a dignidade da pessoa humana - a consolidação da democracia no brasil
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U n i v e r s i d a d e
B r a z C u b a s ndash
C u r s o d e D i r e i t o
1 ordm S e m e s t r e d e 2 0 1 1
Profa Dra Luci Bonini
Trabalhos dos alunos do curso de Direito da
Universidade Braz Cubas de Mogi das Cruzes sob o
tema dignidade da Pessoa Humana
A dignidade da pessoa humana ndash a consolidaccedilatildeo da democracia no Brasil FORMACcedilAtildeO GERAL B
Projeto Pai Presente ndash Em busca da paternidade negada
esquecida abandonada
Claudia Alves de Lima Ferreira1
Elizabete Cuer de Oliveira2
Mauricio Sousa Leite3
Patriacutecia AS Ribeiro Caldas4
Patriacutecia F da Silva Carvalho 5
Rosana Aves de Oliveira6
Resumo Este trabalho contempla a trajetoacuteria do projeto pai presente criado
com o objetivo de reduzir um problema social levantado no uacuteltimo censo escolar que
apresentou o impressionante nuacutemero de cinco milhotildees de brasileiros que natildeo tecircm o
nome do pai declarado na certidatildeo de nascimento Apresentaremos atraveacutes de
pesquisas os indicadores que compotildeem esse problema social como eacute feito o
levantamento desses iacutendices quais os impactos para essas crianccedilas e adolescentes
que diferentes motivos levam agrave omissatildeo do nome paterno e como o direito institui
essa garantia fundamental do indiviacuteduo expressa de vaacuterias formas na nossa
Constituiccedilatildeo
1 FERREIRA Claudia A L cabeleireira estudante de Direito UBC e-mail dinhalima23hotmailcom
2 OLIVEIRA Elisabete Cuer estudante de Direito UBC e-mail tiabetebolcombr
3 LEITE Mauriacutecio de Sousa funcionaacuterio puacuteblico estudante de Direito UBC e-mail
msleite67yahoocombr
4 CALDAS Patriacutecia A Ribeiro empresaacuteria estudante de Direito UBC e-mail
patriciatrsegurancacombr
5 CARVALHO Patriacutecia F Silva agente operacional estudante de Direito UBC e-mail
patihotmailcom
6 OLIVEIRA Rosana Alves sup de produccedilatildeo estudante de Direito UBC e-mail bahe12gamailcom
Palavra chave Projeto pai presente Direito garantia paternidade dignidade
da pessoa humana
1 Introduccedilatildeo
Utilizando como meacutetodo de pesquisa a leitura e anaacutelise de publicaccedilotildees em
revistas jornais e legislaccedilatildeo pertinentes ao tema levantado temos como objetivo que
se faccedila uma reflexatildeo a respeito das possiacuteveis consequumlecircncias legais e psicoloacutegicas
enfrentadas por cidadatildeos que desde cedo carregam o estigma de serem filhos de pais
que legalmente natildeo os reconhecem como tal
Foi realizado um apanhado das leis no decorrer do processo evolutivo da
sociedade que se adequando aos novos tempos e costumes colaboraram para que
se resolvessem as distorccedilotildees sociais que recaiacuteam sobre os indiviacuteduos sem a
paternidade reconhecida
Segundo o censo escolar de 2009 cinco milhotildees de alunos matriculados na
rede puacuteblica e privada natildeo tecircm a paternidade declarada em suas certidotildees de
nascimento Com base nestes dados o Conselho Nacional de Justiccedila lanccedilou o projeto
Pai Presente que tem como objetivo identificar os pais para que reconheccedilam a
paternidade por seus filhos lhes garantindo assim a possibilidade de melhor
desenvolvimento social e psicoloacutegico
Esse projeto teve iniacutecio em marccedilo de 2010 no municiacutepio de Satildeo Sebastiatildeo do
CaiacuteRS onde houve o engajamento do Ministeacuterio Puacuteblico com o Cartoacuterio de Registro
Civil hospital e prefeitura do municiacutepio Nesta localidade o projeto teve como slogan
uma chamada nos moldes escolares Pai Presente Visou que se fizesse cumprir o
artigo 229 da Constituiccedilatildeo Federal que fala do dever dos pais em assistir criar e
educar os filhos menores de acordo com o princiacutepio constitucional da dignidade da
pessoa humana
Para especialistas a presenccedila da figura masculina na educaccedilatildeo influencia no
fortalecimento dos laccedilos familiares e no afastamento de menores da criminalidade
Previsto no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) esse direito eacute
frequentemente ignorado pelas matildees solteiras por diversos motivos mas na maioria
das vezes eacute o pai quem foge agrave responsabilidade
Para acabar com esse ciclo os idealizadores do projeto querem que os pais
omissos identifiquem-se como pais na certidatildeo de nascimento de seus filhos
contribuam financeiramente para a educaccedilatildeo e sustento dos mesmos aleacutem de
participar ativamente do cotidiano das crianccedilas
Afirma Ricardo Breier (2011) coordenador-geral da Comissatildeo de Direitos
Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-RS)
A ideacuteia eacute boa porque pode mudar a vida de muita gente Eacute possiacutevel
que o reconhecimento paterno natildeo ponha fim a antigas maacutegoas mas
com certeza iraacute contribuir para que muitos brasileiros conheccedilam suas
origens e superem preconceitos
2 Paternidade
21 ndash A questatildeo da paternidade um panorama
De cada quatro crianccedilas que nascem no Brasil uma natildeo tem o nome do pai
na certidatildeo de nascimento O nuacutemero estaacute bem acima do registrado em paiacuteses
europeus como a Franccedila onde somente 2 de pessoas tecircm esse vaacutecuo nos
documentos de identificaccedilatildeo Eacute o que mostram estimativas feitas por especialistas e
projeccedilotildees com base nas inspeccedilotildees preliminares em cartoacuterios realizadas pelo Conselho
Nacional de Justiccedila (CNJ) oacutergatildeo responsaacutevel por fiscalizar a atuaccedilatildeo do poder
judiciaacuterio
O Brasil natildeo tem dados oficiais sobre o assunto De 1984 a 1993 o IBGE
produziu uma seacuterie sobre nascimentos fora do casamento O uacuteltimo dado disponiacutevel
aponta que entre as crianccedilas nascidas naquele periacuteodo 575 estavam nesse grupo
Entre 2000 e 2008 foram emitidos no paiacutes 312 milhotildees de registros de
nascimento segundo dados oficiais Se admitirmos uma incidecircncia de 25 significaraacute
78 milhotildees de crianccedilas sem reconhecimento paterno Se adotarmos a incidecircncia de
20 os nuacutemeros seratildeo tambeacutem altos 62 milhotildees de crianccedilas ndash calcula Lieacutesi (2002)
Hoje duas a cada trecircs crianccedilas (66) satildeo concebidas fora do matrimocircnio ndash
em relaccedilotildees estaacuteveis eventuais ou casuais ndash umas das razotildees para que o nome do
pai natildeo apareccedila na certidatildeo de nascimento Satildeo poucos os que conseguem recuperar
a filiaccedilatildeo paterna No universo pesquisado pela socioacuteloga Lieacutesi (2002) em meacutedia
somente 10 dessas pessoas tecircm sucesso
22 Investigaccedilatildeo de Paternidade - DNA
Relacionamentos extraconjugais respondem por boa parte desses dados A
investigaccedilatildeo de paternidade eacute um processo lento e desgastante pois envolve brigas
familiares A boa notiacutecia eacute que daacute para fazer isso sem pagar nada A maneira mais
raacutepida de descobrir a paternidade de uma crianccedila eacute o exame de DNA feito quando o
suposto pai tem interesse em doar material geneacutetico para sanar duacutevida Em um
laboratoacuterio privado o exame custa em meacutedia R$ 500 Na justiccedila eacute possiacutevel
consegui-lo de graccedila apoacutes o pedido de um defensor puacuteblico Os prazos para a entrega
dos resultados dos exames de DNA variam de acordo com a demanda e a capacidade
de atendimento de cada laboratoacuterio ldquo Em Satildeo Paulo os resultados saem entre trecircs a
seis meses informa a defensora Carolina Bega Quando o exame confirma a
paternidade os pais satildeo obrigados a fazer uma nova certidatildeo de nascimento para a
crianccedila com o nome dos dois e estabelece um acordo sobre a pensatildeo alimentiacutecia
3 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico
O Ministeacuterio puacuteblico tem incentivado matildees que natildeo tiveram o apoio legal ou
financeiro por parte do pai de seus filhos a que busquem na justiccedila o respaldo para
que se decirc iniacutecio ao processo de investigaccedilatildeo de paternidade A matildee fornecendo o
nome e endereccedilo do suposto pai o ministeacuterio puacuteblico trata de intimaacute-lo para que
compareccedila em juiacutezo e faccedila o reconhecimento da paternidade de seu filho Na negativa
deste eacute entatildeo encaminhado o suposto pai para que colha material em laboratoacuterio a
que ele faccedila o exame de DNA que comprova ou natildeo a suposta paternidade
31 A negativa do pai em submeter-se ao exame de DNA
A uacutenica forma de se pocircr em risco o resultado praacutetico da accedilatildeo
investigatoacuteria eacute a recusa do reacuteu a submeter-se ao exame de DNA O que se for
admitido resultaraacute no retrocesso a toda aquela celeuma em torno da produccedilatildeo
de provas indiretas da paternidade
Para Venosa (2004) o reacuteu tem o ocircnus probatoacuterio de realizar o exame cuja
recusa opera presunccedilatildeo contra ele Em seguida pondera o autor que o juiz deve
sempre ser cauteloso e levar em conta todo o conjunto probatoacuterio pois nunca a
ausecircncia da prova teacutecnica poderaacute induzir peremptoriamente a paternidade
Segundo Rizzardo (2005) com fundamento em decisotildees dos Tribunais
de Justiccedila do Rio de Janeiro e de Satildeo Paulo a negativa pode ser considerada
a desfavor da pessoa o que natildeo se confunde com presunccedilatildeo de admitir a
imputaccedilatildeo
Em sentido contraacuterio Dias (2006) sustenta que a resistecircncia do reacuteu eacute
suficiente para provar a paternidade mesmo que inexistam outras provas sob
pena de o direito agrave identidade deixar de ser uma questatildeo de ordem puacuteblica
para tornar-se uma questatildeo de ordem privada
Sarmento (2002) e Moraes (2006) defendem inclusive a possibilidade
de conduccedilatildeo coercitiva do investigado agrave realizaccedilatildeo do exame com base no
conflito de interesses entre a intangibilidade corporal do suposto pai e o direito
de personalidade do investigante que ultrapassa os limites do direito
patrimonial reflexo consubstanciando-se em interesse moral ligado agrave dignidade
humana
Afirma Gomes (2007) que a posiccedilatildeo firmada pelo Superior Tribunal de
Justiccedila eacute aparentemente contraditoacuteria pois ao mesmo tempo em que interpreta
a recusa do reacuteu como inversatildeo do ocircnus da prova e consequente presunccedilatildeo de
veracidade dos fatos alegados pelo autor dispotildee que o reconhecimento da
paternidade decorreraacute de outras provas que demonstrem a existecircncia do
relacionamento amoroso ou casual entre a genitora do investigante e o
investigado
Algumas decisotildees judiciais vatildeo ao encontro com o que defende Dias
(2006) um exemplo eacute a histoacuteria se D Maria Domingas da Silva 49 anos
empregada domeacutestica que aos 15 anos envolveu-se com o patratildeo que era
casado e quando engravidou foi demitida Seu filho nasceu e ela o registrou
sozinha Tempos depois o menino jaacute com 8 anos comeccedilou a ter problemas de
bullying na escola por conta de natildeo ter pai declarado D Maria entatildeo
procurou o Ministeacuterio Puacuteblico e abriu um processo de investigaccedilatildeo de
paternidade O suposto pai foi convocado pelo juiz para fazer exame e
comparecer a duas audiecircncias Como natildeo compareceu nem se manifestou o
juiz entendeu que ele era o pai e queria fugir agraves suas responsabilidades O
menino ganhou uma nova certidatildeo de nascimento e um RG e hoje leva uma
vida normal mas ainda natildeo viu o pai e nunca recebeu a pensatildeo alimentiacutecia a
que tem direito
32 A negativa da matildee em submeter o filho ao exame de DNA
Na contramatildeo disso tudo ainda existem os casos em que por um motivo ou
outro a matildee natildeo autoriza que se colha material de seu filho para que se faccedila o exame
que comprovaria ou natildeo a paternidade Geralmente isso acontece quando natildeo
interessa agrave matildee que a crianccedila tenha contato com o pai que por vezes natildeo goza mais
de sua estima ou usa o filho como moeda de troco para uma rejeiccedilatildeo sofrida
Haacute casos ainda em que o desinteresse da matildee em levar adiante a
investigaccedilatildeo de paternidade por intermeacutedio do exame de DNA esconde uma mentira
com relaccedilatildeo a identidade do pai da crianccedila
Em todas essas hipoacuteteses a justiccedila natildeo dispotildee de mecanismos que obriguem
a matildee a fornecer material geneacutetico de seu filho para que se faccedila o exame negando agrave
crianccedila o direito baacutesico de ter o nome do pai em seu documento de identidade
4 Histoacuterico da lei de investigaccedilatildeo de paternidade
A evoluccedilatildeo dos direitos a paternidade teve uma historia longa ateacute chegar aos
dias atuais o nosso coacutedigo civil passou por vaacuterias mudanccedilas se ajustando a cada
eacutepoca
Para buscar o entendimento e conhecimento da evoluccedilatildeo da lei no tempo
iniciamos a partir do art 358 do coacutedigo civil de 1916 nessa eacutepoca o coacutedigo dizia ldquoos
filhos incestuosos e adulterinos natildeo podem ser reconhecidosrdquo Naquela eacutepoca a lei
natildeo prezava o princiacutepio fundamental da Dignidade da pessoa humana que foi
consolidada a partir da Carta Magna de 1988
Em 1949 surge a lei 883 revogando o art 358 do CC que permitiu o
reconhecimento espontacircneo ou forccedilado dos filhos havidos fora do matrimocircnio depois
de dissolvida a sociedade conjugal Com o advento os direitos ateacute entatildeo ignorados
pela lei e necessitados pela sociedade foram assegurados pela promulgaccedilatildeo da lei nordm
8069 de 13 de julho de 1990 ndash Estatuto da crianccedila e do adolescente cujo art 26
com vistas ao reconhecimento voluntaacuterio diz ldquo os filhos havidos fora do casamento
poderatildeo ser reconhecidos pelos pais conjunta ou separadamente no proacuteprio termo
de nascimento por testamento mediante escritura ou outro documento puacuteblico
qualquer que seja a origem da filiaccedilatildeordquo Por sua vez o art 27 dirigido ao
reconhecimento judicial proclama ldquo o reconhecimento do estado de filiaccedilatildeo eacute direito
personaliacutessimo indisponiacutevel e imprescritiacutevel podendo ser exercitado contra os pais
os seus herdeiros sem qualquer restriccedilatildeo observando o segredo de justiccedilardquo Diante
desses preceitos direitos expliacutecitos expressivos se jaacute natildeo estivesse revogada a lei
nordm 8831949 pela constituiccedilatildeo de 1988 estaria revogada agora pela lei nordm 80691990
Em 1992 surge a lei 8560 para regular a investigaccedilatildeo de paternidade
dos filhos havidos fora do casamento e os avanccedilos continuam com a Lei
1200409 que acrescenta um artigo agrave Lei 856092 gerando a presunccedilatildeo de
paternidade no caso de o suposto pai se recusar a submeter-se ao exame de
DNA
A presunccedilatildeo natildeo eacute absoluta pois cabe ser apreciada em conjunto com o
contexto probatoacuterio Poreacutem de modo uniforme a jurisprudecircncia assim jaacute
decidia invocando o disposto no Coacutedigo Civil (231 e 232) Inclusive a mateacuteria
estaacute sumulada pelo STJ na Suacutemula 301 Em accedilatildeo investigatoacuteria a recusa do
suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunccedilatildeo juris tantum de
paternidade
Consideraccedilotildees finais
A sociedade vive em constante mudanccedila sempre em busca de saciar suas
aspiraccedilotildees e junto com ela o Direito procura acompanhar essa metamorfose isto
significa que estaacute nascendo um outro tipo de percepccedilatildeo da realidade com novos
valores novos sonhos novas esperanccedilas
Ao desenvolver este trabalho imaginamos o direito como uma aacutervore com
muitas flores e frutos e esse projeto foi apenas um fruto que colhemos para estudar e
entender quanto ela saciou essa fome uma fome de justiccedila de busca por direitos
perdidos de crianccedilas e adolescentes Partimos da premissa que a constituiccedilatildeo federal
adota a famiacutelia como base da sociedade a ela conferindo a proteccedilatildeo do estado
Portanto assegurar agrave crianccedila o direito a dignidade ao respeito e a convivecircncia
familiar pressupotildee reconhecer seu legiacutetimo direito de saber a verdade sobre sua
paternidade Esse estudo trouxe progressos e com certeza resgatou a esperanccedila de
crianccedilas e adolescentes de matildees e ateacute mesmo de pais que por uma razatildeo ou outra
deixaram de dar seu sobrenome ao seu filho
Mesmo o Projeto Pai Presente natildeo alcanccedilando a todos de forma desejada jaacute
ganhou forccedila e muitas crianccedilas do estado do Rio Grande do Sul onde foi fundado
estatildeo resgatando suas identidades Outros estados tambeacutem aderiram ao projeto e
ganharam mais apoio para fazer com que se cumpram os princiacutepios fundamentais
prescritos em nossa Carta Magna contribuindo quem sabe para que se tenha um
futuro melhor e mais justo
O reconhecimento de paternidade amparado pelo direito pode completar
lacunas importantes nas vidas de crianccedilas e adolescentes que teratildeo firmados seu
direito baacutesico de ter um pai o que lhes resgata a dignidade da pessoa humana
REFEREcircNCIAS
DIAS Maria Berenice Manual de Direito das Famiacutelias 3 ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2006
GOMES Luis Fernando Ferreira Os efeitos do enunciado nordm 301 da Suacutemula do STJ presunccedilatildeo de paternidade ou simples vestiacutegio da verdade Jus Navigandi Teresina ano 12 n 1524 3 set 2007 Disponiacutevel em httpjuscombrrevistatexto10345 Acesso em 3 maio 2011
JUSTICcedilA quer complementar certidotildees de nascimento Entrevista de Gilson Dipp In
httpwwwconjurcombr2010-set-06cnj-pretende-atribuir-48-milhoes-pais-certidoes-
nascimento Acesso em 3 maio 2011
NOSSOS filhos mereciam ter o nome do pai Revista sou mais eu In
httpwwwbrasilsemgradesorgbrwsindexphp
option=com_contentampview=articleampid=284nossos-filhos-mereciam-ter-o-sobrenome-
do-pai-revista-sou-mais-euampcatid=47imprensaampItemid=73Acesso em 15 abril 2011
O PAIacuteS em busca do nome do pai O Globo Rio de Janeiro 10 jan 2010 Disponiacutevel
emhttpwwwmpgogovbrportalweb1imprimirnoticia9a74ba3094fb758ac946e61d
83806c3fhtml Acesso em 14 abril 2011
PATERNIDADE tardia pode ser assumida nos cartoacuterios Jornal do comeacutercio Rio
Grande do Sul 08 abr 2011 Disponiacutevel em
httpwwwarpenbrasilorgbrindexphpoption=com_contentamptask=viewampid=4632ampIte
mid=83 Acesso em 8 abril 2011
RIZZARDO Arnaldo Direito de Famiacutelia 3 ed Rio de Janeiro Forense 2005
30 das crianccedilas brasileiras natildeo tecircm o nome do pai em registros Disponiacutevel em
httpwwwobservatoriodegenerogovbrmenunoticias30-das-criancas-brasileiras-
nao-tem-o-nome-do-pai-em-registrossearchterm=certidatildeo de nascimento Acesso
em 28 marccedilo 2011
VENOSA Silvio de Salvo Direito Civil Direito de Famiacutelia 4 ed Satildeo Paulo Atlas
2004 Acesso em Acesso em 28 marccedilo 2011
O Clamor Puacuteblico Como Fundamento Para o Cerceio da Liberdade
Felipe Vicentino Leme 257272 Pedro Henrique Francisco de Souza 257031 Rocircmulo Arandes Nascimento Jacy 257226 Viniacutecius Alves de Moraes 257415
Orientadora Profa Dra Luci Bonini
Introduccedilatildeo
Nosso objetivo neste presente trabalho eacute a anaacutelise do fato social ldquoclamor puacuteblicordquo que eacute
constantemente utilizado pela magistratura para cercear o direito de ir e vir das pessoas que estatildeo
respondendo a um processo penal ou satildeo meros ldquosuspeitosrdquo (em sede de inqueacuterito policial) por seu
suposto envolvimento em um crime sem soluccedilatildeo definitiva pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relacionamento com o sujeito passivo do delito tipificado como crime
O clamor social tem sido interpretado pela maioria dos tribunais como pretexto da
preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica disposto no artigo 312 do Coacutedigo de Processo Penal poreacutem o que da a
entender e que essa medida se daacute pela antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo punitiva do estado ou o
restabelecimento da situaccedilatildeo de reequiliacutebrio social e de ordem violados com a praacutetica do crime
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute hipoteacutetico e dedutivo pois se pretende confirmar que a miacutedia e o
clamor social tecircm um poder tatildeo imenso ao ponto de influenciar nas decisotildees judiciais pelo sentimento
de justiccedila que impera na cabeccedila do cidadatildeo quando ocorre um crime de grande repercussatildeo afetando
assim a vida de pessoas que pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo geograacutefica ou relaccedilatildeo com a vitima
satildeo crucificados pela miacutedia e prejulgados sem provas ou qualquer outro meio de comprovar sua
participaccedilatildeo no delito
Clamor Puacuteblico
Se fomos pesquisar no dicionaacuterio da liacutengua portuguesa o termo ldquoclamor puacuteblicordquovamos
encontrar o significado ldquoqueixa ou suacuteplica em voz altardquo jaacute a expressatildeo ldquoclamor socialrdquo tem o significado
de descontentamento indignaccedilatildeo ou comoccedilatildeo nas pessoas resultante de um crime praticado nesta
sociedade causando uma grande repercussatildeo e dominando as mateacuterias nos telejornais televisivos
Segundo Suiacuteter (2011) periodicamente a miacutedia brasileira com uma maior ecircnfase televisiva
na busca de audiecircncia acaba por interferir na decisatildeo do poder judiciaacuterio em casos bastante complexos
Podemos citar como exemplo o caso da menina Isabella Nardoni que no ano de 2008 foi brutalmente
assassinada pelo seu pai e madrasta sendo jogada do sexto andar do edifiacutecio em que residiam causando
sua morte No julgamento deste caso acredita-se que a miacutedia atraveacutes de suas mateacuterias sensacionalistas
teve uma certa parcela de interferecircncia na decisatildeo da magistratura pois ao exibir continuamente que
seu pai Alexandre Nardoni e a madrasta Anna Carolina Jatobaacute seriam os culpados pelo crime foram
presos preventivamente sendo soltos posteriormente por um habeas corpus ficando comprovada que a
prisatildeo foi motivada pela comoccedilatildeo popular insuflada pelas emissoras de televisatildeo
Para confirmarmos esta tese voltando um pouco mais no tempo mais precisamente no ano
de 1992 com o traacutegico homiciacutedio de Daniella Perez filha da autora de novelas da Rede Globo Gloacuteria
Perez De laacute para caacute muitos outros casos foram utilizados pela TV com intuito de aumentar a
audiecircncias de suas programaccedilotildees ndash o caso da jovem Suzane Von Richthofen
e os irmatildeos Cravinhos (2006) e a morte de Eliza Samudio que supostamente teria sido assassinada
pelo goleiro do Flamengo Bruno satildeo exemplos
A miacutedia com suas palavras acusativas acabam por exercer certo tipo de influecircncia diretamente ou
indiretamente nestes casos juriacutedicos desde sua fase inicial (inqueacuterito policial) ateacute o veredicto final do
tribunal do juacuteri consequentemente ocasionando um excesso de exposiccedilatildeo da imagem e ateacute mesmo
famiacutelia dos envolvidos
Achamos que chegou o momento de se abrir uma discussatildeo nacional sobre um meio de
comunicaccedilatildeo com potencial gigantesco que ao inveacutes de ajudar a sanar as deficiecircncias culturais e
sociais com dados precisos e notiacutecias realmente informativas como direitos humanos preservaccedilatildeo do
meio ambiente etc vem utilizando uma divulgaccedilatildeo massiva de notiacutecias de caraacuteter acusatoacuterio que
acabam gerando eventuais distorccedilotildees em julgamentos em mateacuterias criminais
Com o intuito de apenas se criar penas mais duras sem criar a tatildeo importante efetividade
dessas leis a miacutedia forccedila uma poliacutetica criminal reativa por parte do judiciaacuterio e legislativo natildeo obtendo
ecircxito em seu pleno funcionamento
Consideraccedilotildees Finais
A utilizaccedilatildeo do clamor puacuteblico com a intenccedilatildeo de restringir a liberdade do acusado atraveacutes
da prisatildeo provisoacuteria tambeacutem se reveste de flagrante inconstitucionalidade violando-se os princiacutepios
da legalidade presunccedilatildeo de inocecircncia e proporcionalidade
Portanto considerando os direitos inerentes ao ser humano garantidos pela constituiccedilatildeo
federal como a presunccedilatildeo de inocecircncia e liberdade eacute inaceitaacutevel uma interpretaccedilatildeo extensiva (in
malan partem) ou seja em malefiacutecio ao reacuteu ampliando o conceito de preventiva ateacute o ponto de
transformaacute-la em medida de preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica para justificar a prisatildeo cautelar diante do
alarma social o qual poderaacute ser relacionado atraveacutes de inuacutemeras expressotildees vagas e abstratas que
natildeo condiz ao fato criminoso sendo evidente que a lei penal se restringe agravequilo que seu texto declara
exceto quando sua alteraccedilatildeo interpretativa gera benefiacutecio ao imputado (in bonam partem)
Referecircncias BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro de 1988 Organizaccedilatildeo do texto Juarez de Oliveira 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 1990 168 p (Seacuterie Legislaccedilatildeo Brasileira) SANGUINEacute Odone A inconstitucionalidade do clamor puacuteblico como fundamento da prisatildeo preventiva Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo v 9 n 107 p 29 out 2001
O Clamor Puacuteblico Como Fundamento Para o Cerceio da
Liberdade
Viniacutecius Alves de Moraes
Pedro Henrique Francisco de Souza
Felipe Vicentino Leme
Rocircmulo Arandes Nascimento Jacy
Resumo Clamor Puacuteblico um elemento que tem sido constantemente utilizado
para privar a liberdade dos que satildeo apenas ldquosuspeitosrdquo ou respondem a um
processo penal pela suposta praacutetica de uma conduta tipificada como crime O
simples fato de um crime tem uma grande repercussatildeo negativa na miacutedia
envolvendo indignaccedilatildeo revolta da sociedade e o clamor social natildeo eacute razatildeo
bastante para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva e pode ateacute ser declarada
como inconstitucional com base no disposto no artigo 93 IX da Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988
Palavras - chave Preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica prisatildeo preventiva
inconstitucional e clamor puacuteblico
1 Introduccedilatildeo
Nosso objetivo neste presente trabalho eacute a anaacutelise do fato social ldquoclamor
puacuteblicordquo que eacute constantemente utilizado pela magistratura para cercear o direito
de ir e vir das pessoas que estatildeo respondendo a um processo penal ou satildeo
meros ldquosuspeitosrdquo (em sede de inqueacuterito policial) por seu suposto envolvimento
em um crime sem soluccedilatildeo definitiva pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relacionamento com o sujeito passivo do delito tipificado como
crime
O clamor social tem sido interpretado pela maioria dos tribunais como
pretexto da preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica disposto no artigo 312 do Coacutedigo de
Processo Penal poreacutem o que daacute a entender e que essa medida se daacute pela
antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo punitiva do estado ou o restabelecimento
da situaccedilatildeo de reequiliacutebrio social e de ordem violados com a praacutetica do crime
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute hipoteacutetico e dedutivo pois se
pretende confirmar que a miacutedia e o clamor social tecircm um poder tatildeo imenso ao
ponto de influenciar nas decisotildees judiciais pelo sentimento de justiccedila que
impera na cabeccedila do cidadatildeo quando ocorre um crime de grande repercussatildeo
afetando assim a vida de pessoas que pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relaccedilatildeo com a vitima satildeo crucificados pela miacutedia e prejulgados
sem provas ou qualquer outro meio de comprovar sua participaccedilatildeo no delito
1 Clamor Puacuteblico
Se fomos pesquisar no dicionaacuterio da liacutengua portuguesa o termo ldquoclamor
puacuteblicordquo vamos encontrar o significado ldquoqueixa ou suacuteplica em voz altardquo jaacute a
expressatildeo ldquoclamor socialrdquo tem o significado de descontentamento indignaccedilatildeo
ou comoccedilatildeo nas pessoas resultante de um crime praticado nesta sociedade
causando uma grande repercussatildeo e dominando as mateacuterias nos telejornais
televisivos
Segundo Suiacuteter (2011) periodicamente a miacutedia brasileira com uma
maior ecircnfase televisiva na busca de audiecircncia acaba por interferir na decisatildeo
do poder judiciaacuterio em casos bastante complexos
Podemos citar como exemplo o caso da menina Isabella Nardoni que no
ano de 2008 foi brutalmente assassinada pelo seu pai e madrasta sendo
jogada do sexto andar do edifiacutecio em que residiam causando sua morte No
julgamento deste caso acredita-se que a miacutedia atraveacutes de suas mateacuterias
sensacionalistas teve uma certa parcela de interferecircncia na decisatildeo da
magistratura pois ao exibir continuamente que seu pai Alexandre Nardoni e a
madrasta Anna Carolina Jatobaacute seriam os culpados pelo crime foram presos
preventivamente sendo soltos posteriormente por um habeas corpus ficando
comprovada que a prisatildeo foi motivada pela comoccedilatildeo popular insuflada pelas
emissoras de televisatildeo
Para confirmarmos esta tese voltando um pouco mais no tempo mais
precisamente no ano de 1992 com o traacutegico homiciacutedio de Daniella Perez filha
da autora de novelas da Rede Globo Gloacuteria Perez De laacute para caacute muitos
outros casos foram utilizados pela TV com intuito de aumentar a audiecircncias de
suas programaccedilotildees ndash o caso da jovem Suzane Von Richthofen e os irmatildeos
Cravinhos (2006) e a morte de Eliza Samudio que supostamente teria sido
assassinada pelo goleiro do Flamengo Bruno satildeo exemplos
A miacutedia com suas palavras acusativas acabam por exercer certo tipo de
influecircncia diretamente ou indiretamente nestes casos juriacutedicos desde sua fase
inicial (inqueacuterito policial) ateacute o veredicto final do tribunal do juacuteri
consequentemente ocasionando um excesso de exposiccedilatildeo da imagem e ateacute
mesmo famiacutelia dos envolvidos
Achamos que chegou o momento de se abrir uma discussatildeo nacional
sobre os meios de comunicaccedilatildeo que ao inveacutes de ajudar a sanar as
deficiecircncias culturais e sociais com dados precisos e notiacutecias realmente
informativas como direitos humanos preservaccedilatildeo do meio ambiente etc vecircm
utilizando uma divulgaccedilatildeo massiva de notiacutecias de caraacuteter acusatoacuterio que
acabam gerando eventuais distorccedilotildees em julgamentos em mateacuterias criminais
1 Inexistecircncia de Previsatildeo Legal
Inexiste a possibilidade de se utilizar o clamor puacuteblico como
fundamento para o pedido de prisatildeo preventiva pois natildeo existe previsatildeo legal
ou seja natildeo esta codificada no Coacutedigo de Processo Penal
Natildeo obstante inexistir tal previsatildeo legal para a medida preventiva o
judiciaacuterio bem como boa parte da doutrina fazem um exerciacutecio de ilusionismo
na oratoacuteria e transformam o clamor puacuteblico como sendo garantia da ordem
puacuteblica (art 312 do Coacutedigo de Processo Penal)
Para o doutrinador Mirabete (2003 p 803)
embora seja certo que a gravidade do delito por si natildeo basta para a decretaccedilatildeo da custoacutedia a forma e execuccedilatildeo do crime a conduta do acusado antes e depois do iliacutecito e outras circunstacircncias podem provocar imensa repercussatildeo e clamor puacuteblico abalando a proacutepria garantia da ordem puacuteblica impondo-se a medida como garantia do proacuteprio prestiacutegio e seguranccedila da atividade jurisdicional
No entanto analisando friamente eacute inaceitaacutevel utilizarmos o clamor
puacuteblico como o intuito de punir o acusado no escopo de satisfazer a pretensatildeo
satisfativa punitiva do estado simplesmente para satisfazer os anseios dos
cidadatildeos que esperam por justiccedila pois natildeo eacute esta a funccedilatildeo das medidas
cautelares prisionais
Para Ferrajoli (2003 p 146)
essa ideia primordial do bode expiatoacuterio eacute justamente uma daquelas contra a qual nasceu aquele delicado mecanismo que eacute o processo penal que natildeo serve como jaacute afirmei para proteger a maioria mas sim pra proteger ainda que contra a maioria aqueles cidadatildeos individualizados que natildeo obstante suspeitos natildeo podem ser tidos culpados sem provas
Portanto eacute inadmissiacutevel utilizar de fundamentaccedilatildeo no clamor puacuteblico tatildeo
somente para decretar a prisatildeo preventiva pois se trata de uma expressatildeo
ampla e com inuacutemeros significados sendo incompatiacutevel com os ditames
constitucionais e os direitos fundamentais
1 Inconstitucionalidade
Eacute inconstitucional um decreto prisional cautelar para satisfazer o clamor
social por quais quer que sejam os sentimentos de revolta ou vinganccedila pois a
prisatildeo preventiva natildeo tem a finalidade da antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo
punitiva do estado muito menos a da prevenccedilatildeo (especial ou geral) sendo
vedado tambeacutem ao Estado assumir esse papel vingativo
Portanto ao confundirmos o clamor puacuteblico com a preservaccedilatildeo da ordem
puacuteblica corremos o perigo da manipulaccedilatildeo da miacutedia popular fazendo que a
opiniatildeo puacuteblica seja entendida pelo povo como a opiniatildeo publicada
De acordo com a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal (Habeas
Corpus nordm 80379 Rel Min Celso de Mello)
HABEAS CORPUS ndash CRIME HEDIONDO ndash CLAMOR PUacuteBLICO ndash
DECRETACcedilAtildeO DE PRISAtildeO CAUTELAR ndash INADMISSIBILIDADE ndash
PRISAtildeO CAUTELAR QUE SE PROLONGA DE MODO
IRRAZOAacuteVEL ndash EXCESSO DE PRAZO IMPUTAacuteVEL AO PODER
PUacuteBLICO ndash VIOLACcedilAtildeO Agrave GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DUE
PROCESS OF LAW ndash DIREITO QUE ASSISTE AO REacuteU DE SER
JULGADO DENTRO DE PRAZO ADEQUADO E RAZOAacuteVEL ndash
PEDIDO DEFERIDO
() Clamor puacuteblico natildeo constitui fator de legitimaccedilatildeo da privaccedilatildeo cautelar da liberdade ndash O estado de comoccedilatildeo social e de eventual indignaccedilatildeo popular motivado pela repercussatildeo da praacutetica da infraccedilatildeo penal natildeo pode justificar por si soacute a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva do suposto autor do cometimento do fato criminoso sob pena de completa e grave aniquilaccedilatildeo do postulado fundamental da liberdade
()
No Habeas Corpus nordm 70005916929 tendo como relator o
Desembargador Amilton Bueno de Carvalho decidiu
HABEAS CORPUS - PRISAtildeO PREVENTIVA - REQUISITOS
LEGAIS - PRESUNCcedilAtildeO DE PERICULOSIDADE PELA
PROBABILIDADE DE REINCIDEcircNCIA - INADMISSIBILIDADE
()
O ldquoclamor puacuteblico a intranquumlilidade social e o aumento da criminalidade natildeo satildeo suficientes agrave configuraccedilatildeo do ldquopericulum in morardquo(perigo da demora) satildeo dados geneacutericos sem qualquer conexatildeo com o fato delituoso praticado pelo reacuteu logo natildeo podem atingir as garantias processuais deste Outrossim o aumento da criminalidade se encarrega de multiplicaacute-los nas suas proacuteprias excrescecircncias Assim natildeo eacute razoaacutevel que tais elementos ndash geneacutericos
o suficiente para levar qualquer cidadatildeo agrave cadeia - sejam valorados para determinar o encarceramento prematuro
()
Fora as decisotildees supracitadas haacute inuacutemeras prisotildees preventivas sendo
decretadas com fundamento no clamor puacuteblico sendo evidente a sua
inconstitucionalidade pois ferem os princiacutepios constitucionais sendo eles o
principio da legalidade (art 5ordm inciso XXXIX) da presunccedilatildeo de inocecircncia (pois
o decreto de prisatildeo preventiva atraveacutes do clamor puacuteblico nada mais eacute do que a
antecipaccedilatildeo da pena e culpabilidade do cidadatildeo) e por uacuteltimo o princiacutepio da
proporcionalidade que impotildee limites ao estado quando for analisar os requisitos
para o decreto da prisatildeo cautelar
5 Consideraccedilotildees Finais
Para Tourinho Filho (1999)
O alarma social ou clamor puacuteblico eacute sem duacutevida o mais vago de todos os requisitos da prisatildeo preventiva Se trata de um estereoacutetipo saturado na maioria das vezes de uma carga emocional sem base empiacuterica poreacutem que exigiraacute uma preacutevia investigaccedilatildeo estatiacutestica socioloacutegica que meccedila o efeito social real que o fato haja produzido O certo eacute que o alarma social se mediraacute pela maior ou menor atenccedilatildeo que o fato haja produzido na imprensa ou inseguranccedila desassossego ou o temor que gera nos cidadatildeos a execuccedilatildeo de determinados delitos
Contudo eacute possiacutevel constatar que a prisatildeo preventiva para a garantia da
manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica natildeo eacute medida cautelar visto que a mesma natildeo
assegura a efetividade do processo e sim se reveste de uma verdadeira
antecipaccedilatildeo da pena a ser eventualmente aplicada como forma de
demonstraccedilatildeo do poder e coaccedilatildeo Estatal em relaccedilatildeo ao suspeito ou acusado
A utilizaccedilatildeo do clamor puacuteblico com a intenccedilatildeo de restringir a liberdade do
acusado atraveacutes da prisatildeo provisoacuteria tambeacutem se reveste de flagrante
inconstitucionalidade violando-se os princiacutepios da legalidade presunccedilatildeo de
inocecircncia e proporcionalidade
Portanto considerando os direitos inerentes ao ser humano garantidos
pela constituiccedilatildeo federal como a presunccedilatildeo de inocecircncia e liberdade eacute
inaceitaacutevel uma interpretaccedilatildeo extensiva (in malan partem) ou seja em malefiacutecio
ao reacuteu ampliando o conceito de preventiva ateacute o ponto de transformaacute-la em
medida de preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica para justificar a prisatildeo cautelar
diante do alarma social o qual poderaacute ser relacionado atraveacutes de inuacutemeras
expressotildees vagas e abstratas que natildeo condiz ao fato criminoso sendo
evidente que a lei penal se restringe agravequilo que seu texto declara exceto
quando sua alteraccedilatildeo interpretativa gera benefiacutecio ao imputado (in bonam
partem)
6 Literatura Pesquisada
SANGUINEacute Odone A inconstitucionalidade do clamor puacuteblico como
fundamento da prisatildeo preventiva Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo v 9 n 107 p
29 out 2001
BRASIL Supremo Tribunal FederalHC Nordm 80379 Rel Min Celso de Mello 2ordf
T j 18122000 DJU 25052001
httpwwwjusbrasilcombr
BRASIL Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul HC nordm 70005916929
Quinta Cacircmara Criminal Rel Des Amilton Bueno de Carvalho J 12032003
httpwwwjusbrasilcombrdiarios13757916djrn-judicial-23-04-2009-pg-530
TOURINHO FILHO Fernando da Costa Coacutedigo de Processo Penal
Comentado 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 1999 v 1 p 529
Suiacuteter Texto com base em apresentaccedilatildeo do autor em monografia intitulada ldquoA
influecircncia dos meios de comunicaccedilatildeo para o aumento da violecircnciardquo no curso
de Criminaliacutestica ministrado pela Professora e Defensora Puacuteblica Dra Coraci
Pereira da Silva em 2007 O texto foi posteriormente publicado em jornal
impresso local na ediccedilatildeo nordm 41 do Jornal Chico que circulou no Tocantins em
marccedilo de 2008
httpartigosnetsabercombrresumo_artigo_20794artigo_sobre_culpada_ou_i
nocente
DIGNIDADE HUMANA CASO ISABELLA NARDONI
Camila Sillis7
Caroline Serrano8
Eduardo Nascimento9
Joseacute Paulo Souza10
Paulo Rogeacuterio11
Rosa Ferreira12
Renan Nagoshi13
Tamiris Lucas14
RESUMO Este trabalho aborda atraveacutes de um exemplo cruel a Dignidade da
Pessoa Humana e o objetivo do nosso trabalho eacute questionar uma reflexatildeo acerca do
ajustamento ou natildeo da aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva do caso Nardoni
que eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do acusado e decretada
pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante da existecircncia dos
pressupostos legais para assegurar os interesses processuais quais sejam o
resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Palavras-chave Direito Penal Dignidade da Pessoa Humana e Prisatildeo Preventiva
7 Camila Sillis estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom 8 Caroline Serrano estudante de Direito da UBC e-mail carol-serranohotmailcom
9 Eduardo Nascimento estagiaacuterio da procuradoria de Mogi das cruzes e estudante de Direito da UBC e-
mail edunaschotmailcom
10 Joseacute Paulo Souza supervisor de usinagem estudante de Direito da UBC e-mail
Paulobaubinohotmailcom
11 Paulo Rogeacuterio estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom
12 Renan Nagoshi auxiliar administrativo e estudante de Direito da UBC e-mail
renanjonascardosohotmailcom
13 Rosa Ferreira estudante de Direito da UBC e-mail rosahsfgmailcom
14 Tamiris Lucas auxiliar de atendimento e estudante de Direito UBC e-mail tamybiahotmailcom
1 INTRODUCcedilAtildeO
O emblemaacutetico ldquocaso Nardonirdquo ainda desperta consideraacutevel interesse em
parcela da sociedade visivelmente em ocasiotildees como o mais recente 29 de Marccedilo
em que se completaram 3 anos do homiciacutedio seguido de defenestraccedilatildeo contra Isabella
Nardoni na eacutepoca somando 5 anos de idade
Por habitar a memoacuteria recente o caso seraacute utilizado na pretensatildeo de incitar
atraveacutes deste estudo em stricto sensu uma reflexatildeo acerca do ajustamento ou natildeo da
aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva aos reacuteus Alexandre Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute
Em lato sensu e sob as luzes da decisatildeo do magistrado que os encarcerou
preventivamente sem poreacutem manter o foco exclusivamente sobre o exemplo tido
como base entende-se aclarar a influecircncia exercida pela miacutedia sobre a formaccedilatildeo da
opiniatildeo puacuteblica em casos como este dando vazatildeo ao seguinte questionamento ldquoAteacute
que ponto o clamor puacuteblico alimentado passionalmente pela miacutedia e pouco afeito as
razotildees do ordenamento juriacutedico paacutetrio deve pesar na balanccedila de decisotildees voltadas agrave
aplicaccedilatildeo do ldquojus puniendirdquo estatalrdquo
A relevacircncia deste estudo para a sociedade apresenta-se no sentido de tornaacute-
la ciente das consequecircncias advindas de seu clamor quando este se mostra
desvinculado de preceitos fundamentais debruccedilados em nossa Carta Maior Jaacute para
os operadores do Direito a importacircncia se sintetizaraacute na seguinte pergunta ldquoDeve a
proteccedilatildeo agrave imagem do Direito prevalecer sobre a defesa dos direitos de indiviacuteduos da
proacutepria sociedade da qual surge agrave digna ciecircnciardquo
O meacutetodo utilizado seraacute o hipoteacutetico-dedutivo pois se pretende confirmar a
hipoacutetese inicial de que haacute uma relaccedilatildeo causaconsequecircncia entre a utilizaccedilatildeo indevida
de medidas de privaccedilatildeo de liberdade anteriormente ao tracircmite em julgado e a violaccedilatildeo
do princiacutepio da dignidade humana utilizando-se para este fim a doutrina e a
jurisprudecircncia de altas vozes do acircmbito juriacutedico como do doutrinador Luiz Flaacutevio
Gomes e da ministra e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen
Gracie
20 CASO NARDONI E SUAS REPERCUSSOtildeES
21 HISTOacuteRICO DO CASO ISABELLA NARDONI
Em 29 de marccedilo de 2008 Isabella Nardoni de apenas 5 anos de idade foi
defenestrada por seu pai Alexandre Nardoni e sua madrasta Anna Carolina Trotta
Peixoto Jatobaacute do 6ordm andar do preacutedio em que residia a famiacutelia O crime ganhou grande
repercussatildeo em acircmbito nacional e internacional Deste entatildeo o tatildeo citado ldquocasal
Nardonirdquo jaacute sofreu prisatildeo temporaacuteria prisatildeo preventiva e posterior derrota em 11
Habeas Corpus impetrados em trecircs instacircncias e permanecem encarcerados em
presiacutedios distintos em Tremembeacute-SP sem deixar no entanto de alegar ateacute a presente
data sua inocecircncia
A prisatildeo preventiva eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do
acusado e decretada pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante
da existecircncia dos pressupostos legais para assegurar os interesses processuais
quais sejam o resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Destaca-se o pioneirismo em terras nacionais de determinadas teacutecnicas
periciais empregadas na resoluccedilatildeo deste caso aleacutem do papel exercido claramente
pela imprensa na formaccedilatildeo da imagem a respeito dos reacuteus aos olhos da sociedade
que exerceu voz ativa principalmente em momentos de decisotildees acerca de prisatildeo e
soltura do pai e da madrasta Ainda hoje trecircs anos apoacutes o crime o caso eacute lembrado e
comentado ao menos no Brasil
De acordo com Fernandes (2008)
Os pressupostos da prisatildeo preventiva satildeo o primeiro a prova da
existecircncia do crime ou seja eacute a demonstraccedilatildeo irrefutaacutevel da
ocorrecircncia do fato delituoso A lei exige absoluta seguranccedila quanto agrave
realidade faacutetica sem que haja duacutevida sobre o caraacuteter delituoso do
fato e o segundo pressuposto satildeo os indiacutecios suficientes de autoria
poreacutem com o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia havendo qualquer
duacutevida quanto agrave inexistecircncia de indiacutecio suficiente acerca da autoria do
delito a prisatildeo preventiva seraacute ilegal A presunccedilatildeo de inocecircncia
abrange em mateacuteria probatoacuteria o in dubio pro reo e em mateacuteria de
prisatildeo cautelar o in dubio pro libertate
21 CONSIDERACcedilAtildeOES SOBRE DOUTRINAS CASAL
ALEXANDRE NARDONI E ANNA CAROLINA JATOBAacute
Seratildeo abordadas questotildees baacutesicas concernentes agrave prisatildeo preventiva no intuito
de viabilizar o entendimento O princiacutepio da dignidade da pessoa humana esboccedilado
no Art 1ordm inciso II e art5ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal e processual penal
tambeacutem chamada de provisoacuteria ou cautelar onde eacute importante acrescentar que a
constituiccedilatildeo federal contempla no ART 5ordm incisos III XLIX LIV LXII LXIII LXIV LXV
e LXVI garantias que tecircm o escopo de estabelecer limites ao Poder Puacuteblico e
resguardar o cidadatildeo A partir disso extrai-se a possibilidade da cominaccedilatildeo de
sanccedilotildees tais como a privaccedilatildeo da liberdade aquelas condutas proibidas pelo
ordenamento juriacutedico desde que observadas tais garantias
Neste contexto a tiacutetulo de conceituaccedilatildeo conforme entendimento de Mirabete
(2002) a palavra prisatildeo possui vaacuterios significados no direito paacutetrio no acircmbito do
processo penal Que o casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobaacute tem o direito
de ser julgado conforme a lei de forma justa podendo para se ter um julgamento
justo provar contra provar alegar e defender-se de forma ampla em processo
puacuteblico Deve haver uma igualdade de tratamento entre as partes da relaccedilatildeo
processual
Ainda segundo Mirabete o valor deste princiacutepio eacute que embasa o respeito do
direito agrave vida e do direito agrave liberdade Sobre o direito agrave liberdade compreende duas
classes de defesa do indiviacuteduo contra o Estado
As medidas cautelares satildeo providecircncias tomadas no decorrer do processo
antecedendo portanto a sentenccedila definitiva A aplicaccedilatildeo de medidas justifica-se em
funccedilatildeo de que o desenvolvimento normal do processo muitas vezes se estende por
tempo maior do que o esperado e a defesas do indiviacuteduo sobre alguns aspectos de
liberdade juriacutedica e de ser o dono do proacuteprio destino
Pelo sistema adotado na legislaccedilatildeo a presunccedilatildeo deve ser de inocecircncia por
conseguinte que o indiviacuteduo indiciado natildeo atrapalharaacute a investigaccedilatildeo policial e a
colheita de provas situaccedilotildees que natildeo aconteceram com o casal
Por cautela todas as pessoas envolvidas na investigaccedilatildeo ou natildeo inclusive a
miacutedia e a populaccedilatildeo deveriam questionar se a condenaccedilatildeo antecipada do casal natildeo
poderaacute incorrer em grave injusticcedila de difiacutecil reparaccedilatildeo
A prisatildeo em flagrante eacute regulada pelos artigos 301 a 310 do Coacutedigo de
Processo Penal
Segundo Mirabete (2002 p370-371)
Eacute medida prevista de forma expressa pela constituiccedilatildeo Federal no
ART 5ordm LXI cabiacutevel tanto quando eacute praticado crime quanto da
praacutetica da contravenccedilatildeo dispensando ordem escrita Prossegue o
doutrinador asseverando que a situaccedilatildeo de flagracircncia engloba o
momento da praacutetica do ato iliacutecito e as situaccedilotildees de flagrante proacuteprio
improacuteprio ou quase flagrante e de flagrante presumido que
dispensam maiores comentaacuterios tendo em vista que a espeacutecie de
prisatildeo em anaacutelise embora seja medida cautelar natildeo constitui o
objeto do estudo que ora se desenvolve
Neste ponto eacute importante destacar que essa subdivisatildeo eacute aceita pela maioria
da doutrina Feitas as consideraccedilotildees necessaacuterias passa-se a seguir a breve anaacutelise
de cada uma das espeacutecies de prisotildees cautelares especificamente quanto agrave natureza
destas
Parte da doutrina entende existir diferenccedila entre os termos presunccedilatildeo de
inocecircncia e natildeo culpabilidade Onde natildeo se pode presumir a inocecircncia do reacuteu se
contra ele tiver instaurada accedilatildeo penal pois no caso haveraacute um suporte probatoacuterio
miacutenimo Presumindo se eacute sua natildeo culpabilidade ateacute que seja declarado judicialmente
Diante disto passa-se a anaacutelise do posicionamento doutrinaacuterio acerca da interpretaccedilatildeo
do preceito em comento e da abrangecircncia deste no processo penal
Para Lopes Juacutenior (2004 p176-178)
Do princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia decorrem consequecircncias tais
como regras de tratamento da parte passiva uma vez que obriga o
Juiz a ter uma ldquopostura positiva no sentido de trataacute-la como inocente
o que coloca o julgador em umrdquo estado de alheamentordquo que consiste
na consagraccedilatildeo do juiz de garantias ou garantidorrdquo bem como regras
para o julgamento implicando na valoraccedilatildeo da prova
Tambeacutem o princiacutepio segundo o autor leva a obrigatoriedade de que a
constataccedilatildeo do delito e a aplicaccedilatildeo da pena seratildeo por meio de um processo com
todas as garantias e atraveacutes de uma sentenccedila fundamentada
22 PRISAtildeO MIDIAacuteTICA CASO ISABELLA NARDONI
A trama do espetaacuteculo eacute a morte traacutegica de uma menina de cinco anos de
idade Isabella Nardoni O que vale eacute poder saborear a emoccedilatildeo de cada
desdobramento do caso para poder comentar os uacuteltimos detalhes com amigos e
colegas de trabalho em rodas de conversa E como em eacutepocas de Copa do Mundo
todo brasileiro eacute teacutecnico de futebol agora todo mundo eacute investigador policial Cada
pessoa tem sua proacutepria versatildeo para responder a pergunta do momento ldquoquem matou
Isabellardquo
Para aplacar tamanha avidez por novidades haja a exposiccedilatildeo do tema na
miacutedia Todos os dias a histoacuteria da morte da crianccedila eacute contada e recontada na TV no
raacutedio na internet e nos jornais impressos
O que pouca gente consegue entender eacute que haacute uma inversatildeo neste caminho
Natildeo foi entre o puacuteblico que surgiu o interesse pela morte de Isabella demandando
uma produccedilatildeo contiacutenua de notiacutecias sobre o caso Foi sim a proacutepria miacutedia quem
construiu esse interesse levando o puacuteblico a uma comoccedilatildeo Quem preferir pode
chamar esta praacutetica de manipulaccedilatildeo
A miacutedia precisa permanentemente de um tema palpitante para noticiar Pode
ser um escacircndalo poliacutetico um desastre um grande evento ou um crime No caso da
trageacutedia envolvendo Isabella Nardoni por ter ocorrido numa camada social de
destaque jaacute que famiacutelias burguesas natildeo satildeo ceacutelulas onde a violecircncia ocorre com
frequumlecircncia acabou por ocupar o espaccedilo principal dos noticiaacuterios
Nestes episoacutedios de grande exposiccedilatildeo a miacutedia explora cada tema ateacute a
exaustatildeo Depois disso os descarta Afinal quem hoje se importa com personagens
como Marcos Valeacuterio Deluacutebio Soares ou mesmo com Joatildeo Heacutelio aquele menino que
foi arrastado por diversas ruas no Rio de Janeiro preso ao cinto de seguranccedila de um
veiacuteculo em uma morte que causou comoccedilatildeo semelhante agrave de Isabella Joatildeo Heacutelio
tinha 6 anos quando foi morto em fevereiro de 2007 Junto agrave comoccedilatildeo por seu
assassinato vieram os apelos para que a legislaccedilatildeo penal brasileira fosse revista se
tornando mais rigorosa com os criminosos adolescentes Na eacutepoca o Congresso
Nacional ensaiou alguma movimentaccedilatildeo neste sentido Mas como em todo
agendamento jornaliacutestico o caso se esgotou em termos de miacutedia antes de ser
concluiacutedo nos tribunais de justiccedila Hoje natildeo se discute qual o destino dos assassinos
de Joatildeo Heacutelio muito menos se clama por uma revisatildeo em nosso Coacutedigo Penal
Um julgamento antecipado por parte da miacutedia e consequentemente da
populaccedilatildeo brasileira Analisando a questatildeo pelo lado emocional esse crime eacute
revoltante contudo natildeo eacute a imprensa nem a populaccedilatildeo que devem julgar
sumariamente estas pessoas
De acordo com Gomes (2008)
Eacute dever dos oacutergatildeos do Poder Puacuteblico ndash e notadamente dos juiacutezes e Tribunais - respeitar e promover a efetivaccedilatildeo dos direitos garantidos pelas Constituiccedilotildees dos Estados nacionais e assegurados pelas declaraccedilotildees internacionais em ordem a permitir a praacutetica de um constitucionalismo democraacutetico aberto ao processo de crescente internacionalizaccedilatildeo dos direitos baacutesicos da pessoa humana
No aspecto juriacutedico Alexandre Nardoni e Anna Carolina pai e madrasta de
Isabela respectivamente nem precisavam sentar no banco dos reacuteus para ouvir a
sentenccedila Jaacute estavam condenados Depois de tanta exploraccedilatildeo sobre o assunto natildeo
existe a miacutenima possibilidade dos jurados levarem em conta os argumentos da defesa
durante o Tribunal do Juacuteri A convicccedilatildeo destes jaacute estaraacute formada natildeo soacute em
decorrecircncia da brutalidade do crime que sem duacutevida chocou a todos mas tambeacutem em
funccedilatildeo da exploraccedilatildeo desmedida pela imprensa brasileira Tudo em nome de alguns
pontinhos a mais no IBOPE e do consequumlente retorno financeiro que isso proporciona
Obviamente que o papel da imprensa numa democracia eacute fundamental
contudo haacute limites que em minha opiniatildeo natildeo foram observados principalmente pelas
televisotildees na cobertura do caso
Aleacutem disso queremos que os culpados pelo crime sejam punidos mas tudo
deve ser na forma da lei ou seja a condenaccedilatildeo a puniccedilatildeo deve ser dada pela
Justiccedila
De acordo com Gomes (2008)
Pela dramatizaccedilatildeo midiaacutetica que gerou natildeo haacute duacutevida que (praticamente) todas as pessoas deste paiacutes iriam fiscalizar essa prisatildeo domiciliar Se saiacutessem (os suspeitos) do domiciacutelio sem ordem do juiz seriam presos imediatamente Nossa legislaccedilatildeo atual feita no tempo do Estado Novo (nazista) natildeo conta com um meio termo ou eacute oito ou eacute oitenta (ou eacute liberdade ampla ou eacute prisatildeo total)
O julgamento do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina transformou-se em
um espetaacuteculo para a classe meacutedia e para as pessoas mais pobres tambeacutem mas natildeo
foi faacutecil criar essa enrolaccedilatildeo pela imprensa marrom dando ecircnfase nos detalhes
soacuterdidos para aumentar a audiecircncia dos programas mediacuteocres o ambiente soacuterdido da
famiacutelia onde a menina vivia ficou faacutecil de chegar aos culpados segundo a justiccedila dos
homens
A miacutedia transforma tudo em espetaacuteculo como neste caso a classe meacutedia
protagonizou um caso alarmante que acabou transformando-se num caso de grande
repercussatildeo midiaacuteticacomo um reality show
24 JURISPRUDEcircNCIA
Em prol de se abrir vias para o exerciacutecio da reflexatildeo incitada em acircmbito estrito
na introduccedilatildeo a esta pesquisa atentemos ao texto do art 312 do coacutedigo de Processo
Penal e tracemos paralelos caso os haja entre o que foi legislado em legiacutetima
representaccedilatildeo aos anseios da sociedade e as sentenccedilas proferidas pelo magistrado
Mauriacutecio Fossen natural do processo sobre o qual se versa quando da aplicaccedilatildeo da
medida de prisatildeo preventiva contra os reacuteus Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute e pela ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie ao
negar o Habeas Corpus impetrado pela defesa contra decisatildeo monocraacutetica do ministro
do Superior Tribunal de Justiccedila Napoleatildeo Nunes Maia Filho em desfavor dos reacuteus no
tocante a anulaccedilatildeo da tutela cautelar
Segue para tanto a iacutentegra do artigo supracitado
ldquoA prisatildeo preventiva poderaacute ser decretada como garantia da
ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo
criminal ou para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver
prova da existecircncia do crime e indiacutecio suficiente de autoriardquo
Afirmando haver agrave presenccedila no caso Nardoni dos requisitos legais acima
transcritos para a aplicaccedilatildeo desta espeacutecie de tutela cautelar o juiz presidente do
processo inclui amparado pela doutrina de Guilherme de Souza Nucci e pela
jurisprudecircncia dos ministros do STF Carlos Madeira e Carlos Ayres Brito no sentido
de garantia da ordem puacuteblica a credibilidade da Justiccedila e do sistema penal
exteriorizando desta forma uma linha de pensamento juriacutedico que encontra na
manutenccedilatildeo e na elevaccedilatildeo da imagem do Direito o proacuteprio fim em detrimento de um
serviccedilo prestado idoneamente agrave sociedade
O resultado eacute a aplicaccedilatildeo de uma Ciecircncia alheia ao seu campo de atuaccedilatildeo
que atraveacutes de sofismas afirma que a credibilidade do sistema juriacutedico emana de
decisotildees judiciais populistas voltadas a acalmar os acircnimos e a sede de vinganccedila da
populaccedilatildeo e foge agrave necessidade natildeo rara de se tomar decisotildees antipopulares poreacutem
justas de acordo com o senso de democracia e em conformidade com o ordenamento
paacutetrio
Natildeo se pretende com isso negar a importacircncia da credibilidade para a plena e
legiacutetima atuaccedilatildeo tanto do judiciaacuterio quanto dos outros dois poderes mas questionar o
meacutetodo utilizado para se obtecirc-la
Ora se consideraacutevel parcela da sociedade simplesmente natildeo compreende que
o devido processo penal tal qual eacute eacute moroso em funccedilatildeo de se atender a princiacutepios
como os da ampla defesa do contraditoacuterio e da presunccedilatildeo de inocecircncia deve-se
difundir que a celeridade oposta obtida atraveacutes de meios quais as prisotildees temporaacuteria
sofrida pelo casal Nardoni com ldquoobjetivo estritamente preacute-processualrdquo conforme
afirmado pelo proacuteprio juiz Mauricio Fossen em sua decisatildeo e preventiva escopo deste
estudo nos transportaria a um Estado policialesco de acordo com a eacutepoca da
ditadura militar contra a qual a mesma populaccedilatildeo que hoje anseia pela execraccedilatildeo de
reacuteus que ainda que improvavelmente possam ser inocentes lutou em nossa histoacuteria
recente
O magistrado prossegue afirmando que
ldquo a conduta imputada aos autores do crime descrito na
denuacutencia deixa transparecer que se tratam de pessoas desprovidas
de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de compaixatildeo humana
ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima seria filha de um
deles e enteada do outrordquo
Deixando claro que sob a sua oacutetica eacute nula a hipoacutetese de inocecircncia dos reacuteus
atribuindo-lhes qualidades negativas agrave personalidade anteriormente ao tracircmite em
julgado viciando sua decisatildeo e influenciando os destinataacuterios de seu texto
principalmente os desprovidos de embasamento teacutecnico-juriacutedico
Jaacute a ministra e ex-presidente do STF Ellen Gracie mais comedida em suas
palavras constata que ldquo os pacientes foram denunciados pela suposta praacutetica dos
crimes de homiciacutedio contra a menor Isabella Nardonirdquo mantendo poreacutem a prisatildeo
cautelar dos acusados
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 noticiascaso-
Isabeladesachopreventiva-Nardoni
()
Sob esta oacutetica pode-se constatar que a conduta imputada aos autores
do crime descrito na denuacutencia deixa transparecer que se tratam de
pessoas desprovidas de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de
compaixatildeo humana ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima
seria filha de um deles e enteada do outro a qual estava sob a
responsabilidade dos mesmos e que se natildeo por esta razatildeo juriacutedica
ao menos pelo dever moral deveriam velar por sua seguranccedila o que
no entanto foi desprezado por eles posto que aleacutem da acusaccedilatildeo de
esganadura contra a menina a qual teria provocado um quadro de
asfixia mecacircnica como apontado na conclusatildeo do laudo pericial
juntado aos autos foi ainda brutalmente atirada pela janela do 6ordm andar
do preacutedio onde a famiacutelia residia sem nenhuma piedade
Queiramos ou natildeo o crime imputado aos acusados acabou chamando
a atenccedilatildeo e prendendo o interesse da opiniatildeo puacuteblica - em certa
medida deve-se reconhecer pela excessiva exposiccedilatildeo do caso pela
miacutedia que em certas ocasiotildees chegou a extrapolar seu legiacutetimo direito
de informar a populaccedilatildeo - o que no entanto natildeo pode ser ignorado
pelo Poder Judiciaacuterio e fazer-se de conta que esta realidade social
simplesmente natildeo existe a qual dele espera uma resposta ainda mais
se levarmos em consideraccedilatildeo que o inqueacuterito policial que serviu de
fundamento agrave presente denuacutencia encontra-se embasado em provas
periciais que empregaram tecnologia de uacuteltima geraccedilatildeo raramente
vistas - o que eacute uma pena - na grande maioria das investigaccedilotildees
policiais cujos resultados foram acompanhados de perto pela
populaccedilatildeo o que lhe permitiu formar suas proacuteprias conclusotildees - ainda
que desprovidas muitas vezes de bases teacutecnico-juriacutedicas mas
mesmo assim satildeo conclusotildees - que por conta disso afasta a hipoacutetese
de que tal clamor puacuteblico seja completamente destituiacutedo de
legitimidade
()
30 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Atinge-se atraveacutes do discorrido o escopo denunciado na introduccedilatildeo desta
pesquisa no sentido de colocar em cheque o pensamento juriacutedico que defende antes a
imagem da Justiccedila para depois servir ao legiacutetimo destinataacuterio das atividades juriacutedicas
que eacute o povo Houve ainda a expressa intenccedilatildeo de demonstrar assim como foi
demonstrado o quatildeo negativa pode ser a influecircncia do clamor puacuteblico inflamado pela
miacutedia sobre decisotildees que a princiacutepio deveriam ser tomadas sob a responsabilidade
e imparcialidade relativas agrave toga No mais fica registrado o convite agrave constante e
exaustiva reflexatildeo sempre que diante da tela da tevecirc nos postamos e recebemos as
mais variadas informaccedilotildees e ldquoverdadesrdquo absolutas numa velocidade e variedade de
temas que transforma o magno ato de pensar num simples haacutebito de formar uma
miscelacircnea de dados esparsos e verdades preacute-definidas na mente
40 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 in Helennoticiascaso-Isabeladespacho
preventiva-Nardonipdf Acessado em 11 mar2011
FERNANDESFabiano Samartin Caso Isabella Nardonitrageacutediacomoccedilatildeo e prisatildeo
ilegal Jus navigandi Teresinhaano12 n175016 abr 2008Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=11165 Acesso 14 mar 2011
ESBICK Fabiana Prisatildeo preventiva em sentido estrito Os fundamentos do art
312 do Coacutedigo de processo Penal e a motivaccedilatildeo do decreto prisional Jus
navigandi Teresinha ano 13 n 1763 29 abr 2008 Disponiacutevel em
lthttpjusuolcombrrevistatexto11216gt Acesso em 15 mar 2011
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabela Prisatildeo MidiaacuteticaEstado constitucional de direito
e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo Premier 2008
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabella Processos Midiaacuteticos Prisotildees
ldquoImediaacuteticasrdquoEstado constitucional de direito e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo
Premier 2008
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO GRUPO CUSTOS LEGIS
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito ressaltando a dignidade humana do trabalhador Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o tema Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anticontratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia da ldquojusta causardquo natildeo cobriam o dano essencialmente pessoal A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras especialidades para estabelecer um nexo causal
Desenvolvimento Segundo Hirigoyen (1998 p65) asseacutedio moral no ambiente de trabalho seria
rdquoToda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos agrave personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalhordquo
A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo Define- se asseacutedio moral tambeacutem como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente sobre asseacutedio moral Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila um ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso regimento legislativo
Referecircncias Bibliograacuteficas HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26 jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18 abr2011 Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho de NatalRN Disponiacutevel em httpwwwassediomoralorgspipphparticle316 Acesso em 11 de maio de 2011
Orientaccedilatildeo Profordf Drordf Luci Bonini
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO ALGUNS APONTAMENTOS
Ana Beatriz Shiguedomi
Atevaldo dos Santos Silva
Camila Suellen do N C Reis
Julio Gonccedilalves de Moraes
Larissa Mendes da Silva
Louise B Kiss
Marcilvania G dos S Silva
Resumo
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito
Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o
tema Consideraccedilotildees finais o asseacutedio moral no trabalho eacute um fenocircmeno invisiacutevel
pode ser entendido como toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se
sobretudo por comportamentos palavras gestos escritos que possam trazer dano agrave
personalidade agrave dignidade ou a integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa
Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
1 Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo
discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no
acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno
internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma
discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses A reflexatildeo e o debate sobre o tema satildeo
recentes no Brasil e ganhou forccedila apoacutes divulgaccedilatildeo da pesquisa de Margarida Barreto
que tinha como tiacutetulo ldquoUma jornada de humilhaccedilotildeesrdquo
Nesta pesquisa a meacutedica e pesquisadora aponta diversos aspectos relevantes
quanto agrave incidecircncia do asseacutedio moral discursa da maneira como esta violecircncia tem
contornos sutis nas empresas e que estas geralmente se manifestam atraveacutes da
coaccedilatildeo humilhaccedilatildeo e constrangimentos que nem sempre satildeo percebidos pela viacutetima
O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos
operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves
viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e
principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de
legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute o hipoteacutetico dedutivo pois se pretende
discutir o asseacutedio moral como mateacuteria nova em face da limitada legislaccedilatildeo que
encaminha para anaacutelise de entendimento jurisprudencial
A conscientizaccedilatildeo da sociedade se faz mais presente atualmente frente agrave
realidade do asseacutedio moral no mundo O que se busca no entanto eacute encorajar estas
viacutetimas a buscar seus direitos assim como o respeito e a dignidade perdida perante a
justiccedila
2 Histoacuterico e conceito de asseacutedio Moral
21 Panorama histoacuterico do asseacutedio moral
As pesquisas envolvendo a figura do asseacutedio moral iniciaram no ramo da
Biologia antes de serem desenvolvidas na esfera das relaccedilotildees humanas
Com os estudos do etnologista Lorenz (1966) o qual analisou a conduta de
determinados animais de pequeno porte fiacutesico quando confrontados com invasotildees de
territoacuterio por outros animais revelaram um comportamento agressivo com intimidaccedilotildees
do grupo para expulsar o invasor solitaacuterio Este comportamento o bioacutelogo chamou
mobbing termo inglecircs que traduz a ideacuteia de turba ou multidatildeo
Mais tarde o meacutedico sueco Heinemann (1969) realizando uma pesquisa
analisou um grupo de crianccedilas no ambiente escolar As crianccedilas demonstraram a
mesma tendecircncia dos animais a partir do momento que outra crianccedila invadisse seu
espaccedilo Esta foi entatildeo a pesquisa pioneira em detectar asseacutedio moral nas relaccedilotildees
humanas
No comeccedilo de 1984 o psicoacutelogo alematildeo Leymann analisando o ambiente de
trabalho descobriu o mesmo comportamento idecircntico das pesquisas anteriores poreacutem
segundo o psicoacutelogo no ambiente de trabalho a violecircncia fiacutesica raramente eacute usada no
asseacutedio moral sendo marcado por condutas abusivas dos assediadores como o
isolamento social da viacutetima
Na Franccedila a psicoacuteloga psiquiatra e psicoterapeuta de famiacutelia Hirigoyen
(1998) publicou o livro com o tiacutetulo Le harcemente moral La violence perverce au
quotidien onde a autora constata que o asseacutedio moral natildeo se restringe a casos
pontuais e sim a um comportamento permanente comum e destrutivo
O livro publicado por Hirigoyen reacendeu a discussatildeo sobre o asseacutedio moral
no mundo juriacutedico
22 Conceito
Natildeo existe previsatildeo especiacutefica sobre asseacutedio moral em nosso ordenamento
juriacutedico entretanto a fim de identificar o fenocircmeno e estudar as suas consequecircncias
juriacutedicas busca-se a conceituaccedilatildeo introduzida por Hirigoyen na aacuterea da psicologia do
trabalho Hirigoyen (1998 p65) conceitua asseacutedio moral no ambiente de trabalho
como
Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos aacute personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho
3 Doutrina
Segundo Ramirez ( 2011) o asseacutedio moral na atualidade tem sido cada vez
mais frequumlente e presente na vida das pessoas Eacute caracterizado por intensa violecircncia
psicoloacutegica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na sauacutede
fiacutesica e emocional do indiviacuteduo Assunto polecircmico e contraditoacuterio o asseacutedio moral no
trabalho causa muitas discussotildees principalmente no aspecto empresarial O tema
sobre asseacutedio moral no trabalho natildeo eacute um assunto tatildeo recente na verdade desde a
Idade Meacutedia verificam-se relatos da sua existecircncia Se os empregadores assim
podemos dizer conhecem muito pouco sobre o asseacutedio moral no trabalho o que diraacute
os empregados A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito
comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo
Para Molon (2011) existem vaacuterios tipos de asseacutedio moral dentre eles
Asseacutedio Moral Vertical - eacute o mais frequumlente ocorre quando dois empregados
disputam a obtenccedilatildeo de um mesmo cargo ou uma promoccedilatildeo Pode tambeacutem ser
percebida como um nivelamento de grupos e de indiviacuteduos que tem dificuldades de
conviver com suas diferenccedilas sejam elas sexuais raciais religiosas entre outras Eacute um
conflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agride
moralmente o outro e a chefia natildeo interveacutem
Asseacutedio Moral Vertical Ascendente - se daacute quando um superior receacutem-
contratado natildeo alcanccedila niacutevel de empatia e de adaptaccedilatildeo ou possui meacutetodos que satildeo
reprovados por seus subordinados Para tanto o mesmo natildeo dispende de nenhum
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
Referencias Bibliograacuteficas
REVISTA DA AMATRA II Satildeo Paulo ediccedilatildeo de marabr-2002 Diacutesponiacutevel em
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HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de
JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo
MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a
responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26
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Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho
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1 ediccedilatildeo ndash 1999
VALLER Wladimir A reparaccedilatildeo do Dano Moral no Direito Brasileiro 5 ediccedilatildeo 1997
CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
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CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
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WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
Projeto Pai Presente ndash Em busca da paternidade negada
esquecida abandonada
Claudia Alves de Lima Ferreira1
Elizabete Cuer de Oliveira2
Mauricio Sousa Leite3
Patriacutecia AS Ribeiro Caldas4
Patriacutecia F da Silva Carvalho 5
Rosana Aves de Oliveira6
Resumo Este trabalho contempla a trajetoacuteria do projeto pai presente criado
com o objetivo de reduzir um problema social levantado no uacuteltimo censo escolar que
apresentou o impressionante nuacutemero de cinco milhotildees de brasileiros que natildeo tecircm o
nome do pai declarado na certidatildeo de nascimento Apresentaremos atraveacutes de
pesquisas os indicadores que compotildeem esse problema social como eacute feito o
levantamento desses iacutendices quais os impactos para essas crianccedilas e adolescentes
que diferentes motivos levam agrave omissatildeo do nome paterno e como o direito institui
essa garantia fundamental do indiviacuteduo expressa de vaacuterias formas na nossa
Constituiccedilatildeo
1 FERREIRA Claudia A L cabeleireira estudante de Direito UBC e-mail dinhalima23hotmailcom
2 OLIVEIRA Elisabete Cuer estudante de Direito UBC e-mail tiabetebolcombr
3 LEITE Mauriacutecio de Sousa funcionaacuterio puacuteblico estudante de Direito UBC e-mail
msleite67yahoocombr
4 CALDAS Patriacutecia A Ribeiro empresaacuteria estudante de Direito UBC e-mail
patriciatrsegurancacombr
5 CARVALHO Patriacutecia F Silva agente operacional estudante de Direito UBC e-mail
patihotmailcom
6 OLIVEIRA Rosana Alves sup de produccedilatildeo estudante de Direito UBC e-mail bahe12gamailcom
Palavra chave Projeto pai presente Direito garantia paternidade dignidade
da pessoa humana
1 Introduccedilatildeo
Utilizando como meacutetodo de pesquisa a leitura e anaacutelise de publicaccedilotildees em
revistas jornais e legislaccedilatildeo pertinentes ao tema levantado temos como objetivo que
se faccedila uma reflexatildeo a respeito das possiacuteveis consequumlecircncias legais e psicoloacutegicas
enfrentadas por cidadatildeos que desde cedo carregam o estigma de serem filhos de pais
que legalmente natildeo os reconhecem como tal
Foi realizado um apanhado das leis no decorrer do processo evolutivo da
sociedade que se adequando aos novos tempos e costumes colaboraram para que
se resolvessem as distorccedilotildees sociais que recaiacuteam sobre os indiviacuteduos sem a
paternidade reconhecida
Segundo o censo escolar de 2009 cinco milhotildees de alunos matriculados na
rede puacuteblica e privada natildeo tecircm a paternidade declarada em suas certidotildees de
nascimento Com base nestes dados o Conselho Nacional de Justiccedila lanccedilou o projeto
Pai Presente que tem como objetivo identificar os pais para que reconheccedilam a
paternidade por seus filhos lhes garantindo assim a possibilidade de melhor
desenvolvimento social e psicoloacutegico
Esse projeto teve iniacutecio em marccedilo de 2010 no municiacutepio de Satildeo Sebastiatildeo do
CaiacuteRS onde houve o engajamento do Ministeacuterio Puacuteblico com o Cartoacuterio de Registro
Civil hospital e prefeitura do municiacutepio Nesta localidade o projeto teve como slogan
uma chamada nos moldes escolares Pai Presente Visou que se fizesse cumprir o
artigo 229 da Constituiccedilatildeo Federal que fala do dever dos pais em assistir criar e
educar os filhos menores de acordo com o princiacutepio constitucional da dignidade da
pessoa humana
Para especialistas a presenccedila da figura masculina na educaccedilatildeo influencia no
fortalecimento dos laccedilos familiares e no afastamento de menores da criminalidade
Previsto no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) esse direito eacute
frequentemente ignorado pelas matildees solteiras por diversos motivos mas na maioria
das vezes eacute o pai quem foge agrave responsabilidade
Para acabar com esse ciclo os idealizadores do projeto querem que os pais
omissos identifiquem-se como pais na certidatildeo de nascimento de seus filhos
contribuam financeiramente para a educaccedilatildeo e sustento dos mesmos aleacutem de
participar ativamente do cotidiano das crianccedilas
Afirma Ricardo Breier (2011) coordenador-geral da Comissatildeo de Direitos
Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-RS)
A ideacuteia eacute boa porque pode mudar a vida de muita gente Eacute possiacutevel
que o reconhecimento paterno natildeo ponha fim a antigas maacutegoas mas
com certeza iraacute contribuir para que muitos brasileiros conheccedilam suas
origens e superem preconceitos
2 Paternidade
21 ndash A questatildeo da paternidade um panorama
De cada quatro crianccedilas que nascem no Brasil uma natildeo tem o nome do pai
na certidatildeo de nascimento O nuacutemero estaacute bem acima do registrado em paiacuteses
europeus como a Franccedila onde somente 2 de pessoas tecircm esse vaacutecuo nos
documentos de identificaccedilatildeo Eacute o que mostram estimativas feitas por especialistas e
projeccedilotildees com base nas inspeccedilotildees preliminares em cartoacuterios realizadas pelo Conselho
Nacional de Justiccedila (CNJ) oacutergatildeo responsaacutevel por fiscalizar a atuaccedilatildeo do poder
judiciaacuterio
O Brasil natildeo tem dados oficiais sobre o assunto De 1984 a 1993 o IBGE
produziu uma seacuterie sobre nascimentos fora do casamento O uacuteltimo dado disponiacutevel
aponta que entre as crianccedilas nascidas naquele periacuteodo 575 estavam nesse grupo
Entre 2000 e 2008 foram emitidos no paiacutes 312 milhotildees de registros de
nascimento segundo dados oficiais Se admitirmos uma incidecircncia de 25 significaraacute
78 milhotildees de crianccedilas sem reconhecimento paterno Se adotarmos a incidecircncia de
20 os nuacutemeros seratildeo tambeacutem altos 62 milhotildees de crianccedilas ndash calcula Lieacutesi (2002)
Hoje duas a cada trecircs crianccedilas (66) satildeo concebidas fora do matrimocircnio ndash
em relaccedilotildees estaacuteveis eventuais ou casuais ndash umas das razotildees para que o nome do
pai natildeo apareccedila na certidatildeo de nascimento Satildeo poucos os que conseguem recuperar
a filiaccedilatildeo paterna No universo pesquisado pela socioacuteloga Lieacutesi (2002) em meacutedia
somente 10 dessas pessoas tecircm sucesso
22 Investigaccedilatildeo de Paternidade - DNA
Relacionamentos extraconjugais respondem por boa parte desses dados A
investigaccedilatildeo de paternidade eacute um processo lento e desgastante pois envolve brigas
familiares A boa notiacutecia eacute que daacute para fazer isso sem pagar nada A maneira mais
raacutepida de descobrir a paternidade de uma crianccedila eacute o exame de DNA feito quando o
suposto pai tem interesse em doar material geneacutetico para sanar duacutevida Em um
laboratoacuterio privado o exame custa em meacutedia R$ 500 Na justiccedila eacute possiacutevel
consegui-lo de graccedila apoacutes o pedido de um defensor puacuteblico Os prazos para a entrega
dos resultados dos exames de DNA variam de acordo com a demanda e a capacidade
de atendimento de cada laboratoacuterio ldquo Em Satildeo Paulo os resultados saem entre trecircs a
seis meses informa a defensora Carolina Bega Quando o exame confirma a
paternidade os pais satildeo obrigados a fazer uma nova certidatildeo de nascimento para a
crianccedila com o nome dos dois e estabelece um acordo sobre a pensatildeo alimentiacutecia
3 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico
O Ministeacuterio puacuteblico tem incentivado matildees que natildeo tiveram o apoio legal ou
financeiro por parte do pai de seus filhos a que busquem na justiccedila o respaldo para
que se decirc iniacutecio ao processo de investigaccedilatildeo de paternidade A matildee fornecendo o
nome e endereccedilo do suposto pai o ministeacuterio puacuteblico trata de intimaacute-lo para que
compareccedila em juiacutezo e faccedila o reconhecimento da paternidade de seu filho Na negativa
deste eacute entatildeo encaminhado o suposto pai para que colha material em laboratoacuterio a
que ele faccedila o exame de DNA que comprova ou natildeo a suposta paternidade
31 A negativa do pai em submeter-se ao exame de DNA
A uacutenica forma de se pocircr em risco o resultado praacutetico da accedilatildeo
investigatoacuteria eacute a recusa do reacuteu a submeter-se ao exame de DNA O que se for
admitido resultaraacute no retrocesso a toda aquela celeuma em torno da produccedilatildeo
de provas indiretas da paternidade
Para Venosa (2004) o reacuteu tem o ocircnus probatoacuterio de realizar o exame cuja
recusa opera presunccedilatildeo contra ele Em seguida pondera o autor que o juiz deve
sempre ser cauteloso e levar em conta todo o conjunto probatoacuterio pois nunca a
ausecircncia da prova teacutecnica poderaacute induzir peremptoriamente a paternidade
Segundo Rizzardo (2005) com fundamento em decisotildees dos Tribunais
de Justiccedila do Rio de Janeiro e de Satildeo Paulo a negativa pode ser considerada
a desfavor da pessoa o que natildeo se confunde com presunccedilatildeo de admitir a
imputaccedilatildeo
Em sentido contraacuterio Dias (2006) sustenta que a resistecircncia do reacuteu eacute
suficiente para provar a paternidade mesmo que inexistam outras provas sob
pena de o direito agrave identidade deixar de ser uma questatildeo de ordem puacuteblica
para tornar-se uma questatildeo de ordem privada
Sarmento (2002) e Moraes (2006) defendem inclusive a possibilidade
de conduccedilatildeo coercitiva do investigado agrave realizaccedilatildeo do exame com base no
conflito de interesses entre a intangibilidade corporal do suposto pai e o direito
de personalidade do investigante que ultrapassa os limites do direito
patrimonial reflexo consubstanciando-se em interesse moral ligado agrave dignidade
humana
Afirma Gomes (2007) que a posiccedilatildeo firmada pelo Superior Tribunal de
Justiccedila eacute aparentemente contraditoacuteria pois ao mesmo tempo em que interpreta
a recusa do reacuteu como inversatildeo do ocircnus da prova e consequente presunccedilatildeo de
veracidade dos fatos alegados pelo autor dispotildee que o reconhecimento da
paternidade decorreraacute de outras provas que demonstrem a existecircncia do
relacionamento amoroso ou casual entre a genitora do investigante e o
investigado
Algumas decisotildees judiciais vatildeo ao encontro com o que defende Dias
(2006) um exemplo eacute a histoacuteria se D Maria Domingas da Silva 49 anos
empregada domeacutestica que aos 15 anos envolveu-se com o patratildeo que era
casado e quando engravidou foi demitida Seu filho nasceu e ela o registrou
sozinha Tempos depois o menino jaacute com 8 anos comeccedilou a ter problemas de
bullying na escola por conta de natildeo ter pai declarado D Maria entatildeo
procurou o Ministeacuterio Puacuteblico e abriu um processo de investigaccedilatildeo de
paternidade O suposto pai foi convocado pelo juiz para fazer exame e
comparecer a duas audiecircncias Como natildeo compareceu nem se manifestou o
juiz entendeu que ele era o pai e queria fugir agraves suas responsabilidades O
menino ganhou uma nova certidatildeo de nascimento e um RG e hoje leva uma
vida normal mas ainda natildeo viu o pai e nunca recebeu a pensatildeo alimentiacutecia a
que tem direito
32 A negativa da matildee em submeter o filho ao exame de DNA
Na contramatildeo disso tudo ainda existem os casos em que por um motivo ou
outro a matildee natildeo autoriza que se colha material de seu filho para que se faccedila o exame
que comprovaria ou natildeo a paternidade Geralmente isso acontece quando natildeo
interessa agrave matildee que a crianccedila tenha contato com o pai que por vezes natildeo goza mais
de sua estima ou usa o filho como moeda de troco para uma rejeiccedilatildeo sofrida
Haacute casos ainda em que o desinteresse da matildee em levar adiante a
investigaccedilatildeo de paternidade por intermeacutedio do exame de DNA esconde uma mentira
com relaccedilatildeo a identidade do pai da crianccedila
Em todas essas hipoacuteteses a justiccedila natildeo dispotildee de mecanismos que obriguem
a matildee a fornecer material geneacutetico de seu filho para que se faccedila o exame negando agrave
crianccedila o direito baacutesico de ter o nome do pai em seu documento de identidade
4 Histoacuterico da lei de investigaccedilatildeo de paternidade
A evoluccedilatildeo dos direitos a paternidade teve uma historia longa ateacute chegar aos
dias atuais o nosso coacutedigo civil passou por vaacuterias mudanccedilas se ajustando a cada
eacutepoca
Para buscar o entendimento e conhecimento da evoluccedilatildeo da lei no tempo
iniciamos a partir do art 358 do coacutedigo civil de 1916 nessa eacutepoca o coacutedigo dizia ldquoos
filhos incestuosos e adulterinos natildeo podem ser reconhecidosrdquo Naquela eacutepoca a lei
natildeo prezava o princiacutepio fundamental da Dignidade da pessoa humana que foi
consolidada a partir da Carta Magna de 1988
Em 1949 surge a lei 883 revogando o art 358 do CC que permitiu o
reconhecimento espontacircneo ou forccedilado dos filhos havidos fora do matrimocircnio depois
de dissolvida a sociedade conjugal Com o advento os direitos ateacute entatildeo ignorados
pela lei e necessitados pela sociedade foram assegurados pela promulgaccedilatildeo da lei nordm
8069 de 13 de julho de 1990 ndash Estatuto da crianccedila e do adolescente cujo art 26
com vistas ao reconhecimento voluntaacuterio diz ldquo os filhos havidos fora do casamento
poderatildeo ser reconhecidos pelos pais conjunta ou separadamente no proacuteprio termo
de nascimento por testamento mediante escritura ou outro documento puacuteblico
qualquer que seja a origem da filiaccedilatildeordquo Por sua vez o art 27 dirigido ao
reconhecimento judicial proclama ldquo o reconhecimento do estado de filiaccedilatildeo eacute direito
personaliacutessimo indisponiacutevel e imprescritiacutevel podendo ser exercitado contra os pais
os seus herdeiros sem qualquer restriccedilatildeo observando o segredo de justiccedilardquo Diante
desses preceitos direitos expliacutecitos expressivos se jaacute natildeo estivesse revogada a lei
nordm 8831949 pela constituiccedilatildeo de 1988 estaria revogada agora pela lei nordm 80691990
Em 1992 surge a lei 8560 para regular a investigaccedilatildeo de paternidade
dos filhos havidos fora do casamento e os avanccedilos continuam com a Lei
1200409 que acrescenta um artigo agrave Lei 856092 gerando a presunccedilatildeo de
paternidade no caso de o suposto pai se recusar a submeter-se ao exame de
DNA
A presunccedilatildeo natildeo eacute absoluta pois cabe ser apreciada em conjunto com o
contexto probatoacuterio Poreacutem de modo uniforme a jurisprudecircncia assim jaacute
decidia invocando o disposto no Coacutedigo Civil (231 e 232) Inclusive a mateacuteria
estaacute sumulada pelo STJ na Suacutemula 301 Em accedilatildeo investigatoacuteria a recusa do
suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunccedilatildeo juris tantum de
paternidade
Consideraccedilotildees finais
A sociedade vive em constante mudanccedila sempre em busca de saciar suas
aspiraccedilotildees e junto com ela o Direito procura acompanhar essa metamorfose isto
significa que estaacute nascendo um outro tipo de percepccedilatildeo da realidade com novos
valores novos sonhos novas esperanccedilas
Ao desenvolver este trabalho imaginamos o direito como uma aacutervore com
muitas flores e frutos e esse projeto foi apenas um fruto que colhemos para estudar e
entender quanto ela saciou essa fome uma fome de justiccedila de busca por direitos
perdidos de crianccedilas e adolescentes Partimos da premissa que a constituiccedilatildeo federal
adota a famiacutelia como base da sociedade a ela conferindo a proteccedilatildeo do estado
Portanto assegurar agrave crianccedila o direito a dignidade ao respeito e a convivecircncia
familiar pressupotildee reconhecer seu legiacutetimo direito de saber a verdade sobre sua
paternidade Esse estudo trouxe progressos e com certeza resgatou a esperanccedila de
crianccedilas e adolescentes de matildees e ateacute mesmo de pais que por uma razatildeo ou outra
deixaram de dar seu sobrenome ao seu filho
Mesmo o Projeto Pai Presente natildeo alcanccedilando a todos de forma desejada jaacute
ganhou forccedila e muitas crianccedilas do estado do Rio Grande do Sul onde foi fundado
estatildeo resgatando suas identidades Outros estados tambeacutem aderiram ao projeto e
ganharam mais apoio para fazer com que se cumpram os princiacutepios fundamentais
prescritos em nossa Carta Magna contribuindo quem sabe para que se tenha um
futuro melhor e mais justo
O reconhecimento de paternidade amparado pelo direito pode completar
lacunas importantes nas vidas de crianccedilas e adolescentes que teratildeo firmados seu
direito baacutesico de ter um pai o que lhes resgata a dignidade da pessoa humana
REFEREcircNCIAS
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VENOSA Silvio de Salvo Direito Civil Direito de Famiacutelia 4 ed Satildeo Paulo Atlas
2004 Acesso em Acesso em 28 marccedilo 2011
O Clamor Puacuteblico Como Fundamento Para o Cerceio da Liberdade
Felipe Vicentino Leme 257272 Pedro Henrique Francisco de Souza 257031 Rocircmulo Arandes Nascimento Jacy 257226 Viniacutecius Alves de Moraes 257415
Orientadora Profa Dra Luci Bonini
Introduccedilatildeo
Nosso objetivo neste presente trabalho eacute a anaacutelise do fato social ldquoclamor puacuteblicordquo que eacute
constantemente utilizado pela magistratura para cercear o direito de ir e vir das pessoas que estatildeo
respondendo a um processo penal ou satildeo meros ldquosuspeitosrdquo (em sede de inqueacuterito policial) por seu
suposto envolvimento em um crime sem soluccedilatildeo definitiva pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relacionamento com o sujeito passivo do delito tipificado como crime
O clamor social tem sido interpretado pela maioria dos tribunais como pretexto da
preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica disposto no artigo 312 do Coacutedigo de Processo Penal poreacutem o que da a
entender e que essa medida se daacute pela antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo punitiva do estado ou o
restabelecimento da situaccedilatildeo de reequiliacutebrio social e de ordem violados com a praacutetica do crime
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute hipoteacutetico e dedutivo pois se pretende confirmar que a miacutedia e o
clamor social tecircm um poder tatildeo imenso ao ponto de influenciar nas decisotildees judiciais pelo sentimento
de justiccedila que impera na cabeccedila do cidadatildeo quando ocorre um crime de grande repercussatildeo afetando
assim a vida de pessoas que pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo geograacutefica ou relaccedilatildeo com a vitima
satildeo crucificados pela miacutedia e prejulgados sem provas ou qualquer outro meio de comprovar sua
participaccedilatildeo no delito
Clamor Puacuteblico
Se fomos pesquisar no dicionaacuterio da liacutengua portuguesa o termo ldquoclamor puacuteblicordquovamos
encontrar o significado ldquoqueixa ou suacuteplica em voz altardquo jaacute a expressatildeo ldquoclamor socialrdquo tem o significado
de descontentamento indignaccedilatildeo ou comoccedilatildeo nas pessoas resultante de um crime praticado nesta
sociedade causando uma grande repercussatildeo e dominando as mateacuterias nos telejornais televisivos
Segundo Suiacuteter (2011) periodicamente a miacutedia brasileira com uma maior ecircnfase televisiva
na busca de audiecircncia acaba por interferir na decisatildeo do poder judiciaacuterio em casos bastante complexos
Podemos citar como exemplo o caso da menina Isabella Nardoni que no ano de 2008 foi brutalmente
assassinada pelo seu pai e madrasta sendo jogada do sexto andar do edifiacutecio em que residiam causando
sua morte No julgamento deste caso acredita-se que a miacutedia atraveacutes de suas mateacuterias sensacionalistas
teve uma certa parcela de interferecircncia na decisatildeo da magistratura pois ao exibir continuamente que
seu pai Alexandre Nardoni e a madrasta Anna Carolina Jatobaacute seriam os culpados pelo crime foram
presos preventivamente sendo soltos posteriormente por um habeas corpus ficando comprovada que a
prisatildeo foi motivada pela comoccedilatildeo popular insuflada pelas emissoras de televisatildeo
Para confirmarmos esta tese voltando um pouco mais no tempo mais precisamente no ano
de 1992 com o traacutegico homiciacutedio de Daniella Perez filha da autora de novelas da Rede Globo Gloacuteria
Perez De laacute para caacute muitos outros casos foram utilizados pela TV com intuito de aumentar a
audiecircncias de suas programaccedilotildees ndash o caso da jovem Suzane Von Richthofen
e os irmatildeos Cravinhos (2006) e a morte de Eliza Samudio que supostamente teria sido assassinada
pelo goleiro do Flamengo Bruno satildeo exemplos
A miacutedia com suas palavras acusativas acabam por exercer certo tipo de influecircncia diretamente ou
indiretamente nestes casos juriacutedicos desde sua fase inicial (inqueacuterito policial) ateacute o veredicto final do
tribunal do juacuteri consequentemente ocasionando um excesso de exposiccedilatildeo da imagem e ateacute mesmo
famiacutelia dos envolvidos
Achamos que chegou o momento de se abrir uma discussatildeo nacional sobre um meio de
comunicaccedilatildeo com potencial gigantesco que ao inveacutes de ajudar a sanar as deficiecircncias culturais e
sociais com dados precisos e notiacutecias realmente informativas como direitos humanos preservaccedilatildeo do
meio ambiente etc vem utilizando uma divulgaccedilatildeo massiva de notiacutecias de caraacuteter acusatoacuterio que
acabam gerando eventuais distorccedilotildees em julgamentos em mateacuterias criminais
Com o intuito de apenas se criar penas mais duras sem criar a tatildeo importante efetividade
dessas leis a miacutedia forccedila uma poliacutetica criminal reativa por parte do judiciaacuterio e legislativo natildeo obtendo
ecircxito em seu pleno funcionamento
Consideraccedilotildees Finais
A utilizaccedilatildeo do clamor puacuteblico com a intenccedilatildeo de restringir a liberdade do acusado atraveacutes
da prisatildeo provisoacuteria tambeacutem se reveste de flagrante inconstitucionalidade violando-se os princiacutepios
da legalidade presunccedilatildeo de inocecircncia e proporcionalidade
Portanto considerando os direitos inerentes ao ser humano garantidos pela constituiccedilatildeo
federal como a presunccedilatildeo de inocecircncia e liberdade eacute inaceitaacutevel uma interpretaccedilatildeo extensiva (in
malan partem) ou seja em malefiacutecio ao reacuteu ampliando o conceito de preventiva ateacute o ponto de
transformaacute-la em medida de preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica para justificar a prisatildeo cautelar diante do
alarma social o qual poderaacute ser relacionado atraveacutes de inuacutemeras expressotildees vagas e abstratas que
natildeo condiz ao fato criminoso sendo evidente que a lei penal se restringe agravequilo que seu texto declara
exceto quando sua alteraccedilatildeo interpretativa gera benefiacutecio ao imputado (in bonam partem)
Referecircncias BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro de 1988 Organizaccedilatildeo do texto Juarez de Oliveira 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 1990 168 p (Seacuterie Legislaccedilatildeo Brasileira) SANGUINEacute Odone A inconstitucionalidade do clamor puacuteblico como fundamento da prisatildeo preventiva Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo v 9 n 107 p 29 out 2001
O Clamor Puacuteblico Como Fundamento Para o Cerceio da
Liberdade
Viniacutecius Alves de Moraes
Pedro Henrique Francisco de Souza
Felipe Vicentino Leme
Rocircmulo Arandes Nascimento Jacy
Resumo Clamor Puacuteblico um elemento que tem sido constantemente utilizado
para privar a liberdade dos que satildeo apenas ldquosuspeitosrdquo ou respondem a um
processo penal pela suposta praacutetica de uma conduta tipificada como crime O
simples fato de um crime tem uma grande repercussatildeo negativa na miacutedia
envolvendo indignaccedilatildeo revolta da sociedade e o clamor social natildeo eacute razatildeo
bastante para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva e pode ateacute ser declarada
como inconstitucional com base no disposto no artigo 93 IX da Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988
Palavras - chave Preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica prisatildeo preventiva
inconstitucional e clamor puacuteblico
1 Introduccedilatildeo
Nosso objetivo neste presente trabalho eacute a anaacutelise do fato social ldquoclamor
puacuteblicordquo que eacute constantemente utilizado pela magistratura para cercear o direito
de ir e vir das pessoas que estatildeo respondendo a um processo penal ou satildeo
meros ldquosuspeitosrdquo (em sede de inqueacuterito policial) por seu suposto envolvimento
em um crime sem soluccedilatildeo definitiva pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relacionamento com o sujeito passivo do delito tipificado como
crime
O clamor social tem sido interpretado pela maioria dos tribunais como
pretexto da preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica disposto no artigo 312 do Coacutedigo de
Processo Penal poreacutem o que daacute a entender e que essa medida se daacute pela
antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo punitiva do estado ou o restabelecimento
da situaccedilatildeo de reequiliacutebrio social e de ordem violados com a praacutetica do crime
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute hipoteacutetico e dedutivo pois se
pretende confirmar que a miacutedia e o clamor social tecircm um poder tatildeo imenso ao
ponto de influenciar nas decisotildees judiciais pelo sentimento de justiccedila que
impera na cabeccedila do cidadatildeo quando ocorre um crime de grande repercussatildeo
afetando assim a vida de pessoas que pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relaccedilatildeo com a vitima satildeo crucificados pela miacutedia e prejulgados
sem provas ou qualquer outro meio de comprovar sua participaccedilatildeo no delito
1 Clamor Puacuteblico
Se fomos pesquisar no dicionaacuterio da liacutengua portuguesa o termo ldquoclamor
puacuteblicordquo vamos encontrar o significado ldquoqueixa ou suacuteplica em voz altardquo jaacute a
expressatildeo ldquoclamor socialrdquo tem o significado de descontentamento indignaccedilatildeo
ou comoccedilatildeo nas pessoas resultante de um crime praticado nesta sociedade
causando uma grande repercussatildeo e dominando as mateacuterias nos telejornais
televisivos
Segundo Suiacuteter (2011) periodicamente a miacutedia brasileira com uma
maior ecircnfase televisiva na busca de audiecircncia acaba por interferir na decisatildeo
do poder judiciaacuterio em casos bastante complexos
Podemos citar como exemplo o caso da menina Isabella Nardoni que no
ano de 2008 foi brutalmente assassinada pelo seu pai e madrasta sendo
jogada do sexto andar do edifiacutecio em que residiam causando sua morte No
julgamento deste caso acredita-se que a miacutedia atraveacutes de suas mateacuterias
sensacionalistas teve uma certa parcela de interferecircncia na decisatildeo da
magistratura pois ao exibir continuamente que seu pai Alexandre Nardoni e a
madrasta Anna Carolina Jatobaacute seriam os culpados pelo crime foram presos
preventivamente sendo soltos posteriormente por um habeas corpus ficando
comprovada que a prisatildeo foi motivada pela comoccedilatildeo popular insuflada pelas
emissoras de televisatildeo
Para confirmarmos esta tese voltando um pouco mais no tempo mais
precisamente no ano de 1992 com o traacutegico homiciacutedio de Daniella Perez filha
da autora de novelas da Rede Globo Gloacuteria Perez De laacute para caacute muitos
outros casos foram utilizados pela TV com intuito de aumentar a audiecircncias de
suas programaccedilotildees ndash o caso da jovem Suzane Von Richthofen e os irmatildeos
Cravinhos (2006) e a morte de Eliza Samudio que supostamente teria sido
assassinada pelo goleiro do Flamengo Bruno satildeo exemplos
A miacutedia com suas palavras acusativas acabam por exercer certo tipo de
influecircncia diretamente ou indiretamente nestes casos juriacutedicos desde sua fase
inicial (inqueacuterito policial) ateacute o veredicto final do tribunal do juacuteri
consequentemente ocasionando um excesso de exposiccedilatildeo da imagem e ateacute
mesmo famiacutelia dos envolvidos
Achamos que chegou o momento de se abrir uma discussatildeo nacional
sobre os meios de comunicaccedilatildeo que ao inveacutes de ajudar a sanar as
deficiecircncias culturais e sociais com dados precisos e notiacutecias realmente
informativas como direitos humanos preservaccedilatildeo do meio ambiente etc vecircm
utilizando uma divulgaccedilatildeo massiva de notiacutecias de caraacuteter acusatoacuterio que
acabam gerando eventuais distorccedilotildees em julgamentos em mateacuterias criminais
1 Inexistecircncia de Previsatildeo Legal
Inexiste a possibilidade de se utilizar o clamor puacuteblico como
fundamento para o pedido de prisatildeo preventiva pois natildeo existe previsatildeo legal
ou seja natildeo esta codificada no Coacutedigo de Processo Penal
Natildeo obstante inexistir tal previsatildeo legal para a medida preventiva o
judiciaacuterio bem como boa parte da doutrina fazem um exerciacutecio de ilusionismo
na oratoacuteria e transformam o clamor puacuteblico como sendo garantia da ordem
puacuteblica (art 312 do Coacutedigo de Processo Penal)
Para o doutrinador Mirabete (2003 p 803)
embora seja certo que a gravidade do delito por si natildeo basta para a decretaccedilatildeo da custoacutedia a forma e execuccedilatildeo do crime a conduta do acusado antes e depois do iliacutecito e outras circunstacircncias podem provocar imensa repercussatildeo e clamor puacuteblico abalando a proacutepria garantia da ordem puacuteblica impondo-se a medida como garantia do proacuteprio prestiacutegio e seguranccedila da atividade jurisdicional
No entanto analisando friamente eacute inaceitaacutevel utilizarmos o clamor
puacuteblico como o intuito de punir o acusado no escopo de satisfazer a pretensatildeo
satisfativa punitiva do estado simplesmente para satisfazer os anseios dos
cidadatildeos que esperam por justiccedila pois natildeo eacute esta a funccedilatildeo das medidas
cautelares prisionais
Para Ferrajoli (2003 p 146)
essa ideia primordial do bode expiatoacuterio eacute justamente uma daquelas contra a qual nasceu aquele delicado mecanismo que eacute o processo penal que natildeo serve como jaacute afirmei para proteger a maioria mas sim pra proteger ainda que contra a maioria aqueles cidadatildeos individualizados que natildeo obstante suspeitos natildeo podem ser tidos culpados sem provas
Portanto eacute inadmissiacutevel utilizar de fundamentaccedilatildeo no clamor puacuteblico tatildeo
somente para decretar a prisatildeo preventiva pois se trata de uma expressatildeo
ampla e com inuacutemeros significados sendo incompatiacutevel com os ditames
constitucionais e os direitos fundamentais
1 Inconstitucionalidade
Eacute inconstitucional um decreto prisional cautelar para satisfazer o clamor
social por quais quer que sejam os sentimentos de revolta ou vinganccedila pois a
prisatildeo preventiva natildeo tem a finalidade da antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo
punitiva do estado muito menos a da prevenccedilatildeo (especial ou geral) sendo
vedado tambeacutem ao Estado assumir esse papel vingativo
Portanto ao confundirmos o clamor puacuteblico com a preservaccedilatildeo da ordem
puacuteblica corremos o perigo da manipulaccedilatildeo da miacutedia popular fazendo que a
opiniatildeo puacuteblica seja entendida pelo povo como a opiniatildeo publicada
De acordo com a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal (Habeas
Corpus nordm 80379 Rel Min Celso de Mello)
HABEAS CORPUS ndash CRIME HEDIONDO ndash CLAMOR PUacuteBLICO ndash
DECRETACcedilAtildeO DE PRISAtildeO CAUTELAR ndash INADMISSIBILIDADE ndash
PRISAtildeO CAUTELAR QUE SE PROLONGA DE MODO
IRRAZOAacuteVEL ndash EXCESSO DE PRAZO IMPUTAacuteVEL AO PODER
PUacuteBLICO ndash VIOLACcedilAtildeO Agrave GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DUE
PROCESS OF LAW ndash DIREITO QUE ASSISTE AO REacuteU DE SER
JULGADO DENTRO DE PRAZO ADEQUADO E RAZOAacuteVEL ndash
PEDIDO DEFERIDO
() Clamor puacuteblico natildeo constitui fator de legitimaccedilatildeo da privaccedilatildeo cautelar da liberdade ndash O estado de comoccedilatildeo social e de eventual indignaccedilatildeo popular motivado pela repercussatildeo da praacutetica da infraccedilatildeo penal natildeo pode justificar por si soacute a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva do suposto autor do cometimento do fato criminoso sob pena de completa e grave aniquilaccedilatildeo do postulado fundamental da liberdade
()
No Habeas Corpus nordm 70005916929 tendo como relator o
Desembargador Amilton Bueno de Carvalho decidiu
HABEAS CORPUS - PRISAtildeO PREVENTIVA - REQUISITOS
LEGAIS - PRESUNCcedilAtildeO DE PERICULOSIDADE PELA
PROBABILIDADE DE REINCIDEcircNCIA - INADMISSIBILIDADE
()
O ldquoclamor puacuteblico a intranquumlilidade social e o aumento da criminalidade natildeo satildeo suficientes agrave configuraccedilatildeo do ldquopericulum in morardquo(perigo da demora) satildeo dados geneacutericos sem qualquer conexatildeo com o fato delituoso praticado pelo reacuteu logo natildeo podem atingir as garantias processuais deste Outrossim o aumento da criminalidade se encarrega de multiplicaacute-los nas suas proacuteprias excrescecircncias Assim natildeo eacute razoaacutevel que tais elementos ndash geneacutericos
o suficiente para levar qualquer cidadatildeo agrave cadeia - sejam valorados para determinar o encarceramento prematuro
()
Fora as decisotildees supracitadas haacute inuacutemeras prisotildees preventivas sendo
decretadas com fundamento no clamor puacuteblico sendo evidente a sua
inconstitucionalidade pois ferem os princiacutepios constitucionais sendo eles o
principio da legalidade (art 5ordm inciso XXXIX) da presunccedilatildeo de inocecircncia (pois
o decreto de prisatildeo preventiva atraveacutes do clamor puacuteblico nada mais eacute do que a
antecipaccedilatildeo da pena e culpabilidade do cidadatildeo) e por uacuteltimo o princiacutepio da
proporcionalidade que impotildee limites ao estado quando for analisar os requisitos
para o decreto da prisatildeo cautelar
5 Consideraccedilotildees Finais
Para Tourinho Filho (1999)
O alarma social ou clamor puacuteblico eacute sem duacutevida o mais vago de todos os requisitos da prisatildeo preventiva Se trata de um estereoacutetipo saturado na maioria das vezes de uma carga emocional sem base empiacuterica poreacutem que exigiraacute uma preacutevia investigaccedilatildeo estatiacutestica socioloacutegica que meccedila o efeito social real que o fato haja produzido O certo eacute que o alarma social se mediraacute pela maior ou menor atenccedilatildeo que o fato haja produzido na imprensa ou inseguranccedila desassossego ou o temor que gera nos cidadatildeos a execuccedilatildeo de determinados delitos
Contudo eacute possiacutevel constatar que a prisatildeo preventiva para a garantia da
manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica natildeo eacute medida cautelar visto que a mesma natildeo
assegura a efetividade do processo e sim se reveste de uma verdadeira
antecipaccedilatildeo da pena a ser eventualmente aplicada como forma de
demonstraccedilatildeo do poder e coaccedilatildeo Estatal em relaccedilatildeo ao suspeito ou acusado
A utilizaccedilatildeo do clamor puacuteblico com a intenccedilatildeo de restringir a liberdade do
acusado atraveacutes da prisatildeo provisoacuteria tambeacutem se reveste de flagrante
inconstitucionalidade violando-se os princiacutepios da legalidade presunccedilatildeo de
inocecircncia e proporcionalidade
Portanto considerando os direitos inerentes ao ser humano garantidos
pela constituiccedilatildeo federal como a presunccedilatildeo de inocecircncia e liberdade eacute
inaceitaacutevel uma interpretaccedilatildeo extensiva (in malan partem) ou seja em malefiacutecio
ao reacuteu ampliando o conceito de preventiva ateacute o ponto de transformaacute-la em
medida de preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica para justificar a prisatildeo cautelar
diante do alarma social o qual poderaacute ser relacionado atraveacutes de inuacutemeras
expressotildees vagas e abstratas que natildeo condiz ao fato criminoso sendo
evidente que a lei penal se restringe agravequilo que seu texto declara exceto
quando sua alteraccedilatildeo interpretativa gera benefiacutecio ao imputado (in bonam
partem)
6 Literatura Pesquisada
SANGUINEacute Odone A inconstitucionalidade do clamor puacuteblico como
fundamento da prisatildeo preventiva Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo v 9 n 107 p
29 out 2001
BRASIL Supremo Tribunal FederalHC Nordm 80379 Rel Min Celso de Mello 2ordf
T j 18122000 DJU 25052001
httpwwwjusbrasilcombr
BRASIL Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul HC nordm 70005916929
Quinta Cacircmara Criminal Rel Des Amilton Bueno de Carvalho J 12032003
httpwwwjusbrasilcombrdiarios13757916djrn-judicial-23-04-2009-pg-530
TOURINHO FILHO Fernando da Costa Coacutedigo de Processo Penal
Comentado 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 1999 v 1 p 529
Suiacuteter Texto com base em apresentaccedilatildeo do autor em monografia intitulada ldquoA
influecircncia dos meios de comunicaccedilatildeo para o aumento da violecircnciardquo no curso
de Criminaliacutestica ministrado pela Professora e Defensora Puacuteblica Dra Coraci
Pereira da Silva em 2007 O texto foi posteriormente publicado em jornal
impresso local na ediccedilatildeo nordm 41 do Jornal Chico que circulou no Tocantins em
marccedilo de 2008
httpartigosnetsabercombrresumo_artigo_20794artigo_sobre_culpada_ou_i
nocente
DIGNIDADE HUMANA CASO ISABELLA NARDONI
Camila Sillis7
Caroline Serrano8
Eduardo Nascimento9
Joseacute Paulo Souza10
Paulo Rogeacuterio11
Rosa Ferreira12
Renan Nagoshi13
Tamiris Lucas14
RESUMO Este trabalho aborda atraveacutes de um exemplo cruel a Dignidade da
Pessoa Humana e o objetivo do nosso trabalho eacute questionar uma reflexatildeo acerca do
ajustamento ou natildeo da aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva do caso Nardoni
que eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do acusado e decretada
pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante da existecircncia dos
pressupostos legais para assegurar os interesses processuais quais sejam o
resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Palavras-chave Direito Penal Dignidade da Pessoa Humana e Prisatildeo Preventiva
7 Camila Sillis estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom 8 Caroline Serrano estudante de Direito da UBC e-mail carol-serranohotmailcom
9 Eduardo Nascimento estagiaacuterio da procuradoria de Mogi das cruzes e estudante de Direito da UBC e-
mail edunaschotmailcom
10 Joseacute Paulo Souza supervisor de usinagem estudante de Direito da UBC e-mail
Paulobaubinohotmailcom
11 Paulo Rogeacuterio estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom
12 Renan Nagoshi auxiliar administrativo e estudante de Direito da UBC e-mail
renanjonascardosohotmailcom
13 Rosa Ferreira estudante de Direito da UBC e-mail rosahsfgmailcom
14 Tamiris Lucas auxiliar de atendimento e estudante de Direito UBC e-mail tamybiahotmailcom
1 INTRODUCcedilAtildeO
O emblemaacutetico ldquocaso Nardonirdquo ainda desperta consideraacutevel interesse em
parcela da sociedade visivelmente em ocasiotildees como o mais recente 29 de Marccedilo
em que se completaram 3 anos do homiciacutedio seguido de defenestraccedilatildeo contra Isabella
Nardoni na eacutepoca somando 5 anos de idade
Por habitar a memoacuteria recente o caso seraacute utilizado na pretensatildeo de incitar
atraveacutes deste estudo em stricto sensu uma reflexatildeo acerca do ajustamento ou natildeo da
aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva aos reacuteus Alexandre Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute
Em lato sensu e sob as luzes da decisatildeo do magistrado que os encarcerou
preventivamente sem poreacutem manter o foco exclusivamente sobre o exemplo tido
como base entende-se aclarar a influecircncia exercida pela miacutedia sobre a formaccedilatildeo da
opiniatildeo puacuteblica em casos como este dando vazatildeo ao seguinte questionamento ldquoAteacute
que ponto o clamor puacuteblico alimentado passionalmente pela miacutedia e pouco afeito as
razotildees do ordenamento juriacutedico paacutetrio deve pesar na balanccedila de decisotildees voltadas agrave
aplicaccedilatildeo do ldquojus puniendirdquo estatalrdquo
A relevacircncia deste estudo para a sociedade apresenta-se no sentido de tornaacute-
la ciente das consequecircncias advindas de seu clamor quando este se mostra
desvinculado de preceitos fundamentais debruccedilados em nossa Carta Maior Jaacute para
os operadores do Direito a importacircncia se sintetizaraacute na seguinte pergunta ldquoDeve a
proteccedilatildeo agrave imagem do Direito prevalecer sobre a defesa dos direitos de indiviacuteduos da
proacutepria sociedade da qual surge agrave digna ciecircnciardquo
O meacutetodo utilizado seraacute o hipoteacutetico-dedutivo pois se pretende confirmar a
hipoacutetese inicial de que haacute uma relaccedilatildeo causaconsequecircncia entre a utilizaccedilatildeo indevida
de medidas de privaccedilatildeo de liberdade anteriormente ao tracircmite em julgado e a violaccedilatildeo
do princiacutepio da dignidade humana utilizando-se para este fim a doutrina e a
jurisprudecircncia de altas vozes do acircmbito juriacutedico como do doutrinador Luiz Flaacutevio
Gomes e da ministra e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen
Gracie
20 CASO NARDONI E SUAS REPERCUSSOtildeES
21 HISTOacuteRICO DO CASO ISABELLA NARDONI
Em 29 de marccedilo de 2008 Isabella Nardoni de apenas 5 anos de idade foi
defenestrada por seu pai Alexandre Nardoni e sua madrasta Anna Carolina Trotta
Peixoto Jatobaacute do 6ordm andar do preacutedio em que residia a famiacutelia O crime ganhou grande
repercussatildeo em acircmbito nacional e internacional Deste entatildeo o tatildeo citado ldquocasal
Nardonirdquo jaacute sofreu prisatildeo temporaacuteria prisatildeo preventiva e posterior derrota em 11
Habeas Corpus impetrados em trecircs instacircncias e permanecem encarcerados em
presiacutedios distintos em Tremembeacute-SP sem deixar no entanto de alegar ateacute a presente
data sua inocecircncia
A prisatildeo preventiva eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do
acusado e decretada pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante
da existecircncia dos pressupostos legais para assegurar os interesses processuais
quais sejam o resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Destaca-se o pioneirismo em terras nacionais de determinadas teacutecnicas
periciais empregadas na resoluccedilatildeo deste caso aleacutem do papel exercido claramente
pela imprensa na formaccedilatildeo da imagem a respeito dos reacuteus aos olhos da sociedade
que exerceu voz ativa principalmente em momentos de decisotildees acerca de prisatildeo e
soltura do pai e da madrasta Ainda hoje trecircs anos apoacutes o crime o caso eacute lembrado e
comentado ao menos no Brasil
De acordo com Fernandes (2008)
Os pressupostos da prisatildeo preventiva satildeo o primeiro a prova da
existecircncia do crime ou seja eacute a demonstraccedilatildeo irrefutaacutevel da
ocorrecircncia do fato delituoso A lei exige absoluta seguranccedila quanto agrave
realidade faacutetica sem que haja duacutevida sobre o caraacuteter delituoso do
fato e o segundo pressuposto satildeo os indiacutecios suficientes de autoria
poreacutem com o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia havendo qualquer
duacutevida quanto agrave inexistecircncia de indiacutecio suficiente acerca da autoria do
delito a prisatildeo preventiva seraacute ilegal A presunccedilatildeo de inocecircncia
abrange em mateacuteria probatoacuteria o in dubio pro reo e em mateacuteria de
prisatildeo cautelar o in dubio pro libertate
21 CONSIDERACcedilAtildeOES SOBRE DOUTRINAS CASAL
ALEXANDRE NARDONI E ANNA CAROLINA JATOBAacute
Seratildeo abordadas questotildees baacutesicas concernentes agrave prisatildeo preventiva no intuito
de viabilizar o entendimento O princiacutepio da dignidade da pessoa humana esboccedilado
no Art 1ordm inciso II e art5ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal e processual penal
tambeacutem chamada de provisoacuteria ou cautelar onde eacute importante acrescentar que a
constituiccedilatildeo federal contempla no ART 5ordm incisos III XLIX LIV LXII LXIII LXIV LXV
e LXVI garantias que tecircm o escopo de estabelecer limites ao Poder Puacuteblico e
resguardar o cidadatildeo A partir disso extrai-se a possibilidade da cominaccedilatildeo de
sanccedilotildees tais como a privaccedilatildeo da liberdade aquelas condutas proibidas pelo
ordenamento juriacutedico desde que observadas tais garantias
Neste contexto a tiacutetulo de conceituaccedilatildeo conforme entendimento de Mirabete
(2002) a palavra prisatildeo possui vaacuterios significados no direito paacutetrio no acircmbito do
processo penal Que o casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobaacute tem o direito
de ser julgado conforme a lei de forma justa podendo para se ter um julgamento
justo provar contra provar alegar e defender-se de forma ampla em processo
puacuteblico Deve haver uma igualdade de tratamento entre as partes da relaccedilatildeo
processual
Ainda segundo Mirabete o valor deste princiacutepio eacute que embasa o respeito do
direito agrave vida e do direito agrave liberdade Sobre o direito agrave liberdade compreende duas
classes de defesa do indiviacuteduo contra o Estado
As medidas cautelares satildeo providecircncias tomadas no decorrer do processo
antecedendo portanto a sentenccedila definitiva A aplicaccedilatildeo de medidas justifica-se em
funccedilatildeo de que o desenvolvimento normal do processo muitas vezes se estende por
tempo maior do que o esperado e a defesas do indiviacuteduo sobre alguns aspectos de
liberdade juriacutedica e de ser o dono do proacuteprio destino
Pelo sistema adotado na legislaccedilatildeo a presunccedilatildeo deve ser de inocecircncia por
conseguinte que o indiviacuteduo indiciado natildeo atrapalharaacute a investigaccedilatildeo policial e a
colheita de provas situaccedilotildees que natildeo aconteceram com o casal
Por cautela todas as pessoas envolvidas na investigaccedilatildeo ou natildeo inclusive a
miacutedia e a populaccedilatildeo deveriam questionar se a condenaccedilatildeo antecipada do casal natildeo
poderaacute incorrer em grave injusticcedila de difiacutecil reparaccedilatildeo
A prisatildeo em flagrante eacute regulada pelos artigos 301 a 310 do Coacutedigo de
Processo Penal
Segundo Mirabete (2002 p370-371)
Eacute medida prevista de forma expressa pela constituiccedilatildeo Federal no
ART 5ordm LXI cabiacutevel tanto quando eacute praticado crime quanto da
praacutetica da contravenccedilatildeo dispensando ordem escrita Prossegue o
doutrinador asseverando que a situaccedilatildeo de flagracircncia engloba o
momento da praacutetica do ato iliacutecito e as situaccedilotildees de flagrante proacuteprio
improacuteprio ou quase flagrante e de flagrante presumido que
dispensam maiores comentaacuterios tendo em vista que a espeacutecie de
prisatildeo em anaacutelise embora seja medida cautelar natildeo constitui o
objeto do estudo que ora se desenvolve
Neste ponto eacute importante destacar que essa subdivisatildeo eacute aceita pela maioria
da doutrina Feitas as consideraccedilotildees necessaacuterias passa-se a seguir a breve anaacutelise
de cada uma das espeacutecies de prisotildees cautelares especificamente quanto agrave natureza
destas
Parte da doutrina entende existir diferenccedila entre os termos presunccedilatildeo de
inocecircncia e natildeo culpabilidade Onde natildeo se pode presumir a inocecircncia do reacuteu se
contra ele tiver instaurada accedilatildeo penal pois no caso haveraacute um suporte probatoacuterio
miacutenimo Presumindo se eacute sua natildeo culpabilidade ateacute que seja declarado judicialmente
Diante disto passa-se a anaacutelise do posicionamento doutrinaacuterio acerca da interpretaccedilatildeo
do preceito em comento e da abrangecircncia deste no processo penal
Para Lopes Juacutenior (2004 p176-178)
Do princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia decorrem consequecircncias tais
como regras de tratamento da parte passiva uma vez que obriga o
Juiz a ter uma ldquopostura positiva no sentido de trataacute-la como inocente
o que coloca o julgador em umrdquo estado de alheamentordquo que consiste
na consagraccedilatildeo do juiz de garantias ou garantidorrdquo bem como regras
para o julgamento implicando na valoraccedilatildeo da prova
Tambeacutem o princiacutepio segundo o autor leva a obrigatoriedade de que a
constataccedilatildeo do delito e a aplicaccedilatildeo da pena seratildeo por meio de um processo com
todas as garantias e atraveacutes de uma sentenccedila fundamentada
22 PRISAtildeO MIDIAacuteTICA CASO ISABELLA NARDONI
A trama do espetaacuteculo eacute a morte traacutegica de uma menina de cinco anos de
idade Isabella Nardoni O que vale eacute poder saborear a emoccedilatildeo de cada
desdobramento do caso para poder comentar os uacuteltimos detalhes com amigos e
colegas de trabalho em rodas de conversa E como em eacutepocas de Copa do Mundo
todo brasileiro eacute teacutecnico de futebol agora todo mundo eacute investigador policial Cada
pessoa tem sua proacutepria versatildeo para responder a pergunta do momento ldquoquem matou
Isabellardquo
Para aplacar tamanha avidez por novidades haja a exposiccedilatildeo do tema na
miacutedia Todos os dias a histoacuteria da morte da crianccedila eacute contada e recontada na TV no
raacutedio na internet e nos jornais impressos
O que pouca gente consegue entender eacute que haacute uma inversatildeo neste caminho
Natildeo foi entre o puacuteblico que surgiu o interesse pela morte de Isabella demandando
uma produccedilatildeo contiacutenua de notiacutecias sobre o caso Foi sim a proacutepria miacutedia quem
construiu esse interesse levando o puacuteblico a uma comoccedilatildeo Quem preferir pode
chamar esta praacutetica de manipulaccedilatildeo
A miacutedia precisa permanentemente de um tema palpitante para noticiar Pode
ser um escacircndalo poliacutetico um desastre um grande evento ou um crime No caso da
trageacutedia envolvendo Isabella Nardoni por ter ocorrido numa camada social de
destaque jaacute que famiacutelias burguesas natildeo satildeo ceacutelulas onde a violecircncia ocorre com
frequumlecircncia acabou por ocupar o espaccedilo principal dos noticiaacuterios
Nestes episoacutedios de grande exposiccedilatildeo a miacutedia explora cada tema ateacute a
exaustatildeo Depois disso os descarta Afinal quem hoje se importa com personagens
como Marcos Valeacuterio Deluacutebio Soares ou mesmo com Joatildeo Heacutelio aquele menino que
foi arrastado por diversas ruas no Rio de Janeiro preso ao cinto de seguranccedila de um
veiacuteculo em uma morte que causou comoccedilatildeo semelhante agrave de Isabella Joatildeo Heacutelio
tinha 6 anos quando foi morto em fevereiro de 2007 Junto agrave comoccedilatildeo por seu
assassinato vieram os apelos para que a legislaccedilatildeo penal brasileira fosse revista se
tornando mais rigorosa com os criminosos adolescentes Na eacutepoca o Congresso
Nacional ensaiou alguma movimentaccedilatildeo neste sentido Mas como em todo
agendamento jornaliacutestico o caso se esgotou em termos de miacutedia antes de ser
concluiacutedo nos tribunais de justiccedila Hoje natildeo se discute qual o destino dos assassinos
de Joatildeo Heacutelio muito menos se clama por uma revisatildeo em nosso Coacutedigo Penal
Um julgamento antecipado por parte da miacutedia e consequentemente da
populaccedilatildeo brasileira Analisando a questatildeo pelo lado emocional esse crime eacute
revoltante contudo natildeo eacute a imprensa nem a populaccedilatildeo que devem julgar
sumariamente estas pessoas
De acordo com Gomes (2008)
Eacute dever dos oacutergatildeos do Poder Puacuteblico ndash e notadamente dos juiacutezes e Tribunais - respeitar e promover a efetivaccedilatildeo dos direitos garantidos pelas Constituiccedilotildees dos Estados nacionais e assegurados pelas declaraccedilotildees internacionais em ordem a permitir a praacutetica de um constitucionalismo democraacutetico aberto ao processo de crescente internacionalizaccedilatildeo dos direitos baacutesicos da pessoa humana
No aspecto juriacutedico Alexandre Nardoni e Anna Carolina pai e madrasta de
Isabela respectivamente nem precisavam sentar no banco dos reacuteus para ouvir a
sentenccedila Jaacute estavam condenados Depois de tanta exploraccedilatildeo sobre o assunto natildeo
existe a miacutenima possibilidade dos jurados levarem em conta os argumentos da defesa
durante o Tribunal do Juacuteri A convicccedilatildeo destes jaacute estaraacute formada natildeo soacute em
decorrecircncia da brutalidade do crime que sem duacutevida chocou a todos mas tambeacutem em
funccedilatildeo da exploraccedilatildeo desmedida pela imprensa brasileira Tudo em nome de alguns
pontinhos a mais no IBOPE e do consequumlente retorno financeiro que isso proporciona
Obviamente que o papel da imprensa numa democracia eacute fundamental
contudo haacute limites que em minha opiniatildeo natildeo foram observados principalmente pelas
televisotildees na cobertura do caso
Aleacutem disso queremos que os culpados pelo crime sejam punidos mas tudo
deve ser na forma da lei ou seja a condenaccedilatildeo a puniccedilatildeo deve ser dada pela
Justiccedila
De acordo com Gomes (2008)
Pela dramatizaccedilatildeo midiaacutetica que gerou natildeo haacute duacutevida que (praticamente) todas as pessoas deste paiacutes iriam fiscalizar essa prisatildeo domiciliar Se saiacutessem (os suspeitos) do domiciacutelio sem ordem do juiz seriam presos imediatamente Nossa legislaccedilatildeo atual feita no tempo do Estado Novo (nazista) natildeo conta com um meio termo ou eacute oito ou eacute oitenta (ou eacute liberdade ampla ou eacute prisatildeo total)
O julgamento do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina transformou-se em
um espetaacuteculo para a classe meacutedia e para as pessoas mais pobres tambeacutem mas natildeo
foi faacutecil criar essa enrolaccedilatildeo pela imprensa marrom dando ecircnfase nos detalhes
soacuterdidos para aumentar a audiecircncia dos programas mediacuteocres o ambiente soacuterdido da
famiacutelia onde a menina vivia ficou faacutecil de chegar aos culpados segundo a justiccedila dos
homens
A miacutedia transforma tudo em espetaacuteculo como neste caso a classe meacutedia
protagonizou um caso alarmante que acabou transformando-se num caso de grande
repercussatildeo midiaacuteticacomo um reality show
24 JURISPRUDEcircNCIA
Em prol de se abrir vias para o exerciacutecio da reflexatildeo incitada em acircmbito estrito
na introduccedilatildeo a esta pesquisa atentemos ao texto do art 312 do coacutedigo de Processo
Penal e tracemos paralelos caso os haja entre o que foi legislado em legiacutetima
representaccedilatildeo aos anseios da sociedade e as sentenccedilas proferidas pelo magistrado
Mauriacutecio Fossen natural do processo sobre o qual se versa quando da aplicaccedilatildeo da
medida de prisatildeo preventiva contra os reacuteus Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute e pela ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie ao
negar o Habeas Corpus impetrado pela defesa contra decisatildeo monocraacutetica do ministro
do Superior Tribunal de Justiccedila Napoleatildeo Nunes Maia Filho em desfavor dos reacuteus no
tocante a anulaccedilatildeo da tutela cautelar
Segue para tanto a iacutentegra do artigo supracitado
ldquoA prisatildeo preventiva poderaacute ser decretada como garantia da
ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo
criminal ou para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver
prova da existecircncia do crime e indiacutecio suficiente de autoriardquo
Afirmando haver agrave presenccedila no caso Nardoni dos requisitos legais acima
transcritos para a aplicaccedilatildeo desta espeacutecie de tutela cautelar o juiz presidente do
processo inclui amparado pela doutrina de Guilherme de Souza Nucci e pela
jurisprudecircncia dos ministros do STF Carlos Madeira e Carlos Ayres Brito no sentido
de garantia da ordem puacuteblica a credibilidade da Justiccedila e do sistema penal
exteriorizando desta forma uma linha de pensamento juriacutedico que encontra na
manutenccedilatildeo e na elevaccedilatildeo da imagem do Direito o proacuteprio fim em detrimento de um
serviccedilo prestado idoneamente agrave sociedade
O resultado eacute a aplicaccedilatildeo de uma Ciecircncia alheia ao seu campo de atuaccedilatildeo
que atraveacutes de sofismas afirma que a credibilidade do sistema juriacutedico emana de
decisotildees judiciais populistas voltadas a acalmar os acircnimos e a sede de vinganccedila da
populaccedilatildeo e foge agrave necessidade natildeo rara de se tomar decisotildees antipopulares poreacutem
justas de acordo com o senso de democracia e em conformidade com o ordenamento
paacutetrio
Natildeo se pretende com isso negar a importacircncia da credibilidade para a plena e
legiacutetima atuaccedilatildeo tanto do judiciaacuterio quanto dos outros dois poderes mas questionar o
meacutetodo utilizado para se obtecirc-la
Ora se consideraacutevel parcela da sociedade simplesmente natildeo compreende que
o devido processo penal tal qual eacute eacute moroso em funccedilatildeo de se atender a princiacutepios
como os da ampla defesa do contraditoacuterio e da presunccedilatildeo de inocecircncia deve-se
difundir que a celeridade oposta obtida atraveacutes de meios quais as prisotildees temporaacuteria
sofrida pelo casal Nardoni com ldquoobjetivo estritamente preacute-processualrdquo conforme
afirmado pelo proacuteprio juiz Mauricio Fossen em sua decisatildeo e preventiva escopo deste
estudo nos transportaria a um Estado policialesco de acordo com a eacutepoca da
ditadura militar contra a qual a mesma populaccedilatildeo que hoje anseia pela execraccedilatildeo de
reacuteus que ainda que improvavelmente possam ser inocentes lutou em nossa histoacuteria
recente
O magistrado prossegue afirmando que
ldquo a conduta imputada aos autores do crime descrito na
denuacutencia deixa transparecer que se tratam de pessoas desprovidas
de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de compaixatildeo humana
ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima seria filha de um
deles e enteada do outrordquo
Deixando claro que sob a sua oacutetica eacute nula a hipoacutetese de inocecircncia dos reacuteus
atribuindo-lhes qualidades negativas agrave personalidade anteriormente ao tracircmite em
julgado viciando sua decisatildeo e influenciando os destinataacuterios de seu texto
principalmente os desprovidos de embasamento teacutecnico-juriacutedico
Jaacute a ministra e ex-presidente do STF Ellen Gracie mais comedida em suas
palavras constata que ldquo os pacientes foram denunciados pela suposta praacutetica dos
crimes de homiciacutedio contra a menor Isabella Nardonirdquo mantendo poreacutem a prisatildeo
cautelar dos acusados
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 noticiascaso-
Isabeladesachopreventiva-Nardoni
()
Sob esta oacutetica pode-se constatar que a conduta imputada aos autores
do crime descrito na denuacutencia deixa transparecer que se tratam de
pessoas desprovidas de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de
compaixatildeo humana ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima
seria filha de um deles e enteada do outro a qual estava sob a
responsabilidade dos mesmos e que se natildeo por esta razatildeo juriacutedica
ao menos pelo dever moral deveriam velar por sua seguranccedila o que
no entanto foi desprezado por eles posto que aleacutem da acusaccedilatildeo de
esganadura contra a menina a qual teria provocado um quadro de
asfixia mecacircnica como apontado na conclusatildeo do laudo pericial
juntado aos autos foi ainda brutalmente atirada pela janela do 6ordm andar
do preacutedio onde a famiacutelia residia sem nenhuma piedade
Queiramos ou natildeo o crime imputado aos acusados acabou chamando
a atenccedilatildeo e prendendo o interesse da opiniatildeo puacuteblica - em certa
medida deve-se reconhecer pela excessiva exposiccedilatildeo do caso pela
miacutedia que em certas ocasiotildees chegou a extrapolar seu legiacutetimo direito
de informar a populaccedilatildeo - o que no entanto natildeo pode ser ignorado
pelo Poder Judiciaacuterio e fazer-se de conta que esta realidade social
simplesmente natildeo existe a qual dele espera uma resposta ainda mais
se levarmos em consideraccedilatildeo que o inqueacuterito policial que serviu de
fundamento agrave presente denuacutencia encontra-se embasado em provas
periciais que empregaram tecnologia de uacuteltima geraccedilatildeo raramente
vistas - o que eacute uma pena - na grande maioria das investigaccedilotildees
policiais cujos resultados foram acompanhados de perto pela
populaccedilatildeo o que lhe permitiu formar suas proacuteprias conclusotildees - ainda
que desprovidas muitas vezes de bases teacutecnico-juriacutedicas mas
mesmo assim satildeo conclusotildees - que por conta disso afasta a hipoacutetese
de que tal clamor puacuteblico seja completamente destituiacutedo de
legitimidade
()
30 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Atinge-se atraveacutes do discorrido o escopo denunciado na introduccedilatildeo desta
pesquisa no sentido de colocar em cheque o pensamento juriacutedico que defende antes a
imagem da Justiccedila para depois servir ao legiacutetimo destinataacuterio das atividades juriacutedicas
que eacute o povo Houve ainda a expressa intenccedilatildeo de demonstrar assim como foi
demonstrado o quatildeo negativa pode ser a influecircncia do clamor puacuteblico inflamado pela
miacutedia sobre decisotildees que a princiacutepio deveriam ser tomadas sob a responsabilidade
e imparcialidade relativas agrave toga No mais fica registrado o convite agrave constante e
exaustiva reflexatildeo sempre que diante da tela da tevecirc nos postamos e recebemos as
mais variadas informaccedilotildees e ldquoverdadesrdquo absolutas numa velocidade e variedade de
temas que transforma o magno ato de pensar num simples haacutebito de formar uma
miscelacircnea de dados esparsos e verdades preacute-definidas na mente
40 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 in Helennoticiascaso-Isabeladespacho
preventiva-Nardonipdf Acessado em 11 mar2011
FERNANDESFabiano Samartin Caso Isabella Nardonitrageacutediacomoccedilatildeo e prisatildeo
ilegal Jus navigandi Teresinhaano12 n175016 abr 2008Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=11165 Acesso 14 mar 2011
ESBICK Fabiana Prisatildeo preventiva em sentido estrito Os fundamentos do art
312 do Coacutedigo de processo Penal e a motivaccedilatildeo do decreto prisional Jus
navigandi Teresinha ano 13 n 1763 29 abr 2008 Disponiacutevel em
lthttpjusuolcombrrevistatexto11216gt Acesso em 15 mar 2011
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabela Prisatildeo MidiaacuteticaEstado constitucional de direito
e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo Premier 2008
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabella Processos Midiaacuteticos Prisotildees
ldquoImediaacuteticasrdquoEstado constitucional de direito e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo
Premier 2008
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO GRUPO CUSTOS LEGIS
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito ressaltando a dignidade humana do trabalhador Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o tema Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anticontratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia da ldquojusta causardquo natildeo cobriam o dano essencialmente pessoal A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras especialidades para estabelecer um nexo causal
Desenvolvimento Segundo Hirigoyen (1998 p65) asseacutedio moral no ambiente de trabalho seria
rdquoToda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos agrave personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalhordquo
A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo Define- se asseacutedio moral tambeacutem como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente sobre asseacutedio moral Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila um ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso regimento legislativo
Referecircncias Bibliograacuteficas HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26 jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18 abr2011 Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho de NatalRN Disponiacutevel em httpwwwassediomoralorgspipphparticle316 Acesso em 11 de maio de 2011
Orientaccedilatildeo Profordf Drordf Luci Bonini
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO ALGUNS APONTAMENTOS
Ana Beatriz Shiguedomi
Atevaldo dos Santos Silva
Camila Suellen do N C Reis
Julio Gonccedilalves de Moraes
Larissa Mendes da Silva
Louise B Kiss
Marcilvania G dos S Silva
Resumo
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito
Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o
tema Consideraccedilotildees finais o asseacutedio moral no trabalho eacute um fenocircmeno invisiacutevel
pode ser entendido como toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se
sobretudo por comportamentos palavras gestos escritos que possam trazer dano agrave
personalidade agrave dignidade ou a integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa
Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
1 Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo
discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no
acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno
internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma
discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses A reflexatildeo e o debate sobre o tema satildeo
recentes no Brasil e ganhou forccedila apoacutes divulgaccedilatildeo da pesquisa de Margarida Barreto
que tinha como tiacutetulo ldquoUma jornada de humilhaccedilotildeesrdquo
Nesta pesquisa a meacutedica e pesquisadora aponta diversos aspectos relevantes
quanto agrave incidecircncia do asseacutedio moral discursa da maneira como esta violecircncia tem
contornos sutis nas empresas e que estas geralmente se manifestam atraveacutes da
coaccedilatildeo humilhaccedilatildeo e constrangimentos que nem sempre satildeo percebidos pela viacutetima
O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos
operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves
viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e
principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de
legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute o hipoteacutetico dedutivo pois se pretende
discutir o asseacutedio moral como mateacuteria nova em face da limitada legislaccedilatildeo que
encaminha para anaacutelise de entendimento jurisprudencial
A conscientizaccedilatildeo da sociedade se faz mais presente atualmente frente agrave
realidade do asseacutedio moral no mundo O que se busca no entanto eacute encorajar estas
viacutetimas a buscar seus direitos assim como o respeito e a dignidade perdida perante a
justiccedila
2 Histoacuterico e conceito de asseacutedio Moral
21 Panorama histoacuterico do asseacutedio moral
As pesquisas envolvendo a figura do asseacutedio moral iniciaram no ramo da
Biologia antes de serem desenvolvidas na esfera das relaccedilotildees humanas
Com os estudos do etnologista Lorenz (1966) o qual analisou a conduta de
determinados animais de pequeno porte fiacutesico quando confrontados com invasotildees de
territoacuterio por outros animais revelaram um comportamento agressivo com intimidaccedilotildees
do grupo para expulsar o invasor solitaacuterio Este comportamento o bioacutelogo chamou
mobbing termo inglecircs que traduz a ideacuteia de turba ou multidatildeo
Mais tarde o meacutedico sueco Heinemann (1969) realizando uma pesquisa
analisou um grupo de crianccedilas no ambiente escolar As crianccedilas demonstraram a
mesma tendecircncia dos animais a partir do momento que outra crianccedila invadisse seu
espaccedilo Esta foi entatildeo a pesquisa pioneira em detectar asseacutedio moral nas relaccedilotildees
humanas
No comeccedilo de 1984 o psicoacutelogo alematildeo Leymann analisando o ambiente de
trabalho descobriu o mesmo comportamento idecircntico das pesquisas anteriores poreacutem
segundo o psicoacutelogo no ambiente de trabalho a violecircncia fiacutesica raramente eacute usada no
asseacutedio moral sendo marcado por condutas abusivas dos assediadores como o
isolamento social da viacutetima
Na Franccedila a psicoacuteloga psiquiatra e psicoterapeuta de famiacutelia Hirigoyen
(1998) publicou o livro com o tiacutetulo Le harcemente moral La violence perverce au
quotidien onde a autora constata que o asseacutedio moral natildeo se restringe a casos
pontuais e sim a um comportamento permanente comum e destrutivo
O livro publicado por Hirigoyen reacendeu a discussatildeo sobre o asseacutedio moral
no mundo juriacutedico
22 Conceito
Natildeo existe previsatildeo especiacutefica sobre asseacutedio moral em nosso ordenamento
juriacutedico entretanto a fim de identificar o fenocircmeno e estudar as suas consequecircncias
juriacutedicas busca-se a conceituaccedilatildeo introduzida por Hirigoyen na aacuterea da psicologia do
trabalho Hirigoyen (1998 p65) conceitua asseacutedio moral no ambiente de trabalho
como
Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos aacute personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho
3 Doutrina
Segundo Ramirez ( 2011) o asseacutedio moral na atualidade tem sido cada vez
mais frequumlente e presente na vida das pessoas Eacute caracterizado por intensa violecircncia
psicoloacutegica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na sauacutede
fiacutesica e emocional do indiviacuteduo Assunto polecircmico e contraditoacuterio o asseacutedio moral no
trabalho causa muitas discussotildees principalmente no aspecto empresarial O tema
sobre asseacutedio moral no trabalho natildeo eacute um assunto tatildeo recente na verdade desde a
Idade Meacutedia verificam-se relatos da sua existecircncia Se os empregadores assim
podemos dizer conhecem muito pouco sobre o asseacutedio moral no trabalho o que diraacute
os empregados A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito
comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo
Para Molon (2011) existem vaacuterios tipos de asseacutedio moral dentre eles
Asseacutedio Moral Vertical - eacute o mais frequumlente ocorre quando dois empregados
disputam a obtenccedilatildeo de um mesmo cargo ou uma promoccedilatildeo Pode tambeacutem ser
percebida como um nivelamento de grupos e de indiviacuteduos que tem dificuldades de
conviver com suas diferenccedilas sejam elas sexuais raciais religiosas entre outras Eacute um
conflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agride
moralmente o outro e a chefia natildeo interveacutem
Asseacutedio Moral Vertical Ascendente - se daacute quando um superior receacutem-
contratado natildeo alcanccedila niacutevel de empatia e de adaptaccedilatildeo ou possui meacutetodos que satildeo
reprovados por seus subordinados Para tanto o mesmo natildeo dispende de nenhum
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
Referencias Bibliograacuteficas
REVISTA DA AMATRA II Satildeo Paulo ediccedilatildeo de marabr-2002 Diacutesponiacutevel em
httpjusuolcombr
HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de
JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo
MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a
responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26
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SILVA Ameacuterico Luiacutes Martins O dano moral e a sua reparaccedilatildeo civil Editora Afiliada
1 ediccedilatildeo ndash 1999
VALLER Wladimir A reparaccedilatildeo do Dano Moral no Direito Brasileiro 5 ediccedilatildeo 1997
CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
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CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
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KAWARA Nilton Tokio Entrevista para o Fantaacutestico de 2503 In httpwwwcirurgiadaobesidadecom Acesso em 25042011
LEOCADIO Adriana Direito agrave sauacutede na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 In httpwwwartigonalcomlegislacao-artigosdireito-a-saude-na-constituicao-federal-de-1988-3780064html Acesso em 24042011
VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa Consumidor e da lei 965698 In http
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WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
Palavra chave Projeto pai presente Direito garantia paternidade dignidade
da pessoa humana
1 Introduccedilatildeo
Utilizando como meacutetodo de pesquisa a leitura e anaacutelise de publicaccedilotildees em
revistas jornais e legislaccedilatildeo pertinentes ao tema levantado temos como objetivo que
se faccedila uma reflexatildeo a respeito das possiacuteveis consequumlecircncias legais e psicoloacutegicas
enfrentadas por cidadatildeos que desde cedo carregam o estigma de serem filhos de pais
que legalmente natildeo os reconhecem como tal
Foi realizado um apanhado das leis no decorrer do processo evolutivo da
sociedade que se adequando aos novos tempos e costumes colaboraram para que
se resolvessem as distorccedilotildees sociais que recaiacuteam sobre os indiviacuteduos sem a
paternidade reconhecida
Segundo o censo escolar de 2009 cinco milhotildees de alunos matriculados na
rede puacuteblica e privada natildeo tecircm a paternidade declarada em suas certidotildees de
nascimento Com base nestes dados o Conselho Nacional de Justiccedila lanccedilou o projeto
Pai Presente que tem como objetivo identificar os pais para que reconheccedilam a
paternidade por seus filhos lhes garantindo assim a possibilidade de melhor
desenvolvimento social e psicoloacutegico
Esse projeto teve iniacutecio em marccedilo de 2010 no municiacutepio de Satildeo Sebastiatildeo do
CaiacuteRS onde houve o engajamento do Ministeacuterio Puacuteblico com o Cartoacuterio de Registro
Civil hospital e prefeitura do municiacutepio Nesta localidade o projeto teve como slogan
uma chamada nos moldes escolares Pai Presente Visou que se fizesse cumprir o
artigo 229 da Constituiccedilatildeo Federal que fala do dever dos pais em assistir criar e
educar os filhos menores de acordo com o princiacutepio constitucional da dignidade da
pessoa humana
Para especialistas a presenccedila da figura masculina na educaccedilatildeo influencia no
fortalecimento dos laccedilos familiares e no afastamento de menores da criminalidade
Previsto no Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) esse direito eacute
frequentemente ignorado pelas matildees solteiras por diversos motivos mas na maioria
das vezes eacute o pai quem foge agrave responsabilidade
Para acabar com esse ciclo os idealizadores do projeto querem que os pais
omissos identifiquem-se como pais na certidatildeo de nascimento de seus filhos
contribuam financeiramente para a educaccedilatildeo e sustento dos mesmos aleacutem de
participar ativamente do cotidiano das crianccedilas
Afirma Ricardo Breier (2011) coordenador-geral da Comissatildeo de Direitos
Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-RS)
A ideacuteia eacute boa porque pode mudar a vida de muita gente Eacute possiacutevel
que o reconhecimento paterno natildeo ponha fim a antigas maacutegoas mas
com certeza iraacute contribuir para que muitos brasileiros conheccedilam suas
origens e superem preconceitos
2 Paternidade
21 ndash A questatildeo da paternidade um panorama
De cada quatro crianccedilas que nascem no Brasil uma natildeo tem o nome do pai
na certidatildeo de nascimento O nuacutemero estaacute bem acima do registrado em paiacuteses
europeus como a Franccedila onde somente 2 de pessoas tecircm esse vaacutecuo nos
documentos de identificaccedilatildeo Eacute o que mostram estimativas feitas por especialistas e
projeccedilotildees com base nas inspeccedilotildees preliminares em cartoacuterios realizadas pelo Conselho
Nacional de Justiccedila (CNJ) oacutergatildeo responsaacutevel por fiscalizar a atuaccedilatildeo do poder
judiciaacuterio
O Brasil natildeo tem dados oficiais sobre o assunto De 1984 a 1993 o IBGE
produziu uma seacuterie sobre nascimentos fora do casamento O uacuteltimo dado disponiacutevel
aponta que entre as crianccedilas nascidas naquele periacuteodo 575 estavam nesse grupo
Entre 2000 e 2008 foram emitidos no paiacutes 312 milhotildees de registros de
nascimento segundo dados oficiais Se admitirmos uma incidecircncia de 25 significaraacute
78 milhotildees de crianccedilas sem reconhecimento paterno Se adotarmos a incidecircncia de
20 os nuacutemeros seratildeo tambeacutem altos 62 milhotildees de crianccedilas ndash calcula Lieacutesi (2002)
Hoje duas a cada trecircs crianccedilas (66) satildeo concebidas fora do matrimocircnio ndash
em relaccedilotildees estaacuteveis eventuais ou casuais ndash umas das razotildees para que o nome do
pai natildeo apareccedila na certidatildeo de nascimento Satildeo poucos os que conseguem recuperar
a filiaccedilatildeo paterna No universo pesquisado pela socioacuteloga Lieacutesi (2002) em meacutedia
somente 10 dessas pessoas tecircm sucesso
22 Investigaccedilatildeo de Paternidade - DNA
Relacionamentos extraconjugais respondem por boa parte desses dados A
investigaccedilatildeo de paternidade eacute um processo lento e desgastante pois envolve brigas
familiares A boa notiacutecia eacute que daacute para fazer isso sem pagar nada A maneira mais
raacutepida de descobrir a paternidade de uma crianccedila eacute o exame de DNA feito quando o
suposto pai tem interesse em doar material geneacutetico para sanar duacutevida Em um
laboratoacuterio privado o exame custa em meacutedia R$ 500 Na justiccedila eacute possiacutevel
consegui-lo de graccedila apoacutes o pedido de um defensor puacuteblico Os prazos para a entrega
dos resultados dos exames de DNA variam de acordo com a demanda e a capacidade
de atendimento de cada laboratoacuterio ldquo Em Satildeo Paulo os resultados saem entre trecircs a
seis meses informa a defensora Carolina Bega Quando o exame confirma a
paternidade os pais satildeo obrigados a fazer uma nova certidatildeo de nascimento para a
crianccedila com o nome dos dois e estabelece um acordo sobre a pensatildeo alimentiacutecia
3 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico
O Ministeacuterio puacuteblico tem incentivado matildees que natildeo tiveram o apoio legal ou
financeiro por parte do pai de seus filhos a que busquem na justiccedila o respaldo para
que se decirc iniacutecio ao processo de investigaccedilatildeo de paternidade A matildee fornecendo o
nome e endereccedilo do suposto pai o ministeacuterio puacuteblico trata de intimaacute-lo para que
compareccedila em juiacutezo e faccedila o reconhecimento da paternidade de seu filho Na negativa
deste eacute entatildeo encaminhado o suposto pai para que colha material em laboratoacuterio a
que ele faccedila o exame de DNA que comprova ou natildeo a suposta paternidade
31 A negativa do pai em submeter-se ao exame de DNA
A uacutenica forma de se pocircr em risco o resultado praacutetico da accedilatildeo
investigatoacuteria eacute a recusa do reacuteu a submeter-se ao exame de DNA O que se for
admitido resultaraacute no retrocesso a toda aquela celeuma em torno da produccedilatildeo
de provas indiretas da paternidade
Para Venosa (2004) o reacuteu tem o ocircnus probatoacuterio de realizar o exame cuja
recusa opera presunccedilatildeo contra ele Em seguida pondera o autor que o juiz deve
sempre ser cauteloso e levar em conta todo o conjunto probatoacuterio pois nunca a
ausecircncia da prova teacutecnica poderaacute induzir peremptoriamente a paternidade
Segundo Rizzardo (2005) com fundamento em decisotildees dos Tribunais
de Justiccedila do Rio de Janeiro e de Satildeo Paulo a negativa pode ser considerada
a desfavor da pessoa o que natildeo se confunde com presunccedilatildeo de admitir a
imputaccedilatildeo
Em sentido contraacuterio Dias (2006) sustenta que a resistecircncia do reacuteu eacute
suficiente para provar a paternidade mesmo que inexistam outras provas sob
pena de o direito agrave identidade deixar de ser uma questatildeo de ordem puacuteblica
para tornar-se uma questatildeo de ordem privada
Sarmento (2002) e Moraes (2006) defendem inclusive a possibilidade
de conduccedilatildeo coercitiva do investigado agrave realizaccedilatildeo do exame com base no
conflito de interesses entre a intangibilidade corporal do suposto pai e o direito
de personalidade do investigante que ultrapassa os limites do direito
patrimonial reflexo consubstanciando-se em interesse moral ligado agrave dignidade
humana
Afirma Gomes (2007) que a posiccedilatildeo firmada pelo Superior Tribunal de
Justiccedila eacute aparentemente contraditoacuteria pois ao mesmo tempo em que interpreta
a recusa do reacuteu como inversatildeo do ocircnus da prova e consequente presunccedilatildeo de
veracidade dos fatos alegados pelo autor dispotildee que o reconhecimento da
paternidade decorreraacute de outras provas que demonstrem a existecircncia do
relacionamento amoroso ou casual entre a genitora do investigante e o
investigado
Algumas decisotildees judiciais vatildeo ao encontro com o que defende Dias
(2006) um exemplo eacute a histoacuteria se D Maria Domingas da Silva 49 anos
empregada domeacutestica que aos 15 anos envolveu-se com o patratildeo que era
casado e quando engravidou foi demitida Seu filho nasceu e ela o registrou
sozinha Tempos depois o menino jaacute com 8 anos comeccedilou a ter problemas de
bullying na escola por conta de natildeo ter pai declarado D Maria entatildeo
procurou o Ministeacuterio Puacuteblico e abriu um processo de investigaccedilatildeo de
paternidade O suposto pai foi convocado pelo juiz para fazer exame e
comparecer a duas audiecircncias Como natildeo compareceu nem se manifestou o
juiz entendeu que ele era o pai e queria fugir agraves suas responsabilidades O
menino ganhou uma nova certidatildeo de nascimento e um RG e hoje leva uma
vida normal mas ainda natildeo viu o pai e nunca recebeu a pensatildeo alimentiacutecia a
que tem direito
32 A negativa da matildee em submeter o filho ao exame de DNA
Na contramatildeo disso tudo ainda existem os casos em que por um motivo ou
outro a matildee natildeo autoriza que se colha material de seu filho para que se faccedila o exame
que comprovaria ou natildeo a paternidade Geralmente isso acontece quando natildeo
interessa agrave matildee que a crianccedila tenha contato com o pai que por vezes natildeo goza mais
de sua estima ou usa o filho como moeda de troco para uma rejeiccedilatildeo sofrida
Haacute casos ainda em que o desinteresse da matildee em levar adiante a
investigaccedilatildeo de paternidade por intermeacutedio do exame de DNA esconde uma mentira
com relaccedilatildeo a identidade do pai da crianccedila
Em todas essas hipoacuteteses a justiccedila natildeo dispotildee de mecanismos que obriguem
a matildee a fornecer material geneacutetico de seu filho para que se faccedila o exame negando agrave
crianccedila o direito baacutesico de ter o nome do pai em seu documento de identidade
4 Histoacuterico da lei de investigaccedilatildeo de paternidade
A evoluccedilatildeo dos direitos a paternidade teve uma historia longa ateacute chegar aos
dias atuais o nosso coacutedigo civil passou por vaacuterias mudanccedilas se ajustando a cada
eacutepoca
Para buscar o entendimento e conhecimento da evoluccedilatildeo da lei no tempo
iniciamos a partir do art 358 do coacutedigo civil de 1916 nessa eacutepoca o coacutedigo dizia ldquoos
filhos incestuosos e adulterinos natildeo podem ser reconhecidosrdquo Naquela eacutepoca a lei
natildeo prezava o princiacutepio fundamental da Dignidade da pessoa humana que foi
consolidada a partir da Carta Magna de 1988
Em 1949 surge a lei 883 revogando o art 358 do CC que permitiu o
reconhecimento espontacircneo ou forccedilado dos filhos havidos fora do matrimocircnio depois
de dissolvida a sociedade conjugal Com o advento os direitos ateacute entatildeo ignorados
pela lei e necessitados pela sociedade foram assegurados pela promulgaccedilatildeo da lei nordm
8069 de 13 de julho de 1990 ndash Estatuto da crianccedila e do adolescente cujo art 26
com vistas ao reconhecimento voluntaacuterio diz ldquo os filhos havidos fora do casamento
poderatildeo ser reconhecidos pelos pais conjunta ou separadamente no proacuteprio termo
de nascimento por testamento mediante escritura ou outro documento puacuteblico
qualquer que seja a origem da filiaccedilatildeordquo Por sua vez o art 27 dirigido ao
reconhecimento judicial proclama ldquo o reconhecimento do estado de filiaccedilatildeo eacute direito
personaliacutessimo indisponiacutevel e imprescritiacutevel podendo ser exercitado contra os pais
os seus herdeiros sem qualquer restriccedilatildeo observando o segredo de justiccedilardquo Diante
desses preceitos direitos expliacutecitos expressivos se jaacute natildeo estivesse revogada a lei
nordm 8831949 pela constituiccedilatildeo de 1988 estaria revogada agora pela lei nordm 80691990
Em 1992 surge a lei 8560 para regular a investigaccedilatildeo de paternidade
dos filhos havidos fora do casamento e os avanccedilos continuam com a Lei
1200409 que acrescenta um artigo agrave Lei 856092 gerando a presunccedilatildeo de
paternidade no caso de o suposto pai se recusar a submeter-se ao exame de
DNA
A presunccedilatildeo natildeo eacute absoluta pois cabe ser apreciada em conjunto com o
contexto probatoacuterio Poreacutem de modo uniforme a jurisprudecircncia assim jaacute
decidia invocando o disposto no Coacutedigo Civil (231 e 232) Inclusive a mateacuteria
estaacute sumulada pelo STJ na Suacutemula 301 Em accedilatildeo investigatoacuteria a recusa do
suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunccedilatildeo juris tantum de
paternidade
Consideraccedilotildees finais
A sociedade vive em constante mudanccedila sempre em busca de saciar suas
aspiraccedilotildees e junto com ela o Direito procura acompanhar essa metamorfose isto
significa que estaacute nascendo um outro tipo de percepccedilatildeo da realidade com novos
valores novos sonhos novas esperanccedilas
Ao desenvolver este trabalho imaginamos o direito como uma aacutervore com
muitas flores e frutos e esse projeto foi apenas um fruto que colhemos para estudar e
entender quanto ela saciou essa fome uma fome de justiccedila de busca por direitos
perdidos de crianccedilas e adolescentes Partimos da premissa que a constituiccedilatildeo federal
adota a famiacutelia como base da sociedade a ela conferindo a proteccedilatildeo do estado
Portanto assegurar agrave crianccedila o direito a dignidade ao respeito e a convivecircncia
familiar pressupotildee reconhecer seu legiacutetimo direito de saber a verdade sobre sua
paternidade Esse estudo trouxe progressos e com certeza resgatou a esperanccedila de
crianccedilas e adolescentes de matildees e ateacute mesmo de pais que por uma razatildeo ou outra
deixaram de dar seu sobrenome ao seu filho
Mesmo o Projeto Pai Presente natildeo alcanccedilando a todos de forma desejada jaacute
ganhou forccedila e muitas crianccedilas do estado do Rio Grande do Sul onde foi fundado
estatildeo resgatando suas identidades Outros estados tambeacutem aderiram ao projeto e
ganharam mais apoio para fazer com que se cumpram os princiacutepios fundamentais
prescritos em nossa Carta Magna contribuindo quem sabe para que se tenha um
futuro melhor e mais justo
O reconhecimento de paternidade amparado pelo direito pode completar
lacunas importantes nas vidas de crianccedilas e adolescentes que teratildeo firmados seu
direito baacutesico de ter um pai o que lhes resgata a dignidade da pessoa humana
REFEREcircNCIAS
DIAS Maria Berenice Manual de Direito das Famiacutelias 3 ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2006
GOMES Luis Fernando Ferreira Os efeitos do enunciado nordm 301 da Suacutemula do STJ presunccedilatildeo de paternidade ou simples vestiacutegio da verdade Jus Navigandi Teresina ano 12 n 1524 3 set 2007 Disponiacutevel em httpjuscombrrevistatexto10345 Acesso em 3 maio 2011
JUSTICcedilA quer complementar certidotildees de nascimento Entrevista de Gilson Dipp In
httpwwwconjurcombr2010-set-06cnj-pretende-atribuir-48-milhoes-pais-certidoes-
nascimento Acesso em 3 maio 2011
NOSSOS filhos mereciam ter o nome do pai Revista sou mais eu In
httpwwwbrasilsemgradesorgbrwsindexphp
option=com_contentampview=articleampid=284nossos-filhos-mereciam-ter-o-sobrenome-
do-pai-revista-sou-mais-euampcatid=47imprensaampItemid=73Acesso em 15 abril 2011
O PAIacuteS em busca do nome do pai O Globo Rio de Janeiro 10 jan 2010 Disponiacutevel
emhttpwwwmpgogovbrportalweb1imprimirnoticia9a74ba3094fb758ac946e61d
83806c3fhtml Acesso em 14 abril 2011
PATERNIDADE tardia pode ser assumida nos cartoacuterios Jornal do comeacutercio Rio
Grande do Sul 08 abr 2011 Disponiacutevel em
httpwwwarpenbrasilorgbrindexphpoption=com_contentamptask=viewampid=4632ampIte
mid=83 Acesso em 8 abril 2011
RIZZARDO Arnaldo Direito de Famiacutelia 3 ed Rio de Janeiro Forense 2005
30 das crianccedilas brasileiras natildeo tecircm o nome do pai em registros Disponiacutevel em
httpwwwobservatoriodegenerogovbrmenunoticias30-das-criancas-brasileiras-
nao-tem-o-nome-do-pai-em-registrossearchterm=certidatildeo de nascimento Acesso
em 28 marccedilo 2011
VENOSA Silvio de Salvo Direito Civil Direito de Famiacutelia 4 ed Satildeo Paulo Atlas
2004 Acesso em Acesso em 28 marccedilo 2011
O Clamor Puacuteblico Como Fundamento Para o Cerceio da Liberdade
Felipe Vicentino Leme 257272 Pedro Henrique Francisco de Souza 257031 Rocircmulo Arandes Nascimento Jacy 257226 Viniacutecius Alves de Moraes 257415
Orientadora Profa Dra Luci Bonini
Introduccedilatildeo
Nosso objetivo neste presente trabalho eacute a anaacutelise do fato social ldquoclamor puacuteblicordquo que eacute
constantemente utilizado pela magistratura para cercear o direito de ir e vir das pessoas que estatildeo
respondendo a um processo penal ou satildeo meros ldquosuspeitosrdquo (em sede de inqueacuterito policial) por seu
suposto envolvimento em um crime sem soluccedilatildeo definitiva pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relacionamento com o sujeito passivo do delito tipificado como crime
O clamor social tem sido interpretado pela maioria dos tribunais como pretexto da
preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica disposto no artigo 312 do Coacutedigo de Processo Penal poreacutem o que da a
entender e que essa medida se daacute pela antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo punitiva do estado ou o
restabelecimento da situaccedilatildeo de reequiliacutebrio social e de ordem violados com a praacutetica do crime
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute hipoteacutetico e dedutivo pois se pretende confirmar que a miacutedia e o
clamor social tecircm um poder tatildeo imenso ao ponto de influenciar nas decisotildees judiciais pelo sentimento
de justiccedila que impera na cabeccedila do cidadatildeo quando ocorre um crime de grande repercussatildeo afetando
assim a vida de pessoas que pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo geograacutefica ou relaccedilatildeo com a vitima
satildeo crucificados pela miacutedia e prejulgados sem provas ou qualquer outro meio de comprovar sua
participaccedilatildeo no delito
Clamor Puacuteblico
Se fomos pesquisar no dicionaacuterio da liacutengua portuguesa o termo ldquoclamor puacuteblicordquovamos
encontrar o significado ldquoqueixa ou suacuteplica em voz altardquo jaacute a expressatildeo ldquoclamor socialrdquo tem o significado
de descontentamento indignaccedilatildeo ou comoccedilatildeo nas pessoas resultante de um crime praticado nesta
sociedade causando uma grande repercussatildeo e dominando as mateacuterias nos telejornais televisivos
Segundo Suiacuteter (2011) periodicamente a miacutedia brasileira com uma maior ecircnfase televisiva
na busca de audiecircncia acaba por interferir na decisatildeo do poder judiciaacuterio em casos bastante complexos
Podemos citar como exemplo o caso da menina Isabella Nardoni que no ano de 2008 foi brutalmente
assassinada pelo seu pai e madrasta sendo jogada do sexto andar do edifiacutecio em que residiam causando
sua morte No julgamento deste caso acredita-se que a miacutedia atraveacutes de suas mateacuterias sensacionalistas
teve uma certa parcela de interferecircncia na decisatildeo da magistratura pois ao exibir continuamente que
seu pai Alexandre Nardoni e a madrasta Anna Carolina Jatobaacute seriam os culpados pelo crime foram
presos preventivamente sendo soltos posteriormente por um habeas corpus ficando comprovada que a
prisatildeo foi motivada pela comoccedilatildeo popular insuflada pelas emissoras de televisatildeo
Para confirmarmos esta tese voltando um pouco mais no tempo mais precisamente no ano
de 1992 com o traacutegico homiciacutedio de Daniella Perez filha da autora de novelas da Rede Globo Gloacuteria
Perez De laacute para caacute muitos outros casos foram utilizados pela TV com intuito de aumentar a
audiecircncias de suas programaccedilotildees ndash o caso da jovem Suzane Von Richthofen
e os irmatildeos Cravinhos (2006) e a morte de Eliza Samudio que supostamente teria sido assassinada
pelo goleiro do Flamengo Bruno satildeo exemplos
A miacutedia com suas palavras acusativas acabam por exercer certo tipo de influecircncia diretamente ou
indiretamente nestes casos juriacutedicos desde sua fase inicial (inqueacuterito policial) ateacute o veredicto final do
tribunal do juacuteri consequentemente ocasionando um excesso de exposiccedilatildeo da imagem e ateacute mesmo
famiacutelia dos envolvidos
Achamos que chegou o momento de se abrir uma discussatildeo nacional sobre um meio de
comunicaccedilatildeo com potencial gigantesco que ao inveacutes de ajudar a sanar as deficiecircncias culturais e
sociais com dados precisos e notiacutecias realmente informativas como direitos humanos preservaccedilatildeo do
meio ambiente etc vem utilizando uma divulgaccedilatildeo massiva de notiacutecias de caraacuteter acusatoacuterio que
acabam gerando eventuais distorccedilotildees em julgamentos em mateacuterias criminais
Com o intuito de apenas se criar penas mais duras sem criar a tatildeo importante efetividade
dessas leis a miacutedia forccedila uma poliacutetica criminal reativa por parte do judiciaacuterio e legislativo natildeo obtendo
ecircxito em seu pleno funcionamento
Consideraccedilotildees Finais
A utilizaccedilatildeo do clamor puacuteblico com a intenccedilatildeo de restringir a liberdade do acusado atraveacutes
da prisatildeo provisoacuteria tambeacutem se reveste de flagrante inconstitucionalidade violando-se os princiacutepios
da legalidade presunccedilatildeo de inocecircncia e proporcionalidade
Portanto considerando os direitos inerentes ao ser humano garantidos pela constituiccedilatildeo
federal como a presunccedilatildeo de inocecircncia e liberdade eacute inaceitaacutevel uma interpretaccedilatildeo extensiva (in
malan partem) ou seja em malefiacutecio ao reacuteu ampliando o conceito de preventiva ateacute o ponto de
transformaacute-la em medida de preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica para justificar a prisatildeo cautelar diante do
alarma social o qual poderaacute ser relacionado atraveacutes de inuacutemeras expressotildees vagas e abstratas que
natildeo condiz ao fato criminoso sendo evidente que a lei penal se restringe agravequilo que seu texto declara
exceto quando sua alteraccedilatildeo interpretativa gera benefiacutecio ao imputado (in bonam partem)
Referecircncias BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro de 1988 Organizaccedilatildeo do texto Juarez de Oliveira 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 1990 168 p (Seacuterie Legislaccedilatildeo Brasileira) SANGUINEacute Odone A inconstitucionalidade do clamor puacuteblico como fundamento da prisatildeo preventiva Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo v 9 n 107 p 29 out 2001
O Clamor Puacuteblico Como Fundamento Para o Cerceio da
Liberdade
Viniacutecius Alves de Moraes
Pedro Henrique Francisco de Souza
Felipe Vicentino Leme
Rocircmulo Arandes Nascimento Jacy
Resumo Clamor Puacuteblico um elemento que tem sido constantemente utilizado
para privar a liberdade dos que satildeo apenas ldquosuspeitosrdquo ou respondem a um
processo penal pela suposta praacutetica de uma conduta tipificada como crime O
simples fato de um crime tem uma grande repercussatildeo negativa na miacutedia
envolvendo indignaccedilatildeo revolta da sociedade e o clamor social natildeo eacute razatildeo
bastante para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva e pode ateacute ser declarada
como inconstitucional com base no disposto no artigo 93 IX da Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988
Palavras - chave Preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica prisatildeo preventiva
inconstitucional e clamor puacuteblico
1 Introduccedilatildeo
Nosso objetivo neste presente trabalho eacute a anaacutelise do fato social ldquoclamor
puacuteblicordquo que eacute constantemente utilizado pela magistratura para cercear o direito
de ir e vir das pessoas que estatildeo respondendo a um processo penal ou satildeo
meros ldquosuspeitosrdquo (em sede de inqueacuterito policial) por seu suposto envolvimento
em um crime sem soluccedilatildeo definitiva pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relacionamento com o sujeito passivo do delito tipificado como
crime
O clamor social tem sido interpretado pela maioria dos tribunais como
pretexto da preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica disposto no artigo 312 do Coacutedigo de
Processo Penal poreacutem o que daacute a entender e que essa medida se daacute pela
antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo punitiva do estado ou o restabelecimento
da situaccedilatildeo de reequiliacutebrio social e de ordem violados com a praacutetica do crime
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute hipoteacutetico e dedutivo pois se
pretende confirmar que a miacutedia e o clamor social tecircm um poder tatildeo imenso ao
ponto de influenciar nas decisotildees judiciais pelo sentimento de justiccedila que
impera na cabeccedila do cidadatildeo quando ocorre um crime de grande repercussatildeo
afetando assim a vida de pessoas que pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relaccedilatildeo com a vitima satildeo crucificados pela miacutedia e prejulgados
sem provas ou qualquer outro meio de comprovar sua participaccedilatildeo no delito
1 Clamor Puacuteblico
Se fomos pesquisar no dicionaacuterio da liacutengua portuguesa o termo ldquoclamor
puacuteblicordquo vamos encontrar o significado ldquoqueixa ou suacuteplica em voz altardquo jaacute a
expressatildeo ldquoclamor socialrdquo tem o significado de descontentamento indignaccedilatildeo
ou comoccedilatildeo nas pessoas resultante de um crime praticado nesta sociedade
causando uma grande repercussatildeo e dominando as mateacuterias nos telejornais
televisivos
Segundo Suiacuteter (2011) periodicamente a miacutedia brasileira com uma
maior ecircnfase televisiva na busca de audiecircncia acaba por interferir na decisatildeo
do poder judiciaacuterio em casos bastante complexos
Podemos citar como exemplo o caso da menina Isabella Nardoni que no
ano de 2008 foi brutalmente assassinada pelo seu pai e madrasta sendo
jogada do sexto andar do edifiacutecio em que residiam causando sua morte No
julgamento deste caso acredita-se que a miacutedia atraveacutes de suas mateacuterias
sensacionalistas teve uma certa parcela de interferecircncia na decisatildeo da
magistratura pois ao exibir continuamente que seu pai Alexandre Nardoni e a
madrasta Anna Carolina Jatobaacute seriam os culpados pelo crime foram presos
preventivamente sendo soltos posteriormente por um habeas corpus ficando
comprovada que a prisatildeo foi motivada pela comoccedilatildeo popular insuflada pelas
emissoras de televisatildeo
Para confirmarmos esta tese voltando um pouco mais no tempo mais
precisamente no ano de 1992 com o traacutegico homiciacutedio de Daniella Perez filha
da autora de novelas da Rede Globo Gloacuteria Perez De laacute para caacute muitos
outros casos foram utilizados pela TV com intuito de aumentar a audiecircncias de
suas programaccedilotildees ndash o caso da jovem Suzane Von Richthofen e os irmatildeos
Cravinhos (2006) e a morte de Eliza Samudio que supostamente teria sido
assassinada pelo goleiro do Flamengo Bruno satildeo exemplos
A miacutedia com suas palavras acusativas acabam por exercer certo tipo de
influecircncia diretamente ou indiretamente nestes casos juriacutedicos desde sua fase
inicial (inqueacuterito policial) ateacute o veredicto final do tribunal do juacuteri
consequentemente ocasionando um excesso de exposiccedilatildeo da imagem e ateacute
mesmo famiacutelia dos envolvidos
Achamos que chegou o momento de se abrir uma discussatildeo nacional
sobre os meios de comunicaccedilatildeo que ao inveacutes de ajudar a sanar as
deficiecircncias culturais e sociais com dados precisos e notiacutecias realmente
informativas como direitos humanos preservaccedilatildeo do meio ambiente etc vecircm
utilizando uma divulgaccedilatildeo massiva de notiacutecias de caraacuteter acusatoacuterio que
acabam gerando eventuais distorccedilotildees em julgamentos em mateacuterias criminais
1 Inexistecircncia de Previsatildeo Legal
Inexiste a possibilidade de se utilizar o clamor puacuteblico como
fundamento para o pedido de prisatildeo preventiva pois natildeo existe previsatildeo legal
ou seja natildeo esta codificada no Coacutedigo de Processo Penal
Natildeo obstante inexistir tal previsatildeo legal para a medida preventiva o
judiciaacuterio bem como boa parte da doutrina fazem um exerciacutecio de ilusionismo
na oratoacuteria e transformam o clamor puacuteblico como sendo garantia da ordem
puacuteblica (art 312 do Coacutedigo de Processo Penal)
Para o doutrinador Mirabete (2003 p 803)
embora seja certo que a gravidade do delito por si natildeo basta para a decretaccedilatildeo da custoacutedia a forma e execuccedilatildeo do crime a conduta do acusado antes e depois do iliacutecito e outras circunstacircncias podem provocar imensa repercussatildeo e clamor puacuteblico abalando a proacutepria garantia da ordem puacuteblica impondo-se a medida como garantia do proacuteprio prestiacutegio e seguranccedila da atividade jurisdicional
No entanto analisando friamente eacute inaceitaacutevel utilizarmos o clamor
puacuteblico como o intuito de punir o acusado no escopo de satisfazer a pretensatildeo
satisfativa punitiva do estado simplesmente para satisfazer os anseios dos
cidadatildeos que esperam por justiccedila pois natildeo eacute esta a funccedilatildeo das medidas
cautelares prisionais
Para Ferrajoli (2003 p 146)
essa ideia primordial do bode expiatoacuterio eacute justamente uma daquelas contra a qual nasceu aquele delicado mecanismo que eacute o processo penal que natildeo serve como jaacute afirmei para proteger a maioria mas sim pra proteger ainda que contra a maioria aqueles cidadatildeos individualizados que natildeo obstante suspeitos natildeo podem ser tidos culpados sem provas
Portanto eacute inadmissiacutevel utilizar de fundamentaccedilatildeo no clamor puacuteblico tatildeo
somente para decretar a prisatildeo preventiva pois se trata de uma expressatildeo
ampla e com inuacutemeros significados sendo incompatiacutevel com os ditames
constitucionais e os direitos fundamentais
1 Inconstitucionalidade
Eacute inconstitucional um decreto prisional cautelar para satisfazer o clamor
social por quais quer que sejam os sentimentos de revolta ou vinganccedila pois a
prisatildeo preventiva natildeo tem a finalidade da antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo
punitiva do estado muito menos a da prevenccedilatildeo (especial ou geral) sendo
vedado tambeacutem ao Estado assumir esse papel vingativo
Portanto ao confundirmos o clamor puacuteblico com a preservaccedilatildeo da ordem
puacuteblica corremos o perigo da manipulaccedilatildeo da miacutedia popular fazendo que a
opiniatildeo puacuteblica seja entendida pelo povo como a opiniatildeo publicada
De acordo com a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal (Habeas
Corpus nordm 80379 Rel Min Celso de Mello)
HABEAS CORPUS ndash CRIME HEDIONDO ndash CLAMOR PUacuteBLICO ndash
DECRETACcedilAtildeO DE PRISAtildeO CAUTELAR ndash INADMISSIBILIDADE ndash
PRISAtildeO CAUTELAR QUE SE PROLONGA DE MODO
IRRAZOAacuteVEL ndash EXCESSO DE PRAZO IMPUTAacuteVEL AO PODER
PUacuteBLICO ndash VIOLACcedilAtildeO Agrave GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DUE
PROCESS OF LAW ndash DIREITO QUE ASSISTE AO REacuteU DE SER
JULGADO DENTRO DE PRAZO ADEQUADO E RAZOAacuteVEL ndash
PEDIDO DEFERIDO
() Clamor puacuteblico natildeo constitui fator de legitimaccedilatildeo da privaccedilatildeo cautelar da liberdade ndash O estado de comoccedilatildeo social e de eventual indignaccedilatildeo popular motivado pela repercussatildeo da praacutetica da infraccedilatildeo penal natildeo pode justificar por si soacute a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva do suposto autor do cometimento do fato criminoso sob pena de completa e grave aniquilaccedilatildeo do postulado fundamental da liberdade
()
No Habeas Corpus nordm 70005916929 tendo como relator o
Desembargador Amilton Bueno de Carvalho decidiu
HABEAS CORPUS - PRISAtildeO PREVENTIVA - REQUISITOS
LEGAIS - PRESUNCcedilAtildeO DE PERICULOSIDADE PELA
PROBABILIDADE DE REINCIDEcircNCIA - INADMISSIBILIDADE
()
O ldquoclamor puacuteblico a intranquumlilidade social e o aumento da criminalidade natildeo satildeo suficientes agrave configuraccedilatildeo do ldquopericulum in morardquo(perigo da demora) satildeo dados geneacutericos sem qualquer conexatildeo com o fato delituoso praticado pelo reacuteu logo natildeo podem atingir as garantias processuais deste Outrossim o aumento da criminalidade se encarrega de multiplicaacute-los nas suas proacuteprias excrescecircncias Assim natildeo eacute razoaacutevel que tais elementos ndash geneacutericos
o suficiente para levar qualquer cidadatildeo agrave cadeia - sejam valorados para determinar o encarceramento prematuro
()
Fora as decisotildees supracitadas haacute inuacutemeras prisotildees preventivas sendo
decretadas com fundamento no clamor puacuteblico sendo evidente a sua
inconstitucionalidade pois ferem os princiacutepios constitucionais sendo eles o
principio da legalidade (art 5ordm inciso XXXIX) da presunccedilatildeo de inocecircncia (pois
o decreto de prisatildeo preventiva atraveacutes do clamor puacuteblico nada mais eacute do que a
antecipaccedilatildeo da pena e culpabilidade do cidadatildeo) e por uacuteltimo o princiacutepio da
proporcionalidade que impotildee limites ao estado quando for analisar os requisitos
para o decreto da prisatildeo cautelar
5 Consideraccedilotildees Finais
Para Tourinho Filho (1999)
O alarma social ou clamor puacuteblico eacute sem duacutevida o mais vago de todos os requisitos da prisatildeo preventiva Se trata de um estereoacutetipo saturado na maioria das vezes de uma carga emocional sem base empiacuterica poreacutem que exigiraacute uma preacutevia investigaccedilatildeo estatiacutestica socioloacutegica que meccedila o efeito social real que o fato haja produzido O certo eacute que o alarma social se mediraacute pela maior ou menor atenccedilatildeo que o fato haja produzido na imprensa ou inseguranccedila desassossego ou o temor que gera nos cidadatildeos a execuccedilatildeo de determinados delitos
Contudo eacute possiacutevel constatar que a prisatildeo preventiva para a garantia da
manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica natildeo eacute medida cautelar visto que a mesma natildeo
assegura a efetividade do processo e sim se reveste de uma verdadeira
antecipaccedilatildeo da pena a ser eventualmente aplicada como forma de
demonstraccedilatildeo do poder e coaccedilatildeo Estatal em relaccedilatildeo ao suspeito ou acusado
A utilizaccedilatildeo do clamor puacuteblico com a intenccedilatildeo de restringir a liberdade do
acusado atraveacutes da prisatildeo provisoacuteria tambeacutem se reveste de flagrante
inconstitucionalidade violando-se os princiacutepios da legalidade presunccedilatildeo de
inocecircncia e proporcionalidade
Portanto considerando os direitos inerentes ao ser humano garantidos
pela constituiccedilatildeo federal como a presunccedilatildeo de inocecircncia e liberdade eacute
inaceitaacutevel uma interpretaccedilatildeo extensiva (in malan partem) ou seja em malefiacutecio
ao reacuteu ampliando o conceito de preventiva ateacute o ponto de transformaacute-la em
medida de preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica para justificar a prisatildeo cautelar
diante do alarma social o qual poderaacute ser relacionado atraveacutes de inuacutemeras
expressotildees vagas e abstratas que natildeo condiz ao fato criminoso sendo
evidente que a lei penal se restringe agravequilo que seu texto declara exceto
quando sua alteraccedilatildeo interpretativa gera benefiacutecio ao imputado (in bonam
partem)
6 Literatura Pesquisada
SANGUINEacute Odone A inconstitucionalidade do clamor puacuteblico como
fundamento da prisatildeo preventiva Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo v 9 n 107 p
29 out 2001
BRASIL Supremo Tribunal FederalHC Nordm 80379 Rel Min Celso de Mello 2ordf
T j 18122000 DJU 25052001
httpwwwjusbrasilcombr
BRASIL Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul HC nordm 70005916929
Quinta Cacircmara Criminal Rel Des Amilton Bueno de Carvalho J 12032003
httpwwwjusbrasilcombrdiarios13757916djrn-judicial-23-04-2009-pg-530
TOURINHO FILHO Fernando da Costa Coacutedigo de Processo Penal
Comentado 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 1999 v 1 p 529
Suiacuteter Texto com base em apresentaccedilatildeo do autor em monografia intitulada ldquoA
influecircncia dos meios de comunicaccedilatildeo para o aumento da violecircnciardquo no curso
de Criminaliacutestica ministrado pela Professora e Defensora Puacuteblica Dra Coraci
Pereira da Silva em 2007 O texto foi posteriormente publicado em jornal
impresso local na ediccedilatildeo nordm 41 do Jornal Chico que circulou no Tocantins em
marccedilo de 2008
httpartigosnetsabercombrresumo_artigo_20794artigo_sobre_culpada_ou_i
nocente
DIGNIDADE HUMANA CASO ISABELLA NARDONI
Camila Sillis7
Caroline Serrano8
Eduardo Nascimento9
Joseacute Paulo Souza10
Paulo Rogeacuterio11
Rosa Ferreira12
Renan Nagoshi13
Tamiris Lucas14
RESUMO Este trabalho aborda atraveacutes de um exemplo cruel a Dignidade da
Pessoa Humana e o objetivo do nosso trabalho eacute questionar uma reflexatildeo acerca do
ajustamento ou natildeo da aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva do caso Nardoni
que eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do acusado e decretada
pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante da existecircncia dos
pressupostos legais para assegurar os interesses processuais quais sejam o
resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Palavras-chave Direito Penal Dignidade da Pessoa Humana e Prisatildeo Preventiva
7 Camila Sillis estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom 8 Caroline Serrano estudante de Direito da UBC e-mail carol-serranohotmailcom
9 Eduardo Nascimento estagiaacuterio da procuradoria de Mogi das cruzes e estudante de Direito da UBC e-
mail edunaschotmailcom
10 Joseacute Paulo Souza supervisor de usinagem estudante de Direito da UBC e-mail
Paulobaubinohotmailcom
11 Paulo Rogeacuterio estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom
12 Renan Nagoshi auxiliar administrativo e estudante de Direito da UBC e-mail
renanjonascardosohotmailcom
13 Rosa Ferreira estudante de Direito da UBC e-mail rosahsfgmailcom
14 Tamiris Lucas auxiliar de atendimento e estudante de Direito UBC e-mail tamybiahotmailcom
1 INTRODUCcedilAtildeO
O emblemaacutetico ldquocaso Nardonirdquo ainda desperta consideraacutevel interesse em
parcela da sociedade visivelmente em ocasiotildees como o mais recente 29 de Marccedilo
em que se completaram 3 anos do homiciacutedio seguido de defenestraccedilatildeo contra Isabella
Nardoni na eacutepoca somando 5 anos de idade
Por habitar a memoacuteria recente o caso seraacute utilizado na pretensatildeo de incitar
atraveacutes deste estudo em stricto sensu uma reflexatildeo acerca do ajustamento ou natildeo da
aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva aos reacuteus Alexandre Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute
Em lato sensu e sob as luzes da decisatildeo do magistrado que os encarcerou
preventivamente sem poreacutem manter o foco exclusivamente sobre o exemplo tido
como base entende-se aclarar a influecircncia exercida pela miacutedia sobre a formaccedilatildeo da
opiniatildeo puacuteblica em casos como este dando vazatildeo ao seguinte questionamento ldquoAteacute
que ponto o clamor puacuteblico alimentado passionalmente pela miacutedia e pouco afeito as
razotildees do ordenamento juriacutedico paacutetrio deve pesar na balanccedila de decisotildees voltadas agrave
aplicaccedilatildeo do ldquojus puniendirdquo estatalrdquo
A relevacircncia deste estudo para a sociedade apresenta-se no sentido de tornaacute-
la ciente das consequecircncias advindas de seu clamor quando este se mostra
desvinculado de preceitos fundamentais debruccedilados em nossa Carta Maior Jaacute para
os operadores do Direito a importacircncia se sintetizaraacute na seguinte pergunta ldquoDeve a
proteccedilatildeo agrave imagem do Direito prevalecer sobre a defesa dos direitos de indiviacuteduos da
proacutepria sociedade da qual surge agrave digna ciecircnciardquo
O meacutetodo utilizado seraacute o hipoteacutetico-dedutivo pois se pretende confirmar a
