48º congresso nacional da abipem sÃo paulo/sp por allex albert rodrigues – coordenador-geral de...
TRANSCRIPT
FISCALIZAÇÃO – ASPECTOS GERAIS
IMPACTOS DOS NOVOS DEMONSTRATIVOS
NOVO DRAA48º CONGRESSO NACIONAL DA ABIPEMSÃO PAULO/SP
POR ALLEX ALBERT RODRIGUES – COORDENADOR-GERAL DE AUDITORIA,
ATUÁRIA, CONTABILIDADE E INVESTIMENTOS
INDICADOR EQUILÍBRIO ATUARIAL RPPS 2011 2012 2013 2014
RECURSOS GARANTIDORES TOTAIS 41.434.050.583,94 72.262.065.245,02 70.563.840.733,21 55.523.857.894,66PROVISÕES MATEMÁTICAS TOTAIS 349.605.671.161,82 423.527.607.477,31 508.790.953.793,19 482.532.695.131,42DÉFICIT ATUARIAL -308.171.620.577,88 -351.265.542.232,29 -438.227.113.059,98 -427.008.837.236,76PIB TOTAL 4.143.000.000.000,00 4.402.537.109.407,73 4.768.229.670.000 5.266.269.514.768 INDICADOR -7,44% -7,98% -9,19% -8,11%RECURSOS GARANTIDORES TOTAIS 10.351.016.128,00 95.621.871.347,62 138.359.840.098,52 129.180.759.006,72PROVISÕES MATEMÁTICAS TOTAIS 1.384.257.666.447,14 2.114.295.168.126,47 2.465.990.898.248,60 2.857.615.535.634,75DÉFICIT ATUARIAL -1.373.906.650.319,14 -2.018.673.296.778,85 -2.327.631.058.150,08 -2.728.434.776.628,03PIB TOTAL 4.143.000.000.000,00 4.402.537.109.407,73 4.768.229.670.000 5.266.269.514.768 INDICADOR -33,16% -45,85% -48,82% -51,81%RECURSOS GARANTIDORES TOTAIS 0,00 0,00 0,00PROVISÕES MATEMÁTICAS TOTAIS 706.854.365.728,39 1.107.103.384.388,70 1.251.470.709.504,71 1.115.882.646.028,20DÉFICIT ATUARIAL -706.854.365.728,39 -1.107.103.384.388,70 -1.251.470.709.504,71 -1.115.882.646.028,20PIB TOTAL 4.143.000.000.000,00 4.402.537.109.407,73 4.768.229.670.000 5.266.269.514.768 INDICADOR -17,06% -25,15% -26,25% -21,19%
2014: Municípios: extração dos DRAA postados até 25/07/2014 (considerados 1.570 DRAA postados dos Municípios) Estados: extração dos DRAA postados até 25/07/2014 (RN, RS, PR (Fundo Financeiro), PI (Fundo Financeiro), Santa Catarina (Fundo Financeiro), não apresentaram DRAA, estimado com o mesmo valor do DRAA de 2013. PIB de 2014 conforme grade de parâmetros da SOF em mar-2014
MUNICÍPIOS
ESTADOS E DF
UNIÃO
ENTE PÚBLICO
OBJETO DA AUDITORIA:O PROCESSO DECISÓRIO
GESTÃO RPPS
CONTROLE INTERNO
GESTOR RPPS
COLEGIA-DOS
ENTE FEDERA
TI-VO
ASSESSO-
RAMENTO
ECONOMICIDADE EFICIÊNCIA
SERVI-DORE
SENTE SOCIE-DADE
Solvência e liquidez
do Plano de Benefícios
PASSIVO
ATIVO
ATIVOGestão da
arrecadação (improbidade/ apropriação
indébita)
Restituições de Contribuições
Patronais em RPPS c/ déficit atuarial
Fraudes em Aplicações Financeiras
PASSIVO
Subdimensionamento dos
compromissos atuariais
Utilização indevida dos
recursos
Fraudes nas folhas de
pagamento
GESTÃO DE INVESTIMENT
OS
Comitê de Investiment
os
Marcação a MercadoCertificação
Credenciamento
2011 2012 2013Receitas de Aplicações 8.770.058.793,69 10.810.355.138,63 1.137.787.690,44
2013...
