a importÂncia da eficiÊncia energÉtica e os edifÍcios verdes na mitigaÇÃo das mudanÇas...
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Trabalho realizado no âmbito da disciplina de Direito do Ambiente (FDL). Autora: Luíza Assis.TRANSCRIPT
TRABALHO DE DIREITO DO AMBIENTE
A IMPORTÂNCIA DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E OS EDIFÍCIOS VERDES NA
MITIGAÇÃO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS
RESUMO
Sustentabilidade energética é um dos objetivos do desenvolvimento sustentável. Um mínimo
de acesso à energia é fundamental para o bem-estar das pessoas e para o alcance das suas
necessidades primárias, como transporte, saúde, educação, moradia. O consumo de energia,
inevitavelmente, ocasiona impactos no meio ambiente e é justamente por isso que o uso dos
recursos naturais deve ser razoável, pois esgotáveis (em dois séculos consumiu-se mais que o dobro
dos recursos fósseis existentes). O consumo eficiente da energia do Planeta, assim como o
aproveitamento das fontes renováveis de energia, são essenciais para a mitigação das emissões de
gases poluentes na atmosfera e, portanto, das mudanças climáticas, por isso é tão importante que as
cidades sejam sustentáveis e com elas suas edificações. A execução de edifícios sustentáveis é
atualmente uma das áreas mais dinâmicas do setor da construção. Esta forma de abordar a
construção civil é relativamente nova, mas seu progresso no século XXI tem sido rápido e cada vez
mais as pessoas tomam consciência da importância de aproveitar as fontes renováveis de energia
que a natureza oferece e dos benefícios que tudo isso proporciona não só ao meio ambiente, mas
para as pessoas individualmente e para a sociedade em geral. O Brasil é um país em
desenvolvimento, por isso o consumo de energia per capita ainda é pequeno, mas isso não retira a
responsabilidade do País de contribuir, mesmo que começando, de modo a utilizar tecnologias
modernas e modelos eficientes de geração de energia, mormente no setor da construção civil.
Palavras-chave: Eficiência energética. Fontes renováveis. Construção civil. Sustentabilidade.
Desenvolvimento sustentável. Mudanças climáticas.
1 INTRODUÇÃO
Inicialmente, vale transcrever o que determina o artigo 225 da Constituição Federal do
Brasil que diz, in verbis:
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações.
Assim, percebe-se que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é de todos,
pois se trata de um bem comum e a sua proteção é um dever não só do poder público, mas de todas
as pessoas.
Desenvolvimento sustentável significa continuar crescendo a capacidade de
desenvolvimento econômico, social e tecnológico, que oferecem muitos benefícios para as pessoas,
mas de uma maneira razoável e equilibrada para que o meio ambiente não seja degradado ou sofra o
mínimo de danos possível para que todas as gerações, presentes e futuras, sejam favorecidas.
Uma das vertentes do desenvolvimento sustentável é o consumo eficiente da energia,
aproveitando ao máximo as suas fontes renováveis de maneira a promover a redução de emissão de
gases que causam efeito estufa na atmosfera e, assim, evitar as mudanças no clima do Planeta.
Para tanto, é tão essencial que as cidades sejam sustentáveis e com elas seus edifícios. Isso
porque o setor das edificações é responsável por altíssimos níveis de emissão de CO² na atmosfera,
o que resulta na poluição do ar que, por sua vez, promove o aumento da temperatura da Terra, causa
das mudanças climáticas.
As mudanças climáticas são, justamente, variações no clima da Terra e, pode-se dizer, hoje é
uma das principais responsáveis pela perda de biodiversidade do Planeta, já que acaba gerando
alterações no habitat natural de várias espécies de plantas e animais.
Ocorre que para que as metas traçadas em tratados e protocolos sejam alcançadas os
governos dos países precisam trabalhar no sentido de promover a conscientização pública de que a
ação humana descontrolada é a principal responsável pela emissão acelerada de gases poluentes na
atmosfera e que isso provoca o aquecimento da temperatura média da Terra, causa das mudanças
climáticas no Planeta.
A questão da utilização de fontes renováveis de energia tornou-se uma necessidade, já que a
população mundial tende a crescer e, com isso, a demanda por energia ao passo em que as reservas
naturais vão se esgotando.
A eficiência energética, tema principal deste estudo, é uma das mais rentáveis formas de
conseguir mitigação das mudanças climáticas, senão vejamos.