hipoacutetese inicial de que haacute uma relaccedilatildeo causaconsequecircncia entre a utilizaccedilatildeo indevida
de medidas de privaccedilatildeo de liberdade anteriormente ao tracircmite em julgado e a violaccedilatildeo
do princiacutepio da dignidade humana utilizando-se para este fim a doutrina e a
jurisprudecircncia de altas vozes do acircmbito juriacutedico como do doutrinador Luiz Flaacutevio
Gomes e da ministra e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen
Gracie
20 CASO NARDONI E SUAS REPERCUSSOtildeES
21 HISTOacuteRICO DO CASO ISABELLA NARDONI
Em 29 de marccedilo de 2008 Isabella Nardoni de apenas 5 anos de idade foi
defenestrada por seu pai Alexandre Nardoni e sua madrasta Anna Carolina Trotta
Peixoto Jatobaacute do 6ordm andar do preacutedio em que residia a famiacutelia O crime ganhou grande
repercussatildeo em acircmbito nacional e internacional Deste entatildeo o tatildeo citado ldquocasal
Nardonirdquo jaacute sofreu prisatildeo temporaacuteria prisatildeo preventiva e posterior derrota em 11
Habeas Corpus impetrados em trecircs instacircncias e permanecem encarcerados em
presiacutedios distintos em Tremembeacute-SP sem deixar no entanto de alegar ateacute a presente
data sua inocecircncia
A prisatildeo preventiva eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do
acusado e decretada pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante
da existecircncia dos pressupostos legais para assegurar os interesses processuais
quais sejam o resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Destaca-se o pioneirismo em terras nacionais de determinadas teacutecnicas
periciais empregadas na resoluccedilatildeo deste caso aleacutem do papel exercido claramente
pela imprensa na formaccedilatildeo da imagem a respeito dos reacuteus aos olhos da sociedade
que exerceu voz ativa principalmente em momentos de decisotildees acerca de prisatildeo e
soltura do pai e da madrasta Ainda hoje trecircs anos apoacutes o crime o caso eacute lembrado e
comentado ao menos no Brasil
De acordo com Fernandes (2008)
Os pressupostos da prisatildeo preventiva satildeo o primeiro a prova da
existecircncia do crime ou seja eacute a demonstraccedilatildeo irrefutaacutevel da
ocorrecircncia do fato delituoso A lei exige absoluta seguranccedila quanto agrave
realidade faacutetica sem que haja duacutevida sobre o caraacuteter delituoso do
fato e o segundo pressuposto satildeo os indiacutecios suficientes de autoria
poreacutem com o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia havendo qualquer
duacutevida quanto agrave inexistecircncia de indiacutecio suficiente acerca da autoria do
delito a prisatildeo preventiva seraacute ilegal A presunccedilatildeo de inocecircncia
abrange em mateacuteria probatoacuteria o in dubio pro reo e em mateacuteria de
prisatildeo cautelar o in dubio pro libertate
21 CONSIDERACcedilAtildeOES SOBRE DOUTRINAS CASAL
ALEXANDRE NARDONI E ANNA CAROLINA JATOBAacute
Seratildeo abordadas questotildees baacutesicas concernentes agrave prisatildeo preventiva no intuito
de viabilizar o entendimento O princiacutepio da dignidade da pessoa humana esboccedilado
no Art 1ordm inciso II e art5ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal e processual penal
tambeacutem chamada de provisoacuteria ou cautelar onde eacute importante acrescentar que a
constituiccedilatildeo federal contempla no ART 5ordm incisos III XLIX LIV LXII LXIII LXIV LXV
e LXVI garantias que tecircm o escopo de estabelecer limites ao Poder Puacuteblico e
resguardar o cidadatildeo A partir disso extrai-se a possibilidade da cominaccedilatildeo de
sanccedilotildees tais como a privaccedilatildeo da liberdade aquelas condutas proibidas pelo
ordenamento juriacutedico desde que observadas tais garantias
Neste contexto a tiacutetulo de conceituaccedilatildeo conforme entendimento de Mirabete
(2002) a palavra prisatildeo possui vaacuterios significados no direito paacutetrio no acircmbito do
processo penal Que o casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobaacute tem o direito
de ser julgado conforme a lei de forma justa podendo para se ter um julgamento
justo provar contra provar alegar e defender-se de forma ampla em processo
puacuteblico Deve haver uma igualdade de tratamento entre as partes da relaccedilatildeo
processual
Ainda segundo Mirabete o valor deste princiacutepio eacute que embasa o respeito do
direito agrave vida e do direito agrave liberdade Sobre o direito agrave liberdade compreende duas
classes de defesa do indiviacuteduo contra o Estado
As medidas cautelares satildeo providecircncias tomadas no decorrer do processo
antecedendo portanto a sentenccedila definitiva A aplicaccedilatildeo de medidas justifica-se em
funccedilatildeo de que o desenvolvimento normal do processo muitas vezes se estende por
tempo maior do que o esperado e a defesas do indiviacuteduo sobre alguns aspectos de
liberdade juriacutedica e de ser o dono do proacuteprio destino
Pelo sistema adotado na legislaccedilatildeo a presunccedilatildeo deve ser de inocecircncia por
conseguinte que o indiviacuteduo indiciado natildeo atrapalharaacute a investigaccedilatildeo policial e a
colheita de provas situaccedilotildees que natildeo aconteceram com o casal
Por cautela todas as pessoas envolvidas na investigaccedilatildeo ou natildeo inclusive a
miacutedia e a populaccedilatildeo deveriam questionar se a condenaccedilatildeo antecipada do casal natildeo
poderaacute incorrer em grave injusticcedila de difiacutecil reparaccedilatildeo
A prisatildeo em flagrante eacute regulada pelos artigos 301 a 310 do Coacutedigo de
Processo Penal
Segundo Mirabete (2002 p370-371)
Eacute medida prevista de forma expressa pela constituiccedilatildeo Federal no
ART 5ordm LXI cabiacutevel tanto quando eacute praticado crime quanto da
praacutetica da contravenccedilatildeo dispensando ordem escrita Prossegue o
doutrinador asseverando que a situaccedilatildeo de flagracircncia engloba o
momento da praacutetica do ato iliacutecito e as situaccedilotildees de flagrante proacuteprio
improacuteprio ou quase flagrante e de flagrante presumido que
dispensam maiores comentaacuterios tendo em vista que a espeacutecie de
prisatildeo em anaacutelise embora seja medida cautelar natildeo constitui o
objeto do estudo que ora se desenvolve
Neste ponto eacute importante destacar que essa subdivisatildeo eacute aceita pela maioria
da doutrina Feitas as consideraccedilotildees necessaacuterias passa-se a seguir a breve anaacutelise
de cada uma das espeacutecies de prisotildees cautelares especificamente quanto agrave natureza
destas
Parte da doutrina entende existir diferenccedila entre os termos presunccedilatildeo de
inocecircncia e natildeo culpabilidade Onde natildeo se pode presumir a inocecircncia do reacuteu se
contra ele tiver instaurada accedilatildeo penal pois no caso haveraacute um suporte probatoacuterio
miacutenimo Presumindo se eacute sua natildeo culpabilidade ateacute que seja declarado judicialmente
Diante disto passa-se a anaacutelise do posicionamento doutrinaacuterio acerca da interpretaccedilatildeo
do preceito em comento e da abrangecircncia deste no processo penal
Para Lopes Juacutenior (2004 p176-178)
Do princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia decorrem consequecircncias tais
como regras de tratamento da parte passiva uma vez que obriga o
Juiz a ter uma ldquopostura positiva no sentido de trataacute-la como inocente
o que coloca o julgador em umrdquo estado de alheamentordquo que consiste
na consagraccedilatildeo do juiz de garantias ou garantidorrdquo bem como regras
para o julgamento implicando na valoraccedilatildeo da prova
Tambeacutem o princiacutepio segundo o autor leva a obrigatoriedade de que a
constataccedilatildeo do delito e a aplicaccedilatildeo da pena seratildeo por meio de um processo com
todas as garantias e atraveacutes de uma sentenccedila fundamentada
22 PRISAtildeO MIDIAacuteTICA CASO ISABELLA NARDONI
A trama do espetaacuteculo eacute a morte traacutegica de uma menina de cinco anos de
idade Isabella Nardoni O que vale eacute poder saborear a emoccedilatildeo de cada
desdobramento do caso para poder comentar os uacuteltimos detalhes com amigos e
colegas de trabalho em rodas de conversa E como em eacutepocas de Copa do Mundo
todo brasileiro eacute teacutecnico de futebol agora todo mundo eacute investigador policial Cada
pessoa tem sua proacutepria versatildeo para responder a pergunta do momento ldquoquem matou
Isabellardquo
Para aplacar tamanha avidez por novidades haja a exposiccedilatildeo do tema na
miacutedia Todos os dias a histoacuteria da morte da crianccedila eacute contada e recontada na TV no
raacutedio na internet e nos jornais impressos
O que pouca gente consegue entender eacute que haacute uma inversatildeo neste caminho
Natildeo foi entre o puacuteblico que surgiu o interesse pela morte de Isabella demandando
uma produccedilatildeo contiacutenua de notiacutecias sobre o caso Foi sim a proacutepria miacutedia quem
construiu esse interesse levando o puacuteblico a uma comoccedilatildeo Quem preferir pode
chamar esta praacutetica de manipulaccedilatildeo
A miacutedia precisa permanentemente de um tema palpitante para noticiar Pode
ser um escacircndalo poliacutetico um desastre um grande evento ou um crime No caso da
trageacutedia envolvendo Isabella Nardoni por ter ocorrido numa camada social de
destaque jaacute que famiacutelias burguesas natildeo satildeo ceacutelulas onde a violecircncia ocorre com
frequumlecircncia acabou por ocupar o espaccedilo principal dos noticiaacuterios
Nestes episoacutedios de grande exposiccedilatildeo a miacutedia explora cada tema ateacute a
exaustatildeo Depois disso os descarta Afinal quem hoje se importa com personagens
como Marcos Valeacuterio Deluacutebio Soares ou mesmo com Joatildeo Heacutelio aquele menino que
foi arrastado por diversas ruas no Rio de Janeiro preso ao cinto de seguranccedila de um
veiacuteculo em uma morte que causou comoccedilatildeo semelhante agrave de Isabella Joatildeo Heacutelio
tinha 6 anos quando foi morto em fevereiro de 2007 Junto agrave comoccedilatildeo por seu
assassinato vieram os apelos para que a legislaccedilatildeo penal brasileira fosse revista se
tornando mais rigorosa com os criminosos adolescentes Na eacutepoca o Congresso
Nacional ensaiou alguma movimentaccedilatildeo neste sentido Mas como em todo
agendamento jornaliacutestico o caso se esgotou em termos de miacutedia antes de ser
concluiacutedo nos tribunais de justiccedila Hoje natildeo se discute qual o destino dos assassinos
de Joatildeo Heacutelio muito menos se clama por uma revisatildeo em nosso Coacutedigo Penal
Um julgamento antecipado por parte da miacutedia e consequentemente da
populaccedilatildeo brasileira Analisando a questatildeo pelo lado emocional esse crime eacute
revoltante contudo natildeo eacute a imprensa nem a populaccedilatildeo que devem julgar
sumariamente estas pessoas
De acordo com Gomes (2008)
Eacute dever dos oacutergatildeos do Poder Puacuteblico ndash e notadamente dos juiacutezes e Tribunais - respeitar e promover a efetivaccedilatildeo dos direitos garantidos pelas Constituiccedilotildees dos Estados nacionais e assegurados pelas declaraccedilotildees internacionais em ordem a permitir a praacutetica de um constitucionalismo democraacutetico aberto ao processo de crescente internacionalizaccedilatildeo dos direitos baacutesicos da pessoa humana
No aspecto juriacutedico Alexandre Nardoni e Anna Carolina pai e madrasta de
Isabela respectivamente nem precisavam sentar no banco dos reacuteus para ouvir a
sentenccedila Jaacute estavam condenados Depois de tanta exploraccedilatildeo sobre o assunto natildeo
existe a miacutenima possibilidade dos jurados levarem em conta os argumentos da defesa
durante o Tribunal do Juacuteri A convicccedilatildeo destes jaacute estaraacute formada natildeo soacute em
decorrecircncia da brutalidade do crime que sem duacutevida chocou a todos mas tambeacutem em
funccedilatildeo da exploraccedilatildeo desmedida pela imprensa brasileira Tudo em nome de alguns
pontinhos a mais no IBOPE e do consequumlente retorno financeiro que isso proporciona
Obviamente que o papel da imprensa numa democracia eacute fundamental
contudo haacute limites que em minha opiniatildeo natildeo foram observados principalmente pelas
televisotildees na cobertura do caso
Aleacutem disso queremos que os culpados pelo crime sejam punidos mas tudo
deve ser na forma da lei ou seja a condenaccedilatildeo a puniccedilatildeo deve ser dada pela
Justiccedila
De acordo com Gomes (2008)
Pela dramatizaccedilatildeo midiaacutetica que gerou natildeo haacute duacutevida que (praticamente) todas as pessoas deste paiacutes iriam fiscalizar essa prisatildeo domiciliar Se saiacutessem (os suspeitos) do domiciacutelio sem ordem do juiz seriam presos imediatamente Nossa legislaccedilatildeo atual feita no tempo do Estado Novo (nazista) natildeo conta com um meio termo ou eacute oito ou eacute oitenta (ou eacute liberdade ampla ou eacute prisatildeo total)
O julgamento do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina transformou-se em
um espetaacuteculo para a classe meacutedia e para as pessoas mais pobres tambeacutem mas natildeo
foi faacutecil criar essa enrolaccedilatildeo pela imprensa marrom dando ecircnfase nos detalhes
soacuterdidos para aumentar a audiecircncia dos programas mediacuteocres o ambiente soacuterdido da
famiacutelia onde a menina vivia ficou faacutecil de chegar aos culpados segundo a justiccedila dos
homens
A miacutedia transforma tudo em espetaacuteculo como neste caso a classe meacutedia
protagonizou um caso alarmante que acabou transformando-se num caso de grande
repercussatildeo midiaacuteticacomo um reality show
24 JURISPRUDEcircNCIA
Em prol de se abrir vias para o exerciacutecio da reflexatildeo incitada em acircmbito estrito
na introduccedilatildeo a esta pesquisa atentemos ao texto do art 312 do coacutedigo de Processo
Penal e tracemos paralelos caso os haja entre o que foi legislado em legiacutetima
representaccedilatildeo aos anseios da sociedade e as sentenccedilas proferidas pelo magistrado
Mauriacutecio Fossen natural do processo sobre o qual se versa quando da aplicaccedilatildeo da
medida de prisatildeo preventiva contra os reacuteus Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute e pela ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie ao
negar o Habeas Corpus impetrado pela defesa contra decisatildeo monocraacutetica do ministro
do Superior Tribunal de Justiccedila Napoleatildeo Nunes Maia Filho em desfavor dos reacuteus no
tocante a anulaccedilatildeo da tutela cautelar
Segue para tanto a iacutentegra do artigo supracitado
ldquoA prisatildeo preventiva poderaacute ser decretada como garantia da
ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo
criminal ou para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver
prova da existecircncia do crime e indiacutecio suficiente de autoriardquo
Afirmando haver agrave presenccedila no caso Nardoni dos requisitos legais acima
transcritos para a aplicaccedilatildeo desta espeacutecie de tutela cautelar o juiz presidente do
processo inclui amparado pela doutrina de Guilherme de Souza Nucci e pela
jurisprudecircncia dos ministros do STF Carlos Madeira e Carlos Ayres Brito no sentido
de garantia da ordem puacuteblica a credibilidade da Justiccedila e do sistema penal
exteriorizando desta forma uma linha de pensamento juriacutedico que encontra na
manutenccedilatildeo e na elevaccedilatildeo da imagem do Direito o proacuteprio fim em detrimento de um
serviccedilo prestado idoneamente agrave sociedade
O resultado eacute a aplicaccedilatildeo de uma Ciecircncia alheia ao seu campo de atuaccedilatildeo
que atraveacutes de sofismas afirma que a credibilidade do sistema juriacutedico emana de
decisotildees judiciais populistas voltadas a acalmar os acircnimos e a sede de vinganccedila da
populaccedilatildeo e foge agrave necessidade natildeo rara de se tomar decisotildees antipopulares poreacutem
justas de acordo com o senso de democracia e em conformidade com o ordenamento
paacutetrio
Natildeo se pretende com isso negar a importacircncia da credibilidade para a plena e
legiacutetima atuaccedilatildeo tanto do judiciaacuterio quanto dos outros dois poderes mas questionar o
meacutetodo utilizado para se obtecirc-la
Ora se consideraacutevel parcela da sociedade simplesmente natildeo compreende que
o devido processo penal tal qual eacute eacute moroso em funccedilatildeo de se atender a princiacutepios
como os da ampla defesa do contraditoacuterio e da presunccedilatildeo de inocecircncia deve-se
difundir que a celeridade oposta obtida atraveacutes de meios quais as prisotildees temporaacuteria
sofrida pelo casal Nardoni com ldquoobjetivo estritamente preacute-processualrdquo conforme
afirmado pelo proacuteprio juiz Mauricio Fossen em sua decisatildeo e preventiva escopo deste
estudo nos transportaria a um Estado policialesco de acordo com a eacutepoca da
ditadura militar contra a qual a mesma populaccedilatildeo que hoje anseia pela execraccedilatildeo de
reacuteus que ainda que improvavelmente possam ser inocentes lutou em nossa histoacuteria
recente
O magistrado prossegue afirmando que
ldquo a conduta imputada aos autores do crime descrito na
denuacutencia deixa transparecer que se tratam de pessoas desprovidas
de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de compaixatildeo humana
ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima seria filha de um
deles e enteada do outrordquo
Deixando claro que sob a sua oacutetica eacute nula a hipoacutetese de inocecircncia dos reacuteus
atribuindo-lhes qualidades negativas agrave personalidade anteriormente ao tracircmite em
julgado viciando sua decisatildeo e influenciando os destinataacuterios de seu texto
principalmente os desprovidos de embasamento teacutecnico-juriacutedico
Jaacute a ministra e ex-presidente do STF Ellen Gracie mais comedida em suas
palavras constata que ldquo os pacientes foram denunciados pela suposta praacutetica dos
crimes de homiciacutedio contra a menor Isabella Nardonirdquo mantendo poreacutem a prisatildeo
cautelar dos acusados
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 noticiascaso-
Isabeladesachopreventiva-Nardoni
()
Sob esta oacutetica pode-se constatar que a conduta imputada aos autores
do crime descrito na denuacutencia deixa transparecer que se tratam de
pessoas desprovidas de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de
compaixatildeo humana ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima
seria filha de um deles e enteada do outro a qual estava sob a
responsabilidade dos mesmos e que se natildeo por esta razatildeo juriacutedica
ao menos pelo dever moral deveriam velar por sua seguranccedila o que
no entanto foi desprezado por eles posto que aleacutem da acusaccedilatildeo de
esganadura contra a menina a qual teria provocado um quadro de
asfixia mecacircnica como apontado na conclusatildeo do laudo pericial
juntado aos autos foi ainda brutalmente atirada pela janela do 6ordm andar
do preacutedio onde a famiacutelia residia sem nenhuma piedade
Queiramos ou natildeo o crime imputado aos acusados acabou chamando
a atenccedilatildeo e prendendo o interesse da opiniatildeo puacuteblica - em certa
medida deve-se reconhecer pela excessiva exposiccedilatildeo do caso pela
miacutedia que em certas ocasiotildees chegou a extrapolar seu legiacutetimo direito
de informar a populaccedilatildeo - o que no entanto natildeo pode ser ignorado
pelo Poder Judiciaacuterio e fazer-se de conta que esta realidade social
simplesmente natildeo existe a qual dele espera uma resposta ainda mais
se levarmos em consideraccedilatildeo que o inqueacuterito policial que serviu de
fundamento agrave presente denuacutencia encontra-se embasado em provas
periciais que empregaram tecnologia de uacuteltima geraccedilatildeo raramente
vistas - o que eacute uma pena - na grande maioria das investigaccedilotildees
policiais cujos resultados foram acompanhados de perto pela
populaccedilatildeo o que lhe permitiu formar suas proacuteprias conclusotildees - ainda
que desprovidas muitas vezes de bases teacutecnico-juriacutedicas mas
mesmo assim satildeo conclusotildees - que por conta disso afasta a hipoacutetese
de que tal clamor puacuteblico seja completamente destituiacutedo de
legitimidade
()
30 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Atinge-se atraveacutes do discorrido o escopo denunciado na introduccedilatildeo desta
pesquisa no sentido de colocar em cheque o pensamento juriacutedico que defende antes a
imagem da Justiccedila para depois servir ao legiacutetimo destinataacuterio das atividades juriacutedicas
que eacute o povo Houve ainda a expressa intenccedilatildeo de demonstrar assim como foi
demonstrado o quatildeo negativa pode ser a influecircncia do clamor puacuteblico inflamado pela
miacutedia sobre decisotildees que a princiacutepio deveriam ser tomadas sob a responsabilidade
e imparcialidade relativas agrave toga No mais fica registrado o convite agrave constante e
exaustiva reflexatildeo sempre que diante da tela da tevecirc nos postamos e recebemos as
mais variadas informaccedilotildees e ldquoverdadesrdquo absolutas numa velocidade e variedade de
temas que transforma o magno ato de pensar num simples haacutebito de formar uma
miscelacircnea de dados esparsos e verdades preacute-definidas na mente
40 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 in Helennoticiascaso-Isabeladespacho
preventiva-Nardonipdf Acessado em 11 mar2011
FERNANDESFabiano Samartin Caso Isabella Nardonitrageacutediacomoccedilatildeo e prisatildeo
ilegal Jus navigandi Teresinhaano12 n175016 abr 2008Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=11165 Acesso 14 mar 2011
ESBICK Fabiana Prisatildeo preventiva em sentido estrito Os fundamentos do art
312 do Coacutedigo de processo Penal e a motivaccedilatildeo do decreto prisional Jus
navigandi Teresinha ano 13 n 1763 29 abr 2008 Disponiacutevel em
lthttpjusuolcombrrevistatexto11216gt Acesso em 15 mar 2011
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabela Prisatildeo MidiaacuteticaEstado constitucional de direito
e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo Premier 2008
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabella Processos Midiaacuteticos Prisotildees
ldquoImediaacuteticasrdquoEstado constitucional de direito e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo
Premier 2008
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO GRUPO CUSTOS LEGIS
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito ressaltando a dignidade humana do trabalhador Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o tema Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anticontratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia da ldquojusta causardquo natildeo cobriam o dano essencialmente pessoal A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras especialidades para estabelecer um nexo causal
Desenvolvimento Segundo Hirigoyen (1998 p65) asseacutedio moral no ambiente de trabalho seria
rdquoToda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos agrave personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalhordquo
A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo Define- se asseacutedio moral tambeacutem como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente sobre asseacutedio moral Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila um ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso regimento legislativo
Referecircncias Bibliograacuteficas HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26 jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18 abr2011 Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho de NatalRN Disponiacutevel em httpwwwassediomoralorgspipphparticle316 Acesso em 11 de maio de 2011
Orientaccedilatildeo Profordf Drordf Luci Bonini
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO ALGUNS APONTAMENTOS
Ana Beatriz Shiguedomi
Atevaldo dos Santos Silva
Camila Suellen do N C Reis
Julio Gonccedilalves de Moraes
Larissa Mendes da Silva
Louise B Kiss
Marcilvania G dos S Silva
Resumo
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito
Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o
tema Consideraccedilotildees finais o asseacutedio moral no trabalho eacute um fenocircmeno invisiacutevel
pode ser entendido como toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se
sobretudo por comportamentos palavras gestos escritos que possam trazer dano agrave
personalidade agrave dignidade ou a integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa
Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
1 Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo
discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no
acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno
internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma
discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses A reflexatildeo e o debate sobre o tema satildeo
recentes no Brasil e ganhou forccedila apoacutes divulgaccedilatildeo da pesquisa de Margarida Barreto
que tinha como tiacutetulo ldquoUma jornada de humilhaccedilotildeesrdquo
Nesta pesquisa a meacutedica e pesquisadora aponta diversos aspectos relevantes
quanto agrave incidecircncia do asseacutedio moral discursa da maneira como esta violecircncia tem
contornos sutis nas empresas e que estas geralmente se manifestam atraveacutes da
coaccedilatildeo humilhaccedilatildeo e constrangimentos que nem sempre satildeo percebidos pela viacutetima
O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos
operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves
viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e
principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de
legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute o hipoteacutetico dedutivo pois se pretende
discutir o asseacutedio moral como mateacuteria nova em face da limitada legislaccedilatildeo que
encaminha para anaacutelise de entendimento jurisprudencial
A conscientizaccedilatildeo da sociedade se faz mais presente atualmente frente agrave
realidade do asseacutedio moral no mundo O que se busca no entanto eacute encorajar estas
viacutetimas a buscar seus direitos assim como o respeito e a dignidade perdida perante a
justiccedila
2 Histoacuterico e conceito de asseacutedio Moral
21 Panorama histoacuterico do asseacutedio moral
As pesquisas envolvendo a figura do asseacutedio moral iniciaram no ramo da
Biologia antes de serem desenvolvidas na esfera das relaccedilotildees humanas
Com os estudos do etnologista Lorenz (1966) o qual analisou a conduta de
determinados animais de pequeno porte fiacutesico quando confrontados com invasotildees de
territoacuterio por outros animais revelaram um comportamento agressivo com intimidaccedilotildees
do grupo para expulsar o invasor solitaacuterio Este comportamento o bioacutelogo chamou
mobbing termo inglecircs que traduz a ideacuteia de turba ou multidatildeo
Mais tarde o meacutedico sueco Heinemann (1969) realizando uma pesquisa
analisou um grupo de crianccedilas no ambiente escolar As crianccedilas demonstraram a
mesma tendecircncia dos animais a partir do momento que outra crianccedila invadisse seu
espaccedilo Esta foi entatildeo a pesquisa pioneira em detectar asseacutedio moral nas relaccedilotildees
humanas
No comeccedilo de 1984 o psicoacutelogo alematildeo Leymann analisando o ambiente de
trabalho descobriu o mesmo comportamento idecircntico das pesquisas anteriores poreacutem
segundo o psicoacutelogo no ambiente de trabalho a violecircncia fiacutesica raramente eacute usada no
asseacutedio moral sendo marcado por condutas abusivas dos assediadores como o
isolamento social da viacutetima
Na Franccedila a psicoacuteloga psiquiatra e psicoterapeuta de famiacutelia Hirigoyen
(1998) publicou o livro com o tiacutetulo Le harcemente moral La violence perverce au
quotidien onde a autora constata que o asseacutedio moral natildeo se restringe a casos
pontuais e sim a um comportamento permanente comum e destrutivo
O livro publicado por Hirigoyen reacendeu a discussatildeo sobre o asseacutedio moral
no mundo juriacutedico
22 Conceito
Natildeo existe previsatildeo especiacutefica sobre asseacutedio moral em nosso ordenamento
juriacutedico entretanto a fim de identificar o fenocircmeno e estudar as suas consequecircncias
juriacutedicas busca-se a conceituaccedilatildeo introduzida por Hirigoyen na aacuterea da psicologia do
trabalho Hirigoyen (1998 p65) conceitua asseacutedio moral no ambiente de trabalho
como
Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos aacute personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho
3 Doutrina
Segundo Ramirez ( 2011) o asseacutedio moral na atualidade tem sido cada vez
mais frequumlente e presente na vida das pessoas Eacute caracterizado por intensa violecircncia
psicoloacutegica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na sauacutede
fiacutesica e emocional do indiviacuteduo Assunto polecircmico e contraditoacuterio o asseacutedio moral no
trabalho causa muitas discussotildees principalmente no aspecto empresarial O tema
sobre asseacutedio moral no trabalho natildeo eacute um assunto tatildeo recente na verdade desde a
Idade Meacutedia verificam-se relatos da sua existecircncia Se os empregadores assim
podemos dizer conhecem muito pouco sobre o asseacutedio moral no trabalho o que diraacute
os empregados A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito
comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo
Para Molon (2011) existem vaacuterios tipos de asseacutedio moral dentre eles
Asseacutedio Moral Vertical - eacute o mais frequumlente ocorre quando dois empregados
disputam a obtenccedilatildeo de um mesmo cargo ou uma promoccedilatildeo Pode tambeacutem ser
percebida como um nivelamento de grupos e de indiviacuteduos que tem dificuldades de
conviver com suas diferenccedilas sejam elas sexuais raciais religiosas entre outras Eacute um
conflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agride
moralmente o outro e a chefia natildeo interveacutem
Asseacutedio Moral Vertical Ascendente - se daacute quando um superior receacutem-
contratado natildeo alcanccedila niacutevel de empatia e de adaptaccedilatildeo ou possui meacutetodos que satildeo
reprovados por seus subordinados Para tanto o mesmo natildeo dispende de nenhum
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
Referencias Bibliograacuteficas
REVISTA DA AMATRA II Satildeo Paulo ediccedilatildeo de marabr-2002 Diacutesponiacutevel em
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HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de
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MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a
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SILVA Ameacuterico Luiacutes Martins O dano moral e a sua reparaccedilatildeo civil Editora Afiliada
1 ediccedilatildeo ndash 1999
VALLER Wladimir A reparaccedilatildeo do Dano Moral no Direito Brasileiro 5 ediccedilatildeo 1997
CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
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CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
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FILIPPO Felipe Os princiacutepios e objetivos da Seguridade Social agrave luz da Constituiccedilatildeo Federal In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=2012 Acesso em 24042011
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WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
Para acabar com esse ciclo os idealizadores do projeto querem que os pais
omissos identifiquem-se como pais na certidatildeo de nascimento de seus filhos
contribuam financeiramente para a educaccedilatildeo e sustento dos mesmos aleacutem de
participar ativamente do cotidiano das crianccedilas
Afirma Ricardo Breier (2011) coordenador-geral da Comissatildeo de Direitos
Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-RS)
A ideacuteia eacute boa porque pode mudar a vida de muita gente Eacute possiacutevel
que o reconhecimento paterno natildeo ponha fim a antigas maacutegoas mas
com certeza iraacute contribuir para que muitos brasileiros conheccedilam suas
origens e superem preconceitos
2 Paternidade
21 ndash A questatildeo da paternidade um panorama
De cada quatro crianccedilas que nascem no Brasil uma natildeo tem o nome do pai
na certidatildeo de nascimento O nuacutemero estaacute bem acima do registrado em paiacuteses
europeus como a Franccedila onde somente 2 de pessoas tecircm esse vaacutecuo nos
documentos de identificaccedilatildeo Eacute o que mostram estimativas feitas por especialistas e
projeccedilotildees com base nas inspeccedilotildees preliminares em cartoacuterios realizadas pelo Conselho
Nacional de Justiccedila (CNJ) oacutergatildeo responsaacutevel por fiscalizar a atuaccedilatildeo do poder
judiciaacuterio
O Brasil natildeo tem dados oficiais sobre o assunto De 1984 a 1993 o IBGE
produziu uma seacuterie sobre nascimentos fora do casamento O uacuteltimo dado disponiacutevel
aponta que entre as crianccedilas nascidas naquele periacuteodo 575 estavam nesse grupo
Entre 2000 e 2008 foram emitidos no paiacutes 312 milhotildees de registros de
nascimento segundo dados oficiais Se admitirmos uma incidecircncia de 25 significaraacute
78 milhotildees de crianccedilas sem reconhecimento paterno Se adotarmos a incidecircncia de
20 os nuacutemeros seratildeo tambeacutem altos 62 milhotildees de crianccedilas ndash calcula Lieacutesi (2002)
Hoje duas a cada trecircs crianccedilas (66) satildeo concebidas fora do matrimocircnio ndash
em relaccedilotildees estaacuteveis eventuais ou casuais ndash umas das razotildees para que o nome do
pai natildeo apareccedila na certidatildeo de nascimento Satildeo poucos os que conseguem recuperar
a filiaccedilatildeo paterna No universo pesquisado pela socioacuteloga Lieacutesi (2002) em meacutedia
somente 10 dessas pessoas tecircm sucesso
22 Investigaccedilatildeo de Paternidade - DNA
Relacionamentos extraconjugais respondem por boa parte desses dados A
investigaccedilatildeo de paternidade eacute um processo lento e desgastante pois envolve brigas
familiares A boa notiacutecia eacute que daacute para fazer isso sem pagar nada A maneira mais
raacutepida de descobrir a paternidade de uma crianccedila eacute o exame de DNA feito quando o
suposto pai tem interesse em doar material geneacutetico para sanar duacutevida Em um
laboratoacuterio privado o exame custa em meacutedia R$ 500 Na justiccedila eacute possiacutevel
consegui-lo de graccedila apoacutes o pedido de um defensor puacuteblico Os prazos para a entrega
dos resultados dos exames de DNA variam de acordo com a demanda e a capacidade
de atendimento de cada laboratoacuterio ldquo Em Satildeo Paulo os resultados saem entre trecircs a
seis meses informa a defensora Carolina Bega Quando o exame confirma a
paternidade os pais satildeo obrigados a fazer uma nova certidatildeo de nascimento para a
crianccedila com o nome dos dois e estabelece um acordo sobre a pensatildeo alimentiacutecia
3 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico
O Ministeacuterio puacuteblico tem incentivado matildees que natildeo tiveram o apoio legal ou
financeiro por parte do pai de seus filhos a que busquem na justiccedila o respaldo para
que se decirc iniacutecio ao processo de investigaccedilatildeo de paternidade A matildee fornecendo o
nome e endereccedilo do suposto pai o ministeacuterio puacuteblico trata de intimaacute-lo para que
compareccedila em juiacutezo e faccedila o reconhecimento da paternidade de seu filho Na negativa
deste eacute entatildeo encaminhado o suposto pai para que colha material em laboratoacuterio a
que ele faccedila o exame de DNA que comprova ou natildeo a suposta paternidade
31 A negativa do pai em submeter-se ao exame de DNA
A uacutenica forma de se pocircr em risco o resultado praacutetico da accedilatildeo
investigatoacuteria eacute a recusa do reacuteu a submeter-se ao exame de DNA O que se for
admitido resultaraacute no retrocesso a toda aquela celeuma em torno da produccedilatildeo
de provas indiretas da paternidade
Para Venosa (2004) o reacuteu tem o ocircnus probatoacuterio de realizar o exame cuja
recusa opera presunccedilatildeo contra ele Em seguida pondera o autor que o juiz deve
sempre ser cauteloso e levar em conta todo o conjunto probatoacuterio pois nunca a
ausecircncia da prova teacutecnica poderaacute induzir peremptoriamente a paternidade
Segundo Rizzardo (2005) com fundamento em decisotildees dos Tribunais
de Justiccedila do Rio de Janeiro e de Satildeo Paulo a negativa pode ser considerada
a desfavor da pessoa o que natildeo se confunde com presunccedilatildeo de admitir a
imputaccedilatildeo
Em sentido contraacuterio Dias (2006) sustenta que a resistecircncia do reacuteu eacute
suficiente para provar a paternidade mesmo que inexistam outras provas sob
pena de o direito agrave identidade deixar de ser uma questatildeo de ordem puacuteblica
para tornar-se uma questatildeo de ordem privada
Sarmento (2002) e Moraes (2006) defendem inclusive a possibilidade
de conduccedilatildeo coercitiva do investigado agrave realizaccedilatildeo do exame com base no
conflito de interesses entre a intangibilidade corporal do suposto pai e o direito
de personalidade do investigante que ultrapassa os limites do direito
patrimonial reflexo consubstanciando-se em interesse moral ligado agrave dignidade
humana
Afirma Gomes (2007) que a posiccedilatildeo firmada pelo Superior Tribunal de
Justiccedila eacute aparentemente contraditoacuteria pois ao mesmo tempo em que interpreta
a recusa do reacuteu como inversatildeo do ocircnus da prova e consequente presunccedilatildeo de
veracidade dos fatos alegados pelo autor dispotildee que o reconhecimento da
paternidade decorreraacute de outras provas que demonstrem a existecircncia do
relacionamento amoroso ou casual entre a genitora do investigante e o
investigado
Algumas decisotildees judiciais vatildeo ao encontro com o que defende Dias
(2006) um exemplo eacute a histoacuteria se D Maria Domingas da Silva 49 anos
empregada domeacutestica que aos 15 anos envolveu-se com o patratildeo que era
casado e quando engravidou foi demitida Seu filho nasceu e ela o registrou
sozinha Tempos depois o menino jaacute com 8 anos comeccedilou a ter problemas de
bullying na escola por conta de natildeo ter pai declarado D Maria entatildeo
procurou o Ministeacuterio Puacuteblico e abriu um processo de investigaccedilatildeo de
paternidade O suposto pai foi convocado pelo juiz para fazer exame e
comparecer a duas audiecircncias Como natildeo compareceu nem se manifestou o
juiz entendeu que ele era o pai e queria fugir agraves suas responsabilidades O
menino ganhou uma nova certidatildeo de nascimento e um RG e hoje leva uma
vida normal mas ainda natildeo viu o pai e nunca recebeu a pensatildeo alimentiacutecia a
que tem direito
32 A negativa da matildee em submeter o filho ao exame de DNA
Na contramatildeo disso tudo ainda existem os casos em que por um motivo ou
outro a matildee natildeo autoriza que se colha material de seu filho para que se faccedila o exame
que comprovaria ou natildeo a paternidade Geralmente isso acontece quando natildeo
interessa agrave matildee que a crianccedila tenha contato com o pai que por vezes natildeo goza mais
de sua estima ou usa o filho como moeda de troco para uma rejeiccedilatildeo sofrida
Haacute casos ainda em que o desinteresse da matildee em levar adiante a
investigaccedilatildeo de paternidade por intermeacutedio do exame de DNA esconde uma mentira
com relaccedilatildeo a identidade do pai da crianccedila
Em todas essas hipoacuteteses a justiccedila natildeo dispotildee de mecanismos que obriguem
a matildee a fornecer material geneacutetico de seu filho para que se faccedila o exame negando agrave
crianccedila o direito baacutesico de ter o nome do pai em seu documento de identidade
4 Histoacuterico da lei de investigaccedilatildeo de paternidade
A evoluccedilatildeo dos direitos a paternidade teve uma historia longa ateacute chegar aos
dias atuais o nosso coacutedigo civil passou por vaacuterias mudanccedilas se ajustando a cada
eacutepoca
Para buscar o entendimento e conhecimento da evoluccedilatildeo da lei no tempo
iniciamos a partir do art 358 do coacutedigo civil de 1916 nessa eacutepoca o coacutedigo dizia ldquoos
filhos incestuosos e adulterinos natildeo podem ser reconhecidosrdquo Naquela eacutepoca a lei
natildeo prezava o princiacutepio fundamental da Dignidade da pessoa humana que foi
consolidada a partir da Carta Magna de 1988
Em 1949 surge a lei 883 revogando o art 358 do CC que permitiu o
reconhecimento espontacircneo ou forccedilado dos filhos havidos fora do matrimocircnio depois
de dissolvida a sociedade conjugal Com o advento os direitos ateacute entatildeo ignorados
pela lei e necessitados pela sociedade foram assegurados pela promulgaccedilatildeo da lei nordm
8069 de 13 de julho de 1990 ndash Estatuto da crianccedila e do adolescente cujo art 26
com vistas ao reconhecimento voluntaacuterio diz ldquo os filhos havidos fora do casamento
poderatildeo ser reconhecidos pelos pais conjunta ou separadamente no proacuteprio termo
de nascimento por testamento mediante escritura ou outro documento puacuteblico
qualquer que seja a origem da filiaccedilatildeordquo Por sua vez o art 27 dirigido ao
reconhecimento judicial proclama ldquo o reconhecimento do estado de filiaccedilatildeo eacute direito
personaliacutessimo indisponiacutevel e imprescritiacutevel podendo ser exercitado contra os pais
os seus herdeiros sem qualquer restriccedilatildeo observando o segredo de justiccedilardquo Diante
desses preceitos direitos expliacutecitos expressivos se jaacute natildeo estivesse revogada a lei
nordm 8831949 pela constituiccedilatildeo de 1988 estaria revogada agora pela lei nordm 80691990
Em 1992 surge a lei 8560 para regular a investigaccedilatildeo de paternidade
dos filhos havidos fora do casamento e os avanccedilos continuam com a Lei
1200409 que acrescenta um artigo agrave Lei 856092 gerando a presunccedilatildeo de
paternidade no caso de o suposto pai se recusar a submeter-se ao exame de
DNA
A presunccedilatildeo natildeo eacute absoluta pois cabe ser apreciada em conjunto com o
contexto probatoacuterio Poreacutem de modo uniforme a jurisprudecircncia assim jaacute
decidia invocando o disposto no Coacutedigo Civil (231 e 232) Inclusive a mateacuteria
estaacute sumulada pelo STJ na Suacutemula 301 Em accedilatildeo investigatoacuteria a recusa do
suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunccedilatildeo juris tantum de
paternidade
Consideraccedilotildees finais
A sociedade vive em constante mudanccedila sempre em busca de saciar suas
aspiraccedilotildees e junto com ela o Direito procura acompanhar essa metamorfose isto
significa que estaacute nascendo um outro tipo de percepccedilatildeo da realidade com novos
valores novos sonhos novas esperanccedilas
Ao desenvolver este trabalho imaginamos o direito como uma aacutervore com
muitas flores e frutos e esse projeto foi apenas um fruto que colhemos para estudar e
entender quanto ela saciou essa fome uma fome de justiccedila de busca por direitos
perdidos de crianccedilas e adolescentes Partimos da premissa que a constituiccedilatildeo federal
adota a famiacutelia como base da sociedade a ela conferindo a proteccedilatildeo do estado
Portanto assegurar agrave crianccedila o direito a dignidade ao respeito e a convivecircncia
familiar pressupotildee reconhecer seu legiacutetimo direito de saber a verdade sobre sua
paternidade Esse estudo trouxe progressos e com certeza resgatou a esperanccedila de
crianccedilas e adolescentes de matildees e ateacute mesmo de pais que por uma razatildeo ou outra
deixaram de dar seu sobrenome ao seu filho
Mesmo o Projeto Pai Presente natildeo alcanccedilando a todos de forma desejada jaacute
ganhou forccedila e muitas crianccedilas do estado do Rio Grande do Sul onde foi fundado
estatildeo resgatando suas identidades Outros estados tambeacutem aderiram ao projeto e
ganharam mais apoio para fazer com que se cumpram os princiacutepios fundamentais
prescritos em nossa Carta Magna contribuindo quem sabe para que se tenha um
futuro melhor e mais justo
O reconhecimento de paternidade amparado pelo direito pode completar
lacunas importantes nas vidas de crianccedilas e adolescentes que teratildeo firmados seu
direito baacutesico de ter um pai o que lhes resgata a dignidade da pessoa humana
REFEREcircNCIAS
DIAS Maria Berenice Manual de Direito das Famiacutelias 3 ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2006
GOMES Luis Fernando Ferreira Os efeitos do enunciado nordm 301 da Suacutemula do STJ presunccedilatildeo de paternidade ou simples vestiacutegio da verdade Jus Navigandi Teresina ano 12 n 1524 3 set 2007 Disponiacutevel em httpjuscombrrevistatexto10345 Acesso em 3 maio 2011
JUSTICcedilA quer complementar certidotildees de nascimento Entrevista de Gilson Dipp In
httpwwwconjurcombr2010-set-06cnj-pretende-atribuir-48-milhoes-pais-certidoes-
nascimento Acesso em 3 maio 2011
NOSSOS filhos mereciam ter o nome do pai Revista sou mais eu In
httpwwwbrasilsemgradesorgbrwsindexphp
option=com_contentampview=articleampid=284nossos-filhos-mereciam-ter-o-sobrenome-
do-pai-revista-sou-mais-euampcatid=47imprensaampItemid=73Acesso em 15 abril 2011
O PAIacuteS em busca do nome do pai O Globo Rio de Janeiro 10 jan 2010 Disponiacutevel
emhttpwwwmpgogovbrportalweb1imprimirnoticia9a74ba3094fb758ac946e61d
83806c3fhtml Acesso em 14 abril 2011
PATERNIDADE tardia pode ser assumida nos cartoacuterios Jornal do comeacutercio Rio
Grande do Sul 08 abr 2011 Disponiacutevel em
httpwwwarpenbrasilorgbrindexphpoption=com_contentamptask=viewampid=4632ampIte
mid=83 Acesso em 8 abril 2011
RIZZARDO Arnaldo Direito de Famiacutelia 3 ed Rio de Janeiro Forense 2005
30 das crianccedilas brasileiras natildeo tecircm o nome do pai em registros Disponiacutevel em
httpwwwobservatoriodegenerogovbrmenunoticias30-das-criancas-brasileiras-
nao-tem-o-nome-do-pai-em-registrossearchterm=certidatildeo de nascimento Acesso
em 28 marccedilo 2011
VENOSA Silvio de Salvo Direito Civil Direito de Famiacutelia 4 ed Satildeo Paulo Atlas
2004 Acesso em Acesso em 28 marccedilo 2011
O Clamor Puacuteblico Como Fundamento Para o Cerceio da Liberdade
Felipe Vicentino Leme 257272 Pedro Henrique Francisco de Souza 257031 Rocircmulo Arandes Nascimento Jacy 257226 Viniacutecius Alves de Moraes 257415
Orientadora Profa Dra Luci Bonini
Introduccedilatildeo
Nosso objetivo neste presente trabalho eacute a anaacutelise do fato social ldquoclamor puacuteblicordquo que eacute
constantemente utilizado pela magistratura para cercear o direito de ir e vir das pessoas que estatildeo
respondendo a um processo penal ou satildeo meros ldquosuspeitosrdquo (em sede de inqueacuterito policial) por seu
suposto envolvimento em um crime sem soluccedilatildeo definitiva pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relacionamento com o sujeito passivo do delito tipificado como crime
O clamor social tem sido interpretado pela maioria dos tribunais como pretexto da
preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica disposto no artigo 312 do Coacutedigo de Processo Penal poreacutem o que da a
entender e que essa medida se daacute pela antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo punitiva do estado ou o
restabelecimento da situaccedilatildeo de reequiliacutebrio social e de ordem violados com a praacutetica do crime
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute hipoteacutetico e dedutivo pois se pretende confirmar que a miacutedia e o
clamor social tecircm um poder tatildeo imenso ao ponto de influenciar nas decisotildees judiciais pelo sentimento
de justiccedila que impera na cabeccedila do cidadatildeo quando ocorre um crime de grande repercussatildeo afetando
assim a vida de pessoas que pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo geograacutefica ou relaccedilatildeo com a vitima
satildeo crucificados pela miacutedia e prejulgados sem provas ou qualquer outro meio de comprovar sua
participaccedilatildeo no delito
Clamor Puacuteblico
Se fomos pesquisar no dicionaacuterio da liacutengua portuguesa o termo ldquoclamor puacuteblicordquovamos
encontrar o significado ldquoqueixa ou suacuteplica em voz altardquo jaacute a expressatildeo ldquoclamor socialrdquo tem o significado
de descontentamento indignaccedilatildeo ou comoccedilatildeo nas pessoas resultante de um crime praticado nesta
sociedade causando uma grande repercussatildeo e dominando as mateacuterias nos telejornais televisivos
Segundo Suiacuteter (2011) periodicamente a miacutedia brasileira com uma maior ecircnfase televisiva
na busca de audiecircncia acaba por interferir na decisatildeo do poder judiciaacuterio em casos bastante complexos
Podemos citar como exemplo o caso da menina Isabella Nardoni que no ano de 2008 foi brutalmente
assassinada pelo seu pai e madrasta sendo jogada do sexto andar do edifiacutecio em que residiam causando
sua morte No julgamento deste caso acredita-se que a miacutedia atraveacutes de suas mateacuterias sensacionalistas
teve uma certa parcela de interferecircncia na decisatildeo da magistratura pois ao exibir continuamente que
seu pai Alexandre Nardoni e a madrasta Anna Carolina Jatobaacute seriam os culpados pelo crime foram
presos preventivamente sendo soltos posteriormente por um habeas corpus ficando comprovada que a
prisatildeo foi motivada pela comoccedilatildeo popular insuflada pelas emissoras de televisatildeo
Para confirmarmos esta tese voltando um pouco mais no tempo mais precisamente no ano
de 1992 com o traacutegico homiciacutedio de Daniella Perez filha da autora de novelas da Rede Globo Gloacuteria
Perez De laacute para caacute muitos outros casos foram utilizados pela TV com intuito de aumentar a
audiecircncias de suas programaccedilotildees ndash o caso da jovem Suzane Von Richthofen
e os irmatildeos Cravinhos (2006) e a morte de Eliza Samudio que supostamente teria sido assassinada
pelo goleiro do Flamengo Bruno satildeo exemplos
A miacutedia com suas palavras acusativas acabam por exercer certo tipo de influecircncia diretamente ou
indiretamente nestes casos juriacutedicos desde sua fase inicial (inqueacuterito policial) ateacute o veredicto final do
tribunal do juacuteri consequentemente ocasionando um excesso de exposiccedilatildeo da imagem e ateacute mesmo
famiacutelia dos envolvidos
Achamos que chegou o momento de se abrir uma discussatildeo nacional sobre um meio de
comunicaccedilatildeo com potencial gigantesco que ao inveacutes de ajudar a sanar as deficiecircncias culturais e
sociais com dados precisos e notiacutecias realmente informativas como direitos humanos preservaccedilatildeo do
meio ambiente etc vem utilizando uma divulgaccedilatildeo massiva de notiacutecias de caraacuteter acusatoacuterio que
acabam gerando eventuais distorccedilotildees em julgamentos em mateacuterias criminais
Com o intuito de apenas se criar penas mais duras sem criar a tatildeo importante efetividade
dessas leis a miacutedia forccedila uma poliacutetica criminal reativa por parte do judiciaacuterio e legislativo natildeo obtendo
ecircxito em seu pleno funcionamento
Consideraccedilotildees Finais
A utilizaccedilatildeo do clamor puacuteblico com a intenccedilatildeo de restringir a liberdade do acusado atraveacutes
da prisatildeo provisoacuteria tambeacutem se reveste de flagrante inconstitucionalidade violando-se os princiacutepios
da legalidade presunccedilatildeo de inocecircncia e proporcionalidade
Portanto considerando os direitos inerentes ao ser humano garantidos pela constituiccedilatildeo
federal como a presunccedilatildeo de inocecircncia e liberdade eacute inaceitaacutevel uma interpretaccedilatildeo extensiva (in
malan partem) ou seja em malefiacutecio ao reacuteu ampliando o conceito de preventiva ateacute o ponto de
transformaacute-la em medida de preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica para justificar a prisatildeo cautelar diante do
alarma social o qual poderaacute ser relacionado atraveacutes de inuacutemeras expressotildees vagas e abstratas que
natildeo condiz ao fato criminoso sendo evidente que a lei penal se restringe agravequilo que seu texto declara
exceto quando sua alteraccedilatildeo interpretativa gera benefiacutecio ao imputado (in bonam partem)
Referecircncias BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro de 1988 Organizaccedilatildeo do texto Juarez de Oliveira 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 1990 168 p (Seacuterie Legislaccedilatildeo Brasileira) SANGUINEacute Odone A inconstitucionalidade do clamor puacuteblico como fundamento da prisatildeo preventiva Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo v 9 n 107 p 29 out 2001
O Clamor Puacuteblico Como Fundamento Para o Cerceio da
Liberdade
Viniacutecius Alves de Moraes
Pedro Henrique Francisco de Souza
Felipe Vicentino Leme
Rocircmulo Arandes Nascimento Jacy
Resumo Clamor Puacuteblico um elemento que tem sido constantemente utilizado
para privar a liberdade dos que satildeo apenas ldquosuspeitosrdquo ou respondem a um
processo penal pela suposta praacutetica de uma conduta tipificada como crime O
simples fato de um crime tem uma grande repercussatildeo negativa na miacutedia
envolvendo indignaccedilatildeo revolta da sociedade e o clamor social natildeo eacute razatildeo
bastante para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva e pode ateacute ser declarada
como inconstitucional com base no disposto no artigo 93 IX da Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988
Palavras - chave Preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica prisatildeo preventiva
inconstitucional e clamor puacuteblico
1 Introduccedilatildeo
Nosso objetivo neste presente trabalho eacute a anaacutelise do fato social ldquoclamor
puacuteblicordquo que eacute constantemente utilizado pela magistratura para cercear o direito
de ir e vir das pessoas que estatildeo respondendo a um processo penal ou satildeo
meros ldquosuspeitosrdquo (em sede de inqueacuterito policial) por seu suposto envolvimento
em um crime sem soluccedilatildeo definitiva pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relacionamento com o sujeito passivo do delito tipificado como
crime
O clamor social tem sido interpretado pela maioria dos tribunais como
pretexto da preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica disposto no artigo 312 do Coacutedigo de
Processo Penal poreacutem o que daacute a entender e que essa medida se daacute pela
antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo punitiva do estado ou o restabelecimento
da situaccedilatildeo de reequiliacutebrio social e de ordem violados com a praacutetica do crime
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute hipoteacutetico e dedutivo pois se
pretende confirmar que a miacutedia e o clamor social tecircm um poder tatildeo imenso ao
ponto de influenciar nas decisotildees judiciais pelo sentimento de justiccedila que
impera na cabeccedila do cidadatildeo quando ocorre um crime de grande repercussatildeo
afetando assim a vida de pessoas que pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relaccedilatildeo com a vitima satildeo crucificados pela miacutedia e prejulgados
sem provas ou qualquer outro meio de comprovar sua participaccedilatildeo no delito
1 Clamor Puacuteblico
Se fomos pesquisar no dicionaacuterio da liacutengua portuguesa o termo ldquoclamor
puacuteblicordquo vamos encontrar o significado ldquoqueixa ou suacuteplica em voz altardquo jaacute a
expressatildeo ldquoclamor socialrdquo tem o significado de descontentamento indignaccedilatildeo
ou comoccedilatildeo nas pessoas resultante de um crime praticado nesta sociedade
causando uma grande repercussatildeo e dominando as mateacuterias nos telejornais
televisivos
Segundo Suiacuteter (2011) periodicamente a miacutedia brasileira com uma
maior ecircnfase televisiva na busca de audiecircncia acaba por interferir na decisatildeo
do poder judiciaacuterio em casos bastante complexos
Podemos citar como exemplo o caso da menina Isabella Nardoni que no
ano de 2008 foi brutalmente assassinada pelo seu pai e madrasta sendo
jogada do sexto andar do edifiacutecio em que residiam causando sua morte No
julgamento deste caso acredita-se que a miacutedia atraveacutes de suas mateacuterias
sensacionalistas teve uma certa parcela de interferecircncia na decisatildeo da
magistratura pois ao exibir continuamente que seu pai Alexandre Nardoni e a
madrasta Anna Carolina Jatobaacute seriam os culpados pelo crime foram presos
preventivamente sendo soltos posteriormente por um habeas corpus ficando
comprovada que a prisatildeo foi motivada pela comoccedilatildeo popular insuflada pelas
emissoras de televisatildeo
Para confirmarmos esta tese voltando um pouco mais no tempo mais
precisamente no ano de 1992 com o traacutegico homiciacutedio de Daniella Perez filha
da autora de novelas da Rede Globo Gloacuteria Perez De laacute para caacute muitos
outros casos foram utilizados pela TV com intuito de aumentar a audiecircncias de
suas programaccedilotildees ndash o caso da jovem Suzane Von Richthofen e os irmatildeos
Cravinhos (2006) e a morte de Eliza Samudio que supostamente teria sido
assassinada pelo goleiro do Flamengo Bruno satildeo exemplos
A miacutedia com suas palavras acusativas acabam por exercer certo tipo de
influecircncia diretamente ou indiretamente nestes casos juriacutedicos desde sua fase
inicial (inqueacuterito policial) ateacute o veredicto final do tribunal do juacuteri
consequentemente ocasionando um excesso de exposiccedilatildeo da imagem e ateacute
mesmo famiacutelia dos envolvidos
Achamos que chegou o momento de se abrir uma discussatildeo nacional
sobre os meios de comunicaccedilatildeo que ao inveacutes de ajudar a sanar as
deficiecircncias culturais e sociais com dados precisos e notiacutecias realmente
informativas como direitos humanos preservaccedilatildeo do meio ambiente etc vecircm
utilizando uma divulgaccedilatildeo massiva de notiacutecias de caraacuteter acusatoacuterio que
acabam gerando eventuais distorccedilotildees em julgamentos em mateacuterias criminais
1 Inexistecircncia de Previsatildeo Legal
Inexiste a possibilidade de se utilizar o clamor puacuteblico como
fundamento para o pedido de prisatildeo preventiva pois natildeo existe previsatildeo legal
ou seja natildeo esta codificada no Coacutedigo de Processo Penal
Natildeo obstante inexistir tal previsatildeo legal para a medida preventiva o
judiciaacuterio bem como boa parte da doutrina fazem um exerciacutecio de ilusionismo
na oratoacuteria e transformam o clamor puacuteblico como sendo garantia da ordem
puacuteblica (art 312 do Coacutedigo de Processo Penal)
Para o doutrinador Mirabete (2003 p 803)
embora seja certo que a gravidade do delito por si natildeo basta para a decretaccedilatildeo da custoacutedia a forma e execuccedilatildeo do crime a conduta do acusado antes e depois do iliacutecito e outras circunstacircncias podem provocar imensa repercussatildeo e clamor puacuteblico abalando a proacutepria garantia da ordem puacuteblica impondo-se a medida como garantia do proacuteprio prestiacutegio e seguranccedila da atividade jurisdicional
No entanto analisando friamente eacute inaceitaacutevel utilizarmos o clamor
puacuteblico como o intuito de punir o acusado no escopo de satisfazer a pretensatildeo
satisfativa punitiva do estado simplesmente para satisfazer os anseios dos
cidadatildeos que esperam por justiccedila pois natildeo eacute esta a funccedilatildeo das medidas
cautelares prisionais
Para Ferrajoli (2003 p 146)
essa ideia primordial do bode expiatoacuterio eacute justamente uma daquelas contra a qual nasceu aquele delicado mecanismo que eacute o processo penal que natildeo serve como jaacute afirmei para proteger a maioria mas sim pra proteger ainda que contra a maioria aqueles cidadatildeos individualizados que natildeo obstante suspeitos natildeo podem ser tidos culpados sem provas
Portanto eacute inadmissiacutevel utilizar de fundamentaccedilatildeo no clamor puacuteblico tatildeo
somente para decretar a prisatildeo preventiva pois se trata de uma expressatildeo
ampla e com inuacutemeros significados sendo incompatiacutevel com os ditames
constitucionais e os direitos fundamentais
1 Inconstitucionalidade
Eacute inconstitucional um decreto prisional cautelar para satisfazer o clamor
social por quais quer que sejam os sentimentos de revolta ou vinganccedila pois a
prisatildeo preventiva natildeo tem a finalidade da antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo
punitiva do estado muito menos a da prevenccedilatildeo (especial ou geral) sendo
vedado tambeacutem ao Estado assumir esse papel vingativo
Portanto ao confundirmos o clamor puacuteblico com a preservaccedilatildeo da ordem
puacuteblica corremos o perigo da manipulaccedilatildeo da miacutedia popular fazendo que a
opiniatildeo puacuteblica seja entendida pelo povo como a opiniatildeo publicada
De acordo com a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal (Habeas
Corpus nordm 80379 Rel Min Celso de Mello)
HABEAS CORPUS ndash CRIME HEDIONDO ndash CLAMOR PUacuteBLICO ndash
DECRETACcedilAtildeO DE PRISAtildeO CAUTELAR ndash INADMISSIBILIDADE ndash
PRISAtildeO CAUTELAR QUE SE PROLONGA DE MODO
IRRAZOAacuteVEL ndash EXCESSO DE PRAZO IMPUTAacuteVEL AO PODER
PUacuteBLICO ndash VIOLACcedilAtildeO Agrave GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DUE
PROCESS OF LAW ndash DIREITO QUE ASSISTE AO REacuteU DE SER
JULGADO DENTRO DE PRAZO ADEQUADO E RAZOAacuteVEL ndash
PEDIDO DEFERIDO
() Clamor puacuteblico natildeo constitui fator de legitimaccedilatildeo da privaccedilatildeo cautelar da liberdade ndash O estado de comoccedilatildeo social e de eventual indignaccedilatildeo popular motivado pela repercussatildeo da praacutetica da infraccedilatildeo penal natildeo pode justificar por si soacute a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva do suposto autor do cometimento do fato criminoso sob pena de completa e grave aniquilaccedilatildeo do postulado fundamental da liberdade
()
No Habeas Corpus nordm 70005916929 tendo como relator o
Desembargador Amilton Bueno de Carvalho decidiu
HABEAS CORPUS - PRISAtildeO PREVENTIVA - REQUISITOS
LEGAIS - PRESUNCcedilAtildeO DE PERICULOSIDADE PELA
PROBABILIDADE DE REINCIDEcircNCIA - INADMISSIBILIDADE
()
O ldquoclamor puacuteblico a intranquumlilidade social e o aumento da criminalidade natildeo satildeo suficientes agrave configuraccedilatildeo do ldquopericulum in morardquo(perigo da demora) satildeo dados geneacutericos sem qualquer conexatildeo com o fato delituoso praticado pelo reacuteu logo natildeo podem atingir as garantias processuais deste Outrossim o aumento da criminalidade se encarrega de multiplicaacute-los nas suas proacuteprias excrescecircncias Assim natildeo eacute razoaacutevel que tais elementos ndash geneacutericos
o suficiente para levar qualquer cidadatildeo agrave cadeia - sejam valorados para determinar o encarceramento prematuro
()
Fora as decisotildees supracitadas haacute inuacutemeras prisotildees preventivas sendo
decretadas com fundamento no clamor puacuteblico sendo evidente a sua
inconstitucionalidade pois ferem os princiacutepios constitucionais sendo eles o
principio da legalidade (art 5ordm inciso XXXIX) da presunccedilatildeo de inocecircncia (pois
o decreto de prisatildeo preventiva atraveacutes do clamor puacuteblico nada mais eacute do que a
antecipaccedilatildeo da pena e culpabilidade do cidadatildeo) e por uacuteltimo o princiacutepio da
proporcionalidade que impotildee limites ao estado quando for analisar os requisitos
para o decreto da prisatildeo cautelar
5 Consideraccedilotildees Finais
Para Tourinho Filho (1999)
O alarma social ou clamor puacuteblico eacute sem duacutevida o mais vago de todos os requisitos da prisatildeo preventiva Se trata de um estereoacutetipo saturado na maioria das vezes de uma carga emocional sem base empiacuterica poreacutem que exigiraacute uma preacutevia investigaccedilatildeo estatiacutestica socioloacutegica que meccedila o efeito social real que o fato haja produzido O certo eacute que o alarma social se mediraacute pela maior ou menor atenccedilatildeo que o fato haja produzido na imprensa ou inseguranccedila desassossego ou o temor que gera nos cidadatildeos a execuccedilatildeo de determinados delitos
Contudo eacute possiacutevel constatar que a prisatildeo preventiva para a garantia da
manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica natildeo eacute medida cautelar visto que a mesma natildeo
assegura a efetividade do processo e sim se reveste de uma verdadeira
antecipaccedilatildeo da pena a ser eventualmente aplicada como forma de
demonstraccedilatildeo do poder e coaccedilatildeo Estatal em relaccedilatildeo ao suspeito ou acusado
A utilizaccedilatildeo do clamor puacuteblico com a intenccedilatildeo de restringir a liberdade do
acusado atraveacutes da prisatildeo provisoacuteria tambeacutem se reveste de flagrante
inconstitucionalidade violando-se os princiacutepios da legalidade presunccedilatildeo de
inocecircncia e proporcionalidade
Portanto considerando os direitos inerentes ao ser humano garantidos
pela constituiccedilatildeo federal como a presunccedilatildeo de inocecircncia e liberdade eacute
inaceitaacutevel uma interpretaccedilatildeo extensiva (in malan partem) ou seja em malefiacutecio
ao reacuteu ampliando o conceito de preventiva ateacute o ponto de transformaacute-la em
medida de preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica para justificar a prisatildeo cautelar
diante do alarma social o qual poderaacute ser relacionado atraveacutes de inuacutemeras
expressotildees vagas e abstratas que natildeo condiz ao fato criminoso sendo
evidente que a lei penal se restringe agravequilo que seu texto declara exceto
quando sua alteraccedilatildeo interpretativa gera benefiacutecio ao imputado (in bonam
partem)
6 Literatura Pesquisada
SANGUINEacute Odone A inconstitucionalidade do clamor puacuteblico como
fundamento da prisatildeo preventiva Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo v 9 n 107 p
29 out 2001
BRASIL Supremo Tribunal FederalHC Nordm 80379 Rel Min Celso de Mello 2ordf
T j 18122000 DJU 25052001
httpwwwjusbrasilcombr
BRASIL Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul HC nordm 70005916929
Quinta Cacircmara Criminal Rel Des Amilton Bueno de Carvalho J 12032003
httpwwwjusbrasilcombrdiarios13757916djrn-judicial-23-04-2009-pg-530
TOURINHO FILHO Fernando da Costa Coacutedigo de Processo Penal
Comentado 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 1999 v 1 p 529
Suiacuteter Texto com base em apresentaccedilatildeo do autor em monografia intitulada ldquoA
influecircncia dos meios de comunicaccedilatildeo para o aumento da violecircnciardquo no curso
de Criminaliacutestica ministrado pela Professora e Defensora Puacuteblica Dra Coraci
Pereira da Silva em 2007 O texto foi posteriormente publicado em jornal
impresso local na ediccedilatildeo nordm 41 do Jornal Chico que circulou no Tocantins em
marccedilo de 2008
httpartigosnetsabercombrresumo_artigo_20794artigo_sobre_culpada_ou_i
nocente
DIGNIDADE HUMANA CASO ISABELLA NARDONI
Camila Sillis7
Caroline Serrano8
Eduardo Nascimento9
Joseacute Paulo Souza10
Paulo Rogeacuterio11
Rosa Ferreira12
Renan Nagoshi13
Tamiris Lucas14
RESUMO Este trabalho aborda atraveacutes de um exemplo cruel a Dignidade da
Pessoa Humana e o objetivo do nosso trabalho eacute questionar uma reflexatildeo acerca do
ajustamento ou natildeo da aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva do caso Nardoni
que eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do acusado e decretada
pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante da existecircncia dos
pressupostos legais para assegurar os interesses processuais quais sejam o
resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Palavras-chave Direito Penal Dignidade da Pessoa Humana e Prisatildeo Preventiva
7 Camila Sillis estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom 8 Caroline Serrano estudante de Direito da UBC e-mail carol-serranohotmailcom
9 Eduardo Nascimento estagiaacuterio da procuradoria de Mogi das cruzes e estudante de Direito da UBC e-
mail edunaschotmailcom
10 Joseacute Paulo Souza supervisor de usinagem estudante de Direito da UBC e-mail
Paulobaubinohotmailcom
11 Paulo Rogeacuterio estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom
12 Renan Nagoshi auxiliar administrativo e estudante de Direito da UBC e-mail
renanjonascardosohotmailcom
13 Rosa Ferreira estudante de Direito da UBC e-mail rosahsfgmailcom
14 Tamiris Lucas auxiliar de atendimento e estudante de Direito UBC e-mail tamybiahotmailcom
1 INTRODUCcedilAtildeO
O emblemaacutetico ldquocaso Nardonirdquo ainda desperta consideraacutevel interesse em
parcela da sociedade visivelmente em ocasiotildees como o mais recente 29 de Marccedilo
em que se completaram 3 anos do homiciacutedio seguido de defenestraccedilatildeo contra Isabella
Nardoni na eacutepoca somando 5 anos de idade
Por habitar a memoacuteria recente o caso seraacute utilizado na pretensatildeo de incitar
atraveacutes deste estudo em stricto sensu uma reflexatildeo acerca do ajustamento ou natildeo da
aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva aos reacuteus Alexandre Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute
Em lato sensu e sob as luzes da decisatildeo do magistrado que os encarcerou
preventivamente sem poreacutem manter o foco exclusivamente sobre o exemplo tido
como base entende-se aclarar a influecircncia exercida pela miacutedia sobre a formaccedilatildeo da
opiniatildeo puacuteblica em casos como este dando vazatildeo ao seguinte questionamento ldquoAteacute
que ponto o clamor puacuteblico alimentado passionalmente pela miacutedia e pouco afeito as
razotildees do ordenamento juriacutedico paacutetrio deve pesar na balanccedila de decisotildees voltadas agrave
aplicaccedilatildeo do ldquojus puniendirdquo estatalrdquo
A relevacircncia deste estudo para a sociedade apresenta-se no sentido de tornaacute-
la ciente das consequecircncias advindas de seu clamor quando este se mostra
desvinculado de preceitos fundamentais debruccedilados em nossa Carta Maior Jaacute para
os operadores do Direito a importacircncia se sintetizaraacute na seguinte pergunta ldquoDeve a
proteccedilatildeo agrave imagem do Direito prevalecer sobre a defesa dos direitos de indiviacuteduos da
proacutepria sociedade da qual surge agrave digna ciecircnciardquo
O meacutetodo utilizado seraacute o hipoteacutetico-dedutivo pois se pretende confirmar a
hipoacutetese inicial de que haacute uma relaccedilatildeo causaconsequecircncia entre a utilizaccedilatildeo indevida
de medidas de privaccedilatildeo de liberdade anteriormente ao tracircmite em julgado e a violaccedilatildeo
do princiacutepio da dignidade humana utilizando-se para este fim a doutrina e a
jurisprudecircncia de altas vozes do acircmbito juriacutedico como do doutrinador Luiz Flaacutevio
Gomes e da ministra e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen
Gracie
20 CASO NARDONI E SUAS REPERCUSSOtildeES
21 HISTOacuteRICO DO CASO ISABELLA NARDONI
Em 29 de marccedilo de 2008 Isabella Nardoni de apenas 5 anos de idade foi
defenestrada por seu pai Alexandre Nardoni e sua madrasta Anna Carolina Trotta
Peixoto Jatobaacute do 6ordm andar do preacutedio em que residia a famiacutelia O crime ganhou grande
repercussatildeo em acircmbito nacional e internacional Deste entatildeo o tatildeo citado ldquocasal
Nardonirdquo jaacute sofreu prisatildeo temporaacuteria prisatildeo preventiva e posterior derrota em 11
Habeas Corpus impetrados em trecircs instacircncias e permanecem encarcerados em
presiacutedios distintos em Tremembeacute-SP sem deixar no entanto de alegar ateacute a presente
data sua inocecircncia
A prisatildeo preventiva eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do
acusado e decretada pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante
da existecircncia dos pressupostos legais para assegurar os interesses processuais
quais sejam o resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Destaca-se o pioneirismo em terras nacionais de determinadas teacutecnicas
periciais empregadas na resoluccedilatildeo deste caso aleacutem do papel exercido claramente
pela imprensa na formaccedilatildeo da imagem a respeito dos reacuteus aos olhos da sociedade
que exerceu voz ativa principalmente em momentos de decisotildees acerca de prisatildeo e
soltura do pai e da madrasta Ainda hoje trecircs anos apoacutes o crime o caso eacute lembrado e
comentado ao menos no Brasil
De acordo com Fernandes (2008)
Os pressupostos da prisatildeo preventiva satildeo o primeiro a prova da
existecircncia do crime ou seja eacute a demonstraccedilatildeo irrefutaacutevel da
ocorrecircncia do fato delituoso A lei exige absoluta seguranccedila quanto agrave
realidade faacutetica sem que haja duacutevida sobre o caraacuteter delituoso do
fato e o segundo pressuposto satildeo os indiacutecios suficientes de autoria
poreacutem com o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia havendo qualquer
duacutevida quanto agrave inexistecircncia de indiacutecio suficiente acerca da autoria do
delito a prisatildeo preventiva seraacute ilegal A presunccedilatildeo de inocecircncia
abrange em mateacuteria probatoacuteria o in dubio pro reo e em mateacuteria de
prisatildeo cautelar o in dubio pro libertate
21 CONSIDERACcedilAtildeOES SOBRE DOUTRINAS CASAL
ALEXANDRE NARDONI E ANNA CAROLINA JATOBAacute
Seratildeo abordadas questotildees baacutesicas concernentes agrave prisatildeo preventiva no intuito
de viabilizar o entendimento O princiacutepio da dignidade da pessoa humana esboccedilado
no Art 1ordm inciso II e art5ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal e processual penal
tambeacutem chamada de provisoacuteria ou cautelar onde eacute importante acrescentar que a
constituiccedilatildeo federal contempla no ART 5ordm incisos III XLIX LIV LXII LXIII LXIV LXV
e LXVI garantias que tecircm o escopo de estabelecer limites ao Poder Puacuteblico e
resguardar o cidadatildeo A partir disso extrai-se a possibilidade da cominaccedilatildeo de
sanccedilotildees tais como a privaccedilatildeo da liberdade aquelas condutas proibidas pelo
ordenamento juriacutedico desde que observadas tais garantias
Neste contexto a tiacutetulo de conceituaccedilatildeo conforme entendimento de Mirabete
(2002) a palavra prisatildeo possui vaacuterios significados no direito paacutetrio no acircmbito do
processo penal Que o casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobaacute tem o direito
de ser julgado conforme a lei de forma justa podendo para se ter um julgamento
justo provar contra provar alegar e defender-se de forma ampla em processo
puacuteblico Deve haver uma igualdade de tratamento entre as partes da relaccedilatildeo
processual
Ainda segundo Mirabete o valor deste princiacutepio eacute que embasa o respeito do
direito agrave vida e do direito agrave liberdade Sobre o direito agrave liberdade compreende duas
classes de defesa do indiviacuteduo contra o Estado
As medidas cautelares satildeo providecircncias tomadas no decorrer do processo
antecedendo portanto a sentenccedila definitiva A aplicaccedilatildeo de medidas justifica-se em
funccedilatildeo de que o desenvolvimento normal do processo muitas vezes se estende por
tempo maior do que o esperado e a defesas do indiviacuteduo sobre alguns aspectos de
liberdade juriacutedica e de ser o dono do proacuteprio destino
Pelo sistema adotado na legislaccedilatildeo a presunccedilatildeo deve ser de inocecircncia por
conseguinte que o indiviacuteduo indiciado natildeo atrapalharaacute a investigaccedilatildeo policial e a
colheita de provas situaccedilotildees que natildeo aconteceram com o casal
Por cautela todas as pessoas envolvidas na investigaccedilatildeo ou natildeo inclusive a
miacutedia e a populaccedilatildeo deveriam questionar se a condenaccedilatildeo antecipada do casal natildeo
poderaacute incorrer em grave injusticcedila de difiacutecil reparaccedilatildeo
A prisatildeo em flagrante eacute regulada pelos artigos 301 a 310 do Coacutedigo de
Processo Penal
Segundo Mirabete (2002 p370-371)
Eacute medida prevista de forma expressa pela constituiccedilatildeo Federal no
ART 5ordm LXI cabiacutevel tanto quando eacute praticado crime quanto da
praacutetica da contravenccedilatildeo dispensando ordem escrita Prossegue o
doutrinador asseverando que a situaccedilatildeo de flagracircncia engloba o
momento da praacutetica do ato iliacutecito e as situaccedilotildees de flagrante proacuteprio
improacuteprio ou quase flagrante e de flagrante presumido que
dispensam maiores comentaacuterios tendo em vista que a espeacutecie de
prisatildeo em anaacutelise embora seja medida cautelar natildeo constitui o
objeto do estudo que ora se desenvolve
Neste ponto eacute importante destacar que essa subdivisatildeo eacute aceita pela maioria
da doutrina Feitas as consideraccedilotildees necessaacuterias passa-se a seguir a breve anaacutelise
de cada uma das espeacutecies de prisotildees cautelares especificamente quanto agrave natureza
destas
Parte da doutrina entende existir diferenccedila entre os termos presunccedilatildeo de
inocecircncia e natildeo culpabilidade Onde natildeo se pode presumir a inocecircncia do reacuteu se
contra ele tiver instaurada accedilatildeo penal pois no caso haveraacute um suporte probatoacuterio
miacutenimo Presumindo se eacute sua natildeo culpabilidade ateacute que seja declarado judicialmente
Diante disto passa-se a anaacutelise do posicionamento doutrinaacuterio acerca da interpretaccedilatildeo
do preceito em comento e da abrangecircncia deste no processo penal
Para Lopes Juacutenior (2004 p176-178)
Do princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia decorrem consequecircncias tais
como regras de tratamento da parte passiva uma vez que obriga o
Juiz a ter uma ldquopostura positiva no sentido de trataacute-la como inocente
o que coloca o julgador em umrdquo estado de alheamentordquo que consiste
na consagraccedilatildeo do juiz de garantias ou garantidorrdquo bem como regras
para o julgamento implicando na valoraccedilatildeo da prova
Tambeacutem o princiacutepio segundo o autor leva a obrigatoriedade de que a
constataccedilatildeo do delito e a aplicaccedilatildeo da pena seratildeo por meio de um processo com
todas as garantias e atraveacutes de uma sentenccedila fundamentada
22 PRISAtildeO MIDIAacuteTICA CASO ISABELLA NARDONI
A trama do espetaacuteculo eacute a morte traacutegica de uma menina de cinco anos de
idade Isabella Nardoni O que vale eacute poder saborear a emoccedilatildeo de cada
desdobramento do caso para poder comentar os uacuteltimos detalhes com amigos e
colegas de trabalho em rodas de conversa E como em eacutepocas de Copa do Mundo
todo brasileiro eacute teacutecnico de futebol agora todo mundo eacute investigador policial Cada
pessoa tem sua proacutepria versatildeo para responder a pergunta do momento ldquoquem matou
Isabellardquo
Para aplacar tamanha avidez por novidades haja a exposiccedilatildeo do tema na
miacutedia Todos os dias a histoacuteria da morte da crianccedila eacute contada e recontada na TV no
raacutedio na internet e nos jornais impressos
O que pouca gente consegue entender eacute que haacute uma inversatildeo neste caminho
Natildeo foi entre o puacuteblico que surgiu o interesse pela morte de Isabella demandando
uma produccedilatildeo contiacutenua de notiacutecias sobre o caso Foi sim a proacutepria miacutedia quem
construiu esse interesse levando o puacuteblico a uma comoccedilatildeo Quem preferir pode
chamar esta praacutetica de manipulaccedilatildeo
A miacutedia precisa permanentemente de um tema palpitante para noticiar Pode
ser um escacircndalo poliacutetico um desastre um grande evento ou um crime No caso da
trageacutedia envolvendo Isabella Nardoni por ter ocorrido numa camada social de
destaque jaacute que famiacutelias burguesas natildeo satildeo ceacutelulas onde a violecircncia ocorre com
frequumlecircncia acabou por ocupar o espaccedilo principal dos noticiaacuterios
Nestes episoacutedios de grande exposiccedilatildeo a miacutedia explora cada tema ateacute a
exaustatildeo Depois disso os descarta Afinal quem hoje se importa com personagens
como Marcos Valeacuterio Deluacutebio Soares ou mesmo com Joatildeo Heacutelio aquele menino que
foi arrastado por diversas ruas no Rio de Janeiro preso ao cinto de seguranccedila de um
veiacuteculo em uma morte que causou comoccedilatildeo semelhante agrave de Isabella Joatildeo Heacutelio
tinha 6 anos quando foi morto em fevereiro de 2007 Junto agrave comoccedilatildeo por seu
assassinato vieram os apelos para que a legislaccedilatildeo penal brasileira fosse revista se
tornando mais rigorosa com os criminosos adolescentes Na eacutepoca o Congresso
Nacional ensaiou alguma movimentaccedilatildeo neste sentido Mas como em todo
agendamento jornaliacutestico o caso se esgotou em termos de miacutedia antes de ser
concluiacutedo nos tribunais de justiccedila Hoje natildeo se discute qual o destino dos assassinos
de Joatildeo Heacutelio muito menos se clama por uma revisatildeo em nosso Coacutedigo Penal
Um julgamento antecipado por parte da miacutedia e consequentemente da
populaccedilatildeo brasileira Analisando a questatildeo pelo lado emocional esse crime eacute
revoltante contudo natildeo eacute a imprensa nem a populaccedilatildeo que devem julgar
sumariamente estas pessoas
De acordo com Gomes (2008)
Eacute dever dos oacutergatildeos do Poder Puacuteblico ndash e notadamente dos juiacutezes e Tribunais - respeitar e promover a efetivaccedilatildeo dos direitos garantidos pelas Constituiccedilotildees dos Estados nacionais e assegurados pelas declaraccedilotildees internacionais em ordem a permitir a praacutetica de um constitucionalismo democraacutetico aberto ao processo de crescente internacionalizaccedilatildeo dos direitos baacutesicos da pessoa humana
No aspecto juriacutedico Alexandre Nardoni e Anna Carolina pai e madrasta de
Isabela respectivamente nem precisavam sentar no banco dos reacuteus para ouvir a
sentenccedila Jaacute estavam condenados Depois de tanta exploraccedilatildeo sobre o assunto natildeo
existe a miacutenima possibilidade dos jurados levarem em conta os argumentos da defesa
durante o Tribunal do Juacuteri A convicccedilatildeo destes jaacute estaraacute formada natildeo soacute em
decorrecircncia da brutalidade do crime que sem duacutevida chocou a todos mas tambeacutem em
funccedilatildeo da exploraccedilatildeo desmedida pela imprensa brasileira Tudo em nome de alguns
pontinhos a mais no IBOPE e do consequumlente retorno financeiro que isso proporciona
Obviamente que o papel da imprensa numa democracia eacute fundamental
contudo haacute limites que em minha opiniatildeo natildeo foram observados principalmente pelas
televisotildees na cobertura do caso
Aleacutem disso queremos que os culpados pelo crime sejam punidos mas tudo
deve ser na forma da lei ou seja a condenaccedilatildeo a puniccedilatildeo deve ser dada pela
Justiccedila
De acordo com Gomes (2008)
Pela dramatizaccedilatildeo midiaacutetica que gerou natildeo haacute duacutevida que (praticamente) todas as pessoas deste paiacutes iriam fiscalizar essa prisatildeo domiciliar Se saiacutessem (os suspeitos) do domiciacutelio sem ordem do juiz seriam presos imediatamente Nossa legislaccedilatildeo atual feita no tempo do Estado Novo (nazista) natildeo conta com um meio termo ou eacute oito ou eacute oitenta (ou eacute liberdade ampla ou eacute prisatildeo total)
O julgamento do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina transformou-se em
um espetaacuteculo para a classe meacutedia e para as pessoas mais pobres tambeacutem mas natildeo
foi faacutecil criar essa enrolaccedilatildeo pela imprensa marrom dando ecircnfase nos detalhes
soacuterdidos para aumentar a audiecircncia dos programas mediacuteocres o ambiente soacuterdido da
famiacutelia onde a menina vivia ficou faacutecil de chegar aos culpados segundo a justiccedila dos
homens
A miacutedia transforma tudo em espetaacuteculo como neste caso a classe meacutedia
protagonizou um caso alarmante que acabou transformando-se num caso de grande
repercussatildeo midiaacuteticacomo um reality show
24 JURISPRUDEcircNCIA
Em prol de se abrir vias para o exerciacutecio da reflexatildeo incitada em acircmbito estrito
na introduccedilatildeo a esta pesquisa atentemos ao texto do art 312 do coacutedigo de Processo
Penal e tracemos paralelos caso os haja entre o que foi legislado em legiacutetima
representaccedilatildeo aos anseios da sociedade e as sentenccedilas proferidas pelo magistrado
Mauriacutecio Fossen natural do processo sobre o qual se versa quando da aplicaccedilatildeo da
medida de prisatildeo preventiva contra os reacuteus Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute e pela ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie ao
negar o Habeas Corpus impetrado pela defesa contra decisatildeo monocraacutetica do ministro
do Superior Tribunal de Justiccedila Napoleatildeo Nunes Maia Filho em desfavor dos reacuteus no
tocante a anulaccedilatildeo da tutela cautelar
Segue para tanto a iacutentegra do artigo supracitado
ldquoA prisatildeo preventiva poderaacute ser decretada como garantia da
ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo
criminal ou para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver
prova da existecircncia do crime e indiacutecio suficiente de autoriardquo
Afirmando haver agrave presenccedila no caso Nardoni dos requisitos legais acima
transcritos para a aplicaccedilatildeo desta espeacutecie de tutela cautelar o juiz presidente do
processo inclui amparado pela doutrina de Guilherme de Souza Nucci e pela
jurisprudecircncia dos ministros do STF Carlos Madeira e Carlos Ayres Brito no sentido
de garantia da ordem puacuteblica a credibilidade da Justiccedila e do sistema penal
exteriorizando desta forma uma linha de pensamento juriacutedico que encontra na
manutenccedilatildeo e na elevaccedilatildeo da imagem do Direito o proacuteprio fim em detrimento de um
serviccedilo prestado idoneamente agrave sociedade
O resultado eacute a aplicaccedilatildeo de uma Ciecircncia alheia ao seu campo de atuaccedilatildeo
que atraveacutes de sofismas afirma que a credibilidade do sistema juriacutedico emana de
decisotildees judiciais populistas voltadas a acalmar os acircnimos e a sede de vinganccedila da
populaccedilatildeo e foge agrave necessidade natildeo rara de se tomar decisotildees antipopulares poreacutem
justas de acordo com o senso de democracia e em conformidade com o ordenamento
paacutetrio
Natildeo se pretende com isso negar a importacircncia da credibilidade para a plena e
legiacutetima atuaccedilatildeo tanto do judiciaacuterio quanto dos outros dois poderes mas questionar o
meacutetodo utilizado para se obtecirc-la
Ora se consideraacutevel parcela da sociedade simplesmente natildeo compreende que
o devido processo penal tal qual eacute eacute moroso em funccedilatildeo de se atender a princiacutepios
como os da ampla defesa do contraditoacuterio e da presunccedilatildeo de inocecircncia deve-se
difundir que a celeridade oposta obtida atraveacutes de meios quais as prisotildees temporaacuteria
sofrida pelo casal Nardoni com ldquoobjetivo estritamente preacute-processualrdquo conforme
afirmado pelo proacuteprio juiz Mauricio Fossen em sua decisatildeo e preventiva escopo deste
estudo nos transportaria a um Estado policialesco de acordo com a eacutepoca da
ditadura militar contra a qual a mesma populaccedilatildeo que hoje anseia pela execraccedilatildeo de
reacuteus que ainda que improvavelmente possam ser inocentes lutou em nossa histoacuteria
recente
O magistrado prossegue afirmando que
ldquo a conduta imputada aos autores do crime descrito na
denuacutencia deixa transparecer que se tratam de pessoas desprovidas
de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de compaixatildeo humana
ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima seria filha de um
deles e enteada do outrordquo
Deixando claro que sob a sua oacutetica eacute nula a hipoacutetese de inocecircncia dos reacuteus
atribuindo-lhes qualidades negativas agrave personalidade anteriormente ao tracircmite em
julgado viciando sua decisatildeo e influenciando os destinataacuterios de seu texto
principalmente os desprovidos de embasamento teacutecnico-juriacutedico
Jaacute a ministra e ex-presidente do STF Ellen Gracie mais comedida em suas
palavras constata que ldquo os pacientes foram denunciados pela suposta praacutetica dos
crimes de homiciacutedio contra a menor Isabella Nardonirdquo mantendo poreacutem a prisatildeo
cautelar dos acusados
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 noticiascaso-
Isabeladesachopreventiva-Nardoni
()
Sob esta oacutetica pode-se constatar que a conduta imputada aos autores
do crime descrito na denuacutencia deixa transparecer que se tratam de
pessoas desprovidas de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de
compaixatildeo humana ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima
seria filha de um deles e enteada do outro a qual estava sob a
responsabilidade dos mesmos e que se natildeo por esta razatildeo juriacutedica
ao menos pelo dever moral deveriam velar por sua seguranccedila o que
no entanto foi desprezado por eles posto que aleacutem da acusaccedilatildeo de
esganadura contra a menina a qual teria provocado um quadro de
asfixia mecacircnica como apontado na conclusatildeo do laudo pericial
juntado aos autos foi ainda brutalmente atirada pela janela do 6ordm andar
do preacutedio onde a famiacutelia residia sem nenhuma piedade
Queiramos ou natildeo o crime imputado aos acusados acabou chamando
a atenccedilatildeo e prendendo o interesse da opiniatildeo puacuteblica - em certa
medida deve-se reconhecer pela excessiva exposiccedilatildeo do caso pela
miacutedia que em certas ocasiotildees chegou a extrapolar seu legiacutetimo direito
de informar a populaccedilatildeo - o que no entanto natildeo pode ser ignorado
pelo Poder Judiciaacuterio e fazer-se de conta que esta realidade social
simplesmente natildeo existe a qual dele espera uma resposta ainda mais
se levarmos em consideraccedilatildeo que o inqueacuterito policial que serviu de
fundamento agrave presente denuacutencia encontra-se embasado em provas
periciais que empregaram tecnologia de uacuteltima geraccedilatildeo raramente
vistas - o que eacute uma pena - na grande maioria das investigaccedilotildees
policiais cujos resultados foram acompanhados de perto pela
populaccedilatildeo o que lhe permitiu formar suas proacuteprias conclusotildees - ainda
que desprovidas muitas vezes de bases teacutecnico-juriacutedicas mas
mesmo assim satildeo conclusotildees - que por conta disso afasta a hipoacutetese
de que tal clamor puacuteblico seja completamente destituiacutedo de
legitimidade
()
30 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Atinge-se atraveacutes do discorrido o escopo denunciado na introduccedilatildeo desta
pesquisa no sentido de colocar em cheque o pensamento juriacutedico que defende antes a
imagem da Justiccedila para depois servir ao legiacutetimo destinataacuterio das atividades juriacutedicas
que eacute o povo Houve ainda a expressa intenccedilatildeo de demonstrar assim como foi
demonstrado o quatildeo negativa pode ser a influecircncia do clamor puacuteblico inflamado pela
miacutedia sobre decisotildees que a princiacutepio deveriam ser tomadas sob a responsabilidade
e imparcialidade relativas agrave toga No mais fica registrado o convite agrave constante e
exaustiva reflexatildeo sempre que diante da tela da tevecirc nos postamos e recebemos as
mais variadas informaccedilotildees e ldquoverdadesrdquo absolutas numa velocidade e variedade de
temas que transforma o magno ato de pensar num simples haacutebito de formar uma
miscelacircnea de dados esparsos e verdades preacute-definidas na mente
40 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 in Helennoticiascaso-Isabeladespacho
preventiva-Nardonipdf Acessado em 11 mar2011
FERNANDESFabiano Samartin Caso Isabella Nardonitrageacutediacomoccedilatildeo e prisatildeo
ilegal Jus navigandi Teresinhaano12 n175016 abr 2008Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=11165 Acesso 14 mar 2011
ESBICK Fabiana Prisatildeo preventiva em sentido estrito Os fundamentos do art
312 do Coacutedigo de processo Penal e a motivaccedilatildeo do decreto prisional Jus
navigandi Teresinha ano 13 n 1763 29 abr 2008 Disponiacutevel em
lthttpjusuolcombrrevistatexto11216gt Acesso em 15 mar 2011
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabela Prisatildeo MidiaacuteticaEstado constitucional de direito
e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo Premier 2008
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabella Processos Midiaacuteticos Prisotildees
ldquoImediaacuteticasrdquoEstado constitucional de direito e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo
Premier 2008
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO GRUPO CUSTOS LEGIS
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito ressaltando a dignidade humana do trabalhador Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o tema Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anticontratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia da ldquojusta causardquo natildeo cobriam o dano essencialmente pessoal A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras especialidades para estabelecer um nexo causal
Desenvolvimento Segundo Hirigoyen (1998 p65) asseacutedio moral no ambiente de trabalho seria
rdquoToda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos agrave personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalhordquo
A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo Define- se asseacutedio moral tambeacutem como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente sobre asseacutedio moral Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila um ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso regimento legislativo
Referecircncias Bibliograacuteficas HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26 jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18 abr2011 Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho de NatalRN Disponiacutevel em httpwwwassediomoralorgspipphparticle316 Acesso em 11 de maio de 2011
Orientaccedilatildeo Profordf Drordf Luci Bonini
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO ALGUNS APONTAMENTOS
Ana Beatriz Shiguedomi
Atevaldo dos Santos Silva
Camila Suellen do N C Reis
Julio Gonccedilalves de Moraes
Larissa Mendes da Silva
Louise B Kiss
Marcilvania G dos S Silva
Resumo
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito
Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o
tema Consideraccedilotildees finais o asseacutedio moral no trabalho eacute um fenocircmeno invisiacutevel
pode ser entendido como toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se
sobretudo por comportamentos palavras gestos escritos que possam trazer dano agrave
personalidade agrave dignidade ou a integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa
Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
1 Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo
discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no
acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno
internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma
discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses A reflexatildeo e o debate sobre o tema satildeo
recentes no Brasil e ganhou forccedila apoacutes divulgaccedilatildeo da pesquisa de Margarida Barreto
que tinha como tiacutetulo ldquoUma jornada de humilhaccedilotildeesrdquo
Nesta pesquisa a meacutedica e pesquisadora aponta diversos aspectos relevantes
quanto agrave incidecircncia do asseacutedio moral discursa da maneira como esta violecircncia tem
contornos sutis nas empresas e que estas geralmente se manifestam atraveacutes da
coaccedilatildeo humilhaccedilatildeo e constrangimentos que nem sempre satildeo percebidos pela viacutetima
O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos
operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves
viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e
principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de
legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute o hipoteacutetico dedutivo pois se pretende
discutir o asseacutedio moral como mateacuteria nova em face da limitada legislaccedilatildeo que
encaminha para anaacutelise de entendimento jurisprudencial
A conscientizaccedilatildeo da sociedade se faz mais presente atualmente frente agrave
realidade do asseacutedio moral no mundo O que se busca no entanto eacute encorajar estas
viacutetimas a buscar seus direitos assim como o respeito e a dignidade perdida perante a
justiccedila
2 Histoacuterico e conceito de asseacutedio Moral
21 Panorama histoacuterico do asseacutedio moral
As pesquisas envolvendo a figura do asseacutedio moral iniciaram no ramo da
Biologia antes de serem desenvolvidas na esfera das relaccedilotildees humanas
Com os estudos do etnologista Lorenz (1966) o qual analisou a conduta de
determinados animais de pequeno porte fiacutesico quando confrontados com invasotildees de
territoacuterio por outros animais revelaram um comportamento agressivo com intimidaccedilotildees
do grupo para expulsar o invasor solitaacuterio Este comportamento o bioacutelogo chamou
mobbing termo inglecircs que traduz a ideacuteia de turba ou multidatildeo
Mais tarde o meacutedico sueco Heinemann (1969) realizando uma pesquisa
analisou um grupo de crianccedilas no ambiente escolar As crianccedilas demonstraram a
mesma tendecircncia dos animais a partir do momento que outra crianccedila invadisse seu
espaccedilo Esta foi entatildeo a pesquisa pioneira em detectar asseacutedio moral nas relaccedilotildees
humanas
No comeccedilo de 1984 o psicoacutelogo alematildeo Leymann analisando o ambiente de
trabalho descobriu o mesmo comportamento idecircntico das pesquisas anteriores poreacutem
segundo o psicoacutelogo no ambiente de trabalho a violecircncia fiacutesica raramente eacute usada no
asseacutedio moral sendo marcado por condutas abusivas dos assediadores como o
isolamento social da viacutetima
Na Franccedila a psicoacuteloga psiquiatra e psicoterapeuta de famiacutelia Hirigoyen
(1998) publicou o livro com o tiacutetulo Le harcemente moral La violence perverce au
quotidien onde a autora constata que o asseacutedio moral natildeo se restringe a casos
pontuais e sim a um comportamento permanente comum e destrutivo
O livro publicado por Hirigoyen reacendeu a discussatildeo sobre o asseacutedio moral
no mundo juriacutedico
22 Conceito
Natildeo existe previsatildeo especiacutefica sobre asseacutedio moral em nosso ordenamento
juriacutedico entretanto a fim de identificar o fenocircmeno e estudar as suas consequecircncias
juriacutedicas busca-se a conceituaccedilatildeo introduzida por Hirigoyen na aacuterea da psicologia do
trabalho Hirigoyen (1998 p65) conceitua asseacutedio moral no ambiente de trabalho
como
Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos aacute personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho
3 Doutrina
Segundo Ramirez ( 2011) o asseacutedio moral na atualidade tem sido cada vez
mais frequumlente e presente na vida das pessoas Eacute caracterizado por intensa violecircncia
psicoloacutegica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na sauacutede
fiacutesica e emocional do indiviacuteduo Assunto polecircmico e contraditoacuterio o asseacutedio moral no
trabalho causa muitas discussotildees principalmente no aspecto empresarial O tema
sobre asseacutedio moral no trabalho natildeo eacute um assunto tatildeo recente na verdade desde a
Idade Meacutedia verificam-se relatos da sua existecircncia Se os empregadores assim
podemos dizer conhecem muito pouco sobre o asseacutedio moral no trabalho o que diraacute
os empregados A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito
comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo
Para Molon (2011) existem vaacuterios tipos de asseacutedio moral dentre eles
Asseacutedio Moral Vertical - eacute o mais frequumlente ocorre quando dois empregados
disputam a obtenccedilatildeo de um mesmo cargo ou uma promoccedilatildeo Pode tambeacutem ser
percebida como um nivelamento de grupos e de indiviacuteduos que tem dificuldades de
conviver com suas diferenccedilas sejam elas sexuais raciais religiosas entre outras Eacute um
conflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agride
moralmente o outro e a chefia natildeo interveacutem
Asseacutedio Moral Vertical Ascendente - se daacute quando um superior receacutem-
contratado natildeo alcanccedila niacutevel de empatia e de adaptaccedilatildeo ou possui meacutetodos que satildeo
reprovados por seus subordinados Para tanto o mesmo natildeo dispende de nenhum
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
Referencias Bibliograacuteficas
REVISTA DA AMATRA II Satildeo Paulo ediccedilatildeo de marabr-2002 Diacutesponiacutevel em
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HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de
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MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a
responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26
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SILVA Ameacuterico Luiacutes Martins O dano moral e a sua reparaccedilatildeo civil Editora Afiliada
1 ediccedilatildeo ndash 1999
VALLER Wladimir A reparaccedilatildeo do Dano Moral no Direito Brasileiro 5 ediccedilatildeo 1997
CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
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BRITES Tiane Cirurgia para retirar excesso de pele faz parte do tratamento da obesidade e deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwmagraemergentecomcirurgia-plasticacirurgia-para-retirar-excesso-de-pele-faz-parte-do-tratamento-da-obesidade-e-deve-ser-paga-pelo-plano-de-saude Acesso em 19042011
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BRASIL Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 2ordf ediccedilatildeo atualizada e ampliada ndash Editora Saraiva Satildeo Paulo (ano)
CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
FERRARO DOS SANTOS Zenaide Cirurgia para retirar excesso de pele deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwclicdireitocombrmateriaasptitulo=cirurgia_para_retirar_excesso_de_pele_deve_ser_paga_pelo_plano_de_saude Acesso em 17042011
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WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
22 Investigaccedilatildeo de Paternidade - DNA
Relacionamentos extraconjugais respondem por boa parte desses dados A
investigaccedilatildeo de paternidade eacute um processo lento e desgastante pois envolve brigas
familiares A boa notiacutecia eacute que daacute para fazer isso sem pagar nada A maneira mais
raacutepida de descobrir a paternidade de uma crianccedila eacute o exame de DNA feito quando o
suposto pai tem interesse em doar material geneacutetico para sanar duacutevida Em um
laboratoacuterio privado o exame custa em meacutedia R$ 500 Na justiccedila eacute possiacutevel
consegui-lo de graccedila apoacutes o pedido de um defensor puacuteblico Os prazos para a entrega
dos resultados dos exames de DNA variam de acordo com a demanda e a capacidade
de atendimento de cada laboratoacuterio ldquo Em Satildeo Paulo os resultados saem entre trecircs a
seis meses informa a defensora Carolina Bega Quando o exame confirma a
paternidade os pais satildeo obrigados a fazer uma nova certidatildeo de nascimento para a
crianccedila com o nome dos dois e estabelece um acordo sobre a pensatildeo alimentiacutecia
3 O papel do Ministeacuterio Puacuteblico
O Ministeacuterio puacuteblico tem incentivado matildees que natildeo tiveram o apoio legal ou
financeiro por parte do pai de seus filhos a que busquem na justiccedila o respaldo para
que se decirc iniacutecio ao processo de investigaccedilatildeo de paternidade A matildee fornecendo o
nome e endereccedilo do suposto pai o ministeacuterio puacuteblico trata de intimaacute-lo para que
compareccedila em juiacutezo e faccedila o reconhecimento da paternidade de seu filho Na negativa
deste eacute entatildeo encaminhado o suposto pai para que colha material em laboratoacuterio a
que ele faccedila o exame de DNA que comprova ou natildeo a suposta paternidade
31 A negativa do pai em submeter-se ao exame de DNA
A uacutenica forma de se pocircr em risco o resultado praacutetico da accedilatildeo
investigatoacuteria eacute a recusa do reacuteu a submeter-se ao exame de DNA O que se for
admitido resultaraacute no retrocesso a toda aquela celeuma em torno da produccedilatildeo
de provas indiretas da paternidade
Para Venosa (2004) o reacuteu tem o ocircnus probatoacuterio de realizar o exame cuja
recusa opera presunccedilatildeo contra ele Em seguida pondera o autor que o juiz deve
sempre ser cauteloso e levar em conta todo o conjunto probatoacuterio pois nunca a
ausecircncia da prova teacutecnica poderaacute induzir peremptoriamente a paternidade
Segundo Rizzardo (2005) com fundamento em decisotildees dos Tribunais
de Justiccedila do Rio de Janeiro e de Satildeo Paulo a negativa pode ser considerada
a desfavor da pessoa o que natildeo se confunde com presunccedilatildeo de admitir a
imputaccedilatildeo
Em sentido contraacuterio Dias (2006) sustenta que a resistecircncia do reacuteu eacute
suficiente para provar a paternidade mesmo que inexistam outras provas sob
pena de o direito agrave identidade deixar de ser uma questatildeo de ordem puacuteblica
para tornar-se uma questatildeo de ordem privada
Sarmento (2002) e Moraes (2006) defendem inclusive a possibilidade
de conduccedilatildeo coercitiva do investigado agrave realizaccedilatildeo do exame com base no
conflito de interesses entre a intangibilidade corporal do suposto pai e o direito
de personalidade do investigante que ultrapassa os limites do direito
patrimonial reflexo consubstanciando-se em interesse moral ligado agrave dignidade
humana
Afirma Gomes (2007) que a posiccedilatildeo firmada pelo Superior Tribunal de
Justiccedila eacute aparentemente contraditoacuteria pois ao mesmo tempo em que interpreta
a recusa do reacuteu como inversatildeo do ocircnus da prova e consequente presunccedilatildeo de
veracidade dos fatos alegados pelo autor dispotildee que o reconhecimento da
paternidade decorreraacute de outras provas que demonstrem a existecircncia do
relacionamento amoroso ou casual entre a genitora do investigante e o
investigado
Algumas decisotildees judiciais vatildeo ao encontro com o que defende Dias
(2006) um exemplo eacute a histoacuteria se D Maria Domingas da Silva 49 anos
empregada domeacutestica que aos 15 anos envolveu-se com o patratildeo que era
casado e quando engravidou foi demitida Seu filho nasceu e ela o registrou
sozinha Tempos depois o menino jaacute com 8 anos comeccedilou a ter problemas de
bullying na escola por conta de natildeo ter pai declarado D Maria entatildeo
procurou o Ministeacuterio Puacuteblico e abriu um processo de investigaccedilatildeo de
paternidade O suposto pai foi convocado pelo juiz para fazer exame e
comparecer a duas audiecircncias Como natildeo compareceu nem se manifestou o
juiz entendeu que ele era o pai e queria fugir agraves suas responsabilidades O
menino ganhou uma nova certidatildeo de nascimento e um RG e hoje leva uma
vida normal mas ainda natildeo viu o pai e nunca recebeu a pensatildeo alimentiacutecia a
que tem direito
32 A negativa da matildee em submeter o filho ao exame de DNA
Na contramatildeo disso tudo ainda existem os casos em que por um motivo ou
outro a matildee natildeo autoriza que se colha material de seu filho para que se faccedila o exame
que comprovaria ou natildeo a paternidade Geralmente isso acontece quando natildeo
interessa agrave matildee que a crianccedila tenha contato com o pai que por vezes natildeo goza mais
de sua estima ou usa o filho como moeda de troco para uma rejeiccedilatildeo sofrida
Haacute casos ainda em que o desinteresse da matildee em levar adiante a
investigaccedilatildeo de paternidade por intermeacutedio do exame de DNA esconde uma mentira
com relaccedilatildeo a identidade do pai da crianccedila
Em todas essas hipoacuteteses a justiccedila natildeo dispotildee de mecanismos que obriguem
a matildee a fornecer material geneacutetico de seu filho para que se faccedila o exame negando agrave
crianccedila o direito baacutesico de ter o nome do pai em seu documento de identidade
4 Histoacuterico da lei de investigaccedilatildeo de paternidade
A evoluccedilatildeo dos direitos a paternidade teve uma historia longa ateacute chegar aos
dias atuais o nosso coacutedigo civil passou por vaacuterias mudanccedilas se ajustando a cada
eacutepoca
Para buscar o entendimento e conhecimento da evoluccedilatildeo da lei no tempo
iniciamos a partir do art 358 do coacutedigo civil de 1916 nessa eacutepoca o coacutedigo dizia ldquoos
filhos incestuosos e adulterinos natildeo podem ser reconhecidosrdquo Naquela eacutepoca a lei
natildeo prezava o princiacutepio fundamental da Dignidade da pessoa humana que foi
consolidada a partir da Carta Magna de 1988
Em 1949 surge a lei 883 revogando o art 358 do CC que permitiu o
reconhecimento espontacircneo ou forccedilado dos filhos havidos fora do matrimocircnio depois
de dissolvida a sociedade conjugal Com o advento os direitos ateacute entatildeo ignorados
pela lei e necessitados pela sociedade foram assegurados pela promulgaccedilatildeo da lei nordm
8069 de 13 de julho de 1990 ndash Estatuto da crianccedila e do adolescente cujo art 26
com vistas ao reconhecimento voluntaacuterio diz ldquo os filhos havidos fora do casamento
poderatildeo ser reconhecidos pelos pais conjunta ou separadamente no proacuteprio termo
de nascimento por testamento mediante escritura ou outro documento puacuteblico
qualquer que seja a origem da filiaccedilatildeordquo Por sua vez o art 27 dirigido ao
reconhecimento judicial proclama ldquo o reconhecimento do estado de filiaccedilatildeo eacute direito
personaliacutessimo indisponiacutevel e imprescritiacutevel podendo ser exercitado contra os pais
os seus herdeiros sem qualquer restriccedilatildeo observando o segredo de justiccedilardquo Diante
desses preceitos direitos expliacutecitos expressivos se jaacute natildeo estivesse revogada a lei
nordm 8831949 pela constituiccedilatildeo de 1988 estaria revogada agora pela lei nordm 80691990
Em 1992 surge a lei 8560 para regular a investigaccedilatildeo de paternidade
dos filhos havidos fora do casamento e os avanccedilos continuam com a Lei
1200409 que acrescenta um artigo agrave Lei 856092 gerando a presunccedilatildeo de
paternidade no caso de o suposto pai se recusar a submeter-se ao exame de
DNA
A presunccedilatildeo natildeo eacute absoluta pois cabe ser apreciada em conjunto com o
contexto probatoacuterio Poreacutem de modo uniforme a jurisprudecircncia assim jaacute
decidia invocando o disposto no Coacutedigo Civil (231 e 232) Inclusive a mateacuteria
estaacute sumulada pelo STJ na Suacutemula 301 Em accedilatildeo investigatoacuteria a recusa do
suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunccedilatildeo juris tantum de
paternidade
Consideraccedilotildees finais
A sociedade vive em constante mudanccedila sempre em busca de saciar suas
aspiraccedilotildees e junto com ela o Direito procura acompanhar essa metamorfose isto
significa que estaacute nascendo um outro tipo de percepccedilatildeo da realidade com novos
valores novos sonhos novas esperanccedilas
Ao desenvolver este trabalho imaginamos o direito como uma aacutervore com
muitas flores e frutos e esse projeto foi apenas um fruto que colhemos para estudar e
entender quanto ela saciou essa fome uma fome de justiccedila de busca por direitos
perdidos de crianccedilas e adolescentes Partimos da premissa que a constituiccedilatildeo federal
adota a famiacutelia como base da sociedade a ela conferindo a proteccedilatildeo do estado
Portanto assegurar agrave crianccedila o direito a dignidade ao respeito e a convivecircncia
familiar pressupotildee reconhecer seu legiacutetimo direito de saber a verdade sobre sua
paternidade Esse estudo trouxe progressos e com certeza resgatou a esperanccedila de
crianccedilas e adolescentes de matildees e ateacute mesmo de pais que por uma razatildeo ou outra
deixaram de dar seu sobrenome ao seu filho
Mesmo o Projeto Pai Presente natildeo alcanccedilando a todos de forma desejada jaacute
ganhou forccedila e muitas crianccedilas do estado do Rio Grande do Sul onde foi fundado
estatildeo resgatando suas identidades Outros estados tambeacutem aderiram ao projeto e
ganharam mais apoio para fazer com que se cumpram os princiacutepios fundamentais
prescritos em nossa Carta Magna contribuindo quem sabe para que se tenha um
futuro melhor e mais justo
O reconhecimento de paternidade amparado pelo direito pode completar
lacunas importantes nas vidas de crianccedilas e adolescentes que teratildeo firmados seu
direito baacutesico de ter um pai o que lhes resgata a dignidade da pessoa humana
REFEREcircNCIAS
DIAS Maria Berenice Manual de Direito das Famiacutelias 3 ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2006
GOMES Luis Fernando Ferreira Os efeitos do enunciado nordm 301 da Suacutemula do STJ presunccedilatildeo de paternidade ou simples vestiacutegio da verdade Jus Navigandi Teresina ano 12 n 1524 3 set 2007 Disponiacutevel em httpjuscombrrevistatexto10345 Acesso em 3 maio 2011
JUSTICcedilA quer complementar certidotildees de nascimento Entrevista de Gilson Dipp In
httpwwwconjurcombr2010-set-06cnj-pretende-atribuir-48-milhoes-pais-certidoes-
nascimento Acesso em 3 maio 2011
NOSSOS filhos mereciam ter o nome do pai Revista sou mais eu In
httpwwwbrasilsemgradesorgbrwsindexphp
option=com_contentampview=articleampid=284nossos-filhos-mereciam-ter-o-sobrenome-
do-pai-revista-sou-mais-euampcatid=47imprensaampItemid=73Acesso em 15 abril 2011
O PAIacuteS em busca do nome do pai O Globo Rio de Janeiro 10 jan 2010 Disponiacutevel
emhttpwwwmpgogovbrportalweb1imprimirnoticia9a74ba3094fb758ac946e61d
83806c3fhtml Acesso em 14 abril 2011
PATERNIDADE tardia pode ser assumida nos cartoacuterios Jornal do comeacutercio Rio
Grande do Sul 08 abr 2011 Disponiacutevel em
httpwwwarpenbrasilorgbrindexphpoption=com_contentamptask=viewampid=4632ampIte
mid=83 Acesso em 8 abril 2011
RIZZARDO Arnaldo Direito de Famiacutelia 3 ed Rio de Janeiro Forense 2005
30 das crianccedilas brasileiras natildeo tecircm o nome do pai em registros Disponiacutevel em
httpwwwobservatoriodegenerogovbrmenunoticias30-das-criancas-brasileiras-
nao-tem-o-nome-do-pai-em-registrossearchterm=certidatildeo de nascimento Acesso
em 28 marccedilo 2011
VENOSA Silvio de Salvo Direito Civil Direito de Famiacutelia 4 ed Satildeo Paulo Atlas
2004 Acesso em Acesso em 28 marccedilo 2011
O Clamor Puacuteblico Como Fundamento Para o Cerceio da Liberdade
Felipe Vicentino Leme 257272 Pedro Henrique Francisco de Souza 257031 Rocircmulo Arandes Nascimento Jacy 257226 Viniacutecius Alves de Moraes 257415
Orientadora Profa Dra Luci Bonini
Introduccedilatildeo
Nosso objetivo neste presente trabalho eacute a anaacutelise do fato social ldquoclamor puacuteblicordquo que eacute
constantemente utilizado pela magistratura para cercear o direito de ir e vir das pessoas que estatildeo
respondendo a um processo penal ou satildeo meros ldquosuspeitosrdquo (em sede de inqueacuterito policial) por seu
suposto envolvimento em um crime sem soluccedilatildeo definitiva pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relacionamento com o sujeito passivo do delito tipificado como crime
O clamor social tem sido interpretado pela maioria dos tribunais como pretexto da
preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica disposto no artigo 312 do Coacutedigo de Processo Penal poreacutem o que da a
entender e que essa medida se daacute pela antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo punitiva do estado ou o
restabelecimento da situaccedilatildeo de reequiliacutebrio social e de ordem violados com a praacutetica do crime
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute hipoteacutetico e dedutivo pois se pretende confirmar que a miacutedia e o
clamor social tecircm um poder tatildeo imenso ao ponto de influenciar nas decisotildees judiciais pelo sentimento
de justiccedila que impera na cabeccedila do cidadatildeo quando ocorre um crime de grande repercussatildeo afetando
assim a vida de pessoas que pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo geograacutefica ou relaccedilatildeo com a vitima
satildeo crucificados pela miacutedia e prejulgados sem provas ou qualquer outro meio de comprovar sua
participaccedilatildeo no delito
Clamor Puacuteblico
Se fomos pesquisar no dicionaacuterio da liacutengua portuguesa o termo ldquoclamor puacuteblicordquovamos
encontrar o significado ldquoqueixa ou suacuteplica em voz altardquo jaacute a expressatildeo ldquoclamor socialrdquo tem o significado
de descontentamento indignaccedilatildeo ou comoccedilatildeo nas pessoas resultante de um crime praticado nesta
sociedade causando uma grande repercussatildeo e dominando as mateacuterias nos telejornais televisivos
Segundo Suiacuteter (2011) periodicamente a miacutedia brasileira com uma maior ecircnfase televisiva
na busca de audiecircncia acaba por interferir na decisatildeo do poder judiciaacuterio em casos bastante complexos
Podemos citar como exemplo o caso da menina Isabella Nardoni que no ano de 2008 foi brutalmente
assassinada pelo seu pai e madrasta sendo jogada do sexto andar do edifiacutecio em que residiam causando
sua morte No julgamento deste caso acredita-se que a miacutedia atraveacutes de suas mateacuterias sensacionalistas
teve uma certa parcela de interferecircncia na decisatildeo da magistratura pois ao exibir continuamente que
seu pai Alexandre Nardoni e a madrasta Anna Carolina Jatobaacute seriam os culpados pelo crime foram
presos preventivamente sendo soltos posteriormente por um habeas corpus ficando comprovada que a
prisatildeo foi motivada pela comoccedilatildeo popular insuflada pelas emissoras de televisatildeo
Para confirmarmos esta tese voltando um pouco mais no tempo mais precisamente no ano
de 1992 com o traacutegico homiciacutedio de Daniella Perez filha da autora de novelas da Rede Globo Gloacuteria
Perez De laacute para caacute muitos outros casos foram utilizados pela TV com intuito de aumentar a
audiecircncias de suas programaccedilotildees ndash o caso da jovem Suzane Von Richthofen
e os irmatildeos Cravinhos (2006) e a morte de Eliza Samudio que supostamente teria sido assassinada
pelo goleiro do Flamengo Bruno satildeo exemplos
A miacutedia com suas palavras acusativas acabam por exercer certo tipo de influecircncia diretamente ou
indiretamente nestes casos juriacutedicos desde sua fase inicial (inqueacuterito policial) ateacute o veredicto final do
tribunal do juacuteri consequentemente ocasionando um excesso de exposiccedilatildeo da imagem e ateacute mesmo
famiacutelia dos envolvidos
Achamos que chegou o momento de se abrir uma discussatildeo nacional sobre um meio de
comunicaccedilatildeo com potencial gigantesco que ao inveacutes de ajudar a sanar as deficiecircncias culturais e
sociais com dados precisos e notiacutecias realmente informativas como direitos humanos preservaccedilatildeo do
meio ambiente etc vem utilizando uma divulgaccedilatildeo massiva de notiacutecias de caraacuteter acusatoacuterio que
acabam gerando eventuais distorccedilotildees em julgamentos em mateacuterias criminais
Com o intuito de apenas se criar penas mais duras sem criar a tatildeo importante efetividade
dessas leis a miacutedia forccedila uma poliacutetica criminal reativa por parte do judiciaacuterio e legislativo natildeo obtendo
ecircxito em seu pleno funcionamento
Consideraccedilotildees Finais
A utilizaccedilatildeo do clamor puacuteblico com a intenccedilatildeo de restringir a liberdade do acusado atraveacutes
da prisatildeo provisoacuteria tambeacutem se reveste de flagrante inconstitucionalidade violando-se os princiacutepios
da legalidade presunccedilatildeo de inocecircncia e proporcionalidade
Portanto considerando os direitos inerentes ao ser humano garantidos pela constituiccedilatildeo
federal como a presunccedilatildeo de inocecircncia e liberdade eacute inaceitaacutevel uma interpretaccedilatildeo extensiva (in
malan partem) ou seja em malefiacutecio ao reacuteu ampliando o conceito de preventiva ateacute o ponto de
transformaacute-la em medida de preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica para justificar a prisatildeo cautelar diante do
alarma social o qual poderaacute ser relacionado atraveacutes de inuacutemeras expressotildees vagas e abstratas que
natildeo condiz ao fato criminoso sendo evidente que a lei penal se restringe agravequilo que seu texto declara
exceto quando sua alteraccedilatildeo interpretativa gera benefiacutecio ao imputado (in bonam partem)
Referecircncias BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro de 1988 Organizaccedilatildeo do texto Juarez de Oliveira 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 1990 168 p (Seacuterie Legislaccedilatildeo Brasileira) SANGUINEacute Odone A inconstitucionalidade do clamor puacuteblico como fundamento da prisatildeo preventiva Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo v 9 n 107 p 29 out 2001
O Clamor Puacuteblico Como Fundamento Para o Cerceio da
Liberdade
Viniacutecius Alves de Moraes
Pedro Henrique Francisco de Souza
Felipe Vicentino Leme
Rocircmulo Arandes Nascimento Jacy
Resumo Clamor Puacuteblico um elemento que tem sido constantemente utilizado
para privar a liberdade dos que satildeo apenas ldquosuspeitosrdquo ou respondem a um
processo penal pela suposta praacutetica de uma conduta tipificada como crime O
simples fato de um crime tem uma grande repercussatildeo negativa na miacutedia
envolvendo indignaccedilatildeo revolta da sociedade e o clamor social natildeo eacute razatildeo
bastante para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva e pode ateacute ser declarada
como inconstitucional com base no disposto no artigo 93 IX da Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988
Palavras - chave Preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica prisatildeo preventiva
inconstitucional e clamor puacuteblico
1 Introduccedilatildeo
Nosso objetivo neste presente trabalho eacute a anaacutelise do fato social ldquoclamor
puacuteblicordquo que eacute constantemente utilizado pela magistratura para cercear o direito
de ir e vir das pessoas que estatildeo respondendo a um processo penal ou satildeo
meros ldquosuspeitosrdquo (em sede de inqueacuterito policial) por seu suposto envolvimento
em um crime sem soluccedilatildeo definitiva pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relacionamento com o sujeito passivo do delito tipificado como
crime
O clamor social tem sido interpretado pela maioria dos tribunais como
pretexto da preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica disposto no artigo 312 do Coacutedigo de
Processo Penal poreacutem o que daacute a entender e que essa medida se daacute pela
antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo punitiva do estado ou o restabelecimento
da situaccedilatildeo de reequiliacutebrio social e de ordem violados com a praacutetica do crime
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute hipoteacutetico e dedutivo pois se
pretende confirmar que a miacutedia e o clamor social tecircm um poder tatildeo imenso ao
ponto de influenciar nas decisotildees judiciais pelo sentimento de justiccedila que
impera na cabeccedila do cidadatildeo quando ocorre um crime de grande repercussatildeo
afetando assim a vida de pessoas que pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relaccedilatildeo com a vitima satildeo crucificados pela miacutedia e prejulgados
sem provas ou qualquer outro meio de comprovar sua participaccedilatildeo no delito
1 Clamor Puacuteblico
Se fomos pesquisar no dicionaacuterio da liacutengua portuguesa o termo ldquoclamor
puacuteblicordquo vamos encontrar o significado ldquoqueixa ou suacuteplica em voz altardquo jaacute a
expressatildeo ldquoclamor socialrdquo tem o significado de descontentamento indignaccedilatildeo
ou comoccedilatildeo nas pessoas resultante de um crime praticado nesta sociedade
causando uma grande repercussatildeo e dominando as mateacuterias nos telejornais
televisivos
Segundo Suiacuteter (2011) periodicamente a miacutedia brasileira com uma
maior ecircnfase televisiva na busca de audiecircncia acaba por interferir na decisatildeo
do poder judiciaacuterio em casos bastante complexos
Podemos citar como exemplo o caso da menina Isabella Nardoni que no
ano de 2008 foi brutalmente assassinada pelo seu pai e madrasta sendo
jogada do sexto andar do edifiacutecio em que residiam causando sua morte No
julgamento deste caso acredita-se que a miacutedia atraveacutes de suas mateacuterias
sensacionalistas teve uma certa parcela de interferecircncia na decisatildeo da
magistratura pois ao exibir continuamente que seu pai Alexandre Nardoni e a
madrasta Anna Carolina Jatobaacute seriam os culpados pelo crime foram presos
preventivamente sendo soltos posteriormente por um habeas corpus ficando
comprovada que a prisatildeo foi motivada pela comoccedilatildeo popular insuflada pelas
emissoras de televisatildeo
Para confirmarmos esta tese voltando um pouco mais no tempo mais
precisamente no ano de 1992 com o traacutegico homiciacutedio de Daniella Perez filha
da autora de novelas da Rede Globo Gloacuteria Perez De laacute para caacute muitos
outros casos foram utilizados pela TV com intuito de aumentar a audiecircncias de
suas programaccedilotildees ndash o caso da jovem Suzane Von Richthofen e os irmatildeos
Cravinhos (2006) e a morte de Eliza Samudio que supostamente teria sido
assassinada pelo goleiro do Flamengo Bruno satildeo exemplos
A miacutedia com suas palavras acusativas acabam por exercer certo tipo de
influecircncia diretamente ou indiretamente nestes casos juriacutedicos desde sua fase
inicial (inqueacuterito policial) ateacute o veredicto final do tribunal do juacuteri
consequentemente ocasionando um excesso de exposiccedilatildeo da imagem e ateacute
mesmo famiacutelia dos envolvidos
Achamos que chegou o momento de se abrir uma discussatildeo nacional
sobre os meios de comunicaccedilatildeo que ao inveacutes de ajudar a sanar as
deficiecircncias culturais e sociais com dados precisos e notiacutecias realmente
informativas como direitos humanos preservaccedilatildeo do meio ambiente etc vecircm
utilizando uma divulgaccedilatildeo massiva de notiacutecias de caraacuteter acusatoacuterio que
acabam gerando eventuais distorccedilotildees em julgamentos em mateacuterias criminais
1 Inexistecircncia de Previsatildeo Legal
Inexiste a possibilidade de se utilizar o clamor puacuteblico como
fundamento para o pedido de prisatildeo preventiva pois natildeo existe previsatildeo legal
ou seja natildeo esta codificada no Coacutedigo de Processo Penal
Natildeo obstante inexistir tal previsatildeo legal para a medida preventiva o
judiciaacuterio bem como boa parte da doutrina fazem um exerciacutecio de ilusionismo
na oratoacuteria e transformam o clamor puacuteblico como sendo garantia da ordem
puacuteblica (art 312 do Coacutedigo de Processo Penal)
Para o doutrinador Mirabete (2003 p 803)
embora seja certo que a gravidade do delito por si natildeo basta para a decretaccedilatildeo da custoacutedia a forma e execuccedilatildeo do crime a conduta do acusado antes e depois do iliacutecito e outras circunstacircncias podem provocar imensa repercussatildeo e clamor puacuteblico abalando a proacutepria garantia da ordem puacuteblica impondo-se a medida como garantia do proacuteprio prestiacutegio e seguranccedila da atividade jurisdicional
No entanto analisando friamente eacute inaceitaacutevel utilizarmos o clamor
puacuteblico como o intuito de punir o acusado no escopo de satisfazer a pretensatildeo
satisfativa punitiva do estado simplesmente para satisfazer os anseios dos
cidadatildeos que esperam por justiccedila pois natildeo eacute esta a funccedilatildeo das medidas
cautelares prisionais
Para Ferrajoli (2003 p 146)
essa ideia primordial do bode expiatoacuterio eacute justamente uma daquelas contra a qual nasceu aquele delicado mecanismo que eacute o processo penal que natildeo serve como jaacute afirmei para proteger a maioria mas sim pra proteger ainda que contra a maioria aqueles cidadatildeos individualizados que natildeo obstante suspeitos natildeo podem ser tidos culpados sem provas
Portanto eacute inadmissiacutevel utilizar de fundamentaccedilatildeo no clamor puacuteblico tatildeo
somente para decretar a prisatildeo preventiva pois se trata de uma expressatildeo
ampla e com inuacutemeros significados sendo incompatiacutevel com os ditames
constitucionais e os direitos fundamentais
1 Inconstitucionalidade
Eacute inconstitucional um decreto prisional cautelar para satisfazer o clamor
social por quais quer que sejam os sentimentos de revolta ou vinganccedila pois a
prisatildeo preventiva natildeo tem a finalidade da antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo
punitiva do estado muito menos a da prevenccedilatildeo (especial ou geral) sendo
vedado tambeacutem ao Estado assumir esse papel vingativo
Portanto ao confundirmos o clamor puacuteblico com a preservaccedilatildeo da ordem
puacuteblica corremos o perigo da manipulaccedilatildeo da miacutedia popular fazendo que a
opiniatildeo puacuteblica seja entendida pelo povo como a opiniatildeo publicada
De acordo com a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal (Habeas
Corpus nordm 80379 Rel Min Celso de Mello)
HABEAS CORPUS ndash CRIME HEDIONDO ndash CLAMOR PUacuteBLICO ndash
DECRETACcedilAtildeO DE PRISAtildeO CAUTELAR ndash INADMISSIBILIDADE ndash
PRISAtildeO CAUTELAR QUE SE PROLONGA DE MODO
IRRAZOAacuteVEL ndash EXCESSO DE PRAZO IMPUTAacuteVEL AO PODER
PUacuteBLICO ndash VIOLACcedilAtildeO Agrave GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DUE
PROCESS OF LAW ndash DIREITO QUE ASSISTE AO REacuteU DE SER
JULGADO DENTRO DE PRAZO ADEQUADO E RAZOAacuteVEL ndash
PEDIDO DEFERIDO
() Clamor puacuteblico natildeo constitui fator de legitimaccedilatildeo da privaccedilatildeo cautelar da liberdade ndash O estado de comoccedilatildeo social e de eventual indignaccedilatildeo popular motivado pela repercussatildeo da praacutetica da infraccedilatildeo penal natildeo pode justificar por si soacute a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva do suposto autor do cometimento do fato criminoso sob pena de completa e grave aniquilaccedilatildeo do postulado fundamental da liberdade
()
No Habeas Corpus nordm 70005916929 tendo como relator o
Desembargador Amilton Bueno de Carvalho decidiu
HABEAS CORPUS - PRISAtildeO PREVENTIVA - REQUISITOS
LEGAIS - PRESUNCcedilAtildeO DE PERICULOSIDADE PELA
PROBABILIDADE DE REINCIDEcircNCIA - INADMISSIBILIDADE
()
O ldquoclamor puacuteblico a intranquumlilidade social e o aumento da criminalidade natildeo satildeo suficientes agrave configuraccedilatildeo do ldquopericulum in morardquo(perigo da demora) satildeo dados geneacutericos sem qualquer conexatildeo com o fato delituoso praticado pelo reacuteu logo natildeo podem atingir as garantias processuais deste Outrossim o aumento da criminalidade se encarrega de multiplicaacute-los nas suas proacuteprias excrescecircncias Assim natildeo eacute razoaacutevel que tais elementos ndash geneacutericos
o suficiente para levar qualquer cidadatildeo agrave cadeia - sejam valorados para determinar o encarceramento prematuro
()
Fora as decisotildees supracitadas haacute inuacutemeras prisotildees preventivas sendo
decretadas com fundamento no clamor puacuteblico sendo evidente a sua
inconstitucionalidade pois ferem os princiacutepios constitucionais sendo eles o
principio da legalidade (art 5ordm inciso XXXIX) da presunccedilatildeo de inocecircncia (pois
o decreto de prisatildeo preventiva atraveacutes do clamor puacuteblico nada mais eacute do que a
antecipaccedilatildeo da pena e culpabilidade do cidadatildeo) e por uacuteltimo o princiacutepio da
proporcionalidade que impotildee limites ao estado quando for analisar os requisitos
para o decreto da prisatildeo cautelar
5 Consideraccedilotildees Finais
Para Tourinho Filho (1999)
O alarma social ou clamor puacuteblico eacute sem duacutevida o mais vago de todos os requisitos da prisatildeo preventiva Se trata de um estereoacutetipo saturado na maioria das vezes de uma carga emocional sem base empiacuterica poreacutem que exigiraacute uma preacutevia investigaccedilatildeo estatiacutestica socioloacutegica que meccedila o efeito social real que o fato haja produzido O certo eacute que o alarma social se mediraacute pela maior ou menor atenccedilatildeo que o fato haja produzido na imprensa ou inseguranccedila desassossego ou o temor que gera nos cidadatildeos a execuccedilatildeo de determinados delitos
Contudo eacute possiacutevel constatar que a prisatildeo preventiva para a garantia da
manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica natildeo eacute medida cautelar visto que a mesma natildeo
assegura a efetividade do processo e sim se reveste de uma verdadeira
antecipaccedilatildeo da pena a ser eventualmente aplicada como forma de
demonstraccedilatildeo do poder e coaccedilatildeo Estatal em relaccedilatildeo ao suspeito ou acusado
A utilizaccedilatildeo do clamor puacuteblico com a intenccedilatildeo de restringir a liberdade do
acusado atraveacutes da prisatildeo provisoacuteria tambeacutem se reveste de flagrante
inconstitucionalidade violando-se os princiacutepios da legalidade presunccedilatildeo de
inocecircncia e proporcionalidade
Portanto considerando os direitos inerentes ao ser humano garantidos
pela constituiccedilatildeo federal como a presunccedilatildeo de inocecircncia e liberdade eacute
inaceitaacutevel uma interpretaccedilatildeo extensiva (in malan partem) ou seja em malefiacutecio
ao reacuteu ampliando o conceito de preventiva ateacute o ponto de transformaacute-la em
medida de preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica para justificar a prisatildeo cautelar
diante do alarma social o qual poderaacute ser relacionado atraveacutes de inuacutemeras
expressotildees vagas e abstratas que natildeo condiz ao fato criminoso sendo
evidente que a lei penal se restringe agravequilo que seu texto declara exceto
quando sua alteraccedilatildeo interpretativa gera benefiacutecio ao imputado (in bonam
partem)
6 Literatura Pesquisada
SANGUINEacute Odone A inconstitucionalidade do clamor puacuteblico como
fundamento da prisatildeo preventiva Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo v 9 n 107 p
29 out 2001
BRASIL Supremo Tribunal FederalHC Nordm 80379 Rel Min Celso de Mello 2ordf
T j 18122000 DJU 25052001
httpwwwjusbrasilcombr
BRASIL Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul HC nordm 70005916929
Quinta Cacircmara Criminal Rel Des Amilton Bueno de Carvalho J 12032003
httpwwwjusbrasilcombrdiarios13757916djrn-judicial-23-04-2009-pg-530
TOURINHO FILHO Fernando da Costa Coacutedigo de Processo Penal
Comentado 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 1999 v 1 p 529
Suiacuteter Texto com base em apresentaccedilatildeo do autor em monografia intitulada ldquoA
influecircncia dos meios de comunicaccedilatildeo para o aumento da violecircnciardquo no curso
de Criminaliacutestica ministrado pela Professora e Defensora Puacuteblica Dra Coraci
Pereira da Silva em 2007 O texto foi posteriormente publicado em jornal
impresso local na ediccedilatildeo nordm 41 do Jornal Chico que circulou no Tocantins em
marccedilo de 2008
httpartigosnetsabercombrresumo_artigo_20794artigo_sobre_culpada_ou_i
nocente
DIGNIDADE HUMANA CASO ISABELLA NARDONI
Camila Sillis7
Caroline Serrano8
Eduardo Nascimento9
Joseacute Paulo Souza10
Paulo Rogeacuterio11
Rosa Ferreira12
Renan Nagoshi13
Tamiris Lucas14
RESUMO Este trabalho aborda atraveacutes de um exemplo cruel a Dignidade da
Pessoa Humana e o objetivo do nosso trabalho eacute questionar uma reflexatildeo acerca do
ajustamento ou natildeo da aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva do caso Nardoni
que eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do acusado e decretada
pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante da existecircncia dos
pressupostos legais para assegurar os interesses processuais quais sejam o
resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Palavras-chave Direito Penal Dignidade da Pessoa Humana e Prisatildeo Preventiva
7 Camila Sillis estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom 8 Caroline Serrano estudante de Direito da UBC e-mail carol-serranohotmailcom
9 Eduardo Nascimento estagiaacuterio da procuradoria de Mogi das cruzes e estudante de Direito da UBC e-
mail edunaschotmailcom
10 Joseacute Paulo Souza supervisor de usinagem estudante de Direito da UBC e-mail
Paulobaubinohotmailcom
11 Paulo Rogeacuterio estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom
12 Renan Nagoshi auxiliar administrativo e estudante de Direito da UBC e-mail
renanjonascardosohotmailcom
13 Rosa Ferreira estudante de Direito da UBC e-mail rosahsfgmailcom
14 Tamiris Lucas auxiliar de atendimento e estudante de Direito UBC e-mail tamybiahotmailcom
1 INTRODUCcedilAtildeO
O emblemaacutetico ldquocaso Nardonirdquo ainda desperta consideraacutevel interesse em
parcela da sociedade visivelmente em ocasiotildees como o mais recente 29 de Marccedilo
em que se completaram 3 anos do homiciacutedio seguido de defenestraccedilatildeo contra Isabella
Nardoni na eacutepoca somando 5 anos de idade
Por habitar a memoacuteria recente o caso seraacute utilizado na pretensatildeo de incitar
atraveacutes deste estudo em stricto sensu uma reflexatildeo acerca do ajustamento ou natildeo da
aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva aos reacuteus Alexandre Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute
Em lato sensu e sob as luzes da decisatildeo do magistrado que os encarcerou
preventivamente sem poreacutem manter o foco exclusivamente sobre o exemplo tido
como base entende-se aclarar a influecircncia exercida pela miacutedia sobre a formaccedilatildeo da
opiniatildeo puacuteblica em casos como este dando vazatildeo ao seguinte questionamento ldquoAteacute
que ponto o clamor puacuteblico alimentado passionalmente pela miacutedia e pouco afeito as
razotildees do ordenamento juriacutedico paacutetrio deve pesar na balanccedila de decisotildees voltadas agrave
aplicaccedilatildeo do ldquojus puniendirdquo estatalrdquo
A relevacircncia deste estudo para a sociedade apresenta-se no sentido de tornaacute-
la ciente das consequecircncias advindas de seu clamor quando este se mostra
desvinculado de preceitos fundamentais debruccedilados em nossa Carta Maior Jaacute para
os operadores do Direito a importacircncia se sintetizaraacute na seguinte pergunta ldquoDeve a
proteccedilatildeo agrave imagem do Direito prevalecer sobre a defesa dos direitos de indiviacuteduos da
proacutepria sociedade da qual surge agrave digna ciecircnciardquo
O meacutetodo utilizado seraacute o hipoteacutetico-dedutivo pois se pretende confirmar a
hipoacutetese inicial de que haacute uma relaccedilatildeo causaconsequecircncia entre a utilizaccedilatildeo indevida
de medidas de privaccedilatildeo de liberdade anteriormente ao tracircmite em julgado e a violaccedilatildeo
do princiacutepio da dignidade humana utilizando-se para este fim a doutrina e a
jurisprudecircncia de altas vozes do acircmbito juriacutedico como do doutrinador Luiz Flaacutevio
Gomes e da ministra e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen
Gracie
20 CASO NARDONI E SUAS REPERCUSSOtildeES
21 HISTOacuteRICO DO CASO ISABELLA NARDONI
Em 29 de marccedilo de 2008 Isabella Nardoni de apenas 5 anos de idade foi
defenestrada por seu pai Alexandre Nardoni e sua madrasta Anna Carolina Trotta
Peixoto Jatobaacute do 6ordm andar do preacutedio em que residia a famiacutelia O crime ganhou grande
repercussatildeo em acircmbito nacional e internacional Deste entatildeo o tatildeo citado ldquocasal
Nardonirdquo jaacute sofreu prisatildeo temporaacuteria prisatildeo preventiva e posterior derrota em 11
Habeas Corpus impetrados em trecircs instacircncias e permanecem encarcerados em
presiacutedios distintos em Tremembeacute-SP sem deixar no entanto de alegar ateacute a presente
data sua inocecircncia
A prisatildeo preventiva eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do
acusado e decretada pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante
da existecircncia dos pressupostos legais para assegurar os interesses processuais
quais sejam o resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Destaca-se o pioneirismo em terras nacionais de determinadas teacutecnicas
periciais empregadas na resoluccedilatildeo deste caso aleacutem do papel exercido claramente
pela imprensa na formaccedilatildeo da imagem a respeito dos reacuteus aos olhos da sociedade
que exerceu voz ativa principalmente em momentos de decisotildees acerca de prisatildeo e
soltura do pai e da madrasta Ainda hoje trecircs anos apoacutes o crime o caso eacute lembrado e
comentado ao menos no Brasil
De acordo com Fernandes (2008)
Os pressupostos da prisatildeo preventiva satildeo o primeiro a prova da
existecircncia do crime ou seja eacute a demonstraccedilatildeo irrefutaacutevel da
ocorrecircncia do fato delituoso A lei exige absoluta seguranccedila quanto agrave
realidade faacutetica sem que haja duacutevida sobre o caraacuteter delituoso do
fato e o segundo pressuposto satildeo os indiacutecios suficientes de autoria
poreacutem com o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia havendo qualquer
duacutevida quanto agrave inexistecircncia de indiacutecio suficiente acerca da autoria do
delito a prisatildeo preventiva seraacute ilegal A presunccedilatildeo de inocecircncia
abrange em mateacuteria probatoacuteria o in dubio pro reo e em mateacuteria de
prisatildeo cautelar o in dubio pro libertate
21 CONSIDERACcedilAtildeOES SOBRE DOUTRINAS CASAL
ALEXANDRE NARDONI E ANNA CAROLINA JATOBAacute
Seratildeo abordadas questotildees baacutesicas concernentes agrave prisatildeo preventiva no intuito
de viabilizar o entendimento O princiacutepio da dignidade da pessoa humana esboccedilado
no Art 1ordm inciso II e art5ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal e processual penal
tambeacutem chamada de provisoacuteria ou cautelar onde eacute importante acrescentar que a
constituiccedilatildeo federal contempla no ART 5ordm incisos III XLIX LIV LXII LXIII LXIV LXV
e LXVI garantias que tecircm o escopo de estabelecer limites ao Poder Puacuteblico e
resguardar o cidadatildeo A partir disso extrai-se a possibilidade da cominaccedilatildeo de
sanccedilotildees tais como a privaccedilatildeo da liberdade aquelas condutas proibidas pelo
ordenamento juriacutedico desde que observadas tais garantias
Neste contexto a tiacutetulo de conceituaccedilatildeo conforme entendimento de Mirabete
(2002) a palavra prisatildeo possui vaacuterios significados no direito paacutetrio no acircmbito do
processo penal Que o casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobaacute tem o direito
de ser julgado conforme a lei de forma justa podendo para se ter um julgamento
justo provar contra provar alegar e defender-se de forma ampla em processo
puacuteblico Deve haver uma igualdade de tratamento entre as partes da relaccedilatildeo
processual
Ainda segundo Mirabete o valor deste princiacutepio eacute que embasa o respeito do
direito agrave vida e do direito agrave liberdade Sobre o direito agrave liberdade compreende duas
classes de defesa do indiviacuteduo contra o Estado
As medidas cautelares satildeo providecircncias tomadas no decorrer do processo
antecedendo portanto a sentenccedila definitiva A aplicaccedilatildeo de medidas justifica-se em
funccedilatildeo de que o desenvolvimento normal do processo muitas vezes se estende por
tempo maior do que o esperado e a defesas do indiviacuteduo sobre alguns aspectos de
liberdade juriacutedica e de ser o dono do proacuteprio destino
Pelo sistema adotado na legislaccedilatildeo a presunccedilatildeo deve ser de inocecircncia por
conseguinte que o indiviacuteduo indiciado natildeo atrapalharaacute a investigaccedilatildeo policial e a
colheita de provas situaccedilotildees que natildeo aconteceram com o casal
Por cautela todas as pessoas envolvidas na investigaccedilatildeo ou natildeo inclusive a
miacutedia e a populaccedilatildeo deveriam questionar se a condenaccedilatildeo antecipada do casal natildeo
poderaacute incorrer em grave injusticcedila de difiacutecil reparaccedilatildeo
A prisatildeo em flagrante eacute regulada pelos artigos 301 a 310 do Coacutedigo de
Processo Penal
Segundo Mirabete (2002 p370-371)
Eacute medida prevista de forma expressa pela constituiccedilatildeo Federal no
ART 5ordm LXI cabiacutevel tanto quando eacute praticado crime quanto da
praacutetica da contravenccedilatildeo dispensando ordem escrita Prossegue o
doutrinador asseverando que a situaccedilatildeo de flagracircncia engloba o
momento da praacutetica do ato iliacutecito e as situaccedilotildees de flagrante proacuteprio
improacuteprio ou quase flagrante e de flagrante presumido que
dispensam maiores comentaacuterios tendo em vista que a espeacutecie de
prisatildeo em anaacutelise embora seja medida cautelar natildeo constitui o
objeto do estudo que ora se desenvolve
Neste ponto eacute importante destacar que essa subdivisatildeo eacute aceita pela maioria
da doutrina Feitas as consideraccedilotildees necessaacuterias passa-se a seguir a breve anaacutelise
de cada uma das espeacutecies de prisotildees cautelares especificamente quanto agrave natureza
destas
Parte da doutrina entende existir diferenccedila entre os termos presunccedilatildeo de
inocecircncia e natildeo culpabilidade Onde natildeo se pode presumir a inocecircncia do reacuteu se
contra ele tiver instaurada accedilatildeo penal pois no caso haveraacute um suporte probatoacuterio
miacutenimo Presumindo se eacute sua natildeo culpabilidade ateacute que seja declarado judicialmente
Diante disto passa-se a anaacutelise do posicionamento doutrinaacuterio acerca da interpretaccedilatildeo
do preceito em comento e da abrangecircncia deste no processo penal
Para Lopes Juacutenior (2004 p176-178)
Do princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia decorrem consequecircncias tais
como regras de tratamento da parte passiva uma vez que obriga o
Juiz a ter uma ldquopostura positiva no sentido de trataacute-la como inocente
o que coloca o julgador em umrdquo estado de alheamentordquo que consiste
na consagraccedilatildeo do juiz de garantias ou garantidorrdquo bem como regras
para o julgamento implicando na valoraccedilatildeo da prova
Tambeacutem o princiacutepio segundo o autor leva a obrigatoriedade de que a
constataccedilatildeo do delito e a aplicaccedilatildeo da pena seratildeo por meio de um processo com
todas as garantias e atraveacutes de uma sentenccedila fundamentada
22 PRISAtildeO MIDIAacuteTICA CASO ISABELLA NARDONI
A trama do espetaacuteculo eacute a morte traacutegica de uma menina de cinco anos de
idade Isabella Nardoni O que vale eacute poder saborear a emoccedilatildeo de cada
desdobramento do caso para poder comentar os uacuteltimos detalhes com amigos e
colegas de trabalho em rodas de conversa E como em eacutepocas de Copa do Mundo
todo brasileiro eacute teacutecnico de futebol agora todo mundo eacute investigador policial Cada
pessoa tem sua proacutepria versatildeo para responder a pergunta do momento ldquoquem matou
Isabellardquo
Para aplacar tamanha avidez por novidades haja a exposiccedilatildeo do tema na
miacutedia Todos os dias a histoacuteria da morte da crianccedila eacute contada e recontada na TV no
raacutedio na internet e nos jornais impressos
O que pouca gente consegue entender eacute que haacute uma inversatildeo neste caminho
Natildeo foi entre o puacuteblico que surgiu o interesse pela morte de Isabella demandando
uma produccedilatildeo contiacutenua de notiacutecias sobre o caso Foi sim a proacutepria miacutedia quem
construiu esse interesse levando o puacuteblico a uma comoccedilatildeo Quem preferir pode
chamar esta praacutetica de manipulaccedilatildeo
A miacutedia precisa permanentemente de um tema palpitante para noticiar Pode
ser um escacircndalo poliacutetico um desastre um grande evento ou um crime No caso da
trageacutedia envolvendo Isabella Nardoni por ter ocorrido numa camada social de
destaque jaacute que famiacutelias burguesas natildeo satildeo ceacutelulas onde a violecircncia ocorre com
frequumlecircncia acabou por ocupar o espaccedilo principal dos noticiaacuterios
Nestes episoacutedios de grande exposiccedilatildeo a miacutedia explora cada tema ateacute a
exaustatildeo Depois disso os descarta Afinal quem hoje se importa com personagens
como Marcos Valeacuterio Deluacutebio Soares ou mesmo com Joatildeo Heacutelio aquele menino que
foi arrastado por diversas ruas no Rio de Janeiro preso ao cinto de seguranccedila de um
veiacuteculo em uma morte que causou comoccedilatildeo semelhante agrave de Isabella Joatildeo Heacutelio
tinha 6 anos quando foi morto em fevereiro de 2007 Junto agrave comoccedilatildeo por seu
assassinato vieram os apelos para que a legislaccedilatildeo penal brasileira fosse revista se
tornando mais rigorosa com os criminosos adolescentes Na eacutepoca o Congresso
Nacional ensaiou alguma movimentaccedilatildeo neste sentido Mas como em todo
agendamento jornaliacutestico o caso se esgotou em termos de miacutedia antes de ser
concluiacutedo nos tribunais de justiccedila Hoje natildeo se discute qual o destino dos assassinos
de Joatildeo Heacutelio muito menos se clama por uma revisatildeo em nosso Coacutedigo Penal
Um julgamento antecipado por parte da miacutedia e consequentemente da
populaccedilatildeo brasileira Analisando a questatildeo pelo lado emocional esse crime eacute
revoltante contudo natildeo eacute a imprensa nem a populaccedilatildeo que devem julgar
sumariamente estas pessoas
De acordo com Gomes (2008)
Eacute dever dos oacutergatildeos do Poder Puacuteblico ndash e notadamente dos juiacutezes e Tribunais - respeitar e promover a efetivaccedilatildeo dos direitos garantidos pelas Constituiccedilotildees dos Estados nacionais e assegurados pelas declaraccedilotildees internacionais em ordem a permitir a praacutetica de um constitucionalismo democraacutetico aberto ao processo de crescente internacionalizaccedilatildeo dos direitos baacutesicos da pessoa humana
No aspecto juriacutedico Alexandre Nardoni e Anna Carolina pai e madrasta de
Isabela respectivamente nem precisavam sentar no banco dos reacuteus para ouvir a
sentenccedila Jaacute estavam condenados Depois de tanta exploraccedilatildeo sobre o assunto natildeo
existe a miacutenima possibilidade dos jurados levarem em conta os argumentos da defesa
durante o Tribunal do Juacuteri A convicccedilatildeo destes jaacute estaraacute formada natildeo soacute em
decorrecircncia da brutalidade do crime que sem duacutevida chocou a todos mas tambeacutem em
funccedilatildeo da exploraccedilatildeo desmedida pela imprensa brasileira Tudo em nome de alguns
pontinhos a mais no IBOPE e do consequumlente retorno financeiro que isso proporciona
Obviamente que o papel da imprensa numa democracia eacute fundamental
contudo haacute limites que em minha opiniatildeo natildeo foram observados principalmente pelas
televisotildees na cobertura do caso
Aleacutem disso queremos que os culpados pelo crime sejam punidos mas tudo
deve ser na forma da lei ou seja a condenaccedilatildeo a puniccedilatildeo deve ser dada pela
Justiccedila
De acordo com Gomes (2008)
Pela dramatizaccedilatildeo midiaacutetica que gerou natildeo haacute duacutevida que (praticamente) todas as pessoas deste paiacutes iriam fiscalizar essa prisatildeo domiciliar Se saiacutessem (os suspeitos) do domiciacutelio sem ordem do juiz seriam presos imediatamente Nossa legislaccedilatildeo atual feita no tempo do Estado Novo (nazista) natildeo conta com um meio termo ou eacute oito ou eacute oitenta (ou eacute liberdade ampla ou eacute prisatildeo total)
O julgamento do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina transformou-se em
um espetaacuteculo para a classe meacutedia e para as pessoas mais pobres tambeacutem mas natildeo
foi faacutecil criar essa enrolaccedilatildeo pela imprensa marrom dando ecircnfase nos detalhes
soacuterdidos para aumentar a audiecircncia dos programas mediacuteocres o ambiente soacuterdido da
famiacutelia onde a menina vivia ficou faacutecil de chegar aos culpados segundo a justiccedila dos
homens
A miacutedia transforma tudo em espetaacuteculo como neste caso a classe meacutedia
protagonizou um caso alarmante que acabou transformando-se num caso de grande
repercussatildeo midiaacuteticacomo um reality show
24 JURISPRUDEcircNCIA
Em prol de se abrir vias para o exerciacutecio da reflexatildeo incitada em acircmbito estrito
na introduccedilatildeo a esta pesquisa atentemos ao texto do art 312 do coacutedigo de Processo
Penal e tracemos paralelos caso os haja entre o que foi legislado em legiacutetima
representaccedilatildeo aos anseios da sociedade e as sentenccedilas proferidas pelo magistrado
Mauriacutecio Fossen natural do processo sobre o qual se versa quando da aplicaccedilatildeo da
medida de prisatildeo preventiva contra os reacuteus Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute e pela ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie ao
negar o Habeas Corpus impetrado pela defesa contra decisatildeo monocraacutetica do ministro
do Superior Tribunal de Justiccedila Napoleatildeo Nunes Maia Filho em desfavor dos reacuteus no
tocante a anulaccedilatildeo da tutela cautelar
Segue para tanto a iacutentegra do artigo supracitado
ldquoA prisatildeo preventiva poderaacute ser decretada como garantia da
ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo
criminal ou para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver
prova da existecircncia do crime e indiacutecio suficiente de autoriardquo
Afirmando haver agrave presenccedila no caso Nardoni dos requisitos legais acima
transcritos para a aplicaccedilatildeo desta espeacutecie de tutela cautelar o juiz presidente do
processo inclui amparado pela doutrina de Guilherme de Souza Nucci e pela
jurisprudecircncia dos ministros do STF Carlos Madeira e Carlos Ayres Brito no sentido
de garantia da ordem puacuteblica a credibilidade da Justiccedila e do sistema penal
exteriorizando desta forma uma linha de pensamento juriacutedico que encontra na
manutenccedilatildeo e na elevaccedilatildeo da imagem do Direito o proacuteprio fim em detrimento de um
serviccedilo prestado idoneamente agrave sociedade
O resultado eacute a aplicaccedilatildeo de uma Ciecircncia alheia ao seu campo de atuaccedilatildeo
que atraveacutes de sofismas afirma que a credibilidade do sistema juriacutedico emana de
decisotildees judiciais populistas voltadas a acalmar os acircnimos e a sede de vinganccedila da
populaccedilatildeo e foge agrave necessidade natildeo rara de se tomar decisotildees antipopulares poreacutem
justas de acordo com o senso de democracia e em conformidade com o ordenamento
paacutetrio
Natildeo se pretende com isso negar a importacircncia da credibilidade para a plena e
legiacutetima atuaccedilatildeo tanto do judiciaacuterio quanto dos outros dois poderes mas questionar o
meacutetodo utilizado para se obtecirc-la
Ora se consideraacutevel parcela da sociedade simplesmente natildeo compreende que
o devido processo penal tal qual eacute eacute moroso em funccedilatildeo de se atender a princiacutepios
como os da ampla defesa do contraditoacuterio e da presunccedilatildeo de inocecircncia deve-se
difundir que a celeridade oposta obtida atraveacutes de meios quais as prisotildees temporaacuteria
sofrida pelo casal Nardoni com ldquoobjetivo estritamente preacute-processualrdquo conforme
afirmado pelo proacuteprio juiz Mauricio Fossen em sua decisatildeo e preventiva escopo deste
estudo nos transportaria a um Estado policialesco de acordo com a eacutepoca da
ditadura militar contra a qual a mesma populaccedilatildeo que hoje anseia pela execraccedilatildeo de
reacuteus que ainda que improvavelmente possam ser inocentes lutou em nossa histoacuteria
recente
O magistrado prossegue afirmando que
ldquo a conduta imputada aos autores do crime descrito na
denuacutencia deixa transparecer que se tratam de pessoas desprovidas
de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de compaixatildeo humana
ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima seria filha de um
deles e enteada do outrordquo
Deixando claro que sob a sua oacutetica eacute nula a hipoacutetese de inocecircncia dos reacuteus
atribuindo-lhes qualidades negativas agrave personalidade anteriormente ao tracircmite em
julgado viciando sua decisatildeo e influenciando os destinataacuterios de seu texto
principalmente os desprovidos de embasamento teacutecnico-juriacutedico
Jaacute a ministra e ex-presidente do STF Ellen Gracie mais comedida em suas
palavras constata que ldquo os pacientes foram denunciados pela suposta praacutetica dos
crimes de homiciacutedio contra a menor Isabella Nardonirdquo mantendo poreacutem a prisatildeo
cautelar dos acusados
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 noticiascaso-
Isabeladesachopreventiva-Nardoni
()
Sob esta oacutetica pode-se constatar que a conduta imputada aos autores
do crime descrito na denuacutencia deixa transparecer que se tratam de
pessoas desprovidas de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de
compaixatildeo humana ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima
seria filha de um deles e enteada do outro a qual estava sob a
responsabilidade dos mesmos e que se natildeo por esta razatildeo juriacutedica
ao menos pelo dever moral deveriam velar por sua seguranccedila o que
no entanto foi desprezado por eles posto que aleacutem da acusaccedilatildeo de
esganadura contra a menina a qual teria provocado um quadro de
asfixia mecacircnica como apontado na conclusatildeo do laudo pericial
juntado aos autos foi ainda brutalmente atirada pela janela do 6ordm andar
do preacutedio onde a famiacutelia residia sem nenhuma piedade
Queiramos ou natildeo o crime imputado aos acusados acabou chamando
a atenccedilatildeo e prendendo o interesse da opiniatildeo puacuteblica - em certa
medida deve-se reconhecer pela excessiva exposiccedilatildeo do caso pela
miacutedia que em certas ocasiotildees chegou a extrapolar seu legiacutetimo direito
de informar a populaccedilatildeo - o que no entanto natildeo pode ser ignorado
pelo Poder Judiciaacuterio e fazer-se de conta que esta realidade social
simplesmente natildeo existe a qual dele espera uma resposta ainda mais
se levarmos em consideraccedilatildeo que o inqueacuterito policial que serviu de
fundamento agrave presente denuacutencia encontra-se embasado em provas
periciais que empregaram tecnologia de uacuteltima geraccedilatildeo raramente
vistas - o que eacute uma pena - na grande maioria das investigaccedilotildees
policiais cujos resultados foram acompanhados de perto pela
populaccedilatildeo o que lhe permitiu formar suas proacuteprias conclusotildees - ainda
que desprovidas muitas vezes de bases teacutecnico-juriacutedicas mas
mesmo assim satildeo conclusotildees - que por conta disso afasta a hipoacutetese
de que tal clamor puacuteblico seja completamente destituiacutedo de
legitimidade
()
30 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Atinge-se atraveacutes do discorrido o escopo denunciado na introduccedilatildeo desta
pesquisa no sentido de colocar em cheque o pensamento juriacutedico que defende antes a
imagem da Justiccedila para depois servir ao legiacutetimo destinataacuterio das atividades juriacutedicas
que eacute o povo Houve ainda a expressa intenccedilatildeo de demonstrar assim como foi
demonstrado o quatildeo negativa pode ser a influecircncia do clamor puacuteblico inflamado pela
miacutedia sobre decisotildees que a princiacutepio deveriam ser tomadas sob a responsabilidade
e imparcialidade relativas agrave toga No mais fica registrado o convite agrave constante e
exaustiva reflexatildeo sempre que diante da tela da tevecirc nos postamos e recebemos as
mais variadas informaccedilotildees e ldquoverdadesrdquo absolutas numa velocidade e variedade de
temas que transforma o magno ato de pensar num simples haacutebito de formar uma
miscelacircnea de dados esparsos e verdades preacute-definidas na mente
40 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 in Helennoticiascaso-Isabeladespacho
preventiva-Nardonipdf Acessado em 11 mar2011
FERNANDESFabiano Samartin Caso Isabella Nardonitrageacutediacomoccedilatildeo e prisatildeo
ilegal Jus navigandi Teresinhaano12 n175016 abr 2008Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=11165 Acesso 14 mar 2011
ESBICK Fabiana Prisatildeo preventiva em sentido estrito Os fundamentos do art
312 do Coacutedigo de processo Penal e a motivaccedilatildeo do decreto prisional Jus
navigandi Teresinha ano 13 n 1763 29 abr 2008 Disponiacutevel em
lthttpjusuolcombrrevistatexto11216gt Acesso em 15 mar 2011
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabela Prisatildeo MidiaacuteticaEstado constitucional de direito
e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo Premier 2008
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabella Processos Midiaacuteticos Prisotildees
ldquoImediaacuteticasrdquoEstado constitucional de direito e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo
Premier 2008
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO GRUPO CUSTOS LEGIS
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito ressaltando a dignidade humana do trabalhador Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o tema Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anticontratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia da ldquojusta causardquo natildeo cobriam o dano essencialmente pessoal A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras especialidades para estabelecer um nexo causal
Desenvolvimento Segundo Hirigoyen (1998 p65) asseacutedio moral no ambiente de trabalho seria
rdquoToda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos agrave personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalhordquo
A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo Define- se asseacutedio moral tambeacutem como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente sobre asseacutedio moral Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila um ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso regimento legislativo
Referecircncias Bibliograacuteficas HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26 jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18 abr2011 Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho de NatalRN Disponiacutevel em httpwwwassediomoralorgspipphparticle316 Acesso em 11 de maio de 2011
Orientaccedilatildeo Profordf Drordf Luci Bonini
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO ALGUNS APONTAMENTOS
Ana Beatriz Shiguedomi
Atevaldo dos Santos Silva
Camila Suellen do N C Reis
Julio Gonccedilalves de Moraes
Larissa Mendes da Silva
Louise B Kiss
Marcilvania G dos S Silva
Resumo
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito
Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o
tema Consideraccedilotildees finais o asseacutedio moral no trabalho eacute um fenocircmeno invisiacutevel
pode ser entendido como toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se
sobretudo por comportamentos palavras gestos escritos que possam trazer dano agrave
personalidade agrave dignidade ou a integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa
Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
1 Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo
discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no
acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno
internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma
discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses A reflexatildeo e o debate sobre o tema satildeo
recentes no Brasil e ganhou forccedila apoacutes divulgaccedilatildeo da pesquisa de Margarida Barreto
que tinha como tiacutetulo ldquoUma jornada de humilhaccedilotildeesrdquo
Nesta pesquisa a meacutedica e pesquisadora aponta diversos aspectos relevantes
quanto agrave incidecircncia do asseacutedio moral discursa da maneira como esta violecircncia tem
contornos sutis nas empresas e que estas geralmente se manifestam atraveacutes da
coaccedilatildeo humilhaccedilatildeo e constrangimentos que nem sempre satildeo percebidos pela viacutetima
O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos
operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves
viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e
principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de
legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute o hipoteacutetico dedutivo pois se pretende
discutir o asseacutedio moral como mateacuteria nova em face da limitada legislaccedilatildeo que
encaminha para anaacutelise de entendimento jurisprudencial
A conscientizaccedilatildeo da sociedade se faz mais presente atualmente frente agrave
realidade do asseacutedio moral no mundo O que se busca no entanto eacute encorajar estas
viacutetimas a buscar seus direitos assim como o respeito e a dignidade perdida perante a
justiccedila
2 Histoacuterico e conceito de asseacutedio Moral
21 Panorama histoacuterico do asseacutedio moral
As pesquisas envolvendo a figura do asseacutedio moral iniciaram no ramo da
Biologia antes de serem desenvolvidas na esfera das relaccedilotildees humanas
Com os estudos do etnologista Lorenz (1966) o qual analisou a conduta de
determinados animais de pequeno porte fiacutesico quando confrontados com invasotildees de
territoacuterio por outros animais revelaram um comportamento agressivo com intimidaccedilotildees
do grupo para expulsar o invasor solitaacuterio Este comportamento o bioacutelogo chamou
mobbing termo inglecircs que traduz a ideacuteia de turba ou multidatildeo
Mais tarde o meacutedico sueco Heinemann (1969) realizando uma pesquisa
analisou um grupo de crianccedilas no ambiente escolar As crianccedilas demonstraram a
mesma tendecircncia dos animais a partir do momento que outra crianccedila invadisse seu
espaccedilo Esta foi entatildeo a pesquisa pioneira em detectar asseacutedio moral nas relaccedilotildees
humanas
No comeccedilo de 1984 o psicoacutelogo alematildeo Leymann analisando o ambiente de
trabalho descobriu o mesmo comportamento idecircntico das pesquisas anteriores poreacutem
segundo o psicoacutelogo no ambiente de trabalho a violecircncia fiacutesica raramente eacute usada no
asseacutedio moral sendo marcado por condutas abusivas dos assediadores como o
isolamento social da viacutetima
Na Franccedila a psicoacuteloga psiquiatra e psicoterapeuta de famiacutelia Hirigoyen
(1998) publicou o livro com o tiacutetulo Le harcemente moral La violence perverce au
quotidien onde a autora constata que o asseacutedio moral natildeo se restringe a casos
pontuais e sim a um comportamento permanente comum e destrutivo
O livro publicado por Hirigoyen reacendeu a discussatildeo sobre o asseacutedio moral
no mundo juriacutedico
22 Conceito
Natildeo existe previsatildeo especiacutefica sobre asseacutedio moral em nosso ordenamento
juriacutedico entretanto a fim de identificar o fenocircmeno e estudar as suas consequecircncias
juriacutedicas busca-se a conceituaccedilatildeo introduzida por Hirigoyen na aacuterea da psicologia do
trabalho Hirigoyen (1998 p65) conceitua asseacutedio moral no ambiente de trabalho
como
Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos aacute personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho
3 Doutrina
Segundo Ramirez ( 2011) o asseacutedio moral na atualidade tem sido cada vez
mais frequumlente e presente na vida das pessoas Eacute caracterizado por intensa violecircncia
psicoloacutegica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na sauacutede
fiacutesica e emocional do indiviacuteduo Assunto polecircmico e contraditoacuterio o asseacutedio moral no
trabalho causa muitas discussotildees principalmente no aspecto empresarial O tema
sobre asseacutedio moral no trabalho natildeo eacute um assunto tatildeo recente na verdade desde a
Idade Meacutedia verificam-se relatos da sua existecircncia Se os empregadores assim
podemos dizer conhecem muito pouco sobre o asseacutedio moral no trabalho o que diraacute
os empregados A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito
comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo
Para Molon (2011) existem vaacuterios tipos de asseacutedio moral dentre eles
Asseacutedio Moral Vertical - eacute o mais frequumlente ocorre quando dois empregados
disputam a obtenccedilatildeo de um mesmo cargo ou uma promoccedilatildeo Pode tambeacutem ser
percebida como um nivelamento de grupos e de indiviacuteduos que tem dificuldades de
conviver com suas diferenccedilas sejam elas sexuais raciais religiosas entre outras Eacute um
conflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agride
moralmente o outro e a chefia natildeo interveacutem
Asseacutedio Moral Vertical Ascendente - se daacute quando um superior receacutem-
contratado natildeo alcanccedila niacutevel de empatia e de adaptaccedilatildeo ou possui meacutetodos que satildeo
reprovados por seus subordinados Para tanto o mesmo natildeo dispende de nenhum
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
Referencias Bibliograacuteficas
REVISTA DA AMATRA II Satildeo Paulo ediccedilatildeo de marabr-2002 Diacutesponiacutevel em
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HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de
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MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a
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SILVA Ameacuterico Luiacutes Martins O dano moral e a sua reparaccedilatildeo civil Editora Afiliada
1 ediccedilatildeo ndash 1999
VALLER Wladimir A reparaccedilatildeo do Dano Moral no Direito Brasileiro 5 ediccedilatildeo 1997
CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
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CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
FERRARO DOS SANTOS Zenaide Cirurgia para retirar excesso de pele deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwclicdireitocombrmateriaasptitulo=cirurgia_para_retirar_excesso_de_pele_deve_ser_paga_pelo_plano_de_saude Acesso em 17042011
FILIPPO Felipe Os princiacutepios e objetivos da Seguridade Social agrave luz da Constituiccedilatildeo Federal In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=2012 Acesso em 24042011
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KAWARA Nilton Tokio Entrevista para o Fantaacutestico de 2503 In httpwwwcirurgiadaobesidadecom Acesso em 25042011
LEOCADIO Adriana Direito agrave sauacutede na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 In httpwwwartigonalcomlegislacao-artigosdireito-a-saude-na-constituicao-federal-de-1988-3780064html Acesso em 24042011
VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa Consumidor e da lei 965698 In http
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WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
Segundo Rizzardo (2005) com fundamento em decisotildees dos Tribunais
de Justiccedila do Rio de Janeiro e de Satildeo Paulo a negativa pode ser considerada
a desfavor da pessoa o que natildeo se confunde com presunccedilatildeo de admitir a
imputaccedilatildeo
Em sentido contraacuterio Dias (2006) sustenta que a resistecircncia do reacuteu eacute
suficiente para provar a paternidade mesmo que inexistam outras provas sob
pena de o direito agrave identidade deixar de ser uma questatildeo de ordem puacuteblica
para tornar-se uma questatildeo de ordem privada
Sarmento (2002) e Moraes (2006) defendem inclusive a possibilidade
de conduccedilatildeo coercitiva do investigado agrave realizaccedilatildeo do exame com base no
conflito de interesses entre a intangibilidade corporal do suposto pai e o direito
de personalidade do investigante que ultrapassa os limites do direito
patrimonial reflexo consubstanciando-se em interesse moral ligado agrave dignidade
humana
Afirma Gomes (2007) que a posiccedilatildeo firmada pelo Superior Tribunal de
Justiccedila eacute aparentemente contraditoacuteria pois ao mesmo tempo em que interpreta
a recusa do reacuteu como inversatildeo do ocircnus da prova e consequente presunccedilatildeo de
veracidade dos fatos alegados pelo autor dispotildee que o reconhecimento da
paternidade decorreraacute de outras provas que demonstrem a existecircncia do
relacionamento amoroso ou casual entre a genitora do investigante e o
investigado
Algumas decisotildees judiciais vatildeo ao encontro com o que defende Dias
(2006) um exemplo eacute a histoacuteria se D Maria Domingas da Silva 49 anos
empregada domeacutestica que aos 15 anos envolveu-se com o patratildeo que era
casado e quando engravidou foi demitida Seu filho nasceu e ela o registrou
sozinha Tempos depois o menino jaacute com 8 anos comeccedilou a ter problemas de
bullying na escola por conta de natildeo ter pai declarado D Maria entatildeo
procurou o Ministeacuterio Puacuteblico e abriu um processo de investigaccedilatildeo de
paternidade O suposto pai foi convocado pelo juiz para fazer exame e
comparecer a duas audiecircncias Como natildeo compareceu nem se manifestou o
juiz entendeu que ele era o pai e queria fugir agraves suas responsabilidades O
menino ganhou uma nova certidatildeo de nascimento e um RG e hoje leva uma
vida normal mas ainda natildeo viu o pai e nunca recebeu a pensatildeo alimentiacutecia a
que tem direito
32 A negativa da matildee em submeter o filho ao exame de DNA
Na contramatildeo disso tudo ainda existem os casos em que por um motivo ou
outro a matildee natildeo autoriza que se colha material de seu filho para que se faccedila o exame
que comprovaria ou natildeo a paternidade Geralmente isso acontece quando natildeo
interessa agrave matildee que a crianccedila tenha contato com o pai que por vezes natildeo goza mais
de sua estima ou usa o filho como moeda de troco para uma rejeiccedilatildeo sofrida
Haacute casos ainda em que o desinteresse da matildee em levar adiante a
investigaccedilatildeo de paternidade por intermeacutedio do exame de DNA esconde uma mentira
com relaccedilatildeo a identidade do pai da crianccedila
Em todas essas hipoacuteteses a justiccedila natildeo dispotildee de mecanismos que obriguem
a matildee a fornecer material geneacutetico de seu filho para que se faccedila o exame negando agrave
crianccedila o direito baacutesico de ter o nome do pai em seu documento de identidade
4 Histoacuterico da lei de investigaccedilatildeo de paternidade
A evoluccedilatildeo dos direitos a paternidade teve uma historia longa ateacute chegar aos
dias atuais o nosso coacutedigo civil passou por vaacuterias mudanccedilas se ajustando a cada
eacutepoca
Para buscar o entendimento e conhecimento da evoluccedilatildeo da lei no tempo
iniciamos a partir do art 358 do coacutedigo civil de 1916 nessa eacutepoca o coacutedigo dizia ldquoos
filhos incestuosos e adulterinos natildeo podem ser reconhecidosrdquo Naquela eacutepoca a lei
natildeo prezava o princiacutepio fundamental da Dignidade da pessoa humana que foi
consolidada a partir da Carta Magna de 1988
Em 1949 surge a lei 883 revogando o art 358 do CC que permitiu o
reconhecimento espontacircneo ou forccedilado dos filhos havidos fora do matrimocircnio depois
de dissolvida a sociedade conjugal Com o advento os direitos ateacute entatildeo ignorados
pela lei e necessitados pela sociedade foram assegurados pela promulgaccedilatildeo da lei nordm
8069 de 13 de julho de 1990 ndash Estatuto da crianccedila e do adolescente cujo art 26
com vistas ao reconhecimento voluntaacuterio diz ldquo os filhos havidos fora do casamento
poderatildeo ser reconhecidos pelos pais conjunta ou separadamente no proacuteprio termo
de nascimento por testamento mediante escritura ou outro documento puacuteblico
qualquer que seja a origem da filiaccedilatildeordquo Por sua vez o art 27 dirigido ao
reconhecimento judicial proclama ldquo o reconhecimento do estado de filiaccedilatildeo eacute direito
personaliacutessimo indisponiacutevel e imprescritiacutevel podendo ser exercitado contra os pais
os seus herdeiros sem qualquer restriccedilatildeo observando o segredo de justiccedilardquo Diante
desses preceitos direitos expliacutecitos expressivos se jaacute natildeo estivesse revogada a lei
nordm 8831949 pela constituiccedilatildeo de 1988 estaria revogada agora pela lei nordm 80691990
Em 1992 surge a lei 8560 para regular a investigaccedilatildeo de paternidade
dos filhos havidos fora do casamento e os avanccedilos continuam com a Lei
1200409 que acrescenta um artigo agrave Lei 856092 gerando a presunccedilatildeo de
paternidade no caso de o suposto pai se recusar a submeter-se ao exame de
DNA
A presunccedilatildeo natildeo eacute absoluta pois cabe ser apreciada em conjunto com o
contexto probatoacuterio Poreacutem de modo uniforme a jurisprudecircncia assim jaacute
decidia invocando o disposto no Coacutedigo Civil (231 e 232) Inclusive a mateacuteria
estaacute sumulada pelo STJ na Suacutemula 301 Em accedilatildeo investigatoacuteria a recusa do
suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunccedilatildeo juris tantum de
paternidade
Consideraccedilotildees finais
A sociedade vive em constante mudanccedila sempre em busca de saciar suas
aspiraccedilotildees e junto com ela o Direito procura acompanhar essa metamorfose isto
significa que estaacute nascendo um outro tipo de percepccedilatildeo da realidade com novos
valores novos sonhos novas esperanccedilas
Ao desenvolver este trabalho imaginamos o direito como uma aacutervore com
muitas flores e frutos e esse projeto foi apenas um fruto que colhemos para estudar e
entender quanto ela saciou essa fome uma fome de justiccedila de busca por direitos
perdidos de crianccedilas e adolescentes Partimos da premissa que a constituiccedilatildeo federal
adota a famiacutelia como base da sociedade a ela conferindo a proteccedilatildeo do estado
Portanto assegurar agrave crianccedila o direito a dignidade ao respeito e a convivecircncia
familiar pressupotildee reconhecer seu legiacutetimo direito de saber a verdade sobre sua
paternidade Esse estudo trouxe progressos e com certeza resgatou a esperanccedila de
crianccedilas e adolescentes de matildees e ateacute mesmo de pais que por uma razatildeo ou outra
deixaram de dar seu sobrenome ao seu filho
Mesmo o Projeto Pai Presente natildeo alcanccedilando a todos de forma desejada jaacute
ganhou forccedila e muitas crianccedilas do estado do Rio Grande do Sul onde foi fundado
estatildeo resgatando suas identidades Outros estados tambeacutem aderiram ao projeto e
ganharam mais apoio para fazer com que se cumpram os princiacutepios fundamentais
prescritos em nossa Carta Magna contribuindo quem sabe para que se tenha um
futuro melhor e mais justo
O reconhecimento de paternidade amparado pelo direito pode completar
lacunas importantes nas vidas de crianccedilas e adolescentes que teratildeo firmados seu
direito baacutesico de ter um pai o que lhes resgata a dignidade da pessoa humana
REFEREcircNCIAS
DIAS Maria Berenice Manual de Direito das Famiacutelias 3 ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2006
GOMES Luis Fernando Ferreira Os efeitos do enunciado nordm 301 da Suacutemula do STJ presunccedilatildeo de paternidade ou simples vestiacutegio da verdade Jus Navigandi Teresina ano 12 n 1524 3 set 2007 Disponiacutevel em httpjuscombrrevistatexto10345 Acesso em 3 maio 2011
JUSTICcedilA quer complementar certidotildees de nascimento Entrevista de Gilson Dipp In
httpwwwconjurcombr2010-set-06cnj-pretende-atribuir-48-milhoes-pais-certidoes-
nascimento Acesso em 3 maio 2011
NOSSOS filhos mereciam ter o nome do pai Revista sou mais eu In
httpwwwbrasilsemgradesorgbrwsindexphp
option=com_contentampview=articleampid=284nossos-filhos-mereciam-ter-o-sobrenome-
do-pai-revista-sou-mais-euampcatid=47imprensaampItemid=73Acesso em 15 abril 2011
O PAIacuteS em busca do nome do pai O Globo Rio de Janeiro 10 jan 2010 Disponiacutevel
emhttpwwwmpgogovbrportalweb1imprimirnoticia9a74ba3094fb758ac946e61d
83806c3fhtml Acesso em 14 abril 2011
PATERNIDADE tardia pode ser assumida nos cartoacuterios Jornal do comeacutercio Rio
Grande do Sul 08 abr 2011 Disponiacutevel em
httpwwwarpenbrasilorgbrindexphpoption=com_contentamptask=viewampid=4632ampIte
mid=83 Acesso em 8 abril 2011
RIZZARDO Arnaldo Direito de Famiacutelia 3 ed Rio de Janeiro Forense 2005
30 das crianccedilas brasileiras natildeo tecircm o nome do pai em registros Disponiacutevel em
httpwwwobservatoriodegenerogovbrmenunoticias30-das-criancas-brasileiras-
nao-tem-o-nome-do-pai-em-registrossearchterm=certidatildeo de nascimento Acesso
em 28 marccedilo 2011
VENOSA Silvio de Salvo Direito Civil Direito de Famiacutelia 4 ed Satildeo Paulo Atlas
2004 Acesso em Acesso em 28 marccedilo 2011
O Clamor Puacuteblico Como Fundamento Para o Cerceio da Liberdade
Felipe Vicentino Leme 257272 Pedro Henrique Francisco de Souza 257031 Rocircmulo Arandes Nascimento Jacy 257226 Viniacutecius Alves de Moraes 257415
Orientadora Profa Dra Luci Bonini
Introduccedilatildeo
Nosso objetivo neste presente trabalho eacute a anaacutelise do fato social ldquoclamor puacuteblicordquo que eacute
constantemente utilizado pela magistratura para cercear o direito de ir e vir das pessoas que estatildeo
respondendo a um processo penal ou satildeo meros ldquosuspeitosrdquo (em sede de inqueacuterito policial) por seu
suposto envolvimento em um crime sem soluccedilatildeo definitiva pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relacionamento com o sujeito passivo do delito tipificado como crime
O clamor social tem sido interpretado pela maioria dos tribunais como pretexto da
preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica disposto no artigo 312 do Coacutedigo de Processo Penal poreacutem o que da a
entender e que essa medida se daacute pela antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo punitiva do estado ou o
restabelecimento da situaccedilatildeo de reequiliacutebrio social e de ordem violados com a praacutetica do crime
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute hipoteacutetico e dedutivo pois se pretende confirmar que a miacutedia e o
clamor social tecircm um poder tatildeo imenso ao ponto de influenciar nas decisotildees judiciais pelo sentimento
de justiccedila que impera na cabeccedila do cidadatildeo quando ocorre um crime de grande repercussatildeo afetando
assim a vida de pessoas que pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo geograacutefica ou relaccedilatildeo com a vitima
satildeo crucificados pela miacutedia e prejulgados sem provas ou qualquer outro meio de comprovar sua
participaccedilatildeo no delito
Clamor Puacuteblico
Se fomos pesquisar no dicionaacuterio da liacutengua portuguesa o termo ldquoclamor puacuteblicordquovamos
encontrar o significado ldquoqueixa ou suacuteplica em voz altardquo jaacute a expressatildeo ldquoclamor socialrdquo tem o significado
de descontentamento indignaccedilatildeo ou comoccedilatildeo nas pessoas resultante de um crime praticado nesta
sociedade causando uma grande repercussatildeo e dominando as mateacuterias nos telejornais televisivos
Segundo Suiacuteter (2011) periodicamente a miacutedia brasileira com uma maior ecircnfase televisiva
na busca de audiecircncia acaba por interferir na decisatildeo do poder judiciaacuterio em casos bastante complexos
Podemos citar como exemplo o caso da menina Isabella Nardoni que no ano de 2008 foi brutalmente
assassinada pelo seu pai e madrasta sendo jogada do sexto andar do edifiacutecio em que residiam causando
sua morte No julgamento deste caso acredita-se que a miacutedia atraveacutes de suas mateacuterias sensacionalistas
teve uma certa parcela de interferecircncia na decisatildeo da magistratura pois ao exibir continuamente que
seu pai Alexandre Nardoni e a madrasta Anna Carolina Jatobaacute seriam os culpados pelo crime foram
presos preventivamente sendo soltos posteriormente por um habeas corpus ficando comprovada que a
prisatildeo foi motivada pela comoccedilatildeo popular insuflada pelas emissoras de televisatildeo
Para confirmarmos esta tese voltando um pouco mais no tempo mais precisamente no ano
de 1992 com o traacutegico homiciacutedio de Daniella Perez filha da autora de novelas da Rede Globo Gloacuteria
Perez De laacute para caacute muitos outros casos foram utilizados pela TV com intuito de aumentar a
audiecircncias de suas programaccedilotildees ndash o caso da jovem Suzane Von Richthofen
e os irmatildeos Cravinhos (2006) e a morte de Eliza Samudio que supostamente teria sido assassinada
pelo goleiro do Flamengo Bruno satildeo exemplos
A miacutedia com suas palavras acusativas acabam por exercer certo tipo de influecircncia diretamente ou
indiretamente nestes casos juriacutedicos desde sua fase inicial (inqueacuterito policial) ateacute o veredicto final do
tribunal do juacuteri consequentemente ocasionando um excesso de exposiccedilatildeo da imagem e ateacute mesmo
famiacutelia dos envolvidos
Achamos que chegou o momento de se abrir uma discussatildeo nacional sobre um meio de
comunicaccedilatildeo com potencial gigantesco que ao inveacutes de ajudar a sanar as deficiecircncias culturais e
sociais com dados precisos e notiacutecias realmente informativas como direitos humanos preservaccedilatildeo do
meio ambiente etc vem utilizando uma divulgaccedilatildeo massiva de notiacutecias de caraacuteter acusatoacuterio que
acabam gerando eventuais distorccedilotildees em julgamentos em mateacuterias criminais
Com o intuito de apenas se criar penas mais duras sem criar a tatildeo importante efetividade
dessas leis a miacutedia forccedila uma poliacutetica criminal reativa por parte do judiciaacuterio e legislativo natildeo obtendo
ecircxito em seu pleno funcionamento
Consideraccedilotildees Finais
A utilizaccedilatildeo do clamor puacuteblico com a intenccedilatildeo de restringir a liberdade do acusado atraveacutes
da prisatildeo provisoacuteria tambeacutem se reveste de flagrante inconstitucionalidade violando-se os princiacutepios
da legalidade presunccedilatildeo de inocecircncia e proporcionalidade
Portanto considerando os direitos inerentes ao ser humano garantidos pela constituiccedilatildeo
federal como a presunccedilatildeo de inocecircncia e liberdade eacute inaceitaacutevel uma interpretaccedilatildeo extensiva (in
malan partem) ou seja em malefiacutecio ao reacuteu ampliando o conceito de preventiva ateacute o ponto de
transformaacute-la em medida de preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica para justificar a prisatildeo cautelar diante do
alarma social o qual poderaacute ser relacionado atraveacutes de inuacutemeras expressotildees vagas e abstratas que
natildeo condiz ao fato criminoso sendo evidente que a lei penal se restringe agravequilo que seu texto declara
exceto quando sua alteraccedilatildeo interpretativa gera benefiacutecio ao imputado (in bonam partem)
Referecircncias BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro de 1988 Organizaccedilatildeo do texto Juarez de Oliveira 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 1990 168 p (Seacuterie Legislaccedilatildeo Brasileira) SANGUINEacute Odone A inconstitucionalidade do clamor puacuteblico como fundamento da prisatildeo preventiva Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo v 9 n 107 p 29 out 2001
O Clamor Puacuteblico Como Fundamento Para o Cerceio da
Liberdade
Viniacutecius Alves de Moraes
Pedro Henrique Francisco de Souza
Felipe Vicentino Leme
Rocircmulo Arandes Nascimento Jacy
Resumo Clamor Puacuteblico um elemento que tem sido constantemente utilizado
para privar a liberdade dos que satildeo apenas ldquosuspeitosrdquo ou respondem a um
processo penal pela suposta praacutetica de uma conduta tipificada como crime O
simples fato de um crime tem uma grande repercussatildeo negativa na miacutedia
envolvendo indignaccedilatildeo revolta da sociedade e o clamor social natildeo eacute razatildeo
bastante para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva e pode ateacute ser declarada
como inconstitucional com base no disposto no artigo 93 IX da Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988
Palavras - chave Preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica prisatildeo preventiva
inconstitucional e clamor puacuteblico
1 Introduccedilatildeo
Nosso objetivo neste presente trabalho eacute a anaacutelise do fato social ldquoclamor
puacuteblicordquo que eacute constantemente utilizado pela magistratura para cercear o direito
de ir e vir das pessoas que estatildeo respondendo a um processo penal ou satildeo
meros ldquosuspeitosrdquo (em sede de inqueacuterito policial) por seu suposto envolvimento