Bimestre Estados Municípios
dez/12 118.098.291.053,84 54.876.508.599,42
fev/13 118.597.364.663,74 59.152.658.155,10
abr/13 118.680.323.323,79 56.780.300.190,86
jun/13 116.950.312.250,03 54.671.000.210,89
ago/13 116.638.739.527,34 56.253.869.316,32
out/13 117.901.402.129,99 57.902.358.599,47
dez/13 105.505.621.794,42 58.043.581.124,21
fev/14 106.234.767.640,03 58.525.623.255,10
abr/14 107.039.107.659,55 59.394.794.417,67
54,876,508,599
.42
59,152,658,155
.10
56,780,300,190
.86
54,671,000,210
.89
56,253,869,316
.32
57,902,358,599
.47
58,043,581,124
.21
58,525,623,255
.10
59,394,794,417
.67
Municípios
118,098,291,05
3.84
118,597,364,66
3.74
118,680,323,32
3.79
116,950,312,250.03
116,638,739,52
7.34
117,901,402,12
9.99
105,505,621,79
4.42
106,234,767,64
0.03
107,039,107,65
9.55
Estados
ATIVOS dez/12 dez/13 abr/14
Títulos Tesouro Nacional - SELIC 2.759,56 2.230,03 2.346,24FI 100% títulos TN 31.517,75 30.748,18 30.413,66Operações Compromissadas 156,70 251,02 229,45FI Renda Fixa/Referenciados RF 9.186,16 7.368,00 6.189,99FI de Renda Fixa 2.027,93 6.813,19 9.856,88Poupança 10,94 116,98 106,29FI em Direitos Creditórios – Aberto 611,33 1.453,93 1.448,45FI em Direitos Creditórios – Fechado 343,17 230,18 253,16FI Renda Fixa "Crédito Privado" 692,83 776,94 823,73
Total 47.306,39 49.988,45 51.667,84
FI Ações referenciados 883,57 942,63 811,11FI de Índices Referenciados em Ações 70,97 104,05 101,21FI em Ações 1.599,92 2.034,53 2.021,07FI Multimercado - aberto 593,56 679,71 702,84FI em Participações - fechado 250,02 468,79 492,98FI Imobiliário - cotas negociadas em bolsa 279,29 612,64 651,90
Total 3.677,33 4.842,35 4.781,10
Fundo de Investimento Imobiliário 0,00 0,78 0,00
Saldo 1.670,50 804,86 548,93
Total de Ativos em Enquadramento 435,37 354,35 352,96
Terreno 844,60 922,54 925,01Prédio Residencial 0,00 11,96 0,00Prédio Comercial 888,79 928,79 963,02Loja 0,89 0,89 1,54Casa 0,33 2,82 0,33Apartamento 0,64 0,55 0,55Outros 3,46 3,46 3,46
Total 1.738,70 1.871,01 1.893,89
Total dos Demais Bens, Direitos e Ativos 48,22 181,78 150,07
TOTAL GERAL 54.876,51 58.043,58 59.394,79
RENDA FIXA
RENDA VARIÁVEL
IMÓVEIS
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS
MUNICÍPIOS (EM R$
ATIVOS EM ENQUADRAMENTO
ATIVOS VINCULADOS POR LEI AO
DEMAIS BENS, DIREITOS E ATIVOS
ATIVOS dez/12 dez/13 abr/14
Títulos Tesouro Nacional - SELIC 7.248,01 6.020,61 7.272,49FI 100% títulos TN 8.969,47 7.962,34 7.915,74Operações Compromissadas 429,60 92,16 526,05FI Renda Fixa/Referenciados RF 3.274,71 2.644,71 2.395,92FI de Renda Fixa 1.283,45 3.637,83 4.114,17Poupança 0,00 0,00 0,00FI em Direitos Creditórios – Aberto 293,83 314,81 271,51FI em Direitos Creditórios – Fechado 283,48 191,89 101,78FI Renda Fixa "Crédito Privado" 626,22 573,68 677,46
