AGENDA DE OBRIGAES TRABALHISTAS E PREVIDENCIRIAS MAIO DE 2015

07/05/2015

SALRIOS

Pagamento de salrios - ms de ABRIL/2015 - Para maiores detalhes, acesse o

tpico Salrios - Prazo de Pagamento.

Base legal: Art. 459, pargrafo nico da CLT.

FGTS

Recolhimento da competncia do ms de ABRIL/2015 - Maiores informaes,

acesse FGTS - Aspectos Gerais. As informaes de recolhimento ao FGTS devem

ser transmitidas (via arquivo) com antecedncia mnima de 2 (dois) dias teis da

data de recolhimento.

Base legal: Artigo 15 da Lei 8.036/90

Nota: No havendo expediente bancrio, o prazo deve ser alterado para o dia til

(bancrio) imediatamente anterior ao dia 07, considerando dia no til os

constantes no calendrio divulgado pelo BACEN.

Nota: Caso no haja recolhimento ao FGTS e informaes Previdncia Social,

a empresa dever transmitir um arquivo SEFIPCR.SFP com indicativo de

ausncia de fato gerador (sem movimento), para a primeira competncia da

ausncia de informaes. Para as competncias subsequentes a empresa est

dispensada de tal obrigao, at que haja a ocorrncia de recolhimentos ao FGTS

e/ou fato gerador da contribuio previdenciria.

GFIP/SEFIP

GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informaes Previdncia Social)

transmitida via Conectividade Social - referente ms ABRIL/2015. Deve ser

apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS

ou das contribuies previdencirias. Maiores informaes, acesse GFIP - SEFIP

e tambm FGTS - Tabelas e Orientaes Bsicas para Preenchimento GFIP/SEFIP.

Base Legal: Art. 32 e 32-A da Lei 8.212/91 e Instruo Normativa RFB 925/2009.

Nota: Caso no haja expediente bancrio no dia 7, a entrega dever ser antecipada

para o dia de expediente bancrio imediatamente anterior, considerando dia no

til os constantes no calendrio divulgado pelo BACEN.

CAGED

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - referente a ABRIL/2015. A

Portaria MTE 2.124/2012 tornou obrigatria (a partir de jan/13) a utilizao de

certificado digital vlido, padro ICP Brasil, para a transmisso da declarao

do CAGED. Com a recente edio da Portaria 1.129/2014 que dispe sobre duas

formas distintas no envio do CAGED onde o empregador dever observar se, no

ato da admisso, o empregado EST ou NO em gozo do benefcio do seguro

desemprego ou se j deu entrada no requerimento do mesmo. Esta nova regra

est valendo desde 1 de outubro de 2014. Para maiores detalhes, acesse o

tpico Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

Base legal: Art. 3 da Portaria 235/2003 do MTE.

Nota: Embora inexista dispositivo legal expresso, recaindo este prazo em dia no

til, o entendimento de que o CAGED dever ser entregue no primeiro dia til

imediatamente anterior, para evitar que o empregador arque com as penalidades

pela entrega fora de prazo.

Informalmente, em contato com a Central de Atendimento do CAGED, esta

informou que a entrega pode ser feita via internet a qualquer momento at o dia

07, inclusive aos finais de semana.

EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORRIO - INFORMAO AO MTE

Para fins de cumprimento do disposto no art. 8 da Lei n 6.019/1974, as

empresas de trabalho temporrio devero informar (at o dia 7 de cada ms) ao

Ministrio do Trabalho e Emprego - MTE, por meio do acesso ao Sistema de

Registro de Empresas de Trabalho Temporrio - SIRETT, os contratos de

trabalho temporrios celebrados no ms anterior.

Em caso de prorrogao de contrato de trabalho temporrio que independa de

autorizao, a empresa de trabalho temporrio dever informar a nova data de

encerramento, por meio do SIRETT, at o ltimo dia do perodo inicialmente

pactuado.

Em caso de prorrogao de contrato de trabalho temporrio que independa de

autorizao, a empresa de trabalho temporrio dever informar a nova data de

encerramento, por meio do SIRETT, at o ltimo dia do perodo inicialmente pactuado.

Base Legal: Lei n 6.019/1974 e Portaria 789/2014.

11/05/2015

INSS - GPS - SINDICATOS

Encaminhar cpia da GPS, relativa competncia ABRIL/2015, ao Sindicato da

categoria mais numerosa entre os empregados. Havendo recolhimento de

contribuies em mais de uma guia, encaminhar cpias das guias (Decreto

3.048/1999, art. 225, V).