em um crime sem soluccedilatildeo definitiva pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relacionamento com o sujeito passivo do delito tipificado como
crime
O clamor social tem sido interpretado pela maioria dos tribunais como
pretexto da preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica disposto no artigo 312 do Coacutedigo de
Processo Penal poreacutem o que daacute a entender e que essa medida se daacute pela
antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo punitiva do estado ou o restabelecimento
da situaccedilatildeo de reequiliacutebrio social e de ordem violados com a praacutetica do crime
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute hipoteacutetico e dedutivo pois se
pretende confirmar que a miacutedia e o clamor social tecircm um poder tatildeo imenso ao
ponto de influenciar nas decisotildees judiciais pelo sentimento de justiccedila que
impera na cabeccedila do cidadatildeo quando ocorre um crime de grande repercussatildeo
afetando assim a vida de pessoas que pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relaccedilatildeo com a vitima satildeo crucificados pela miacutedia e prejulgados
sem provas ou qualquer outro meio de comprovar sua participaccedilatildeo no delito
1 Clamor Puacuteblico
Se fomos pesquisar no dicionaacuterio da liacutengua portuguesa o termo ldquoclamor
puacuteblicordquo vamos encontrar o significado ldquoqueixa ou suacuteplica em voz altardquo jaacute a
expressatildeo ldquoclamor socialrdquo tem o significado de descontentamento indignaccedilatildeo
ou comoccedilatildeo nas pessoas resultante de um crime praticado nesta sociedade
causando uma grande repercussatildeo e dominando as mateacuterias nos telejornais
televisivos
Segundo Suiacuteter (2011) periodicamente a miacutedia brasileira com uma
maior ecircnfase televisiva na busca de audiecircncia acaba por interferir na decisatildeo
do poder judiciaacuterio em casos bastante complexos
Podemos citar como exemplo o caso da menina Isabella Nardoni que no
ano de 2008 foi brutalmente assassinada pelo seu pai e madrasta sendo
jogada do sexto andar do edifiacutecio em que residiam causando sua morte No
julgamento deste caso acredita-se que a miacutedia atraveacutes de suas mateacuterias
sensacionalistas teve uma certa parcela de interferecircncia na decisatildeo da
magistratura pois ao exibir continuamente que seu pai Alexandre Nardoni e a
madrasta Anna Carolina Jatobaacute seriam os culpados pelo crime foram presos
preventivamente sendo soltos posteriormente por um habeas corpus ficando
comprovada que a prisatildeo foi motivada pela comoccedilatildeo popular insuflada pelas
emissoras de televisatildeo
Para confirmarmos esta tese voltando um pouco mais no tempo mais
precisamente no ano de 1992 com o traacutegico homiciacutedio de Daniella Perez filha
da autora de novelas da Rede Globo Gloacuteria Perez De laacute para caacute muitos
outros casos foram utilizados pela TV com intuito de aumentar a audiecircncias de
suas programaccedilotildees ndash o caso da jovem Suzane Von Richthofen e os irmatildeos
Cravinhos (2006) e a morte de Eliza Samudio que supostamente teria sido
assassinada pelo goleiro do Flamengo Bruno satildeo exemplos
A miacutedia com suas palavras acusativas acabam por exercer certo tipo de
influecircncia diretamente ou indiretamente nestes casos juriacutedicos desde sua fase
inicial (inqueacuterito policial) ateacute o veredicto final do tribunal do juacuteri
consequentemente ocasionando um excesso de exposiccedilatildeo da imagem e ateacute
mesmo famiacutelia dos envolvidos
Achamos que chegou o momento de se abrir uma discussatildeo nacional
sobre os meios de comunicaccedilatildeo que ao inveacutes de ajudar a sanar as
deficiecircncias culturais e sociais com dados precisos e notiacutecias realmente
informativas como direitos humanos preservaccedilatildeo do meio ambiente etc vecircm
utilizando uma divulgaccedilatildeo massiva de notiacutecias de caraacuteter acusatoacuterio que
acabam gerando eventuais distorccedilotildees em julgamentos em mateacuterias criminais
1 Inexistecircncia de Previsatildeo Legal
Inexiste a possibilidade de se utilizar o clamor puacuteblico como
fundamento para o pedido de prisatildeo preventiva pois natildeo existe previsatildeo legal
ou seja natildeo esta codificada no Coacutedigo de Processo Penal
Natildeo obstante inexistir tal previsatildeo legal para a medida preventiva o
judiciaacuterio bem como boa parte da doutrina fazem um exerciacutecio de ilusionismo
na oratoacuteria e transformam o clamor puacuteblico como sendo garantia da ordem
puacuteblica (art 312 do Coacutedigo de Processo Penal)
Para o doutrinador Mirabete (2003 p 803)
embora seja certo que a gravidade do delito por si natildeo basta para a decretaccedilatildeo da custoacutedia a forma e execuccedilatildeo do crime a conduta do acusado antes e depois do iliacutecito e outras circunstacircncias podem provocar imensa repercussatildeo e clamor puacuteblico abalando a proacutepria garantia da ordem puacuteblica impondo-se a medida como garantia do proacuteprio prestiacutegio e seguranccedila da atividade jurisdicional
No entanto analisando friamente eacute inaceitaacutevel utilizarmos o clamor
puacuteblico como o intuito de punir o acusado no escopo de satisfazer a pretensatildeo
satisfativa punitiva do estado simplesmente para satisfazer os anseios dos
cidadatildeos que esperam por justiccedila pois natildeo eacute esta a funccedilatildeo das medidas
cautelares prisionais
Para Ferrajoli (2003 p 146)
essa ideia primordial do bode expiatoacuterio eacute justamente uma daquelas contra a qual nasceu aquele delicado mecanismo que eacute o processo penal que natildeo serve como jaacute afirmei para proteger a maioria mas sim pra proteger ainda que contra a maioria aqueles cidadatildeos individualizados que natildeo obstante suspeitos natildeo podem ser tidos culpados sem provas
Portanto eacute inadmissiacutevel utilizar de fundamentaccedilatildeo no clamor puacuteblico tatildeo
somente para decretar a prisatildeo preventiva pois se trata de uma expressatildeo
ampla e com inuacutemeros significados sendo incompatiacutevel com os ditames
constitucionais e os direitos fundamentais
1 Inconstitucionalidade
Eacute inconstitucional um decreto prisional cautelar para satisfazer o clamor
social por quais quer que sejam os sentimentos de revolta ou vinganccedila pois a
prisatildeo preventiva natildeo tem a finalidade da antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo
punitiva do estado muito menos a da prevenccedilatildeo (especial ou geral) sendo
vedado tambeacutem ao Estado assumir esse papel vingativo
Portanto ao confundirmos o clamor puacuteblico com a preservaccedilatildeo da ordem
puacuteblica corremos o perigo da manipulaccedilatildeo da miacutedia popular fazendo que a
opiniatildeo puacuteblica seja entendida pelo povo como a opiniatildeo publicada
De acordo com a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal (Habeas
Corpus nordm 80379 Rel Min Celso de Mello)
HABEAS CORPUS ndash CRIME HEDIONDO ndash CLAMOR PUacuteBLICO ndash
DECRETACcedilAtildeO DE PRISAtildeO CAUTELAR ndash INADMISSIBILIDADE ndash
PRISAtildeO CAUTELAR QUE SE PROLONGA DE MODO
IRRAZOAacuteVEL ndash EXCESSO DE PRAZO IMPUTAacuteVEL AO PODER
PUacuteBLICO ndash VIOLACcedilAtildeO Agrave GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DUE
PROCESS OF LAW ndash DIREITO QUE ASSISTE AO REacuteU DE SER
JULGADO DENTRO DE PRAZO ADEQUADO E RAZOAacuteVEL ndash
PEDIDO DEFERIDO
() Clamor puacuteblico natildeo constitui fator de legitimaccedilatildeo da privaccedilatildeo cautelar da liberdade ndash O estado de comoccedilatildeo social e de eventual indignaccedilatildeo popular motivado pela repercussatildeo da praacutetica da infraccedilatildeo penal natildeo pode justificar por si soacute a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva do suposto autor do cometimento do fato criminoso sob pena de completa e grave aniquilaccedilatildeo do postulado fundamental da liberdade
()
No Habeas Corpus nordm 70005916929 tendo como relator o
Desembargador Amilton Bueno de Carvalho decidiu
HABEAS CORPUS - PRISAtildeO PREVENTIVA - REQUISITOS
LEGAIS - PRESUNCcedilAtildeO DE PERICULOSIDADE PELA
PROBABILIDADE DE REINCIDEcircNCIA - INADMISSIBILIDADE
()
O ldquoclamor puacuteblico a intranquumlilidade social e o aumento da criminalidade natildeo satildeo suficientes agrave configuraccedilatildeo do ldquopericulum in morardquo(perigo da demora) satildeo dados geneacutericos sem qualquer conexatildeo com o fato delituoso praticado pelo reacuteu logo natildeo podem atingir as garantias processuais deste Outrossim o aumento da criminalidade se encarrega de multiplicaacute-los nas suas proacuteprias excrescecircncias Assim natildeo eacute razoaacutevel que tais elementos ndash geneacutericos
o suficiente para levar qualquer cidadatildeo agrave cadeia - sejam valorados para determinar o encarceramento prematuro
()
Fora as decisotildees supracitadas haacute inuacutemeras prisotildees preventivas sendo
decretadas com fundamento no clamor puacuteblico sendo evidente a sua
inconstitucionalidade pois ferem os princiacutepios constitucionais sendo eles o
principio da legalidade (art 5ordm inciso XXXIX) da presunccedilatildeo de inocecircncia (pois
o decreto de prisatildeo preventiva atraveacutes do clamor puacuteblico nada mais eacute do que a
antecipaccedilatildeo da pena e culpabilidade do cidadatildeo) e por uacuteltimo o princiacutepio da
proporcionalidade que impotildee limites ao estado quando for analisar os requisitos
para o decreto da prisatildeo cautelar
5 Consideraccedilotildees Finais
Para Tourinho Filho (1999)
O alarma social ou clamor puacuteblico eacute sem duacutevida o mais vago de todos os requisitos da prisatildeo preventiva Se trata de um estereoacutetipo saturado na maioria das vezes de uma carga emocional sem base empiacuterica poreacutem que exigiraacute uma preacutevia investigaccedilatildeo estatiacutestica socioloacutegica que meccedila o efeito social real que o fato haja produzido O certo eacute que o alarma social se mediraacute pela maior ou menor atenccedilatildeo que o fato haja produzido na imprensa ou inseguranccedila desassossego ou o temor que gera nos cidadatildeos a execuccedilatildeo de determinados delitos
Contudo eacute possiacutevel constatar que a prisatildeo preventiva para a garantia da
manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica natildeo eacute medida cautelar visto que a mesma natildeo
assegura a efetividade do processo e sim se reveste de uma verdadeira
antecipaccedilatildeo da pena a ser eventualmente aplicada como forma de
demonstraccedilatildeo do poder e coaccedilatildeo Estatal em relaccedilatildeo ao suspeito ou acusado
A utilizaccedilatildeo do clamor puacuteblico com a intenccedilatildeo de restringir a liberdade do
acusado atraveacutes da prisatildeo provisoacuteria tambeacutem se reveste de flagrante
inconstitucionalidade violando-se os princiacutepios da legalidade presunccedilatildeo de
inocecircncia e proporcionalidade
Portanto considerando os direitos inerentes ao ser humano garantidos
pela constituiccedilatildeo federal como a presunccedilatildeo de inocecircncia e liberdade eacute
inaceitaacutevel uma interpretaccedilatildeo extensiva (in malan partem) ou seja em malefiacutecio
ao reacuteu ampliando o conceito de preventiva ateacute o ponto de transformaacute-la em
medida de preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica para justificar a prisatildeo cautelar
diante do alarma social o qual poderaacute ser relacionado atraveacutes de inuacutemeras
expressotildees vagas e abstratas que natildeo condiz ao fato criminoso sendo
evidente que a lei penal se restringe agravequilo que seu texto declara exceto
quando sua alteraccedilatildeo interpretativa gera benefiacutecio ao imputado (in bonam
partem)
6 Literatura Pesquisada
SANGUINEacute Odone A inconstitucionalidade do clamor puacuteblico como
fundamento da prisatildeo preventiva Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo v 9 n 107 p
29 out 2001
BRASIL Supremo Tribunal FederalHC Nordm 80379 Rel Min Celso de Mello 2ordf
T j 18122000 DJU 25052001
httpwwwjusbrasilcombr
BRASIL Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul HC nordm 70005916929
Quinta Cacircmara Criminal Rel Des Amilton Bueno de Carvalho J 12032003
httpwwwjusbrasilcombrdiarios13757916djrn-judicial-23-04-2009-pg-530
TOURINHO FILHO Fernando da Costa Coacutedigo de Processo Penal
Comentado 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 1999 v 1 p 529
Suiacuteter Texto com base em apresentaccedilatildeo do autor em monografia intitulada ldquoA
influecircncia dos meios de comunicaccedilatildeo para o aumento da violecircnciardquo no curso
de Criminaliacutestica ministrado pela Professora e Defensora Puacuteblica Dra Coraci
Pereira da Silva em 2007 O texto foi posteriormente publicado em jornal
impresso local na ediccedilatildeo nordm 41 do Jornal Chico que circulou no Tocantins em
marccedilo de 2008
httpartigosnetsabercombrresumo_artigo_20794artigo_sobre_culpada_ou_i
nocente
DIGNIDADE HUMANA CASO ISABELLA NARDONI
Camila Sillis7
Caroline Serrano8
Eduardo Nascimento9
Joseacute Paulo Souza10
Paulo Rogeacuterio11
Rosa Ferreira12
Renan Nagoshi13
Tamiris Lucas14
RESUMO Este trabalho aborda atraveacutes de um exemplo cruel a Dignidade da
Pessoa Humana e o objetivo do nosso trabalho eacute questionar uma reflexatildeo acerca do
ajustamento ou natildeo da aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva do caso Nardoni
que eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do acusado e decretada
pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante da existecircncia dos
pressupostos legais para assegurar os interesses processuais quais sejam o
resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Palavras-chave Direito Penal Dignidade da Pessoa Humana e Prisatildeo Preventiva
7 Camila Sillis estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom 8 Caroline Serrano estudante de Direito da UBC e-mail carol-serranohotmailcom
9 Eduardo Nascimento estagiaacuterio da procuradoria de Mogi das cruzes e estudante de Direito da UBC e-
mail edunaschotmailcom
10 Joseacute Paulo Souza supervisor de usinagem estudante de Direito da UBC e-mail
Paulobaubinohotmailcom
11 Paulo Rogeacuterio estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom
12 Renan Nagoshi auxiliar administrativo e estudante de Direito da UBC e-mail
renanjonascardosohotmailcom
13 Rosa Ferreira estudante de Direito da UBC e-mail rosahsfgmailcom
14 Tamiris Lucas auxiliar de atendimento e estudante de Direito UBC e-mail tamybiahotmailcom
1 INTRODUCcedilAtildeO
O emblemaacutetico ldquocaso Nardonirdquo ainda desperta consideraacutevel interesse em
parcela da sociedade visivelmente em ocasiotildees como o mais recente 29 de Marccedilo
em que se completaram 3 anos do homiciacutedio seguido de defenestraccedilatildeo contra Isabella
Nardoni na eacutepoca somando 5 anos de idade
Por habitar a memoacuteria recente o caso seraacute utilizado na pretensatildeo de incitar
atraveacutes deste estudo em stricto sensu uma reflexatildeo acerca do ajustamento ou natildeo da
aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva aos reacuteus Alexandre Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute
Em lato sensu e sob as luzes da decisatildeo do magistrado que os encarcerou
preventivamente sem poreacutem manter o foco exclusivamente sobre o exemplo tido
como base entende-se aclarar a influecircncia exercida pela miacutedia sobre a formaccedilatildeo da
opiniatildeo puacuteblica em casos como este dando vazatildeo ao seguinte questionamento ldquoAteacute
que ponto o clamor puacuteblico alimentado passionalmente pela miacutedia e pouco afeito as
razotildees do ordenamento juriacutedico paacutetrio deve pesar na balanccedila de decisotildees voltadas agrave
aplicaccedilatildeo do ldquojus puniendirdquo estatalrdquo
A relevacircncia deste estudo para a sociedade apresenta-se no sentido de tornaacute-
la ciente das consequecircncias advindas de seu clamor quando este se mostra
desvinculado de preceitos fundamentais debruccedilados em nossa Carta Maior Jaacute para
os operadores do Direito a importacircncia se sintetizaraacute na seguinte pergunta ldquoDeve a
proteccedilatildeo agrave imagem do Direito prevalecer sobre a defesa dos direitos de indiviacuteduos da
proacutepria sociedade da qual surge agrave digna ciecircnciardquo
O meacutetodo utilizado seraacute o hipoteacutetico-dedutivo pois se pretende confirmar a
hipoacutetese inicial de que haacute uma relaccedilatildeo causaconsequecircncia entre a utilizaccedilatildeo indevida
de medidas de privaccedilatildeo de liberdade anteriormente ao tracircmite em julgado e a violaccedilatildeo
do princiacutepio da dignidade humana utilizando-se para este fim a doutrina e a
jurisprudecircncia de altas vozes do acircmbito juriacutedico como do doutrinador Luiz Flaacutevio
Gomes e da ministra e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen
Gracie
20 CASO NARDONI E SUAS REPERCUSSOtildeES
21 HISTOacuteRICO DO CASO ISABELLA NARDONI
Em 29 de marccedilo de 2008 Isabella Nardoni de apenas 5 anos de idade foi
defenestrada por seu pai Alexandre Nardoni e sua madrasta Anna Carolina Trotta
Peixoto Jatobaacute do 6ordm andar do preacutedio em que residia a famiacutelia O crime ganhou grande
repercussatildeo em acircmbito nacional e internacional Deste entatildeo o tatildeo citado ldquocasal
Nardonirdquo jaacute sofreu prisatildeo temporaacuteria prisatildeo preventiva e posterior derrota em 11
Habeas Corpus impetrados em trecircs instacircncias e permanecem encarcerados em
presiacutedios distintos em Tremembeacute-SP sem deixar no entanto de alegar ateacute a presente
data sua inocecircncia
A prisatildeo preventiva eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do
acusado e decretada pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante
da existecircncia dos pressupostos legais para assegurar os interesses processuais
quais sejam o resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Destaca-se o pioneirismo em terras nacionais de determinadas teacutecnicas
periciais empregadas na resoluccedilatildeo deste caso aleacutem do papel exercido claramente
pela imprensa na formaccedilatildeo da imagem a respeito dos reacuteus aos olhos da sociedade
que exerceu voz ativa principalmente em momentos de decisotildees acerca de prisatildeo e
soltura do pai e da madrasta Ainda hoje trecircs anos apoacutes o crime o caso eacute lembrado e
comentado ao menos no Brasil
De acordo com Fernandes (2008)
Os pressupostos da prisatildeo preventiva satildeo o primeiro a prova da
existecircncia do crime ou seja eacute a demonstraccedilatildeo irrefutaacutevel da
ocorrecircncia do fato delituoso A lei exige absoluta seguranccedila quanto agrave
realidade faacutetica sem que haja duacutevida sobre o caraacuteter delituoso do
fato e o segundo pressuposto satildeo os indiacutecios suficientes de autoria
poreacutem com o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia havendo qualquer
duacutevida quanto agrave inexistecircncia de indiacutecio suficiente acerca da autoria do
delito a prisatildeo preventiva seraacute ilegal A presunccedilatildeo de inocecircncia
abrange em mateacuteria probatoacuteria o in dubio pro reo e em mateacuteria de
prisatildeo cautelar o in dubio pro libertate
21 CONSIDERACcedilAtildeOES SOBRE DOUTRINAS CASAL
ALEXANDRE NARDONI E ANNA CAROLINA JATOBAacute
Seratildeo abordadas questotildees baacutesicas concernentes agrave prisatildeo preventiva no intuito
de viabilizar o entendimento O princiacutepio da dignidade da pessoa humana esboccedilado
no Art 1ordm inciso II e art5ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal e processual penal
tambeacutem chamada de provisoacuteria ou cautelar onde eacute importante acrescentar que a
constituiccedilatildeo federal contempla no ART 5ordm incisos III XLIX LIV LXII LXIII LXIV LXV
e LXVI garantias que tecircm o escopo de estabelecer limites ao Poder Puacuteblico e
resguardar o cidadatildeo A partir disso extrai-se a possibilidade da cominaccedilatildeo de
sanccedilotildees tais como a privaccedilatildeo da liberdade aquelas condutas proibidas pelo
ordenamento juriacutedico desde que observadas tais garantias
Neste contexto a tiacutetulo de conceituaccedilatildeo conforme entendimento de Mirabete
(2002) a palavra prisatildeo possui vaacuterios significados no direito paacutetrio no acircmbito do
processo penal Que o casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobaacute tem o direito
de ser julgado conforme a lei de forma justa podendo para se ter um julgamento
justo provar contra provar alegar e defender-se de forma ampla em processo
puacuteblico Deve haver uma igualdade de tratamento entre as partes da relaccedilatildeo
processual
Ainda segundo Mirabete o valor deste princiacutepio eacute que embasa o respeito do
direito agrave vida e do direito agrave liberdade Sobre o direito agrave liberdade compreende duas
classes de defesa do indiviacuteduo contra o Estado
As medidas cautelares satildeo providecircncias tomadas no decorrer do processo
antecedendo portanto a sentenccedila definitiva A aplicaccedilatildeo de medidas justifica-se em
funccedilatildeo de que o desenvolvimento normal do processo muitas vezes se estende por
tempo maior do que o esperado e a defesas do indiviacuteduo sobre alguns aspectos de
liberdade juriacutedica e de ser o dono do proacuteprio destino
Pelo sistema adotado na legislaccedilatildeo a presunccedilatildeo deve ser de inocecircncia por
conseguinte que o indiviacuteduo indiciado natildeo atrapalharaacute a investigaccedilatildeo policial e a
colheita de provas situaccedilotildees que natildeo aconteceram com o casal
Por cautela todas as pessoas envolvidas na investigaccedilatildeo ou natildeo inclusive a
miacutedia e a populaccedilatildeo deveriam questionar se a condenaccedilatildeo antecipada do casal natildeo
poderaacute incorrer em grave injusticcedila de difiacutecil reparaccedilatildeo
A prisatildeo em flagrante eacute regulada pelos artigos 301 a 310 do Coacutedigo de
Processo Penal
Segundo Mirabete (2002 p370-371)
Eacute medida prevista de forma expressa pela constituiccedilatildeo Federal no
ART 5ordm LXI cabiacutevel tanto quando eacute praticado crime quanto da
praacutetica da contravenccedilatildeo dispensando ordem escrita Prossegue o
doutrinador asseverando que a situaccedilatildeo de flagracircncia engloba o
momento da praacutetica do ato iliacutecito e as situaccedilotildees de flagrante proacuteprio
improacuteprio ou quase flagrante e de flagrante presumido que
dispensam maiores comentaacuterios tendo em vista que a espeacutecie de
prisatildeo em anaacutelise embora seja medida cautelar natildeo constitui o
objeto do estudo que ora se desenvolve
Neste ponto eacute importante destacar que essa subdivisatildeo eacute aceita pela maioria
da doutrina Feitas as consideraccedilotildees necessaacuterias passa-se a seguir a breve anaacutelise
de cada uma das espeacutecies de prisotildees cautelares especificamente quanto agrave natureza
destas
Parte da doutrina entende existir diferenccedila entre os termos presunccedilatildeo de
inocecircncia e natildeo culpabilidade Onde natildeo se pode presumir a inocecircncia do reacuteu se
contra ele tiver instaurada accedilatildeo penal pois no caso haveraacute um suporte probatoacuterio
miacutenimo Presumindo se eacute sua natildeo culpabilidade ateacute que seja declarado judicialmente
Diante disto passa-se a anaacutelise do posicionamento doutrinaacuterio acerca da interpretaccedilatildeo
do preceito em comento e da abrangecircncia deste no processo penal
Para Lopes Juacutenior (2004 p176-178)
Do princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia decorrem consequecircncias tais
como regras de tratamento da parte passiva uma vez que obriga o
Juiz a ter uma ldquopostura positiva no sentido de trataacute-la como inocente
o que coloca o julgador em umrdquo estado de alheamentordquo que consiste
na consagraccedilatildeo do juiz de garantias ou garantidorrdquo bem como regras
para o julgamento implicando na valoraccedilatildeo da prova
Tambeacutem o princiacutepio segundo o autor leva a obrigatoriedade de que a
constataccedilatildeo do delito e a aplicaccedilatildeo da pena seratildeo por meio de um processo com
todas as garantias e atraveacutes de uma sentenccedila fundamentada
22 PRISAtildeO MIDIAacuteTICA CASO ISABELLA NARDONI
A trama do espetaacuteculo eacute a morte traacutegica de uma menina de cinco anos de
idade Isabella Nardoni O que vale eacute poder saborear a emoccedilatildeo de cada
desdobramento do caso para poder comentar os uacuteltimos detalhes com amigos e
colegas de trabalho em rodas de conversa E como em eacutepocas de Copa do Mundo
todo brasileiro eacute teacutecnico de futebol agora todo mundo eacute investigador policial Cada
pessoa tem sua proacutepria versatildeo para responder a pergunta do momento ldquoquem matou
Isabellardquo
Para aplacar tamanha avidez por novidades haja a exposiccedilatildeo do tema na
miacutedia Todos os dias a histoacuteria da morte da crianccedila eacute contada e recontada na TV no
raacutedio na internet e nos jornais impressos
O que pouca gente consegue entender eacute que haacute uma inversatildeo neste caminho
Natildeo foi entre o puacuteblico que surgiu o interesse pela morte de Isabella demandando
uma produccedilatildeo contiacutenua de notiacutecias sobre o caso Foi sim a proacutepria miacutedia quem
construiu esse interesse levando o puacuteblico a uma comoccedilatildeo Quem preferir pode
chamar esta praacutetica de manipulaccedilatildeo
A miacutedia precisa permanentemente de um tema palpitante para noticiar Pode
ser um escacircndalo poliacutetico um desastre um grande evento ou um crime No caso da
trageacutedia envolvendo Isabella Nardoni por ter ocorrido numa camada social de
destaque jaacute que famiacutelias burguesas natildeo satildeo ceacutelulas onde a violecircncia ocorre com
frequumlecircncia acabou por ocupar o espaccedilo principal dos noticiaacuterios
Nestes episoacutedios de grande exposiccedilatildeo a miacutedia explora cada tema ateacute a
exaustatildeo Depois disso os descarta Afinal quem hoje se importa com personagens
como Marcos Valeacuterio Deluacutebio Soares ou mesmo com Joatildeo Heacutelio aquele menino que
foi arrastado por diversas ruas no Rio de Janeiro preso ao cinto de seguranccedila de um
veiacuteculo em uma morte que causou comoccedilatildeo semelhante agrave de Isabella Joatildeo Heacutelio
tinha 6 anos quando foi morto em fevereiro de 2007 Junto agrave comoccedilatildeo por seu
assassinato vieram os apelos para que a legislaccedilatildeo penal brasileira fosse revista se
tornando mais rigorosa com os criminosos adolescentes Na eacutepoca o Congresso
Nacional ensaiou alguma movimentaccedilatildeo neste sentido Mas como em todo
agendamento jornaliacutestico o caso se esgotou em termos de miacutedia antes de ser
concluiacutedo nos tribunais de justiccedila Hoje natildeo se discute qual o destino dos assassinos
de Joatildeo Heacutelio muito menos se clama por uma revisatildeo em nosso Coacutedigo Penal
Um julgamento antecipado por parte da miacutedia e consequentemente da
populaccedilatildeo brasileira Analisando a questatildeo pelo lado emocional esse crime eacute
revoltante contudo natildeo eacute a imprensa nem a populaccedilatildeo que devem julgar
sumariamente estas pessoas
De acordo com Gomes (2008)
Eacute dever dos oacutergatildeos do Poder Puacuteblico ndash e notadamente dos juiacutezes e Tribunais - respeitar e promover a efetivaccedilatildeo dos direitos garantidos pelas Constituiccedilotildees dos Estados nacionais e assegurados pelas declaraccedilotildees internacionais em ordem a permitir a praacutetica de um constitucionalismo democraacutetico aberto ao processo de crescente internacionalizaccedilatildeo dos direitos baacutesicos da pessoa humana
No aspecto juriacutedico Alexandre Nardoni e Anna Carolina pai e madrasta de
Isabela respectivamente nem precisavam sentar no banco dos reacuteus para ouvir a
sentenccedila Jaacute estavam condenados Depois de tanta exploraccedilatildeo sobre o assunto natildeo
existe a miacutenima possibilidade dos jurados levarem em conta os argumentos da defesa
durante o Tribunal do Juacuteri A convicccedilatildeo destes jaacute estaraacute formada natildeo soacute em
decorrecircncia da brutalidade do crime que sem duacutevida chocou a todos mas tambeacutem em
funccedilatildeo da exploraccedilatildeo desmedida pela imprensa brasileira Tudo em nome de alguns
pontinhos a mais no IBOPE e do consequumlente retorno financeiro que isso proporciona
Obviamente que o papel da imprensa numa democracia eacute fundamental
contudo haacute limites que em minha opiniatildeo natildeo foram observados principalmente pelas
televisotildees na cobertura do caso
Aleacutem disso queremos que os culpados pelo crime sejam punidos mas tudo
deve ser na forma da lei ou seja a condenaccedilatildeo a puniccedilatildeo deve ser dada pela
Justiccedila
De acordo com Gomes (2008)
Pela dramatizaccedilatildeo midiaacutetica que gerou natildeo haacute duacutevida que (praticamente) todas as pessoas deste paiacutes iriam fiscalizar essa prisatildeo domiciliar Se saiacutessem (os suspeitos) do domiciacutelio sem ordem do juiz seriam presos imediatamente Nossa legislaccedilatildeo atual feita no tempo do Estado Novo (nazista) natildeo conta com um meio termo ou eacute oito ou eacute oitenta (ou eacute liberdade ampla ou eacute prisatildeo total)
O julgamento do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina transformou-se em
um espetaacuteculo para a classe meacutedia e para as pessoas mais pobres tambeacutem mas natildeo
foi faacutecil criar essa enrolaccedilatildeo pela imprensa marrom dando ecircnfase nos detalhes
soacuterdidos para aumentar a audiecircncia dos programas mediacuteocres o ambiente soacuterdido da
famiacutelia onde a menina vivia ficou faacutecil de chegar aos culpados segundo a justiccedila dos
homens
A miacutedia transforma tudo em espetaacuteculo como neste caso a classe meacutedia
protagonizou um caso alarmante que acabou transformando-se num caso de grande
repercussatildeo midiaacuteticacomo um reality show
24 JURISPRUDEcircNCIA
Em prol de se abrir vias para o exerciacutecio da reflexatildeo incitada em acircmbito estrito
na introduccedilatildeo a esta pesquisa atentemos ao texto do art 312 do coacutedigo de Processo
Penal e tracemos paralelos caso os haja entre o que foi legislado em legiacutetima
representaccedilatildeo aos anseios da sociedade e as sentenccedilas proferidas pelo magistrado
Mauriacutecio Fossen natural do processo sobre o qual se versa quando da aplicaccedilatildeo da
medida de prisatildeo preventiva contra os reacuteus Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute e pela ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie ao
negar o Habeas Corpus impetrado pela defesa contra decisatildeo monocraacutetica do ministro
do Superior Tribunal de Justiccedila Napoleatildeo Nunes Maia Filho em desfavor dos reacuteus no
tocante a anulaccedilatildeo da tutela cautelar
Segue para tanto a iacutentegra do artigo supracitado
ldquoA prisatildeo preventiva poderaacute ser decretada como garantia da
ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo
criminal ou para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver
prova da existecircncia do crime e indiacutecio suficiente de autoriardquo
Afirmando haver agrave presenccedila no caso Nardoni dos requisitos legais acima
transcritos para a aplicaccedilatildeo desta espeacutecie de tutela cautelar o juiz presidente do
processo inclui amparado pela doutrina de Guilherme de Souza Nucci e pela
jurisprudecircncia dos ministros do STF Carlos Madeira e Carlos Ayres Brito no sentido
de garantia da ordem puacuteblica a credibilidade da Justiccedila e do sistema penal
exteriorizando desta forma uma linha de pensamento juriacutedico que encontra na
manutenccedilatildeo e na elevaccedilatildeo da imagem do Direito o proacuteprio fim em detrimento de um
serviccedilo prestado idoneamente agrave sociedade
O resultado eacute a aplicaccedilatildeo de uma Ciecircncia alheia ao seu campo de atuaccedilatildeo
que atraveacutes de sofismas afirma que a credibilidade do sistema juriacutedico emana de
decisotildees judiciais populistas voltadas a acalmar os acircnimos e a sede de vinganccedila da
populaccedilatildeo e foge agrave necessidade natildeo rara de se tomar decisotildees antipopulares poreacutem
justas de acordo com o senso de democracia e em conformidade com o ordenamento
paacutetrio
Natildeo se pretende com isso negar a importacircncia da credibilidade para a plena e
legiacutetima atuaccedilatildeo tanto do judiciaacuterio quanto dos outros dois poderes mas questionar o
meacutetodo utilizado para se obtecirc-la
Ora se consideraacutevel parcela da sociedade simplesmente natildeo compreende que
o devido processo penal tal qual eacute eacute moroso em funccedilatildeo de se atender a princiacutepios
como os da ampla defesa do contraditoacuterio e da presunccedilatildeo de inocecircncia deve-se
difundir que a celeridade oposta obtida atraveacutes de meios quais as prisotildees temporaacuteria
sofrida pelo casal Nardoni com ldquoobjetivo estritamente preacute-processualrdquo conforme
afirmado pelo proacuteprio juiz Mauricio Fossen em sua decisatildeo e preventiva escopo deste
estudo nos transportaria a um Estado policialesco de acordo com a eacutepoca da
ditadura militar contra a qual a mesma populaccedilatildeo que hoje anseia pela execraccedilatildeo de
reacuteus que ainda que improvavelmente possam ser inocentes lutou em nossa histoacuteria
recente
O magistrado prossegue afirmando que
ldquo a conduta imputada aos autores do crime descrito na
denuacutencia deixa transparecer que se tratam de pessoas desprovidas
de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de compaixatildeo humana
ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima seria filha de um
deles e enteada do outrordquo
Deixando claro que sob a sua oacutetica eacute nula a hipoacutetese de inocecircncia dos reacuteus
atribuindo-lhes qualidades negativas agrave personalidade anteriormente ao tracircmite em
julgado viciando sua decisatildeo e influenciando os destinataacuterios de seu texto
principalmente os desprovidos de embasamento teacutecnico-juriacutedico
Jaacute a ministra e ex-presidente do STF Ellen Gracie mais comedida em suas
palavras constata que ldquo os pacientes foram denunciados pela suposta praacutetica dos
crimes de homiciacutedio contra a menor Isabella Nardonirdquo mantendo poreacutem a prisatildeo
cautelar dos acusados
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 noticiascaso-
Isabeladesachopreventiva-Nardoni
()
Sob esta oacutetica pode-se constatar que a conduta imputada aos autores
do crime descrito na denuacutencia deixa transparecer que se tratam de
pessoas desprovidas de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de
compaixatildeo humana ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima
seria filha de um deles e enteada do outro a qual estava sob a
responsabilidade dos mesmos e que se natildeo por esta razatildeo juriacutedica
ao menos pelo dever moral deveriam velar por sua seguranccedila o que
no entanto foi desprezado por eles posto que aleacutem da acusaccedilatildeo de
esganadura contra a menina a qual teria provocado um quadro de
asfixia mecacircnica como apontado na conclusatildeo do laudo pericial
juntado aos autos foi ainda brutalmente atirada pela janela do 6ordm andar
do preacutedio onde a famiacutelia residia sem nenhuma piedade
Queiramos ou natildeo o crime imputado aos acusados acabou chamando
a atenccedilatildeo e prendendo o interesse da opiniatildeo puacuteblica - em certa
medida deve-se reconhecer pela excessiva exposiccedilatildeo do caso pela
miacutedia que em certas ocasiotildees chegou a extrapolar seu legiacutetimo direito
de informar a populaccedilatildeo - o que no entanto natildeo pode ser ignorado
pelo Poder Judiciaacuterio e fazer-se de conta que esta realidade social
simplesmente natildeo existe a qual dele espera uma resposta ainda mais
se levarmos em consideraccedilatildeo que o inqueacuterito policial que serviu de
fundamento agrave presente denuacutencia encontra-se embasado em provas
periciais que empregaram tecnologia de uacuteltima geraccedilatildeo raramente
vistas - o que eacute uma pena - na grande maioria das investigaccedilotildees
policiais cujos resultados foram acompanhados de perto pela
populaccedilatildeo o que lhe permitiu formar suas proacuteprias conclusotildees - ainda
que desprovidas muitas vezes de bases teacutecnico-juriacutedicas mas
mesmo assim satildeo conclusotildees - que por conta disso afasta a hipoacutetese
de que tal clamor puacuteblico seja completamente destituiacutedo de
legitimidade
()
30 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Atinge-se atraveacutes do discorrido o escopo denunciado na introduccedilatildeo desta
pesquisa no sentido de colocar em cheque o pensamento juriacutedico que defende antes a
imagem da Justiccedila para depois servir ao legiacutetimo destinataacuterio das atividades juriacutedicas
que eacute o povo Houve ainda a expressa intenccedilatildeo de demonstrar assim como foi
demonstrado o quatildeo negativa pode ser a influecircncia do clamor puacuteblico inflamado pela
miacutedia sobre decisotildees que a princiacutepio deveriam ser tomadas sob a responsabilidade
e imparcialidade relativas agrave toga No mais fica registrado o convite agrave constante e
exaustiva reflexatildeo sempre que diante da tela da tevecirc nos postamos e recebemos as
mais variadas informaccedilotildees e ldquoverdadesrdquo absolutas numa velocidade e variedade de
temas que transforma o magno ato de pensar num simples haacutebito de formar uma
miscelacircnea de dados esparsos e verdades preacute-definidas na mente
40 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 in Helennoticiascaso-Isabeladespacho
preventiva-Nardonipdf Acessado em 11 mar2011
FERNANDESFabiano Samartin Caso Isabella Nardonitrageacutediacomoccedilatildeo e prisatildeo
ilegal Jus navigandi Teresinhaano12 n175016 abr 2008Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=11165 Acesso 14 mar 2011
ESBICK Fabiana Prisatildeo preventiva em sentido estrito Os fundamentos do art
312 do Coacutedigo de processo Penal e a motivaccedilatildeo do decreto prisional Jus
navigandi Teresinha ano 13 n 1763 29 abr 2008 Disponiacutevel em
lthttpjusuolcombrrevistatexto11216gt Acesso em 15 mar 2011
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabela Prisatildeo MidiaacuteticaEstado constitucional de direito
e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo Premier 2008
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabella Processos Midiaacuteticos Prisotildees
ldquoImediaacuteticasrdquoEstado constitucional de direito e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo
Premier 2008
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO GRUPO CUSTOS LEGIS
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito ressaltando a dignidade humana do trabalhador Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o tema Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anticontratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia da ldquojusta causardquo natildeo cobriam o dano essencialmente pessoal A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras especialidades para estabelecer um nexo causal
Desenvolvimento Segundo Hirigoyen (1998 p65) asseacutedio moral no ambiente de trabalho seria
rdquoToda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos agrave personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalhordquo
A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo Define- se asseacutedio moral tambeacutem como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente sobre asseacutedio moral Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila um ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso regimento legislativo
Referecircncias Bibliograacuteficas HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26 jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18 abr2011 Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho de NatalRN Disponiacutevel em httpwwwassediomoralorgspipphparticle316 Acesso em 11 de maio de 2011
Orientaccedilatildeo Profordf Drordf Luci Bonini
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO ALGUNS APONTAMENTOS
Ana Beatriz Shiguedomi
Atevaldo dos Santos Silva
Camila Suellen do N C Reis
Julio Gonccedilalves de Moraes
Larissa Mendes da Silva
Louise B Kiss
Marcilvania G dos S Silva
Resumo
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito
Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o
tema Consideraccedilotildees finais o asseacutedio moral no trabalho eacute um fenocircmeno invisiacutevel
pode ser entendido como toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se
sobretudo por comportamentos palavras gestos escritos que possam trazer dano agrave
personalidade agrave dignidade ou a integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa
Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
1 Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo
discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no
acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno
internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma
discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses A reflexatildeo e o debate sobre o tema satildeo
recentes no Brasil e ganhou forccedila apoacutes divulgaccedilatildeo da pesquisa de Margarida Barreto
que tinha como tiacutetulo ldquoUma jornada de humilhaccedilotildeesrdquo
Nesta pesquisa a meacutedica e pesquisadora aponta diversos aspectos relevantes
quanto agrave incidecircncia do asseacutedio moral discursa da maneira como esta violecircncia tem
contornos sutis nas empresas e que estas geralmente se manifestam atraveacutes da
coaccedilatildeo humilhaccedilatildeo e constrangimentos que nem sempre satildeo percebidos pela viacutetima
O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos
operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves
viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e
principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de
legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute o hipoteacutetico dedutivo pois se pretende
discutir o asseacutedio moral como mateacuteria nova em face da limitada legislaccedilatildeo que
encaminha para anaacutelise de entendimento jurisprudencial
A conscientizaccedilatildeo da sociedade se faz mais presente atualmente frente agrave
realidade do asseacutedio moral no mundo O que se busca no entanto eacute encorajar estas
viacutetimas a buscar seus direitos assim como o respeito e a dignidade perdida perante a
justiccedila
2 Histoacuterico e conceito de asseacutedio Moral
21 Panorama histoacuterico do asseacutedio moral
As pesquisas envolvendo a figura do asseacutedio moral iniciaram no ramo da
Biologia antes de serem desenvolvidas na esfera das relaccedilotildees humanas
Com os estudos do etnologista Lorenz (1966) o qual analisou a conduta de
determinados animais de pequeno porte fiacutesico quando confrontados com invasotildees de
territoacuterio por outros animais revelaram um comportamento agressivo com intimidaccedilotildees
do grupo para expulsar o invasor solitaacuterio Este comportamento o bioacutelogo chamou
mobbing termo inglecircs que traduz a ideacuteia de turba ou multidatildeo
Mais tarde o meacutedico sueco Heinemann (1969) realizando uma pesquisa
analisou um grupo de crianccedilas no ambiente escolar As crianccedilas demonstraram a
mesma tendecircncia dos animais a partir do momento que outra crianccedila invadisse seu
espaccedilo Esta foi entatildeo a pesquisa pioneira em detectar asseacutedio moral nas relaccedilotildees
humanas
No comeccedilo de 1984 o psicoacutelogo alematildeo Leymann analisando o ambiente de
trabalho descobriu o mesmo comportamento idecircntico das pesquisas anteriores poreacutem
segundo o psicoacutelogo no ambiente de trabalho a violecircncia fiacutesica raramente eacute usada no
asseacutedio moral sendo marcado por condutas abusivas dos assediadores como o
isolamento social da viacutetima
Na Franccedila a psicoacuteloga psiquiatra e psicoterapeuta de famiacutelia Hirigoyen
(1998) publicou o livro com o tiacutetulo Le harcemente moral La violence perverce au
quotidien onde a autora constata que o asseacutedio moral natildeo se restringe a casos
pontuais e sim a um comportamento permanente comum e destrutivo
O livro publicado por Hirigoyen reacendeu a discussatildeo sobre o asseacutedio moral
no mundo juriacutedico
22 Conceito
Natildeo existe previsatildeo especiacutefica sobre asseacutedio moral em nosso ordenamento
juriacutedico entretanto a fim de identificar o fenocircmeno e estudar as suas consequecircncias
juriacutedicas busca-se a conceituaccedilatildeo introduzida por Hirigoyen na aacuterea da psicologia do
trabalho Hirigoyen (1998 p65) conceitua asseacutedio moral no ambiente de trabalho
como
Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos aacute personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho
3 Doutrina
Segundo Ramirez ( 2011) o asseacutedio moral na atualidade tem sido cada vez
mais frequumlente e presente na vida das pessoas Eacute caracterizado por intensa violecircncia
psicoloacutegica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na sauacutede
fiacutesica e emocional do indiviacuteduo Assunto polecircmico e contraditoacuterio o asseacutedio moral no
trabalho causa muitas discussotildees principalmente no aspecto empresarial O tema
sobre asseacutedio moral no trabalho natildeo eacute um assunto tatildeo recente na verdade desde a
Idade Meacutedia verificam-se relatos da sua existecircncia Se os empregadores assim
podemos dizer conhecem muito pouco sobre o asseacutedio moral no trabalho o que diraacute
os empregados A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito
comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo
Para Molon (2011) existem vaacuterios tipos de asseacutedio moral dentre eles
Asseacutedio Moral Vertical - eacute o mais frequumlente ocorre quando dois empregados
disputam a obtenccedilatildeo de um mesmo cargo ou uma promoccedilatildeo Pode tambeacutem ser
percebida como um nivelamento de grupos e de indiviacuteduos que tem dificuldades de
conviver com suas diferenccedilas sejam elas sexuais raciais religiosas entre outras Eacute um
conflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agride
moralmente o outro e a chefia natildeo interveacutem
Asseacutedio Moral Vertical Ascendente - se daacute quando um superior receacutem-
contratado natildeo alcanccedila niacutevel de empatia e de adaptaccedilatildeo ou possui meacutetodos que satildeo
reprovados por seus subordinados Para tanto o mesmo natildeo dispende de nenhum
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
Referencias Bibliograacuteficas
REVISTA DA AMATRA II Satildeo Paulo ediccedilatildeo de marabr-2002 Diacutesponiacutevel em
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HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de
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MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a
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SILVA Ameacuterico Luiacutes Martins O dano moral e a sua reparaccedilatildeo civil Editora Afiliada
1 ediccedilatildeo ndash 1999
VALLER Wladimir A reparaccedilatildeo do Dano Moral no Direito Brasileiro 5 ediccedilatildeo 1997
CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
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CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
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KAWARA Nilton Tokio Entrevista para o Fantaacutestico de 2503 In httpwwwcirurgiadaobesidadecom Acesso em 25042011
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WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
menino ganhou uma nova certidatildeo de nascimento e um RG e hoje leva uma
vida normal mas ainda natildeo viu o pai e nunca recebeu a pensatildeo alimentiacutecia a
que tem direito
32 A negativa da matildee em submeter o filho ao exame de DNA
Na contramatildeo disso tudo ainda existem os casos em que por um motivo ou
outro a matildee natildeo autoriza que se colha material de seu filho para que se faccedila o exame
que comprovaria ou natildeo a paternidade Geralmente isso acontece quando natildeo
interessa agrave matildee que a crianccedila tenha contato com o pai que por vezes natildeo goza mais
de sua estima ou usa o filho como moeda de troco para uma rejeiccedilatildeo sofrida
Haacute casos ainda em que o desinteresse da matildee em levar adiante a
investigaccedilatildeo de paternidade por intermeacutedio do exame de DNA esconde uma mentira
com relaccedilatildeo a identidade do pai da crianccedila
Em todas essas hipoacuteteses a justiccedila natildeo dispotildee de mecanismos que obriguem
a matildee a fornecer material geneacutetico de seu filho para que se faccedila o exame negando agrave
crianccedila o direito baacutesico de ter o nome do pai em seu documento de identidade
4 Histoacuterico da lei de investigaccedilatildeo de paternidade
A evoluccedilatildeo dos direitos a paternidade teve uma historia longa ateacute chegar aos
dias atuais o nosso coacutedigo civil passou por vaacuterias mudanccedilas se ajustando a cada
eacutepoca
Para buscar o entendimento e conhecimento da evoluccedilatildeo da lei no tempo
iniciamos a partir do art 358 do coacutedigo civil de 1916 nessa eacutepoca o coacutedigo dizia ldquoos
filhos incestuosos e adulterinos natildeo podem ser reconhecidosrdquo Naquela eacutepoca a lei
natildeo prezava o princiacutepio fundamental da Dignidade da pessoa humana que foi
consolidada a partir da Carta Magna de 1988
Em 1949 surge a lei 883 revogando o art 358 do CC que permitiu o
reconhecimento espontacircneo ou forccedilado dos filhos havidos fora do matrimocircnio depois
de dissolvida a sociedade conjugal Com o advento os direitos ateacute entatildeo ignorados
pela lei e necessitados pela sociedade foram assegurados pela promulgaccedilatildeo da lei nordm
8069 de 13 de julho de 1990 ndash Estatuto da crianccedila e do adolescente cujo art 26
com vistas ao reconhecimento voluntaacuterio diz ldquo os filhos havidos fora do casamento
poderatildeo ser reconhecidos pelos pais conjunta ou separadamente no proacuteprio termo
de nascimento por testamento mediante escritura ou outro documento puacuteblico
qualquer que seja a origem da filiaccedilatildeordquo Por sua vez o art 27 dirigido ao
reconhecimento judicial proclama ldquo o reconhecimento do estado de filiaccedilatildeo eacute direito
personaliacutessimo indisponiacutevel e imprescritiacutevel podendo ser exercitado contra os pais
os seus herdeiros sem qualquer restriccedilatildeo observando o segredo de justiccedilardquo Diante
desses preceitos direitos expliacutecitos expressivos se jaacute natildeo estivesse revogada a lei
nordm 8831949 pela constituiccedilatildeo de 1988 estaria revogada agora pela lei nordm 80691990
Em 1992 surge a lei 8560 para regular a investigaccedilatildeo de paternidade
dos filhos havidos fora do casamento e os avanccedilos continuam com a Lei
1200409 que acrescenta um artigo agrave Lei 856092 gerando a presunccedilatildeo de
paternidade no caso de o suposto pai se recusar a submeter-se ao exame de
DNA
A presunccedilatildeo natildeo eacute absoluta pois cabe ser apreciada em conjunto com o
contexto probatoacuterio Poreacutem de modo uniforme a jurisprudecircncia assim jaacute
decidia invocando o disposto no Coacutedigo Civil (231 e 232) Inclusive a mateacuteria
estaacute sumulada pelo STJ na Suacutemula 301 Em accedilatildeo investigatoacuteria a recusa do
suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunccedilatildeo juris tantum de
paternidade
Consideraccedilotildees finais
A sociedade vive em constante mudanccedila sempre em busca de saciar suas
aspiraccedilotildees e junto com ela o Direito procura acompanhar essa metamorfose isto
significa que estaacute nascendo um outro tipo de percepccedilatildeo da realidade com novos
valores novos sonhos novas esperanccedilas
Ao desenvolver este trabalho imaginamos o direito como uma aacutervore com
muitas flores e frutos e esse projeto foi apenas um fruto que colhemos para estudar e
entender quanto ela saciou essa fome uma fome de justiccedila de busca por direitos
perdidos de crianccedilas e adolescentes Partimos da premissa que a constituiccedilatildeo federal
adota a famiacutelia como base da sociedade a ela conferindo a proteccedilatildeo do estado
Portanto assegurar agrave crianccedila o direito a dignidade ao respeito e a convivecircncia
familiar pressupotildee reconhecer seu legiacutetimo direito de saber a verdade sobre sua
paternidade Esse estudo trouxe progressos e com certeza resgatou a esperanccedila de
crianccedilas e adolescentes de matildees e ateacute mesmo de pais que por uma razatildeo ou outra
deixaram de dar seu sobrenome ao seu filho
Mesmo o Projeto Pai Presente natildeo alcanccedilando a todos de forma desejada jaacute
ganhou forccedila e muitas crianccedilas do estado do Rio Grande do Sul onde foi fundado
estatildeo resgatando suas identidades Outros estados tambeacutem aderiram ao projeto e
ganharam mais apoio para fazer com que se cumpram os princiacutepios fundamentais
prescritos em nossa Carta Magna contribuindo quem sabe para que se tenha um
futuro melhor e mais justo
O reconhecimento de paternidade amparado pelo direito pode completar
lacunas importantes nas vidas de crianccedilas e adolescentes que teratildeo firmados seu
direito baacutesico de ter um pai o que lhes resgata a dignidade da pessoa humana
REFEREcircNCIAS
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VENOSA Silvio de Salvo Direito Civil Direito de Famiacutelia 4 ed Satildeo Paulo Atlas
2004 Acesso em Acesso em 28 marccedilo 2011
O Clamor Puacuteblico Como Fundamento Para o Cerceio da Liberdade
Felipe Vicentino Leme 257272 Pedro Henrique Francisco de Souza 257031 Rocircmulo Arandes Nascimento Jacy 257226 Viniacutecius Alves de Moraes 257415
Orientadora Profa Dra Luci Bonini
Introduccedilatildeo
Nosso objetivo neste presente trabalho eacute a anaacutelise do fato social ldquoclamor puacuteblicordquo que eacute
constantemente utilizado pela magistratura para cercear o direito de ir e vir das pessoas que estatildeo
respondendo a um processo penal ou satildeo meros ldquosuspeitosrdquo (em sede de inqueacuterito policial) por seu
suposto envolvimento em um crime sem soluccedilatildeo definitiva pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relacionamento com o sujeito passivo do delito tipificado como crime
O clamor social tem sido interpretado pela maioria dos tribunais como pretexto da
preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica disposto no artigo 312 do Coacutedigo de Processo Penal poreacutem o que da a
entender e que essa medida se daacute pela antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo punitiva do estado ou o
restabelecimento da situaccedilatildeo de reequiliacutebrio social e de ordem violados com a praacutetica do crime
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute hipoteacutetico e dedutivo pois se pretende confirmar que a miacutedia e o
clamor social tecircm um poder tatildeo imenso ao ponto de influenciar nas decisotildees judiciais pelo sentimento
de justiccedila que impera na cabeccedila do cidadatildeo quando ocorre um crime de grande repercussatildeo afetando
assim a vida de pessoas que pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo geograacutefica ou relaccedilatildeo com a vitima
satildeo crucificados pela miacutedia e prejulgados sem provas ou qualquer outro meio de comprovar sua
participaccedilatildeo no delito
Clamor Puacuteblico
Se fomos pesquisar no dicionaacuterio da liacutengua portuguesa o termo ldquoclamor puacuteblicordquovamos
encontrar o significado ldquoqueixa ou suacuteplica em voz altardquo jaacute a expressatildeo ldquoclamor socialrdquo tem o significado
de descontentamento indignaccedilatildeo ou comoccedilatildeo nas pessoas resultante de um crime praticado nesta
sociedade causando uma grande repercussatildeo e dominando as mateacuterias nos telejornais televisivos
Segundo Suiacuteter (2011) periodicamente a miacutedia brasileira com uma maior ecircnfase televisiva
na busca de audiecircncia acaba por interferir na decisatildeo do poder judiciaacuterio em casos bastante complexos
Podemos citar como exemplo o caso da menina Isabella Nardoni que no ano de 2008 foi brutalmente
assassinada pelo seu pai e madrasta sendo jogada do sexto andar do edifiacutecio em que residiam causando
sua morte No julgamento deste caso acredita-se que a miacutedia atraveacutes de suas mateacuterias sensacionalistas
teve uma certa parcela de interferecircncia na decisatildeo da magistratura pois ao exibir continuamente que
seu pai Alexandre Nardoni e a madrasta Anna Carolina Jatobaacute seriam os culpados pelo crime foram
presos preventivamente sendo soltos posteriormente por um habeas corpus ficando comprovada que a
prisatildeo foi motivada pela comoccedilatildeo popular insuflada pelas emissoras de televisatildeo
Para confirmarmos esta tese voltando um pouco mais no tempo mais precisamente no ano
de 1992 com o traacutegico homiciacutedio de Daniella Perez filha da autora de novelas da Rede Globo Gloacuteria
Perez De laacute para caacute muitos outros casos foram utilizados pela TV com intuito de aumentar a
audiecircncias de suas programaccedilotildees ndash o caso da jovem Suzane Von Richthofen
e os irmatildeos Cravinhos (2006) e a morte de Eliza Samudio que supostamente teria sido assassinada
pelo goleiro do Flamengo Bruno satildeo exemplos
A miacutedia com suas palavras acusativas acabam por exercer certo tipo de influecircncia diretamente ou
indiretamente nestes casos juriacutedicos desde sua fase inicial (inqueacuterito policial) ateacute o veredicto final do
tribunal do juacuteri consequentemente ocasionando um excesso de exposiccedilatildeo da imagem e ateacute mesmo
famiacutelia dos envolvidos
Achamos que chegou o momento de se abrir uma discussatildeo nacional sobre um meio de
comunicaccedilatildeo com potencial gigantesco que ao inveacutes de ajudar a sanar as deficiecircncias culturais e
sociais com dados precisos e notiacutecias realmente informativas como direitos humanos preservaccedilatildeo do
meio ambiente etc vem utilizando uma divulgaccedilatildeo massiva de notiacutecias de caraacuteter acusatoacuterio que
acabam gerando eventuais distorccedilotildees em julgamentos em mateacuterias criminais
Com o intuito de apenas se criar penas mais duras sem criar a tatildeo importante efetividade
dessas leis a miacutedia forccedila uma poliacutetica criminal reativa por parte do judiciaacuterio e legislativo natildeo obtendo
ecircxito em seu pleno funcionamento
Consideraccedilotildees Finais
A utilizaccedilatildeo do clamor puacuteblico com a intenccedilatildeo de restringir a liberdade do acusado atraveacutes
da prisatildeo provisoacuteria tambeacutem se reveste de flagrante inconstitucionalidade violando-se os princiacutepios
da legalidade presunccedilatildeo de inocecircncia e proporcionalidade
Portanto considerando os direitos inerentes ao ser humano garantidos pela constituiccedilatildeo
federal como a presunccedilatildeo de inocecircncia e liberdade eacute inaceitaacutevel uma interpretaccedilatildeo extensiva (in
malan partem) ou seja em malefiacutecio ao reacuteu ampliando o conceito de preventiva ateacute o ponto de
transformaacute-la em medida de preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica para justificar a prisatildeo cautelar diante do
alarma social o qual poderaacute ser relacionado atraveacutes de inuacutemeras expressotildees vagas e abstratas que
natildeo condiz ao fato criminoso sendo evidente que a lei penal se restringe agravequilo que seu texto declara
exceto quando sua alteraccedilatildeo interpretativa gera benefiacutecio ao imputado (in bonam partem)
Referecircncias BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro de 1988 Organizaccedilatildeo do texto Juarez de Oliveira 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 1990 168 p (Seacuterie Legislaccedilatildeo Brasileira) SANGUINEacute Odone A inconstitucionalidade do clamor puacuteblico como fundamento da prisatildeo preventiva Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo v 9 n 107 p 29 out 2001
O Clamor Puacuteblico Como Fundamento Para o Cerceio da
Liberdade
Viniacutecius Alves de Moraes
Pedro Henrique Francisco de Souza
Felipe Vicentino Leme
Rocircmulo Arandes Nascimento Jacy
Resumo Clamor Puacuteblico um elemento que tem sido constantemente utilizado
para privar a liberdade dos que satildeo apenas ldquosuspeitosrdquo ou respondem a um
processo penal pela suposta praacutetica de uma conduta tipificada como crime O
simples fato de um crime tem uma grande repercussatildeo negativa na miacutedia
envolvendo indignaccedilatildeo revolta da sociedade e o clamor social natildeo eacute razatildeo
bastante para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva e pode ateacute ser declarada
como inconstitucional com base no disposto no artigo 93 IX da Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988
Palavras - chave Preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica prisatildeo preventiva
inconstitucional e clamor puacuteblico
1 Introduccedilatildeo
Nosso objetivo neste presente trabalho eacute a anaacutelise do fato social ldquoclamor
puacuteblicordquo que eacute constantemente utilizado pela magistratura para cercear o direito
de ir e vir das pessoas que estatildeo respondendo a um processo penal ou satildeo
meros ldquosuspeitosrdquo (em sede de inqueacuterito policial) por seu suposto envolvimento
em um crime sem soluccedilatildeo definitiva pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relacionamento com o sujeito passivo do delito tipificado como
crime
O clamor social tem sido interpretado pela maioria dos tribunais como
pretexto da preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica disposto no artigo 312 do Coacutedigo de
Processo Penal poreacutem o que daacute a entender e que essa medida se daacute pela
antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo punitiva do estado ou o restabelecimento
da situaccedilatildeo de reequiliacutebrio social e de ordem violados com a praacutetica do crime
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute hipoteacutetico e dedutivo pois se
pretende confirmar que a miacutedia e o clamor social tecircm um poder tatildeo imenso ao
ponto de influenciar nas decisotildees judiciais pelo sentimento de justiccedila que
impera na cabeccedila do cidadatildeo quando ocorre um crime de grande repercussatildeo
afetando assim a vida de pessoas que pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relaccedilatildeo com a vitima satildeo crucificados pela miacutedia e prejulgados
sem provas ou qualquer outro meio de comprovar sua participaccedilatildeo no delito
1 Clamor Puacuteblico
Se fomos pesquisar no dicionaacuterio da liacutengua portuguesa o termo ldquoclamor
puacuteblicordquo vamos encontrar o significado ldquoqueixa ou suacuteplica em voz altardquo jaacute a
expressatildeo ldquoclamor socialrdquo tem o significado de descontentamento indignaccedilatildeo
ou comoccedilatildeo nas pessoas resultante de um crime praticado nesta sociedade
causando uma grande repercussatildeo e dominando as mateacuterias nos telejornais
televisivos
Segundo Suiacuteter (2011) periodicamente a miacutedia brasileira com uma
maior ecircnfase televisiva na busca de audiecircncia acaba por interferir na decisatildeo
do poder judiciaacuterio em casos bastante complexos
Podemos citar como exemplo o caso da menina Isabella Nardoni que no
ano de 2008 foi brutalmente assassinada pelo seu pai e madrasta sendo
jogada do sexto andar do edifiacutecio em que residiam causando sua morte No
julgamento deste caso acredita-se que a miacutedia atraveacutes de suas mateacuterias
sensacionalistas teve uma certa parcela de interferecircncia na decisatildeo da
magistratura pois ao exibir continuamente que seu pai Alexandre Nardoni e a
madrasta Anna Carolina Jatobaacute seriam os culpados pelo crime foram presos
preventivamente sendo soltos posteriormente por um habeas corpus ficando
comprovada que a prisatildeo foi motivada pela comoccedilatildeo popular insuflada pelas
emissoras de televisatildeo
Para confirmarmos esta tese voltando um pouco mais no tempo mais
precisamente no ano de 1992 com o traacutegico homiciacutedio de Daniella Perez filha
da autora de novelas da Rede Globo Gloacuteria Perez De laacute para caacute muitos
outros casos foram utilizados pela TV com intuito de aumentar a audiecircncias de
suas programaccedilotildees ndash o caso da jovem Suzane Von Richthofen e os irmatildeos
Cravinhos (2006) e a morte de Eliza Samudio que supostamente teria sido
assassinada pelo goleiro do Flamengo Bruno satildeo exemplos
A miacutedia com suas palavras acusativas acabam por exercer certo tipo de
influecircncia diretamente ou indiretamente nestes casos juriacutedicos desde sua fase
inicial (inqueacuterito policial) ateacute o veredicto final do tribunal do juacuteri
consequentemente ocasionando um excesso de exposiccedilatildeo da imagem e ateacute
mesmo famiacutelia dos envolvidos
Achamos que chegou o momento de se abrir uma discussatildeo nacional
sobre os meios de comunicaccedilatildeo que ao inveacutes de ajudar a sanar as
deficiecircncias culturais e sociais com dados precisos e notiacutecias realmente
informativas como direitos humanos preservaccedilatildeo do meio ambiente etc vecircm
utilizando uma divulgaccedilatildeo massiva de notiacutecias de caraacuteter acusatoacuterio que
acabam gerando eventuais distorccedilotildees em julgamentos em mateacuterias criminais
1 Inexistecircncia de Previsatildeo Legal
Inexiste a possibilidade de se utilizar o clamor puacuteblico como
fundamento para o pedido de prisatildeo preventiva pois natildeo existe previsatildeo legal
ou seja natildeo esta codificada no Coacutedigo de Processo Penal
Natildeo obstante inexistir tal previsatildeo legal para a medida preventiva o
judiciaacuterio bem como boa parte da doutrina fazem um exerciacutecio de ilusionismo
na oratoacuteria e transformam o clamor puacuteblico como sendo garantia da ordem
puacuteblica (art 312 do Coacutedigo de Processo Penal)
Para o doutrinador Mirabete (2003 p 803)
embora seja certo que a gravidade do delito por si natildeo basta para a decretaccedilatildeo da custoacutedia a forma e execuccedilatildeo do crime a conduta do acusado antes e depois do iliacutecito e outras circunstacircncias podem provocar imensa repercussatildeo e clamor puacuteblico abalando a proacutepria garantia da ordem puacuteblica impondo-se a medida como garantia do proacuteprio prestiacutegio e seguranccedila da atividade jurisdicional
No entanto analisando friamente eacute inaceitaacutevel utilizarmos o clamor
puacuteblico como o intuito de punir o acusado no escopo de satisfazer a pretensatildeo
satisfativa punitiva do estado simplesmente para satisfazer os anseios dos
cidadatildeos que esperam por justiccedila pois natildeo eacute esta a funccedilatildeo das medidas
cautelares prisionais
Para Ferrajoli (2003 p 146)
essa ideia primordial do bode expiatoacuterio eacute justamente uma daquelas contra a qual nasceu aquele delicado mecanismo que eacute o processo penal que natildeo serve como jaacute afirmei para proteger a maioria mas sim pra proteger ainda que contra a maioria aqueles cidadatildeos individualizados que natildeo obstante suspeitos natildeo podem ser tidos culpados sem provas
Portanto eacute inadmissiacutevel utilizar de fundamentaccedilatildeo no clamor puacuteblico tatildeo
somente para decretar a prisatildeo preventiva pois se trata de uma expressatildeo
ampla e com inuacutemeros significados sendo incompatiacutevel com os ditames
constitucionais e os direitos fundamentais
1 Inconstitucionalidade
Eacute inconstitucional um decreto prisional cautelar para satisfazer o clamor
social por quais quer que sejam os sentimentos de revolta ou vinganccedila pois a
prisatildeo preventiva natildeo tem a finalidade da antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo
punitiva do estado muito menos a da prevenccedilatildeo (especial ou geral) sendo
vedado tambeacutem ao Estado assumir esse papel vingativo
Portanto ao confundirmos o clamor puacuteblico com a preservaccedilatildeo da ordem
puacuteblica corremos o perigo da manipulaccedilatildeo da miacutedia popular fazendo que a
opiniatildeo puacuteblica seja entendida pelo povo como a opiniatildeo publicada
De acordo com a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal (Habeas
Corpus nordm 80379 Rel Min Celso de Mello)
HABEAS CORPUS ndash CRIME HEDIONDO ndash CLAMOR PUacuteBLICO ndash
DECRETACcedilAtildeO DE PRISAtildeO CAUTELAR ndash INADMISSIBILIDADE ndash
PRISAtildeO CAUTELAR QUE SE PROLONGA DE MODO
IRRAZOAacuteVEL ndash EXCESSO DE PRAZO IMPUTAacuteVEL AO PODER
PUacuteBLICO ndash VIOLACcedilAtildeO Agrave GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DUE
PROCESS OF LAW ndash DIREITO QUE ASSISTE AO REacuteU DE SER
JULGADO DENTRO DE PRAZO ADEQUADO E RAZOAacuteVEL ndash
PEDIDO DEFERIDO
() Clamor puacuteblico natildeo constitui fator de legitimaccedilatildeo da privaccedilatildeo cautelar da liberdade ndash O estado de comoccedilatildeo social e de eventual indignaccedilatildeo popular motivado pela repercussatildeo da praacutetica da infraccedilatildeo penal natildeo pode justificar por si soacute a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva do suposto autor do cometimento do fato criminoso sob pena de completa e grave aniquilaccedilatildeo do postulado fundamental da liberdade
()
No Habeas Corpus nordm 70005916929 tendo como relator o
Desembargador Amilton Bueno de Carvalho decidiu
HABEAS CORPUS - PRISAtildeO PREVENTIVA - REQUISITOS
LEGAIS - PRESUNCcedilAtildeO DE PERICULOSIDADE PELA
PROBABILIDADE DE REINCIDEcircNCIA - INADMISSIBILIDADE
()
O ldquoclamor puacuteblico a intranquumlilidade social e o aumento da criminalidade natildeo satildeo suficientes agrave configuraccedilatildeo do ldquopericulum in morardquo(perigo da demora) satildeo dados geneacutericos sem qualquer conexatildeo com o fato delituoso praticado pelo reacuteu logo natildeo podem atingir as garantias processuais deste Outrossim o aumento da criminalidade se encarrega de multiplicaacute-los nas suas proacuteprias excrescecircncias Assim natildeo eacute razoaacutevel que tais elementos ndash geneacutericos
o suficiente para levar qualquer cidadatildeo agrave cadeia - sejam valorados para determinar o encarceramento prematuro
()
Fora as decisotildees supracitadas haacute inuacutemeras prisotildees preventivas sendo
decretadas com fundamento no clamor puacuteblico sendo evidente a sua
inconstitucionalidade pois ferem os princiacutepios constitucionais sendo eles o
principio da legalidade (art 5ordm inciso XXXIX) da presunccedilatildeo de inocecircncia (pois
o decreto de prisatildeo preventiva atraveacutes do clamor puacuteblico nada mais eacute do que a
antecipaccedilatildeo da pena e culpabilidade do cidadatildeo) e por uacuteltimo o princiacutepio da
proporcionalidade que impotildee limites ao estado quando for analisar os requisitos
para o decreto da prisatildeo cautelar
5 Consideraccedilotildees Finais
Para Tourinho Filho (1999)
O alarma social ou clamor puacuteblico eacute sem duacutevida o mais vago de todos os requisitos da prisatildeo preventiva Se trata de um estereoacutetipo saturado na maioria das vezes de uma carga emocional sem base empiacuterica poreacutem que exigiraacute uma preacutevia investigaccedilatildeo estatiacutestica socioloacutegica que meccedila o efeito social real que o fato haja produzido O certo eacute que o alarma social se mediraacute pela maior ou menor atenccedilatildeo que o fato haja produzido na imprensa ou inseguranccedila desassossego ou o temor que gera nos cidadatildeos a execuccedilatildeo de determinados delitos
Contudo eacute possiacutevel constatar que a prisatildeo preventiva para a garantia da
manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica natildeo eacute medida cautelar visto que a mesma natildeo
assegura a efetividade do processo e sim se reveste de uma verdadeira
antecipaccedilatildeo da pena a ser eventualmente aplicada como forma de
demonstraccedilatildeo do poder e coaccedilatildeo Estatal em relaccedilatildeo ao suspeito ou acusado
A utilizaccedilatildeo do clamor puacuteblico com a intenccedilatildeo de restringir a liberdade do
acusado atraveacutes da prisatildeo provisoacuteria tambeacutem se reveste de flagrante
inconstitucionalidade violando-se os princiacutepios da legalidade presunccedilatildeo de
inocecircncia e proporcionalidade
Portanto considerando os direitos inerentes ao ser humano garantidos
pela constituiccedilatildeo federal como a presunccedilatildeo de inocecircncia e liberdade eacute
inaceitaacutevel uma interpretaccedilatildeo extensiva (in malan partem) ou seja em malefiacutecio
ao reacuteu ampliando o conceito de preventiva ateacute o ponto de transformaacute-la em
medida de preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica para justificar a prisatildeo cautelar
diante do alarma social o qual poderaacute ser relacionado atraveacutes de inuacutemeras
expressotildees vagas e abstratas que natildeo condiz ao fato criminoso sendo
evidente que a lei penal se restringe agravequilo que seu texto declara exceto
quando sua alteraccedilatildeo interpretativa gera benefiacutecio ao imputado (in bonam
partem)
6 Literatura Pesquisada
SANGUINEacute Odone A inconstitucionalidade do clamor puacuteblico como
fundamento da prisatildeo preventiva Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo v 9 n 107 p
29 out 2001
BRASIL Supremo Tribunal FederalHC Nordm 80379 Rel Min Celso de Mello 2ordf
T j 18122000 DJU 25052001
httpwwwjusbrasilcombr
BRASIL Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul HC nordm 70005916929
Quinta Cacircmara Criminal Rel Des Amilton Bueno de Carvalho J 12032003
httpwwwjusbrasilcombrdiarios13757916djrn-judicial-23-04-2009-pg-530
TOURINHO FILHO Fernando da Costa Coacutedigo de Processo Penal
Comentado 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 1999 v 1 p 529
Suiacuteter Texto com base em apresentaccedilatildeo do autor em monografia intitulada ldquoA
influecircncia dos meios de comunicaccedilatildeo para o aumento da violecircnciardquo no curso
de Criminaliacutestica ministrado pela Professora e Defensora Puacuteblica Dra Coraci
Pereira da Silva em 2007 O texto foi posteriormente publicado em jornal
impresso local na ediccedilatildeo nordm 41 do Jornal Chico que circulou no Tocantins em
marccedilo de 2008
httpartigosnetsabercombrresumo_artigo_20794artigo_sobre_culpada_ou_i
nocente
DIGNIDADE HUMANA CASO ISABELLA NARDONI
Camila Sillis7
Caroline Serrano8
Eduardo Nascimento9
Joseacute Paulo Souza10
Paulo Rogeacuterio11
Rosa Ferreira12
Renan Nagoshi13
Tamiris Lucas14
RESUMO Este trabalho aborda atraveacutes de um exemplo cruel a Dignidade da
Pessoa Humana e o objetivo do nosso trabalho eacute questionar uma reflexatildeo acerca do
ajustamento ou natildeo da aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva do caso Nardoni
que eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do acusado e decretada
pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante da existecircncia dos
pressupostos legais para assegurar os interesses processuais quais sejam o
resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Palavras-chave Direito Penal Dignidade da Pessoa Humana e Prisatildeo Preventiva
7 Camila Sillis estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom 8 Caroline Serrano estudante de Direito da UBC e-mail carol-serranohotmailcom
9 Eduardo Nascimento estagiaacuterio da procuradoria de Mogi das cruzes e estudante de Direito da UBC e-
mail edunaschotmailcom
10 Joseacute Paulo Souza supervisor de usinagem estudante de Direito da UBC e-mail
Paulobaubinohotmailcom
11 Paulo Rogeacuterio estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom
12 Renan Nagoshi auxiliar administrativo e estudante de Direito da UBC e-mail
renanjonascardosohotmailcom
13 Rosa Ferreira estudante de Direito da UBC e-mail rosahsfgmailcom
14 Tamiris Lucas auxiliar de atendimento e estudante de Direito UBC e-mail tamybiahotmailcom
1 INTRODUCcedilAtildeO
O emblemaacutetico ldquocaso Nardonirdquo ainda desperta consideraacutevel interesse em
parcela da sociedade visivelmente em ocasiotildees como o mais recente 29 de Marccedilo
em que se completaram 3 anos do homiciacutedio seguido de defenestraccedilatildeo contra Isabella
Nardoni na eacutepoca somando 5 anos de idade
Por habitar a memoacuteria recente o caso seraacute utilizado na pretensatildeo de incitar
atraveacutes deste estudo em stricto sensu uma reflexatildeo acerca do ajustamento ou natildeo da
aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva aos reacuteus Alexandre Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute
Em lato sensu e sob as luzes da decisatildeo do magistrado que os encarcerou
preventivamente sem poreacutem manter o foco exclusivamente sobre o exemplo tido
como base entende-se aclarar a influecircncia exercida pela miacutedia sobre a formaccedilatildeo da
opiniatildeo puacuteblica em casos como este dando vazatildeo ao seguinte questionamento ldquoAteacute
que ponto o clamor puacuteblico alimentado passionalmente pela miacutedia e pouco afeito as
razotildees do ordenamento juriacutedico paacutetrio deve pesar na balanccedila de decisotildees voltadas agrave
aplicaccedilatildeo do ldquojus puniendirdquo estatalrdquo
A relevacircncia deste estudo para a sociedade apresenta-se no sentido de tornaacute-
la ciente das consequecircncias advindas de seu clamor quando este se mostra
desvinculado de preceitos fundamentais debruccedilados em nossa Carta Maior Jaacute para
os operadores do Direito a importacircncia se sintetizaraacute na seguinte pergunta ldquoDeve a
proteccedilatildeo agrave imagem do Direito prevalecer sobre a defesa dos direitos de indiviacuteduos da
proacutepria sociedade da qual surge agrave digna ciecircnciardquo
O meacutetodo utilizado seraacute o hipoteacutetico-dedutivo pois se pretende confirmar a
hipoacutetese inicial de que haacute uma relaccedilatildeo causaconsequecircncia entre a utilizaccedilatildeo indevida
de medidas de privaccedilatildeo de liberdade anteriormente ao tracircmite em julgado e a violaccedilatildeo
do princiacutepio da dignidade humana utilizando-se para este fim a doutrina e a
jurisprudecircncia de altas vozes do acircmbito juriacutedico como do doutrinador Luiz Flaacutevio
Gomes e da ministra e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen
Gracie
20 CASO NARDONI E SUAS REPERCUSSOtildeES
21 HISTOacuteRICO DO CASO ISABELLA NARDONI
Em 29 de marccedilo de 2008 Isabella Nardoni de apenas 5 anos de idade foi
defenestrada por seu pai Alexandre Nardoni e sua madrasta Anna Carolina Trotta
Peixoto Jatobaacute do 6ordm andar do preacutedio em que residia a famiacutelia O crime ganhou grande
repercussatildeo em acircmbito nacional e internacional Deste entatildeo o tatildeo citado ldquocasal
Nardonirdquo jaacute sofreu prisatildeo temporaacuteria prisatildeo preventiva e posterior derrota em 11
Habeas Corpus impetrados em trecircs instacircncias e permanecem encarcerados em
presiacutedios distintos em Tremembeacute-SP sem deixar no entanto de alegar ateacute a presente
data sua inocecircncia
A prisatildeo preventiva eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do
acusado e decretada pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante
da existecircncia dos pressupostos legais para assegurar os interesses processuais
quais sejam o resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Destaca-se o pioneirismo em terras nacionais de determinadas teacutecnicas
periciais empregadas na resoluccedilatildeo deste caso aleacutem do papel exercido claramente
pela imprensa na formaccedilatildeo da imagem a respeito dos reacuteus aos olhos da sociedade
que exerceu voz ativa principalmente em momentos de decisotildees acerca de prisatildeo e
soltura do pai e da madrasta Ainda hoje trecircs anos apoacutes o crime o caso eacute lembrado e
comentado ao menos no Brasil
De acordo com Fernandes (2008)
Os pressupostos da prisatildeo preventiva satildeo o primeiro a prova da
existecircncia do crime ou seja eacute a demonstraccedilatildeo irrefutaacutevel da
ocorrecircncia do fato delituoso A lei exige absoluta seguranccedila quanto agrave
realidade faacutetica sem que haja duacutevida sobre o caraacuteter delituoso do
fato e o segundo pressuposto satildeo os indiacutecios suficientes de autoria
poreacutem com o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia havendo qualquer
duacutevida quanto agrave inexistecircncia de indiacutecio suficiente acerca da autoria do
delito a prisatildeo preventiva seraacute ilegal A presunccedilatildeo de inocecircncia
abrange em mateacuteria probatoacuteria o in dubio pro reo e em mateacuteria de
prisatildeo cautelar o in dubio pro libertate
21 CONSIDERACcedilAtildeOES SOBRE DOUTRINAS CASAL
ALEXANDRE NARDONI E ANNA CAROLINA JATOBAacute
Seratildeo abordadas questotildees baacutesicas concernentes agrave prisatildeo preventiva no intuito
de viabilizar o entendimento O princiacutepio da dignidade da pessoa humana esboccedilado
no Art 1ordm inciso II e art5ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal e processual penal
tambeacutem chamada de provisoacuteria ou cautelar onde eacute importante acrescentar que a
constituiccedilatildeo federal contempla no ART 5ordm incisos III XLIX LIV LXII LXIII LXIV LXV
e LXVI garantias que tecircm o escopo de estabelecer limites ao Poder Puacuteblico e
resguardar o cidadatildeo A partir disso extrai-se a possibilidade da cominaccedilatildeo de
sanccedilotildees tais como a privaccedilatildeo da liberdade aquelas condutas proibidas pelo
ordenamento juriacutedico desde que observadas tais garantias
Neste contexto a tiacutetulo de conceituaccedilatildeo conforme entendimento de Mirabete
(2002) a palavra prisatildeo possui vaacuterios significados no direito paacutetrio no acircmbito do
processo penal Que o casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobaacute tem o direito
de ser julgado conforme a lei de forma justa podendo para se ter um julgamento
justo provar contra provar alegar e defender-se de forma ampla em processo
puacuteblico Deve haver uma igualdade de tratamento entre as partes da relaccedilatildeo
processual
Ainda segundo Mirabete o valor deste princiacutepio eacute que embasa o respeito do
direito agrave vida e do direito agrave liberdade Sobre o direito agrave liberdade compreende duas
classes de defesa do indiviacuteduo contra o Estado
As medidas cautelares satildeo providecircncias tomadas no decorrer do processo
antecedendo portanto a sentenccedila definitiva A aplicaccedilatildeo de medidas justifica-se em
funccedilatildeo de que o desenvolvimento normal do processo muitas vezes se estende por
tempo maior do que o esperado e a defesas do indiviacuteduo sobre alguns aspectos de
liberdade juriacutedica e de ser o dono do proacuteprio destino
Pelo sistema adotado na legislaccedilatildeo a presunccedilatildeo deve ser de inocecircncia por
conseguinte que o indiviacuteduo indiciado natildeo atrapalharaacute a investigaccedilatildeo policial e a
colheita de provas situaccedilotildees que natildeo aconteceram com o casal
Por cautela todas as pessoas envolvidas na investigaccedilatildeo ou natildeo inclusive a
miacutedia e a populaccedilatildeo deveriam questionar se a condenaccedilatildeo antecipada do casal natildeo
poderaacute incorrer em grave injusticcedila de difiacutecil reparaccedilatildeo
A prisatildeo em flagrante eacute regulada pelos artigos 301 a 310 do Coacutedigo de
Processo Penal
Segundo Mirabete (2002 p370-371)
Eacute medida prevista de forma expressa pela constituiccedilatildeo Federal no
ART 5ordm LXI cabiacutevel tanto quando eacute praticado crime quanto da
praacutetica da contravenccedilatildeo dispensando ordem escrita Prossegue o
doutrinador asseverando que a situaccedilatildeo de flagracircncia engloba o
momento da praacutetica do ato iliacutecito e as situaccedilotildees de flagrante proacuteprio
improacuteprio ou quase flagrante e de flagrante presumido que
dispensam maiores comentaacuterios tendo em vista que a espeacutecie de
prisatildeo em anaacutelise embora seja medida cautelar natildeo constitui o
objeto do estudo que ora se desenvolve
Neste ponto eacute importante destacar que essa subdivisatildeo eacute aceita pela maioria
da doutrina Feitas as consideraccedilotildees necessaacuterias passa-se a seguir a breve anaacutelise
de cada uma das espeacutecies de prisotildees cautelares especificamente quanto agrave natureza
destas
Parte da doutrina entende existir diferenccedila entre os termos presunccedilatildeo de
inocecircncia e natildeo culpabilidade Onde natildeo se pode presumir a inocecircncia do reacuteu se
contra ele tiver instaurada accedilatildeo penal pois no caso haveraacute um suporte probatoacuterio
miacutenimo Presumindo se eacute sua natildeo culpabilidade ateacute que seja declarado judicialmente
Diante disto passa-se a anaacutelise do posicionamento doutrinaacuterio acerca da interpretaccedilatildeo
do preceito em comento e da abrangecircncia deste no processo penal
Para Lopes Juacutenior (2004 p176-178)
Do princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia decorrem consequecircncias tais
como regras de tratamento da parte passiva uma vez que obriga o
Juiz a ter uma ldquopostura positiva no sentido de trataacute-la como inocente
o que coloca o julgador em umrdquo estado de alheamentordquo que consiste
na consagraccedilatildeo do juiz de garantias ou garantidorrdquo bem como regras
para o julgamento implicando na valoraccedilatildeo da prova
Tambeacutem o princiacutepio segundo o autor leva a obrigatoriedade de que a
constataccedilatildeo do delito e a aplicaccedilatildeo da pena seratildeo por meio de um processo com
todas as garantias e atraveacutes de uma sentenccedila fundamentada
22 PRISAtildeO MIDIAacuteTICA CASO ISABELLA NARDONI
A trama do espetaacuteculo eacute a morte traacutegica de uma menina de cinco anos de
idade Isabella Nardoni O que vale eacute poder saborear a emoccedilatildeo de cada
desdobramento do caso para poder comentar os uacuteltimos detalhes com amigos e
colegas de trabalho em rodas de conversa E como em eacutepocas de Copa do Mundo
todo brasileiro eacute teacutecnico de futebol agora todo mundo eacute investigador policial Cada
pessoa tem sua proacutepria versatildeo para responder a pergunta do momento ldquoquem matou
Isabellardquo
Para aplacar tamanha avidez por novidades haja a exposiccedilatildeo do tema na
miacutedia Todos os dias a histoacuteria da morte da crianccedila eacute contada e recontada na TV no
raacutedio na internet e nos jornais impressos
O que pouca gente consegue entender eacute que haacute uma inversatildeo neste caminho
Natildeo foi entre o puacuteblico que surgiu o interesse pela morte de Isabella demandando
uma produccedilatildeo contiacutenua de notiacutecias sobre o caso Foi sim a proacutepria miacutedia quem
construiu esse interesse levando o puacuteblico a uma comoccedilatildeo Quem preferir pode
chamar esta praacutetica de manipulaccedilatildeo
A miacutedia precisa permanentemente de um tema palpitante para noticiar Pode
ser um escacircndalo poliacutetico um desastre um grande evento ou um crime No caso da
trageacutedia envolvendo Isabella Nardoni por ter ocorrido numa camada social de
destaque jaacute que famiacutelias burguesas natildeo satildeo ceacutelulas onde a violecircncia ocorre com
frequumlecircncia acabou por ocupar o espaccedilo principal dos noticiaacuterios
Nestes episoacutedios de grande exposiccedilatildeo a miacutedia explora cada tema ateacute a
exaustatildeo Depois disso os descarta Afinal quem hoje se importa com personagens
como Marcos Valeacuterio Deluacutebio Soares ou mesmo com Joatildeo Heacutelio aquele menino que
foi arrastado por diversas ruas no Rio de Janeiro preso ao cinto de seguranccedila de um
veiacuteculo em uma morte que causou comoccedilatildeo semelhante agrave de Isabella Joatildeo Heacutelio
tinha 6 anos quando foi morto em fevereiro de 2007 Junto agrave comoccedilatildeo por seu
assassinato vieram os apelos para que a legislaccedilatildeo penal brasileira fosse revista se
tornando mais rigorosa com os criminosos adolescentes Na eacutepoca o Congresso
Nacional ensaiou alguma movimentaccedilatildeo neste sentido Mas como em todo
agendamento jornaliacutestico o caso se esgotou em termos de miacutedia antes de ser
concluiacutedo nos tribunais de justiccedila Hoje natildeo se discute qual o destino dos assassinos
de Joatildeo Heacutelio muito menos se clama por uma revisatildeo em nosso Coacutedigo Penal
Um julgamento antecipado por parte da miacutedia e consequentemente da
populaccedilatildeo brasileira Analisando a questatildeo pelo lado emocional esse crime eacute
revoltante contudo natildeo eacute a imprensa nem a populaccedilatildeo que devem julgar
sumariamente estas pessoas
De acordo com Gomes (2008)
Eacute dever dos oacutergatildeos do Poder Puacuteblico ndash e notadamente dos juiacutezes e Tribunais - respeitar e promover a efetivaccedilatildeo dos direitos garantidos pelas Constituiccedilotildees dos Estados nacionais e assegurados pelas declaraccedilotildees internacionais em ordem a permitir a praacutetica de um constitucionalismo democraacutetico aberto ao processo de crescente internacionalizaccedilatildeo dos direitos baacutesicos da pessoa humana
No aspecto juriacutedico Alexandre Nardoni e Anna Carolina pai e madrasta de
Isabela respectivamente nem precisavam sentar no banco dos reacuteus para ouvir a
sentenccedila Jaacute estavam condenados Depois de tanta exploraccedilatildeo sobre o assunto natildeo
existe a miacutenima possibilidade dos jurados levarem em conta os argumentos da defesa
durante o Tribunal do Juacuteri A convicccedilatildeo destes jaacute estaraacute formada natildeo soacute em
decorrecircncia da brutalidade do crime que sem duacutevida chocou a todos mas tambeacutem em
funccedilatildeo da exploraccedilatildeo desmedida pela imprensa brasileira Tudo em nome de alguns
pontinhos a mais no IBOPE e do consequumlente retorno financeiro que isso proporciona
Obviamente que o papel da imprensa numa democracia eacute fundamental
contudo haacute limites que em minha opiniatildeo natildeo foram observados principalmente pelas
televisotildees na cobertura do caso
Aleacutem disso queremos que os culpados pelo crime sejam punidos mas tudo
deve ser na forma da lei ou seja a condenaccedilatildeo a puniccedilatildeo deve ser dada pela
Justiccedila
De acordo com Gomes (2008)
Pela dramatizaccedilatildeo midiaacutetica que gerou natildeo haacute duacutevida que (praticamente) todas as pessoas deste paiacutes iriam fiscalizar essa prisatildeo domiciliar Se saiacutessem (os suspeitos) do domiciacutelio sem ordem do juiz seriam presos imediatamente Nossa legislaccedilatildeo atual feita no tempo do Estado Novo (nazista) natildeo conta com um meio termo ou eacute oito ou eacute oitenta (ou eacute liberdade ampla ou eacute prisatildeo total)
O julgamento do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina transformou-se em
um espetaacuteculo para a classe meacutedia e para as pessoas mais pobres tambeacutem mas natildeo
foi faacutecil criar essa enrolaccedilatildeo pela imprensa marrom dando ecircnfase nos detalhes
soacuterdidos para aumentar a audiecircncia dos programas mediacuteocres o ambiente soacuterdido da
famiacutelia onde a menina vivia ficou faacutecil de chegar aos culpados segundo a justiccedila dos
homens
A miacutedia transforma tudo em espetaacuteculo como neste caso a classe meacutedia
protagonizou um caso alarmante que acabou transformando-se num caso de grande
repercussatildeo midiaacuteticacomo um reality show
24 JURISPRUDEcircNCIA
Em prol de se abrir vias para o exerciacutecio da reflexatildeo incitada em acircmbito estrito
na introduccedilatildeo a esta pesquisa atentemos ao texto do art 312 do coacutedigo de Processo
Penal e tracemos paralelos caso os haja entre o que foi legislado em legiacutetima
representaccedilatildeo aos anseios da sociedade e as sentenccedilas proferidas pelo magistrado
Mauriacutecio Fossen natural do processo sobre o qual se versa quando da aplicaccedilatildeo da
medida de prisatildeo preventiva contra os reacuteus Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute e pela ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie ao
negar o Habeas Corpus impetrado pela defesa contra decisatildeo monocraacutetica do ministro
do Superior Tribunal de Justiccedila Napoleatildeo Nunes Maia Filho em desfavor dos reacuteus no
tocante a anulaccedilatildeo da tutela cautelar
Segue para tanto a iacutentegra do artigo supracitado
ldquoA prisatildeo preventiva poderaacute ser decretada como garantia da
ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo
criminal ou para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver
prova da existecircncia do crime e indiacutecio suficiente de autoriardquo
Afirmando haver agrave presenccedila no caso Nardoni dos requisitos legais acima
transcritos para a aplicaccedilatildeo desta espeacutecie de tutela cautelar o juiz presidente do
processo inclui amparado pela doutrina de Guilherme de Souza Nucci e pela
jurisprudecircncia dos ministros do STF Carlos Madeira e Carlos Ayres Brito no sentido
de garantia da ordem puacuteblica a credibilidade da Justiccedila e do sistema penal
exteriorizando desta forma uma linha de pensamento juriacutedico que encontra na
manutenccedilatildeo e na elevaccedilatildeo da imagem do Direito o proacuteprio fim em detrimento de um
serviccedilo prestado idoneamente agrave sociedade
O resultado eacute a aplicaccedilatildeo de uma Ciecircncia alheia ao seu campo de atuaccedilatildeo
que atraveacutes de sofismas afirma que a credibilidade do sistema juriacutedico emana de
decisotildees judiciais populistas voltadas a acalmar os acircnimos e a sede de vinganccedila da
populaccedilatildeo e foge agrave necessidade natildeo rara de se tomar decisotildees antipopulares poreacutem
justas de acordo com o senso de democracia e em conformidade com o ordenamento
paacutetrio
Natildeo se pretende com isso negar a importacircncia da credibilidade para a plena e
legiacutetima atuaccedilatildeo tanto do judiciaacuterio quanto dos outros dois poderes mas questionar o
meacutetodo utilizado para se obtecirc-la
Ora se consideraacutevel parcela da sociedade simplesmente natildeo compreende que
o devido processo penal tal qual eacute eacute moroso em funccedilatildeo de se atender a princiacutepios
como os da ampla defesa do contraditoacuterio e da presunccedilatildeo de inocecircncia deve-se
difundir que a celeridade oposta obtida atraveacutes de meios quais as prisotildees temporaacuteria
sofrida pelo casal Nardoni com ldquoobjetivo estritamente preacute-processualrdquo conforme
afirmado pelo proacuteprio juiz Mauricio Fossen em sua decisatildeo e preventiva escopo deste
estudo nos transportaria a um Estado policialesco de acordo com a eacutepoca da
ditadura militar contra a qual a mesma populaccedilatildeo que hoje anseia pela execraccedilatildeo de
reacuteus que ainda que improvavelmente possam ser inocentes lutou em nossa histoacuteria
recente
O magistrado prossegue afirmando que
ldquo a conduta imputada aos autores do crime descrito na
denuacutencia deixa transparecer que se tratam de pessoas desprovidas
de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de compaixatildeo humana
ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima seria filha de um
deles e enteada do outrordquo
Deixando claro que sob a sua oacutetica eacute nula a hipoacutetese de inocecircncia dos reacuteus
atribuindo-lhes qualidades negativas agrave personalidade anteriormente ao tracircmite em
julgado viciando sua decisatildeo e influenciando os destinataacuterios de seu texto
principalmente os desprovidos de embasamento teacutecnico-juriacutedico
Jaacute a ministra e ex-presidente do STF Ellen Gracie mais comedida em suas
palavras constata que ldquo os pacientes foram denunciados pela suposta praacutetica dos
crimes de homiciacutedio contra a menor Isabella Nardonirdquo mantendo poreacutem a prisatildeo
cautelar dos acusados
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 noticiascaso-
Isabeladesachopreventiva-Nardoni
()
Sob esta oacutetica pode-se constatar que a conduta imputada aos autores
do crime descrito na denuacutencia deixa transparecer que se tratam de
pessoas desprovidas de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de
compaixatildeo humana ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima
seria filha de um deles e enteada do outro a qual estava sob a
responsabilidade dos mesmos e que se natildeo por esta razatildeo juriacutedica
ao menos pelo dever moral deveriam velar por sua seguranccedila o que
no entanto foi desprezado por eles posto que aleacutem da acusaccedilatildeo de
esganadura contra a menina a qual teria provocado um quadro de
asfixia mecacircnica como apontado na conclusatildeo do laudo pericial
juntado aos autos foi ainda brutalmente atirada pela janela do 6ordm andar
do preacutedio onde a famiacutelia residia sem nenhuma piedade
Queiramos ou natildeo o crime imputado aos acusados acabou chamando
a atenccedilatildeo e prendendo o interesse da opiniatildeo puacuteblica - em certa
medida deve-se reconhecer pela excessiva exposiccedilatildeo do caso pela
miacutedia que em certas ocasiotildees chegou a extrapolar seu legiacutetimo direito
de informar a populaccedilatildeo - o que no entanto natildeo pode ser ignorado
pelo Poder Judiciaacuterio e fazer-se de conta que esta realidade social
simplesmente natildeo existe a qual dele espera uma resposta ainda mais
se levarmos em consideraccedilatildeo que o inqueacuterito policial que serviu de
fundamento agrave presente denuacutencia encontra-se embasado em provas
periciais que empregaram tecnologia de uacuteltima geraccedilatildeo raramente
vistas - o que eacute uma pena - na grande maioria das investigaccedilotildees
policiais cujos resultados foram acompanhados de perto pela
populaccedilatildeo o que lhe permitiu formar suas proacuteprias conclusotildees - ainda
que desprovidas muitas vezes de bases teacutecnico-juriacutedicas mas
mesmo assim satildeo conclusotildees - que por conta disso afasta a hipoacutetese
de que tal clamor puacuteblico seja completamente destituiacutedo de
legitimidade
()
30 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Atinge-se atraveacutes do discorrido o escopo denunciado na introduccedilatildeo desta
pesquisa no sentido de colocar em cheque o pensamento juriacutedico que defende antes a
imagem da Justiccedila para depois servir ao legiacutetimo destinataacuterio das atividades juriacutedicas
que eacute o povo Houve ainda a expressa intenccedilatildeo de demonstrar assim como foi
demonstrado o quatildeo negativa pode ser a influecircncia do clamor puacuteblico inflamado pela
miacutedia sobre decisotildees que a princiacutepio deveriam ser tomadas sob a responsabilidade
e imparcialidade relativas agrave toga No mais fica registrado o convite agrave constante e
exaustiva reflexatildeo sempre que diante da tela da tevecirc nos postamos e recebemos as
mais variadas informaccedilotildees e ldquoverdadesrdquo absolutas numa velocidade e variedade de
temas que transforma o magno ato de pensar num simples haacutebito de formar uma
miscelacircnea de dados esparsos e verdades preacute-definidas na mente
40 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 in Helennoticiascaso-Isabeladespacho
preventiva-Nardonipdf Acessado em 11 mar2011
FERNANDESFabiano Samartin Caso Isabella Nardonitrageacutediacomoccedilatildeo e prisatildeo
ilegal Jus navigandi Teresinhaano12 n175016 abr 2008Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=11165 Acesso 14 mar 2011
ESBICK Fabiana Prisatildeo preventiva em sentido estrito Os fundamentos do art
312 do Coacutedigo de processo Penal e a motivaccedilatildeo do decreto prisional Jus
navigandi Teresinha ano 13 n 1763 29 abr 2008 Disponiacutevel em
lthttpjusuolcombrrevistatexto11216gt Acesso em 15 mar 2011
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabela Prisatildeo MidiaacuteticaEstado constitucional de direito
e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo Premier 2008
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabella Processos Midiaacuteticos Prisotildees
ldquoImediaacuteticasrdquoEstado constitucional de direito e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo
Premier 2008
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO GRUPO CUSTOS LEGIS
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito ressaltando a dignidade humana do trabalhador Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o tema Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anticontratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia da ldquojusta causardquo natildeo cobriam o dano essencialmente pessoal A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras especialidades para estabelecer um nexo causal
Desenvolvimento Segundo Hirigoyen (1998 p65) asseacutedio moral no ambiente de trabalho seria
rdquoToda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos agrave personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalhordquo
A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo Define- se asseacutedio moral tambeacutem como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente sobre asseacutedio moral Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila um ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso regimento legislativo
Referecircncias Bibliograacuteficas HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26 jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18 abr2011 Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho de NatalRN Disponiacutevel em httpwwwassediomoralorgspipphparticle316 Acesso em 11 de maio de 2011
Orientaccedilatildeo Profordf Drordf Luci Bonini
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO ALGUNS APONTAMENTOS
Ana Beatriz Shiguedomi
Atevaldo dos Santos Silva
Camila Suellen do N C Reis
Julio Gonccedilalves de Moraes
Larissa Mendes da Silva
Louise B Kiss
Marcilvania G dos S Silva
Resumo
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito
Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o
tema Consideraccedilotildees finais o asseacutedio moral no trabalho eacute um fenocircmeno invisiacutevel
pode ser entendido como toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se
sobretudo por comportamentos palavras gestos escritos que possam trazer dano agrave
personalidade agrave dignidade ou a integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa
Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
1 Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo
discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no
acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno
internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma
discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses A reflexatildeo e o debate sobre o tema satildeo
recentes no Brasil e ganhou forccedila apoacutes divulgaccedilatildeo da pesquisa de Margarida Barreto
que tinha como tiacutetulo ldquoUma jornada de humilhaccedilotildeesrdquo
Nesta pesquisa a meacutedica e pesquisadora aponta diversos aspectos relevantes
quanto agrave incidecircncia do asseacutedio moral discursa da maneira como esta violecircncia tem
contornos sutis nas empresas e que estas geralmente se manifestam atraveacutes da
coaccedilatildeo humilhaccedilatildeo e constrangimentos que nem sempre satildeo percebidos pela viacutetima
O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos
operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves
viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e
principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de
legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute o hipoteacutetico dedutivo pois se pretende
discutir o asseacutedio moral como mateacuteria nova em face da limitada legislaccedilatildeo que
encaminha para anaacutelise de entendimento jurisprudencial
A conscientizaccedilatildeo da sociedade se faz mais presente atualmente frente agrave
realidade do asseacutedio moral no mundo O que se busca no entanto eacute encorajar estas
viacutetimas a buscar seus direitos assim como o respeito e a dignidade perdida perante a
justiccedila
2 Histoacuterico e conceito de asseacutedio Moral
21 Panorama histoacuterico do asseacutedio moral
As pesquisas envolvendo a figura do asseacutedio moral iniciaram no ramo da
Biologia antes de serem desenvolvidas na esfera das relaccedilotildees humanas
Com os estudos do etnologista Lorenz (1966) o qual analisou a conduta de
determinados animais de pequeno porte fiacutesico quando confrontados com invasotildees de
territoacuterio por outros animais revelaram um comportamento agressivo com intimidaccedilotildees
do grupo para expulsar o invasor solitaacuterio Este comportamento o bioacutelogo chamou
mobbing termo inglecircs que traduz a ideacuteia de turba ou multidatildeo
Mais tarde o meacutedico sueco Heinemann (1969) realizando uma pesquisa
analisou um grupo de crianccedilas no ambiente escolar As crianccedilas demonstraram a
mesma tendecircncia dos animais a partir do momento que outra crianccedila invadisse seu
espaccedilo Esta foi entatildeo a pesquisa pioneira em detectar asseacutedio moral nas relaccedilotildees
humanas
No comeccedilo de 1984 o psicoacutelogo alematildeo Leymann analisando o ambiente de
trabalho descobriu o mesmo comportamento idecircntico das pesquisas anteriores poreacutem
segundo o psicoacutelogo no ambiente de trabalho a violecircncia fiacutesica raramente eacute usada no
asseacutedio moral sendo marcado por condutas abusivas dos assediadores como o
isolamento social da viacutetima
Na Franccedila a psicoacuteloga psiquiatra e psicoterapeuta de famiacutelia Hirigoyen
(1998) publicou o livro com o tiacutetulo Le harcemente moral La violence perverce au
quotidien onde a autora constata que o asseacutedio moral natildeo se restringe a casos
pontuais e sim a um comportamento permanente comum e destrutivo
O livro publicado por Hirigoyen reacendeu a discussatildeo sobre o asseacutedio moral
no mundo juriacutedico
22 Conceito
Natildeo existe previsatildeo especiacutefica sobre asseacutedio moral em nosso ordenamento
juriacutedico entretanto a fim de identificar o fenocircmeno e estudar as suas consequecircncias
juriacutedicas busca-se a conceituaccedilatildeo introduzida por Hirigoyen na aacuterea da psicologia do
trabalho Hirigoyen (1998 p65) conceitua asseacutedio moral no ambiente de trabalho
como
Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos aacute personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho
3 Doutrina
Segundo Ramirez ( 2011) o asseacutedio moral na atualidade tem sido cada vez
mais frequumlente e presente na vida das pessoas Eacute caracterizado por intensa violecircncia
psicoloacutegica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na sauacutede
fiacutesica e emocional do indiviacuteduo Assunto polecircmico e contraditoacuterio o asseacutedio moral no
trabalho causa muitas discussotildees principalmente no aspecto empresarial O tema
sobre asseacutedio moral no trabalho natildeo eacute um assunto tatildeo recente na verdade desde a
Idade Meacutedia verificam-se relatos da sua existecircncia Se os empregadores assim
podemos dizer conhecem muito pouco sobre o asseacutedio moral no trabalho o que diraacute
os empregados A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito
comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo
Para Molon (2011) existem vaacuterios tipos de asseacutedio moral dentre eles
Asseacutedio Moral Vertical - eacute o mais frequumlente ocorre quando dois empregados
disputam a obtenccedilatildeo de um mesmo cargo ou uma promoccedilatildeo Pode tambeacutem ser
percebida como um nivelamento de grupos e de indiviacuteduos que tem dificuldades de
conviver com suas diferenccedilas sejam elas sexuais raciais religiosas entre outras Eacute um
conflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agride
moralmente o outro e a chefia natildeo interveacutem
Asseacutedio Moral Vertical Ascendente - se daacute quando um superior receacutem-
contratado natildeo alcanccedila niacutevel de empatia e de adaptaccedilatildeo ou possui meacutetodos que satildeo
reprovados por seus subordinados Para tanto o mesmo natildeo dispende de nenhum
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
Referencias Bibliograacuteficas
REVISTA DA AMATRA II Satildeo Paulo ediccedilatildeo de marabr-2002 Diacutesponiacutevel em
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HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de
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MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a
responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26
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SILVA Ameacuterico Luiacutes Martins O dano moral e a sua reparaccedilatildeo civil Editora Afiliada
1 ediccedilatildeo ndash 1999
VALLER Wladimir A reparaccedilatildeo do Dano Moral no Direito Brasileiro 5 ediccedilatildeo 1997
CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
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BRITES Tiane Cirurgia para retirar excesso de pele faz parte do tratamento da obesidade e deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwmagraemergentecomcirurgia-plasticacirurgia-para-retirar-excesso-de-pele-faz-parte-do-tratamento-da-obesidade-e-deve-ser-paga-pelo-plano-de-saude Acesso em 19042011
BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605 In httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
BRASIL Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 2ordf ediccedilatildeo atualizada e ampliada ndash Editora Saraiva Satildeo Paulo (ano)
CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
FERRARO DOS SANTOS Zenaide Cirurgia para retirar excesso de pele deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwclicdireitocombrmateriaasptitulo=cirurgia_para_retirar_excesso_de_pele_deve_ser_paga_pelo_plano_de_saude Acesso em 17042011
FILIPPO Felipe Os princiacutepios e objetivos da Seguridade Social agrave luz da Constituiccedilatildeo Federal In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=2012 Acesso em 24042011
MADER Helena Obeso com prioridade em fila In httpwwwdireitoshumanosetcbrindexphpoption=com_contentampview-articleampid-346obeso-com-prioridade-em-filaampcatid=45direito-a-saudeampItemid=226 Acesso em 13052011
JOUVIN NETO Armecircnio Cloacutevis TIacuteTULO DO TEXTO In httpwwwultimainstanciauolcombr Acesso em 16032011
KAWARA Nilton Tokio Entrevista para o Fantaacutestico de 2503 In httpwwwcirurgiadaobesidadecom Acesso em 25042011
LEOCADIO Adriana Direito agrave sauacutede na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 In httpwwwartigonalcomlegislacao-artigosdireito-a-saude-na-constituicao-federal-de-1988-3780064html Acesso em 24042011
VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa Consumidor e da lei 965698 In http
jusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96 Acesso em 19042011
WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
poderatildeo ser reconhecidos pelos pais conjunta ou separadamente no proacuteprio termo
de nascimento por testamento mediante escritura ou outro documento puacuteblico
qualquer que seja a origem da filiaccedilatildeordquo Por sua vez o art 27 dirigido ao
reconhecimento judicial proclama ldquo o reconhecimento do estado de filiaccedilatildeo eacute direito
personaliacutessimo indisponiacutevel e imprescritiacutevel podendo ser exercitado contra os pais
os seus herdeiros sem qualquer restriccedilatildeo observando o segredo de justiccedilardquo Diante
desses preceitos direitos expliacutecitos expressivos se jaacute natildeo estivesse revogada a lei
nordm 8831949 pela constituiccedilatildeo de 1988 estaria revogada agora pela lei nordm 80691990
Em 1992 surge a lei 8560 para regular a investigaccedilatildeo de paternidade
dos filhos havidos fora do casamento e os avanccedilos continuam com a Lei
1200409 que acrescenta um artigo agrave Lei 856092 gerando a presunccedilatildeo de
paternidade no caso de o suposto pai se recusar a submeter-se ao exame de
DNA
A presunccedilatildeo natildeo eacute absoluta pois cabe ser apreciada em conjunto com o
contexto probatoacuterio Poreacutem de modo uniforme a jurisprudecircncia assim jaacute
decidia invocando o disposto no Coacutedigo Civil (231 e 232) Inclusive a mateacuteria
estaacute sumulada pelo STJ na Suacutemula 301 Em accedilatildeo investigatoacuteria a recusa do
suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunccedilatildeo juris tantum de
paternidade
Consideraccedilotildees finais
A sociedade vive em constante mudanccedila sempre em busca de saciar suas
aspiraccedilotildees e junto com ela o Direito procura acompanhar essa metamorfose isto
significa que estaacute nascendo um outro tipo de percepccedilatildeo da realidade com novos
valores novos sonhos novas esperanccedilas
Ao desenvolver este trabalho imaginamos o direito como uma aacutervore com
muitas flores e frutos e esse projeto foi apenas um fruto que colhemos para estudar e
entender quanto ela saciou essa fome uma fome de justiccedila de busca por direitos
perdidos de crianccedilas e adolescentes Partimos da premissa que a constituiccedilatildeo federal
adota a famiacutelia como base da sociedade a ela conferindo a proteccedilatildeo do estado
Portanto assegurar agrave crianccedila o direito a dignidade ao respeito e a convivecircncia
familiar pressupotildee reconhecer seu legiacutetimo direito de saber a verdade sobre sua
paternidade Esse estudo trouxe progressos e com certeza resgatou a esperanccedila de
crianccedilas e adolescentes de matildees e ateacute mesmo de pais que por uma razatildeo ou outra
deixaram de dar seu sobrenome ao seu filho
Mesmo o Projeto Pai Presente natildeo alcanccedilando a todos de forma desejada jaacute
ganhou forccedila e muitas crianccedilas do estado do Rio Grande do Sul onde foi fundado
estatildeo resgatando suas identidades Outros estados tambeacutem aderiram ao projeto e
ganharam mais apoio para fazer com que se cumpram os princiacutepios fundamentais
prescritos em nossa Carta Magna contribuindo quem sabe para que se tenha um
futuro melhor e mais justo
O reconhecimento de paternidade amparado pelo direito pode completar
lacunas importantes nas vidas de crianccedilas e adolescentes que teratildeo firmados seu
direito baacutesico de ter um pai o que lhes resgata a dignidade da pessoa humana
REFEREcircNCIAS
DIAS Maria Berenice Manual de Direito das Famiacutelias 3 ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2006
GOMES Luis Fernando Ferreira Os efeitos do enunciado nordm 301 da Suacutemula do STJ presunccedilatildeo de paternidade ou simples vestiacutegio da verdade Jus Navigandi Teresina ano 12 n 1524 3 set 2007 Disponiacutevel em httpjuscombrrevistatexto10345 Acesso em 3 maio 2011
JUSTICcedilA quer complementar certidotildees de nascimento Entrevista de Gilson Dipp In
httpwwwconjurcombr2010-set-06cnj-pretende-atribuir-48-milhoes-pais-certidoes-
nascimento Acesso em 3 maio 2011
NOSSOS filhos mereciam ter o nome do pai Revista sou mais eu In
httpwwwbrasilsemgradesorgbrwsindexphp
option=com_contentampview=articleampid=284nossos-filhos-mereciam-ter-o-sobrenome-
do-pai-revista-sou-mais-euampcatid=47imprensaampItemid=73Acesso em 15 abril 2011
O PAIacuteS em busca do nome do pai O Globo Rio de Janeiro 10 jan 2010 Disponiacutevel
emhttpwwwmpgogovbrportalweb1imprimirnoticia9a74ba3094fb758ac946e61d
83806c3fhtml Acesso em 14 abril 2011
PATERNIDADE tardia pode ser assumida nos cartoacuterios Jornal do comeacutercio Rio
Grande do Sul 08 abr 2011 Disponiacutevel em
httpwwwarpenbrasilorgbrindexphpoption=com_contentamptask=viewampid=4632ampIte
mid=83 Acesso em 8 abril 2011
RIZZARDO Arnaldo Direito de Famiacutelia 3 ed Rio de Janeiro Forense 2005
30 das crianccedilas brasileiras natildeo tecircm o nome do pai em registros Disponiacutevel em
httpwwwobservatoriodegenerogovbrmenunoticias30-das-criancas-brasileiras-
nao-tem-o-nome-do-pai-em-registrossearchterm=certidatildeo de nascimento Acesso
em 28 marccedilo 2011
VENOSA Silvio de Salvo Direito Civil Direito de Famiacutelia 4 ed Satildeo Paulo Atlas
2004 Acesso em Acesso em 28 marccedilo 2011
O Clamor Puacuteblico Como Fundamento Para o Cerceio da Liberdade
Felipe Vicentino Leme 257272 Pedro Henrique Francisco de Souza 257031 Rocircmulo Arandes Nascimento Jacy 257226 Viniacutecius Alves de Moraes 257415
Orientadora Profa Dra Luci Bonini
Introduccedilatildeo
Nosso objetivo neste presente trabalho eacute a anaacutelise do fato social ldquoclamor puacuteblicordquo que eacute
constantemente utilizado pela magistratura para cercear o direito de ir e vir das pessoas que estatildeo
respondendo a um processo penal ou satildeo meros ldquosuspeitosrdquo (em sede de inqueacuterito policial) por seu
suposto envolvimento em um crime sem soluccedilatildeo definitiva pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relacionamento com o sujeito passivo do delito tipificado como crime
O clamor social tem sido interpretado pela maioria dos tribunais como pretexto da
preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica disposto no artigo 312 do Coacutedigo de Processo Penal poreacutem o que da a
entender e que essa medida se daacute pela antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo punitiva do estado ou o
restabelecimento da situaccedilatildeo de reequiliacutebrio social e de ordem violados com a praacutetica do crime
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute hipoteacutetico e dedutivo pois se pretende confirmar que a miacutedia e o
clamor social tecircm um poder tatildeo imenso ao ponto de influenciar nas decisotildees judiciais pelo sentimento
de justiccedila que impera na cabeccedila do cidadatildeo quando ocorre um crime de grande repercussatildeo afetando
assim a vida de pessoas que pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo geograacutefica ou relaccedilatildeo com a vitima
satildeo crucificados pela miacutedia e prejulgados sem provas ou qualquer outro meio de comprovar sua
participaccedilatildeo no delito
Clamor Puacuteblico
Se fomos pesquisar no dicionaacuterio da liacutengua portuguesa o termo ldquoclamor puacuteblicordquovamos
encontrar o significado ldquoqueixa ou suacuteplica em voz altardquo jaacute a expressatildeo ldquoclamor socialrdquo tem o significado
de descontentamento indignaccedilatildeo ou comoccedilatildeo nas pessoas resultante de um crime praticado nesta
sociedade causando uma grande repercussatildeo e dominando as mateacuterias nos telejornais televisivos
Segundo Suiacuteter (2011) periodicamente a miacutedia brasileira com uma maior ecircnfase televisiva
na busca de audiecircncia acaba por interferir na decisatildeo do poder judiciaacuterio em casos bastante complexos
Podemos citar como exemplo o caso da menina Isabella Nardoni que no ano de 2008 foi brutalmente
assassinada pelo seu pai e madrasta sendo jogada do sexto andar do edifiacutecio em que residiam causando
sua morte No julgamento deste caso acredita-se que a miacutedia atraveacutes de suas mateacuterias sensacionalistas
teve uma certa parcela de interferecircncia na decisatildeo da magistratura pois ao exibir continuamente que
seu pai Alexandre Nardoni e a madrasta Anna Carolina Jatobaacute seriam os culpados pelo crime foram
presos preventivamente sendo soltos posteriormente por um habeas corpus ficando comprovada que a
prisatildeo foi motivada pela comoccedilatildeo popular insuflada pelas emissoras de televisatildeo
Para confirmarmos esta tese voltando um pouco mais no tempo mais precisamente no ano
de 1992 com o traacutegico homiciacutedio de Daniella Perez filha da autora de novelas da Rede Globo Gloacuteria
Perez De laacute para caacute muitos outros casos foram utilizados pela TV com intuito de aumentar a
audiecircncias de suas programaccedilotildees ndash o caso da jovem Suzane Von Richthofen
e os irmatildeos Cravinhos (2006) e a morte de Eliza Samudio que supostamente teria sido assassinada
pelo goleiro do Flamengo Bruno satildeo exemplos
A miacutedia com suas palavras acusativas acabam por exercer certo tipo de influecircncia diretamente ou
indiretamente nestes casos juriacutedicos desde sua fase inicial (inqueacuterito policial) ateacute o veredicto final do
tribunal do juacuteri consequentemente ocasionando um excesso de exposiccedilatildeo da imagem e ateacute mesmo
famiacutelia dos envolvidos
Achamos que chegou o momento de se abrir uma discussatildeo nacional sobre um meio de
comunicaccedilatildeo com potencial gigantesco que ao inveacutes de ajudar a sanar as deficiecircncias culturais e
sociais com dados precisos e notiacutecias realmente informativas como direitos humanos preservaccedilatildeo do
meio ambiente etc vem utilizando uma divulgaccedilatildeo massiva de notiacutecias de caraacuteter acusatoacuterio que
acabam gerando eventuais distorccedilotildees em julgamentos em mateacuterias criminais
Com o intuito de apenas se criar penas mais duras sem criar a tatildeo importante efetividade
dessas leis a miacutedia forccedila uma poliacutetica criminal reativa por parte do judiciaacuterio e legislativo natildeo obtendo
ecircxito em seu pleno funcionamento
Consideraccedilotildees Finais
A utilizaccedilatildeo do clamor puacuteblico com a intenccedilatildeo de restringir a liberdade do acusado atraveacutes
da prisatildeo provisoacuteria tambeacutem se reveste de flagrante inconstitucionalidade violando-se os princiacutepios
da legalidade presunccedilatildeo de inocecircncia e proporcionalidade
Portanto considerando os direitos inerentes ao ser humano garantidos pela constituiccedilatildeo
federal como a presunccedilatildeo de inocecircncia e liberdade eacute inaceitaacutevel uma interpretaccedilatildeo extensiva (in
malan partem) ou seja em malefiacutecio ao reacuteu ampliando o conceito de preventiva ateacute o ponto de
transformaacute-la em medida de preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica para justificar a prisatildeo cautelar diante do
alarma social o qual poderaacute ser relacionado atraveacutes de inuacutemeras expressotildees vagas e abstratas que
natildeo condiz ao fato criminoso sendo evidente que a lei penal se restringe agravequilo que seu texto declara
exceto quando sua alteraccedilatildeo interpretativa gera benefiacutecio ao imputado (in bonam partem)
Referecircncias BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro de 1988 Organizaccedilatildeo do texto Juarez de Oliveira 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 1990 168 p (Seacuterie Legislaccedilatildeo Brasileira) SANGUINEacute Odone A inconstitucionalidade do clamor puacuteblico como fundamento da prisatildeo preventiva Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo v 9 n 107 p 29 out 2001
O Clamor Puacuteblico Como Fundamento Para o Cerceio da
Liberdade
Viniacutecius Alves de Moraes
Pedro Henrique Francisco de Souza
Felipe Vicentino Leme
Rocircmulo Arandes Nascimento Jacy
Resumo Clamor Puacuteblico um elemento que tem sido constantemente utilizado
para privar a liberdade dos que satildeo apenas ldquosuspeitosrdquo ou respondem a um
processo penal pela suposta praacutetica de uma conduta tipificada como crime O
simples fato de um crime tem uma grande repercussatildeo negativa na miacutedia
envolvendo indignaccedilatildeo revolta da sociedade e o clamor social natildeo eacute razatildeo
bastante para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva e pode ateacute ser declarada
como inconstitucional com base no disposto no artigo 93 IX da Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988
Palavras - chave Preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica prisatildeo preventiva
inconstitucional e clamor puacuteblico
1 Introduccedilatildeo
Nosso objetivo neste presente trabalho eacute a anaacutelise do fato social ldquoclamor
puacuteblicordquo que eacute constantemente utilizado pela magistratura para cercear o direito
de ir e vir das pessoas que estatildeo respondendo a um processo penal ou satildeo
meros ldquosuspeitosrdquo (em sede de inqueacuterito policial) por seu suposto envolvimento
em um crime sem soluccedilatildeo definitiva pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relacionamento com o sujeito passivo do delito tipificado como
crime
O clamor social tem sido interpretado pela maioria dos tribunais como
pretexto da preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica disposto no artigo 312 do Coacutedigo de
Processo Penal poreacutem o que daacute a entender e que essa medida se daacute pela
antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo punitiva do estado ou o restabelecimento
da situaccedilatildeo de reequiliacutebrio social e de ordem violados com a praacutetica do crime
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute hipoteacutetico e dedutivo pois se
pretende confirmar que a miacutedia e o clamor social tecircm um poder tatildeo imenso ao
ponto de influenciar nas decisotildees judiciais pelo sentimento de justiccedila que
impera na cabeccedila do cidadatildeo quando ocorre um crime de grande repercussatildeo
afetando assim a vida de pessoas que pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relaccedilatildeo com a vitima satildeo crucificados pela miacutedia e prejulgados
sem provas ou qualquer outro meio de comprovar sua participaccedilatildeo no delito
1 Clamor Puacuteblico
Se fomos pesquisar no dicionaacuterio da liacutengua portuguesa o termo ldquoclamor
puacuteblicordquo vamos encontrar o significado ldquoqueixa ou suacuteplica em voz altardquo jaacute a
expressatildeo ldquoclamor socialrdquo tem o significado de descontentamento indignaccedilatildeo
ou comoccedilatildeo nas pessoas resultante de um crime praticado nesta sociedade
causando uma grande repercussatildeo e dominando as mateacuterias nos telejornais
televisivos
Segundo Suiacuteter (2011) periodicamente a miacutedia brasileira com uma
maior ecircnfase televisiva na busca de audiecircncia acaba por interferir na decisatildeo
do poder judiciaacuterio em casos bastante complexos
Podemos citar como exemplo o caso da menina Isabella Nardoni que no
ano de 2008 foi brutalmente assassinada pelo seu pai e madrasta sendo
jogada do sexto andar do edifiacutecio em que residiam causando sua morte No
julgamento deste caso acredita-se que a miacutedia atraveacutes de suas mateacuterias
sensacionalistas teve uma certa parcela de interferecircncia na decisatildeo da
magistratura pois ao exibir continuamente que seu pai Alexandre Nardoni e a
madrasta Anna Carolina Jatobaacute seriam os culpados pelo crime foram presos
preventivamente sendo soltos posteriormente por um habeas corpus ficando
comprovada que a prisatildeo foi motivada pela comoccedilatildeo popular insuflada pelas
emissoras de televisatildeo
Para confirmarmos esta tese voltando um pouco mais no tempo mais
precisamente no ano de 1992 com o traacutegico homiciacutedio de Daniella Perez filha
da autora de novelas da Rede Globo Gloacuteria Perez De laacute para caacute muitos
outros casos foram utilizados pela TV com intuito de aumentar a audiecircncias de
suas programaccedilotildees ndash o caso da jovem Suzane Von Richthofen e os irmatildeos
Cravinhos (2006) e a morte de Eliza Samudio que supostamente teria sido
assassinada pelo goleiro do Flamengo Bruno satildeo exemplos
A miacutedia com suas palavras acusativas acabam por exercer certo tipo de
influecircncia diretamente ou indiretamente nestes casos juriacutedicos desde sua fase
inicial (inqueacuterito policial) ateacute o veredicto final do tribunal do juacuteri
consequentemente ocasionando um excesso de exposiccedilatildeo da imagem e ateacute
mesmo famiacutelia dos envolvidos
Achamos que chegou o momento de se abrir uma discussatildeo nacional
sobre os meios de comunicaccedilatildeo que ao inveacutes de ajudar a sanar as
deficiecircncias culturais e sociais com dados precisos e notiacutecias realmente
informativas como direitos humanos preservaccedilatildeo do meio ambiente etc vecircm
utilizando uma divulgaccedilatildeo massiva de notiacutecias de caraacuteter acusatoacuterio que
acabam gerando eventuais distorccedilotildees em julgamentos em mateacuterias criminais
1 Inexistecircncia de Previsatildeo Legal
Inexiste a possibilidade de se utilizar o clamor puacuteblico como
fundamento para o pedido de prisatildeo preventiva pois natildeo existe previsatildeo legal
ou seja natildeo esta codificada no Coacutedigo de Processo Penal
Natildeo obstante inexistir tal previsatildeo legal para a medida preventiva o
judiciaacuterio bem como boa parte da doutrina fazem um exerciacutecio de ilusionismo
na oratoacuteria e transformam o clamor puacuteblico como sendo garantia da ordem
puacuteblica (art 312 do Coacutedigo de Processo Penal)
Para o doutrinador Mirabete (2003 p 803)
embora seja certo que a gravidade do delito por si natildeo basta para a decretaccedilatildeo da custoacutedia a forma e execuccedilatildeo do crime a conduta do acusado antes e depois do iliacutecito e outras circunstacircncias podem provocar imensa repercussatildeo e clamor puacuteblico abalando a proacutepria garantia da ordem puacuteblica impondo-se a medida como garantia do proacuteprio prestiacutegio e seguranccedila da atividade jurisdicional
No entanto analisando friamente eacute inaceitaacutevel utilizarmos o clamor
puacuteblico como o intuito de punir o acusado no escopo de satisfazer a pretensatildeo
satisfativa punitiva do estado simplesmente para satisfazer os anseios dos
cidadatildeos que esperam por justiccedila pois natildeo eacute esta a funccedilatildeo das medidas
cautelares prisionais
Para Ferrajoli (2003 p 146)
essa ideia primordial do bode expiatoacuterio eacute justamente uma daquelas contra a qual nasceu aquele delicado mecanismo que eacute o processo penal que natildeo serve como jaacute afirmei para proteger a maioria mas sim pra proteger ainda que contra a maioria aqueles cidadatildeos individualizados que natildeo obstante suspeitos natildeo podem ser tidos culpados sem provas
Portanto eacute inadmissiacutevel utilizar de fundamentaccedilatildeo no clamor puacuteblico tatildeo
somente para decretar a prisatildeo preventiva pois se trata de uma expressatildeo
ampla e com inuacutemeros significados sendo incompatiacutevel com os ditames
constitucionais e os direitos fundamentais
1 Inconstitucionalidade
Eacute inconstitucional um decreto prisional cautelar para satisfazer o clamor
social por quais quer que sejam os sentimentos de revolta ou vinganccedila pois a
prisatildeo preventiva natildeo tem a finalidade da antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo
punitiva do estado muito menos a da prevenccedilatildeo (especial ou geral) sendo
vedado tambeacutem ao Estado assumir esse papel vingativo
Portanto ao confundirmos o clamor puacuteblico com a preservaccedilatildeo da ordem
puacuteblica corremos o perigo da manipulaccedilatildeo da miacutedia popular fazendo que a
opiniatildeo puacuteblica seja entendida pelo povo como a opiniatildeo publicada
De acordo com a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal (Habeas
Corpus nordm 80379 Rel Min Celso de Mello)
HABEAS CORPUS ndash CRIME HEDIONDO ndash CLAMOR PUacuteBLICO ndash
DECRETACcedilAtildeO DE PRISAtildeO CAUTELAR ndash INADMISSIBILIDADE ndash
PRISAtildeO CAUTELAR QUE SE PROLONGA DE MODO
IRRAZOAacuteVEL ndash EXCESSO DE PRAZO IMPUTAacuteVEL AO PODER
PUacuteBLICO ndash VIOLACcedilAtildeO Agrave GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DUE
PROCESS OF LAW ndash DIREITO QUE ASSISTE AO REacuteU DE SER
JULGADO DENTRO DE PRAZO ADEQUADO E RAZOAacuteVEL ndash
PEDIDO DEFERIDO
() Clamor puacuteblico natildeo constitui fator de legitimaccedilatildeo da privaccedilatildeo cautelar da liberdade ndash O estado de comoccedilatildeo social e de eventual indignaccedilatildeo popular motivado pela repercussatildeo da praacutetica da infraccedilatildeo penal natildeo pode justificar por si soacute a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva do suposto autor do cometimento do fato criminoso sob pena de completa e grave aniquilaccedilatildeo do postulado fundamental da liberdade
()
No Habeas Corpus nordm 70005916929 tendo como relator o
Desembargador Amilton Bueno de Carvalho decidiu
HABEAS CORPUS - PRISAtildeO PREVENTIVA - REQUISITOS
LEGAIS - PRESUNCcedilAtildeO DE PERICULOSIDADE PELA
PROBABILIDADE DE REINCIDEcircNCIA - INADMISSIBILIDADE
()
O ldquoclamor puacuteblico a intranquumlilidade social e o aumento da criminalidade natildeo satildeo suficientes agrave configuraccedilatildeo do ldquopericulum in morardquo(perigo da demora) satildeo dados geneacutericos sem qualquer conexatildeo com o fato delituoso praticado pelo reacuteu logo natildeo podem atingir as garantias processuais deste Outrossim o aumento da criminalidade se encarrega de multiplicaacute-los nas suas proacuteprias excrescecircncias Assim natildeo eacute razoaacutevel que tais elementos ndash geneacutericos
o suficiente para levar qualquer cidadatildeo agrave cadeia - sejam valorados para determinar o encarceramento prematuro
()
Fora as decisotildees supracitadas haacute inuacutemeras prisotildees preventivas sendo
decretadas com fundamento no clamor puacuteblico sendo evidente a sua
inconstitucionalidade pois ferem os princiacutepios constitucionais sendo eles o
principio da legalidade (art 5ordm inciso XXXIX) da presunccedilatildeo de inocecircncia (pois
o decreto de prisatildeo preventiva atraveacutes do clamor puacuteblico nada mais eacute do que a
antecipaccedilatildeo da pena e culpabilidade do cidadatildeo) e por uacuteltimo o princiacutepio da
proporcionalidade que impotildee limites ao estado quando for analisar os requisitos
para o decreto da prisatildeo cautelar
5 Consideraccedilotildees Finais
Para Tourinho Filho (1999)
O alarma social ou clamor puacuteblico eacute sem duacutevida o mais vago de todos os requisitos da prisatildeo preventiva Se trata de um estereoacutetipo saturado na maioria das vezes de uma carga emocional sem base empiacuterica poreacutem que exigiraacute uma preacutevia investigaccedilatildeo estatiacutestica socioloacutegica que meccedila o efeito social real que o fato haja produzido O certo eacute que o alarma social se mediraacute pela maior ou menor atenccedilatildeo que o fato haja produzido na imprensa ou inseguranccedila desassossego ou o temor que gera nos cidadatildeos a execuccedilatildeo de determinados delitos
Contudo eacute possiacutevel constatar que a prisatildeo preventiva para a garantia da
manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica natildeo eacute medida cautelar visto que a mesma natildeo
assegura a efetividade do processo e sim se reveste de uma verdadeira
antecipaccedilatildeo da pena a ser eventualmente aplicada como forma de
demonstraccedilatildeo do poder e coaccedilatildeo Estatal em relaccedilatildeo ao suspeito ou acusado
A utilizaccedilatildeo do clamor puacuteblico com a intenccedilatildeo de restringir a liberdade do
acusado atraveacutes da prisatildeo provisoacuteria tambeacutem se reveste de flagrante
inconstitucionalidade violando-se os princiacutepios da legalidade presunccedilatildeo de
inocecircncia e proporcionalidade
Portanto considerando os direitos inerentes ao ser humano garantidos
pela constituiccedilatildeo federal como a presunccedilatildeo de inocecircncia e liberdade eacute
inaceitaacutevel uma interpretaccedilatildeo extensiva (in malan partem) ou seja em malefiacutecio
ao reacuteu ampliando o conceito de preventiva ateacute o ponto de transformaacute-la em
medida de preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica para justificar a prisatildeo cautelar
diante do alarma social o qual poderaacute ser relacionado atraveacutes de inuacutemeras
expressotildees vagas e abstratas que natildeo condiz ao fato criminoso sendo
evidente que a lei penal se restringe agravequilo que seu texto declara exceto
quando sua alteraccedilatildeo interpretativa gera benefiacutecio ao imputado (in bonam
partem)
6 Literatura Pesquisada
SANGUINEacute Odone A inconstitucionalidade do clamor puacuteblico como
fundamento da prisatildeo preventiva Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo v 9 n 107 p
29 out 2001
BRASIL Supremo Tribunal FederalHC Nordm 80379 Rel Min Celso de Mello 2ordf
T j 18122000 DJU 25052001
httpwwwjusbrasilcombr
BRASIL Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul HC nordm 70005916929
Quinta Cacircmara Criminal Rel Des Amilton Bueno de Carvalho J 12032003
httpwwwjusbrasilcombrdiarios13757916djrn-judicial-23-04-2009-pg-530
TOURINHO FILHO Fernando da Costa Coacutedigo de Processo Penal
Comentado 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 1999 v 1 p 529
Suiacuteter Texto com base em apresentaccedilatildeo do autor em monografia intitulada ldquoA
influecircncia dos meios de comunicaccedilatildeo para o aumento da violecircnciardquo no curso
de Criminaliacutestica ministrado pela Professora e Defensora Puacuteblica Dra Coraci
Pereira da Silva em 2007 O texto foi posteriormente publicado em jornal
impresso local na ediccedilatildeo nordm 41 do Jornal Chico que circulou no Tocantins em
marccedilo de 2008
httpartigosnetsabercombrresumo_artigo_20794artigo_sobre_culpada_ou_i
nocente
DIGNIDADE HUMANA CASO ISABELLA NARDONI
Camila Sillis7
Caroline Serrano8
Eduardo Nascimento9
Joseacute Paulo Souza10
Paulo Rogeacuterio11
Rosa Ferreira12
Renan Nagoshi13
Tamiris Lucas14
RESUMO Este trabalho aborda atraveacutes de um exemplo cruel a Dignidade da
Pessoa Humana e o objetivo do nosso trabalho eacute questionar uma reflexatildeo acerca do
ajustamento ou natildeo da aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva do caso Nardoni
que eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do acusado e decretada
pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante da existecircncia dos
pressupostos legais para assegurar os interesses processuais quais sejam o
resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Palavras-chave Direito Penal Dignidade da Pessoa Humana e Prisatildeo Preventiva
7 Camila Sillis estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom 8 Caroline Serrano estudante de Direito da UBC e-mail carol-serranohotmailcom
9 Eduardo Nascimento estagiaacuterio da procuradoria de Mogi das cruzes e estudante de Direito da UBC e-
mail edunaschotmailcom
10 Joseacute Paulo Souza supervisor de usinagem estudante de Direito da UBC e-mail
Paulobaubinohotmailcom
11 Paulo Rogeacuterio estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom
12 Renan Nagoshi auxiliar administrativo e estudante de Direito da UBC e-mail
renanjonascardosohotmailcom
13 Rosa Ferreira estudante de Direito da UBC e-mail rosahsfgmailcom
14 Tamiris Lucas auxiliar de atendimento e estudante de Direito UBC e-mail tamybiahotmailcom
1 INTRODUCcedilAtildeO
O emblemaacutetico ldquocaso Nardonirdquo ainda desperta consideraacutevel interesse em
parcela da sociedade visivelmente em ocasiotildees como o mais recente 29 de Marccedilo
em que se completaram 3 anos do homiciacutedio seguido de defenestraccedilatildeo contra Isabella
Nardoni na eacutepoca somando 5 anos de idade
Por habitar a memoacuteria recente o caso seraacute utilizado na pretensatildeo de incitar
atraveacutes deste estudo em stricto sensu uma reflexatildeo acerca do ajustamento ou natildeo da
aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva aos reacuteus Alexandre Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute
Em lato sensu e sob as luzes da decisatildeo do magistrado que os encarcerou
preventivamente sem poreacutem manter o foco exclusivamente sobre o exemplo tido
como base entende-se aclarar a influecircncia exercida pela miacutedia sobre a formaccedilatildeo da
opiniatildeo puacuteblica em casos como este dando vazatildeo ao seguinte questionamento ldquoAteacute
que ponto o clamor puacuteblico alimentado passionalmente pela miacutedia e pouco afeito as
razotildees do ordenamento juriacutedico paacutetrio deve pesar na balanccedila de decisotildees voltadas agrave
aplicaccedilatildeo do ldquojus puniendirdquo estatalrdquo
A relevacircncia deste estudo para a sociedade apresenta-se no sentido de tornaacute-
la ciente das consequecircncias advindas de seu clamor quando este se mostra
desvinculado de preceitos fundamentais debruccedilados em nossa Carta Maior Jaacute para
os operadores do Direito a importacircncia se sintetizaraacute na seguinte pergunta ldquoDeve a
proteccedilatildeo agrave imagem do Direito prevalecer sobre a defesa dos direitos de indiviacuteduos da
proacutepria sociedade da qual surge agrave digna ciecircnciardquo
O meacutetodo utilizado seraacute o hipoteacutetico-dedutivo pois se pretende confirmar a
hipoacutetese inicial de que haacute uma relaccedilatildeo causaconsequecircncia entre a utilizaccedilatildeo indevida
de medidas de privaccedilatildeo de liberdade anteriormente ao tracircmite em julgado e a violaccedilatildeo
do princiacutepio da dignidade humana utilizando-se para este fim a doutrina e a
jurisprudecircncia de altas vozes do acircmbito juriacutedico como do doutrinador Luiz Flaacutevio
Gomes e da ministra e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen
Gracie
20 CASO NARDONI E SUAS REPERCUSSOtildeES
21 HISTOacuteRICO DO CASO ISABELLA NARDONI
Em 29 de marccedilo de 2008 Isabella Nardoni de apenas 5 anos de idade foi
defenestrada por seu pai Alexandre Nardoni e sua madrasta Anna Carolina Trotta
Peixoto Jatobaacute do 6ordm andar do preacutedio em que residia a famiacutelia O crime ganhou grande
repercussatildeo em acircmbito nacional e internacional Deste entatildeo o tatildeo citado ldquocasal
Nardonirdquo jaacute sofreu prisatildeo temporaacuteria prisatildeo preventiva e posterior derrota em 11
Habeas Corpus impetrados em trecircs instacircncias e permanecem encarcerados em
presiacutedios distintos em Tremembeacute-SP sem deixar no entanto de alegar ateacute a presente
data sua inocecircncia
A prisatildeo preventiva eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do
acusado e decretada pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante
da existecircncia dos pressupostos legais para assegurar os interesses processuais
quais sejam o resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Destaca-se o pioneirismo em terras nacionais de determinadas teacutecnicas
periciais empregadas na resoluccedilatildeo deste caso aleacutem do papel exercido claramente
pela imprensa na formaccedilatildeo da imagem a respeito dos reacuteus aos olhos da sociedade
que exerceu voz ativa principalmente em momentos de decisotildees acerca de prisatildeo e
soltura do pai e da madrasta Ainda hoje trecircs anos apoacutes o crime o caso eacute lembrado e
comentado ao menos no Brasil
De acordo com Fernandes (2008)
Os pressupostos da prisatildeo preventiva satildeo o primeiro a prova da
existecircncia do crime ou seja eacute a demonstraccedilatildeo irrefutaacutevel da
ocorrecircncia do fato delituoso A lei exige absoluta seguranccedila quanto agrave
realidade faacutetica sem que haja duacutevida sobre o caraacuteter delituoso do
fato e o segundo pressuposto satildeo os indiacutecios suficientes de autoria
poreacutem com o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia havendo qualquer
duacutevida quanto agrave inexistecircncia de indiacutecio suficiente acerca da autoria do
delito a prisatildeo preventiva seraacute ilegal A presunccedilatildeo de inocecircncia
abrange em mateacuteria probatoacuteria o in dubio pro reo e em mateacuteria de
prisatildeo cautelar o in dubio pro libertate
21 CONSIDERACcedilAtildeOES SOBRE DOUTRINAS CASAL
ALEXANDRE NARDONI E ANNA CAROLINA JATOBAacute
Seratildeo abordadas questotildees baacutesicas concernentes agrave prisatildeo preventiva no intuito
de viabilizar o entendimento O princiacutepio da dignidade da pessoa humana esboccedilado
no Art 1ordm inciso II e art5ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal e processual penal
tambeacutem chamada de provisoacuteria ou cautelar onde eacute importante acrescentar que a
constituiccedilatildeo federal contempla no ART 5ordm incisos III XLIX LIV LXII LXIII LXIV LXV
e LXVI garantias que tecircm o escopo de estabelecer limites ao Poder Puacuteblico e
resguardar o cidadatildeo A partir disso extrai-se a possibilidade da cominaccedilatildeo de
sanccedilotildees tais como a privaccedilatildeo da liberdade aquelas condutas proibidas pelo
ordenamento juriacutedico desde que observadas tais garantias
Neste contexto a tiacutetulo de conceituaccedilatildeo conforme entendimento de Mirabete
(2002) a palavra prisatildeo possui vaacuterios significados no direito paacutetrio no acircmbito do
processo penal Que o casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobaacute tem o direito
de ser julgado conforme a lei de forma justa podendo para se ter um julgamento
justo provar contra provar alegar e defender-se de forma ampla em processo
puacuteblico Deve haver uma igualdade de tratamento entre as partes da relaccedilatildeo
processual
Ainda segundo Mirabete o valor deste princiacutepio eacute que embasa o respeito do
direito agrave vida e do direito agrave liberdade Sobre o direito agrave liberdade compreende duas
classes de defesa do indiviacuteduo contra o Estado
As medidas cautelares satildeo providecircncias tomadas no decorrer do processo
antecedendo portanto a sentenccedila definitiva A aplicaccedilatildeo de medidas justifica-se em
funccedilatildeo de que o desenvolvimento normal do processo muitas vezes se estende por
tempo maior do que o esperado e a defesas do indiviacuteduo sobre alguns aspectos de
liberdade juriacutedica e de ser o dono do proacuteprio destino
Pelo sistema adotado na legislaccedilatildeo a presunccedilatildeo deve ser de inocecircncia por
conseguinte que o indiviacuteduo indiciado natildeo atrapalharaacute a investigaccedilatildeo policial e a
colheita de provas situaccedilotildees que natildeo aconteceram com o casal
Por cautela todas as pessoas envolvidas na investigaccedilatildeo ou natildeo inclusive a
miacutedia e a populaccedilatildeo deveriam questionar se a condenaccedilatildeo antecipada do casal natildeo
poderaacute incorrer em grave injusticcedila de difiacutecil reparaccedilatildeo
A prisatildeo em flagrante eacute regulada pelos artigos 301 a 310 do Coacutedigo de
Processo Penal
Segundo Mirabete (2002 p370-371)
Eacute medida prevista de forma expressa pela constituiccedilatildeo Federal no
ART 5ordm LXI cabiacutevel tanto quando eacute praticado crime quanto da
praacutetica da contravenccedilatildeo dispensando ordem escrita Prossegue o
doutrinador asseverando que a situaccedilatildeo de flagracircncia engloba o
momento da praacutetica do ato iliacutecito e as situaccedilotildees de flagrante proacuteprio
improacuteprio ou quase flagrante e de flagrante presumido que
dispensam maiores comentaacuterios tendo em vista que a espeacutecie de
prisatildeo em anaacutelise embora seja medida cautelar natildeo constitui o
objeto do estudo que ora se desenvolve
Neste ponto eacute importante destacar que essa subdivisatildeo eacute aceita pela maioria
da doutrina Feitas as consideraccedilotildees necessaacuterias passa-se a seguir a breve anaacutelise
de cada uma das espeacutecies de prisotildees cautelares especificamente quanto agrave natureza
destas
Parte da doutrina entende existir diferenccedila entre os termos presunccedilatildeo de
inocecircncia e natildeo culpabilidade Onde natildeo se pode presumir a inocecircncia do reacuteu se
contra ele tiver instaurada accedilatildeo penal pois no caso haveraacute um suporte probatoacuterio
miacutenimo Presumindo se eacute sua natildeo culpabilidade ateacute que seja declarado judicialmente
Diante disto passa-se a anaacutelise do posicionamento doutrinaacuterio acerca da interpretaccedilatildeo
do preceito em comento e da abrangecircncia deste no processo penal
Para Lopes Juacutenior (2004 p176-178)
Do princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia decorrem consequecircncias tais
como regras de tratamento da parte passiva uma vez que obriga o
Juiz a ter uma ldquopostura positiva no sentido de trataacute-la como inocente
o que coloca o julgador em umrdquo estado de alheamentordquo que consiste
na consagraccedilatildeo do juiz de garantias ou garantidorrdquo bem como regras
para o julgamento implicando na valoraccedilatildeo da prova
Tambeacutem o princiacutepio segundo o autor leva a obrigatoriedade de que a
constataccedilatildeo do delito e a aplicaccedilatildeo da pena seratildeo por meio de um processo com
todas as garantias e atraveacutes de uma sentenccedila fundamentada
22 PRISAtildeO MIDIAacuteTICA CASO ISABELLA NARDONI
A trama do espetaacuteculo eacute a morte traacutegica de uma menina de cinco anos de
idade Isabella Nardoni O que vale eacute poder saborear a emoccedilatildeo de cada
desdobramento do caso para poder comentar os uacuteltimos detalhes com amigos e
colegas de trabalho em rodas de conversa E como em eacutepocas de Copa do Mundo
todo brasileiro eacute teacutecnico de futebol agora todo mundo eacute investigador policial Cada
pessoa tem sua proacutepria versatildeo para responder a pergunta do momento ldquoquem matou
Isabellardquo
Para aplacar tamanha avidez por novidades haja a exposiccedilatildeo do tema na
miacutedia Todos os dias a histoacuteria da morte da crianccedila eacute contada e recontada na TV no
raacutedio na internet e nos jornais impressos
O que pouca gente consegue entender eacute que haacute uma inversatildeo neste caminho
Natildeo foi entre o puacuteblico que surgiu o interesse pela morte de Isabella demandando
uma produccedilatildeo contiacutenua de notiacutecias sobre o caso Foi sim a proacutepria miacutedia quem
construiu esse interesse levando o puacuteblico a uma comoccedilatildeo Quem preferir pode
chamar esta praacutetica de manipulaccedilatildeo
A miacutedia precisa permanentemente de um tema palpitante para noticiar Pode
ser um escacircndalo poliacutetico um desastre um grande evento ou um crime No caso da
trageacutedia envolvendo Isabella Nardoni por ter ocorrido numa camada social de
destaque jaacute que famiacutelias burguesas natildeo satildeo ceacutelulas onde a violecircncia ocorre com
frequumlecircncia acabou por ocupar o espaccedilo principal dos noticiaacuterios
Nestes episoacutedios de grande exposiccedilatildeo a miacutedia explora cada tema ateacute a
exaustatildeo Depois disso os descarta Afinal quem hoje se importa com personagens
como Marcos Valeacuterio Deluacutebio Soares ou mesmo com Joatildeo Heacutelio aquele menino que
foi arrastado por diversas ruas no Rio de Janeiro preso ao cinto de seguranccedila de um
veiacuteculo em uma morte que causou comoccedilatildeo semelhante agrave de Isabella Joatildeo Heacutelio
tinha 6 anos quando foi morto em fevereiro de 2007 Junto agrave comoccedilatildeo por seu
assassinato vieram os apelos para que a legislaccedilatildeo penal brasileira fosse revista se
tornando mais rigorosa com os criminosos adolescentes Na eacutepoca o Congresso
Nacional ensaiou alguma movimentaccedilatildeo neste sentido Mas como em todo
agendamento jornaliacutestico o caso se esgotou em termos de miacutedia antes de ser
concluiacutedo nos tribunais de justiccedila Hoje natildeo se discute qual o destino dos assassinos
de Joatildeo Heacutelio muito menos se clama por uma revisatildeo em nosso Coacutedigo Penal
Um julgamento antecipado por parte da miacutedia e consequentemente da
populaccedilatildeo brasileira Analisando a questatildeo pelo lado emocional esse crime eacute
revoltante contudo natildeo eacute a imprensa nem a populaccedilatildeo que devem julgar
sumariamente estas pessoas
De acordo com Gomes (2008)
Eacute dever dos oacutergatildeos do Poder Puacuteblico ndash e notadamente dos juiacutezes e Tribunais - respeitar e promover a efetivaccedilatildeo dos direitos garantidos pelas Constituiccedilotildees dos Estados nacionais e assegurados pelas declaraccedilotildees internacionais em ordem a permitir a praacutetica de um constitucionalismo democraacutetico aberto ao processo de crescente internacionalizaccedilatildeo dos direitos baacutesicos da pessoa humana
No aspecto juriacutedico Alexandre Nardoni e Anna Carolina pai e madrasta de
Isabela respectivamente nem precisavam sentar no banco dos reacuteus para ouvir a
sentenccedila Jaacute estavam condenados Depois de tanta exploraccedilatildeo sobre o assunto natildeo
existe a miacutenima possibilidade dos jurados levarem em conta os argumentos da defesa
durante o Tribunal do Juacuteri A convicccedilatildeo destes jaacute estaraacute formada natildeo soacute em
decorrecircncia da brutalidade do crime que sem duacutevida chocou a todos mas tambeacutem em
funccedilatildeo da exploraccedilatildeo desmedida pela imprensa brasileira Tudo em nome de alguns
pontinhos a mais no IBOPE e do consequumlente retorno financeiro que isso proporciona
Obviamente que o papel da imprensa numa democracia eacute fundamental
contudo haacute limites que em minha opiniatildeo natildeo foram observados principalmente pelas
televisotildees na cobertura do caso
Aleacutem disso queremos que os culpados pelo crime sejam punidos mas tudo
deve ser na forma da lei ou seja a condenaccedilatildeo a puniccedilatildeo deve ser dada pela
Justiccedila
De acordo com Gomes (2008)
Pela dramatizaccedilatildeo midiaacutetica que gerou natildeo haacute duacutevida que (praticamente) todas as pessoas deste paiacutes iriam fiscalizar essa prisatildeo domiciliar Se saiacutessem (os suspeitos) do domiciacutelio sem ordem do juiz seriam presos imediatamente Nossa legislaccedilatildeo atual feita no tempo do Estado Novo (nazista) natildeo conta com um meio termo ou eacute oito ou eacute oitenta (ou eacute liberdade ampla ou eacute prisatildeo total)
O julgamento do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina transformou-se em
um espetaacuteculo para a classe meacutedia e para as pessoas mais pobres tambeacutem mas natildeo
foi faacutecil criar essa enrolaccedilatildeo pela imprensa marrom dando ecircnfase nos detalhes
soacuterdidos para aumentar a audiecircncia dos programas mediacuteocres o ambiente soacuterdido da
famiacutelia onde a menina vivia ficou faacutecil de chegar aos culpados segundo a justiccedila dos
homens
A miacutedia transforma tudo em espetaacuteculo como neste caso a classe meacutedia
protagonizou um caso alarmante que acabou transformando-se num caso de grande
repercussatildeo midiaacuteticacomo um reality show
24 JURISPRUDEcircNCIA
Em prol de se abrir vias para o exerciacutecio da reflexatildeo incitada em acircmbito estrito
na introduccedilatildeo a esta pesquisa atentemos ao texto do art 312 do coacutedigo de Processo
Penal e tracemos paralelos caso os haja entre o que foi legislado em legiacutetima
representaccedilatildeo aos anseios da sociedade e as sentenccedilas proferidas pelo magistrado
Mauriacutecio Fossen natural do processo sobre o qual se versa quando da aplicaccedilatildeo da
medida de prisatildeo preventiva contra os reacuteus Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute e pela ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie ao
negar o Habeas Corpus impetrado pela defesa contra decisatildeo monocraacutetica do ministro
do Superior Tribunal de Justiccedila Napoleatildeo Nunes Maia Filho em desfavor dos reacuteus no
tocante a anulaccedilatildeo da tutela cautelar
Segue para tanto a iacutentegra do artigo supracitado
ldquoA prisatildeo preventiva poderaacute ser decretada como garantia da
ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo
criminal ou para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver
prova da existecircncia do crime e indiacutecio suficiente de autoriardquo
Afirmando haver agrave presenccedila no caso Nardoni dos requisitos legais acima
transcritos para a aplicaccedilatildeo desta espeacutecie de tutela cautelar o juiz presidente do
processo inclui amparado pela doutrina de Guilherme de Souza Nucci e pela
jurisprudecircncia dos ministros do STF Carlos Madeira e Carlos Ayres Brito no sentido
de garantia da ordem puacuteblica a credibilidade da Justiccedila e do sistema penal
exteriorizando desta forma uma linha de pensamento juriacutedico que encontra na
manutenccedilatildeo e na elevaccedilatildeo da imagem do Direito o proacuteprio fim em detrimento de um
serviccedilo prestado idoneamente agrave sociedade
O resultado eacute a aplicaccedilatildeo de uma Ciecircncia alheia ao seu campo de atuaccedilatildeo
que atraveacutes de sofismas afirma que a credibilidade do sistema juriacutedico emana de
decisotildees judiciais populistas voltadas a acalmar os acircnimos e a sede de vinganccedila da
populaccedilatildeo e foge agrave necessidade natildeo rara de se tomar decisotildees antipopulares poreacutem
justas de acordo com o senso de democracia e em conformidade com o ordenamento
paacutetrio
Natildeo se pretende com isso negar a importacircncia da credibilidade para a plena e
legiacutetima atuaccedilatildeo tanto do judiciaacuterio quanto dos outros dois poderes mas questionar o
meacutetodo utilizado para se obtecirc-la
Ora se consideraacutevel parcela da sociedade simplesmente natildeo compreende que
o devido processo penal tal qual eacute eacute moroso em funccedilatildeo de se atender a princiacutepios
como os da ampla defesa do contraditoacuterio e da presunccedilatildeo de inocecircncia deve-se
difundir que a celeridade oposta obtida atraveacutes de meios quais as prisotildees temporaacuteria
sofrida pelo casal Nardoni com ldquoobjetivo estritamente preacute-processualrdquo conforme
afirmado pelo proacuteprio juiz Mauricio Fossen em sua decisatildeo e preventiva escopo deste
estudo nos transportaria a um Estado policialesco de acordo com a eacutepoca da
ditadura militar contra a qual a mesma populaccedilatildeo que hoje anseia pela execraccedilatildeo de
reacuteus que ainda que improvavelmente possam ser inocentes lutou em nossa histoacuteria
recente
O magistrado prossegue afirmando que
ldquo a conduta imputada aos autores do crime descrito na
denuacutencia deixa transparecer que se tratam de pessoas desprovidas
de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de compaixatildeo humana
ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima seria filha de um
deles e enteada do outrordquo
Deixando claro que sob a sua oacutetica eacute nula a hipoacutetese de inocecircncia dos reacuteus
atribuindo-lhes qualidades negativas agrave personalidade anteriormente ao tracircmite em
julgado viciando sua decisatildeo e influenciando os destinataacuterios de seu texto
principalmente os desprovidos de embasamento teacutecnico-juriacutedico
Jaacute a ministra e ex-presidente do STF Ellen Gracie mais comedida em suas
palavras constata que ldquo os pacientes foram denunciados pela suposta praacutetica dos
crimes de homiciacutedio contra a menor Isabella Nardonirdquo mantendo poreacutem a prisatildeo
cautelar dos acusados
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 noticiascaso-
Isabeladesachopreventiva-Nardoni
()
Sob esta oacutetica pode-se constatar que a conduta imputada aos autores
do crime descrito na denuacutencia deixa transparecer que se tratam de
pessoas desprovidas de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de
compaixatildeo humana ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima
seria filha de um deles e enteada do outro a qual estava sob a
responsabilidade dos mesmos e que se natildeo por esta razatildeo juriacutedica
ao menos pelo dever moral deveriam velar por sua seguranccedila o que
no entanto foi desprezado por eles posto que aleacutem da acusaccedilatildeo de
esganadura contra a menina a qual teria provocado um quadro de
asfixia mecacircnica como apontado na conclusatildeo do laudo pericial
juntado aos autos foi ainda brutalmente atirada pela janela do 6ordm andar
do preacutedio onde a famiacutelia residia sem nenhuma piedade
Queiramos ou natildeo o crime imputado aos acusados acabou chamando
a atenccedilatildeo e prendendo o interesse da opiniatildeo puacuteblica - em certa
medida deve-se reconhecer pela excessiva exposiccedilatildeo do caso pela
miacutedia que em certas ocasiotildees chegou a extrapolar seu legiacutetimo direito
de informar a populaccedilatildeo - o que no entanto natildeo pode ser ignorado
pelo Poder Judiciaacuterio e fazer-se de conta que esta realidade social
simplesmente natildeo existe a qual dele espera uma resposta ainda mais
se levarmos em consideraccedilatildeo que o inqueacuterito policial que serviu de
fundamento agrave presente denuacutencia encontra-se embasado em provas
periciais que empregaram tecnologia de uacuteltima geraccedilatildeo raramente
vistas - o que eacute uma pena - na grande maioria das investigaccedilotildees
policiais cujos resultados foram acompanhados de perto pela
populaccedilatildeo o que lhe permitiu formar suas proacuteprias conclusotildees - ainda
que desprovidas muitas vezes de bases teacutecnico-juriacutedicas mas
mesmo assim satildeo conclusotildees - que por conta disso afasta a hipoacutetese
de que tal clamor puacuteblico seja completamente destituiacutedo de
legitimidade
()
30 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Atinge-se atraveacutes do discorrido o escopo denunciado na introduccedilatildeo desta
pesquisa no sentido de colocar em cheque o pensamento juriacutedico que defende antes a
imagem da Justiccedila para depois servir ao legiacutetimo destinataacuterio das atividades juriacutedicas
que eacute o povo Houve ainda a expressa intenccedilatildeo de demonstrar assim como foi
demonstrado o quatildeo negativa pode ser a influecircncia do clamor puacuteblico inflamado pela
miacutedia sobre decisotildees que a princiacutepio deveriam ser tomadas sob a responsabilidade
e imparcialidade relativas agrave toga No mais fica registrado o convite agrave constante e
exaustiva reflexatildeo sempre que diante da tela da tevecirc nos postamos e recebemos as
mais variadas informaccedilotildees e ldquoverdadesrdquo absolutas numa velocidade e variedade de
temas que transforma o magno ato de pensar num simples haacutebito de formar uma
miscelacircnea de dados esparsos e verdades preacute-definidas na mente
40 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 in Helennoticiascaso-Isabeladespacho
preventiva-Nardonipdf Acessado em 11 mar2011
FERNANDESFabiano Samartin Caso Isabella Nardonitrageacutediacomoccedilatildeo e prisatildeo
ilegal Jus navigandi Teresinhaano12 n175016 abr 2008Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=11165 Acesso 14 mar 2011
ESBICK Fabiana Prisatildeo preventiva em sentido estrito Os fundamentos do art
312 do Coacutedigo de processo Penal e a motivaccedilatildeo do decreto prisional Jus
navigandi Teresinha ano 13 n 1763 29 abr 2008 Disponiacutevel em
lthttpjusuolcombrrevistatexto11216gt Acesso em 15 mar 2011
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabela Prisatildeo MidiaacuteticaEstado constitucional de direito
e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo Premier 2008
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabella Processos Midiaacuteticos Prisotildees
ldquoImediaacuteticasrdquoEstado constitucional de direito e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo
Premier 2008
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO GRUPO CUSTOS LEGIS
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito ressaltando a dignidade humana do trabalhador Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o tema Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anticontratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia da ldquojusta causardquo natildeo cobriam o dano essencialmente pessoal A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras especialidades para estabelecer um nexo causal
Desenvolvimento Segundo Hirigoyen (1998 p65) asseacutedio moral no ambiente de trabalho seria
rdquoToda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos agrave personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalhordquo
A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo Define- se asseacutedio moral tambeacutem como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente sobre asseacutedio moral Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila um ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso regimento legislativo
Referecircncias Bibliograacuteficas HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26 jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18 abr2011 Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho de NatalRN Disponiacutevel em httpwwwassediomoralorgspipphparticle316 Acesso em 11 de maio de 2011
Orientaccedilatildeo Profordf Drordf Luci Bonini
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO ALGUNS APONTAMENTOS
Ana Beatriz Shiguedomi
Atevaldo dos Santos Silva
Camila Suellen do N C Reis
Julio Gonccedilalves de Moraes
Larissa Mendes da Silva
Louise B Kiss
Marcilvania G dos S Silva
Resumo
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito
Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o
tema Consideraccedilotildees finais o asseacutedio moral no trabalho eacute um fenocircmeno invisiacutevel
pode ser entendido como toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se
sobretudo por comportamentos palavras gestos escritos que possam trazer dano agrave
personalidade agrave dignidade ou a integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa
Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
1 Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo
discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no
acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno
internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma
discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses A reflexatildeo e o debate sobre o tema satildeo
recentes no Brasil e ganhou forccedila apoacutes divulgaccedilatildeo da pesquisa de Margarida Barreto
que tinha como tiacutetulo ldquoUma jornada de humilhaccedilotildeesrdquo
Nesta pesquisa a meacutedica e pesquisadora aponta diversos aspectos relevantes
quanto agrave incidecircncia do asseacutedio moral discursa da maneira como esta violecircncia tem
contornos sutis nas empresas e que estas geralmente se manifestam atraveacutes da
coaccedilatildeo humilhaccedilatildeo e constrangimentos que nem sempre satildeo percebidos pela viacutetima
O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos
operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves
viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e
principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de
legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute o hipoteacutetico dedutivo pois se pretende
discutir o asseacutedio moral como mateacuteria nova em face da limitada legislaccedilatildeo que
encaminha para anaacutelise de entendimento jurisprudencial
A conscientizaccedilatildeo da sociedade se faz mais presente atualmente frente agrave
realidade do asseacutedio moral no mundo O que se busca no entanto eacute encorajar estas
viacutetimas a buscar seus direitos assim como o respeito e a dignidade perdida perante a
justiccedila
2 Histoacuterico e conceito de asseacutedio Moral
21 Panorama histoacuterico do asseacutedio moral
As pesquisas envolvendo a figura do asseacutedio moral iniciaram no ramo da
Biologia antes de serem desenvolvidas na esfera das relaccedilotildees humanas
Com os estudos do etnologista Lorenz (1966) o qual analisou a conduta de
determinados animais de pequeno porte fiacutesico quando confrontados com invasotildees de
territoacuterio por outros animais revelaram um comportamento agressivo com intimidaccedilotildees
do grupo para expulsar o invasor solitaacuterio Este comportamento o bioacutelogo chamou
mobbing termo inglecircs que traduz a ideacuteia de turba ou multidatildeo
Mais tarde o meacutedico sueco Heinemann (1969) realizando uma pesquisa
analisou um grupo de crianccedilas no ambiente escolar As crianccedilas demonstraram a
mesma tendecircncia dos animais a partir do momento que outra crianccedila invadisse seu
espaccedilo Esta foi entatildeo a pesquisa pioneira em detectar asseacutedio moral nas relaccedilotildees
humanas
No comeccedilo de 1984 o psicoacutelogo alematildeo Leymann analisando o ambiente de
trabalho descobriu o mesmo comportamento idecircntico das pesquisas anteriores poreacutem
segundo o psicoacutelogo no ambiente de trabalho a violecircncia fiacutesica raramente eacute usada no
asseacutedio moral sendo marcado por condutas abusivas dos assediadores como o
isolamento social da viacutetima
Na Franccedila a psicoacuteloga psiquiatra e psicoterapeuta de famiacutelia Hirigoyen
(1998) publicou o livro com o tiacutetulo Le harcemente moral La violence perverce au
quotidien onde a autora constata que o asseacutedio moral natildeo se restringe a casos
pontuais e sim a um comportamento permanente comum e destrutivo
O livro publicado por Hirigoyen reacendeu a discussatildeo sobre o asseacutedio moral
no mundo juriacutedico
22 Conceito
Natildeo existe previsatildeo especiacutefica sobre asseacutedio moral em nosso ordenamento
juriacutedico entretanto a fim de identificar o fenocircmeno e estudar as suas consequecircncias
juriacutedicas busca-se a conceituaccedilatildeo introduzida por Hirigoyen na aacuterea da psicologia do
trabalho Hirigoyen (1998 p65) conceitua asseacutedio moral no ambiente de trabalho
como
Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos aacute personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho
3 Doutrina
Segundo Ramirez ( 2011) o asseacutedio moral na atualidade tem sido cada vez
mais frequumlente e presente na vida das pessoas Eacute caracterizado por intensa violecircncia
psicoloacutegica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na sauacutede
fiacutesica e emocional do indiviacuteduo Assunto polecircmico e contraditoacuterio o asseacutedio moral no
trabalho causa muitas discussotildees principalmente no aspecto empresarial O tema
sobre asseacutedio moral no trabalho natildeo eacute um assunto tatildeo recente na verdade desde a
Idade Meacutedia verificam-se relatos da sua existecircncia Se os empregadores assim
podemos dizer conhecem muito pouco sobre o asseacutedio moral no trabalho o que diraacute
os empregados A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito
comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo
Para Molon (2011) existem vaacuterios tipos de asseacutedio moral dentre eles
Asseacutedio Moral Vertical - eacute o mais frequumlente ocorre quando dois empregados
disputam a obtenccedilatildeo de um mesmo cargo ou uma promoccedilatildeo Pode tambeacutem ser
percebida como um nivelamento de grupos e de indiviacuteduos que tem dificuldades de
conviver com suas diferenccedilas sejam elas sexuais raciais religiosas entre outras Eacute um
conflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agride
moralmente o outro e a chefia natildeo interveacutem
Asseacutedio Moral Vertical Ascendente - se daacute quando um superior receacutem-
contratado natildeo alcanccedila niacutevel de empatia e de adaptaccedilatildeo ou possui meacutetodos que satildeo
reprovados por seus subordinados Para tanto o mesmo natildeo dispende de nenhum
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
Referencias Bibliograacuteficas
REVISTA DA AMATRA II Satildeo Paulo ediccedilatildeo de marabr-2002 Diacutesponiacutevel em
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HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de
JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo
MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a
responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26
jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18
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Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho
de NatalRN Disponiacutevel em httpwwwassediomoralorgspipphparticle316
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consultasconsultarapida
ConsultaProcessualWindowsvc=consultaBeanampaction=eampwindowstate=normalampmode=
view Acesso em11 de maio de 2011
SILVA Ameacuterico Luiacutes Martins O dano moral e a sua reparaccedilatildeo civil Editora Afiliada
1 ediccedilatildeo ndash 1999
VALLER Wladimir A reparaccedilatildeo do Dano Moral no Direito Brasileiro 5 ediccedilatildeo 1997
CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
AGEcircNCIA NACIONAL SUPLEMENTAR In httpwwwansgovbr Acesso em 16032011
BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede In httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
BRITES Tiane Cirurgia para retirar excesso de pele faz parte do tratamento da obesidade e deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwmagraemergentecomcirurgia-plasticacirurgia-para-retirar-excesso-de-pele-faz-parte-do-tratamento-da-obesidade-e-deve-ser-paga-pelo-plano-de-saude Acesso em 19042011
BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605 In httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
BRASIL Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 2ordf ediccedilatildeo atualizada e ampliada ndash Editora Saraiva Satildeo Paulo (ano)
CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
FERRARO DOS SANTOS Zenaide Cirurgia para retirar excesso de pele deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwclicdireitocombrmateriaasptitulo=cirurgia_para_retirar_excesso_de_pele_deve_ser_paga_pelo_plano_de_saude Acesso em 17042011
FILIPPO Felipe Os princiacutepios e objetivos da Seguridade Social agrave luz da Constituiccedilatildeo Federal In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=2012 Acesso em 24042011
MADER Helena Obeso com prioridade em fila In httpwwwdireitoshumanosetcbrindexphpoption=com_contentampview-articleampid-346obeso-com-prioridade-em-filaampcatid=45direito-a-saudeampItemid=226 Acesso em 13052011
JOUVIN NETO Armecircnio Cloacutevis TIacuteTULO DO TEXTO In httpwwwultimainstanciauolcombr Acesso em 16032011
KAWARA Nilton Tokio Entrevista para o Fantaacutestico de 2503 In httpwwwcirurgiadaobesidadecom Acesso em 25042011
LEOCADIO Adriana Direito agrave sauacutede na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 In httpwwwartigonalcomlegislacao-artigosdireito-a-saude-na-constituicao-federal-de-1988-3780064html Acesso em 24042011
VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa Consumidor e da lei 965698 In http
jusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96 Acesso em 19042011
WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
paternidade Esse estudo trouxe progressos e com certeza resgatou a esperanccedila de
crianccedilas e adolescentes de matildees e ateacute mesmo de pais que por uma razatildeo ou outra
deixaram de dar seu sobrenome ao seu filho
Mesmo o Projeto Pai Presente natildeo alcanccedilando a todos de forma desejada jaacute
ganhou forccedila e muitas crianccedilas do estado do Rio Grande do Sul onde foi fundado
estatildeo resgatando suas identidades Outros estados tambeacutem aderiram ao projeto e
ganharam mais apoio para fazer com que se cumpram os princiacutepios fundamentais
prescritos em nossa Carta Magna contribuindo quem sabe para que se tenha um
futuro melhor e mais justo
O reconhecimento de paternidade amparado pelo direito pode completar
lacunas importantes nas vidas de crianccedilas e adolescentes que teratildeo firmados seu
direito baacutesico de ter um pai o que lhes resgata a dignidade da pessoa humana
REFEREcircNCIAS
DIAS Maria Berenice Manual de Direito das Famiacutelias 3 ed Satildeo Paulo Revista dos
Tribunais 2006
GOMES Luis Fernando Ferreira Os efeitos do enunciado nordm 301 da Suacutemula do STJ presunccedilatildeo de paternidade ou simples vestiacutegio da verdade Jus Navigandi Teresina ano 12 n 1524 3 set 2007 Disponiacutevel em httpjuscombrrevistatexto10345 Acesso em 3 maio 2011
JUSTICcedilA quer complementar certidotildees de nascimento Entrevista de Gilson Dipp In
httpwwwconjurcombr2010-set-06cnj-pretende-atribuir-48-milhoes-pais-certidoes-
nascimento Acesso em 3 maio 2011
NOSSOS filhos mereciam ter o nome do pai Revista sou mais eu In
httpwwwbrasilsemgradesorgbrwsindexphp
option=com_contentampview=articleampid=284nossos-filhos-mereciam-ter-o-sobrenome-
do-pai-revista-sou-mais-euampcatid=47imprensaampItemid=73Acesso em 15 abril 2011
O PAIacuteS em busca do nome do pai O Globo Rio de Janeiro 10 jan 2010 Disponiacutevel
emhttpwwwmpgogovbrportalweb1imprimirnoticia9a74ba3094fb758ac946e61d
83806c3fhtml Acesso em 14 abril 2011
PATERNIDADE tardia pode ser assumida nos cartoacuterios Jornal do comeacutercio Rio
Grande do Sul 08 abr 2011 Disponiacutevel em
httpwwwarpenbrasilorgbrindexphpoption=com_contentamptask=viewampid=4632ampIte
mid=83 Acesso em 8 abril 2011
RIZZARDO Arnaldo Direito de Famiacutelia 3 ed Rio de Janeiro Forense 2005
30 das crianccedilas brasileiras natildeo tecircm o nome do pai em registros Disponiacutevel em
httpwwwobservatoriodegenerogovbrmenunoticias30-das-criancas-brasileiras-
nao-tem-o-nome-do-pai-em-registrossearchterm=certidatildeo de nascimento Acesso
em 28 marccedilo 2011
VENOSA Silvio de Salvo Direito Civil Direito de Famiacutelia 4 ed Satildeo Paulo Atlas
2004 Acesso em Acesso em 28 marccedilo 2011
O Clamor Puacuteblico Como Fundamento Para o Cerceio da Liberdade
Felipe Vicentino Leme 257272 Pedro Henrique Francisco de Souza 257031 Rocircmulo Arandes Nascimento Jacy 257226 Viniacutecius Alves de Moraes 257415
Orientadora Profa Dra Luci Bonini
Introduccedilatildeo
Nosso objetivo neste presente trabalho eacute a anaacutelise do fato social ldquoclamor puacuteblicordquo que eacute
constantemente utilizado pela magistratura para cercear o direito de ir e vir das pessoas que estatildeo
respondendo a um processo penal ou satildeo meros ldquosuspeitosrdquo (em sede de inqueacuterito policial) por seu
suposto envolvimento em um crime sem soluccedilatildeo definitiva pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relacionamento com o sujeito passivo do delito tipificado como crime
O clamor social tem sido interpretado pela maioria dos tribunais como pretexto da
preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica disposto no artigo 312 do Coacutedigo de Processo Penal poreacutem o que da a
entender e que essa medida se daacute pela antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo punitiva do estado ou o
restabelecimento da situaccedilatildeo de reequiliacutebrio social e de ordem violados com a praacutetica do crime
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute hipoteacutetico e dedutivo pois se pretende confirmar que a miacutedia e o
clamor social tecircm um poder tatildeo imenso ao ponto de influenciar nas decisotildees judiciais pelo sentimento
de justiccedila que impera na cabeccedila do cidadatildeo quando ocorre um crime de grande repercussatildeo afetando
assim a vida de pessoas que pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo geograacutefica ou relaccedilatildeo com a vitima
satildeo crucificados pela miacutedia e prejulgados sem provas ou qualquer outro meio de comprovar sua
participaccedilatildeo no delito
Clamor Puacuteblico
Se fomos pesquisar no dicionaacuterio da liacutengua portuguesa o termo ldquoclamor puacuteblicordquovamos
encontrar o significado ldquoqueixa ou suacuteplica em voz altardquo jaacute a expressatildeo ldquoclamor socialrdquo tem o significado
de descontentamento indignaccedilatildeo ou comoccedilatildeo nas pessoas resultante de um crime praticado nesta
sociedade causando uma grande repercussatildeo e dominando as mateacuterias nos telejornais televisivos
Segundo Suiacuteter (2011) periodicamente a miacutedia brasileira com uma maior ecircnfase televisiva
na busca de audiecircncia acaba por interferir na decisatildeo do poder judiciaacuterio em casos bastante complexos
Podemos citar como exemplo o caso da menina Isabella Nardoni que no ano de 2008 foi brutalmente
assassinada pelo seu pai e madrasta sendo jogada do sexto andar do edifiacutecio em que residiam causando
sua morte No julgamento deste caso acredita-se que a miacutedia atraveacutes de suas mateacuterias sensacionalistas
teve uma certa parcela de interferecircncia na decisatildeo da magistratura pois ao exibir continuamente que
seu pai Alexandre Nardoni e a madrasta Anna Carolina Jatobaacute seriam os culpados pelo crime foram
presos preventivamente sendo soltos posteriormente por um habeas corpus ficando comprovada que a
prisatildeo foi motivada pela comoccedilatildeo popular insuflada pelas emissoras de televisatildeo
Para confirmarmos esta tese voltando um pouco mais no tempo mais precisamente no ano
de 1992 com o traacutegico homiciacutedio de Daniella Perez filha da autora de novelas da Rede Globo Gloacuteria
Perez De laacute para caacute muitos outros casos foram utilizados pela TV com intuito de aumentar a
audiecircncias de suas programaccedilotildees ndash o caso da jovem Suzane Von Richthofen
e os irmatildeos Cravinhos (2006) e a morte de Eliza Samudio que supostamente teria sido assassinada
pelo goleiro do Flamengo Bruno satildeo exemplos
A miacutedia com suas palavras acusativas acabam por exercer certo tipo de influecircncia diretamente ou
indiretamente nestes casos juriacutedicos desde sua fase inicial (inqueacuterito policial) ateacute o veredicto final do
tribunal do juacuteri consequentemente ocasionando um excesso de exposiccedilatildeo da imagem e ateacute mesmo
famiacutelia dos envolvidos
Achamos que chegou o momento de se abrir uma discussatildeo nacional sobre um meio de
comunicaccedilatildeo com potencial gigantesco que ao inveacutes de ajudar a sanar as deficiecircncias culturais e
sociais com dados precisos e notiacutecias realmente informativas como direitos humanos preservaccedilatildeo do
meio ambiente etc vem utilizando uma divulgaccedilatildeo massiva de notiacutecias de caraacuteter acusatoacuterio que
acabam gerando eventuais distorccedilotildees em julgamentos em mateacuterias criminais
Com o intuito de apenas se criar penas mais duras sem criar a tatildeo importante efetividade
dessas leis a miacutedia forccedila uma poliacutetica criminal reativa por parte do judiciaacuterio e legislativo natildeo obtendo
ecircxito em seu pleno funcionamento
Consideraccedilotildees Finais
A utilizaccedilatildeo do clamor puacuteblico com a intenccedilatildeo de restringir a liberdade do acusado atraveacutes
da prisatildeo provisoacuteria tambeacutem se reveste de flagrante inconstitucionalidade violando-se os princiacutepios
da legalidade presunccedilatildeo de inocecircncia e proporcionalidade
Portanto considerando os direitos inerentes ao ser humano garantidos pela constituiccedilatildeo
federal como a presunccedilatildeo de inocecircncia e liberdade eacute inaceitaacutevel uma interpretaccedilatildeo extensiva (in
malan partem) ou seja em malefiacutecio ao reacuteu ampliando o conceito de preventiva ateacute o ponto de
transformaacute-la em medida de preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica para justificar a prisatildeo cautelar diante do
alarma social o qual poderaacute ser relacionado atraveacutes de inuacutemeras expressotildees vagas e abstratas que
natildeo condiz ao fato criminoso sendo evidente que a lei penal se restringe agravequilo que seu texto declara
exceto quando sua alteraccedilatildeo interpretativa gera benefiacutecio ao imputado (in bonam partem)
Referecircncias BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro de 1988 Organizaccedilatildeo do texto Juarez de Oliveira 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 1990 168 p (Seacuterie Legislaccedilatildeo Brasileira) SANGUINEacute Odone A inconstitucionalidade do clamor puacuteblico como fundamento da prisatildeo preventiva Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo v 9 n 107 p 29 out 2001
O Clamor Puacuteblico Como Fundamento Para o Cerceio da
Liberdade
Viniacutecius Alves de Moraes
Pedro Henrique Francisco de Souza
Felipe Vicentino Leme
Rocircmulo Arandes Nascimento Jacy
Resumo Clamor Puacuteblico um elemento que tem sido constantemente utilizado
para privar a liberdade dos que satildeo apenas ldquosuspeitosrdquo ou respondem a um
processo penal pela suposta praacutetica de uma conduta tipificada como crime O
simples fato de um crime tem uma grande repercussatildeo negativa na miacutedia
envolvendo indignaccedilatildeo revolta da sociedade e o clamor social natildeo eacute razatildeo
bastante para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva e pode ateacute ser declarada
como inconstitucional com base no disposto no artigo 93 IX da Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988
Palavras - chave Preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica prisatildeo preventiva
inconstitucional e clamor puacuteblico
1 Introduccedilatildeo
Nosso objetivo neste presente trabalho eacute a anaacutelise do fato social ldquoclamor
puacuteblicordquo que eacute constantemente utilizado pela magistratura para cercear o direito
de ir e vir das pessoas que estatildeo respondendo a um processo penal ou satildeo
meros ldquosuspeitosrdquo (em sede de inqueacuterito policial) por seu suposto envolvimento
em um crime sem soluccedilatildeo definitiva pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relacionamento com o sujeito passivo do delito tipificado como
crime
O clamor social tem sido interpretado pela maioria dos tribunais como
pretexto da preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica disposto no artigo 312 do Coacutedigo de
Processo Penal poreacutem o que daacute a entender e que essa medida se daacute pela
antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo punitiva do estado ou o restabelecimento
da situaccedilatildeo de reequiliacutebrio social e de ordem violados com a praacutetica do crime
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute hipoteacutetico e dedutivo pois se
pretende confirmar que a miacutedia e o clamor social tecircm um poder tatildeo imenso ao
ponto de influenciar nas decisotildees judiciais pelo sentimento de justiccedila que
impera na cabeccedila do cidadatildeo quando ocorre um crime de grande repercussatildeo
afetando assim a vida de pessoas que pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relaccedilatildeo com a vitima satildeo crucificados pela miacutedia e prejulgados
sem provas ou qualquer outro meio de comprovar sua participaccedilatildeo no delito
1 Clamor Puacuteblico
Se fomos pesquisar no dicionaacuterio da liacutengua portuguesa o termo ldquoclamor
puacuteblicordquo vamos encontrar o significado ldquoqueixa ou suacuteplica em voz altardquo jaacute a
expressatildeo ldquoclamor socialrdquo tem o significado de descontentamento indignaccedilatildeo
ou comoccedilatildeo nas pessoas resultante de um crime praticado nesta sociedade
causando uma grande repercussatildeo e dominando as mateacuterias nos telejornais
televisivos
Segundo Suiacuteter (2011) periodicamente a miacutedia brasileira com uma
maior ecircnfase televisiva na busca de audiecircncia acaba por interferir na decisatildeo
do poder judiciaacuterio em casos bastante complexos
Podemos citar como exemplo o caso da menina Isabella Nardoni que no
ano de 2008 foi brutalmente assassinada pelo seu pai e madrasta sendo
jogada do sexto andar do edifiacutecio em que residiam causando sua morte No
julgamento deste caso acredita-se que a miacutedia atraveacutes de suas mateacuterias
sensacionalistas teve uma certa parcela de interferecircncia na decisatildeo da
magistratura pois ao exibir continuamente que seu pai Alexandre Nardoni e a
madrasta Anna Carolina Jatobaacute seriam os culpados pelo crime foram presos
preventivamente sendo soltos posteriormente por um habeas corpus ficando
comprovada que a prisatildeo foi motivada pela comoccedilatildeo popular insuflada pelas
emissoras de televisatildeo
Para confirmarmos esta tese voltando um pouco mais no tempo mais
precisamente no ano de 1992 com o traacutegico homiciacutedio de Daniella Perez filha
da autora de novelas da Rede Globo Gloacuteria Perez De laacute para caacute muitos
outros casos foram utilizados pela TV com intuito de aumentar a audiecircncias de
suas programaccedilotildees ndash o caso da jovem Suzane Von Richthofen e os irmatildeos
Cravinhos (2006) e a morte de Eliza Samudio que supostamente teria sido
assassinada pelo goleiro do Flamengo Bruno satildeo exemplos
A miacutedia com suas palavras acusativas acabam por exercer certo tipo de
influecircncia diretamente ou indiretamente nestes casos juriacutedicos desde sua fase
inicial (inqueacuterito policial) ateacute o veredicto final do tribunal do juacuteri
consequentemente ocasionando um excesso de exposiccedilatildeo da imagem e ateacute
mesmo famiacutelia dos envolvidos
Achamos que chegou o momento de se abrir uma discussatildeo nacional
sobre os meios de comunicaccedilatildeo que ao inveacutes de ajudar a sanar as
deficiecircncias culturais e sociais com dados precisos e notiacutecias realmente
informativas como direitos humanos preservaccedilatildeo do meio ambiente etc vecircm
utilizando uma divulgaccedilatildeo massiva de notiacutecias de caraacuteter acusatoacuterio que