Aproximadamente 25% a 30% das emissões de CO² no Planeta vem do setor da construção
civil, razão pela qual é importante que cada vez mais as empresas sejam incentivadas a abraçar a
idéia da construção sustentável. Mas, para que isso seja possível, é preciso mudar o
comportamento dos consumidores finais, buscando a redução dos custos de energia, a
vulnerabilidade dos preços crescentes pelo seu uso e, consequentemente a diminuição das emissões
de CO². Em outras palavras, é preciso convencer aqueles que compram dos benefícios
proporcionados pelas medidas de eficiência energética.
De acordo com o IPCC - Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, a indústria
da construção possui o maior potencial para reduzir as emissões, já hoje em dia e para os próximos
anos também.
A energia solar, térmica ou fotovoltaica tem um impacto importante na redução do consumo,
a rotulagem dos aparelhos e lâmpadas também representam uma ótima idéia. Este é um tema atual
que desperta interesse de empresários e consumidores em todo o mundo, inclusive naqueles países
em vias de desenvolvimento, onde a economia ainda está crescendo.
No caso do Brasil, por exemplo, quase metade de toda a energia consumida é gerada a partir
de fontes renováveis, principalmente pequenas centrais hidrelétricas, o que faz com que o país tenha
uma posição suave em comparação com o resto do mundo no que tange ao consumo de energia,
mas isso não significa que o País esteja imune da responsabilidade de contribuir, ao contrário, e a
verdade é que isso já está acontecendo.
Além de resolver os problemas ambientais, o uso de energias renováveis no Brasil ajuda na
luta contra a pobreza, aumenta o nível de segurança, contribui para a redução do desmatamento,
grande problema hoje no país.
Existem atualmente diversos projetos de lei que requerem a utilização de energias
renováveis em edifícios nas cidades brasileiras, inclusive há uma lei na cidade de São Paulo, Lei n º
14.459 de 03 de julho de 2007, que requer a instalação do sistema aquecimento de água utilizando
energia solar em novas edificações na cidade.
Os Green building, ou edifícios verdes, ou, ainda, construções sustentáveis são prédios onde
foram aplicadas medidas construtivas e procedimentais que buscam o aumento da sua eficiência no
uso de recursos para reduzir os impactos sócio-ambientais.
Para ganhar um certificado de que se trata de uma construção sustentável, o projeto é
avaliado em diversas categorias, tais como tratamento de água, reuso de água e utilização de
materiais reciclados ou recicláveis na sua estrutura e mobiliário. Além disso, são feitas avaliações
periódicas para garantir que os níveis testados quando da certificação são respeitados.
O Certificação LEED - Leadership in Energy and Environmental Design (Liderança em
Energia e Design Ambiental) estimula e acelera a adoção global de construção sustentável e práticas
de desenvolvimento através da criação e implementação de normas universalmente compreendidas
e aceitas. Assim, na medida em que os certificados forem se desenvolvendo, novas tecnologias vão
surgindo para que seja possível construções ecologicamente eficientes.
Os edifícios verdes estão começando a ganhar terreno na construção civil brasileira, algumas
empresas já estão buscando a certificação dos edifícios para organizações internacionais como a
USGBC - United States Green Building Council, uma organização nascida nos Estados Unidos,
sem fins lucrativos empenhada em expandir práticas de construção sustentável.
O Brasil é um dos membros oficiais da WGBC - World Green Building Council. O GBC-
BRASIL - Green Building Council Brasil decidiu espalhar no mercado o sistema de certificação
LEED adaptados à realidade brasileira.
Registre-se que a função social da cidade é um dos princípios constitucionais do direito
brasileiro e para que isso seja viável é necessário que as propriedades cumpram com a sua função
social, o que está totalmente relacionado com a função ambiental da cidade .
2 A EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E AS FONTES DE ENERGIA RENOVÁVEIS NO
SETOR DA CONSTRUÇÃO
Nas últimas décadas o consumo de energia primária aumentou dramaticamente em todo o
mundo. Mas, nos últimos anos, as pessoas começam a ter consciência de que energia é um recurso
finito e, portanto, surgem novas políticas de energia, a fim de reduzir o consumo e aumentar a
eficiência, utilizando-se, especialmente, as fontes de energia renováveis, como, por exemplo,
biomassa, solar, eólica, mini hídrica, dentre outras.
É certo que o consumo de energia é inevitável para satisfazer as necessidades das pessoas,
então o que se busca não é o fim do consumo de energia, mas um modelo sustentável do consumo,
onde se utilize a menor quantidade de energia para atingir o mais alto nível de bem-estar e conforto,
é o que se denomina eficiência energética.
A questão da importância das providências pelo uso eficiente da energia tornou-se um bem
necessário, vez que a demanda continua crescendo na medida em que as reservas, em contrapartida,
vão se esgotando.