Base legal: Artigo 225, inciso V do Decreto 3.048/99 - Regulamento da

Previdncia Social - RPS

Nota: Embora tenha ocorrido a alterao da data de recolhimento da GPS do dia

10 para o dia 20, quanto ao prazo de entrega da respectiva guia entidade sindical

representativa no houve alterao. No entanto, recomendamos a consulta ao

sindicato da categoria.

15/05/2015

CSLL/PIS/COFINS - FONTE - SERVIOS Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS - retidos na fonte, correspondente a

fatos geradores ocorridos na 2 quinzena de ABRIL/2015 (Lei 10.833/2003).

Cdigos 5952, 5979, 5960, 5987. Novo prazo previsto pelo artigo 74 da Lei

11.196/2005, que alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003.

Nota: No havendo expediente bancrio, o prazo deve ser alterado para o dia til

(bancrio) imediatamente anterior ao dia 15, considerando dia no til os

constantes no calendrio divulgado pelo BACEN.

INSS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, DOMSTICOS E FACULTATIVOS Pagamento da contribuio de empregados domsticos, facultativos e

contribuintes individuais (exemplo dos autnomos que trabalham por conta

prpria ou prestam servios a pessoas fsicas), relativo competncia

ABRIL/2015. Mais detalhes, acesse o tpico INSS - Contribuinte Individual.

Base legal: Artigo 30, inciso I, alnea "a" da Lei 8.212/91.

Nota: No havendo expediente bancrio, o prazo poder ser alterado para o dia

til (bancrio) imediatamente posterior ao dia 15, considerando dia no til os

constantes no calendrio divulgado pelo BACEN.

20/05/2015

IRRF - DIVERSOS

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos

geradores do ms de ABRIL/2015.

Base legal: Artigo 70, inciso I, alnea "d", da Lei 11.196/2005. A Medida

Provisria 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009), alterou o

art. 70 da lei 11.196/05, prorrogando o prazo de recolhimento para

o ltimo dia til do 2 decndio do ms subsequente ao ms de

ocorrncia do fato gerador.

Nota: No havendo expediente bancrio, o prazo deve ser alterado para o dia til

(bancrio) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia no til os

constantes no calendrio divulgado pelo BACEN.

GPS/INSS - EMPRESAS E EQUIPARADAS / CONTRIBUIO SOBRE A

PRODUO RURAL

Recolhimento das contribuies previdencirias de ABRIL/2015 - (Prazo fixado

pelos artigos 9 e 10 da Lei 11.488/2007). A Medida Provisria 447/2008

(convertida na Lei 11.933/2009), prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10

para o dia 20 do ms subsequente ao ms de ocorrncia do fato gerador. A

contribuio sobre a produo rural est prevista no art. 30, incisos III, IV, X a

XII da Lei 8.212/91 e art. 184 da IN RFB 971/2009.

Obs: A Resoluo 39 INSS-DC, de 23/11/2000, que fixou em R$ 29,00 o

recolhimento mnimo para a GPS, a partir da competncia 12/2000, foi

alterada pela Instruo Normativa RFB 1.238/2012, que fixou em R$ 10,00 o

valor mnimo a recolher a partir da competncia Janeiro/2012. Recolhimentos

inferiores a este valor devero ser adicionados nos perodos subsequentes.

Nota: No havendo expediente bancrio, o prazo dever ser alterado para o dia

til (bancrio) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia no til os

constantes no calendrio divulgado pelo BACEN.

GPS / RECLAMATRIA TRABALHISTA - SEM RECONHECIMENTO DE

VNCULO

Recolhimento das Contribuies Previdencirias referente ao ms de

ABRIL/2015 sobre os pagamentos de reclamatrias trabalhistas, referente aos

cdigos 1708, 2801, 2810, 2909, 2917, na hiptese de no reconhecimento de

vnculo e do acordo homologado em que no h a indicao do perodo em que

foram prestados os servios aos quais se refere o valor pactuado.

Base legal: Ato Declaratrio Executivo Codac n 54 da SRF de 30 de julho de

2010.

Nota: Havendo o parcelamento do crdito e se o vencimento deste for diferente

do dia 20, o prazo para recolhimento da contribuio previdenciria o mesmo

do parcelamento.

Nota: No havendo expediente bancrio, o prazo dever ser alterado para o dia

til (bancrio) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia no til os

constantes no calendrio divulgado pelo BACEN.

GPS/INSS - EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL

Recolhimento das contribuies previdencirias de ABRIL/2015 - (Prazo fixado

pelos artigos 9 e 10 da Lei 11.488/2007). A Medida Provisria 447/2008

(convertida na Lei 11.933/2009), prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10

para o dia 20 do ms subsequente ao ms de ocorrncia do fato gerador.