acabam gerando eventuais distorccedilotildees em julgamentos em mateacuterias criminais
1 Inexistecircncia de Previsatildeo Legal
Inexiste a possibilidade de se utilizar o clamor puacuteblico como
fundamento para o pedido de prisatildeo preventiva pois natildeo existe previsatildeo legal
ou seja natildeo esta codificada no Coacutedigo de Processo Penal
Natildeo obstante inexistir tal previsatildeo legal para a medida preventiva o
judiciaacuterio bem como boa parte da doutrina fazem um exerciacutecio de ilusionismo
na oratoacuteria e transformam o clamor puacuteblico como sendo garantia da ordem
puacuteblica (art 312 do Coacutedigo de Processo Penal)
Para o doutrinador Mirabete (2003 p 803)
embora seja certo que a gravidade do delito por si natildeo basta para a decretaccedilatildeo da custoacutedia a forma e execuccedilatildeo do crime a conduta do acusado antes e depois do iliacutecito e outras circunstacircncias podem provocar imensa repercussatildeo e clamor puacuteblico abalando a proacutepria garantia da ordem puacuteblica impondo-se a medida como garantia do proacuteprio prestiacutegio e seguranccedila da atividade jurisdicional
No entanto analisando friamente eacute inaceitaacutevel utilizarmos o clamor
puacuteblico como o intuito de punir o acusado no escopo de satisfazer a pretensatildeo
satisfativa punitiva do estado simplesmente para satisfazer os anseios dos
cidadatildeos que esperam por justiccedila pois natildeo eacute esta a funccedilatildeo das medidas
cautelares prisionais
Para Ferrajoli (2003 p 146)
essa ideia primordial do bode expiatoacuterio eacute justamente uma daquelas contra a qual nasceu aquele delicado mecanismo que eacute o processo penal que natildeo serve como jaacute afirmei para proteger a maioria mas sim pra proteger ainda que contra a maioria aqueles cidadatildeos individualizados que natildeo obstante suspeitos natildeo podem ser tidos culpados sem provas
Portanto eacute inadmissiacutevel utilizar de fundamentaccedilatildeo no clamor puacuteblico tatildeo
somente para decretar a prisatildeo preventiva pois se trata de uma expressatildeo
ampla e com inuacutemeros significados sendo incompatiacutevel com os ditames
constitucionais e os direitos fundamentais
1 Inconstitucionalidade
Eacute inconstitucional um decreto prisional cautelar para satisfazer o clamor
social por quais quer que sejam os sentimentos de revolta ou vinganccedila pois a
prisatildeo preventiva natildeo tem a finalidade da antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo
punitiva do estado muito menos a da prevenccedilatildeo (especial ou geral) sendo
vedado tambeacutem ao Estado assumir esse papel vingativo
Portanto ao confundirmos o clamor puacuteblico com a preservaccedilatildeo da ordem
puacuteblica corremos o perigo da manipulaccedilatildeo da miacutedia popular fazendo que a
opiniatildeo puacuteblica seja entendida pelo povo como a opiniatildeo publicada
De acordo com a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal (Habeas
Corpus nordm 80379 Rel Min Celso de Mello)
HABEAS CORPUS ndash CRIME HEDIONDO ndash CLAMOR PUacuteBLICO ndash
DECRETACcedilAtildeO DE PRISAtildeO CAUTELAR ndash INADMISSIBILIDADE ndash
PRISAtildeO CAUTELAR QUE SE PROLONGA DE MODO
IRRAZOAacuteVEL ndash EXCESSO DE PRAZO IMPUTAacuteVEL AO PODER
PUacuteBLICO ndash VIOLACcedilAtildeO Agrave GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DUE
PROCESS OF LAW ndash DIREITO QUE ASSISTE AO REacuteU DE SER
JULGADO DENTRO DE PRAZO ADEQUADO E RAZOAacuteVEL ndash
PEDIDO DEFERIDO
() Clamor puacuteblico natildeo constitui fator de legitimaccedilatildeo da privaccedilatildeo cautelar da liberdade ndash O estado de comoccedilatildeo social e de eventual indignaccedilatildeo popular motivado pela repercussatildeo da praacutetica da infraccedilatildeo penal natildeo pode justificar por si soacute a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva do suposto autor do cometimento do fato criminoso sob pena de completa e grave aniquilaccedilatildeo do postulado fundamental da liberdade
()
No Habeas Corpus nordm 70005916929 tendo como relator o
Desembargador Amilton Bueno de Carvalho decidiu
HABEAS CORPUS - PRISAtildeO PREVENTIVA - REQUISITOS
LEGAIS - PRESUNCcedilAtildeO DE PERICULOSIDADE PELA
PROBABILIDADE DE REINCIDEcircNCIA - INADMISSIBILIDADE
()
O ldquoclamor puacuteblico a intranquumlilidade social e o aumento da criminalidade natildeo satildeo suficientes agrave configuraccedilatildeo do ldquopericulum in morardquo(perigo da demora) satildeo dados geneacutericos sem qualquer conexatildeo com o fato delituoso praticado pelo reacuteu logo natildeo podem atingir as garantias processuais deste Outrossim o aumento da criminalidade se encarrega de multiplicaacute-los nas suas proacuteprias excrescecircncias Assim natildeo eacute razoaacutevel que tais elementos ndash geneacutericos
o suficiente para levar qualquer cidadatildeo agrave cadeia - sejam valorados para determinar o encarceramento prematuro
()
Fora as decisotildees supracitadas haacute inuacutemeras prisotildees preventivas sendo
decretadas com fundamento no clamor puacuteblico sendo evidente a sua
inconstitucionalidade pois ferem os princiacutepios constitucionais sendo eles o
principio da legalidade (art 5ordm inciso XXXIX) da presunccedilatildeo de inocecircncia (pois
o decreto de prisatildeo preventiva atraveacutes do clamor puacuteblico nada mais eacute do que a
antecipaccedilatildeo da pena e culpabilidade do cidadatildeo) e por uacuteltimo o princiacutepio da
proporcionalidade que impotildee limites ao estado quando for analisar os requisitos
para o decreto da prisatildeo cautelar
5 Consideraccedilotildees Finais
Para Tourinho Filho (1999)
O alarma social ou clamor puacuteblico eacute sem duacutevida o mais vago de todos os requisitos da prisatildeo preventiva Se trata de um estereoacutetipo saturado na maioria das vezes de uma carga emocional sem base empiacuterica poreacutem que exigiraacute uma preacutevia investigaccedilatildeo estatiacutestica socioloacutegica que meccedila o efeito social real que o fato haja produzido O certo eacute que o alarma social se mediraacute pela maior ou menor atenccedilatildeo que o fato haja produzido na imprensa ou inseguranccedila desassossego ou o temor que gera nos cidadatildeos a execuccedilatildeo de determinados delitos
Contudo eacute possiacutevel constatar que a prisatildeo preventiva para a garantia da
manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica natildeo eacute medida cautelar visto que a mesma natildeo
assegura a efetividade do processo e sim se reveste de uma verdadeira
antecipaccedilatildeo da pena a ser eventualmente aplicada como forma de
demonstraccedilatildeo do poder e coaccedilatildeo Estatal em relaccedilatildeo ao suspeito ou acusado
A utilizaccedilatildeo do clamor puacuteblico com a intenccedilatildeo de restringir a liberdade do
acusado atraveacutes da prisatildeo provisoacuteria tambeacutem se reveste de flagrante
inconstitucionalidade violando-se os princiacutepios da legalidade presunccedilatildeo de
inocecircncia e proporcionalidade
Portanto considerando os direitos inerentes ao ser humano garantidos
pela constituiccedilatildeo federal como a presunccedilatildeo de inocecircncia e liberdade eacute
inaceitaacutevel uma interpretaccedilatildeo extensiva (in malan partem) ou seja em malefiacutecio
ao reacuteu ampliando o conceito de preventiva ateacute o ponto de transformaacute-la em
medida de preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica para justificar a prisatildeo cautelar
diante do alarma social o qual poderaacute ser relacionado atraveacutes de inuacutemeras
expressotildees vagas e abstratas que natildeo condiz ao fato criminoso sendo
evidente que a lei penal se restringe agravequilo que seu texto declara exceto
quando sua alteraccedilatildeo interpretativa gera benefiacutecio ao imputado (in bonam
partem)
6 Literatura Pesquisada
SANGUINEacute Odone A inconstitucionalidade do clamor puacuteblico como
fundamento da prisatildeo preventiva Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo v 9 n 107 p
29 out 2001
BRASIL Supremo Tribunal FederalHC Nordm 80379 Rel Min Celso de Mello 2ordf
T j 18122000 DJU 25052001
httpwwwjusbrasilcombr
BRASIL Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul HC nordm 70005916929
Quinta Cacircmara Criminal Rel Des Amilton Bueno de Carvalho J 12032003
httpwwwjusbrasilcombrdiarios13757916djrn-judicial-23-04-2009-pg-530
TOURINHO FILHO Fernando da Costa Coacutedigo de Processo Penal
Comentado 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 1999 v 1 p 529
Suiacuteter Texto com base em apresentaccedilatildeo do autor em monografia intitulada ldquoA
influecircncia dos meios de comunicaccedilatildeo para o aumento da violecircnciardquo no curso
de Criminaliacutestica ministrado pela Professora e Defensora Puacuteblica Dra Coraci
Pereira da Silva em 2007 O texto foi posteriormente publicado em jornal
impresso local na ediccedilatildeo nordm 41 do Jornal Chico que circulou no Tocantins em
marccedilo de 2008
httpartigosnetsabercombrresumo_artigo_20794artigo_sobre_culpada_ou_i
nocente
DIGNIDADE HUMANA CASO ISABELLA NARDONI
Camila Sillis7
Caroline Serrano8
Eduardo Nascimento9
Joseacute Paulo Souza10
Paulo Rogeacuterio11
Rosa Ferreira12
Renan Nagoshi13
Tamiris Lucas14
RESUMO Este trabalho aborda atraveacutes de um exemplo cruel a Dignidade da
Pessoa Humana e o objetivo do nosso trabalho eacute questionar uma reflexatildeo acerca do
ajustamento ou natildeo da aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva do caso Nardoni
que eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do acusado e decretada
pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante da existecircncia dos
pressupostos legais para assegurar os interesses processuais quais sejam o
resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Palavras-chave Direito Penal Dignidade da Pessoa Humana e Prisatildeo Preventiva
7 Camila Sillis estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom 8 Caroline Serrano estudante de Direito da UBC e-mail carol-serranohotmailcom
9 Eduardo Nascimento estagiaacuterio da procuradoria de Mogi das cruzes e estudante de Direito da UBC e-
mail edunaschotmailcom
10 Joseacute Paulo Souza supervisor de usinagem estudante de Direito da UBC e-mail
Paulobaubinohotmailcom
11 Paulo Rogeacuterio estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom
12 Renan Nagoshi auxiliar administrativo e estudante de Direito da UBC e-mail
renanjonascardosohotmailcom
13 Rosa Ferreira estudante de Direito da UBC e-mail rosahsfgmailcom
14 Tamiris Lucas auxiliar de atendimento e estudante de Direito UBC e-mail tamybiahotmailcom
1 INTRODUCcedilAtildeO
O emblemaacutetico ldquocaso Nardonirdquo ainda desperta consideraacutevel interesse em
parcela da sociedade visivelmente em ocasiotildees como o mais recente 29 de Marccedilo
em que se completaram 3 anos do homiciacutedio seguido de defenestraccedilatildeo contra Isabella
Nardoni na eacutepoca somando 5 anos de idade
Por habitar a memoacuteria recente o caso seraacute utilizado na pretensatildeo de incitar
atraveacutes deste estudo em stricto sensu uma reflexatildeo acerca do ajustamento ou natildeo da
aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva aos reacuteus Alexandre Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute
Em lato sensu e sob as luzes da decisatildeo do magistrado que os encarcerou
preventivamente sem poreacutem manter o foco exclusivamente sobre o exemplo tido
como base entende-se aclarar a influecircncia exercida pela miacutedia sobre a formaccedilatildeo da
opiniatildeo puacuteblica em casos como este dando vazatildeo ao seguinte questionamento ldquoAteacute
que ponto o clamor puacuteblico alimentado passionalmente pela miacutedia e pouco afeito as
razotildees do ordenamento juriacutedico paacutetrio deve pesar na balanccedila de decisotildees voltadas agrave
aplicaccedilatildeo do ldquojus puniendirdquo estatalrdquo
A relevacircncia deste estudo para a sociedade apresenta-se no sentido de tornaacute-
la ciente das consequecircncias advindas de seu clamor quando este se mostra
desvinculado de preceitos fundamentais debruccedilados em nossa Carta Maior Jaacute para
os operadores do Direito a importacircncia se sintetizaraacute na seguinte pergunta ldquoDeve a
proteccedilatildeo agrave imagem do Direito prevalecer sobre a defesa dos direitos de indiviacuteduos da
proacutepria sociedade da qual surge agrave digna ciecircnciardquo
O meacutetodo utilizado seraacute o hipoteacutetico-dedutivo pois se pretende confirmar a
hipoacutetese inicial de que haacute uma relaccedilatildeo causaconsequecircncia entre a utilizaccedilatildeo indevida
de medidas de privaccedilatildeo de liberdade anteriormente ao tracircmite em julgado e a violaccedilatildeo
do princiacutepio da dignidade humana utilizando-se para este fim a doutrina e a
jurisprudecircncia de altas vozes do acircmbito juriacutedico como do doutrinador Luiz Flaacutevio
Gomes e da ministra e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen
Gracie
20 CASO NARDONI E SUAS REPERCUSSOtildeES
21 HISTOacuteRICO DO CASO ISABELLA NARDONI
Em 29 de marccedilo de 2008 Isabella Nardoni de apenas 5 anos de idade foi
defenestrada por seu pai Alexandre Nardoni e sua madrasta Anna Carolina Trotta
Peixoto Jatobaacute do 6ordm andar do preacutedio em que residia a famiacutelia O crime ganhou grande
repercussatildeo em acircmbito nacional e internacional Deste entatildeo o tatildeo citado ldquocasal
Nardonirdquo jaacute sofreu prisatildeo temporaacuteria prisatildeo preventiva e posterior derrota em 11
Habeas Corpus impetrados em trecircs instacircncias e permanecem encarcerados em
presiacutedios distintos em Tremembeacute-SP sem deixar no entanto de alegar ateacute a presente
data sua inocecircncia
A prisatildeo preventiva eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do
acusado e decretada pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante
da existecircncia dos pressupostos legais para assegurar os interesses processuais
quais sejam o resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Destaca-se o pioneirismo em terras nacionais de determinadas teacutecnicas
periciais empregadas na resoluccedilatildeo deste caso aleacutem do papel exercido claramente
pela imprensa na formaccedilatildeo da imagem a respeito dos reacuteus aos olhos da sociedade
que exerceu voz ativa principalmente em momentos de decisotildees acerca de prisatildeo e
soltura do pai e da madrasta Ainda hoje trecircs anos apoacutes o crime o caso eacute lembrado e
comentado ao menos no Brasil
De acordo com Fernandes (2008)
Os pressupostos da prisatildeo preventiva satildeo o primeiro a prova da
existecircncia do crime ou seja eacute a demonstraccedilatildeo irrefutaacutevel da
ocorrecircncia do fato delituoso A lei exige absoluta seguranccedila quanto agrave
realidade faacutetica sem que haja duacutevida sobre o caraacuteter delituoso do
fato e o segundo pressuposto satildeo os indiacutecios suficientes de autoria
poreacutem com o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia havendo qualquer
duacutevida quanto agrave inexistecircncia de indiacutecio suficiente acerca da autoria do
delito a prisatildeo preventiva seraacute ilegal A presunccedilatildeo de inocecircncia
abrange em mateacuteria probatoacuteria o in dubio pro reo e em mateacuteria de
prisatildeo cautelar o in dubio pro libertate
21 CONSIDERACcedilAtildeOES SOBRE DOUTRINAS CASAL
ALEXANDRE NARDONI E ANNA CAROLINA JATOBAacute
Seratildeo abordadas questotildees baacutesicas concernentes agrave prisatildeo preventiva no intuito
de viabilizar o entendimento O princiacutepio da dignidade da pessoa humana esboccedilado
no Art 1ordm inciso II e art5ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal e processual penal
tambeacutem chamada de provisoacuteria ou cautelar onde eacute importante acrescentar que a
constituiccedilatildeo federal contempla no ART 5ordm incisos III XLIX LIV LXII LXIII LXIV LXV
e LXVI garantias que tecircm o escopo de estabelecer limites ao Poder Puacuteblico e
resguardar o cidadatildeo A partir disso extrai-se a possibilidade da cominaccedilatildeo de
sanccedilotildees tais como a privaccedilatildeo da liberdade aquelas condutas proibidas pelo
ordenamento juriacutedico desde que observadas tais garantias
Neste contexto a tiacutetulo de conceituaccedilatildeo conforme entendimento de Mirabete
(2002) a palavra prisatildeo possui vaacuterios significados no direito paacutetrio no acircmbito do
processo penal Que o casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobaacute tem o direito
de ser julgado conforme a lei de forma justa podendo para se ter um julgamento
justo provar contra provar alegar e defender-se de forma ampla em processo
puacuteblico Deve haver uma igualdade de tratamento entre as partes da relaccedilatildeo
processual
Ainda segundo Mirabete o valor deste princiacutepio eacute que embasa o respeito do
direito agrave vida e do direito agrave liberdade Sobre o direito agrave liberdade compreende duas
classes de defesa do indiviacuteduo contra o Estado
As medidas cautelares satildeo providecircncias tomadas no decorrer do processo
antecedendo portanto a sentenccedila definitiva A aplicaccedilatildeo de medidas justifica-se em
funccedilatildeo de que o desenvolvimento normal do processo muitas vezes se estende por
tempo maior do que o esperado e a defesas do indiviacuteduo sobre alguns aspectos de
liberdade juriacutedica e de ser o dono do proacuteprio destino
Pelo sistema adotado na legislaccedilatildeo a presunccedilatildeo deve ser de inocecircncia por
conseguinte que o indiviacuteduo indiciado natildeo atrapalharaacute a investigaccedilatildeo policial e a
colheita de provas situaccedilotildees que natildeo aconteceram com o casal
Por cautela todas as pessoas envolvidas na investigaccedilatildeo ou natildeo inclusive a
miacutedia e a populaccedilatildeo deveriam questionar se a condenaccedilatildeo antecipada do casal natildeo
poderaacute incorrer em grave injusticcedila de difiacutecil reparaccedilatildeo
A prisatildeo em flagrante eacute regulada pelos artigos 301 a 310 do Coacutedigo de
Processo Penal
Segundo Mirabete (2002 p370-371)
Eacute medida prevista de forma expressa pela constituiccedilatildeo Federal no
ART 5ordm LXI cabiacutevel tanto quando eacute praticado crime quanto da
praacutetica da contravenccedilatildeo dispensando ordem escrita Prossegue o
doutrinador asseverando que a situaccedilatildeo de flagracircncia engloba o
momento da praacutetica do ato iliacutecito e as situaccedilotildees de flagrante proacuteprio
improacuteprio ou quase flagrante e de flagrante presumido que
dispensam maiores comentaacuterios tendo em vista que a espeacutecie de
prisatildeo em anaacutelise embora seja medida cautelar natildeo constitui o
objeto do estudo que ora se desenvolve
Neste ponto eacute importante destacar que essa subdivisatildeo eacute aceita pela maioria
da doutrina Feitas as consideraccedilotildees necessaacuterias passa-se a seguir a breve anaacutelise
de cada uma das espeacutecies de prisotildees cautelares especificamente quanto agrave natureza
destas
Parte da doutrina entende existir diferenccedila entre os termos presunccedilatildeo de
inocecircncia e natildeo culpabilidade Onde natildeo se pode presumir a inocecircncia do reacuteu se
contra ele tiver instaurada accedilatildeo penal pois no caso haveraacute um suporte probatoacuterio
miacutenimo Presumindo se eacute sua natildeo culpabilidade ateacute que seja declarado judicialmente
Diante disto passa-se a anaacutelise do posicionamento doutrinaacuterio acerca da interpretaccedilatildeo
do preceito em comento e da abrangecircncia deste no processo penal
Para Lopes Juacutenior (2004 p176-178)
Do princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia decorrem consequecircncias tais
como regras de tratamento da parte passiva uma vez que obriga o
Juiz a ter uma ldquopostura positiva no sentido de trataacute-la como inocente
o que coloca o julgador em umrdquo estado de alheamentordquo que consiste
na consagraccedilatildeo do juiz de garantias ou garantidorrdquo bem como regras
para o julgamento implicando na valoraccedilatildeo da prova
Tambeacutem o princiacutepio segundo o autor leva a obrigatoriedade de que a
constataccedilatildeo do delito e a aplicaccedilatildeo da pena seratildeo por meio de um processo com
todas as garantias e atraveacutes de uma sentenccedila fundamentada
22 PRISAtildeO MIDIAacuteTICA CASO ISABELLA NARDONI
A trama do espetaacuteculo eacute a morte traacutegica de uma menina de cinco anos de
idade Isabella Nardoni O que vale eacute poder saborear a emoccedilatildeo de cada
desdobramento do caso para poder comentar os uacuteltimos detalhes com amigos e
colegas de trabalho em rodas de conversa E como em eacutepocas de Copa do Mundo
todo brasileiro eacute teacutecnico de futebol agora todo mundo eacute investigador policial Cada
pessoa tem sua proacutepria versatildeo para responder a pergunta do momento ldquoquem matou
Isabellardquo
Para aplacar tamanha avidez por novidades haja a exposiccedilatildeo do tema na
miacutedia Todos os dias a histoacuteria da morte da crianccedila eacute contada e recontada na TV no
raacutedio na internet e nos jornais impressos
O que pouca gente consegue entender eacute que haacute uma inversatildeo neste caminho
Natildeo foi entre o puacuteblico que surgiu o interesse pela morte de Isabella demandando
uma produccedilatildeo contiacutenua de notiacutecias sobre o caso Foi sim a proacutepria miacutedia quem
construiu esse interesse levando o puacuteblico a uma comoccedilatildeo Quem preferir pode
chamar esta praacutetica de manipulaccedilatildeo
A miacutedia precisa permanentemente de um tema palpitante para noticiar Pode
ser um escacircndalo poliacutetico um desastre um grande evento ou um crime No caso da
trageacutedia envolvendo Isabella Nardoni por ter ocorrido numa camada social de
destaque jaacute que famiacutelias burguesas natildeo satildeo ceacutelulas onde a violecircncia ocorre com
frequumlecircncia acabou por ocupar o espaccedilo principal dos noticiaacuterios
Nestes episoacutedios de grande exposiccedilatildeo a miacutedia explora cada tema ateacute a
exaustatildeo Depois disso os descarta Afinal quem hoje se importa com personagens
como Marcos Valeacuterio Deluacutebio Soares ou mesmo com Joatildeo Heacutelio aquele menino que
foi arrastado por diversas ruas no Rio de Janeiro preso ao cinto de seguranccedila de um
veiacuteculo em uma morte que causou comoccedilatildeo semelhante agrave de Isabella Joatildeo Heacutelio
tinha 6 anos quando foi morto em fevereiro de 2007 Junto agrave comoccedilatildeo por seu
assassinato vieram os apelos para que a legislaccedilatildeo penal brasileira fosse revista se
tornando mais rigorosa com os criminosos adolescentes Na eacutepoca o Congresso
Nacional ensaiou alguma movimentaccedilatildeo neste sentido Mas como em todo
agendamento jornaliacutestico o caso se esgotou em termos de miacutedia antes de ser
concluiacutedo nos tribunais de justiccedila Hoje natildeo se discute qual o destino dos assassinos
de Joatildeo Heacutelio muito menos se clama por uma revisatildeo em nosso Coacutedigo Penal
Um julgamento antecipado por parte da miacutedia e consequentemente da
populaccedilatildeo brasileira Analisando a questatildeo pelo lado emocional esse crime eacute
revoltante contudo natildeo eacute a imprensa nem a populaccedilatildeo que devem julgar
sumariamente estas pessoas
De acordo com Gomes (2008)
Eacute dever dos oacutergatildeos do Poder Puacuteblico ndash e notadamente dos juiacutezes e Tribunais - respeitar e promover a efetivaccedilatildeo dos direitos garantidos pelas Constituiccedilotildees dos Estados nacionais e assegurados pelas declaraccedilotildees internacionais em ordem a permitir a praacutetica de um constitucionalismo democraacutetico aberto ao processo de crescente internacionalizaccedilatildeo dos direitos baacutesicos da pessoa humana
No aspecto juriacutedico Alexandre Nardoni e Anna Carolina pai e madrasta de
Isabela respectivamente nem precisavam sentar no banco dos reacuteus para ouvir a
sentenccedila Jaacute estavam condenados Depois de tanta exploraccedilatildeo sobre o assunto natildeo
existe a miacutenima possibilidade dos jurados levarem em conta os argumentos da defesa
durante o Tribunal do Juacuteri A convicccedilatildeo destes jaacute estaraacute formada natildeo soacute em
decorrecircncia da brutalidade do crime que sem duacutevida chocou a todos mas tambeacutem em
funccedilatildeo da exploraccedilatildeo desmedida pela imprensa brasileira Tudo em nome de alguns
pontinhos a mais no IBOPE e do consequumlente retorno financeiro que isso proporciona
Obviamente que o papel da imprensa numa democracia eacute fundamental
contudo haacute limites que em minha opiniatildeo natildeo foram observados principalmente pelas
televisotildees na cobertura do caso
Aleacutem disso queremos que os culpados pelo crime sejam punidos mas tudo
deve ser na forma da lei ou seja a condenaccedilatildeo a puniccedilatildeo deve ser dada pela
Justiccedila
De acordo com Gomes (2008)
Pela dramatizaccedilatildeo midiaacutetica que gerou natildeo haacute duacutevida que (praticamente) todas as pessoas deste paiacutes iriam fiscalizar essa prisatildeo domiciliar Se saiacutessem (os suspeitos) do domiciacutelio sem ordem do juiz seriam presos imediatamente Nossa legislaccedilatildeo atual feita no tempo do Estado Novo (nazista) natildeo conta com um meio termo ou eacute oito ou eacute oitenta (ou eacute liberdade ampla ou eacute prisatildeo total)
O julgamento do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina transformou-se em
um espetaacuteculo para a classe meacutedia e para as pessoas mais pobres tambeacutem mas natildeo
foi faacutecil criar essa enrolaccedilatildeo pela imprensa marrom dando ecircnfase nos detalhes
soacuterdidos para aumentar a audiecircncia dos programas mediacuteocres o ambiente soacuterdido da
famiacutelia onde a menina vivia ficou faacutecil de chegar aos culpados segundo a justiccedila dos
homens
A miacutedia transforma tudo em espetaacuteculo como neste caso a classe meacutedia
protagonizou um caso alarmante que acabou transformando-se num caso de grande
repercussatildeo midiaacuteticacomo um reality show
24 JURISPRUDEcircNCIA
Em prol de se abrir vias para o exerciacutecio da reflexatildeo incitada em acircmbito estrito
na introduccedilatildeo a esta pesquisa atentemos ao texto do art 312 do coacutedigo de Processo
Penal e tracemos paralelos caso os haja entre o que foi legislado em legiacutetima
representaccedilatildeo aos anseios da sociedade e as sentenccedilas proferidas pelo magistrado
Mauriacutecio Fossen natural do processo sobre o qual se versa quando da aplicaccedilatildeo da
medida de prisatildeo preventiva contra os reacuteus Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute e pela ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie ao
negar o Habeas Corpus impetrado pela defesa contra decisatildeo monocraacutetica do ministro
do Superior Tribunal de Justiccedila Napoleatildeo Nunes Maia Filho em desfavor dos reacuteus no
tocante a anulaccedilatildeo da tutela cautelar
Segue para tanto a iacutentegra do artigo supracitado
ldquoA prisatildeo preventiva poderaacute ser decretada como garantia da
ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo
criminal ou para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver
prova da existecircncia do crime e indiacutecio suficiente de autoriardquo
Afirmando haver agrave presenccedila no caso Nardoni dos requisitos legais acima
transcritos para a aplicaccedilatildeo desta espeacutecie de tutela cautelar o juiz presidente do
processo inclui amparado pela doutrina de Guilherme de Souza Nucci e pela
jurisprudecircncia dos ministros do STF Carlos Madeira e Carlos Ayres Brito no sentido
de garantia da ordem puacuteblica a credibilidade da Justiccedila e do sistema penal
exteriorizando desta forma uma linha de pensamento juriacutedico que encontra na
manutenccedilatildeo e na elevaccedilatildeo da imagem do Direito o proacuteprio fim em detrimento de um
serviccedilo prestado idoneamente agrave sociedade
O resultado eacute a aplicaccedilatildeo de uma Ciecircncia alheia ao seu campo de atuaccedilatildeo
que atraveacutes de sofismas afirma que a credibilidade do sistema juriacutedico emana de
decisotildees judiciais populistas voltadas a acalmar os acircnimos e a sede de vinganccedila da
populaccedilatildeo e foge agrave necessidade natildeo rara de se tomar decisotildees antipopulares poreacutem
justas de acordo com o senso de democracia e em conformidade com o ordenamento
paacutetrio
Natildeo se pretende com isso negar a importacircncia da credibilidade para a plena e
legiacutetima atuaccedilatildeo tanto do judiciaacuterio quanto dos outros dois poderes mas questionar o
meacutetodo utilizado para se obtecirc-la
Ora se consideraacutevel parcela da sociedade simplesmente natildeo compreende que
o devido processo penal tal qual eacute eacute moroso em funccedilatildeo de se atender a princiacutepios
como os da ampla defesa do contraditoacuterio e da presunccedilatildeo de inocecircncia deve-se
difundir que a celeridade oposta obtida atraveacutes de meios quais as prisotildees temporaacuteria
sofrida pelo casal Nardoni com ldquoobjetivo estritamente preacute-processualrdquo conforme
afirmado pelo proacuteprio juiz Mauricio Fossen em sua decisatildeo e preventiva escopo deste
estudo nos transportaria a um Estado policialesco de acordo com a eacutepoca da
ditadura militar contra a qual a mesma populaccedilatildeo que hoje anseia pela execraccedilatildeo de
reacuteus que ainda que improvavelmente possam ser inocentes lutou em nossa histoacuteria
recente
O magistrado prossegue afirmando que
ldquo a conduta imputada aos autores do crime descrito na
denuacutencia deixa transparecer que se tratam de pessoas desprovidas
de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de compaixatildeo humana
ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima seria filha de um
deles e enteada do outrordquo
Deixando claro que sob a sua oacutetica eacute nula a hipoacutetese de inocecircncia dos reacuteus
atribuindo-lhes qualidades negativas agrave personalidade anteriormente ao tracircmite em
julgado viciando sua decisatildeo e influenciando os destinataacuterios de seu texto
principalmente os desprovidos de embasamento teacutecnico-juriacutedico
Jaacute a ministra e ex-presidente do STF Ellen Gracie mais comedida em suas
palavras constata que ldquo os pacientes foram denunciados pela suposta praacutetica dos
crimes de homiciacutedio contra a menor Isabella Nardonirdquo mantendo poreacutem a prisatildeo
cautelar dos acusados
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 noticiascaso-
Isabeladesachopreventiva-Nardoni
()
Sob esta oacutetica pode-se constatar que a conduta imputada aos autores
do crime descrito na denuacutencia deixa transparecer que se tratam de
pessoas desprovidas de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de
compaixatildeo humana ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima
seria filha de um deles e enteada do outro a qual estava sob a
responsabilidade dos mesmos e que se natildeo por esta razatildeo juriacutedica
ao menos pelo dever moral deveriam velar por sua seguranccedila o que
no entanto foi desprezado por eles posto que aleacutem da acusaccedilatildeo de
esganadura contra a menina a qual teria provocado um quadro de
asfixia mecacircnica como apontado na conclusatildeo do laudo pericial
juntado aos autos foi ainda brutalmente atirada pela janela do 6ordm andar
do preacutedio onde a famiacutelia residia sem nenhuma piedade
Queiramos ou natildeo o crime imputado aos acusados acabou chamando
a atenccedilatildeo e prendendo o interesse da opiniatildeo puacuteblica - em certa
medida deve-se reconhecer pela excessiva exposiccedilatildeo do caso pela
miacutedia que em certas ocasiotildees chegou a extrapolar seu legiacutetimo direito
de informar a populaccedilatildeo - o que no entanto natildeo pode ser ignorado
pelo Poder Judiciaacuterio e fazer-se de conta que esta realidade social
simplesmente natildeo existe a qual dele espera uma resposta ainda mais
se levarmos em consideraccedilatildeo que o inqueacuterito policial que serviu de
fundamento agrave presente denuacutencia encontra-se embasado em provas
periciais que empregaram tecnologia de uacuteltima geraccedilatildeo raramente
vistas - o que eacute uma pena - na grande maioria das investigaccedilotildees
policiais cujos resultados foram acompanhados de perto pela
populaccedilatildeo o que lhe permitiu formar suas proacuteprias conclusotildees - ainda
que desprovidas muitas vezes de bases teacutecnico-juriacutedicas mas
mesmo assim satildeo conclusotildees - que por conta disso afasta a hipoacutetese
de que tal clamor puacuteblico seja completamente destituiacutedo de
legitimidade
()
30 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Atinge-se atraveacutes do discorrido o escopo denunciado na introduccedilatildeo desta
pesquisa no sentido de colocar em cheque o pensamento juriacutedico que defende antes a
imagem da Justiccedila para depois servir ao legiacutetimo destinataacuterio das atividades juriacutedicas
que eacute o povo Houve ainda a expressa intenccedilatildeo de demonstrar assim como foi
demonstrado o quatildeo negativa pode ser a influecircncia do clamor puacuteblico inflamado pela
miacutedia sobre decisotildees que a princiacutepio deveriam ser tomadas sob a responsabilidade
e imparcialidade relativas agrave toga No mais fica registrado o convite agrave constante e
exaustiva reflexatildeo sempre que diante da tela da tevecirc nos postamos e recebemos as
mais variadas informaccedilotildees e ldquoverdadesrdquo absolutas numa velocidade e variedade de
temas que transforma o magno ato de pensar num simples haacutebito de formar uma
miscelacircnea de dados esparsos e verdades preacute-definidas na mente
40 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 in Helennoticiascaso-Isabeladespacho
preventiva-Nardonipdf Acessado em 11 mar2011
FERNANDESFabiano Samartin Caso Isabella Nardonitrageacutediacomoccedilatildeo e prisatildeo
ilegal Jus navigandi Teresinhaano12 n175016 abr 2008Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=11165 Acesso 14 mar 2011
ESBICK Fabiana Prisatildeo preventiva em sentido estrito Os fundamentos do art
312 do Coacutedigo de processo Penal e a motivaccedilatildeo do decreto prisional Jus
navigandi Teresinha ano 13 n 1763 29 abr 2008 Disponiacutevel em
lthttpjusuolcombrrevistatexto11216gt Acesso em 15 mar 2011
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabela Prisatildeo MidiaacuteticaEstado constitucional de direito
e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo Premier 2008
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabella Processos Midiaacuteticos Prisotildees
ldquoImediaacuteticasrdquoEstado constitucional de direito e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo
Premier 2008
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO GRUPO CUSTOS LEGIS
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito ressaltando a dignidade humana do trabalhador Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o tema Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anticontratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia da ldquojusta causardquo natildeo cobriam o dano essencialmente pessoal A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras especialidades para estabelecer um nexo causal
Desenvolvimento Segundo Hirigoyen (1998 p65) asseacutedio moral no ambiente de trabalho seria
rdquoToda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos agrave personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalhordquo
A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo Define- se asseacutedio moral tambeacutem como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente sobre asseacutedio moral Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila um ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso regimento legislativo
Referecircncias Bibliograacuteficas HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26 jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18 abr2011 Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho de NatalRN Disponiacutevel em httpwwwassediomoralorgspipphparticle316 Acesso em 11 de maio de 2011
Orientaccedilatildeo Profordf Drordf Luci Bonini
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO ALGUNS APONTAMENTOS
Ana Beatriz Shiguedomi
Atevaldo dos Santos Silva
Camila Suellen do N C Reis
Julio Gonccedilalves de Moraes
Larissa Mendes da Silva
Louise B Kiss
Marcilvania G dos S Silva
Resumo
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito
Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o
tema Consideraccedilotildees finais o asseacutedio moral no trabalho eacute um fenocircmeno invisiacutevel
pode ser entendido como toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se
sobretudo por comportamentos palavras gestos escritos que possam trazer dano agrave
personalidade agrave dignidade ou a integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa
Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
1 Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo
discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no
acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno
internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma
discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses A reflexatildeo e o debate sobre o tema satildeo
recentes no Brasil e ganhou forccedila apoacutes divulgaccedilatildeo da pesquisa de Margarida Barreto
que tinha como tiacutetulo ldquoUma jornada de humilhaccedilotildeesrdquo
Nesta pesquisa a meacutedica e pesquisadora aponta diversos aspectos relevantes
quanto agrave incidecircncia do asseacutedio moral discursa da maneira como esta violecircncia tem
contornos sutis nas empresas e que estas geralmente se manifestam atraveacutes da
coaccedilatildeo humilhaccedilatildeo e constrangimentos que nem sempre satildeo percebidos pela viacutetima
O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos
operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves
viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e
principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de
legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute o hipoteacutetico dedutivo pois se pretende
discutir o asseacutedio moral como mateacuteria nova em face da limitada legislaccedilatildeo que
encaminha para anaacutelise de entendimento jurisprudencial
A conscientizaccedilatildeo da sociedade se faz mais presente atualmente frente agrave
realidade do asseacutedio moral no mundo O que se busca no entanto eacute encorajar estas
viacutetimas a buscar seus direitos assim como o respeito e a dignidade perdida perante a
justiccedila
2 Histoacuterico e conceito de asseacutedio Moral
21 Panorama histoacuterico do asseacutedio moral
As pesquisas envolvendo a figura do asseacutedio moral iniciaram no ramo da
Biologia antes de serem desenvolvidas na esfera das relaccedilotildees humanas
Com os estudos do etnologista Lorenz (1966) o qual analisou a conduta de
determinados animais de pequeno porte fiacutesico quando confrontados com invasotildees de
territoacuterio por outros animais revelaram um comportamento agressivo com intimidaccedilotildees
do grupo para expulsar o invasor solitaacuterio Este comportamento o bioacutelogo chamou
mobbing termo inglecircs que traduz a ideacuteia de turba ou multidatildeo
Mais tarde o meacutedico sueco Heinemann (1969) realizando uma pesquisa
analisou um grupo de crianccedilas no ambiente escolar As crianccedilas demonstraram a
mesma tendecircncia dos animais a partir do momento que outra crianccedila invadisse seu
espaccedilo Esta foi entatildeo a pesquisa pioneira em detectar asseacutedio moral nas relaccedilotildees
humanas
No comeccedilo de 1984 o psicoacutelogo alematildeo Leymann analisando o ambiente de
trabalho descobriu o mesmo comportamento idecircntico das pesquisas anteriores poreacutem
segundo o psicoacutelogo no ambiente de trabalho a violecircncia fiacutesica raramente eacute usada no
asseacutedio moral sendo marcado por condutas abusivas dos assediadores como o
isolamento social da viacutetima
Na Franccedila a psicoacuteloga psiquiatra e psicoterapeuta de famiacutelia Hirigoyen
(1998) publicou o livro com o tiacutetulo Le harcemente moral La violence perverce au
quotidien onde a autora constata que o asseacutedio moral natildeo se restringe a casos
pontuais e sim a um comportamento permanente comum e destrutivo
O livro publicado por Hirigoyen reacendeu a discussatildeo sobre o asseacutedio moral
no mundo juriacutedico
22 Conceito
Natildeo existe previsatildeo especiacutefica sobre asseacutedio moral em nosso ordenamento
juriacutedico entretanto a fim de identificar o fenocircmeno e estudar as suas consequecircncias
juriacutedicas busca-se a conceituaccedilatildeo introduzida por Hirigoyen na aacuterea da psicologia do
trabalho Hirigoyen (1998 p65) conceitua asseacutedio moral no ambiente de trabalho
como
Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos aacute personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho
3 Doutrina
Segundo Ramirez ( 2011) o asseacutedio moral na atualidade tem sido cada vez
mais frequumlente e presente na vida das pessoas Eacute caracterizado por intensa violecircncia
psicoloacutegica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na sauacutede
fiacutesica e emocional do indiviacuteduo Assunto polecircmico e contraditoacuterio o asseacutedio moral no
trabalho causa muitas discussotildees principalmente no aspecto empresarial O tema
sobre asseacutedio moral no trabalho natildeo eacute um assunto tatildeo recente na verdade desde a
Idade Meacutedia verificam-se relatos da sua existecircncia Se os empregadores assim
podemos dizer conhecem muito pouco sobre o asseacutedio moral no trabalho o que diraacute
os empregados A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito
comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo
Para Molon (2011) existem vaacuterios tipos de asseacutedio moral dentre eles
Asseacutedio Moral Vertical - eacute o mais frequumlente ocorre quando dois empregados
disputam a obtenccedilatildeo de um mesmo cargo ou uma promoccedilatildeo Pode tambeacutem ser
percebida como um nivelamento de grupos e de indiviacuteduos que tem dificuldades de
conviver com suas diferenccedilas sejam elas sexuais raciais religiosas entre outras Eacute um
conflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agride
moralmente o outro e a chefia natildeo interveacutem
Asseacutedio Moral Vertical Ascendente - se daacute quando um superior receacutem-
contratado natildeo alcanccedila niacutevel de empatia e de adaptaccedilatildeo ou possui meacutetodos que satildeo
reprovados por seus subordinados Para tanto o mesmo natildeo dispende de nenhum
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
Referencias Bibliograacuteficas
REVISTA DA AMATRA II Satildeo Paulo ediccedilatildeo de marabr-2002 Diacutesponiacutevel em
httpjusuolcombr
HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de
JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo
MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a
responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26
jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18
abr2011
Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho
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Acesso em 11 de maio de 2011
Tribunal Regional do Trabalho (4ordf regiatildeo) Processo ndeg0096701300 de 9 de junho
de 2003 Disponiacutevel em httpwwwtrt4jusbrportalportaltrt4
consultasconsultarapida
ConsultaProcessualWindowsvc=consultaBeanampaction=eampwindowstate=normalampmode=
view Acesso em11 de maio de 2011
SILVA Ameacuterico Luiacutes Martins O dano moral e a sua reparaccedilatildeo civil Editora Afiliada
1 ediccedilatildeo ndash 1999
VALLER Wladimir A reparaccedilatildeo do Dano Moral no Direito Brasileiro 5 ediccedilatildeo 1997
CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
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VENOSA Silvio de Salvo Direito Civil Direito de Famiacutelia 4 ed Satildeo Paulo Atlas
2004 Acesso em Acesso em 28 marccedilo 2011
O Clamor Puacuteblico Como Fundamento Para o Cerceio da Liberdade
Felipe Vicentino Leme 257272 Pedro Henrique Francisco de Souza 257031 Rocircmulo Arandes Nascimento Jacy 257226 Viniacutecius Alves de Moraes 257415
Orientadora Profa Dra Luci Bonini
Introduccedilatildeo
Nosso objetivo neste presente trabalho eacute a anaacutelise do fato social ldquoclamor puacuteblicordquo que eacute
constantemente utilizado pela magistratura para cercear o direito de ir e vir das pessoas que estatildeo
respondendo a um processo penal ou satildeo meros ldquosuspeitosrdquo (em sede de inqueacuterito policial) por seu
suposto envolvimento em um crime sem soluccedilatildeo definitiva pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relacionamento com o sujeito passivo do delito tipificado como crime
O clamor social tem sido interpretado pela maioria dos tribunais como pretexto da
preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica disposto no artigo 312 do Coacutedigo de Processo Penal poreacutem o que da a
entender e que essa medida se daacute pela antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo punitiva do estado ou o
restabelecimento da situaccedilatildeo de reequiliacutebrio social e de ordem violados com a praacutetica do crime
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute hipoteacutetico e dedutivo pois se pretende confirmar que a miacutedia e o
clamor social tecircm um poder tatildeo imenso ao ponto de influenciar nas decisotildees judiciais pelo sentimento
de justiccedila que impera na cabeccedila do cidadatildeo quando ocorre um crime de grande repercussatildeo afetando
assim a vida de pessoas que pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo geograacutefica ou relaccedilatildeo com a vitima
satildeo crucificados pela miacutedia e prejulgados sem provas ou qualquer outro meio de comprovar sua
participaccedilatildeo no delito
Clamor Puacuteblico
Se fomos pesquisar no dicionaacuterio da liacutengua portuguesa o termo ldquoclamor puacuteblicordquovamos
encontrar o significado ldquoqueixa ou suacuteplica em voz altardquo jaacute a expressatildeo ldquoclamor socialrdquo tem o significado
de descontentamento indignaccedilatildeo ou comoccedilatildeo nas pessoas resultante de um crime praticado nesta
sociedade causando uma grande repercussatildeo e dominando as mateacuterias nos telejornais televisivos
Segundo Suiacuteter (2011) periodicamente a miacutedia brasileira com uma maior ecircnfase televisiva
na busca de audiecircncia acaba por interferir na decisatildeo do poder judiciaacuterio em casos bastante complexos
Podemos citar como exemplo o caso da menina Isabella Nardoni que no ano de 2008 foi brutalmente
assassinada pelo seu pai e madrasta sendo jogada do sexto andar do edifiacutecio em que residiam causando
sua morte No julgamento deste caso acredita-se que a miacutedia atraveacutes de suas mateacuterias sensacionalistas
teve uma certa parcela de interferecircncia na decisatildeo da magistratura pois ao exibir continuamente que
seu pai Alexandre Nardoni e a madrasta Anna Carolina Jatobaacute seriam os culpados pelo crime foram
presos preventivamente sendo soltos posteriormente por um habeas corpus ficando comprovada que a
prisatildeo foi motivada pela comoccedilatildeo popular insuflada pelas emissoras de televisatildeo
Para confirmarmos esta tese voltando um pouco mais no tempo mais precisamente no ano
de 1992 com o traacutegico homiciacutedio de Daniella Perez filha da autora de novelas da Rede Globo Gloacuteria
Perez De laacute para caacute muitos outros casos foram utilizados pela TV com intuito de aumentar a
audiecircncias de suas programaccedilotildees ndash o caso da jovem Suzane Von Richthofen
e os irmatildeos Cravinhos (2006) e a morte de Eliza Samudio que supostamente teria sido assassinada
pelo goleiro do Flamengo Bruno satildeo exemplos
A miacutedia com suas palavras acusativas acabam por exercer certo tipo de influecircncia diretamente ou
indiretamente nestes casos juriacutedicos desde sua fase inicial (inqueacuterito policial) ateacute o veredicto final do
tribunal do juacuteri consequentemente ocasionando um excesso de exposiccedilatildeo da imagem e ateacute mesmo
famiacutelia dos envolvidos
Achamos que chegou o momento de se abrir uma discussatildeo nacional sobre um meio de
comunicaccedilatildeo com potencial gigantesco que ao inveacutes de ajudar a sanar as deficiecircncias culturais e
sociais com dados precisos e notiacutecias realmente informativas como direitos humanos preservaccedilatildeo do
meio ambiente etc vem utilizando uma divulgaccedilatildeo massiva de notiacutecias de caraacuteter acusatoacuterio que
acabam gerando eventuais distorccedilotildees em julgamentos em mateacuterias criminais
Com o intuito de apenas se criar penas mais duras sem criar a tatildeo importante efetividade
dessas leis a miacutedia forccedila uma poliacutetica criminal reativa por parte do judiciaacuterio e legislativo natildeo obtendo
ecircxito em seu pleno funcionamento
Consideraccedilotildees Finais
A utilizaccedilatildeo do clamor puacuteblico com a intenccedilatildeo de restringir a liberdade do acusado atraveacutes
da prisatildeo provisoacuteria tambeacutem se reveste de flagrante inconstitucionalidade violando-se os princiacutepios
da legalidade presunccedilatildeo de inocecircncia e proporcionalidade
Portanto considerando os direitos inerentes ao ser humano garantidos pela constituiccedilatildeo
federal como a presunccedilatildeo de inocecircncia e liberdade eacute inaceitaacutevel uma interpretaccedilatildeo extensiva (in
malan partem) ou seja em malefiacutecio ao reacuteu ampliando o conceito de preventiva ateacute o ponto de
transformaacute-la em medida de preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica para justificar a prisatildeo cautelar diante do
alarma social o qual poderaacute ser relacionado atraveacutes de inuacutemeras expressotildees vagas e abstratas que
natildeo condiz ao fato criminoso sendo evidente que a lei penal se restringe agravequilo que seu texto declara
exceto quando sua alteraccedilatildeo interpretativa gera benefiacutecio ao imputado (in bonam partem)
Referecircncias BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro de 1988 Organizaccedilatildeo do texto Juarez de Oliveira 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 1990 168 p (Seacuterie Legislaccedilatildeo Brasileira) SANGUINEacute Odone A inconstitucionalidade do clamor puacuteblico como fundamento da prisatildeo preventiva Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo v 9 n 107 p 29 out 2001
O Clamor Puacuteblico Como Fundamento Para o Cerceio da
Liberdade
Viniacutecius Alves de Moraes
Pedro Henrique Francisco de Souza
Felipe Vicentino Leme
Rocircmulo Arandes Nascimento Jacy
Resumo Clamor Puacuteblico um elemento que tem sido constantemente utilizado
para privar a liberdade dos que satildeo apenas ldquosuspeitosrdquo ou respondem a um
processo penal pela suposta praacutetica de uma conduta tipificada como crime O
simples fato de um crime tem uma grande repercussatildeo negativa na miacutedia
envolvendo indignaccedilatildeo revolta da sociedade e o clamor social natildeo eacute razatildeo
bastante para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva e pode ateacute ser declarada
como inconstitucional com base no disposto no artigo 93 IX da Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988
Palavras - chave Preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica prisatildeo preventiva
inconstitucional e clamor puacuteblico
1 Introduccedilatildeo
Nosso objetivo neste presente trabalho eacute a anaacutelise do fato social ldquoclamor
puacuteblicordquo que eacute constantemente utilizado pela magistratura para cercear o direito
de ir e vir das pessoas que estatildeo respondendo a um processo penal ou satildeo
meros ldquosuspeitosrdquo (em sede de inqueacuterito policial) por seu suposto envolvimento
em um crime sem soluccedilatildeo definitiva pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relacionamento com o sujeito passivo do delito tipificado como
crime
O clamor social tem sido interpretado pela maioria dos tribunais como
pretexto da preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica disposto no artigo 312 do Coacutedigo de
Processo Penal poreacutem o que daacute a entender e que essa medida se daacute pela
antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo punitiva do estado ou o restabelecimento
da situaccedilatildeo de reequiliacutebrio social e de ordem violados com a praacutetica do crime
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute hipoteacutetico e dedutivo pois se
pretende confirmar que a miacutedia e o clamor social tecircm um poder tatildeo imenso ao
ponto de influenciar nas decisotildees judiciais pelo sentimento de justiccedila que
impera na cabeccedila do cidadatildeo quando ocorre um crime de grande repercussatildeo
afetando assim a vida de pessoas que pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relaccedilatildeo com a vitima satildeo crucificados pela miacutedia e prejulgados
sem provas ou qualquer outro meio de comprovar sua participaccedilatildeo no delito
1 Clamor Puacuteblico
Se fomos pesquisar no dicionaacuterio da liacutengua portuguesa o termo ldquoclamor
puacuteblicordquo vamos encontrar o significado ldquoqueixa ou suacuteplica em voz altardquo jaacute a
expressatildeo ldquoclamor socialrdquo tem o significado de descontentamento indignaccedilatildeo
ou comoccedilatildeo nas pessoas resultante de um crime praticado nesta sociedade
causando uma grande repercussatildeo e dominando as mateacuterias nos telejornais
televisivos
Segundo Suiacuteter (2011) periodicamente a miacutedia brasileira com uma
maior ecircnfase televisiva na busca de audiecircncia acaba por interferir na decisatildeo
do poder judiciaacuterio em casos bastante complexos
Podemos citar como exemplo o caso da menina Isabella Nardoni que no
ano de 2008 foi brutalmente assassinada pelo seu pai e madrasta sendo
jogada do sexto andar do edifiacutecio em que residiam causando sua morte No
julgamento deste caso acredita-se que a miacutedia atraveacutes de suas mateacuterias
sensacionalistas teve uma certa parcela de interferecircncia na decisatildeo da
magistratura pois ao exibir continuamente que seu pai Alexandre Nardoni e a
madrasta Anna Carolina Jatobaacute seriam os culpados pelo crime foram presos
preventivamente sendo soltos posteriormente por um habeas corpus ficando
comprovada que a prisatildeo foi motivada pela comoccedilatildeo popular insuflada pelas
emissoras de televisatildeo
Para confirmarmos esta tese voltando um pouco mais no tempo mais
precisamente no ano de 1992 com o traacutegico homiciacutedio de Daniella Perez filha
da autora de novelas da Rede Globo Gloacuteria Perez De laacute para caacute muitos
outros casos foram utilizados pela TV com intuito de aumentar a audiecircncias de
suas programaccedilotildees ndash o caso da jovem Suzane Von Richthofen e os irmatildeos
Cravinhos (2006) e a morte de Eliza Samudio que supostamente teria sido
assassinada pelo goleiro do Flamengo Bruno satildeo exemplos
A miacutedia com suas palavras acusativas acabam por exercer certo tipo de
influecircncia diretamente ou indiretamente nestes casos juriacutedicos desde sua fase
inicial (inqueacuterito policial) ateacute o veredicto final do tribunal do juacuteri
consequentemente ocasionando um excesso de exposiccedilatildeo da imagem e ateacute
mesmo famiacutelia dos envolvidos
Achamos que chegou o momento de se abrir uma discussatildeo nacional
sobre os meios de comunicaccedilatildeo que ao inveacutes de ajudar a sanar as
deficiecircncias culturais e sociais com dados precisos e notiacutecias realmente
informativas como direitos humanos preservaccedilatildeo do meio ambiente etc vecircm
utilizando uma divulgaccedilatildeo massiva de notiacutecias de caraacuteter acusatoacuterio que
acabam gerando eventuais distorccedilotildees em julgamentos em mateacuterias criminais
1 Inexistecircncia de Previsatildeo Legal
Inexiste a possibilidade de se utilizar o clamor puacuteblico como
fundamento para o pedido de prisatildeo preventiva pois natildeo existe previsatildeo legal
ou seja natildeo esta codificada no Coacutedigo de Processo Penal
Natildeo obstante inexistir tal previsatildeo legal para a medida preventiva o
judiciaacuterio bem como boa parte da doutrina fazem um exerciacutecio de ilusionismo
na oratoacuteria e transformam o clamor puacuteblico como sendo garantia da ordem
puacuteblica (art 312 do Coacutedigo de Processo Penal)
Para o doutrinador Mirabete (2003 p 803)
embora seja certo que a gravidade do delito por si natildeo basta para a decretaccedilatildeo da custoacutedia a forma e execuccedilatildeo do crime a conduta do acusado antes e depois do iliacutecito e outras circunstacircncias podem provocar imensa repercussatildeo e clamor puacuteblico abalando a proacutepria garantia da ordem puacuteblica impondo-se a medida como garantia do proacuteprio prestiacutegio e seguranccedila da atividade jurisdicional
No entanto analisando friamente eacute inaceitaacutevel utilizarmos o clamor
puacuteblico como o intuito de punir o acusado no escopo de satisfazer a pretensatildeo
satisfativa punitiva do estado simplesmente para satisfazer os anseios dos
cidadatildeos que esperam por justiccedila pois natildeo eacute esta a funccedilatildeo das medidas
cautelares prisionais
Para Ferrajoli (2003 p 146)
essa ideia primordial do bode expiatoacuterio eacute justamente uma daquelas contra a qual nasceu aquele delicado mecanismo que eacute o processo penal que natildeo serve como jaacute afirmei para proteger a maioria mas sim pra proteger ainda que contra a maioria aqueles cidadatildeos individualizados que natildeo obstante suspeitos natildeo podem ser tidos culpados sem provas
Portanto eacute inadmissiacutevel utilizar de fundamentaccedilatildeo no clamor puacuteblico tatildeo
somente para decretar a prisatildeo preventiva pois se trata de uma expressatildeo
ampla e com inuacutemeros significados sendo incompatiacutevel com os ditames
constitucionais e os direitos fundamentais
1 Inconstitucionalidade
Eacute inconstitucional um decreto prisional cautelar para satisfazer o clamor
social por quais quer que sejam os sentimentos de revolta ou vinganccedila pois a
prisatildeo preventiva natildeo tem a finalidade da antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo
punitiva do estado muito menos a da prevenccedilatildeo (especial ou geral) sendo
vedado tambeacutem ao Estado assumir esse papel vingativo
Portanto ao confundirmos o clamor puacuteblico com a preservaccedilatildeo da ordem
puacuteblica corremos o perigo da manipulaccedilatildeo da miacutedia popular fazendo que a
opiniatildeo puacuteblica seja entendida pelo povo como a opiniatildeo publicada
De acordo com a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal (Habeas
Corpus nordm 80379 Rel Min Celso de Mello)
HABEAS CORPUS ndash CRIME HEDIONDO ndash CLAMOR PUacuteBLICO ndash
DECRETACcedilAtildeO DE PRISAtildeO CAUTELAR ndash INADMISSIBILIDADE ndash
PRISAtildeO CAUTELAR QUE SE PROLONGA DE MODO
IRRAZOAacuteVEL ndash EXCESSO DE PRAZO IMPUTAacuteVEL AO PODER
PUacuteBLICO ndash VIOLACcedilAtildeO Agrave GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DUE
PROCESS OF LAW ndash DIREITO QUE ASSISTE AO REacuteU DE SER
JULGADO DENTRO DE PRAZO ADEQUADO E RAZOAacuteVEL ndash
PEDIDO DEFERIDO
() Clamor puacuteblico natildeo constitui fator de legitimaccedilatildeo da privaccedilatildeo cautelar da liberdade ndash O estado de comoccedilatildeo social e de eventual indignaccedilatildeo popular motivado pela repercussatildeo da praacutetica da infraccedilatildeo penal natildeo pode justificar por si soacute a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva do suposto autor do cometimento do fato criminoso sob pena de completa e grave aniquilaccedilatildeo do postulado fundamental da liberdade
()
No Habeas Corpus nordm 70005916929 tendo como relator o
Desembargador Amilton Bueno de Carvalho decidiu
HABEAS CORPUS - PRISAtildeO PREVENTIVA - REQUISITOS
LEGAIS - PRESUNCcedilAtildeO DE PERICULOSIDADE PELA
PROBABILIDADE DE REINCIDEcircNCIA - INADMISSIBILIDADE
()
O ldquoclamor puacuteblico a intranquumlilidade social e o aumento da criminalidade natildeo satildeo suficientes agrave configuraccedilatildeo do ldquopericulum in morardquo(perigo da demora) satildeo dados geneacutericos sem qualquer conexatildeo com o fato delituoso praticado pelo reacuteu logo natildeo podem atingir as garantias processuais deste Outrossim o aumento da criminalidade se encarrega de multiplicaacute-los nas suas proacuteprias excrescecircncias Assim natildeo eacute razoaacutevel que tais elementos ndash geneacutericos
o suficiente para levar qualquer cidadatildeo agrave cadeia - sejam valorados para determinar o encarceramento prematuro
()
Fora as decisotildees supracitadas haacute inuacutemeras prisotildees preventivas sendo
decretadas com fundamento no clamor puacuteblico sendo evidente a sua
inconstitucionalidade pois ferem os princiacutepios constitucionais sendo eles o
principio da legalidade (art 5ordm inciso XXXIX) da presunccedilatildeo de inocecircncia (pois
o decreto de prisatildeo preventiva atraveacutes do clamor puacuteblico nada mais eacute do que a
antecipaccedilatildeo da pena e culpabilidade do cidadatildeo) e por uacuteltimo o princiacutepio da
proporcionalidade que impotildee limites ao estado quando for analisar os requisitos
para o decreto da prisatildeo cautelar
5 Consideraccedilotildees Finais
Para Tourinho Filho (1999)
O alarma social ou clamor puacuteblico eacute sem duacutevida o mais vago de todos os requisitos da prisatildeo preventiva Se trata de um estereoacutetipo saturado na maioria das vezes de uma carga emocional sem base empiacuterica poreacutem que exigiraacute uma preacutevia investigaccedilatildeo estatiacutestica socioloacutegica que meccedila o efeito social real que o fato haja produzido O certo eacute que o alarma social se mediraacute pela maior ou menor atenccedilatildeo que o fato haja produzido na imprensa ou inseguranccedila desassossego ou o temor que gera nos cidadatildeos a execuccedilatildeo de determinados delitos
Contudo eacute possiacutevel constatar que a prisatildeo preventiva para a garantia da
manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica natildeo eacute medida cautelar visto que a mesma natildeo
assegura a efetividade do processo e sim se reveste de uma verdadeira
antecipaccedilatildeo da pena a ser eventualmente aplicada como forma de
demonstraccedilatildeo do poder e coaccedilatildeo Estatal em relaccedilatildeo ao suspeito ou acusado
A utilizaccedilatildeo do clamor puacuteblico com a intenccedilatildeo de restringir a liberdade do
acusado atraveacutes da prisatildeo provisoacuteria tambeacutem se reveste de flagrante
inconstitucionalidade violando-se os princiacutepios da legalidade presunccedilatildeo de
inocecircncia e proporcionalidade
Portanto considerando os direitos inerentes ao ser humano garantidos
pela constituiccedilatildeo federal como a presunccedilatildeo de inocecircncia e liberdade eacute
inaceitaacutevel uma interpretaccedilatildeo extensiva (in malan partem) ou seja em malefiacutecio
ao reacuteu ampliando o conceito de preventiva ateacute o ponto de transformaacute-la em
medida de preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica para justificar a prisatildeo cautelar
diante do alarma social o qual poderaacute ser relacionado atraveacutes de inuacutemeras
expressotildees vagas e abstratas que natildeo condiz ao fato criminoso sendo
evidente que a lei penal se restringe agravequilo que seu texto declara exceto
quando sua alteraccedilatildeo interpretativa gera benefiacutecio ao imputado (in bonam
partem)
6 Literatura Pesquisada
SANGUINEacute Odone A inconstitucionalidade do clamor puacuteblico como
fundamento da prisatildeo preventiva Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo v 9 n 107 p
29 out 2001
BRASIL Supremo Tribunal FederalHC Nordm 80379 Rel Min Celso de Mello 2ordf
T j 18122000 DJU 25052001
httpwwwjusbrasilcombr
BRASIL Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul HC nordm 70005916929
Quinta Cacircmara Criminal Rel Des Amilton Bueno de Carvalho J 12032003
httpwwwjusbrasilcombrdiarios13757916djrn-judicial-23-04-2009-pg-530
TOURINHO FILHO Fernando da Costa Coacutedigo de Processo Penal
Comentado 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 1999 v 1 p 529
Suiacuteter Texto com base em apresentaccedilatildeo do autor em monografia intitulada ldquoA
influecircncia dos meios de comunicaccedilatildeo para o aumento da violecircnciardquo no curso
de Criminaliacutestica ministrado pela Professora e Defensora Puacuteblica Dra Coraci
Pereira da Silva em 2007 O texto foi posteriormente publicado em jornal
impresso local na ediccedilatildeo nordm 41 do Jornal Chico que circulou no Tocantins em
marccedilo de 2008
httpartigosnetsabercombrresumo_artigo_20794artigo_sobre_culpada_ou_i
nocente
DIGNIDADE HUMANA CASO ISABELLA NARDONI
Camila Sillis7
Caroline Serrano8
Eduardo Nascimento9
Joseacute Paulo Souza10
Paulo Rogeacuterio11
Rosa Ferreira12
Renan Nagoshi13
Tamiris Lucas14
RESUMO Este trabalho aborda atraveacutes de um exemplo cruel a Dignidade da
Pessoa Humana e o objetivo do nosso trabalho eacute questionar uma reflexatildeo acerca do
ajustamento ou natildeo da aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva do caso Nardoni
que eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do acusado e decretada
pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante da existecircncia dos
pressupostos legais para assegurar os interesses processuais quais sejam o
resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Palavras-chave Direito Penal Dignidade da Pessoa Humana e Prisatildeo Preventiva
7 Camila Sillis estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom 8 Caroline Serrano estudante de Direito da UBC e-mail carol-serranohotmailcom
9 Eduardo Nascimento estagiaacuterio da procuradoria de Mogi das cruzes e estudante de Direito da UBC e-
mail edunaschotmailcom
10 Joseacute Paulo Souza supervisor de usinagem estudante de Direito da UBC e-mail
Paulobaubinohotmailcom
11 Paulo Rogeacuterio estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom
12 Renan Nagoshi auxiliar administrativo e estudante de Direito da UBC e-mail
renanjonascardosohotmailcom
13 Rosa Ferreira estudante de Direito da UBC e-mail rosahsfgmailcom
14 Tamiris Lucas auxiliar de atendimento e estudante de Direito UBC e-mail tamybiahotmailcom
1 INTRODUCcedilAtildeO
O emblemaacutetico ldquocaso Nardonirdquo ainda desperta consideraacutevel interesse em
parcela da sociedade visivelmente em ocasiotildees como o mais recente 29 de Marccedilo
em que se completaram 3 anos do homiciacutedio seguido de defenestraccedilatildeo contra Isabella
Nardoni na eacutepoca somando 5 anos de idade
Por habitar a memoacuteria recente o caso seraacute utilizado na pretensatildeo de incitar
atraveacutes deste estudo em stricto sensu uma reflexatildeo acerca do ajustamento ou natildeo da
aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva aos reacuteus Alexandre Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute
Em lato sensu e sob as luzes da decisatildeo do magistrado que os encarcerou
preventivamente sem poreacutem manter o foco exclusivamente sobre o exemplo tido
como base entende-se aclarar a influecircncia exercida pela miacutedia sobre a formaccedilatildeo da
opiniatildeo puacuteblica em casos como este dando vazatildeo ao seguinte questionamento ldquoAteacute
que ponto o clamor puacuteblico alimentado passionalmente pela miacutedia e pouco afeito as
razotildees do ordenamento juriacutedico paacutetrio deve pesar na balanccedila de decisotildees voltadas agrave
aplicaccedilatildeo do ldquojus puniendirdquo estatalrdquo
A relevacircncia deste estudo para a sociedade apresenta-se no sentido de tornaacute-
la ciente das consequecircncias advindas de seu clamor quando este se mostra
desvinculado de preceitos fundamentais debruccedilados em nossa Carta Maior Jaacute para
os operadores do Direito a importacircncia se sintetizaraacute na seguinte pergunta ldquoDeve a
proteccedilatildeo agrave imagem do Direito prevalecer sobre a defesa dos direitos de indiviacuteduos da
proacutepria sociedade da qual surge agrave digna ciecircnciardquo
O meacutetodo utilizado seraacute o hipoteacutetico-dedutivo pois se pretende confirmar a
hipoacutetese inicial de que haacute uma relaccedilatildeo causaconsequecircncia entre a utilizaccedilatildeo indevida
de medidas de privaccedilatildeo de liberdade anteriormente ao tracircmite em julgado e a violaccedilatildeo
do princiacutepio da dignidade humana utilizando-se para este fim a doutrina e a
jurisprudecircncia de altas vozes do acircmbito juriacutedico como do doutrinador Luiz Flaacutevio
Gomes e da ministra e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen
Gracie
20 CASO NARDONI E SUAS REPERCUSSOtildeES
21 HISTOacuteRICO DO CASO ISABELLA NARDONI
Em 29 de marccedilo de 2008 Isabella Nardoni de apenas 5 anos de idade foi
defenestrada por seu pai Alexandre Nardoni e sua madrasta Anna Carolina Trotta
Peixoto Jatobaacute do 6ordm andar do preacutedio em que residia a famiacutelia O crime ganhou grande
repercussatildeo em acircmbito nacional e internacional Deste entatildeo o tatildeo citado ldquocasal
Nardonirdquo jaacute sofreu prisatildeo temporaacuteria prisatildeo preventiva e posterior derrota em 11
Habeas Corpus impetrados em trecircs instacircncias e permanecem encarcerados em
presiacutedios distintos em Tremembeacute-SP sem deixar no entanto de alegar ateacute a presente
data sua inocecircncia
A prisatildeo preventiva eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do
acusado e decretada pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante
da existecircncia dos pressupostos legais para assegurar os interesses processuais
quais sejam o resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Destaca-se o pioneirismo em terras nacionais de determinadas teacutecnicas
periciais empregadas na resoluccedilatildeo deste caso aleacutem do papel exercido claramente
pela imprensa na formaccedilatildeo da imagem a respeito dos reacuteus aos olhos da sociedade
que exerceu voz ativa principalmente em momentos de decisotildees acerca de prisatildeo e
soltura do pai e da madrasta Ainda hoje trecircs anos apoacutes o crime o caso eacute lembrado e
comentado ao menos no Brasil
De acordo com Fernandes (2008)
Os pressupostos da prisatildeo preventiva satildeo o primeiro a prova da
existecircncia do crime ou seja eacute a demonstraccedilatildeo irrefutaacutevel da
ocorrecircncia do fato delituoso A lei exige absoluta seguranccedila quanto agrave
realidade faacutetica sem que haja duacutevida sobre o caraacuteter delituoso do
fato e o segundo pressuposto satildeo os indiacutecios suficientes de autoria
poreacutem com o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia havendo qualquer
duacutevida quanto agrave inexistecircncia de indiacutecio suficiente acerca da autoria do
delito a prisatildeo preventiva seraacute ilegal A presunccedilatildeo de inocecircncia
abrange em mateacuteria probatoacuteria o in dubio pro reo e em mateacuteria de
prisatildeo cautelar o in dubio pro libertate
21 CONSIDERACcedilAtildeOES SOBRE DOUTRINAS CASAL
ALEXANDRE NARDONI E ANNA CAROLINA JATOBAacute
Seratildeo abordadas questotildees baacutesicas concernentes agrave prisatildeo preventiva no intuito
de viabilizar o entendimento O princiacutepio da dignidade da pessoa humana esboccedilado
no Art 1ordm inciso II e art5ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal e processual penal
tambeacutem chamada de provisoacuteria ou cautelar onde eacute importante acrescentar que a
constituiccedilatildeo federal contempla no ART 5ordm incisos III XLIX LIV LXII LXIII LXIV LXV
e LXVI garantias que tecircm o escopo de estabelecer limites ao Poder Puacuteblico e
resguardar o cidadatildeo A partir disso extrai-se a possibilidade da cominaccedilatildeo de
sanccedilotildees tais como a privaccedilatildeo da liberdade aquelas condutas proibidas pelo
ordenamento juriacutedico desde que observadas tais garantias
Neste contexto a tiacutetulo de conceituaccedilatildeo conforme entendimento de Mirabete
(2002) a palavra prisatildeo possui vaacuterios significados no direito paacutetrio no acircmbito do
processo penal Que o casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobaacute tem o direito
de ser julgado conforme a lei de forma justa podendo para se ter um julgamento
justo provar contra provar alegar e defender-se de forma ampla em processo
puacuteblico Deve haver uma igualdade de tratamento entre as partes da relaccedilatildeo
processual
Ainda segundo Mirabete o valor deste princiacutepio eacute que embasa o respeito do
direito agrave vida e do direito agrave liberdade Sobre o direito agrave liberdade compreende duas
classes de defesa do indiviacuteduo contra o Estado
As medidas cautelares satildeo providecircncias tomadas no decorrer do processo
antecedendo portanto a sentenccedila definitiva A aplicaccedilatildeo de medidas justifica-se em
funccedilatildeo de que o desenvolvimento normal do processo muitas vezes se estende por
tempo maior do que o esperado e a defesas do indiviacuteduo sobre alguns aspectos de
liberdade juriacutedica e de ser o dono do proacuteprio destino
Pelo sistema adotado na legislaccedilatildeo a presunccedilatildeo deve ser de inocecircncia por
conseguinte que o indiviacuteduo indiciado natildeo atrapalharaacute a investigaccedilatildeo policial e a
colheita de provas situaccedilotildees que natildeo aconteceram com o casal
Por cautela todas as pessoas envolvidas na investigaccedilatildeo ou natildeo inclusive a
miacutedia e a populaccedilatildeo deveriam questionar se a condenaccedilatildeo antecipada do casal natildeo
poderaacute incorrer em grave injusticcedila de difiacutecil reparaccedilatildeo
A prisatildeo em flagrante eacute regulada pelos artigos 301 a 310 do Coacutedigo de
Processo Penal
Segundo Mirabete (2002 p370-371)
Eacute medida prevista de forma expressa pela constituiccedilatildeo Federal no
ART 5ordm LXI cabiacutevel tanto quando eacute praticado crime quanto da
praacutetica da contravenccedilatildeo dispensando ordem escrita Prossegue o
doutrinador asseverando que a situaccedilatildeo de flagracircncia engloba o
momento da praacutetica do ato iliacutecito e as situaccedilotildees de flagrante proacuteprio
improacuteprio ou quase flagrante e de flagrante presumido que
dispensam maiores comentaacuterios tendo em vista que a espeacutecie de
prisatildeo em anaacutelise embora seja medida cautelar natildeo constitui o
objeto do estudo que ora se desenvolve
Neste ponto eacute importante destacar que essa subdivisatildeo eacute aceita pela maioria
da doutrina Feitas as consideraccedilotildees necessaacuterias passa-se a seguir a breve anaacutelise
de cada uma das espeacutecies de prisotildees cautelares especificamente quanto agrave natureza
destas
Parte da doutrina entende existir diferenccedila entre os termos presunccedilatildeo de
inocecircncia e natildeo culpabilidade Onde natildeo se pode presumir a inocecircncia do reacuteu se
contra ele tiver instaurada accedilatildeo penal pois no caso haveraacute um suporte probatoacuterio
miacutenimo Presumindo se eacute sua natildeo culpabilidade ateacute que seja declarado judicialmente
Diante disto passa-se a anaacutelise do posicionamento doutrinaacuterio acerca da interpretaccedilatildeo
do preceito em comento e da abrangecircncia deste no processo penal
Para Lopes Juacutenior (2004 p176-178)
Do princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia decorrem consequecircncias tais
como regras de tratamento da parte passiva uma vez que obriga o
Juiz a ter uma ldquopostura positiva no sentido de trataacute-la como inocente
o que coloca o julgador em umrdquo estado de alheamentordquo que consiste
na consagraccedilatildeo do juiz de garantias ou garantidorrdquo bem como regras
para o julgamento implicando na valoraccedilatildeo da prova
Tambeacutem o princiacutepio segundo o autor leva a obrigatoriedade de que a
constataccedilatildeo do delito e a aplicaccedilatildeo da pena seratildeo por meio de um processo com
todas as garantias e atraveacutes de uma sentenccedila fundamentada
22 PRISAtildeO MIDIAacuteTICA CASO ISABELLA NARDONI
A trama do espetaacuteculo eacute a morte traacutegica de uma menina de cinco anos de
idade Isabella Nardoni O que vale eacute poder saborear a emoccedilatildeo de cada
desdobramento do caso para poder comentar os uacuteltimos detalhes com amigos e
colegas de trabalho em rodas de conversa E como em eacutepocas de Copa do Mundo
todo brasileiro eacute teacutecnico de futebol agora todo mundo eacute investigador policial Cada
pessoa tem sua proacutepria versatildeo para responder a pergunta do momento ldquoquem matou
Isabellardquo
Para aplacar tamanha avidez por novidades haja a exposiccedilatildeo do tema na
miacutedia Todos os dias a histoacuteria da morte da crianccedila eacute contada e recontada na TV no
raacutedio na internet e nos jornais impressos
O que pouca gente consegue entender eacute que haacute uma inversatildeo neste caminho
Natildeo foi entre o puacuteblico que surgiu o interesse pela morte de Isabella demandando
uma produccedilatildeo contiacutenua de notiacutecias sobre o caso Foi sim a proacutepria miacutedia quem
construiu esse interesse levando o puacuteblico a uma comoccedilatildeo Quem preferir pode
chamar esta praacutetica de manipulaccedilatildeo
A miacutedia precisa permanentemente de um tema palpitante para noticiar Pode
ser um escacircndalo poliacutetico um desastre um grande evento ou um crime No caso da
trageacutedia envolvendo Isabella Nardoni por ter ocorrido numa camada social de
destaque jaacute que famiacutelias burguesas natildeo satildeo ceacutelulas onde a violecircncia ocorre com
frequumlecircncia acabou por ocupar o espaccedilo principal dos noticiaacuterios
Nestes episoacutedios de grande exposiccedilatildeo a miacutedia explora cada tema ateacute a
exaustatildeo Depois disso os descarta Afinal quem hoje se importa com personagens
como Marcos Valeacuterio Deluacutebio Soares ou mesmo com Joatildeo Heacutelio aquele menino que
foi arrastado por diversas ruas no Rio de Janeiro preso ao cinto de seguranccedila de um
veiacuteculo em uma morte que causou comoccedilatildeo semelhante agrave de Isabella Joatildeo Heacutelio
tinha 6 anos quando foi morto em fevereiro de 2007 Junto agrave comoccedilatildeo por seu
assassinato vieram os apelos para que a legislaccedilatildeo penal brasileira fosse revista se
tornando mais rigorosa com os criminosos adolescentes Na eacutepoca o Congresso
Nacional ensaiou alguma movimentaccedilatildeo neste sentido Mas como em todo
agendamento jornaliacutestico o caso se esgotou em termos de miacutedia antes de ser
concluiacutedo nos tribunais de justiccedila Hoje natildeo se discute qual o destino dos assassinos
de Joatildeo Heacutelio muito menos se clama por uma revisatildeo em nosso Coacutedigo Penal
Um julgamento antecipado por parte da miacutedia e consequentemente da
populaccedilatildeo brasileira Analisando a questatildeo pelo lado emocional esse crime eacute
revoltante contudo natildeo eacute a imprensa nem a populaccedilatildeo que devem julgar
sumariamente estas pessoas
De acordo com Gomes (2008)
Eacute dever dos oacutergatildeos do Poder Puacuteblico ndash e notadamente dos juiacutezes e Tribunais - respeitar e promover a efetivaccedilatildeo dos direitos garantidos pelas Constituiccedilotildees dos Estados nacionais e assegurados pelas declaraccedilotildees internacionais em ordem a permitir a praacutetica de um constitucionalismo democraacutetico aberto ao processo de crescente internacionalizaccedilatildeo dos direitos baacutesicos da pessoa humana
No aspecto juriacutedico Alexandre Nardoni e Anna Carolina pai e madrasta de
Isabela respectivamente nem precisavam sentar no banco dos reacuteus para ouvir a
sentenccedila Jaacute estavam condenados Depois de tanta exploraccedilatildeo sobre o assunto natildeo
existe a miacutenima possibilidade dos jurados levarem em conta os argumentos da defesa
durante o Tribunal do Juacuteri A convicccedilatildeo destes jaacute estaraacute formada natildeo soacute em
decorrecircncia da brutalidade do crime que sem duacutevida chocou a todos mas tambeacutem em
funccedilatildeo da exploraccedilatildeo desmedida pela imprensa brasileira Tudo em nome de alguns
pontinhos a mais no IBOPE e do consequumlente retorno financeiro que isso proporciona
Obviamente que o papel da imprensa numa democracia eacute fundamental
contudo haacute limites que em minha opiniatildeo natildeo foram observados principalmente pelas
televisotildees na cobertura do caso
Aleacutem disso queremos que os culpados pelo crime sejam punidos mas tudo
deve ser na forma da lei ou seja a condenaccedilatildeo a puniccedilatildeo deve ser dada pela
Justiccedila
De acordo com Gomes (2008)
Pela dramatizaccedilatildeo midiaacutetica que gerou natildeo haacute duacutevida que (praticamente) todas as pessoas deste paiacutes iriam fiscalizar essa prisatildeo domiciliar Se saiacutessem (os suspeitos) do domiciacutelio sem ordem do juiz seriam presos imediatamente Nossa legislaccedilatildeo atual feita no tempo do Estado Novo (nazista) natildeo conta com um meio termo ou eacute oito ou eacute oitenta (ou eacute liberdade ampla ou eacute prisatildeo total)
O julgamento do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina transformou-se em
um espetaacuteculo para a classe meacutedia e para as pessoas mais pobres tambeacutem mas natildeo
foi faacutecil criar essa enrolaccedilatildeo pela imprensa marrom dando ecircnfase nos detalhes
soacuterdidos para aumentar a audiecircncia dos programas mediacuteocres o ambiente soacuterdido da
famiacutelia onde a menina vivia ficou faacutecil de chegar aos culpados segundo a justiccedila dos
homens
A miacutedia transforma tudo em espetaacuteculo como neste caso a classe meacutedia
protagonizou um caso alarmante que acabou transformando-se num caso de grande
repercussatildeo midiaacuteticacomo um reality show
24 JURISPRUDEcircNCIA
Em prol de se abrir vias para o exerciacutecio da reflexatildeo incitada em acircmbito estrito
na introduccedilatildeo a esta pesquisa atentemos ao texto do art 312 do coacutedigo de Processo
Penal e tracemos paralelos caso os haja entre o que foi legislado em legiacutetima
representaccedilatildeo aos anseios da sociedade e as sentenccedilas proferidas pelo magistrado
Mauriacutecio Fossen natural do processo sobre o qual se versa quando da aplicaccedilatildeo da
medida de prisatildeo preventiva contra os reacuteus Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute e pela ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie ao
negar o Habeas Corpus impetrado pela defesa contra decisatildeo monocraacutetica do ministro
do Superior Tribunal de Justiccedila Napoleatildeo Nunes Maia Filho em desfavor dos reacuteus no
tocante a anulaccedilatildeo da tutela cautelar
Segue para tanto a iacutentegra do artigo supracitado
ldquoA prisatildeo preventiva poderaacute ser decretada como garantia da
ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo
criminal ou para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver
prova da existecircncia do crime e indiacutecio suficiente de autoriardquo
Afirmando haver agrave presenccedila no caso Nardoni dos requisitos legais acima
transcritos para a aplicaccedilatildeo desta espeacutecie de tutela cautelar o juiz presidente do
processo inclui amparado pela doutrina de Guilherme de Souza Nucci e pela
jurisprudecircncia dos ministros do STF Carlos Madeira e Carlos Ayres Brito no sentido
de garantia da ordem puacuteblica a credibilidade da Justiccedila e do sistema penal
exteriorizando desta forma uma linha de pensamento juriacutedico que encontra na
manutenccedilatildeo e na elevaccedilatildeo da imagem do Direito o proacuteprio fim em detrimento de um
serviccedilo prestado idoneamente agrave sociedade
O resultado eacute a aplicaccedilatildeo de uma Ciecircncia alheia ao seu campo de atuaccedilatildeo
que atraveacutes de sofismas afirma que a credibilidade do sistema juriacutedico emana de
decisotildees judiciais populistas voltadas a acalmar os acircnimos e a sede de vinganccedila da
populaccedilatildeo e foge agrave necessidade natildeo rara de se tomar decisotildees antipopulares poreacutem
justas de acordo com o senso de democracia e em conformidade com o ordenamento
paacutetrio
Natildeo se pretende com isso negar a importacircncia da credibilidade para a plena e
legiacutetima atuaccedilatildeo tanto do judiciaacuterio quanto dos outros dois poderes mas questionar o
meacutetodo utilizado para se obtecirc-la
Ora se consideraacutevel parcela da sociedade simplesmente natildeo compreende que
o devido processo penal tal qual eacute eacute moroso em funccedilatildeo de se atender a princiacutepios
como os da ampla defesa do contraditoacuterio e da presunccedilatildeo de inocecircncia deve-se
difundir que a celeridade oposta obtida atraveacutes de meios quais as prisotildees temporaacuteria
sofrida pelo casal Nardoni com ldquoobjetivo estritamente preacute-processualrdquo conforme
afirmado pelo proacuteprio juiz Mauricio Fossen em sua decisatildeo e preventiva escopo deste
estudo nos transportaria a um Estado policialesco de acordo com a eacutepoca da
ditadura militar contra a qual a mesma populaccedilatildeo que hoje anseia pela execraccedilatildeo de
reacuteus que ainda que improvavelmente possam ser inocentes lutou em nossa histoacuteria
recente
O magistrado prossegue afirmando que
ldquo a conduta imputada aos autores do crime descrito na
denuacutencia deixa transparecer que se tratam de pessoas desprovidas
de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de compaixatildeo humana
ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima seria filha de um
deles e enteada do outrordquo
Deixando claro que sob a sua oacutetica eacute nula a hipoacutetese de inocecircncia dos reacuteus
atribuindo-lhes qualidades negativas agrave personalidade anteriormente ao tracircmite em
julgado viciando sua decisatildeo e influenciando os destinataacuterios de seu texto
principalmente os desprovidos de embasamento teacutecnico-juriacutedico
Jaacute a ministra e ex-presidente do STF Ellen Gracie mais comedida em suas
palavras constata que ldquo os pacientes foram denunciados pela suposta praacutetica dos
crimes de homiciacutedio contra a menor Isabella Nardonirdquo mantendo poreacutem a prisatildeo
cautelar dos acusados
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 noticiascaso-
Isabeladesachopreventiva-Nardoni
()
Sob esta oacutetica pode-se constatar que a conduta imputada aos autores
do crime descrito na denuacutencia deixa transparecer que se tratam de
pessoas desprovidas de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de
compaixatildeo humana ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima
seria filha de um deles e enteada do outro a qual estava sob a
responsabilidade dos mesmos e que se natildeo por esta razatildeo juriacutedica
ao menos pelo dever moral deveriam velar por sua seguranccedila o que
no entanto foi desprezado por eles posto que aleacutem da acusaccedilatildeo de
esganadura contra a menina a qual teria provocado um quadro de
asfixia mecacircnica como apontado na conclusatildeo do laudo pericial
juntado aos autos foi ainda brutalmente atirada pela janela do 6ordm andar
do preacutedio onde a famiacutelia residia sem nenhuma piedade
Queiramos ou natildeo o crime imputado aos acusados acabou chamando
a atenccedilatildeo e prendendo o interesse da opiniatildeo puacuteblica - em certa
medida deve-se reconhecer pela excessiva exposiccedilatildeo do caso pela
miacutedia que em certas ocasiotildees chegou a extrapolar seu legiacutetimo direito
de informar a populaccedilatildeo - o que no entanto natildeo pode ser ignorado
pelo Poder Judiciaacuterio e fazer-se de conta que esta realidade social
simplesmente natildeo existe a qual dele espera uma resposta ainda mais
se levarmos em consideraccedilatildeo que o inqueacuterito policial que serviu de
fundamento agrave presente denuacutencia encontra-se embasado em provas
periciais que empregaram tecnologia de uacuteltima geraccedilatildeo raramente
vistas - o que eacute uma pena - na grande maioria das investigaccedilotildees
policiais cujos resultados foram acompanhados de perto pela
populaccedilatildeo o que lhe permitiu formar suas proacuteprias conclusotildees - ainda
que desprovidas muitas vezes de bases teacutecnico-juriacutedicas mas
mesmo assim satildeo conclusotildees - que por conta disso afasta a hipoacutetese
de que tal clamor puacuteblico seja completamente destituiacutedo de
legitimidade
()
30 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Atinge-se atraveacutes do discorrido o escopo denunciado na introduccedilatildeo desta
pesquisa no sentido de colocar em cheque o pensamento juriacutedico que defende antes a
imagem da Justiccedila para depois servir ao legiacutetimo destinataacuterio das atividades juriacutedicas
que eacute o povo Houve ainda a expressa intenccedilatildeo de demonstrar assim como foi
demonstrado o quatildeo negativa pode ser a influecircncia do clamor puacuteblico inflamado pela
miacutedia sobre decisotildees que a princiacutepio deveriam ser tomadas sob a responsabilidade
e imparcialidade relativas agrave toga No mais fica registrado o convite agrave constante e
exaustiva reflexatildeo sempre que diante da tela da tevecirc nos postamos e recebemos as
mais variadas informaccedilotildees e ldquoverdadesrdquo absolutas numa velocidade e variedade de
temas que transforma o magno ato de pensar num simples haacutebito de formar uma
miscelacircnea de dados esparsos e verdades preacute-definidas na mente
40 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 in Helennoticiascaso-Isabeladespacho
preventiva-Nardonipdf Acessado em 11 mar2011
FERNANDESFabiano Samartin Caso Isabella Nardonitrageacutediacomoccedilatildeo e prisatildeo
ilegal Jus navigandi Teresinhaano12 n175016 abr 2008Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=11165 Acesso 14 mar 2011
ESBICK Fabiana Prisatildeo preventiva em sentido estrito Os fundamentos do art
312 do Coacutedigo de processo Penal e a motivaccedilatildeo do decreto prisional Jus
navigandi Teresinha ano 13 n 1763 29 abr 2008 Disponiacutevel em
lthttpjusuolcombrrevistatexto11216gt Acesso em 15 mar 2011
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabela Prisatildeo MidiaacuteticaEstado constitucional de direito
e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo Premier 2008
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabella Processos Midiaacuteticos Prisotildees
ldquoImediaacuteticasrdquoEstado constitucional de direito e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo
Premier 2008
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO GRUPO CUSTOS LEGIS
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito ressaltando a dignidade humana do trabalhador Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o tema Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anticontratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia da ldquojusta causardquo natildeo cobriam o dano essencialmente pessoal A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras especialidades para estabelecer um nexo causal
Desenvolvimento Segundo Hirigoyen (1998 p65) asseacutedio moral no ambiente de trabalho seria
rdquoToda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos agrave personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalhordquo
A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo Define- se asseacutedio moral tambeacutem como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente sobre asseacutedio moral Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila um ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso regimento legislativo
Referecircncias Bibliograacuteficas HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26 jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18 abr2011 Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho de NatalRN Disponiacutevel em httpwwwassediomoralorgspipphparticle316 Acesso em 11 de maio de 2011
Orientaccedilatildeo Profordf Drordf Luci Bonini
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO ALGUNS APONTAMENTOS
Ana Beatriz Shiguedomi
Atevaldo dos Santos Silva
Camila Suellen do N C Reis
Julio Gonccedilalves de Moraes
Larissa Mendes da Silva
Louise B Kiss
Marcilvania G dos S Silva
Resumo
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito
Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o
tema Consideraccedilotildees finais o asseacutedio moral no trabalho eacute um fenocircmeno invisiacutevel
pode ser entendido como toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se
sobretudo por comportamentos palavras gestos escritos que possam trazer dano agrave
personalidade agrave dignidade ou a integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa
Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
1 Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo
discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no
acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno
internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma
discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses A reflexatildeo e o debate sobre o tema satildeo
recentes no Brasil e ganhou forccedila apoacutes divulgaccedilatildeo da pesquisa de Margarida Barreto
que tinha como tiacutetulo ldquoUma jornada de humilhaccedilotildeesrdquo
Nesta pesquisa a meacutedica e pesquisadora aponta diversos aspectos relevantes
quanto agrave incidecircncia do asseacutedio moral discursa da maneira como esta violecircncia tem
contornos sutis nas empresas e que estas geralmente se manifestam atraveacutes da
coaccedilatildeo humilhaccedilatildeo e constrangimentos que nem sempre satildeo percebidos pela viacutetima
O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos
operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves
viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e
principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de
legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute o hipoteacutetico dedutivo pois se pretende
discutir o asseacutedio moral como mateacuteria nova em face da limitada legislaccedilatildeo que
encaminha para anaacutelise de entendimento jurisprudencial
A conscientizaccedilatildeo da sociedade se faz mais presente atualmente frente agrave
realidade do asseacutedio moral no mundo O que se busca no entanto eacute encorajar estas
viacutetimas a buscar seus direitos assim como o respeito e a dignidade perdida perante a
justiccedila
2 Histoacuterico e conceito de asseacutedio Moral
21 Panorama histoacuterico do asseacutedio moral
As pesquisas envolvendo a figura do asseacutedio moral iniciaram no ramo da
Biologia antes de serem desenvolvidas na esfera das relaccedilotildees humanas
Com os estudos do etnologista Lorenz (1966) o qual analisou a conduta de
determinados animais de pequeno porte fiacutesico quando confrontados com invasotildees de
territoacuterio por outros animais revelaram um comportamento agressivo com intimidaccedilotildees
do grupo para expulsar o invasor solitaacuterio Este comportamento o bioacutelogo chamou
mobbing termo inglecircs que traduz a ideacuteia de turba ou multidatildeo
Mais tarde o meacutedico sueco Heinemann (1969) realizando uma pesquisa
analisou um grupo de crianccedilas no ambiente escolar As crianccedilas demonstraram a
mesma tendecircncia dos animais a partir do momento que outra crianccedila invadisse seu
espaccedilo Esta foi entatildeo a pesquisa pioneira em detectar asseacutedio moral nas relaccedilotildees
humanas
No comeccedilo de 1984 o psicoacutelogo alematildeo Leymann analisando o ambiente de
trabalho descobriu o mesmo comportamento idecircntico das pesquisas anteriores poreacutem
segundo o psicoacutelogo no ambiente de trabalho a violecircncia fiacutesica raramente eacute usada no
asseacutedio moral sendo marcado por condutas abusivas dos assediadores como o
isolamento social da viacutetima
Na Franccedila a psicoacuteloga psiquiatra e psicoterapeuta de famiacutelia Hirigoyen
(1998) publicou o livro com o tiacutetulo Le harcemente moral La violence perverce au
quotidien onde a autora constata que o asseacutedio moral natildeo se restringe a casos
pontuais e sim a um comportamento permanente comum e destrutivo
O livro publicado por Hirigoyen reacendeu a discussatildeo sobre o asseacutedio moral
no mundo juriacutedico
22 Conceito
Natildeo existe previsatildeo especiacutefica sobre asseacutedio moral em nosso ordenamento
juriacutedico entretanto a fim de identificar o fenocircmeno e estudar as suas consequecircncias
juriacutedicas busca-se a conceituaccedilatildeo introduzida por Hirigoyen na aacuterea da psicologia do
trabalho Hirigoyen (1998 p65) conceitua asseacutedio moral no ambiente de trabalho
como
Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos aacute personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho
3 Doutrina
Segundo Ramirez ( 2011) o asseacutedio moral na atualidade tem sido cada vez
mais frequumlente e presente na vida das pessoas Eacute caracterizado por intensa violecircncia
psicoloacutegica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na sauacutede
fiacutesica e emocional do indiviacuteduo Assunto polecircmico e contraditoacuterio o asseacutedio moral no
trabalho causa muitas discussotildees principalmente no aspecto empresarial O tema
sobre asseacutedio moral no trabalho natildeo eacute um assunto tatildeo recente na verdade desde a
Idade Meacutedia verificam-se relatos da sua existecircncia Se os empregadores assim
podemos dizer conhecem muito pouco sobre o asseacutedio moral no trabalho o que diraacute
os empregados A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito
comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo
Para Molon (2011) existem vaacuterios tipos de asseacutedio moral dentre eles
Asseacutedio Moral Vertical - eacute o mais frequumlente ocorre quando dois empregados
disputam a obtenccedilatildeo de um mesmo cargo ou uma promoccedilatildeo Pode tambeacutem ser
percebida como um nivelamento de grupos e de indiviacuteduos que tem dificuldades de
conviver com suas diferenccedilas sejam elas sexuais raciais religiosas entre outras Eacute um
conflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agride
moralmente o outro e a chefia natildeo interveacutem
Asseacutedio Moral Vertical Ascendente - se daacute quando um superior receacutem-
contratado natildeo alcanccedila niacutevel de empatia e de adaptaccedilatildeo ou possui meacutetodos que satildeo
reprovados por seus subordinados Para tanto o mesmo natildeo dispende de nenhum
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
Referencias Bibliograacuteficas
REVISTA DA AMATRA II Satildeo Paulo ediccedilatildeo de marabr-2002 Diacutesponiacutevel em
httpjusuolcombr
HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de
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MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a
responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26
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Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho
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Acesso em 11 de maio de 2011
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SILVA Ameacuterico Luiacutes Martins O dano moral e a sua reparaccedilatildeo civil Editora Afiliada
1 ediccedilatildeo ndash 1999
VALLER Wladimir A reparaccedilatildeo do Dano Moral no Direito Brasileiro 5 ediccedilatildeo 1997
CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
AGEcircNCIA NACIONAL SUPLEMENTAR In httpwwwansgovbr Acesso em 16032011
BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede In httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
BRITES Tiane Cirurgia para retirar excesso de pele faz parte do tratamento da obesidade e deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwmagraemergentecomcirurgia-plasticacirurgia-para-retirar-excesso-de-pele-faz-parte-do-tratamento-da-obesidade-e-deve-ser-paga-pelo-plano-de-saude Acesso em 19042011
BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605 In httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
BRASIL Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 2ordf ediccedilatildeo atualizada e ampliada ndash Editora Saraiva Satildeo Paulo (ano)
CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
FERRARO DOS SANTOS Zenaide Cirurgia para retirar excesso de pele deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwclicdireitocombrmateriaasptitulo=cirurgia_para_retirar_excesso_de_pele_deve_ser_paga_pelo_plano_de_saude Acesso em 17042011
FILIPPO Felipe Os princiacutepios e objetivos da Seguridade Social agrave luz da Constituiccedilatildeo Federal In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=2012 Acesso em 24042011
MADER Helena Obeso com prioridade em fila In httpwwwdireitoshumanosetcbrindexphpoption=com_contentampview-articleampid-346obeso-com-prioridade-em-filaampcatid=45direito-a-saudeampItemid=226 Acesso em 13052011
JOUVIN NETO Armecircnio Cloacutevis TIacuteTULO DO TEXTO In httpwwwultimainstanciauolcombr Acesso em 16032011
KAWARA Nilton Tokio Entrevista para o Fantaacutestico de 2503 In httpwwwcirurgiadaobesidadecom Acesso em 25042011
LEOCADIO Adriana Direito agrave sauacutede na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 In httpwwwartigonalcomlegislacao-artigosdireito-a-saude-na-constituicao-federal-de-1988-3780064html Acesso em 24042011
VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa Consumidor e da lei 965698 In http
jusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96 Acesso em 19042011
WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
O Clamor Puacuteblico Como Fundamento Para o Cerceio da Liberdade
Felipe Vicentino Leme 257272 Pedro Henrique Francisco de Souza 257031 Rocircmulo Arandes Nascimento Jacy 257226 Viniacutecius Alves de Moraes 257415
Orientadora Profa Dra Luci Bonini
Introduccedilatildeo
Nosso objetivo neste presente trabalho eacute a anaacutelise do fato social ldquoclamor puacuteblicordquo que eacute
constantemente utilizado pela magistratura para cercear o direito de ir e vir das pessoas que estatildeo
respondendo a um processo penal ou satildeo meros ldquosuspeitosrdquo (em sede de inqueacuterito policial) por seu
suposto envolvimento em um crime sem soluccedilatildeo definitiva pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relacionamento com o sujeito passivo do delito tipificado como crime
O clamor social tem sido interpretado pela maioria dos tribunais como pretexto da
preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica disposto no artigo 312 do Coacutedigo de Processo Penal poreacutem o que da a
entender e que essa medida se daacute pela antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo punitiva do estado ou o
restabelecimento da situaccedilatildeo de reequiliacutebrio social e de ordem violados com a praacutetica do crime
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute hipoteacutetico e dedutivo pois se pretende confirmar que a miacutedia e o
clamor social tecircm um poder tatildeo imenso ao ponto de influenciar nas decisotildees judiciais pelo sentimento
de justiccedila que impera na cabeccedila do cidadatildeo quando ocorre um crime de grande repercussatildeo afetando
assim a vida de pessoas que pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo geograacutefica ou relaccedilatildeo com a vitima
satildeo crucificados pela miacutedia e prejulgados sem provas ou qualquer outro meio de comprovar sua
participaccedilatildeo no delito
Clamor Puacuteblico
Se fomos pesquisar no dicionaacuterio da liacutengua portuguesa o termo ldquoclamor puacuteblicordquovamos
encontrar o significado ldquoqueixa ou suacuteplica em voz altardquo jaacute a expressatildeo ldquoclamor socialrdquo tem o significado
de descontentamento indignaccedilatildeo ou comoccedilatildeo nas pessoas resultante de um crime praticado nesta
sociedade causando uma grande repercussatildeo e dominando as mateacuterias nos telejornais televisivos
Segundo Suiacuteter (2011) periodicamente a miacutedia brasileira com uma maior ecircnfase televisiva
na busca de audiecircncia acaba por interferir na decisatildeo do poder judiciaacuterio em casos bastante complexos
Podemos citar como exemplo o caso da menina Isabella Nardoni que no ano de 2008 foi brutalmente
assassinada pelo seu pai e madrasta sendo jogada do sexto andar do edifiacutecio em que residiam causando
sua morte No julgamento deste caso acredita-se que a miacutedia atraveacutes de suas mateacuterias sensacionalistas
teve uma certa parcela de interferecircncia na decisatildeo da magistratura pois ao exibir continuamente que
seu pai Alexandre Nardoni e a madrasta Anna Carolina Jatobaacute seriam os culpados pelo crime foram
presos preventivamente sendo soltos posteriormente por um habeas corpus ficando comprovada que a
prisatildeo foi motivada pela comoccedilatildeo popular insuflada pelas emissoras de televisatildeo
Para confirmarmos esta tese voltando um pouco mais no tempo mais precisamente no ano
de 1992 com o traacutegico homiciacutedio de Daniella Perez filha da autora de novelas da Rede Globo Gloacuteria
Perez De laacute para caacute muitos outros casos foram utilizados pela TV com intuito de aumentar a
audiecircncias de suas programaccedilotildees ndash o caso da jovem Suzane Von Richthofen
e os irmatildeos Cravinhos (2006) e a morte de Eliza Samudio que supostamente teria sido assassinada
pelo goleiro do Flamengo Bruno satildeo exemplos
A miacutedia com suas palavras acusativas acabam por exercer certo tipo de influecircncia diretamente ou
indiretamente nestes casos juriacutedicos desde sua fase inicial (inqueacuterito policial) ateacute o veredicto final do
tribunal do juacuteri consequentemente ocasionando um excesso de exposiccedilatildeo da imagem e ateacute mesmo
famiacutelia dos envolvidos
Achamos que chegou o momento de se abrir uma discussatildeo nacional sobre um meio de
comunicaccedilatildeo com potencial gigantesco que ao inveacutes de ajudar a sanar as deficiecircncias culturais e
sociais com dados precisos e notiacutecias realmente informativas como direitos humanos preservaccedilatildeo do
meio ambiente etc vem utilizando uma divulgaccedilatildeo massiva de notiacutecias de caraacuteter acusatoacuterio que
acabam gerando eventuais distorccedilotildees em julgamentos em mateacuterias criminais
Com o intuito de apenas se criar penas mais duras sem criar a tatildeo importante efetividade
dessas leis a miacutedia forccedila uma poliacutetica criminal reativa por parte do judiciaacuterio e legislativo natildeo obtendo
ecircxito em seu pleno funcionamento
Consideraccedilotildees Finais
A utilizaccedilatildeo do clamor puacuteblico com a intenccedilatildeo de restringir a liberdade do acusado atraveacutes
da prisatildeo provisoacuteria tambeacutem se reveste de flagrante inconstitucionalidade violando-se os princiacutepios
da legalidade presunccedilatildeo de inocecircncia e proporcionalidade
Portanto considerando os direitos inerentes ao ser humano garantidos pela constituiccedilatildeo
federal como a presunccedilatildeo de inocecircncia e liberdade eacute inaceitaacutevel uma interpretaccedilatildeo extensiva (in
malan partem) ou seja em malefiacutecio ao reacuteu ampliando o conceito de preventiva ateacute o ponto de
transformaacute-la em medida de preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica para justificar a prisatildeo cautelar diante do
alarma social o qual poderaacute ser relacionado atraveacutes de inuacutemeras expressotildees vagas e abstratas que
natildeo condiz ao fato criminoso sendo evidente que a lei penal se restringe agravequilo que seu texto declara
exceto quando sua alteraccedilatildeo interpretativa gera benefiacutecio ao imputado (in bonam partem)
Referecircncias BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro de 1988 Organizaccedilatildeo do texto Juarez de Oliveira 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 1990 168 p (Seacuterie Legislaccedilatildeo Brasileira) SANGUINEacute Odone A inconstitucionalidade do clamor puacuteblico como fundamento da prisatildeo preventiva Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo v 9 n 107 p 29 out 2001
O Clamor Puacuteblico Como Fundamento Para o Cerceio da
Liberdade
Viniacutecius Alves de Moraes
Pedro Henrique Francisco de Souza
Felipe Vicentino Leme
Rocircmulo Arandes Nascimento Jacy
Resumo Clamor Puacuteblico um elemento que tem sido constantemente utilizado
para privar a liberdade dos que satildeo apenas ldquosuspeitosrdquo ou respondem a um
processo penal pela suposta praacutetica de uma conduta tipificada como crime O
simples fato de um crime tem uma grande repercussatildeo negativa na miacutedia
envolvendo indignaccedilatildeo revolta da sociedade e o clamor social natildeo eacute razatildeo
bastante para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva e pode ateacute ser declarada
como inconstitucional com base no disposto no artigo 93 IX da Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988
Palavras - chave Preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica prisatildeo preventiva
inconstitucional e clamor puacuteblico
1 Introduccedilatildeo
Nosso objetivo neste presente trabalho eacute a anaacutelise do fato social ldquoclamor
puacuteblicordquo que eacute constantemente utilizado pela magistratura para cercear o direito
de ir e vir das pessoas que estatildeo respondendo a um processo penal ou satildeo
meros ldquosuspeitosrdquo (em sede de inqueacuterito policial) por seu suposto envolvimento
em um crime sem soluccedilatildeo definitiva pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relacionamento com o sujeito passivo do delito tipificado como
crime
O clamor social tem sido interpretado pela maioria dos tribunais como
pretexto da preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica disposto no artigo 312 do Coacutedigo de
Processo Penal poreacutem o que daacute a entender e que essa medida se daacute pela
antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo punitiva do estado ou o restabelecimento
da situaccedilatildeo de reequiliacutebrio social e de ordem violados com a praacutetica do crime
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute hipoteacutetico e dedutivo pois se
pretende confirmar que a miacutedia e o clamor social tecircm um poder tatildeo imenso ao
ponto de influenciar nas decisotildees judiciais pelo sentimento de justiccedila que
impera na cabeccedila do cidadatildeo quando ocorre um crime de grande repercussatildeo
afetando assim a vida de pessoas que pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relaccedilatildeo com a vitima satildeo crucificados pela miacutedia e prejulgados
sem provas ou qualquer outro meio de comprovar sua participaccedilatildeo no delito
1 Clamor Puacuteblico
Se fomos pesquisar no dicionaacuterio da liacutengua portuguesa o termo ldquoclamor
puacuteblicordquo vamos encontrar o significado ldquoqueixa ou suacuteplica em voz altardquo jaacute a
expressatildeo ldquoclamor socialrdquo tem o significado de descontentamento indignaccedilatildeo
ou comoccedilatildeo nas pessoas resultante de um crime praticado nesta sociedade
causando uma grande repercussatildeo e dominando as mateacuterias nos telejornais
televisivos
Segundo Suiacuteter (2011) periodicamente a miacutedia brasileira com uma
maior ecircnfase televisiva na busca de audiecircncia acaba por interferir na decisatildeo
do poder judiciaacuterio em casos bastante complexos
Podemos citar como exemplo o caso da menina Isabella Nardoni que no
ano de 2008 foi brutalmente assassinada pelo seu pai e madrasta sendo
jogada do sexto andar do edifiacutecio em que residiam causando sua morte No
julgamento deste caso acredita-se que a miacutedia atraveacutes de suas mateacuterias
sensacionalistas teve uma certa parcela de interferecircncia na decisatildeo da
magistratura pois ao exibir continuamente que seu pai Alexandre Nardoni e a
madrasta Anna Carolina Jatobaacute seriam os culpados pelo crime foram presos
preventivamente sendo soltos posteriormente por um habeas corpus ficando
comprovada que a prisatildeo foi motivada pela comoccedilatildeo popular insuflada pelas
emissoras de televisatildeo
Para confirmarmos esta tese voltando um pouco mais no tempo mais
precisamente no ano de 1992 com o traacutegico homiciacutedio de Daniella Perez filha
da autora de novelas da Rede Globo Gloacuteria Perez De laacute para caacute muitos
outros casos foram utilizados pela TV com intuito de aumentar a audiecircncias de
suas programaccedilotildees ndash o caso da jovem Suzane Von Richthofen e os irmatildeos
Cravinhos (2006) e a morte de Eliza Samudio que supostamente teria sido
assassinada pelo goleiro do Flamengo Bruno satildeo exemplos
A miacutedia com suas palavras acusativas acabam por exercer certo tipo de
influecircncia diretamente ou indiretamente nestes casos juriacutedicos desde sua fase
inicial (inqueacuterito policial) ateacute o veredicto final do tribunal do juacuteri
consequentemente ocasionando um excesso de exposiccedilatildeo da imagem e ateacute
mesmo famiacutelia dos envolvidos
Achamos que chegou o momento de se abrir uma discussatildeo nacional
sobre os meios de comunicaccedilatildeo que ao inveacutes de ajudar a sanar as
deficiecircncias culturais e sociais com dados precisos e notiacutecias realmente
informativas como direitos humanos preservaccedilatildeo do meio ambiente etc vecircm
utilizando uma divulgaccedilatildeo massiva de notiacutecias de caraacuteter acusatoacuterio que
acabam gerando eventuais distorccedilotildees em julgamentos em mateacuterias criminais
1 Inexistecircncia de Previsatildeo Legal
Inexiste a possibilidade de se utilizar o clamor puacuteblico como
fundamento para o pedido de prisatildeo preventiva pois natildeo existe previsatildeo legal
ou seja natildeo esta codificada no Coacutedigo de Processo Penal
Natildeo obstante inexistir tal previsatildeo legal para a medida preventiva o
judiciaacuterio bem como boa parte da doutrina fazem um exerciacutecio de ilusionismo
na oratoacuteria e transformam o clamor puacuteblico como sendo garantia da ordem
puacuteblica (art 312 do Coacutedigo de Processo Penal)
Para o doutrinador Mirabete (2003 p 803)
embora seja certo que a gravidade do delito por si natildeo basta para a decretaccedilatildeo da custoacutedia a forma e execuccedilatildeo do crime a conduta do acusado antes e depois do iliacutecito e outras circunstacircncias podem provocar imensa repercussatildeo e clamor puacuteblico abalando a proacutepria garantia da ordem puacuteblica impondo-se a medida como garantia do proacuteprio prestiacutegio e seguranccedila da atividade jurisdicional
No entanto analisando friamente eacute inaceitaacutevel utilizarmos o clamor
puacuteblico como o intuito de punir o acusado no escopo de satisfazer a pretensatildeo
satisfativa punitiva do estado simplesmente para satisfazer os anseios dos
cidadatildeos que esperam por justiccedila pois natildeo eacute esta a funccedilatildeo das medidas
cautelares prisionais
Para Ferrajoli (2003 p 146)
essa ideia primordial do bode expiatoacuterio eacute justamente uma daquelas contra a qual nasceu aquele delicado mecanismo que eacute o processo penal que natildeo serve como jaacute afirmei para proteger a maioria mas sim pra proteger ainda que contra a maioria aqueles cidadatildeos individualizados que natildeo obstante suspeitos natildeo podem ser tidos culpados sem provas
Portanto eacute inadmissiacutevel utilizar de fundamentaccedilatildeo no clamor puacuteblico tatildeo
somente para decretar a prisatildeo preventiva pois se trata de uma expressatildeo
ampla e com inuacutemeros significados sendo incompatiacutevel com os ditames
constitucionais e os direitos fundamentais
1 Inconstitucionalidade
Eacute inconstitucional um decreto prisional cautelar para satisfazer o clamor
social por quais quer que sejam os sentimentos de revolta ou vinganccedila pois a
prisatildeo preventiva natildeo tem a finalidade da antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo
punitiva do estado muito menos a da prevenccedilatildeo (especial ou geral) sendo
vedado tambeacutem ao Estado assumir esse papel vingativo
Portanto ao confundirmos o clamor puacuteblico com a preservaccedilatildeo da ordem
puacuteblica corremos o perigo da manipulaccedilatildeo da miacutedia popular fazendo que a
opiniatildeo puacuteblica seja entendida pelo povo como a opiniatildeo publicada
De acordo com a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal (Habeas
Corpus nordm 80379 Rel Min Celso de Mello)
HABEAS CORPUS ndash CRIME HEDIONDO ndash CLAMOR PUacuteBLICO ndash
DECRETACcedilAtildeO DE PRISAtildeO CAUTELAR ndash INADMISSIBILIDADE ndash
PRISAtildeO CAUTELAR QUE SE PROLONGA DE MODO
IRRAZOAacuteVEL ndash EXCESSO DE PRAZO IMPUTAacuteVEL AO PODER
PUacuteBLICO ndash VIOLACcedilAtildeO Agrave GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DUE
PROCESS OF LAW ndash DIREITO QUE ASSISTE AO REacuteU DE SER
JULGADO DENTRO DE PRAZO ADEQUADO E RAZOAacuteVEL ndash
PEDIDO DEFERIDO
() Clamor puacuteblico natildeo constitui fator de legitimaccedilatildeo da privaccedilatildeo cautelar da liberdade ndash O estado de comoccedilatildeo social e de eventual indignaccedilatildeo popular motivado pela repercussatildeo da praacutetica da infraccedilatildeo penal natildeo pode justificar por si soacute a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva do suposto autor do cometimento do fato criminoso sob pena de completa e grave aniquilaccedilatildeo do postulado fundamental da liberdade
()
No Habeas Corpus nordm 70005916929 tendo como relator o
Desembargador Amilton Bueno de Carvalho decidiu
HABEAS CORPUS - PRISAtildeO PREVENTIVA - REQUISITOS
LEGAIS - PRESUNCcedilAtildeO DE PERICULOSIDADE PELA
PROBABILIDADE DE REINCIDEcircNCIA - INADMISSIBILIDADE
()
O ldquoclamor puacuteblico a intranquumlilidade social e o aumento da criminalidade natildeo satildeo suficientes agrave configuraccedilatildeo do ldquopericulum in morardquo(perigo da demora) satildeo dados geneacutericos sem qualquer conexatildeo com o fato delituoso praticado pelo reacuteu logo natildeo podem atingir as garantias processuais deste Outrossim o aumento da criminalidade se encarrega de multiplicaacute-los nas suas proacuteprias excrescecircncias Assim natildeo eacute razoaacutevel que tais elementos ndash geneacutericos
o suficiente para levar qualquer cidadatildeo agrave cadeia - sejam valorados para determinar o encarceramento prematuro
()
Fora as decisotildees supracitadas haacute inuacutemeras prisotildees preventivas sendo
decretadas com fundamento no clamor puacuteblico sendo evidente a sua
inconstitucionalidade pois ferem os princiacutepios constitucionais sendo eles o
principio da legalidade (art 5ordm inciso XXXIX) da presunccedilatildeo de inocecircncia (pois
o decreto de prisatildeo preventiva atraveacutes do clamor puacuteblico nada mais eacute do que a
antecipaccedilatildeo da pena e culpabilidade do cidadatildeo) e por uacuteltimo o princiacutepio da
proporcionalidade que impotildee limites ao estado quando for analisar os requisitos
para o decreto da prisatildeo cautelar
5 Consideraccedilotildees Finais
Para Tourinho Filho (1999)
O alarma social ou clamor puacuteblico eacute sem duacutevida o mais vago de todos os requisitos da prisatildeo preventiva Se trata de um estereoacutetipo saturado na maioria das vezes de uma carga emocional sem base empiacuterica poreacutem que exigiraacute uma preacutevia investigaccedilatildeo estatiacutestica socioloacutegica que meccedila o efeito social real que o fato haja produzido O certo eacute que o alarma social se mediraacute pela maior ou menor atenccedilatildeo que o fato haja produzido na imprensa ou inseguranccedila desassossego ou o temor que gera nos cidadatildeos a execuccedilatildeo de determinados delitos
Contudo eacute possiacutevel constatar que a prisatildeo preventiva para a garantia da
manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica natildeo eacute medida cautelar visto que a mesma natildeo
assegura a efetividade do processo e sim se reveste de uma verdadeira
antecipaccedilatildeo da pena a ser eventualmente aplicada como forma de
demonstraccedilatildeo do poder e coaccedilatildeo Estatal em relaccedilatildeo ao suspeito ou acusado
A utilizaccedilatildeo do clamor puacuteblico com a intenccedilatildeo de restringir a liberdade do
acusado atraveacutes da prisatildeo provisoacuteria tambeacutem se reveste de flagrante
inconstitucionalidade violando-se os princiacutepios da legalidade presunccedilatildeo de
inocecircncia e proporcionalidade
Portanto considerando os direitos inerentes ao ser humano garantidos
pela constituiccedilatildeo federal como a presunccedilatildeo de inocecircncia e liberdade eacute
inaceitaacutevel uma interpretaccedilatildeo extensiva (in malan partem) ou seja em malefiacutecio
ao reacuteu ampliando o conceito de preventiva ateacute o ponto de transformaacute-la em
medida de preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica para justificar a prisatildeo cautelar
diante do alarma social o qual poderaacute ser relacionado atraveacutes de inuacutemeras
expressotildees vagas e abstratas que natildeo condiz ao fato criminoso sendo
evidente que a lei penal se restringe agravequilo que seu texto declara exceto
quando sua alteraccedilatildeo interpretativa gera benefiacutecio ao imputado (in bonam
partem)
6 Literatura Pesquisada
SANGUINEacute Odone A inconstitucionalidade do clamor puacuteblico como
fundamento da prisatildeo preventiva Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo v 9 n 107 p
29 out 2001
BRASIL Supremo Tribunal FederalHC Nordm 80379 Rel Min Celso de Mello 2ordf
T j 18122000 DJU 25052001
httpwwwjusbrasilcombr
BRASIL Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul HC nordm 70005916929
Quinta Cacircmara Criminal Rel Des Amilton Bueno de Carvalho J 12032003
httpwwwjusbrasilcombrdiarios13757916djrn-judicial-23-04-2009-pg-530
TOURINHO FILHO Fernando da Costa Coacutedigo de Processo Penal
Comentado 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 1999 v 1 p 529
Suiacuteter Texto com base em apresentaccedilatildeo do autor em monografia intitulada ldquoA
influecircncia dos meios de comunicaccedilatildeo para o aumento da violecircnciardquo no curso
de Criminaliacutestica ministrado pela Professora e Defensora Puacuteblica Dra Coraci
Pereira da Silva em 2007 O texto foi posteriormente publicado em jornal
impresso local na ediccedilatildeo nordm 41 do Jornal Chico que circulou no Tocantins em
marccedilo de 2008
httpartigosnetsabercombrresumo_artigo_20794artigo_sobre_culpada_ou_i
nocente
DIGNIDADE HUMANA CASO ISABELLA NARDONI
Camila Sillis7
Caroline Serrano8
Eduardo Nascimento9
Joseacute Paulo Souza10
Paulo Rogeacuterio11
Rosa Ferreira12
Renan Nagoshi13
Tamiris Lucas14
RESUMO Este trabalho aborda atraveacutes de um exemplo cruel a Dignidade da
Pessoa Humana e o objetivo do nosso trabalho eacute questionar uma reflexatildeo acerca do
ajustamento ou natildeo da aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva do caso Nardoni
que eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do acusado e decretada
pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante da existecircncia dos
pressupostos legais para assegurar os interesses processuais quais sejam o
resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Palavras-chave Direito Penal Dignidade da Pessoa Humana e Prisatildeo Preventiva
7 Camila Sillis estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom 8 Caroline Serrano estudante de Direito da UBC e-mail carol-serranohotmailcom
9 Eduardo Nascimento estagiaacuterio da procuradoria de Mogi das cruzes e estudante de Direito da UBC e-
mail edunaschotmailcom
10 Joseacute Paulo Souza supervisor de usinagem estudante de Direito da UBC e-mail
Paulobaubinohotmailcom
11 Paulo Rogeacuterio estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom
12 Renan Nagoshi auxiliar administrativo e estudante de Direito da UBC e-mail
renanjonascardosohotmailcom
13 Rosa Ferreira estudante de Direito da UBC e-mail rosahsfgmailcom
14 Tamiris Lucas auxiliar de atendimento e estudante de Direito UBC e-mail tamybiahotmailcom
1 INTRODUCcedilAtildeO
O emblemaacutetico ldquocaso Nardonirdquo ainda desperta consideraacutevel interesse em
parcela da sociedade visivelmente em ocasiotildees como o mais recente 29 de Marccedilo
em que se completaram 3 anos do homiciacutedio seguido de defenestraccedilatildeo contra Isabella
Nardoni na eacutepoca somando 5 anos de idade
Por habitar a memoacuteria recente o caso seraacute utilizado na pretensatildeo de incitar
atraveacutes deste estudo em stricto sensu uma reflexatildeo acerca do ajustamento ou natildeo da
aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva aos reacuteus Alexandre Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute
Em lato sensu e sob as luzes da decisatildeo do magistrado que os encarcerou
preventivamente sem poreacutem manter o foco exclusivamente sobre o exemplo tido
como base entende-se aclarar a influecircncia exercida pela miacutedia sobre a formaccedilatildeo da
opiniatildeo puacuteblica em casos como este dando vazatildeo ao seguinte questionamento ldquoAteacute
que ponto o clamor puacuteblico alimentado passionalmente pela miacutedia e pouco afeito as
razotildees do ordenamento juriacutedico paacutetrio deve pesar na balanccedila de decisotildees voltadas agrave
aplicaccedilatildeo do ldquojus puniendirdquo estatalrdquo
A relevacircncia deste estudo para a sociedade apresenta-se no sentido de tornaacute-
la ciente das consequecircncias advindas de seu clamor quando este se mostra
desvinculado de preceitos fundamentais debruccedilados em nossa Carta Maior Jaacute para
os operadores do Direito a importacircncia se sintetizaraacute na seguinte pergunta ldquoDeve a
proteccedilatildeo agrave imagem do Direito prevalecer sobre a defesa dos direitos de indiviacuteduos da
proacutepria sociedade da qual surge agrave digna ciecircnciardquo
O meacutetodo utilizado seraacute o hipoteacutetico-dedutivo pois se pretende confirmar a
hipoacutetese inicial de que haacute uma relaccedilatildeo causaconsequecircncia entre a utilizaccedilatildeo indevida
de medidas de privaccedilatildeo de liberdade anteriormente ao tracircmite em julgado e a violaccedilatildeo
do princiacutepio da dignidade humana utilizando-se para este fim a doutrina e a
jurisprudecircncia de altas vozes do acircmbito juriacutedico como do doutrinador Luiz Flaacutevio
Gomes e da ministra e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen
Gracie
20 CASO NARDONI E SUAS REPERCUSSOtildeES
21 HISTOacuteRICO DO CASO ISABELLA NARDONI
Em 29 de marccedilo de 2008 Isabella Nardoni de apenas 5 anos de idade foi
defenestrada por seu pai Alexandre Nardoni e sua madrasta Anna Carolina Trotta
Peixoto Jatobaacute do 6ordm andar do preacutedio em que residia a famiacutelia O crime ganhou grande
repercussatildeo em acircmbito nacional e internacional Deste entatildeo o tatildeo citado ldquocasal
Nardonirdquo jaacute sofreu prisatildeo temporaacuteria prisatildeo preventiva e posterior derrota em 11
Habeas Corpus impetrados em trecircs instacircncias e permanecem encarcerados em
presiacutedios distintos em Tremembeacute-SP sem deixar no entanto de alegar ateacute a presente
data sua inocecircncia
A prisatildeo preventiva eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do
acusado e decretada pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante
da existecircncia dos pressupostos legais para assegurar os interesses processuais
quais sejam o resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Destaca-se o pioneirismo em terras nacionais de determinadas teacutecnicas
periciais empregadas na resoluccedilatildeo deste caso aleacutem do papel exercido claramente
pela imprensa na formaccedilatildeo da imagem a respeito dos reacuteus aos olhos da sociedade
que exerceu voz ativa principalmente em momentos de decisotildees acerca de prisatildeo e
soltura do pai e da madrasta Ainda hoje trecircs anos apoacutes o crime o caso eacute lembrado e
comentado ao menos no Brasil
De acordo com Fernandes (2008)
Os pressupostos da prisatildeo preventiva satildeo o primeiro a prova da
existecircncia do crime ou seja eacute a demonstraccedilatildeo irrefutaacutevel da
ocorrecircncia do fato delituoso A lei exige absoluta seguranccedila quanto agrave
realidade faacutetica sem que haja duacutevida sobre o caraacuteter delituoso do
fato e o segundo pressuposto satildeo os indiacutecios suficientes de autoria
poreacutem com o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia havendo qualquer
duacutevida quanto agrave inexistecircncia de indiacutecio suficiente acerca da autoria do
delito a prisatildeo preventiva seraacute ilegal A presunccedilatildeo de inocecircncia
abrange em mateacuteria probatoacuteria o in dubio pro reo e em mateacuteria de
prisatildeo cautelar o in dubio pro libertate
21 CONSIDERACcedilAtildeOES SOBRE DOUTRINAS CASAL
ALEXANDRE NARDONI E ANNA CAROLINA JATOBAacute
Seratildeo abordadas questotildees baacutesicas concernentes agrave prisatildeo preventiva no intuito
de viabilizar o entendimento O princiacutepio da dignidade da pessoa humana esboccedilado
no Art 1ordm inciso II e art5ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal e processual penal
tambeacutem chamada de provisoacuteria ou cautelar onde eacute importante acrescentar que a
constituiccedilatildeo federal contempla no ART 5ordm incisos III XLIX LIV LXII LXIII LXIV LXV
e LXVI garantias que tecircm o escopo de estabelecer limites ao Poder Puacuteblico e
resguardar o cidadatildeo A partir disso extrai-se a possibilidade da cominaccedilatildeo de
sanccedilotildees tais como a privaccedilatildeo da liberdade aquelas condutas proibidas pelo
ordenamento juriacutedico desde que observadas tais garantias
Neste contexto a tiacutetulo de conceituaccedilatildeo conforme entendimento de Mirabete
(2002) a palavra prisatildeo possui vaacuterios significados no direito paacutetrio no acircmbito do
processo penal Que o casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobaacute tem o direito
de ser julgado conforme a lei de forma justa podendo para se ter um julgamento
justo provar contra provar alegar e defender-se de forma ampla em processo
puacuteblico Deve haver uma igualdade de tratamento entre as partes da relaccedilatildeo
processual
Ainda segundo Mirabete o valor deste princiacutepio eacute que embasa o respeito do
direito agrave vida e do direito agrave liberdade Sobre o direito agrave liberdade compreende duas
classes de defesa do indiviacuteduo contra o Estado
As medidas cautelares satildeo providecircncias tomadas no decorrer do processo
antecedendo portanto a sentenccedila definitiva A aplicaccedilatildeo de medidas justifica-se em
funccedilatildeo de que o desenvolvimento normal do processo muitas vezes se estende por
tempo maior do que o esperado e a defesas do indiviacuteduo sobre alguns aspectos de
liberdade juriacutedica e de ser o dono do proacuteprio destino
Pelo sistema adotado na legislaccedilatildeo a presunccedilatildeo deve ser de inocecircncia por
conseguinte que o indiviacuteduo indiciado natildeo atrapalharaacute a investigaccedilatildeo policial e a
colheita de provas situaccedilotildees que natildeo aconteceram com o casal
Por cautela todas as pessoas envolvidas na investigaccedilatildeo ou natildeo inclusive a
miacutedia e a populaccedilatildeo deveriam questionar se a condenaccedilatildeo antecipada do casal natildeo
poderaacute incorrer em grave injusticcedila de difiacutecil reparaccedilatildeo
A prisatildeo em flagrante eacute regulada pelos artigos 301 a 310 do Coacutedigo de
Processo Penal
Segundo Mirabete (2002 p370-371)
Eacute medida prevista de forma expressa pela constituiccedilatildeo Federal no
ART 5ordm LXI cabiacutevel tanto quando eacute praticado crime quanto da
praacutetica da contravenccedilatildeo dispensando ordem escrita Prossegue o
doutrinador asseverando que a situaccedilatildeo de flagracircncia engloba o
momento da praacutetica do ato iliacutecito e as situaccedilotildees de flagrante proacuteprio
improacuteprio ou quase flagrante e de flagrante presumido que
dispensam maiores comentaacuterios tendo em vista que a espeacutecie de
prisatildeo em anaacutelise embora seja medida cautelar natildeo constitui o
objeto do estudo que ora se desenvolve
Neste ponto eacute importante destacar que essa subdivisatildeo eacute aceita pela maioria
da doutrina Feitas as consideraccedilotildees necessaacuterias passa-se a seguir a breve anaacutelise
de cada uma das espeacutecies de prisotildees cautelares especificamente quanto agrave natureza
destas
Parte da doutrina entende existir diferenccedila entre os termos presunccedilatildeo de
inocecircncia e natildeo culpabilidade Onde natildeo se pode presumir a inocecircncia do reacuteu se
contra ele tiver instaurada accedilatildeo penal pois no caso haveraacute um suporte probatoacuterio
miacutenimo Presumindo se eacute sua natildeo culpabilidade ateacute que seja declarado judicialmente
Diante disto passa-se a anaacutelise do posicionamento doutrinaacuterio acerca da interpretaccedilatildeo
do preceito em comento e da abrangecircncia deste no processo penal
Para Lopes Juacutenior (2004 p176-178)
Do princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia decorrem consequecircncias tais
como regras de tratamento da parte passiva uma vez que obriga o
Juiz a ter uma ldquopostura positiva no sentido de trataacute-la como inocente
o que coloca o julgador em umrdquo estado de alheamentordquo que consiste
na consagraccedilatildeo do juiz de garantias ou garantidorrdquo bem como regras
para o julgamento implicando na valoraccedilatildeo da prova
Tambeacutem o princiacutepio segundo o autor leva a obrigatoriedade de que a
constataccedilatildeo do delito e a aplicaccedilatildeo da pena seratildeo por meio de um processo com
todas as garantias e atraveacutes de uma sentenccedila fundamentada
22 PRISAtildeO MIDIAacuteTICA CASO ISABELLA NARDONI
A trama do espetaacuteculo eacute a morte traacutegica de uma menina de cinco anos de
idade Isabella Nardoni O que vale eacute poder saborear a emoccedilatildeo de cada
desdobramento do caso para poder comentar os uacuteltimos detalhes com amigos e
colegas de trabalho em rodas de conversa E como em eacutepocas de Copa do Mundo
todo brasileiro eacute teacutecnico de futebol agora todo mundo eacute investigador policial Cada
pessoa tem sua proacutepria versatildeo para responder a pergunta do momento ldquoquem matou
Isabellardquo
Para aplacar tamanha avidez por novidades haja a exposiccedilatildeo do tema na
miacutedia Todos os dias a histoacuteria da morte da crianccedila eacute contada e recontada na TV no
raacutedio na internet e nos jornais impressos
O que pouca gente consegue entender eacute que haacute uma inversatildeo neste caminho
Natildeo foi entre o puacuteblico que surgiu o interesse pela morte de Isabella demandando
uma produccedilatildeo contiacutenua de notiacutecias sobre o caso Foi sim a proacutepria miacutedia quem
construiu esse interesse levando o puacuteblico a uma comoccedilatildeo Quem preferir pode
chamar esta praacutetica de manipulaccedilatildeo
A miacutedia precisa permanentemente de um tema palpitante para noticiar Pode
ser um escacircndalo poliacutetico um desastre um grande evento ou um crime No caso da
trageacutedia envolvendo Isabella Nardoni por ter ocorrido numa camada social de
destaque jaacute que famiacutelias burguesas natildeo satildeo ceacutelulas onde a violecircncia ocorre com
frequumlecircncia acabou por ocupar o espaccedilo principal dos noticiaacuterios
Nestes episoacutedios de grande exposiccedilatildeo a miacutedia explora cada tema ateacute a
exaustatildeo Depois disso os descarta Afinal quem hoje se importa com personagens
como Marcos Valeacuterio Deluacutebio Soares ou mesmo com Joatildeo Heacutelio aquele menino que
foi arrastado por diversas ruas no Rio de Janeiro preso ao cinto de seguranccedila de um
veiacuteculo em uma morte que causou comoccedilatildeo semelhante agrave de Isabella Joatildeo Heacutelio
tinha 6 anos quando foi morto em fevereiro de 2007 Junto agrave comoccedilatildeo por seu
assassinato vieram os apelos para que a legislaccedilatildeo penal brasileira fosse revista se
tornando mais rigorosa com os criminosos adolescentes Na eacutepoca o Congresso
Nacional ensaiou alguma movimentaccedilatildeo neste sentido Mas como em todo
agendamento jornaliacutestico o caso se esgotou em termos de miacutedia antes de ser
concluiacutedo nos tribunais de justiccedila Hoje natildeo se discute qual o destino dos assassinos
de Joatildeo Heacutelio muito menos se clama por uma revisatildeo em nosso Coacutedigo Penal
Um julgamento antecipado por parte da miacutedia e consequentemente da
populaccedilatildeo brasileira Analisando a questatildeo pelo lado emocional esse crime eacute
revoltante contudo natildeo eacute a imprensa nem a populaccedilatildeo que devem julgar
sumariamente estas pessoas
De acordo com Gomes (2008)
Eacute dever dos oacutergatildeos do Poder Puacuteblico ndash e notadamente dos juiacutezes e Tribunais - respeitar e promover a efetivaccedilatildeo dos direitos garantidos pelas Constituiccedilotildees dos Estados nacionais e assegurados pelas declaraccedilotildees internacionais em ordem a permitir a praacutetica de um constitucionalismo democraacutetico aberto ao processo de crescente internacionalizaccedilatildeo dos direitos baacutesicos da pessoa humana
No aspecto juriacutedico Alexandre Nardoni e Anna Carolina pai e madrasta de
Isabela respectivamente nem precisavam sentar no banco dos reacuteus para ouvir a
sentenccedila Jaacute estavam condenados Depois de tanta exploraccedilatildeo sobre o assunto natildeo
existe a miacutenima possibilidade dos jurados levarem em conta os argumentos da defesa
durante o Tribunal do Juacuteri A convicccedilatildeo destes jaacute estaraacute formada natildeo soacute em
decorrecircncia da brutalidade do crime que sem duacutevida chocou a todos mas tambeacutem em
funccedilatildeo da exploraccedilatildeo desmedida pela imprensa brasileira Tudo em nome de alguns
pontinhos a mais no IBOPE e do consequumlente retorno financeiro que isso proporciona
Obviamente que o papel da imprensa numa democracia eacute fundamental
contudo haacute limites que em minha opiniatildeo natildeo foram observados principalmente pelas
televisotildees na cobertura do caso
Aleacutem disso queremos que os culpados pelo crime sejam punidos mas tudo
deve ser na forma da lei ou seja a condenaccedilatildeo a puniccedilatildeo deve ser dada pela
Justiccedila
De acordo com Gomes (2008)
Pela dramatizaccedilatildeo midiaacutetica que gerou natildeo haacute duacutevida que (praticamente) todas as pessoas deste paiacutes iriam fiscalizar essa prisatildeo domiciliar Se saiacutessem (os suspeitos) do domiciacutelio sem ordem do juiz seriam presos imediatamente Nossa legislaccedilatildeo atual feita no tempo do Estado Novo (nazista) natildeo conta com um meio termo ou eacute oito ou eacute oitenta (ou eacute liberdade ampla ou eacute prisatildeo total)
O julgamento do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina transformou-se em
um espetaacuteculo para a classe meacutedia e para as pessoas mais pobres tambeacutem mas natildeo
foi faacutecil criar essa enrolaccedilatildeo pela imprensa marrom dando ecircnfase nos detalhes
soacuterdidos para aumentar a audiecircncia dos programas mediacuteocres o ambiente soacuterdido da
famiacutelia onde a menina vivia ficou faacutecil de chegar aos culpados segundo a justiccedila dos
homens
A miacutedia transforma tudo em espetaacuteculo como neste caso a classe meacutedia
protagonizou um caso alarmante que acabou transformando-se num caso de grande
repercussatildeo midiaacuteticacomo um reality show
24 JURISPRUDEcircNCIA
Em prol de se abrir vias para o exerciacutecio da reflexatildeo incitada em acircmbito estrito
na introduccedilatildeo a esta pesquisa atentemos ao texto do art 312 do coacutedigo de Processo
Penal e tracemos paralelos caso os haja entre o que foi legislado em legiacutetima
representaccedilatildeo aos anseios da sociedade e as sentenccedilas proferidas pelo magistrado
Mauriacutecio Fossen natural do processo sobre o qual se versa quando da aplicaccedilatildeo da
medida de prisatildeo preventiva contra os reacuteus Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute e pela ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie ao
negar o Habeas Corpus impetrado pela defesa contra decisatildeo monocraacutetica do ministro
do Superior Tribunal de Justiccedila Napoleatildeo Nunes Maia Filho em desfavor dos reacuteus no
tocante a anulaccedilatildeo da tutela cautelar
Segue para tanto a iacutentegra do artigo supracitado
ldquoA prisatildeo preventiva poderaacute ser decretada como garantia da
ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo
criminal ou para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver
prova da existecircncia do crime e indiacutecio suficiente de autoriardquo
Afirmando haver agrave presenccedila no caso Nardoni dos requisitos legais acima
transcritos para a aplicaccedilatildeo desta espeacutecie de tutela cautelar o juiz presidente do
processo inclui amparado pela doutrina de Guilherme de Souza Nucci e pela
jurisprudecircncia dos ministros do STF Carlos Madeira e Carlos Ayres Brito no sentido
de garantia da ordem puacuteblica a credibilidade da Justiccedila e do sistema penal
exteriorizando desta forma uma linha de pensamento juriacutedico que encontra na
manutenccedilatildeo e na elevaccedilatildeo da imagem do Direito o proacuteprio fim em detrimento de um
serviccedilo prestado idoneamente agrave sociedade
O resultado eacute a aplicaccedilatildeo de uma Ciecircncia alheia ao seu campo de atuaccedilatildeo
que atraveacutes de sofismas afirma que a credibilidade do sistema juriacutedico emana de
decisotildees judiciais populistas voltadas a acalmar os acircnimos e a sede de vinganccedila da
populaccedilatildeo e foge agrave necessidade natildeo rara de se tomar decisotildees antipopulares poreacutem
justas de acordo com o senso de democracia e em conformidade com o ordenamento
paacutetrio
Natildeo se pretende com isso negar a importacircncia da credibilidade para a plena e
legiacutetima atuaccedilatildeo tanto do judiciaacuterio quanto dos outros dois poderes mas questionar o
meacutetodo utilizado para se obtecirc-la
Ora se consideraacutevel parcela da sociedade simplesmente natildeo compreende que
o devido processo penal tal qual eacute eacute moroso em funccedilatildeo de se atender a princiacutepios
como os da ampla defesa do contraditoacuterio e da presunccedilatildeo de inocecircncia deve-se
difundir que a celeridade oposta obtida atraveacutes de meios quais as prisotildees temporaacuteria
sofrida pelo casal Nardoni com ldquoobjetivo estritamente preacute-processualrdquo conforme
afirmado pelo proacuteprio juiz Mauricio Fossen em sua decisatildeo e preventiva escopo deste
estudo nos transportaria a um Estado policialesco de acordo com a eacutepoca da
ditadura militar contra a qual a mesma populaccedilatildeo que hoje anseia pela execraccedilatildeo de
reacuteus que ainda que improvavelmente possam ser inocentes lutou em nossa histoacuteria
recente
O magistrado prossegue afirmando que
ldquo a conduta imputada aos autores do crime descrito na
denuacutencia deixa transparecer que se tratam de pessoas desprovidas
de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de compaixatildeo humana
ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima seria filha de um
deles e enteada do outrordquo
Deixando claro que sob a sua oacutetica eacute nula a hipoacutetese de inocecircncia dos reacuteus
atribuindo-lhes qualidades negativas agrave personalidade anteriormente ao tracircmite em
julgado viciando sua decisatildeo e influenciando os destinataacuterios de seu texto
principalmente os desprovidos de embasamento teacutecnico-juriacutedico
Jaacute a ministra e ex-presidente do STF Ellen Gracie mais comedida em suas
palavras constata que ldquo os pacientes foram denunciados pela suposta praacutetica dos
crimes de homiciacutedio contra a menor Isabella Nardonirdquo mantendo poreacutem a prisatildeo
cautelar dos acusados
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 noticiascaso-
Isabeladesachopreventiva-Nardoni
()
Sob esta oacutetica pode-se constatar que a conduta imputada aos autores
do crime descrito na denuacutencia deixa transparecer que se tratam de
pessoas desprovidas de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de
compaixatildeo humana ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima
seria filha de um deles e enteada do outro a qual estava sob a
responsabilidade dos mesmos e que se natildeo por esta razatildeo juriacutedica
ao menos pelo dever moral deveriam velar por sua seguranccedila o que
no entanto foi desprezado por eles posto que aleacutem da acusaccedilatildeo de
esganadura contra a menina a qual teria provocado um quadro de
asfixia mecacircnica como apontado na conclusatildeo do laudo pericial
juntado aos autos foi ainda brutalmente atirada pela janela do 6ordm andar
do preacutedio onde a famiacutelia residia sem nenhuma piedade
Queiramos ou natildeo o crime imputado aos acusados acabou chamando
a atenccedilatildeo e prendendo o interesse da opiniatildeo puacuteblica - em certa
medida deve-se reconhecer pela excessiva exposiccedilatildeo do caso pela
miacutedia que em certas ocasiotildees chegou a extrapolar seu legiacutetimo direito
de informar a populaccedilatildeo - o que no entanto natildeo pode ser ignorado
pelo Poder Judiciaacuterio e fazer-se de conta que esta realidade social
simplesmente natildeo existe a qual dele espera uma resposta ainda mais
se levarmos em consideraccedilatildeo que o inqueacuterito policial que serviu de
fundamento agrave presente denuacutencia encontra-se embasado em provas
periciais que empregaram tecnologia de uacuteltima geraccedilatildeo raramente
vistas - o que eacute uma pena - na grande maioria das investigaccedilotildees
policiais cujos resultados foram acompanhados de perto pela
populaccedilatildeo o que lhe permitiu formar suas proacuteprias conclusotildees - ainda
que desprovidas muitas vezes de bases teacutecnico-juriacutedicas mas
mesmo assim satildeo conclusotildees - que por conta disso afasta a hipoacutetese
de que tal clamor puacuteblico seja completamente destituiacutedo de
legitimidade
()
30 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Atinge-se atraveacutes do discorrido o escopo denunciado na introduccedilatildeo desta
pesquisa no sentido de colocar em cheque o pensamento juriacutedico que defende antes a
imagem da Justiccedila para depois servir ao legiacutetimo destinataacuterio das atividades juriacutedicas
que eacute o povo Houve ainda a expressa intenccedilatildeo de demonstrar assim como foi
demonstrado o quatildeo negativa pode ser a influecircncia do clamor puacuteblico inflamado pela
miacutedia sobre decisotildees que a princiacutepio deveriam ser tomadas sob a responsabilidade
e imparcialidade relativas agrave toga No mais fica registrado o convite agrave constante e
exaustiva reflexatildeo sempre que diante da tela da tevecirc nos postamos e recebemos as
mais variadas informaccedilotildees e ldquoverdadesrdquo absolutas numa velocidade e variedade de
temas que transforma o magno ato de pensar num simples haacutebito de formar uma
miscelacircnea de dados esparsos e verdades preacute-definidas na mente
40 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 in Helennoticiascaso-Isabeladespacho
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GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabela Prisatildeo MidiaacuteticaEstado constitucional de direito
e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo Premier 2008
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabella Processos Midiaacuteticos Prisotildees
ldquoImediaacuteticasrdquoEstado constitucional de direito e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo
Premier 2008
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO GRUPO CUSTOS LEGIS
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito ressaltando a dignidade humana do trabalhador Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o tema Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anticontratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia da ldquojusta causardquo natildeo cobriam o dano essencialmente pessoal A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras especialidades para estabelecer um nexo causal
Desenvolvimento Segundo Hirigoyen (1998 p65) asseacutedio moral no ambiente de trabalho seria
rdquoToda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos agrave personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalhordquo
A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo Define- se asseacutedio moral tambeacutem como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente sobre asseacutedio moral Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila um ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso regimento legislativo
Referecircncias Bibliograacuteficas HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26 jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18 abr2011 Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho de NatalRN Disponiacutevel em httpwwwassediomoralorgspipphparticle316 Acesso em 11 de maio de 2011
Orientaccedilatildeo Profordf Drordf Luci Bonini
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO ALGUNS APONTAMENTOS
Ana Beatriz Shiguedomi
Atevaldo dos Santos Silva
Camila Suellen do N C Reis
Julio Gonccedilalves de Moraes
Larissa Mendes da Silva
Louise B Kiss
Marcilvania G dos S Silva
Resumo
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito
Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o
tema Consideraccedilotildees finais o asseacutedio moral no trabalho eacute um fenocircmeno invisiacutevel
pode ser entendido como toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se
sobretudo por comportamentos palavras gestos escritos que possam trazer dano agrave
personalidade agrave dignidade ou a integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa
Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
1 Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo
discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no
acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno
internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma
discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses A reflexatildeo e o debate sobre o tema satildeo
recentes no Brasil e ganhou forccedila apoacutes divulgaccedilatildeo da pesquisa de Margarida Barreto
que tinha como tiacutetulo ldquoUma jornada de humilhaccedilotildeesrdquo
Nesta pesquisa a meacutedica e pesquisadora aponta diversos aspectos relevantes
quanto agrave incidecircncia do asseacutedio moral discursa da maneira como esta violecircncia tem
contornos sutis nas empresas e que estas geralmente se manifestam atraveacutes da
coaccedilatildeo humilhaccedilatildeo e constrangimentos que nem sempre satildeo percebidos pela viacutetima
O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos
operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves
viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e
principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de
legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute o hipoteacutetico dedutivo pois se pretende
discutir o asseacutedio moral como mateacuteria nova em face da limitada legislaccedilatildeo que
encaminha para anaacutelise de entendimento jurisprudencial
A conscientizaccedilatildeo da sociedade se faz mais presente atualmente frente agrave
realidade do asseacutedio moral no mundo O que se busca no entanto eacute encorajar estas
viacutetimas a buscar seus direitos assim como o respeito e a dignidade perdida perante a
justiccedila
2 Histoacuterico e conceito de asseacutedio Moral
21 Panorama histoacuterico do asseacutedio moral
As pesquisas envolvendo a figura do asseacutedio moral iniciaram no ramo da
Biologia antes de serem desenvolvidas na esfera das relaccedilotildees humanas
Com os estudos do etnologista Lorenz (1966) o qual analisou a conduta de
determinados animais de pequeno porte fiacutesico quando confrontados com invasotildees de
territoacuterio por outros animais revelaram um comportamento agressivo com intimidaccedilotildees
do grupo para expulsar o invasor solitaacuterio Este comportamento o bioacutelogo chamou
mobbing termo inglecircs que traduz a ideacuteia de turba ou multidatildeo
Mais tarde o meacutedico sueco Heinemann (1969) realizando uma pesquisa
analisou um grupo de crianccedilas no ambiente escolar As crianccedilas demonstraram a
mesma tendecircncia dos animais a partir do momento que outra crianccedila invadisse seu
espaccedilo Esta foi entatildeo a pesquisa pioneira em detectar asseacutedio moral nas relaccedilotildees
humanas
No comeccedilo de 1984 o psicoacutelogo alematildeo Leymann analisando o ambiente de
trabalho descobriu o mesmo comportamento idecircntico das pesquisas anteriores poreacutem
segundo o psicoacutelogo no ambiente de trabalho a violecircncia fiacutesica raramente eacute usada no
asseacutedio moral sendo marcado por condutas abusivas dos assediadores como o
isolamento social da viacutetima
Na Franccedila a psicoacuteloga psiquiatra e psicoterapeuta de famiacutelia Hirigoyen
(1998) publicou o livro com o tiacutetulo Le harcemente moral La violence perverce au
quotidien onde a autora constata que o asseacutedio moral natildeo se restringe a casos
pontuais e sim a um comportamento permanente comum e destrutivo
O livro publicado por Hirigoyen reacendeu a discussatildeo sobre o asseacutedio moral
no mundo juriacutedico
22 Conceito
Natildeo existe previsatildeo especiacutefica sobre asseacutedio moral em nosso ordenamento
juriacutedico entretanto a fim de identificar o fenocircmeno e estudar as suas consequecircncias
juriacutedicas busca-se a conceituaccedilatildeo introduzida por Hirigoyen na aacuterea da psicologia do
trabalho Hirigoyen (1998 p65) conceitua asseacutedio moral no ambiente de trabalho
como
Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos aacute personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho
3 Doutrina
Segundo Ramirez ( 2011) o asseacutedio moral na atualidade tem sido cada vez
mais frequumlente e presente na vida das pessoas Eacute caracterizado por intensa violecircncia
psicoloacutegica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na sauacutede
fiacutesica e emocional do indiviacuteduo Assunto polecircmico e contraditoacuterio o asseacutedio moral no
trabalho causa muitas discussotildees principalmente no aspecto empresarial O tema
sobre asseacutedio moral no trabalho natildeo eacute um assunto tatildeo recente na verdade desde a
Idade Meacutedia verificam-se relatos da sua existecircncia Se os empregadores assim
podemos dizer conhecem muito pouco sobre o asseacutedio moral no trabalho o que diraacute
os empregados A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito
comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo
Para Molon (2011) existem vaacuterios tipos de asseacutedio moral dentre eles
Asseacutedio Moral Vertical - eacute o mais frequumlente ocorre quando dois empregados
disputam a obtenccedilatildeo de um mesmo cargo ou uma promoccedilatildeo Pode tambeacutem ser
percebida como um nivelamento de grupos e de indiviacuteduos que tem dificuldades de
conviver com suas diferenccedilas sejam elas sexuais raciais religiosas entre outras Eacute um
conflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agride
moralmente o outro e a chefia natildeo interveacutem
Asseacutedio Moral Vertical Ascendente - se daacute quando um superior receacutem-
contratado natildeo alcanccedila niacutevel de empatia e de adaptaccedilatildeo ou possui meacutetodos que satildeo
reprovados por seus subordinados Para tanto o mesmo natildeo dispende de nenhum
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
Referencias Bibliograacuteficas
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HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de
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CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
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Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
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MADER Helena Obeso com prioridade em fila In httpwwwdireitoshumanosetcbrindexphpoption=com_contentampview-articleampid-346obeso-com-prioridade-em-filaampcatid=45direito-a-saudeampItemid=226 Acesso em 13052011
JOUVIN NETO Armecircnio Cloacutevis TIacuteTULO DO TEXTO In httpwwwultimainstanciauolcombr Acesso em 16032011
KAWARA Nilton Tokio Entrevista para o Fantaacutestico de 2503 In httpwwwcirurgiadaobesidadecom Acesso em 25042011
LEOCADIO Adriana Direito agrave sauacutede na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 In httpwwwartigonalcomlegislacao-artigosdireito-a-saude-na-constituicao-federal-de-1988-3780064html Acesso em 24042011
VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa Consumidor e da lei 965698 In http
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WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
Para confirmarmos esta tese voltando um pouco mais no tempo mais precisamente no ano
de 1992 com o traacutegico homiciacutedio de Daniella Perez filha da autora de novelas da Rede Globo Gloacuteria
Perez De laacute para caacute muitos outros casos foram utilizados pela TV com intuito de aumentar a
audiecircncias de suas programaccedilotildees ndash o caso da jovem Suzane Von Richthofen
e os irmatildeos Cravinhos (2006) e a morte de Eliza Samudio que supostamente teria sido assassinada
pelo goleiro do Flamengo Bruno satildeo exemplos
A miacutedia com suas palavras acusativas acabam por exercer certo tipo de influecircncia diretamente ou
indiretamente nestes casos juriacutedicos desde sua fase inicial (inqueacuterito policial) ateacute o veredicto final do
tribunal do juacuteri consequentemente ocasionando um excesso de exposiccedilatildeo da imagem e ateacute mesmo
famiacutelia dos envolvidos
Achamos que chegou o momento de se abrir uma discussatildeo nacional sobre um meio de
comunicaccedilatildeo com potencial gigantesco que ao inveacutes de ajudar a sanar as deficiecircncias culturais e
sociais com dados precisos e notiacutecias realmente informativas como direitos humanos preservaccedilatildeo do
meio ambiente etc vem utilizando uma divulgaccedilatildeo massiva de notiacutecias de caraacuteter acusatoacuterio que
acabam gerando eventuais distorccedilotildees em julgamentos em mateacuterias criminais
Com o intuito de apenas se criar penas mais duras sem criar a tatildeo importante efetividade
dessas leis a miacutedia forccedila uma poliacutetica criminal reativa por parte do judiciaacuterio e legislativo natildeo obtendo
ecircxito em seu pleno funcionamento
Consideraccedilotildees Finais
A utilizaccedilatildeo do clamor puacuteblico com a intenccedilatildeo de restringir a liberdade do acusado atraveacutes
da prisatildeo provisoacuteria tambeacutem se reveste de flagrante inconstitucionalidade violando-se os princiacutepios
da legalidade presunccedilatildeo de inocecircncia e proporcionalidade
Portanto considerando os direitos inerentes ao ser humano garantidos pela constituiccedilatildeo
federal como a presunccedilatildeo de inocecircncia e liberdade eacute inaceitaacutevel uma interpretaccedilatildeo extensiva (in
malan partem) ou seja em malefiacutecio ao reacuteu ampliando o conceito de preventiva ateacute o ponto de
transformaacute-la em medida de preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica para justificar a prisatildeo cautelar diante do
alarma social o qual poderaacute ser relacionado atraveacutes de inuacutemeras expressotildees vagas e abstratas que
natildeo condiz ao fato criminoso sendo evidente que a lei penal se restringe agravequilo que seu texto declara
exceto quando sua alteraccedilatildeo interpretativa gera benefiacutecio ao imputado (in bonam partem)
Referecircncias BRASIL Constituiccedilatildeo (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro de 1988 Organizaccedilatildeo do texto Juarez de Oliveira 4 ed Satildeo Paulo Saraiva 1990 168 p (Seacuterie Legislaccedilatildeo Brasileira) SANGUINEacute Odone A inconstitucionalidade do clamor puacuteblico como fundamento da prisatildeo preventiva Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo v 9 n 107 p 29 out 2001
O Clamor Puacuteblico Como Fundamento Para o Cerceio da
Liberdade
Viniacutecius Alves de Moraes
Pedro Henrique Francisco de Souza
Felipe Vicentino Leme
Rocircmulo Arandes Nascimento Jacy
Resumo Clamor Puacuteblico um elemento que tem sido constantemente utilizado
para privar a liberdade dos que satildeo apenas ldquosuspeitosrdquo ou respondem a um
processo penal pela suposta praacutetica de uma conduta tipificada como crime O
simples fato de um crime tem uma grande repercussatildeo negativa na miacutedia
envolvendo indignaccedilatildeo revolta da sociedade e o clamor social natildeo eacute razatildeo
bastante para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva e pode ateacute ser declarada
como inconstitucional com base no disposto no artigo 93 IX da Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988
Palavras - chave Preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica prisatildeo preventiva
inconstitucional e clamor puacuteblico
1 Introduccedilatildeo
Nosso objetivo neste presente trabalho eacute a anaacutelise do fato social ldquoclamor
puacuteblicordquo que eacute constantemente utilizado pela magistratura para cercear o direito
de ir e vir das pessoas que estatildeo respondendo a um processo penal ou satildeo
meros ldquosuspeitosrdquo (em sede de inqueacuterito policial) por seu suposto envolvimento
em um crime sem soluccedilatildeo definitiva pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relacionamento com o sujeito passivo do delito tipificado como
crime
O clamor social tem sido interpretado pela maioria dos tribunais como
pretexto da preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica disposto no artigo 312 do Coacutedigo de
Processo Penal poreacutem o que daacute a entender e que essa medida se daacute pela
antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo punitiva do estado ou o restabelecimento
da situaccedilatildeo de reequiliacutebrio social e de ordem violados com a praacutetica do crime
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute hipoteacutetico e dedutivo pois se
pretende confirmar que a miacutedia e o clamor social tecircm um poder tatildeo imenso ao
ponto de influenciar nas decisotildees judiciais pelo sentimento de justiccedila que
impera na cabeccedila do cidadatildeo quando ocorre um crime de grande repercussatildeo
afetando assim a vida de pessoas que pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relaccedilatildeo com a vitima satildeo crucificados pela miacutedia e prejulgados
sem provas ou qualquer outro meio de comprovar sua participaccedilatildeo no delito
1 Clamor Puacuteblico
Se fomos pesquisar no dicionaacuterio da liacutengua portuguesa o termo ldquoclamor
puacuteblicordquo vamos encontrar o significado ldquoqueixa ou suacuteplica em voz altardquo jaacute a
expressatildeo ldquoclamor socialrdquo tem o significado de descontentamento indignaccedilatildeo
ou comoccedilatildeo nas pessoas resultante de um crime praticado nesta sociedade
causando uma grande repercussatildeo e dominando as mateacuterias nos telejornais
televisivos
Segundo Suiacuteter (2011) periodicamente a miacutedia brasileira com uma
maior ecircnfase televisiva na busca de audiecircncia acaba por interferir na decisatildeo
do poder judiciaacuterio em casos bastante complexos
Podemos citar como exemplo o caso da menina Isabella Nardoni que no
ano de 2008 foi brutalmente assassinada pelo seu pai e madrasta sendo
jogada do sexto andar do edifiacutecio em que residiam causando sua morte No
julgamento deste caso acredita-se que a miacutedia atraveacutes de suas mateacuterias
sensacionalistas teve uma certa parcela de interferecircncia na decisatildeo da
magistratura pois ao exibir continuamente que seu pai Alexandre Nardoni e a
madrasta Anna Carolina Jatobaacute seriam os culpados pelo crime foram presos
preventivamente sendo soltos posteriormente por um habeas corpus ficando
comprovada que a prisatildeo foi motivada pela comoccedilatildeo popular insuflada pelas
emissoras de televisatildeo
Para confirmarmos esta tese voltando um pouco mais no tempo mais
precisamente no ano de 1992 com o traacutegico homiciacutedio de Daniella Perez filha
da autora de novelas da Rede Globo Gloacuteria Perez De laacute para caacute muitos
outros casos foram utilizados pela TV com intuito de aumentar a audiecircncias de
suas programaccedilotildees ndash o caso da jovem Suzane Von Richthofen e os irmatildeos
Cravinhos (2006) e a morte de Eliza Samudio que supostamente teria sido
assassinada pelo goleiro do Flamengo Bruno satildeo exemplos
A miacutedia com suas palavras acusativas acabam por exercer certo tipo de
influecircncia diretamente ou indiretamente nestes casos juriacutedicos desde sua fase
inicial (inqueacuterito policial) ateacute o veredicto final do tribunal do juacuteri
consequentemente ocasionando um excesso de exposiccedilatildeo da imagem e ateacute
mesmo famiacutelia dos envolvidos
Achamos que chegou o momento de se abrir uma discussatildeo nacional
sobre os meios de comunicaccedilatildeo que ao inveacutes de ajudar a sanar as
deficiecircncias culturais e sociais com dados precisos e notiacutecias realmente
informativas como direitos humanos preservaccedilatildeo do meio ambiente etc vecircm
utilizando uma divulgaccedilatildeo massiva de notiacutecias de caraacuteter acusatoacuterio que
acabam gerando eventuais distorccedilotildees em julgamentos em mateacuterias criminais
1 Inexistecircncia de Previsatildeo Legal
Inexiste a possibilidade de se utilizar o clamor puacuteblico como
fundamento para o pedido de prisatildeo preventiva pois natildeo existe previsatildeo legal
ou seja natildeo esta codificada no Coacutedigo de Processo Penal
Natildeo obstante inexistir tal previsatildeo legal para a medida preventiva o
judiciaacuterio bem como boa parte da doutrina fazem um exerciacutecio de ilusionismo
na oratoacuteria e transformam o clamor puacuteblico como sendo garantia da ordem
puacuteblica (art 312 do Coacutedigo de Processo Penal)
Para o doutrinador Mirabete (2003 p 803)
embora seja certo que a gravidade do delito por si natildeo basta para a decretaccedilatildeo da custoacutedia a forma e execuccedilatildeo do crime a conduta do acusado antes e depois do iliacutecito e outras circunstacircncias podem provocar imensa repercussatildeo e clamor puacuteblico abalando a proacutepria garantia da ordem puacuteblica impondo-se a medida como garantia do proacuteprio prestiacutegio e seguranccedila da atividade jurisdicional
No entanto analisando friamente eacute inaceitaacutevel utilizarmos o clamor
puacuteblico como o intuito de punir o acusado no escopo de satisfazer a pretensatildeo
satisfativa punitiva do estado simplesmente para satisfazer os anseios dos
cidadatildeos que esperam por justiccedila pois natildeo eacute esta a funccedilatildeo das medidas
cautelares prisionais
Para Ferrajoli (2003 p 146)
essa ideia primordial do bode expiatoacuterio eacute justamente uma daquelas contra a qual nasceu aquele delicado mecanismo que eacute o processo penal que natildeo serve como jaacute afirmei para proteger a maioria mas sim pra proteger ainda que contra a maioria aqueles cidadatildeos individualizados que natildeo obstante suspeitos natildeo podem ser tidos culpados sem provas
Portanto eacute inadmissiacutevel utilizar de fundamentaccedilatildeo no clamor puacuteblico tatildeo
somente para decretar a prisatildeo preventiva pois se trata de uma expressatildeo
ampla e com inuacutemeros significados sendo incompatiacutevel com os ditames
constitucionais e os direitos fundamentais
1 Inconstitucionalidade
Eacute inconstitucional um decreto prisional cautelar para satisfazer o clamor
social por quais quer que sejam os sentimentos de revolta ou vinganccedila pois a
prisatildeo preventiva natildeo tem a finalidade da antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo
punitiva do estado muito menos a da prevenccedilatildeo (especial ou geral) sendo
vedado tambeacutem ao Estado assumir esse papel vingativo
Portanto ao confundirmos o clamor puacuteblico com a preservaccedilatildeo da ordem
puacuteblica corremos o perigo da manipulaccedilatildeo da miacutedia popular fazendo que a
opiniatildeo puacuteblica seja entendida pelo povo como a opiniatildeo publicada
De acordo com a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal (Habeas
Corpus nordm 80379 Rel Min Celso de Mello)
HABEAS CORPUS ndash CRIME HEDIONDO ndash CLAMOR PUacuteBLICO ndash
DECRETACcedilAtildeO DE PRISAtildeO CAUTELAR ndash INADMISSIBILIDADE ndash
PRISAtildeO CAUTELAR QUE SE PROLONGA DE MODO
IRRAZOAacuteVEL ndash EXCESSO DE PRAZO IMPUTAacuteVEL AO PODER
PUacuteBLICO ndash VIOLACcedilAtildeO Agrave GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DUE
PROCESS OF LAW ndash DIREITO QUE ASSISTE AO REacuteU DE SER
JULGADO DENTRO DE PRAZO ADEQUADO E RAZOAacuteVEL ndash
PEDIDO DEFERIDO
() Clamor puacuteblico natildeo constitui fator de legitimaccedilatildeo da privaccedilatildeo cautelar da liberdade ndash O estado de comoccedilatildeo social e de eventual indignaccedilatildeo popular motivado pela repercussatildeo da praacutetica da infraccedilatildeo penal natildeo pode justificar por si soacute a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva do suposto autor do cometimento do fato criminoso sob pena de completa e grave aniquilaccedilatildeo do postulado fundamental da liberdade
()
No Habeas Corpus nordm 70005916929 tendo como relator o
Desembargador Amilton Bueno de Carvalho decidiu
HABEAS CORPUS - PRISAtildeO PREVENTIVA - REQUISITOS
LEGAIS - PRESUNCcedilAtildeO DE PERICULOSIDADE PELA
PROBABILIDADE DE REINCIDEcircNCIA - INADMISSIBILIDADE
()
O ldquoclamor puacuteblico a intranquumlilidade social e o aumento da criminalidade natildeo satildeo suficientes agrave configuraccedilatildeo do ldquopericulum in morardquo(perigo da demora) satildeo dados geneacutericos sem qualquer conexatildeo com o fato delituoso praticado pelo reacuteu logo natildeo podem atingir as garantias processuais deste Outrossim o aumento da criminalidade se encarrega de multiplicaacute-los nas suas proacuteprias excrescecircncias Assim natildeo eacute razoaacutevel que tais elementos ndash geneacutericos
o suficiente para levar qualquer cidadatildeo agrave cadeia - sejam valorados para determinar o encarceramento prematuro
()
Fora as decisotildees supracitadas haacute inuacutemeras prisotildees preventivas sendo
decretadas com fundamento no clamor puacuteblico sendo evidente a sua
inconstitucionalidade pois ferem os princiacutepios constitucionais sendo eles o
principio da legalidade (art 5ordm inciso XXXIX) da presunccedilatildeo de inocecircncia (pois
o decreto de prisatildeo preventiva atraveacutes do clamor puacuteblico nada mais eacute do que a
antecipaccedilatildeo da pena e culpabilidade do cidadatildeo) e por uacuteltimo o princiacutepio da
proporcionalidade que impotildee limites ao estado quando for analisar os requisitos
para o decreto da prisatildeo cautelar
5 Consideraccedilotildees Finais
Para Tourinho Filho (1999)
O alarma social ou clamor puacuteblico eacute sem duacutevida o mais vago de todos os requisitos da prisatildeo preventiva Se trata de um estereoacutetipo saturado na maioria das vezes de uma carga emocional sem base empiacuterica poreacutem que exigiraacute uma preacutevia investigaccedilatildeo estatiacutestica socioloacutegica que meccedila o efeito social real que o fato haja produzido O certo eacute que o alarma social se mediraacute pela maior ou menor atenccedilatildeo que o fato haja produzido na imprensa ou inseguranccedila desassossego ou o temor que gera nos cidadatildeos a execuccedilatildeo de determinados delitos
Contudo eacute possiacutevel constatar que a prisatildeo preventiva para a garantia da
manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica natildeo eacute medida cautelar visto que a mesma natildeo
assegura a efetividade do processo e sim se reveste de uma verdadeira
antecipaccedilatildeo da pena a ser eventualmente aplicada como forma de
demonstraccedilatildeo do poder e coaccedilatildeo Estatal em relaccedilatildeo ao suspeito ou acusado
A utilizaccedilatildeo do clamor puacuteblico com a intenccedilatildeo de restringir a liberdade do
acusado atraveacutes da prisatildeo provisoacuteria tambeacutem se reveste de flagrante
inconstitucionalidade violando-se os princiacutepios da legalidade presunccedilatildeo de
inocecircncia e proporcionalidade
Portanto considerando os direitos inerentes ao ser humano garantidos
pela constituiccedilatildeo federal como a presunccedilatildeo de inocecircncia e liberdade eacute
inaceitaacutevel uma interpretaccedilatildeo extensiva (in malan partem) ou seja em malefiacutecio
ao reacuteu ampliando o conceito de preventiva ateacute o ponto de transformaacute-la em
medida de preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica para justificar a prisatildeo cautelar
diante do alarma social o qual poderaacute ser relacionado atraveacutes de inuacutemeras
expressotildees vagas e abstratas que natildeo condiz ao fato criminoso sendo
evidente que a lei penal se restringe agravequilo que seu texto declara exceto
quando sua alteraccedilatildeo interpretativa gera benefiacutecio ao imputado (in bonam
partem)
6 Literatura Pesquisada
SANGUINEacute Odone A inconstitucionalidade do clamor puacuteblico como
fundamento da prisatildeo preventiva Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo v 9 n 107 p
29 out 2001
BRASIL Supremo Tribunal FederalHC Nordm 80379 Rel Min Celso de Mello 2ordf
T j 18122000 DJU 25052001
httpwwwjusbrasilcombr
BRASIL Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul HC nordm 70005916929
Quinta Cacircmara Criminal Rel Des Amilton Bueno de Carvalho J 12032003
httpwwwjusbrasilcombrdiarios13757916djrn-judicial-23-04-2009-pg-530
TOURINHO FILHO Fernando da Costa Coacutedigo de Processo Penal
Comentado 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 1999 v 1 p 529
Suiacuteter Texto com base em apresentaccedilatildeo do autor em monografia intitulada ldquoA
influecircncia dos meios de comunicaccedilatildeo para o aumento da violecircnciardquo no curso
de Criminaliacutestica ministrado pela Professora e Defensora Puacuteblica Dra Coraci
Pereira da Silva em 2007 O texto foi posteriormente publicado em jornal
impresso local na ediccedilatildeo nordm 41 do Jornal Chico que circulou no Tocantins em
marccedilo de 2008
httpartigosnetsabercombrresumo_artigo_20794artigo_sobre_culpada_ou_i
nocente
DIGNIDADE HUMANA CASO ISABELLA NARDONI
Camila Sillis7
Caroline Serrano8
Eduardo Nascimento9
Joseacute Paulo Souza10
Paulo Rogeacuterio11
Rosa Ferreira12
Renan Nagoshi13
Tamiris Lucas14
RESUMO Este trabalho aborda atraveacutes de um exemplo cruel a Dignidade da
Pessoa Humana e o objetivo do nosso trabalho eacute questionar uma reflexatildeo acerca do
ajustamento ou natildeo da aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva do caso Nardoni
que eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do acusado e decretada
pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante da existecircncia dos
pressupostos legais para assegurar os interesses processuais quais sejam o
resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Palavras-chave Direito Penal Dignidade da Pessoa Humana e Prisatildeo Preventiva
7 Camila Sillis estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom 8 Caroline Serrano estudante de Direito da UBC e-mail carol-serranohotmailcom
9 Eduardo Nascimento estagiaacuterio da procuradoria de Mogi das cruzes e estudante de Direito da UBC e-
mail edunaschotmailcom
10 Joseacute Paulo Souza supervisor de usinagem estudante de Direito da UBC e-mail
Paulobaubinohotmailcom
11 Paulo Rogeacuterio estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom
12 Renan Nagoshi auxiliar administrativo e estudante de Direito da UBC e-mail
renanjonascardosohotmailcom
13 Rosa Ferreira estudante de Direito da UBC e-mail rosahsfgmailcom
14 Tamiris Lucas auxiliar de atendimento e estudante de Direito UBC e-mail tamybiahotmailcom
1 INTRODUCcedilAtildeO
O emblemaacutetico ldquocaso Nardonirdquo ainda desperta consideraacutevel interesse em
parcela da sociedade visivelmente em ocasiotildees como o mais recente 29 de Marccedilo
em que se completaram 3 anos do homiciacutedio seguido de defenestraccedilatildeo contra Isabella
Nardoni na eacutepoca somando 5 anos de idade
Por habitar a memoacuteria recente o caso seraacute utilizado na pretensatildeo de incitar
atraveacutes deste estudo em stricto sensu uma reflexatildeo acerca do ajustamento ou natildeo da
aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva aos reacuteus Alexandre Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute
Em lato sensu e sob as luzes da decisatildeo do magistrado que os encarcerou
preventivamente sem poreacutem manter o foco exclusivamente sobre o exemplo tido
como base entende-se aclarar a influecircncia exercida pela miacutedia sobre a formaccedilatildeo da
opiniatildeo puacuteblica em casos como este dando vazatildeo ao seguinte questionamento ldquoAteacute
que ponto o clamor puacuteblico alimentado passionalmente pela miacutedia e pouco afeito as
razotildees do ordenamento juriacutedico paacutetrio deve pesar na balanccedila de decisotildees voltadas agrave
aplicaccedilatildeo do ldquojus puniendirdquo estatalrdquo
A relevacircncia deste estudo para a sociedade apresenta-se no sentido de tornaacute-
la ciente das consequecircncias advindas de seu clamor quando este se mostra
desvinculado de preceitos fundamentais debruccedilados em nossa Carta Maior Jaacute para
os operadores do Direito a importacircncia se sintetizaraacute na seguinte pergunta ldquoDeve a
proteccedilatildeo agrave imagem do Direito prevalecer sobre a defesa dos direitos de indiviacuteduos da
proacutepria sociedade da qual surge agrave digna ciecircnciardquo
O meacutetodo utilizado seraacute o hipoteacutetico-dedutivo pois se pretende confirmar a
hipoacutetese inicial de que haacute uma relaccedilatildeo causaconsequecircncia entre a utilizaccedilatildeo indevida
de medidas de privaccedilatildeo de liberdade anteriormente ao tracircmite em julgado e a violaccedilatildeo
do princiacutepio da dignidade humana utilizando-se para este fim a doutrina e a
jurisprudecircncia de altas vozes do acircmbito juriacutedico como do doutrinador Luiz Flaacutevio
Gomes e da ministra e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen
Gracie
20 CASO NARDONI E SUAS REPERCUSSOtildeES
21 HISTOacuteRICO DO CASO ISABELLA NARDONI
Em 29 de marccedilo de 2008 Isabella Nardoni de apenas 5 anos de idade foi
defenestrada por seu pai Alexandre Nardoni e sua madrasta Anna Carolina Trotta
Peixoto Jatobaacute do 6ordm andar do preacutedio em que residia a famiacutelia O crime ganhou grande
repercussatildeo em acircmbito nacional e internacional Deste entatildeo o tatildeo citado ldquocasal
Nardonirdquo jaacute sofreu prisatildeo temporaacuteria prisatildeo preventiva e posterior derrota em 11
Habeas Corpus impetrados em trecircs instacircncias e permanecem encarcerados em
presiacutedios distintos em Tremembeacute-SP sem deixar no entanto de alegar ateacute a presente
data sua inocecircncia
A prisatildeo preventiva eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do
acusado e decretada pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante
da existecircncia dos pressupostos legais para assegurar os interesses processuais
quais sejam o resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Destaca-se o pioneirismo em terras nacionais de determinadas teacutecnicas
periciais empregadas na resoluccedilatildeo deste caso aleacutem do papel exercido claramente
pela imprensa na formaccedilatildeo da imagem a respeito dos reacuteus aos olhos da sociedade
que exerceu voz ativa principalmente em momentos de decisotildees acerca de prisatildeo e
soltura do pai e da madrasta Ainda hoje trecircs anos apoacutes o crime o caso eacute lembrado e
comentado ao menos no Brasil
De acordo com Fernandes (2008)
Os pressupostos da prisatildeo preventiva satildeo o primeiro a prova da
existecircncia do crime ou seja eacute a demonstraccedilatildeo irrefutaacutevel da
ocorrecircncia do fato delituoso A lei exige absoluta seguranccedila quanto agrave
realidade faacutetica sem que haja duacutevida sobre o caraacuteter delituoso do
fato e o segundo pressuposto satildeo os indiacutecios suficientes de autoria
poreacutem com o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia havendo qualquer
duacutevida quanto agrave inexistecircncia de indiacutecio suficiente acerca da autoria do
delito a prisatildeo preventiva seraacute ilegal A presunccedilatildeo de inocecircncia
abrange em mateacuteria probatoacuteria o in dubio pro reo e em mateacuteria de
prisatildeo cautelar o in dubio pro libertate
21 CONSIDERACcedilAtildeOES SOBRE DOUTRINAS CASAL
ALEXANDRE NARDONI E ANNA CAROLINA JATOBAacute
Seratildeo abordadas questotildees baacutesicas concernentes agrave prisatildeo preventiva no intuito
de viabilizar o entendimento O princiacutepio da dignidade da pessoa humana esboccedilado
no Art 1ordm inciso II e art5ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal e processual penal
tambeacutem chamada de provisoacuteria ou cautelar onde eacute importante acrescentar que a
constituiccedilatildeo federal contempla no ART 5ordm incisos III XLIX LIV LXII LXIII LXIV LXV
e LXVI garantias que tecircm o escopo de estabelecer limites ao Poder Puacuteblico e
resguardar o cidadatildeo A partir disso extrai-se a possibilidade da cominaccedilatildeo de
sanccedilotildees tais como a privaccedilatildeo da liberdade aquelas condutas proibidas pelo
ordenamento juriacutedico desde que observadas tais garantias
Neste contexto a tiacutetulo de conceituaccedilatildeo conforme entendimento de Mirabete
(2002) a palavra prisatildeo possui vaacuterios significados no direito paacutetrio no acircmbito do
processo penal Que o casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobaacute tem o direito
de ser julgado conforme a lei de forma justa podendo para se ter um julgamento
justo provar contra provar alegar e defender-se de forma ampla em processo
puacuteblico Deve haver uma igualdade de tratamento entre as partes da relaccedilatildeo
processual
Ainda segundo Mirabete o valor deste princiacutepio eacute que embasa o respeito do
direito agrave vida e do direito agrave liberdade Sobre o direito agrave liberdade compreende duas
classes de defesa do indiviacuteduo contra o Estado
As medidas cautelares satildeo providecircncias tomadas no decorrer do processo
antecedendo portanto a sentenccedila definitiva A aplicaccedilatildeo de medidas justifica-se em
funccedilatildeo de que o desenvolvimento normal do processo muitas vezes se estende por
tempo maior do que o esperado e a defesas do indiviacuteduo sobre alguns aspectos de
liberdade juriacutedica e de ser o dono do proacuteprio destino
Pelo sistema adotado na legislaccedilatildeo a presunccedilatildeo deve ser de inocecircncia por
conseguinte que o indiviacuteduo indiciado natildeo atrapalharaacute a investigaccedilatildeo policial e a
colheita de provas situaccedilotildees que natildeo aconteceram com o casal
Por cautela todas as pessoas envolvidas na investigaccedilatildeo ou natildeo inclusive a
miacutedia e a populaccedilatildeo deveriam questionar se a condenaccedilatildeo antecipada do casal natildeo
poderaacute incorrer em grave injusticcedila de difiacutecil reparaccedilatildeo
A prisatildeo em flagrante eacute regulada pelos artigos 301 a 310 do Coacutedigo de
Processo Penal
Segundo Mirabete (2002 p370-371)
Eacute medida prevista de forma expressa pela constituiccedilatildeo Federal no
ART 5ordm LXI cabiacutevel tanto quando eacute praticado crime quanto da
praacutetica da contravenccedilatildeo dispensando ordem escrita Prossegue o
doutrinador asseverando que a situaccedilatildeo de flagracircncia engloba o
momento da praacutetica do ato iliacutecito e as situaccedilotildees de flagrante proacuteprio
improacuteprio ou quase flagrante e de flagrante presumido que
dispensam maiores comentaacuterios tendo em vista que a espeacutecie de
prisatildeo em anaacutelise embora seja medida cautelar natildeo constitui o
objeto do estudo que ora se desenvolve
Neste ponto eacute importante destacar que essa subdivisatildeo eacute aceita pela maioria
da doutrina Feitas as consideraccedilotildees necessaacuterias passa-se a seguir a breve anaacutelise
de cada uma das espeacutecies de prisotildees cautelares especificamente quanto agrave natureza
destas
Parte da doutrina entende existir diferenccedila entre os termos presunccedilatildeo de
inocecircncia e natildeo culpabilidade Onde natildeo se pode presumir a inocecircncia do reacuteu se
contra ele tiver instaurada accedilatildeo penal pois no caso haveraacute um suporte probatoacuterio
miacutenimo Presumindo se eacute sua natildeo culpabilidade ateacute que seja declarado judicialmente
Diante disto passa-se a anaacutelise do posicionamento doutrinaacuterio acerca da interpretaccedilatildeo
do preceito em comento e da abrangecircncia deste no processo penal
Para Lopes Juacutenior (2004 p176-178)
Do princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia decorrem consequecircncias tais
como regras de tratamento da parte passiva uma vez que obriga o
Juiz a ter uma ldquopostura positiva no sentido de trataacute-la como inocente
o que coloca o julgador em umrdquo estado de alheamentordquo que consiste
na consagraccedilatildeo do juiz de garantias ou garantidorrdquo bem como regras
para o julgamento implicando na valoraccedilatildeo da prova
Tambeacutem o princiacutepio segundo o autor leva a obrigatoriedade de que a
constataccedilatildeo do delito e a aplicaccedilatildeo da pena seratildeo por meio de um processo com
todas as garantias e atraveacutes de uma sentenccedila fundamentada
22 PRISAtildeO MIDIAacuteTICA CASO ISABELLA NARDONI
A trama do espetaacuteculo eacute a morte traacutegica de uma menina de cinco anos de
idade Isabella Nardoni O que vale eacute poder saborear a emoccedilatildeo de cada
desdobramento do caso para poder comentar os uacuteltimos detalhes com amigos e
colegas de trabalho em rodas de conversa E como em eacutepocas de Copa do Mundo
todo brasileiro eacute teacutecnico de futebol agora todo mundo eacute investigador policial Cada
pessoa tem sua proacutepria versatildeo para responder a pergunta do momento ldquoquem matou
Isabellardquo
Para aplacar tamanha avidez por novidades haja a exposiccedilatildeo do tema na
miacutedia Todos os dias a histoacuteria da morte da crianccedila eacute contada e recontada na TV no
raacutedio na internet e nos jornais impressos
O que pouca gente consegue entender eacute que haacute uma inversatildeo neste caminho
Natildeo foi entre o puacuteblico que surgiu o interesse pela morte de Isabella demandando
uma produccedilatildeo contiacutenua de notiacutecias sobre o caso Foi sim a proacutepria miacutedia quem
construiu esse interesse levando o puacuteblico a uma comoccedilatildeo Quem preferir pode
chamar esta praacutetica de manipulaccedilatildeo
A miacutedia precisa permanentemente de um tema palpitante para noticiar Pode
ser um escacircndalo poliacutetico um desastre um grande evento ou um crime No caso da
trageacutedia envolvendo Isabella Nardoni por ter ocorrido numa camada social de
destaque jaacute que famiacutelias burguesas natildeo satildeo ceacutelulas onde a violecircncia ocorre com
frequumlecircncia acabou por ocupar o espaccedilo principal dos noticiaacuterios
Nestes episoacutedios de grande exposiccedilatildeo a miacutedia explora cada tema ateacute a
exaustatildeo Depois disso os descarta Afinal quem hoje se importa com personagens
como Marcos Valeacuterio Deluacutebio Soares ou mesmo com Joatildeo Heacutelio aquele menino que
foi arrastado por diversas ruas no Rio de Janeiro preso ao cinto de seguranccedila de um
veiacuteculo em uma morte que causou comoccedilatildeo semelhante agrave de Isabella Joatildeo Heacutelio
tinha 6 anos quando foi morto em fevereiro de 2007 Junto agrave comoccedilatildeo por seu
assassinato vieram os apelos para que a legislaccedilatildeo penal brasileira fosse revista se
tornando mais rigorosa com os criminosos adolescentes Na eacutepoca o Congresso
Nacional ensaiou alguma movimentaccedilatildeo neste sentido Mas como em todo
agendamento jornaliacutestico o caso se esgotou em termos de miacutedia antes de ser
concluiacutedo nos tribunais de justiccedila Hoje natildeo se discute qual o destino dos assassinos