A eficiência energética é uma das mais rentáveis formas de atingir a mitigação das
mudanças climáticas. De acordo com o IEA - International Energy Agency a eficiência energética
representa mais de metade do potencial de trazer as emissões de CO² nos níveis atuais até 2050 e
reduzi-los ainda mais.
A maioria das medidas de eficiência energética terá de acontecer sob demanda (na indústria,
manufatura, prédios comerciais e residenciais e transporte), daí a importância de se promover na
sociedade trabalhos que demonstrem que os benefícios das medidas de eficiência energética
geralmente superam os custos da sua instalação, além de tentar mudar o comportamento dos
consumidores finais no sentido de reduzir os gastos no dia a dia e, assim, os custos de energia, a
vulnerabilidade aos preços crescentes, além da redução de emissões de CO² e outros gases que
provocam o efeito estufa.
Outra grande vantagem, porque não dizer uma das principais, da energia renovável é a
realização de cumprimento do Protocolo de Kyoto para reduzir as emissões dos GEE - gases de
efeito estufa, um dos fatores mais importantes para o aquecimento global que é em grande parte
responsável pelas mudanças no clima do Planeta Terra.
Referido Protocolo impõe limites sobre as emissões de gases como o CO², por exemplo, e os
países abrangidos pelo Protocolo são obrigados a tomar medidas para alcançar a redução nas
emissões.
Mas, além de todas as vantagens que o uso das fontes renováveis de energia proporcionam
ao meio ambiente, existem muitos outros aspectos positivos também, sejam eles econômicos, já que
o retorno do valor investido pela sua instalação cedo ou tarde é percebido, pois uma vez que se
consome menos, gasta-se menos, sejam sociais, porque favorecem a criação de novos empregos,
estimula o desenvolvimento de novas tecnologias, etc.
No que diz respeito à construção civil não é diferente, ao contrário, pois de 25% a 30% das
emissões de CO² no planeta são provenientes deste setor, por isso que é tão importante que cada vez
mais as empresas sejam incentivadas a adotar um modelo de construção sustentável.
De acordo com o IPCC - Intergovernmental Panel on Climate Change ou Painel
Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, a indústria da construção possui o maior potencial
para reduzir as emissões hoje e para os próximos anos.
Consumo responsável de energia e uso de fontes renováveis são formas de reduzir as
emissões e preservar o meio ambiente. A indústria da construção é um consumidor considerável de
energia e emite grandes quantidades de GEE na atmosfera a partir seus estágios iniciais. Destarte,
vê-se a importância dos edifícios verdes, ou seja, do certificado de construção sustentável.
O processo de globalização significa que a demanda por novos edifícios tende a crescer, o
que proporciona uma economia altamente competitiva que faz com que empresas exijam maior
eficiência em suas atividades.
O uso eficiente de energia elétrica, por exemplo, não significa apenas uma redução nos
gastos, mas também uma redução no impacto ambiental. Ademais, a eficiência energética está
frequentemente associada à melhoria da qualidade do ambiente de trabalho e do processo de
produção.
Eficiência energética nos edifícios depende da capacidade da construção de tirar vantagem
das condições climáticas ou driblá-las usando minimamente a tecnologia. Em outras palavras, é
uma conseqüência direta da qualidade do projeto.
Especialistas dizem que os arquitetos devem avaliar o clima e os ambientes urbanos, o
controle da orientação solar, a temperatura do ar através da fachada, os ventos predominantes, o
ruído, dentre outros aspectos, buscando o conforto mínimo de temperatura, iluminação e som.
Existem muitas maneiras com que os edifícios podem contribuir para a redução das
emissões de gases de efeito estufa e, portanto, para cumprir o Protocolo de Kyoto.
A energia solar, térmica ou fotovoltaica, tem um impacto importante na redução do
consumo. A rotulagem dos aparelhos e lâmpadas eficientes, por exemplo, representa uma idéia
importante, pois deste modo os consumidores têm a chance de escolher equipamentos mais
eficientes e, assim, reduzir em alguns casos até 25% do consumo para o mesmo uso, atingindo o
mesmo nível de conforto térmico desejado.
Um modelo interessante para alcançar uma construção sustentável desde o seu projeto até o
final de sua vida útil é a adoção de uma arquitetura bioclimática, onde são utilizadas medidas de uso
racional da energia, boas práticas na iluminação, aproveitando o máximo da luz do sol, uso de
fontes renováveis de energia, reaproveitamento de água, entre outros.