Total 22.408,77 21.438,03 23.275,12
FI Ações referenciados 316,61 368,21 314,87FI de Índices Referenciados em Ações 0,00 15,36 2,83FI em Ações 654,50 760,96 718,25FI Multimercado - aberto 454,12 486,59 564,56FI em Participações - fechado 118,55 201,01 174,10FI Imobiliário - cotas negociadas em bolsa 98,70 182,07 205,06
Total 1.642,48 2.014,19 1.979,67
Fundo de Investimento Imobiliário 0,00 0,00 0,00
Saldo 254,08 203,94 131,28
Total de Ativos em Enquadramento 43,17 31,98 31,48
Terreno 144,20 233,21 233,21Prédio Residencial 0,20 0,00 0,00Prédio Comercial 118,53 182,98 182,27Loja 1,44 3,14 3,12Casa 1,99 4,04 4,03Apartamento 0,00 0,00 0,00Outros 92.551,36 80.551,43 80.446,61
Total 92.817,72 80.974,80 80.869,24
Total dos Demais Bens, Direitos e Ativos 932,07 842,69 752,31
TOTAL GERAL 118.098,29 105.505,62 107.039,11
RENDA FIXA
RENDA VARIÁVEL
IMÓVEIS
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS
ESTADOS (EM R$ MILHÕES)
ATIVOS EM ENQUADRAMENTO
ATIVOS VINCULADOS POR LEI AO
DEMAIS BENS, DIREITOS E ATIVOS
PORTARIA 440/2013:Política Investimentos
APR após 30 dias do resgate ou aplicação
Composição da carteira
Processos de seleção e credenciamento das entidades
Relação das entidades autorizadas e credenciadas
Relatórios de acompanhamento dos riscos e performance
Datas e locais de realização das reuniões dos colegiados e comitê de investimento
DIVULGAÇÃO AOS SEGURADOS E PENSIONISTAS
Histórico e experiência de atuação do gestor e adm. do FI e controladores
Volume de recursos sob sua gestão e administração
Qualificação do corpo técnico
Segregação de atividades
Aderência da rentabilidade aos indicadores e riscos dos FI em 2 anos
Atualização semestral
Instituição que receberá os recursos, a administradora e gestora de FI
Quesitos mínimos de credenciamento
POLÍTICA DE INVESTIMENTOS: assinaturas dos responsáveis legais pelo ente, pela UG e pela pela elaboração, aprovação e execução
Assegurar-se do desempenho positivo de qualquer entidade que mantiver relação de prestação de serviços e ou consultoria
Análise e registro do Distribuidor, existência de contrato para mediação do produto e regularidade com CVM
Atestado de compatibilidade das aplicações com as obrigações presentes e futuras do RPPS
Certificação dos gestores independente do volume de recursos
PARTICIPANTE DO PROCESSO DECISÓRIO C
om
itê d
e
Investi
men
tos
Membros: vínculo com o ente ou RPPS como servidorPeriodicidade de reuniões e forma de convocaçãoAcessibilidade às informações das alocações e desinvestimentosRegistros das deliberações e decisões em atasComposição e representatividadeCertificação para maioria dos membros
MARCAÇÃO MERCADO CURVA
ADERÊNCIA CARTEIRA DO FI
ÍNDICE DE MERCADO
FIC DE FI
COMPOSIÇÃO
LIMITES GARANTIDAS RESOL.