de Joatildeo Heacutelio muito menos se clama por uma revisatildeo em nosso Coacutedigo Penal
Um julgamento antecipado por parte da miacutedia e consequentemente da
populaccedilatildeo brasileira Analisando a questatildeo pelo lado emocional esse crime eacute
revoltante contudo natildeo eacute a imprensa nem a populaccedilatildeo que devem julgar
sumariamente estas pessoas
De acordo com Gomes (2008)
Eacute dever dos oacutergatildeos do Poder Puacuteblico ndash e notadamente dos juiacutezes e Tribunais - respeitar e promover a efetivaccedilatildeo dos direitos garantidos pelas Constituiccedilotildees dos Estados nacionais e assegurados pelas declaraccedilotildees internacionais em ordem a permitir a praacutetica de um constitucionalismo democraacutetico aberto ao processo de crescente internacionalizaccedilatildeo dos direitos baacutesicos da pessoa humana
No aspecto juriacutedico Alexandre Nardoni e Anna Carolina pai e madrasta de
Isabela respectivamente nem precisavam sentar no banco dos reacuteus para ouvir a
sentenccedila Jaacute estavam condenados Depois de tanta exploraccedilatildeo sobre o assunto natildeo
existe a miacutenima possibilidade dos jurados levarem em conta os argumentos da defesa
durante o Tribunal do Juacuteri A convicccedilatildeo destes jaacute estaraacute formada natildeo soacute em
decorrecircncia da brutalidade do crime que sem duacutevida chocou a todos mas tambeacutem em
funccedilatildeo da exploraccedilatildeo desmedida pela imprensa brasileira Tudo em nome de alguns
pontinhos a mais no IBOPE e do consequumlente retorno financeiro que isso proporciona
Obviamente que o papel da imprensa numa democracia eacute fundamental
contudo haacute limites que em minha opiniatildeo natildeo foram observados principalmente pelas
televisotildees na cobertura do caso
Aleacutem disso queremos que os culpados pelo crime sejam punidos mas tudo
deve ser na forma da lei ou seja a condenaccedilatildeo a puniccedilatildeo deve ser dada pela
Justiccedila
De acordo com Gomes (2008)
Pela dramatizaccedilatildeo midiaacutetica que gerou natildeo haacute duacutevida que (praticamente) todas as pessoas deste paiacutes iriam fiscalizar essa prisatildeo domiciliar Se saiacutessem (os suspeitos) do domiciacutelio sem ordem do juiz seriam presos imediatamente Nossa legislaccedilatildeo atual feita no tempo do Estado Novo (nazista) natildeo conta com um meio termo ou eacute oito ou eacute oitenta (ou eacute liberdade ampla ou eacute prisatildeo total)
O julgamento do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina transformou-se em
um espetaacuteculo para a classe meacutedia e para as pessoas mais pobres tambeacutem mas natildeo
foi faacutecil criar essa enrolaccedilatildeo pela imprensa marrom dando ecircnfase nos detalhes
soacuterdidos para aumentar a audiecircncia dos programas mediacuteocres o ambiente soacuterdido da
famiacutelia onde a menina vivia ficou faacutecil de chegar aos culpados segundo a justiccedila dos
homens
A miacutedia transforma tudo em espetaacuteculo como neste caso a classe meacutedia
protagonizou um caso alarmante que acabou transformando-se num caso de grande
repercussatildeo midiaacuteticacomo um reality show
24 JURISPRUDEcircNCIA
Em prol de se abrir vias para o exerciacutecio da reflexatildeo incitada em acircmbito estrito
na introduccedilatildeo a esta pesquisa atentemos ao texto do art 312 do coacutedigo de Processo
Penal e tracemos paralelos caso os haja entre o que foi legislado em legiacutetima
representaccedilatildeo aos anseios da sociedade e as sentenccedilas proferidas pelo magistrado
Mauriacutecio Fossen natural do processo sobre o qual se versa quando da aplicaccedilatildeo da
medida de prisatildeo preventiva contra os reacuteus Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute e pela ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie ao
negar o Habeas Corpus impetrado pela defesa contra decisatildeo monocraacutetica do ministro
do Superior Tribunal de Justiccedila Napoleatildeo Nunes Maia Filho em desfavor dos reacuteus no
tocante a anulaccedilatildeo da tutela cautelar
Segue para tanto a iacutentegra do artigo supracitado
ldquoA prisatildeo preventiva poderaacute ser decretada como garantia da
ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo
criminal ou para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver
prova da existecircncia do crime e indiacutecio suficiente de autoriardquo
Afirmando haver agrave presenccedila no caso Nardoni dos requisitos legais acima
transcritos para a aplicaccedilatildeo desta espeacutecie de tutela cautelar o juiz presidente do
processo inclui amparado pela doutrina de Guilherme de Souza Nucci e pela
jurisprudecircncia dos ministros do STF Carlos Madeira e Carlos Ayres Brito no sentido
de garantia da ordem puacuteblica a credibilidade da Justiccedila e do sistema penal
exteriorizando desta forma uma linha de pensamento juriacutedico que encontra na
manutenccedilatildeo e na elevaccedilatildeo da imagem do Direito o proacuteprio fim em detrimento de um
serviccedilo prestado idoneamente agrave sociedade
O resultado eacute a aplicaccedilatildeo de uma Ciecircncia alheia ao seu campo de atuaccedilatildeo
que atraveacutes de sofismas afirma que a credibilidade do sistema juriacutedico emana de
decisotildees judiciais populistas voltadas a acalmar os acircnimos e a sede de vinganccedila da
populaccedilatildeo e foge agrave necessidade natildeo rara de se tomar decisotildees antipopulares poreacutem
justas de acordo com o senso de democracia e em conformidade com o ordenamento
paacutetrio
Natildeo se pretende com isso negar a importacircncia da credibilidade para a plena e
legiacutetima atuaccedilatildeo tanto do judiciaacuterio quanto dos outros dois poderes mas questionar o
meacutetodo utilizado para se obtecirc-la
Ora se consideraacutevel parcela da sociedade simplesmente natildeo compreende que
o devido processo penal tal qual eacute eacute moroso em funccedilatildeo de se atender a princiacutepios
como os da ampla defesa do contraditoacuterio e da presunccedilatildeo de inocecircncia deve-se
difundir que a celeridade oposta obtida atraveacutes de meios quais as prisotildees temporaacuteria
sofrida pelo casal Nardoni com ldquoobjetivo estritamente preacute-processualrdquo conforme
afirmado pelo proacuteprio juiz Mauricio Fossen em sua decisatildeo e preventiva escopo deste
estudo nos transportaria a um Estado policialesco de acordo com a eacutepoca da
ditadura militar contra a qual a mesma populaccedilatildeo que hoje anseia pela execraccedilatildeo de
reacuteus que ainda que improvavelmente possam ser inocentes lutou em nossa histoacuteria
recente
O magistrado prossegue afirmando que
ldquo a conduta imputada aos autores do crime descrito na
denuacutencia deixa transparecer que se tratam de pessoas desprovidas
de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de compaixatildeo humana
ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima seria filha de um
deles e enteada do outrordquo
Deixando claro que sob a sua oacutetica eacute nula a hipoacutetese de inocecircncia dos reacuteus
atribuindo-lhes qualidades negativas agrave personalidade anteriormente ao tracircmite em
julgado viciando sua decisatildeo e influenciando os destinataacuterios de seu texto
principalmente os desprovidos de embasamento teacutecnico-juriacutedico
Jaacute a ministra e ex-presidente do STF Ellen Gracie mais comedida em suas
palavras constata que ldquo os pacientes foram denunciados pela suposta praacutetica dos
crimes de homiciacutedio contra a menor Isabella Nardonirdquo mantendo poreacutem a prisatildeo
cautelar dos acusados
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 noticiascaso-
Isabeladesachopreventiva-Nardoni
()
Sob esta oacutetica pode-se constatar que a conduta imputada aos autores
do crime descrito na denuacutencia deixa transparecer que se tratam de
pessoas desprovidas de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de
compaixatildeo humana ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima
seria filha de um deles e enteada do outro a qual estava sob a
responsabilidade dos mesmos e que se natildeo por esta razatildeo juriacutedica
ao menos pelo dever moral deveriam velar por sua seguranccedila o que
no entanto foi desprezado por eles posto que aleacutem da acusaccedilatildeo de
esganadura contra a menina a qual teria provocado um quadro de
asfixia mecacircnica como apontado na conclusatildeo do laudo pericial
juntado aos autos foi ainda brutalmente atirada pela janela do 6ordm andar
do preacutedio onde a famiacutelia residia sem nenhuma piedade
Queiramos ou natildeo o crime imputado aos acusados acabou chamando
a atenccedilatildeo e prendendo o interesse da opiniatildeo puacuteblica - em certa
medida deve-se reconhecer pela excessiva exposiccedilatildeo do caso pela
miacutedia que em certas ocasiotildees chegou a extrapolar seu legiacutetimo direito
de informar a populaccedilatildeo - o que no entanto natildeo pode ser ignorado
pelo Poder Judiciaacuterio e fazer-se de conta que esta realidade social
simplesmente natildeo existe a qual dele espera uma resposta ainda mais
se levarmos em consideraccedilatildeo que o inqueacuterito policial que serviu de
fundamento agrave presente denuacutencia encontra-se embasado em provas
periciais que empregaram tecnologia de uacuteltima geraccedilatildeo raramente
vistas - o que eacute uma pena - na grande maioria das investigaccedilotildees
policiais cujos resultados foram acompanhados de perto pela
populaccedilatildeo o que lhe permitiu formar suas proacuteprias conclusotildees - ainda
que desprovidas muitas vezes de bases teacutecnico-juriacutedicas mas
mesmo assim satildeo conclusotildees - que por conta disso afasta a hipoacutetese
de que tal clamor puacuteblico seja completamente destituiacutedo de
legitimidade
()
30 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Atinge-se atraveacutes do discorrido o escopo denunciado na introduccedilatildeo desta
pesquisa no sentido de colocar em cheque o pensamento juriacutedico que defende antes a
imagem da Justiccedila para depois servir ao legiacutetimo destinataacuterio das atividades juriacutedicas
que eacute o povo Houve ainda a expressa intenccedilatildeo de demonstrar assim como foi
demonstrado o quatildeo negativa pode ser a influecircncia do clamor puacuteblico inflamado pela
miacutedia sobre decisotildees que a princiacutepio deveriam ser tomadas sob a responsabilidade
e imparcialidade relativas agrave toga No mais fica registrado o convite agrave constante e
exaustiva reflexatildeo sempre que diante da tela da tevecirc nos postamos e recebemos as
mais variadas informaccedilotildees e ldquoverdadesrdquo absolutas numa velocidade e variedade de
temas que transforma o magno ato de pensar num simples haacutebito de formar uma
miscelacircnea de dados esparsos e verdades preacute-definidas na mente
40 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 in Helennoticiascaso-Isabeladespacho
preventiva-Nardonipdf Acessado em 11 mar2011
FERNANDESFabiano Samartin Caso Isabella Nardonitrageacutediacomoccedilatildeo e prisatildeo
ilegal Jus navigandi Teresinhaano12 n175016 abr 2008Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=11165 Acesso 14 mar 2011
ESBICK Fabiana Prisatildeo preventiva em sentido estrito Os fundamentos do art
312 do Coacutedigo de processo Penal e a motivaccedilatildeo do decreto prisional Jus
navigandi Teresinha ano 13 n 1763 29 abr 2008 Disponiacutevel em
lthttpjusuolcombrrevistatexto11216gt Acesso em 15 mar 2011
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabela Prisatildeo MidiaacuteticaEstado constitucional de direito
e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo Premier 2008
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabella Processos Midiaacuteticos Prisotildees
ldquoImediaacuteticasrdquoEstado constitucional de direito e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo
Premier 2008
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO GRUPO CUSTOS LEGIS
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito ressaltando a dignidade humana do trabalhador Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o tema Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anticontratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia da ldquojusta causardquo natildeo cobriam o dano essencialmente pessoal A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras especialidades para estabelecer um nexo causal
Desenvolvimento Segundo Hirigoyen (1998 p65) asseacutedio moral no ambiente de trabalho seria
rdquoToda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos agrave personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalhordquo
A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo Define- se asseacutedio moral tambeacutem como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente sobre asseacutedio moral Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila um ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso regimento legislativo
Referecircncias Bibliograacuteficas HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26 jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18 abr2011 Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho de NatalRN Disponiacutevel em httpwwwassediomoralorgspipphparticle316 Acesso em 11 de maio de 2011
Orientaccedilatildeo Profordf Drordf Luci Bonini
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO ALGUNS APONTAMENTOS
Ana Beatriz Shiguedomi
Atevaldo dos Santos Silva
Camila Suellen do N C Reis
Julio Gonccedilalves de Moraes
Larissa Mendes da Silva
Louise B Kiss
Marcilvania G dos S Silva
Resumo
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito
Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o
tema Consideraccedilotildees finais o asseacutedio moral no trabalho eacute um fenocircmeno invisiacutevel
pode ser entendido como toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se
sobretudo por comportamentos palavras gestos escritos que possam trazer dano agrave
personalidade agrave dignidade ou a integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa
Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
1 Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo
discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no
acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno
internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma
discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses A reflexatildeo e o debate sobre o tema satildeo
recentes no Brasil e ganhou forccedila apoacutes divulgaccedilatildeo da pesquisa de Margarida Barreto
que tinha como tiacutetulo ldquoUma jornada de humilhaccedilotildeesrdquo
Nesta pesquisa a meacutedica e pesquisadora aponta diversos aspectos relevantes
quanto agrave incidecircncia do asseacutedio moral discursa da maneira como esta violecircncia tem
contornos sutis nas empresas e que estas geralmente se manifestam atraveacutes da
coaccedilatildeo humilhaccedilatildeo e constrangimentos que nem sempre satildeo percebidos pela viacutetima
O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos
operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves
viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e
principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de
legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute o hipoteacutetico dedutivo pois se pretende
discutir o asseacutedio moral como mateacuteria nova em face da limitada legislaccedilatildeo que
encaminha para anaacutelise de entendimento jurisprudencial
A conscientizaccedilatildeo da sociedade se faz mais presente atualmente frente agrave
realidade do asseacutedio moral no mundo O que se busca no entanto eacute encorajar estas
viacutetimas a buscar seus direitos assim como o respeito e a dignidade perdida perante a
justiccedila
2 Histoacuterico e conceito de asseacutedio Moral
21 Panorama histoacuterico do asseacutedio moral
As pesquisas envolvendo a figura do asseacutedio moral iniciaram no ramo da
Biologia antes de serem desenvolvidas na esfera das relaccedilotildees humanas
Com os estudos do etnologista Lorenz (1966) o qual analisou a conduta de
determinados animais de pequeno porte fiacutesico quando confrontados com invasotildees de
territoacuterio por outros animais revelaram um comportamento agressivo com intimidaccedilotildees
do grupo para expulsar o invasor solitaacuterio Este comportamento o bioacutelogo chamou
mobbing termo inglecircs que traduz a ideacuteia de turba ou multidatildeo
Mais tarde o meacutedico sueco Heinemann (1969) realizando uma pesquisa
analisou um grupo de crianccedilas no ambiente escolar As crianccedilas demonstraram a
mesma tendecircncia dos animais a partir do momento que outra crianccedila invadisse seu
espaccedilo Esta foi entatildeo a pesquisa pioneira em detectar asseacutedio moral nas relaccedilotildees
humanas
No comeccedilo de 1984 o psicoacutelogo alematildeo Leymann analisando o ambiente de
trabalho descobriu o mesmo comportamento idecircntico das pesquisas anteriores poreacutem
segundo o psicoacutelogo no ambiente de trabalho a violecircncia fiacutesica raramente eacute usada no
asseacutedio moral sendo marcado por condutas abusivas dos assediadores como o
isolamento social da viacutetima
Na Franccedila a psicoacuteloga psiquiatra e psicoterapeuta de famiacutelia Hirigoyen
(1998) publicou o livro com o tiacutetulo Le harcemente moral La violence perverce au
quotidien onde a autora constata que o asseacutedio moral natildeo se restringe a casos
pontuais e sim a um comportamento permanente comum e destrutivo
O livro publicado por Hirigoyen reacendeu a discussatildeo sobre o asseacutedio moral
no mundo juriacutedico
22 Conceito
Natildeo existe previsatildeo especiacutefica sobre asseacutedio moral em nosso ordenamento
juriacutedico entretanto a fim de identificar o fenocircmeno e estudar as suas consequecircncias
juriacutedicas busca-se a conceituaccedilatildeo introduzida por Hirigoyen na aacuterea da psicologia do
trabalho Hirigoyen (1998 p65) conceitua asseacutedio moral no ambiente de trabalho
como
Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos aacute personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho
3 Doutrina
Segundo Ramirez ( 2011) o asseacutedio moral na atualidade tem sido cada vez
mais frequumlente e presente na vida das pessoas Eacute caracterizado por intensa violecircncia
psicoloacutegica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na sauacutede
fiacutesica e emocional do indiviacuteduo Assunto polecircmico e contraditoacuterio o asseacutedio moral no
trabalho causa muitas discussotildees principalmente no aspecto empresarial O tema
sobre asseacutedio moral no trabalho natildeo eacute um assunto tatildeo recente na verdade desde a
Idade Meacutedia verificam-se relatos da sua existecircncia Se os empregadores assim
podemos dizer conhecem muito pouco sobre o asseacutedio moral no trabalho o que diraacute
os empregados A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito
comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo
Para Molon (2011) existem vaacuterios tipos de asseacutedio moral dentre eles
Asseacutedio Moral Vertical - eacute o mais frequumlente ocorre quando dois empregados
disputam a obtenccedilatildeo de um mesmo cargo ou uma promoccedilatildeo Pode tambeacutem ser
percebida como um nivelamento de grupos e de indiviacuteduos que tem dificuldades de
conviver com suas diferenccedilas sejam elas sexuais raciais religiosas entre outras Eacute um
conflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agride
moralmente o outro e a chefia natildeo interveacutem
Asseacutedio Moral Vertical Ascendente - se daacute quando um superior receacutem-
contratado natildeo alcanccedila niacutevel de empatia e de adaptaccedilatildeo ou possui meacutetodos que satildeo
reprovados por seus subordinados Para tanto o mesmo natildeo dispende de nenhum
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
Referencias Bibliograacuteficas
REVISTA DA AMATRA II Satildeo Paulo ediccedilatildeo de marabr-2002 Diacutesponiacutevel em
httpjusuolcombr
HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de
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MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a
responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26
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Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho
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SILVA Ameacuterico Luiacutes Martins O dano moral e a sua reparaccedilatildeo civil Editora Afiliada
1 ediccedilatildeo ndash 1999
VALLER Wladimir A reparaccedilatildeo do Dano Moral no Direito Brasileiro 5 ediccedilatildeo 1997
CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
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BRITES Tiane Cirurgia para retirar excesso de pele faz parte do tratamento da obesidade e deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwmagraemergentecomcirurgia-plasticacirurgia-para-retirar-excesso-de-pele-faz-parte-do-tratamento-da-obesidade-e-deve-ser-paga-pelo-plano-de-saude Acesso em 19042011
BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605 In httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
BRASIL Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 2ordf ediccedilatildeo atualizada e ampliada ndash Editora Saraiva Satildeo Paulo (ano)
CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
FERRARO DOS SANTOS Zenaide Cirurgia para retirar excesso de pele deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwclicdireitocombrmateriaasptitulo=cirurgia_para_retirar_excesso_de_pele_deve_ser_paga_pelo_plano_de_saude Acesso em 17042011
FILIPPO Felipe Os princiacutepios e objetivos da Seguridade Social agrave luz da Constituiccedilatildeo Federal In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=2012 Acesso em 24042011
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JOUVIN NETO Armecircnio Cloacutevis TIacuteTULO DO TEXTO In httpwwwultimainstanciauolcombr Acesso em 16032011
KAWARA Nilton Tokio Entrevista para o Fantaacutestico de 2503 In httpwwwcirurgiadaobesidadecom Acesso em 25042011
LEOCADIO Adriana Direito agrave sauacutede na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 In httpwwwartigonalcomlegislacao-artigosdireito-a-saude-na-constituicao-federal-de-1988-3780064html Acesso em 24042011
VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa Consumidor e da lei 965698 In http
jusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96 Acesso em 19042011
WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
O Clamor Puacuteblico Como Fundamento Para o Cerceio da
Liberdade
Viniacutecius Alves de Moraes
Pedro Henrique Francisco de Souza
Felipe Vicentino Leme
Rocircmulo Arandes Nascimento Jacy
Resumo Clamor Puacuteblico um elemento que tem sido constantemente utilizado
para privar a liberdade dos que satildeo apenas ldquosuspeitosrdquo ou respondem a um
processo penal pela suposta praacutetica de uma conduta tipificada como crime O
simples fato de um crime tem uma grande repercussatildeo negativa na miacutedia
envolvendo indignaccedilatildeo revolta da sociedade e o clamor social natildeo eacute razatildeo
bastante para a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva e pode ateacute ser declarada
como inconstitucional com base no disposto no artigo 93 IX da Constituiccedilatildeo
da Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1988
Palavras - chave Preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica prisatildeo preventiva
inconstitucional e clamor puacuteblico
1 Introduccedilatildeo
Nosso objetivo neste presente trabalho eacute a anaacutelise do fato social ldquoclamor
puacuteblicordquo que eacute constantemente utilizado pela magistratura para cercear o direito
de ir e vir das pessoas que estatildeo respondendo a um processo penal ou satildeo
meros ldquosuspeitosrdquo (em sede de inqueacuterito policial) por seu suposto envolvimento
em um crime sem soluccedilatildeo definitiva pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relacionamento com o sujeito passivo do delito tipificado como
crime
O clamor social tem sido interpretado pela maioria dos tribunais como
pretexto da preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica disposto no artigo 312 do Coacutedigo de
Processo Penal poreacutem o que daacute a entender e que essa medida se daacute pela
antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo punitiva do estado ou o restabelecimento
da situaccedilatildeo de reequiliacutebrio social e de ordem violados com a praacutetica do crime
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute hipoteacutetico e dedutivo pois se
pretende confirmar que a miacutedia e o clamor social tecircm um poder tatildeo imenso ao
ponto de influenciar nas decisotildees judiciais pelo sentimento de justiccedila que
impera na cabeccedila do cidadatildeo quando ocorre um crime de grande repercussatildeo
afetando assim a vida de pessoas que pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relaccedilatildeo com a vitima satildeo crucificados pela miacutedia e prejulgados
sem provas ou qualquer outro meio de comprovar sua participaccedilatildeo no delito
1 Clamor Puacuteblico
Se fomos pesquisar no dicionaacuterio da liacutengua portuguesa o termo ldquoclamor
puacuteblicordquo vamos encontrar o significado ldquoqueixa ou suacuteplica em voz altardquo jaacute a
expressatildeo ldquoclamor socialrdquo tem o significado de descontentamento indignaccedilatildeo
ou comoccedilatildeo nas pessoas resultante de um crime praticado nesta sociedade
causando uma grande repercussatildeo e dominando as mateacuterias nos telejornais
televisivos
Segundo Suiacuteter (2011) periodicamente a miacutedia brasileira com uma
maior ecircnfase televisiva na busca de audiecircncia acaba por interferir na decisatildeo
do poder judiciaacuterio em casos bastante complexos
Podemos citar como exemplo o caso da menina Isabella Nardoni que no
ano de 2008 foi brutalmente assassinada pelo seu pai e madrasta sendo
jogada do sexto andar do edifiacutecio em que residiam causando sua morte No
julgamento deste caso acredita-se que a miacutedia atraveacutes de suas mateacuterias
sensacionalistas teve uma certa parcela de interferecircncia na decisatildeo da
magistratura pois ao exibir continuamente que seu pai Alexandre Nardoni e a
madrasta Anna Carolina Jatobaacute seriam os culpados pelo crime foram presos
preventivamente sendo soltos posteriormente por um habeas corpus ficando
comprovada que a prisatildeo foi motivada pela comoccedilatildeo popular insuflada pelas
emissoras de televisatildeo
Para confirmarmos esta tese voltando um pouco mais no tempo mais
precisamente no ano de 1992 com o traacutegico homiciacutedio de Daniella Perez filha
da autora de novelas da Rede Globo Gloacuteria Perez De laacute para caacute muitos
outros casos foram utilizados pela TV com intuito de aumentar a audiecircncias de
suas programaccedilotildees ndash o caso da jovem Suzane Von Richthofen e os irmatildeos
Cravinhos (2006) e a morte de Eliza Samudio que supostamente teria sido
assassinada pelo goleiro do Flamengo Bruno satildeo exemplos
A miacutedia com suas palavras acusativas acabam por exercer certo tipo de
influecircncia diretamente ou indiretamente nestes casos juriacutedicos desde sua fase
inicial (inqueacuterito policial) ateacute o veredicto final do tribunal do juacuteri
consequentemente ocasionando um excesso de exposiccedilatildeo da imagem e ateacute
mesmo famiacutelia dos envolvidos
Achamos que chegou o momento de se abrir uma discussatildeo nacional
sobre os meios de comunicaccedilatildeo que ao inveacutes de ajudar a sanar as
deficiecircncias culturais e sociais com dados precisos e notiacutecias realmente
informativas como direitos humanos preservaccedilatildeo do meio ambiente etc vecircm
utilizando uma divulgaccedilatildeo massiva de notiacutecias de caraacuteter acusatoacuterio que
acabam gerando eventuais distorccedilotildees em julgamentos em mateacuterias criminais
1 Inexistecircncia de Previsatildeo Legal
Inexiste a possibilidade de se utilizar o clamor puacuteblico como
fundamento para o pedido de prisatildeo preventiva pois natildeo existe previsatildeo legal
ou seja natildeo esta codificada no Coacutedigo de Processo Penal
Natildeo obstante inexistir tal previsatildeo legal para a medida preventiva o
judiciaacuterio bem como boa parte da doutrina fazem um exerciacutecio de ilusionismo
na oratoacuteria e transformam o clamor puacuteblico como sendo garantia da ordem
puacuteblica (art 312 do Coacutedigo de Processo Penal)
Para o doutrinador Mirabete (2003 p 803)
embora seja certo que a gravidade do delito por si natildeo basta para a decretaccedilatildeo da custoacutedia a forma e execuccedilatildeo do crime a conduta do acusado antes e depois do iliacutecito e outras circunstacircncias podem provocar imensa repercussatildeo e clamor puacuteblico abalando a proacutepria garantia da ordem puacuteblica impondo-se a medida como garantia do proacuteprio prestiacutegio e seguranccedila da atividade jurisdicional
No entanto analisando friamente eacute inaceitaacutevel utilizarmos o clamor
puacuteblico como o intuito de punir o acusado no escopo de satisfazer a pretensatildeo
satisfativa punitiva do estado simplesmente para satisfazer os anseios dos
cidadatildeos que esperam por justiccedila pois natildeo eacute esta a funccedilatildeo das medidas
cautelares prisionais
Para Ferrajoli (2003 p 146)
essa ideia primordial do bode expiatoacuterio eacute justamente uma daquelas contra a qual nasceu aquele delicado mecanismo que eacute o processo penal que natildeo serve como jaacute afirmei para proteger a maioria mas sim pra proteger ainda que contra a maioria aqueles cidadatildeos individualizados que natildeo obstante suspeitos natildeo podem ser tidos culpados sem provas
Portanto eacute inadmissiacutevel utilizar de fundamentaccedilatildeo no clamor puacuteblico tatildeo
somente para decretar a prisatildeo preventiva pois se trata de uma expressatildeo
ampla e com inuacutemeros significados sendo incompatiacutevel com os ditames
constitucionais e os direitos fundamentais
1 Inconstitucionalidade
Eacute inconstitucional um decreto prisional cautelar para satisfazer o clamor
social por quais quer que sejam os sentimentos de revolta ou vinganccedila pois a
prisatildeo preventiva natildeo tem a finalidade da antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo
punitiva do estado muito menos a da prevenccedilatildeo (especial ou geral) sendo
vedado tambeacutem ao Estado assumir esse papel vingativo
Portanto ao confundirmos o clamor puacuteblico com a preservaccedilatildeo da ordem
puacuteblica corremos o perigo da manipulaccedilatildeo da miacutedia popular fazendo que a
opiniatildeo puacuteblica seja entendida pelo povo como a opiniatildeo publicada
De acordo com a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal (Habeas
Corpus nordm 80379 Rel Min Celso de Mello)
HABEAS CORPUS ndash CRIME HEDIONDO ndash CLAMOR PUacuteBLICO ndash
DECRETACcedilAtildeO DE PRISAtildeO CAUTELAR ndash INADMISSIBILIDADE ndash
PRISAtildeO CAUTELAR QUE SE PROLONGA DE MODO
IRRAZOAacuteVEL ndash EXCESSO DE PRAZO IMPUTAacuteVEL AO PODER
PUacuteBLICO ndash VIOLACcedilAtildeO Agrave GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DUE
PROCESS OF LAW ndash DIREITO QUE ASSISTE AO REacuteU DE SER
JULGADO DENTRO DE PRAZO ADEQUADO E RAZOAacuteVEL ndash
PEDIDO DEFERIDO
() Clamor puacuteblico natildeo constitui fator de legitimaccedilatildeo da privaccedilatildeo cautelar da liberdade ndash O estado de comoccedilatildeo social e de eventual indignaccedilatildeo popular motivado pela repercussatildeo da praacutetica da infraccedilatildeo penal natildeo pode justificar por si soacute a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva do suposto autor do cometimento do fato criminoso sob pena de completa e grave aniquilaccedilatildeo do postulado fundamental da liberdade
()
No Habeas Corpus nordm 70005916929 tendo como relator o
Desembargador Amilton Bueno de Carvalho decidiu
HABEAS CORPUS - PRISAtildeO PREVENTIVA - REQUISITOS
LEGAIS - PRESUNCcedilAtildeO DE PERICULOSIDADE PELA
PROBABILIDADE DE REINCIDEcircNCIA - INADMISSIBILIDADE
()
O ldquoclamor puacuteblico a intranquumlilidade social e o aumento da criminalidade natildeo satildeo suficientes agrave configuraccedilatildeo do ldquopericulum in morardquo(perigo da demora) satildeo dados geneacutericos sem qualquer conexatildeo com o fato delituoso praticado pelo reacuteu logo natildeo podem atingir as garantias processuais deste Outrossim o aumento da criminalidade se encarrega de multiplicaacute-los nas suas proacuteprias excrescecircncias Assim natildeo eacute razoaacutevel que tais elementos ndash geneacutericos
o suficiente para levar qualquer cidadatildeo agrave cadeia - sejam valorados para determinar o encarceramento prematuro
()
Fora as decisotildees supracitadas haacute inuacutemeras prisotildees preventivas sendo
decretadas com fundamento no clamor puacuteblico sendo evidente a sua
inconstitucionalidade pois ferem os princiacutepios constitucionais sendo eles o
principio da legalidade (art 5ordm inciso XXXIX) da presunccedilatildeo de inocecircncia (pois
o decreto de prisatildeo preventiva atraveacutes do clamor puacuteblico nada mais eacute do que a
antecipaccedilatildeo da pena e culpabilidade do cidadatildeo) e por uacuteltimo o princiacutepio da
proporcionalidade que impotildee limites ao estado quando for analisar os requisitos
para o decreto da prisatildeo cautelar
5 Consideraccedilotildees Finais
Para Tourinho Filho (1999)
O alarma social ou clamor puacuteblico eacute sem duacutevida o mais vago de todos os requisitos da prisatildeo preventiva Se trata de um estereoacutetipo saturado na maioria das vezes de uma carga emocional sem base empiacuterica poreacutem que exigiraacute uma preacutevia investigaccedilatildeo estatiacutestica socioloacutegica que meccedila o efeito social real que o fato haja produzido O certo eacute que o alarma social se mediraacute pela maior ou menor atenccedilatildeo que o fato haja produzido na imprensa ou inseguranccedila desassossego ou o temor que gera nos cidadatildeos a execuccedilatildeo de determinados delitos
Contudo eacute possiacutevel constatar que a prisatildeo preventiva para a garantia da
manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica natildeo eacute medida cautelar visto que a mesma natildeo
assegura a efetividade do processo e sim se reveste de uma verdadeira
antecipaccedilatildeo da pena a ser eventualmente aplicada como forma de
demonstraccedilatildeo do poder e coaccedilatildeo Estatal em relaccedilatildeo ao suspeito ou acusado
A utilizaccedilatildeo do clamor puacuteblico com a intenccedilatildeo de restringir a liberdade do
acusado atraveacutes da prisatildeo provisoacuteria tambeacutem se reveste de flagrante
inconstitucionalidade violando-se os princiacutepios da legalidade presunccedilatildeo de
inocecircncia e proporcionalidade
Portanto considerando os direitos inerentes ao ser humano garantidos
pela constituiccedilatildeo federal como a presunccedilatildeo de inocecircncia e liberdade eacute
inaceitaacutevel uma interpretaccedilatildeo extensiva (in malan partem) ou seja em malefiacutecio
ao reacuteu ampliando o conceito de preventiva ateacute o ponto de transformaacute-la em
medida de preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica para justificar a prisatildeo cautelar
diante do alarma social o qual poderaacute ser relacionado atraveacutes de inuacutemeras
expressotildees vagas e abstratas que natildeo condiz ao fato criminoso sendo
evidente que a lei penal se restringe agravequilo que seu texto declara exceto
quando sua alteraccedilatildeo interpretativa gera benefiacutecio ao imputado (in bonam
partem)
6 Literatura Pesquisada
SANGUINEacute Odone A inconstitucionalidade do clamor puacuteblico como
fundamento da prisatildeo preventiva Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo v 9 n 107 p
29 out 2001
BRASIL Supremo Tribunal FederalHC Nordm 80379 Rel Min Celso de Mello 2ordf
T j 18122000 DJU 25052001
httpwwwjusbrasilcombr
BRASIL Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul HC nordm 70005916929
Quinta Cacircmara Criminal Rel Des Amilton Bueno de Carvalho J 12032003
httpwwwjusbrasilcombrdiarios13757916djrn-judicial-23-04-2009-pg-530
TOURINHO FILHO Fernando da Costa Coacutedigo de Processo Penal
Comentado 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 1999 v 1 p 529
Suiacuteter Texto com base em apresentaccedilatildeo do autor em monografia intitulada ldquoA
influecircncia dos meios de comunicaccedilatildeo para o aumento da violecircnciardquo no curso
de Criminaliacutestica ministrado pela Professora e Defensora Puacuteblica Dra Coraci
Pereira da Silva em 2007 O texto foi posteriormente publicado em jornal
impresso local na ediccedilatildeo nordm 41 do Jornal Chico que circulou no Tocantins em
marccedilo de 2008
httpartigosnetsabercombrresumo_artigo_20794artigo_sobre_culpada_ou_i
nocente
DIGNIDADE HUMANA CASO ISABELLA NARDONI
Camila Sillis7
Caroline Serrano8
Eduardo Nascimento9
Joseacute Paulo Souza10
Paulo Rogeacuterio11
Rosa Ferreira12
Renan Nagoshi13
Tamiris Lucas14
RESUMO Este trabalho aborda atraveacutes de um exemplo cruel a Dignidade da
Pessoa Humana e o objetivo do nosso trabalho eacute questionar uma reflexatildeo acerca do
ajustamento ou natildeo da aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva do caso Nardoni
que eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do acusado e decretada
pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante da existecircncia dos
pressupostos legais para assegurar os interesses processuais quais sejam o
resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Palavras-chave Direito Penal Dignidade da Pessoa Humana e Prisatildeo Preventiva
7 Camila Sillis estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom 8 Caroline Serrano estudante de Direito da UBC e-mail carol-serranohotmailcom
9 Eduardo Nascimento estagiaacuterio da procuradoria de Mogi das cruzes e estudante de Direito da UBC e-
mail edunaschotmailcom
10 Joseacute Paulo Souza supervisor de usinagem estudante de Direito da UBC e-mail
Paulobaubinohotmailcom
11 Paulo Rogeacuterio estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom
12 Renan Nagoshi auxiliar administrativo e estudante de Direito da UBC e-mail
renanjonascardosohotmailcom
13 Rosa Ferreira estudante de Direito da UBC e-mail rosahsfgmailcom
14 Tamiris Lucas auxiliar de atendimento e estudante de Direito UBC e-mail tamybiahotmailcom
1 INTRODUCcedilAtildeO
O emblemaacutetico ldquocaso Nardonirdquo ainda desperta consideraacutevel interesse em
parcela da sociedade visivelmente em ocasiotildees como o mais recente 29 de Marccedilo
em que se completaram 3 anos do homiciacutedio seguido de defenestraccedilatildeo contra Isabella
Nardoni na eacutepoca somando 5 anos de idade
Por habitar a memoacuteria recente o caso seraacute utilizado na pretensatildeo de incitar
atraveacutes deste estudo em stricto sensu uma reflexatildeo acerca do ajustamento ou natildeo da
aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva aos reacuteus Alexandre Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute
Em lato sensu e sob as luzes da decisatildeo do magistrado que os encarcerou
preventivamente sem poreacutem manter o foco exclusivamente sobre o exemplo tido
como base entende-se aclarar a influecircncia exercida pela miacutedia sobre a formaccedilatildeo da
opiniatildeo puacuteblica em casos como este dando vazatildeo ao seguinte questionamento ldquoAteacute
que ponto o clamor puacuteblico alimentado passionalmente pela miacutedia e pouco afeito as
razotildees do ordenamento juriacutedico paacutetrio deve pesar na balanccedila de decisotildees voltadas agrave
aplicaccedilatildeo do ldquojus puniendirdquo estatalrdquo
A relevacircncia deste estudo para a sociedade apresenta-se no sentido de tornaacute-
la ciente das consequecircncias advindas de seu clamor quando este se mostra
desvinculado de preceitos fundamentais debruccedilados em nossa Carta Maior Jaacute para
os operadores do Direito a importacircncia se sintetizaraacute na seguinte pergunta ldquoDeve a
proteccedilatildeo agrave imagem do Direito prevalecer sobre a defesa dos direitos de indiviacuteduos da
proacutepria sociedade da qual surge agrave digna ciecircnciardquo
O meacutetodo utilizado seraacute o hipoteacutetico-dedutivo pois se pretende confirmar a
hipoacutetese inicial de que haacute uma relaccedilatildeo causaconsequecircncia entre a utilizaccedilatildeo indevida
de medidas de privaccedilatildeo de liberdade anteriormente ao tracircmite em julgado e a violaccedilatildeo
do princiacutepio da dignidade humana utilizando-se para este fim a doutrina e a
jurisprudecircncia de altas vozes do acircmbito juriacutedico como do doutrinador Luiz Flaacutevio
Gomes e da ministra e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen
Gracie
20 CASO NARDONI E SUAS REPERCUSSOtildeES
21 HISTOacuteRICO DO CASO ISABELLA NARDONI
Em 29 de marccedilo de 2008 Isabella Nardoni de apenas 5 anos de idade foi
defenestrada por seu pai Alexandre Nardoni e sua madrasta Anna Carolina Trotta
Peixoto Jatobaacute do 6ordm andar do preacutedio em que residia a famiacutelia O crime ganhou grande
repercussatildeo em acircmbito nacional e internacional Deste entatildeo o tatildeo citado ldquocasal
Nardonirdquo jaacute sofreu prisatildeo temporaacuteria prisatildeo preventiva e posterior derrota em 11
Habeas Corpus impetrados em trecircs instacircncias e permanecem encarcerados em
presiacutedios distintos em Tremembeacute-SP sem deixar no entanto de alegar ateacute a presente
data sua inocecircncia
A prisatildeo preventiva eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do
acusado e decretada pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante
da existecircncia dos pressupostos legais para assegurar os interesses processuais
quais sejam o resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Destaca-se o pioneirismo em terras nacionais de determinadas teacutecnicas
periciais empregadas na resoluccedilatildeo deste caso aleacutem do papel exercido claramente
pela imprensa na formaccedilatildeo da imagem a respeito dos reacuteus aos olhos da sociedade
que exerceu voz ativa principalmente em momentos de decisotildees acerca de prisatildeo e
soltura do pai e da madrasta Ainda hoje trecircs anos apoacutes o crime o caso eacute lembrado e
comentado ao menos no Brasil
De acordo com Fernandes (2008)
Os pressupostos da prisatildeo preventiva satildeo o primeiro a prova da
existecircncia do crime ou seja eacute a demonstraccedilatildeo irrefutaacutevel da
ocorrecircncia do fato delituoso A lei exige absoluta seguranccedila quanto agrave
realidade faacutetica sem que haja duacutevida sobre o caraacuteter delituoso do
fato e o segundo pressuposto satildeo os indiacutecios suficientes de autoria
poreacutem com o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia havendo qualquer
duacutevida quanto agrave inexistecircncia de indiacutecio suficiente acerca da autoria do
delito a prisatildeo preventiva seraacute ilegal A presunccedilatildeo de inocecircncia
abrange em mateacuteria probatoacuteria o in dubio pro reo e em mateacuteria de
prisatildeo cautelar o in dubio pro libertate
21 CONSIDERACcedilAtildeOES SOBRE DOUTRINAS CASAL
ALEXANDRE NARDONI E ANNA CAROLINA JATOBAacute
Seratildeo abordadas questotildees baacutesicas concernentes agrave prisatildeo preventiva no intuito
de viabilizar o entendimento O princiacutepio da dignidade da pessoa humana esboccedilado
no Art 1ordm inciso II e art5ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal e processual penal
tambeacutem chamada de provisoacuteria ou cautelar onde eacute importante acrescentar que a
constituiccedilatildeo federal contempla no ART 5ordm incisos III XLIX LIV LXII LXIII LXIV LXV
e LXVI garantias que tecircm o escopo de estabelecer limites ao Poder Puacuteblico e
resguardar o cidadatildeo A partir disso extrai-se a possibilidade da cominaccedilatildeo de
sanccedilotildees tais como a privaccedilatildeo da liberdade aquelas condutas proibidas pelo
ordenamento juriacutedico desde que observadas tais garantias
Neste contexto a tiacutetulo de conceituaccedilatildeo conforme entendimento de Mirabete
(2002) a palavra prisatildeo possui vaacuterios significados no direito paacutetrio no acircmbito do
processo penal Que o casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobaacute tem o direito
de ser julgado conforme a lei de forma justa podendo para se ter um julgamento
justo provar contra provar alegar e defender-se de forma ampla em processo
puacuteblico Deve haver uma igualdade de tratamento entre as partes da relaccedilatildeo
processual
Ainda segundo Mirabete o valor deste princiacutepio eacute que embasa o respeito do
direito agrave vida e do direito agrave liberdade Sobre o direito agrave liberdade compreende duas
classes de defesa do indiviacuteduo contra o Estado
As medidas cautelares satildeo providecircncias tomadas no decorrer do processo
antecedendo portanto a sentenccedila definitiva A aplicaccedilatildeo de medidas justifica-se em
funccedilatildeo de que o desenvolvimento normal do processo muitas vezes se estende por
tempo maior do que o esperado e a defesas do indiviacuteduo sobre alguns aspectos de
liberdade juriacutedica e de ser o dono do proacuteprio destino
Pelo sistema adotado na legislaccedilatildeo a presunccedilatildeo deve ser de inocecircncia por
conseguinte que o indiviacuteduo indiciado natildeo atrapalharaacute a investigaccedilatildeo policial e a
colheita de provas situaccedilotildees que natildeo aconteceram com o casal
Por cautela todas as pessoas envolvidas na investigaccedilatildeo ou natildeo inclusive a
miacutedia e a populaccedilatildeo deveriam questionar se a condenaccedilatildeo antecipada do casal natildeo
poderaacute incorrer em grave injusticcedila de difiacutecil reparaccedilatildeo
A prisatildeo em flagrante eacute regulada pelos artigos 301 a 310 do Coacutedigo de
Processo Penal
Segundo Mirabete (2002 p370-371)
Eacute medida prevista de forma expressa pela constituiccedilatildeo Federal no
ART 5ordm LXI cabiacutevel tanto quando eacute praticado crime quanto da
praacutetica da contravenccedilatildeo dispensando ordem escrita Prossegue o
doutrinador asseverando que a situaccedilatildeo de flagracircncia engloba o
momento da praacutetica do ato iliacutecito e as situaccedilotildees de flagrante proacuteprio
improacuteprio ou quase flagrante e de flagrante presumido que
dispensam maiores comentaacuterios tendo em vista que a espeacutecie de
prisatildeo em anaacutelise embora seja medida cautelar natildeo constitui o
objeto do estudo que ora se desenvolve
Neste ponto eacute importante destacar que essa subdivisatildeo eacute aceita pela maioria
da doutrina Feitas as consideraccedilotildees necessaacuterias passa-se a seguir a breve anaacutelise
de cada uma das espeacutecies de prisotildees cautelares especificamente quanto agrave natureza
destas
Parte da doutrina entende existir diferenccedila entre os termos presunccedilatildeo de
inocecircncia e natildeo culpabilidade Onde natildeo se pode presumir a inocecircncia do reacuteu se
contra ele tiver instaurada accedilatildeo penal pois no caso haveraacute um suporte probatoacuterio
miacutenimo Presumindo se eacute sua natildeo culpabilidade ateacute que seja declarado judicialmente
Diante disto passa-se a anaacutelise do posicionamento doutrinaacuterio acerca da interpretaccedilatildeo
do preceito em comento e da abrangecircncia deste no processo penal
Para Lopes Juacutenior (2004 p176-178)
Do princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia decorrem consequecircncias tais
como regras de tratamento da parte passiva uma vez que obriga o
Juiz a ter uma ldquopostura positiva no sentido de trataacute-la como inocente
o que coloca o julgador em umrdquo estado de alheamentordquo que consiste
na consagraccedilatildeo do juiz de garantias ou garantidorrdquo bem como regras
para o julgamento implicando na valoraccedilatildeo da prova
Tambeacutem o princiacutepio segundo o autor leva a obrigatoriedade de que a
constataccedilatildeo do delito e a aplicaccedilatildeo da pena seratildeo por meio de um processo com
todas as garantias e atraveacutes de uma sentenccedila fundamentada
22 PRISAtildeO MIDIAacuteTICA CASO ISABELLA NARDONI
A trama do espetaacuteculo eacute a morte traacutegica de uma menina de cinco anos de
idade Isabella Nardoni O que vale eacute poder saborear a emoccedilatildeo de cada
desdobramento do caso para poder comentar os uacuteltimos detalhes com amigos e
colegas de trabalho em rodas de conversa E como em eacutepocas de Copa do Mundo
todo brasileiro eacute teacutecnico de futebol agora todo mundo eacute investigador policial Cada
pessoa tem sua proacutepria versatildeo para responder a pergunta do momento ldquoquem matou
Isabellardquo
Para aplacar tamanha avidez por novidades haja a exposiccedilatildeo do tema na
miacutedia Todos os dias a histoacuteria da morte da crianccedila eacute contada e recontada na TV no
raacutedio na internet e nos jornais impressos
O que pouca gente consegue entender eacute que haacute uma inversatildeo neste caminho
Natildeo foi entre o puacuteblico que surgiu o interesse pela morte de Isabella demandando
uma produccedilatildeo contiacutenua de notiacutecias sobre o caso Foi sim a proacutepria miacutedia quem
construiu esse interesse levando o puacuteblico a uma comoccedilatildeo Quem preferir pode
chamar esta praacutetica de manipulaccedilatildeo
A miacutedia precisa permanentemente de um tema palpitante para noticiar Pode
ser um escacircndalo poliacutetico um desastre um grande evento ou um crime No caso da
trageacutedia envolvendo Isabella Nardoni por ter ocorrido numa camada social de
destaque jaacute que famiacutelias burguesas natildeo satildeo ceacutelulas onde a violecircncia ocorre com
frequumlecircncia acabou por ocupar o espaccedilo principal dos noticiaacuterios
Nestes episoacutedios de grande exposiccedilatildeo a miacutedia explora cada tema ateacute a
exaustatildeo Depois disso os descarta Afinal quem hoje se importa com personagens
como Marcos Valeacuterio Deluacutebio Soares ou mesmo com Joatildeo Heacutelio aquele menino que
foi arrastado por diversas ruas no Rio de Janeiro preso ao cinto de seguranccedila de um
veiacuteculo em uma morte que causou comoccedilatildeo semelhante agrave de Isabella Joatildeo Heacutelio
tinha 6 anos quando foi morto em fevereiro de 2007 Junto agrave comoccedilatildeo por seu
assassinato vieram os apelos para que a legislaccedilatildeo penal brasileira fosse revista se
tornando mais rigorosa com os criminosos adolescentes Na eacutepoca o Congresso
Nacional ensaiou alguma movimentaccedilatildeo neste sentido Mas como em todo
agendamento jornaliacutestico o caso se esgotou em termos de miacutedia antes de ser
concluiacutedo nos tribunais de justiccedila Hoje natildeo se discute qual o destino dos assassinos
de Joatildeo Heacutelio muito menos se clama por uma revisatildeo em nosso Coacutedigo Penal
Um julgamento antecipado por parte da miacutedia e consequentemente da
populaccedilatildeo brasileira Analisando a questatildeo pelo lado emocional esse crime eacute
revoltante contudo natildeo eacute a imprensa nem a populaccedilatildeo que devem julgar
sumariamente estas pessoas
De acordo com Gomes (2008)
Eacute dever dos oacutergatildeos do Poder Puacuteblico ndash e notadamente dos juiacutezes e Tribunais - respeitar e promover a efetivaccedilatildeo dos direitos garantidos pelas Constituiccedilotildees dos Estados nacionais e assegurados pelas declaraccedilotildees internacionais em ordem a permitir a praacutetica de um constitucionalismo democraacutetico aberto ao processo de crescente internacionalizaccedilatildeo dos direitos baacutesicos da pessoa humana
No aspecto juriacutedico Alexandre Nardoni e Anna Carolina pai e madrasta de
Isabela respectivamente nem precisavam sentar no banco dos reacuteus para ouvir a
sentenccedila Jaacute estavam condenados Depois de tanta exploraccedilatildeo sobre o assunto natildeo
existe a miacutenima possibilidade dos jurados levarem em conta os argumentos da defesa
durante o Tribunal do Juacuteri A convicccedilatildeo destes jaacute estaraacute formada natildeo soacute em
decorrecircncia da brutalidade do crime que sem duacutevida chocou a todos mas tambeacutem em
funccedilatildeo da exploraccedilatildeo desmedida pela imprensa brasileira Tudo em nome de alguns
pontinhos a mais no IBOPE e do consequumlente retorno financeiro que isso proporciona
Obviamente que o papel da imprensa numa democracia eacute fundamental
contudo haacute limites que em minha opiniatildeo natildeo foram observados principalmente pelas
televisotildees na cobertura do caso
Aleacutem disso queremos que os culpados pelo crime sejam punidos mas tudo
deve ser na forma da lei ou seja a condenaccedilatildeo a puniccedilatildeo deve ser dada pela
Justiccedila
De acordo com Gomes (2008)
Pela dramatizaccedilatildeo midiaacutetica que gerou natildeo haacute duacutevida que (praticamente) todas as pessoas deste paiacutes iriam fiscalizar essa prisatildeo domiciliar Se saiacutessem (os suspeitos) do domiciacutelio sem ordem do juiz seriam presos imediatamente Nossa legislaccedilatildeo atual feita no tempo do Estado Novo (nazista) natildeo conta com um meio termo ou eacute oito ou eacute oitenta (ou eacute liberdade ampla ou eacute prisatildeo total)
O julgamento do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina transformou-se em
um espetaacuteculo para a classe meacutedia e para as pessoas mais pobres tambeacutem mas natildeo
foi faacutecil criar essa enrolaccedilatildeo pela imprensa marrom dando ecircnfase nos detalhes
soacuterdidos para aumentar a audiecircncia dos programas mediacuteocres o ambiente soacuterdido da
famiacutelia onde a menina vivia ficou faacutecil de chegar aos culpados segundo a justiccedila dos
homens
A miacutedia transforma tudo em espetaacuteculo como neste caso a classe meacutedia
protagonizou um caso alarmante que acabou transformando-se num caso de grande
repercussatildeo midiaacuteticacomo um reality show
24 JURISPRUDEcircNCIA
Em prol de se abrir vias para o exerciacutecio da reflexatildeo incitada em acircmbito estrito
na introduccedilatildeo a esta pesquisa atentemos ao texto do art 312 do coacutedigo de Processo
Penal e tracemos paralelos caso os haja entre o que foi legislado em legiacutetima
representaccedilatildeo aos anseios da sociedade e as sentenccedilas proferidas pelo magistrado
Mauriacutecio Fossen natural do processo sobre o qual se versa quando da aplicaccedilatildeo da
medida de prisatildeo preventiva contra os reacuteus Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute e pela ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie ao
negar o Habeas Corpus impetrado pela defesa contra decisatildeo monocraacutetica do ministro
do Superior Tribunal de Justiccedila Napoleatildeo Nunes Maia Filho em desfavor dos reacuteus no
tocante a anulaccedilatildeo da tutela cautelar
Segue para tanto a iacutentegra do artigo supracitado
ldquoA prisatildeo preventiva poderaacute ser decretada como garantia da
ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo
criminal ou para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver
prova da existecircncia do crime e indiacutecio suficiente de autoriardquo
Afirmando haver agrave presenccedila no caso Nardoni dos requisitos legais acima
transcritos para a aplicaccedilatildeo desta espeacutecie de tutela cautelar o juiz presidente do
processo inclui amparado pela doutrina de Guilherme de Souza Nucci e pela
jurisprudecircncia dos ministros do STF Carlos Madeira e Carlos Ayres Brito no sentido
de garantia da ordem puacuteblica a credibilidade da Justiccedila e do sistema penal
exteriorizando desta forma uma linha de pensamento juriacutedico que encontra na
manutenccedilatildeo e na elevaccedilatildeo da imagem do Direito o proacuteprio fim em detrimento de um
serviccedilo prestado idoneamente agrave sociedade
O resultado eacute a aplicaccedilatildeo de uma Ciecircncia alheia ao seu campo de atuaccedilatildeo
que atraveacutes de sofismas afirma que a credibilidade do sistema juriacutedico emana de
decisotildees judiciais populistas voltadas a acalmar os acircnimos e a sede de vinganccedila da
populaccedilatildeo e foge agrave necessidade natildeo rara de se tomar decisotildees antipopulares poreacutem
justas de acordo com o senso de democracia e em conformidade com o ordenamento
paacutetrio
Natildeo se pretende com isso negar a importacircncia da credibilidade para a plena e
legiacutetima atuaccedilatildeo tanto do judiciaacuterio quanto dos outros dois poderes mas questionar o
meacutetodo utilizado para se obtecirc-la
Ora se consideraacutevel parcela da sociedade simplesmente natildeo compreende que
o devido processo penal tal qual eacute eacute moroso em funccedilatildeo de se atender a princiacutepios
como os da ampla defesa do contraditoacuterio e da presunccedilatildeo de inocecircncia deve-se
difundir que a celeridade oposta obtida atraveacutes de meios quais as prisotildees temporaacuteria
sofrida pelo casal Nardoni com ldquoobjetivo estritamente preacute-processualrdquo conforme
afirmado pelo proacuteprio juiz Mauricio Fossen em sua decisatildeo e preventiva escopo deste
estudo nos transportaria a um Estado policialesco de acordo com a eacutepoca da
ditadura militar contra a qual a mesma populaccedilatildeo que hoje anseia pela execraccedilatildeo de
reacuteus que ainda que improvavelmente possam ser inocentes lutou em nossa histoacuteria
recente
O magistrado prossegue afirmando que
ldquo a conduta imputada aos autores do crime descrito na
denuacutencia deixa transparecer que se tratam de pessoas desprovidas
de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de compaixatildeo humana
ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima seria filha de um
deles e enteada do outrordquo
Deixando claro que sob a sua oacutetica eacute nula a hipoacutetese de inocecircncia dos reacuteus
atribuindo-lhes qualidades negativas agrave personalidade anteriormente ao tracircmite em
julgado viciando sua decisatildeo e influenciando os destinataacuterios de seu texto
principalmente os desprovidos de embasamento teacutecnico-juriacutedico
Jaacute a ministra e ex-presidente do STF Ellen Gracie mais comedida em suas
palavras constata que ldquo os pacientes foram denunciados pela suposta praacutetica dos
crimes de homiciacutedio contra a menor Isabella Nardonirdquo mantendo poreacutem a prisatildeo
cautelar dos acusados
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 noticiascaso-
Isabeladesachopreventiva-Nardoni
()
Sob esta oacutetica pode-se constatar que a conduta imputada aos autores
do crime descrito na denuacutencia deixa transparecer que se tratam de
pessoas desprovidas de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de
compaixatildeo humana ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima
seria filha de um deles e enteada do outro a qual estava sob a
responsabilidade dos mesmos e que se natildeo por esta razatildeo juriacutedica
ao menos pelo dever moral deveriam velar por sua seguranccedila o que
no entanto foi desprezado por eles posto que aleacutem da acusaccedilatildeo de
esganadura contra a menina a qual teria provocado um quadro de
asfixia mecacircnica como apontado na conclusatildeo do laudo pericial
juntado aos autos foi ainda brutalmente atirada pela janela do 6ordm andar
do preacutedio onde a famiacutelia residia sem nenhuma piedade
Queiramos ou natildeo o crime imputado aos acusados acabou chamando
a atenccedilatildeo e prendendo o interesse da opiniatildeo puacuteblica - em certa
medida deve-se reconhecer pela excessiva exposiccedilatildeo do caso pela
miacutedia que em certas ocasiotildees chegou a extrapolar seu legiacutetimo direito
de informar a populaccedilatildeo - o que no entanto natildeo pode ser ignorado
pelo Poder Judiciaacuterio e fazer-se de conta que esta realidade social
simplesmente natildeo existe a qual dele espera uma resposta ainda mais
se levarmos em consideraccedilatildeo que o inqueacuterito policial que serviu de
fundamento agrave presente denuacutencia encontra-se embasado em provas
periciais que empregaram tecnologia de uacuteltima geraccedilatildeo raramente
vistas - o que eacute uma pena - na grande maioria das investigaccedilotildees
policiais cujos resultados foram acompanhados de perto pela
populaccedilatildeo o que lhe permitiu formar suas proacuteprias conclusotildees - ainda
que desprovidas muitas vezes de bases teacutecnico-juriacutedicas mas
mesmo assim satildeo conclusotildees - que por conta disso afasta a hipoacutetese
de que tal clamor puacuteblico seja completamente destituiacutedo de
legitimidade
()
30 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Atinge-se atraveacutes do discorrido o escopo denunciado na introduccedilatildeo desta
pesquisa no sentido de colocar em cheque o pensamento juriacutedico que defende antes a
imagem da Justiccedila para depois servir ao legiacutetimo destinataacuterio das atividades juriacutedicas
que eacute o povo Houve ainda a expressa intenccedilatildeo de demonstrar assim como foi
demonstrado o quatildeo negativa pode ser a influecircncia do clamor puacuteblico inflamado pela
miacutedia sobre decisotildees que a princiacutepio deveriam ser tomadas sob a responsabilidade
e imparcialidade relativas agrave toga No mais fica registrado o convite agrave constante e
exaustiva reflexatildeo sempre que diante da tela da tevecirc nos postamos e recebemos as
mais variadas informaccedilotildees e ldquoverdadesrdquo absolutas numa velocidade e variedade de
temas que transforma o magno ato de pensar num simples haacutebito de formar uma
miscelacircnea de dados esparsos e verdades preacute-definidas na mente
40 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 in Helennoticiascaso-Isabeladespacho
preventiva-Nardonipdf Acessado em 11 mar2011
FERNANDESFabiano Samartin Caso Isabella Nardonitrageacutediacomoccedilatildeo e prisatildeo
ilegal Jus navigandi Teresinhaano12 n175016 abr 2008Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=11165 Acesso 14 mar 2011
ESBICK Fabiana Prisatildeo preventiva em sentido estrito Os fundamentos do art
312 do Coacutedigo de processo Penal e a motivaccedilatildeo do decreto prisional Jus
navigandi Teresinha ano 13 n 1763 29 abr 2008 Disponiacutevel em
lthttpjusuolcombrrevistatexto11216gt Acesso em 15 mar 2011
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabela Prisatildeo MidiaacuteticaEstado constitucional de direito
e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo Premier 2008
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabella Processos Midiaacuteticos Prisotildees
ldquoImediaacuteticasrdquoEstado constitucional de direito e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo
Premier 2008
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO GRUPO CUSTOS LEGIS
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito ressaltando a dignidade humana do trabalhador Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o tema Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anticontratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia da ldquojusta causardquo natildeo cobriam o dano essencialmente pessoal A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras especialidades para estabelecer um nexo causal
Desenvolvimento Segundo Hirigoyen (1998 p65) asseacutedio moral no ambiente de trabalho seria
rdquoToda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos agrave personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalhordquo
A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo Define- se asseacutedio moral tambeacutem como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente sobre asseacutedio moral Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila um ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso regimento legislativo
Referecircncias Bibliograacuteficas HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26 jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18 abr2011 Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho de NatalRN Disponiacutevel em httpwwwassediomoralorgspipphparticle316 Acesso em 11 de maio de 2011
Orientaccedilatildeo Profordf Drordf Luci Bonini
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO ALGUNS APONTAMENTOS
Ana Beatriz Shiguedomi
Atevaldo dos Santos Silva
Camila Suellen do N C Reis
Julio Gonccedilalves de Moraes
Larissa Mendes da Silva
Louise B Kiss
Marcilvania G dos S Silva
Resumo
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito
Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o
tema Consideraccedilotildees finais o asseacutedio moral no trabalho eacute um fenocircmeno invisiacutevel
pode ser entendido como toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se
sobretudo por comportamentos palavras gestos escritos que possam trazer dano agrave
personalidade agrave dignidade ou a integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa
Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
1 Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo
discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no
acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno
internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma
discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses A reflexatildeo e o debate sobre o tema satildeo
recentes no Brasil e ganhou forccedila apoacutes divulgaccedilatildeo da pesquisa de Margarida Barreto
que tinha como tiacutetulo ldquoUma jornada de humilhaccedilotildeesrdquo
Nesta pesquisa a meacutedica e pesquisadora aponta diversos aspectos relevantes
quanto agrave incidecircncia do asseacutedio moral discursa da maneira como esta violecircncia tem
contornos sutis nas empresas e que estas geralmente se manifestam atraveacutes da
coaccedilatildeo humilhaccedilatildeo e constrangimentos que nem sempre satildeo percebidos pela viacutetima
O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos
operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves
viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e
principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de
legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute o hipoteacutetico dedutivo pois se pretende
discutir o asseacutedio moral como mateacuteria nova em face da limitada legislaccedilatildeo que
encaminha para anaacutelise de entendimento jurisprudencial
A conscientizaccedilatildeo da sociedade se faz mais presente atualmente frente agrave
realidade do asseacutedio moral no mundo O que se busca no entanto eacute encorajar estas
viacutetimas a buscar seus direitos assim como o respeito e a dignidade perdida perante a
justiccedila
2 Histoacuterico e conceito de asseacutedio Moral
21 Panorama histoacuterico do asseacutedio moral
As pesquisas envolvendo a figura do asseacutedio moral iniciaram no ramo da
Biologia antes de serem desenvolvidas na esfera das relaccedilotildees humanas
Com os estudos do etnologista Lorenz (1966) o qual analisou a conduta de
determinados animais de pequeno porte fiacutesico quando confrontados com invasotildees de
territoacuterio por outros animais revelaram um comportamento agressivo com intimidaccedilotildees
do grupo para expulsar o invasor solitaacuterio Este comportamento o bioacutelogo chamou
mobbing termo inglecircs que traduz a ideacuteia de turba ou multidatildeo
Mais tarde o meacutedico sueco Heinemann (1969) realizando uma pesquisa
analisou um grupo de crianccedilas no ambiente escolar As crianccedilas demonstraram a
mesma tendecircncia dos animais a partir do momento que outra crianccedila invadisse seu
espaccedilo Esta foi entatildeo a pesquisa pioneira em detectar asseacutedio moral nas relaccedilotildees
humanas
No comeccedilo de 1984 o psicoacutelogo alematildeo Leymann analisando o ambiente de
trabalho descobriu o mesmo comportamento idecircntico das pesquisas anteriores poreacutem
segundo o psicoacutelogo no ambiente de trabalho a violecircncia fiacutesica raramente eacute usada no
asseacutedio moral sendo marcado por condutas abusivas dos assediadores como o
isolamento social da viacutetima
Na Franccedila a psicoacuteloga psiquiatra e psicoterapeuta de famiacutelia Hirigoyen
(1998) publicou o livro com o tiacutetulo Le harcemente moral La violence perverce au
quotidien onde a autora constata que o asseacutedio moral natildeo se restringe a casos
pontuais e sim a um comportamento permanente comum e destrutivo
O livro publicado por Hirigoyen reacendeu a discussatildeo sobre o asseacutedio moral
no mundo juriacutedico
22 Conceito
Natildeo existe previsatildeo especiacutefica sobre asseacutedio moral em nosso ordenamento
juriacutedico entretanto a fim de identificar o fenocircmeno e estudar as suas consequecircncias
juriacutedicas busca-se a conceituaccedilatildeo introduzida por Hirigoyen na aacuterea da psicologia do
trabalho Hirigoyen (1998 p65) conceitua asseacutedio moral no ambiente de trabalho
como
Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos aacute personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho
3 Doutrina
Segundo Ramirez ( 2011) o asseacutedio moral na atualidade tem sido cada vez
mais frequumlente e presente na vida das pessoas Eacute caracterizado por intensa violecircncia
psicoloacutegica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na sauacutede
fiacutesica e emocional do indiviacuteduo Assunto polecircmico e contraditoacuterio o asseacutedio moral no
trabalho causa muitas discussotildees principalmente no aspecto empresarial O tema
sobre asseacutedio moral no trabalho natildeo eacute um assunto tatildeo recente na verdade desde a
Idade Meacutedia verificam-se relatos da sua existecircncia Se os empregadores assim
podemos dizer conhecem muito pouco sobre o asseacutedio moral no trabalho o que diraacute
os empregados A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito
comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo
Para Molon (2011) existem vaacuterios tipos de asseacutedio moral dentre eles
Asseacutedio Moral Vertical - eacute o mais frequumlente ocorre quando dois empregados
disputam a obtenccedilatildeo de um mesmo cargo ou uma promoccedilatildeo Pode tambeacutem ser
percebida como um nivelamento de grupos e de indiviacuteduos que tem dificuldades de
conviver com suas diferenccedilas sejam elas sexuais raciais religiosas entre outras Eacute um
conflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agride
moralmente o outro e a chefia natildeo interveacutem
Asseacutedio Moral Vertical Ascendente - se daacute quando um superior receacutem-
contratado natildeo alcanccedila niacutevel de empatia e de adaptaccedilatildeo ou possui meacutetodos que satildeo
reprovados por seus subordinados Para tanto o mesmo natildeo dispende de nenhum
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
Referencias Bibliograacuteficas
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VALLER Wladimir A reparaccedilatildeo do Dano Moral no Direito Brasileiro 5 ediccedilatildeo 1997
CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
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FILIPPO Felipe Os princiacutepios e objetivos da Seguridade Social agrave luz da Constituiccedilatildeo Federal In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=2012 Acesso em 24042011
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WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo punitiva do estado ou o restabelecimento
da situaccedilatildeo de reequiliacutebrio social e de ordem violados com a praacutetica do crime
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute hipoteacutetico e dedutivo pois se
pretende confirmar que a miacutedia e o clamor social tecircm um poder tatildeo imenso ao
ponto de influenciar nas decisotildees judiciais pelo sentimento de justiccedila que
impera na cabeccedila do cidadatildeo quando ocorre um crime de grande repercussatildeo
afetando assim a vida de pessoas que pelo simples fato de sua localizaccedilatildeo
geograacutefica ou relaccedilatildeo com a vitima satildeo crucificados pela miacutedia e prejulgados
sem provas ou qualquer outro meio de comprovar sua participaccedilatildeo no delito
1 Clamor Puacuteblico
Se fomos pesquisar no dicionaacuterio da liacutengua portuguesa o termo ldquoclamor
puacuteblicordquo vamos encontrar o significado ldquoqueixa ou suacuteplica em voz altardquo jaacute a
expressatildeo ldquoclamor socialrdquo tem o significado de descontentamento indignaccedilatildeo
ou comoccedilatildeo nas pessoas resultante de um crime praticado nesta sociedade
causando uma grande repercussatildeo e dominando as mateacuterias nos telejornais
televisivos
Segundo Suiacuteter (2011) periodicamente a miacutedia brasileira com uma
maior ecircnfase televisiva na busca de audiecircncia acaba por interferir na decisatildeo
do poder judiciaacuterio em casos bastante complexos
Podemos citar como exemplo o caso da menina Isabella Nardoni que no
ano de 2008 foi brutalmente assassinada pelo seu pai e madrasta sendo
jogada do sexto andar do edifiacutecio em que residiam causando sua morte No
julgamento deste caso acredita-se que a miacutedia atraveacutes de suas mateacuterias
sensacionalistas teve uma certa parcela de interferecircncia na decisatildeo da
magistratura pois ao exibir continuamente que seu pai Alexandre Nardoni e a
madrasta Anna Carolina Jatobaacute seriam os culpados pelo crime foram presos
preventivamente sendo soltos posteriormente por um habeas corpus ficando
comprovada que a prisatildeo foi motivada pela comoccedilatildeo popular insuflada pelas
emissoras de televisatildeo
Para confirmarmos esta tese voltando um pouco mais no tempo mais
precisamente no ano de 1992 com o traacutegico homiciacutedio de Daniella Perez filha
da autora de novelas da Rede Globo Gloacuteria Perez De laacute para caacute muitos
outros casos foram utilizados pela TV com intuito de aumentar a audiecircncias de
suas programaccedilotildees ndash o caso da jovem Suzane Von Richthofen e os irmatildeos
Cravinhos (2006) e a morte de Eliza Samudio que supostamente teria sido
assassinada pelo goleiro do Flamengo Bruno satildeo exemplos
A miacutedia com suas palavras acusativas acabam por exercer certo tipo de
influecircncia diretamente ou indiretamente nestes casos juriacutedicos desde sua fase
inicial (inqueacuterito policial) ateacute o veredicto final do tribunal do juacuteri
consequentemente ocasionando um excesso de exposiccedilatildeo da imagem e ateacute
mesmo famiacutelia dos envolvidos
Achamos que chegou o momento de se abrir uma discussatildeo nacional
sobre os meios de comunicaccedilatildeo que ao inveacutes de ajudar a sanar as
deficiecircncias culturais e sociais com dados precisos e notiacutecias realmente
informativas como direitos humanos preservaccedilatildeo do meio ambiente etc vecircm
utilizando uma divulgaccedilatildeo massiva de notiacutecias de caraacuteter acusatoacuterio que
acabam gerando eventuais distorccedilotildees em julgamentos em mateacuterias criminais
1 Inexistecircncia de Previsatildeo Legal
Inexiste a possibilidade de se utilizar o clamor puacuteblico como
fundamento para o pedido de prisatildeo preventiva pois natildeo existe previsatildeo legal
ou seja natildeo esta codificada no Coacutedigo de Processo Penal
Natildeo obstante inexistir tal previsatildeo legal para a medida preventiva o
judiciaacuterio bem como boa parte da doutrina fazem um exerciacutecio de ilusionismo
na oratoacuteria e transformam o clamor puacuteblico como sendo garantia da ordem
puacuteblica (art 312 do Coacutedigo de Processo Penal)
Para o doutrinador Mirabete (2003 p 803)
embora seja certo que a gravidade do delito por si natildeo basta para a decretaccedilatildeo da custoacutedia a forma e execuccedilatildeo do crime a conduta do acusado antes e depois do iliacutecito e outras circunstacircncias podem provocar imensa repercussatildeo e clamor puacuteblico abalando a proacutepria garantia da ordem puacuteblica impondo-se a medida como garantia do proacuteprio prestiacutegio e seguranccedila da atividade jurisdicional
No entanto analisando friamente eacute inaceitaacutevel utilizarmos o clamor
puacuteblico como o intuito de punir o acusado no escopo de satisfazer a pretensatildeo
satisfativa punitiva do estado simplesmente para satisfazer os anseios dos
cidadatildeos que esperam por justiccedila pois natildeo eacute esta a funccedilatildeo das medidas
cautelares prisionais
Para Ferrajoli (2003 p 146)
essa ideia primordial do bode expiatoacuterio eacute justamente uma daquelas contra a qual nasceu aquele delicado mecanismo que eacute o processo penal que natildeo serve como jaacute afirmei para proteger a maioria mas sim pra proteger ainda que contra a maioria aqueles cidadatildeos individualizados que natildeo obstante suspeitos natildeo podem ser tidos culpados sem provas
Portanto eacute inadmissiacutevel utilizar de fundamentaccedilatildeo no clamor puacuteblico tatildeo
somente para decretar a prisatildeo preventiva pois se trata de uma expressatildeo
ampla e com inuacutemeros significados sendo incompatiacutevel com os ditames
constitucionais e os direitos fundamentais
1 Inconstitucionalidade
Eacute inconstitucional um decreto prisional cautelar para satisfazer o clamor
social por quais quer que sejam os sentimentos de revolta ou vinganccedila pois a
prisatildeo preventiva natildeo tem a finalidade da antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo
punitiva do estado muito menos a da prevenccedilatildeo (especial ou geral) sendo
vedado tambeacutem ao Estado assumir esse papel vingativo
Portanto ao confundirmos o clamor puacuteblico com a preservaccedilatildeo da ordem
puacuteblica corremos o perigo da manipulaccedilatildeo da miacutedia popular fazendo que a
opiniatildeo puacuteblica seja entendida pelo povo como a opiniatildeo publicada
De acordo com a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal (Habeas
Corpus nordm 80379 Rel Min Celso de Mello)
HABEAS CORPUS ndash CRIME HEDIONDO ndash CLAMOR PUacuteBLICO ndash
DECRETACcedilAtildeO DE PRISAtildeO CAUTELAR ndash INADMISSIBILIDADE ndash
PRISAtildeO CAUTELAR QUE SE PROLONGA DE MODO
IRRAZOAacuteVEL ndash EXCESSO DE PRAZO IMPUTAacuteVEL AO PODER
PUacuteBLICO ndash VIOLACcedilAtildeO Agrave GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DUE
PROCESS OF LAW ndash DIREITO QUE ASSISTE AO REacuteU DE SER
JULGADO DENTRO DE PRAZO ADEQUADO E RAZOAacuteVEL ndash
PEDIDO DEFERIDO
() Clamor puacuteblico natildeo constitui fator de legitimaccedilatildeo da privaccedilatildeo cautelar da liberdade ndash O estado de comoccedilatildeo social e de eventual indignaccedilatildeo popular motivado pela repercussatildeo da praacutetica da infraccedilatildeo penal natildeo pode justificar por si soacute a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva do suposto autor do cometimento do fato criminoso sob pena de completa e grave aniquilaccedilatildeo do postulado fundamental da liberdade
()
No Habeas Corpus nordm 70005916929 tendo como relator o
Desembargador Amilton Bueno de Carvalho decidiu
HABEAS CORPUS - PRISAtildeO PREVENTIVA - REQUISITOS
LEGAIS - PRESUNCcedilAtildeO DE PERICULOSIDADE PELA
PROBABILIDADE DE REINCIDEcircNCIA - INADMISSIBILIDADE
()
O ldquoclamor puacuteblico a intranquumlilidade social e o aumento da criminalidade natildeo satildeo suficientes agrave configuraccedilatildeo do ldquopericulum in morardquo(perigo da demora) satildeo dados geneacutericos sem qualquer conexatildeo com o fato delituoso praticado pelo reacuteu logo natildeo podem atingir as garantias processuais deste Outrossim o aumento da criminalidade se encarrega de multiplicaacute-los nas suas proacuteprias excrescecircncias Assim natildeo eacute razoaacutevel que tais elementos ndash geneacutericos
o suficiente para levar qualquer cidadatildeo agrave cadeia - sejam valorados para determinar o encarceramento prematuro
()
Fora as decisotildees supracitadas haacute inuacutemeras prisotildees preventivas sendo
decretadas com fundamento no clamor puacuteblico sendo evidente a sua
inconstitucionalidade pois ferem os princiacutepios constitucionais sendo eles o
principio da legalidade (art 5ordm inciso XXXIX) da presunccedilatildeo de inocecircncia (pois
o decreto de prisatildeo preventiva atraveacutes do clamor puacuteblico nada mais eacute do que a
antecipaccedilatildeo da pena e culpabilidade do cidadatildeo) e por uacuteltimo o princiacutepio da
proporcionalidade que impotildee limites ao estado quando for analisar os requisitos
para o decreto da prisatildeo cautelar
5 Consideraccedilotildees Finais
Para Tourinho Filho (1999)
O alarma social ou clamor puacuteblico eacute sem duacutevida o mais vago de todos os requisitos da prisatildeo preventiva Se trata de um estereoacutetipo saturado na maioria das vezes de uma carga emocional sem base empiacuterica poreacutem que exigiraacute uma preacutevia investigaccedilatildeo estatiacutestica socioloacutegica que meccedila o efeito social real que o fato haja produzido O certo eacute que o alarma social se mediraacute pela maior ou menor atenccedilatildeo que o fato haja produzido na imprensa ou inseguranccedila desassossego ou o temor que gera nos cidadatildeos a execuccedilatildeo de determinados delitos
Contudo eacute possiacutevel constatar que a prisatildeo preventiva para a garantia da
manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica natildeo eacute medida cautelar visto que a mesma natildeo
assegura a efetividade do processo e sim se reveste de uma verdadeira
antecipaccedilatildeo da pena a ser eventualmente aplicada como forma de
demonstraccedilatildeo do poder e coaccedilatildeo Estatal em relaccedilatildeo ao suspeito ou acusado
A utilizaccedilatildeo do clamor puacuteblico com a intenccedilatildeo de restringir a liberdade do
acusado atraveacutes da prisatildeo provisoacuteria tambeacutem se reveste de flagrante
inconstitucionalidade violando-se os princiacutepios da legalidade presunccedilatildeo de
inocecircncia e proporcionalidade
Portanto considerando os direitos inerentes ao ser humano garantidos
pela constituiccedilatildeo federal como a presunccedilatildeo de inocecircncia e liberdade eacute
inaceitaacutevel uma interpretaccedilatildeo extensiva (in malan partem) ou seja em malefiacutecio
ao reacuteu ampliando o conceito de preventiva ateacute o ponto de transformaacute-la em
medida de preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica para justificar a prisatildeo cautelar
diante do alarma social o qual poderaacute ser relacionado atraveacutes de inuacutemeras
expressotildees vagas e abstratas que natildeo condiz ao fato criminoso sendo
evidente que a lei penal se restringe agravequilo que seu texto declara exceto
quando sua alteraccedilatildeo interpretativa gera benefiacutecio ao imputado (in bonam
partem)
6 Literatura Pesquisada
SANGUINEacute Odone A inconstitucionalidade do clamor puacuteblico como
fundamento da prisatildeo preventiva Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo v 9 n 107 p
29 out 2001
BRASIL Supremo Tribunal FederalHC Nordm 80379 Rel Min Celso de Mello 2ordf
T j 18122000 DJU 25052001
httpwwwjusbrasilcombr
BRASIL Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul HC nordm 70005916929
Quinta Cacircmara Criminal Rel Des Amilton Bueno de Carvalho J 12032003
httpwwwjusbrasilcombrdiarios13757916djrn-judicial-23-04-2009-pg-530
TOURINHO FILHO Fernando da Costa Coacutedigo de Processo Penal
Comentado 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 1999 v 1 p 529
Suiacuteter Texto com base em apresentaccedilatildeo do autor em monografia intitulada ldquoA
influecircncia dos meios de comunicaccedilatildeo para o aumento da violecircnciardquo no curso
de Criminaliacutestica ministrado pela Professora e Defensora Puacuteblica Dra Coraci
Pereira da Silva em 2007 O texto foi posteriormente publicado em jornal
impresso local na ediccedilatildeo nordm 41 do Jornal Chico que circulou no Tocantins em
marccedilo de 2008
httpartigosnetsabercombrresumo_artigo_20794artigo_sobre_culpada_ou_i
nocente
DIGNIDADE HUMANA CASO ISABELLA NARDONI
Camila Sillis7
Caroline Serrano8
Eduardo Nascimento9
Joseacute Paulo Souza10
Paulo Rogeacuterio11
Rosa Ferreira12
Renan Nagoshi13
Tamiris Lucas14
RESUMO Este trabalho aborda atraveacutes de um exemplo cruel a Dignidade da
Pessoa Humana e o objetivo do nosso trabalho eacute questionar uma reflexatildeo acerca do
ajustamento ou natildeo da aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva do caso Nardoni
que eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do acusado e decretada
pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante da existecircncia dos
pressupostos legais para assegurar os interesses processuais quais sejam o
resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Palavras-chave Direito Penal Dignidade da Pessoa Humana e Prisatildeo Preventiva
7 Camila Sillis estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom 8 Caroline Serrano estudante de Direito da UBC e-mail carol-serranohotmailcom
9 Eduardo Nascimento estagiaacuterio da procuradoria de Mogi das cruzes e estudante de Direito da UBC e-
mail edunaschotmailcom
10 Joseacute Paulo Souza supervisor de usinagem estudante de Direito da UBC e-mail
Paulobaubinohotmailcom
11 Paulo Rogeacuterio estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom
12 Renan Nagoshi auxiliar administrativo e estudante de Direito da UBC e-mail
renanjonascardosohotmailcom
13 Rosa Ferreira estudante de Direito da UBC e-mail rosahsfgmailcom
14 Tamiris Lucas auxiliar de atendimento e estudante de Direito UBC e-mail tamybiahotmailcom
1 INTRODUCcedilAtildeO
O emblemaacutetico ldquocaso Nardonirdquo ainda desperta consideraacutevel interesse em
parcela da sociedade visivelmente em ocasiotildees como o mais recente 29 de Marccedilo
em que se completaram 3 anos do homiciacutedio seguido de defenestraccedilatildeo contra Isabella
Nardoni na eacutepoca somando 5 anos de idade
Por habitar a memoacuteria recente o caso seraacute utilizado na pretensatildeo de incitar
atraveacutes deste estudo em stricto sensu uma reflexatildeo acerca do ajustamento ou natildeo da
aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva aos reacuteus Alexandre Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute
Em lato sensu e sob as luzes da decisatildeo do magistrado que os encarcerou
preventivamente sem poreacutem manter o foco exclusivamente sobre o exemplo tido
como base entende-se aclarar a influecircncia exercida pela miacutedia sobre a formaccedilatildeo da
opiniatildeo puacuteblica em casos como este dando vazatildeo ao seguinte questionamento ldquoAteacute
que ponto o clamor puacuteblico alimentado passionalmente pela miacutedia e pouco afeito as
razotildees do ordenamento juriacutedico paacutetrio deve pesar na balanccedila de decisotildees voltadas agrave
aplicaccedilatildeo do ldquojus puniendirdquo estatalrdquo
A relevacircncia deste estudo para a sociedade apresenta-se no sentido de tornaacute-
la ciente das consequecircncias advindas de seu clamor quando este se mostra
desvinculado de preceitos fundamentais debruccedilados em nossa Carta Maior Jaacute para
os operadores do Direito a importacircncia se sintetizaraacute na seguinte pergunta ldquoDeve a
proteccedilatildeo agrave imagem do Direito prevalecer sobre a defesa dos direitos de indiviacuteduos da
proacutepria sociedade da qual surge agrave digna ciecircnciardquo
O meacutetodo utilizado seraacute o hipoteacutetico-dedutivo pois se pretende confirmar a
hipoacutetese inicial de que haacute uma relaccedilatildeo causaconsequecircncia entre a utilizaccedilatildeo indevida
de medidas de privaccedilatildeo de liberdade anteriormente ao tracircmite em julgado e a violaccedilatildeo
do princiacutepio da dignidade humana utilizando-se para este fim a doutrina e a
jurisprudecircncia de altas vozes do acircmbito juriacutedico como do doutrinador Luiz Flaacutevio
Gomes e da ministra e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen
Gracie
20 CASO NARDONI E SUAS REPERCUSSOtildeES
21 HISTOacuteRICO DO CASO ISABELLA NARDONI
Em 29 de marccedilo de 2008 Isabella Nardoni de apenas 5 anos de idade foi
defenestrada por seu pai Alexandre Nardoni e sua madrasta Anna Carolina Trotta
Peixoto Jatobaacute do 6ordm andar do preacutedio em que residia a famiacutelia O crime ganhou grande
repercussatildeo em acircmbito nacional e internacional Deste entatildeo o tatildeo citado ldquocasal
Nardonirdquo jaacute sofreu prisatildeo temporaacuteria prisatildeo preventiva e posterior derrota em 11
Habeas Corpus impetrados em trecircs instacircncias e permanecem encarcerados em
presiacutedios distintos em Tremembeacute-SP sem deixar no entanto de alegar ateacute a presente
data sua inocecircncia
A prisatildeo preventiva eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do
acusado e decretada pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante
da existecircncia dos pressupostos legais para assegurar os interesses processuais
quais sejam o resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Destaca-se o pioneirismo em terras nacionais de determinadas teacutecnicas
periciais empregadas na resoluccedilatildeo deste caso aleacutem do papel exercido claramente
pela imprensa na formaccedilatildeo da imagem a respeito dos reacuteus aos olhos da sociedade
que exerceu voz ativa principalmente em momentos de decisotildees acerca de prisatildeo e
soltura do pai e da madrasta Ainda hoje trecircs anos apoacutes o crime o caso eacute lembrado e
comentado ao menos no Brasil
De acordo com Fernandes (2008)
Os pressupostos da prisatildeo preventiva satildeo o primeiro a prova da
existecircncia do crime ou seja eacute a demonstraccedilatildeo irrefutaacutevel da
ocorrecircncia do fato delituoso A lei exige absoluta seguranccedila quanto agrave
realidade faacutetica sem que haja duacutevida sobre o caraacuteter delituoso do
fato e o segundo pressuposto satildeo os indiacutecios suficientes de autoria
poreacutem com o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia havendo qualquer
duacutevida quanto agrave inexistecircncia de indiacutecio suficiente acerca da autoria do
delito a prisatildeo preventiva seraacute ilegal A presunccedilatildeo de inocecircncia
abrange em mateacuteria probatoacuteria o in dubio pro reo e em mateacuteria de
prisatildeo cautelar o in dubio pro libertate
21 CONSIDERACcedilAtildeOES SOBRE DOUTRINAS CASAL
ALEXANDRE NARDONI E ANNA CAROLINA JATOBAacute
Seratildeo abordadas questotildees baacutesicas concernentes agrave prisatildeo preventiva no intuito
de viabilizar o entendimento O princiacutepio da dignidade da pessoa humana esboccedilado
no Art 1ordm inciso II e art5ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal e processual penal
tambeacutem chamada de provisoacuteria ou cautelar onde eacute importante acrescentar que a
constituiccedilatildeo federal contempla no ART 5ordm incisos III XLIX LIV LXII LXIII LXIV LXV
e LXVI garantias que tecircm o escopo de estabelecer limites ao Poder Puacuteblico e
resguardar o cidadatildeo A partir disso extrai-se a possibilidade da cominaccedilatildeo de
sanccedilotildees tais como a privaccedilatildeo da liberdade aquelas condutas proibidas pelo
ordenamento juriacutedico desde que observadas tais garantias
Neste contexto a tiacutetulo de conceituaccedilatildeo conforme entendimento de Mirabete
(2002) a palavra prisatildeo possui vaacuterios significados no direito paacutetrio no acircmbito do
processo penal Que o casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobaacute tem o direito
de ser julgado conforme a lei de forma justa podendo para se ter um julgamento
justo provar contra provar alegar e defender-se de forma ampla em processo
puacuteblico Deve haver uma igualdade de tratamento entre as partes da relaccedilatildeo
processual
Ainda segundo Mirabete o valor deste princiacutepio eacute que embasa o respeito do
direito agrave vida e do direito agrave liberdade Sobre o direito agrave liberdade compreende duas
classes de defesa do indiviacuteduo contra o Estado
As medidas cautelares satildeo providecircncias tomadas no decorrer do processo
antecedendo portanto a sentenccedila definitiva A aplicaccedilatildeo de medidas justifica-se em
funccedilatildeo de que o desenvolvimento normal do processo muitas vezes se estende por
tempo maior do que o esperado e a defesas do indiviacuteduo sobre alguns aspectos de
liberdade juriacutedica e de ser o dono do proacuteprio destino
Pelo sistema adotado na legislaccedilatildeo a presunccedilatildeo deve ser de inocecircncia por
conseguinte que o indiviacuteduo indiciado natildeo atrapalharaacute a investigaccedilatildeo policial e a
colheita de provas situaccedilotildees que natildeo aconteceram com o casal
Por cautela todas as pessoas envolvidas na investigaccedilatildeo ou natildeo inclusive a
miacutedia e a populaccedilatildeo deveriam questionar se a condenaccedilatildeo antecipada do casal natildeo
poderaacute incorrer em grave injusticcedila de difiacutecil reparaccedilatildeo
A prisatildeo em flagrante eacute regulada pelos artigos 301 a 310 do Coacutedigo de
Processo Penal
Segundo Mirabete (2002 p370-371)
Eacute medida prevista de forma expressa pela constituiccedilatildeo Federal no
ART 5ordm LXI cabiacutevel tanto quando eacute praticado crime quanto da
praacutetica da contravenccedilatildeo dispensando ordem escrita Prossegue o
doutrinador asseverando que a situaccedilatildeo de flagracircncia engloba o
momento da praacutetica do ato iliacutecito e as situaccedilotildees de flagrante proacuteprio
improacuteprio ou quase flagrante e de flagrante presumido que
dispensam maiores comentaacuterios tendo em vista que a espeacutecie de
prisatildeo em anaacutelise embora seja medida cautelar natildeo constitui o
objeto do estudo que ora se desenvolve
Neste ponto eacute importante destacar que essa subdivisatildeo eacute aceita pela maioria
da doutrina Feitas as consideraccedilotildees necessaacuterias passa-se a seguir a breve anaacutelise
de cada uma das espeacutecies de prisotildees cautelares especificamente quanto agrave natureza
destas
Parte da doutrina entende existir diferenccedila entre os termos presunccedilatildeo de
inocecircncia e natildeo culpabilidade Onde natildeo se pode presumir a inocecircncia do reacuteu se
contra ele tiver instaurada accedilatildeo penal pois no caso haveraacute um suporte probatoacuterio
miacutenimo Presumindo se eacute sua natildeo culpabilidade ateacute que seja declarado judicialmente
Diante disto passa-se a anaacutelise do posicionamento doutrinaacuterio acerca da interpretaccedilatildeo
do preceito em comento e da abrangecircncia deste no processo penal
Para Lopes Juacutenior (2004 p176-178)
Do princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia decorrem consequecircncias tais
como regras de tratamento da parte passiva uma vez que obriga o
Juiz a ter uma ldquopostura positiva no sentido de trataacute-la como inocente
o que coloca o julgador em umrdquo estado de alheamentordquo que consiste
na consagraccedilatildeo do juiz de garantias ou garantidorrdquo bem como regras
para o julgamento implicando na valoraccedilatildeo da prova
Tambeacutem o princiacutepio segundo o autor leva a obrigatoriedade de que a
constataccedilatildeo do delito e a aplicaccedilatildeo da pena seratildeo por meio de um processo com
todas as garantias e atraveacutes de uma sentenccedila fundamentada
22 PRISAtildeO MIDIAacuteTICA CASO ISABELLA NARDONI
A trama do espetaacuteculo eacute a morte traacutegica de uma menina de cinco anos de
idade Isabella Nardoni O que vale eacute poder saborear a emoccedilatildeo de cada
desdobramento do caso para poder comentar os uacuteltimos detalhes com amigos e
colegas de trabalho em rodas de conversa E como em eacutepocas de Copa do Mundo
todo brasileiro eacute teacutecnico de futebol agora todo mundo eacute investigador policial Cada
pessoa tem sua proacutepria versatildeo para responder a pergunta do momento ldquoquem matou
Isabellardquo
Para aplacar tamanha avidez por novidades haja a exposiccedilatildeo do tema na
miacutedia Todos os dias a histoacuteria da morte da crianccedila eacute contada e recontada na TV no
raacutedio na internet e nos jornais impressos
O que pouca gente consegue entender eacute que haacute uma inversatildeo neste caminho
Natildeo foi entre o puacuteblico que surgiu o interesse pela morte de Isabella demandando
uma produccedilatildeo contiacutenua de notiacutecias sobre o caso Foi sim a proacutepria miacutedia quem
construiu esse interesse levando o puacuteblico a uma comoccedilatildeo Quem preferir pode
chamar esta praacutetica de manipulaccedilatildeo
A miacutedia precisa permanentemente de um tema palpitante para noticiar Pode
ser um escacircndalo poliacutetico um desastre um grande evento ou um crime No caso da
trageacutedia envolvendo Isabella Nardoni por ter ocorrido numa camada social de
destaque jaacute que famiacutelias burguesas natildeo satildeo ceacutelulas onde a violecircncia ocorre com
frequumlecircncia acabou por ocupar o espaccedilo principal dos noticiaacuterios
Nestes episoacutedios de grande exposiccedilatildeo a miacutedia explora cada tema ateacute a
exaustatildeo Depois disso os descarta Afinal quem hoje se importa com personagens
como Marcos Valeacuterio Deluacutebio Soares ou mesmo com Joatildeo Heacutelio aquele menino que
foi arrastado por diversas ruas no Rio de Janeiro preso ao cinto de seguranccedila de um
veiacuteculo em uma morte que causou comoccedilatildeo semelhante agrave de Isabella Joatildeo Heacutelio
tinha 6 anos quando foi morto em fevereiro de 2007 Junto agrave comoccedilatildeo por seu
assassinato vieram os apelos para que a legislaccedilatildeo penal brasileira fosse revista se
tornando mais rigorosa com os criminosos adolescentes Na eacutepoca o Congresso
Nacional ensaiou alguma movimentaccedilatildeo neste sentido Mas como em todo
agendamento jornaliacutestico o caso se esgotou em termos de miacutedia antes de ser
concluiacutedo nos tribunais de justiccedila Hoje natildeo se discute qual o destino dos assassinos
de Joatildeo Heacutelio muito menos se clama por uma revisatildeo em nosso Coacutedigo Penal
Um julgamento antecipado por parte da miacutedia e consequentemente da
populaccedilatildeo brasileira Analisando a questatildeo pelo lado emocional esse crime eacute
revoltante contudo natildeo eacute a imprensa nem a populaccedilatildeo que devem julgar
sumariamente estas pessoas
De acordo com Gomes (2008)
Eacute dever dos oacutergatildeos do Poder Puacuteblico ndash e notadamente dos juiacutezes e Tribunais - respeitar e promover a efetivaccedilatildeo dos direitos garantidos pelas Constituiccedilotildees dos Estados nacionais e assegurados pelas declaraccedilotildees internacionais em ordem a permitir a praacutetica de um constitucionalismo democraacutetico aberto ao processo de crescente internacionalizaccedilatildeo dos direitos baacutesicos da pessoa humana
No aspecto juriacutedico Alexandre Nardoni e Anna Carolina pai e madrasta de
Isabela respectivamente nem precisavam sentar no banco dos reacuteus para ouvir a
sentenccedila Jaacute estavam condenados Depois de tanta exploraccedilatildeo sobre o assunto natildeo
existe a miacutenima possibilidade dos jurados levarem em conta os argumentos da defesa
durante o Tribunal do Juacuteri A convicccedilatildeo destes jaacute estaraacute formada natildeo soacute em
decorrecircncia da brutalidade do crime que sem duacutevida chocou a todos mas tambeacutem em
funccedilatildeo da exploraccedilatildeo desmedida pela imprensa brasileira Tudo em nome de alguns
pontinhos a mais no IBOPE e do consequumlente retorno financeiro que isso proporciona
Obviamente que o papel da imprensa numa democracia eacute fundamental
contudo haacute limites que em minha opiniatildeo natildeo foram observados principalmente pelas
televisotildees na cobertura do caso
Aleacutem disso queremos que os culpados pelo crime sejam punidos mas tudo
deve ser na forma da lei ou seja a condenaccedilatildeo a puniccedilatildeo deve ser dada pela
Justiccedila
De acordo com Gomes (2008)
Pela dramatizaccedilatildeo midiaacutetica que gerou natildeo haacute duacutevida que (praticamente) todas as pessoas deste paiacutes iriam fiscalizar essa prisatildeo domiciliar Se saiacutessem (os suspeitos) do domiciacutelio sem ordem do juiz seriam presos imediatamente Nossa legislaccedilatildeo atual feita no tempo do Estado Novo (nazista) natildeo conta com um meio termo ou eacute oito ou eacute oitenta (ou eacute liberdade ampla ou eacute prisatildeo total)
O julgamento do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina transformou-se em
um espetaacuteculo para a classe meacutedia e para as pessoas mais pobres tambeacutem mas natildeo
foi faacutecil criar essa enrolaccedilatildeo pela imprensa marrom dando ecircnfase nos detalhes
soacuterdidos para aumentar a audiecircncia dos programas mediacuteocres o ambiente soacuterdido da
famiacutelia onde a menina vivia ficou faacutecil de chegar aos culpados segundo a justiccedila dos
homens
A miacutedia transforma tudo em espetaacuteculo como neste caso a classe meacutedia
protagonizou um caso alarmante que acabou transformando-se num caso de grande
repercussatildeo midiaacuteticacomo um reality show
24 JURISPRUDEcircNCIA
Em prol de se abrir vias para o exerciacutecio da reflexatildeo incitada em acircmbito estrito
na introduccedilatildeo a esta pesquisa atentemos ao texto do art 312 do coacutedigo de Processo
Penal e tracemos paralelos caso os haja entre o que foi legislado em legiacutetima
representaccedilatildeo aos anseios da sociedade e as sentenccedilas proferidas pelo magistrado
Mauriacutecio Fossen natural do processo sobre o qual se versa quando da aplicaccedilatildeo da
medida de prisatildeo preventiva contra os reacuteus Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute e pela ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie ao
negar o Habeas Corpus impetrado pela defesa contra decisatildeo monocraacutetica do ministro
do Superior Tribunal de Justiccedila Napoleatildeo Nunes Maia Filho em desfavor dos reacuteus no
tocante a anulaccedilatildeo da tutela cautelar
Segue para tanto a iacutentegra do artigo supracitado
ldquoA prisatildeo preventiva poderaacute ser decretada como garantia da
ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo
criminal ou para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver
prova da existecircncia do crime e indiacutecio suficiente de autoriardquo
Afirmando haver agrave presenccedila no caso Nardoni dos requisitos legais acima
transcritos para a aplicaccedilatildeo desta espeacutecie de tutela cautelar o juiz presidente do
processo inclui amparado pela doutrina de Guilherme de Souza Nucci e pela
jurisprudecircncia dos ministros do STF Carlos Madeira e Carlos Ayres Brito no sentido
de garantia da ordem puacuteblica a credibilidade da Justiccedila e do sistema penal
exteriorizando desta forma uma linha de pensamento juriacutedico que encontra na
manutenccedilatildeo e na elevaccedilatildeo da imagem do Direito o proacuteprio fim em detrimento de um
serviccedilo prestado idoneamente agrave sociedade
O resultado eacute a aplicaccedilatildeo de uma Ciecircncia alheia ao seu campo de atuaccedilatildeo
que atraveacutes de sofismas afirma que a credibilidade do sistema juriacutedico emana de
decisotildees judiciais populistas voltadas a acalmar os acircnimos e a sede de vinganccedila da
populaccedilatildeo e foge agrave necessidade natildeo rara de se tomar decisotildees antipopulares poreacutem
justas de acordo com o senso de democracia e em conformidade com o ordenamento
paacutetrio
Natildeo se pretende com isso negar a importacircncia da credibilidade para a plena e
legiacutetima atuaccedilatildeo tanto do judiciaacuterio quanto dos outros dois poderes mas questionar o
meacutetodo utilizado para se obtecirc-la
Ora se consideraacutevel parcela da sociedade simplesmente natildeo compreende que
o devido processo penal tal qual eacute eacute moroso em funccedilatildeo de se atender a princiacutepios
como os da ampla defesa do contraditoacuterio e da presunccedilatildeo de inocecircncia deve-se
difundir que a celeridade oposta obtida atraveacutes de meios quais as prisotildees temporaacuteria
sofrida pelo casal Nardoni com ldquoobjetivo estritamente preacute-processualrdquo conforme
afirmado pelo proacuteprio juiz Mauricio Fossen em sua decisatildeo e preventiva escopo deste
estudo nos transportaria a um Estado policialesco de acordo com a eacutepoca da
ditadura militar contra a qual a mesma populaccedilatildeo que hoje anseia pela execraccedilatildeo de
reacuteus que ainda que improvavelmente possam ser inocentes lutou em nossa histoacuteria
recente
O magistrado prossegue afirmando que
ldquo a conduta imputada aos autores do crime descrito na
denuacutencia deixa transparecer que se tratam de pessoas desprovidas
de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de compaixatildeo humana
ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima seria filha de um
deles e enteada do outrordquo
Deixando claro que sob a sua oacutetica eacute nula a hipoacutetese de inocecircncia dos reacuteus
atribuindo-lhes qualidades negativas agrave personalidade anteriormente ao tracircmite em
julgado viciando sua decisatildeo e influenciando os destinataacuterios de seu texto
principalmente os desprovidos de embasamento teacutecnico-juriacutedico
Jaacute a ministra e ex-presidente do STF Ellen Gracie mais comedida em suas
palavras constata que ldquo os pacientes foram denunciados pela suposta praacutetica dos
crimes de homiciacutedio contra a menor Isabella Nardonirdquo mantendo poreacutem a prisatildeo
cautelar dos acusados
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 noticiascaso-
Isabeladesachopreventiva-Nardoni
()
Sob esta oacutetica pode-se constatar que a conduta imputada aos autores
do crime descrito na denuacutencia deixa transparecer que se tratam de
pessoas desprovidas de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de
compaixatildeo humana ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima
seria filha de um deles e enteada do outro a qual estava sob a
responsabilidade dos mesmos e que se natildeo por esta razatildeo juriacutedica
ao menos pelo dever moral deveriam velar por sua seguranccedila o que
no entanto foi desprezado por eles posto que aleacutem da acusaccedilatildeo de
esganadura contra a menina a qual teria provocado um quadro de
asfixia mecacircnica como apontado na conclusatildeo do laudo pericial
juntado aos autos foi ainda brutalmente atirada pela janela do 6ordm andar
do preacutedio onde a famiacutelia residia sem nenhuma piedade
Queiramos ou natildeo o crime imputado aos acusados acabou chamando
a atenccedilatildeo e prendendo o interesse da opiniatildeo puacuteblica - em certa
medida deve-se reconhecer pela excessiva exposiccedilatildeo do caso pela
miacutedia que em certas ocasiotildees chegou a extrapolar seu legiacutetimo direito
de informar a populaccedilatildeo - o que no entanto natildeo pode ser ignorado
pelo Poder Judiciaacuterio e fazer-se de conta que esta realidade social
simplesmente natildeo existe a qual dele espera uma resposta ainda mais
se levarmos em consideraccedilatildeo que o inqueacuterito policial que serviu de
fundamento agrave presente denuacutencia encontra-se embasado em provas
periciais que empregaram tecnologia de uacuteltima geraccedilatildeo raramente
vistas - o que eacute uma pena - na grande maioria das investigaccedilotildees
policiais cujos resultados foram acompanhados de perto pela
populaccedilatildeo o que lhe permitiu formar suas proacuteprias conclusotildees - ainda
que desprovidas muitas vezes de bases teacutecnico-juriacutedicas mas
mesmo assim satildeo conclusotildees - que por conta disso afasta a hipoacutetese
de que tal clamor puacuteblico seja completamente destituiacutedo de
legitimidade
()
30 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Atinge-se atraveacutes do discorrido o escopo denunciado na introduccedilatildeo desta
pesquisa no sentido de colocar em cheque o pensamento juriacutedico que defende antes a
imagem da Justiccedila para depois servir ao legiacutetimo destinataacuterio das atividades juriacutedicas
que eacute o povo Houve ainda a expressa intenccedilatildeo de demonstrar assim como foi
demonstrado o quatildeo negativa pode ser a influecircncia do clamor puacuteblico inflamado pela
miacutedia sobre decisotildees que a princiacutepio deveriam ser tomadas sob a responsabilidade
e imparcialidade relativas agrave toga No mais fica registrado o convite agrave constante e
exaustiva reflexatildeo sempre que diante da tela da tevecirc nos postamos e recebemos as
mais variadas informaccedilotildees e ldquoverdadesrdquo absolutas numa velocidade e variedade de
temas que transforma o magno ato de pensar num simples haacutebito de formar uma
miscelacircnea de dados esparsos e verdades preacute-definidas na mente
40 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 in Helennoticiascaso-Isabeladespacho
preventiva-Nardonipdf Acessado em 11 mar2011
FERNANDESFabiano Samartin Caso Isabella Nardonitrageacutediacomoccedilatildeo e prisatildeo
ilegal Jus navigandi Teresinhaano12 n175016 abr 2008Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=11165 Acesso 14 mar 2011
ESBICK Fabiana Prisatildeo preventiva em sentido estrito Os fundamentos do art
312 do Coacutedigo de processo Penal e a motivaccedilatildeo do decreto prisional Jus
navigandi Teresinha ano 13 n 1763 29 abr 2008 Disponiacutevel em
lthttpjusuolcombrrevistatexto11216gt Acesso em 15 mar 2011
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabela Prisatildeo MidiaacuteticaEstado constitucional de direito
e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo Premier 2008
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabella Processos Midiaacuteticos Prisotildees
ldquoImediaacuteticasrdquoEstado constitucional de direito e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo
Premier 2008
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO GRUPO CUSTOS LEGIS
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito ressaltando a dignidade humana do trabalhador Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o tema Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anticontratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia da ldquojusta causardquo natildeo cobriam o dano essencialmente pessoal A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras especialidades para estabelecer um nexo causal
Desenvolvimento Segundo Hirigoyen (1998 p65) asseacutedio moral no ambiente de trabalho seria
rdquoToda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos agrave personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalhordquo
A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo Define- se asseacutedio moral tambeacutem como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente sobre asseacutedio moral Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila um ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso regimento legislativo
Referecircncias Bibliograacuteficas HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26 jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18 abr2011 Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho de NatalRN Disponiacutevel em httpwwwassediomoralorgspipphparticle316 Acesso em 11 de maio de 2011
Orientaccedilatildeo Profordf Drordf Luci Bonini
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO ALGUNS APONTAMENTOS
Ana Beatriz Shiguedomi
Atevaldo dos Santos Silva
Camila Suellen do N C Reis
Julio Gonccedilalves de Moraes
Larissa Mendes da Silva
Louise B Kiss
Marcilvania G dos S Silva
Resumo
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito
Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o
tema Consideraccedilotildees finais o asseacutedio moral no trabalho eacute um fenocircmeno invisiacutevel
pode ser entendido como toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se
sobretudo por comportamentos palavras gestos escritos que possam trazer dano agrave
personalidade agrave dignidade ou a integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa
Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
1 Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo
discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no
acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno
internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma
discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses A reflexatildeo e o debate sobre o tema satildeo
recentes no Brasil e ganhou forccedila apoacutes divulgaccedilatildeo da pesquisa de Margarida Barreto
que tinha como tiacutetulo ldquoUma jornada de humilhaccedilotildeesrdquo
Nesta pesquisa a meacutedica e pesquisadora aponta diversos aspectos relevantes
quanto agrave incidecircncia do asseacutedio moral discursa da maneira como esta violecircncia tem
contornos sutis nas empresas e que estas geralmente se manifestam atraveacutes da
coaccedilatildeo humilhaccedilatildeo e constrangimentos que nem sempre satildeo percebidos pela viacutetima
O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos
operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves
viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e
principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de
legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute o hipoteacutetico dedutivo pois se pretende
discutir o asseacutedio moral como mateacuteria nova em face da limitada legislaccedilatildeo que
encaminha para anaacutelise de entendimento jurisprudencial
A conscientizaccedilatildeo da sociedade se faz mais presente atualmente frente agrave
realidade do asseacutedio moral no mundo O que se busca no entanto eacute encorajar estas
viacutetimas a buscar seus direitos assim como o respeito e a dignidade perdida perante a
justiccedila
2 Histoacuterico e conceito de asseacutedio Moral
21 Panorama histoacuterico do asseacutedio moral
As pesquisas envolvendo a figura do asseacutedio moral iniciaram no ramo da
Biologia antes de serem desenvolvidas na esfera das relaccedilotildees humanas
Com os estudos do etnologista Lorenz (1966) o qual analisou a conduta de
determinados animais de pequeno porte fiacutesico quando confrontados com invasotildees de
territoacuterio por outros animais revelaram um comportamento agressivo com intimidaccedilotildees
do grupo para expulsar o invasor solitaacuterio Este comportamento o bioacutelogo chamou
mobbing termo inglecircs que traduz a ideacuteia de turba ou multidatildeo
Mais tarde o meacutedico sueco Heinemann (1969) realizando uma pesquisa
analisou um grupo de crianccedilas no ambiente escolar As crianccedilas demonstraram a
mesma tendecircncia dos animais a partir do momento que outra crianccedila invadisse seu
espaccedilo Esta foi entatildeo a pesquisa pioneira em detectar asseacutedio moral nas relaccedilotildees
humanas
No comeccedilo de 1984 o psicoacutelogo alematildeo Leymann analisando o ambiente de
trabalho descobriu o mesmo comportamento idecircntico das pesquisas anteriores poreacutem
segundo o psicoacutelogo no ambiente de trabalho a violecircncia fiacutesica raramente eacute usada no
asseacutedio moral sendo marcado por condutas abusivas dos assediadores como o
isolamento social da viacutetima
Na Franccedila a psicoacuteloga psiquiatra e psicoterapeuta de famiacutelia Hirigoyen
(1998) publicou o livro com o tiacutetulo Le harcemente moral La violence perverce au
quotidien onde a autora constata que o asseacutedio moral natildeo se restringe a casos
pontuais e sim a um comportamento permanente comum e destrutivo
O livro publicado por Hirigoyen reacendeu a discussatildeo sobre o asseacutedio moral
no mundo juriacutedico
22 Conceito
Natildeo existe previsatildeo especiacutefica sobre asseacutedio moral em nosso ordenamento
juriacutedico entretanto a fim de identificar o fenocircmeno e estudar as suas consequecircncias
juriacutedicas busca-se a conceituaccedilatildeo introduzida por Hirigoyen na aacuterea da psicologia do
trabalho Hirigoyen (1998 p65) conceitua asseacutedio moral no ambiente de trabalho
como
Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos aacute personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho
3 Doutrina
Segundo Ramirez ( 2011) o asseacutedio moral na atualidade tem sido cada vez
mais frequumlente e presente na vida das pessoas Eacute caracterizado por intensa violecircncia
psicoloacutegica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na sauacutede
fiacutesica e emocional do indiviacuteduo Assunto polecircmico e contraditoacuterio o asseacutedio moral no
trabalho causa muitas discussotildees principalmente no aspecto empresarial O tema
sobre asseacutedio moral no trabalho natildeo eacute um assunto tatildeo recente na verdade desde a
Idade Meacutedia verificam-se relatos da sua existecircncia Se os empregadores assim
podemos dizer conhecem muito pouco sobre o asseacutedio moral no trabalho o que diraacute
os empregados A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito
comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo
Para Molon (2011) existem vaacuterios tipos de asseacutedio moral dentre eles
Asseacutedio Moral Vertical - eacute o mais frequumlente ocorre quando dois empregados
disputam a obtenccedilatildeo de um mesmo cargo ou uma promoccedilatildeo Pode tambeacutem ser
percebida como um nivelamento de grupos e de indiviacuteduos que tem dificuldades de
conviver com suas diferenccedilas sejam elas sexuais raciais religiosas entre outras Eacute um
conflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agride
moralmente o outro e a chefia natildeo interveacutem
Asseacutedio Moral Vertical Ascendente - se daacute quando um superior receacutem-
contratado natildeo alcanccedila niacutevel de empatia e de adaptaccedilatildeo ou possui meacutetodos que satildeo
reprovados por seus subordinados Para tanto o mesmo natildeo dispende de nenhum
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
Referencias Bibliograacuteficas
REVISTA DA AMATRA II Satildeo Paulo ediccedilatildeo de marabr-2002 Diacutesponiacutevel em
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HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de
JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo
MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a
responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26
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Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho
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1 ediccedilatildeo ndash 1999
VALLER Wladimir A reparaccedilatildeo do Dano Moral no Direito Brasileiro 5 ediccedilatildeo 1997
CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
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BRITES Tiane Cirurgia para retirar excesso de pele faz parte do tratamento da obesidade e deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwmagraemergentecomcirurgia-plasticacirurgia-para-retirar-excesso-de-pele-faz-parte-do-tratamento-da-obesidade-e-deve-ser-paga-pelo-plano-de-saude Acesso em 19042011
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CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
FERRARO DOS SANTOS Zenaide Cirurgia para retirar excesso de pele deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwclicdireitocombrmateriaasptitulo=cirurgia_para_retirar_excesso_de_pele_deve_ser_paga_pelo_plano_de_saude Acesso em 17042011
FILIPPO Felipe Os princiacutepios e objetivos da Seguridade Social agrave luz da Constituiccedilatildeo Federal In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=2012 Acesso em 24042011
MADER Helena Obeso com prioridade em fila In httpwwwdireitoshumanosetcbrindexphpoption=com_contentampview-articleampid-346obeso-com-prioridade-em-filaampcatid=45direito-a-saudeampItemid=226 Acesso em 13052011
JOUVIN NETO Armecircnio Cloacutevis TIacuteTULO DO TEXTO In httpwwwultimainstanciauolcombr Acesso em 16032011
KAWARA Nilton Tokio Entrevista para o Fantaacutestico de 2503 In httpwwwcirurgiadaobesidadecom Acesso em 25042011
LEOCADIO Adriana Direito agrave sauacutede na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 In httpwwwartigonalcomlegislacao-artigosdireito-a-saude-na-constituicao-federal-de-1988-3780064html Acesso em 24042011
VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa Consumidor e da lei 965698 In http
jusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96 Acesso em 19042011
WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
Para confirmarmos esta tese voltando um pouco mais no tempo mais
precisamente no ano de 1992 com o traacutegico homiciacutedio de Daniella Perez filha
da autora de novelas da Rede Globo Gloacuteria Perez De laacute para caacute muitos
outros casos foram utilizados pela TV com intuito de aumentar a audiecircncias de
suas programaccedilotildees ndash o caso da jovem Suzane Von Richthofen e os irmatildeos
Cravinhos (2006) e a morte de Eliza Samudio que supostamente teria sido
assassinada pelo goleiro do Flamengo Bruno satildeo exemplos
A miacutedia com suas palavras acusativas acabam por exercer certo tipo de
influecircncia diretamente ou indiretamente nestes casos juriacutedicos desde sua fase
inicial (inqueacuterito policial) ateacute o veredicto final do tribunal do juacuteri
consequentemente ocasionando um excesso de exposiccedilatildeo da imagem e ateacute
mesmo famiacutelia dos envolvidos
Achamos que chegou o momento de se abrir uma discussatildeo nacional
sobre os meios de comunicaccedilatildeo que ao inveacutes de ajudar a sanar as
deficiecircncias culturais e sociais com dados precisos e notiacutecias realmente
informativas como direitos humanos preservaccedilatildeo do meio ambiente etc vecircm
utilizando uma divulgaccedilatildeo massiva de notiacutecias de caraacuteter acusatoacuterio que
acabam gerando eventuais distorccedilotildees em julgamentos em mateacuterias criminais
1 Inexistecircncia de Previsatildeo Legal
Inexiste a possibilidade de se utilizar o clamor puacuteblico como
fundamento para o pedido de prisatildeo preventiva pois natildeo existe previsatildeo legal
ou seja natildeo esta codificada no Coacutedigo de Processo Penal
Natildeo obstante inexistir tal previsatildeo legal para a medida preventiva o
judiciaacuterio bem como boa parte da doutrina fazem um exerciacutecio de ilusionismo
na oratoacuteria e transformam o clamor puacuteblico como sendo garantia da ordem
puacuteblica (art 312 do Coacutedigo de Processo Penal)
Para o doutrinador Mirabete (2003 p 803)
embora seja certo que a gravidade do delito por si natildeo basta para a decretaccedilatildeo da custoacutedia a forma e execuccedilatildeo do crime a conduta do acusado antes e depois do iliacutecito e outras circunstacircncias podem provocar imensa repercussatildeo e clamor puacuteblico abalando a proacutepria garantia da ordem puacuteblica impondo-se a medida como garantia do proacuteprio prestiacutegio e seguranccedila da atividade jurisdicional
No entanto analisando friamente eacute inaceitaacutevel utilizarmos o clamor
puacuteblico como o intuito de punir o acusado no escopo de satisfazer a pretensatildeo
satisfativa punitiva do estado simplesmente para satisfazer os anseios dos
cidadatildeos que esperam por justiccedila pois natildeo eacute esta a funccedilatildeo das medidas
cautelares prisionais
Para Ferrajoli (2003 p 146)
essa ideia primordial do bode expiatoacuterio eacute justamente uma daquelas contra a qual nasceu aquele delicado mecanismo que eacute o processo penal que natildeo serve como jaacute afirmei para proteger a maioria mas sim pra proteger ainda que contra a maioria aqueles cidadatildeos individualizados que natildeo obstante suspeitos natildeo podem ser tidos culpados sem provas
Portanto eacute inadmissiacutevel utilizar de fundamentaccedilatildeo no clamor puacuteblico tatildeo
somente para decretar a prisatildeo preventiva pois se trata de uma expressatildeo
ampla e com inuacutemeros significados sendo incompatiacutevel com os ditames
constitucionais e os direitos fundamentais
1 Inconstitucionalidade
Eacute inconstitucional um decreto prisional cautelar para satisfazer o clamor
social por quais quer que sejam os sentimentos de revolta ou vinganccedila pois a
prisatildeo preventiva natildeo tem a finalidade da antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo
punitiva do estado muito menos a da prevenccedilatildeo (especial ou geral) sendo
vedado tambeacutem ao Estado assumir esse papel vingativo
Portanto ao confundirmos o clamor puacuteblico com a preservaccedilatildeo da ordem
puacuteblica corremos o perigo da manipulaccedilatildeo da miacutedia popular fazendo que a
opiniatildeo puacuteblica seja entendida pelo povo como a opiniatildeo publicada
De acordo com a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal (Habeas
Corpus nordm 80379 Rel Min Celso de Mello)
HABEAS CORPUS ndash CRIME HEDIONDO ndash CLAMOR PUacuteBLICO ndash
DECRETACcedilAtildeO DE PRISAtildeO CAUTELAR ndash INADMISSIBILIDADE ndash
PRISAtildeO CAUTELAR QUE SE PROLONGA DE MODO
IRRAZOAacuteVEL ndash EXCESSO DE PRAZO IMPUTAacuteVEL AO PODER
PUacuteBLICO ndash VIOLACcedilAtildeO Agrave GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DUE
PROCESS OF LAW ndash DIREITO QUE ASSISTE AO REacuteU DE SER
JULGADO DENTRO DE PRAZO ADEQUADO E RAZOAacuteVEL ndash
PEDIDO DEFERIDO
() Clamor puacuteblico natildeo constitui fator de legitimaccedilatildeo da privaccedilatildeo cautelar da liberdade ndash O estado de comoccedilatildeo social e de eventual indignaccedilatildeo popular motivado pela repercussatildeo da praacutetica da infraccedilatildeo penal natildeo pode justificar por si soacute a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva do suposto autor do cometimento do fato criminoso sob pena de completa e grave aniquilaccedilatildeo do postulado fundamental da liberdade
()
No Habeas Corpus nordm 70005916929 tendo como relator o
Desembargador Amilton Bueno de Carvalho decidiu
HABEAS CORPUS - PRISAtildeO PREVENTIVA - REQUISITOS
LEGAIS - PRESUNCcedilAtildeO DE PERICULOSIDADE PELA
PROBABILIDADE DE REINCIDEcircNCIA - INADMISSIBILIDADE
()
O ldquoclamor puacuteblico a intranquumlilidade social e o aumento da criminalidade natildeo satildeo suficientes agrave configuraccedilatildeo do ldquopericulum in morardquo(perigo da demora) satildeo dados geneacutericos sem qualquer conexatildeo com o fato delituoso praticado pelo reacuteu logo natildeo podem atingir as garantias processuais deste Outrossim o aumento da criminalidade se encarrega de multiplicaacute-los nas suas proacuteprias excrescecircncias Assim natildeo eacute razoaacutevel que tais elementos ndash geneacutericos
o suficiente para levar qualquer cidadatildeo agrave cadeia - sejam valorados para determinar o encarceramento prematuro
()
Fora as decisotildees supracitadas haacute inuacutemeras prisotildees preventivas sendo
decretadas com fundamento no clamor puacuteblico sendo evidente a sua
inconstitucionalidade pois ferem os princiacutepios constitucionais sendo eles o
principio da legalidade (art 5ordm inciso XXXIX) da presunccedilatildeo de inocecircncia (pois
o decreto de prisatildeo preventiva atraveacutes do clamor puacuteblico nada mais eacute do que a
antecipaccedilatildeo da pena e culpabilidade do cidadatildeo) e por uacuteltimo o princiacutepio da
proporcionalidade que impotildee limites ao estado quando for analisar os requisitos
para o decreto da prisatildeo cautelar
5 Consideraccedilotildees Finais
Para Tourinho Filho (1999)
O alarma social ou clamor puacuteblico eacute sem duacutevida o mais vago de todos os requisitos da prisatildeo preventiva Se trata de um estereoacutetipo saturado na maioria das vezes de uma carga emocional sem base empiacuterica poreacutem que exigiraacute uma preacutevia investigaccedilatildeo estatiacutestica socioloacutegica que meccedila o efeito social real que o fato haja produzido O certo eacute que o alarma social se mediraacute pela maior ou menor atenccedilatildeo que o fato haja produzido na imprensa ou inseguranccedila desassossego ou o temor que gera nos cidadatildeos a execuccedilatildeo de determinados delitos
Contudo eacute possiacutevel constatar que a prisatildeo preventiva para a garantia da
manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica natildeo eacute medida cautelar visto que a mesma natildeo
assegura a efetividade do processo e sim se reveste de uma verdadeira
antecipaccedilatildeo da pena a ser eventualmente aplicada como forma de
demonstraccedilatildeo do poder e coaccedilatildeo Estatal em relaccedilatildeo ao suspeito ou acusado
A utilizaccedilatildeo do clamor puacuteblico com a intenccedilatildeo de restringir a liberdade do
acusado atraveacutes da prisatildeo provisoacuteria tambeacutem se reveste de flagrante
inconstitucionalidade violando-se os princiacutepios da legalidade presunccedilatildeo de
inocecircncia e proporcionalidade
Portanto considerando os direitos inerentes ao ser humano garantidos
pela constituiccedilatildeo federal como a presunccedilatildeo de inocecircncia e liberdade eacute
inaceitaacutevel uma interpretaccedilatildeo extensiva (in malan partem) ou seja em malefiacutecio
ao reacuteu ampliando o conceito de preventiva ateacute o ponto de transformaacute-la em
medida de preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica para justificar a prisatildeo cautelar
diante do alarma social o qual poderaacute ser relacionado atraveacutes de inuacutemeras
expressotildees vagas e abstratas que natildeo condiz ao fato criminoso sendo
evidente que a lei penal se restringe agravequilo que seu texto declara exceto
quando sua alteraccedilatildeo interpretativa gera benefiacutecio ao imputado (in bonam
partem)
6 Literatura Pesquisada
SANGUINEacute Odone A inconstitucionalidade do clamor puacuteblico como
fundamento da prisatildeo preventiva Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo v 9 n 107 p
29 out 2001
BRASIL Supremo Tribunal FederalHC Nordm 80379 Rel Min Celso de Mello 2ordf
T j 18122000 DJU 25052001
httpwwwjusbrasilcombr
BRASIL Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul HC nordm 70005916929
Quinta Cacircmara Criminal Rel Des Amilton Bueno de Carvalho J 12032003
httpwwwjusbrasilcombrdiarios13757916djrn-judicial-23-04-2009-pg-530
TOURINHO FILHO Fernando da Costa Coacutedigo de Processo Penal
Comentado 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 1999 v 1 p 529
Suiacuteter Texto com base em apresentaccedilatildeo do autor em monografia intitulada ldquoA
influecircncia dos meios de comunicaccedilatildeo para o aumento da violecircnciardquo no curso
de Criminaliacutestica ministrado pela Professora e Defensora Puacuteblica Dra Coraci
Pereira da Silva em 2007 O texto foi posteriormente publicado em jornal
impresso local na ediccedilatildeo nordm 41 do Jornal Chico que circulou no Tocantins em
marccedilo de 2008
httpartigosnetsabercombrresumo_artigo_20794artigo_sobre_culpada_ou_i
nocente
DIGNIDADE HUMANA CASO ISABELLA NARDONI
Camila Sillis7
Caroline Serrano8
Eduardo Nascimento9
Joseacute Paulo Souza10
Paulo Rogeacuterio11
Rosa Ferreira12
Renan Nagoshi13
Tamiris Lucas14
RESUMO Este trabalho aborda atraveacutes de um exemplo cruel a Dignidade da
Pessoa Humana e o objetivo do nosso trabalho eacute questionar uma reflexatildeo acerca do
ajustamento ou natildeo da aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva do caso Nardoni
que eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do acusado e decretada
pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante da existecircncia dos
pressupostos legais para assegurar os interesses processuais quais sejam o
resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Palavras-chave Direito Penal Dignidade da Pessoa Humana e Prisatildeo Preventiva
7 Camila Sillis estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom 8 Caroline Serrano estudante de Direito da UBC e-mail carol-serranohotmailcom
9 Eduardo Nascimento estagiaacuterio da procuradoria de Mogi das cruzes e estudante de Direito da UBC e-
mail edunaschotmailcom
10 Joseacute Paulo Souza supervisor de usinagem estudante de Direito da UBC e-mail
Paulobaubinohotmailcom
11 Paulo Rogeacuterio estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom
12 Renan Nagoshi auxiliar administrativo e estudante de Direito da UBC e-mail
renanjonascardosohotmailcom
13 Rosa Ferreira estudante de Direito da UBC e-mail rosahsfgmailcom
14 Tamiris Lucas auxiliar de atendimento e estudante de Direito UBC e-mail tamybiahotmailcom
1 INTRODUCcedilAtildeO
O emblemaacutetico ldquocaso Nardonirdquo ainda desperta consideraacutevel interesse em
parcela da sociedade visivelmente em ocasiotildees como o mais recente 29 de Marccedilo
em que se completaram 3 anos do homiciacutedio seguido de defenestraccedilatildeo contra Isabella
Nardoni na eacutepoca somando 5 anos de idade
Por habitar a memoacuteria recente o caso seraacute utilizado na pretensatildeo de incitar
atraveacutes deste estudo em stricto sensu uma reflexatildeo acerca do ajustamento ou natildeo da
aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva aos reacuteus Alexandre Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute
Em lato sensu e sob as luzes da decisatildeo do magistrado que os encarcerou
preventivamente sem poreacutem manter o foco exclusivamente sobre o exemplo tido
como base entende-se aclarar a influecircncia exercida pela miacutedia sobre a formaccedilatildeo da
opiniatildeo puacuteblica em casos como este dando vazatildeo ao seguinte questionamento ldquoAteacute
que ponto o clamor puacuteblico alimentado passionalmente pela miacutedia e pouco afeito as
razotildees do ordenamento juriacutedico paacutetrio deve pesar na balanccedila de decisotildees voltadas agrave
aplicaccedilatildeo do ldquojus puniendirdquo estatalrdquo
A relevacircncia deste estudo para a sociedade apresenta-se no sentido de tornaacute-
la ciente das consequecircncias advindas de seu clamor quando este se mostra
desvinculado de preceitos fundamentais debruccedilados em nossa Carta Maior Jaacute para
os operadores do Direito a importacircncia se sintetizaraacute na seguinte pergunta ldquoDeve a
proteccedilatildeo agrave imagem do Direito prevalecer sobre a defesa dos direitos de indiviacuteduos da
proacutepria sociedade da qual surge agrave digna ciecircnciardquo
O meacutetodo utilizado seraacute o hipoteacutetico-dedutivo pois se pretende confirmar a
hipoacutetese inicial de que haacute uma relaccedilatildeo causaconsequecircncia entre a utilizaccedilatildeo indevida
de medidas de privaccedilatildeo de liberdade anteriormente ao tracircmite em julgado e a violaccedilatildeo
do princiacutepio da dignidade humana utilizando-se para este fim a doutrina e a
jurisprudecircncia de altas vozes do acircmbito juriacutedico como do doutrinador Luiz Flaacutevio
Gomes e da ministra e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen
Gracie
20 CASO NARDONI E SUAS REPERCUSSOtildeES
21 HISTOacuteRICO DO CASO ISABELLA NARDONI
Em 29 de marccedilo de 2008 Isabella Nardoni de apenas 5 anos de idade foi
defenestrada por seu pai Alexandre Nardoni e sua madrasta Anna Carolina Trotta
Peixoto Jatobaacute do 6ordm andar do preacutedio em que residia a famiacutelia O crime ganhou grande
repercussatildeo em acircmbito nacional e internacional Deste entatildeo o tatildeo citado ldquocasal
Nardonirdquo jaacute sofreu prisatildeo temporaacuteria prisatildeo preventiva e posterior derrota em 11
Habeas Corpus impetrados em trecircs instacircncias e permanecem encarcerados em
presiacutedios distintos em Tremembeacute-SP sem deixar no entanto de alegar ateacute a presente
data sua inocecircncia
A prisatildeo preventiva eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do
acusado e decretada pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante
da existecircncia dos pressupostos legais para assegurar os interesses processuais
quais sejam o resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Destaca-se o pioneirismo em terras nacionais de determinadas teacutecnicas
periciais empregadas na resoluccedilatildeo deste caso aleacutem do papel exercido claramente
pela imprensa na formaccedilatildeo da imagem a respeito dos reacuteus aos olhos da sociedade
que exerceu voz ativa principalmente em momentos de decisotildees acerca de prisatildeo e
soltura do pai e da madrasta Ainda hoje trecircs anos apoacutes o crime o caso eacute lembrado e
comentado ao menos no Brasil
De acordo com Fernandes (2008)
Os pressupostos da prisatildeo preventiva satildeo o primeiro a prova da
existecircncia do crime ou seja eacute a demonstraccedilatildeo irrefutaacutevel da
ocorrecircncia do fato delituoso A lei exige absoluta seguranccedila quanto agrave
realidade faacutetica sem que haja duacutevida sobre o caraacuteter delituoso do
fato e o segundo pressuposto satildeo os indiacutecios suficientes de autoria
poreacutem com o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia havendo qualquer
duacutevida quanto agrave inexistecircncia de indiacutecio suficiente acerca da autoria do
delito a prisatildeo preventiva seraacute ilegal A presunccedilatildeo de inocecircncia
abrange em mateacuteria probatoacuteria o in dubio pro reo e em mateacuteria de
prisatildeo cautelar o in dubio pro libertate
21 CONSIDERACcedilAtildeOES SOBRE DOUTRINAS CASAL
ALEXANDRE NARDONI E ANNA CAROLINA JATOBAacute
Seratildeo abordadas questotildees baacutesicas concernentes agrave prisatildeo preventiva no intuito
de viabilizar o entendimento O princiacutepio da dignidade da pessoa humana esboccedilado
no Art 1ordm inciso II e art5ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal e processual penal
tambeacutem chamada de provisoacuteria ou cautelar onde eacute importante acrescentar que a
constituiccedilatildeo federal contempla no ART 5ordm incisos III XLIX LIV LXII LXIII LXIV LXV
e LXVI garantias que tecircm o escopo de estabelecer limites ao Poder Puacuteblico e
resguardar o cidadatildeo A partir disso extrai-se a possibilidade da cominaccedilatildeo de
sanccedilotildees tais como a privaccedilatildeo da liberdade aquelas condutas proibidas pelo
ordenamento juriacutedico desde que observadas tais garantias
Neste contexto a tiacutetulo de conceituaccedilatildeo conforme entendimento de Mirabete
(2002) a palavra prisatildeo possui vaacuterios significados no direito paacutetrio no acircmbito do
processo penal Que o casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobaacute tem o direito
de ser julgado conforme a lei de forma justa podendo para se ter um julgamento
justo provar contra provar alegar e defender-se de forma ampla em processo
puacuteblico Deve haver uma igualdade de tratamento entre as partes da relaccedilatildeo
processual
Ainda segundo Mirabete o valor deste princiacutepio eacute que embasa o respeito do
direito agrave vida e do direito agrave liberdade Sobre o direito agrave liberdade compreende duas
classes de defesa do indiviacuteduo contra o Estado
As medidas cautelares satildeo providecircncias tomadas no decorrer do processo
antecedendo portanto a sentenccedila definitiva A aplicaccedilatildeo de medidas justifica-se em
funccedilatildeo de que o desenvolvimento normal do processo muitas vezes se estende por
tempo maior do que o esperado e a defesas do indiviacuteduo sobre alguns aspectos de
liberdade juriacutedica e de ser o dono do proacuteprio destino
Pelo sistema adotado na legislaccedilatildeo a presunccedilatildeo deve ser de inocecircncia por
conseguinte que o indiviacuteduo indiciado natildeo atrapalharaacute a investigaccedilatildeo policial e a
colheita de provas situaccedilotildees que natildeo aconteceram com o casal
Por cautela todas as pessoas envolvidas na investigaccedilatildeo ou natildeo inclusive a
miacutedia e a populaccedilatildeo deveriam questionar se a condenaccedilatildeo antecipada do casal natildeo
poderaacute incorrer em grave injusticcedila de difiacutecil reparaccedilatildeo
A prisatildeo em flagrante eacute regulada pelos artigos 301 a 310 do Coacutedigo de
Processo Penal
Segundo Mirabete (2002 p370-371)
Eacute medida prevista de forma expressa pela constituiccedilatildeo Federal no
ART 5ordm LXI cabiacutevel tanto quando eacute praticado crime quanto da
praacutetica da contravenccedilatildeo dispensando ordem escrita Prossegue o
doutrinador asseverando que a situaccedilatildeo de flagracircncia engloba o
momento da praacutetica do ato iliacutecito e as situaccedilotildees de flagrante proacuteprio
improacuteprio ou quase flagrante e de flagrante presumido que
dispensam maiores comentaacuterios tendo em vista que a espeacutecie de
prisatildeo em anaacutelise embora seja medida cautelar natildeo constitui o
objeto do estudo que ora se desenvolve
Neste ponto eacute importante destacar que essa subdivisatildeo eacute aceita pela maioria
da doutrina Feitas as consideraccedilotildees necessaacuterias passa-se a seguir a breve anaacutelise
de cada uma das espeacutecies de prisotildees cautelares especificamente quanto agrave natureza
destas
Parte da doutrina entende existir diferenccedila entre os termos presunccedilatildeo de
inocecircncia e natildeo culpabilidade Onde natildeo se pode presumir a inocecircncia do reacuteu se
contra ele tiver instaurada accedilatildeo penal pois no caso haveraacute um suporte probatoacuterio
miacutenimo Presumindo se eacute sua natildeo culpabilidade ateacute que seja declarado judicialmente
Diante disto passa-se a anaacutelise do posicionamento doutrinaacuterio acerca da interpretaccedilatildeo
do preceito em comento e da abrangecircncia deste no processo penal
Para Lopes Juacutenior (2004 p176-178)
Do princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia decorrem consequecircncias tais
como regras de tratamento da parte passiva uma vez que obriga o
Juiz a ter uma ldquopostura positiva no sentido de trataacute-la como inocente
o que coloca o julgador em umrdquo estado de alheamentordquo que consiste
na consagraccedilatildeo do juiz de garantias ou garantidorrdquo bem como regras
para o julgamento implicando na valoraccedilatildeo da prova
Tambeacutem o princiacutepio segundo o autor leva a obrigatoriedade de que a
constataccedilatildeo do delito e a aplicaccedilatildeo da pena seratildeo por meio de um processo com
todas as garantias e atraveacutes de uma sentenccedila fundamentada
22 PRISAtildeO MIDIAacuteTICA CASO ISABELLA NARDONI
A trama do espetaacuteculo eacute a morte traacutegica de uma menina de cinco anos de
idade Isabella Nardoni O que vale eacute poder saborear a emoccedilatildeo de cada
desdobramento do caso para poder comentar os uacuteltimos detalhes com amigos e
colegas de trabalho em rodas de conversa E como em eacutepocas de Copa do Mundo
todo brasileiro eacute teacutecnico de futebol agora todo mundo eacute investigador policial Cada
pessoa tem sua proacutepria versatildeo para responder a pergunta do momento ldquoquem matou
Isabellardquo
Para aplacar tamanha avidez por novidades haja a exposiccedilatildeo do tema na
miacutedia Todos os dias a histoacuteria da morte da crianccedila eacute contada e recontada na TV no
raacutedio na internet e nos jornais impressos
O que pouca gente consegue entender eacute que haacute uma inversatildeo neste caminho
Natildeo foi entre o puacuteblico que surgiu o interesse pela morte de Isabella demandando
uma produccedilatildeo contiacutenua de notiacutecias sobre o caso Foi sim a proacutepria miacutedia quem
construiu esse interesse levando o puacuteblico a uma comoccedilatildeo Quem preferir pode
chamar esta praacutetica de manipulaccedilatildeo
A miacutedia precisa permanentemente de um tema palpitante para noticiar Pode
ser um escacircndalo poliacutetico um desastre um grande evento ou um crime No caso da
trageacutedia envolvendo Isabella Nardoni por ter ocorrido numa camada social de
destaque jaacute que famiacutelias burguesas natildeo satildeo ceacutelulas onde a violecircncia ocorre com
frequumlecircncia acabou por ocupar o espaccedilo principal dos noticiaacuterios
Nestes episoacutedios de grande exposiccedilatildeo a miacutedia explora cada tema ateacute a
exaustatildeo Depois disso os descarta Afinal quem hoje se importa com personagens
como Marcos Valeacuterio Deluacutebio Soares ou mesmo com Joatildeo Heacutelio aquele menino que
foi arrastado por diversas ruas no Rio de Janeiro preso ao cinto de seguranccedila de um
veiacuteculo em uma morte que causou comoccedilatildeo semelhante agrave de Isabella Joatildeo Heacutelio
tinha 6 anos quando foi morto em fevereiro de 2007 Junto agrave comoccedilatildeo por seu
assassinato vieram os apelos para que a legislaccedilatildeo penal brasileira fosse revista se
tornando mais rigorosa com os criminosos adolescentes Na eacutepoca o Congresso
Nacional ensaiou alguma movimentaccedilatildeo neste sentido Mas como em todo
agendamento jornaliacutestico o caso se esgotou em termos de miacutedia antes de ser
concluiacutedo nos tribunais de justiccedila Hoje natildeo se discute qual o destino dos assassinos
de Joatildeo Heacutelio muito menos se clama por uma revisatildeo em nosso Coacutedigo Penal
Um julgamento antecipado por parte da miacutedia e consequentemente da
populaccedilatildeo brasileira Analisando a questatildeo pelo lado emocional esse crime eacute
revoltante contudo natildeo eacute a imprensa nem a populaccedilatildeo que devem julgar
sumariamente estas pessoas
De acordo com Gomes (2008)
Eacute dever dos oacutergatildeos do Poder Puacuteblico ndash e notadamente dos juiacutezes e Tribunais - respeitar e promover a efetivaccedilatildeo dos direitos garantidos pelas Constituiccedilotildees dos Estados nacionais e assegurados pelas declaraccedilotildees internacionais em ordem a permitir a praacutetica de um constitucionalismo democraacutetico aberto ao processo de crescente internacionalizaccedilatildeo dos direitos baacutesicos da pessoa humana
No aspecto juriacutedico Alexandre Nardoni e Anna Carolina pai e madrasta de
Isabela respectivamente nem precisavam sentar no banco dos reacuteus para ouvir a
sentenccedila Jaacute estavam condenados Depois de tanta exploraccedilatildeo sobre o assunto natildeo
existe a miacutenima possibilidade dos jurados levarem em conta os argumentos da defesa
durante o Tribunal do Juacuteri A convicccedilatildeo destes jaacute estaraacute formada natildeo soacute em
decorrecircncia da brutalidade do crime que sem duacutevida chocou a todos mas tambeacutem em
funccedilatildeo da exploraccedilatildeo desmedida pela imprensa brasileira Tudo em nome de alguns
pontinhos a mais no IBOPE e do consequumlente retorno financeiro que isso proporciona
Obviamente que o papel da imprensa numa democracia eacute fundamental
contudo haacute limites que em minha opiniatildeo natildeo foram observados principalmente pelas
televisotildees na cobertura do caso
Aleacutem disso queremos que os culpados pelo crime sejam punidos mas tudo
deve ser na forma da lei ou seja a condenaccedilatildeo a puniccedilatildeo deve ser dada pela
Justiccedila
De acordo com Gomes (2008)
Pela dramatizaccedilatildeo midiaacutetica que gerou natildeo haacute duacutevida que (praticamente) todas as pessoas deste paiacutes iriam fiscalizar essa prisatildeo domiciliar Se saiacutessem (os suspeitos) do domiciacutelio sem ordem do juiz seriam presos imediatamente Nossa legislaccedilatildeo atual feita no tempo do Estado Novo (nazista) natildeo conta com um meio termo ou eacute oito ou eacute oitenta (ou eacute liberdade ampla ou eacute prisatildeo total)
O julgamento do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina transformou-se em
um espetaacuteculo para a classe meacutedia e para as pessoas mais pobres tambeacutem mas natildeo
foi faacutecil criar essa enrolaccedilatildeo pela imprensa marrom dando ecircnfase nos detalhes
soacuterdidos para aumentar a audiecircncia dos programas mediacuteocres o ambiente soacuterdido da
famiacutelia onde a menina vivia ficou faacutecil de chegar aos culpados segundo a justiccedila dos
homens
A miacutedia transforma tudo em espetaacuteculo como neste caso a classe meacutedia
protagonizou um caso alarmante que acabou transformando-se num caso de grande
repercussatildeo midiaacuteticacomo um reality show
24 JURISPRUDEcircNCIA
Em prol de se abrir vias para o exerciacutecio da reflexatildeo incitada em acircmbito estrito
na introduccedilatildeo a esta pesquisa atentemos ao texto do art 312 do coacutedigo de Processo
Penal e tracemos paralelos caso os haja entre o que foi legislado em legiacutetima
representaccedilatildeo aos anseios da sociedade e as sentenccedilas proferidas pelo magistrado
Mauriacutecio Fossen natural do processo sobre o qual se versa quando da aplicaccedilatildeo da
medida de prisatildeo preventiva contra os reacuteus Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute e pela ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie ao
negar o Habeas Corpus impetrado pela defesa contra decisatildeo monocraacutetica do ministro
do Superior Tribunal de Justiccedila Napoleatildeo Nunes Maia Filho em desfavor dos reacuteus no
tocante a anulaccedilatildeo da tutela cautelar
Segue para tanto a iacutentegra do artigo supracitado
ldquoA prisatildeo preventiva poderaacute ser decretada como garantia da
ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo
criminal ou para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver
prova da existecircncia do crime e indiacutecio suficiente de autoriardquo
Afirmando haver agrave presenccedila no caso Nardoni dos requisitos legais acima
transcritos para a aplicaccedilatildeo desta espeacutecie de tutela cautelar o juiz presidente do
processo inclui amparado pela doutrina de Guilherme de Souza Nucci e pela
jurisprudecircncia dos ministros do STF Carlos Madeira e Carlos Ayres Brito no sentido
de garantia da ordem puacuteblica a credibilidade da Justiccedila e do sistema penal
exteriorizando desta forma uma linha de pensamento juriacutedico que encontra na
manutenccedilatildeo e na elevaccedilatildeo da imagem do Direito o proacuteprio fim em detrimento de um
serviccedilo prestado idoneamente agrave sociedade
O resultado eacute a aplicaccedilatildeo de uma Ciecircncia alheia ao seu campo de atuaccedilatildeo
que atraveacutes de sofismas afirma que a credibilidade do sistema juriacutedico emana de
decisotildees judiciais populistas voltadas a acalmar os acircnimos e a sede de vinganccedila da
populaccedilatildeo e foge agrave necessidade natildeo rara de se tomar decisotildees antipopulares poreacutem
justas de acordo com o senso de democracia e em conformidade com o ordenamento
paacutetrio
Natildeo se pretende com isso negar a importacircncia da credibilidade para a plena e
legiacutetima atuaccedilatildeo tanto do judiciaacuterio quanto dos outros dois poderes mas questionar o
meacutetodo utilizado para se obtecirc-la
Ora se consideraacutevel parcela da sociedade simplesmente natildeo compreende que
o devido processo penal tal qual eacute eacute moroso em funccedilatildeo de se atender a princiacutepios
como os da ampla defesa do contraditoacuterio e da presunccedilatildeo de inocecircncia deve-se
difundir que a celeridade oposta obtida atraveacutes de meios quais as prisotildees temporaacuteria
sofrida pelo casal Nardoni com ldquoobjetivo estritamente preacute-processualrdquo conforme
afirmado pelo proacuteprio juiz Mauricio Fossen em sua decisatildeo e preventiva escopo deste
estudo nos transportaria a um Estado policialesco de acordo com a eacutepoca da
ditadura militar contra a qual a mesma populaccedilatildeo que hoje anseia pela execraccedilatildeo de
reacuteus que ainda que improvavelmente possam ser inocentes lutou em nossa histoacuteria
recente
O magistrado prossegue afirmando que
ldquo a conduta imputada aos autores do crime descrito na
denuacutencia deixa transparecer que se tratam de pessoas desprovidas
de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de compaixatildeo humana
ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima seria filha de um
deles e enteada do outrordquo
Deixando claro que sob a sua oacutetica eacute nula a hipoacutetese de inocecircncia dos reacuteus
atribuindo-lhes qualidades negativas agrave personalidade anteriormente ao tracircmite em
julgado viciando sua decisatildeo e influenciando os destinataacuterios de seu texto
principalmente os desprovidos de embasamento teacutecnico-juriacutedico
Jaacute a ministra e ex-presidente do STF Ellen Gracie mais comedida em suas
palavras constata que ldquo os pacientes foram denunciados pela suposta praacutetica dos
crimes de homiciacutedio contra a menor Isabella Nardonirdquo mantendo poreacutem a prisatildeo
cautelar dos acusados
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 noticiascaso-
Isabeladesachopreventiva-Nardoni
()
Sob esta oacutetica pode-se constatar que a conduta imputada aos autores
do crime descrito na denuacutencia deixa transparecer que se tratam de
pessoas desprovidas de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de
compaixatildeo humana ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima
seria filha de um deles e enteada do outro a qual estava sob a
responsabilidade dos mesmos e que se natildeo por esta razatildeo juriacutedica
ao menos pelo dever moral deveriam velar por sua seguranccedila o que
no entanto foi desprezado por eles posto que aleacutem da acusaccedilatildeo de
esganadura contra a menina a qual teria provocado um quadro de
asfixia mecacircnica como apontado na conclusatildeo do laudo pericial
juntado aos autos foi ainda brutalmente atirada pela janela do 6ordm andar
do preacutedio onde a famiacutelia residia sem nenhuma piedade
Queiramos ou natildeo o crime imputado aos acusados acabou chamando
a atenccedilatildeo e prendendo o interesse da opiniatildeo puacuteblica - em certa
medida deve-se reconhecer pela excessiva exposiccedilatildeo do caso pela
miacutedia que em certas ocasiotildees chegou a extrapolar seu legiacutetimo direito
de informar a populaccedilatildeo - o que no entanto natildeo pode ser ignorado
pelo Poder Judiciaacuterio e fazer-se de conta que esta realidade social
simplesmente natildeo existe a qual dele espera uma resposta ainda mais
se levarmos em consideraccedilatildeo que o inqueacuterito policial que serviu de
fundamento agrave presente denuacutencia encontra-se embasado em provas
periciais que empregaram tecnologia de uacuteltima geraccedilatildeo raramente
vistas - o que eacute uma pena - na grande maioria das investigaccedilotildees
policiais cujos resultados foram acompanhados de perto pela
populaccedilatildeo o que lhe permitiu formar suas proacuteprias conclusotildees - ainda
que desprovidas muitas vezes de bases teacutecnico-juriacutedicas mas
mesmo assim satildeo conclusotildees - que por conta disso afasta a hipoacutetese
de que tal clamor puacuteblico seja completamente destituiacutedo de
legitimidade
()
30 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Atinge-se atraveacutes do discorrido o escopo denunciado na introduccedilatildeo desta
pesquisa no sentido de colocar em cheque o pensamento juriacutedico que defende antes a
imagem da Justiccedila para depois servir ao legiacutetimo destinataacuterio das atividades juriacutedicas
que eacute o povo Houve ainda a expressa intenccedilatildeo de demonstrar assim como foi
demonstrado o quatildeo negativa pode ser a influecircncia do clamor puacuteblico inflamado pela
miacutedia sobre decisotildees que a princiacutepio deveriam ser tomadas sob a responsabilidade
e imparcialidade relativas agrave toga No mais fica registrado o convite agrave constante e
exaustiva reflexatildeo sempre que diante da tela da tevecirc nos postamos e recebemos as
mais variadas informaccedilotildees e ldquoverdadesrdquo absolutas numa velocidade e variedade de
temas que transforma o magno ato de pensar num simples haacutebito de formar uma
miscelacircnea de dados esparsos e verdades preacute-definidas na mente
40 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 in Helennoticiascaso-Isabeladespacho
preventiva-Nardonipdf Acessado em 11 mar2011
FERNANDESFabiano Samartin Caso Isabella Nardonitrageacutediacomoccedilatildeo e prisatildeo
ilegal Jus navigandi Teresinhaano12 n175016 abr 2008Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=11165 Acesso 14 mar 2011
ESBICK Fabiana Prisatildeo preventiva em sentido estrito Os fundamentos do art
312 do Coacutedigo de processo Penal e a motivaccedilatildeo do decreto prisional Jus
navigandi Teresinha ano 13 n 1763 29 abr 2008 Disponiacutevel em
lthttpjusuolcombrrevistatexto11216gt Acesso em 15 mar 2011
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabela Prisatildeo MidiaacuteticaEstado constitucional de direito
e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo Premier 2008
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabella Processos Midiaacuteticos Prisotildees
ldquoImediaacuteticasrdquoEstado constitucional de direito e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo
Premier 2008
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO GRUPO CUSTOS LEGIS
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito ressaltando a dignidade humana do trabalhador Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o tema Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anticontratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia da ldquojusta causardquo natildeo cobriam o dano essencialmente pessoal A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras especialidades para estabelecer um nexo causal
Desenvolvimento Segundo Hirigoyen (1998 p65) asseacutedio moral no ambiente de trabalho seria
rdquoToda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos agrave personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalhordquo
A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo Define- se asseacutedio moral tambeacutem como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente sobre asseacutedio moral Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila um ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso regimento legislativo
Referecircncias Bibliograacuteficas HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26 jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18 abr2011 Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho de NatalRN Disponiacutevel em httpwwwassediomoralorgspipphparticle316 Acesso em 11 de maio de 2011
Orientaccedilatildeo Profordf Drordf Luci Bonini
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO ALGUNS APONTAMENTOS
Ana Beatriz Shiguedomi
Atevaldo dos Santos Silva
Camila Suellen do N C Reis
Julio Gonccedilalves de Moraes
Larissa Mendes da Silva
Louise B Kiss
Marcilvania G dos S Silva
Resumo
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito
Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o
tema Consideraccedilotildees finais o asseacutedio moral no trabalho eacute um fenocircmeno invisiacutevel
pode ser entendido como toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se
sobretudo por comportamentos palavras gestos escritos que possam trazer dano agrave
personalidade agrave dignidade ou a integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa
Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
1 Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo
discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no
acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno
internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma
discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses A reflexatildeo e o debate sobre o tema satildeo
recentes no Brasil e ganhou forccedila apoacutes divulgaccedilatildeo da pesquisa de Margarida Barreto
que tinha como tiacutetulo ldquoUma jornada de humilhaccedilotildeesrdquo
Nesta pesquisa a meacutedica e pesquisadora aponta diversos aspectos relevantes
quanto agrave incidecircncia do asseacutedio moral discursa da maneira como esta violecircncia tem
contornos sutis nas empresas e que estas geralmente se manifestam atraveacutes da
coaccedilatildeo humilhaccedilatildeo e constrangimentos que nem sempre satildeo percebidos pela viacutetima
O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos
operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves
viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e
principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de
legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute o hipoteacutetico dedutivo pois se pretende
discutir o asseacutedio moral como mateacuteria nova em face da limitada legislaccedilatildeo que
encaminha para anaacutelise de entendimento jurisprudencial
A conscientizaccedilatildeo da sociedade se faz mais presente atualmente frente agrave
realidade do asseacutedio moral no mundo O que se busca no entanto eacute encorajar estas
viacutetimas a buscar seus direitos assim como o respeito e a dignidade perdida perante a
justiccedila
2 Histoacuterico e conceito de asseacutedio Moral
21 Panorama histoacuterico do asseacutedio moral
As pesquisas envolvendo a figura do asseacutedio moral iniciaram no ramo da
Biologia antes de serem desenvolvidas na esfera das relaccedilotildees humanas
Com os estudos do etnologista Lorenz (1966) o qual analisou a conduta de
determinados animais de pequeno porte fiacutesico quando confrontados com invasotildees de
territoacuterio por outros animais revelaram um comportamento agressivo com intimidaccedilotildees
do grupo para expulsar o invasor solitaacuterio Este comportamento o bioacutelogo chamou
mobbing termo inglecircs que traduz a ideacuteia de turba ou multidatildeo
Mais tarde o meacutedico sueco Heinemann (1969) realizando uma pesquisa
analisou um grupo de crianccedilas no ambiente escolar As crianccedilas demonstraram a
mesma tendecircncia dos animais a partir do momento que outra crianccedila invadisse seu
espaccedilo Esta foi entatildeo a pesquisa pioneira em detectar asseacutedio moral nas relaccedilotildees
humanas
No comeccedilo de 1984 o psicoacutelogo alematildeo Leymann analisando o ambiente de
trabalho descobriu o mesmo comportamento idecircntico das pesquisas anteriores poreacutem
segundo o psicoacutelogo no ambiente de trabalho a violecircncia fiacutesica raramente eacute usada no
asseacutedio moral sendo marcado por condutas abusivas dos assediadores como o
isolamento social da viacutetima
Na Franccedila a psicoacuteloga psiquiatra e psicoterapeuta de famiacutelia Hirigoyen
(1998) publicou o livro com o tiacutetulo Le harcemente moral La violence perverce au
quotidien onde a autora constata que o asseacutedio moral natildeo se restringe a casos
pontuais e sim a um comportamento permanente comum e destrutivo
O livro publicado por Hirigoyen reacendeu a discussatildeo sobre o asseacutedio moral
no mundo juriacutedico
22 Conceito
Natildeo existe previsatildeo especiacutefica sobre asseacutedio moral em nosso ordenamento
juriacutedico entretanto a fim de identificar o fenocircmeno e estudar as suas consequecircncias
juriacutedicas busca-se a conceituaccedilatildeo introduzida por Hirigoyen na aacuterea da psicologia do
trabalho Hirigoyen (1998 p65) conceitua asseacutedio moral no ambiente de trabalho
como
Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos aacute personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho
3 Doutrina
Segundo Ramirez ( 2011) o asseacutedio moral na atualidade tem sido cada vez
mais frequumlente e presente na vida das pessoas Eacute caracterizado por intensa violecircncia
psicoloacutegica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na sauacutede
fiacutesica e emocional do indiviacuteduo Assunto polecircmico e contraditoacuterio o asseacutedio moral no
trabalho causa muitas discussotildees principalmente no aspecto empresarial O tema
sobre asseacutedio moral no trabalho natildeo eacute um assunto tatildeo recente na verdade desde a
Idade Meacutedia verificam-se relatos da sua existecircncia Se os empregadores assim
podemos dizer conhecem muito pouco sobre o asseacutedio moral no trabalho o que diraacute
os empregados A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito
comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo
Para Molon (2011) existem vaacuterios tipos de asseacutedio moral dentre eles
Asseacutedio Moral Vertical - eacute o mais frequumlente ocorre quando dois empregados
disputam a obtenccedilatildeo de um mesmo cargo ou uma promoccedilatildeo Pode tambeacutem ser
percebida como um nivelamento de grupos e de indiviacuteduos que tem dificuldades de
conviver com suas diferenccedilas sejam elas sexuais raciais religiosas entre outras Eacute um
conflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agride
moralmente o outro e a chefia natildeo interveacutem
Asseacutedio Moral Vertical Ascendente - se daacute quando um superior receacutem-
contratado natildeo alcanccedila niacutevel de empatia e de adaptaccedilatildeo ou possui meacutetodos que satildeo
reprovados por seus subordinados Para tanto o mesmo natildeo dispende de nenhum
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
Referencias Bibliograacuteficas
REVISTA DA AMATRA II Satildeo Paulo ediccedilatildeo de marabr-2002 Diacutesponiacutevel em
httpjusuolcombr
HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de
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MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a
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SILVA Ameacuterico Luiacutes Martins O dano moral e a sua reparaccedilatildeo civil Editora Afiliada
1 ediccedilatildeo ndash 1999
VALLER Wladimir A reparaccedilatildeo do Dano Moral no Direito Brasileiro 5 ediccedilatildeo 1997
CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
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CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
FERRARO DOS SANTOS Zenaide Cirurgia para retirar excesso de pele deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwclicdireitocombrmateriaasptitulo=cirurgia_para_retirar_excesso_de_pele_deve_ser_paga_pelo_plano_de_saude Acesso em 17042011
FILIPPO Felipe Os princiacutepios e objetivos da Seguridade Social agrave luz da Constituiccedilatildeo Federal In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=2012 Acesso em 24042011
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KAWARA Nilton Tokio Entrevista para o Fantaacutestico de 2503 In httpwwwcirurgiadaobesidadecom Acesso em 25042011
LEOCADIO Adriana Direito agrave sauacutede na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 In httpwwwartigonalcomlegislacao-artigosdireito-a-saude-na-constituicao-federal-de-1988-3780064html Acesso em 24042011
VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa Consumidor e da lei 965698 In http
jusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96 Acesso em 19042011
WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
Para o doutrinador Mirabete (2003 p 803)
embora seja certo que a gravidade do delito por si natildeo basta para a decretaccedilatildeo da custoacutedia a forma e execuccedilatildeo do crime a conduta do acusado antes e depois do iliacutecito e outras circunstacircncias podem provocar imensa repercussatildeo e clamor puacuteblico abalando a proacutepria garantia da ordem puacuteblica impondo-se a medida como garantia do proacuteprio prestiacutegio e seguranccedila da atividade jurisdicional
No entanto analisando friamente eacute inaceitaacutevel utilizarmos o clamor
puacuteblico como o intuito de punir o acusado no escopo de satisfazer a pretensatildeo
satisfativa punitiva do estado simplesmente para satisfazer os anseios dos
cidadatildeos que esperam por justiccedila pois natildeo eacute esta a funccedilatildeo das medidas
cautelares prisionais
Para Ferrajoli (2003 p 146)
essa ideia primordial do bode expiatoacuterio eacute justamente uma daquelas contra a qual nasceu aquele delicado mecanismo que eacute o processo penal que natildeo serve como jaacute afirmei para proteger a maioria mas sim pra proteger ainda que contra a maioria aqueles cidadatildeos individualizados que natildeo obstante suspeitos natildeo podem ser tidos culpados sem provas
Portanto eacute inadmissiacutevel utilizar de fundamentaccedilatildeo no clamor puacuteblico tatildeo
somente para decretar a prisatildeo preventiva pois se trata de uma expressatildeo
ampla e com inuacutemeros significados sendo incompatiacutevel com os ditames
constitucionais e os direitos fundamentais
1 Inconstitucionalidade
Eacute inconstitucional um decreto prisional cautelar para satisfazer o clamor
social por quais quer que sejam os sentimentos de revolta ou vinganccedila pois a
prisatildeo preventiva natildeo tem a finalidade da antecipaccedilatildeo satisfativa da pretensatildeo
punitiva do estado muito menos a da prevenccedilatildeo (especial ou geral) sendo
vedado tambeacutem ao Estado assumir esse papel vingativo
Portanto ao confundirmos o clamor puacuteblico com a preservaccedilatildeo da ordem
puacuteblica corremos o perigo da manipulaccedilatildeo da miacutedia popular fazendo que a
opiniatildeo puacuteblica seja entendida pelo povo como a opiniatildeo publicada
De acordo com a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal (Habeas
Corpus nordm 80379 Rel Min Celso de Mello)
HABEAS CORPUS ndash CRIME HEDIONDO ndash CLAMOR PUacuteBLICO ndash
DECRETACcedilAtildeO DE PRISAtildeO CAUTELAR ndash INADMISSIBILIDADE ndash
PRISAtildeO CAUTELAR QUE SE PROLONGA DE MODO
IRRAZOAacuteVEL ndash EXCESSO DE PRAZO IMPUTAacuteVEL AO PODER
PUacuteBLICO ndash VIOLACcedilAtildeO Agrave GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DUE
PROCESS OF LAW ndash DIREITO QUE ASSISTE AO REacuteU DE SER
JULGADO DENTRO DE PRAZO ADEQUADO E RAZOAacuteVEL ndash
PEDIDO DEFERIDO
() Clamor puacuteblico natildeo constitui fator de legitimaccedilatildeo da privaccedilatildeo cautelar da liberdade ndash O estado de comoccedilatildeo social e de eventual indignaccedilatildeo popular motivado pela repercussatildeo da praacutetica da infraccedilatildeo penal natildeo pode justificar por si soacute a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva do suposto autor do cometimento do fato criminoso sob pena de completa e grave aniquilaccedilatildeo do postulado fundamental da liberdade
()
No Habeas Corpus nordm 70005916929 tendo como relator o
Desembargador Amilton Bueno de Carvalho decidiu
HABEAS CORPUS - PRISAtildeO PREVENTIVA - REQUISITOS
LEGAIS - PRESUNCcedilAtildeO DE PERICULOSIDADE PELA
PROBABILIDADE DE REINCIDEcircNCIA - INADMISSIBILIDADE
()
O ldquoclamor puacuteblico a intranquumlilidade social e o aumento da criminalidade natildeo satildeo suficientes agrave configuraccedilatildeo do ldquopericulum in morardquo(perigo da demora) satildeo dados geneacutericos sem qualquer conexatildeo com o fato delituoso praticado pelo reacuteu logo natildeo podem atingir as garantias processuais deste Outrossim o aumento da criminalidade se encarrega de multiplicaacute-los nas suas proacuteprias excrescecircncias Assim natildeo eacute razoaacutevel que tais elementos ndash geneacutericos
o suficiente para levar qualquer cidadatildeo agrave cadeia - sejam valorados para determinar o encarceramento prematuro
()
Fora as decisotildees supracitadas haacute inuacutemeras prisotildees preventivas sendo
decretadas com fundamento no clamor puacuteblico sendo evidente a sua
inconstitucionalidade pois ferem os princiacutepios constitucionais sendo eles o
principio da legalidade (art 5ordm inciso XXXIX) da presunccedilatildeo de inocecircncia (pois
o decreto de prisatildeo preventiva atraveacutes do clamor puacuteblico nada mais eacute do que a
antecipaccedilatildeo da pena e culpabilidade do cidadatildeo) e por uacuteltimo o princiacutepio da
proporcionalidade que impotildee limites ao estado quando for analisar os requisitos
para o decreto da prisatildeo cautelar
5 Consideraccedilotildees Finais
Para Tourinho Filho (1999)
O alarma social ou clamor puacuteblico eacute sem duacutevida o mais vago de todos os requisitos da prisatildeo preventiva Se trata de um estereoacutetipo saturado na maioria das vezes de uma carga emocional sem base empiacuterica poreacutem que exigiraacute uma preacutevia investigaccedilatildeo estatiacutestica socioloacutegica que meccedila o efeito social real que o fato haja produzido O certo eacute que o alarma social se mediraacute pela maior ou menor atenccedilatildeo que o fato haja produzido na imprensa ou inseguranccedila desassossego ou o temor que gera nos cidadatildeos a execuccedilatildeo de determinados delitos
Contudo eacute possiacutevel constatar que a prisatildeo preventiva para a garantia da
manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica natildeo eacute medida cautelar visto que a mesma natildeo
assegura a efetividade do processo e sim se reveste de uma verdadeira
antecipaccedilatildeo da pena a ser eventualmente aplicada como forma de
demonstraccedilatildeo do poder e coaccedilatildeo Estatal em relaccedilatildeo ao suspeito ou acusado
A utilizaccedilatildeo do clamor puacuteblico com a intenccedilatildeo de restringir a liberdade do
acusado atraveacutes da prisatildeo provisoacuteria tambeacutem se reveste de flagrante
inconstitucionalidade violando-se os princiacutepios da legalidade presunccedilatildeo de
inocecircncia e proporcionalidade
Portanto considerando os direitos inerentes ao ser humano garantidos
pela constituiccedilatildeo federal como a presunccedilatildeo de inocecircncia e liberdade eacute
inaceitaacutevel uma interpretaccedilatildeo extensiva (in malan partem) ou seja em malefiacutecio
ao reacuteu ampliando o conceito de preventiva ateacute o ponto de transformaacute-la em
medida de preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica para justificar a prisatildeo cautelar
diante do alarma social o qual poderaacute ser relacionado atraveacutes de inuacutemeras
expressotildees vagas e abstratas que natildeo condiz ao fato criminoso sendo
evidente que a lei penal se restringe agravequilo que seu texto declara exceto
quando sua alteraccedilatildeo interpretativa gera benefiacutecio ao imputado (in bonam
partem)
6 Literatura Pesquisada
SANGUINEacute Odone A inconstitucionalidade do clamor puacuteblico como
fundamento da prisatildeo preventiva Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo v 9 n 107 p
29 out 2001
BRASIL Supremo Tribunal FederalHC Nordm 80379 Rel Min Celso de Mello 2ordf
T j 18122000 DJU 25052001
httpwwwjusbrasilcombr
BRASIL Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul HC nordm 70005916929
Quinta Cacircmara Criminal Rel Des Amilton Bueno de Carvalho J 12032003
httpwwwjusbrasilcombrdiarios13757916djrn-judicial-23-04-2009-pg-530
TOURINHO FILHO Fernando da Costa Coacutedigo de Processo Penal
Comentado 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 1999 v 1 p 529
Suiacuteter Texto com base em apresentaccedilatildeo do autor em monografia intitulada ldquoA
influecircncia dos meios de comunicaccedilatildeo para o aumento da violecircnciardquo no curso
de Criminaliacutestica ministrado pela Professora e Defensora Puacuteblica Dra Coraci
Pereira da Silva em 2007 O texto foi posteriormente publicado em jornal
impresso local na ediccedilatildeo nordm 41 do Jornal Chico que circulou no Tocantins em
marccedilo de 2008
httpartigosnetsabercombrresumo_artigo_20794artigo_sobre_culpada_ou_i
nocente
DIGNIDADE HUMANA CASO ISABELLA NARDONI
Camila Sillis7
Caroline Serrano8
Eduardo Nascimento9
Joseacute Paulo Souza10
Paulo Rogeacuterio11
Rosa Ferreira12
Renan Nagoshi13
Tamiris Lucas14
RESUMO Este trabalho aborda atraveacutes de um exemplo cruel a Dignidade da
Pessoa Humana e o objetivo do nosso trabalho eacute questionar uma reflexatildeo acerca do
ajustamento ou natildeo da aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva do caso Nardoni
que eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do acusado e decretada
pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante da existecircncia dos
pressupostos legais para assegurar os interesses processuais quais sejam o
resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Palavras-chave Direito Penal Dignidade da Pessoa Humana e Prisatildeo Preventiva
7 Camila Sillis estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom 8 Caroline Serrano estudante de Direito da UBC e-mail carol-serranohotmailcom
9 Eduardo Nascimento estagiaacuterio da procuradoria de Mogi das cruzes e estudante de Direito da UBC e-
mail edunaschotmailcom
10 Joseacute Paulo Souza supervisor de usinagem estudante de Direito da UBC e-mail
Paulobaubinohotmailcom
11 Paulo Rogeacuterio estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom
12 Renan Nagoshi auxiliar administrativo e estudante de Direito da UBC e-mail
renanjonascardosohotmailcom
13 Rosa Ferreira estudante de Direito da UBC e-mail rosahsfgmailcom
14 Tamiris Lucas auxiliar de atendimento e estudante de Direito UBC e-mail tamybiahotmailcom
1 INTRODUCcedilAtildeO
O emblemaacutetico ldquocaso Nardonirdquo ainda desperta consideraacutevel interesse em
parcela da sociedade visivelmente em ocasiotildees como o mais recente 29 de Marccedilo
em que se completaram 3 anos do homiciacutedio seguido de defenestraccedilatildeo contra Isabella
Nardoni na eacutepoca somando 5 anos de idade
Por habitar a memoacuteria recente o caso seraacute utilizado na pretensatildeo de incitar
atraveacutes deste estudo em stricto sensu uma reflexatildeo acerca do ajustamento ou natildeo da
aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva aos reacuteus Alexandre Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute
Em lato sensu e sob as luzes da decisatildeo do magistrado que os encarcerou
preventivamente sem poreacutem manter o foco exclusivamente sobre o exemplo tido
como base entende-se aclarar a influecircncia exercida pela miacutedia sobre a formaccedilatildeo da
opiniatildeo puacuteblica em casos como este dando vazatildeo ao seguinte questionamento ldquoAteacute
que ponto o clamor puacuteblico alimentado passionalmente pela miacutedia e pouco afeito as
razotildees do ordenamento juriacutedico paacutetrio deve pesar na balanccedila de decisotildees voltadas agrave
aplicaccedilatildeo do ldquojus puniendirdquo estatalrdquo
A relevacircncia deste estudo para a sociedade apresenta-se no sentido de tornaacute-
la ciente das consequecircncias advindas de seu clamor quando este se mostra
desvinculado de preceitos fundamentais debruccedilados em nossa Carta Maior Jaacute para
os operadores do Direito a importacircncia se sintetizaraacute na seguinte pergunta ldquoDeve a
proteccedilatildeo agrave imagem do Direito prevalecer sobre a defesa dos direitos de indiviacuteduos da
proacutepria sociedade da qual surge agrave digna ciecircnciardquo
O meacutetodo utilizado seraacute o hipoteacutetico-dedutivo pois se pretende confirmar a
hipoacutetese inicial de que haacute uma relaccedilatildeo causaconsequecircncia entre a utilizaccedilatildeo indevida
de medidas de privaccedilatildeo de liberdade anteriormente ao tracircmite em julgado e a violaccedilatildeo
do princiacutepio da dignidade humana utilizando-se para este fim a doutrina e a
jurisprudecircncia de altas vozes do acircmbito juriacutedico como do doutrinador Luiz Flaacutevio
Gomes e da ministra e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen
Gracie
20 CASO NARDONI E SUAS REPERCUSSOtildeES
21 HISTOacuteRICO DO CASO ISABELLA NARDONI
Em 29 de marccedilo de 2008 Isabella Nardoni de apenas 5 anos de idade foi
defenestrada por seu pai Alexandre Nardoni e sua madrasta Anna Carolina Trotta
Peixoto Jatobaacute do 6ordm andar do preacutedio em que residia a famiacutelia O crime ganhou grande
repercussatildeo em acircmbito nacional e internacional Deste entatildeo o tatildeo citado ldquocasal
Nardonirdquo jaacute sofreu prisatildeo temporaacuteria prisatildeo preventiva e posterior derrota em 11
Habeas Corpus impetrados em trecircs instacircncias e permanecem encarcerados em
presiacutedios distintos em Tremembeacute-SP sem deixar no entanto de alegar ateacute a presente
data sua inocecircncia
A prisatildeo preventiva eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do
acusado e decretada pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante
da existecircncia dos pressupostos legais para assegurar os interesses processuais
quais sejam o resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Destaca-se o pioneirismo em terras nacionais de determinadas teacutecnicas
periciais empregadas na resoluccedilatildeo deste caso aleacutem do papel exercido claramente
pela imprensa na formaccedilatildeo da imagem a respeito dos reacuteus aos olhos da sociedade
que exerceu voz ativa principalmente em momentos de decisotildees acerca de prisatildeo e
soltura do pai e da madrasta Ainda hoje trecircs anos apoacutes o crime o caso eacute lembrado e
comentado ao menos no Brasil
De acordo com Fernandes (2008)
Os pressupostos da prisatildeo preventiva satildeo o primeiro a prova da
existecircncia do crime ou seja eacute a demonstraccedilatildeo irrefutaacutevel da
ocorrecircncia do fato delituoso A lei exige absoluta seguranccedila quanto agrave
realidade faacutetica sem que haja duacutevida sobre o caraacuteter delituoso do
fato e o segundo pressuposto satildeo os indiacutecios suficientes de autoria
poreacutem com o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia havendo qualquer
duacutevida quanto agrave inexistecircncia de indiacutecio suficiente acerca da autoria do
delito a prisatildeo preventiva seraacute ilegal A presunccedilatildeo de inocecircncia
abrange em mateacuteria probatoacuteria o in dubio pro reo e em mateacuteria de
prisatildeo cautelar o in dubio pro libertate
21 CONSIDERACcedilAtildeOES SOBRE DOUTRINAS CASAL
ALEXANDRE NARDONI E ANNA CAROLINA JATOBAacute
Seratildeo abordadas questotildees baacutesicas concernentes agrave prisatildeo preventiva no intuito
de viabilizar o entendimento O princiacutepio da dignidade da pessoa humana esboccedilado
no Art 1ordm inciso II e art5ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal e processual penal
tambeacutem chamada de provisoacuteria ou cautelar onde eacute importante acrescentar que a
constituiccedilatildeo federal contempla no ART 5ordm incisos III XLIX LIV LXII LXIII LXIV LXV
e LXVI garantias que tecircm o escopo de estabelecer limites ao Poder Puacuteblico e
resguardar o cidadatildeo A partir disso extrai-se a possibilidade da cominaccedilatildeo de
sanccedilotildees tais como a privaccedilatildeo da liberdade aquelas condutas proibidas pelo
ordenamento juriacutedico desde que observadas tais garantias
Neste contexto a tiacutetulo de conceituaccedilatildeo conforme entendimento de Mirabete
(2002) a palavra prisatildeo possui vaacuterios significados no direito paacutetrio no acircmbito do
processo penal Que o casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobaacute tem o direito
de ser julgado conforme a lei de forma justa podendo para se ter um julgamento
justo provar contra provar alegar e defender-se de forma ampla em processo
puacuteblico Deve haver uma igualdade de tratamento entre as partes da relaccedilatildeo
processual
Ainda segundo Mirabete o valor deste princiacutepio eacute que embasa o respeito do
direito agrave vida e do direito agrave liberdade Sobre o direito agrave liberdade compreende duas
classes de defesa do indiviacuteduo contra o Estado
As medidas cautelares satildeo providecircncias tomadas no decorrer do processo
antecedendo portanto a sentenccedila definitiva A aplicaccedilatildeo de medidas justifica-se em
funccedilatildeo de que o desenvolvimento normal do processo muitas vezes se estende por
tempo maior do que o esperado e a defesas do indiviacuteduo sobre alguns aspectos de
liberdade juriacutedica e de ser o dono do proacuteprio destino
Pelo sistema adotado na legislaccedilatildeo a presunccedilatildeo deve ser de inocecircncia por
conseguinte que o indiviacuteduo indiciado natildeo atrapalharaacute a investigaccedilatildeo policial e a
colheita de provas situaccedilotildees que natildeo aconteceram com o casal
Por cautela todas as pessoas envolvidas na investigaccedilatildeo ou natildeo inclusive a
miacutedia e a populaccedilatildeo deveriam questionar se a condenaccedilatildeo antecipada do casal natildeo
poderaacute incorrer em grave injusticcedila de difiacutecil reparaccedilatildeo
A prisatildeo em flagrante eacute regulada pelos artigos 301 a 310 do Coacutedigo de
Processo Penal
Segundo Mirabete (2002 p370-371)
Eacute medida prevista de forma expressa pela constituiccedilatildeo Federal no
ART 5ordm LXI cabiacutevel tanto quando eacute praticado crime quanto da
praacutetica da contravenccedilatildeo dispensando ordem escrita Prossegue o
doutrinador asseverando que a situaccedilatildeo de flagracircncia engloba o
momento da praacutetica do ato iliacutecito e as situaccedilotildees de flagrante proacuteprio
improacuteprio ou quase flagrante e de flagrante presumido que
dispensam maiores comentaacuterios tendo em vista que a espeacutecie de
prisatildeo em anaacutelise embora seja medida cautelar natildeo constitui o
objeto do estudo que ora se desenvolve
Neste ponto eacute importante destacar que essa subdivisatildeo eacute aceita pela maioria
da doutrina Feitas as consideraccedilotildees necessaacuterias passa-se a seguir a breve anaacutelise
de cada uma das espeacutecies de prisotildees cautelares especificamente quanto agrave natureza
destas
Parte da doutrina entende existir diferenccedila entre os termos presunccedilatildeo de
inocecircncia e natildeo culpabilidade Onde natildeo se pode presumir a inocecircncia do reacuteu se
contra ele tiver instaurada accedilatildeo penal pois no caso haveraacute um suporte probatoacuterio
miacutenimo Presumindo se eacute sua natildeo culpabilidade ateacute que seja declarado judicialmente
Diante disto passa-se a anaacutelise do posicionamento doutrinaacuterio acerca da interpretaccedilatildeo
do preceito em comento e da abrangecircncia deste no processo penal
Para Lopes Juacutenior (2004 p176-178)
Do princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia decorrem consequecircncias tais
como regras de tratamento da parte passiva uma vez que obriga o
Juiz a ter uma ldquopostura positiva no sentido de trataacute-la como inocente
o que coloca o julgador em umrdquo estado de alheamentordquo que consiste
na consagraccedilatildeo do juiz de garantias ou garantidorrdquo bem como regras
para o julgamento implicando na valoraccedilatildeo da prova
Tambeacutem o princiacutepio segundo o autor leva a obrigatoriedade de que a
constataccedilatildeo do delito e a aplicaccedilatildeo da pena seratildeo por meio de um processo com
todas as garantias e atraveacutes de uma sentenccedila fundamentada
22 PRISAtildeO MIDIAacuteTICA CASO ISABELLA NARDONI
A trama do espetaacuteculo eacute a morte traacutegica de uma menina de cinco anos de
idade Isabella Nardoni O que vale eacute poder saborear a emoccedilatildeo de cada
desdobramento do caso para poder comentar os uacuteltimos detalhes com amigos e
colegas de trabalho em rodas de conversa E como em eacutepocas de Copa do Mundo
todo brasileiro eacute teacutecnico de futebol agora todo mundo eacute investigador policial Cada
pessoa tem sua proacutepria versatildeo para responder a pergunta do momento ldquoquem matou
Isabellardquo
Para aplacar tamanha avidez por novidades haja a exposiccedilatildeo do tema na
miacutedia Todos os dias a histoacuteria da morte da crianccedila eacute contada e recontada na TV no
raacutedio na internet e nos jornais impressos
O que pouca gente consegue entender eacute que haacute uma inversatildeo neste caminho
Natildeo foi entre o puacuteblico que surgiu o interesse pela morte de Isabella demandando
uma produccedilatildeo contiacutenua de notiacutecias sobre o caso Foi sim a proacutepria miacutedia quem
construiu esse interesse levando o puacuteblico a uma comoccedilatildeo Quem preferir pode
chamar esta praacutetica de manipulaccedilatildeo
A miacutedia precisa permanentemente de um tema palpitante para noticiar Pode
ser um escacircndalo poliacutetico um desastre um grande evento ou um crime No caso da
trageacutedia envolvendo Isabella Nardoni por ter ocorrido numa camada social de
destaque jaacute que famiacutelias burguesas natildeo satildeo ceacutelulas onde a violecircncia ocorre com
frequumlecircncia acabou por ocupar o espaccedilo principal dos noticiaacuterios
Nestes episoacutedios de grande exposiccedilatildeo a miacutedia explora cada tema ateacute a
exaustatildeo Depois disso os descarta Afinal quem hoje se importa com personagens
como Marcos Valeacuterio Deluacutebio Soares ou mesmo com Joatildeo Heacutelio aquele menino que
foi arrastado por diversas ruas no Rio de Janeiro preso ao cinto de seguranccedila de um
veiacuteculo em uma morte que causou comoccedilatildeo semelhante agrave de Isabella Joatildeo Heacutelio
tinha 6 anos quando foi morto em fevereiro de 2007 Junto agrave comoccedilatildeo por seu
assassinato vieram os apelos para que a legislaccedilatildeo penal brasileira fosse revista se
tornando mais rigorosa com os criminosos adolescentes Na eacutepoca o Congresso
Nacional ensaiou alguma movimentaccedilatildeo neste sentido Mas como em todo
agendamento jornaliacutestico o caso se esgotou em termos de miacutedia antes de ser
concluiacutedo nos tribunais de justiccedila Hoje natildeo se discute qual o destino dos assassinos
de Joatildeo Heacutelio muito menos se clama por uma revisatildeo em nosso Coacutedigo Penal
Um julgamento antecipado por parte da miacutedia e consequentemente da
populaccedilatildeo brasileira Analisando a questatildeo pelo lado emocional esse crime eacute
revoltante contudo natildeo eacute a imprensa nem a populaccedilatildeo que devem julgar