No que tange à utilização de fontes de energia renováveis no setor da construção, a energia
proveniente da luz do sol merece destaque. A energia solar pode ser fotovoltaica (um sistema
silencioso e estático que não esgota materiais e é a transformação direta da energia procedente do
sol em elétrica) ou térmica (manipulação e transferência de energia solar para um fluido que
aquece). Também deve ser levado em conta, por exemplo, o uso de vidro nas construções dos
edifícios, conforme dito anteriormente, de modo que seja possível explorar o máximo de luz do sol
para o alcance do nível de conforto esperado.
A geração de energia a partir da fonte solar traz inúmeras vantagens, senão vejamos. Cada
metro quadrado do coletor solar instalado gera, por ano, o que corresponde a 55kg de gás de
cozinha, 66l de diesel ou 73l de gasolina, afasta a utilização de energias nucleares além de que evita
inundações de zonas férteis pela construção das usinas hidroelétricas.
Além disso, este método de conversão de energia é extremamente simples, não carrega
quaisquer peças mecânicas em movimento, tem uma característica modular (desde mW para MW),
tempo curto entre a instalação e aplicação, o alto grau de confiabilidade e sistemas de baixo custo
de manutenção.
Os sistemas fotovoltaicos, por sua vez, são uma fonte silenciosa, não poluente, renovável e,
por tudo isso, bastante apropriada ao ambiente urbano, mormente por conta da proximidade entre
sua instalação, produção e consumo o que representa diminuição nas perdas de energia durante este
processo.
A utilização de fontes de energia renováveis na construção civil é um tema atual que
desperta interesse de empresários e consumidores do mundo inteiro, mesmo em países onde a
economia ainda está crescendo, que está desenvolvendo, como é o caso do Brasil.
Diante do uso das Centrais Hidroelétricas, do etanol e dos baixos níveis relativos do
consumo de energia, o Brasil ainda tem uma posição confortável em comparação com o resto do
mundo, mas isso não o exime da responsabilidade de contribuir, mesmo que aos poucos, utilizando
tecnologias modernas e modelos de economia de energia. Nada impede que o uso de tecnologias
modernas e eficientes sejam introduzidas no processo de desenvolvimento de um país, o que pode,
inclusive, acelerar seu crescimento social e econômico.
Quase metade de toda a energia consumida no Brasil é gerada por fontes renováveis, como
biocombustíveis e energia hidrelétrica. De acordo com o BEN - Balanço Energético Nacional de
20111, a oferta interna de energia no país foi de 268.754 milhões de toneladas equivalentes de
petróleo (TEP). Desse total, 122.329 milhões TOE, ou o equivalente a aproximadamente 45% da
oferta total, foram de fontes de energias renováveis, o que faz do Brasil o maior consumidor de
energia limpa do planeta.
No Brasil os benefícios do uso de fontes renováveis de energia foram definidos na Rio + 10.
São exemplos destes benefícios o aumento da diversidade da oferta de energia, garantindo a
sustentabilidade na geração de energia a longo prazo, redução das emissões de gases poluentes,
criação de oportunidades de emprego, especialmente nas áreas rurais, já que proporciona chances de
fabricação local de tecnologia de energia e não requerem importação.
2 CONPET que é o Programa Nacional de Racionalização do Uso dos Derivados do Petróleo e do Gás Natural.
Disponível em <www.conpet.gov.br/>
Além de resolver problemas ambientais, pois promove a redução no desmatamento, o uso de
energias renováveis no Brasil ajuda no combate à pobreza, na medida em que aumenta o acesso à
água potável, reduz o tempo em que mulheres e crianças levam na execução de atividades
essenciais. Além disso, ter energia em casa facilita o acesso à educação e aumenta o nível de
segurança, permitindo a utilização de meios e energias renováveis também ajudar na redução do
desmatamento, grande problema no país.
Especialistas na área de energia afirmam que o Brasil tem uma situação privilegiada, com
uma média anual de 280 dias de sol, permitindo um retorno garantido sobre o investimento tão
rapidamente quanto maior for a necessidade do uso desta fonte de energia nas construções.
No entanto, apesar das facilidades que a natureza oferece ao Brasil, a geração de energia
elétrica a partir da fonte solar ainda requer um alto investimento e, por isso, o País utiliza-se
essencialmente das pequenas centrais hidrelétricas, uma vez que trata-se de um dos países mais
ricos do mundo em recursos hídricos. Mas, no campo de aplicações térmicas que oferecem alta
energia, como aquecimento de água, a energia solar é muito aproveitada.
No Brasil, a competência para legislar sobre a matéria é da Câmara Municipal, ou seja, cada
cidade, com base no Estatuto da Cidade (instrumento de política nacional), faz o seu Plano de
Desenvolvimento Urbano (instrumento de política municipal).