Obs: A Resoluo 39 INSS-DC, de 23/11/2000, que fixou em R$ 29,00 o

recolhimento mnimo para a GPS, a partir da competncia 12/2000, foi

alterada pela Instruo Normativa RFB 1.238/2012, que fixou em R$ 10,00 o

valor mnimo a recolher a partir da competncia Janeiro/2012. Recolhimentos

inferiores a este valor devero ser adicionados nos perodos subsequentes.

Nota: No caso das empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL, no

havendo expediente bancrio, o prazo dever ser alterado para o dia til

(bancrio) imediatamente posterior ao dia 20, considerando dia no til os

constantes no calendrio divulgado pelo BACEN.

PARCELAMENTOS INSS - REFIS - PAES - PAEX

Recolhimento da parcela referente aos dbitos perante o INSS - inclusive

parcelamentos previstos no Decreto 3.342/2000, na Lei 10.684/2003, na MP

303/2006 e na MP 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009.

22/05/2015

CONTRIBUIO SINDICAL RURAL - PESSOA FSICA

Recolhimento da contribuio sindical rural das pessoas fsicas calculada com

base no Valor da Terra Nua Tributvel (VTNt) da propriedade. Para maiores

detalhes acesse o tpico Contribuio Sindical Rural.

Nota: Conforme contato informal com a prpria Confederao da Agricultura e

Pecuria do Brasil - CNA, no havendo expediente bancrio, o prazo poder ser

alterado para o dia til (bancrio) imediatamente posterior ao dia 22,

considerando dia no til os constantes no calendrio divulgado pelo BACEN.

25/05/2015

PIS/PASEP SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO (ENTIDADES S/ FINS

LUCRATIVOS)

Recolhimento PIS/PASEP sobre folha de pagamento ABRIL/2015 das

Entidades sem Fins Lucrativos - cdigo 8301. (artigo 2 da Lei 9.715/98 e art.

13, da MP 2.158-35/2001) - novo prazo fixado pelo art. 1, inciso II da MP

447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009).

Nota: No havendo expediente bancrio, o prazo deve ser alterado para o dia til

(bancrio) imediatamente anterior ao dia 25, considerando dia no til os

constantes no calendrio divulgado pelo BACEN.

29/05/2015

CSLL/PIS/COFINS - FONTE - SERVIOS Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS retidos na fonte, correspondente a fatos

geradores ocorridos na 1 quinzena de MAIO/2015 (Lei 10.833/2003). Cdigos

5952, 5979, 5960, 5987. Novo prazo previsto pelo art. 74 da Lei 11.196/2005,

que alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003.

Nota: No havendo expediente bancrio, o prazo deve ser alterado para o dia til

(bancrio) imediatamente anterior ao ltimo dia do ms, considerando dia no til

os constantes no calendrio divulgado pelo BACEN.

CONTRIBUIO SINDICAL DOS EMPREGADOS Recolhimento da Contribuio Sindical descontada dos salrios dos empregados

admitidos no ms anterior, devida anualmente aos respectivos sindicatos de

classe, associados ou no. Para maiores detalhes, acesse o tpico Contribuio

Sindical dos Empregados.

Base Legal: Art. 582 da CLT e Portaria MTE 488/2005.

Nota: No havendo expediente bancrio, o prazo deve ser alterado para o dia

til (bancrio) imediatamente anterior ao ltimo dia do ms, considerando dia

no til os constantes no calendrio divulgado pelo BACEN.

Nota: Teoricamente no haveria esta obrigao em maio, j que todos os

empregados admitidos em abril s tero descontados a contribuio no ms

seguinte ao de admisso (maio) e o consequente recolhimento no ms posterior

ao desconto, portanto, no ms de junho. No entanto, se por equvoco a empresa

deixou de descontar a contribuio (de algum empregado) em maro e o fez em

abril, o recolhimento dever ser feito no ms de maio.

OUTRAS OBRIGAES REGULARES

Contribuio Sindical - Relao Entrega Os empregadores que recolheram a contribuio sindical dos empregados em

abril remetem, dentro de 15 dias contados da data do recolhimento, ao sindicato

da categoria profissional ou, na falta deste, ao rgo local do MTE, a relao

nominal dos empregados contribuintes, indicando a funo de cada um, o salrio

e o valor recolhido.

Salrio-Famlia - Documentao a ser Apresentada Para o pagamento do salrio-famlia, o empregado dever apresentar neste ms

o comprovante de frequncia escola das crianas a partir de 7 anos. Para

maiores detalhes, acesse o tpico Salrio Famlia.