sumariamente estas pessoas
De acordo com Gomes (2008)
Eacute dever dos oacutergatildeos do Poder Puacuteblico ndash e notadamente dos juiacutezes e Tribunais - respeitar e promover a efetivaccedilatildeo dos direitos garantidos pelas Constituiccedilotildees dos Estados nacionais e assegurados pelas declaraccedilotildees internacionais em ordem a permitir a praacutetica de um constitucionalismo democraacutetico aberto ao processo de crescente internacionalizaccedilatildeo dos direitos baacutesicos da pessoa humana
No aspecto juriacutedico Alexandre Nardoni e Anna Carolina pai e madrasta de
Isabela respectivamente nem precisavam sentar no banco dos reacuteus para ouvir a
sentenccedila Jaacute estavam condenados Depois de tanta exploraccedilatildeo sobre o assunto natildeo
existe a miacutenima possibilidade dos jurados levarem em conta os argumentos da defesa
durante o Tribunal do Juacuteri A convicccedilatildeo destes jaacute estaraacute formada natildeo soacute em
decorrecircncia da brutalidade do crime que sem duacutevida chocou a todos mas tambeacutem em
funccedilatildeo da exploraccedilatildeo desmedida pela imprensa brasileira Tudo em nome de alguns
pontinhos a mais no IBOPE e do consequumlente retorno financeiro que isso proporciona
Obviamente que o papel da imprensa numa democracia eacute fundamental
contudo haacute limites que em minha opiniatildeo natildeo foram observados principalmente pelas
televisotildees na cobertura do caso
Aleacutem disso queremos que os culpados pelo crime sejam punidos mas tudo
deve ser na forma da lei ou seja a condenaccedilatildeo a puniccedilatildeo deve ser dada pela
Justiccedila
De acordo com Gomes (2008)
Pela dramatizaccedilatildeo midiaacutetica que gerou natildeo haacute duacutevida que (praticamente) todas as pessoas deste paiacutes iriam fiscalizar essa prisatildeo domiciliar Se saiacutessem (os suspeitos) do domiciacutelio sem ordem do juiz seriam presos imediatamente Nossa legislaccedilatildeo atual feita no tempo do Estado Novo (nazista) natildeo conta com um meio termo ou eacute oito ou eacute oitenta (ou eacute liberdade ampla ou eacute prisatildeo total)
O julgamento do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina transformou-se em
um espetaacuteculo para a classe meacutedia e para as pessoas mais pobres tambeacutem mas natildeo
foi faacutecil criar essa enrolaccedilatildeo pela imprensa marrom dando ecircnfase nos detalhes
soacuterdidos para aumentar a audiecircncia dos programas mediacuteocres o ambiente soacuterdido da
famiacutelia onde a menina vivia ficou faacutecil de chegar aos culpados segundo a justiccedila dos
homens
A miacutedia transforma tudo em espetaacuteculo como neste caso a classe meacutedia
protagonizou um caso alarmante que acabou transformando-se num caso de grande
repercussatildeo midiaacuteticacomo um reality show
24 JURISPRUDEcircNCIA
Em prol de se abrir vias para o exerciacutecio da reflexatildeo incitada em acircmbito estrito
na introduccedilatildeo a esta pesquisa atentemos ao texto do art 312 do coacutedigo de Processo
Penal e tracemos paralelos caso os haja entre o que foi legislado em legiacutetima
representaccedilatildeo aos anseios da sociedade e as sentenccedilas proferidas pelo magistrado
Mauriacutecio Fossen natural do processo sobre o qual se versa quando da aplicaccedilatildeo da
medida de prisatildeo preventiva contra os reacuteus Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute e pela ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie ao
negar o Habeas Corpus impetrado pela defesa contra decisatildeo monocraacutetica do ministro
do Superior Tribunal de Justiccedila Napoleatildeo Nunes Maia Filho em desfavor dos reacuteus no
tocante a anulaccedilatildeo da tutela cautelar
Segue para tanto a iacutentegra do artigo supracitado
ldquoA prisatildeo preventiva poderaacute ser decretada como garantia da
ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo
criminal ou para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver
prova da existecircncia do crime e indiacutecio suficiente de autoriardquo
Afirmando haver agrave presenccedila no caso Nardoni dos requisitos legais acima
transcritos para a aplicaccedilatildeo desta espeacutecie de tutela cautelar o juiz presidente do
processo inclui amparado pela doutrina de Guilherme de Souza Nucci e pela
jurisprudecircncia dos ministros do STF Carlos Madeira e Carlos Ayres Brito no sentido
de garantia da ordem puacuteblica a credibilidade da Justiccedila e do sistema penal
exteriorizando desta forma uma linha de pensamento juriacutedico que encontra na
manutenccedilatildeo e na elevaccedilatildeo da imagem do Direito o proacuteprio fim em detrimento de um
serviccedilo prestado idoneamente agrave sociedade
O resultado eacute a aplicaccedilatildeo de uma Ciecircncia alheia ao seu campo de atuaccedilatildeo
que atraveacutes de sofismas afirma que a credibilidade do sistema juriacutedico emana de
decisotildees judiciais populistas voltadas a acalmar os acircnimos e a sede de vinganccedila da
populaccedilatildeo e foge agrave necessidade natildeo rara de se tomar decisotildees antipopulares poreacutem
justas de acordo com o senso de democracia e em conformidade com o ordenamento
paacutetrio
Natildeo se pretende com isso negar a importacircncia da credibilidade para a plena e
legiacutetima atuaccedilatildeo tanto do judiciaacuterio quanto dos outros dois poderes mas questionar o
meacutetodo utilizado para se obtecirc-la
Ora se consideraacutevel parcela da sociedade simplesmente natildeo compreende que
o devido processo penal tal qual eacute eacute moroso em funccedilatildeo de se atender a princiacutepios
como os da ampla defesa do contraditoacuterio e da presunccedilatildeo de inocecircncia deve-se
difundir que a celeridade oposta obtida atraveacutes de meios quais as prisotildees temporaacuteria
sofrida pelo casal Nardoni com ldquoobjetivo estritamente preacute-processualrdquo conforme
afirmado pelo proacuteprio juiz Mauricio Fossen em sua decisatildeo e preventiva escopo deste
estudo nos transportaria a um Estado policialesco de acordo com a eacutepoca da
ditadura militar contra a qual a mesma populaccedilatildeo que hoje anseia pela execraccedilatildeo de
reacuteus que ainda que improvavelmente possam ser inocentes lutou em nossa histoacuteria
recente
O magistrado prossegue afirmando que
ldquo a conduta imputada aos autores do crime descrito na
denuacutencia deixa transparecer que se tratam de pessoas desprovidas
de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de compaixatildeo humana
ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima seria filha de um
deles e enteada do outrordquo
Deixando claro que sob a sua oacutetica eacute nula a hipoacutetese de inocecircncia dos reacuteus
atribuindo-lhes qualidades negativas agrave personalidade anteriormente ao tracircmite em
julgado viciando sua decisatildeo e influenciando os destinataacuterios de seu texto
principalmente os desprovidos de embasamento teacutecnico-juriacutedico
Jaacute a ministra e ex-presidente do STF Ellen Gracie mais comedida em suas
palavras constata que ldquo os pacientes foram denunciados pela suposta praacutetica dos
crimes de homiciacutedio contra a menor Isabella Nardonirdquo mantendo poreacutem a prisatildeo
cautelar dos acusados
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 noticiascaso-
Isabeladesachopreventiva-Nardoni
()
Sob esta oacutetica pode-se constatar que a conduta imputada aos autores
do crime descrito na denuacutencia deixa transparecer que se tratam de
pessoas desprovidas de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de
compaixatildeo humana ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima
seria filha de um deles e enteada do outro a qual estava sob a
responsabilidade dos mesmos e que se natildeo por esta razatildeo juriacutedica
ao menos pelo dever moral deveriam velar por sua seguranccedila o que
no entanto foi desprezado por eles posto que aleacutem da acusaccedilatildeo de
esganadura contra a menina a qual teria provocado um quadro de
asfixia mecacircnica como apontado na conclusatildeo do laudo pericial
juntado aos autos foi ainda brutalmente atirada pela janela do 6ordm andar
do preacutedio onde a famiacutelia residia sem nenhuma piedade
Queiramos ou natildeo o crime imputado aos acusados acabou chamando
a atenccedilatildeo e prendendo o interesse da opiniatildeo puacuteblica - em certa
medida deve-se reconhecer pela excessiva exposiccedilatildeo do caso pela
miacutedia que em certas ocasiotildees chegou a extrapolar seu legiacutetimo direito
de informar a populaccedilatildeo - o que no entanto natildeo pode ser ignorado
pelo Poder Judiciaacuterio e fazer-se de conta que esta realidade social
simplesmente natildeo existe a qual dele espera uma resposta ainda mais
se levarmos em consideraccedilatildeo que o inqueacuterito policial que serviu de
fundamento agrave presente denuacutencia encontra-se embasado em provas
periciais que empregaram tecnologia de uacuteltima geraccedilatildeo raramente
vistas - o que eacute uma pena - na grande maioria das investigaccedilotildees
policiais cujos resultados foram acompanhados de perto pela
populaccedilatildeo o que lhe permitiu formar suas proacuteprias conclusotildees - ainda
que desprovidas muitas vezes de bases teacutecnico-juriacutedicas mas
mesmo assim satildeo conclusotildees - que por conta disso afasta a hipoacutetese
de que tal clamor puacuteblico seja completamente destituiacutedo de
legitimidade
()
30 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Atinge-se atraveacutes do discorrido o escopo denunciado na introduccedilatildeo desta
pesquisa no sentido de colocar em cheque o pensamento juriacutedico que defende antes a
imagem da Justiccedila para depois servir ao legiacutetimo destinataacuterio das atividades juriacutedicas
que eacute o povo Houve ainda a expressa intenccedilatildeo de demonstrar assim como foi
demonstrado o quatildeo negativa pode ser a influecircncia do clamor puacuteblico inflamado pela
miacutedia sobre decisotildees que a princiacutepio deveriam ser tomadas sob a responsabilidade
e imparcialidade relativas agrave toga No mais fica registrado o convite agrave constante e
exaustiva reflexatildeo sempre que diante da tela da tevecirc nos postamos e recebemos as
mais variadas informaccedilotildees e ldquoverdadesrdquo absolutas numa velocidade e variedade de
temas que transforma o magno ato de pensar num simples haacutebito de formar uma
miscelacircnea de dados esparsos e verdades preacute-definidas na mente
40 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 in Helennoticiascaso-Isabeladespacho
preventiva-Nardonipdf Acessado em 11 mar2011
FERNANDESFabiano Samartin Caso Isabella Nardonitrageacutediacomoccedilatildeo e prisatildeo
ilegal Jus navigandi Teresinhaano12 n175016 abr 2008Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=11165 Acesso 14 mar 2011
ESBICK Fabiana Prisatildeo preventiva em sentido estrito Os fundamentos do art
312 do Coacutedigo de processo Penal e a motivaccedilatildeo do decreto prisional Jus
navigandi Teresinha ano 13 n 1763 29 abr 2008 Disponiacutevel em
lthttpjusuolcombrrevistatexto11216gt Acesso em 15 mar 2011
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabela Prisatildeo MidiaacuteticaEstado constitucional de direito
e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo Premier 2008
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabella Processos Midiaacuteticos Prisotildees
ldquoImediaacuteticasrdquoEstado constitucional de direito e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo
Premier 2008
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO GRUPO CUSTOS LEGIS
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito ressaltando a dignidade humana do trabalhador Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o tema Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anticontratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia da ldquojusta causardquo natildeo cobriam o dano essencialmente pessoal A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras especialidades para estabelecer um nexo causal
Desenvolvimento Segundo Hirigoyen (1998 p65) asseacutedio moral no ambiente de trabalho seria
rdquoToda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos agrave personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalhordquo
A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo Define- se asseacutedio moral tambeacutem como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente sobre asseacutedio moral Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila um ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso regimento legislativo
Referecircncias Bibliograacuteficas HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26 jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18 abr2011 Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho de NatalRN Disponiacutevel em httpwwwassediomoralorgspipphparticle316 Acesso em 11 de maio de 2011
Orientaccedilatildeo Profordf Drordf Luci Bonini
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO ALGUNS APONTAMENTOS
Ana Beatriz Shiguedomi
Atevaldo dos Santos Silva
Camila Suellen do N C Reis
Julio Gonccedilalves de Moraes
Larissa Mendes da Silva
Louise B Kiss
Marcilvania G dos S Silva
Resumo
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito
Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o
tema Consideraccedilotildees finais o asseacutedio moral no trabalho eacute um fenocircmeno invisiacutevel
pode ser entendido como toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se
sobretudo por comportamentos palavras gestos escritos que possam trazer dano agrave
personalidade agrave dignidade ou a integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa
Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
1 Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo
discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no
acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno
internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma
discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses A reflexatildeo e o debate sobre o tema satildeo
recentes no Brasil e ganhou forccedila apoacutes divulgaccedilatildeo da pesquisa de Margarida Barreto
que tinha como tiacutetulo ldquoUma jornada de humilhaccedilotildeesrdquo
Nesta pesquisa a meacutedica e pesquisadora aponta diversos aspectos relevantes
quanto agrave incidecircncia do asseacutedio moral discursa da maneira como esta violecircncia tem
contornos sutis nas empresas e que estas geralmente se manifestam atraveacutes da
coaccedilatildeo humilhaccedilatildeo e constrangimentos que nem sempre satildeo percebidos pela viacutetima
O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos
operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves
viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e
principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de
legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute o hipoteacutetico dedutivo pois se pretende
discutir o asseacutedio moral como mateacuteria nova em face da limitada legislaccedilatildeo que
encaminha para anaacutelise de entendimento jurisprudencial
A conscientizaccedilatildeo da sociedade se faz mais presente atualmente frente agrave
realidade do asseacutedio moral no mundo O que se busca no entanto eacute encorajar estas
viacutetimas a buscar seus direitos assim como o respeito e a dignidade perdida perante a
justiccedila
2 Histoacuterico e conceito de asseacutedio Moral
21 Panorama histoacuterico do asseacutedio moral
As pesquisas envolvendo a figura do asseacutedio moral iniciaram no ramo da
Biologia antes de serem desenvolvidas na esfera das relaccedilotildees humanas
Com os estudos do etnologista Lorenz (1966) o qual analisou a conduta de
determinados animais de pequeno porte fiacutesico quando confrontados com invasotildees de
territoacuterio por outros animais revelaram um comportamento agressivo com intimidaccedilotildees
do grupo para expulsar o invasor solitaacuterio Este comportamento o bioacutelogo chamou
mobbing termo inglecircs que traduz a ideacuteia de turba ou multidatildeo
Mais tarde o meacutedico sueco Heinemann (1969) realizando uma pesquisa
analisou um grupo de crianccedilas no ambiente escolar As crianccedilas demonstraram a
mesma tendecircncia dos animais a partir do momento que outra crianccedila invadisse seu
espaccedilo Esta foi entatildeo a pesquisa pioneira em detectar asseacutedio moral nas relaccedilotildees
humanas
No comeccedilo de 1984 o psicoacutelogo alematildeo Leymann analisando o ambiente de
trabalho descobriu o mesmo comportamento idecircntico das pesquisas anteriores poreacutem
segundo o psicoacutelogo no ambiente de trabalho a violecircncia fiacutesica raramente eacute usada no
asseacutedio moral sendo marcado por condutas abusivas dos assediadores como o
isolamento social da viacutetima
Na Franccedila a psicoacuteloga psiquiatra e psicoterapeuta de famiacutelia Hirigoyen
(1998) publicou o livro com o tiacutetulo Le harcemente moral La violence perverce au
quotidien onde a autora constata que o asseacutedio moral natildeo se restringe a casos
pontuais e sim a um comportamento permanente comum e destrutivo
O livro publicado por Hirigoyen reacendeu a discussatildeo sobre o asseacutedio moral
no mundo juriacutedico
22 Conceito
Natildeo existe previsatildeo especiacutefica sobre asseacutedio moral em nosso ordenamento
juriacutedico entretanto a fim de identificar o fenocircmeno e estudar as suas consequecircncias
juriacutedicas busca-se a conceituaccedilatildeo introduzida por Hirigoyen na aacuterea da psicologia do
trabalho Hirigoyen (1998 p65) conceitua asseacutedio moral no ambiente de trabalho
como
Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos aacute personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho
3 Doutrina
Segundo Ramirez ( 2011) o asseacutedio moral na atualidade tem sido cada vez
mais frequumlente e presente na vida das pessoas Eacute caracterizado por intensa violecircncia
psicoloacutegica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na sauacutede
fiacutesica e emocional do indiviacuteduo Assunto polecircmico e contraditoacuterio o asseacutedio moral no
trabalho causa muitas discussotildees principalmente no aspecto empresarial O tema
sobre asseacutedio moral no trabalho natildeo eacute um assunto tatildeo recente na verdade desde a
Idade Meacutedia verificam-se relatos da sua existecircncia Se os empregadores assim
podemos dizer conhecem muito pouco sobre o asseacutedio moral no trabalho o que diraacute
os empregados A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito
comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo
Para Molon (2011) existem vaacuterios tipos de asseacutedio moral dentre eles
Asseacutedio Moral Vertical - eacute o mais frequumlente ocorre quando dois empregados
disputam a obtenccedilatildeo de um mesmo cargo ou uma promoccedilatildeo Pode tambeacutem ser
percebida como um nivelamento de grupos e de indiviacuteduos que tem dificuldades de
conviver com suas diferenccedilas sejam elas sexuais raciais religiosas entre outras Eacute um
conflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agride
moralmente o outro e a chefia natildeo interveacutem
Asseacutedio Moral Vertical Ascendente - se daacute quando um superior receacutem-
contratado natildeo alcanccedila niacutevel de empatia e de adaptaccedilatildeo ou possui meacutetodos que satildeo
reprovados por seus subordinados Para tanto o mesmo natildeo dispende de nenhum
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
Referencias Bibliograacuteficas
REVISTA DA AMATRA II Satildeo Paulo ediccedilatildeo de marabr-2002 Diacutesponiacutevel em
httpjusuolcombr
HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de
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MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a
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SILVA Ameacuterico Luiacutes Martins O dano moral e a sua reparaccedilatildeo civil Editora Afiliada
1 ediccedilatildeo ndash 1999
VALLER Wladimir A reparaccedilatildeo do Dano Moral no Direito Brasileiro 5 ediccedilatildeo 1997
CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
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BRITES Tiane Cirurgia para retirar excesso de pele faz parte do tratamento da obesidade e deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwmagraemergentecomcirurgia-plasticacirurgia-para-retirar-excesso-de-pele-faz-parte-do-tratamento-da-obesidade-e-deve-ser-paga-pelo-plano-de-saude Acesso em 19042011
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BRASIL Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 2ordf ediccedilatildeo atualizada e ampliada ndash Editora Saraiva Satildeo Paulo (ano)
CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
FERRARO DOS SANTOS Zenaide Cirurgia para retirar excesso de pele deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwclicdireitocombrmateriaasptitulo=cirurgia_para_retirar_excesso_de_pele_deve_ser_paga_pelo_plano_de_saude Acesso em 17042011
FILIPPO Felipe Os princiacutepios e objetivos da Seguridade Social agrave luz da Constituiccedilatildeo Federal In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=2012 Acesso em 24042011
MADER Helena Obeso com prioridade em fila In httpwwwdireitoshumanosetcbrindexphpoption=com_contentampview-articleampid-346obeso-com-prioridade-em-filaampcatid=45direito-a-saudeampItemid=226 Acesso em 13052011
JOUVIN NETO Armecircnio Cloacutevis TIacuteTULO DO TEXTO In httpwwwultimainstanciauolcombr Acesso em 16032011
KAWARA Nilton Tokio Entrevista para o Fantaacutestico de 2503 In httpwwwcirurgiadaobesidadecom Acesso em 25042011
LEOCADIO Adriana Direito agrave sauacutede na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 In httpwwwartigonalcomlegislacao-artigosdireito-a-saude-na-constituicao-federal-de-1988-3780064html Acesso em 24042011
VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa Consumidor e da lei 965698 In http
jusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96 Acesso em 19042011
WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
Portanto ao confundirmos o clamor puacuteblico com a preservaccedilatildeo da ordem
puacuteblica corremos o perigo da manipulaccedilatildeo da miacutedia popular fazendo que a
opiniatildeo puacuteblica seja entendida pelo povo como a opiniatildeo publicada
De acordo com a jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal (Habeas
Corpus nordm 80379 Rel Min Celso de Mello)
HABEAS CORPUS ndash CRIME HEDIONDO ndash CLAMOR PUacuteBLICO ndash
DECRETACcedilAtildeO DE PRISAtildeO CAUTELAR ndash INADMISSIBILIDADE ndash
PRISAtildeO CAUTELAR QUE SE PROLONGA DE MODO
IRRAZOAacuteVEL ndash EXCESSO DE PRAZO IMPUTAacuteVEL AO PODER
PUacuteBLICO ndash VIOLACcedilAtildeO Agrave GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DUE
PROCESS OF LAW ndash DIREITO QUE ASSISTE AO REacuteU DE SER
JULGADO DENTRO DE PRAZO ADEQUADO E RAZOAacuteVEL ndash
PEDIDO DEFERIDO
() Clamor puacuteblico natildeo constitui fator de legitimaccedilatildeo da privaccedilatildeo cautelar da liberdade ndash O estado de comoccedilatildeo social e de eventual indignaccedilatildeo popular motivado pela repercussatildeo da praacutetica da infraccedilatildeo penal natildeo pode justificar por si soacute a decretaccedilatildeo da prisatildeo preventiva do suposto autor do cometimento do fato criminoso sob pena de completa e grave aniquilaccedilatildeo do postulado fundamental da liberdade
()
No Habeas Corpus nordm 70005916929 tendo como relator o
Desembargador Amilton Bueno de Carvalho decidiu
HABEAS CORPUS - PRISAtildeO PREVENTIVA - REQUISITOS
LEGAIS - PRESUNCcedilAtildeO DE PERICULOSIDADE PELA
PROBABILIDADE DE REINCIDEcircNCIA - INADMISSIBILIDADE
()
O ldquoclamor puacuteblico a intranquumlilidade social e o aumento da criminalidade natildeo satildeo suficientes agrave configuraccedilatildeo do ldquopericulum in morardquo(perigo da demora) satildeo dados geneacutericos sem qualquer conexatildeo com o fato delituoso praticado pelo reacuteu logo natildeo podem atingir as garantias processuais deste Outrossim o aumento da criminalidade se encarrega de multiplicaacute-los nas suas proacuteprias excrescecircncias Assim natildeo eacute razoaacutevel que tais elementos ndash geneacutericos
o suficiente para levar qualquer cidadatildeo agrave cadeia - sejam valorados para determinar o encarceramento prematuro
()
Fora as decisotildees supracitadas haacute inuacutemeras prisotildees preventivas sendo
decretadas com fundamento no clamor puacuteblico sendo evidente a sua
inconstitucionalidade pois ferem os princiacutepios constitucionais sendo eles o
principio da legalidade (art 5ordm inciso XXXIX) da presunccedilatildeo de inocecircncia (pois
o decreto de prisatildeo preventiva atraveacutes do clamor puacuteblico nada mais eacute do que a
antecipaccedilatildeo da pena e culpabilidade do cidadatildeo) e por uacuteltimo o princiacutepio da
proporcionalidade que impotildee limites ao estado quando for analisar os requisitos
para o decreto da prisatildeo cautelar
5 Consideraccedilotildees Finais
Para Tourinho Filho (1999)
O alarma social ou clamor puacuteblico eacute sem duacutevida o mais vago de todos os requisitos da prisatildeo preventiva Se trata de um estereoacutetipo saturado na maioria das vezes de uma carga emocional sem base empiacuterica poreacutem que exigiraacute uma preacutevia investigaccedilatildeo estatiacutestica socioloacutegica que meccedila o efeito social real que o fato haja produzido O certo eacute que o alarma social se mediraacute pela maior ou menor atenccedilatildeo que o fato haja produzido na imprensa ou inseguranccedila desassossego ou o temor que gera nos cidadatildeos a execuccedilatildeo de determinados delitos
Contudo eacute possiacutevel constatar que a prisatildeo preventiva para a garantia da
manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica natildeo eacute medida cautelar visto que a mesma natildeo
assegura a efetividade do processo e sim se reveste de uma verdadeira
antecipaccedilatildeo da pena a ser eventualmente aplicada como forma de
demonstraccedilatildeo do poder e coaccedilatildeo Estatal em relaccedilatildeo ao suspeito ou acusado
A utilizaccedilatildeo do clamor puacuteblico com a intenccedilatildeo de restringir a liberdade do
acusado atraveacutes da prisatildeo provisoacuteria tambeacutem se reveste de flagrante
inconstitucionalidade violando-se os princiacutepios da legalidade presunccedilatildeo de
inocecircncia e proporcionalidade
Portanto considerando os direitos inerentes ao ser humano garantidos
pela constituiccedilatildeo federal como a presunccedilatildeo de inocecircncia e liberdade eacute
inaceitaacutevel uma interpretaccedilatildeo extensiva (in malan partem) ou seja em malefiacutecio
ao reacuteu ampliando o conceito de preventiva ateacute o ponto de transformaacute-la em
medida de preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica para justificar a prisatildeo cautelar
diante do alarma social o qual poderaacute ser relacionado atraveacutes de inuacutemeras
expressotildees vagas e abstratas que natildeo condiz ao fato criminoso sendo
evidente que a lei penal se restringe agravequilo que seu texto declara exceto
quando sua alteraccedilatildeo interpretativa gera benefiacutecio ao imputado (in bonam
partem)
6 Literatura Pesquisada
SANGUINEacute Odone A inconstitucionalidade do clamor puacuteblico como
fundamento da prisatildeo preventiva Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo v 9 n 107 p
29 out 2001
BRASIL Supremo Tribunal FederalHC Nordm 80379 Rel Min Celso de Mello 2ordf
T j 18122000 DJU 25052001
httpwwwjusbrasilcombr
BRASIL Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul HC nordm 70005916929
Quinta Cacircmara Criminal Rel Des Amilton Bueno de Carvalho J 12032003
httpwwwjusbrasilcombrdiarios13757916djrn-judicial-23-04-2009-pg-530
TOURINHO FILHO Fernando da Costa Coacutedigo de Processo Penal
Comentado 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 1999 v 1 p 529
Suiacuteter Texto com base em apresentaccedilatildeo do autor em monografia intitulada ldquoA
influecircncia dos meios de comunicaccedilatildeo para o aumento da violecircnciardquo no curso
de Criminaliacutestica ministrado pela Professora e Defensora Puacuteblica Dra Coraci
Pereira da Silva em 2007 O texto foi posteriormente publicado em jornal
impresso local na ediccedilatildeo nordm 41 do Jornal Chico que circulou no Tocantins em
marccedilo de 2008
httpartigosnetsabercombrresumo_artigo_20794artigo_sobre_culpada_ou_i
nocente
DIGNIDADE HUMANA CASO ISABELLA NARDONI
Camila Sillis7
Caroline Serrano8
Eduardo Nascimento9
Joseacute Paulo Souza10
Paulo Rogeacuterio11
Rosa Ferreira12
Renan Nagoshi13
Tamiris Lucas14
RESUMO Este trabalho aborda atraveacutes de um exemplo cruel a Dignidade da
Pessoa Humana e o objetivo do nosso trabalho eacute questionar uma reflexatildeo acerca do
ajustamento ou natildeo da aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva do caso Nardoni
que eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do acusado e decretada
pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante da existecircncia dos
pressupostos legais para assegurar os interesses processuais quais sejam o
resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Palavras-chave Direito Penal Dignidade da Pessoa Humana e Prisatildeo Preventiva
7 Camila Sillis estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom 8 Caroline Serrano estudante de Direito da UBC e-mail carol-serranohotmailcom
9 Eduardo Nascimento estagiaacuterio da procuradoria de Mogi das cruzes e estudante de Direito da UBC e-
mail edunaschotmailcom
10 Joseacute Paulo Souza supervisor de usinagem estudante de Direito da UBC e-mail
Paulobaubinohotmailcom
11 Paulo Rogeacuterio estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom
12 Renan Nagoshi auxiliar administrativo e estudante de Direito da UBC e-mail
renanjonascardosohotmailcom
13 Rosa Ferreira estudante de Direito da UBC e-mail rosahsfgmailcom
14 Tamiris Lucas auxiliar de atendimento e estudante de Direito UBC e-mail tamybiahotmailcom
1 INTRODUCcedilAtildeO
O emblemaacutetico ldquocaso Nardonirdquo ainda desperta consideraacutevel interesse em
parcela da sociedade visivelmente em ocasiotildees como o mais recente 29 de Marccedilo
em que se completaram 3 anos do homiciacutedio seguido de defenestraccedilatildeo contra Isabella
Nardoni na eacutepoca somando 5 anos de idade
Por habitar a memoacuteria recente o caso seraacute utilizado na pretensatildeo de incitar
atraveacutes deste estudo em stricto sensu uma reflexatildeo acerca do ajustamento ou natildeo da
aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva aos reacuteus Alexandre Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute
Em lato sensu e sob as luzes da decisatildeo do magistrado que os encarcerou
preventivamente sem poreacutem manter o foco exclusivamente sobre o exemplo tido
como base entende-se aclarar a influecircncia exercida pela miacutedia sobre a formaccedilatildeo da
opiniatildeo puacuteblica em casos como este dando vazatildeo ao seguinte questionamento ldquoAteacute
que ponto o clamor puacuteblico alimentado passionalmente pela miacutedia e pouco afeito as
razotildees do ordenamento juriacutedico paacutetrio deve pesar na balanccedila de decisotildees voltadas agrave
aplicaccedilatildeo do ldquojus puniendirdquo estatalrdquo
A relevacircncia deste estudo para a sociedade apresenta-se no sentido de tornaacute-
la ciente das consequecircncias advindas de seu clamor quando este se mostra
desvinculado de preceitos fundamentais debruccedilados em nossa Carta Maior Jaacute para
os operadores do Direito a importacircncia se sintetizaraacute na seguinte pergunta ldquoDeve a
proteccedilatildeo agrave imagem do Direito prevalecer sobre a defesa dos direitos de indiviacuteduos da
proacutepria sociedade da qual surge agrave digna ciecircnciardquo
O meacutetodo utilizado seraacute o hipoteacutetico-dedutivo pois se pretende confirmar a
hipoacutetese inicial de que haacute uma relaccedilatildeo causaconsequecircncia entre a utilizaccedilatildeo indevida
de medidas de privaccedilatildeo de liberdade anteriormente ao tracircmite em julgado e a violaccedilatildeo
do princiacutepio da dignidade humana utilizando-se para este fim a doutrina e a
jurisprudecircncia de altas vozes do acircmbito juriacutedico como do doutrinador Luiz Flaacutevio
Gomes e da ministra e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen
Gracie
20 CASO NARDONI E SUAS REPERCUSSOtildeES
21 HISTOacuteRICO DO CASO ISABELLA NARDONI
Em 29 de marccedilo de 2008 Isabella Nardoni de apenas 5 anos de idade foi
defenestrada por seu pai Alexandre Nardoni e sua madrasta Anna Carolina Trotta
Peixoto Jatobaacute do 6ordm andar do preacutedio em que residia a famiacutelia O crime ganhou grande
repercussatildeo em acircmbito nacional e internacional Deste entatildeo o tatildeo citado ldquocasal
Nardonirdquo jaacute sofreu prisatildeo temporaacuteria prisatildeo preventiva e posterior derrota em 11
Habeas Corpus impetrados em trecircs instacircncias e permanecem encarcerados em
presiacutedios distintos em Tremembeacute-SP sem deixar no entanto de alegar ateacute a presente
data sua inocecircncia
A prisatildeo preventiva eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do
acusado e decretada pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante
da existecircncia dos pressupostos legais para assegurar os interesses processuais
quais sejam o resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Destaca-se o pioneirismo em terras nacionais de determinadas teacutecnicas
periciais empregadas na resoluccedilatildeo deste caso aleacutem do papel exercido claramente
pela imprensa na formaccedilatildeo da imagem a respeito dos reacuteus aos olhos da sociedade
que exerceu voz ativa principalmente em momentos de decisotildees acerca de prisatildeo e
soltura do pai e da madrasta Ainda hoje trecircs anos apoacutes o crime o caso eacute lembrado e
comentado ao menos no Brasil
De acordo com Fernandes (2008)
Os pressupostos da prisatildeo preventiva satildeo o primeiro a prova da
existecircncia do crime ou seja eacute a demonstraccedilatildeo irrefutaacutevel da
ocorrecircncia do fato delituoso A lei exige absoluta seguranccedila quanto agrave
realidade faacutetica sem que haja duacutevida sobre o caraacuteter delituoso do
fato e o segundo pressuposto satildeo os indiacutecios suficientes de autoria
poreacutem com o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia havendo qualquer
duacutevida quanto agrave inexistecircncia de indiacutecio suficiente acerca da autoria do
delito a prisatildeo preventiva seraacute ilegal A presunccedilatildeo de inocecircncia
abrange em mateacuteria probatoacuteria o in dubio pro reo e em mateacuteria de
prisatildeo cautelar o in dubio pro libertate
21 CONSIDERACcedilAtildeOES SOBRE DOUTRINAS CASAL
ALEXANDRE NARDONI E ANNA CAROLINA JATOBAacute
Seratildeo abordadas questotildees baacutesicas concernentes agrave prisatildeo preventiva no intuito
de viabilizar o entendimento O princiacutepio da dignidade da pessoa humana esboccedilado
no Art 1ordm inciso II e art5ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal e processual penal
tambeacutem chamada de provisoacuteria ou cautelar onde eacute importante acrescentar que a
constituiccedilatildeo federal contempla no ART 5ordm incisos III XLIX LIV LXII LXIII LXIV LXV
e LXVI garantias que tecircm o escopo de estabelecer limites ao Poder Puacuteblico e
resguardar o cidadatildeo A partir disso extrai-se a possibilidade da cominaccedilatildeo de
sanccedilotildees tais como a privaccedilatildeo da liberdade aquelas condutas proibidas pelo
ordenamento juriacutedico desde que observadas tais garantias
Neste contexto a tiacutetulo de conceituaccedilatildeo conforme entendimento de Mirabete
(2002) a palavra prisatildeo possui vaacuterios significados no direito paacutetrio no acircmbito do
processo penal Que o casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobaacute tem o direito
de ser julgado conforme a lei de forma justa podendo para se ter um julgamento
justo provar contra provar alegar e defender-se de forma ampla em processo
puacuteblico Deve haver uma igualdade de tratamento entre as partes da relaccedilatildeo
processual
Ainda segundo Mirabete o valor deste princiacutepio eacute que embasa o respeito do
direito agrave vida e do direito agrave liberdade Sobre o direito agrave liberdade compreende duas
classes de defesa do indiviacuteduo contra o Estado
As medidas cautelares satildeo providecircncias tomadas no decorrer do processo
antecedendo portanto a sentenccedila definitiva A aplicaccedilatildeo de medidas justifica-se em
funccedilatildeo de que o desenvolvimento normal do processo muitas vezes se estende por
tempo maior do que o esperado e a defesas do indiviacuteduo sobre alguns aspectos de
liberdade juriacutedica e de ser o dono do proacuteprio destino
Pelo sistema adotado na legislaccedilatildeo a presunccedilatildeo deve ser de inocecircncia por
conseguinte que o indiviacuteduo indiciado natildeo atrapalharaacute a investigaccedilatildeo policial e a
colheita de provas situaccedilotildees que natildeo aconteceram com o casal
Por cautela todas as pessoas envolvidas na investigaccedilatildeo ou natildeo inclusive a
miacutedia e a populaccedilatildeo deveriam questionar se a condenaccedilatildeo antecipada do casal natildeo
poderaacute incorrer em grave injusticcedila de difiacutecil reparaccedilatildeo
A prisatildeo em flagrante eacute regulada pelos artigos 301 a 310 do Coacutedigo de
Processo Penal
Segundo Mirabete (2002 p370-371)
Eacute medida prevista de forma expressa pela constituiccedilatildeo Federal no
ART 5ordm LXI cabiacutevel tanto quando eacute praticado crime quanto da
praacutetica da contravenccedilatildeo dispensando ordem escrita Prossegue o
doutrinador asseverando que a situaccedilatildeo de flagracircncia engloba o
momento da praacutetica do ato iliacutecito e as situaccedilotildees de flagrante proacuteprio
improacuteprio ou quase flagrante e de flagrante presumido que
dispensam maiores comentaacuterios tendo em vista que a espeacutecie de
prisatildeo em anaacutelise embora seja medida cautelar natildeo constitui o
objeto do estudo que ora se desenvolve
Neste ponto eacute importante destacar que essa subdivisatildeo eacute aceita pela maioria
da doutrina Feitas as consideraccedilotildees necessaacuterias passa-se a seguir a breve anaacutelise
de cada uma das espeacutecies de prisotildees cautelares especificamente quanto agrave natureza
destas
Parte da doutrina entende existir diferenccedila entre os termos presunccedilatildeo de
inocecircncia e natildeo culpabilidade Onde natildeo se pode presumir a inocecircncia do reacuteu se
contra ele tiver instaurada accedilatildeo penal pois no caso haveraacute um suporte probatoacuterio
miacutenimo Presumindo se eacute sua natildeo culpabilidade ateacute que seja declarado judicialmente
Diante disto passa-se a anaacutelise do posicionamento doutrinaacuterio acerca da interpretaccedilatildeo
do preceito em comento e da abrangecircncia deste no processo penal
Para Lopes Juacutenior (2004 p176-178)
Do princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia decorrem consequecircncias tais
como regras de tratamento da parte passiva uma vez que obriga o
Juiz a ter uma ldquopostura positiva no sentido de trataacute-la como inocente
o que coloca o julgador em umrdquo estado de alheamentordquo que consiste
na consagraccedilatildeo do juiz de garantias ou garantidorrdquo bem como regras
para o julgamento implicando na valoraccedilatildeo da prova
Tambeacutem o princiacutepio segundo o autor leva a obrigatoriedade de que a
constataccedilatildeo do delito e a aplicaccedilatildeo da pena seratildeo por meio de um processo com
todas as garantias e atraveacutes de uma sentenccedila fundamentada
22 PRISAtildeO MIDIAacuteTICA CASO ISABELLA NARDONI
A trama do espetaacuteculo eacute a morte traacutegica de uma menina de cinco anos de
idade Isabella Nardoni O que vale eacute poder saborear a emoccedilatildeo de cada
desdobramento do caso para poder comentar os uacuteltimos detalhes com amigos e
colegas de trabalho em rodas de conversa E como em eacutepocas de Copa do Mundo
todo brasileiro eacute teacutecnico de futebol agora todo mundo eacute investigador policial Cada
pessoa tem sua proacutepria versatildeo para responder a pergunta do momento ldquoquem matou
Isabellardquo
Para aplacar tamanha avidez por novidades haja a exposiccedilatildeo do tema na
miacutedia Todos os dias a histoacuteria da morte da crianccedila eacute contada e recontada na TV no
raacutedio na internet e nos jornais impressos
O que pouca gente consegue entender eacute que haacute uma inversatildeo neste caminho
Natildeo foi entre o puacuteblico que surgiu o interesse pela morte de Isabella demandando
uma produccedilatildeo contiacutenua de notiacutecias sobre o caso Foi sim a proacutepria miacutedia quem
construiu esse interesse levando o puacuteblico a uma comoccedilatildeo Quem preferir pode
chamar esta praacutetica de manipulaccedilatildeo
A miacutedia precisa permanentemente de um tema palpitante para noticiar Pode
ser um escacircndalo poliacutetico um desastre um grande evento ou um crime No caso da
trageacutedia envolvendo Isabella Nardoni por ter ocorrido numa camada social de
destaque jaacute que famiacutelias burguesas natildeo satildeo ceacutelulas onde a violecircncia ocorre com
frequumlecircncia acabou por ocupar o espaccedilo principal dos noticiaacuterios
Nestes episoacutedios de grande exposiccedilatildeo a miacutedia explora cada tema ateacute a
exaustatildeo Depois disso os descarta Afinal quem hoje se importa com personagens
como Marcos Valeacuterio Deluacutebio Soares ou mesmo com Joatildeo Heacutelio aquele menino que
foi arrastado por diversas ruas no Rio de Janeiro preso ao cinto de seguranccedila de um
veiacuteculo em uma morte que causou comoccedilatildeo semelhante agrave de Isabella Joatildeo Heacutelio
tinha 6 anos quando foi morto em fevereiro de 2007 Junto agrave comoccedilatildeo por seu
assassinato vieram os apelos para que a legislaccedilatildeo penal brasileira fosse revista se
tornando mais rigorosa com os criminosos adolescentes Na eacutepoca o Congresso
Nacional ensaiou alguma movimentaccedilatildeo neste sentido Mas como em todo
agendamento jornaliacutestico o caso se esgotou em termos de miacutedia antes de ser
concluiacutedo nos tribunais de justiccedila Hoje natildeo se discute qual o destino dos assassinos
de Joatildeo Heacutelio muito menos se clama por uma revisatildeo em nosso Coacutedigo Penal
Um julgamento antecipado por parte da miacutedia e consequentemente da
populaccedilatildeo brasileira Analisando a questatildeo pelo lado emocional esse crime eacute
revoltante contudo natildeo eacute a imprensa nem a populaccedilatildeo que devem julgar
sumariamente estas pessoas
De acordo com Gomes (2008)
Eacute dever dos oacutergatildeos do Poder Puacuteblico ndash e notadamente dos juiacutezes e Tribunais - respeitar e promover a efetivaccedilatildeo dos direitos garantidos pelas Constituiccedilotildees dos Estados nacionais e assegurados pelas declaraccedilotildees internacionais em ordem a permitir a praacutetica de um constitucionalismo democraacutetico aberto ao processo de crescente internacionalizaccedilatildeo dos direitos baacutesicos da pessoa humana
No aspecto juriacutedico Alexandre Nardoni e Anna Carolina pai e madrasta de
Isabela respectivamente nem precisavam sentar no banco dos reacuteus para ouvir a
sentenccedila Jaacute estavam condenados Depois de tanta exploraccedilatildeo sobre o assunto natildeo
existe a miacutenima possibilidade dos jurados levarem em conta os argumentos da defesa
durante o Tribunal do Juacuteri A convicccedilatildeo destes jaacute estaraacute formada natildeo soacute em
decorrecircncia da brutalidade do crime que sem duacutevida chocou a todos mas tambeacutem em
funccedilatildeo da exploraccedilatildeo desmedida pela imprensa brasileira Tudo em nome de alguns
pontinhos a mais no IBOPE e do consequumlente retorno financeiro que isso proporciona
Obviamente que o papel da imprensa numa democracia eacute fundamental
contudo haacute limites que em minha opiniatildeo natildeo foram observados principalmente pelas
televisotildees na cobertura do caso
Aleacutem disso queremos que os culpados pelo crime sejam punidos mas tudo
deve ser na forma da lei ou seja a condenaccedilatildeo a puniccedilatildeo deve ser dada pela
Justiccedila
De acordo com Gomes (2008)
Pela dramatizaccedilatildeo midiaacutetica que gerou natildeo haacute duacutevida que (praticamente) todas as pessoas deste paiacutes iriam fiscalizar essa prisatildeo domiciliar Se saiacutessem (os suspeitos) do domiciacutelio sem ordem do juiz seriam presos imediatamente Nossa legislaccedilatildeo atual feita no tempo do Estado Novo (nazista) natildeo conta com um meio termo ou eacute oito ou eacute oitenta (ou eacute liberdade ampla ou eacute prisatildeo total)
O julgamento do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina transformou-se em
um espetaacuteculo para a classe meacutedia e para as pessoas mais pobres tambeacutem mas natildeo
foi faacutecil criar essa enrolaccedilatildeo pela imprensa marrom dando ecircnfase nos detalhes
soacuterdidos para aumentar a audiecircncia dos programas mediacuteocres o ambiente soacuterdido da
famiacutelia onde a menina vivia ficou faacutecil de chegar aos culpados segundo a justiccedila dos
homens
A miacutedia transforma tudo em espetaacuteculo como neste caso a classe meacutedia
protagonizou um caso alarmante que acabou transformando-se num caso de grande
repercussatildeo midiaacuteticacomo um reality show
24 JURISPRUDEcircNCIA
Em prol de se abrir vias para o exerciacutecio da reflexatildeo incitada em acircmbito estrito
na introduccedilatildeo a esta pesquisa atentemos ao texto do art 312 do coacutedigo de Processo
Penal e tracemos paralelos caso os haja entre o que foi legislado em legiacutetima
representaccedilatildeo aos anseios da sociedade e as sentenccedilas proferidas pelo magistrado
Mauriacutecio Fossen natural do processo sobre o qual se versa quando da aplicaccedilatildeo da
medida de prisatildeo preventiva contra os reacuteus Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute e pela ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie ao
negar o Habeas Corpus impetrado pela defesa contra decisatildeo monocraacutetica do ministro
do Superior Tribunal de Justiccedila Napoleatildeo Nunes Maia Filho em desfavor dos reacuteus no
tocante a anulaccedilatildeo da tutela cautelar
Segue para tanto a iacutentegra do artigo supracitado
ldquoA prisatildeo preventiva poderaacute ser decretada como garantia da
ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo
criminal ou para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver
prova da existecircncia do crime e indiacutecio suficiente de autoriardquo
Afirmando haver agrave presenccedila no caso Nardoni dos requisitos legais acima
transcritos para a aplicaccedilatildeo desta espeacutecie de tutela cautelar o juiz presidente do
processo inclui amparado pela doutrina de Guilherme de Souza Nucci e pela
jurisprudecircncia dos ministros do STF Carlos Madeira e Carlos Ayres Brito no sentido
de garantia da ordem puacuteblica a credibilidade da Justiccedila e do sistema penal
exteriorizando desta forma uma linha de pensamento juriacutedico que encontra na
manutenccedilatildeo e na elevaccedilatildeo da imagem do Direito o proacuteprio fim em detrimento de um
serviccedilo prestado idoneamente agrave sociedade
O resultado eacute a aplicaccedilatildeo de uma Ciecircncia alheia ao seu campo de atuaccedilatildeo
que atraveacutes de sofismas afirma que a credibilidade do sistema juriacutedico emana de
decisotildees judiciais populistas voltadas a acalmar os acircnimos e a sede de vinganccedila da
populaccedilatildeo e foge agrave necessidade natildeo rara de se tomar decisotildees antipopulares poreacutem
justas de acordo com o senso de democracia e em conformidade com o ordenamento
paacutetrio
Natildeo se pretende com isso negar a importacircncia da credibilidade para a plena e
legiacutetima atuaccedilatildeo tanto do judiciaacuterio quanto dos outros dois poderes mas questionar o
meacutetodo utilizado para se obtecirc-la
Ora se consideraacutevel parcela da sociedade simplesmente natildeo compreende que
o devido processo penal tal qual eacute eacute moroso em funccedilatildeo de se atender a princiacutepios
como os da ampla defesa do contraditoacuterio e da presunccedilatildeo de inocecircncia deve-se
difundir que a celeridade oposta obtida atraveacutes de meios quais as prisotildees temporaacuteria
sofrida pelo casal Nardoni com ldquoobjetivo estritamente preacute-processualrdquo conforme
afirmado pelo proacuteprio juiz Mauricio Fossen em sua decisatildeo e preventiva escopo deste
estudo nos transportaria a um Estado policialesco de acordo com a eacutepoca da
ditadura militar contra a qual a mesma populaccedilatildeo que hoje anseia pela execraccedilatildeo de
reacuteus que ainda que improvavelmente possam ser inocentes lutou em nossa histoacuteria
recente
O magistrado prossegue afirmando que
ldquo a conduta imputada aos autores do crime descrito na
denuacutencia deixa transparecer que se tratam de pessoas desprovidas
de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de compaixatildeo humana
ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima seria filha de um
deles e enteada do outrordquo
Deixando claro que sob a sua oacutetica eacute nula a hipoacutetese de inocecircncia dos reacuteus
atribuindo-lhes qualidades negativas agrave personalidade anteriormente ao tracircmite em
julgado viciando sua decisatildeo e influenciando os destinataacuterios de seu texto
principalmente os desprovidos de embasamento teacutecnico-juriacutedico
Jaacute a ministra e ex-presidente do STF Ellen Gracie mais comedida em suas
palavras constata que ldquo os pacientes foram denunciados pela suposta praacutetica dos
crimes de homiciacutedio contra a menor Isabella Nardonirdquo mantendo poreacutem a prisatildeo
cautelar dos acusados
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 noticiascaso-
Isabeladesachopreventiva-Nardoni
()
Sob esta oacutetica pode-se constatar que a conduta imputada aos autores
do crime descrito na denuacutencia deixa transparecer que se tratam de
pessoas desprovidas de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de
compaixatildeo humana ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima
seria filha de um deles e enteada do outro a qual estava sob a
responsabilidade dos mesmos e que se natildeo por esta razatildeo juriacutedica
ao menos pelo dever moral deveriam velar por sua seguranccedila o que
no entanto foi desprezado por eles posto que aleacutem da acusaccedilatildeo de
esganadura contra a menina a qual teria provocado um quadro de
asfixia mecacircnica como apontado na conclusatildeo do laudo pericial
juntado aos autos foi ainda brutalmente atirada pela janela do 6ordm andar
do preacutedio onde a famiacutelia residia sem nenhuma piedade
Queiramos ou natildeo o crime imputado aos acusados acabou chamando
a atenccedilatildeo e prendendo o interesse da opiniatildeo puacuteblica - em certa
medida deve-se reconhecer pela excessiva exposiccedilatildeo do caso pela
miacutedia que em certas ocasiotildees chegou a extrapolar seu legiacutetimo direito
de informar a populaccedilatildeo - o que no entanto natildeo pode ser ignorado
pelo Poder Judiciaacuterio e fazer-se de conta que esta realidade social
simplesmente natildeo existe a qual dele espera uma resposta ainda mais
se levarmos em consideraccedilatildeo que o inqueacuterito policial que serviu de
fundamento agrave presente denuacutencia encontra-se embasado em provas
periciais que empregaram tecnologia de uacuteltima geraccedilatildeo raramente
vistas - o que eacute uma pena - na grande maioria das investigaccedilotildees
policiais cujos resultados foram acompanhados de perto pela
populaccedilatildeo o que lhe permitiu formar suas proacuteprias conclusotildees - ainda
que desprovidas muitas vezes de bases teacutecnico-juriacutedicas mas
mesmo assim satildeo conclusotildees - que por conta disso afasta a hipoacutetese
de que tal clamor puacuteblico seja completamente destituiacutedo de
legitimidade
()
30 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Atinge-se atraveacutes do discorrido o escopo denunciado na introduccedilatildeo desta
pesquisa no sentido de colocar em cheque o pensamento juriacutedico que defende antes a
imagem da Justiccedila para depois servir ao legiacutetimo destinataacuterio das atividades juriacutedicas
que eacute o povo Houve ainda a expressa intenccedilatildeo de demonstrar assim como foi
demonstrado o quatildeo negativa pode ser a influecircncia do clamor puacuteblico inflamado pela
miacutedia sobre decisotildees que a princiacutepio deveriam ser tomadas sob a responsabilidade
e imparcialidade relativas agrave toga No mais fica registrado o convite agrave constante e
exaustiva reflexatildeo sempre que diante da tela da tevecirc nos postamos e recebemos as
mais variadas informaccedilotildees e ldquoverdadesrdquo absolutas numa velocidade e variedade de
temas que transforma o magno ato de pensar num simples haacutebito de formar uma
miscelacircnea de dados esparsos e verdades preacute-definidas na mente
40 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 in Helennoticiascaso-Isabeladespacho
preventiva-Nardonipdf Acessado em 11 mar2011
FERNANDESFabiano Samartin Caso Isabella Nardonitrageacutediacomoccedilatildeo e prisatildeo
ilegal Jus navigandi Teresinhaano12 n175016 abr 2008Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=11165 Acesso 14 mar 2011
ESBICK Fabiana Prisatildeo preventiva em sentido estrito Os fundamentos do art
312 do Coacutedigo de processo Penal e a motivaccedilatildeo do decreto prisional Jus
navigandi Teresinha ano 13 n 1763 29 abr 2008 Disponiacutevel em
lthttpjusuolcombrrevistatexto11216gt Acesso em 15 mar 2011
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabela Prisatildeo MidiaacuteticaEstado constitucional de direito
e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo Premier 2008
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabella Processos Midiaacuteticos Prisotildees
ldquoImediaacuteticasrdquoEstado constitucional de direito e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo
Premier 2008
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO GRUPO CUSTOS LEGIS
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito ressaltando a dignidade humana do trabalhador Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o tema Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anticontratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia da ldquojusta causardquo natildeo cobriam o dano essencialmente pessoal A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras especialidades para estabelecer um nexo causal
Desenvolvimento Segundo Hirigoyen (1998 p65) asseacutedio moral no ambiente de trabalho seria
rdquoToda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos agrave personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalhordquo
A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo Define- se asseacutedio moral tambeacutem como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente sobre asseacutedio moral Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila um ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso regimento legislativo
Referecircncias Bibliograacuteficas HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26 jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18 abr2011 Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho de NatalRN Disponiacutevel em httpwwwassediomoralorgspipphparticle316 Acesso em 11 de maio de 2011
Orientaccedilatildeo Profordf Drordf Luci Bonini
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO ALGUNS APONTAMENTOS
Ana Beatriz Shiguedomi
Atevaldo dos Santos Silva
Camila Suellen do N C Reis
Julio Gonccedilalves de Moraes
Larissa Mendes da Silva
Louise B Kiss
Marcilvania G dos S Silva
Resumo
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito
Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o
tema Consideraccedilotildees finais o asseacutedio moral no trabalho eacute um fenocircmeno invisiacutevel
pode ser entendido como toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se
sobretudo por comportamentos palavras gestos escritos que possam trazer dano agrave
personalidade agrave dignidade ou a integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa
Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
1 Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo
discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no
acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno
internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma
discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses A reflexatildeo e o debate sobre o tema satildeo
recentes no Brasil e ganhou forccedila apoacutes divulgaccedilatildeo da pesquisa de Margarida Barreto
que tinha como tiacutetulo ldquoUma jornada de humilhaccedilotildeesrdquo
Nesta pesquisa a meacutedica e pesquisadora aponta diversos aspectos relevantes
quanto agrave incidecircncia do asseacutedio moral discursa da maneira como esta violecircncia tem
contornos sutis nas empresas e que estas geralmente se manifestam atraveacutes da
coaccedilatildeo humilhaccedilatildeo e constrangimentos que nem sempre satildeo percebidos pela viacutetima
O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos
operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves
viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e
principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de
legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute o hipoteacutetico dedutivo pois se pretende
discutir o asseacutedio moral como mateacuteria nova em face da limitada legislaccedilatildeo que
encaminha para anaacutelise de entendimento jurisprudencial
A conscientizaccedilatildeo da sociedade se faz mais presente atualmente frente agrave
realidade do asseacutedio moral no mundo O que se busca no entanto eacute encorajar estas
viacutetimas a buscar seus direitos assim como o respeito e a dignidade perdida perante a
justiccedila
2 Histoacuterico e conceito de asseacutedio Moral
21 Panorama histoacuterico do asseacutedio moral
As pesquisas envolvendo a figura do asseacutedio moral iniciaram no ramo da
Biologia antes de serem desenvolvidas na esfera das relaccedilotildees humanas
Com os estudos do etnologista Lorenz (1966) o qual analisou a conduta de
determinados animais de pequeno porte fiacutesico quando confrontados com invasotildees de
territoacuterio por outros animais revelaram um comportamento agressivo com intimidaccedilotildees
do grupo para expulsar o invasor solitaacuterio Este comportamento o bioacutelogo chamou
mobbing termo inglecircs que traduz a ideacuteia de turba ou multidatildeo
Mais tarde o meacutedico sueco Heinemann (1969) realizando uma pesquisa
analisou um grupo de crianccedilas no ambiente escolar As crianccedilas demonstraram a
mesma tendecircncia dos animais a partir do momento que outra crianccedila invadisse seu
espaccedilo Esta foi entatildeo a pesquisa pioneira em detectar asseacutedio moral nas relaccedilotildees
humanas
No comeccedilo de 1984 o psicoacutelogo alematildeo Leymann analisando o ambiente de
trabalho descobriu o mesmo comportamento idecircntico das pesquisas anteriores poreacutem
segundo o psicoacutelogo no ambiente de trabalho a violecircncia fiacutesica raramente eacute usada no
asseacutedio moral sendo marcado por condutas abusivas dos assediadores como o
isolamento social da viacutetima
Na Franccedila a psicoacuteloga psiquiatra e psicoterapeuta de famiacutelia Hirigoyen
(1998) publicou o livro com o tiacutetulo Le harcemente moral La violence perverce au
quotidien onde a autora constata que o asseacutedio moral natildeo se restringe a casos
pontuais e sim a um comportamento permanente comum e destrutivo
O livro publicado por Hirigoyen reacendeu a discussatildeo sobre o asseacutedio moral
no mundo juriacutedico
22 Conceito
Natildeo existe previsatildeo especiacutefica sobre asseacutedio moral em nosso ordenamento
juriacutedico entretanto a fim de identificar o fenocircmeno e estudar as suas consequecircncias
juriacutedicas busca-se a conceituaccedilatildeo introduzida por Hirigoyen na aacuterea da psicologia do
trabalho Hirigoyen (1998 p65) conceitua asseacutedio moral no ambiente de trabalho
como
Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos aacute personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho
3 Doutrina
Segundo Ramirez ( 2011) o asseacutedio moral na atualidade tem sido cada vez
mais frequumlente e presente na vida das pessoas Eacute caracterizado por intensa violecircncia
psicoloacutegica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na sauacutede
fiacutesica e emocional do indiviacuteduo Assunto polecircmico e contraditoacuterio o asseacutedio moral no
trabalho causa muitas discussotildees principalmente no aspecto empresarial O tema
sobre asseacutedio moral no trabalho natildeo eacute um assunto tatildeo recente na verdade desde a
Idade Meacutedia verificam-se relatos da sua existecircncia Se os empregadores assim
podemos dizer conhecem muito pouco sobre o asseacutedio moral no trabalho o que diraacute
os empregados A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito
comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo
Para Molon (2011) existem vaacuterios tipos de asseacutedio moral dentre eles
Asseacutedio Moral Vertical - eacute o mais frequumlente ocorre quando dois empregados
disputam a obtenccedilatildeo de um mesmo cargo ou uma promoccedilatildeo Pode tambeacutem ser
percebida como um nivelamento de grupos e de indiviacuteduos que tem dificuldades de
conviver com suas diferenccedilas sejam elas sexuais raciais religiosas entre outras Eacute um
conflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agride
moralmente o outro e a chefia natildeo interveacutem
Asseacutedio Moral Vertical Ascendente - se daacute quando um superior receacutem-
contratado natildeo alcanccedila niacutevel de empatia e de adaptaccedilatildeo ou possui meacutetodos que satildeo
reprovados por seus subordinados Para tanto o mesmo natildeo dispende de nenhum
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
Referencias Bibliograacuteficas
REVISTA DA AMATRA II Satildeo Paulo ediccedilatildeo de marabr-2002 Diacutesponiacutevel em
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HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de
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MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a
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SILVA Ameacuterico Luiacutes Martins O dano moral e a sua reparaccedilatildeo civil Editora Afiliada
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VALLER Wladimir A reparaccedilatildeo do Dano Moral no Direito Brasileiro 5 ediccedilatildeo 1997
CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
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BRITES Tiane Cirurgia para retirar excesso de pele faz parte do tratamento da obesidade e deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwmagraemergentecomcirurgia-plasticacirurgia-para-retirar-excesso-de-pele-faz-parte-do-tratamento-da-obesidade-e-deve-ser-paga-pelo-plano-de-saude Acesso em 19042011
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BRASIL Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 2ordf ediccedilatildeo atualizada e ampliada ndash Editora Saraiva Satildeo Paulo (ano)
CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
FERRARO DOS SANTOS Zenaide Cirurgia para retirar excesso de pele deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwclicdireitocombrmateriaasptitulo=cirurgia_para_retirar_excesso_de_pele_deve_ser_paga_pelo_plano_de_saude Acesso em 17042011
FILIPPO Felipe Os princiacutepios e objetivos da Seguridade Social agrave luz da Constituiccedilatildeo Federal In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=2012 Acesso em 24042011
MADER Helena Obeso com prioridade em fila In httpwwwdireitoshumanosetcbrindexphpoption=com_contentampview-articleampid-346obeso-com-prioridade-em-filaampcatid=45direito-a-saudeampItemid=226 Acesso em 13052011
JOUVIN NETO Armecircnio Cloacutevis TIacuteTULO DO TEXTO In httpwwwultimainstanciauolcombr Acesso em 16032011
KAWARA Nilton Tokio Entrevista para o Fantaacutestico de 2503 In httpwwwcirurgiadaobesidadecom Acesso em 25042011
LEOCADIO Adriana Direito agrave sauacutede na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 In httpwwwartigonalcomlegislacao-artigosdireito-a-saude-na-constituicao-federal-de-1988-3780064html Acesso em 24042011
VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa Consumidor e da lei 965698 In http
jusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96 Acesso em 19042011
WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
o suficiente para levar qualquer cidadatildeo agrave cadeia - sejam valorados para determinar o encarceramento prematuro
()
Fora as decisotildees supracitadas haacute inuacutemeras prisotildees preventivas sendo
decretadas com fundamento no clamor puacuteblico sendo evidente a sua
inconstitucionalidade pois ferem os princiacutepios constitucionais sendo eles o
principio da legalidade (art 5ordm inciso XXXIX) da presunccedilatildeo de inocecircncia (pois
o decreto de prisatildeo preventiva atraveacutes do clamor puacuteblico nada mais eacute do que a
antecipaccedilatildeo da pena e culpabilidade do cidadatildeo) e por uacuteltimo o princiacutepio da
proporcionalidade que impotildee limites ao estado quando for analisar os requisitos
para o decreto da prisatildeo cautelar
5 Consideraccedilotildees Finais
Para Tourinho Filho (1999)
O alarma social ou clamor puacuteblico eacute sem duacutevida o mais vago de todos os requisitos da prisatildeo preventiva Se trata de um estereoacutetipo saturado na maioria das vezes de uma carga emocional sem base empiacuterica poreacutem que exigiraacute uma preacutevia investigaccedilatildeo estatiacutestica socioloacutegica que meccedila o efeito social real que o fato haja produzido O certo eacute que o alarma social se mediraacute pela maior ou menor atenccedilatildeo que o fato haja produzido na imprensa ou inseguranccedila desassossego ou o temor que gera nos cidadatildeos a execuccedilatildeo de determinados delitos
Contudo eacute possiacutevel constatar que a prisatildeo preventiva para a garantia da
manutenccedilatildeo da ordem puacuteblica natildeo eacute medida cautelar visto que a mesma natildeo
assegura a efetividade do processo e sim se reveste de uma verdadeira
antecipaccedilatildeo da pena a ser eventualmente aplicada como forma de
demonstraccedilatildeo do poder e coaccedilatildeo Estatal em relaccedilatildeo ao suspeito ou acusado
A utilizaccedilatildeo do clamor puacuteblico com a intenccedilatildeo de restringir a liberdade do
acusado atraveacutes da prisatildeo provisoacuteria tambeacutem se reveste de flagrante
inconstitucionalidade violando-se os princiacutepios da legalidade presunccedilatildeo de
inocecircncia e proporcionalidade
Portanto considerando os direitos inerentes ao ser humano garantidos
pela constituiccedilatildeo federal como a presunccedilatildeo de inocecircncia e liberdade eacute
inaceitaacutevel uma interpretaccedilatildeo extensiva (in malan partem) ou seja em malefiacutecio
ao reacuteu ampliando o conceito de preventiva ateacute o ponto de transformaacute-la em
medida de preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica para justificar a prisatildeo cautelar
diante do alarma social o qual poderaacute ser relacionado atraveacutes de inuacutemeras
expressotildees vagas e abstratas que natildeo condiz ao fato criminoso sendo
evidente que a lei penal se restringe agravequilo que seu texto declara exceto
quando sua alteraccedilatildeo interpretativa gera benefiacutecio ao imputado (in bonam
partem)
6 Literatura Pesquisada
SANGUINEacute Odone A inconstitucionalidade do clamor puacuteblico como
fundamento da prisatildeo preventiva Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo v 9 n 107 p
29 out 2001
BRASIL Supremo Tribunal FederalHC Nordm 80379 Rel Min Celso de Mello 2ordf
T j 18122000 DJU 25052001
httpwwwjusbrasilcombr
BRASIL Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul HC nordm 70005916929
Quinta Cacircmara Criminal Rel Des Amilton Bueno de Carvalho J 12032003
httpwwwjusbrasilcombrdiarios13757916djrn-judicial-23-04-2009-pg-530
TOURINHO FILHO Fernando da Costa Coacutedigo de Processo Penal
Comentado 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 1999 v 1 p 529
Suiacuteter Texto com base em apresentaccedilatildeo do autor em monografia intitulada ldquoA
influecircncia dos meios de comunicaccedilatildeo para o aumento da violecircnciardquo no curso
de Criminaliacutestica ministrado pela Professora e Defensora Puacuteblica Dra Coraci
Pereira da Silva em 2007 O texto foi posteriormente publicado em jornal
impresso local na ediccedilatildeo nordm 41 do Jornal Chico que circulou no Tocantins em
marccedilo de 2008
httpartigosnetsabercombrresumo_artigo_20794artigo_sobre_culpada_ou_i
nocente
DIGNIDADE HUMANA CASO ISABELLA NARDONI
Camila Sillis7
Caroline Serrano8
Eduardo Nascimento9
Joseacute Paulo Souza10
Paulo Rogeacuterio11
Rosa Ferreira12
Renan Nagoshi13
Tamiris Lucas14
RESUMO Este trabalho aborda atraveacutes de um exemplo cruel a Dignidade da
Pessoa Humana e o objetivo do nosso trabalho eacute questionar uma reflexatildeo acerca do
ajustamento ou natildeo da aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva do caso Nardoni
que eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do acusado e decretada
pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante da existecircncia dos
pressupostos legais para assegurar os interesses processuais quais sejam o
resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Palavras-chave Direito Penal Dignidade da Pessoa Humana e Prisatildeo Preventiva
7 Camila Sillis estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom 8 Caroline Serrano estudante de Direito da UBC e-mail carol-serranohotmailcom
9 Eduardo Nascimento estagiaacuterio da procuradoria de Mogi das cruzes e estudante de Direito da UBC e-
mail edunaschotmailcom
10 Joseacute Paulo Souza supervisor de usinagem estudante de Direito da UBC e-mail
Paulobaubinohotmailcom
11 Paulo Rogeacuterio estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom
12 Renan Nagoshi auxiliar administrativo e estudante de Direito da UBC e-mail
renanjonascardosohotmailcom
13 Rosa Ferreira estudante de Direito da UBC e-mail rosahsfgmailcom
14 Tamiris Lucas auxiliar de atendimento e estudante de Direito UBC e-mail tamybiahotmailcom
1 INTRODUCcedilAtildeO
O emblemaacutetico ldquocaso Nardonirdquo ainda desperta consideraacutevel interesse em
parcela da sociedade visivelmente em ocasiotildees como o mais recente 29 de Marccedilo
em que se completaram 3 anos do homiciacutedio seguido de defenestraccedilatildeo contra Isabella
Nardoni na eacutepoca somando 5 anos de idade
Por habitar a memoacuteria recente o caso seraacute utilizado na pretensatildeo de incitar
atraveacutes deste estudo em stricto sensu uma reflexatildeo acerca do ajustamento ou natildeo da
aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva aos reacuteus Alexandre Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute
Em lato sensu e sob as luzes da decisatildeo do magistrado que os encarcerou
preventivamente sem poreacutem manter o foco exclusivamente sobre o exemplo tido
como base entende-se aclarar a influecircncia exercida pela miacutedia sobre a formaccedilatildeo da
opiniatildeo puacuteblica em casos como este dando vazatildeo ao seguinte questionamento ldquoAteacute
que ponto o clamor puacuteblico alimentado passionalmente pela miacutedia e pouco afeito as
razotildees do ordenamento juriacutedico paacutetrio deve pesar na balanccedila de decisotildees voltadas agrave
aplicaccedilatildeo do ldquojus puniendirdquo estatalrdquo
A relevacircncia deste estudo para a sociedade apresenta-se no sentido de tornaacute-
la ciente das consequecircncias advindas de seu clamor quando este se mostra
desvinculado de preceitos fundamentais debruccedilados em nossa Carta Maior Jaacute para
os operadores do Direito a importacircncia se sintetizaraacute na seguinte pergunta ldquoDeve a
proteccedilatildeo agrave imagem do Direito prevalecer sobre a defesa dos direitos de indiviacuteduos da
proacutepria sociedade da qual surge agrave digna ciecircnciardquo
O meacutetodo utilizado seraacute o hipoteacutetico-dedutivo pois se pretende confirmar a
hipoacutetese inicial de que haacute uma relaccedilatildeo causaconsequecircncia entre a utilizaccedilatildeo indevida
de medidas de privaccedilatildeo de liberdade anteriormente ao tracircmite em julgado e a violaccedilatildeo
do princiacutepio da dignidade humana utilizando-se para este fim a doutrina e a
jurisprudecircncia de altas vozes do acircmbito juriacutedico como do doutrinador Luiz Flaacutevio
Gomes e da ministra e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen
Gracie
20 CASO NARDONI E SUAS REPERCUSSOtildeES
21 HISTOacuteRICO DO CASO ISABELLA NARDONI
Em 29 de marccedilo de 2008 Isabella Nardoni de apenas 5 anos de idade foi
defenestrada por seu pai Alexandre Nardoni e sua madrasta Anna Carolina Trotta
Peixoto Jatobaacute do 6ordm andar do preacutedio em que residia a famiacutelia O crime ganhou grande
repercussatildeo em acircmbito nacional e internacional Deste entatildeo o tatildeo citado ldquocasal
Nardonirdquo jaacute sofreu prisatildeo temporaacuteria prisatildeo preventiva e posterior derrota em 11
Habeas Corpus impetrados em trecircs instacircncias e permanecem encarcerados em
presiacutedios distintos em Tremembeacute-SP sem deixar no entanto de alegar ateacute a presente
data sua inocecircncia
A prisatildeo preventiva eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do
acusado e decretada pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante
da existecircncia dos pressupostos legais para assegurar os interesses processuais
quais sejam o resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Destaca-se o pioneirismo em terras nacionais de determinadas teacutecnicas
periciais empregadas na resoluccedilatildeo deste caso aleacutem do papel exercido claramente
pela imprensa na formaccedilatildeo da imagem a respeito dos reacuteus aos olhos da sociedade
que exerceu voz ativa principalmente em momentos de decisotildees acerca de prisatildeo e
soltura do pai e da madrasta Ainda hoje trecircs anos apoacutes o crime o caso eacute lembrado e
comentado ao menos no Brasil
De acordo com Fernandes (2008)
Os pressupostos da prisatildeo preventiva satildeo o primeiro a prova da
existecircncia do crime ou seja eacute a demonstraccedilatildeo irrefutaacutevel da
ocorrecircncia do fato delituoso A lei exige absoluta seguranccedila quanto agrave
realidade faacutetica sem que haja duacutevida sobre o caraacuteter delituoso do
fato e o segundo pressuposto satildeo os indiacutecios suficientes de autoria
poreacutem com o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia havendo qualquer
duacutevida quanto agrave inexistecircncia de indiacutecio suficiente acerca da autoria do
delito a prisatildeo preventiva seraacute ilegal A presunccedilatildeo de inocecircncia
abrange em mateacuteria probatoacuteria o in dubio pro reo e em mateacuteria de
prisatildeo cautelar o in dubio pro libertate
21 CONSIDERACcedilAtildeOES SOBRE DOUTRINAS CASAL
ALEXANDRE NARDONI E ANNA CAROLINA JATOBAacute
Seratildeo abordadas questotildees baacutesicas concernentes agrave prisatildeo preventiva no intuito
de viabilizar o entendimento O princiacutepio da dignidade da pessoa humana esboccedilado
no Art 1ordm inciso II e art5ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal e processual penal
tambeacutem chamada de provisoacuteria ou cautelar onde eacute importante acrescentar que a
constituiccedilatildeo federal contempla no ART 5ordm incisos III XLIX LIV LXII LXIII LXIV LXV
e LXVI garantias que tecircm o escopo de estabelecer limites ao Poder Puacuteblico e
resguardar o cidadatildeo A partir disso extrai-se a possibilidade da cominaccedilatildeo de
sanccedilotildees tais como a privaccedilatildeo da liberdade aquelas condutas proibidas pelo
ordenamento juriacutedico desde que observadas tais garantias
Neste contexto a tiacutetulo de conceituaccedilatildeo conforme entendimento de Mirabete
(2002) a palavra prisatildeo possui vaacuterios significados no direito paacutetrio no acircmbito do
processo penal Que o casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobaacute tem o direito
de ser julgado conforme a lei de forma justa podendo para se ter um julgamento
justo provar contra provar alegar e defender-se de forma ampla em processo
puacuteblico Deve haver uma igualdade de tratamento entre as partes da relaccedilatildeo
processual
Ainda segundo Mirabete o valor deste princiacutepio eacute que embasa o respeito do
direito agrave vida e do direito agrave liberdade Sobre o direito agrave liberdade compreende duas
classes de defesa do indiviacuteduo contra o Estado
As medidas cautelares satildeo providecircncias tomadas no decorrer do processo
antecedendo portanto a sentenccedila definitiva A aplicaccedilatildeo de medidas justifica-se em
funccedilatildeo de que o desenvolvimento normal do processo muitas vezes se estende por
tempo maior do que o esperado e a defesas do indiviacuteduo sobre alguns aspectos de
liberdade juriacutedica e de ser o dono do proacuteprio destino
Pelo sistema adotado na legislaccedilatildeo a presunccedilatildeo deve ser de inocecircncia por
conseguinte que o indiviacuteduo indiciado natildeo atrapalharaacute a investigaccedilatildeo policial e a
colheita de provas situaccedilotildees que natildeo aconteceram com o casal
Por cautela todas as pessoas envolvidas na investigaccedilatildeo ou natildeo inclusive a
miacutedia e a populaccedilatildeo deveriam questionar se a condenaccedilatildeo antecipada do casal natildeo
poderaacute incorrer em grave injusticcedila de difiacutecil reparaccedilatildeo
A prisatildeo em flagrante eacute regulada pelos artigos 301 a 310 do Coacutedigo de
Processo Penal
Segundo Mirabete (2002 p370-371)
Eacute medida prevista de forma expressa pela constituiccedilatildeo Federal no
ART 5ordm LXI cabiacutevel tanto quando eacute praticado crime quanto da
praacutetica da contravenccedilatildeo dispensando ordem escrita Prossegue o
doutrinador asseverando que a situaccedilatildeo de flagracircncia engloba o
momento da praacutetica do ato iliacutecito e as situaccedilotildees de flagrante proacuteprio
improacuteprio ou quase flagrante e de flagrante presumido que
dispensam maiores comentaacuterios tendo em vista que a espeacutecie de
prisatildeo em anaacutelise embora seja medida cautelar natildeo constitui o
objeto do estudo que ora se desenvolve
Neste ponto eacute importante destacar que essa subdivisatildeo eacute aceita pela maioria
da doutrina Feitas as consideraccedilotildees necessaacuterias passa-se a seguir a breve anaacutelise
de cada uma das espeacutecies de prisotildees cautelares especificamente quanto agrave natureza
destas
Parte da doutrina entende existir diferenccedila entre os termos presunccedilatildeo de
inocecircncia e natildeo culpabilidade Onde natildeo se pode presumir a inocecircncia do reacuteu se
contra ele tiver instaurada accedilatildeo penal pois no caso haveraacute um suporte probatoacuterio
miacutenimo Presumindo se eacute sua natildeo culpabilidade ateacute que seja declarado judicialmente
Diante disto passa-se a anaacutelise do posicionamento doutrinaacuterio acerca da interpretaccedilatildeo
do preceito em comento e da abrangecircncia deste no processo penal
Para Lopes Juacutenior (2004 p176-178)
Do princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia decorrem consequecircncias tais
como regras de tratamento da parte passiva uma vez que obriga o
Juiz a ter uma ldquopostura positiva no sentido de trataacute-la como inocente
o que coloca o julgador em umrdquo estado de alheamentordquo que consiste
na consagraccedilatildeo do juiz de garantias ou garantidorrdquo bem como regras
para o julgamento implicando na valoraccedilatildeo da prova
Tambeacutem o princiacutepio segundo o autor leva a obrigatoriedade de que a
constataccedilatildeo do delito e a aplicaccedilatildeo da pena seratildeo por meio de um processo com
todas as garantias e atraveacutes de uma sentenccedila fundamentada
22 PRISAtildeO MIDIAacuteTICA CASO ISABELLA NARDONI
A trama do espetaacuteculo eacute a morte traacutegica de uma menina de cinco anos de
idade Isabella Nardoni O que vale eacute poder saborear a emoccedilatildeo de cada
desdobramento do caso para poder comentar os uacuteltimos detalhes com amigos e
colegas de trabalho em rodas de conversa E como em eacutepocas de Copa do Mundo
todo brasileiro eacute teacutecnico de futebol agora todo mundo eacute investigador policial Cada
pessoa tem sua proacutepria versatildeo para responder a pergunta do momento ldquoquem matou
Isabellardquo
Para aplacar tamanha avidez por novidades haja a exposiccedilatildeo do tema na
miacutedia Todos os dias a histoacuteria da morte da crianccedila eacute contada e recontada na TV no
raacutedio na internet e nos jornais impressos
O que pouca gente consegue entender eacute que haacute uma inversatildeo neste caminho
Natildeo foi entre o puacuteblico que surgiu o interesse pela morte de Isabella demandando
uma produccedilatildeo contiacutenua de notiacutecias sobre o caso Foi sim a proacutepria miacutedia quem
construiu esse interesse levando o puacuteblico a uma comoccedilatildeo Quem preferir pode
chamar esta praacutetica de manipulaccedilatildeo
A miacutedia precisa permanentemente de um tema palpitante para noticiar Pode
ser um escacircndalo poliacutetico um desastre um grande evento ou um crime No caso da
trageacutedia envolvendo Isabella Nardoni por ter ocorrido numa camada social de
destaque jaacute que famiacutelias burguesas natildeo satildeo ceacutelulas onde a violecircncia ocorre com
frequumlecircncia acabou por ocupar o espaccedilo principal dos noticiaacuterios
Nestes episoacutedios de grande exposiccedilatildeo a miacutedia explora cada tema ateacute a
exaustatildeo Depois disso os descarta Afinal quem hoje se importa com personagens
como Marcos Valeacuterio Deluacutebio Soares ou mesmo com Joatildeo Heacutelio aquele menino que
foi arrastado por diversas ruas no Rio de Janeiro preso ao cinto de seguranccedila de um
veiacuteculo em uma morte que causou comoccedilatildeo semelhante agrave de Isabella Joatildeo Heacutelio
tinha 6 anos quando foi morto em fevereiro de 2007 Junto agrave comoccedilatildeo por seu
assassinato vieram os apelos para que a legislaccedilatildeo penal brasileira fosse revista se
tornando mais rigorosa com os criminosos adolescentes Na eacutepoca o Congresso
Nacional ensaiou alguma movimentaccedilatildeo neste sentido Mas como em todo
agendamento jornaliacutestico o caso se esgotou em termos de miacutedia antes de ser
concluiacutedo nos tribunais de justiccedila Hoje natildeo se discute qual o destino dos assassinos
de Joatildeo Heacutelio muito menos se clama por uma revisatildeo em nosso Coacutedigo Penal
Um julgamento antecipado por parte da miacutedia e consequentemente da
populaccedilatildeo brasileira Analisando a questatildeo pelo lado emocional esse crime eacute
revoltante contudo natildeo eacute a imprensa nem a populaccedilatildeo que devem julgar
sumariamente estas pessoas
De acordo com Gomes (2008)
Eacute dever dos oacutergatildeos do Poder Puacuteblico ndash e notadamente dos juiacutezes e Tribunais - respeitar e promover a efetivaccedilatildeo dos direitos garantidos pelas Constituiccedilotildees dos Estados nacionais e assegurados pelas declaraccedilotildees internacionais em ordem a permitir a praacutetica de um constitucionalismo democraacutetico aberto ao processo de crescente internacionalizaccedilatildeo dos direitos baacutesicos da pessoa humana
No aspecto juriacutedico Alexandre Nardoni e Anna Carolina pai e madrasta de
Isabela respectivamente nem precisavam sentar no banco dos reacuteus para ouvir a
sentenccedila Jaacute estavam condenados Depois de tanta exploraccedilatildeo sobre o assunto natildeo
existe a miacutenima possibilidade dos jurados levarem em conta os argumentos da defesa
durante o Tribunal do Juacuteri A convicccedilatildeo destes jaacute estaraacute formada natildeo soacute em
decorrecircncia da brutalidade do crime que sem duacutevida chocou a todos mas tambeacutem em
funccedilatildeo da exploraccedilatildeo desmedida pela imprensa brasileira Tudo em nome de alguns
pontinhos a mais no IBOPE e do consequumlente retorno financeiro que isso proporciona
Obviamente que o papel da imprensa numa democracia eacute fundamental
contudo haacute limites que em minha opiniatildeo natildeo foram observados principalmente pelas
televisotildees na cobertura do caso
Aleacutem disso queremos que os culpados pelo crime sejam punidos mas tudo
deve ser na forma da lei ou seja a condenaccedilatildeo a puniccedilatildeo deve ser dada pela
Justiccedila
De acordo com Gomes (2008)
Pela dramatizaccedilatildeo midiaacutetica que gerou natildeo haacute duacutevida que (praticamente) todas as pessoas deste paiacutes iriam fiscalizar essa prisatildeo domiciliar Se saiacutessem (os suspeitos) do domiciacutelio sem ordem do juiz seriam presos imediatamente Nossa legislaccedilatildeo atual feita no tempo do Estado Novo (nazista) natildeo conta com um meio termo ou eacute oito ou eacute oitenta (ou eacute liberdade ampla ou eacute prisatildeo total)
O julgamento do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina transformou-se em
um espetaacuteculo para a classe meacutedia e para as pessoas mais pobres tambeacutem mas natildeo
foi faacutecil criar essa enrolaccedilatildeo pela imprensa marrom dando ecircnfase nos detalhes
soacuterdidos para aumentar a audiecircncia dos programas mediacuteocres o ambiente soacuterdido da
famiacutelia onde a menina vivia ficou faacutecil de chegar aos culpados segundo a justiccedila dos
homens
A miacutedia transforma tudo em espetaacuteculo como neste caso a classe meacutedia
protagonizou um caso alarmante que acabou transformando-se num caso de grande
repercussatildeo midiaacuteticacomo um reality show
24 JURISPRUDEcircNCIA
Em prol de se abrir vias para o exerciacutecio da reflexatildeo incitada em acircmbito estrito
na introduccedilatildeo a esta pesquisa atentemos ao texto do art 312 do coacutedigo de Processo
Penal e tracemos paralelos caso os haja entre o que foi legislado em legiacutetima
representaccedilatildeo aos anseios da sociedade e as sentenccedilas proferidas pelo magistrado
Mauriacutecio Fossen natural do processo sobre o qual se versa quando da aplicaccedilatildeo da
medida de prisatildeo preventiva contra os reacuteus Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute e pela ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie ao
negar o Habeas Corpus impetrado pela defesa contra decisatildeo monocraacutetica do ministro
do Superior Tribunal de Justiccedila Napoleatildeo Nunes Maia Filho em desfavor dos reacuteus no
tocante a anulaccedilatildeo da tutela cautelar
Segue para tanto a iacutentegra do artigo supracitado
ldquoA prisatildeo preventiva poderaacute ser decretada como garantia da
ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo
criminal ou para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver
prova da existecircncia do crime e indiacutecio suficiente de autoriardquo
Afirmando haver agrave presenccedila no caso Nardoni dos requisitos legais acima
transcritos para a aplicaccedilatildeo desta espeacutecie de tutela cautelar o juiz presidente do
processo inclui amparado pela doutrina de Guilherme de Souza Nucci e pela
jurisprudecircncia dos ministros do STF Carlos Madeira e Carlos Ayres Brito no sentido
de garantia da ordem puacuteblica a credibilidade da Justiccedila e do sistema penal
exteriorizando desta forma uma linha de pensamento juriacutedico que encontra na
manutenccedilatildeo e na elevaccedilatildeo da imagem do Direito o proacuteprio fim em detrimento de um
serviccedilo prestado idoneamente agrave sociedade
O resultado eacute a aplicaccedilatildeo de uma Ciecircncia alheia ao seu campo de atuaccedilatildeo
que atraveacutes de sofismas afirma que a credibilidade do sistema juriacutedico emana de
decisotildees judiciais populistas voltadas a acalmar os acircnimos e a sede de vinganccedila da
populaccedilatildeo e foge agrave necessidade natildeo rara de se tomar decisotildees antipopulares poreacutem
justas de acordo com o senso de democracia e em conformidade com o ordenamento
paacutetrio
Natildeo se pretende com isso negar a importacircncia da credibilidade para a plena e
legiacutetima atuaccedilatildeo tanto do judiciaacuterio quanto dos outros dois poderes mas questionar o
meacutetodo utilizado para se obtecirc-la
Ora se consideraacutevel parcela da sociedade simplesmente natildeo compreende que
o devido processo penal tal qual eacute eacute moroso em funccedilatildeo de se atender a princiacutepios
como os da ampla defesa do contraditoacuterio e da presunccedilatildeo de inocecircncia deve-se
difundir que a celeridade oposta obtida atraveacutes de meios quais as prisotildees temporaacuteria
sofrida pelo casal Nardoni com ldquoobjetivo estritamente preacute-processualrdquo conforme
afirmado pelo proacuteprio juiz Mauricio Fossen em sua decisatildeo e preventiva escopo deste
estudo nos transportaria a um Estado policialesco de acordo com a eacutepoca da
ditadura militar contra a qual a mesma populaccedilatildeo que hoje anseia pela execraccedilatildeo de
reacuteus que ainda que improvavelmente possam ser inocentes lutou em nossa histoacuteria
recente
O magistrado prossegue afirmando que
ldquo a conduta imputada aos autores do crime descrito na
denuacutencia deixa transparecer que se tratam de pessoas desprovidas
de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de compaixatildeo humana
ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima seria filha de um
deles e enteada do outrordquo
Deixando claro que sob a sua oacutetica eacute nula a hipoacutetese de inocecircncia dos reacuteus
atribuindo-lhes qualidades negativas agrave personalidade anteriormente ao tracircmite em
julgado viciando sua decisatildeo e influenciando os destinataacuterios de seu texto
principalmente os desprovidos de embasamento teacutecnico-juriacutedico
Jaacute a ministra e ex-presidente do STF Ellen Gracie mais comedida em suas
palavras constata que ldquo os pacientes foram denunciados pela suposta praacutetica dos
crimes de homiciacutedio contra a menor Isabella Nardonirdquo mantendo poreacutem a prisatildeo
cautelar dos acusados
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 noticiascaso-
Isabeladesachopreventiva-Nardoni
()
Sob esta oacutetica pode-se constatar que a conduta imputada aos autores
do crime descrito na denuacutencia deixa transparecer que se tratam de
pessoas desprovidas de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de
compaixatildeo humana ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima
seria filha de um deles e enteada do outro a qual estava sob a
responsabilidade dos mesmos e que se natildeo por esta razatildeo juriacutedica
ao menos pelo dever moral deveriam velar por sua seguranccedila o que
no entanto foi desprezado por eles posto que aleacutem da acusaccedilatildeo de
esganadura contra a menina a qual teria provocado um quadro de
asfixia mecacircnica como apontado na conclusatildeo do laudo pericial
juntado aos autos foi ainda brutalmente atirada pela janela do 6ordm andar
do preacutedio onde a famiacutelia residia sem nenhuma piedade
Queiramos ou natildeo o crime imputado aos acusados acabou chamando
a atenccedilatildeo e prendendo o interesse da opiniatildeo puacuteblica - em certa
medida deve-se reconhecer pela excessiva exposiccedilatildeo do caso pela
miacutedia que em certas ocasiotildees chegou a extrapolar seu legiacutetimo direito
de informar a populaccedilatildeo - o que no entanto natildeo pode ser ignorado
pelo Poder Judiciaacuterio e fazer-se de conta que esta realidade social
simplesmente natildeo existe a qual dele espera uma resposta ainda mais
se levarmos em consideraccedilatildeo que o inqueacuterito policial que serviu de
fundamento agrave presente denuacutencia encontra-se embasado em provas
periciais que empregaram tecnologia de uacuteltima geraccedilatildeo raramente
vistas - o que eacute uma pena - na grande maioria das investigaccedilotildees
policiais cujos resultados foram acompanhados de perto pela
populaccedilatildeo o que lhe permitiu formar suas proacuteprias conclusotildees - ainda
que desprovidas muitas vezes de bases teacutecnico-juriacutedicas mas
mesmo assim satildeo conclusotildees - que por conta disso afasta a hipoacutetese
de que tal clamor puacuteblico seja completamente destituiacutedo de
legitimidade
()
30 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Atinge-se atraveacutes do discorrido o escopo denunciado na introduccedilatildeo desta
pesquisa no sentido de colocar em cheque o pensamento juriacutedico que defende antes a
imagem da Justiccedila para depois servir ao legiacutetimo destinataacuterio das atividades juriacutedicas
que eacute o povo Houve ainda a expressa intenccedilatildeo de demonstrar assim como foi
demonstrado o quatildeo negativa pode ser a influecircncia do clamor puacuteblico inflamado pela
miacutedia sobre decisotildees que a princiacutepio deveriam ser tomadas sob a responsabilidade
e imparcialidade relativas agrave toga No mais fica registrado o convite agrave constante e
exaustiva reflexatildeo sempre que diante da tela da tevecirc nos postamos e recebemos as
mais variadas informaccedilotildees e ldquoverdadesrdquo absolutas numa velocidade e variedade de
temas que transforma o magno ato de pensar num simples haacutebito de formar uma
miscelacircnea de dados esparsos e verdades preacute-definidas na mente
40 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 in Helennoticiascaso-Isabeladespacho
preventiva-Nardonipdf Acessado em 11 mar2011
FERNANDESFabiano Samartin Caso Isabella Nardonitrageacutediacomoccedilatildeo e prisatildeo
ilegal Jus navigandi Teresinhaano12 n175016 abr 2008Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=11165 Acesso 14 mar 2011
ESBICK Fabiana Prisatildeo preventiva em sentido estrito Os fundamentos do art
312 do Coacutedigo de processo Penal e a motivaccedilatildeo do decreto prisional Jus
navigandi Teresinha ano 13 n 1763 29 abr 2008 Disponiacutevel em
lthttpjusuolcombrrevistatexto11216gt Acesso em 15 mar 2011
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabela Prisatildeo MidiaacuteticaEstado constitucional de direito
e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo Premier 2008
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabella Processos Midiaacuteticos Prisotildees
ldquoImediaacuteticasrdquoEstado constitucional de direito e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo
Premier 2008
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO GRUPO CUSTOS LEGIS
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito ressaltando a dignidade humana do trabalhador Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o tema Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anticontratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia da ldquojusta causardquo natildeo cobriam o dano essencialmente pessoal A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras especialidades para estabelecer um nexo causal
Desenvolvimento Segundo Hirigoyen (1998 p65) asseacutedio moral no ambiente de trabalho seria
rdquoToda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos agrave personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalhordquo
A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo Define- se asseacutedio moral tambeacutem como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente sobre asseacutedio moral Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila um ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso regimento legislativo
Referecircncias Bibliograacuteficas HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26 jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18 abr2011 Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho de NatalRN Disponiacutevel em httpwwwassediomoralorgspipphparticle316 Acesso em 11 de maio de 2011
Orientaccedilatildeo Profordf Drordf Luci Bonini
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO ALGUNS APONTAMENTOS
Ana Beatriz Shiguedomi
Atevaldo dos Santos Silva
Camila Suellen do N C Reis
Julio Gonccedilalves de Moraes
Larissa Mendes da Silva
Louise B Kiss
Marcilvania G dos S Silva
Resumo
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito
Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o
tema Consideraccedilotildees finais o asseacutedio moral no trabalho eacute um fenocircmeno invisiacutevel
pode ser entendido como toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se
sobretudo por comportamentos palavras gestos escritos que possam trazer dano agrave
personalidade agrave dignidade ou a integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa
Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
1 Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo
discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no
acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno
internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma
discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses A reflexatildeo e o debate sobre o tema satildeo
recentes no Brasil e ganhou forccedila apoacutes divulgaccedilatildeo da pesquisa de Margarida Barreto
que tinha como tiacutetulo ldquoUma jornada de humilhaccedilotildeesrdquo
Nesta pesquisa a meacutedica e pesquisadora aponta diversos aspectos relevantes
quanto agrave incidecircncia do asseacutedio moral discursa da maneira como esta violecircncia tem
contornos sutis nas empresas e que estas geralmente se manifestam atraveacutes da
coaccedilatildeo humilhaccedilatildeo e constrangimentos que nem sempre satildeo percebidos pela viacutetima
O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos
operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves
viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e
principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de
legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute o hipoteacutetico dedutivo pois se pretende
discutir o asseacutedio moral como mateacuteria nova em face da limitada legislaccedilatildeo que
encaminha para anaacutelise de entendimento jurisprudencial
A conscientizaccedilatildeo da sociedade se faz mais presente atualmente frente agrave
realidade do asseacutedio moral no mundo O que se busca no entanto eacute encorajar estas
viacutetimas a buscar seus direitos assim como o respeito e a dignidade perdida perante a
justiccedila
2 Histoacuterico e conceito de asseacutedio Moral
21 Panorama histoacuterico do asseacutedio moral
As pesquisas envolvendo a figura do asseacutedio moral iniciaram no ramo da
Biologia antes de serem desenvolvidas na esfera das relaccedilotildees humanas
Com os estudos do etnologista Lorenz (1966) o qual analisou a conduta de
determinados animais de pequeno porte fiacutesico quando confrontados com invasotildees de
territoacuterio por outros animais revelaram um comportamento agressivo com intimidaccedilotildees
do grupo para expulsar o invasor solitaacuterio Este comportamento o bioacutelogo chamou
mobbing termo inglecircs que traduz a ideacuteia de turba ou multidatildeo
Mais tarde o meacutedico sueco Heinemann (1969) realizando uma pesquisa
analisou um grupo de crianccedilas no ambiente escolar As crianccedilas demonstraram a
mesma tendecircncia dos animais a partir do momento que outra crianccedila invadisse seu
espaccedilo Esta foi entatildeo a pesquisa pioneira em detectar asseacutedio moral nas relaccedilotildees
humanas
No comeccedilo de 1984 o psicoacutelogo alematildeo Leymann analisando o ambiente de
trabalho descobriu o mesmo comportamento idecircntico das pesquisas anteriores poreacutem
segundo o psicoacutelogo no ambiente de trabalho a violecircncia fiacutesica raramente eacute usada no
asseacutedio moral sendo marcado por condutas abusivas dos assediadores como o
isolamento social da viacutetima
Na Franccedila a psicoacuteloga psiquiatra e psicoterapeuta de famiacutelia Hirigoyen
(1998) publicou o livro com o tiacutetulo Le harcemente moral La violence perverce au
quotidien onde a autora constata que o asseacutedio moral natildeo se restringe a casos
pontuais e sim a um comportamento permanente comum e destrutivo
O livro publicado por Hirigoyen reacendeu a discussatildeo sobre o asseacutedio moral
no mundo juriacutedico
22 Conceito
Natildeo existe previsatildeo especiacutefica sobre asseacutedio moral em nosso ordenamento
juriacutedico entretanto a fim de identificar o fenocircmeno e estudar as suas consequecircncias
juriacutedicas busca-se a conceituaccedilatildeo introduzida por Hirigoyen na aacuterea da psicologia do
trabalho Hirigoyen (1998 p65) conceitua asseacutedio moral no ambiente de trabalho
como
Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos aacute personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho
3 Doutrina
Segundo Ramirez ( 2011) o asseacutedio moral na atualidade tem sido cada vez
mais frequumlente e presente na vida das pessoas Eacute caracterizado por intensa violecircncia
psicoloacutegica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na sauacutede
fiacutesica e emocional do indiviacuteduo Assunto polecircmico e contraditoacuterio o asseacutedio moral no
trabalho causa muitas discussotildees principalmente no aspecto empresarial O tema
sobre asseacutedio moral no trabalho natildeo eacute um assunto tatildeo recente na verdade desde a
Idade Meacutedia verificam-se relatos da sua existecircncia Se os empregadores assim
podemos dizer conhecem muito pouco sobre o asseacutedio moral no trabalho o que diraacute
os empregados A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito
comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo
Para Molon (2011) existem vaacuterios tipos de asseacutedio moral dentre eles
Asseacutedio Moral Vertical - eacute o mais frequumlente ocorre quando dois empregados
disputam a obtenccedilatildeo de um mesmo cargo ou uma promoccedilatildeo Pode tambeacutem ser
percebida como um nivelamento de grupos e de indiviacuteduos que tem dificuldades de
conviver com suas diferenccedilas sejam elas sexuais raciais religiosas entre outras Eacute um
conflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agride
moralmente o outro e a chefia natildeo interveacutem
Asseacutedio Moral Vertical Ascendente - se daacute quando um superior receacutem-
contratado natildeo alcanccedila niacutevel de empatia e de adaptaccedilatildeo ou possui meacutetodos que satildeo
reprovados por seus subordinados Para tanto o mesmo natildeo dispende de nenhum
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
Referencias Bibliograacuteficas
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HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de
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MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a
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SILVA Ameacuterico Luiacutes Martins O dano moral e a sua reparaccedilatildeo civil Editora Afiliada
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VALLER Wladimir A reparaccedilatildeo do Dano Moral no Direito Brasileiro 5 ediccedilatildeo 1997
CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
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BRITES Tiane Cirurgia para retirar excesso de pele faz parte do tratamento da obesidade e deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwmagraemergentecomcirurgia-plasticacirurgia-para-retirar-excesso-de-pele-faz-parte-do-tratamento-da-obesidade-e-deve-ser-paga-pelo-plano-de-saude Acesso em 19042011
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BRASIL Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 2ordf ediccedilatildeo atualizada e ampliada ndash Editora Saraiva Satildeo Paulo (ano)
CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
FERRARO DOS SANTOS Zenaide Cirurgia para retirar excesso de pele deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwclicdireitocombrmateriaasptitulo=cirurgia_para_retirar_excesso_de_pele_deve_ser_paga_pelo_plano_de_saude Acesso em 17042011
FILIPPO Felipe Os princiacutepios e objetivos da Seguridade Social agrave luz da Constituiccedilatildeo Federal In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=2012 Acesso em 24042011
MADER Helena Obeso com prioridade em fila In httpwwwdireitoshumanosetcbrindexphpoption=com_contentampview-articleampid-346obeso-com-prioridade-em-filaampcatid=45direito-a-saudeampItemid=226 Acesso em 13052011
JOUVIN NETO Armecircnio Cloacutevis TIacuteTULO DO TEXTO In httpwwwultimainstanciauolcombr Acesso em 16032011
KAWARA Nilton Tokio Entrevista para o Fantaacutestico de 2503 In httpwwwcirurgiadaobesidadecom Acesso em 25042011
LEOCADIO Adriana Direito agrave sauacutede na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 In httpwwwartigonalcomlegislacao-artigosdireito-a-saude-na-constituicao-federal-de-1988-3780064html Acesso em 24042011
VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa Consumidor e da lei 965698 In http
jusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96 Acesso em 19042011
WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
Portanto considerando os direitos inerentes ao ser humano garantidos
pela constituiccedilatildeo federal como a presunccedilatildeo de inocecircncia e liberdade eacute
inaceitaacutevel uma interpretaccedilatildeo extensiva (in malan partem) ou seja em malefiacutecio
ao reacuteu ampliando o conceito de preventiva ateacute o ponto de transformaacute-la em
medida de preservaccedilatildeo da ordem puacuteblica para justificar a prisatildeo cautelar
diante do alarma social o qual poderaacute ser relacionado atraveacutes de inuacutemeras
expressotildees vagas e abstratas que natildeo condiz ao fato criminoso sendo
evidente que a lei penal se restringe agravequilo que seu texto declara exceto
quando sua alteraccedilatildeo interpretativa gera benefiacutecio ao imputado (in bonam
partem)
6 Literatura Pesquisada
SANGUINEacute Odone A inconstitucionalidade do clamor puacuteblico como
fundamento da prisatildeo preventiva Boletim IBCCRIM Satildeo Paulo v 9 n 107 p
29 out 2001
BRASIL Supremo Tribunal FederalHC Nordm 80379 Rel Min Celso de Mello 2ordf
T j 18122000 DJU 25052001
httpwwwjusbrasilcombr
BRASIL Tribunal de Justiccedila do Rio Grande do Sul HC nordm 70005916929
Quinta Cacircmara Criminal Rel Des Amilton Bueno de Carvalho J 12032003
httpwwwjusbrasilcombrdiarios13757916djrn-judicial-23-04-2009-pg-530
TOURINHO FILHO Fernando da Costa Coacutedigo de Processo Penal
Comentado 5 ed Satildeo Paulo Saraiva 1999 v 1 p 529
Suiacuteter Texto com base em apresentaccedilatildeo do autor em monografia intitulada ldquoA
influecircncia dos meios de comunicaccedilatildeo para o aumento da violecircnciardquo no curso
de Criminaliacutestica ministrado pela Professora e Defensora Puacuteblica Dra Coraci
Pereira da Silva em 2007 O texto foi posteriormente publicado em jornal
impresso local na ediccedilatildeo nordm 41 do Jornal Chico que circulou no Tocantins em
marccedilo de 2008
httpartigosnetsabercombrresumo_artigo_20794artigo_sobre_culpada_ou_i
nocente
DIGNIDADE HUMANA CASO ISABELLA NARDONI
Camila Sillis7
Caroline Serrano8
Eduardo Nascimento9
Joseacute Paulo Souza10
Paulo Rogeacuterio11
Rosa Ferreira12
Renan Nagoshi13
Tamiris Lucas14
RESUMO Este trabalho aborda atraveacutes de um exemplo cruel a Dignidade da
Pessoa Humana e o objetivo do nosso trabalho eacute questionar uma reflexatildeo acerca do
ajustamento ou natildeo da aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva do caso Nardoni
que eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do acusado e decretada
pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante da existecircncia dos
pressupostos legais para assegurar os interesses processuais quais sejam o
resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Palavras-chave Direito Penal Dignidade da Pessoa Humana e Prisatildeo Preventiva
7 Camila Sillis estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom 8 Caroline Serrano estudante de Direito da UBC e-mail carol-serranohotmailcom
9 Eduardo Nascimento estagiaacuterio da procuradoria de Mogi das cruzes e estudante de Direito da UBC e-
mail edunaschotmailcom
10 Joseacute Paulo Souza supervisor de usinagem estudante de Direito da UBC e-mail
Paulobaubinohotmailcom
11 Paulo Rogeacuterio estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom
12 Renan Nagoshi auxiliar administrativo e estudante de Direito da UBC e-mail
renanjonascardosohotmailcom
13 Rosa Ferreira estudante de Direito da UBC e-mail rosahsfgmailcom
14 Tamiris Lucas auxiliar de atendimento e estudante de Direito UBC e-mail tamybiahotmailcom
1 INTRODUCcedilAtildeO
O emblemaacutetico ldquocaso Nardonirdquo ainda desperta consideraacutevel interesse em
parcela da sociedade visivelmente em ocasiotildees como o mais recente 29 de Marccedilo
em que se completaram 3 anos do homiciacutedio seguido de defenestraccedilatildeo contra Isabella
Nardoni na eacutepoca somando 5 anos de idade
Por habitar a memoacuteria recente o caso seraacute utilizado na pretensatildeo de incitar
atraveacutes deste estudo em stricto sensu uma reflexatildeo acerca do ajustamento ou natildeo da
aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva aos reacuteus Alexandre Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute
Em lato sensu e sob as luzes da decisatildeo do magistrado que os encarcerou
preventivamente sem poreacutem manter o foco exclusivamente sobre o exemplo tido
como base entende-se aclarar a influecircncia exercida pela miacutedia sobre a formaccedilatildeo da
opiniatildeo puacuteblica em casos como este dando vazatildeo ao seguinte questionamento ldquoAteacute
que ponto o clamor puacuteblico alimentado passionalmente pela miacutedia e pouco afeito as
razotildees do ordenamento juriacutedico paacutetrio deve pesar na balanccedila de decisotildees voltadas agrave
aplicaccedilatildeo do ldquojus puniendirdquo estatalrdquo
A relevacircncia deste estudo para a sociedade apresenta-se no sentido de tornaacute-
la ciente das consequecircncias advindas de seu clamor quando este se mostra
desvinculado de preceitos fundamentais debruccedilados em nossa Carta Maior Jaacute para
os operadores do Direito a importacircncia se sintetizaraacute na seguinte pergunta ldquoDeve a
proteccedilatildeo agrave imagem do Direito prevalecer sobre a defesa dos direitos de indiviacuteduos da
proacutepria sociedade da qual surge agrave digna ciecircnciardquo
O meacutetodo utilizado seraacute o hipoteacutetico-dedutivo pois se pretende confirmar a
hipoacutetese inicial de que haacute uma relaccedilatildeo causaconsequecircncia entre a utilizaccedilatildeo indevida
de medidas de privaccedilatildeo de liberdade anteriormente ao tracircmite em julgado e a violaccedilatildeo
do princiacutepio da dignidade humana utilizando-se para este fim a doutrina e a
jurisprudecircncia de altas vozes do acircmbito juriacutedico como do doutrinador Luiz Flaacutevio
Gomes e da ministra e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen
Gracie
20 CASO NARDONI E SUAS REPERCUSSOtildeES
21 HISTOacuteRICO DO CASO ISABELLA NARDONI
Em 29 de marccedilo de 2008 Isabella Nardoni de apenas 5 anos de idade foi
defenestrada por seu pai Alexandre Nardoni e sua madrasta Anna Carolina Trotta
Peixoto Jatobaacute do 6ordm andar do preacutedio em que residia a famiacutelia O crime ganhou grande
repercussatildeo em acircmbito nacional e internacional Deste entatildeo o tatildeo citado ldquocasal
Nardonirdquo jaacute sofreu prisatildeo temporaacuteria prisatildeo preventiva e posterior derrota em 11
Habeas Corpus impetrados em trecircs instacircncias e permanecem encarcerados em
presiacutedios distintos em Tremembeacute-SP sem deixar no entanto de alegar ateacute a presente
data sua inocecircncia
A prisatildeo preventiva eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do
acusado e decretada pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante
da existecircncia dos pressupostos legais para assegurar os interesses processuais
quais sejam o resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Destaca-se o pioneirismo em terras nacionais de determinadas teacutecnicas
periciais empregadas na resoluccedilatildeo deste caso aleacutem do papel exercido claramente
pela imprensa na formaccedilatildeo da imagem a respeito dos reacuteus aos olhos da sociedade
que exerceu voz ativa principalmente em momentos de decisotildees acerca de prisatildeo e
soltura do pai e da madrasta Ainda hoje trecircs anos apoacutes o crime o caso eacute lembrado e
comentado ao menos no Brasil
De acordo com Fernandes (2008)
Os pressupostos da prisatildeo preventiva satildeo o primeiro a prova da
existecircncia do crime ou seja eacute a demonstraccedilatildeo irrefutaacutevel da
ocorrecircncia do fato delituoso A lei exige absoluta seguranccedila quanto agrave
realidade faacutetica sem que haja duacutevida sobre o caraacuteter delituoso do
fato e o segundo pressuposto satildeo os indiacutecios suficientes de autoria
poreacutem com o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia havendo qualquer
duacutevida quanto agrave inexistecircncia de indiacutecio suficiente acerca da autoria do
delito a prisatildeo preventiva seraacute ilegal A presunccedilatildeo de inocecircncia
abrange em mateacuteria probatoacuteria o in dubio pro reo e em mateacuteria de
prisatildeo cautelar o in dubio pro libertate
21 CONSIDERACcedilAtildeOES SOBRE DOUTRINAS CASAL
ALEXANDRE NARDONI E ANNA CAROLINA JATOBAacute
Seratildeo abordadas questotildees baacutesicas concernentes agrave prisatildeo preventiva no intuito
de viabilizar o entendimento O princiacutepio da dignidade da pessoa humana esboccedilado
no Art 1ordm inciso II e art5ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal e processual penal
tambeacutem chamada de provisoacuteria ou cautelar onde eacute importante acrescentar que a
constituiccedilatildeo federal contempla no ART 5ordm incisos III XLIX LIV LXII LXIII LXIV LXV
e LXVI garantias que tecircm o escopo de estabelecer limites ao Poder Puacuteblico e
resguardar o cidadatildeo A partir disso extrai-se a possibilidade da cominaccedilatildeo de
sanccedilotildees tais como a privaccedilatildeo da liberdade aquelas condutas proibidas pelo
ordenamento juriacutedico desde que observadas tais garantias
Neste contexto a tiacutetulo de conceituaccedilatildeo conforme entendimento de Mirabete
(2002) a palavra prisatildeo possui vaacuterios significados no direito paacutetrio no acircmbito do
processo penal Que o casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobaacute tem o direito
de ser julgado conforme a lei de forma justa podendo para se ter um julgamento
justo provar contra provar alegar e defender-se de forma ampla em processo
puacuteblico Deve haver uma igualdade de tratamento entre as partes da relaccedilatildeo
processual
Ainda segundo Mirabete o valor deste princiacutepio eacute que embasa o respeito do
direito agrave vida e do direito agrave liberdade Sobre o direito agrave liberdade compreende duas
classes de defesa do indiviacuteduo contra o Estado
As medidas cautelares satildeo providecircncias tomadas no decorrer do processo
antecedendo portanto a sentenccedila definitiva A aplicaccedilatildeo de medidas justifica-se em
funccedilatildeo de que o desenvolvimento normal do processo muitas vezes se estende por
tempo maior do que o esperado e a defesas do indiviacuteduo sobre alguns aspectos de
liberdade juriacutedica e de ser o dono do proacuteprio destino
Pelo sistema adotado na legislaccedilatildeo a presunccedilatildeo deve ser de inocecircncia por
conseguinte que o indiviacuteduo indiciado natildeo atrapalharaacute a investigaccedilatildeo policial e a
colheita de provas situaccedilotildees que natildeo aconteceram com o casal
Por cautela todas as pessoas envolvidas na investigaccedilatildeo ou natildeo inclusive a
miacutedia e a populaccedilatildeo deveriam questionar se a condenaccedilatildeo antecipada do casal natildeo
poderaacute incorrer em grave injusticcedila de difiacutecil reparaccedilatildeo
A prisatildeo em flagrante eacute regulada pelos artigos 301 a 310 do Coacutedigo de
Processo Penal
Segundo Mirabete (2002 p370-371)
Eacute medida prevista de forma expressa pela constituiccedilatildeo Federal no
ART 5ordm LXI cabiacutevel tanto quando eacute praticado crime quanto da
praacutetica da contravenccedilatildeo dispensando ordem escrita Prossegue o
doutrinador asseverando que a situaccedilatildeo de flagracircncia engloba o
momento da praacutetica do ato iliacutecito e as situaccedilotildees de flagrante proacuteprio
improacuteprio ou quase flagrante e de flagrante presumido que
dispensam maiores comentaacuterios tendo em vista que a espeacutecie de
prisatildeo em anaacutelise embora seja medida cautelar natildeo constitui o
objeto do estudo que ora se desenvolve
Neste ponto eacute importante destacar que essa subdivisatildeo eacute aceita pela maioria
da doutrina Feitas as consideraccedilotildees necessaacuterias passa-se a seguir a breve anaacutelise
de cada uma das espeacutecies de prisotildees cautelares especificamente quanto agrave natureza
destas
Parte da doutrina entende existir diferenccedila entre os termos presunccedilatildeo de
inocecircncia e natildeo culpabilidade Onde natildeo se pode presumir a inocecircncia do reacuteu se
contra ele tiver instaurada accedilatildeo penal pois no caso haveraacute um suporte probatoacuterio
miacutenimo Presumindo se eacute sua natildeo culpabilidade ateacute que seja declarado judicialmente
Diante disto passa-se a anaacutelise do posicionamento doutrinaacuterio acerca da interpretaccedilatildeo
do preceito em comento e da abrangecircncia deste no processo penal
Para Lopes Juacutenior (2004 p176-178)
Do princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia decorrem consequecircncias tais
como regras de tratamento da parte passiva uma vez que obriga o
Juiz a ter uma ldquopostura positiva no sentido de trataacute-la como inocente
o que coloca o julgador em umrdquo estado de alheamentordquo que consiste
na consagraccedilatildeo do juiz de garantias ou garantidorrdquo bem como regras
para o julgamento implicando na valoraccedilatildeo da prova
Tambeacutem o princiacutepio segundo o autor leva a obrigatoriedade de que a
constataccedilatildeo do delito e a aplicaccedilatildeo da pena seratildeo por meio de um processo com
todas as garantias e atraveacutes de uma sentenccedila fundamentada
22 PRISAtildeO MIDIAacuteTICA CASO ISABELLA NARDONI
A trama do espetaacuteculo eacute a morte traacutegica de uma menina de cinco anos de
idade Isabella Nardoni O que vale eacute poder saborear a emoccedilatildeo de cada
desdobramento do caso para poder comentar os uacuteltimos detalhes com amigos e
colegas de trabalho em rodas de conversa E como em eacutepocas de Copa do Mundo
todo brasileiro eacute teacutecnico de futebol agora todo mundo eacute investigador policial Cada
pessoa tem sua proacutepria versatildeo para responder a pergunta do momento ldquoquem matou
Isabellardquo
Para aplacar tamanha avidez por novidades haja a exposiccedilatildeo do tema na
miacutedia Todos os dias a histoacuteria da morte da crianccedila eacute contada e recontada na TV no
raacutedio na internet e nos jornais impressos
O que pouca gente consegue entender eacute que haacute uma inversatildeo neste caminho
Natildeo foi entre o puacuteblico que surgiu o interesse pela morte de Isabella demandando
uma produccedilatildeo contiacutenua de notiacutecias sobre o caso Foi sim a proacutepria miacutedia quem
construiu esse interesse levando o puacuteblico a uma comoccedilatildeo Quem preferir pode
chamar esta praacutetica de manipulaccedilatildeo
A miacutedia precisa permanentemente de um tema palpitante para noticiar Pode
ser um escacircndalo poliacutetico um desastre um grande evento ou um crime No caso da
trageacutedia envolvendo Isabella Nardoni por ter ocorrido numa camada social de
destaque jaacute que famiacutelias burguesas natildeo satildeo ceacutelulas onde a violecircncia ocorre com
frequumlecircncia acabou por ocupar o espaccedilo principal dos noticiaacuterios
Nestes episoacutedios de grande exposiccedilatildeo a miacutedia explora cada tema ateacute a
exaustatildeo Depois disso os descarta Afinal quem hoje se importa com personagens
como Marcos Valeacuterio Deluacutebio Soares ou mesmo com Joatildeo Heacutelio aquele menino que
foi arrastado por diversas ruas no Rio de Janeiro preso ao cinto de seguranccedila de um
veiacuteculo em uma morte que causou comoccedilatildeo semelhante agrave de Isabella Joatildeo Heacutelio
tinha 6 anos quando foi morto em fevereiro de 2007 Junto agrave comoccedilatildeo por seu
assassinato vieram os apelos para que a legislaccedilatildeo penal brasileira fosse revista se
tornando mais rigorosa com os criminosos adolescentes Na eacutepoca o Congresso
Nacional ensaiou alguma movimentaccedilatildeo neste sentido Mas como em todo
agendamento jornaliacutestico o caso se esgotou em termos de miacutedia antes de ser
concluiacutedo nos tribunais de justiccedila Hoje natildeo se discute qual o destino dos assassinos
de Joatildeo Heacutelio muito menos se clama por uma revisatildeo em nosso Coacutedigo Penal
Um julgamento antecipado por parte da miacutedia e consequentemente da
populaccedilatildeo brasileira Analisando a questatildeo pelo lado emocional esse crime eacute
revoltante contudo natildeo eacute a imprensa nem a populaccedilatildeo que devem julgar
sumariamente estas pessoas
De acordo com Gomes (2008)
Eacute dever dos oacutergatildeos do Poder Puacuteblico ndash e notadamente dos juiacutezes e Tribunais - respeitar e promover a efetivaccedilatildeo dos direitos garantidos pelas Constituiccedilotildees dos Estados nacionais e assegurados pelas declaraccedilotildees internacionais em ordem a permitir a praacutetica de um constitucionalismo democraacutetico aberto ao processo de crescente internacionalizaccedilatildeo dos direitos baacutesicos da pessoa humana
No aspecto juriacutedico Alexandre Nardoni e Anna Carolina pai e madrasta de
Isabela respectivamente nem precisavam sentar no banco dos reacuteus para ouvir a
sentenccedila Jaacute estavam condenados Depois de tanta exploraccedilatildeo sobre o assunto natildeo
existe a miacutenima possibilidade dos jurados levarem em conta os argumentos da defesa
durante o Tribunal do Juacuteri A convicccedilatildeo destes jaacute estaraacute formada natildeo soacute em
decorrecircncia da brutalidade do crime que sem duacutevida chocou a todos mas tambeacutem em
funccedilatildeo da exploraccedilatildeo desmedida pela imprensa brasileira Tudo em nome de alguns
pontinhos a mais no IBOPE e do consequumlente retorno financeiro que isso proporciona
Obviamente que o papel da imprensa numa democracia eacute fundamental
contudo haacute limites que em minha opiniatildeo natildeo foram observados principalmente pelas
televisotildees na cobertura do caso
Aleacutem disso queremos que os culpados pelo crime sejam punidos mas tudo
deve ser na forma da lei ou seja a condenaccedilatildeo a puniccedilatildeo deve ser dada pela
Justiccedila
De acordo com Gomes (2008)
Pela dramatizaccedilatildeo midiaacutetica que gerou natildeo haacute duacutevida que (praticamente) todas as pessoas deste paiacutes iriam fiscalizar essa prisatildeo domiciliar Se saiacutessem (os suspeitos) do domiciacutelio sem ordem do juiz seriam presos imediatamente Nossa legislaccedilatildeo atual feita no tempo do Estado Novo (nazista) natildeo conta com um meio termo ou eacute oito ou eacute oitenta (ou eacute liberdade ampla ou eacute prisatildeo total)
O julgamento do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina transformou-se em
um espetaacuteculo para a classe meacutedia e para as pessoas mais pobres tambeacutem mas natildeo
foi faacutecil criar essa enrolaccedilatildeo pela imprensa marrom dando ecircnfase nos detalhes
soacuterdidos para aumentar a audiecircncia dos programas mediacuteocres o ambiente soacuterdido da
famiacutelia onde a menina vivia ficou faacutecil de chegar aos culpados segundo a justiccedila dos
homens
A miacutedia transforma tudo em espetaacuteculo como neste caso a classe meacutedia
protagonizou um caso alarmante que acabou transformando-se num caso de grande
repercussatildeo midiaacuteticacomo um reality show
24 JURISPRUDEcircNCIA
Em prol de se abrir vias para o exerciacutecio da reflexatildeo incitada em acircmbito estrito
na introduccedilatildeo a esta pesquisa atentemos ao texto do art 312 do coacutedigo de Processo
Penal e tracemos paralelos caso os haja entre o que foi legislado em legiacutetima
representaccedilatildeo aos anseios da sociedade e as sentenccedilas proferidas pelo magistrado
Mauriacutecio Fossen natural do processo sobre o qual se versa quando da aplicaccedilatildeo da
medida de prisatildeo preventiva contra os reacuteus Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute e pela ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie ao
negar o Habeas Corpus impetrado pela defesa contra decisatildeo monocraacutetica do ministro
do Superior Tribunal de Justiccedila Napoleatildeo Nunes Maia Filho em desfavor dos reacuteus no
tocante a anulaccedilatildeo da tutela cautelar
Segue para tanto a iacutentegra do artigo supracitado
ldquoA prisatildeo preventiva poderaacute ser decretada como garantia da
ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo
criminal ou para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver
prova da existecircncia do crime e indiacutecio suficiente de autoriardquo
Afirmando haver agrave presenccedila no caso Nardoni dos requisitos legais acima
transcritos para a aplicaccedilatildeo desta espeacutecie de tutela cautelar o juiz presidente do
processo inclui amparado pela doutrina de Guilherme de Souza Nucci e pela
jurisprudecircncia dos ministros do STF Carlos Madeira e Carlos Ayres Brito no sentido
de garantia da ordem puacuteblica a credibilidade da Justiccedila e do sistema penal
exteriorizando desta forma uma linha de pensamento juriacutedico que encontra na
manutenccedilatildeo e na elevaccedilatildeo da imagem do Direito o proacuteprio fim em detrimento de um
serviccedilo prestado idoneamente agrave sociedade
O resultado eacute a aplicaccedilatildeo de uma Ciecircncia alheia ao seu campo de atuaccedilatildeo
que atraveacutes de sofismas afirma que a credibilidade do sistema juriacutedico emana de
decisotildees judiciais populistas voltadas a acalmar os acircnimos e a sede de vinganccedila da
populaccedilatildeo e foge agrave necessidade natildeo rara de se tomar decisotildees antipopulares poreacutem
justas de acordo com o senso de democracia e em conformidade com o ordenamento
paacutetrio
Natildeo se pretende com isso negar a importacircncia da credibilidade para a plena e
legiacutetima atuaccedilatildeo tanto do judiciaacuterio quanto dos outros dois poderes mas questionar o
meacutetodo utilizado para se obtecirc-la
Ora se consideraacutevel parcela da sociedade simplesmente natildeo compreende que
o devido processo penal tal qual eacute eacute moroso em funccedilatildeo de se atender a princiacutepios
como os da ampla defesa do contraditoacuterio e da presunccedilatildeo de inocecircncia deve-se
difundir que a celeridade oposta obtida atraveacutes de meios quais as prisotildees temporaacuteria
sofrida pelo casal Nardoni com ldquoobjetivo estritamente preacute-processualrdquo conforme
afirmado pelo proacuteprio juiz Mauricio Fossen em sua decisatildeo e preventiva escopo deste
estudo nos transportaria a um Estado policialesco de acordo com a eacutepoca da
ditadura militar contra a qual a mesma populaccedilatildeo que hoje anseia pela execraccedilatildeo de
reacuteus que ainda que improvavelmente possam ser inocentes lutou em nossa histoacuteria
recente
O magistrado prossegue afirmando que
ldquo a conduta imputada aos autores do crime descrito na
denuacutencia deixa transparecer que se tratam de pessoas desprovidas
de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de compaixatildeo humana
ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima seria filha de um
deles e enteada do outrordquo
Deixando claro que sob a sua oacutetica eacute nula a hipoacutetese de inocecircncia dos reacuteus
atribuindo-lhes qualidades negativas agrave personalidade anteriormente ao tracircmite em
julgado viciando sua decisatildeo e influenciando os destinataacuterios de seu texto
principalmente os desprovidos de embasamento teacutecnico-juriacutedico
Jaacute a ministra e ex-presidente do STF Ellen Gracie mais comedida em suas
palavras constata que ldquo os pacientes foram denunciados pela suposta praacutetica dos
crimes de homiciacutedio contra a menor Isabella Nardonirdquo mantendo poreacutem a prisatildeo
cautelar dos acusados
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 noticiascaso-
Isabeladesachopreventiva-Nardoni
()
Sob esta oacutetica pode-se constatar que a conduta imputada aos autores
do crime descrito na denuacutencia deixa transparecer que se tratam de
pessoas desprovidas de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de
compaixatildeo humana ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima
seria filha de um deles e enteada do outro a qual estava sob a
responsabilidade dos mesmos e que se natildeo por esta razatildeo juriacutedica
ao menos pelo dever moral deveriam velar por sua seguranccedila o que
no entanto foi desprezado por eles posto que aleacutem da acusaccedilatildeo de
esganadura contra a menina a qual teria provocado um quadro de
asfixia mecacircnica como apontado na conclusatildeo do laudo pericial
juntado aos autos foi ainda brutalmente atirada pela janela do 6ordm andar
do preacutedio onde a famiacutelia residia sem nenhuma piedade
Queiramos ou natildeo o crime imputado aos acusados acabou chamando
a atenccedilatildeo e prendendo o interesse da opiniatildeo puacuteblica - em certa
medida deve-se reconhecer pela excessiva exposiccedilatildeo do caso pela
miacutedia que em certas ocasiotildees chegou a extrapolar seu legiacutetimo direito
de informar a populaccedilatildeo - o que no entanto natildeo pode ser ignorado
pelo Poder Judiciaacuterio e fazer-se de conta que esta realidade social
simplesmente natildeo existe a qual dele espera uma resposta ainda mais
se levarmos em consideraccedilatildeo que o inqueacuterito policial que serviu de
fundamento agrave presente denuacutencia encontra-se embasado em provas
periciais que empregaram tecnologia de uacuteltima geraccedilatildeo raramente
vistas - o que eacute uma pena - na grande maioria das investigaccedilotildees
policiais cujos resultados foram acompanhados de perto pela
populaccedilatildeo o que lhe permitiu formar suas proacuteprias conclusotildees - ainda
que desprovidas muitas vezes de bases teacutecnico-juriacutedicas mas
mesmo assim satildeo conclusotildees - que por conta disso afasta a hipoacutetese
de que tal clamor puacuteblico seja completamente destituiacutedo de
legitimidade
()
30 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Atinge-se atraveacutes do discorrido o escopo denunciado na introduccedilatildeo desta
pesquisa no sentido de colocar em cheque o pensamento juriacutedico que defende antes a
imagem da Justiccedila para depois servir ao legiacutetimo destinataacuterio das atividades juriacutedicas
que eacute o povo Houve ainda a expressa intenccedilatildeo de demonstrar assim como foi
demonstrado o quatildeo negativa pode ser a influecircncia do clamor puacuteblico inflamado pela
miacutedia sobre decisotildees que a princiacutepio deveriam ser tomadas sob a responsabilidade
e imparcialidade relativas agrave toga No mais fica registrado o convite agrave constante e
exaustiva reflexatildeo sempre que diante da tela da tevecirc nos postamos e recebemos as
mais variadas informaccedilotildees e ldquoverdadesrdquo absolutas numa velocidade e variedade de
temas que transforma o magno ato de pensar num simples haacutebito de formar uma
miscelacircnea de dados esparsos e verdades preacute-definidas na mente
40 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 in Helennoticiascaso-Isabeladespacho
preventiva-Nardonipdf Acessado em 11 mar2011
FERNANDESFabiano Samartin Caso Isabella Nardonitrageacutediacomoccedilatildeo e prisatildeo
ilegal Jus navigandi Teresinhaano12 n175016 abr 2008Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=11165 Acesso 14 mar 2011
ESBICK Fabiana Prisatildeo preventiva em sentido estrito Os fundamentos do art
312 do Coacutedigo de processo Penal e a motivaccedilatildeo do decreto prisional Jus
navigandi Teresinha ano 13 n 1763 29 abr 2008 Disponiacutevel em
lthttpjusuolcombrrevistatexto11216gt Acesso em 15 mar 2011
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabela Prisatildeo MidiaacuteticaEstado constitucional de direito
e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo Premier 2008
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabella Processos Midiaacuteticos Prisotildees
ldquoImediaacuteticasrdquoEstado constitucional de direito e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo
Premier 2008
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO GRUPO CUSTOS LEGIS
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito ressaltando a dignidade humana do trabalhador Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o tema Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anticontratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia da ldquojusta causardquo natildeo cobriam o dano essencialmente pessoal A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras especialidades para estabelecer um nexo causal
Desenvolvimento Segundo Hirigoyen (1998 p65) asseacutedio moral no ambiente de trabalho seria
rdquoToda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos agrave personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalhordquo
A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo Define- se asseacutedio moral tambeacutem como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente sobre asseacutedio moral Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila um ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso regimento legislativo
Referecircncias Bibliograacuteficas HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26 jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18 abr2011 Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho de NatalRN Disponiacutevel em httpwwwassediomoralorgspipphparticle316 Acesso em 11 de maio de 2011
Orientaccedilatildeo Profordf Drordf Luci Bonini
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO ALGUNS APONTAMENTOS
Ana Beatriz Shiguedomi
Atevaldo dos Santos Silva
Camila Suellen do N C Reis
Julio Gonccedilalves de Moraes
Larissa Mendes da Silva
Louise B Kiss
Marcilvania G dos S Silva
Resumo
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito
Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o
tema Consideraccedilotildees finais o asseacutedio moral no trabalho eacute um fenocircmeno invisiacutevel
pode ser entendido como toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se
sobretudo por comportamentos palavras gestos escritos que possam trazer dano agrave
personalidade agrave dignidade ou a integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa
Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
1 Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo
discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no
acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno
internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma
discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses A reflexatildeo e o debate sobre o tema satildeo
recentes no Brasil e ganhou forccedila apoacutes divulgaccedilatildeo da pesquisa de Margarida Barreto
que tinha como tiacutetulo ldquoUma jornada de humilhaccedilotildeesrdquo
Nesta pesquisa a meacutedica e pesquisadora aponta diversos aspectos relevantes
quanto agrave incidecircncia do asseacutedio moral discursa da maneira como esta violecircncia tem
contornos sutis nas empresas e que estas geralmente se manifestam atraveacutes da
coaccedilatildeo humilhaccedilatildeo e constrangimentos que nem sempre satildeo percebidos pela viacutetima
O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos
operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves
viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e
principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de
legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute o hipoteacutetico dedutivo pois se pretende
discutir o asseacutedio moral como mateacuteria nova em face da limitada legislaccedilatildeo que
encaminha para anaacutelise de entendimento jurisprudencial
A conscientizaccedilatildeo da sociedade se faz mais presente atualmente frente agrave
realidade do asseacutedio moral no mundo O que se busca no entanto eacute encorajar estas
viacutetimas a buscar seus direitos assim como o respeito e a dignidade perdida perante a
justiccedila
2 Histoacuterico e conceito de asseacutedio Moral
21 Panorama histoacuterico do asseacutedio moral
As pesquisas envolvendo a figura do asseacutedio moral iniciaram no ramo da
Biologia antes de serem desenvolvidas na esfera das relaccedilotildees humanas
Com os estudos do etnologista Lorenz (1966) o qual analisou a conduta de
determinados animais de pequeno porte fiacutesico quando confrontados com invasotildees de
territoacuterio por outros animais revelaram um comportamento agressivo com intimidaccedilotildees
do grupo para expulsar o invasor solitaacuterio Este comportamento o bioacutelogo chamou
mobbing termo inglecircs que traduz a ideacuteia de turba ou multidatildeo
Mais tarde o meacutedico sueco Heinemann (1969) realizando uma pesquisa
analisou um grupo de crianccedilas no ambiente escolar As crianccedilas demonstraram a
mesma tendecircncia dos animais a partir do momento que outra crianccedila invadisse seu
espaccedilo Esta foi entatildeo a pesquisa pioneira em detectar asseacutedio moral nas relaccedilotildees
humanas
No comeccedilo de 1984 o psicoacutelogo alematildeo Leymann analisando o ambiente de
trabalho descobriu o mesmo comportamento idecircntico das pesquisas anteriores poreacutem
segundo o psicoacutelogo no ambiente de trabalho a violecircncia fiacutesica raramente eacute usada no
asseacutedio moral sendo marcado por condutas abusivas dos assediadores como o
isolamento social da viacutetima
Na Franccedila a psicoacuteloga psiquiatra e psicoterapeuta de famiacutelia Hirigoyen
(1998) publicou o livro com o tiacutetulo Le harcemente moral La violence perverce au
quotidien onde a autora constata que o asseacutedio moral natildeo se restringe a casos
pontuais e sim a um comportamento permanente comum e destrutivo
O livro publicado por Hirigoyen reacendeu a discussatildeo sobre o asseacutedio moral
no mundo juriacutedico
22 Conceito
Natildeo existe previsatildeo especiacutefica sobre asseacutedio moral em nosso ordenamento
juriacutedico entretanto a fim de identificar o fenocircmeno e estudar as suas consequecircncias
juriacutedicas busca-se a conceituaccedilatildeo introduzida por Hirigoyen na aacuterea da psicologia do
trabalho Hirigoyen (1998 p65) conceitua asseacutedio moral no ambiente de trabalho
como
Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos aacute personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho
3 Doutrina
Segundo Ramirez ( 2011) o asseacutedio moral na atualidade tem sido cada vez
mais frequumlente e presente na vida das pessoas Eacute caracterizado por intensa violecircncia
psicoloacutegica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na sauacutede
fiacutesica e emocional do indiviacuteduo Assunto polecircmico e contraditoacuterio o asseacutedio moral no
trabalho causa muitas discussotildees principalmente no aspecto empresarial O tema
sobre asseacutedio moral no trabalho natildeo eacute um assunto tatildeo recente na verdade desde a
Idade Meacutedia verificam-se relatos da sua existecircncia Se os empregadores assim
podemos dizer conhecem muito pouco sobre o asseacutedio moral no trabalho o que diraacute
os empregados A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito
comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo
Para Molon (2011) existem vaacuterios tipos de asseacutedio moral dentre eles
Asseacutedio Moral Vertical - eacute o mais frequumlente ocorre quando dois empregados
disputam a obtenccedilatildeo de um mesmo cargo ou uma promoccedilatildeo Pode tambeacutem ser
percebida como um nivelamento de grupos e de indiviacuteduos que tem dificuldades de
conviver com suas diferenccedilas sejam elas sexuais raciais religiosas entre outras Eacute um
conflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agride
moralmente o outro e a chefia natildeo interveacutem
Asseacutedio Moral Vertical Ascendente - se daacute quando um superior receacutem-
contratado natildeo alcanccedila niacutevel de empatia e de adaptaccedilatildeo ou possui meacutetodos que satildeo
reprovados por seus subordinados Para tanto o mesmo natildeo dispende de nenhum
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
Referencias Bibliograacuteficas
REVISTA DA AMATRA II Satildeo Paulo ediccedilatildeo de marabr-2002 Diacutesponiacutevel em
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HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de
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MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a
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SILVA Ameacuterico Luiacutes Martins O dano moral e a sua reparaccedilatildeo civil Editora Afiliada
1 ediccedilatildeo ndash 1999
VALLER Wladimir A reparaccedilatildeo do Dano Moral no Direito Brasileiro 5 ediccedilatildeo 1997
CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
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CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
FERRARO DOS SANTOS Zenaide Cirurgia para retirar excesso de pele deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwclicdireitocombrmateriaasptitulo=cirurgia_para_retirar_excesso_de_pele_deve_ser_paga_pelo_plano_de_saude Acesso em 17042011
FILIPPO Felipe Os princiacutepios e objetivos da Seguridade Social agrave luz da Constituiccedilatildeo Federal In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=2012 Acesso em 24042011
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JOUVIN NETO Armecircnio Cloacutevis TIacuteTULO DO TEXTO In httpwwwultimainstanciauolcombr Acesso em 16032011
KAWARA Nilton Tokio Entrevista para o Fantaacutestico de 2503 In httpwwwcirurgiadaobesidadecom Acesso em 25042011
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WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
impresso local na ediccedilatildeo nordm 41 do Jornal Chico que circulou no Tocantins em
marccedilo de 2008
httpartigosnetsabercombrresumo_artigo_20794artigo_sobre_culpada_ou_i
nocente
DIGNIDADE HUMANA CASO ISABELLA NARDONI
Camila Sillis7
Caroline Serrano8
Eduardo Nascimento9
Joseacute Paulo Souza10
Paulo Rogeacuterio11
Rosa Ferreira12
Renan Nagoshi13
Tamiris Lucas14
RESUMO Este trabalho aborda atraveacutes de um exemplo cruel a Dignidade da
Pessoa Humana e o objetivo do nosso trabalho eacute questionar uma reflexatildeo acerca do
ajustamento ou natildeo da aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva do caso Nardoni
que eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do acusado e decretada
pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante da existecircncia dos
pressupostos legais para assegurar os interesses processuais quais sejam o
resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Palavras-chave Direito Penal Dignidade da Pessoa Humana e Prisatildeo Preventiva
7 Camila Sillis estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom 8 Caroline Serrano estudante de Direito da UBC e-mail carol-serranohotmailcom
9 Eduardo Nascimento estagiaacuterio da procuradoria de Mogi das cruzes e estudante de Direito da UBC e-
mail edunaschotmailcom
10 Joseacute Paulo Souza supervisor de usinagem estudante de Direito da UBC e-mail
Paulobaubinohotmailcom
11 Paulo Rogeacuterio estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom
12 Renan Nagoshi auxiliar administrativo e estudante de Direito da UBC e-mail
renanjonascardosohotmailcom
13 Rosa Ferreira estudante de Direito da UBC e-mail rosahsfgmailcom
14 Tamiris Lucas auxiliar de atendimento e estudante de Direito UBC e-mail tamybiahotmailcom
1 INTRODUCcedilAtildeO
O emblemaacutetico ldquocaso Nardonirdquo ainda desperta consideraacutevel interesse em
parcela da sociedade visivelmente em ocasiotildees como o mais recente 29 de Marccedilo
em que se completaram 3 anos do homiciacutedio seguido de defenestraccedilatildeo contra Isabella
Nardoni na eacutepoca somando 5 anos de idade
Por habitar a memoacuteria recente o caso seraacute utilizado na pretensatildeo de incitar
atraveacutes deste estudo em stricto sensu uma reflexatildeo acerca do ajustamento ou natildeo da
aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva aos reacuteus Alexandre Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute
Em lato sensu e sob as luzes da decisatildeo do magistrado que os encarcerou
preventivamente sem poreacutem manter o foco exclusivamente sobre o exemplo tido
como base entende-se aclarar a influecircncia exercida pela miacutedia sobre a formaccedilatildeo da
opiniatildeo puacuteblica em casos como este dando vazatildeo ao seguinte questionamento ldquoAteacute
que ponto o clamor puacuteblico alimentado passionalmente pela miacutedia e pouco afeito as
razotildees do ordenamento juriacutedico paacutetrio deve pesar na balanccedila de decisotildees voltadas agrave
aplicaccedilatildeo do ldquojus puniendirdquo estatalrdquo
A relevacircncia deste estudo para a sociedade apresenta-se no sentido de tornaacute-
la ciente das consequecircncias advindas de seu clamor quando este se mostra
desvinculado de preceitos fundamentais debruccedilados em nossa Carta Maior Jaacute para
os operadores do Direito a importacircncia se sintetizaraacute na seguinte pergunta ldquoDeve a
proteccedilatildeo agrave imagem do Direito prevalecer sobre a defesa dos direitos de indiviacuteduos da
proacutepria sociedade da qual surge agrave digna ciecircnciardquo
O meacutetodo utilizado seraacute o hipoteacutetico-dedutivo pois se pretende confirmar a
hipoacutetese inicial de que haacute uma relaccedilatildeo causaconsequecircncia entre a utilizaccedilatildeo indevida
de medidas de privaccedilatildeo de liberdade anteriormente ao tracircmite em julgado e a violaccedilatildeo
do princiacutepio da dignidade humana utilizando-se para este fim a doutrina e a
jurisprudecircncia de altas vozes do acircmbito juriacutedico como do doutrinador Luiz Flaacutevio
Gomes e da ministra e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen
Gracie
20 CASO NARDONI E SUAS REPERCUSSOtildeES
21 HISTOacuteRICO DO CASO ISABELLA NARDONI
Em 29 de marccedilo de 2008 Isabella Nardoni de apenas 5 anos de idade foi
defenestrada por seu pai Alexandre Nardoni e sua madrasta Anna Carolina Trotta
Peixoto Jatobaacute do 6ordm andar do preacutedio em que residia a famiacutelia O crime ganhou grande
repercussatildeo em acircmbito nacional e internacional Deste entatildeo o tatildeo citado ldquocasal
Nardonirdquo jaacute sofreu prisatildeo temporaacuteria prisatildeo preventiva e posterior derrota em 11
Habeas Corpus impetrados em trecircs instacircncias e permanecem encarcerados em
presiacutedios distintos em Tremembeacute-SP sem deixar no entanto de alegar ateacute a presente
data sua inocecircncia
A prisatildeo preventiva eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do
acusado e decretada pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante
da existecircncia dos pressupostos legais para assegurar os interesses processuais
quais sejam o resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Destaca-se o pioneirismo em terras nacionais de determinadas teacutecnicas
periciais empregadas na resoluccedilatildeo deste caso aleacutem do papel exercido claramente
pela imprensa na formaccedilatildeo da imagem a respeito dos reacuteus aos olhos da sociedade
que exerceu voz ativa principalmente em momentos de decisotildees acerca de prisatildeo e
soltura do pai e da madrasta Ainda hoje trecircs anos apoacutes o crime o caso eacute lembrado e
comentado ao menos no Brasil
De acordo com Fernandes (2008)
Os pressupostos da prisatildeo preventiva satildeo o primeiro a prova da
existecircncia do crime ou seja eacute a demonstraccedilatildeo irrefutaacutevel da
ocorrecircncia do fato delituoso A lei exige absoluta seguranccedila quanto agrave
realidade faacutetica sem que haja duacutevida sobre o caraacuteter delituoso do
fato e o segundo pressuposto satildeo os indiacutecios suficientes de autoria
poreacutem com o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia havendo qualquer
duacutevida quanto agrave inexistecircncia de indiacutecio suficiente acerca da autoria do
delito a prisatildeo preventiva seraacute ilegal A presunccedilatildeo de inocecircncia
abrange em mateacuteria probatoacuteria o in dubio pro reo e em mateacuteria de
prisatildeo cautelar o in dubio pro libertate
21 CONSIDERACcedilAtildeOES SOBRE DOUTRINAS CASAL
ALEXANDRE NARDONI E ANNA CAROLINA JATOBAacute
Seratildeo abordadas questotildees baacutesicas concernentes agrave prisatildeo preventiva no intuito
de viabilizar o entendimento O princiacutepio da dignidade da pessoa humana esboccedilado
no Art 1ordm inciso II e art5ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal e processual penal
tambeacutem chamada de provisoacuteria ou cautelar onde eacute importante acrescentar que a
constituiccedilatildeo federal contempla no ART 5ordm incisos III XLIX LIV LXII LXIII LXIV LXV
e LXVI garantias que tecircm o escopo de estabelecer limites ao Poder Puacuteblico e
resguardar o cidadatildeo A partir disso extrai-se a possibilidade da cominaccedilatildeo de
sanccedilotildees tais como a privaccedilatildeo da liberdade aquelas condutas proibidas pelo
ordenamento juriacutedico desde que observadas tais garantias
Neste contexto a tiacutetulo de conceituaccedilatildeo conforme entendimento de Mirabete
(2002) a palavra prisatildeo possui vaacuterios significados no direito paacutetrio no acircmbito do
processo penal Que o casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobaacute tem o direito
de ser julgado conforme a lei de forma justa podendo para se ter um julgamento
justo provar contra provar alegar e defender-se de forma ampla em processo
puacuteblico Deve haver uma igualdade de tratamento entre as partes da relaccedilatildeo
processual
Ainda segundo Mirabete o valor deste princiacutepio eacute que embasa o respeito do
direito agrave vida e do direito agrave liberdade Sobre o direito agrave liberdade compreende duas
classes de defesa do indiviacuteduo contra o Estado
As medidas cautelares satildeo providecircncias tomadas no decorrer do processo
antecedendo portanto a sentenccedila definitiva A aplicaccedilatildeo de medidas justifica-se em
funccedilatildeo de que o desenvolvimento normal do processo muitas vezes se estende por
tempo maior do que o esperado e a defesas do indiviacuteduo sobre alguns aspectos de
liberdade juriacutedica e de ser o dono do proacuteprio destino
Pelo sistema adotado na legislaccedilatildeo a presunccedilatildeo deve ser de inocecircncia por
conseguinte que o indiviacuteduo indiciado natildeo atrapalharaacute a investigaccedilatildeo policial e a
colheita de provas situaccedilotildees que natildeo aconteceram com o casal
Por cautela todas as pessoas envolvidas na investigaccedilatildeo ou natildeo inclusive a
miacutedia e a populaccedilatildeo deveriam questionar se a condenaccedilatildeo antecipada do casal natildeo
poderaacute incorrer em grave injusticcedila de difiacutecil reparaccedilatildeo
A prisatildeo em flagrante eacute regulada pelos artigos 301 a 310 do Coacutedigo de
Processo Penal
Segundo Mirabete (2002 p370-371)
Eacute medida prevista de forma expressa pela constituiccedilatildeo Federal no
ART 5ordm LXI cabiacutevel tanto quando eacute praticado crime quanto da
praacutetica da contravenccedilatildeo dispensando ordem escrita Prossegue o
doutrinador asseverando que a situaccedilatildeo de flagracircncia engloba o
momento da praacutetica do ato iliacutecito e as situaccedilotildees de flagrante proacuteprio
improacuteprio ou quase flagrante e de flagrante presumido que
dispensam maiores comentaacuterios tendo em vista que a espeacutecie de
prisatildeo em anaacutelise embora seja medida cautelar natildeo constitui o
objeto do estudo que ora se desenvolve
Neste ponto eacute importante destacar que essa subdivisatildeo eacute aceita pela maioria
da doutrina Feitas as consideraccedilotildees necessaacuterias passa-se a seguir a breve anaacutelise
de cada uma das espeacutecies de prisotildees cautelares especificamente quanto agrave natureza
destas
Parte da doutrina entende existir diferenccedila entre os termos presunccedilatildeo de
inocecircncia e natildeo culpabilidade Onde natildeo se pode presumir a inocecircncia do reacuteu se
contra ele tiver instaurada accedilatildeo penal pois no caso haveraacute um suporte probatoacuterio
miacutenimo Presumindo se eacute sua natildeo culpabilidade ateacute que seja declarado judicialmente
Diante disto passa-se a anaacutelise do posicionamento doutrinaacuterio acerca da interpretaccedilatildeo
do preceito em comento e da abrangecircncia deste no processo penal
Para Lopes Juacutenior (2004 p176-178)
Do princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia decorrem consequecircncias tais
como regras de tratamento da parte passiva uma vez que obriga o
Juiz a ter uma ldquopostura positiva no sentido de trataacute-la como inocente
o que coloca o julgador em umrdquo estado de alheamentordquo que consiste
na consagraccedilatildeo do juiz de garantias ou garantidorrdquo bem como regras
para o julgamento implicando na valoraccedilatildeo da prova
Tambeacutem o princiacutepio segundo o autor leva a obrigatoriedade de que a
constataccedilatildeo do delito e a aplicaccedilatildeo da pena seratildeo por meio de um processo com
todas as garantias e atraveacutes de uma sentenccedila fundamentada
22 PRISAtildeO MIDIAacuteTICA CASO ISABELLA NARDONI
A trama do espetaacuteculo eacute a morte traacutegica de uma menina de cinco anos de
idade Isabella Nardoni O que vale eacute poder saborear a emoccedilatildeo de cada
desdobramento do caso para poder comentar os uacuteltimos detalhes com amigos e
colegas de trabalho em rodas de conversa E como em eacutepocas de Copa do Mundo
todo brasileiro eacute teacutecnico de futebol agora todo mundo eacute investigador policial Cada
pessoa tem sua proacutepria versatildeo para responder a pergunta do momento ldquoquem matou
Isabellardquo
Para aplacar tamanha avidez por novidades haja a exposiccedilatildeo do tema na
miacutedia Todos os dias a histoacuteria da morte da crianccedila eacute contada e recontada na TV no
raacutedio na internet e nos jornais impressos
O que pouca gente consegue entender eacute que haacute uma inversatildeo neste caminho
Natildeo foi entre o puacuteblico que surgiu o interesse pela morte de Isabella demandando
uma produccedilatildeo contiacutenua de notiacutecias sobre o caso Foi sim a proacutepria miacutedia quem
construiu esse interesse levando o puacuteblico a uma comoccedilatildeo Quem preferir pode
chamar esta praacutetica de manipulaccedilatildeo
A miacutedia precisa permanentemente de um tema palpitante para noticiar Pode
ser um escacircndalo poliacutetico um desastre um grande evento ou um crime No caso da
trageacutedia envolvendo Isabella Nardoni por ter ocorrido numa camada social de
destaque jaacute que famiacutelias burguesas natildeo satildeo ceacutelulas onde a violecircncia ocorre com
frequumlecircncia acabou por ocupar o espaccedilo principal dos noticiaacuterios
Nestes episoacutedios de grande exposiccedilatildeo a miacutedia explora cada tema ateacute a
exaustatildeo Depois disso os descarta Afinal quem hoje se importa com personagens
como Marcos Valeacuterio Deluacutebio Soares ou mesmo com Joatildeo Heacutelio aquele menino que
foi arrastado por diversas ruas no Rio de Janeiro preso ao cinto de seguranccedila de um
veiacuteculo em uma morte que causou comoccedilatildeo semelhante agrave de Isabella Joatildeo Heacutelio
tinha 6 anos quando foi morto em fevereiro de 2007 Junto agrave comoccedilatildeo por seu
assassinato vieram os apelos para que a legislaccedilatildeo penal brasileira fosse revista se
tornando mais rigorosa com os criminosos adolescentes Na eacutepoca o Congresso
Nacional ensaiou alguma movimentaccedilatildeo neste sentido Mas como em todo
agendamento jornaliacutestico o caso se esgotou em termos de miacutedia antes de ser
concluiacutedo nos tribunais de justiccedila Hoje natildeo se discute qual o destino dos assassinos
de Joatildeo Heacutelio muito menos se clama por uma revisatildeo em nosso Coacutedigo Penal
Um julgamento antecipado por parte da miacutedia e consequentemente da
populaccedilatildeo brasileira Analisando a questatildeo pelo lado emocional esse crime eacute
revoltante contudo natildeo eacute a imprensa nem a populaccedilatildeo que devem julgar
sumariamente estas pessoas
De acordo com Gomes (2008)
Eacute dever dos oacutergatildeos do Poder Puacuteblico ndash e notadamente dos juiacutezes e Tribunais - respeitar e promover a efetivaccedilatildeo dos direitos garantidos pelas Constituiccedilotildees dos Estados nacionais e assegurados pelas declaraccedilotildees internacionais em ordem a permitir a praacutetica de um constitucionalismo democraacutetico aberto ao processo de crescente internacionalizaccedilatildeo dos direitos baacutesicos da pessoa humana
No aspecto juriacutedico Alexandre Nardoni e Anna Carolina pai e madrasta de
Isabela respectivamente nem precisavam sentar no banco dos reacuteus para ouvir a
sentenccedila Jaacute estavam condenados Depois de tanta exploraccedilatildeo sobre o assunto natildeo
existe a miacutenima possibilidade dos jurados levarem em conta os argumentos da defesa
durante o Tribunal do Juacuteri A convicccedilatildeo destes jaacute estaraacute formada natildeo soacute em
decorrecircncia da brutalidade do crime que sem duacutevida chocou a todos mas tambeacutem em
funccedilatildeo da exploraccedilatildeo desmedida pela imprensa brasileira Tudo em nome de alguns
pontinhos a mais no IBOPE e do consequumlente retorno financeiro que isso proporciona
Obviamente que o papel da imprensa numa democracia eacute fundamental
contudo haacute limites que em minha opiniatildeo natildeo foram observados principalmente pelas
televisotildees na cobertura do caso
Aleacutem disso queremos que os culpados pelo crime sejam punidos mas tudo
deve ser na forma da lei ou seja a condenaccedilatildeo a puniccedilatildeo deve ser dada pela
Justiccedila
De acordo com Gomes (2008)
Pela dramatizaccedilatildeo midiaacutetica que gerou natildeo haacute duacutevida que (praticamente) todas as pessoas deste paiacutes iriam fiscalizar essa prisatildeo domiciliar Se saiacutessem (os suspeitos) do domiciacutelio sem ordem do juiz seriam presos imediatamente Nossa legislaccedilatildeo atual feita no tempo do Estado Novo (nazista) natildeo conta com um meio termo ou eacute oito ou eacute oitenta (ou eacute liberdade ampla ou eacute prisatildeo total)
O julgamento do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina transformou-se em
um espetaacuteculo para a classe meacutedia e para as pessoas mais pobres tambeacutem mas natildeo
foi faacutecil criar essa enrolaccedilatildeo pela imprensa marrom dando ecircnfase nos detalhes
soacuterdidos para aumentar a audiecircncia dos programas mediacuteocres o ambiente soacuterdido da
famiacutelia onde a menina vivia ficou faacutecil de chegar aos culpados segundo a justiccedila dos
homens
A miacutedia transforma tudo em espetaacuteculo como neste caso a classe meacutedia
protagonizou um caso alarmante que acabou transformando-se num caso de grande
repercussatildeo midiaacuteticacomo um reality show
24 JURISPRUDEcircNCIA
Em prol de se abrir vias para o exerciacutecio da reflexatildeo incitada em acircmbito estrito
na introduccedilatildeo a esta pesquisa atentemos ao texto do art 312 do coacutedigo de Processo
Penal e tracemos paralelos caso os haja entre o que foi legislado em legiacutetima
representaccedilatildeo aos anseios da sociedade e as sentenccedilas proferidas pelo magistrado
Mauriacutecio Fossen natural do processo sobre o qual se versa quando da aplicaccedilatildeo da
medida de prisatildeo preventiva contra os reacuteus Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute e pela ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie ao
negar o Habeas Corpus impetrado pela defesa contra decisatildeo monocraacutetica do ministro
do Superior Tribunal de Justiccedila Napoleatildeo Nunes Maia Filho em desfavor dos reacuteus no
tocante a anulaccedilatildeo da tutela cautelar
Segue para tanto a iacutentegra do artigo supracitado
ldquoA prisatildeo preventiva poderaacute ser decretada como garantia da
ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo
criminal ou para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver
prova da existecircncia do crime e indiacutecio suficiente de autoriardquo
Afirmando haver agrave presenccedila no caso Nardoni dos requisitos legais acima
transcritos para a aplicaccedilatildeo desta espeacutecie de tutela cautelar o juiz presidente do
processo inclui amparado pela doutrina de Guilherme de Souza Nucci e pela
jurisprudecircncia dos ministros do STF Carlos Madeira e Carlos Ayres Brito no sentido
de garantia da ordem puacuteblica a credibilidade da Justiccedila e do sistema penal
exteriorizando desta forma uma linha de pensamento juriacutedico que encontra na
manutenccedilatildeo e na elevaccedilatildeo da imagem do Direito o proacuteprio fim em detrimento de um
serviccedilo prestado idoneamente agrave sociedade
O resultado eacute a aplicaccedilatildeo de uma Ciecircncia alheia ao seu campo de atuaccedilatildeo
que atraveacutes de sofismas afirma que a credibilidade do sistema juriacutedico emana de
decisotildees judiciais populistas voltadas a acalmar os acircnimos e a sede de vinganccedila da
populaccedilatildeo e foge agrave necessidade natildeo rara de se tomar decisotildees antipopulares poreacutem
justas de acordo com o senso de democracia e em conformidade com o ordenamento
paacutetrio
Natildeo se pretende com isso negar a importacircncia da credibilidade para a plena e
legiacutetima atuaccedilatildeo tanto do judiciaacuterio quanto dos outros dois poderes mas questionar o
meacutetodo utilizado para se obtecirc-la
Ora se consideraacutevel parcela da sociedade simplesmente natildeo compreende que
o devido processo penal tal qual eacute eacute moroso em funccedilatildeo de se atender a princiacutepios
como os da ampla defesa do contraditoacuterio e da presunccedilatildeo de inocecircncia deve-se
difundir que a celeridade oposta obtida atraveacutes de meios quais as prisotildees temporaacuteria
sofrida pelo casal Nardoni com ldquoobjetivo estritamente preacute-processualrdquo conforme
afirmado pelo proacuteprio juiz Mauricio Fossen em sua decisatildeo e preventiva escopo deste
estudo nos transportaria a um Estado policialesco de acordo com a eacutepoca da
ditadura militar contra a qual a mesma populaccedilatildeo que hoje anseia pela execraccedilatildeo de
reacuteus que ainda que improvavelmente possam ser inocentes lutou em nossa histoacuteria
recente
O magistrado prossegue afirmando que
ldquo a conduta imputada aos autores do crime descrito na
denuacutencia deixa transparecer que se tratam de pessoas desprovidas
de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de compaixatildeo humana
ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima seria filha de um
deles e enteada do outrordquo
Deixando claro que sob a sua oacutetica eacute nula a hipoacutetese de inocecircncia dos reacuteus
atribuindo-lhes qualidades negativas agrave personalidade anteriormente ao tracircmite em
julgado viciando sua decisatildeo e influenciando os destinataacuterios de seu texto
principalmente os desprovidos de embasamento teacutecnico-juriacutedico
Jaacute a ministra e ex-presidente do STF Ellen Gracie mais comedida em suas
palavras constata que ldquo os pacientes foram denunciados pela suposta praacutetica dos
crimes de homiciacutedio contra a menor Isabella Nardonirdquo mantendo poreacutem a prisatildeo
cautelar dos acusados
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 noticiascaso-
Isabeladesachopreventiva-Nardoni
()
Sob esta oacutetica pode-se constatar que a conduta imputada aos autores
do crime descrito na denuacutencia deixa transparecer que se tratam de
pessoas desprovidas de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de
compaixatildeo humana ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima
seria filha de um deles e enteada do outro a qual estava sob a
responsabilidade dos mesmos e que se natildeo por esta razatildeo juriacutedica
ao menos pelo dever moral deveriam velar por sua seguranccedila o que
no entanto foi desprezado por eles posto que aleacutem da acusaccedilatildeo de
esganadura contra a menina a qual teria provocado um quadro de
asfixia mecacircnica como apontado na conclusatildeo do laudo pericial
juntado aos autos foi ainda brutalmente atirada pela janela do 6ordm andar
do preacutedio onde a famiacutelia residia sem nenhuma piedade
Queiramos ou natildeo o crime imputado aos acusados acabou chamando
a atenccedilatildeo e prendendo o interesse da opiniatildeo puacuteblica - em certa
medida deve-se reconhecer pela excessiva exposiccedilatildeo do caso pela
miacutedia que em certas ocasiotildees chegou a extrapolar seu legiacutetimo direito
de informar a populaccedilatildeo - o que no entanto natildeo pode ser ignorado
pelo Poder Judiciaacuterio e fazer-se de conta que esta realidade social
simplesmente natildeo existe a qual dele espera uma resposta ainda mais
se levarmos em consideraccedilatildeo que o inqueacuterito policial que serviu de
fundamento agrave presente denuacutencia encontra-se embasado em provas
periciais que empregaram tecnologia de uacuteltima geraccedilatildeo raramente
vistas - o que eacute uma pena - na grande maioria das investigaccedilotildees
policiais cujos resultados foram acompanhados de perto pela
populaccedilatildeo o que lhe permitiu formar suas proacuteprias conclusotildees - ainda
que desprovidas muitas vezes de bases teacutecnico-juriacutedicas mas
mesmo assim satildeo conclusotildees - que por conta disso afasta a hipoacutetese
de que tal clamor puacuteblico seja completamente destituiacutedo de
legitimidade
()
30 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Atinge-se atraveacutes do discorrido o escopo denunciado na introduccedilatildeo desta
pesquisa no sentido de colocar em cheque o pensamento juriacutedico que defende antes a
imagem da Justiccedila para depois servir ao legiacutetimo destinataacuterio das atividades juriacutedicas
que eacute o povo Houve ainda a expressa intenccedilatildeo de demonstrar assim como foi
demonstrado o quatildeo negativa pode ser a influecircncia do clamor puacuteblico inflamado pela
miacutedia sobre decisotildees que a princiacutepio deveriam ser tomadas sob a responsabilidade
e imparcialidade relativas agrave toga No mais fica registrado o convite agrave constante e
exaustiva reflexatildeo sempre que diante da tela da tevecirc nos postamos e recebemos as
mais variadas informaccedilotildees e ldquoverdadesrdquo absolutas numa velocidade e variedade de
temas que transforma o magno ato de pensar num simples haacutebito de formar uma
miscelacircnea de dados esparsos e verdades preacute-definidas na mente
40 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 in Helennoticiascaso-Isabeladespacho
preventiva-Nardonipdf Acessado em 11 mar2011
FERNANDESFabiano Samartin Caso Isabella Nardonitrageacutediacomoccedilatildeo e prisatildeo
ilegal Jus navigandi Teresinhaano12 n175016 abr 2008Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=11165 Acesso 14 mar 2011
ESBICK Fabiana Prisatildeo preventiva em sentido estrito Os fundamentos do art
312 do Coacutedigo de processo Penal e a motivaccedilatildeo do decreto prisional Jus
navigandi Teresinha ano 13 n 1763 29 abr 2008 Disponiacutevel em
lthttpjusuolcombrrevistatexto11216gt Acesso em 15 mar 2011
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabela Prisatildeo MidiaacuteticaEstado constitucional de direito
e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo Premier 2008
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabella Processos Midiaacuteticos Prisotildees
ldquoImediaacuteticasrdquoEstado constitucional de direito e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo
Premier 2008
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO GRUPO CUSTOS LEGIS
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito ressaltando a dignidade humana do trabalhador Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o tema Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anticontratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia da ldquojusta causardquo natildeo cobriam o dano essencialmente pessoal A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras especialidades para estabelecer um nexo causal
Desenvolvimento Segundo Hirigoyen (1998 p65) asseacutedio moral no ambiente de trabalho seria
rdquoToda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos agrave personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalhordquo
A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo Define- se asseacutedio moral tambeacutem como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente sobre asseacutedio moral Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila um ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso regimento legislativo
Referecircncias Bibliograacuteficas HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26 jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18 abr2011 Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho de NatalRN Disponiacutevel em httpwwwassediomoralorgspipphparticle316 Acesso em 11 de maio de 2011
Orientaccedilatildeo Profordf Drordf Luci Bonini
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO ALGUNS APONTAMENTOS
Ana Beatriz Shiguedomi
Atevaldo dos Santos Silva
Camila Suellen do N C Reis
Julio Gonccedilalves de Moraes
Larissa Mendes da Silva
Louise B Kiss
Marcilvania G dos S Silva
Resumo
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito
Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o
tema Consideraccedilotildees finais o asseacutedio moral no trabalho eacute um fenocircmeno invisiacutevel
pode ser entendido como toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se
sobretudo por comportamentos palavras gestos escritos que possam trazer dano agrave
personalidade agrave dignidade ou a integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa
Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
1 Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo
discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no
acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno
internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma
discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses A reflexatildeo e o debate sobre o tema satildeo
recentes no Brasil e ganhou forccedila apoacutes divulgaccedilatildeo da pesquisa de Margarida Barreto
que tinha como tiacutetulo ldquoUma jornada de humilhaccedilotildeesrdquo
Nesta pesquisa a meacutedica e pesquisadora aponta diversos aspectos relevantes
quanto agrave incidecircncia do asseacutedio moral discursa da maneira como esta violecircncia tem
contornos sutis nas empresas e que estas geralmente se manifestam atraveacutes da
coaccedilatildeo humilhaccedilatildeo e constrangimentos que nem sempre satildeo percebidos pela viacutetima
O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos
operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves
viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e
principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de
legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute o hipoteacutetico dedutivo pois se pretende
discutir o asseacutedio moral como mateacuteria nova em face da limitada legislaccedilatildeo que
encaminha para anaacutelise de entendimento jurisprudencial
A conscientizaccedilatildeo da sociedade se faz mais presente atualmente frente agrave
realidade do asseacutedio moral no mundo O que se busca no entanto eacute encorajar estas
viacutetimas a buscar seus direitos assim como o respeito e a dignidade perdida perante a
justiccedila
2 Histoacuterico e conceito de asseacutedio Moral
21 Panorama histoacuterico do asseacutedio moral
As pesquisas envolvendo a figura do asseacutedio moral iniciaram no ramo da
Biologia antes de serem desenvolvidas na esfera das relaccedilotildees humanas
Com os estudos do etnologista Lorenz (1966) o qual analisou a conduta de
determinados animais de pequeno porte fiacutesico quando confrontados com invasotildees de
territoacuterio por outros animais revelaram um comportamento agressivo com intimidaccedilotildees
do grupo para expulsar o invasor solitaacuterio Este comportamento o bioacutelogo chamou
mobbing termo inglecircs que traduz a ideacuteia de turba ou multidatildeo
Mais tarde o meacutedico sueco Heinemann (1969) realizando uma pesquisa
analisou um grupo de crianccedilas no ambiente escolar As crianccedilas demonstraram a
mesma tendecircncia dos animais a partir do momento que outra crianccedila invadisse seu
espaccedilo Esta foi entatildeo a pesquisa pioneira em detectar asseacutedio moral nas relaccedilotildees
humanas
No comeccedilo de 1984 o psicoacutelogo alematildeo Leymann analisando o ambiente de
trabalho descobriu o mesmo comportamento idecircntico das pesquisas anteriores poreacutem
segundo o psicoacutelogo no ambiente de trabalho a violecircncia fiacutesica raramente eacute usada no
asseacutedio moral sendo marcado por condutas abusivas dos assediadores como o
isolamento social da viacutetima
Na Franccedila a psicoacuteloga psiquiatra e psicoterapeuta de famiacutelia Hirigoyen
(1998) publicou o livro com o tiacutetulo Le harcemente moral La violence perverce au
quotidien onde a autora constata que o asseacutedio moral natildeo se restringe a casos
pontuais e sim a um comportamento permanente comum e destrutivo
O livro publicado por Hirigoyen reacendeu a discussatildeo sobre o asseacutedio moral
no mundo juriacutedico
22 Conceito
Natildeo existe previsatildeo especiacutefica sobre asseacutedio moral em nosso ordenamento
juriacutedico entretanto a fim de identificar o fenocircmeno e estudar as suas consequecircncias
juriacutedicas busca-se a conceituaccedilatildeo introduzida por Hirigoyen na aacuterea da psicologia do
trabalho Hirigoyen (1998 p65) conceitua asseacutedio moral no ambiente de trabalho
como
Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos aacute personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho
3 Doutrina
Segundo Ramirez ( 2011) o asseacutedio moral na atualidade tem sido cada vez
mais frequumlente e presente na vida das pessoas Eacute caracterizado por intensa violecircncia
psicoloacutegica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na sauacutede
fiacutesica e emocional do indiviacuteduo Assunto polecircmico e contraditoacuterio o asseacutedio moral no
trabalho causa muitas discussotildees principalmente no aspecto empresarial O tema
sobre asseacutedio moral no trabalho natildeo eacute um assunto tatildeo recente na verdade desde a
Idade Meacutedia verificam-se relatos da sua existecircncia Se os empregadores assim
podemos dizer conhecem muito pouco sobre o asseacutedio moral no trabalho o que diraacute
os empregados A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito
comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo
Para Molon (2011) existem vaacuterios tipos de asseacutedio moral dentre eles
Asseacutedio Moral Vertical - eacute o mais frequumlente ocorre quando dois empregados
disputam a obtenccedilatildeo de um mesmo cargo ou uma promoccedilatildeo Pode tambeacutem ser
percebida como um nivelamento de grupos e de indiviacuteduos que tem dificuldades de
conviver com suas diferenccedilas sejam elas sexuais raciais religiosas entre outras Eacute um
conflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agride
moralmente o outro e a chefia natildeo interveacutem
Asseacutedio Moral Vertical Ascendente - se daacute quando um superior receacutem-
contratado natildeo alcanccedila niacutevel de empatia e de adaptaccedilatildeo ou possui meacutetodos que satildeo
reprovados por seus subordinados Para tanto o mesmo natildeo dispende de nenhum
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
Referencias Bibliograacuteficas
REVISTA DA AMATRA II Satildeo Paulo ediccedilatildeo de marabr-2002 Diacutesponiacutevel em
httpjusuolcombr
HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de
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MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a
responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26
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SILVA Ameacuterico Luiacutes Martins O dano moral e a sua reparaccedilatildeo civil Editora Afiliada
1 ediccedilatildeo ndash 1999
VALLER Wladimir A reparaccedilatildeo do Dano Moral no Direito Brasileiro 5 ediccedilatildeo 1997
CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
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CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
FERRARO DOS SANTOS Zenaide Cirurgia para retirar excesso de pele deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwclicdireitocombrmateriaasptitulo=cirurgia_para_retirar_excesso_de_pele_deve_ser_paga_pelo_plano_de_saude Acesso em 17042011
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JOUVIN NETO Armecircnio Cloacutevis TIacuteTULO DO TEXTO In httpwwwultimainstanciauolcombr Acesso em 16032011
KAWARA Nilton Tokio Entrevista para o Fantaacutestico de 2503 In httpwwwcirurgiadaobesidadecom Acesso em 25042011
LEOCADIO Adriana Direito agrave sauacutede na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 In httpwwwartigonalcomlegislacao-artigosdireito-a-saude-na-constituicao-federal-de-1988-3780064html Acesso em 24042011
VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa Consumidor e da lei 965698 In http
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WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
DIGNIDADE HUMANA CASO ISABELLA NARDONI
Camila Sillis7
Caroline Serrano8
Eduardo Nascimento9
Joseacute Paulo Souza10
Paulo Rogeacuterio11
Rosa Ferreira12
Renan Nagoshi13
Tamiris Lucas14
RESUMO Este trabalho aborda atraveacutes de um exemplo cruel a Dignidade da
Pessoa Humana e o objetivo do nosso trabalho eacute questionar uma reflexatildeo acerca do
ajustamento ou natildeo da aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva do caso Nardoni
que eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do acusado e decretada
pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante da existecircncia dos
pressupostos legais para assegurar os interesses processuais quais sejam o
resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Palavras-chave Direito Penal Dignidade da Pessoa Humana e Prisatildeo Preventiva
7 Camila Sillis estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom 8 Caroline Serrano estudante de Direito da UBC e-mail carol-serranohotmailcom
9 Eduardo Nascimento estagiaacuterio da procuradoria de Mogi das cruzes e estudante de Direito da UBC e-
mail edunaschotmailcom
10 Joseacute Paulo Souza supervisor de usinagem estudante de Direito da UBC e-mail
Paulobaubinohotmailcom
11 Paulo Rogeacuterio estudante de Direito da UBC e-mail paulo76livecom
12 Renan Nagoshi auxiliar administrativo e estudante de Direito da UBC e-mail
renanjonascardosohotmailcom
13 Rosa Ferreira estudante de Direito da UBC e-mail rosahsfgmailcom
14 Tamiris Lucas auxiliar de atendimento e estudante de Direito UBC e-mail tamybiahotmailcom
1 INTRODUCcedilAtildeO
O emblemaacutetico ldquocaso Nardonirdquo ainda desperta consideraacutevel interesse em
parcela da sociedade visivelmente em ocasiotildees como o mais recente 29 de Marccedilo
em que se completaram 3 anos do homiciacutedio seguido de defenestraccedilatildeo contra Isabella
Nardoni na eacutepoca somando 5 anos de idade
Por habitar a memoacuteria recente o caso seraacute utilizado na pretensatildeo de incitar
atraveacutes deste estudo em stricto sensu uma reflexatildeo acerca do ajustamento ou natildeo da
aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva aos reacuteus Alexandre Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute
Em lato sensu e sob as luzes da decisatildeo do magistrado que os encarcerou
preventivamente sem poreacutem manter o foco exclusivamente sobre o exemplo tido
como base entende-se aclarar a influecircncia exercida pela miacutedia sobre a formaccedilatildeo da
opiniatildeo puacuteblica em casos como este dando vazatildeo ao seguinte questionamento ldquoAteacute
que ponto o clamor puacuteblico alimentado passionalmente pela miacutedia e pouco afeito as
razotildees do ordenamento juriacutedico paacutetrio deve pesar na balanccedila de decisotildees voltadas agrave
aplicaccedilatildeo do ldquojus puniendirdquo estatalrdquo
A relevacircncia deste estudo para a sociedade apresenta-se no sentido de tornaacute-
la ciente das consequecircncias advindas de seu clamor quando este se mostra
desvinculado de preceitos fundamentais debruccedilados em nossa Carta Maior Jaacute para
os operadores do Direito a importacircncia se sintetizaraacute na seguinte pergunta ldquoDeve a
proteccedilatildeo agrave imagem do Direito prevalecer sobre a defesa dos direitos de indiviacuteduos da
proacutepria sociedade da qual surge agrave digna ciecircnciardquo
O meacutetodo utilizado seraacute o hipoteacutetico-dedutivo pois se pretende confirmar a
hipoacutetese inicial de que haacute uma relaccedilatildeo causaconsequecircncia entre a utilizaccedilatildeo indevida
de medidas de privaccedilatildeo de liberdade anteriormente ao tracircmite em julgado e a violaccedilatildeo
do princiacutepio da dignidade humana utilizando-se para este fim a doutrina e a
jurisprudecircncia de altas vozes do acircmbito juriacutedico como do doutrinador Luiz Flaacutevio
Gomes e da ministra e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen
Gracie
20 CASO NARDONI E SUAS REPERCUSSOtildeES
21 HISTOacuteRICO DO CASO ISABELLA NARDONI
Em 29 de marccedilo de 2008 Isabella Nardoni de apenas 5 anos de idade foi
defenestrada por seu pai Alexandre Nardoni e sua madrasta Anna Carolina Trotta
Peixoto Jatobaacute do 6ordm andar do preacutedio em que residia a famiacutelia O crime ganhou grande
repercussatildeo em acircmbito nacional e internacional Deste entatildeo o tatildeo citado ldquocasal
Nardonirdquo jaacute sofreu prisatildeo temporaacuteria prisatildeo preventiva e posterior derrota em 11
Habeas Corpus impetrados em trecircs instacircncias e permanecem encarcerados em
presiacutedios distintos em Tremembeacute-SP sem deixar no entanto de alegar ateacute a presente
data sua inocecircncia
A prisatildeo preventiva eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do
acusado e decretada pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante
da existecircncia dos pressupostos legais para assegurar os interesses processuais
quais sejam o resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Destaca-se o pioneirismo em terras nacionais de determinadas teacutecnicas
periciais empregadas na resoluccedilatildeo deste caso aleacutem do papel exercido claramente
pela imprensa na formaccedilatildeo da imagem a respeito dos reacuteus aos olhos da sociedade
que exerceu voz ativa principalmente em momentos de decisotildees acerca de prisatildeo e
soltura do pai e da madrasta Ainda hoje trecircs anos apoacutes o crime o caso eacute lembrado e
comentado ao menos no Brasil
De acordo com Fernandes (2008)
Os pressupostos da prisatildeo preventiva satildeo o primeiro a prova da
existecircncia do crime ou seja eacute a demonstraccedilatildeo irrefutaacutevel da
ocorrecircncia do fato delituoso A lei exige absoluta seguranccedila quanto agrave
realidade faacutetica sem que haja duacutevida sobre o caraacuteter delituoso do
fato e o segundo pressuposto satildeo os indiacutecios suficientes de autoria
poreacutem com o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia havendo qualquer
duacutevida quanto agrave inexistecircncia de indiacutecio suficiente acerca da autoria do
delito a prisatildeo preventiva seraacute ilegal A presunccedilatildeo de inocecircncia
abrange em mateacuteria probatoacuteria o in dubio pro reo e em mateacuteria de
prisatildeo cautelar o in dubio pro libertate
21 CONSIDERACcedilAtildeOES SOBRE DOUTRINAS CASAL
ALEXANDRE NARDONI E ANNA CAROLINA JATOBAacute
Seratildeo abordadas questotildees baacutesicas concernentes agrave prisatildeo preventiva no intuito
de viabilizar o entendimento O princiacutepio da dignidade da pessoa humana esboccedilado
no Art 1ordm inciso II e art5ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal e processual penal
tambeacutem chamada de provisoacuteria ou cautelar onde eacute importante acrescentar que a
constituiccedilatildeo federal contempla no ART 5ordm incisos III XLIX LIV LXII LXIII LXIV LXV
e LXVI garantias que tecircm o escopo de estabelecer limites ao Poder Puacuteblico e
resguardar o cidadatildeo A partir disso extrai-se a possibilidade da cominaccedilatildeo de
sanccedilotildees tais como a privaccedilatildeo da liberdade aquelas condutas proibidas pelo
ordenamento juriacutedico desde que observadas tais garantias
Neste contexto a tiacutetulo de conceituaccedilatildeo conforme entendimento de Mirabete
(2002) a palavra prisatildeo possui vaacuterios significados no direito paacutetrio no acircmbito do
processo penal Que o casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobaacute tem o direito
de ser julgado conforme a lei de forma justa podendo para se ter um julgamento
justo provar contra provar alegar e defender-se de forma ampla em processo
puacuteblico Deve haver uma igualdade de tratamento entre as partes da relaccedilatildeo
processual
Ainda segundo Mirabete o valor deste princiacutepio eacute que embasa o respeito do
direito agrave vida e do direito agrave liberdade Sobre o direito agrave liberdade compreende duas
classes de defesa do indiviacuteduo contra o Estado
As medidas cautelares satildeo providecircncias tomadas no decorrer do processo
antecedendo portanto a sentenccedila definitiva A aplicaccedilatildeo de medidas justifica-se em
funccedilatildeo de que o desenvolvimento normal do processo muitas vezes se estende por
tempo maior do que o esperado e a defesas do indiviacuteduo sobre alguns aspectos de
liberdade juriacutedica e de ser o dono do proacuteprio destino
Pelo sistema adotado na legislaccedilatildeo a presunccedilatildeo deve ser de inocecircncia por
conseguinte que o indiviacuteduo indiciado natildeo atrapalharaacute a investigaccedilatildeo policial e a
colheita de provas situaccedilotildees que natildeo aconteceram com o casal
Por cautela todas as pessoas envolvidas na investigaccedilatildeo ou natildeo inclusive a
miacutedia e a populaccedilatildeo deveriam questionar se a condenaccedilatildeo antecipada do casal natildeo
poderaacute incorrer em grave injusticcedila de difiacutecil reparaccedilatildeo
A prisatildeo em flagrante eacute regulada pelos artigos 301 a 310 do Coacutedigo de
Processo Penal
Segundo Mirabete (2002 p370-371)
Eacute medida prevista de forma expressa pela constituiccedilatildeo Federal no
ART 5ordm LXI cabiacutevel tanto quando eacute praticado crime quanto da
praacutetica da contravenccedilatildeo dispensando ordem escrita Prossegue o
doutrinador asseverando que a situaccedilatildeo de flagracircncia engloba o
momento da praacutetica do ato iliacutecito e as situaccedilotildees de flagrante proacuteprio
improacuteprio ou quase flagrante e de flagrante presumido que
dispensam maiores comentaacuterios tendo em vista que a espeacutecie de
prisatildeo em anaacutelise embora seja medida cautelar natildeo constitui o
objeto do estudo que ora se desenvolve
Neste ponto eacute importante destacar que essa subdivisatildeo eacute aceita pela maioria
da doutrina Feitas as consideraccedilotildees necessaacuterias passa-se a seguir a breve anaacutelise
de cada uma das espeacutecies de prisotildees cautelares especificamente quanto agrave natureza
destas
Parte da doutrina entende existir diferenccedila entre os termos presunccedilatildeo de
inocecircncia e natildeo culpabilidade Onde natildeo se pode presumir a inocecircncia do reacuteu se
contra ele tiver instaurada accedilatildeo penal pois no caso haveraacute um suporte probatoacuterio