O Estatuto da Cidade, instituído pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que
regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal estabelecendo “normas de ordem pública
e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e
do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”, dispõe o seguinte:
Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às
exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor,
assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de
vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas
as diretrizes previstas no art. 2o desta Lei.
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e expansão urbana.
(...).
A Lei Federal nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de
Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências, estabelece em seus artigos 1º e
2º, que “a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia visa a alocação eficiente de
recursos energéticos e a preservação do meio ambiente” e que “o Poder Executivo estabelecerá
níveis máximos de consumo específico de energia, ou mínimos de eficiência energética, de
máquinas e aparelhos consumidores de energia fabricados ou comercializados no País, com base em
indicadores técnicos pertinentes”.
Assim, o Poder Executivo Municipal, através do Plano Diretor, deverá desenvolver
mecanismos que promovam a eficiência energética nos edifícios construídos no País, nos termos do
artigo 4º da supracitada Lei Federal.
A nível nacional, existem programas que incentivam os construtores e fabricantes de
máquinas que exerçam suas funções de maneira eficiente, ou seja, existem sistemas que analisam o
produto ou construção que recebe o certificado de que é energeticamente eficiente e respeitam os
níveis mínimos e máximos de consumo específico estabelecidos na legislação.
Por exemplo, o CONPET que é o Programa Nacional de Racionalização do Uso dos
Derivados do Petróleo e do Gás Natural2 - vinculado ao Ministério das Minas e Energia ou selo
PROCEL – Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica3. Esses selos premiam os
melhores equipamentos de cada categoria.
No que tange aos mecanismos de promoção da eficiência energética nos edifícios, existem
grupos técnicos de especialistas que adotam procedimentos para avaliação da eficiência energética
dos edifícios: os indicadores técnicos de referência do consumo de energia para o edifício e os
requisitos técnicos para a construção de projetos de modo a cumprir os indicadores listados na Lei.
Assim, vê-se que economizar energia representa usar de maneira racional as suas fontes
naturais e isso significa muito mais do que um status, mas uma necessidade real e isso é
responsabilidade de todas as comunidades em todos os países do mundo, sejam eles desenvolvidos,
subdesenvolvidos ou em vias de desenvolvimento, cada um à sua medida.
2 CONPET que é o Programa Nacional de Racionalização do Uso dos Derivados do Petróleo e do Gás Natural.
Disponível em <www.conpet.gov.br/> 3 PROCEL – Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica. Disponível em
<http://www.eletrobras.com/elb/procel/main.asp>
Outro instrumento de fomento à utilização de fontes renováveis de energia que merece
destaque é o IBPSA – International Building Performance Simulation Association4 (Associação
Nacional para a Simulação de Desempenho de Edifícios) que, de acordo com seu site oficial
pretende reunir pesquisadores, engenheiros e arquitetos envolvidos na implementação e
desenvolvimento de modelos de simulação para melhorar os edifícios desde o ponto de vista do
design à construção, manutenção de edifícios existentes e a operação dos novos.
A questão já despertou o interesse de muitos desses países, inclusive do Brasil que,
lentamente, busca o seu lugar na lista dos que contribuem de maneira significativa para o uso de
fontes renováveis de energia e está se tornando cada mais eficiente neste sentido, absorvendo de
maneira séria a idéia de caminhar sempre rumo ao desenvolvimento de uma forma sustentável.
A eficiência energética é uma atividade que busca otimizar o uso de fontes de energia, isso
é, minimizar o máximo possível as perdas de energia quando da conversão de energia primária em
energia útil.
Assim, resta clara a relação entre a energia renovável, eficiência energética e a importância
da indústria da construção civil adotar novas (limpas) tecnologias, longe dos modelos mais
convencionais que costumam provocar altos níveis de desperdícios, a fim de economizar energia e
aproveitá-la da forma mais razoável e eficiente possível.
Ficou esclarecida, ainda, a importância da mudança nos costumes das pessoas no sentido de
criar a consciência de que o bem-estar e níveis de conforto, seja térmico, acústico ou de iluminação
depende diretamente de altos custos e consumo. Uma coisa não tem nada a ver com a outra, aliás,
economia de energia, além de representar um enorme benefício ao meio ambiente e seus recursos
naturais, também, significa economia financeira, seja a curto ou a longo prazo.
Deste modo, o consumidor deve ser convencido de que a preservação do meio ambiente gera
também benefícios para si próprio, ainda que o investimento seja, eventualmente, um pouco maior
no primeiro momento, mas vale a pena, não só pela natureza, mas pela certeza do retorno
econômico.