miacutenimo Presumindo se eacute sua natildeo culpabilidade ateacute que seja declarado judicialmente
Diante disto passa-se a anaacutelise do posicionamento doutrinaacuterio acerca da interpretaccedilatildeo
do preceito em comento e da abrangecircncia deste no processo penal
Para Lopes Juacutenior (2004 p176-178)
Do princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia decorrem consequecircncias tais
como regras de tratamento da parte passiva uma vez que obriga o
Juiz a ter uma ldquopostura positiva no sentido de trataacute-la como inocente
o que coloca o julgador em umrdquo estado de alheamentordquo que consiste
na consagraccedilatildeo do juiz de garantias ou garantidorrdquo bem como regras
para o julgamento implicando na valoraccedilatildeo da prova
Tambeacutem o princiacutepio segundo o autor leva a obrigatoriedade de que a
constataccedilatildeo do delito e a aplicaccedilatildeo da pena seratildeo por meio de um processo com
todas as garantias e atraveacutes de uma sentenccedila fundamentada
22 PRISAtildeO MIDIAacuteTICA CASO ISABELLA NARDONI
A trama do espetaacuteculo eacute a morte traacutegica de uma menina de cinco anos de
idade Isabella Nardoni O que vale eacute poder saborear a emoccedilatildeo de cada
desdobramento do caso para poder comentar os uacuteltimos detalhes com amigos e
colegas de trabalho em rodas de conversa E como em eacutepocas de Copa do Mundo
todo brasileiro eacute teacutecnico de futebol agora todo mundo eacute investigador policial Cada
pessoa tem sua proacutepria versatildeo para responder a pergunta do momento ldquoquem matou
Isabellardquo
Para aplacar tamanha avidez por novidades haja a exposiccedilatildeo do tema na
miacutedia Todos os dias a histoacuteria da morte da crianccedila eacute contada e recontada na TV no
raacutedio na internet e nos jornais impressos
O que pouca gente consegue entender eacute que haacute uma inversatildeo neste caminho
Natildeo foi entre o puacuteblico que surgiu o interesse pela morte de Isabella demandando
uma produccedilatildeo contiacutenua de notiacutecias sobre o caso Foi sim a proacutepria miacutedia quem
construiu esse interesse levando o puacuteblico a uma comoccedilatildeo Quem preferir pode
chamar esta praacutetica de manipulaccedilatildeo
A miacutedia precisa permanentemente de um tema palpitante para noticiar Pode
ser um escacircndalo poliacutetico um desastre um grande evento ou um crime No caso da
trageacutedia envolvendo Isabella Nardoni por ter ocorrido numa camada social de
destaque jaacute que famiacutelias burguesas natildeo satildeo ceacutelulas onde a violecircncia ocorre com
frequumlecircncia acabou por ocupar o espaccedilo principal dos noticiaacuterios
Nestes episoacutedios de grande exposiccedilatildeo a miacutedia explora cada tema ateacute a
exaustatildeo Depois disso os descarta Afinal quem hoje se importa com personagens
como Marcos Valeacuterio Deluacutebio Soares ou mesmo com Joatildeo Heacutelio aquele menino que
foi arrastado por diversas ruas no Rio de Janeiro preso ao cinto de seguranccedila de um
veiacuteculo em uma morte que causou comoccedilatildeo semelhante agrave de Isabella Joatildeo Heacutelio
tinha 6 anos quando foi morto em fevereiro de 2007 Junto agrave comoccedilatildeo por seu
assassinato vieram os apelos para que a legislaccedilatildeo penal brasileira fosse revista se
tornando mais rigorosa com os criminosos adolescentes Na eacutepoca o Congresso
Nacional ensaiou alguma movimentaccedilatildeo neste sentido Mas como em todo
agendamento jornaliacutestico o caso se esgotou em termos de miacutedia antes de ser
concluiacutedo nos tribunais de justiccedila Hoje natildeo se discute qual o destino dos assassinos
de Joatildeo Heacutelio muito menos se clama por uma revisatildeo em nosso Coacutedigo Penal
Um julgamento antecipado por parte da miacutedia e consequentemente da
populaccedilatildeo brasileira Analisando a questatildeo pelo lado emocional esse crime eacute
revoltante contudo natildeo eacute a imprensa nem a populaccedilatildeo que devem julgar
sumariamente estas pessoas
De acordo com Gomes (2008)
Eacute dever dos oacutergatildeos do Poder Puacuteblico ndash e notadamente dos juiacutezes e Tribunais - respeitar e promover a efetivaccedilatildeo dos direitos garantidos pelas Constituiccedilotildees dos Estados nacionais e assegurados pelas declaraccedilotildees internacionais em ordem a permitir a praacutetica de um constitucionalismo democraacutetico aberto ao processo de crescente internacionalizaccedilatildeo dos direitos baacutesicos da pessoa humana
No aspecto juriacutedico Alexandre Nardoni e Anna Carolina pai e madrasta de
Isabela respectivamente nem precisavam sentar no banco dos reacuteus para ouvir a
sentenccedila Jaacute estavam condenados Depois de tanta exploraccedilatildeo sobre o assunto natildeo
existe a miacutenima possibilidade dos jurados levarem em conta os argumentos da defesa
durante o Tribunal do Juacuteri A convicccedilatildeo destes jaacute estaraacute formada natildeo soacute em
decorrecircncia da brutalidade do crime que sem duacutevida chocou a todos mas tambeacutem em
funccedilatildeo da exploraccedilatildeo desmedida pela imprensa brasileira Tudo em nome de alguns
pontinhos a mais no IBOPE e do consequumlente retorno financeiro que isso proporciona
Obviamente que o papel da imprensa numa democracia eacute fundamental
contudo haacute limites que em minha opiniatildeo natildeo foram observados principalmente pelas
televisotildees na cobertura do caso
Aleacutem disso queremos que os culpados pelo crime sejam punidos mas tudo
deve ser na forma da lei ou seja a condenaccedilatildeo a puniccedilatildeo deve ser dada pela
Justiccedila
De acordo com Gomes (2008)
Pela dramatizaccedilatildeo midiaacutetica que gerou natildeo haacute duacutevida que (praticamente) todas as pessoas deste paiacutes iriam fiscalizar essa prisatildeo domiciliar Se saiacutessem (os suspeitos) do domiciacutelio sem ordem do juiz seriam presos imediatamente Nossa legislaccedilatildeo atual feita no tempo do Estado Novo (nazista) natildeo conta com um meio termo ou eacute oito ou eacute oitenta (ou eacute liberdade ampla ou eacute prisatildeo total)
O julgamento do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina transformou-se em
um espetaacuteculo para a classe meacutedia e para as pessoas mais pobres tambeacutem mas natildeo
foi faacutecil criar essa enrolaccedilatildeo pela imprensa marrom dando ecircnfase nos detalhes
soacuterdidos para aumentar a audiecircncia dos programas mediacuteocres o ambiente soacuterdido da
famiacutelia onde a menina vivia ficou faacutecil de chegar aos culpados segundo a justiccedila dos
homens
A miacutedia transforma tudo em espetaacuteculo como neste caso a classe meacutedia
protagonizou um caso alarmante que acabou transformando-se num caso de grande
repercussatildeo midiaacuteticacomo um reality show
24 JURISPRUDEcircNCIA
Em prol de se abrir vias para o exerciacutecio da reflexatildeo incitada em acircmbito estrito
na introduccedilatildeo a esta pesquisa atentemos ao texto do art 312 do coacutedigo de Processo
Penal e tracemos paralelos caso os haja entre o que foi legislado em legiacutetima
representaccedilatildeo aos anseios da sociedade e as sentenccedilas proferidas pelo magistrado
Mauriacutecio Fossen natural do processo sobre o qual se versa quando da aplicaccedilatildeo da
medida de prisatildeo preventiva contra os reacuteus Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute e pela ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie ao
negar o Habeas Corpus impetrado pela defesa contra decisatildeo monocraacutetica do ministro
do Superior Tribunal de Justiccedila Napoleatildeo Nunes Maia Filho em desfavor dos reacuteus no
tocante a anulaccedilatildeo da tutela cautelar
Segue para tanto a iacutentegra do artigo supracitado
ldquoA prisatildeo preventiva poderaacute ser decretada como garantia da
ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo
criminal ou para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver
prova da existecircncia do crime e indiacutecio suficiente de autoriardquo
Afirmando haver agrave presenccedila no caso Nardoni dos requisitos legais acima
transcritos para a aplicaccedilatildeo desta espeacutecie de tutela cautelar o juiz presidente do
processo inclui amparado pela doutrina de Guilherme de Souza Nucci e pela
jurisprudecircncia dos ministros do STF Carlos Madeira e Carlos Ayres Brito no sentido
de garantia da ordem puacuteblica a credibilidade da Justiccedila e do sistema penal
exteriorizando desta forma uma linha de pensamento juriacutedico que encontra na
manutenccedilatildeo e na elevaccedilatildeo da imagem do Direito o proacuteprio fim em detrimento de um
serviccedilo prestado idoneamente agrave sociedade
O resultado eacute a aplicaccedilatildeo de uma Ciecircncia alheia ao seu campo de atuaccedilatildeo
que atraveacutes de sofismas afirma que a credibilidade do sistema juriacutedico emana de
decisotildees judiciais populistas voltadas a acalmar os acircnimos e a sede de vinganccedila da
populaccedilatildeo e foge agrave necessidade natildeo rara de se tomar decisotildees antipopulares poreacutem
justas de acordo com o senso de democracia e em conformidade com o ordenamento
paacutetrio
Natildeo se pretende com isso negar a importacircncia da credibilidade para a plena e
legiacutetima atuaccedilatildeo tanto do judiciaacuterio quanto dos outros dois poderes mas questionar o
meacutetodo utilizado para se obtecirc-la
Ora se consideraacutevel parcela da sociedade simplesmente natildeo compreende que
o devido processo penal tal qual eacute eacute moroso em funccedilatildeo de se atender a princiacutepios
como os da ampla defesa do contraditoacuterio e da presunccedilatildeo de inocecircncia deve-se
difundir que a celeridade oposta obtida atraveacutes de meios quais as prisotildees temporaacuteria
sofrida pelo casal Nardoni com ldquoobjetivo estritamente preacute-processualrdquo conforme
afirmado pelo proacuteprio juiz Mauricio Fossen em sua decisatildeo e preventiva escopo deste
estudo nos transportaria a um Estado policialesco de acordo com a eacutepoca da
ditadura militar contra a qual a mesma populaccedilatildeo que hoje anseia pela execraccedilatildeo de
reacuteus que ainda que improvavelmente possam ser inocentes lutou em nossa histoacuteria
recente
O magistrado prossegue afirmando que
ldquo a conduta imputada aos autores do crime descrito na
denuacutencia deixa transparecer que se tratam de pessoas desprovidas
de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de compaixatildeo humana
ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima seria filha de um
deles e enteada do outrordquo
Deixando claro que sob a sua oacutetica eacute nula a hipoacutetese de inocecircncia dos reacuteus
atribuindo-lhes qualidades negativas agrave personalidade anteriormente ao tracircmite em
julgado viciando sua decisatildeo e influenciando os destinataacuterios de seu texto
principalmente os desprovidos de embasamento teacutecnico-juriacutedico
Jaacute a ministra e ex-presidente do STF Ellen Gracie mais comedida em suas
palavras constata que ldquo os pacientes foram denunciados pela suposta praacutetica dos
crimes de homiciacutedio contra a menor Isabella Nardonirdquo mantendo poreacutem a prisatildeo
cautelar dos acusados
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 noticiascaso-
Isabeladesachopreventiva-Nardoni
()
Sob esta oacutetica pode-se constatar que a conduta imputada aos autores
do crime descrito na denuacutencia deixa transparecer que se tratam de
pessoas desprovidas de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de
compaixatildeo humana ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima
seria filha de um deles e enteada do outro a qual estava sob a
responsabilidade dos mesmos e que se natildeo por esta razatildeo juriacutedica
ao menos pelo dever moral deveriam velar por sua seguranccedila o que
no entanto foi desprezado por eles posto que aleacutem da acusaccedilatildeo de
esganadura contra a menina a qual teria provocado um quadro de
asfixia mecacircnica como apontado na conclusatildeo do laudo pericial
juntado aos autos foi ainda brutalmente atirada pela janela do 6ordm andar
do preacutedio onde a famiacutelia residia sem nenhuma piedade
Queiramos ou natildeo o crime imputado aos acusados acabou chamando
a atenccedilatildeo e prendendo o interesse da opiniatildeo puacuteblica - em certa
medida deve-se reconhecer pela excessiva exposiccedilatildeo do caso pela
miacutedia que em certas ocasiotildees chegou a extrapolar seu legiacutetimo direito
de informar a populaccedilatildeo - o que no entanto natildeo pode ser ignorado
pelo Poder Judiciaacuterio e fazer-se de conta que esta realidade social
simplesmente natildeo existe a qual dele espera uma resposta ainda mais
se levarmos em consideraccedilatildeo que o inqueacuterito policial que serviu de
fundamento agrave presente denuacutencia encontra-se embasado em provas
periciais que empregaram tecnologia de uacuteltima geraccedilatildeo raramente
vistas - o que eacute uma pena - na grande maioria das investigaccedilotildees
policiais cujos resultados foram acompanhados de perto pela
populaccedilatildeo o que lhe permitiu formar suas proacuteprias conclusotildees - ainda
que desprovidas muitas vezes de bases teacutecnico-juriacutedicas mas
mesmo assim satildeo conclusotildees - que por conta disso afasta a hipoacutetese
de que tal clamor puacuteblico seja completamente destituiacutedo de
legitimidade
()
30 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Atinge-se atraveacutes do discorrido o escopo denunciado na introduccedilatildeo desta
pesquisa no sentido de colocar em cheque o pensamento juriacutedico que defende antes a
imagem da Justiccedila para depois servir ao legiacutetimo destinataacuterio das atividades juriacutedicas
que eacute o povo Houve ainda a expressa intenccedilatildeo de demonstrar assim como foi
demonstrado o quatildeo negativa pode ser a influecircncia do clamor puacuteblico inflamado pela
miacutedia sobre decisotildees que a princiacutepio deveriam ser tomadas sob a responsabilidade
e imparcialidade relativas agrave toga No mais fica registrado o convite agrave constante e
exaustiva reflexatildeo sempre que diante da tela da tevecirc nos postamos e recebemos as
mais variadas informaccedilotildees e ldquoverdadesrdquo absolutas numa velocidade e variedade de
temas que transforma o magno ato de pensar num simples haacutebito de formar uma
miscelacircnea de dados esparsos e verdades preacute-definidas na mente
40 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 in Helennoticiascaso-Isabeladespacho
preventiva-Nardonipdf Acessado em 11 mar2011
FERNANDESFabiano Samartin Caso Isabella Nardonitrageacutediacomoccedilatildeo e prisatildeo
ilegal Jus navigandi Teresinhaano12 n175016 abr 2008Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=11165 Acesso 14 mar 2011
ESBICK Fabiana Prisatildeo preventiva em sentido estrito Os fundamentos do art
312 do Coacutedigo de processo Penal e a motivaccedilatildeo do decreto prisional Jus
navigandi Teresinha ano 13 n 1763 29 abr 2008 Disponiacutevel em
lthttpjusuolcombrrevistatexto11216gt Acesso em 15 mar 2011
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabela Prisatildeo MidiaacuteticaEstado constitucional de direito
e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo Premier 2008
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabella Processos Midiaacuteticos Prisotildees
ldquoImediaacuteticasrdquoEstado constitucional de direito e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo
Premier 2008
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO GRUPO CUSTOS LEGIS
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito ressaltando a dignidade humana do trabalhador Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o tema Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anticontratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia da ldquojusta causardquo natildeo cobriam o dano essencialmente pessoal A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras especialidades para estabelecer um nexo causal
Desenvolvimento Segundo Hirigoyen (1998 p65) asseacutedio moral no ambiente de trabalho seria
rdquoToda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos agrave personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalhordquo
A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo Define- se asseacutedio moral tambeacutem como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente sobre asseacutedio moral Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila um ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso regimento legislativo
Referecircncias Bibliograacuteficas HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26 jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18 abr2011 Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho de NatalRN Disponiacutevel em httpwwwassediomoralorgspipphparticle316 Acesso em 11 de maio de 2011
Orientaccedilatildeo Profordf Drordf Luci Bonini
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO ALGUNS APONTAMENTOS
Ana Beatriz Shiguedomi
Atevaldo dos Santos Silva
Camila Suellen do N C Reis
Julio Gonccedilalves de Moraes
Larissa Mendes da Silva
Louise B Kiss
Marcilvania G dos S Silva
Resumo
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito
Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o
tema Consideraccedilotildees finais o asseacutedio moral no trabalho eacute um fenocircmeno invisiacutevel
pode ser entendido como toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se
sobretudo por comportamentos palavras gestos escritos que possam trazer dano agrave
personalidade agrave dignidade ou a integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa
Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
1 Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo
discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no
acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno
internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma
discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses A reflexatildeo e o debate sobre o tema satildeo
recentes no Brasil e ganhou forccedila apoacutes divulgaccedilatildeo da pesquisa de Margarida Barreto
que tinha como tiacutetulo ldquoUma jornada de humilhaccedilotildeesrdquo
Nesta pesquisa a meacutedica e pesquisadora aponta diversos aspectos relevantes
quanto agrave incidecircncia do asseacutedio moral discursa da maneira como esta violecircncia tem
contornos sutis nas empresas e que estas geralmente se manifestam atraveacutes da
coaccedilatildeo humilhaccedilatildeo e constrangimentos que nem sempre satildeo percebidos pela viacutetima
O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos
operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves
viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e
principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de
legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute o hipoteacutetico dedutivo pois se pretende
discutir o asseacutedio moral como mateacuteria nova em face da limitada legislaccedilatildeo que
encaminha para anaacutelise de entendimento jurisprudencial
A conscientizaccedilatildeo da sociedade se faz mais presente atualmente frente agrave
realidade do asseacutedio moral no mundo O que se busca no entanto eacute encorajar estas
viacutetimas a buscar seus direitos assim como o respeito e a dignidade perdida perante a
justiccedila
2 Histoacuterico e conceito de asseacutedio Moral
21 Panorama histoacuterico do asseacutedio moral
As pesquisas envolvendo a figura do asseacutedio moral iniciaram no ramo da
Biologia antes de serem desenvolvidas na esfera das relaccedilotildees humanas
Com os estudos do etnologista Lorenz (1966) o qual analisou a conduta de
determinados animais de pequeno porte fiacutesico quando confrontados com invasotildees de
territoacuterio por outros animais revelaram um comportamento agressivo com intimidaccedilotildees
do grupo para expulsar o invasor solitaacuterio Este comportamento o bioacutelogo chamou
mobbing termo inglecircs que traduz a ideacuteia de turba ou multidatildeo
Mais tarde o meacutedico sueco Heinemann (1969) realizando uma pesquisa
analisou um grupo de crianccedilas no ambiente escolar As crianccedilas demonstraram a
mesma tendecircncia dos animais a partir do momento que outra crianccedila invadisse seu
espaccedilo Esta foi entatildeo a pesquisa pioneira em detectar asseacutedio moral nas relaccedilotildees
humanas
No comeccedilo de 1984 o psicoacutelogo alematildeo Leymann analisando o ambiente de
trabalho descobriu o mesmo comportamento idecircntico das pesquisas anteriores poreacutem
segundo o psicoacutelogo no ambiente de trabalho a violecircncia fiacutesica raramente eacute usada no
asseacutedio moral sendo marcado por condutas abusivas dos assediadores como o
isolamento social da viacutetima
Na Franccedila a psicoacuteloga psiquiatra e psicoterapeuta de famiacutelia Hirigoyen
(1998) publicou o livro com o tiacutetulo Le harcemente moral La violence perverce au
quotidien onde a autora constata que o asseacutedio moral natildeo se restringe a casos
pontuais e sim a um comportamento permanente comum e destrutivo
O livro publicado por Hirigoyen reacendeu a discussatildeo sobre o asseacutedio moral
no mundo juriacutedico
22 Conceito
Natildeo existe previsatildeo especiacutefica sobre asseacutedio moral em nosso ordenamento
juriacutedico entretanto a fim de identificar o fenocircmeno e estudar as suas consequecircncias
juriacutedicas busca-se a conceituaccedilatildeo introduzida por Hirigoyen na aacuterea da psicologia do
trabalho Hirigoyen (1998 p65) conceitua asseacutedio moral no ambiente de trabalho
como
Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos aacute personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho
3 Doutrina
Segundo Ramirez ( 2011) o asseacutedio moral na atualidade tem sido cada vez
mais frequumlente e presente na vida das pessoas Eacute caracterizado por intensa violecircncia
psicoloacutegica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na sauacutede
fiacutesica e emocional do indiviacuteduo Assunto polecircmico e contraditoacuterio o asseacutedio moral no
trabalho causa muitas discussotildees principalmente no aspecto empresarial O tema
sobre asseacutedio moral no trabalho natildeo eacute um assunto tatildeo recente na verdade desde a
Idade Meacutedia verificam-se relatos da sua existecircncia Se os empregadores assim
podemos dizer conhecem muito pouco sobre o asseacutedio moral no trabalho o que diraacute
os empregados A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito
comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo
Para Molon (2011) existem vaacuterios tipos de asseacutedio moral dentre eles
Asseacutedio Moral Vertical - eacute o mais frequumlente ocorre quando dois empregados
disputam a obtenccedilatildeo de um mesmo cargo ou uma promoccedilatildeo Pode tambeacutem ser
percebida como um nivelamento de grupos e de indiviacuteduos que tem dificuldades de
conviver com suas diferenccedilas sejam elas sexuais raciais religiosas entre outras Eacute um
conflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agride
moralmente o outro e a chefia natildeo interveacutem
Asseacutedio Moral Vertical Ascendente - se daacute quando um superior receacutem-
contratado natildeo alcanccedila niacutevel de empatia e de adaptaccedilatildeo ou possui meacutetodos que satildeo
reprovados por seus subordinados Para tanto o mesmo natildeo dispende de nenhum
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
Referencias Bibliograacuteficas
REVISTA DA AMATRA II Satildeo Paulo ediccedilatildeo de marabr-2002 Diacutesponiacutevel em
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HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de
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MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a
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SILVA Ameacuterico Luiacutes Martins O dano moral e a sua reparaccedilatildeo civil Editora Afiliada
1 ediccedilatildeo ndash 1999
VALLER Wladimir A reparaccedilatildeo do Dano Moral no Direito Brasileiro 5 ediccedilatildeo 1997
CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
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WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
1 INTRODUCcedilAtildeO
O emblemaacutetico ldquocaso Nardonirdquo ainda desperta consideraacutevel interesse em
parcela da sociedade visivelmente em ocasiotildees como o mais recente 29 de Marccedilo
em que se completaram 3 anos do homiciacutedio seguido de defenestraccedilatildeo contra Isabella
Nardoni na eacutepoca somando 5 anos de idade
Por habitar a memoacuteria recente o caso seraacute utilizado na pretensatildeo de incitar
atraveacutes deste estudo em stricto sensu uma reflexatildeo acerca do ajustamento ou natildeo da
aplicaccedilatildeo da medida de prisatildeo preventiva aos reacuteus Alexandre Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute
Em lato sensu e sob as luzes da decisatildeo do magistrado que os encarcerou
preventivamente sem poreacutem manter o foco exclusivamente sobre o exemplo tido
como base entende-se aclarar a influecircncia exercida pela miacutedia sobre a formaccedilatildeo da
opiniatildeo puacuteblica em casos como este dando vazatildeo ao seguinte questionamento ldquoAteacute
que ponto o clamor puacuteblico alimentado passionalmente pela miacutedia e pouco afeito as
razotildees do ordenamento juriacutedico paacutetrio deve pesar na balanccedila de decisotildees voltadas agrave
aplicaccedilatildeo do ldquojus puniendirdquo estatalrdquo
A relevacircncia deste estudo para a sociedade apresenta-se no sentido de tornaacute-
la ciente das consequecircncias advindas de seu clamor quando este se mostra
desvinculado de preceitos fundamentais debruccedilados em nossa Carta Maior Jaacute para
os operadores do Direito a importacircncia se sintetizaraacute na seguinte pergunta ldquoDeve a
proteccedilatildeo agrave imagem do Direito prevalecer sobre a defesa dos direitos de indiviacuteduos da
proacutepria sociedade da qual surge agrave digna ciecircnciardquo
O meacutetodo utilizado seraacute o hipoteacutetico-dedutivo pois se pretende confirmar a
hipoacutetese inicial de que haacute uma relaccedilatildeo causaconsequecircncia entre a utilizaccedilatildeo indevida
de medidas de privaccedilatildeo de liberdade anteriormente ao tracircmite em julgado e a violaccedilatildeo
do princiacutepio da dignidade humana utilizando-se para este fim a doutrina e a
jurisprudecircncia de altas vozes do acircmbito juriacutedico como do doutrinador Luiz Flaacutevio
Gomes e da ministra e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen
Gracie
20 CASO NARDONI E SUAS REPERCUSSOtildeES
21 HISTOacuteRICO DO CASO ISABELLA NARDONI
Em 29 de marccedilo de 2008 Isabella Nardoni de apenas 5 anos de idade foi
defenestrada por seu pai Alexandre Nardoni e sua madrasta Anna Carolina Trotta
Peixoto Jatobaacute do 6ordm andar do preacutedio em que residia a famiacutelia O crime ganhou grande
repercussatildeo em acircmbito nacional e internacional Deste entatildeo o tatildeo citado ldquocasal
Nardonirdquo jaacute sofreu prisatildeo temporaacuteria prisatildeo preventiva e posterior derrota em 11
Habeas Corpus impetrados em trecircs instacircncias e permanecem encarcerados em
presiacutedios distintos em Tremembeacute-SP sem deixar no entanto de alegar ateacute a presente
data sua inocecircncia
A prisatildeo preventiva eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do
acusado e decretada pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante
da existecircncia dos pressupostos legais para assegurar os interesses processuais
quais sejam o resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Destaca-se o pioneirismo em terras nacionais de determinadas teacutecnicas
periciais empregadas na resoluccedilatildeo deste caso aleacutem do papel exercido claramente
pela imprensa na formaccedilatildeo da imagem a respeito dos reacuteus aos olhos da sociedade
que exerceu voz ativa principalmente em momentos de decisotildees acerca de prisatildeo e
soltura do pai e da madrasta Ainda hoje trecircs anos apoacutes o crime o caso eacute lembrado e
comentado ao menos no Brasil
De acordo com Fernandes (2008)
Os pressupostos da prisatildeo preventiva satildeo o primeiro a prova da
existecircncia do crime ou seja eacute a demonstraccedilatildeo irrefutaacutevel da
ocorrecircncia do fato delituoso A lei exige absoluta seguranccedila quanto agrave
realidade faacutetica sem que haja duacutevida sobre o caraacuteter delituoso do
fato e o segundo pressuposto satildeo os indiacutecios suficientes de autoria
poreacutem com o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia havendo qualquer
duacutevida quanto agrave inexistecircncia de indiacutecio suficiente acerca da autoria do
delito a prisatildeo preventiva seraacute ilegal A presunccedilatildeo de inocecircncia
abrange em mateacuteria probatoacuteria o in dubio pro reo e em mateacuteria de
prisatildeo cautelar o in dubio pro libertate
21 CONSIDERACcedilAtildeOES SOBRE DOUTRINAS CASAL
ALEXANDRE NARDONI E ANNA CAROLINA JATOBAacute
Seratildeo abordadas questotildees baacutesicas concernentes agrave prisatildeo preventiva no intuito
de viabilizar o entendimento O princiacutepio da dignidade da pessoa humana esboccedilado
no Art 1ordm inciso II e art5ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal e processual penal
tambeacutem chamada de provisoacuteria ou cautelar onde eacute importante acrescentar que a
constituiccedilatildeo federal contempla no ART 5ordm incisos III XLIX LIV LXII LXIII LXIV LXV
e LXVI garantias que tecircm o escopo de estabelecer limites ao Poder Puacuteblico e
resguardar o cidadatildeo A partir disso extrai-se a possibilidade da cominaccedilatildeo de
sanccedilotildees tais como a privaccedilatildeo da liberdade aquelas condutas proibidas pelo
ordenamento juriacutedico desde que observadas tais garantias
Neste contexto a tiacutetulo de conceituaccedilatildeo conforme entendimento de Mirabete
(2002) a palavra prisatildeo possui vaacuterios significados no direito paacutetrio no acircmbito do
processo penal Que o casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobaacute tem o direito
de ser julgado conforme a lei de forma justa podendo para se ter um julgamento
justo provar contra provar alegar e defender-se de forma ampla em processo
puacuteblico Deve haver uma igualdade de tratamento entre as partes da relaccedilatildeo
processual
Ainda segundo Mirabete o valor deste princiacutepio eacute que embasa o respeito do
direito agrave vida e do direito agrave liberdade Sobre o direito agrave liberdade compreende duas
classes de defesa do indiviacuteduo contra o Estado
As medidas cautelares satildeo providecircncias tomadas no decorrer do processo
antecedendo portanto a sentenccedila definitiva A aplicaccedilatildeo de medidas justifica-se em
funccedilatildeo de que o desenvolvimento normal do processo muitas vezes se estende por
tempo maior do que o esperado e a defesas do indiviacuteduo sobre alguns aspectos de
liberdade juriacutedica e de ser o dono do proacuteprio destino
Pelo sistema adotado na legislaccedilatildeo a presunccedilatildeo deve ser de inocecircncia por
conseguinte que o indiviacuteduo indiciado natildeo atrapalharaacute a investigaccedilatildeo policial e a
colheita de provas situaccedilotildees que natildeo aconteceram com o casal
Por cautela todas as pessoas envolvidas na investigaccedilatildeo ou natildeo inclusive a
miacutedia e a populaccedilatildeo deveriam questionar se a condenaccedilatildeo antecipada do casal natildeo
poderaacute incorrer em grave injusticcedila de difiacutecil reparaccedilatildeo
A prisatildeo em flagrante eacute regulada pelos artigos 301 a 310 do Coacutedigo de
Processo Penal
Segundo Mirabete (2002 p370-371)
Eacute medida prevista de forma expressa pela constituiccedilatildeo Federal no
ART 5ordm LXI cabiacutevel tanto quando eacute praticado crime quanto da
praacutetica da contravenccedilatildeo dispensando ordem escrita Prossegue o
doutrinador asseverando que a situaccedilatildeo de flagracircncia engloba o
momento da praacutetica do ato iliacutecito e as situaccedilotildees de flagrante proacuteprio
improacuteprio ou quase flagrante e de flagrante presumido que
dispensam maiores comentaacuterios tendo em vista que a espeacutecie de
prisatildeo em anaacutelise embora seja medida cautelar natildeo constitui o
objeto do estudo que ora se desenvolve
Neste ponto eacute importante destacar que essa subdivisatildeo eacute aceita pela maioria
da doutrina Feitas as consideraccedilotildees necessaacuterias passa-se a seguir a breve anaacutelise
de cada uma das espeacutecies de prisotildees cautelares especificamente quanto agrave natureza
destas
Parte da doutrina entende existir diferenccedila entre os termos presunccedilatildeo de
inocecircncia e natildeo culpabilidade Onde natildeo se pode presumir a inocecircncia do reacuteu se
contra ele tiver instaurada accedilatildeo penal pois no caso haveraacute um suporte probatoacuterio
miacutenimo Presumindo se eacute sua natildeo culpabilidade ateacute que seja declarado judicialmente
Diante disto passa-se a anaacutelise do posicionamento doutrinaacuterio acerca da interpretaccedilatildeo
do preceito em comento e da abrangecircncia deste no processo penal
Para Lopes Juacutenior (2004 p176-178)
Do princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia decorrem consequecircncias tais
como regras de tratamento da parte passiva uma vez que obriga o
Juiz a ter uma ldquopostura positiva no sentido de trataacute-la como inocente
o que coloca o julgador em umrdquo estado de alheamentordquo que consiste
na consagraccedilatildeo do juiz de garantias ou garantidorrdquo bem como regras
para o julgamento implicando na valoraccedilatildeo da prova
Tambeacutem o princiacutepio segundo o autor leva a obrigatoriedade de que a
constataccedilatildeo do delito e a aplicaccedilatildeo da pena seratildeo por meio de um processo com
todas as garantias e atraveacutes de uma sentenccedila fundamentada
22 PRISAtildeO MIDIAacuteTICA CASO ISABELLA NARDONI
A trama do espetaacuteculo eacute a morte traacutegica de uma menina de cinco anos de
idade Isabella Nardoni O que vale eacute poder saborear a emoccedilatildeo de cada
desdobramento do caso para poder comentar os uacuteltimos detalhes com amigos e
colegas de trabalho em rodas de conversa E como em eacutepocas de Copa do Mundo
todo brasileiro eacute teacutecnico de futebol agora todo mundo eacute investigador policial Cada
pessoa tem sua proacutepria versatildeo para responder a pergunta do momento ldquoquem matou
Isabellardquo
Para aplacar tamanha avidez por novidades haja a exposiccedilatildeo do tema na
miacutedia Todos os dias a histoacuteria da morte da crianccedila eacute contada e recontada na TV no
raacutedio na internet e nos jornais impressos
O que pouca gente consegue entender eacute que haacute uma inversatildeo neste caminho
Natildeo foi entre o puacuteblico que surgiu o interesse pela morte de Isabella demandando
uma produccedilatildeo contiacutenua de notiacutecias sobre o caso Foi sim a proacutepria miacutedia quem
construiu esse interesse levando o puacuteblico a uma comoccedilatildeo Quem preferir pode
chamar esta praacutetica de manipulaccedilatildeo
A miacutedia precisa permanentemente de um tema palpitante para noticiar Pode
ser um escacircndalo poliacutetico um desastre um grande evento ou um crime No caso da
trageacutedia envolvendo Isabella Nardoni por ter ocorrido numa camada social de
destaque jaacute que famiacutelias burguesas natildeo satildeo ceacutelulas onde a violecircncia ocorre com
frequumlecircncia acabou por ocupar o espaccedilo principal dos noticiaacuterios
Nestes episoacutedios de grande exposiccedilatildeo a miacutedia explora cada tema ateacute a
exaustatildeo Depois disso os descarta Afinal quem hoje se importa com personagens
como Marcos Valeacuterio Deluacutebio Soares ou mesmo com Joatildeo Heacutelio aquele menino que
foi arrastado por diversas ruas no Rio de Janeiro preso ao cinto de seguranccedila de um
veiacuteculo em uma morte que causou comoccedilatildeo semelhante agrave de Isabella Joatildeo Heacutelio
tinha 6 anos quando foi morto em fevereiro de 2007 Junto agrave comoccedilatildeo por seu
assassinato vieram os apelos para que a legislaccedilatildeo penal brasileira fosse revista se
tornando mais rigorosa com os criminosos adolescentes Na eacutepoca o Congresso
Nacional ensaiou alguma movimentaccedilatildeo neste sentido Mas como em todo
agendamento jornaliacutestico o caso se esgotou em termos de miacutedia antes de ser
concluiacutedo nos tribunais de justiccedila Hoje natildeo se discute qual o destino dos assassinos
de Joatildeo Heacutelio muito menos se clama por uma revisatildeo em nosso Coacutedigo Penal
Um julgamento antecipado por parte da miacutedia e consequentemente da
populaccedilatildeo brasileira Analisando a questatildeo pelo lado emocional esse crime eacute
revoltante contudo natildeo eacute a imprensa nem a populaccedilatildeo que devem julgar
sumariamente estas pessoas
De acordo com Gomes (2008)
Eacute dever dos oacutergatildeos do Poder Puacuteblico ndash e notadamente dos juiacutezes e Tribunais - respeitar e promover a efetivaccedilatildeo dos direitos garantidos pelas Constituiccedilotildees dos Estados nacionais e assegurados pelas declaraccedilotildees internacionais em ordem a permitir a praacutetica de um constitucionalismo democraacutetico aberto ao processo de crescente internacionalizaccedilatildeo dos direitos baacutesicos da pessoa humana
No aspecto juriacutedico Alexandre Nardoni e Anna Carolina pai e madrasta de
Isabela respectivamente nem precisavam sentar no banco dos reacuteus para ouvir a
sentenccedila Jaacute estavam condenados Depois de tanta exploraccedilatildeo sobre o assunto natildeo
existe a miacutenima possibilidade dos jurados levarem em conta os argumentos da defesa
durante o Tribunal do Juacuteri A convicccedilatildeo destes jaacute estaraacute formada natildeo soacute em
decorrecircncia da brutalidade do crime que sem duacutevida chocou a todos mas tambeacutem em
funccedilatildeo da exploraccedilatildeo desmedida pela imprensa brasileira Tudo em nome de alguns
pontinhos a mais no IBOPE e do consequumlente retorno financeiro que isso proporciona
Obviamente que o papel da imprensa numa democracia eacute fundamental
contudo haacute limites que em minha opiniatildeo natildeo foram observados principalmente pelas
televisotildees na cobertura do caso
Aleacutem disso queremos que os culpados pelo crime sejam punidos mas tudo
deve ser na forma da lei ou seja a condenaccedilatildeo a puniccedilatildeo deve ser dada pela
Justiccedila
De acordo com Gomes (2008)
Pela dramatizaccedilatildeo midiaacutetica que gerou natildeo haacute duacutevida que (praticamente) todas as pessoas deste paiacutes iriam fiscalizar essa prisatildeo domiciliar Se saiacutessem (os suspeitos) do domiciacutelio sem ordem do juiz seriam presos imediatamente Nossa legislaccedilatildeo atual feita no tempo do Estado Novo (nazista) natildeo conta com um meio termo ou eacute oito ou eacute oitenta (ou eacute liberdade ampla ou eacute prisatildeo total)
O julgamento do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina transformou-se em
um espetaacuteculo para a classe meacutedia e para as pessoas mais pobres tambeacutem mas natildeo
foi faacutecil criar essa enrolaccedilatildeo pela imprensa marrom dando ecircnfase nos detalhes
soacuterdidos para aumentar a audiecircncia dos programas mediacuteocres o ambiente soacuterdido da
famiacutelia onde a menina vivia ficou faacutecil de chegar aos culpados segundo a justiccedila dos
homens
A miacutedia transforma tudo em espetaacuteculo como neste caso a classe meacutedia
protagonizou um caso alarmante que acabou transformando-se num caso de grande
repercussatildeo midiaacuteticacomo um reality show
24 JURISPRUDEcircNCIA
Em prol de se abrir vias para o exerciacutecio da reflexatildeo incitada em acircmbito estrito
na introduccedilatildeo a esta pesquisa atentemos ao texto do art 312 do coacutedigo de Processo
Penal e tracemos paralelos caso os haja entre o que foi legislado em legiacutetima
representaccedilatildeo aos anseios da sociedade e as sentenccedilas proferidas pelo magistrado
Mauriacutecio Fossen natural do processo sobre o qual se versa quando da aplicaccedilatildeo da
medida de prisatildeo preventiva contra os reacuteus Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute e pela ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie ao
negar o Habeas Corpus impetrado pela defesa contra decisatildeo monocraacutetica do ministro
do Superior Tribunal de Justiccedila Napoleatildeo Nunes Maia Filho em desfavor dos reacuteus no
tocante a anulaccedilatildeo da tutela cautelar
Segue para tanto a iacutentegra do artigo supracitado
ldquoA prisatildeo preventiva poderaacute ser decretada como garantia da
ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo
criminal ou para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver
prova da existecircncia do crime e indiacutecio suficiente de autoriardquo
Afirmando haver agrave presenccedila no caso Nardoni dos requisitos legais acima
transcritos para a aplicaccedilatildeo desta espeacutecie de tutela cautelar o juiz presidente do
processo inclui amparado pela doutrina de Guilherme de Souza Nucci e pela
jurisprudecircncia dos ministros do STF Carlos Madeira e Carlos Ayres Brito no sentido
de garantia da ordem puacuteblica a credibilidade da Justiccedila e do sistema penal
exteriorizando desta forma uma linha de pensamento juriacutedico que encontra na
manutenccedilatildeo e na elevaccedilatildeo da imagem do Direito o proacuteprio fim em detrimento de um
serviccedilo prestado idoneamente agrave sociedade
O resultado eacute a aplicaccedilatildeo de uma Ciecircncia alheia ao seu campo de atuaccedilatildeo
que atraveacutes de sofismas afirma que a credibilidade do sistema juriacutedico emana de
decisotildees judiciais populistas voltadas a acalmar os acircnimos e a sede de vinganccedila da
populaccedilatildeo e foge agrave necessidade natildeo rara de se tomar decisotildees antipopulares poreacutem
justas de acordo com o senso de democracia e em conformidade com o ordenamento
paacutetrio
Natildeo se pretende com isso negar a importacircncia da credibilidade para a plena e
legiacutetima atuaccedilatildeo tanto do judiciaacuterio quanto dos outros dois poderes mas questionar o
meacutetodo utilizado para se obtecirc-la
Ora se consideraacutevel parcela da sociedade simplesmente natildeo compreende que
o devido processo penal tal qual eacute eacute moroso em funccedilatildeo de se atender a princiacutepios
como os da ampla defesa do contraditoacuterio e da presunccedilatildeo de inocecircncia deve-se
difundir que a celeridade oposta obtida atraveacutes de meios quais as prisotildees temporaacuteria
sofrida pelo casal Nardoni com ldquoobjetivo estritamente preacute-processualrdquo conforme
afirmado pelo proacuteprio juiz Mauricio Fossen em sua decisatildeo e preventiva escopo deste
estudo nos transportaria a um Estado policialesco de acordo com a eacutepoca da
ditadura militar contra a qual a mesma populaccedilatildeo que hoje anseia pela execraccedilatildeo de
reacuteus que ainda que improvavelmente possam ser inocentes lutou em nossa histoacuteria
recente
O magistrado prossegue afirmando que
ldquo a conduta imputada aos autores do crime descrito na
denuacutencia deixa transparecer que se tratam de pessoas desprovidas
de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de compaixatildeo humana
ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima seria filha de um
deles e enteada do outrordquo
Deixando claro que sob a sua oacutetica eacute nula a hipoacutetese de inocecircncia dos reacuteus
atribuindo-lhes qualidades negativas agrave personalidade anteriormente ao tracircmite em
julgado viciando sua decisatildeo e influenciando os destinataacuterios de seu texto
principalmente os desprovidos de embasamento teacutecnico-juriacutedico
Jaacute a ministra e ex-presidente do STF Ellen Gracie mais comedida em suas
palavras constata que ldquo os pacientes foram denunciados pela suposta praacutetica dos
crimes de homiciacutedio contra a menor Isabella Nardonirdquo mantendo poreacutem a prisatildeo
cautelar dos acusados
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 noticiascaso-
Isabeladesachopreventiva-Nardoni
()
Sob esta oacutetica pode-se constatar que a conduta imputada aos autores
do crime descrito na denuacutencia deixa transparecer que se tratam de
pessoas desprovidas de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de
compaixatildeo humana ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima
seria filha de um deles e enteada do outro a qual estava sob a
responsabilidade dos mesmos e que se natildeo por esta razatildeo juriacutedica
ao menos pelo dever moral deveriam velar por sua seguranccedila o que
no entanto foi desprezado por eles posto que aleacutem da acusaccedilatildeo de
esganadura contra a menina a qual teria provocado um quadro de
asfixia mecacircnica como apontado na conclusatildeo do laudo pericial
juntado aos autos foi ainda brutalmente atirada pela janela do 6ordm andar
do preacutedio onde a famiacutelia residia sem nenhuma piedade
Queiramos ou natildeo o crime imputado aos acusados acabou chamando
a atenccedilatildeo e prendendo o interesse da opiniatildeo puacuteblica - em certa
medida deve-se reconhecer pela excessiva exposiccedilatildeo do caso pela
miacutedia que em certas ocasiotildees chegou a extrapolar seu legiacutetimo direito
de informar a populaccedilatildeo - o que no entanto natildeo pode ser ignorado
pelo Poder Judiciaacuterio e fazer-se de conta que esta realidade social
simplesmente natildeo existe a qual dele espera uma resposta ainda mais
se levarmos em consideraccedilatildeo que o inqueacuterito policial que serviu de
fundamento agrave presente denuacutencia encontra-se embasado em provas
periciais que empregaram tecnologia de uacuteltima geraccedilatildeo raramente
vistas - o que eacute uma pena - na grande maioria das investigaccedilotildees
policiais cujos resultados foram acompanhados de perto pela
populaccedilatildeo o que lhe permitiu formar suas proacuteprias conclusotildees - ainda
que desprovidas muitas vezes de bases teacutecnico-juriacutedicas mas
mesmo assim satildeo conclusotildees - que por conta disso afasta a hipoacutetese
de que tal clamor puacuteblico seja completamente destituiacutedo de
legitimidade
()
30 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Atinge-se atraveacutes do discorrido o escopo denunciado na introduccedilatildeo desta
pesquisa no sentido de colocar em cheque o pensamento juriacutedico que defende antes a
imagem da Justiccedila para depois servir ao legiacutetimo destinataacuterio das atividades juriacutedicas
que eacute o povo Houve ainda a expressa intenccedilatildeo de demonstrar assim como foi
demonstrado o quatildeo negativa pode ser a influecircncia do clamor puacuteblico inflamado pela
miacutedia sobre decisotildees que a princiacutepio deveriam ser tomadas sob a responsabilidade
e imparcialidade relativas agrave toga No mais fica registrado o convite agrave constante e
exaustiva reflexatildeo sempre que diante da tela da tevecirc nos postamos e recebemos as
mais variadas informaccedilotildees e ldquoverdadesrdquo absolutas numa velocidade e variedade de
temas que transforma o magno ato de pensar num simples haacutebito de formar uma
miscelacircnea de dados esparsos e verdades preacute-definidas na mente
40 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 in Helennoticiascaso-Isabeladespacho
preventiva-Nardonipdf Acessado em 11 mar2011
FERNANDESFabiano Samartin Caso Isabella Nardonitrageacutediacomoccedilatildeo e prisatildeo
ilegal Jus navigandi Teresinhaano12 n175016 abr 2008Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=11165 Acesso 14 mar 2011
ESBICK Fabiana Prisatildeo preventiva em sentido estrito Os fundamentos do art
312 do Coacutedigo de processo Penal e a motivaccedilatildeo do decreto prisional Jus
navigandi Teresinha ano 13 n 1763 29 abr 2008 Disponiacutevel em
lthttpjusuolcombrrevistatexto11216gt Acesso em 15 mar 2011
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabela Prisatildeo MidiaacuteticaEstado constitucional de direito
e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo Premier 2008
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabella Processos Midiaacuteticos Prisotildees
ldquoImediaacuteticasrdquoEstado constitucional de direito e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo
Premier 2008
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO GRUPO CUSTOS LEGIS
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito ressaltando a dignidade humana do trabalhador Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o tema Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anticontratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia da ldquojusta causardquo natildeo cobriam o dano essencialmente pessoal A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras especialidades para estabelecer um nexo causal
Desenvolvimento Segundo Hirigoyen (1998 p65) asseacutedio moral no ambiente de trabalho seria
rdquoToda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos agrave personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalhordquo
A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo Define- se asseacutedio moral tambeacutem como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente sobre asseacutedio moral Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila um ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso regimento legislativo
Referecircncias Bibliograacuteficas HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26 jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18 abr2011 Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho de NatalRN Disponiacutevel em httpwwwassediomoralorgspipphparticle316 Acesso em 11 de maio de 2011
Orientaccedilatildeo Profordf Drordf Luci Bonini
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO ALGUNS APONTAMENTOS
Ana Beatriz Shiguedomi
Atevaldo dos Santos Silva
Camila Suellen do N C Reis
Julio Gonccedilalves de Moraes
Larissa Mendes da Silva
Louise B Kiss
Marcilvania G dos S Silva
Resumo
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito
Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o
tema Consideraccedilotildees finais o asseacutedio moral no trabalho eacute um fenocircmeno invisiacutevel
pode ser entendido como toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se
sobretudo por comportamentos palavras gestos escritos que possam trazer dano agrave
personalidade agrave dignidade ou a integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa
Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
1 Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo
discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no
acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno
internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma
discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses A reflexatildeo e o debate sobre o tema satildeo
recentes no Brasil e ganhou forccedila apoacutes divulgaccedilatildeo da pesquisa de Margarida Barreto
que tinha como tiacutetulo ldquoUma jornada de humilhaccedilotildeesrdquo
Nesta pesquisa a meacutedica e pesquisadora aponta diversos aspectos relevantes
quanto agrave incidecircncia do asseacutedio moral discursa da maneira como esta violecircncia tem
contornos sutis nas empresas e que estas geralmente se manifestam atraveacutes da
coaccedilatildeo humilhaccedilatildeo e constrangimentos que nem sempre satildeo percebidos pela viacutetima
O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos
operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves
viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e
principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de
legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute o hipoteacutetico dedutivo pois se pretende
discutir o asseacutedio moral como mateacuteria nova em face da limitada legislaccedilatildeo que
encaminha para anaacutelise de entendimento jurisprudencial
A conscientizaccedilatildeo da sociedade se faz mais presente atualmente frente agrave
realidade do asseacutedio moral no mundo O que se busca no entanto eacute encorajar estas
viacutetimas a buscar seus direitos assim como o respeito e a dignidade perdida perante a
justiccedila
2 Histoacuterico e conceito de asseacutedio Moral
21 Panorama histoacuterico do asseacutedio moral
As pesquisas envolvendo a figura do asseacutedio moral iniciaram no ramo da
Biologia antes de serem desenvolvidas na esfera das relaccedilotildees humanas
Com os estudos do etnologista Lorenz (1966) o qual analisou a conduta de
determinados animais de pequeno porte fiacutesico quando confrontados com invasotildees de
territoacuterio por outros animais revelaram um comportamento agressivo com intimidaccedilotildees
do grupo para expulsar o invasor solitaacuterio Este comportamento o bioacutelogo chamou
mobbing termo inglecircs que traduz a ideacuteia de turba ou multidatildeo
Mais tarde o meacutedico sueco Heinemann (1969) realizando uma pesquisa
analisou um grupo de crianccedilas no ambiente escolar As crianccedilas demonstraram a
mesma tendecircncia dos animais a partir do momento que outra crianccedila invadisse seu
espaccedilo Esta foi entatildeo a pesquisa pioneira em detectar asseacutedio moral nas relaccedilotildees
humanas
No comeccedilo de 1984 o psicoacutelogo alematildeo Leymann analisando o ambiente de
trabalho descobriu o mesmo comportamento idecircntico das pesquisas anteriores poreacutem
segundo o psicoacutelogo no ambiente de trabalho a violecircncia fiacutesica raramente eacute usada no
asseacutedio moral sendo marcado por condutas abusivas dos assediadores como o
isolamento social da viacutetima
Na Franccedila a psicoacuteloga psiquiatra e psicoterapeuta de famiacutelia Hirigoyen
(1998) publicou o livro com o tiacutetulo Le harcemente moral La violence perverce au
quotidien onde a autora constata que o asseacutedio moral natildeo se restringe a casos
pontuais e sim a um comportamento permanente comum e destrutivo
O livro publicado por Hirigoyen reacendeu a discussatildeo sobre o asseacutedio moral
no mundo juriacutedico
22 Conceito
Natildeo existe previsatildeo especiacutefica sobre asseacutedio moral em nosso ordenamento
juriacutedico entretanto a fim de identificar o fenocircmeno e estudar as suas consequecircncias
juriacutedicas busca-se a conceituaccedilatildeo introduzida por Hirigoyen na aacuterea da psicologia do
trabalho Hirigoyen (1998 p65) conceitua asseacutedio moral no ambiente de trabalho
como
Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos aacute personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho
3 Doutrina
Segundo Ramirez ( 2011) o asseacutedio moral na atualidade tem sido cada vez
mais frequumlente e presente na vida das pessoas Eacute caracterizado por intensa violecircncia
psicoloacutegica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na sauacutede
fiacutesica e emocional do indiviacuteduo Assunto polecircmico e contraditoacuterio o asseacutedio moral no
trabalho causa muitas discussotildees principalmente no aspecto empresarial O tema
sobre asseacutedio moral no trabalho natildeo eacute um assunto tatildeo recente na verdade desde a
Idade Meacutedia verificam-se relatos da sua existecircncia Se os empregadores assim
podemos dizer conhecem muito pouco sobre o asseacutedio moral no trabalho o que diraacute
os empregados A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito
comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo
Para Molon (2011) existem vaacuterios tipos de asseacutedio moral dentre eles
Asseacutedio Moral Vertical - eacute o mais frequumlente ocorre quando dois empregados
disputam a obtenccedilatildeo de um mesmo cargo ou uma promoccedilatildeo Pode tambeacutem ser
percebida como um nivelamento de grupos e de indiviacuteduos que tem dificuldades de
conviver com suas diferenccedilas sejam elas sexuais raciais religiosas entre outras Eacute um
conflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agride
moralmente o outro e a chefia natildeo interveacutem
Asseacutedio Moral Vertical Ascendente - se daacute quando um superior receacutem-
contratado natildeo alcanccedila niacutevel de empatia e de adaptaccedilatildeo ou possui meacutetodos que satildeo
reprovados por seus subordinados Para tanto o mesmo natildeo dispende de nenhum
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
Referencias Bibliograacuteficas
REVISTA DA AMATRA II Satildeo Paulo ediccedilatildeo de marabr-2002 Diacutesponiacutevel em
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HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de
JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo
MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a
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VALLER Wladimir A reparaccedilatildeo do Dano Moral no Direito Brasileiro 5 ediccedilatildeo 1997
CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
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CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
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LEOCADIO Adriana Direito agrave sauacutede na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 In httpwwwartigonalcomlegislacao-artigosdireito-a-saude-na-constituicao-federal-de-1988-3780064html Acesso em 24042011
VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa Consumidor e da lei 965698 In http
jusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96 Acesso em 19042011
WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
20 CASO NARDONI E SUAS REPERCUSSOtildeES
21 HISTOacuteRICO DO CASO ISABELLA NARDONI
Em 29 de marccedilo de 2008 Isabella Nardoni de apenas 5 anos de idade foi
defenestrada por seu pai Alexandre Nardoni e sua madrasta Anna Carolina Trotta
Peixoto Jatobaacute do 6ordm andar do preacutedio em que residia a famiacutelia O crime ganhou grande
repercussatildeo em acircmbito nacional e internacional Deste entatildeo o tatildeo citado ldquocasal
Nardonirdquo jaacute sofreu prisatildeo temporaacuteria prisatildeo preventiva e posterior derrota em 11
Habeas Corpus impetrados em trecircs instacircncias e permanecem encarcerados em
presiacutedios distintos em Tremembeacute-SP sem deixar no entanto de alegar ateacute a presente
data sua inocecircncia
A prisatildeo preventiva eacute medida cautelar constituiacuteda da privaccedilatildeo de liberdade do
acusado e decretada pelo juiz durante o inqueacuterito policial ou instruccedilatildeo criminal diante
da existecircncia dos pressupostos legais para assegurar os interesses processuais
quais sejam o resultado uacutetil do processo e o seu regular desenvolvimento
Destaca-se o pioneirismo em terras nacionais de determinadas teacutecnicas
periciais empregadas na resoluccedilatildeo deste caso aleacutem do papel exercido claramente
pela imprensa na formaccedilatildeo da imagem a respeito dos reacuteus aos olhos da sociedade
que exerceu voz ativa principalmente em momentos de decisotildees acerca de prisatildeo e
soltura do pai e da madrasta Ainda hoje trecircs anos apoacutes o crime o caso eacute lembrado e
comentado ao menos no Brasil
De acordo com Fernandes (2008)
Os pressupostos da prisatildeo preventiva satildeo o primeiro a prova da
existecircncia do crime ou seja eacute a demonstraccedilatildeo irrefutaacutevel da
ocorrecircncia do fato delituoso A lei exige absoluta seguranccedila quanto agrave
realidade faacutetica sem que haja duacutevida sobre o caraacuteter delituoso do
fato e o segundo pressuposto satildeo os indiacutecios suficientes de autoria
poreacutem com o princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia havendo qualquer
duacutevida quanto agrave inexistecircncia de indiacutecio suficiente acerca da autoria do
delito a prisatildeo preventiva seraacute ilegal A presunccedilatildeo de inocecircncia
abrange em mateacuteria probatoacuteria o in dubio pro reo e em mateacuteria de
prisatildeo cautelar o in dubio pro libertate
21 CONSIDERACcedilAtildeOES SOBRE DOUTRINAS CASAL
ALEXANDRE NARDONI E ANNA CAROLINA JATOBAacute
Seratildeo abordadas questotildees baacutesicas concernentes agrave prisatildeo preventiva no intuito
de viabilizar o entendimento O princiacutepio da dignidade da pessoa humana esboccedilado
no Art 1ordm inciso II e art5ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal e processual penal
tambeacutem chamada de provisoacuteria ou cautelar onde eacute importante acrescentar que a
constituiccedilatildeo federal contempla no ART 5ordm incisos III XLIX LIV LXII LXIII LXIV LXV
e LXVI garantias que tecircm o escopo de estabelecer limites ao Poder Puacuteblico e
resguardar o cidadatildeo A partir disso extrai-se a possibilidade da cominaccedilatildeo de
sanccedilotildees tais como a privaccedilatildeo da liberdade aquelas condutas proibidas pelo
ordenamento juriacutedico desde que observadas tais garantias
Neste contexto a tiacutetulo de conceituaccedilatildeo conforme entendimento de Mirabete
(2002) a palavra prisatildeo possui vaacuterios significados no direito paacutetrio no acircmbito do
processo penal Que o casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobaacute tem o direito
de ser julgado conforme a lei de forma justa podendo para se ter um julgamento
justo provar contra provar alegar e defender-se de forma ampla em processo
puacuteblico Deve haver uma igualdade de tratamento entre as partes da relaccedilatildeo
processual
Ainda segundo Mirabete o valor deste princiacutepio eacute que embasa o respeito do
direito agrave vida e do direito agrave liberdade Sobre o direito agrave liberdade compreende duas
classes de defesa do indiviacuteduo contra o Estado
As medidas cautelares satildeo providecircncias tomadas no decorrer do processo
antecedendo portanto a sentenccedila definitiva A aplicaccedilatildeo de medidas justifica-se em
funccedilatildeo de que o desenvolvimento normal do processo muitas vezes se estende por
tempo maior do que o esperado e a defesas do indiviacuteduo sobre alguns aspectos de
liberdade juriacutedica e de ser o dono do proacuteprio destino
Pelo sistema adotado na legislaccedilatildeo a presunccedilatildeo deve ser de inocecircncia por
conseguinte que o indiviacuteduo indiciado natildeo atrapalharaacute a investigaccedilatildeo policial e a
colheita de provas situaccedilotildees que natildeo aconteceram com o casal
Por cautela todas as pessoas envolvidas na investigaccedilatildeo ou natildeo inclusive a
miacutedia e a populaccedilatildeo deveriam questionar se a condenaccedilatildeo antecipada do casal natildeo
poderaacute incorrer em grave injusticcedila de difiacutecil reparaccedilatildeo
A prisatildeo em flagrante eacute regulada pelos artigos 301 a 310 do Coacutedigo de
Processo Penal
Segundo Mirabete (2002 p370-371)
Eacute medida prevista de forma expressa pela constituiccedilatildeo Federal no
ART 5ordm LXI cabiacutevel tanto quando eacute praticado crime quanto da
praacutetica da contravenccedilatildeo dispensando ordem escrita Prossegue o
doutrinador asseverando que a situaccedilatildeo de flagracircncia engloba o
momento da praacutetica do ato iliacutecito e as situaccedilotildees de flagrante proacuteprio
improacuteprio ou quase flagrante e de flagrante presumido que
dispensam maiores comentaacuterios tendo em vista que a espeacutecie de
prisatildeo em anaacutelise embora seja medida cautelar natildeo constitui o
objeto do estudo que ora se desenvolve
Neste ponto eacute importante destacar que essa subdivisatildeo eacute aceita pela maioria
da doutrina Feitas as consideraccedilotildees necessaacuterias passa-se a seguir a breve anaacutelise
de cada uma das espeacutecies de prisotildees cautelares especificamente quanto agrave natureza
destas
Parte da doutrina entende existir diferenccedila entre os termos presunccedilatildeo de
inocecircncia e natildeo culpabilidade Onde natildeo se pode presumir a inocecircncia do reacuteu se
contra ele tiver instaurada accedilatildeo penal pois no caso haveraacute um suporte probatoacuterio
miacutenimo Presumindo se eacute sua natildeo culpabilidade ateacute que seja declarado judicialmente
Diante disto passa-se a anaacutelise do posicionamento doutrinaacuterio acerca da interpretaccedilatildeo
do preceito em comento e da abrangecircncia deste no processo penal
Para Lopes Juacutenior (2004 p176-178)
Do princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia decorrem consequecircncias tais
como regras de tratamento da parte passiva uma vez que obriga o
Juiz a ter uma ldquopostura positiva no sentido de trataacute-la como inocente
o que coloca o julgador em umrdquo estado de alheamentordquo que consiste
na consagraccedilatildeo do juiz de garantias ou garantidorrdquo bem como regras
para o julgamento implicando na valoraccedilatildeo da prova
Tambeacutem o princiacutepio segundo o autor leva a obrigatoriedade de que a
constataccedilatildeo do delito e a aplicaccedilatildeo da pena seratildeo por meio de um processo com
todas as garantias e atraveacutes de uma sentenccedila fundamentada
22 PRISAtildeO MIDIAacuteTICA CASO ISABELLA NARDONI
A trama do espetaacuteculo eacute a morte traacutegica de uma menina de cinco anos de
idade Isabella Nardoni O que vale eacute poder saborear a emoccedilatildeo de cada
desdobramento do caso para poder comentar os uacuteltimos detalhes com amigos e
colegas de trabalho em rodas de conversa E como em eacutepocas de Copa do Mundo
todo brasileiro eacute teacutecnico de futebol agora todo mundo eacute investigador policial Cada
pessoa tem sua proacutepria versatildeo para responder a pergunta do momento ldquoquem matou
Isabellardquo
Para aplacar tamanha avidez por novidades haja a exposiccedilatildeo do tema na
miacutedia Todos os dias a histoacuteria da morte da crianccedila eacute contada e recontada na TV no
raacutedio na internet e nos jornais impressos
O que pouca gente consegue entender eacute que haacute uma inversatildeo neste caminho
Natildeo foi entre o puacuteblico que surgiu o interesse pela morte de Isabella demandando
uma produccedilatildeo contiacutenua de notiacutecias sobre o caso Foi sim a proacutepria miacutedia quem
construiu esse interesse levando o puacuteblico a uma comoccedilatildeo Quem preferir pode
chamar esta praacutetica de manipulaccedilatildeo
A miacutedia precisa permanentemente de um tema palpitante para noticiar Pode
ser um escacircndalo poliacutetico um desastre um grande evento ou um crime No caso da
trageacutedia envolvendo Isabella Nardoni por ter ocorrido numa camada social de
destaque jaacute que famiacutelias burguesas natildeo satildeo ceacutelulas onde a violecircncia ocorre com
frequumlecircncia acabou por ocupar o espaccedilo principal dos noticiaacuterios
Nestes episoacutedios de grande exposiccedilatildeo a miacutedia explora cada tema ateacute a
exaustatildeo Depois disso os descarta Afinal quem hoje se importa com personagens
como Marcos Valeacuterio Deluacutebio Soares ou mesmo com Joatildeo Heacutelio aquele menino que
foi arrastado por diversas ruas no Rio de Janeiro preso ao cinto de seguranccedila de um
veiacuteculo em uma morte que causou comoccedilatildeo semelhante agrave de Isabella Joatildeo Heacutelio
tinha 6 anos quando foi morto em fevereiro de 2007 Junto agrave comoccedilatildeo por seu
assassinato vieram os apelos para que a legislaccedilatildeo penal brasileira fosse revista se
tornando mais rigorosa com os criminosos adolescentes Na eacutepoca o Congresso
Nacional ensaiou alguma movimentaccedilatildeo neste sentido Mas como em todo
agendamento jornaliacutestico o caso se esgotou em termos de miacutedia antes de ser
concluiacutedo nos tribunais de justiccedila Hoje natildeo se discute qual o destino dos assassinos
de Joatildeo Heacutelio muito menos se clama por uma revisatildeo em nosso Coacutedigo Penal
Um julgamento antecipado por parte da miacutedia e consequentemente da
populaccedilatildeo brasileira Analisando a questatildeo pelo lado emocional esse crime eacute
revoltante contudo natildeo eacute a imprensa nem a populaccedilatildeo que devem julgar
sumariamente estas pessoas
De acordo com Gomes (2008)
Eacute dever dos oacutergatildeos do Poder Puacuteblico ndash e notadamente dos juiacutezes e Tribunais - respeitar e promover a efetivaccedilatildeo dos direitos garantidos pelas Constituiccedilotildees dos Estados nacionais e assegurados pelas declaraccedilotildees internacionais em ordem a permitir a praacutetica de um constitucionalismo democraacutetico aberto ao processo de crescente internacionalizaccedilatildeo dos direitos baacutesicos da pessoa humana
No aspecto juriacutedico Alexandre Nardoni e Anna Carolina pai e madrasta de
Isabela respectivamente nem precisavam sentar no banco dos reacuteus para ouvir a
sentenccedila Jaacute estavam condenados Depois de tanta exploraccedilatildeo sobre o assunto natildeo
existe a miacutenima possibilidade dos jurados levarem em conta os argumentos da defesa
durante o Tribunal do Juacuteri A convicccedilatildeo destes jaacute estaraacute formada natildeo soacute em
decorrecircncia da brutalidade do crime que sem duacutevida chocou a todos mas tambeacutem em
funccedilatildeo da exploraccedilatildeo desmedida pela imprensa brasileira Tudo em nome de alguns
pontinhos a mais no IBOPE e do consequumlente retorno financeiro que isso proporciona
Obviamente que o papel da imprensa numa democracia eacute fundamental
contudo haacute limites que em minha opiniatildeo natildeo foram observados principalmente pelas
televisotildees na cobertura do caso
Aleacutem disso queremos que os culpados pelo crime sejam punidos mas tudo
deve ser na forma da lei ou seja a condenaccedilatildeo a puniccedilatildeo deve ser dada pela
Justiccedila
De acordo com Gomes (2008)
Pela dramatizaccedilatildeo midiaacutetica que gerou natildeo haacute duacutevida que (praticamente) todas as pessoas deste paiacutes iriam fiscalizar essa prisatildeo domiciliar Se saiacutessem (os suspeitos) do domiciacutelio sem ordem do juiz seriam presos imediatamente Nossa legislaccedilatildeo atual feita no tempo do Estado Novo (nazista) natildeo conta com um meio termo ou eacute oito ou eacute oitenta (ou eacute liberdade ampla ou eacute prisatildeo total)
O julgamento do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina transformou-se em
um espetaacuteculo para a classe meacutedia e para as pessoas mais pobres tambeacutem mas natildeo
foi faacutecil criar essa enrolaccedilatildeo pela imprensa marrom dando ecircnfase nos detalhes
soacuterdidos para aumentar a audiecircncia dos programas mediacuteocres o ambiente soacuterdido da
famiacutelia onde a menina vivia ficou faacutecil de chegar aos culpados segundo a justiccedila dos
homens
A miacutedia transforma tudo em espetaacuteculo como neste caso a classe meacutedia
protagonizou um caso alarmante que acabou transformando-se num caso de grande
repercussatildeo midiaacuteticacomo um reality show
24 JURISPRUDEcircNCIA
Em prol de se abrir vias para o exerciacutecio da reflexatildeo incitada em acircmbito estrito
na introduccedilatildeo a esta pesquisa atentemos ao texto do art 312 do coacutedigo de Processo
Penal e tracemos paralelos caso os haja entre o que foi legislado em legiacutetima
representaccedilatildeo aos anseios da sociedade e as sentenccedilas proferidas pelo magistrado
Mauriacutecio Fossen natural do processo sobre o qual se versa quando da aplicaccedilatildeo da
medida de prisatildeo preventiva contra os reacuteus Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute e pela ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie ao
negar o Habeas Corpus impetrado pela defesa contra decisatildeo monocraacutetica do ministro
do Superior Tribunal de Justiccedila Napoleatildeo Nunes Maia Filho em desfavor dos reacuteus no
tocante a anulaccedilatildeo da tutela cautelar
Segue para tanto a iacutentegra do artigo supracitado
ldquoA prisatildeo preventiva poderaacute ser decretada como garantia da
ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo
criminal ou para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver
prova da existecircncia do crime e indiacutecio suficiente de autoriardquo
Afirmando haver agrave presenccedila no caso Nardoni dos requisitos legais acima
transcritos para a aplicaccedilatildeo desta espeacutecie de tutela cautelar o juiz presidente do
processo inclui amparado pela doutrina de Guilherme de Souza Nucci e pela
jurisprudecircncia dos ministros do STF Carlos Madeira e Carlos Ayres Brito no sentido
de garantia da ordem puacuteblica a credibilidade da Justiccedila e do sistema penal
exteriorizando desta forma uma linha de pensamento juriacutedico que encontra na
manutenccedilatildeo e na elevaccedilatildeo da imagem do Direito o proacuteprio fim em detrimento de um
serviccedilo prestado idoneamente agrave sociedade
O resultado eacute a aplicaccedilatildeo de uma Ciecircncia alheia ao seu campo de atuaccedilatildeo
que atraveacutes de sofismas afirma que a credibilidade do sistema juriacutedico emana de
decisotildees judiciais populistas voltadas a acalmar os acircnimos e a sede de vinganccedila da
populaccedilatildeo e foge agrave necessidade natildeo rara de se tomar decisotildees antipopulares poreacutem
justas de acordo com o senso de democracia e em conformidade com o ordenamento
paacutetrio
Natildeo se pretende com isso negar a importacircncia da credibilidade para a plena e
legiacutetima atuaccedilatildeo tanto do judiciaacuterio quanto dos outros dois poderes mas questionar o
meacutetodo utilizado para se obtecirc-la
Ora se consideraacutevel parcela da sociedade simplesmente natildeo compreende que
o devido processo penal tal qual eacute eacute moroso em funccedilatildeo de se atender a princiacutepios
como os da ampla defesa do contraditoacuterio e da presunccedilatildeo de inocecircncia deve-se
difundir que a celeridade oposta obtida atraveacutes de meios quais as prisotildees temporaacuteria
sofrida pelo casal Nardoni com ldquoobjetivo estritamente preacute-processualrdquo conforme
afirmado pelo proacuteprio juiz Mauricio Fossen em sua decisatildeo e preventiva escopo deste
estudo nos transportaria a um Estado policialesco de acordo com a eacutepoca da
ditadura militar contra a qual a mesma populaccedilatildeo que hoje anseia pela execraccedilatildeo de
reacuteus que ainda que improvavelmente possam ser inocentes lutou em nossa histoacuteria
recente
O magistrado prossegue afirmando que
ldquo a conduta imputada aos autores do crime descrito na
denuacutencia deixa transparecer que se tratam de pessoas desprovidas
de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de compaixatildeo humana
ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima seria filha de um
deles e enteada do outrordquo
Deixando claro que sob a sua oacutetica eacute nula a hipoacutetese de inocecircncia dos reacuteus
atribuindo-lhes qualidades negativas agrave personalidade anteriormente ao tracircmite em
julgado viciando sua decisatildeo e influenciando os destinataacuterios de seu texto
principalmente os desprovidos de embasamento teacutecnico-juriacutedico
Jaacute a ministra e ex-presidente do STF Ellen Gracie mais comedida em suas
palavras constata que ldquo os pacientes foram denunciados pela suposta praacutetica dos
crimes de homiciacutedio contra a menor Isabella Nardonirdquo mantendo poreacutem a prisatildeo
cautelar dos acusados
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 noticiascaso-
Isabeladesachopreventiva-Nardoni
()
Sob esta oacutetica pode-se constatar que a conduta imputada aos autores
do crime descrito na denuacutencia deixa transparecer que se tratam de
pessoas desprovidas de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de
compaixatildeo humana ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima
seria filha de um deles e enteada do outro a qual estava sob a
responsabilidade dos mesmos e que se natildeo por esta razatildeo juriacutedica
ao menos pelo dever moral deveriam velar por sua seguranccedila o que
no entanto foi desprezado por eles posto que aleacutem da acusaccedilatildeo de
esganadura contra a menina a qual teria provocado um quadro de
asfixia mecacircnica como apontado na conclusatildeo do laudo pericial
juntado aos autos foi ainda brutalmente atirada pela janela do 6ordm andar
do preacutedio onde a famiacutelia residia sem nenhuma piedade
Queiramos ou natildeo o crime imputado aos acusados acabou chamando
a atenccedilatildeo e prendendo o interesse da opiniatildeo puacuteblica - em certa
medida deve-se reconhecer pela excessiva exposiccedilatildeo do caso pela
miacutedia que em certas ocasiotildees chegou a extrapolar seu legiacutetimo direito
de informar a populaccedilatildeo - o que no entanto natildeo pode ser ignorado
pelo Poder Judiciaacuterio e fazer-se de conta que esta realidade social
simplesmente natildeo existe a qual dele espera uma resposta ainda mais
se levarmos em consideraccedilatildeo que o inqueacuterito policial que serviu de
fundamento agrave presente denuacutencia encontra-se embasado em provas
periciais que empregaram tecnologia de uacuteltima geraccedilatildeo raramente
vistas - o que eacute uma pena - na grande maioria das investigaccedilotildees
policiais cujos resultados foram acompanhados de perto pela
populaccedilatildeo o que lhe permitiu formar suas proacuteprias conclusotildees - ainda
que desprovidas muitas vezes de bases teacutecnico-juriacutedicas mas
mesmo assim satildeo conclusotildees - que por conta disso afasta a hipoacutetese
de que tal clamor puacuteblico seja completamente destituiacutedo de
legitimidade
()
30 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Atinge-se atraveacutes do discorrido o escopo denunciado na introduccedilatildeo desta
pesquisa no sentido de colocar em cheque o pensamento juriacutedico que defende antes a
imagem da Justiccedila para depois servir ao legiacutetimo destinataacuterio das atividades juriacutedicas
que eacute o povo Houve ainda a expressa intenccedilatildeo de demonstrar assim como foi
demonstrado o quatildeo negativa pode ser a influecircncia do clamor puacuteblico inflamado pela
miacutedia sobre decisotildees que a princiacutepio deveriam ser tomadas sob a responsabilidade
e imparcialidade relativas agrave toga No mais fica registrado o convite agrave constante e
exaustiva reflexatildeo sempre que diante da tela da tevecirc nos postamos e recebemos as
mais variadas informaccedilotildees e ldquoverdadesrdquo absolutas numa velocidade e variedade de
temas que transforma o magno ato de pensar num simples haacutebito de formar uma
miscelacircnea de dados esparsos e verdades preacute-definidas na mente
40 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 in Helennoticiascaso-Isabeladespacho
preventiva-Nardonipdf Acessado em 11 mar2011
FERNANDESFabiano Samartin Caso Isabella Nardonitrageacutediacomoccedilatildeo e prisatildeo
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ESBICK Fabiana Prisatildeo preventiva em sentido estrito Os fundamentos do art
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GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabela Prisatildeo MidiaacuteticaEstado constitucional de direito
e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo Premier 2008
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabella Processos Midiaacuteticos Prisotildees
ldquoImediaacuteticasrdquoEstado constitucional de direito e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo
Premier 2008
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO GRUPO CUSTOS LEGIS
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito ressaltando a dignidade humana do trabalhador Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o tema Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anticontratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia da ldquojusta causardquo natildeo cobriam o dano essencialmente pessoal A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras especialidades para estabelecer um nexo causal
Desenvolvimento Segundo Hirigoyen (1998 p65) asseacutedio moral no ambiente de trabalho seria
rdquoToda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos agrave personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalhordquo
A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo Define- se asseacutedio moral tambeacutem como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente sobre asseacutedio moral Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila um ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso regimento legislativo
Referecircncias Bibliograacuteficas HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26 jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18 abr2011 Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho de NatalRN Disponiacutevel em httpwwwassediomoralorgspipphparticle316 Acesso em 11 de maio de 2011
Orientaccedilatildeo Profordf Drordf Luci Bonini
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO ALGUNS APONTAMENTOS
Ana Beatriz Shiguedomi
Atevaldo dos Santos Silva
Camila Suellen do N C Reis
Julio Gonccedilalves de Moraes
Larissa Mendes da Silva
Louise B Kiss
Marcilvania G dos S Silva
Resumo
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito
Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o
tema Consideraccedilotildees finais o asseacutedio moral no trabalho eacute um fenocircmeno invisiacutevel
pode ser entendido como toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se
sobretudo por comportamentos palavras gestos escritos que possam trazer dano agrave
personalidade agrave dignidade ou a integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa
Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
1 Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo
discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no
acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno
internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma
discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses A reflexatildeo e o debate sobre o tema satildeo
recentes no Brasil e ganhou forccedila apoacutes divulgaccedilatildeo da pesquisa de Margarida Barreto
que tinha como tiacutetulo ldquoUma jornada de humilhaccedilotildeesrdquo
Nesta pesquisa a meacutedica e pesquisadora aponta diversos aspectos relevantes
quanto agrave incidecircncia do asseacutedio moral discursa da maneira como esta violecircncia tem
contornos sutis nas empresas e que estas geralmente se manifestam atraveacutes da
coaccedilatildeo humilhaccedilatildeo e constrangimentos que nem sempre satildeo percebidos pela viacutetima
O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos
operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves
viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e
principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de
legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute o hipoteacutetico dedutivo pois se pretende
discutir o asseacutedio moral como mateacuteria nova em face da limitada legislaccedilatildeo que
encaminha para anaacutelise de entendimento jurisprudencial
A conscientizaccedilatildeo da sociedade se faz mais presente atualmente frente agrave
realidade do asseacutedio moral no mundo O que se busca no entanto eacute encorajar estas
viacutetimas a buscar seus direitos assim como o respeito e a dignidade perdida perante a
justiccedila
2 Histoacuterico e conceito de asseacutedio Moral
21 Panorama histoacuterico do asseacutedio moral
As pesquisas envolvendo a figura do asseacutedio moral iniciaram no ramo da
Biologia antes de serem desenvolvidas na esfera das relaccedilotildees humanas
Com os estudos do etnologista Lorenz (1966) o qual analisou a conduta de
determinados animais de pequeno porte fiacutesico quando confrontados com invasotildees de
territoacuterio por outros animais revelaram um comportamento agressivo com intimidaccedilotildees
do grupo para expulsar o invasor solitaacuterio Este comportamento o bioacutelogo chamou
mobbing termo inglecircs que traduz a ideacuteia de turba ou multidatildeo
Mais tarde o meacutedico sueco Heinemann (1969) realizando uma pesquisa
analisou um grupo de crianccedilas no ambiente escolar As crianccedilas demonstraram a
mesma tendecircncia dos animais a partir do momento que outra crianccedila invadisse seu
espaccedilo Esta foi entatildeo a pesquisa pioneira em detectar asseacutedio moral nas relaccedilotildees
humanas
No comeccedilo de 1984 o psicoacutelogo alematildeo Leymann analisando o ambiente de
trabalho descobriu o mesmo comportamento idecircntico das pesquisas anteriores poreacutem
segundo o psicoacutelogo no ambiente de trabalho a violecircncia fiacutesica raramente eacute usada no
asseacutedio moral sendo marcado por condutas abusivas dos assediadores como o
isolamento social da viacutetima
Na Franccedila a psicoacuteloga psiquiatra e psicoterapeuta de famiacutelia Hirigoyen
(1998) publicou o livro com o tiacutetulo Le harcemente moral La violence perverce au
quotidien onde a autora constata que o asseacutedio moral natildeo se restringe a casos
pontuais e sim a um comportamento permanente comum e destrutivo
O livro publicado por Hirigoyen reacendeu a discussatildeo sobre o asseacutedio moral
no mundo juriacutedico
22 Conceito
Natildeo existe previsatildeo especiacutefica sobre asseacutedio moral em nosso ordenamento
juriacutedico entretanto a fim de identificar o fenocircmeno e estudar as suas consequecircncias
juriacutedicas busca-se a conceituaccedilatildeo introduzida por Hirigoyen na aacuterea da psicologia do
trabalho Hirigoyen (1998 p65) conceitua asseacutedio moral no ambiente de trabalho
como
Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos aacute personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho
3 Doutrina
Segundo Ramirez ( 2011) o asseacutedio moral na atualidade tem sido cada vez
mais frequumlente e presente na vida das pessoas Eacute caracterizado por intensa violecircncia
psicoloacutegica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na sauacutede
fiacutesica e emocional do indiviacuteduo Assunto polecircmico e contraditoacuterio o asseacutedio moral no
trabalho causa muitas discussotildees principalmente no aspecto empresarial O tema
sobre asseacutedio moral no trabalho natildeo eacute um assunto tatildeo recente na verdade desde a
Idade Meacutedia verificam-se relatos da sua existecircncia Se os empregadores assim
podemos dizer conhecem muito pouco sobre o asseacutedio moral no trabalho o que diraacute
os empregados A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito
comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo
Para Molon (2011) existem vaacuterios tipos de asseacutedio moral dentre eles
Asseacutedio Moral Vertical - eacute o mais frequumlente ocorre quando dois empregados
disputam a obtenccedilatildeo de um mesmo cargo ou uma promoccedilatildeo Pode tambeacutem ser
percebida como um nivelamento de grupos e de indiviacuteduos que tem dificuldades de
conviver com suas diferenccedilas sejam elas sexuais raciais religiosas entre outras Eacute um
conflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agride
moralmente o outro e a chefia natildeo interveacutem
Asseacutedio Moral Vertical Ascendente - se daacute quando um superior receacutem-
contratado natildeo alcanccedila niacutevel de empatia e de adaptaccedilatildeo ou possui meacutetodos que satildeo
reprovados por seus subordinados Para tanto o mesmo natildeo dispende de nenhum
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
Referencias Bibliograacuteficas
REVISTA DA AMATRA II Satildeo Paulo ediccedilatildeo de marabr-2002 Diacutesponiacutevel em
httpjusuolcombr
HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de
JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo
MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a
responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26
jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18
abr2011
Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho
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Acesso em 11 de maio de 2011
Tribunal Regional do Trabalho (4ordf regiatildeo) Processo ndeg0096701300 de 9 de junho
de 2003 Disponiacutevel em httpwwwtrt4jusbrportalportaltrt4
consultasconsultarapida
ConsultaProcessualWindowsvc=consultaBeanampaction=eampwindowstate=normalampmode=
view Acesso em11 de maio de 2011
SILVA Ameacuterico Luiacutes Martins O dano moral e a sua reparaccedilatildeo civil Editora Afiliada
1 ediccedilatildeo ndash 1999
VALLER Wladimir A reparaccedilatildeo do Dano Moral no Direito Brasileiro 5 ediccedilatildeo 1997
CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
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WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
21 CONSIDERACcedilAtildeOES SOBRE DOUTRINAS CASAL
ALEXANDRE NARDONI E ANNA CAROLINA JATOBAacute
Seratildeo abordadas questotildees baacutesicas concernentes agrave prisatildeo preventiva no intuito
de viabilizar o entendimento O princiacutepio da dignidade da pessoa humana esboccedilado
no Art 1ordm inciso II e art5ordm inciso III da Constituiccedilatildeo Federal e processual penal
tambeacutem chamada de provisoacuteria ou cautelar onde eacute importante acrescentar que a
constituiccedilatildeo federal contempla no ART 5ordm incisos III XLIX LIV LXII LXIII LXIV LXV
e LXVI garantias que tecircm o escopo de estabelecer limites ao Poder Puacuteblico e
resguardar o cidadatildeo A partir disso extrai-se a possibilidade da cominaccedilatildeo de
sanccedilotildees tais como a privaccedilatildeo da liberdade aquelas condutas proibidas pelo
ordenamento juriacutedico desde que observadas tais garantias
Neste contexto a tiacutetulo de conceituaccedilatildeo conforme entendimento de Mirabete
(2002) a palavra prisatildeo possui vaacuterios significados no direito paacutetrio no acircmbito do
processo penal Que o casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobaacute tem o direito
de ser julgado conforme a lei de forma justa podendo para se ter um julgamento
justo provar contra provar alegar e defender-se de forma ampla em processo
puacuteblico Deve haver uma igualdade de tratamento entre as partes da relaccedilatildeo
processual
Ainda segundo Mirabete o valor deste princiacutepio eacute que embasa o respeito do
direito agrave vida e do direito agrave liberdade Sobre o direito agrave liberdade compreende duas
classes de defesa do indiviacuteduo contra o Estado
As medidas cautelares satildeo providecircncias tomadas no decorrer do processo
antecedendo portanto a sentenccedila definitiva A aplicaccedilatildeo de medidas justifica-se em
funccedilatildeo de que o desenvolvimento normal do processo muitas vezes se estende por
tempo maior do que o esperado e a defesas do indiviacuteduo sobre alguns aspectos de
liberdade juriacutedica e de ser o dono do proacuteprio destino
Pelo sistema adotado na legislaccedilatildeo a presunccedilatildeo deve ser de inocecircncia por
conseguinte que o indiviacuteduo indiciado natildeo atrapalharaacute a investigaccedilatildeo policial e a
colheita de provas situaccedilotildees que natildeo aconteceram com o casal
Por cautela todas as pessoas envolvidas na investigaccedilatildeo ou natildeo inclusive a
miacutedia e a populaccedilatildeo deveriam questionar se a condenaccedilatildeo antecipada do casal natildeo
poderaacute incorrer em grave injusticcedila de difiacutecil reparaccedilatildeo
A prisatildeo em flagrante eacute regulada pelos artigos 301 a 310 do Coacutedigo de
Processo Penal
Segundo Mirabete (2002 p370-371)
Eacute medida prevista de forma expressa pela constituiccedilatildeo Federal no
ART 5ordm LXI cabiacutevel tanto quando eacute praticado crime quanto da
praacutetica da contravenccedilatildeo dispensando ordem escrita Prossegue o
doutrinador asseverando que a situaccedilatildeo de flagracircncia engloba o
momento da praacutetica do ato iliacutecito e as situaccedilotildees de flagrante proacuteprio
improacuteprio ou quase flagrante e de flagrante presumido que
dispensam maiores comentaacuterios tendo em vista que a espeacutecie de
prisatildeo em anaacutelise embora seja medida cautelar natildeo constitui o
objeto do estudo que ora se desenvolve
Neste ponto eacute importante destacar que essa subdivisatildeo eacute aceita pela maioria
da doutrina Feitas as consideraccedilotildees necessaacuterias passa-se a seguir a breve anaacutelise
de cada uma das espeacutecies de prisotildees cautelares especificamente quanto agrave natureza
destas
Parte da doutrina entende existir diferenccedila entre os termos presunccedilatildeo de
inocecircncia e natildeo culpabilidade Onde natildeo se pode presumir a inocecircncia do reacuteu se
contra ele tiver instaurada accedilatildeo penal pois no caso haveraacute um suporte probatoacuterio
miacutenimo Presumindo se eacute sua natildeo culpabilidade ateacute que seja declarado judicialmente
Diante disto passa-se a anaacutelise do posicionamento doutrinaacuterio acerca da interpretaccedilatildeo
do preceito em comento e da abrangecircncia deste no processo penal
Para Lopes Juacutenior (2004 p176-178)
Do princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia decorrem consequecircncias tais
como regras de tratamento da parte passiva uma vez que obriga o
Juiz a ter uma ldquopostura positiva no sentido de trataacute-la como inocente
o que coloca o julgador em umrdquo estado de alheamentordquo que consiste
na consagraccedilatildeo do juiz de garantias ou garantidorrdquo bem como regras
para o julgamento implicando na valoraccedilatildeo da prova
Tambeacutem o princiacutepio segundo o autor leva a obrigatoriedade de que a
constataccedilatildeo do delito e a aplicaccedilatildeo da pena seratildeo por meio de um processo com
todas as garantias e atraveacutes de uma sentenccedila fundamentada
22 PRISAtildeO MIDIAacuteTICA CASO ISABELLA NARDONI
A trama do espetaacuteculo eacute a morte traacutegica de uma menina de cinco anos de
idade Isabella Nardoni O que vale eacute poder saborear a emoccedilatildeo de cada
desdobramento do caso para poder comentar os uacuteltimos detalhes com amigos e
colegas de trabalho em rodas de conversa E como em eacutepocas de Copa do Mundo
todo brasileiro eacute teacutecnico de futebol agora todo mundo eacute investigador policial Cada
pessoa tem sua proacutepria versatildeo para responder a pergunta do momento ldquoquem matou
Isabellardquo
Para aplacar tamanha avidez por novidades haja a exposiccedilatildeo do tema na
miacutedia Todos os dias a histoacuteria da morte da crianccedila eacute contada e recontada na TV no
raacutedio na internet e nos jornais impressos
O que pouca gente consegue entender eacute que haacute uma inversatildeo neste caminho
Natildeo foi entre o puacuteblico que surgiu o interesse pela morte de Isabella demandando
uma produccedilatildeo contiacutenua de notiacutecias sobre o caso Foi sim a proacutepria miacutedia quem
construiu esse interesse levando o puacuteblico a uma comoccedilatildeo Quem preferir pode
chamar esta praacutetica de manipulaccedilatildeo
A miacutedia precisa permanentemente de um tema palpitante para noticiar Pode
ser um escacircndalo poliacutetico um desastre um grande evento ou um crime No caso da
trageacutedia envolvendo Isabella Nardoni por ter ocorrido numa camada social de
destaque jaacute que famiacutelias burguesas natildeo satildeo ceacutelulas onde a violecircncia ocorre com
frequumlecircncia acabou por ocupar o espaccedilo principal dos noticiaacuterios
Nestes episoacutedios de grande exposiccedilatildeo a miacutedia explora cada tema ateacute a
exaustatildeo Depois disso os descarta Afinal quem hoje se importa com personagens
como Marcos Valeacuterio Deluacutebio Soares ou mesmo com Joatildeo Heacutelio aquele menino que
foi arrastado por diversas ruas no Rio de Janeiro preso ao cinto de seguranccedila de um
veiacuteculo em uma morte que causou comoccedilatildeo semelhante agrave de Isabella Joatildeo Heacutelio
tinha 6 anos quando foi morto em fevereiro de 2007 Junto agrave comoccedilatildeo por seu
assassinato vieram os apelos para que a legislaccedilatildeo penal brasileira fosse revista se
tornando mais rigorosa com os criminosos adolescentes Na eacutepoca o Congresso
Nacional ensaiou alguma movimentaccedilatildeo neste sentido Mas como em todo
agendamento jornaliacutestico o caso se esgotou em termos de miacutedia antes de ser
concluiacutedo nos tribunais de justiccedila Hoje natildeo se discute qual o destino dos assassinos
de Joatildeo Heacutelio muito menos se clama por uma revisatildeo em nosso Coacutedigo Penal
Um julgamento antecipado por parte da miacutedia e consequentemente da
populaccedilatildeo brasileira Analisando a questatildeo pelo lado emocional esse crime eacute
revoltante contudo natildeo eacute a imprensa nem a populaccedilatildeo que devem julgar
sumariamente estas pessoas
De acordo com Gomes (2008)
Eacute dever dos oacutergatildeos do Poder Puacuteblico ndash e notadamente dos juiacutezes e Tribunais - respeitar e promover a efetivaccedilatildeo dos direitos garantidos pelas Constituiccedilotildees dos Estados nacionais e assegurados pelas declaraccedilotildees internacionais em ordem a permitir a praacutetica de um constitucionalismo democraacutetico aberto ao processo de crescente internacionalizaccedilatildeo dos direitos baacutesicos da pessoa humana
No aspecto juriacutedico Alexandre Nardoni e Anna Carolina pai e madrasta de
Isabela respectivamente nem precisavam sentar no banco dos reacuteus para ouvir a
sentenccedila Jaacute estavam condenados Depois de tanta exploraccedilatildeo sobre o assunto natildeo
existe a miacutenima possibilidade dos jurados levarem em conta os argumentos da defesa
durante o Tribunal do Juacuteri A convicccedilatildeo destes jaacute estaraacute formada natildeo soacute em
decorrecircncia da brutalidade do crime que sem duacutevida chocou a todos mas tambeacutem em
funccedilatildeo da exploraccedilatildeo desmedida pela imprensa brasileira Tudo em nome de alguns
pontinhos a mais no IBOPE e do consequumlente retorno financeiro que isso proporciona
Obviamente que o papel da imprensa numa democracia eacute fundamental
contudo haacute limites que em minha opiniatildeo natildeo foram observados principalmente pelas
televisotildees na cobertura do caso
Aleacutem disso queremos que os culpados pelo crime sejam punidos mas tudo
deve ser na forma da lei ou seja a condenaccedilatildeo a puniccedilatildeo deve ser dada pela
Justiccedila
De acordo com Gomes (2008)
Pela dramatizaccedilatildeo midiaacutetica que gerou natildeo haacute duacutevida que (praticamente) todas as pessoas deste paiacutes iriam fiscalizar essa prisatildeo domiciliar Se saiacutessem (os suspeitos) do domiciacutelio sem ordem do juiz seriam presos imediatamente Nossa legislaccedilatildeo atual feita no tempo do Estado Novo (nazista) natildeo conta com um meio termo ou eacute oito ou eacute oitenta (ou eacute liberdade ampla ou eacute prisatildeo total)
O julgamento do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina transformou-se em
um espetaacuteculo para a classe meacutedia e para as pessoas mais pobres tambeacutem mas natildeo
foi faacutecil criar essa enrolaccedilatildeo pela imprensa marrom dando ecircnfase nos detalhes
soacuterdidos para aumentar a audiecircncia dos programas mediacuteocres o ambiente soacuterdido da
famiacutelia onde a menina vivia ficou faacutecil de chegar aos culpados segundo a justiccedila dos
homens
A miacutedia transforma tudo em espetaacuteculo como neste caso a classe meacutedia
protagonizou um caso alarmante que acabou transformando-se num caso de grande
repercussatildeo midiaacuteticacomo um reality show
24 JURISPRUDEcircNCIA
Em prol de se abrir vias para o exerciacutecio da reflexatildeo incitada em acircmbito estrito
na introduccedilatildeo a esta pesquisa atentemos ao texto do art 312 do coacutedigo de Processo
Penal e tracemos paralelos caso os haja entre o que foi legislado em legiacutetima
representaccedilatildeo aos anseios da sociedade e as sentenccedilas proferidas pelo magistrado
Mauriacutecio Fossen natural do processo sobre o qual se versa quando da aplicaccedilatildeo da
medida de prisatildeo preventiva contra os reacuteus Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute e pela ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie ao
negar o Habeas Corpus impetrado pela defesa contra decisatildeo monocraacutetica do ministro
do Superior Tribunal de Justiccedila Napoleatildeo Nunes Maia Filho em desfavor dos reacuteus no
tocante a anulaccedilatildeo da tutela cautelar
Segue para tanto a iacutentegra do artigo supracitado
ldquoA prisatildeo preventiva poderaacute ser decretada como garantia da
ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo
criminal ou para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver
prova da existecircncia do crime e indiacutecio suficiente de autoriardquo
Afirmando haver agrave presenccedila no caso Nardoni dos requisitos legais acima
transcritos para a aplicaccedilatildeo desta espeacutecie de tutela cautelar o juiz presidente do
processo inclui amparado pela doutrina de Guilherme de Souza Nucci e pela
jurisprudecircncia dos ministros do STF Carlos Madeira e Carlos Ayres Brito no sentido
de garantia da ordem puacuteblica a credibilidade da Justiccedila e do sistema penal
exteriorizando desta forma uma linha de pensamento juriacutedico que encontra na
manutenccedilatildeo e na elevaccedilatildeo da imagem do Direito o proacuteprio fim em detrimento de um
serviccedilo prestado idoneamente agrave sociedade
O resultado eacute a aplicaccedilatildeo de uma Ciecircncia alheia ao seu campo de atuaccedilatildeo
que atraveacutes de sofismas afirma que a credibilidade do sistema juriacutedico emana de
decisotildees judiciais populistas voltadas a acalmar os acircnimos e a sede de vinganccedila da
populaccedilatildeo e foge agrave necessidade natildeo rara de se tomar decisotildees antipopulares poreacutem
justas de acordo com o senso de democracia e em conformidade com o ordenamento
paacutetrio
Natildeo se pretende com isso negar a importacircncia da credibilidade para a plena e
legiacutetima atuaccedilatildeo tanto do judiciaacuterio quanto dos outros dois poderes mas questionar o
meacutetodo utilizado para se obtecirc-la
Ora se consideraacutevel parcela da sociedade simplesmente natildeo compreende que
o devido processo penal tal qual eacute eacute moroso em funccedilatildeo de se atender a princiacutepios
como os da ampla defesa do contraditoacuterio e da presunccedilatildeo de inocecircncia deve-se
difundir que a celeridade oposta obtida atraveacutes de meios quais as prisotildees temporaacuteria
sofrida pelo casal Nardoni com ldquoobjetivo estritamente preacute-processualrdquo conforme
afirmado pelo proacuteprio juiz Mauricio Fossen em sua decisatildeo e preventiva escopo deste
estudo nos transportaria a um Estado policialesco de acordo com a eacutepoca da
ditadura militar contra a qual a mesma populaccedilatildeo que hoje anseia pela execraccedilatildeo de
reacuteus que ainda que improvavelmente possam ser inocentes lutou em nossa histoacuteria
recente
O magistrado prossegue afirmando que
ldquo a conduta imputada aos autores do crime descrito na
denuacutencia deixa transparecer que se tratam de pessoas desprovidas
de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de compaixatildeo humana
ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima seria filha de um
deles e enteada do outrordquo
Deixando claro que sob a sua oacutetica eacute nula a hipoacutetese de inocecircncia dos reacuteus
atribuindo-lhes qualidades negativas agrave personalidade anteriormente ao tracircmite em
julgado viciando sua decisatildeo e influenciando os destinataacuterios de seu texto
principalmente os desprovidos de embasamento teacutecnico-juriacutedico
Jaacute a ministra e ex-presidente do STF Ellen Gracie mais comedida em suas
palavras constata que ldquo os pacientes foram denunciados pela suposta praacutetica dos
crimes de homiciacutedio contra a menor Isabella Nardonirdquo mantendo poreacutem a prisatildeo
cautelar dos acusados
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 noticiascaso-
Isabeladesachopreventiva-Nardoni
()
Sob esta oacutetica pode-se constatar que a conduta imputada aos autores
do crime descrito na denuacutencia deixa transparecer que se tratam de
pessoas desprovidas de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de
compaixatildeo humana ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima
seria filha de um deles e enteada do outro a qual estava sob a
responsabilidade dos mesmos e que se natildeo por esta razatildeo juriacutedica
ao menos pelo dever moral deveriam velar por sua seguranccedila o que
no entanto foi desprezado por eles posto que aleacutem da acusaccedilatildeo de
esganadura contra a menina a qual teria provocado um quadro de
asfixia mecacircnica como apontado na conclusatildeo do laudo pericial
juntado aos autos foi ainda brutalmente atirada pela janela do 6ordm andar
do preacutedio onde a famiacutelia residia sem nenhuma piedade
Queiramos ou natildeo o crime imputado aos acusados acabou chamando
a atenccedilatildeo e prendendo o interesse da opiniatildeo puacuteblica - em certa
medida deve-se reconhecer pela excessiva exposiccedilatildeo do caso pela
miacutedia que em certas ocasiotildees chegou a extrapolar seu legiacutetimo direito
de informar a populaccedilatildeo - o que no entanto natildeo pode ser ignorado
pelo Poder Judiciaacuterio e fazer-se de conta que esta realidade social
simplesmente natildeo existe a qual dele espera uma resposta ainda mais
se levarmos em consideraccedilatildeo que o inqueacuterito policial que serviu de
fundamento agrave presente denuacutencia encontra-se embasado em provas
periciais que empregaram tecnologia de uacuteltima geraccedilatildeo raramente
vistas - o que eacute uma pena - na grande maioria das investigaccedilotildees
policiais cujos resultados foram acompanhados de perto pela
populaccedilatildeo o que lhe permitiu formar suas proacuteprias conclusotildees - ainda
que desprovidas muitas vezes de bases teacutecnico-juriacutedicas mas
mesmo assim satildeo conclusotildees - que por conta disso afasta a hipoacutetese
de que tal clamor puacuteblico seja completamente destituiacutedo de
legitimidade
()
30 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Atinge-se atraveacutes do discorrido o escopo denunciado na introduccedilatildeo desta
pesquisa no sentido de colocar em cheque o pensamento juriacutedico que defende antes a
imagem da Justiccedila para depois servir ao legiacutetimo destinataacuterio das atividades juriacutedicas
que eacute o povo Houve ainda a expressa intenccedilatildeo de demonstrar assim como foi
demonstrado o quatildeo negativa pode ser a influecircncia do clamor puacuteblico inflamado pela
miacutedia sobre decisotildees que a princiacutepio deveriam ser tomadas sob a responsabilidade
e imparcialidade relativas agrave toga No mais fica registrado o convite agrave constante e
exaustiva reflexatildeo sempre que diante da tela da tevecirc nos postamos e recebemos as
mais variadas informaccedilotildees e ldquoverdadesrdquo absolutas numa velocidade e variedade de
temas que transforma o magno ato de pensar num simples haacutebito de formar uma
miscelacircnea de dados esparsos e verdades preacute-definidas na mente
40 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 in Helennoticiascaso-Isabeladespacho
preventiva-Nardonipdf Acessado em 11 mar2011
FERNANDESFabiano Samartin Caso Isabella Nardonitrageacutediacomoccedilatildeo e prisatildeo
ilegal Jus navigandi Teresinhaano12 n175016 abr 2008Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=11165 Acesso 14 mar 2011
ESBICK Fabiana Prisatildeo preventiva em sentido estrito Os fundamentos do art
312 do Coacutedigo de processo Penal e a motivaccedilatildeo do decreto prisional Jus
navigandi Teresinha ano 13 n 1763 29 abr 2008 Disponiacutevel em
lthttpjusuolcombrrevistatexto11216gt Acesso em 15 mar 2011
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabela Prisatildeo MidiaacuteticaEstado constitucional de direito
e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo Premier 2008
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabella Processos Midiaacuteticos Prisotildees
ldquoImediaacuteticasrdquoEstado constitucional de direito e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo
Premier 2008
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO GRUPO CUSTOS LEGIS
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito ressaltando a dignidade humana do trabalhador Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o tema Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anticontratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia da ldquojusta causardquo natildeo cobriam o dano essencialmente pessoal A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras especialidades para estabelecer um nexo causal
Desenvolvimento Segundo Hirigoyen (1998 p65) asseacutedio moral no ambiente de trabalho seria
rdquoToda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos agrave personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalhordquo
A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo Define- se asseacutedio moral tambeacutem como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente sobre asseacutedio moral Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila um ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso regimento legislativo
Referecircncias Bibliograacuteficas HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26 jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18 abr2011 Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho de NatalRN Disponiacutevel em httpwwwassediomoralorgspipphparticle316 Acesso em 11 de maio de 2011
Orientaccedilatildeo Profordf Drordf Luci Bonini
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO ALGUNS APONTAMENTOS
Ana Beatriz Shiguedomi
Atevaldo dos Santos Silva
Camila Suellen do N C Reis
Julio Gonccedilalves de Moraes
Larissa Mendes da Silva
Louise B Kiss
Marcilvania G dos S Silva
Resumo
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito
Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o
tema Consideraccedilotildees finais o asseacutedio moral no trabalho eacute um fenocircmeno invisiacutevel
pode ser entendido como toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se
sobretudo por comportamentos palavras gestos escritos que possam trazer dano agrave
personalidade agrave dignidade ou a integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa
Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
1 Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo
discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no
acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno
internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma
discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses A reflexatildeo e o debate sobre o tema satildeo
recentes no Brasil e ganhou forccedila apoacutes divulgaccedilatildeo da pesquisa de Margarida Barreto
que tinha como tiacutetulo ldquoUma jornada de humilhaccedilotildeesrdquo
Nesta pesquisa a meacutedica e pesquisadora aponta diversos aspectos relevantes
quanto agrave incidecircncia do asseacutedio moral discursa da maneira como esta violecircncia tem
contornos sutis nas empresas e que estas geralmente se manifestam atraveacutes da
coaccedilatildeo humilhaccedilatildeo e constrangimentos que nem sempre satildeo percebidos pela viacutetima
O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos
operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves
viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e
principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de
legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute o hipoteacutetico dedutivo pois se pretende
discutir o asseacutedio moral como mateacuteria nova em face da limitada legislaccedilatildeo que
encaminha para anaacutelise de entendimento jurisprudencial
A conscientizaccedilatildeo da sociedade se faz mais presente atualmente frente agrave
realidade do asseacutedio moral no mundo O que se busca no entanto eacute encorajar estas
viacutetimas a buscar seus direitos assim como o respeito e a dignidade perdida perante a
justiccedila
2 Histoacuterico e conceito de asseacutedio Moral
21 Panorama histoacuterico do asseacutedio moral
As pesquisas envolvendo a figura do asseacutedio moral iniciaram no ramo da
Biologia antes de serem desenvolvidas na esfera das relaccedilotildees humanas
Com os estudos do etnologista Lorenz (1966) o qual analisou a conduta de
determinados animais de pequeno porte fiacutesico quando confrontados com invasotildees de
territoacuterio por outros animais revelaram um comportamento agressivo com intimidaccedilotildees
do grupo para expulsar o invasor solitaacuterio Este comportamento o bioacutelogo chamou
mobbing termo inglecircs que traduz a ideacuteia de turba ou multidatildeo
Mais tarde o meacutedico sueco Heinemann (1969) realizando uma pesquisa
analisou um grupo de crianccedilas no ambiente escolar As crianccedilas demonstraram a
mesma tendecircncia dos animais a partir do momento que outra crianccedila invadisse seu
espaccedilo Esta foi entatildeo a pesquisa pioneira em detectar asseacutedio moral nas relaccedilotildees
humanas
No comeccedilo de 1984 o psicoacutelogo alematildeo Leymann analisando o ambiente de
trabalho descobriu o mesmo comportamento idecircntico das pesquisas anteriores poreacutem
segundo o psicoacutelogo no ambiente de trabalho a violecircncia fiacutesica raramente eacute usada no
asseacutedio moral sendo marcado por condutas abusivas dos assediadores como o
isolamento social da viacutetima
Na Franccedila a psicoacuteloga psiquiatra e psicoterapeuta de famiacutelia Hirigoyen
(1998) publicou o livro com o tiacutetulo Le harcemente moral La violence perverce au
quotidien onde a autora constata que o asseacutedio moral natildeo se restringe a casos
pontuais e sim a um comportamento permanente comum e destrutivo
O livro publicado por Hirigoyen reacendeu a discussatildeo sobre o asseacutedio moral
no mundo juriacutedico
22 Conceito
Natildeo existe previsatildeo especiacutefica sobre asseacutedio moral em nosso ordenamento
juriacutedico entretanto a fim de identificar o fenocircmeno e estudar as suas consequecircncias
juriacutedicas busca-se a conceituaccedilatildeo introduzida por Hirigoyen na aacuterea da psicologia do
trabalho Hirigoyen (1998 p65) conceitua asseacutedio moral no ambiente de trabalho
como
Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos aacute personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho
3 Doutrina
Segundo Ramirez ( 2011) o asseacutedio moral na atualidade tem sido cada vez
mais frequumlente e presente na vida das pessoas Eacute caracterizado por intensa violecircncia
psicoloacutegica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na sauacutede
fiacutesica e emocional do indiviacuteduo Assunto polecircmico e contraditoacuterio o asseacutedio moral no
trabalho causa muitas discussotildees principalmente no aspecto empresarial O tema
sobre asseacutedio moral no trabalho natildeo eacute um assunto tatildeo recente na verdade desde a
Idade Meacutedia verificam-se relatos da sua existecircncia Se os empregadores assim
podemos dizer conhecem muito pouco sobre o asseacutedio moral no trabalho o que diraacute
os empregados A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito
comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo
Para Molon (2011) existem vaacuterios tipos de asseacutedio moral dentre eles
Asseacutedio Moral Vertical - eacute o mais frequumlente ocorre quando dois empregados
disputam a obtenccedilatildeo de um mesmo cargo ou uma promoccedilatildeo Pode tambeacutem ser
percebida como um nivelamento de grupos e de indiviacuteduos que tem dificuldades de
conviver com suas diferenccedilas sejam elas sexuais raciais religiosas entre outras Eacute um
conflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agride
moralmente o outro e a chefia natildeo interveacutem
Asseacutedio Moral Vertical Ascendente - se daacute quando um superior receacutem-
contratado natildeo alcanccedila niacutevel de empatia e de adaptaccedilatildeo ou possui meacutetodos que satildeo
reprovados por seus subordinados Para tanto o mesmo natildeo dispende de nenhum
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
Referencias Bibliograacuteficas
REVISTA DA AMATRA II Satildeo Paulo ediccedilatildeo de marabr-2002 Diacutesponiacutevel em
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HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de
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MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a
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SILVA Ameacuterico Luiacutes Martins O dano moral e a sua reparaccedilatildeo civil Editora Afiliada
1 ediccedilatildeo ndash 1999
VALLER Wladimir A reparaccedilatildeo do Dano Moral no Direito Brasileiro 5 ediccedilatildeo 1997
CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
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CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
FERRARO DOS SANTOS Zenaide Cirurgia para retirar excesso de pele deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwclicdireitocombrmateriaasptitulo=cirurgia_para_retirar_excesso_de_pele_deve_ser_paga_pelo_plano_de_saude Acesso em 17042011
FILIPPO Felipe Os princiacutepios e objetivos da Seguridade Social agrave luz da Constituiccedilatildeo Federal In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=2012 Acesso em 24042011
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KAWARA Nilton Tokio Entrevista para o Fantaacutestico de 2503 In httpwwwcirurgiadaobesidadecom Acesso em 25042011
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VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa Consumidor e da lei 965698 In http
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WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
Por cautela todas as pessoas envolvidas na investigaccedilatildeo ou natildeo inclusive a
miacutedia e a populaccedilatildeo deveriam questionar se a condenaccedilatildeo antecipada do casal natildeo
poderaacute incorrer em grave injusticcedila de difiacutecil reparaccedilatildeo
A prisatildeo em flagrante eacute regulada pelos artigos 301 a 310 do Coacutedigo de
Processo Penal
Segundo Mirabete (2002 p370-371)
Eacute medida prevista de forma expressa pela constituiccedilatildeo Federal no
ART 5ordm LXI cabiacutevel tanto quando eacute praticado crime quanto da
praacutetica da contravenccedilatildeo dispensando ordem escrita Prossegue o
doutrinador asseverando que a situaccedilatildeo de flagracircncia engloba o
momento da praacutetica do ato iliacutecito e as situaccedilotildees de flagrante proacuteprio
improacuteprio ou quase flagrante e de flagrante presumido que
dispensam maiores comentaacuterios tendo em vista que a espeacutecie de
prisatildeo em anaacutelise embora seja medida cautelar natildeo constitui o
objeto do estudo que ora se desenvolve
Neste ponto eacute importante destacar que essa subdivisatildeo eacute aceita pela maioria
da doutrina Feitas as consideraccedilotildees necessaacuterias passa-se a seguir a breve anaacutelise
de cada uma das espeacutecies de prisotildees cautelares especificamente quanto agrave natureza
destas
Parte da doutrina entende existir diferenccedila entre os termos presunccedilatildeo de
inocecircncia e natildeo culpabilidade Onde natildeo se pode presumir a inocecircncia do reacuteu se
contra ele tiver instaurada accedilatildeo penal pois no caso haveraacute um suporte probatoacuterio
miacutenimo Presumindo se eacute sua natildeo culpabilidade ateacute que seja declarado judicialmente
Diante disto passa-se a anaacutelise do posicionamento doutrinaacuterio acerca da interpretaccedilatildeo
do preceito em comento e da abrangecircncia deste no processo penal
Para Lopes Juacutenior (2004 p176-178)
Do princiacutepio da presunccedilatildeo de inocecircncia decorrem consequecircncias tais
como regras de tratamento da parte passiva uma vez que obriga o
Juiz a ter uma ldquopostura positiva no sentido de trataacute-la como inocente
o que coloca o julgador em umrdquo estado de alheamentordquo que consiste
na consagraccedilatildeo do juiz de garantias ou garantidorrdquo bem como regras
para o julgamento implicando na valoraccedilatildeo da prova
Tambeacutem o princiacutepio segundo o autor leva a obrigatoriedade de que a
constataccedilatildeo do delito e a aplicaccedilatildeo da pena seratildeo por meio de um processo com
todas as garantias e atraveacutes de uma sentenccedila fundamentada
22 PRISAtildeO MIDIAacuteTICA CASO ISABELLA NARDONI
A trama do espetaacuteculo eacute a morte traacutegica de uma menina de cinco anos de
idade Isabella Nardoni O que vale eacute poder saborear a emoccedilatildeo de cada
desdobramento do caso para poder comentar os uacuteltimos detalhes com amigos e
colegas de trabalho em rodas de conversa E como em eacutepocas de Copa do Mundo
todo brasileiro eacute teacutecnico de futebol agora todo mundo eacute investigador policial Cada
pessoa tem sua proacutepria versatildeo para responder a pergunta do momento ldquoquem matou
Isabellardquo
Para aplacar tamanha avidez por novidades haja a exposiccedilatildeo do tema na
miacutedia Todos os dias a histoacuteria da morte da crianccedila eacute contada e recontada na TV no
raacutedio na internet e nos jornais impressos
O que pouca gente consegue entender eacute que haacute uma inversatildeo neste caminho
Natildeo foi entre o puacuteblico que surgiu o interesse pela morte de Isabella demandando
uma produccedilatildeo contiacutenua de notiacutecias sobre o caso Foi sim a proacutepria miacutedia quem
construiu esse interesse levando o puacuteblico a uma comoccedilatildeo Quem preferir pode
chamar esta praacutetica de manipulaccedilatildeo
A miacutedia precisa permanentemente de um tema palpitante para noticiar Pode
ser um escacircndalo poliacutetico um desastre um grande evento ou um crime No caso da
trageacutedia envolvendo Isabella Nardoni por ter ocorrido numa camada social de
destaque jaacute que famiacutelias burguesas natildeo satildeo ceacutelulas onde a violecircncia ocorre com
frequumlecircncia acabou por ocupar o espaccedilo principal dos noticiaacuterios
Nestes episoacutedios de grande exposiccedilatildeo a miacutedia explora cada tema ateacute a
exaustatildeo Depois disso os descarta Afinal quem hoje se importa com personagens
como Marcos Valeacuterio Deluacutebio Soares ou mesmo com Joatildeo Heacutelio aquele menino que
foi arrastado por diversas ruas no Rio de Janeiro preso ao cinto de seguranccedila de um
veiacuteculo em uma morte que causou comoccedilatildeo semelhante agrave de Isabella Joatildeo Heacutelio
tinha 6 anos quando foi morto em fevereiro de 2007 Junto agrave comoccedilatildeo por seu
assassinato vieram os apelos para que a legislaccedilatildeo penal brasileira fosse revista se
tornando mais rigorosa com os criminosos adolescentes Na eacutepoca o Congresso
Nacional ensaiou alguma movimentaccedilatildeo neste sentido Mas como em todo
agendamento jornaliacutestico o caso se esgotou em termos de miacutedia antes de ser
concluiacutedo nos tribunais de justiccedila Hoje natildeo se discute qual o destino dos assassinos
de Joatildeo Heacutelio muito menos se clama por uma revisatildeo em nosso Coacutedigo Penal
Um julgamento antecipado por parte da miacutedia e consequentemente da
populaccedilatildeo brasileira Analisando a questatildeo pelo lado emocional esse crime eacute
revoltante contudo natildeo eacute a imprensa nem a populaccedilatildeo que devem julgar
sumariamente estas pessoas
De acordo com Gomes (2008)
Eacute dever dos oacutergatildeos do Poder Puacuteblico ndash e notadamente dos juiacutezes e Tribunais - respeitar e promover a efetivaccedilatildeo dos direitos garantidos pelas Constituiccedilotildees dos Estados nacionais e assegurados pelas declaraccedilotildees internacionais em ordem a permitir a praacutetica de um constitucionalismo democraacutetico aberto ao processo de crescente internacionalizaccedilatildeo dos direitos baacutesicos da pessoa humana
No aspecto juriacutedico Alexandre Nardoni e Anna Carolina pai e madrasta de
Isabela respectivamente nem precisavam sentar no banco dos reacuteus para ouvir a
sentenccedila Jaacute estavam condenados Depois de tanta exploraccedilatildeo sobre o assunto natildeo
existe a miacutenima possibilidade dos jurados levarem em conta os argumentos da defesa
durante o Tribunal do Juacuteri A convicccedilatildeo destes jaacute estaraacute formada natildeo soacute em
decorrecircncia da brutalidade do crime que sem duacutevida chocou a todos mas tambeacutem em
funccedilatildeo da exploraccedilatildeo desmedida pela imprensa brasileira Tudo em nome de alguns
pontinhos a mais no IBOPE e do consequumlente retorno financeiro que isso proporciona
Obviamente que o papel da imprensa numa democracia eacute fundamental
contudo haacute limites que em minha opiniatildeo natildeo foram observados principalmente pelas
televisotildees na cobertura do caso
Aleacutem disso queremos que os culpados pelo crime sejam punidos mas tudo
deve ser na forma da lei ou seja a condenaccedilatildeo a puniccedilatildeo deve ser dada pela
Justiccedila
De acordo com Gomes (2008)
Pela dramatizaccedilatildeo midiaacutetica que gerou natildeo haacute duacutevida que (praticamente) todas as pessoas deste paiacutes iriam fiscalizar essa prisatildeo domiciliar Se saiacutessem (os suspeitos) do domiciacutelio sem ordem do juiz seriam presos imediatamente Nossa legislaccedilatildeo atual feita no tempo do Estado Novo (nazista) natildeo conta com um meio termo ou eacute oito ou eacute oitenta (ou eacute liberdade ampla ou eacute prisatildeo total)
O julgamento do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina transformou-se em
um espetaacuteculo para a classe meacutedia e para as pessoas mais pobres tambeacutem mas natildeo
foi faacutecil criar essa enrolaccedilatildeo pela imprensa marrom dando ecircnfase nos detalhes
soacuterdidos para aumentar a audiecircncia dos programas mediacuteocres o ambiente soacuterdido da
famiacutelia onde a menina vivia ficou faacutecil de chegar aos culpados segundo a justiccedila dos
homens
A miacutedia transforma tudo em espetaacuteculo como neste caso a classe meacutedia
protagonizou um caso alarmante que acabou transformando-se num caso de grande
repercussatildeo midiaacuteticacomo um reality show
24 JURISPRUDEcircNCIA
Em prol de se abrir vias para o exerciacutecio da reflexatildeo incitada em acircmbito estrito
na introduccedilatildeo a esta pesquisa atentemos ao texto do art 312 do coacutedigo de Processo
Penal e tracemos paralelos caso os haja entre o que foi legislado em legiacutetima
representaccedilatildeo aos anseios da sociedade e as sentenccedilas proferidas pelo magistrado
Mauriacutecio Fossen natural do processo sobre o qual se versa quando da aplicaccedilatildeo da
medida de prisatildeo preventiva contra os reacuteus Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute e pela ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie ao
negar o Habeas Corpus impetrado pela defesa contra decisatildeo monocraacutetica do ministro
do Superior Tribunal de Justiccedila Napoleatildeo Nunes Maia Filho em desfavor dos reacuteus no
tocante a anulaccedilatildeo da tutela cautelar
Segue para tanto a iacutentegra do artigo supracitado
ldquoA prisatildeo preventiva poderaacute ser decretada como garantia da
ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo
criminal ou para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver
prova da existecircncia do crime e indiacutecio suficiente de autoriardquo
Afirmando haver agrave presenccedila no caso Nardoni dos requisitos legais acima
transcritos para a aplicaccedilatildeo desta espeacutecie de tutela cautelar o juiz presidente do
processo inclui amparado pela doutrina de Guilherme de Souza Nucci e pela
jurisprudecircncia dos ministros do STF Carlos Madeira e Carlos Ayres Brito no sentido
de garantia da ordem puacuteblica a credibilidade da Justiccedila e do sistema penal
exteriorizando desta forma uma linha de pensamento juriacutedico que encontra na
manutenccedilatildeo e na elevaccedilatildeo da imagem do Direito o proacuteprio fim em detrimento de um
serviccedilo prestado idoneamente agrave sociedade
O resultado eacute a aplicaccedilatildeo de uma Ciecircncia alheia ao seu campo de atuaccedilatildeo
que atraveacutes de sofismas afirma que a credibilidade do sistema juriacutedico emana de
decisotildees judiciais populistas voltadas a acalmar os acircnimos e a sede de vinganccedila da
populaccedilatildeo e foge agrave necessidade natildeo rara de se tomar decisotildees antipopulares poreacutem
justas de acordo com o senso de democracia e em conformidade com o ordenamento
paacutetrio
Natildeo se pretende com isso negar a importacircncia da credibilidade para a plena e
legiacutetima atuaccedilatildeo tanto do judiciaacuterio quanto dos outros dois poderes mas questionar o
meacutetodo utilizado para se obtecirc-la
Ora se consideraacutevel parcela da sociedade simplesmente natildeo compreende que
o devido processo penal tal qual eacute eacute moroso em funccedilatildeo de se atender a princiacutepios
como os da ampla defesa do contraditoacuterio e da presunccedilatildeo de inocecircncia deve-se
difundir que a celeridade oposta obtida atraveacutes de meios quais as prisotildees temporaacuteria
sofrida pelo casal Nardoni com ldquoobjetivo estritamente preacute-processualrdquo conforme
afirmado pelo proacuteprio juiz Mauricio Fossen em sua decisatildeo e preventiva escopo deste
estudo nos transportaria a um Estado policialesco de acordo com a eacutepoca da
ditadura militar contra a qual a mesma populaccedilatildeo que hoje anseia pela execraccedilatildeo de
reacuteus que ainda que improvavelmente possam ser inocentes lutou em nossa histoacuteria
recente
O magistrado prossegue afirmando que
ldquo a conduta imputada aos autores do crime descrito na
denuacutencia deixa transparecer que se tratam de pessoas desprovidas
de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de compaixatildeo humana
ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima seria filha de um
deles e enteada do outrordquo
Deixando claro que sob a sua oacutetica eacute nula a hipoacutetese de inocecircncia dos reacuteus
atribuindo-lhes qualidades negativas agrave personalidade anteriormente ao tracircmite em
julgado viciando sua decisatildeo e influenciando os destinataacuterios de seu texto
principalmente os desprovidos de embasamento teacutecnico-juriacutedico
Jaacute a ministra e ex-presidente do STF Ellen Gracie mais comedida em suas
palavras constata que ldquo os pacientes foram denunciados pela suposta praacutetica dos
crimes de homiciacutedio contra a menor Isabella Nardonirdquo mantendo poreacutem a prisatildeo
cautelar dos acusados
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 noticiascaso-
Isabeladesachopreventiva-Nardoni
()
Sob esta oacutetica pode-se constatar que a conduta imputada aos autores
do crime descrito na denuacutencia deixa transparecer que se tratam de
pessoas desprovidas de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de
compaixatildeo humana ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima
seria filha de um deles e enteada do outro a qual estava sob a
responsabilidade dos mesmos e que se natildeo por esta razatildeo juriacutedica
ao menos pelo dever moral deveriam velar por sua seguranccedila o que
no entanto foi desprezado por eles posto que aleacutem da acusaccedilatildeo de
esganadura contra a menina a qual teria provocado um quadro de
asfixia mecacircnica como apontado na conclusatildeo do laudo pericial
juntado aos autos foi ainda brutalmente atirada pela janela do 6ordm andar
do preacutedio onde a famiacutelia residia sem nenhuma piedade
Queiramos ou natildeo o crime imputado aos acusados acabou chamando
a atenccedilatildeo e prendendo o interesse da opiniatildeo puacuteblica - em certa
medida deve-se reconhecer pela excessiva exposiccedilatildeo do caso pela
miacutedia que em certas ocasiotildees chegou a extrapolar seu legiacutetimo direito
de informar a populaccedilatildeo - o que no entanto natildeo pode ser ignorado
pelo Poder Judiciaacuterio e fazer-se de conta que esta realidade social
simplesmente natildeo existe a qual dele espera uma resposta ainda mais
se levarmos em consideraccedilatildeo que o inqueacuterito policial que serviu de
fundamento agrave presente denuacutencia encontra-se embasado em provas
periciais que empregaram tecnologia de uacuteltima geraccedilatildeo raramente
vistas - o que eacute uma pena - na grande maioria das investigaccedilotildees
policiais cujos resultados foram acompanhados de perto pela
populaccedilatildeo o que lhe permitiu formar suas proacuteprias conclusotildees - ainda
que desprovidas muitas vezes de bases teacutecnico-juriacutedicas mas
mesmo assim satildeo conclusotildees - que por conta disso afasta a hipoacutetese
de que tal clamor puacuteblico seja completamente destituiacutedo de
legitimidade
()
30 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Atinge-se atraveacutes do discorrido o escopo denunciado na introduccedilatildeo desta
pesquisa no sentido de colocar em cheque o pensamento juriacutedico que defende antes a
imagem da Justiccedila para depois servir ao legiacutetimo destinataacuterio das atividades juriacutedicas
que eacute o povo Houve ainda a expressa intenccedilatildeo de demonstrar assim como foi
demonstrado o quatildeo negativa pode ser a influecircncia do clamor puacuteblico inflamado pela
miacutedia sobre decisotildees que a princiacutepio deveriam ser tomadas sob a responsabilidade
e imparcialidade relativas agrave toga No mais fica registrado o convite agrave constante e
exaustiva reflexatildeo sempre que diante da tela da tevecirc nos postamos e recebemos as
mais variadas informaccedilotildees e ldquoverdadesrdquo absolutas numa velocidade e variedade de
temas que transforma o magno ato de pensar num simples haacutebito de formar uma
miscelacircnea de dados esparsos e verdades preacute-definidas na mente
40 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 in Helennoticiascaso-Isabeladespacho
preventiva-Nardonipdf Acessado em 11 mar2011
FERNANDESFabiano Samartin Caso Isabella Nardonitrageacutediacomoccedilatildeo e prisatildeo
ilegal Jus navigandi Teresinhaano12 n175016 abr 2008Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=11165 Acesso 14 mar 2011
ESBICK Fabiana Prisatildeo preventiva em sentido estrito Os fundamentos do art
312 do Coacutedigo de processo Penal e a motivaccedilatildeo do decreto prisional Jus
navigandi Teresinha ano 13 n 1763 29 abr 2008 Disponiacutevel em
lthttpjusuolcombrrevistatexto11216gt Acesso em 15 mar 2011
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabela Prisatildeo MidiaacuteticaEstado constitucional de direito
e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo Premier 2008
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabella Processos Midiaacuteticos Prisotildees
ldquoImediaacuteticasrdquoEstado constitucional de direito e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo
Premier 2008
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO GRUPO CUSTOS LEGIS
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito ressaltando a dignidade humana do trabalhador Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o tema Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anticontratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia da ldquojusta causardquo natildeo cobriam o dano essencialmente pessoal A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras especialidades para estabelecer um nexo causal
Desenvolvimento Segundo Hirigoyen (1998 p65) asseacutedio moral no ambiente de trabalho seria
rdquoToda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos agrave personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalhordquo
A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo Define- se asseacutedio moral tambeacutem como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente sobre asseacutedio moral Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila um ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso regimento legislativo
Referecircncias Bibliograacuteficas HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26 jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18 abr2011 Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho de NatalRN Disponiacutevel em httpwwwassediomoralorgspipphparticle316 Acesso em 11 de maio de 2011
Orientaccedilatildeo Profordf Drordf Luci Bonini
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO ALGUNS APONTAMENTOS
Ana Beatriz Shiguedomi
Atevaldo dos Santos Silva
Camila Suellen do N C Reis
Julio Gonccedilalves de Moraes
Larissa Mendes da Silva
Louise B Kiss
Marcilvania G dos S Silva
Resumo
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito
Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o
tema Consideraccedilotildees finais o asseacutedio moral no trabalho eacute um fenocircmeno invisiacutevel
pode ser entendido como toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se
sobretudo por comportamentos palavras gestos escritos que possam trazer dano agrave
personalidade agrave dignidade ou a integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa
Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
1 Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo
discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no
acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno
internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma
discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses A reflexatildeo e o debate sobre o tema satildeo
recentes no Brasil e ganhou forccedila apoacutes divulgaccedilatildeo da pesquisa de Margarida Barreto
que tinha como tiacutetulo ldquoUma jornada de humilhaccedilotildeesrdquo
Nesta pesquisa a meacutedica e pesquisadora aponta diversos aspectos relevantes
quanto agrave incidecircncia do asseacutedio moral discursa da maneira como esta violecircncia tem
contornos sutis nas empresas e que estas geralmente se manifestam atraveacutes da
coaccedilatildeo humilhaccedilatildeo e constrangimentos que nem sempre satildeo percebidos pela viacutetima
O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos
operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves
viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e
principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de
legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute o hipoteacutetico dedutivo pois se pretende
discutir o asseacutedio moral como mateacuteria nova em face da limitada legislaccedilatildeo que
encaminha para anaacutelise de entendimento jurisprudencial
A conscientizaccedilatildeo da sociedade se faz mais presente atualmente frente agrave
realidade do asseacutedio moral no mundo O que se busca no entanto eacute encorajar estas
viacutetimas a buscar seus direitos assim como o respeito e a dignidade perdida perante a
justiccedila
2 Histoacuterico e conceito de asseacutedio Moral
21 Panorama histoacuterico do asseacutedio moral
As pesquisas envolvendo a figura do asseacutedio moral iniciaram no ramo da
Biologia antes de serem desenvolvidas na esfera das relaccedilotildees humanas
Com os estudos do etnologista Lorenz (1966) o qual analisou a conduta de
determinados animais de pequeno porte fiacutesico quando confrontados com invasotildees de
territoacuterio por outros animais revelaram um comportamento agressivo com intimidaccedilotildees
do grupo para expulsar o invasor solitaacuterio Este comportamento o bioacutelogo chamou
mobbing termo inglecircs que traduz a ideacuteia de turba ou multidatildeo
Mais tarde o meacutedico sueco Heinemann (1969) realizando uma pesquisa
analisou um grupo de crianccedilas no ambiente escolar As crianccedilas demonstraram a
mesma tendecircncia dos animais a partir do momento que outra crianccedila invadisse seu
espaccedilo Esta foi entatildeo a pesquisa pioneira em detectar asseacutedio moral nas relaccedilotildees
humanas
No comeccedilo de 1984 o psicoacutelogo alematildeo Leymann analisando o ambiente de
trabalho descobriu o mesmo comportamento idecircntico das pesquisas anteriores poreacutem
segundo o psicoacutelogo no ambiente de trabalho a violecircncia fiacutesica raramente eacute usada no
asseacutedio moral sendo marcado por condutas abusivas dos assediadores como o
isolamento social da viacutetima
Na Franccedila a psicoacuteloga psiquiatra e psicoterapeuta de famiacutelia Hirigoyen
(1998) publicou o livro com o tiacutetulo Le harcemente moral La violence perverce au
quotidien onde a autora constata que o asseacutedio moral natildeo se restringe a casos
pontuais e sim a um comportamento permanente comum e destrutivo
O livro publicado por Hirigoyen reacendeu a discussatildeo sobre o asseacutedio moral
no mundo juriacutedico
22 Conceito
Natildeo existe previsatildeo especiacutefica sobre asseacutedio moral em nosso ordenamento
juriacutedico entretanto a fim de identificar o fenocircmeno e estudar as suas consequecircncias
juriacutedicas busca-se a conceituaccedilatildeo introduzida por Hirigoyen na aacuterea da psicologia do
trabalho Hirigoyen (1998 p65) conceitua asseacutedio moral no ambiente de trabalho
como
Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos aacute personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho
3 Doutrina
Segundo Ramirez ( 2011) o asseacutedio moral na atualidade tem sido cada vez
mais frequumlente e presente na vida das pessoas Eacute caracterizado por intensa violecircncia
psicoloacutegica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na sauacutede
fiacutesica e emocional do indiviacuteduo Assunto polecircmico e contraditoacuterio o asseacutedio moral no
trabalho causa muitas discussotildees principalmente no aspecto empresarial O tema
sobre asseacutedio moral no trabalho natildeo eacute um assunto tatildeo recente na verdade desde a
Idade Meacutedia verificam-se relatos da sua existecircncia Se os empregadores assim
podemos dizer conhecem muito pouco sobre o asseacutedio moral no trabalho o que diraacute
os empregados A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito
comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo
Para Molon (2011) existem vaacuterios tipos de asseacutedio moral dentre eles
Asseacutedio Moral Vertical - eacute o mais frequumlente ocorre quando dois empregados
disputam a obtenccedilatildeo de um mesmo cargo ou uma promoccedilatildeo Pode tambeacutem ser
percebida como um nivelamento de grupos e de indiviacuteduos que tem dificuldades de
conviver com suas diferenccedilas sejam elas sexuais raciais religiosas entre outras Eacute um
conflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agride
moralmente o outro e a chefia natildeo interveacutem
Asseacutedio Moral Vertical Ascendente - se daacute quando um superior receacutem-
contratado natildeo alcanccedila niacutevel de empatia e de adaptaccedilatildeo ou possui meacutetodos que satildeo
reprovados por seus subordinados Para tanto o mesmo natildeo dispende de nenhum
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
Referencias Bibliograacuteficas
REVISTA DA AMATRA II Satildeo Paulo ediccedilatildeo de marabr-2002 Diacutesponiacutevel em
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HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de
JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo
MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a
responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26
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Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho
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1 ediccedilatildeo ndash 1999
VALLER Wladimir A reparaccedilatildeo do Dano Moral no Direito Brasileiro 5 ediccedilatildeo 1997
CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
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BRITES Tiane Cirurgia para retirar excesso de pele faz parte do tratamento da obesidade e deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwmagraemergentecomcirurgia-plasticacirurgia-para-retirar-excesso-de-pele-faz-parte-do-tratamento-da-obesidade-e-deve-ser-paga-pelo-plano-de-saude Acesso em 19042011
BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605 In httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
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CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
FERRARO DOS SANTOS Zenaide Cirurgia para retirar excesso de pele deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwclicdireitocombrmateriaasptitulo=cirurgia_para_retirar_excesso_de_pele_deve_ser_paga_pelo_plano_de_saude Acesso em 17042011
FILIPPO Felipe Os princiacutepios e objetivos da Seguridade Social agrave luz da Constituiccedilatildeo Federal In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=2012 Acesso em 24042011
MADER Helena Obeso com prioridade em fila In httpwwwdireitoshumanosetcbrindexphpoption=com_contentampview-articleampid-346obeso-com-prioridade-em-filaampcatid=45direito-a-saudeampItemid=226 Acesso em 13052011
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KAWARA Nilton Tokio Entrevista para o Fantaacutestico de 2503 In httpwwwcirurgiadaobesidadecom Acesso em 25042011
LEOCADIO Adriana Direito agrave sauacutede na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 In httpwwwartigonalcomlegislacao-artigosdireito-a-saude-na-constituicao-federal-de-1988-3780064html Acesso em 24042011
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WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
Juiz a ter uma ldquopostura positiva no sentido de trataacute-la como inocente
o que coloca o julgador em umrdquo estado de alheamentordquo que consiste
na consagraccedilatildeo do juiz de garantias ou garantidorrdquo bem como regras
para o julgamento implicando na valoraccedilatildeo da prova
Tambeacutem o princiacutepio segundo o autor leva a obrigatoriedade de que a
constataccedilatildeo do delito e a aplicaccedilatildeo da pena seratildeo por meio de um processo com
todas as garantias e atraveacutes de uma sentenccedila fundamentada
22 PRISAtildeO MIDIAacuteTICA CASO ISABELLA NARDONI
A trama do espetaacuteculo eacute a morte traacutegica de uma menina de cinco anos de
idade Isabella Nardoni O que vale eacute poder saborear a emoccedilatildeo de cada
desdobramento do caso para poder comentar os uacuteltimos detalhes com amigos e
colegas de trabalho em rodas de conversa E como em eacutepocas de Copa do Mundo
todo brasileiro eacute teacutecnico de futebol agora todo mundo eacute investigador policial Cada
pessoa tem sua proacutepria versatildeo para responder a pergunta do momento ldquoquem matou
Isabellardquo
Para aplacar tamanha avidez por novidades haja a exposiccedilatildeo do tema na
miacutedia Todos os dias a histoacuteria da morte da crianccedila eacute contada e recontada na TV no
raacutedio na internet e nos jornais impressos
O que pouca gente consegue entender eacute que haacute uma inversatildeo neste caminho
Natildeo foi entre o puacuteblico que surgiu o interesse pela morte de Isabella demandando
uma produccedilatildeo contiacutenua de notiacutecias sobre o caso Foi sim a proacutepria miacutedia quem
construiu esse interesse levando o puacuteblico a uma comoccedilatildeo Quem preferir pode
chamar esta praacutetica de manipulaccedilatildeo
A miacutedia precisa permanentemente de um tema palpitante para noticiar Pode
ser um escacircndalo poliacutetico um desastre um grande evento ou um crime No caso da
trageacutedia envolvendo Isabella Nardoni por ter ocorrido numa camada social de
destaque jaacute que famiacutelias burguesas natildeo satildeo ceacutelulas onde a violecircncia ocorre com
frequumlecircncia acabou por ocupar o espaccedilo principal dos noticiaacuterios
Nestes episoacutedios de grande exposiccedilatildeo a miacutedia explora cada tema ateacute a
exaustatildeo Depois disso os descarta Afinal quem hoje se importa com personagens
como Marcos Valeacuterio Deluacutebio Soares ou mesmo com Joatildeo Heacutelio aquele menino que
foi arrastado por diversas ruas no Rio de Janeiro preso ao cinto de seguranccedila de um
veiacuteculo em uma morte que causou comoccedilatildeo semelhante agrave de Isabella Joatildeo Heacutelio
tinha 6 anos quando foi morto em fevereiro de 2007 Junto agrave comoccedilatildeo por seu
assassinato vieram os apelos para que a legislaccedilatildeo penal brasileira fosse revista se
tornando mais rigorosa com os criminosos adolescentes Na eacutepoca o Congresso
Nacional ensaiou alguma movimentaccedilatildeo neste sentido Mas como em todo
agendamento jornaliacutestico o caso se esgotou em termos de miacutedia antes de ser
concluiacutedo nos tribunais de justiccedila Hoje natildeo se discute qual o destino dos assassinos
de Joatildeo Heacutelio muito menos se clama por uma revisatildeo em nosso Coacutedigo Penal
Um julgamento antecipado por parte da miacutedia e consequentemente da
populaccedilatildeo brasileira Analisando a questatildeo pelo lado emocional esse crime eacute
revoltante contudo natildeo eacute a imprensa nem a populaccedilatildeo que devem julgar
sumariamente estas pessoas
De acordo com Gomes (2008)
Eacute dever dos oacutergatildeos do Poder Puacuteblico ndash e notadamente dos juiacutezes e Tribunais - respeitar e promover a efetivaccedilatildeo dos direitos garantidos pelas Constituiccedilotildees dos Estados nacionais e assegurados pelas declaraccedilotildees internacionais em ordem a permitir a praacutetica de um constitucionalismo democraacutetico aberto ao processo de crescente internacionalizaccedilatildeo dos direitos baacutesicos da pessoa humana
No aspecto juriacutedico Alexandre Nardoni e Anna Carolina pai e madrasta de
Isabela respectivamente nem precisavam sentar no banco dos reacuteus para ouvir a
sentenccedila Jaacute estavam condenados Depois de tanta exploraccedilatildeo sobre o assunto natildeo
existe a miacutenima possibilidade dos jurados levarem em conta os argumentos da defesa
durante o Tribunal do Juacuteri A convicccedilatildeo destes jaacute estaraacute formada natildeo soacute em
decorrecircncia da brutalidade do crime que sem duacutevida chocou a todos mas tambeacutem em
funccedilatildeo da exploraccedilatildeo desmedida pela imprensa brasileira Tudo em nome de alguns
pontinhos a mais no IBOPE e do consequumlente retorno financeiro que isso proporciona
Obviamente que o papel da imprensa numa democracia eacute fundamental
contudo haacute limites que em minha opiniatildeo natildeo foram observados principalmente pelas
televisotildees na cobertura do caso
Aleacutem disso queremos que os culpados pelo crime sejam punidos mas tudo
deve ser na forma da lei ou seja a condenaccedilatildeo a puniccedilatildeo deve ser dada pela
Justiccedila
De acordo com Gomes (2008)
Pela dramatizaccedilatildeo midiaacutetica que gerou natildeo haacute duacutevida que (praticamente) todas as pessoas deste paiacutes iriam fiscalizar essa prisatildeo domiciliar Se saiacutessem (os suspeitos) do domiciacutelio sem ordem do juiz seriam presos imediatamente Nossa legislaccedilatildeo atual feita no tempo do Estado Novo (nazista) natildeo conta com um meio termo ou eacute oito ou eacute oitenta (ou eacute liberdade ampla ou eacute prisatildeo total)
O julgamento do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina transformou-se em
um espetaacuteculo para a classe meacutedia e para as pessoas mais pobres tambeacutem mas natildeo
foi faacutecil criar essa enrolaccedilatildeo pela imprensa marrom dando ecircnfase nos detalhes
soacuterdidos para aumentar a audiecircncia dos programas mediacuteocres o ambiente soacuterdido da
famiacutelia onde a menina vivia ficou faacutecil de chegar aos culpados segundo a justiccedila dos
homens
A miacutedia transforma tudo em espetaacuteculo como neste caso a classe meacutedia
protagonizou um caso alarmante que acabou transformando-se num caso de grande
repercussatildeo midiaacuteticacomo um reality show
24 JURISPRUDEcircNCIA
Em prol de se abrir vias para o exerciacutecio da reflexatildeo incitada em acircmbito estrito
na introduccedilatildeo a esta pesquisa atentemos ao texto do art 312 do coacutedigo de Processo
Penal e tracemos paralelos caso os haja entre o que foi legislado em legiacutetima
representaccedilatildeo aos anseios da sociedade e as sentenccedilas proferidas pelo magistrado
Mauriacutecio Fossen natural do processo sobre o qual se versa quando da aplicaccedilatildeo da
medida de prisatildeo preventiva contra os reacuteus Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute e pela ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie ao
negar o Habeas Corpus impetrado pela defesa contra decisatildeo monocraacutetica do ministro
do Superior Tribunal de Justiccedila Napoleatildeo Nunes Maia Filho em desfavor dos reacuteus no
tocante a anulaccedilatildeo da tutela cautelar
Segue para tanto a iacutentegra do artigo supracitado
ldquoA prisatildeo preventiva poderaacute ser decretada como garantia da
ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo
criminal ou para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver
prova da existecircncia do crime e indiacutecio suficiente de autoriardquo
Afirmando haver agrave presenccedila no caso Nardoni dos requisitos legais acima
transcritos para a aplicaccedilatildeo desta espeacutecie de tutela cautelar o juiz presidente do
processo inclui amparado pela doutrina de Guilherme de Souza Nucci e pela
jurisprudecircncia dos ministros do STF Carlos Madeira e Carlos Ayres Brito no sentido
de garantia da ordem puacuteblica a credibilidade da Justiccedila e do sistema penal
exteriorizando desta forma uma linha de pensamento juriacutedico que encontra na
manutenccedilatildeo e na elevaccedilatildeo da imagem do Direito o proacuteprio fim em detrimento de um
serviccedilo prestado idoneamente agrave sociedade
O resultado eacute a aplicaccedilatildeo de uma Ciecircncia alheia ao seu campo de atuaccedilatildeo
que atraveacutes de sofismas afirma que a credibilidade do sistema juriacutedico emana de
decisotildees judiciais populistas voltadas a acalmar os acircnimos e a sede de vinganccedila da
populaccedilatildeo e foge agrave necessidade natildeo rara de se tomar decisotildees antipopulares poreacutem
justas de acordo com o senso de democracia e em conformidade com o ordenamento
paacutetrio
Natildeo se pretende com isso negar a importacircncia da credibilidade para a plena e
legiacutetima atuaccedilatildeo tanto do judiciaacuterio quanto dos outros dois poderes mas questionar o
meacutetodo utilizado para se obtecirc-la
Ora se consideraacutevel parcela da sociedade simplesmente natildeo compreende que
o devido processo penal tal qual eacute eacute moroso em funccedilatildeo de se atender a princiacutepios
como os da ampla defesa do contraditoacuterio e da presunccedilatildeo de inocecircncia deve-se
difundir que a celeridade oposta obtida atraveacutes de meios quais as prisotildees temporaacuteria
sofrida pelo casal Nardoni com ldquoobjetivo estritamente preacute-processualrdquo conforme
afirmado pelo proacuteprio juiz Mauricio Fossen em sua decisatildeo e preventiva escopo deste
estudo nos transportaria a um Estado policialesco de acordo com a eacutepoca da
ditadura militar contra a qual a mesma populaccedilatildeo que hoje anseia pela execraccedilatildeo de
reacuteus que ainda que improvavelmente possam ser inocentes lutou em nossa histoacuteria
recente
O magistrado prossegue afirmando que
ldquo a conduta imputada aos autores do crime descrito na
denuacutencia deixa transparecer que se tratam de pessoas desprovidas
de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de compaixatildeo humana
ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima seria filha de um
deles e enteada do outrordquo
Deixando claro que sob a sua oacutetica eacute nula a hipoacutetese de inocecircncia dos reacuteus
atribuindo-lhes qualidades negativas agrave personalidade anteriormente ao tracircmite em
julgado viciando sua decisatildeo e influenciando os destinataacuterios de seu texto
principalmente os desprovidos de embasamento teacutecnico-juriacutedico
Jaacute a ministra e ex-presidente do STF Ellen Gracie mais comedida em suas
palavras constata que ldquo os pacientes foram denunciados pela suposta praacutetica dos
crimes de homiciacutedio contra a menor Isabella Nardonirdquo mantendo poreacutem a prisatildeo
cautelar dos acusados
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 noticiascaso-
Isabeladesachopreventiva-Nardoni
()
Sob esta oacutetica pode-se constatar que a conduta imputada aos autores
do crime descrito na denuacutencia deixa transparecer que se tratam de
pessoas desprovidas de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de
compaixatildeo humana ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima
seria filha de um deles e enteada do outro a qual estava sob a
responsabilidade dos mesmos e que se natildeo por esta razatildeo juriacutedica
ao menos pelo dever moral deveriam velar por sua seguranccedila o que
no entanto foi desprezado por eles posto que aleacutem da acusaccedilatildeo de
esganadura contra a menina a qual teria provocado um quadro de
asfixia mecacircnica como apontado na conclusatildeo do laudo pericial
juntado aos autos foi ainda brutalmente atirada pela janela do 6ordm andar
do preacutedio onde a famiacutelia residia sem nenhuma piedade
Queiramos ou natildeo o crime imputado aos acusados acabou chamando
a atenccedilatildeo e prendendo o interesse da opiniatildeo puacuteblica - em certa
medida deve-se reconhecer pela excessiva exposiccedilatildeo do caso pela
miacutedia que em certas ocasiotildees chegou a extrapolar seu legiacutetimo direito
de informar a populaccedilatildeo - o que no entanto natildeo pode ser ignorado
pelo Poder Judiciaacuterio e fazer-se de conta que esta realidade social
simplesmente natildeo existe a qual dele espera uma resposta ainda mais
se levarmos em consideraccedilatildeo que o inqueacuterito policial que serviu de
fundamento agrave presente denuacutencia encontra-se embasado em provas
periciais que empregaram tecnologia de uacuteltima geraccedilatildeo raramente
vistas - o que eacute uma pena - na grande maioria das investigaccedilotildees
policiais cujos resultados foram acompanhados de perto pela
populaccedilatildeo o que lhe permitiu formar suas proacuteprias conclusotildees - ainda
que desprovidas muitas vezes de bases teacutecnico-juriacutedicas mas
mesmo assim satildeo conclusotildees - que por conta disso afasta a hipoacutetese
de que tal clamor puacuteblico seja completamente destituiacutedo de
legitimidade
()
30 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Atinge-se atraveacutes do discorrido o escopo denunciado na introduccedilatildeo desta
pesquisa no sentido de colocar em cheque o pensamento juriacutedico que defende antes a
imagem da Justiccedila para depois servir ao legiacutetimo destinataacuterio das atividades juriacutedicas
que eacute o povo Houve ainda a expressa intenccedilatildeo de demonstrar assim como foi
demonstrado o quatildeo negativa pode ser a influecircncia do clamor puacuteblico inflamado pela
miacutedia sobre decisotildees que a princiacutepio deveriam ser tomadas sob a responsabilidade
e imparcialidade relativas agrave toga No mais fica registrado o convite agrave constante e
exaustiva reflexatildeo sempre que diante da tela da tevecirc nos postamos e recebemos as
mais variadas informaccedilotildees e ldquoverdadesrdquo absolutas numa velocidade e variedade de
temas que transforma o magno ato de pensar num simples haacutebito de formar uma
miscelacircnea de dados esparsos e verdades preacute-definidas na mente
40 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 in Helennoticiascaso-Isabeladespacho
preventiva-Nardonipdf Acessado em 11 mar2011
FERNANDESFabiano Samartin Caso Isabella Nardonitrageacutediacomoccedilatildeo e prisatildeo
ilegal Jus navigandi Teresinhaano12 n175016 abr 2008Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=11165 Acesso 14 mar 2011
ESBICK Fabiana Prisatildeo preventiva em sentido estrito Os fundamentos do art
312 do Coacutedigo de processo Penal e a motivaccedilatildeo do decreto prisional Jus
navigandi Teresinha ano 13 n 1763 29 abr 2008 Disponiacutevel em
lthttpjusuolcombrrevistatexto11216gt Acesso em 15 mar 2011
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabela Prisatildeo MidiaacuteticaEstado constitucional de direito
e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo Premier 2008
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabella Processos Midiaacuteticos Prisotildees
ldquoImediaacuteticasrdquoEstado constitucional de direito e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo
Premier 2008
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO GRUPO CUSTOS LEGIS
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito ressaltando a dignidade humana do trabalhador Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o tema Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anticontratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia da ldquojusta causardquo natildeo cobriam o dano essencialmente pessoal A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras especialidades para estabelecer um nexo causal
Desenvolvimento Segundo Hirigoyen (1998 p65) asseacutedio moral no ambiente de trabalho seria
rdquoToda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos agrave personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalhordquo
A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo Define- se asseacutedio moral tambeacutem como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente sobre asseacutedio moral Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila um ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso regimento legislativo
Referecircncias Bibliograacuteficas HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26 jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18 abr2011 Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho de NatalRN Disponiacutevel em httpwwwassediomoralorgspipphparticle316 Acesso em 11 de maio de 2011
Orientaccedilatildeo Profordf Drordf Luci Bonini
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO ALGUNS APONTAMENTOS
Ana Beatriz Shiguedomi
Atevaldo dos Santos Silva
Camila Suellen do N C Reis
Julio Gonccedilalves de Moraes
Larissa Mendes da Silva
Louise B Kiss
Marcilvania G dos S Silva
Resumo
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito
Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o
tema Consideraccedilotildees finais o asseacutedio moral no trabalho eacute um fenocircmeno invisiacutevel
pode ser entendido como toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se
sobretudo por comportamentos palavras gestos escritos que possam trazer dano agrave
personalidade agrave dignidade ou a integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa
Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
1 Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo
discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no
acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno
internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma
discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses A reflexatildeo e o debate sobre o tema satildeo
recentes no Brasil e ganhou forccedila apoacutes divulgaccedilatildeo da pesquisa de Margarida Barreto
que tinha como tiacutetulo ldquoUma jornada de humilhaccedilotildeesrdquo
Nesta pesquisa a meacutedica e pesquisadora aponta diversos aspectos relevantes
quanto agrave incidecircncia do asseacutedio moral discursa da maneira como esta violecircncia tem
contornos sutis nas empresas e que estas geralmente se manifestam atraveacutes da
coaccedilatildeo humilhaccedilatildeo e constrangimentos que nem sempre satildeo percebidos pela viacutetima
O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos
operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves
viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e
principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de
legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute o hipoteacutetico dedutivo pois se pretende
discutir o asseacutedio moral como mateacuteria nova em face da limitada legislaccedilatildeo que
encaminha para anaacutelise de entendimento jurisprudencial
A conscientizaccedilatildeo da sociedade se faz mais presente atualmente frente agrave
realidade do asseacutedio moral no mundo O que se busca no entanto eacute encorajar estas
viacutetimas a buscar seus direitos assim como o respeito e a dignidade perdida perante a
justiccedila
2 Histoacuterico e conceito de asseacutedio Moral
21 Panorama histoacuterico do asseacutedio moral
As pesquisas envolvendo a figura do asseacutedio moral iniciaram no ramo da
Biologia antes de serem desenvolvidas na esfera das relaccedilotildees humanas
Com os estudos do etnologista Lorenz (1966) o qual analisou a conduta de
determinados animais de pequeno porte fiacutesico quando confrontados com invasotildees de
territoacuterio por outros animais revelaram um comportamento agressivo com intimidaccedilotildees
do grupo para expulsar o invasor solitaacuterio Este comportamento o bioacutelogo chamou
mobbing termo inglecircs que traduz a ideacuteia de turba ou multidatildeo
Mais tarde o meacutedico sueco Heinemann (1969) realizando uma pesquisa
analisou um grupo de crianccedilas no ambiente escolar As crianccedilas demonstraram a
mesma tendecircncia dos animais a partir do momento que outra crianccedila invadisse seu
espaccedilo Esta foi entatildeo a pesquisa pioneira em detectar asseacutedio moral nas relaccedilotildees
humanas
No comeccedilo de 1984 o psicoacutelogo alematildeo Leymann analisando o ambiente de
trabalho descobriu o mesmo comportamento idecircntico das pesquisas anteriores poreacutem
segundo o psicoacutelogo no ambiente de trabalho a violecircncia fiacutesica raramente eacute usada no
asseacutedio moral sendo marcado por condutas abusivas dos assediadores como o
isolamento social da viacutetima
Na Franccedila a psicoacuteloga psiquiatra e psicoterapeuta de famiacutelia Hirigoyen
(1998) publicou o livro com o tiacutetulo Le harcemente moral La violence perverce au
quotidien onde a autora constata que o asseacutedio moral natildeo se restringe a casos
pontuais e sim a um comportamento permanente comum e destrutivo
O livro publicado por Hirigoyen reacendeu a discussatildeo sobre o asseacutedio moral
no mundo juriacutedico
22 Conceito
Natildeo existe previsatildeo especiacutefica sobre asseacutedio moral em nosso ordenamento
juriacutedico entretanto a fim de identificar o fenocircmeno e estudar as suas consequecircncias
juriacutedicas busca-se a conceituaccedilatildeo introduzida por Hirigoyen na aacuterea da psicologia do
trabalho Hirigoyen (1998 p65) conceitua asseacutedio moral no ambiente de trabalho
como
Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos aacute personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho
3 Doutrina
Segundo Ramirez ( 2011) o asseacutedio moral na atualidade tem sido cada vez
mais frequumlente e presente na vida das pessoas Eacute caracterizado por intensa violecircncia
psicoloacutegica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na sauacutede
fiacutesica e emocional do indiviacuteduo Assunto polecircmico e contraditoacuterio o asseacutedio moral no
trabalho causa muitas discussotildees principalmente no aspecto empresarial O tema
sobre asseacutedio moral no trabalho natildeo eacute um assunto tatildeo recente na verdade desde a
Idade Meacutedia verificam-se relatos da sua existecircncia Se os empregadores assim
podemos dizer conhecem muito pouco sobre o asseacutedio moral no trabalho o que diraacute
os empregados A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito
comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo
Para Molon (2011) existem vaacuterios tipos de asseacutedio moral dentre eles
Asseacutedio Moral Vertical - eacute o mais frequumlente ocorre quando dois empregados
disputam a obtenccedilatildeo de um mesmo cargo ou uma promoccedilatildeo Pode tambeacutem ser
percebida como um nivelamento de grupos e de indiviacuteduos que tem dificuldades de
conviver com suas diferenccedilas sejam elas sexuais raciais religiosas entre outras Eacute um
conflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agride
moralmente o outro e a chefia natildeo interveacutem
Asseacutedio Moral Vertical Ascendente - se daacute quando um superior receacutem-
contratado natildeo alcanccedila niacutevel de empatia e de adaptaccedilatildeo ou possui meacutetodos que satildeo
reprovados por seus subordinados Para tanto o mesmo natildeo dispende de nenhum
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
Referencias Bibliograacuteficas
REVISTA DA AMATRA II Satildeo Paulo ediccedilatildeo de marabr-2002 Diacutesponiacutevel em
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HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de
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MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a
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SILVA Ameacuterico Luiacutes Martins O dano moral e a sua reparaccedilatildeo civil Editora Afiliada
1 ediccedilatildeo ndash 1999
VALLER Wladimir A reparaccedilatildeo do Dano Moral no Direito Brasileiro 5 ediccedilatildeo 1997
CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
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BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605 In httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
BRASIL Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 2ordf ediccedilatildeo atualizada e ampliada ndash Editora Saraiva Satildeo Paulo (ano)
CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
FERRARO DOS SANTOS Zenaide Cirurgia para retirar excesso de pele deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwclicdireitocombrmateriaasptitulo=cirurgia_para_retirar_excesso_de_pele_deve_ser_paga_pelo_plano_de_saude Acesso em 17042011
FILIPPO Felipe Os princiacutepios e objetivos da Seguridade Social agrave luz da Constituiccedilatildeo Federal In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=2012 Acesso em 24042011
MADER Helena Obeso com prioridade em fila In httpwwwdireitoshumanosetcbrindexphpoption=com_contentampview-articleampid-346obeso-com-prioridade-em-filaampcatid=45direito-a-saudeampItemid=226 Acesso em 13052011
JOUVIN NETO Armecircnio Cloacutevis TIacuteTULO DO TEXTO In httpwwwultimainstanciauolcombr Acesso em 16032011
KAWARA Nilton Tokio Entrevista para o Fantaacutestico de 2503 In httpwwwcirurgiadaobesidadecom Acesso em 25042011
LEOCADIO Adriana Direito agrave sauacutede na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 In httpwwwartigonalcomlegislacao-artigosdireito-a-saude-na-constituicao-federal-de-1988-3780064html Acesso em 24042011
VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa Consumidor e da lei 965698 In http
jusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96 Acesso em 19042011
WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
como Marcos Valeacuterio Deluacutebio Soares ou mesmo com Joatildeo Heacutelio aquele menino que
foi arrastado por diversas ruas no Rio de Janeiro preso ao cinto de seguranccedila de um
veiacuteculo em uma morte que causou comoccedilatildeo semelhante agrave de Isabella Joatildeo Heacutelio
tinha 6 anos quando foi morto em fevereiro de 2007 Junto agrave comoccedilatildeo por seu
assassinato vieram os apelos para que a legislaccedilatildeo penal brasileira fosse revista se
tornando mais rigorosa com os criminosos adolescentes Na eacutepoca o Congresso
Nacional ensaiou alguma movimentaccedilatildeo neste sentido Mas como em todo
agendamento jornaliacutestico o caso se esgotou em termos de miacutedia antes de ser
concluiacutedo nos tribunais de justiccedila Hoje natildeo se discute qual o destino dos assassinos
de Joatildeo Heacutelio muito menos se clama por uma revisatildeo em nosso Coacutedigo Penal
Um julgamento antecipado por parte da miacutedia e consequentemente da
populaccedilatildeo brasileira Analisando a questatildeo pelo lado emocional esse crime eacute
revoltante contudo natildeo eacute a imprensa nem a populaccedilatildeo que devem julgar
sumariamente estas pessoas
De acordo com Gomes (2008)
Eacute dever dos oacutergatildeos do Poder Puacuteblico ndash e notadamente dos juiacutezes e Tribunais - respeitar e promover a efetivaccedilatildeo dos direitos garantidos pelas Constituiccedilotildees dos Estados nacionais e assegurados pelas declaraccedilotildees internacionais em ordem a permitir a praacutetica de um constitucionalismo democraacutetico aberto ao processo de crescente internacionalizaccedilatildeo dos direitos baacutesicos da pessoa humana
No aspecto juriacutedico Alexandre Nardoni e Anna Carolina pai e madrasta de
Isabela respectivamente nem precisavam sentar no banco dos reacuteus para ouvir a
sentenccedila Jaacute estavam condenados Depois de tanta exploraccedilatildeo sobre o assunto natildeo
existe a miacutenima possibilidade dos jurados levarem em conta os argumentos da defesa
durante o Tribunal do Juacuteri A convicccedilatildeo destes jaacute estaraacute formada natildeo soacute em
decorrecircncia da brutalidade do crime que sem duacutevida chocou a todos mas tambeacutem em
funccedilatildeo da exploraccedilatildeo desmedida pela imprensa brasileira Tudo em nome de alguns
pontinhos a mais no IBOPE e do consequumlente retorno financeiro que isso proporciona
Obviamente que o papel da imprensa numa democracia eacute fundamental
contudo haacute limites que em minha opiniatildeo natildeo foram observados principalmente pelas
televisotildees na cobertura do caso
Aleacutem disso queremos que os culpados pelo crime sejam punidos mas tudo
deve ser na forma da lei ou seja a condenaccedilatildeo a puniccedilatildeo deve ser dada pela
Justiccedila
De acordo com Gomes (2008)
Pela dramatizaccedilatildeo midiaacutetica que gerou natildeo haacute duacutevida que (praticamente) todas as pessoas deste paiacutes iriam fiscalizar essa prisatildeo domiciliar Se saiacutessem (os suspeitos) do domiciacutelio sem ordem do juiz seriam presos imediatamente Nossa legislaccedilatildeo atual feita no tempo do Estado Novo (nazista) natildeo conta com um meio termo ou eacute oito ou eacute oitenta (ou eacute liberdade ampla ou eacute prisatildeo total)
O julgamento do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina transformou-se em
um espetaacuteculo para a classe meacutedia e para as pessoas mais pobres tambeacutem mas natildeo
foi faacutecil criar essa enrolaccedilatildeo pela imprensa marrom dando ecircnfase nos detalhes
soacuterdidos para aumentar a audiecircncia dos programas mediacuteocres o ambiente soacuterdido da
famiacutelia onde a menina vivia ficou faacutecil de chegar aos culpados segundo a justiccedila dos
homens
A miacutedia transforma tudo em espetaacuteculo como neste caso a classe meacutedia
protagonizou um caso alarmante que acabou transformando-se num caso de grande
repercussatildeo midiaacuteticacomo um reality show
24 JURISPRUDEcircNCIA
Em prol de se abrir vias para o exerciacutecio da reflexatildeo incitada em acircmbito estrito
na introduccedilatildeo a esta pesquisa atentemos ao texto do art 312 do coacutedigo de Processo
Penal e tracemos paralelos caso os haja entre o que foi legislado em legiacutetima
representaccedilatildeo aos anseios da sociedade e as sentenccedilas proferidas pelo magistrado
Mauriacutecio Fossen natural do processo sobre o qual se versa quando da aplicaccedilatildeo da
medida de prisatildeo preventiva contra os reacuteus Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute e pela ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie ao
negar o Habeas Corpus impetrado pela defesa contra decisatildeo monocraacutetica do ministro
do Superior Tribunal de Justiccedila Napoleatildeo Nunes Maia Filho em desfavor dos reacuteus no
tocante a anulaccedilatildeo da tutela cautelar
Segue para tanto a iacutentegra do artigo supracitado
ldquoA prisatildeo preventiva poderaacute ser decretada como garantia da
ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo
criminal ou para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver
prova da existecircncia do crime e indiacutecio suficiente de autoriardquo
Afirmando haver agrave presenccedila no caso Nardoni dos requisitos legais acima
transcritos para a aplicaccedilatildeo desta espeacutecie de tutela cautelar o juiz presidente do
processo inclui amparado pela doutrina de Guilherme de Souza Nucci e pela
jurisprudecircncia dos ministros do STF Carlos Madeira e Carlos Ayres Brito no sentido
de garantia da ordem puacuteblica a credibilidade da Justiccedila e do sistema penal
exteriorizando desta forma uma linha de pensamento juriacutedico que encontra na
manutenccedilatildeo e na elevaccedilatildeo da imagem do Direito o proacuteprio fim em detrimento de um
serviccedilo prestado idoneamente agrave sociedade
O resultado eacute a aplicaccedilatildeo de uma Ciecircncia alheia ao seu campo de atuaccedilatildeo
que atraveacutes de sofismas afirma que a credibilidade do sistema juriacutedico emana de
decisotildees judiciais populistas voltadas a acalmar os acircnimos e a sede de vinganccedila da
populaccedilatildeo e foge agrave necessidade natildeo rara de se tomar decisotildees antipopulares poreacutem
justas de acordo com o senso de democracia e em conformidade com o ordenamento
paacutetrio
Natildeo se pretende com isso negar a importacircncia da credibilidade para a plena e
legiacutetima atuaccedilatildeo tanto do judiciaacuterio quanto dos outros dois poderes mas questionar o
meacutetodo utilizado para se obtecirc-la
Ora se consideraacutevel parcela da sociedade simplesmente natildeo compreende que
o devido processo penal tal qual eacute eacute moroso em funccedilatildeo de se atender a princiacutepios
como os da ampla defesa do contraditoacuterio e da presunccedilatildeo de inocecircncia deve-se
difundir que a celeridade oposta obtida atraveacutes de meios quais as prisotildees temporaacuteria
sofrida pelo casal Nardoni com ldquoobjetivo estritamente preacute-processualrdquo conforme
afirmado pelo proacuteprio juiz Mauricio Fossen em sua decisatildeo e preventiva escopo deste
estudo nos transportaria a um Estado policialesco de acordo com a eacutepoca da
ditadura militar contra a qual a mesma populaccedilatildeo que hoje anseia pela execraccedilatildeo de
reacuteus que ainda que improvavelmente possam ser inocentes lutou em nossa histoacuteria
recente
O magistrado prossegue afirmando que
ldquo a conduta imputada aos autores do crime descrito na
denuacutencia deixa transparecer que se tratam de pessoas desprovidas
de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de compaixatildeo humana
ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima seria filha de um
deles e enteada do outrordquo
Deixando claro que sob a sua oacutetica eacute nula a hipoacutetese de inocecircncia dos reacuteus
atribuindo-lhes qualidades negativas agrave personalidade anteriormente ao tracircmite em
julgado viciando sua decisatildeo e influenciando os destinataacuterios de seu texto
principalmente os desprovidos de embasamento teacutecnico-juriacutedico
Jaacute a ministra e ex-presidente do STF Ellen Gracie mais comedida em suas
palavras constata que ldquo os pacientes foram denunciados pela suposta praacutetica dos
crimes de homiciacutedio contra a menor Isabella Nardonirdquo mantendo poreacutem a prisatildeo
cautelar dos acusados
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 noticiascaso-
Isabeladesachopreventiva-Nardoni
()
Sob esta oacutetica pode-se constatar que a conduta imputada aos autores
do crime descrito na denuacutencia deixa transparecer que se tratam de
pessoas desprovidas de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de
compaixatildeo humana ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima
seria filha de um deles e enteada do outro a qual estava sob a
responsabilidade dos mesmos e que se natildeo por esta razatildeo juriacutedica
ao menos pelo dever moral deveriam velar por sua seguranccedila o que
no entanto foi desprezado por eles posto que aleacutem da acusaccedilatildeo de
esganadura contra a menina a qual teria provocado um quadro de
asfixia mecacircnica como apontado na conclusatildeo do laudo pericial
juntado aos autos foi ainda brutalmente atirada pela janela do 6ordm andar
do preacutedio onde a famiacutelia residia sem nenhuma piedade
Queiramos ou natildeo o crime imputado aos acusados acabou chamando
a atenccedilatildeo e prendendo o interesse da opiniatildeo puacuteblica - em certa
medida deve-se reconhecer pela excessiva exposiccedilatildeo do caso pela
miacutedia que em certas ocasiotildees chegou a extrapolar seu legiacutetimo direito
de informar a populaccedilatildeo - o que no entanto natildeo pode ser ignorado
pelo Poder Judiciaacuterio e fazer-se de conta que esta realidade social
simplesmente natildeo existe a qual dele espera uma resposta ainda mais
se levarmos em consideraccedilatildeo que o inqueacuterito policial que serviu de
fundamento agrave presente denuacutencia encontra-se embasado em provas
periciais que empregaram tecnologia de uacuteltima geraccedilatildeo raramente
vistas - o que eacute uma pena - na grande maioria das investigaccedilotildees
policiais cujos resultados foram acompanhados de perto pela
populaccedilatildeo o que lhe permitiu formar suas proacuteprias conclusotildees - ainda
que desprovidas muitas vezes de bases teacutecnico-juriacutedicas mas
mesmo assim satildeo conclusotildees - que por conta disso afasta a hipoacutetese
de que tal clamor puacuteblico seja completamente destituiacutedo de
legitimidade
()
30 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Atinge-se atraveacutes do discorrido o escopo denunciado na introduccedilatildeo desta
pesquisa no sentido de colocar em cheque o pensamento juriacutedico que defende antes a
imagem da Justiccedila para depois servir ao legiacutetimo destinataacuterio das atividades juriacutedicas
que eacute o povo Houve ainda a expressa intenccedilatildeo de demonstrar assim como foi
demonstrado o quatildeo negativa pode ser a influecircncia do clamor puacuteblico inflamado pela
miacutedia sobre decisotildees que a princiacutepio deveriam ser tomadas sob a responsabilidade
e imparcialidade relativas agrave toga No mais fica registrado o convite agrave constante e
exaustiva reflexatildeo sempre que diante da tela da tevecirc nos postamos e recebemos as
mais variadas informaccedilotildees e ldquoverdadesrdquo absolutas numa velocidade e variedade de
temas que transforma o magno ato de pensar num simples haacutebito de formar uma
miscelacircnea de dados esparsos e verdades preacute-definidas na mente
40 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 in Helennoticiascaso-Isabeladespacho
preventiva-Nardonipdf Acessado em 11 mar2011
FERNANDESFabiano Samartin Caso Isabella Nardonitrageacutediacomoccedilatildeo e prisatildeo
ilegal Jus navigandi Teresinhaano12 n175016 abr 2008Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=11165 Acesso 14 mar 2011
ESBICK Fabiana Prisatildeo preventiva em sentido estrito Os fundamentos do art
312 do Coacutedigo de processo Penal e a motivaccedilatildeo do decreto prisional Jus
navigandi Teresinha ano 13 n 1763 29 abr 2008 Disponiacutevel em
lthttpjusuolcombrrevistatexto11216gt Acesso em 15 mar 2011
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabela Prisatildeo MidiaacuteticaEstado constitucional de direito
e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo Premier 2008
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabella Processos Midiaacuteticos Prisotildees
ldquoImediaacuteticasrdquoEstado constitucional de direito e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo
Premier 2008
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO GRUPO CUSTOS LEGIS
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito ressaltando a dignidade humana do trabalhador Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o tema Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anticontratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia da ldquojusta causardquo natildeo cobriam o dano essencialmente pessoal A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras especialidades para estabelecer um nexo causal
Desenvolvimento Segundo Hirigoyen (1998 p65) asseacutedio moral no ambiente de trabalho seria
rdquoToda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos agrave personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalhordquo
A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo Define- se asseacutedio moral tambeacutem como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente sobre asseacutedio moral Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila um ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso regimento legislativo
Referecircncias Bibliograacuteficas HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26 jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18 abr2011 Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho de NatalRN Disponiacutevel em httpwwwassediomoralorgspipphparticle316 Acesso em 11 de maio de 2011
Orientaccedilatildeo Profordf Drordf Luci Bonini
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO ALGUNS APONTAMENTOS
Ana Beatriz Shiguedomi
Atevaldo dos Santos Silva
Camila Suellen do N C Reis
Julio Gonccedilalves de Moraes
Larissa Mendes da Silva
Louise B Kiss
Marcilvania G dos S Silva
Resumo
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito
Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o
tema Consideraccedilotildees finais o asseacutedio moral no trabalho eacute um fenocircmeno invisiacutevel
pode ser entendido como toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se
sobretudo por comportamentos palavras gestos escritos que possam trazer dano agrave
personalidade agrave dignidade ou a integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa
Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
1 Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo
discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no
acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno
internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma
discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses A reflexatildeo e o debate sobre o tema satildeo
recentes no Brasil e ganhou forccedila apoacutes divulgaccedilatildeo da pesquisa de Margarida Barreto
que tinha como tiacutetulo ldquoUma jornada de humilhaccedilotildeesrdquo
Nesta pesquisa a meacutedica e pesquisadora aponta diversos aspectos relevantes
quanto agrave incidecircncia do asseacutedio moral discursa da maneira como esta violecircncia tem
contornos sutis nas empresas e que estas geralmente se manifestam atraveacutes da
coaccedilatildeo humilhaccedilatildeo e constrangimentos que nem sempre satildeo percebidos pela viacutetima
O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos
operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves
viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e
principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de
legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute o hipoteacutetico dedutivo pois se pretende
discutir o asseacutedio moral como mateacuteria nova em face da limitada legislaccedilatildeo que
encaminha para anaacutelise de entendimento jurisprudencial
A conscientizaccedilatildeo da sociedade se faz mais presente atualmente frente agrave
realidade do asseacutedio moral no mundo O que se busca no entanto eacute encorajar estas
viacutetimas a buscar seus direitos assim como o respeito e a dignidade perdida perante a
justiccedila
2 Histoacuterico e conceito de asseacutedio Moral
21 Panorama histoacuterico do asseacutedio moral
As pesquisas envolvendo a figura do asseacutedio moral iniciaram no ramo da
Biologia antes de serem desenvolvidas na esfera das relaccedilotildees humanas
Com os estudos do etnologista Lorenz (1966) o qual analisou a conduta de
determinados animais de pequeno porte fiacutesico quando confrontados com invasotildees de
territoacuterio por outros animais revelaram um comportamento agressivo com intimidaccedilotildees
do grupo para expulsar o invasor solitaacuterio Este comportamento o bioacutelogo chamou
mobbing termo inglecircs que traduz a ideacuteia de turba ou multidatildeo
Mais tarde o meacutedico sueco Heinemann (1969) realizando uma pesquisa
analisou um grupo de crianccedilas no ambiente escolar As crianccedilas demonstraram a
mesma tendecircncia dos animais a partir do momento que outra crianccedila invadisse seu
espaccedilo Esta foi entatildeo a pesquisa pioneira em detectar asseacutedio moral nas relaccedilotildees
humanas
No comeccedilo de 1984 o psicoacutelogo alematildeo Leymann analisando o ambiente de
trabalho descobriu o mesmo comportamento idecircntico das pesquisas anteriores poreacutem
segundo o psicoacutelogo no ambiente de trabalho a violecircncia fiacutesica raramente eacute usada no
asseacutedio moral sendo marcado por condutas abusivas dos assediadores como o
isolamento social da viacutetima
Na Franccedila a psicoacuteloga psiquiatra e psicoterapeuta de famiacutelia Hirigoyen
(1998) publicou o livro com o tiacutetulo Le harcemente moral La violence perverce au
quotidien onde a autora constata que o asseacutedio moral natildeo se restringe a casos
pontuais e sim a um comportamento permanente comum e destrutivo
O livro publicado por Hirigoyen reacendeu a discussatildeo sobre o asseacutedio moral
no mundo juriacutedico
22 Conceito
Natildeo existe previsatildeo especiacutefica sobre asseacutedio moral em nosso ordenamento
juriacutedico entretanto a fim de identificar o fenocircmeno e estudar as suas consequecircncias
juriacutedicas busca-se a conceituaccedilatildeo introduzida por Hirigoyen na aacuterea da psicologia do
trabalho Hirigoyen (1998 p65) conceitua asseacutedio moral no ambiente de trabalho
como
Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos aacute personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho
3 Doutrina
Segundo Ramirez ( 2011) o asseacutedio moral na atualidade tem sido cada vez
mais frequumlente e presente na vida das pessoas Eacute caracterizado por intensa violecircncia
psicoloacutegica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na sauacutede
fiacutesica e emocional do indiviacuteduo Assunto polecircmico e contraditoacuterio o asseacutedio moral no
trabalho causa muitas discussotildees principalmente no aspecto empresarial O tema
sobre asseacutedio moral no trabalho natildeo eacute um assunto tatildeo recente na verdade desde a
Idade Meacutedia verificam-se relatos da sua existecircncia Se os empregadores assim
podemos dizer conhecem muito pouco sobre o asseacutedio moral no trabalho o que diraacute
os empregados A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito
comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo
Para Molon (2011) existem vaacuterios tipos de asseacutedio moral dentre eles
Asseacutedio Moral Vertical - eacute o mais frequumlente ocorre quando dois empregados
disputam a obtenccedilatildeo de um mesmo cargo ou uma promoccedilatildeo Pode tambeacutem ser
percebida como um nivelamento de grupos e de indiviacuteduos que tem dificuldades de
conviver com suas diferenccedilas sejam elas sexuais raciais religiosas entre outras Eacute um
conflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agride
moralmente o outro e a chefia natildeo interveacutem
Asseacutedio Moral Vertical Ascendente - se daacute quando um superior receacutem-
contratado natildeo alcanccedila niacutevel de empatia e de adaptaccedilatildeo ou possui meacutetodos que satildeo
reprovados por seus subordinados Para tanto o mesmo natildeo dispende de nenhum
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
Referencias Bibliograacuteficas
REVISTA DA AMATRA II Satildeo Paulo ediccedilatildeo de marabr-2002 Diacutesponiacutevel em
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HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de
JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo
MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a
responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26
jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18
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Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho
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1 ediccedilatildeo ndash 1999
VALLER Wladimir A reparaccedilatildeo do Dano Moral no Direito Brasileiro 5 ediccedilatildeo 1997
CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
AGEcircNCIA NACIONAL SUPLEMENTAR In httpwwwansgovbr Acesso em 16032011
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WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
funccedilatildeo da exploraccedilatildeo desmedida pela imprensa brasileira Tudo em nome de alguns
pontinhos a mais no IBOPE e do consequumlente retorno financeiro que isso proporciona
Obviamente que o papel da imprensa numa democracia eacute fundamental
contudo haacute limites que em minha opiniatildeo natildeo foram observados principalmente pelas
televisotildees na cobertura do caso
Aleacutem disso queremos que os culpados pelo crime sejam punidos mas tudo
deve ser na forma da lei ou seja a condenaccedilatildeo a puniccedilatildeo deve ser dada pela
Justiccedila
De acordo com Gomes (2008)
Pela dramatizaccedilatildeo midiaacutetica que gerou natildeo haacute duacutevida que (praticamente) todas as pessoas deste paiacutes iriam fiscalizar essa prisatildeo domiciliar Se saiacutessem (os suspeitos) do domiciacutelio sem ordem do juiz seriam presos imediatamente Nossa legislaccedilatildeo atual feita no tempo do Estado Novo (nazista) natildeo conta com um meio termo ou eacute oito ou eacute oitenta (ou eacute liberdade ampla ou eacute prisatildeo total)
O julgamento do casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina transformou-se em
um espetaacuteculo para a classe meacutedia e para as pessoas mais pobres tambeacutem mas natildeo
foi faacutecil criar essa enrolaccedilatildeo pela imprensa marrom dando ecircnfase nos detalhes
soacuterdidos para aumentar a audiecircncia dos programas mediacuteocres o ambiente soacuterdido da
famiacutelia onde a menina vivia ficou faacutecil de chegar aos culpados segundo a justiccedila dos
homens
A miacutedia transforma tudo em espetaacuteculo como neste caso a classe meacutedia
protagonizou um caso alarmante que acabou transformando-se num caso de grande
repercussatildeo midiaacuteticacomo um reality show
24 JURISPRUDEcircNCIA
Em prol de se abrir vias para o exerciacutecio da reflexatildeo incitada em acircmbito estrito
na introduccedilatildeo a esta pesquisa atentemos ao texto do art 312 do coacutedigo de Processo
Penal e tracemos paralelos caso os haja entre o que foi legislado em legiacutetima
representaccedilatildeo aos anseios da sociedade e as sentenccedilas proferidas pelo magistrado
Mauriacutecio Fossen natural do processo sobre o qual se versa quando da aplicaccedilatildeo da
medida de prisatildeo preventiva contra os reacuteus Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute e pela ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie ao
negar o Habeas Corpus impetrado pela defesa contra decisatildeo monocraacutetica do ministro
do Superior Tribunal de Justiccedila Napoleatildeo Nunes Maia Filho em desfavor dos reacuteus no
tocante a anulaccedilatildeo da tutela cautelar
Segue para tanto a iacutentegra do artigo supracitado
ldquoA prisatildeo preventiva poderaacute ser decretada como garantia da
ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo
criminal ou para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver
prova da existecircncia do crime e indiacutecio suficiente de autoriardquo
Afirmando haver agrave presenccedila no caso Nardoni dos requisitos legais acima
transcritos para a aplicaccedilatildeo desta espeacutecie de tutela cautelar o juiz presidente do
processo inclui amparado pela doutrina de Guilherme de Souza Nucci e pela
jurisprudecircncia dos ministros do STF Carlos Madeira e Carlos Ayres Brito no sentido
de garantia da ordem puacuteblica a credibilidade da Justiccedila e do sistema penal
exteriorizando desta forma uma linha de pensamento juriacutedico que encontra na
manutenccedilatildeo e na elevaccedilatildeo da imagem do Direito o proacuteprio fim em detrimento de um
serviccedilo prestado idoneamente agrave sociedade
O resultado eacute a aplicaccedilatildeo de uma Ciecircncia alheia ao seu campo de atuaccedilatildeo
que atraveacutes de sofismas afirma que a credibilidade do sistema juriacutedico emana de
decisotildees judiciais populistas voltadas a acalmar os acircnimos e a sede de vinganccedila da
populaccedilatildeo e foge agrave necessidade natildeo rara de se tomar decisotildees antipopulares poreacutem
justas de acordo com o senso de democracia e em conformidade com o ordenamento
paacutetrio
Natildeo se pretende com isso negar a importacircncia da credibilidade para a plena e
legiacutetima atuaccedilatildeo tanto do judiciaacuterio quanto dos outros dois poderes mas questionar o
meacutetodo utilizado para se obtecirc-la
Ora se consideraacutevel parcela da sociedade simplesmente natildeo compreende que
o devido processo penal tal qual eacute eacute moroso em funccedilatildeo de se atender a princiacutepios
como os da ampla defesa do contraditoacuterio e da presunccedilatildeo de inocecircncia deve-se
difundir que a celeridade oposta obtida atraveacutes de meios quais as prisotildees temporaacuteria
sofrida pelo casal Nardoni com ldquoobjetivo estritamente preacute-processualrdquo conforme
afirmado pelo proacuteprio juiz Mauricio Fossen em sua decisatildeo e preventiva escopo deste
estudo nos transportaria a um Estado policialesco de acordo com a eacutepoca da
ditadura militar contra a qual a mesma populaccedilatildeo que hoje anseia pela execraccedilatildeo de
reacuteus que ainda que improvavelmente possam ser inocentes lutou em nossa histoacuteria
recente
O magistrado prossegue afirmando que
ldquo a conduta imputada aos autores do crime descrito na
denuacutencia deixa transparecer que se tratam de pessoas desprovidas
de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de compaixatildeo humana
ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima seria filha de um
deles e enteada do outrordquo
Deixando claro que sob a sua oacutetica eacute nula a hipoacutetese de inocecircncia dos reacuteus
atribuindo-lhes qualidades negativas agrave personalidade anteriormente ao tracircmite em
julgado viciando sua decisatildeo e influenciando os destinataacuterios de seu texto
principalmente os desprovidos de embasamento teacutecnico-juriacutedico
Jaacute a ministra e ex-presidente do STF Ellen Gracie mais comedida em suas
palavras constata que ldquo os pacientes foram denunciados pela suposta praacutetica dos
crimes de homiciacutedio contra a menor Isabella Nardonirdquo mantendo poreacutem a prisatildeo
cautelar dos acusados
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 noticiascaso-
Isabeladesachopreventiva-Nardoni
()
Sob esta oacutetica pode-se constatar que a conduta imputada aos autores
do crime descrito na denuacutencia deixa transparecer que se tratam de
pessoas desprovidas de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de
compaixatildeo humana ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima
seria filha de um deles e enteada do outro a qual estava sob a
responsabilidade dos mesmos e que se natildeo por esta razatildeo juriacutedica
ao menos pelo dever moral deveriam velar por sua seguranccedila o que
no entanto foi desprezado por eles posto que aleacutem da acusaccedilatildeo de
esganadura contra a menina a qual teria provocado um quadro de
asfixia mecacircnica como apontado na conclusatildeo do laudo pericial
juntado aos autos foi ainda brutalmente atirada pela janela do 6ordm andar
do preacutedio onde a famiacutelia residia sem nenhuma piedade
Queiramos ou natildeo o crime imputado aos acusados acabou chamando
a atenccedilatildeo e prendendo o interesse da opiniatildeo puacuteblica - em certa
medida deve-se reconhecer pela excessiva exposiccedilatildeo do caso pela
miacutedia que em certas ocasiotildees chegou a extrapolar seu legiacutetimo direito
de informar a populaccedilatildeo - o que no entanto natildeo pode ser ignorado
pelo Poder Judiciaacuterio e fazer-se de conta que esta realidade social
simplesmente natildeo existe a qual dele espera uma resposta ainda mais
se levarmos em consideraccedilatildeo que o inqueacuterito policial que serviu de
fundamento agrave presente denuacutencia encontra-se embasado em provas
periciais que empregaram tecnologia de uacuteltima geraccedilatildeo raramente
vistas - o que eacute uma pena - na grande maioria das investigaccedilotildees
policiais cujos resultados foram acompanhados de perto pela
populaccedilatildeo o que lhe permitiu formar suas proacuteprias conclusotildees - ainda
que desprovidas muitas vezes de bases teacutecnico-juriacutedicas mas
mesmo assim satildeo conclusotildees - que por conta disso afasta a hipoacutetese
de que tal clamor puacuteblico seja completamente destituiacutedo de
legitimidade
()
30 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Atinge-se atraveacutes do discorrido o escopo denunciado na introduccedilatildeo desta
pesquisa no sentido de colocar em cheque o pensamento juriacutedico que defende antes a
imagem da Justiccedila para depois servir ao legiacutetimo destinataacuterio das atividades juriacutedicas
que eacute o povo Houve ainda a expressa intenccedilatildeo de demonstrar assim como foi
demonstrado o quatildeo negativa pode ser a influecircncia do clamor puacuteblico inflamado pela
miacutedia sobre decisotildees que a princiacutepio deveriam ser tomadas sob a responsabilidade
e imparcialidade relativas agrave toga No mais fica registrado o convite agrave constante e
exaustiva reflexatildeo sempre que diante da tela da tevecirc nos postamos e recebemos as
mais variadas informaccedilotildees e ldquoverdadesrdquo absolutas numa velocidade e variedade de
temas que transforma o magno ato de pensar num simples haacutebito de formar uma
miscelacircnea de dados esparsos e verdades preacute-definidas na mente
40 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 in Helennoticiascaso-Isabeladespacho
preventiva-Nardonipdf Acessado em 11 mar2011
FERNANDESFabiano Samartin Caso Isabella Nardonitrageacutediacomoccedilatildeo e prisatildeo
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GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabela Prisatildeo MidiaacuteticaEstado constitucional de direito
e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo Premier 2008
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabella Processos Midiaacuteticos Prisotildees
ldquoImediaacuteticasrdquoEstado constitucional de direito e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo
Premier 2008
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO GRUPO CUSTOS LEGIS
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito ressaltando a dignidade humana do trabalhador Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o tema Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anticontratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia da ldquojusta causardquo natildeo cobriam o dano essencialmente pessoal A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras especialidades para estabelecer um nexo causal
Desenvolvimento Segundo Hirigoyen (1998 p65) asseacutedio moral no ambiente de trabalho seria
rdquoToda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos agrave personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalhordquo
A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo Define- se asseacutedio moral tambeacutem como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente sobre asseacutedio moral Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila um ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso regimento legislativo
Referecircncias Bibliograacuteficas HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26 jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18 abr2011 Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho de NatalRN Disponiacutevel em httpwwwassediomoralorgspipphparticle316 Acesso em 11 de maio de 2011
Orientaccedilatildeo Profordf Drordf Luci Bonini
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO ALGUNS APONTAMENTOS
Ana Beatriz Shiguedomi
Atevaldo dos Santos Silva
Camila Suellen do N C Reis
Julio Gonccedilalves de Moraes
Larissa Mendes da Silva
Louise B Kiss
Marcilvania G dos S Silva
Resumo
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito
Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o
tema Consideraccedilotildees finais o asseacutedio moral no trabalho eacute um fenocircmeno invisiacutevel
pode ser entendido como toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se
sobretudo por comportamentos palavras gestos escritos que possam trazer dano agrave
personalidade agrave dignidade ou a integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa
Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
1 Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo
discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no
acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno
internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma
discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses A reflexatildeo e o debate sobre o tema satildeo
recentes no Brasil e ganhou forccedila apoacutes divulgaccedilatildeo da pesquisa de Margarida Barreto
que tinha como tiacutetulo ldquoUma jornada de humilhaccedilotildeesrdquo
Nesta pesquisa a meacutedica e pesquisadora aponta diversos aspectos relevantes
quanto agrave incidecircncia do asseacutedio moral discursa da maneira como esta violecircncia tem
contornos sutis nas empresas e que estas geralmente se manifestam atraveacutes da
coaccedilatildeo humilhaccedilatildeo e constrangimentos que nem sempre satildeo percebidos pela viacutetima
O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos
operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves
viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e
principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de
legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute o hipoteacutetico dedutivo pois se pretende
discutir o asseacutedio moral como mateacuteria nova em face da limitada legislaccedilatildeo que
encaminha para anaacutelise de entendimento jurisprudencial
A conscientizaccedilatildeo da sociedade se faz mais presente atualmente frente agrave
realidade do asseacutedio moral no mundo O que se busca no entanto eacute encorajar estas
viacutetimas a buscar seus direitos assim como o respeito e a dignidade perdida perante a
justiccedila
2 Histoacuterico e conceito de asseacutedio Moral
21 Panorama histoacuterico do asseacutedio moral
As pesquisas envolvendo a figura do asseacutedio moral iniciaram no ramo da
Biologia antes de serem desenvolvidas na esfera das relaccedilotildees humanas
Com os estudos do etnologista Lorenz (1966) o qual analisou a conduta de
determinados animais de pequeno porte fiacutesico quando confrontados com invasotildees de
territoacuterio por outros animais revelaram um comportamento agressivo com intimidaccedilotildees
do grupo para expulsar o invasor solitaacuterio Este comportamento o bioacutelogo chamou
mobbing termo inglecircs que traduz a ideacuteia de turba ou multidatildeo
Mais tarde o meacutedico sueco Heinemann (1969) realizando uma pesquisa
analisou um grupo de crianccedilas no ambiente escolar As crianccedilas demonstraram a
mesma tendecircncia dos animais a partir do momento que outra crianccedila invadisse seu
espaccedilo Esta foi entatildeo a pesquisa pioneira em detectar asseacutedio moral nas relaccedilotildees
humanas
No comeccedilo de 1984 o psicoacutelogo alematildeo Leymann analisando o ambiente de
trabalho descobriu o mesmo comportamento idecircntico das pesquisas anteriores poreacutem
segundo o psicoacutelogo no ambiente de trabalho a violecircncia fiacutesica raramente eacute usada no
asseacutedio moral sendo marcado por condutas abusivas dos assediadores como o
isolamento social da viacutetima
Na Franccedila a psicoacuteloga psiquiatra e psicoterapeuta de famiacutelia Hirigoyen
(1998) publicou o livro com o tiacutetulo Le harcemente moral La violence perverce au
quotidien onde a autora constata que o asseacutedio moral natildeo se restringe a casos
pontuais e sim a um comportamento permanente comum e destrutivo
O livro publicado por Hirigoyen reacendeu a discussatildeo sobre o asseacutedio moral
no mundo juriacutedico
22 Conceito
Natildeo existe previsatildeo especiacutefica sobre asseacutedio moral em nosso ordenamento
juriacutedico entretanto a fim de identificar o fenocircmeno e estudar as suas consequecircncias
juriacutedicas busca-se a conceituaccedilatildeo introduzida por Hirigoyen na aacuterea da psicologia do
trabalho Hirigoyen (1998 p65) conceitua asseacutedio moral no ambiente de trabalho
como
Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos aacute personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho
3 Doutrina
Segundo Ramirez ( 2011) o asseacutedio moral na atualidade tem sido cada vez
mais frequumlente e presente na vida das pessoas Eacute caracterizado por intensa violecircncia
psicoloacutegica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na sauacutede
fiacutesica e emocional do indiviacuteduo Assunto polecircmico e contraditoacuterio o asseacutedio moral no
trabalho causa muitas discussotildees principalmente no aspecto empresarial O tema
sobre asseacutedio moral no trabalho natildeo eacute um assunto tatildeo recente na verdade desde a
Idade Meacutedia verificam-se relatos da sua existecircncia Se os empregadores assim
podemos dizer conhecem muito pouco sobre o asseacutedio moral no trabalho o que diraacute
os empregados A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito
comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo
Para Molon (2011) existem vaacuterios tipos de asseacutedio moral dentre eles
Asseacutedio Moral Vertical - eacute o mais frequumlente ocorre quando dois empregados
disputam a obtenccedilatildeo de um mesmo cargo ou uma promoccedilatildeo Pode tambeacutem ser
percebida como um nivelamento de grupos e de indiviacuteduos que tem dificuldades de
conviver com suas diferenccedilas sejam elas sexuais raciais religiosas entre outras Eacute um
conflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agride
moralmente o outro e a chefia natildeo interveacutem
Asseacutedio Moral Vertical Ascendente - se daacute quando um superior receacutem-
contratado natildeo alcanccedila niacutevel de empatia e de adaptaccedilatildeo ou possui meacutetodos que satildeo
reprovados por seus subordinados Para tanto o mesmo natildeo dispende de nenhum
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
Referencias Bibliograacuteficas
REVISTA DA AMATRA II Satildeo Paulo ediccedilatildeo de marabr-2002 Diacutesponiacutevel em
httpjusuolcombr
HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de
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MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a
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SILVA Ameacuterico Luiacutes Martins O dano moral e a sua reparaccedilatildeo civil Editora Afiliada
1 ediccedilatildeo ndash 1999
VALLER Wladimir A reparaccedilatildeo do Dano Moral no Direito Brasileiro 5 ediccedilatildeo 1997
CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
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BRITES Tiane Cirurgia para retirar excesso de pele faz parte do tratamento da obesidade e deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwmagraemergentecomcirurgia-plasticacirurgia-para-retirar-excesso-de-pele-faz-parte-do-tratamento-da-obesidade-e-deve-ser-paga-pelo-plano-de-saude Acesso em 19042011
BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605 In httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
BRASIL Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 2ordf ediccedilatildeo atualizada e ampliada ndash Editora Saraiva Satildeo Paulo (ano)
CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
FERRARO DOS SANTOS Zenaide Cirurgia para retirar excesso de pele deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwclicdireitocombrmateriaasptitulo=cirurgia_para_retirar_excesso_de_pele_deve_ser_paga_pelo_plano_de_saude Acesso em 17042011
FILIPPO Felipe Os princiacutepios e objetivos da Seguridade Social agrave luz da Constituiccedilatildeo Federal In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=2012 Acesso em 24042011
MADER Helena Obeso com prioridade em fila In httpwwwdireitoshumanosetcbrindexphpoption=com_contentampview-articleampid-346obeso-com-prioridade-em-filaampcatid=45direito-a-saudeampItemid=226 Acesso em 13052011
JOUVIN NETO Armecircnio Cloacutevis TIacuteTULO DO TEXTO In httpwwwultimainstanciauolcombr Acesso em 16032011
KAWARA Nilton Tokio Entrevista para o Fantaacutestico de 2503 In httpwwwcirurgiadaobesidadecom Acesso em 25042011
LEOCADIO Adriana Direito agrave sauacutede na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 In httpwwwartigonalcomlegislacao-artigosdireito-a-saude-na-constituicao-federal-de-1988-3780064html Acesso em 24042011
VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa Consumidor e da lei 965698 In http
jusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96 Acesso em 19042011
WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
Em prol de se abrir vias para o exerciacutecio da reflexatildeo incitada em acircmbito estrito
na introduccedilatildeo a esta pesquisa atentemos ao texto do art 312 do coacutedigo de Processo
Penal e tracemos paralelos caso os haja entre o que foi legislado em legiacutetima
representaccedilatildeo aos anseios da sociedade e as sentenccedilas proferidas pelo magistrado
Mauriacutecio Fossen natural do processo sobre o qual se versa quando da aplicaccedilatildeo da
medida de prisatildeo preventiva contra os reacuteus Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina
Trotta Peixoto Jatobaacute e pela ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie ao
negar o Habeas Corpus impetrado pela defesa contra decisatildeo monocraacutetica do ministro
do Superior Tribunal de Justiccedila Napoleatildeo Nunes Maia Filho em desfavor dos reacuteus no
tocante a anulaccedilatildeo da tutela cautelar
Segue para tanto a iacutentegra do artigo supracitado
ldquoA prisatildeo preventiva poderaacute ser decretada como garantia da
ordem puacuteblica da ordem econocircmica por conveniecircncia da instruccedilatildeo
criminal ou para assegurar a aplicaccedilatildeo da lei penal quando houver
prova da existecircncia do crime e indiacutecio suficiente de autoriardquo
Afirmando haver agrave presenccedila no caso Nardoni dos requisitos legais acima
transcritos para a aplicaccedilatildeo desta espeacutecie de tutela cautelar o juiz presidente do
processo inclui amparado pela doutrina de Guilherme de Souza Nucci e pela
jurisprudecircncia dos ministros do STF Carlos Madeira e Carlos Ayres Brito no sentido
de garantia da ordem puacuteblica a credibilidade da Justiccedila e do sistema penal
exteriorizando desta forma uma linha de pensamento juriacutedico que encontra na
manutenccedilatildeo e na elevaccedilatildeo da imagem do Direito o proacuteprio fim em detrimento de um
serviccedilo prestado idoneamente agrave sociedade
O resultado eacute a aplicaccedilatildeo de uma Ciecircncia alheia ao seu campo de atuaccedilatildeo
que atraveacutes de sofismas afirma que a credibilidade do sistema juriacutedico emana de
decisotildees judiciais populistas voltadas a acalmar os acircnimos e a sede de vinganccedila da
populaccedilatildeo e foge agrave necessidade natildeo rara de se tomar decisotildees antipopulares poreacutem
justas de acordo com o senso de democracia e em conformidade com o ordenamento
paacutetrio
Natildeo se pretende com isso negar a importacircncia da credibilidade para a plena e
legiacutetima atuaccedilatildeo tanto do judiciaacuterio quanto dos outros dois poderes mas questionar o
meacutetodo utilizado para se obtecirc-la
Ora se consideraacutevel parcela da sociedade simplesmente natildeo compreende que
o devido processo penal tal qual eacute eacute moroso em funccedilatildeo de se atender a princiacutepios
como os da ampla defesa do contraditoacuterio e da presunccedilatildeo de inocecircncia deve-se
difundir que a celeridade oposta obtida atraveacutes de meios quais as prisotildees temporaacuteria
sofrida pelo casal Nardoni com ldquoobjetivo estritamente preacute-processualrdquo conforme
afirmado pelo proacuteprio juiz Mauricio Fossen em sua decisatildeo e preventiva escopo deste
estudo nos transportaria a um Estado policialesco de acordo com a eacutepoca da
ditadura militar contra a qual a mesma populaccedilatildeo que hoje anseia pela execraccedilatildeo de
reacuteus que ainda que improvavelmente possam ser inocentes lutou em nossa histoacuteria
recente
O magistrado prossegue afirmando que
ldquo a conduta imputada aos autores do crime descrito na
denuacutencia deixa transparecer que se tratam de pessoas desprovidas
de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de compaixatildeo humana
ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima seria filha de um
deles e enteada do outrordquo
Deixando claro que sob a sua oacutetica eacute nula a hipoacutetese de inocecircncia dos reacuteus
atribuindo-lhes qualidades negativas agrave personalidade anteriormente ao tracircmite em
julgado viciando sua decisatildeo e influenciando os destinataacuterios de seu texto
principalmente os desprovidos de embasamento teacutecnico-juriacutedico
Jaacute a ministra e ex-presidente do STF Ellen Gracie mais comedida em suas
palavras constata que ldquo os pacientes foram denunciados pela suposta praacutetica dos
crimes de homiciacutedio contra a menor Isabella Nardonirdquo mantendo poreacutem a prisatildeo
cautelar dos acusados
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 noticiascaso-
Isabeladesachopreventiva-Nardoni
()
Sob esta oacutetica pode-se constatar que a conduta imputada aos autores
do crime descrito na denuacutencia deixa transparecer que se tratam de
pessoas desprovidas de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de
compaixatildeo humana ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima
seria filha de um deles e enteada do outro a qual estava sob a
responsabilidade dos mesmos e que se natildeo por esta razatildeo juriacutedica
ao menos pelo dever moral deveriam velar por sua seguranccedila o que
no entanto foi desprezado por eles posto que aleacutem da acusaccedilatildeo de
esganadura contra a menina a qual teria provocado um quadro de
asfixia mecacircnica como apontado na conclusatildeo do laudo pericial
juntado aos autos foi ainda brutalmente atirada pela janela do 6ordm andar
do preacutedio onde a famiacutelia residia sem nenhuma piedade
Queiramos ou natildeo o crime imputado aos acusados acabou chamando
a atenccedilatildeo e prendendo o interesse da opiniatildeo puacuteblica - em certa
medida deve-se reconhecer pela excessiva exposiccedilatildeo do caso pela
miacutedia que em certas ocasiotildees chegou a extrapolar seu legiacutetimo direito
de informar a populaccedilatildeo - o que no entanto natildeo pode ser ignorado
pelo Poder Judiciaacuterio e fazer-se de conta que esta realidade social
simplesmente natildeo existe a qual dele espera uma resposta ainda mais
se levarmos em consideraccedilatildeo que o inqueacuterito policial que serviu de
fundamento agrave presente denuacutencia encontra-se embasado em provas
periciais que empregaram tecnologia de uacuteltima geraccedilatildeo raramente
vistas - o que eacute uma pena - na grande maioria das investigaccedilotildees
policiais cujos resultados foram acompanhados de perto pela
populaccedilatildeo o que lhe permitiu formar suas proacuteprias conclusotildees - ainda
que desprovidas muitas vezes de bases teacutecnico-juriacutedicas mas
mesmo assim satildeo conclusotildees - que por conta disso afasta a hipoacutetese
de que tal clamor puacuteblico seja completamente destituiacutedo de
legitimidade
()
30 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Atinge-se atraveacutes do discorrido o escopo denunciado na introduccedilatildeo desta
pesquisa no sentido de colocar em cheque o pensamento juriacutedico que defende antes a
imagem da Justiccedila para depois servir ao legiacutetimo destinataacuterio das atividades juriacutedicas
que eacute o povo Houve ainda a expressa intenccedilatildeo de demonstrar assim como foi
demonstrado o quatildeo negativa pode ser a influecircncia do clamor puacuteblico inflamado pela
miacutedia sobre decisotildees que a princiacutepio deveriam ser tomadas sob a responsabilidade
e imparcialidade relativas agrave toga No mais fica registrado o convite agrave constante e
exaustiva reflexatildeo sempre que diante da tela da tevecirc nos postamos e recebemos as
mais variadas informaccedilotildees e ldquoverdadesrdquo absolutas numa velocidade e variedade de
temas que transforma o magno ato de pensar num simples haacutebito de formar uma
miscelacircnea de dados esparsos e verdades preacute-definidas na mente
40 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 in Helennoticiascaso-Isabeladespacho
preventiva-Nardonipdf Acessado em 11 mar2011
FERNANDESFabiano Samartin Caso Isabella Nardonitrageacutediacomoccedilatildeo e prisatildeo
ilegal Jus navigandi Teresinhaano12 n175016 abr 2008Disponiacutevel em
httpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=11165 Acesso 14 mar 2011
ESBICK Fabiana Prisatildeo preventiva em sentido estrito Os fundamentos do art
312 do Coacutedigo de processo Penal e a motivaccedilatildeo do decreto prisional Jus
navigandi Teresinha ano 13 n 1763 29 abr 2008 Disponiacutevel em
lthttpjusuolcombrrevistatexto11216gt Acesso em 15 mar 2011
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabela Prisatildeo MidiaacuteticaEstado constitucional de direito
e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo Premier 2008
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabella Processos Midiaacuteticos Prisotildees
ldquoImediaacuteticasrdquoEstado constitucional de direito e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo
Premier 2008
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO GRUPO CUSTOS LEGIS
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito ressaltando a dignidade humana do trabalhador Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o tema Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anticontratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia da ldquojusta causardquo natildeo cobriam o dano essencialmente pessoal A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras especialidades para estabelecer um nexo causal
Desenvolvimento Segundo Hirigoyen (1998 p65) asseacutedio moral no ambiente de trabalho seria
rdquoToda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos agrave personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalhordquo
A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo Define- se asseacutedio moral tambeacutem como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente sobre asseacutedio moral Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila um ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso regimento legislativo
Referecircncias Bibliograacuteficas HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26 jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18 abr2011 Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho de NatalRN Disponiacutevel em httpwwwassediomoralorgspipphparticle316 Acesso em 11 de maio de 2011
Orientaccedilatildeo Profordf Drordf Luci Bonini
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO ALGUNS APONTAMENTOS
Ana Beatriz Shiguedomi
Atevaldo dos Santos Silva
Camila Suellen do N C Reis
Julio Gonccedilalves de Moraes
Larissa Mendes da Silva
Louise B Kiss
Marcilvania G dos S Silva
Resumo
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito
Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o
tema Consideraccedilotildees finais o asseacutedio moral no trabalho eacute um fenocircmeno invisiacutevel
pode ser entendido como toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se
sobretudo por comportamentos palavras gestos escritos que possam trazer dano agrave
personalidade agrave dignidade ou a integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa
Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
1 Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo
discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no
acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno
internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma
discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses A reflexatildeo e o debate sobre o tema satildeo
recentes no Brasil e ganhou forccedila apoacutes divulgaccedilatildeo da pesquisa de Margarida Barreto
que tinha como tiacutetulo ldquoUma jornada de humilhaccedilotildeesrdquo
Nesta pesquisa a meacutedica e pesquisadora aponta diversos aspectos relevantes
quanto agrave incidecircncia do asseacutedio moral discursa da maneira como esta violecircncia tem
contornos sutis nas empresas e que estas geralmente se manifestam atraveacutes da
coaccedilatildeo humilhaccedilatildeo e constrangimentos que nem sempre satildeo percebidos pela viacutetima
O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos
operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves
viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e
principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de
legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute o hipoteacutetico dedutivo pois se pretende
discutir o asseacutedio moral como mateacuteria nova em face da limitada legislaccedilatildeo que
encaminha para anaacutelise de entendimento jurisprudencial
A conscientizaccedilatildeo da sociedade se faz mais presente atualmente frente agrave
realidade do asseacutedio moral no mundo O que se busca no entanto eacute encorajar estas
viacutetimas a buscar seus direitos assim como o respeito e a dignidade perdida perante a
justiccedila
2 Histoacuterico e conceito de asseacutedio Moral
21 Panorama histoacuterico do asseacutedio moral
As pesquisas envolvendo a figura do asseacutedio moral iniciaram no ramo da
Biologia antes de serem desenvolvidas na esfera das relaccedilotildees humanas
Com os estudos do etnologista Lorenz (1966) o qual analisou a conduta de
determinados animais de pequeno porte fiacutesico quando confrontados com invasotildees de
territoacuterio por outros animais revelaram um comportamento agressivo com intimidaccedilotildees
do grupo para expulsar o invasor solitaacuterio Este comportamento o bioacutelogo chamou
mobbing termo inglecircs que traduz a ideacuteia de turba ou multidatildeo
Mais tarde o meacutedico sueco Heinemann (1969) realizando uma pesquisa
analisou um grupo de crianccedilas no ambiente escolar As crianccedilas demonstraram a
mesma tendecircncia dos animais a partir do momento que outra crianccedila invadisse seu
espaccedilo Esta foi entatildeo a pesquisa pioneira em detectar asseacutedio moral nas relaccedilotildees
humanas
No comeccedilo de 1984 o psicoacutelogo alematildeo Leymann analisando o ambiente de
trabalho descobriu o mesmo comportamento idecircntico das pesquisas anteriores poreacutem
segundo o psicoacutelogo no ambiente de trabalho a violecircncia fiacutesica raramente eacute usada no
asseacutedio moral sendo marcado por condutas abusivas dos assediadores como o
isolamento social da viacutetima
Na Franccedila a psicoacuteloga psiquiatra e psicoterapeuta de famiacutelia Hirigoyen
(1998) publicou o livro com o tiacutetulo Le harcemente moral La violence perverce au
quotidien onde a autora constata que o asseacutedio moral natildeo se restringe a casos
pontuais e sim a um comportamento permanente comum e destrutivo
O livro publicado por Hirigoyen reacendeu a discussatildeo sobre o asseacutedio moral
no mundo juriacutedico
22 Conceito
Natildeo existe previsatildeo especiacutefica sobre asseacutedio moral em nosso ordenamento
juriacutedico entretanto a fim de identificar o fenocircmeno e estudar as suas consequecircncias
juriacutedicas busca-se a conceituaccedilatildeo introduzida por Hirigoyen na aacuterea da psicologia do
trabalho Hirigoyen (1998 p65) conceitua asseacutedio moral no ambiente de trabalho
como
Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos aacute personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho
3 Doutrina
Segundo Ramirez ( 2011) o asseacutedio moral na atualidade tem sido cada vez
mais frequumlente e presente na vida das pessoas Eacute caracterizado por intensa violecircncia
psicoloacutegica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na sauacutede
fiacutesica e emocional do indiviacuteduo Assunto polecircmico e contraditoacuterio o asseacutedio moral no
trabalho causa muitas discussotildees principalmente no aspecto empresarial O tema
sobre asseacutedio moral no trabalho natildeo eacute um assunto tatildeo recente na verdade desde a
Idade Meacutedia verificam-se relatos da sua existecircncia Se os empregadores assim
podemos dizer conhecem muito pouco sobre o asseacutedio moral no trabalho o que diraacute
os empregados A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito
comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo
Para Molon (2011) existem vaacuterios tipos de asseacutedio moral dentre eles
Asseacutedio Moral Vertical - eacute o mais frequumlente ocorre quando dois empregados
disputam a obtenccedilatildeo de um mesmo cargo ou uma promoccedilatildeo Pode tambeacutem ser
percebida como um nivelamento de grupos e de indiviacuteduos que tem dificuldades de
conviver com suas diferenccedilas sejam elas sexuais raciais religiosas entre outras Eacute um
conflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agride
moralmente o outro e a chefia natildeo interveacutem
Asseacutedio Moral Vertical Ascendente - se daacute quando um superior receacutem-
contratado natildeo alcanccedila niacutevel de empatia e de adaptaccedilatildeo ou possui meacutetodos que satildeo
reprovados por seus subordinados Para tanto o mesmo natildeo dispende de nenhum
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
Referencias Bibliograacuteficas
REVISTA DA AMATRA II Satildeo Paulo ediccedilatildeo de marabr-2002 Diacutesponiacutevel em
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HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de
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MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a
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SILVA Ameacuterico Luiacutes Martins O dano moral e a sua reparaccedilatildeo civil Editora Afiliada
1 ediccedilatildeo ndash 1999
VALLER Wladimir A reparaccedilatildeo do Dano Moral no Direito Brasileiro 5 ediccedilatildeo 1997
CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
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BRITES Tiane Cirurgia para retirar excesso de pele faz parte do tratamento da obesidade e deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwmagraemergentecomcirurgia-plasticacirurgia-para-retirar-excesso-de-pele-faz-parte-do-tratamento-da-obesidade-e-deve-ser-paga-pelo-plano-de-saude Acesso em 19042011
BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605 In httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
BRASIL Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 2ordf ediccedilatildeo atualizada e ampliada ndash Editora Saraiva Satildeo Paulo (ano)
CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
FERRARO DOS SANTOS Zenaide Cirurgia para retirar excesso de pele deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwclicdireitocombrmateriaasptitulo=cirurgia_para_retirar_excesso_de_pele_deve_ser_paga_pelo_plano_de_saude Acesso em 17042011
FILIPPO Felipe Os princiacutepios e objetivos da Seguridade Social agrave luz da Constituiccedilatildeo Federal In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=2012 Acesso em 24042011
MADER Helena Obeso com prioridade em fila In httpwwwdireitoshumanosetcbrindexphpoption=com_contentampview-articleampid-346obeso-com-prioridade-em-filaampcatid=45direito-a-saudeampItemid=226 Acesso em 13052011
JOUVIN NETO Armecircnio Cloacutevis TIacuteTULO DO TEXTO In httpwwwultimainstanciauolcombr Acesso em 16032011
KAWARA Nilton Tokio Entrevista para o Fantaacutestico de 2503 In httpwwwcirurgiadaobesidadecom Acesso em 25042011
LEOCADIO Adriana Direito agrave sauacutede na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 In httpwwwartigonalcomlegislacao-artigosdireito-a-saude-na-constituicao-federal-de-1988-3780064html Acesso em 24042011
VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa Consumidor e da lei 965698 In http
jusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96 Acesso em 19042011
WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
Ora se consideraacutevel parcela da sociedade simplesmente natildeo compreende que
o devido processo penal tal qual eacute eacute moroso em funccedilatildeo de se atender a princiacutepios
como os da ampla defesa do contraditoacuterio e da presunccedilatildeo de inocecircncia deve-se
difundir que a celeridade oposta obtida atraveacutes de meios quais as prisotildees temporaacuteria
sofrida pelo casal Nardoni com ldquoobjetivo estritamente preacute-processualrdquo conforme
afirmado pelo proacuteprio juiz Mauricio Fossen em sua decisatildeo e preventiva escopo deste
estudo nos transportaria a um Estado policialesco de acordo com a eacutepoca da
ditadura militar contra a qual a mesma populaccedilatildeo que hoje anseia pela execraccedilatildeo de
reacuteus que ainda que improvavelmente possam ser inocentes lutou em nossa histoacuteria
recente
O magistrado prossegue afirmando que
ldquo a conduta imputada aos autores do crime descrito na
denuacutencia deixa transparecer que se tratam de pessoas desprovidas
de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de compaixatildeo humana
ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima seria filha de um
deles e enteada do outrordquo
Deixando claro que sob a sua oacutetica eacute nula a hipoacutetese de inocecircncia dos reacuteus
atribuindo-lhes qualidades negativas agrave personalidade anteriormente ao tracircmite em
julgado viciando sua decisatildeo e influenciando os destinataacuterios de seu texto
principalmente os desprovidos de embasamento teacutecnico-juriacutedico
Jaacute a ministra e ex-presidente do STF Ellen Gracie mais comedida em suas
palavras constata que ldquo os pacientes foram denunciados pela suposta praacutetica dos
crimes de homiciacutedio contra a menor Isabella Nardonirdquo mantendo poreacutem a prisatildeo
cautelar dos acusados
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 noticiascaso-
Isabeladesachopreventiva-Nardoni
()
Sob esta oacutetica pode-se constatar que a conduta imputada aos autores
do crime descrito na denuacutencia deixa transparecer que se tratam de
pessoas desprovidas de sensibilidade moral e sem um miacutenimo de
compaixatildeo humana ainda mais em se tratando do fato de que a viacutetima
seria filha de um deles e enteada do outro a qual estava sob a
responsabilidade dos mesmos e que se natildeo por esta razatildeo juriacutedica
ao menos pelo dever moral deveriam velar por sua seguranccedila o que
no entanto foi desprezado por eles posto que aleacutem da acusaccedilatildeo de
esganadura contra a menina a qual teria provocado um quadro de
asfixia mecacircnica como apontado na conclusatildeo do laudo pericial
juntado aos autos foi ainda brutalmente atirada pela janela do 6ordm andar
do preacutedio onde a famiacutelia residia sem nenhuma piedade
Queiramos ou natildeo o crime imputado aos acusados acabou chamando
a atenccedilatildeo e prendendo o interesse da opiniatildeo puacuteblica - em certa
medida deve-se reconhecer pela excessiva exposiccedilatildeo do caso pela
miacutedia que em certas ocasiotildees chegou a extrapolar seu legiacutetimo direito
de informar a populaccedilatildeo - o que no entanto natildeo pode ser ignorado
pelo Poder Judiciaacuterio e fazer-se de conta que esta realidade social
simplesmente natildeo existe a qual dele espera uma resposta ainda mais
se levarmos em consideraccedilatildeo que o inqueacuterito policial que serviu de
fundamento agrave presente denuacutencia encontra-se embasado em provas
periciais que empregaram tecnologia de uacuteltima geraccedilatildeo raramente
vistas - o que eacute uma pena - na grande maioria das investigaccedilotildees
policiais cujos resultados foram acompanhados de perto pela
populaccedilatildeo o que lhe permitiu formar suas proacuteprias conclusotildees - ainda
que desprovidas muitas vezes de bases teacutecnico-juriacutedicas mas
mesmo assim satildeo conclusotildees - que por conta disso afasta a hipoacutetese
de que tal clamor puacuteblico seja completamente destituiacutedo de
legitimidade
()
30 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Atinge-se atraveacutes do discorrido o escopo denunciado na introduccedilatildeo desta
pesquisa no sentido de colocar em cheque o pensamento juriacutedico que defende antes a
imagem da Justiccedila para depois servir ao legiacutetimo destinataacuterio das atividades juriacutedicas
que eacute o povo Houve ainda a expressa intenccedilatildeo de demonstrar assim como foi
demonstrado o quatildeo negativa pode ser a influecircncia do clamor puacuteblico inflamado pela
miacutedia sobre decisotildees que a princiacutepio deveriam ser tomadas sob a responsabilidade
e imparcialidade relativas agrave toga No mais fica registrado o convite agrave constante e
exaustiva reflexatildeo sempre que diante da tela da tevecirc nos postamos e recebemos as
mais variadas informaccedilotildees e ldquoverdadesrdquo absolutas numa velocidade e variedade de
temas que transforma o magno ato de pensar num simples haacutebito de formar uma
miscelacircnea de dados esparsos e verdades preacute-definidas na mente
40 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 in Helennoticiascaso-Isabeladespacho
preventiva-Nardonipdf Acessado em 11 mar2011
FERNANDESFabiano Samartin Caso Isabella Nardonitrageacutediacomoccedilatildeo e prisatildeo
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GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabela Prisatildeo MidiaacuteticaEstado constitucional de direito
e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo Premier 2008
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabella Processos Midiaacuteticos Prisotildees
ldquoImediaacuteticasrdquoEstado constitucional de direito e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo
Premier 2008
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO GRUPO CUSTOS LEGIS
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito ressaltando a dignidade humana do trabalhador Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o tema Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anticontratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia da ldquojusta causardquo natildeo cobriam o dano essencialmente pessoal A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras especialidades para estabelecer um nexo causal
Desenvolvimento Segundo Hirigoyen (1998 p65) asseacutedio moral no ambiente de trabalho seria
rdquoToda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos agrave personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalhordquo
A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo Define- se asseacutedio moral tambeacutem como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente sobre asseacutedio moral Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila um ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso regimento legislativo
Referecircncias Bibliograacuteficas HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26 jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18 abr2011 Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho de NatalRN Disponiacutevel em httpwwwassediomoralorgspipphparticle316 Acesso em 11 de maio de 2011
Orientaccedilatildeo Profordf Drordf Luci Bonini
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO ALGUNS APONTAMENTOS
Ana Beatriz Shiguedomi
Atevaldo dos Santos Silva
Camila Suellen do N C Reis
Julio Gonccedilalves de Moraes
Larissa Mendes da Silva
Louise B Kiss
Marcilvania G dos S Silva
Resumo
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito
Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o
tema Consideraccedilotildees finais o asseacutedio moral no trabalho eacute um fenocircmeno invisiacutevel
pode ser entendido como toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se
sobretudo por comportamentos palavras gestos escritos que possam trazer dano agrave
personalidade agrave dignidade ou a integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa
Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
1 Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo
discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no
acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno
internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma
discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses A reflexatildeo e o debate sobre o tema satildeo
recentes no Brasil e ganhou forccedila apoacutes divulgaccedilatildeo da pesquisa de Margarida Barreto
que tinha como tiacutetulo ldquoUma jornada de humilhaccedilotildeesrdquo
Nesta pesquisa a meacutedica e pesquisadora aponta diversos aspectos relevantes
quanto agrave incidecircncia do asseacutedio moral discursa da maneira como esta violecircncia tem
contornos sutis nas empresas e que estas geralmente se manifestam atraveacutes da
coaccedilatildeo humilhaccedilatildeo e constrangimentos que nem sempre satildeo percebidos pela viacutetima
O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos
operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves
viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e
principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de
legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute o hipoteacutetico dedutivo pois se pretende
discutir o asseacutedio moral como mateacuteria nova em face da limitada legislaccedilatildeo que
encaminha para anaacutelise de entendimento jurisprudencial
A conscientizaccedilatildeo da sociedade se faz mais presente atualmente frente agrave
realidade do asseacutedio moral no mundo O que se busca no entanto eacute encorajar estas
viacutetimas a buscar seus direitos assim como o respeito e a dignidade perdida perante a
justiccedila
2 Histoacuterico e conceito de asseacutedio Moral
21 Panorama histoacuterico do asseacutedio moral
As pesquisas envolvendo a figura do asseacutedio moral iniciaram no ramo da
Biologia antes de serem desenvolvidas na esfera das relaccedilotildees humanas
Com os estudos do etnologista Lorenz (1966) o qual analisou a conduta de
determinados animais de pequeno porte fiacutesico quando confrontados com invasotildees de
territoacuterio por outros animais revelaram um comportamento agressivo com intimidaccedilotildees
do grupo para expulsar o invasor solitaacuterio Este comportamento o bioacutelogo chamou
mobbing termo inglecircs que traduz a ideacuteia de turba ou multidatildeo
Mais tarde o meacutedico sueco Heinemann (1969) realizando uma pesquisa
analisou um grupo de crianccedilas no ambiente escolar As crianccedilas demonstraram a
mesma tendecircncia dos animais a partir do momento que outra crianccedila invadisse seu
espaccedilo Esta foi entatildeo a pesquisa pioneira em detectar asseacutedio moral nas relaccedilotildees
humanas
No comeccedilo de 1984 o psicoacutelogo alematildeo Leymann analisando o ambiente de
trabalho descobriu o mesmo comportamento idecircntico das pesquisas anteriores poreacutem
segundo o psicoacutelogo no ambiente de trabalho a violecircncia fiacutesica raramente eacute usada no
asseacutedio moral sendo marcado por condutas abusivas dos assediadores como o
isolamento social da viacutetima
Na Franccedila a psicoacuteloga psiquiatra e psicoterapeuta de famiacutelia Hirigoyen
(1998) publicou o livro com o tiacutetulo Le harcemente moral La violence perverce au
quotidien onde a autora constata que o asseacutedio moral natildeo se restringe a casos
pontuais e sim a um comportamento permanente comum e destrutivo
O livro publicado por Hirigoyen reacendeu a discussatildeo sobre o asseacutedio moral
no mundo juriacutedico
22 Conceito
Natildeo existe previsatildeo especiacutefica sobre asseacutedio moral em nosso ordenamento
juriacutedico entretanto a fim de identificar o fenocircmeno e estudar as suas consequecircncias
juriacutedicas busca-se a conceituaccedilatildeo introduzida por Hirigoyen na aacuterea da psicologia do
trabalho Hirigoyen (1998 p65) conceitua asseacutedio moral no ambiente de trabalho
como
Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos aacute personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho
3 Doutrina
Segundo Ramirez ( 2011) o asseacutedio moral na atualidade tem sido cada vez
mais frequumlente e presente na vida das pessoas Eacute caracterizado por intensa violecircncia
psicoloacutegica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na sauacutede
fiacutesica e emocional do indiviacuteduo Assunto polecircmico e contraditoacuterio o asseacutedio moral no
trabalho causa muitas discussotildees principalmente no aspecto empresarial O tema
sobre asseacutedio moral no trabalho natildeo eacute um assunto tatildeo recente na verdade desde a
Idade Meacutedia verificam-se relatos da sua existecircncia Se os empregadores assim
podemos dizer conhecem muito pouco sobre o asseacutedio moral no trabalho o que diraacute
os empregados A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito
comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo
Para Molon (2011) existem vaacuterios tipos de asseacutedio moral dentre eles
Asseacutedio Moral Vertical - eacute o mais frequumlente ocorre quando dois empregados
disputam a obtenccedilatildeo de um mesmo cargo ou uma promoccedilatildeo Pode tambeacutem ser
percebida como um nivelamento de grupos e de indiviacuteduos que tem dificuldades de
conviver com suas diferenccedilas sejam elas sexuais raciais religiosas entre outras Eacute um
conflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agride
moralmente o outro e a chefia natildeo interveacutem
Asseacutedio Moral Vertical Ascendente - se daacute quando um superior receacutem-
contratado natildeo alcanccedila niacutevel de empatia e de adaptaccedilatildeo ou possui meacutetodos que satildeo
reprovados por seus subordinados Para tanto o mesmo natildeo dispende de nenhum
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
Referencias Bibliograacuteficas
REVISTA DA AMATRA II Satildeo Paulo ediccedilatildeo de marabr-2002 Diacutesponiacutevel em
httpjusuolcombr
HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de
JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo
MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a
responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26
jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18
abr2011
Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho
de NatalRN Disponiacutevel em httpwwwassediomoralorgspipphparticle316
Acesso em 11 de maio de 2011
Tribunal Regional do Trabalho (4ordf regiatildeo) Processo ndeg0096701300 de 9 de junho
de 2003 Disponiacutevel em httpwwwtrt4jusbrportalportaltrt4
consultasconsultarapida
ConsultaProcessualWindowsvc=consultaBeanampaction=eampwindowstate=normalampmode=
view Acesso em11 de maio de 2011
SILVA Ameacuterico Luiacutes Martins O dano moral e a sua reparaccedilatildeo civil Editora Afiliada
1 ediccedilatildeo ndash 1999
VALLER Wladimir A reparaccedilatildeo do Dano Moral no Direito Brasileiro 5 ediccedilatildeo 1997
CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
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jusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96 Acesso em 19042011
WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
no entanto foi desprezado por eles posto que aleacutem da acusaccedilatildeo de
esganadura contra a menina a qual teria provocado um quadro de
asfixia mecacircnica como apontado na conclusatildeo do laudo pericial
juntado aos autos foi ainda brutalmente atirada pela janela do 6ordm andar
do preacutedio onde a famiacutelia residia sem nenhuma piedade
Queiramos ou natildeo o crime imputado aos acusados acabou chamando
a atenccedilatildeo e prendendo o interesse da opiniatildeo puacuteblica - em certa
medida deve-se reconhecer pela excessiva exposiccedilatildeo do caso pela
miacutedia que em certas ocasiotildees chegou a extrapolar seu legiacutetimo direito
de informar a populaccedilatildeo - o que no entanto natildeo pode ser ignorado
pelo Poder Judiciaacuterio e fazer-se de conta que esta realidade social
simplesmente natildeo existe a qual dele espera uma resposta ainda mais
se levarmos em consideraccedilatildeo que o inqueacuterito policial que serviu de
fundamento agrave presente denuacutencia encontra-se embasado em provas
periciais que empregaram tecnologia de uacuteltima geraccedilatildeo raramente
vistas - o que eacute uma pena - na grande maioria das investigaccedilotildees
policiais cujos resultados foram acompanhados de perto pela
populaccedilatildeo o que lhe permitiu formar suas proacuteprias conclusotildees - ainda
que desprovidas muitas vezes de bases teacutecnico-juriacutedicas mas
mesmo assim satildeo conclusotildees - que por conta disso afasta a hipoacutetese
de que tal clamor puacuteblico seja completamente destituiacutedo de
legitimidade
()
30 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS
Atinge-se atraveacutes do discorrido o escopo denunciado na introduccedilatildeo desta
pesquisa no sentido de colocar em cheque o pensamento juriacutedico que defende antes a
imagem da Justiccedila para depois servir ao legiacutetimo destinataacuterio das atividades juriacutedicas
que eacute o povo Houve ainda a expressa intenccedilatildeo de demonstrar assim como foi
demonstrado o quatildeo negativa pode ser a influecircncia do clamor puacuteblico inflamado pela
miacutedia sobre decisotildees que a princiacutepio deveriam ser tomadas sob a responsabilidade
e imparcialidade relativas agrave toga No mais fica registrado o convite agrave constante e
exaustiva reflexatildeo sempre que diante da tela da tevecirc nos postamos e recebemos as
mais variadas informaccedilotildees e ldquoverdadesrdquo absolutas numa velocidade e variedade de
temas que transforma o magno ato de pensar num simples haacutebito de formar uma
miscelacircnea de dados esparsos e verdades preacute-definidas na mente
40 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
FOSSEN Mauriacutecio Processo nordm27408 in Helennoticiascaso-Isabeladespacho
preventiva-Nardonipdf Acessado em 11 mar2011
FERNANDESFabiano Samartin Caso Isabella Nardonitrageacutediacomoccedilatildeo e prisatildeo
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ESBICK Fabiana Prisatildeo preventiva em sentido estrito Os fundamentos do art
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navigandi Teresinha ano 13 n 1763 29 abr 2008 Disponiacutevel em
lthttpjusuolcombrrevistatexto11216gt Acesso em 15 mar 2011
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabela Prisatildeo MidiaacuteticaEstado constitucional de direito
e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo Premier 2008
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabella Processos Midiaacuteticos Prisotildees
ldquoImediaacuteticasrdquoEstado constitucional de direito e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo
Premier 2008
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO GRUPO CUSTOS LEGIS
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito ressaltando a dignidade humana do trabalhador Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o tema Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anticontratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia da ldquojusta causardquo natildeo cobriam o dano essencialmente pessoal A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras especialidades para estabelecer um nexo causal
Desenvolvimento Segundo Hirigoyen (1998 p65) asseacutedio moral no ambiente de trabalho seria
rdquoToda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos agrave personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalhordquo
A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo Define- se asseacutedio moral tambeacutem como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente sobre asseacutedio moral Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila um ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso regimento legislativo
Referecircncias Bibliograacuteficas HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26 jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18 abr2011 Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho de NatalRN Disponiacutevel em httpwwwassediomoralorgspipphparticle316 Acesso em 11 de maio de 2011
Orientaccedilatildeo Profordf Drordf Luci Bonini
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO ALGUNS APONTAMENTOS
Ana Beatriz Shiguedomi
Atevaldo dos Santos Silva
Camila Suellen do N C Reis
Julio Gonccedilalves de Moraes
Larissa Mendes da Silva
Louise B Kiss
Marcilvania G dos S Silva
Resumo
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito
Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o
tema Consideraccedilotildees finais o asseacutedio moral no trabalho eacute um fenocircmeno invisiacutevel
pode ser entendido como toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se
sobretudo por comportamentos palavras gestos escritos que possam trazer dano agrave
personalidade agrave dignidade ou a integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa
Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
1 Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo
discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no
acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno
internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma
discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses A reflexatildeo e o debate sobre o tema satildeo
recentes no Brasil e ganhou forccedila apoacutes divulgaccedilatildeo da pesquisa de Margarida Barreto
que tinha como tiacutetulo ldquoUma jornada de humilhaccedilotildeesrdquo
Nesta pesquisa a meacutedica e pesquisadora aponta diversos aspectos relevantes
quanto agrave incidecircncia do asseacutedio moral discursa da maneira como esta violecircncia tem
contornos sutis nas empresas e que estas geralmente se manifestam atraveacutes da
coaccedilatildeo humilhaccedilatildeo e constrangimentos que nem sempre satildeo percebidos pela viacutetima
O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos
operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves
viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e
principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de
legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute o hipoteacutetico dedutivo pois se pretende
discutir o asseacutedio moral como mateacuteria nova em face da limitada legislaccedilatildeo que
encaminha para anaacutelise de entendimento jurisprudencial
A conscientizaccedilatildeo da sociedade se faz mais presente atualmente frente agrave
realidade do asseacutedio moral no mundo O que se busca no entanto eacute encorajar estas
viacutetimas a buscar seus direitos assim como o respeito e a dignidade perdida perante a
justiccedila
2 Histoacuterico e conceito de asseacutedio Moral
21 Panorama histoacuterico do asseacutedio moral
As pesquisas envolvendo a figura do asseacutedio moral iniciaram no ramo da
Biologia antes de serem desenvolvidas na esfera das relaccedilotildees humanas
Com os estudos do etnologista Lorenz (1966) o qual analisou a conduta de
determinados animais de pequeno porte fiacutesico quando confrontados com invasotildees de
territoacuterio por outros animais revelaram um comportamento agressivo com intimidaccedilotildees
do grupo para expulsar o invasor solitaacuterio Este comportamento o bioacutelogo chamou
mobbing termo inglecircs que traduz a ideacuteia de turba ou multidatildeo
Mais tarde o meacutedico sueco Heinemann (1969) realizando uma pesquisa
analisou um grupo de crianccedilas no ambiente escolar As crianccedilas demonstraram a
mesma tendecircncia dos animais a partir do momento que outra crianccedila invadisse seu
espaccedilo Esta foi entatildeo a pesquisa pioneira em detectar asseacutedio moral nas relaccedilotildees
humanas
No comeccedilo de 1984 o psicoacutelogo alematildeo Leymann analisando o ambiente de
trabalho descobriu o mesmo comportamento idecircntico das pesquisas anteriores poreacutem
segundo o psicoacutelogo no ambiente de trabalho a violecircncia fiacutesica raramente eacute usada no
asseacutedio moral sendo marcado por condutas abusivas dos assediadores como o
isolamento social da viacutetima
Na Franccedila a psicoacuteloga psiquiatra e psicoterapeuta de famiacutelia Hirigoyen
(1998) publicou o livro com o tiacutetulo Le harcemente moral La violence perverce au
quotidien onde a autora constata que o asseacutedio moral natildeo se restringe a casos
pontuais e sim a um comportamento permanente comum e destrutivo
O livro publicado por Hirigoyen reacendeu a discussatildeo sobre o asseacutedio moral
no mundo juriacutedico
22 Conceito
Natildeo existe previsatildeo especiacutefica sobre asseacutedio moral em nosso ordenamento
juriacutedico entretanto a fim de identificar o fenocircmeno e estudar as suas consequecircncias
juriacutedicas busca-se a conceituaccedilatildeo introduzida por Hirigoyen na aacuterea da psicologia do
trabalho Hirigoyen (1998 p65) conceitua asseacutedio moral no ambiente de trabalho
como
Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos aacute personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho
3 Doutrina
Segundo Ramirez ( 2011) o asseacutedio moral na atualidade tem sido cada vez
mais frequumlente e presente na vida das pessoas Eacute caracterizado por intensa violecircncia
psicoloacutegica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na sauacutede
fiacutesica e emocional do indiviacuteduo Assunto polecircmico e contraditoacuterio o asseacutedio moral no
trabalho causa muitas discussotildees principalmente no aspecto empresarial O tema
sobre asseacutedio moral no trabalho natildeo eacute um assunto tatildeo recente na verdade desde a
Idade Meacutedia verificam-se relatos da sua existecircncia Se os empregadores assim
podemos dizer conhecem muito pouco sobre o asseacutedio moral no trabalho o que diraacute
os empregados A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito
comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo
Para Molon (2011) existem vaacuterios tipos de asseacutedio moral dentre eles
Asseacutedio Moral Vertical - eacute o mais frequumlente ocorre quando dois empregados
disputam a obtenccedilatildeo de um mesmo cargo ou uma promoccedilatildeo Pode tambeacutem ser
percebida como um nivelamento de grupos e de indiviacuteduos que tem dificuldades de
conviver com suas diferenccedilas sejam elas sexuais raciais religiosas entre outras Eacute um
conflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agride
moralmente o outro e a chefia natildeo interveacutem
Asseacutedio Moral Vertical Ascendente - se daacute quando um superior receacutem-
contratado natildeo alcanccedila niacutevel de empatia e de adaptaccedilatildeo ou possui meacutetodos que satildeo
reprovados por seus subordinados Para tanto o mesmo natildeo dispende de nenhum
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
Referencias Bibliograacuteficas
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HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de
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CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
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GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabela Prisatildeo MidiaacuteticaEstado constitucional de direito
e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo Premier 2008
GOMES Luiz Flaacutevio Caso Isabella Processos Midiaacuteticos Prisotildees
ldquoImediaacuteticasrdquoEstado constitucional de direito e a nova piracircmide juriacutedica Satildeo Paulo
Premier 2008
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO GRUPO CUSTOS LEGIS
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito ressaltando a dignidade humana do trabalhador Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o tema Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anticontratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia da ldquojusta causardquo natildeo cobriam o dano essencialmente pessoal A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras especialidades para estabelecer um nexo causal
Desenvolvimento Segundo Hirigoyen (1998 p65) asseacutedio moral no ambiente de trabalho seria
rdquoToda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos agrave personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalhordquo
A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo Define- se asseacutedio moral tambeacutem como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente sobre asseacutedio moral Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila um ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso regimento legislativo
Referecircncias Bibliograacuteficas HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26 jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18 abr2011 Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho de NatalRN Disponiacutevel em httpwwwassediomoralorgspipphparticle316 Acesso em 11 de maio de 2011
Orientaccedilatildeo Profordf Drordf Luci Bonini
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO ALGUNS APONTAMENTOS
Ana Beatriz Shiguedomi
Atevaldo dos Santos Silva
Camila Suellen do N C Reis
Julio Gonccedilalves de Moraes
Larissa Mendes da Silva
Louise B Kiss
Marcilvania G dos S Silva
Resumo
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito
Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o
tema Consideraccedilotildees finais o asseacutedio moral no trabalho eacute um fenocircmeno invisiacutevel
pode ser entendido como toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se
sobretudo por comportamentos palavras gestos escritos que possam trazer dano agrave
personalidade agrave dignidade ou a integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa
Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
1 Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo
discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no
acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno
internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma
discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses A reflexatildeo e o debate sobre o tema satildeo
recentes no Brasil e ganhou forccedila apoacutes divulgaccedilatildeo da pesquisa de Margarida Barreto
que tinha como tiacutetulo ldquoUma jornada de humilhaccedilotildeesrdquo
Nesta pesquisa a meacutedica e pesquisadora aponta diversos aspectos relevantes
quanto agrave incidecircncia do asseacutedio moral discursa da maneira como esta violecircncia tem
contornos sutis nas empresas e que estas geralmente se manifestam atraveacutes da
coaccedilatildeo humilhaccedilatildeo e constrangimentos que nem sempre satildeo percebidos pela viacutetima
O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos
operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves
viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e
principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de
legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute o hipoteacutetico dedutivo pois se pretende
discutir o asseacutedio moral como mateacuteria nova em face da limitada legislaccedilatildeo que
encaminha para anaacutelise de entendimento jurisprudencial
A conscientizaccedilatildeo da sociedade se faz mais presente atualmente frente agrave
realidade do asseacutedio moral no mundo O que se busca no entanto eacute encorajar estas
viacutetimas a buscar seus direitos assim como o respeito e a dignidade perdida perante a
justiccedila
2 Histoacuterico e conceito de asseacutedio Moral
21 Panorama histoacuterico do asseacutedio moral
As pesquisas envolvendo a figura do asseacutedio moral iniciaram no ramo da
Biologia antes de serem desenvolvidas na esfera das relaccedilotildees humanas
Com os estudos do etnologista Lorenz (1966) o qual analisou a conduta de
determinados animais de pequeno porte fiacutesico quando confrontados com invasotildees de
territoacuterio por outros animais revelaram um comportamento agressivo com intimidaccedilotildees
do grupo para expulsar o invasor solitaacuterio Este comportamento o bioacutelogo chamou
mobbing termo inglecircs que traduz a ideacuteia de turba ou multidatildeo
Mais tarde o meacutedico sueco Heinemann (1969) realizando uma pesquisa
analisou um grupo de crianccedilas no ambiente escolar As crianccedilas demonstraram a
mesma tendecircncia dos animais a partir do momento que outra crianccedila invadisse seu
espaccedilo Esta foi entatildeo a pesquisa pioneira em detectar asseacutedio moral nas relaccedilotildees
humanas
No comeccedilo de 1984 o psicoacutelogo alematildeo Leymann analisando o ambiente de
trabalho descobriu o mesmo comportamento idecircntico das pesquisas anteriores poreacutem
segundo o psicoacutelogo no ambiente de trabalho a violecircncia fiacutesica raramente eacute usada no
asseacutedio moral sendo marcado por condutas abusivas dos assediadores como o
isolamento social da viacutetima
Na Franccedila a psicoacuteloga psiquiatra e psicoterapeuta de famiacutelia Hirigoyen
(1998) publicou o livro com o tiacutetulo Le harcemente moral La violence perverce au
quotidien onde a autora constata que o asseacutedio moral natildeo se restringe a casos
pontuais e sim a um comportamento permanente comum e destrutivo
O livro publicado por Hirigoyen reacendeu a discussatildeo sobre o asseacutedio moral
no mundo juriacutedico
22 Conceito
Natildeo existe previsatildeo especiacutefica sobre asseacutedio moral em nosso ordenamento
juriacutedico entretanto a fim de identificar o fenocircmeno e estudar as suas consequecircncias
juriacutedicas busca-se a conceituaccedilatildeo introduzida por Hirigoyen na aacuterea da psicologia do
trabalho Hirigoyen (1998 p65) conceitua asseacutedio moral no ambiente de trabalho
como
Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos aacute personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho
3 Doutrina
Segundo Ramirez ( 2011) o asseacutedio moral na atualidade tem sido cada vez
mais frequumlente e presente na vida das pessoas Eacute caracterizado por intensa violecircncia
psicoloacutegica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na sauacutede
fiacutesica e emocional do indiviacuteduo Assunto polecircmico e contraditoacuterio o asseacutedio moral no
trabalho causa muitas discussotildees principalmente no aspecto empresarial O tema
sobre asseacutedio moral no trabalho natildeo eacute um assunto tatildeo recente na verdade desde a
Idade Meacutedia verificam-se relatos da sua existecircncia Se os empregadores assim
podemos dizer conhecem muito pouco sobre o asseacutedio moral no trabalho o que diraacute
os empregados A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito
comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo
Para Molon (2011) existem vaacuterios tipos de asseacutedio moral dentre eles
Asseacutedio Moral Vertical - eacute o mais frequumlente ocorre quando dois empregados
disputam a obtenccedilatildeo de um mesmo cargo ou uma promoccedilatildeo Pode tambeacutem ser
percebida como um nivelamento de grupos e de indiviacuteduos que tem dificuldades de
conviver com suas diferenccedilas sejam elas sexuais raciais religiosas entre outras Eacute um
conflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agride
moralmente o outro e a chefia natildeo interveacutem
Asseacutedio Moral Vertical Ascendente - se daacute quando um superior receacutem-
contratado natildeo alcanccedila niacutevel de empatia e de adaptaccedilatildeo ou possui meacutetodos que satildeo
reprovados por seus subordinados Para tanto o mesmo natildeo dispende de nenhum
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
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de NatalRN Disponiacutevel em httpwwwassediomoralorgspipphparticle316
Acesso em 11 de maio de 2011
Tribunal Regional do Trabalho (4ordf regiatildeo) Processo ndeg0096701300 de 9 de junho
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consultasconsultarapida
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SILVA Ameacuterico Luiacutes Martins O dano moral e a sua reparaccedilatildeo civil Editora Afiliada
1 ediccedilatildeo ndash 1999
VALLER Wladimir A reparaccedilatildeo do Dano Moral no Direito Brasileiro 5 ediccedilatildeo 1997
CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
AGEcircNCIA NACIONAL SUPLEMENTAR In httpwwwansgovbr Acesso em 16032011
BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede In httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
BRITES Tiane Cirurgia para retirar excesso de pele faz parte do tratamento da obesidade e deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwmagraemergentecomcirurgia-plasticacirurgia-para-retirar-excesso-de-pele-faz-parte-do-tratamento-da-obesidade-e-deve-ser-paga-pelo-plano-de-saude Acesso em 19042011
BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605 In httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
BRASIL Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 2ordf ediccedilatildeo atualizada e ampliada ndash Editora Saraiva Satildeo Paulo (ano)
CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
FERRARO DOS SANTOS Zenaide Cirurgia para retirar excesso de pele deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwclicdireitocombrmateriaasptitulo=cirurgia_para_retirar_excesso_de_pele_deve_ser_paga_pelo_plano_de_saude Acesso em 17042011
FILIPPO Felipe Os princiacutepios e objetivos da Seguridade Social agrave luz da Constituiccedilatildeo Federal In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=2012 Acesso em 24042011
MADER Helena Obeso com prioridade em fila In httpwwwdireitoshumanosetcbrindexphpoption=com_contentampview-articleampid-346obeso-com-prioridade-em-filaampcatid=45direito-a-saudeampItemid=226 Acesso em 13052011
JOUVIN NETO Armecircnio Cloacutevis TIacuteTULO DO TEXTO In httpwwwultimainstanciauolcombr Acesso em 16032011
KAWARA Nilton Tokio Entrevista para o Fantaacutestico de 2503 In httpwwwcirurgiadaobesidadecom Acesso em 25042011
LEOCADIO Adriana Direito agrave sauacutede na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 In httpwwwartigonalcomlegislacao-artigosdireito-a-saude-na-constituicao-federal-de-1988-3780064html Acesso em 24042011
VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa Consumidor e da lei 965698 In http
jusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96 Acesso em 19042011
WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO GRUPO CUSTOS LEGIS
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito ressaltando a dignidade humana do trabalhador Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o tema Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anticontratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia da ldquojusta causardquo natildeo cobriam o dano essencialmente pessoal A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras especialidades para estabelecer um nexo causal
Desenvolvimento Segundo Hirigoyen (1998 p65) asseacutedio moral no ambiente de trabalho seria
rdquoToda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos agrave personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalhordquo
A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo Define- se asseacutedio moral tambeacutem como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente sobre asseacutedio moral Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila um ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso regimento legislativo
Referecircncias Bibliograacuteficas HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26 jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18 abr2011 Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho de NatalRN Disponiacutevel em httpwwwassediomoralorgspipphparticle316 Acesso em 11 de maio de 2011
Orientaccedilatildeo Profordf Drordf Luci Bonini
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO ALGUNS APONTAMENTOS
Ana Beatriz Shiguedomi
Atevaldo dos Santos Silva
Camila Suellen do N C Reis
Julio Gonccedilalves de Moraes
Larissa Mendes da Silva
Louise B Kiss
Marcilvania G dos S Silva
Resumo
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito
Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o
tema Consideraccedilotildees finais o asseacutedio moral no trabalho eacute um fenocircmeno invisiacutevel
pode ser entendido como toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se
sobretudo por comportamentos palavras gestos escritos que possam trazer dano agrave
personalidade agrave dignidade ou a integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa
Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
1 Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo
discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no
acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno
internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma
discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses A reflexatildeo e o debate sobre o tema satildeo
recentes no Brasil e ganhou forccedila apoacutes divulgaccedilatildeo da pesquisa de Margarida Barreto
que tinha como tiacutetulo ldquoUma jornada de humilhaccedilotildeesrdquo
Nesta pesquisa a meacutedica e pesquisadora aponta diversos aspectos relevantes
quanto agrave incidecircncia do asseacutedio moral discursa da maneira como esta violecircncia tem
contornos sutis nas empresas e que estas geralmente se manifestam atraveacutes da
coaccedilatildeo humilhaccedilatildeo e constrangimentos que nem sempre satildeo percebidos pela viacutetima
O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos
operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves
viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e
principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de
legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute o hipoteacutetico dedutivo pois se pretende
discutir o asseacutedio moral como mateacuteria nova em face da limitada legislaccedilatildeo que
encaminha para anaacutelise de entendimento jurisprudencial
A conscientizaccedilatildeo da sociedade se faz mais presente atualmente frente agrave
realidade do asseacutedio moral no mundo O que se busca no entanto eacute encorajar estas
viacutetimas a buscar seus direitos assim como o respeito e a dignidade perdida perante a
justiccedila
2 Histoacuterico e conceito de asseacutedio Moral
21 Panorama histoacuterico do asseacutedio moral
As pesquisas envolvendo a figura do asseacutedio moral iniciaram no ramo da
Biologia antes de serem desenvolvidas na esfera das relaccedilotildees humanas
Com os estudos do etnologista Lorenz (1966) o qual analisou a conduta de
determinados animais de pequeno porte fiacutesico quando confrontados com invasotildees de
territoacuterio por outros animais revelaram um comportamento agressivo com intimidaccedilotildees
do grupo para expulsar o invasor solitaacuterio Este comportamento o bioacutelogo chamou
mobbing termo inglecircs que traduz a ideacuteia de turba ou multidatildeo
Mais tarde o meacutedico sueco Heinemann (1969) realizando uma pesquisa
analisou um grupo de crianccedilas no ambiente escolar As crianccedilas demonstraram a
mesma tendecircncia dos animais a partir do momento que outra crianccedila invadisse seu
espaccedilo Esta foi entatildeo a pesquisa pioneira em detectar asseacutedio moral nas relaccedilotildees
humanas
No comeccedilo de 1984 o psicoacutelogo alematildeo Leymann analisando o ambiente de
trabalho descobriu o mesmo comportamento idecircntico das pesquisas anteriores poreacutem
segundo o psicoacutelogo no ambiente de trabalho a violecircncia fiacutesica raramente eacute usada no
asseacutedio moral sendo marcado por condutas abusivas dos assediadores como o
isolamento social da viacutetima
Na Franccedila a psicoacuteloga psiquiatra e psicoterapeuta de famiacutelia Hirigoyen
(1998) publicou o livro com o tiacutetulo Le harcemente moral La violence perverce au
quotidien onde a autora constata que o asseacutedio moral natildeo se restringe a casos
pontuais e sim a um comportamento permanente comum e destrutivo
O livro publicado por Hirigoyen reacendeu a discussatildeo sobre o asseacutedio moral
no mundo juriacutedico
22 Conceito
Natildeo existe previsatildeo especiacutefica sobre asseacutedio moral em nosso ordenamento
juriacutedico entretanto a fim de identificar o fenocircmeno e estudar as suas consequecircncias
juriacutedicas busca-se a conceituaccedilatildeo introduzida por Hirigoyen na aacuterea da psicologia do
trabalho Hirigoyen (1998 p65) conceitua asseacutedio moral no ambiente de trabalho
como
Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos aacute personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho
3 Doutrina
Segundo Ramirez ( 2011) o asseacutedio moral na atualidade tem sido cada vez
mais frequumlente e presente na vida das pessoas Eacute caracterizado por intensa violecircncia
psicoloacutegica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na sauacutede
fiacutesica e emocional do indiviacuteduo Assunto polecircmico e contraditoacuterio o asseacutedio moral no
trabalho causa muitas discussotildees principalmente no aspecto empresarial O tema
sobre asseacutedio moral no trabalho natildeo eacute um assunto tatildeo recente na verdade desde a
Idade Meacutedia verificam-se relatos da sua existecircncia Se os empregadores assim
podemos dizer conhecem muito pouco sobre o asseacutedio moral no trabalho o que diraacute
os empregados A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito
comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo
Para Molon (2011) existem vaacuterios tipos de asseacutedio moral dentre eles
Asseacutedio Moral Vertical - eacute o mais frequumlente ocorre quando dois empregados
disputam a obtenccedilatildeo de um mesmo cargo ou uma promoccedilatildeo Pode tambeacutem ser
percebida como um nivelamento de grupos e de indiviacuteduos que tem dificuldades de
conviver com suas diferenccedilas sejam elas sexuais raciais religiosas entre outras Eacute um
conflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agride
moralmente o outro e a chefia natildeo interveacutem
Asseacutedio Moral Vertical Ascendente - se daacute quando um superior receacutem-
contratado natildeo alcanccedila niacutevel de empatia e de adaptaccedilatildeo ou possui meacutetodos que satildeo
reprovados por seus subordinados Para tanto o mesmo natildeo dispende de nenhum
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
Referencias Bibliograacuteficas
REVISTA DA AMATRA II Satildeo Paulo ediccedilatildeo de marabr-2002 Diacutesponiacutevel em
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CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
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CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
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WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente sobre asseacutedio moral Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila um ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso regimento legislativo
Referecircncias Bibliograacuteficas HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26 jan2005 Disponiacutevel em httpjusuolcombrrevistatexto6173 Acesso em18 abr2011 Tribunal Regional do Trabalho (4Regiatildeo) Acoacuterdatildeo nordm 614151ordf Vara do Trabalho de NatalRN Disponiacutevel em httpwwwassediomoralorgspipphparticle316 Acesso em 11 de maio de 2011
Orientaccedilatildeo Profordf Drordf Luci Bonini
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO ALGUNS APONTAMENTOS
Ana Beatriz Shiguedomi
Atevaldo dos Santos Silva
Camila Suellen do N C Reis
Julio Gonccedilalves de Moraes
Larissa Mendes da Silva
Louise B Kiss
Marcilvania G dos S Silva
Resumo
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito
Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o
tema Consideraccedilotildees finais o asseacutedio moral no trabalho eacute um fenocircmeno invisiacutevel
pode ser entendido como toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se
sobretudo por comportamentos palavras gestos escritos que possam trazer dano agrave
personalidade agrave dignidade ou a integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa
Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
1 Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo
discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no
acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno
internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma
discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses A reflexatildeo e o debate sobre o tema satildeo
recentes no Brasil e ganhou forccedila apoacutes divulgaccedilatildeo da pesquisa de Margarida Barreto
que tinha como tiacutetulo ldquoUma jornada de humilhaccedilotildeesrdquo
Nesta pesquisa a meacutedica e pesquisadora aponta diversos aspectos relevantes
quanto agrave incidecircncia do asseacutedio moral discursa da maneira como esta violecircncia tem
contornos sutis nas empresas e que estas geralmente se manifestam atraveacutes da
coaccedilatildeo humilhaccedilatildeo e constrangimentos que nem sempre satildeo percebidos pela viacutetima
O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos
operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves
viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e
principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de
legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute o hipoteacutetico dedutivo pois se pretende
discutir o asseacutedio moral como mateacuteria nova em face da limitada legislaccedilatildeo que
encaminha para anaacutelise de entendimento jurisprudencial
A conscientizaccedilatildeo da sociedade se faz mais presente atualmente frente agrave
realidade do asseacutedio moral no mundo O que se busca no entanto eacute encorajar estas
viacutetimas a buscar seus direitos assim como o respeito e a dignidade perdida perante a
justiccedila
2 Histoacuterico e conceito de asseacutedio Moral
21 Panorama histoacuterico do asseacutedio moral
As pesquisas envolvendo a figura do asseacutedio moral iniciaram no ramo da
Biologia antes de serem desenvolvidas na esfera das relaccedilotildees humanas
Com os estudos do etnologista Lorenz (1966) o qual analisou a conduta de
determinados animais de pequeno porte fiacutesico quando confrontados com invasotildees de
territoacuterio por outros animais revelaram um comportamento agressivo com intimidaccedilotildees
do grupo para expulsar o invasor solitaacuterio Este comportamento o bioacutelogo chamou
mobbing termo inglecircs que traduz a ideacuteia de turba ou multidatildeo
Mais tarde o meacutedico sueco Heinemann (1969) realizando uma pesquisa
analisou um grupo de crianccedilas no ambiente escolar As crianccedilas demonstraram a
mesma tendecircncia dos animais a partir do momento que outra crianccedila invadisse seu
espaccedilo Esta foi entatildeo a pesquisa pioneira em detectar asseacutedio moral nas relaccedilotildees
humanas
No comeccedilo de 1984 o psicoacutelogo alematildeo Leymann analisando o ambiente de
trabalho descobriu o mesmo comportamento idecircntico das pesquisas anteriores poreacutem
segundo o psicoacutelogo no ambiente de trabalho a violecircncia fiacutesica raramente eacute usada no
asseacutedio moral sendo marcado por condutas abusivas dos assediadores como o
isolamento social da viacutetima
Na Franccedila a psicoacuteloga psiquiatra e psicoterapeuta de famiacutelia Hirigoyen
(1998) publicou o livro com o tiacutetulo Le harcemente moral La violence perverce au
quotidien onde a autora constata que o asseacutedio moral natildeo se restringe a casos
pontuais e sim a um comportamento permanente comum e destrutivo
O livro publicado por Hirigoyen reacendeu a discussatildeo sobre o asseacutedio moral
no mundo juriacutedico
22 Conceito
Natildeo existe previsatildeo especiacutefica sobre asseacutedio moral em nosso ordenamento
juriacutedico entretanto a fim de identificar o fenocircmeno e estudar as suas consequecircncias
juriacutedicas busca-se a conceituaccedilatildeo introduzida por Hirigoyen na aacuterea da psicologia do
trabalho Hirigoyen (1998 p65) conceitua asseacutedio moral no ambiente de trabalho
como
Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos aacute personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho
3 Doutrina
Segundo Ramirez ( 2011) o asseacutedio moral na atualidade tem sido cada vez
mais frequumlente e presente na vida das pessoas Eacute caracterizado por intensa violecircncia
psicoloacutegica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na sauacutede
fiacutesica e emocional do indiviacuteduo Assunto polecircmico e contraditoacuterio o asseacutedio moral no
trabalho causa muitas discussotildees principalmente no aspecto empresarial O tema
sobre asseacutedio moral no trabalho natildeo eacute um assunto tatildeo recente na verdade desde a
Idade Meacutedia verificam-se relatos da sua existecircncia Se os empregadores assim
podemos dizer conhecem muito pouco sobre o asseacutedio moral no trabalho o que diraacute
os empregados A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito
comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo
Para Molon (2011) existem vaacuterios tipos de asseacutedio moral dentre eles
Asseacutedio Moral Vertical - eacute o mais frequumlente ocorre quando dois empregados
disputam a obtenccedilatildeo de um mesmo cargo ou uma promoccedilatildeo Pode tambeacutem ser
percebida como um nivelamento de grupos e de indiviacuteduos que tem dificuldades de
conviver com suas diferenccedilas sejam elas sexuais raciais religiosas entre outras Eacute um
conflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agride
moralmente o outro e a chefia natildeo interveacutem
Asseacutedio Moral Vertical Ascendente - se daacute quando um superior receacutem-
contratado natildeo alcanccedila niacutevel de empatia e de adaptaccedilatildeo ou possui meacutetodos que satildeo
reprovados por seus subordinados Para tanto o mesmo natildeo dispende de nenhum
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
Referencias Bibliograacuteficas
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CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
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WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
ASSEacuteDIO MORAL NO TRABALHO ALGUNS APONTAMENTOS
Ana Beatriz Shiguedomi
Atevaldo dos Santos Silva
Camila Suellen do N C Reis
Julio Gonccedilalves de Moraes
Larissa Mendes da Silva
Louise B Kiss
Marcilvania G dos S Silva
Resumo
Objetivo estabelecer o conceito de asseacutedio moral frente aos operadores do direito
Meacutetodo realizaccedilatildeo de revisatildeo da literatura utilizando os trabalhos recentes sobre o
tema Consideraccedilotildees finais o asseacutedio moral no trabalho eacute um fenocircmeno invisiacutevel
pode ser entendido como toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se
sobretudo por comportamentos palavras gestos escritos que possam trazer dano agrave
personalidade agrave dignidade ou a integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa
Palavras-chave Asseacutedio moral danos morais e fiacutesicos
1 Introduccedilatildeo
O asseacutedio moral ou violecircncia moral no trabalho eacute um assunto que vem sendo
discutido amplamente pela sociedade em particular no movimento sindical e no
acircmbito do legislativo A violecircncia moral no trabalho constitui-se de um fenocircmeno
internacional segundo a Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho (OIT) com uma
discussatildeo envolvendo diversos paiacuteses A reflexatildeo e o debate sobre o tema satildeo
recentes no Brasil e ganhou forccedila apoacutes divulgaccedilatildeo da pesquisa de Margarida Barreto
que tinha como tiacutetulo ldquoUma jornada de humilhaccedilotildeesrdquo
Nesta pesquisa a meacutedica e pesquisadora aponta diversos aspectos relevantes
quanto agrave incidecircncia do asseacutedio moral discursa da maneira como esta violecircncia tem
contornos sutis nas empresas e que estas geralmente se manifestam atraveacutes da
coaccedilatildeo humilhaccedilatildeo e constrangimentos que nem sempre satildeo percebidos pela viacutetima
O objetivo central desta pesquisa eacute primeiramente conceituar frente aos
operadores do direito o conceito estrito de asseacutedio moral os danos causados agraves
viacutetimas de asseacutedio como estas devem proceder agrave frente ao agressor e
principalmente como tentar estabelecer um nexo causal a ausecircncia de
legislaccedilatildeo criminal que tipifique tal ato
O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute o hipoteacutetico dedutivo pois se pretende
discutir o asseacutedio moral como mateacuteria nova em face da limitada legislaccedilatildeo que
encaminha para anaacutelise de entendimento jurisprudencial
A conscientizaccedilatildeo da sociedade se faz mais presente atualmente frente agrave
realidade do asseacutedio moral no mundo O que se busca no entanto eacute encorajar estas
viacutetimas a buscar seus direitos assim como o respeito e a dignidade perdida perante a
justiccedila
2 Histoacuterico e conceito de asseacutedio Moral
21 Panorama histoacuterico do asseacutedio moral
As pesquisas envolvendo a figura do asseacutedio moral iniciaram no ramo da
Biologia antes de serem desenvolvidas na esfera das relaccedilotildees humanas
Com os estudos do etnologista Lorenz (1966) o qual analisou a conduta de
determinados animais de pequeno porte fiacutesico quando confrontados com invasotildees de
territoacuterio por outros animais revelaram um comportamento agressivo com intimidaccedilotildees
do grupo para expulsar o invasor solitaacuterio Este comportamento o bioacutelogo chamou
mobbing termo inglecircs que traduz a ideacuteia de turba ou multidatildeo
Mais tarde o meacutedico sueco Heinemann (1969) realizando uma pesquisa
analisou um grupo de crianccedilas no ambiente escolar As crianccedilas demonstraram a
mesma tendecircncia dos animais a partir do momento que outra crianccedila invadisse seu
espaccedilo Esta foi entatildeo a pesquisa pioneira em detectar asseacutedio moral nas relaccedilotildees
humanas
No comeccedilo de 1984 o psicoacutelogo alematildeo Leymann analisando o ambiente de
trabalho descobriu o mesmo comportamento idecircntico das pesquisas anteriores poreacutem
segundo o psicoacutelogo no ambiente de trabalho a violecircncia fiacutesica raramente eacute usada no
asseacutedio moral sendo marcado por condutas abusivas dos assediadores como o
isolamento social da viacutetima
Na Franccedila a psicoacuteloga psiquiatra e psicoterapeuta de famiacutelia Hirigoyen
(1998) publicou o livro com o tiacutetulo Le harcemente moral La violence perverce au
quotidien onde a autora constata que o asseacutedio moral natildeo se restringe a casos
pontuais e sim a um comportamento permanente comum e destrutivo
O livro publicado por Hirigoyen reacendeu a discussatildeo sobre o asseacutedio moral
no mundo juriacutedico
22 Conceito
Natildeo existe previsatildeo especiacutefica sobre asseacutedio moral em nosso ordenamento
juriacutedico entretanto a fim de identificar o fenocircmeno e estudar as suas consequecircncias
juriacutedicas busca-se a conceituaccedilatildeo introduzida por Hirigoyen na aacuterea da psicologia do
trabalho Hirigoyen (1998 p65) conceitua asseacutedio moral no ambiente de trabalho
como
Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos aacute personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho
3 Doutrina
Segundo Ramirez ( 2011) o asseacutedio moral na atualidade tem sido cada vez
mais frequumlente e presente na vida das pessoas Eacute caracterizado por intensa violecircncia
psicoloacutegica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na sauacutede
fiacutesica e emocional do indiviacuteduo Assunto polecircmico e contraditoacuterio o asseacutedio moral no
trabalho causa muitas discussotildees principalmente no aspecto empresarial O tema
sobre asseacutedio moral no trabalho natildeo eacute um assunto tatildeo recente na verdade desde a
Idade Meacutedia verificam-se relatos da sua existecircncia Se os empregadores assim
podemos dizer conhecem muito pouco sobre o asseacutedio moral no trabalho o que diraacute
os empregados A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito
comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo
Para Molon (2011) existem vaacuterios tipos de asseacutedio moral dentre eles
Asseacutedio Moral Vertical - eacute o mais frequumlente ocorre quando dois empregados
disputam a obtenccedilatildeo de um mesmo cargo ou uma promoccedilatildeo Pode tambeacutem ser
percebida como um nivelamento de grupos e de indiviacuteduos que tem dificuldades de
conviver com suas diferenccedilas sejam elas sexuais raciais religiosas entre outras Eacute um
conflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agride
moralmente o outro e a chefia natildeo interveacutem
Asseacutedio Moral Vertical Ascendente - se daacute quando um superior receacutem-
contratado natildeo alcanccedila niacutevel de empatia e de adaptaccedilatildeo ou possui meacutetodos que satildeo
reprovados por seus subordinados Para tanto o mesmo natildeo dispende de nenhum
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
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CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
AGEcircNCIA NACIONAL SUPLEMENTAR In httpwwwansgovbr Acesso em 16032011
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O meacutetodo utilizado neste trabalho eacute o hipoteacutetico dedutivo pois se pretende
discutir o asseacutedio moral como mateacuteria nova em face da limitada legislaccedilatildeo que
encaminha para anaacutelise de entendimento jurisprudencial
A conscientizaccedilatildeo da sociedade se faz mais presente atualmente frente agrave
realidade do asseacutedio moral no mundo O que se busca no entanto eacute encorajar estas
viacutetimas a buscar seus direitos assim como o respeito e a dignidade perdida perante a
justiccedila
2 Histoacuterico e conceito de asseacutedio Moral
21 Panorama histoacuterico do asseacutedio moral
As pesquisas envolvendo a figura do asseacutedio moral iniciaram no ramo da
Biologia antes de serem desenvolvidas na esfera das relaccedilotildees humanas
Com os estudos do etnologista Lorenz (1966) o qual analisou a conduta de
determinados animais de pequeno porte fiacutesico quando confrontados com invasotildees de
territoacuterio por outros animais revelaram um comportamento agressivo com intimidaccedilotildees
do grupo para expulsar o invasor solitaacuterio Este comportamento o bioacutelogo chamou
mobbing termo inglecircs que traduz a ideacuteia de turba ou multidatildeo
Mais tarde o meacutedico sueco Heinemann (1969) realizando uma pesquisa
analisou um grupo de crianccedilas no ambiente escolar As crianccedilas demonstraram a
mesma tendecircncia dos animais a partir do momento que outra crianccedila invadisse seu
espaccedilo Esta foi entatildeo a pesquisa pioneira em detectar asseacutedio moral nas relaccedilotildees
humanas
No comeccedilo de 1984 o psicoacutelogo alematildeo Leymann analisando o ambiente de
trabalho descobriu o mesmo comportamento idecircntico das pesquisas anteriores poreacutem
segundo o psicoacutelogo no ambiente de trabalho a violecircncia fiacutesica raramente eacute usada no
asseacutedio moral sendo marcado por condutas abusivas dos assediadores como o
isolamento social da viacutetima
Na Franccedila a psicoacuteloga psiquiatra e psicoterapeuta de famiacutelia Hirigoyen
(1998) publicou o livro com o tiacutetulo Le harcemente moral La violence perverce au
quotidien onde a autora constata que o asseacutedio moral natildeo se restringe a casos
pontuais e sim a um comportamento permanente comum e destrutivo
O livro publicado por Hirigoyen reacendeu a discussatildeo sobre o asseacutedio moral
no mundo juriacutedico
22 Conceito
Natildeo existe previsatildeo especiacutefica sobre asseacutedio moral em nosso ordenamento
juriacutedico entretanto a fim de identificar o fenocircmeno e estudar as suas consequecircncias
juriacutedicas busca-se a conceituaccedilatildeo introduzida por Hirigoyen na aacuterea da psicologia do
trabalho Hirigoyen (1998 p65) conceitua asseacutedio moral no ambiente de trabalho
como
Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos aacute personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho
3 Doutrina
Segundo Ramirez ( 2011) o asseacutedio moral na atualidade tem sido cada vez
mais frequumlente e presente na vida das pessoas Eacute caracterizado por intensa violecircncia
psicoloacutegica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na sauacutede
fiacutesica e emocional do indiviacuteduo Assunto polecircmico e contraditoacuterio o asseacutedio moral no
trabalho causa muitas discussotildees principalmente no aspecto empresarial O tema
sobre asseacutedio moral no trabalho natildeo eacute um assunto tatildeo recente na verdade desde a
Idade Meacutedia verificam-se relatos da sua existecircncia Se os empregadores assim
podemos dizer conhecem muito pouco sobre o asseacutedio moral no trabalho o que diraacute
os empregados A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito
comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo
Para Molon (2011) existem vaacuterios tipos de asseacutedio moral dentre eles
Asseacutedio Moral Vertical - eacute o mais frequumlente ocorre quando dois empregados
disputam a obtenccedilatildeo de um mesmo cargo ou uma promoccedilatildeo Pode tambeacutem ser
percebida como um nivelamento de grupos e de indiviacuteduos que tem dificuldades de
conviver com suas diferenccedilas sejam elas sexuais raciais religiosas entre outras Eacute um
conflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agride
moralmente o outro e a chefia natildeo interveacutem
Asseacutedio Moral Vertical Ascendente - se daacute quando um superior receacutem-
contratado natildeo alcanccedila niacutevel de empatia e de adaptaccedilatildeo ou possui meacutetodos que satildeo
reprovados por seus subordinados Para tanto o mesmo natildeo dispende de nenhum
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
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CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
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- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
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Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
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WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
22 Conceito
Natildeo existe previsatildeo especiacutefica sobre asseacutedio moral em nosso ordenamento
juriacutedico entretanto a fim de identificar o fenocircmeno e estudar as suas consequecircncias
juriacutedicas busca-se a conceituaccedilatildeo introduzida por Hirigoyen na aacuterea da psicologia do
trabalho Hirigoyen (1998 p65) conceitua asseacutedio moral no ambiente de trabalho
como
Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos palavras atos gestos escritos que possam fazer danos aacute personalidade agrave dignidade ou agrave integridade fiacutesica ou psiacutequica de uma pessoa pocircr em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho
3 Doutrina
Segundo Ramirez ( 2011) o asseacutedio moral na atualidade tem sido cada vez
mais frequumlente e presente na vida das pessoas Eacute caracterizado por intensa violecircncia
psicoloacutegica nos locais de trabalho ou de estudo e causa grandes sequelas na sauacutede
fiacutesica e emocional do indiviacuteduo Assunto polecircmico e contraditoacuterio o asseacutedio moral no
trabalho causa muitas discussotildees principalmente no aspecto empresarial O tema
sobre asseacutedio moral no trabalho natildeo eacute um assunto tatildeo recente na verdade desde a
Idade Meacutedia verificam-se relatos da sua existecircncia Se os empregadores assim
podemos dizer conhecem muito pouco sobre o asseacutedio moral no trabalho o que diraacute
os empregados A ocorrecircncia de asseacutedio moral no ambiente de trabalho eacute muito
comum tornando-se necessaacuterio a divulgaccedilatildeo do mesmo
Para Molon (2011) existem vaacuterios tipos de asseacutedio moral dentre eles
Asseacutedio Moral Vertical - eacute o mais frequumlente ocorre quando dois empregados
disputam a obtenccedilatildeo de um mesmo cargo ou uma promoccedilatildeo Pode tambeacutem ser
percebida como um nivelamento de grupos e de indiviacuteduos que tem dificuldades de
conviver com suas diferenccedilas sejam elas sexuais raciais religiosas entre outras Eacute um
conflito horizontal e acontece a partir do momento em que um colega agride
moralmente o outro e a chefia natildeo interveacutem
Asseacutedio Moral Vertical Ascendente - se daacute quando um superior receacutem-
contratado natildeo alcanccedila niacutevel de empatia e de adaptaccedilatildeo ou possui meacutetodos que satildeo
reprovados por seus subordinados Para tanto o mesmo natildeo dispende de nenhum
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
Referencias Bibliograacuteficas
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SILVA Ameacuterico Luiacutes Martins O dano moral e a sua reparaccedilatildeo civil Editora Afiliada
1 ediccedilatildeo ndash 1999
VALLER Wladimir A reparaccedilatildeo do Dano Moral no Direito Brasileiro 5 ediccedilatildeo 1997
CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
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CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
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FILIPPO Felipe Os princiacutepios e objetivos da Seguridade Social agrave luz da Constituiccedilatildeo Federal In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=2012 Acesso em 24042011
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JOUVIN NETO Armecircnio Cloacutevis TIacuteTULO DO TEXTO In httpwwwultimainstanciauolcombr Acesso em 16032011
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VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa Consumidor e da lei 965698 In http
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WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
esforccedilo no sentido de impor-se perante o grupo o que leva a um niacutevel de descreacutedito
desencadeando o proacuteprio asseacutedio
Asseacutedio Moral Vertical Descendente - Este tipo de asseacutedio ocorre quando os
subordinados satildeo agredidos pelos empregadores ou superiores hieraacuterquicos e satildeo
levados a crer que tem que aceitar tudo o que lhes eacute imposto se assim quiserem
manter o emprego O asseacutedio moral praticado por um superior hieraacuterquico apresenta
maiores consequumlecircncias sobre a sauacutede do empregado comparado agravequeles do tipo
horizontal pois neste uacuteltimo a viacutetima sente-se mais isolada e tem maiores dificuldades
para em encontrar uma soluccedilatildeo para o problema As razotildees existentes para essa
perseguiccedilatildeo satildeo provenientes do medo que um superior tem de perder o controle ou
quando este tem a necessidade de rebaixar os outros para engrandecer-se Em
alguns casos a empresa estaacute consciente de que o superior dirige seus subordinados
de forma tiracircnica e consente tal medida
Asseacutedio Moral Misto - Este caso ocorre quando a viacutetima eacute atacada pelos
colegas de mesma linha hieraacuterquicas e pelo superior hieraacuterquico ou empregador
Ocorre geralmente em empregados onde haacute alta competitividade interna e maacute
gerenciamento de recursos humanos e em locais de elevada exigecircncia
Define-se asseacutedio moral como toda exposiccedilatildeo prolongada e repetitiva do
funcionaacuterio a situaccedilotildees humilhantes no ambiente de trabalho De acordo com a meacutedica
do trabalho Margarida Barreto da PUC de SP 36 da populaccedilatildeo economicamente
ativa que trabalha passa por violecircncia moral afetando em maior nuacutemero as mulheres
De acordo com a pesquisadora Coutinho (2000 )
O asseacutedio moral eacute uma das consequecircncias do modelo econocircmico neo-liberal que forccedila as empresas a um cumprimento riacutegido de metas com a diminuiccedilatildeo de postos de trabalho e expropriaccedilatildeo do tempo do trabalhador gerando um clima de inseguranccedila e submissatildeo
Existem duas principais obrigaccedilotildees que a relaccedilatildeo do trabalho entre
empregador e empregado implica uma seria a do empregado de prestar serviccedilo de
modo subordinado e a outra a do empregador de realizar o pagamento Estas duas
formas de relaccedilotildees levam os autores a classificaacute-las como relaccedilotildees apenas de cunho
patrimonial Poreacutem eacute importante frisar que existe sim uma relaccedilatildeo intersubjetiva entre
empregado e empregador que daacute oportunidade pelo trato sucessivo da relaccedilatildeo para
uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
Referencias Bibliograacuteficas
REVISTA DA AMATRA II Satildeo Paulo ediccedilatildeo de marabr-2002 Diacutesponiacutevel em
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HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de
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MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a
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SILVA Ameacuterico Luiacutes Martins O dano moral e a sua reparaccedilatildeo civil Editora Afiliada
1 ediccedilatildeo ndash 1999
VALLER Wladimir A reparaccedilatildeo do Dano Moral no Direito Brasileiro 5 ediccedilatildeo 1997
CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
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KAWARA Nilton Tokio Entrevista para o Fantaacutestico de 2503 In httpwwwcirurgiadaobesidadecom Acesso em 25042011
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uma ou ambas as partes de causar um dano pessoal agrave outra ou reciprocamente O
dano pessoal eacute materialmente trabalhista quando ao descumprimento de claacuteusula
contratual impliacutecita de muacutetuo respeito e boa feacute
No acircmbito do Direito Trabalhista o asseacutedio moral passou a se tornar um dos
atos mais frequumlentemente denunciados pelos empregados tanto que para tal o dano
pessoal causado a estes passou a ter um tratamento juriacutedico diferenciado Pois ateacute
entatildeo a figura de ofensa agrave honra do trabalhador soacute era tratada como falta anti-
contratual e as indenizaccedilotildees preacute-tarifadas pela ocorrecircncia do ldquojusta causardquo natildeo
cobriam o dano essencialmente pessoal
A exposiccedilatildeo desses trabalhadores e trabalhadoras a situaccedilotildees humilhantes e
constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exerciacutecio de suas funccedilotildees pode
causar inuacutemeros danos ao empregado de cunho psicoloacutegico pessoal e fiacutesico
Fases da humilhaccedilatildeo no trabalho
A humilhaccedilatildeo que posteriormente caracteriza o asseacutedio moral no trabalho envolve os
fenocircmenos vertical e horizontal
Fenocircmeno vertical eacute caracterizado por relaccedilotildees desumanas aeacuteticas e autoritaacuterias
predominando a manipulaccedilatildeo do medo e a competitividade Com programas de
qualidade produtividade e metas em todas as aacutereas da empresa e em todas as
funccedilotildees foram incorporadas as qualidades de multifuncionalidade pontualidade
flexibilidade e visatildeo sistecircmica Exige-se dos trabalhadores maior escolaridade
gerando total responsabilidade pela manutenccedilatildeo do seu proacuteprio emprego
(empregabilidade) com o objetivo de produzir mais a baixo custo Aos trabalhadores
ocorre a flexibilizaccedilatildeo fenocircmeno em que os trabalhadores satildeo obrigados a adaptar-
se e aceitar as constantes mudanccedilas e novas exigecircncias das poliacuteticas competitivas
dos empregadores no mercado global
Fenocircmeno horizontal relaciona-se diretamente agrave pressatildeo para produzir com
qualidade e baixo custo O medo de perder o emprego e natildeo voltar ao mercado formal
favorece a submissatildeo e fortalecimento da tirania A competiccedilatildeo sistemaacutetica entre os
trabalhadores incentivada pela empresa provoca comportamentos agressivos e de
indiferenccedila ao sofrimento do outro A globalizaccedilatildeo da economia provoca ela mesma
na sociedade uma deriva feita de exclusatildeo de desigualdades e de injusticcedilas que
sustenta por sua vez um clima repleto de agressividades natildeo somente no mundo do
trabalho mas socialmente
A organizaccedilatildeo e condiccedilotildees de trabalho assim como as relaccedilotildees entre os
trabalhadores condicionam em grande parte a qualidade da vida O que acontece
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
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CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
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WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
dentro das empresas eacute fundamental para a democracia e os direitos humanos
Portanto lutar contra o asseacutedio moral no trabalho eacute estar contribuindo com o exerciacutecio
concreto e pessoal de todas as liberdades fundamentais Eacute sempre positivo que
associaccedilotildees sindicatos coletivos e pessoas sensibilizadas individualmente
intervenham para ajudar as viacutetimas e para alertar sobre os danos a sauacutede deste tipo
de asseacutedio
A nossa legislaccedilatildeo vigente ainda natildeo apresenta uma tipificaccedilatildeo adequada que
trate o asseacutedio moral como crime fazendo-se assim necessaacuterio a utilizaccedilatildeo de um
agrupamento de leis e resoluccedilotildees dentro do sistema juriacutedico e de outras
especialidades para estabelecer um nexo causal Comeccedilando pelas normas
estabelecidas pela CLT - Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho Capiacutetulo V DA
RESCISAtildeO
Art 483 O empregado poderaacute considerar rescindido o contrato e pleitear a
devida indenizaccedilatildeo quando
forem exigidos serviccedilos superiores agraves suas forccedilas defesos por lei
contraacuterios aos bons costumes ou alheios ao contrato
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hieraacuterquicos com rigor
excessivo
correr perigo manifesto de mal consideraacutevel
natildeo cumprir o empregador as obrigaccedilotildees do contrato
A nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Capiacutetulo I Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos seu art 5 inciso V ndash eacute assegurado o direito de resposta
proporcional ao agravo aleacutem da indenizaccedilatildeo por dano material moral ou agrave imagem
Inciso X ndash satildeo inviolaacuteveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das
pessoas assegurado o direito agrave indenizaccedilatildeo pelo dano material ou moral decorrente
de sua violaccedilatildeo
O empregado viacutetima de asseacutedio moral coagido perante a tantas lesotildees a sua
integridade fiacutesica psiacutequica e intelectual tenta buscar na justiccedila maneiras de
ressarcimento aos danos sofridos em sua vida Perante a justiccedila a parte defensora do
reacuteu faz uso das leis a cima relacionadas somadas ainda ao Coacutedigo Civil Capiacutetulo II da
Indenizaccedilatildeo arts 944 949 950 951 953 e 954 podendo ainda ser acrescida quando
ao caso da resoluccedilatildeo 148898 do Conselho Federal de Medicina ldquopara
estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de sauacutede e as atividades do
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
Referencias Bibliograacuteficas
REVISTA DA AMATRA II Satildeo Paulo ediccedilatildeo de marabr-2002 Diacutesponiacutevel em
httpjusuolcombr
HIRIGOYEN Marie Asseacutedio Moral A violecircncia perversa no cotidiano Rio de
JaneiroBertrand Brasil 2011 13 ediccedilatildeo
MOLON Rodrigo Cristiano Asseacutedio moral no ambiente do trabalho e a
responsabilidade civil empregado e empregador Teresina ano 10 n568 26
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SILVA Ameacuterico Luiacutes Martins O dano moral e a sua reparaccedilatildeo civil Editora Afiliada
1 ediccedilatildeo ndash 1999
VALLER Wladimir A reparaccedilatildeo do Dano Moral no Direito Brasileiro 5 ediccedilatildeo 1997
CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
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CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
FERRARO DOS SANTOS Zenaide Cirurgia para retirar excesso de pele deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwclicdireitocombrmateriaasptitulo=cirurgia_para_retirar_excesso_de_pele_deve_ser_paga_pelo_plano_de_saude Acesso em 17042011
FILIPPO Felipe Os princiacutepios e objetivos da Seguridade Social agrave luz da Constituiccedilatildeo Federal In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=2012 Acesso em 24042011
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JOUVIN NETO Armecircnio Cloacutevis TIacuteTULO DO TEXTO In httpwwwultimainstanciauolcombr Acesso em 16032011
KAWARA Nilton Tokio Entrevista para o Fantaacutestico de 2503 In httpwwwcirurgiadaobesidadecom Acesso em 25042011
LEOCADIO Adriana Direito agrave sauacutede na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 In httpwwwartigonalcomlegislacao-artigosdireito-a-saude-na-constituicao-federal-de-1988-3780064html Acesso em 24042011
VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa Consumidor e da lei 965698 In http
jusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96 Acesso em 19042011
WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
trabalhador aleacutem de exame cliacutenico (fiacutesico e mental) e dos exames complementares
quando necessaacuterios deve o meacutedico considerarrdquo
4 Jurisprudecircncia
A AMBEV - Companhia Brasileira de Bebidas que jaacute havia sido processada
por asseacutedio moral em outros estados brasileiros (MG e RS) e ainda no Distrito
Federal foi em 2005 novamente levada aos tribunais sob a acusaccedilatildeo de asseacutedio
moral desta vez no estado de Rio Grande do Norte
O processo era um pedido do dano coletivo ajuizado pelo Ministeacuterio Puacuteblico
por expor os funcionaacuterios que natildeo cumpriam suas metas de produtividade a situaccedilotildees
vexatoacuterias
A jurisprudecircncia a seguir aponta para questotildees interessantes que se salienta
nesta pesquisa
DANOS MORAIS EXPOSICcedilAtildeO DO TRABALHADOR A SITUACcedilAtildeO VEXATOacuteRIA Incorre no dever de reparar danos morais a empresa que na vigecircncia do contrato de trabalho expotildee o empregado a situaccedilotildees vexatoacuterias ainda que denominadas de brincadeiras como eacute o caso de obrigaacute-lo a vestir quando natildeo atinge a meta de vendas estipulada o colete do mico calcinha vermelha ou fantasia de frango sobre a cabeccedila ou ainda a atravessar o corredor polonecircs enquanto eacute agredido com atos obscenos pelos colegas de trabalho
Depois de vaacuterios recursos a empresa foi incumbida de pagar o valor de 1
milhatildeo de reais mesmo condenada a empresa afirma que repudia qualquer tipo de
constrangimento aos funcionaacuterios O valor devera ser pago ao fundo de amparo ao
trabalhador
Em seu voto considerou a relatora juiacuteza Joseane Dantas dos Santos
A situaccedilatildeo constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente eacute por si soacute suficiente para justificar a intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico do Trabalho a fim de coibir tais procedimentos bem como para o deferimento da indenizaccedilatildeo por dano moral postulada
O Brasil ainda natildeo possui nenhuma lei especiacutefica que atente ao asseacutedio moral
As indenizaccedilotildees referentes ao dano moral causado ao funcionaacuterio satildeo pagas mediante
ao arbitramento do juiz Eacute de se lamentar que em um paiacutes como o Brasil que tem em
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
Referencias Bibliograacuteficas
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VALLER Wladimir A reparaccedilatildeo do Dano Moral no Direito Brasileiro 5 ediccedilatildeo 1997
CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
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FILIPPO Felipe Os princiacutepios e objetivos da Seguridade Social agrave luz da Constituiccedilatildeo Federal In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=2012 Acesso em 24042011
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JOUVIN NETO Armecircnio Cloacutevis TIacuteTULO DO TEXTO In httpwwwultimainstanciauolcombr Acesso em 16032011
KAWARA Nilton Tokio Entrevista para o Fantaacutestico de 2503 In httpwwwcirurgiadaobesidadecom Acesso em 25042011
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WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
sua proacutepria Constituiccedilatildeo Federal caracteriacutesticas prioritaacuterias aos direitos e garantias
individuais natildeo tenha lei especiacutefica para este tipo de crime
Em outro caso lamentaacutevel que ocorreu no Rio Grande do Sul ex- funcionaacuteria
entrou na justiccedila contra a empresa Losango atraveacutes de uma accedilatildeo por asseacutedio moral
alegando que seu superior impertinentemente a assediava com carinhos natildeo
desejados e ainda lhe ameaccedilava tendo ela o emprego como uacutenica fonte de sustento
Veja a baixo alguns detalhes na jurisprudecircncia
EMENTA () DANO MORAL Configura-se situaccedilatildeo de asseacutedio moral o constrangimento de subordinada a carinhos natildeo solicitados e indesejados no ambiente de trabalho associado agraves cobranccedilas puacuteblicas de regularizaccedilatildeo de situaccedilatildeo financeira particular e dissociada da empresa Valor Conforme paracircmetros postos pelo E STJ o valor da indenizaccedilatildeo por danos morais deve atender natildeo apenas a reparaccedilatildeo mas tambeacutem o criteacuterio pedagoacutegico e o criteacuterio punitivo Majoraccedilatildeo para R$ 5000000 ()
Empregados da empresa testemunharam a favor da ex-funcionaacuteria que
ganhou a causa a indenizaccedilatildeo foi paga pelos danos morais sofridos e tambeacutem por
conta do caraacuteter pedagoacutegico da medida
Conclusatildeo ou Consideraccedilotildees Finais
Como podemos observar a jurisprudecircncia jaacute tem favorecido inuacutemeras pessoas
que recorrem a este tipo de accedilatildeo Poreacutem esse assunto apresenta grandes
divergecircncias e abre uma nova infinidade de controveacutersias e discussotildees que poderiam
ser solucionadas de forma bem mais simples com leis que tratassem especificamente
sobre asseacutedio moral
Ao final acredita-se que o ponto crucial sobre o assunto tratado neste trabalho
natildeo seja uacutenica e exclusivamente o ressarcimento ao empregado do dano a ele
causado indevidamente mas realmente provar perante a justiccedila que foi causada ao
empregado ato iliacutecito ou seja que tal conduta praticada sobre o indiviacuteduo esta
descrita na lei como um ato que deve ser punido por natildeo ser aprovado pelo nosso
regimento nacional
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CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
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CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
AGEcircNCIA NACIONAL SUPLEMENTAR In httpwwwansgovbr Acesso em 16032011
BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede In httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
BRITES Tiane Cirurgia para retirar excesso de pele faz parte do tratamento da obesidade e deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwmagraemergentecomcirurgia-plasticacirurgia-para-retirar-excesso-de-pele-faz-parte-do-tratamento-da-obesidade-e-deve-ser-paga-pelo-plano-de-saude Acesso em 19042011
BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605 In httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
BRASIL Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 2ordf ediccedilatildeo atualizada e ampliada ndash Editora Saraiva Satildeo Paulo (ano)
CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
FERRARO DOS SANTOS Zenaide Cirurgia para retirar excesso de pele deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwclicdireitocombrmateriaasptitulo=cirurgia_para_retirar_excesso_de_pele_deve_ser_paga_pelo_plano_de_saude Acesso em 17042011
FILIPPO Felipe Os princiacutepios e objetivos da Seguridade Social agrave luz da Constituiccedilatildeo Federal In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=2012 Acesso em 24042011
MADER Helena Obeso com prioridade em fila In httpwwwdireitoshumanosetcbrindexphpoption=com_contentampview-articleampid-346obeso-com-prioridade-em-filaampcatid=45direito-a-saudeampItemid=226 Acesso em 13052011
JOUVIN NETO Armecircnio Cloacutevis TIacuteTULO DO TEXTO In httpwwwultimainstanciauolcombr Acesso em 16032011
KAWARA Nilton Tokio Entrevista para o Fantaacutestico de 2503 In httpwwwcirurgiadaobesidadecom Acesso em 25042011
LEOCADIO Adriana Direito agrave sauacutede na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 In httpwwwartigonalcomlegislacao-artigosdireito-a-saude-na-constituicao-federal-de-1988-3780064html Acesso em 24042011
VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa Consumidor e da lei 965698 In http
jusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96 Acesso em 19042011
WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
CURSO DE DIREITO
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
INTRODUCcedilAtildeO
A
obesidade eacute uma doenccedila grave definida pelo aumento do peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia
do excesso de tecido adiposo no organismo Atualmente com o alastramento da doenccedila e avanccedilo nas
pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila
grave O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e seus usuaacuterios como
tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de
obesidade moacuterbida
DESENVOLVIMENTO
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o reconhecimento pela comunidade meacutedica e
juriacutedica assim como o tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada Ele vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada agrave doenccedila existem vaacuterias outras patologias que podem ser tatildeo graves
quando agrave obesidade de fato Para se determinar a obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea)
acima de 40 kgmsup2 A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com tratamentos
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
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BRITES Tiane Cirurgia para retirar excesso de pele faz parte do tratamento da obesidade e deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwmagraemergentecomcirurgia-plasticacirurgia-para-retirar-excesso-de-pele-faz-parte-do-tratamento-da-obesidade-e-deve-ser-paga-pelo-plano-de-saude Acesso em 19042011
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BRASIL Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 2ordf ediccedilatildeo atualizada e ampliada ndash Editora Saraiva Satildeo Paulo (ano)
CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
FERRARO DOS SANTOS Zenaide Cirurgia para retirar excesso de pele deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwclicdireitocombrmateriaasptitulo=cirurgia_para_retirar_excesso_de_pele_deve_ser_paga_pelo_plano_de_saude Acesso em 17042011
FILIPPO Felipe Os princiacutepios e objetivos da Seguridade Social agrave luz da Constituiccedilatildeo Federal In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=2012 Acesso em 24042011
MADER Helena Obeso com prioridade em fila In httpwwwdireitoshumanosetcbrindexphpoption=com_contentampview-articleampid-346obeso-com-prioridade-em-filaampcatid=45direito-a-saudeampItemid=226 Acesso em 13052011
JOUVIN NETO Armecircnio Cloacutevis TIacuteTULO DO TEXTO In httpwwwultimainstanciauolcombr Acesso em 16032011
KAWARA Nilton Tokio Entrevista para o Fantaacutestico de 2503 In httpwwwcirurgiadaobesidadecom Acesso em 25042011
LEOCADIO Adriana Direito agrave sauacutede na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 In httpwwwartigonalcomlegislacao-artigosdireito-a-saude-na-constituicao-federal-de-1988-3780064html Acesso em 24042011
VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa Consumidor e da lei 965698 In http
jusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96 Acesso em 19042011
WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a dificuldade no caso se decirc justamente porque
os obesos natildeo conseguem resultados significativos ora por falta de vontade ora por conta do efeito
sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave
sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico meacutetodo comprovado que promove acentuada e duradoura perda de
peso reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando uma seacuterie de doenccedilas
graves associadas agrave obesidade apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com o excesso de pele
devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da
pessoa humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe vivo mas a lhe ser
assegurada uma vida digna expresso na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil Aleacutem dela temos
outras regulamentaccedilotildees como por exemplo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quanto no de Psicologia e tambeacutem a Lei 965698 conhecida como a dos Planos de Sauacutede Essa uacuteltima
determinou a garantia dos direitos dos beneficiaacuterios que satildeo portadores de obesidade moacuterbida em relaccedilatildeo
a cobertura do tratamento dos mesmos
RESULTADOS OBTIDOS
Por meio desse trabalho apresentamos os direitos e deveres que a sociedade possui expressos na CF88
CDC e CFM o que deixa clara a obrigatoriedade por parte das operadoras de planos de sauacutede da
cobertura do tratamento da obesidade moacuterbida e tambeacutem sobre a cirurgia de retirada do excesso de pele
expressa na Lei 965698 O advogado Riskallah (2010) ensina que o obeso natildeo precisa passar
discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido por lei federal em todos os transportes puacuteblicos -
rdquoNingueacutem eacute gordo porque quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
REFEREcircNCIAS
- BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede
httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
- BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605
httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
- VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de
Defesa Consumidor e da lei 965698 httpjusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-
casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96
Acesso em 19042011
INTEGRANTES
Ana Carolina Coutinho Tironi - 257659
Keli Cristina de C Saito Ferreira - 257456
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan - 257850
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo ndash 257330
Mariana Makiko Ikehara Ito - 258083
Mayara Moreira - 257554
Nadia Santos Silva - 257992
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
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CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
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FILIPPO Felipe Os princiacutepios e objetivos da Seguridade Social agrave luz da Constituiccedilatildeo Federal In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=2012 Acesso em 24042011
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WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
OBESIDADE MOacuteRBIDA COMENTAacuteRIOS Agrave LEI 965698
Ana Carolina Coutinho Tironi
Keli Cristina de C Saito Ferreira
Joatildeo Carlos Chiari Trevisan
Larissa de Paula Xavier de Figueiredo
Mariana Makiko Ikehara Ito
Mayara Moreira
Nadia Santos Silva
Resumo
O presente artigo analisa a relaccedilatildeo existente entre os planos de sauacutede e
seus usuaacuterios como tambeacutem a obrigatoriedade por parte das operadoras de
cobrir ou natildeo o tratamento aos portadores de obesidade moacuterbida
Considerada atualmente uma patologia e natildeo apenas um simples problema
esteacutetico pelos especialistas
A sauacutede atrelada ao princiacutepio da dignidade humana obriga o Estado a
garantir esse direito como estaacute amparado pela legislaccedilatildeo brasileira na
Constituiccedilatildeo Federal no Conselho de Medicina Coacutedigo do Consumidor entre
outras regulamentaccedilotildees
Palavras chaves obesidade plano de sauacutede cirurgias direitos sauacutede
Introduccedilatildeo
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
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FILIPPO Felipe Os princiacutepios e objetivos da Seguridade Social agrave luz da Constituiccedilatildeo Federal In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=2012 Acesso em 24042011
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VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa Consumidor e da lei 965698 In http
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WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
Para dar iniacutecio a este trabalho vale relembrar um antigo pensamento
Grego muito citado atualmente Mens Sana In Corpore Sano (Uma mente satilde
num corpo satildeo) o que no aspecto psicoloacutegico e socioloacutegico traduz bem a
definiccedilatildeo de sauacutede Entretanto nos preocupamos em trazer o conceito de
sauacutede para uma esfera juriacutedica
Dentro do conceito da sauacutede destacamos a obesidade que era
entendida antigamente como um problema esteacutetico e hoje eacute considerada
uma patologia grave para medicina e sendo por isso amparada pela
legislaccedilatildeo brasileira
A sauacutede por estar relacionada com o princiacutepio da dignidade da pessoa
humana obriga o Estado a garantir esse direito natildeo apenas a manter-lhe
vivo mas a lhe ser assegurada uma vida digna E por meio desse trabalho
apresentaremos os direitos e deveres que a sociedade possui
Segundo Jose Afonso da Silva (7ordf ed pp 698 e 699)
a sauacutede eacute concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que usem agrave reduccedilatildeo de doenccedilas e de outros agraves O direito agrave sauacutede rege-se pelos princiacutepios da universalidade da igualdade de acesso agraves accedilotildees e serviccedilos que a promovem e recuperam
A obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave que merece o
reconhecimento pela comunidade meacutedica e juriacutedica assim como um
tratamento draacutestico e urgente de forma puacuteblica ou privada devendo trataacute-la
Um exemplo disso satildeo as cirurgias relacionadas a essa patologia Outra
importante questatildeo relacionada aos obesos eacute o conceito de acessibilidade no
qual eacute garantido a eles uma justa e igual locomoccedilatildeo Como seraacute amplamente
demonstrado neste presente artigo
Histoacuterico
A obesidade eacute uma disfunccedilatildeo crocircnica caracterizada pelo acumulo de
gordura nos tecidos do corpo ao ponto de gerar consequencias prejudiciais a
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
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BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605 In httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
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CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
FERRARO DOS SANTOS Zenaide Cirurgia para retirar excesso de pele deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwclicdireitocombrmateriaasptitulo=cirurgia_para_retirar_excesso_de_pele_deve_ser_paga_pelo_plano_de_saude Acesso em 17042011
FILIPPO Felipe Os princiacutepios e objetivos da Seguridade Social agrave luz da Constituiccedilatildeo Federal In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=2012 Acesso em 24042011
MADER Helena Obeso com prioridade em fila In httpwwwdireitoshumanosetcbrindexphpoption=com_contentampview-articleampid-346obeso-com-prioridade-em-filaampcatid=45direito-a-saudeampItemid=226 Acesso em 13052011
JOUVIN NETO Armecircnio Cloacutevis TIacuteTULO DO TEXTO In httpwwwultimainstanciauolcombr Acesso em 16032011
KAWARA Nilton Tokio Entrevista para o Fantaacutestico de 2503 In httpwwwcirurgiadaobesidadecom Acesso em 25042011
LEOCADIO Adriana Direito agrave sauacutede na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 In httpwwwartigonalcomlegislacao-artigosdireito-a-saude-na-constituicao-federal-de-1988-3780064html Acesso em 24042011
VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa Consumidor e da lei 965698 In http
jusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96 Acesso em 19042011
WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
sauacutede A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede classifica os niacuteveis dessa doenccedila
atraveacutes do Iacutendice de Massa Corporal (IMC)
IMC = Peso em kilos dividido pelo resultado da multiplicaccedilatildeo da Altura em
metros por ela mesma
Pelo consenso mundial quando o IMC estiver acima de 40 considera-se
o paciente obeso moacuterbido mas tambeacutem se o IMC for acima de 35 combinado
com doenccedilas associadas a obesidade ambos seratildeo aptos a realizar a cirurgia
O nuacutemero de obesos comeccedilou a crescer devido aos maus haacutebitos
adquiridos pelas raiacutezes evolucionistas do homem que haacute 50000 anos nossos
antepassados tinham grande dificuldade para conseguir alimentos A
possibilidade de estocaacute-los eacute contemporacircnea ao advento da agricultura haacute
10000 anos um segundo em termos evolucionistas Essa carecircncia alimentar
moldou o ceacuterebro humano de tal maneira que ele busca obter o maacuteximo de
calorias possiacutevel para mobilizar energia acumulando-a sob forma de gordura
que teoricamente seraacute usada nos periacuteodos de fome provocados pela
escassez de comida Entretanto no mundo moderno a realidade eacute bem
diferente A geladeira pode conservar alimentos variados por dias e semanas
Basta abri-la para saboreaacute-los A propaganda nos incita a comer produtos
altamente caloacutericos por preccedilo razoaacutevel
Estudos cliacutenicos mostram que algumas pessoas portadoras de
problemas emocionais como ansiedade exagerada ou depressatildeo comem
muito usam a comida como fator de compensaccedilatildeo e acabam ganhando muitos
quilos ateacute virarem obesas moacuterbidas
E o Estado cuja principal funccedilatildeo eacute a de oferecer condiccedilotildees para que as
pessoas tenham uma vida com dignidade apresenta todos os direitos e
deveres expressos na Carta Magna ou na tambeacutem chamada Constituiccedilatildeo da
Repuacuteblica Federativa do Brasil
E neste presente trabalho usaremos aleacutem das leis e artigos expressos
na Constituiccedilatildeo as leis presentes nos Conselhos tanto no de Medicina
quando no de Psicologia E satildeo essas leis que nos daratildeo a base para
divagarmos sobre essa importante questatildeo
Uma dessas eacute a lei 965698 nomeada lei dos planos de sauacutede que
obriga todos eles a cobrir o tratamento meacutedico-ambulatorial e hospitalar para
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
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BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede In httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
BRITES Tiane Cirurgia para retirar excesso de pele faz parte do tratamento da obesidade e deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwmagraemergentecomcirurgia-plasticacirurgia-para-retirar-excesso-de-pele-faz-parte-do-tratamento-da-obesidade-e-deve-ser-paga-pelo-plano-de-saude Acesso em 19042011
BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605 In httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
BRASIL Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 2ordf ediccedilatildeo atualizada e ampliada ndash Editora Saraiva Satildeo Paulo (ano)
CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
FERRARO DOS SANTOS Zenaide Cirurgia para retirar excesso de pele deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwclicdireitocombrmateriaasptitulo=cirurgia_para_retirar_excesso_de_pele_deve_ser_paga_pelo_plano_de_saude Acesso em 17042011
FILIPPO Felipe Os princiacutepios e objetivos da Seguridade Social agrave luz da Constituiccedilatildeo Federal In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=2012 Acesso em 24042011
MADER Helena Obeso com prioridade em fila In httpwwwdireitoshumanosetcbrindexphpoption=com_contentampview-articleampid-346obeso-com-prioridade-em-filaampcatid=45direito-a-saudeampItemid=226 Acesso em 13052011
JOUVIN NETO Armecircnio Cloacutevis TIacuteTULO DO TEXTO In httpwwwultimainstanciauolcombr Acesso em 16032011
KAWARA Nilton Tokio Entrevista para o Fantaacutestico de 2503 In httpwwwcirurgiadaobesidadecom Acesso em 25042011
LEOCADIO Adriana Direito agrave sauacutede na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 In httpwwwartigonalcomlegislacao-artigosdireito-a-saude-na-constituicao-federal-de-1988-3780064html Acesso em 24042011
VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa Consumidor e da lei 965698 In http
jusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96 Acesso em 19042011
WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
tratamento da obesidade moacuterbida
Nosso trabalho prevecirc a necessidade das leis recentemente criadas que
protegem essa parte importante da populaccedilatildeo e demonstra o preconceito
sofrido por eles muitas pessoas ainda tecircm a mente fechada quando tratamos
de obesos porque natildeo sabem que eacute uma doenccedila e que como tal merece ser
tratada com no miacutenimo respeito
Doutrina
Vila-Bocircas (2007) analisa atraveacutes do direito se cabe ou natildeo para os
operadores de plano e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios custearem o
tratamento meacutedico hospitalar para os obesos moacuterbidos e como se deveraacute
prestar a assistecircncia juriacutedica quando houver casos de litiacutegio O nuacutemero de
obesos que procura ajuda do poder judiciaacuterio em funccedilatildeo de tratamentos
desrespeitosos e contraacuterios aos que foram negociados no momento da
contrataccedilatildeo de seus planos de sauacutede cresce bastante E eles buscam essa
ajuda para assegurar seus direitos que satildeo determinados pela lei maior ou
seja a Constituiccedilatildeo Brasileira nela esta impliacutecita a dignidade da pessoa
humana e o direito a vida tambeacutem se enquadram o Coacutedigo do Consumidor o
Conselho Federal de Medicina
Sabendo que um dos fins do Estado eacute propiciar as condiccedilotildees para que
as pessoas se tornem dignas e atreladas a isso a concepccedilatildeo de que ldquocada ser
humano tem um lugar na sociedaderdquo ou seja o Estado deve propiciar um lugar
que eacute garantido pelo direito e como sujeito de direitos o mesmo natildeo pode ser
excluiacutedo da sociedade Eacute o que descreve o artigo 1deg inciso III da Constituiccedilatildeo
do Brasil
A Repuacuteblica Federativa do Brasil formada pela uniatildeo indissoluacutevel dos Estados e Municiacutepios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democraacutetico de Direito e tem como fundamentos III) a dignidade da pessoa humana
Outro artigo onde se consagra a igualdade eacute o 3deg inciso I da constituiccedilatildeo do
Brasil
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
AGEcircNCIA NACIONAL SUPLEMENTAR In httpwwwansgovbr Acesso em 16032011
BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede In httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
BRITES Tiane Cirurgia para retirar excesso de pele faz parte do tratamento da obesidade e deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwmagraemergentecomcirurgia-plasticacirurgia-para-retirar-excesso-de-pele-faz-parte-do-tratamento-da-obesidade-e-deve-ser-paga-pelo-plano-de-saude Acesso em 19042011
BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605 In httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
BRASIL Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 2ordf ediccedilatildeo atualizada e ampliada ndash Editora Saraiva Satildeo Paulo (ano)
CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
FERRARO DOS SANTOS Zenaide Cirurgia para retirar excesso de pele deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwclicdireitocombrmateriaasptitulo=cirurgia_para_retirar_excesso_de_pele_deve_ser_paga_pelo_plano_de_saude Acesso em 17042011
FILIPPO Felipe Os princiacutepios e objetivos da Seguridade Social agrave luz da Constituiccedilatildeo Federal In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=2012 Acesso em 24042011
MADER Helena Obeso com prioridade em fila In httpwwwdireitoshumanosetcbrindexphpoption=com_contentampview-articleampid-346obeso-com-prioridade-em-filaampcatid=45direito-a-saudeampItemid=226 Acesso em 13052011
JOUVIN NETO Armecircnio Cloacutevis TIacuteTULO DO TEXTO In httpwwwultimainstanciauolcombr Acesso em 16032011
KAWARA Nilton Tokio Entrevista para o Fantaacutestico de 2503 In httpwwwcirurgiadaobesidadecom Acesso em 25042011
LEOCADIO Adriana Direito agrave sauacutede na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 In httpwwwartigonalcomlegislacao-artigosdireito-a-saude-na-constituicao-federal-de-1988-3780064html Acesso em 24042011
VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa Consumidor e da lei 965698 In http
jusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96 Acesso em 19042011
WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica Federativa do Brasil
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminaccedilatildeo
Neste caso trata-se mais uma vez de colocar sob a modalidade de um
objetivo praacutetico o que vem sendo enunciado de forma principioloacutegica na
Constituiccedilatildeo
Diante da igualdade de todos perante a lei natildeo haacute lugar para o
preconceito de todas as formas eacute o que prevecirc o artigo 5deg da constituiccedilatildeo
brasileira quando diz que
Todos satildeo iguais perante a lei sem distinccedilatildeo de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paiacutes a inviolabilidade do direito agrave vida agrave liberdade agrave igualdade agrave seguranccedila e agrave propriedade
A ideacuteia de igualdade foi uma contribuiccedilatildeo agrave antiguidade feita pelo
cristianismo embora tenha tido de percorrer um longo caminho defrontando-se
com a organizaccedilatildeo econocircmica e a necessidade da escravatura e da servidatildeo
Jaacute no artigo 6deg da constituiccedilatildeo do Brasil os direitos satildeo caracterizados em
conjunto com a sua obrigatoriedade
Satildeo direitos sociais a educaccedilatildeo a sauacutede o trabalho o lazer a seguranccedila a previdecircncia social a proteccedilatildeo agrave maternidade e agrave infacircncia a assistecircncia aos desamparados na forma desta Constituiccedilatildeo
Ou seja nele esta em evidecircncia a obrigatoriedade dos direitos dentre
eles o direito a sauacutede tema observado em nosso presente trabalho Segundo
Cretella Junior (1993) o direito a sauacutede representa como nenhum outro a
uniatildeo dos interesses individual e social a sauacutede seria entatildeo para o indiviacuteduo o
pressuposto indispensaacutevel de todo prazer material ou intelectual e o estado de
doenccedila representaria o perigo para o proacuteprio indiviacuteduo
Outro artigo da constituiccedilatildeo que expressa o dever da proteccedilatildeo da sauacutede
eacute o artigo 24deg inciso XII da Constituiccedilatildeo do Brasil
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
AGEcircNCIA NACIONAL SUPLEMENTAR In httpwwwansgovbr Acesso em 16032011
BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede In httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
BRITES Tiane Cirurgia para retirar excesso de pele faz parte do tratamento da obesidade e deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwmagraemergentecomcirurgia-plasticacirurgia-para-retirar-excesso-de-pele-faz-parte-do-tratamento-da-obesidade-e-deve-ser-paga-pelo-plano-de-saude Acesso em 19042011
BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605 In httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
BRASIL Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 2ordf ediccedilatildeo atualizada e ampliada ndash Editora Saraiva Satildeo Paulo (ano)
CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
FERRARO DOS SANTOS Zenaide Cirurgia para retirar excesso de pele deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwclicdireitocombrmateriaasptitulo=cirurgia_para_retirar_excesso_de_pele_deve_ser_paga_pelo_plano_de_saude Acesso em 17042011
FILIPPO Felipe Os princiacutepios e objetivos da Seguridade Social agrave luz da Constituiccedilatildeo Federal In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=2012 Acesso em 24042011
MADER Helena Obeso com prioridade em fila In httpwwwdireitoshumanosetcbrindexphpoption=com_contentampview-articleampid-346obeso-com-prioridade-em-filaampcatid=45direito-a-saudeampItemid=226 Acesso em 13052011
JOUVIN NETO Armecircnio Cloacutevis TIacuteTULO DO TEXTO In httpwwwultimainstanciauolcombr Acesso em 16032011
KAWARA Nilton Tokio Entrevista para o Fantaacutestico de 2503 In httpwwwcirurgiadaobesidadecom Acesso em 25042011
LEOCADIO Adriana Direito agrave sauacutede na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 In httpwwwartigonalcomlegislacao-artigosdireito-a-saude-na-constituicao-federal-de-1988-3780064html Acesso em 24042011
VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa Consumidor e da lei 965698 In http
jusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96 Acesso em 19042011
WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre XII - previdecircncia social proteccedilatildeo e defesa da sauacutede
O artigo 29deg inciso VII da Constituiccedilatildeo do Brasil traz uma importante
questatildeo que diz respeito agrave obrigatoriedade do municiacutepio em oferecer serviccedilos
de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O Municiacutepio reger-se-aacute por lei orgacircnica votada em dois turnos com o interstiacutecio miacutenimo de dez dias e aprovada por dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal que a promulgaraacute atendidos os princiacutepios estabelecidos nesta Constituiccedilatildeo na Constituiccedilatildeo do respectivo Estado e os seguintes preceitos VII - prestar com a cooperaccedilatildeo teacutecnica e financeira da Uniatildeo e do Estado serviccedilos de atendimento agrave sauacutede da populaccedilatildeo
O caput do artigo 194deg da Carta Magna expressa entre outros assuntos a
questatildeo da sauacutede
A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar
os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social
Neste artigo destacamos a organizaccedilatildeo do SUS- Sistema Uacutenico de
Sauacutede jaacute presente em todos os municiacutepios brasileiros e que apesar de suas
deficiecircncias eacute considerado como sendo um avanccedilo na implantaccedilatildeo e execuccedilatildeo
das accedilotildees de sauacutede publica no Brasil Afinal o mesmo eacute uma importante
ferramenta para as poliacuteticas de sauacutede puacuteblica
O artigo 196deg da Constituiccedilatildeo prevecirc que
A sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado garantido mediante poliacuteticas sociais e econocircmicas que visem agrave reduccedilatildeo do risco de doenccedila e de outros agravos e ao acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos para sua promoccedilatildeo proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo
Desse artigo salientamos que o direito agrave sauacutede eacute um dever imposto pelo
Estado cuja funccedilatildeo baacutesica e essencial eacute de atuar exercendo poliacuteticas e accedilotildees
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
AGEcircNCIA NACIONAL SUPLEMENTAR In httpwwwansgovbr Acesso em 16032011
BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede In httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
BRITES Tiane Cirurgia para retirar excesso de pele faz parte do tratamento da obesidade e deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwmagraemergentecomcirurgia-plasticacirurgia-para-retirar-excesso-de-pele-faz-parte-do-tratamento-da-obesidade-e-deve-ser-paga-pelo-plano-de-saude Acesso em 19042011
BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605 In httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
BRASIL Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 2ordf ediccedilatildeo atualizada e ampliada ndash Editora Saraiva Satildeo Paulo (ano)
CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
FERRARO DOS SANTOS Zenaide Cirurgia para retirar excesso de pele deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwclicdireitocombrmateriaasptitulo=cirurgia_para_retirar_excesso_de_pele_deve_ser_paga_pelo_plano_de_saude Acesso em 17042011
FILIPPO Felipe Os princiacutepios e objetivos da Seguridade Social agrave luz da Constituiccedilatildeo Federal In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=2012 Acesso em 24042011
MADER Helena Obeso com prioridade em fila In httpwwwdireitoshumanosetcbrindexphpoption=com_contentampview-articleampid-346obeso-com-prioridade-em-filaampcatid=45direito-a-saudeampItemid=226 Acesso em 13052011
JOUVIN NETO Armecircnio Cloacutevis TIacuteTULO DO TEXTO In httpwwwultimainstanciauolcombr Acesso em 16032011
KAWARA Nilton Tokio Entrevista para o Fantaacutestico de 2503 In httpwwwcirurgiadaobesidadecom Acesso em 25042011
LEOCADIO Adriana Direito agrave sauacutede na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 In httpwwwartigonalcomlegislacao-artigosdireito-a-saude-na-constituicao-federal-de-1988-3780064html Acesso em 24042011
VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa Consumidor e da lei 965698 In http
jusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96 Acesso em 19042011
WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
para promover a construccedilatildeo de uma ordem social nova Mas que
principalmente preocupe-se com o bem estar de todos aqueles presentes no
territoacuterio nacional Apesar de esse artigo definir tatildeo claramente essa obrigaccedilatildeo
com relaccedilatildeo aacute sauacutede muitas pessoas acabam tendo que recorrer agrave justiccedila para
conseguir realmente ter acesso a esses direitos
No artigo 197deg da constituiccedilatildeo do Brasil como tal
Satildeo de relevacircncia puacuteblica as accedilotildees e serviccedilos de sauacutede cabendo ao Poder Puacuteblico dispor nos termos da lei sobre sua regulamentaccedilatildeo fiscalizaccedilatildeo e controle devendo sua execuccedilatildeo ser feita diretamente ou atraveacutes de terceiros e tambeacutem por pessoa fiacutesica ou juriacutedica de direito privado
Com isso entende-se que embora haja a liberdade expressa no artigo
199deg paraacutegrafo 1deg da constituiccedilatildeo brasileira
A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada sect 1ordm As instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo preferecircncia as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativos
Neste paraacutegrafo caracteriza-se que foi concedida agraves operadoras de
planos de sauacutede que atuassem nesse setor mas o Estado continua investindo
no poder de regulamentar fiscalizar e controlar com a finalidade de verificar
este serviccedilo que estaacute sendo prestado de acordo com as normas e princiacutepios
que norteiam a sociedade como um todo Tendo em vista essas funccedilotildees
destinadas ao Estado o mesmo editou e publicou em 3 de junho de 1998 a Lei
9656 que dispotildee sobre os planos privados de assistecircncia a sauacutede e tambeacutem a
criou atraveacutes da Medida Provisoacuteria ndeg 1928 de 28 de janeiro de 2000 a
Agecircncia Nacional de Sauacutede Suplementar ndash ANS que atua em territoacuterio
nacional como oacutergatildeo que controla fiscaliza regula e normatiza as atividades
que garantem a assistecircncia agrave sauacutede
Com isso demonstramos uma seacuterie de direitos agrave sauacutede e deveres do
Estado relativos agrave sauacutede inseridos no texto constitucional Eacute possiacutevel atraveacutes
disso concluir que para obter essa anaacutelise relacionada ao tema proposto
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
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BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605 In httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
BRASIL Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 2ordf ediccedilatildeo atualizada e ampliada ndash Editora Saraiva Satildeo Paulo (ano)
CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
FERRARO DOS SANTOS Zenaide Cirurgia para retirar excesso de pele deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwclicdireitocombrmateriaasptitulo=cirurgia_para_retirar_excesso_de_pele_deve_ser_paga_pelo_plano_de_saude Acesso em 17042011
FILIPPO Felipe Os princiacutepios e objetivos da Seguridade Social agrave luz da Constituiccedilatildeo Federal In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=2012 Acesso em 24042011
MADER Helena Obeso com prioridade em fila In httpwwwdireitoshumanosetcbrindexphpoption=com_contentampview-articleampid-346obeso-com-prioridade-em-filaampcatid=45direito-a-saudeampItemid=226 Acesso em 13052011
JOUVIN NETO Armecircnio Cloacutevis TIacuteTULO DO TEXTO In httpwwwultimainstanciauolcombr Acesso em 16032011
KAWARA Nilton Tokio Entrevista para o Fantaacutestico de 2503 In httpwwwcirurgiadaobesidadecom Acesso em 25042011
LEOCADIO Adriana Direito agrave sauacutede na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 In httpwwwartigonalcomlegislacao-artigosdireito-a-saude-na-constituicao-federal-de-1988-3780064html Acesso em 24042011
VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa Consumidor e da lei 965698 In http
jusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96 Acesso em 19042011
WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
devemos observaacute-lo a luz de todos esses dispositivos e assim ter-se-aacute um real
conceito de sauacutede
Seguindo a hierarquia das leis temos o Coacutedigo de Defesa do
Consumidor apresentando resoluccedilotildees aos conflitos aparentes entre as
operadoras de planos e seguros de sauacutede e seus usuaacuterios portadores de
obesidade moacuterbida O CDC ajuda a identificar a existecircncia ou natildeo da relaccedilatildeo
de consumo entre os mesmos Para isto deve-se analisar seu texto previstos
nos artigos 1ordm a 3ordm do referido a seguir transcritos
Art 1ordm O presente coacutedigo estabelece normas de proteccedilatildeo e defesa do consumidor de ordem puacuteblica e interesse social nos termos dos arts 5ordm inciso XXXII 170 inciso V da Constituiccedilatildeo Federal e art 48 de suas Disposiccedilotildees Transitoacuterias Art 2ordm Consumidor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica que adquire ou utiliza produto ou serviccedilo como destinataacuterio final Paraacutegrafo Uacutenico Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indeterminaacuteveis que haja intervindo nas relaccedilotildees de consumo Art 3ordm Fornecedor eacute toda pessoa fiacutesica ou juriacutedica puacuteblica ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolver atividade de produccedilatildeo montagem criaccedilatildeo construccedilatildeo transformaccedilatildeo importaccedilatildeo exportaccedilatildeo distribuiccedilatildeo ou comercializaccedilatildeo de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos sect 2ordm Serviccedilo eacute qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneraccedilatildeo inclusive as de natureza bancaacuteria financeira de creacutedito e securitaacuteria salvo as decorrentes das relaccedilotildees de cataacuteter trabalhista
Visto isso fica evidente a relaccedilatildeo de consumo entre as operadoras de
planos de sauacutede e seus beneficiaacuterios tornando-se aplicaacutevel o CDC e as
demais normas e princiacutepios de proteccedilatildeo ao consumidor para resolver tais
questotildees
Outro instrumento regulador de direitos eacute a Resoluccedilatildeo do Conselho
Federal de Medicina na qual satildeo apresentados normas para o tratamento
ciruacutergico da obesidade moacuterbida definindo indicaccedilotildees procedimentos aceitos e
as equipes O Conselho Federal de Medicina prevecirc que todo especialista tenha
como objetivo a sauacutede do ser humano em benefiacutecio de seu paciente e agindo
com o maacuteximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional O meacutedico
tambeacutem deve melhorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do
progresso cientiacutefico Eacute vedado ao mesmo efetuar qualquer procedimento
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
AGEcircNCIA NACIONAL SUPLEMENTAR In httpwwwansgovbr Acesso em 16032011
BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede In httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
BRITES Tiane Cirurgia para retirar excesso de pele faz parte do tratamento da obesidade e deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwmagraemergentecomcirurgia-plasticacirurgia-para-retirar-excesso-de-pele-faz-parte-do-tratamento-da-obesidade-e-deve-ser-paga-pelo-plano-de-saude Acesso em 19042011
BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605 In httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
BRASIL Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 2ordf ediccedilatildeo atualizada e ampliada ndash Editora Saraiva Satildeo Paulo (ano)
CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
FERRARO DOS SANTOS Zenaide Cirurgia para retirar excesso de pele deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwclicdireitocombrmateriaasptitulo=cirurgia_para_retirar_excesso_de_pele_deve_ser_paga_pelo_plano_de_saude Acesso em 17042011
FILIPPO Felipe Os princiacutepios e objetivos da Seguridade Social agrave luz da Constituiccedilatildeo Federal In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=2012 Acesso em 24042011
MADER Helena Obeso com prioridade em fila In httpwwwdireitoshumanosetcbrindexphpoption=com_contentampview-articleampid-346obeso-com-prioridade-em-filaampcatid=45direito-a-saudeampItemid=226 Acesso em 13052011
JOUVIN NETO Armecircnio Cloacutevis TIacuteTULO DO TEXTO In httpwwwultimainstanciauolcombr Acesso em 16032011
KAWARA Nilton Tokio Entrevista para o Fantaacutestico de 2503 In httpwwwcirurgiadaobesidadecom Acesso em 25042011
LEOCADIO Adriana Direito agrave sauacutede na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 In httpwwwartigonalcomlegislacao-artigosdireito-a-saude-na-constituicao-federal-de-1988-3780064html Acesso em 24042011
VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa Consumidor e da lei 965698 In http
jusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96 Acesso em 19042011
WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
meacutedico sem o esclarecimento e o consentimento preacutevios do paciente ou de seu
responsaacutevel legal com exceccedilatildeo aos casos envolvendo perigo de vida
Como o Conselho Federal de Medicina eacute um oacutergatildeo supervisor da eacutetica
profissional em toda a Repuacuteblica e ao mesmo tempo julgador e disciplinador
da classe meacutedica cabendo-lhe zelar e trabalhar por todos os meios ao seu
alcance pelo perfeito desempenho eacutetico da medicina e pelo prestiacutegio e bom
conceito da profissatildeo e dos que a exerccedila legalmente Portanto eacute necessaacuteria a
normatizaccedilatildeo do tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida e a sessatildeo
plenaacuteria de 130505 resolve
Art 1deg - Normatizar nos termos dos itens do anexo desta resoluccedilatildeo o tratamento ciruacutergico da obesidade moacuterbida Art 2deg - Novos procedimentos seratildeo analisados pela Cacircmara Teacutecnica sobre Cirurgia Bariaacutetrica para Tratamento de Obesidade Moacuterbida Art 3deg - O paciente e seus familiares devem ser esclarecidos sobre os riscos da Cirurgia e a conduta a ser tomada no poacutes-operatoacuterio Art 4deg - Esta resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
O anexo a esta resoluccedilatildeo a seguir especifica as indicaccedilotildees para cada caso de
obesidade
Pacientes com Iacutendice de Massa Corpoacuterea (ICM) acima de 40 kgm2 Pacientes com IMC maior que 35 kgm2 e co-morbidades (doenccedilas agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma eacute tratada de forma eficaz) que ameacem a vida tais como diabetes apneacuteia do sono hipertensatildeo arterial dislipidemia doenccedila coronariana osteo-artrites e outras Idade maiores de 18 anos Idosos e jovens entre 16 e 18 anos podem ser operados mas exigem precauccedilotildees especiais e o custobenefiacutecio deve ser muito bem analisado Obesidade estaacutevel haacute pelo menos cinco anos Pelo menos dois anos de tratamento cliacutenico preacutevio natildeo eficaz Ausecircncia de drogas iliacutecitas ou alcoolismo Ausecircncia de quadros psicoacuteticos ou demenciais graves ou moderados Compreensatildeo por parte do paciente e de seus familiares dos riscos e mudanccedilas de haacutebitos inerentes a uma cirurgia de grande porte e da necessidade de acompanhamento poacutes-operatoacuterio com a equipe multidisciplinar por toda a vida do paciente 2 - RISCO CIRUacuteRGICO deve ser compatiacutevel com o procedimento ciruacutergico proposto e ausecircncia de doenccedilas endoacutecrinas de tratamento cliacutenico 3 - EQUIPE precisa ser capacitada para cuidar do paciente nos periacuteodos preacute e transoperatoacuterioe fazer o seguimento do mesmo COMPOSICcedilAtildeO cirurgiatildeo com formaccedilatildeo especiacutefica cliacutenico nutroacutelogo eou nutricionista psiquiatra eou psicoacutelogo fisioterapeuta
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
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CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
FERRARO DOS SANTOS Zenaide Cirurgia para retirar excesso de pele deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwclicdireitocombrmateriaasptitulo=cirurgia_para_retirar_excesso_de_pele_deve_ser_paga_pelo_plano_de_saude Acesso em 17042011
FILIPPO Felipe Os princiacutepios e objetivos da Seguridade Social agrave luz da Constituiccedilatildeo Federal In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=2012 Acesso em 24042011
MADER Helena Obeso com prioridade em fila In httpwwwdireitoshumanosetcbrindexphpoption=com_contentampview-articleampid-346obeso-com-prioridade-em-filaampcatid=45direito-a-saudeampItemid=226 Acesso em 13052011
JOUVIN NETO Armecircnio Cloacutevis TIacuteTULO DO TEXTO In httpwwwultimainstanciauolcombr Acesso em 16032011
KAWARA Nilton Tokio Entrevista para o Fantaacutestico de 2503 In httpwwwcirurgiadaobesidadecom Acesso em 25042011
LEOCADIO Adriana Direito agrave sauacutede na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 In httpwwwartigonalcomlegislacao-artigosdireito-a-saude-na-constituicao-federal-de-1988-3780064html Acesso em 24042011
VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa Consumidor e da lei 965698 In http
jusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96 Acesso em 19042011
WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
anestesiologista enfermeiros e auxiliares de enfermagem familiarizados com o manejo desses pacientes 4 - HOSPITAL precisa apresentar condiccedilotildees adequadas para atender obesos moacuterbidos bem como possuir UTI e aparelho anesteacutesico regulaacutevel para ciclagem com grandes volumes e baixa pressatildeo
5 ndash Procedimentos aceitos A) Restritivos 1- Balatildeo Intragaacutestrico 2- Gastroplastia Vertical Bandada ou Cirurgia de Mason 3-Banda Gaacutestrica Ajustaacutevel B) Cirurgias Disabsortivas C) Cirurgias Mistas 1 ndash Cirurgia Mista com maior componente restritivo 2- Cirurgia Mista com maior componente disabsortivo
Todos esses instrumentos legais apresentados acima regulam os
direitos dignidade da pessoa humana e o direito agrave vida com ecircnfase na
questatildeo-problema da obesidade e sua relaccedilatildeo com os planos de sauacutede
Pelo Estado e pelos planos de sauacutede a obesidade natildeo era vista como
uma patologia e sim como um mero problema esteacutetico Atualmente com o
alastramento da doenccedila e avanccedilo nas pesquisas meacutedicas natildeo haacute como negar
que a obesidade e em especial a obesidade moacuterbida eacute uma doenccedila grave
definida pelo aumento de peso em relaccedilatildeo ao peso ideal em consequecircncia do
excesso de tecido adiposo no organismo aonde o tratamento vai aleacutem das
limitaccedilotildees do paciente associada a ela existem vaacuterias outras patologias que
podem ser tatildeo graves quanto agrave obesidade de fato Para se determinar a
obesidade utiliza-se o IMC (Iacutendice de Massa Corpoacuterea) acima de 40 Kgmsup2
mas para que o tratamento seja feito atraveacutes de cirurgia precisa tambeacutem que a
pessoa seja portadora de outras patologias decorrentes da obesidade que
aumentam sua gravidade Ela atinge indiviacuteduos de ambos os sexos e das mais
variadas idades sendo mais frequente nos adultos Entretanto essa crescente
geraccedilatildeo de fast-foods acrescida aos maus haacutebitos na sociedade vem
aumentando a preocupaccedilatildeo com as crianccedilas e adolescentes
A obesidade moacuterbida eacute um quadro que pode ser revertido com
tratamentos terapecircuticos e dietas promovendo perda de peso contudo a
dificuldade no caso se da justamente porque os obesos natildeo conseguem
resultados significativos ora por falta de forccedila de vontade ora por conta do
efeito sanfona entatildeo eacute necessaacuteria a intervenccedilatildeo ciruacutergica para a reversatildeo
desse quadro tatildeo seacuterio e danoso agrave sauacutede A cirurgia bariaacutetrica eacute o uacutenico
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
AGEcircNCIA NACIONAL SUPLEMENTAR In httpwwwansgovbr Acesso em 16032011
BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede In httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
BRITES Tiane Cirurgia para retirar excesso de pele faz parte do tratamento da obesidade e deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwmagraemergentecomcirurgia-plasticacirurgia-para-retirar-excesso-de-pele-faz-parte-do-tratamento-da-obesidade-e-deve-ser-paga-pelo-plano-de-saude Acesso em 19042011
BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605 In httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
BRASIL Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 2ordf ediccedilatildeo atualizada e ampliada ndash Editora Saraiva Satildeo Paulo (ano)
CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
FERRARO DOS SANTOS Zenaide Cirurgia para retirar excesso de pele deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwclicdireitocombrmateriaasptitulo=cirurgia_para_retirar_excesso_de_pele_deve_ser_paga_pelo_plano_de_saude Acesso em 17042011
FILIPPO Felipe Os princiacutepios e objetivos da Seguridade Social agrave luz da Constituiccedilatildeo Federal In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=2012 Acesso em 24042011
MADER Helena Obeso com prioridade em fila In httpwwwdireitoshumanosetcbrindexphpoption=com_contentampview-articleampid-346obeso-com-prioridade-em-filaampcatid=45direito-a-saudeampItemid=226 Acesso em 13052011
JOUVIN NETO Armecircnio Cloacutevis TIacuteTULO DO TEXTO In httpwwwultimainstanciauolcombr Acesso em 16032011
KAWARA Nilton Tokio Entrevista para o Fantaacutestico de 2503 In httpwwwcirurgiadaobesidadecom Acesso em 25042011
LEOCADIO Adriana Direito agrave sauacutede na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 In httpwwwartigonalcomlegislacao-artigosdireito-a-saude-na-constituicao-federal-de-1988-3780064html Acesso em 24042011
VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa Consumidor e da lei 965698 In http
jusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96 Acesso em 19042011
WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
meacutetodo comprovado que promove uma acentuada e duradoura perda de peso
reduzindo as taxas de mortalidade e resolvendo ou pelo menos minimizando
uma seacuterie de doenccedilas graves associadas agrave obesidade
Os resultados esperados vatildeo aleacutem de uma massagem no ego ou
felicidade esteacutetica para o paciente satildeo esperados melhora nos quadros de co-
morbidades na hipertensatildeo arterial insuficiecircncia cardiacuteaca diabetes
dislipidemia esofagite risco ciruacutergico pseudotumor cerebral e
tromboembolismo
Apoacutes o evento ciruacutergico alguns pacientes sofrem com um excesso de
pele devido agrave perda draacutestica e raacutepida de peso que apoacutes inuacutemeras batalhas
jurisdicionais foram confirmadas como extensatildeo da ciruacutergica bariaacutetrica que
como tal deve ter plena cobertura por parte do plano de sauacutede
Em 1988 foi aprovada a chamada Lei dos Planos de Sauacutede que
determinou a obrigatoriedade de cobertura por parte das operadoras dos
planos em todos os tratamentos contra a obesidade Associada agrave Classificaccedilatildeo
Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados agrave Sauacutede ndash
CID-10 (em especial os itens E660 Obesidade devida a excesso de calorias
E661 Obesidade induzida por drogas E662 Obesidade extrema com
hipoventilaccedilatildeo alveolar E668 Outra obesidade e E669 Obesidade natildeo
especificada)
Art 10 Eacute instituiacutedo o plano-referecircncia de assistecircncia agrave sauacutede com cobertura assistencial meacutedico-ambulatorial e hospitalar compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil com padratildeo de enfermaria centro de terapia intensiva ou similar quando necessaacuteria a internaccedilatildeo hospitalar das doenccedilas listadas na Classificaccedilatildeo Estatiacutestica Internacional de Doenccedilas e Problemas Relacionados com a Sauacutede da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede respeitadas as exigecircncias miacutenimas estabelecidas no art 12 desta lei exceto
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade esteacutetica
Sendo assim pode se concluir que a doutrina compreende que os
portadores de obesidade moacuterbida tem seus direitos garantidos
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
AGEcircNCIA NACIONAL SUPLEMENTAR In httpwwwansgovbr Acesso em 16032011
BRASIL Lei 9656 de 03061998 ndash Planos de Sauacutede In httpwwwplanaltogovbrccivil_03LeisL9656html Acesso em 30032011
BRITES Tiane Cirurgia para retirar excesso de pele faz parte do tratamento da obesidade e deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwmagraemergentecomcirurgia-plasticacirurgia-para-retirar-excesso-de-pele-faz-parte-do-tratamento-da-obesidade-e-deve-ser-paga-pelo-plano-de-saude Acesso em 19042011
BRASIL CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resoluccedilatildeo Ndeg 176605 In httpwwwinstitutogarridocombrpdfresolucao_cfm_1766_05pdf Acesso em 26032011
BRASIL Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 2ordf ediccedilatildeo atualizada e ampliada ndash Editora Saraiva Satildeo Paulo (ano)
CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
FERRARO DOS SANTOS Zenaide Cirurgia para retirar excesso de pele deve ser paga pelo plano de sauacutede In httpwwwclicdireitocombrmateriaasptitulo=cirurgia_para_retirar_excesso_de_pele_deve_ser_paga_pelo_plano_de_saude Acesso em 17042011
FILIPPO Felipe Os princiacutepios e objetivos da Seguridade Social agrave luz da Constituiccedilatildeo Federal In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=2012 Acesso em 24042011
MADER Helena Obeso com prioridade em fila In httpwwwdireitoshumanosetcbrindexphpoption=com_contentampview-articleampid-346obeso-com-prioridade-em-filaampcatid=45direito-a-saudeampItemid=226 Acesso em 13052011
JOUVIN NETO Armecircnio Cloacutevis TIacuteTULO DO TEXTO In httpwwwultimainstanciauolcombr Acesso em 16032011
KAWARA Nilton Tokio Entrevista para o Fantaacutestico de 2503 In httpwwwcirurgiadaobesidadecom Acesso em 25042011
LEOCADIO Adriana Direito agrave sauacutede na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 In httpwwwartigonalcomlegislacao-artigosdireito-a-saude-na-constituicao-federal-de-1988-3780064html Acesso em 24042011
VILAS BOcircAS Alex A tutela de urgecircncia nos casos de obesidade moacuterbida apoacutes o advento do Coacutedigo de Defesa Consumidor e da lei 965698 In http
jusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96 Acesso em 19042011
WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
Jurisprudecircncia
Na Jurisprudecircncia de recurso especial Nordm 1136475 - RS
(20090076243-9) relatada pelo Ministro Massami Uyeda contra o recorrente
PROacute SALUTE SERVICcedilOS PARA A SAUacuteDE LTDA
Conta que o plano de sauacutede eacute expressamente obrigado a cobrir a
cirurgia baromeacutetrica ou outros procedimentos alternativos que satildeo necessaacuterios
para a reversatildeo do quadro de obesidade moacuterbida e tambeacutem todos os
outros tratamentos consequentes e subconsequentes de tal patologia poreacutem o
recorrente entrou com uma accedilatildeo alegando que a retirada do tecido epitelial em
excesso decorrente das cirurgias que ele eacute obrigado a realizar eacute tratamento
esteacutetico e por tanto sua cobertura se faz desnecessaacuteria
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - ACcedilAtildeO ORDINAacuteRIA - PLANO DE SAUacuteDE - PRELIMINAR - INFRINGEcircNCIA AO PRINCIacutePIO DA IDENTIDADE FIacuteSICA DO JUIZ - NAtildeO VERIFICACcedilAtildeO NA ESPEacuteCIE - MEacuteRITO - CIRURGIA DE REMOCcedilAtildeO DE TECIDO EPITELIAL APOacuteS A SUBMISSAtildeO DA PACIENTE-SEGURADA Agrave CIRURGIA BARIAacuteTRICA ndash PROCEDIMENTO NECESSAacuteRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAUacuteDE CONTRATADO INCLUSIVE POR DETERMINACcedilAtildeO LEGAL ALEGACcedilAtildeO DE FINALIDADE ESTEacuteTICA DE TAL PROCEDIMENTO AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO RATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVACcedilAtildeO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ()
ACOacuteRDAtildeO
Vistos relatados e discutidos os autos em que satildeo partes as acima indicadas acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiccedila na conformidade dos votos e das notas taquigraacuteficas a seguir a Turma por unanimidade negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs Ministros Sidnei Beneti Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS) Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJBA) e Nancy Andrighi votaram com o SrMinistro RelatorBrasiacutelia 04 de marccedilo de 2010(data do julgamento) MINISTRO MASSAMI UYEDA (relator)
De acordo com a jurisprudecircncia acima a cirurgia para a retirada de
tecido epitelial natildeo tem mero caraacuteter esteacutetico Elas satildeo necessaacuterias pois retira
o excesso de pele (do avental abdominal mamoplastia redutora e a
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
AGEcircNCIA NACIONAL SUPLEMENTAR In httpwwwansgovbr Acesso em 16032011
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BRASIL Constituiccedilatildeo Federal do Brasil 2ordf ediccedilatildeo atualizada e ampliada ndash Editora Saraiva Satildeo Paulo (ano)
CRETELLA JUNIOR Joseacute Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 vol VIII4332-4334 item nordm 181 Forense Universitaacuteria Satildeo Paulo 1993
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jusuolcombrrevistatexto9350a-tutela-de-urgencia-nos-casos-de-obesidade-morbida-apos-o-advento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-da-lei-9656-96 Acesso em 19042011
WERNECK Ana Clara A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistecircncia agrave sauacutede In httpwwwambito-juridicocombrsiteindexphpn_link=revista_artigos_leituraampartigo_id=8514 Acesso em 24042011
dermolipoctomia braccedilal) que podem gerar infecccedilotildees e manifestaccedilotildees nas
regiotildees onde a pele se dobra sobre si mesma Portanto eacute obrigatoacuteria a
cobertura das cirurgias epiteliais por natildeo serem tratamentos esteacuteticos como foi
erroneamente alegado pelo recorrente e sim parte integral do tratamento da
patologia
Consideraccedilotildees Finais
Assegurar a garantia fundamental da dignidade humana eacute uma questatildeo
crucial para o nosso trabalho uma vez que natildeo estava sendo cumprida jaacute que
os tratamentos para a cura da obesidade natildeo estavam sendo devidamente
cobertos pelos Planos de Sauacutede A obesidade eacute uma patologia nova que vem
aumentando a cada dia devido ao sedentarismo somado aos maus haacutebitos
alimentares poreacutem se enganam aqueles que acreditam que natildeo se
trata de uma patologia seacuteria e por falta de conhecimento acabam
discriminando os pacientes erroneamente jaacute que foi cientificamente
comprovado eacute uma doenccedila grave que causa muitos danos a sauacutede danos
esses que podem ser ateacute mesmo irreversiacuteveis
A Lei dos Planos de Sauacutede assegura a cobertura de todos os tratamentos para
a cura da doenccedila (incluindo a cirurgia bariaacutetrica e suas extensotildees como o da
retirada de epiderme) poreacutem a falta de conhecimento ate mesmo dos
pacientes natildeo fazem jus a lei ou seja eles muitas vezes por natildeo saber da
existecircncia da Lei natildeo vatildeo atraacutes de seus direitos
Por fim definimos que o conceito de sauacutede estaacute fortemente ligado ao
completo bem-estar usando com isso a conceituaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo de
Sauacutede que entretanto poderaacute ser modificada com o passar dos tempos tendo
em vista as alteraccedilotildees necessaacuterias Riskallah (2010) advogado ensina que o
obeso natildeo precisa passar discriminaccedilatildeo pois seu assento especial eacute garantido
por lei federal em todos os transportes puacuteblicos - rdquoNingueacutem eacute gordo porque
quer os obesos merecem nosso respeitordquo ndash ressaltou o jurista
Referecircncias
AGEcircNCIA NACIONAL SUPLEMENTAR In httpwwwansgovbr Acesso em 16032011
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