4IBPSA – International Building Performance Simulation Association. Disponível em <www.ibpsa.org/>
3 OS EDIFÍCIOS VERDES – “GREEN BUILDING”
Antes de começar a falar do Green Building, é importante saber o que é o USGBC – United
States Green Building Council.
Segundo a página oficial do USGBC, trata-se de uma organização sem fins lucrativos
comprometida com a ampliação de práticas de construção sustentável. Está composta por mais de
15.000 organizações de toda a indústria de construção que trabalham para avançar em estruturas
ambientalmente responsáveis, rentáveis e saudáveis, ou seja, bons lugares para viver e trabalhar.
Entre seus membros estão os proprietários da obra e os usuários finais, corretores
imobiliários, responsáveis de instalações, arquitetos, desenhistas, engenheiros, produtores,
fabricantes, órgãos governamentais e órgãos sem fins lucrativos.
Através de seus princípios, busca esclarecer e fortalecer um sadio e dinâmico equilíbrio
entre o meio ambiente social e a prosperidade econômica, criar e restaurar a harmonia entre as
atividades humanas e os sistemas naturais, utilizar a ciência e a tecnologia para garantir a saúde do
Planeta, seus ecossistemas e espécies, além de adotar decisões democráticas com o objetivo de
construir um entendimento e compromisso simultâneos por um bem comum ainda maior.
Além do mais, o USGBC investe muito em programas de incentivo às construções
sustentáveis, por exemplo, o LEED – Leadership in Energy and Environmental Design que será
detalhado mais adiante, ou programas de educação e incentivo a novos construtores para os
edifícios verdes.
Os Green buildings, ou construções sustentáveis, ou edifícios verdes, são construções nas
quais foram aplicadas medidas construtivas e procedimentais que buscam o aumento da sua
eficiência no uso dos recursos com o fim de reduzir os impactos ambientais.
De acordo com os critérios do USGBC isto é feito através de um processo que inclui o ciclo
de vida completo das edificações, ou seja, a área escolhida para sua localização, o projeto, a obra
em si, a operação e manutenção, remoção de resíduos, remoção ou renovação do prédio no final da
sua vida útil.
Assim, para que a construção seja cada vez mais energeticamente eficiente, é importante
concentrar-se não só no edifício individualmente, mas em todo seu entorno, onde está situado, sua
interação com o que está ao redor, o solo, o clima do lugar, etc.
Os mais variados estudos e pesquisas já afirmam que são critérios importantes para a
classificação de um empreendimento como GREEN BUILDING, o uso racional de recursos como a
água e a utilização de fontes renováveis de energia, como a luz solar, o vento, entre outras.
Para conquistar o certificado de que é uma construção sustentável, o empreendimento é
avaliado em várias categorias como tratamento de esgoto, reaproveitamento de água e utilização de
material reciclado ou reciclável em sua estrutura. Além do mais, há avaliações periódicas para
assegurar que os níveis comprovados no primeiro momento se mantêm.
Outro aspecto importante que assegura a obtenção de vários pontos é a redução no consumo
de energia em prol do uso de fontes renováveis.
Diante do êxito destes modelos de construção e do interesse de muitos países do mundo,
surge, em 2001, o WGBC – World Green Building Council, entidade supranacional que visa a ser o
centro das organizações sem fins lucrativos que atuem na transformação da indústria da construção
rumo à sustentabilidade através das atividades dos seus membros.
Sua principal função é dar caráter oficial às comunicações internacionais, ajudar os líderes
da indústria no acesso aos mercados emergentes e dar uma voz internacional às iniciativas dos
edifícios verdes.
Hoje, seus membros são Brasil, Austrália, Canadá, Alemanha, Índia, Japão, México, Nova
Zelândia, Taiwan, Emirados Árabes Unidos, Reino Unido e EUA. Mas não são apenas os países
membros os interessados neste tema, também há outros emergentes onde atua o WGBC, como
Espanha, Portugal, Argentina, Chile, China, Egito, Grécia, Guatemala, Hong Kong, Israel, Coréia,
Nigéria, Panamá, Filipinas, África do Sul, Vietnã, Suíça, etc.
A título ilustrativo, dados afirmam que mais da metade dos resíduos gerados provem de
obras civis, de 15% a 50% aproximadamente dos recursos naturais extraídos da natureza são
utilizados por este setor, para cada tonelada de cimento produzido são emitidos 600 Kg de CO2 na
atmosfera, de 25% a 30% das emissões deste gás no Planeta provém de obras civis.
Daí a importância da colaboração de todos os países para concretizar a idéia de
transformar as práticas tradicionais das construções.
Construir um edifício sustentável pode ser muito mais barato do que se imagina. Ainda que
ligeiramente mais caro, cerca de 5% em comparação com os modelos tradicionais, este tipo de
construção oferece uma grande economia de mais ou menos 30%, segundo as conclusões do
primeiro relatório do programa de eficiência energética em edifícios que o WBCSD – World
Business Council for Sustainable Development5 acaba de publicar.
No relatório consta que as principias razões que impedem o crescimento deste tipo de
edificação são de caráter organizacional e financeiro. A primeira barreira é a falta de informação
sobre a capacidade da equipe, seguido pela falta de preocupação com a eficiência energética. Por
último a diferença de custo que o estudo já demonstrou ser um mito exagerado entre os executivos.
Especialistas sugerem algumas medidas para solucionar o problema, como por exemplo,
fomentar a interatividade entre as empresas, promover o uso de fontes renováveis de energia desde
a primeira etapa até a sua execução, educar os profissionais para uma consciência e cultura
sustentáveis no setor, ou até mesmo fazer com que os outros edifícios, não sustentáveis, pareçam
antiquados.
Alguns sugerem, ainda, convencer o consumidor de que apesar de um pouco mais caro no
primeiro momento, o valor investido será amortizado com uma economia de até 30% por conta do
baixo consumo energético e que este baixo consumo beneficia o meio ambiente e que os benefícios
ao meio ambiente favorecem a todos de um modo geral.
Deste modo, o objetivo do Green Building é mudar a maneira tradicional de construir para
uma que seja ambiental e socialmente responsável, conscientizar os empreendedores e os
consumidores finais de que preservar o meio ambiente também significa qualidade de vida e que os
recursos naturais não são inesgotáveis.
5 Conselho Empresarial Mundial pelo Desenvolvimento Sustentável. É uma associação mundial de aproximadamente
200 empresas que tratam exclusivamente do setor empresarial e desenvolvimento sustentável. O Conselho proporciona
uma plataforma para que as empresas explorem o desenvolvimento sustentável, compartilhem conhecimentos,
experiências e melhores práticas para defender o posicionamento do setor empresarial sobre estas questões em uma
variedade de aspectos, em colaboração com os governos, organizações governamentais e não governamentais.
São muitos os benefícios e em vários aspectos. Aumento da eficiência com o uso
responsável de energia, consumo de água potável, geração de aterros, reutilização de materiais,
melhora no ambiente interno, maior satisfação dos usuários, redução de problemas de saúde, maior
produtividade, redução dos impactos ambientais, alcance de maiores níveis de conforto (redução
nas emissões de gases de efeito estufa), aumento de áreas verdes e associação da marca com a
sustentabilidade.6
1. O CERTIFICADO LEED
A certificação LEED – Leadership in Energy and Environmental Design, é um sistema
desenvolvido pelo USGBC de normalização de sustentabilidade dos edifícios verdes e planejamento
urbano. De acordo com o nível da avaliação, uma construção pode obter quatro tipos distintos de
qualificação: certificado, prata, ouro ou platino.
O sistema LEED proporciona, independente de terceiros, o atestado de que se trata de um
projeto de uma verdadeira construção ecológica, pois cumpre com os requisitos e medidas para sua
execução. Todos os projetos de certificado LEED recebem uma placa, símbolo reconhecido
internacionalmente, que demonstra que um edifício respeita o meio ambiente, é rentável e é um
lugar saudável para viver ou trabalhar. A placa fica exposta na parte de fora do edifício.
O LEED fomenta e acelera a adoção global de edifícios verdes e práticas de
desenvolvimento mediante a criação e aplicação de normas universalmente compreendidas e
aceitas, bem como as ferramentas e critérios de rendimento. Assim, ao mesmo tempo em que isto se
desenvolve vão surgindo novas tecnologias de construção cada vez mais eficientes ecologicamente.
Vale ressaltar que as exigências são maiores com relação aos novos empreendimentos, pois
as normas tratam de detalhes que incluem a fase inicial da construção, como a origem do material
utilizado para levantar o edifício.
Porém, os prédios antigos podem ser transformados em Green buildings, a partir de
investimentos em sua renovação para adaptar-se aos novos modelos. Instalação de lâmpadas e
aparelhos de ar condicionado mais eficientes são exemplos de medidas que geram economia de
recursos naturais e colocam o projeto no caminho certo para conseguir o certificado. Este tipo de
6 Disponível em <www.cushmanewakefield.com> Acesso em 25 ago 2008.
edificação além de preservar o meio ambiente proporciona uma melhor qualidade para trabalhar ou
viver e valorizam o imóvel.
O certificado se refere à eficiência com a qual os edifícios e suas áreas utilizam e aproveitam
a energia, a água e os materiais e também a redução do impacto sobre a saúde humana e meio
ambiente, através da melhor localização, desenho, construção, operação, manutenção e remoção, ou
seja, o ciclo de vida completo do edifício.
Este tipo de construção certificada já desperta interesse de construtores de diversas partes do
mundo, não apenas países desenvolvidos, mas também em desenvolvimento.
2. GREEN BUILDING NO BRASIL
Como já foi dito, o Brasil é um dos membros do WGBC – World Green Building Council. O
GBC Brasil – Green Building Council Brasil, criado em março de 2007, começou suas operações
em junho do mesmo ano e a partir de julho, Brasil já se tornara membro oficial do WGBC.
O GBC Brasil é uma organização sem fins lucrativos que também visa a transformar os
modos tradicionais de construção para outros mais modernos e eficientes desde o princípio d cadeia
construtiva rumo à sustentabilidade.
Sua missão é propagar os conhecimentos e através da educação promover a formação de
uma nova cultura, preparando a sociedade para os novos conceitos de construção sustentável,
facilitar a cooperação e integração dos diversos setores da indústria da construção civil, incentivar o
desenvolvimento de tecnologias, materiais, processos e procedimentos que favoreçam as práticas
sustentáveis no setor, promover o certificado LEED e divulgar as melhores práticas de construções
sustentáveis.
Os edifícios verdes, ou sustentáveis, estão começando a ganhar espaço na construção civil
brasileira, inclusive algumas empresas já solicitaram o certificado para os edifícios aos organismos
internacionais como o USGBC.
O Green Building Council Brasil optou por difundir no mercado o sistema de certificação
LEED adaptado à realidade brasileira. Por isso, se busca uma interpretação e adaptação deste
instrumento para o mercado nacional. Já existem alguns edifícios que possuem o certificado LEED
no Brasil e muitos projetos que o esperam.
3. CONCLUSÃO
Este trabalho mostrou que a utilização de fontes renóvaveis de energia, que não emitem CO²
na atmosfera, contribui para mitigar o aquecimento global, sendo necessário para isso algumas
mudanças nos padrões atuais de produção e consumo, sobretudo criando a consciência de que é
possível reduzir os consumos energéticos mantendo o conforto e a produtividade das atividades
dependentes de energia.
A mudança climática é um fato que ameaça a saúde da vida no Planeta Terra. É o resultado
de uma complexa relação entre economia, energia, tecnologia, sociedade e seu impacto sobre o
meio ambiente.
No consumo, a utilização racional da energia consiste num conjunto de ações e medidas que
visam sua melhor utilização, fator importante de economia energética e redução de custos, tanto no
setor doméstico como no setor de serviços e industrial.
Tendo em vista que aproximadamente 40% da energia primária consumida no mundo inteiro
provém do setor da construção civil, conclui-se os edifícios podem contribuir muito para a redução
do consumo de energia e, portanto, das emissões de gases de efeito estufa e logo para as mudanças
climáticas.
Assim, a produção e o consumo de energia provocam grande impacto ambiental, portanto os
padrões atuais de consumo podem ser melhorados por fomentar uma utilização mais eficiente da
energia e a transição do uso de combustíveis fósseis para fontes renováveis.
Desde a criação do do Programa de Conservação de Energia Elétrica – PROCEL, no ano de
1985, o Brasil vem apoiando iniciativas de melhoria no uso final de energia elétrica. Muito embora
ainda de maneira irregular, o País já conseguiu alcançar progressos e estabelecer uma consciência
política que possibilitou a manutenção de importantes iniciativas de cunho regulatório e legislativo
nos últimos anos.
A indústria da construção representa importante papel na luta pelo desenvolvimento
sustentável, mas para isso é necessário investir em pesquisas para desenvolver e implantar novas
tecnologias energéticas, além de promover a cooperação internacional para implementar tecnologias
avançadas de energia e, certamente, conscientizar e educar todas as pessoas sobre a necessidade de
preservar os recursos naturais.
5 REFERÊNCIAS
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm> Acesso em 3 janeiro
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Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm. Acesso em 2
janeiro 2012.
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MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. Disponível em <http://www.
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GOLDEMBERG, José; LUCON, Oswaldo. Energia e meio ambiente no Brasil. 2007. Disponível
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REVISTA EXAME, 11/04/2007. Disponível em <www.planetasustentavel.abril.com.br>
U.S. GREEN BUILDING COUNCIL. Disponível em < http://www.usgbc.org/>.
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