CMN
IGUAIS ENTRE FUNDO
INVESTIDOR E
INVESTIDO
PORTARIA 065/2014:
INVESTIDOR QUALIFICADO2014
INVESTIDOR PROFISSIONAL
REVISÃO DA INSTRUÇÃO CVM 409
CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
RESOLUÇÃO CMN
GESTÃO DA ARRECADAÇÃ
O
Parcelamento
Segregação Massa
Restituição
DIPR
2011 2012 2013Contribuição Patronal 30.141.510.785,41 28.142.545.217,75 32.679.166.263,43 Contribuição dos Servidores 18.052.108.653,11 16.414.174.803,36 18.206.195.168,28 Contribuição dos Aposentados 2.032.731.829,58 1.938.199.005,77 2.225.813.162,64 Contribuição dos Pensionistas 656.753.952,21 623.407.555,97 676.157.453,69
DIPR - enviados até 19-08-2014Bimestre
Jan-fev-2014 1357 86% 216 14% 174 11%
Mar-abr-2014 1219 86% 193 14% 162 11%
Jun-Jul-2014 791 83% 160 17% 123 13%
Regulares Irregulares Segregação
Mês de envio:mar/14 232abr/14 367mai/14 808jun/14 759jul/14 1.125
ago/14 645
Comp.RECEITAS (- APORTES PARA INSUFICIÊNCIA) DESPESAS RESULTADO
jan/14 1.687.597.316,26 1.732.717.296,63 -45.119.980,37fev/14 2.891.299.159,87 1.738.412.781,63 1.152.886.378,24
mar/14 2.476.680.293,02 1.633.466.982,24 843.213.310,78abr/14 2.575.320.168,72 1.666.729.235,67 908.590.933,05
Média: 2.904.690.622,07
Estimativa Ano: R$ 11.618.762.488,28
PARCELAMENTOS DE DÉBITOS CELEBRADOS ANTES DE 2012
Analisados e em conformidade 613 42%Analisados e em desacordo 80 5%Aguardando Análise 501 34%Aguardando Doc. Assinado 242 17%Quitado ou repactuado 23 2%
Total= 1.459
Valor Total Consolidado= 5.089.474.903,31R$
Parcelamentos Celebrados antes de 2012 (cadastrados CADPREV WEB)
PARCELAMENTOS DE DÉBITOS APÓS 2013
Analisados e em conformidade 1.514 43%Analisados e em desacordo 624 18%Aguardando Análise 1.058 30%Aguardando Doc. Assinado 353 10%Quitado ou repactuado 11 0%
Total= 3.560
Parcelamentos Celebrados a partir de 2013
Patronal 240 parcelas 1.094 31%Patronal 60 parcelas 1.200 34%Contribuição Segurados 575 16%Utilização Indevida 261 7%Outros 430 12%
Total= 3.560
Parcelamentos Celebrados a partir de 2013
Aceito Em análise Aguardando Doc.
Patronal 240 parcelas 1.503.815.756,48 1.763.676.383,29 646.351.079,60Patronal 60 parcelas 569.401.188,99 1.054.316.975,97 108.607.082,08Contribuição Segurados 216.296.707,70 613.672.103,56 89.999.673,36Utilização Indevida 142.150.398,05 69.334.621,47 25.876.480,97Outros 346.737.072,45 896.157.785,15 253.678.358,82
Total= 2.778.401.123,67 4.397.157.869,44 1.124.512.674,83
8.300.071.667,94
Valor Consolidado dos Parcelamentos Celebrados a partir de 2013 (R$)
Restituição de contribuições patronais
Inicialmente tratado na Nota Técnica 04/2012/CGNAL-CGACI/DRPSP/SPPS/MPS, cujo foco estava relacionado às contribuições incidentes sobre parcelas de caráter temporário ou indenizatório.
Distinção entre os conceitos de “remuneração do cargo efetivo” e “remuneração de contribuição” :• Considera-se remuneração do cargo efetivo, o valor
constituído pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei de cada ente federativo, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes. (art. 23, § 5º da Portaria 402/2008)
• A lei do ente federativo definirá as parcelas da remuneração que comporão a base de cálculo da contribuição, podendo prever que a inclusão das parcelas pagas em decorrência de local de trabalho, (...), será feita mediante opção expressa do servidor (art. 29 da Portaria MPS 402/2008)
O novo inciso V do § 2º do art. 13 da Portaria 402/2008 normatiza de forma mais ampla a questão da restituição de contribuições de responsabilidade do ente federativo repassadas ao RPPS, não se limitando às contribuições incidentes sobre parcelas de caráter temporário ou indenizatório.
A restituição estará necessariamente condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 25 da Portaria MPS 403/2008, decorrentes da necessidade de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS:
Plano superavitário por cinco exercícios consecutivos, com relação entre ativos e obrigações superior a 1,25.
Base cadastral da avaliação atuarial atualizada, completa e consistente.
Bens, direitos e demais ativos avaliados a valor de mercado e que possuam liquidez compatível com as obrigações do plano de benefícios.
Atingimento da meta atuarial nos três últimos exercícios.
Taxa de juros compatível com a perspectiva de longo prazo da meta atuarial.
GESTÃO DO PASSIVO
Taxa de ADM
Manutenção da
Folha de Benefício
s
Portaria 21 de jan de 2014
Utilização Indevida
2011 2012 2013Despesas com Benefícios 85.677.400.879,43 80.890.577.205,73 89.433.915.952,51 Despesas Administrativas 1.362.314.342,18 1.111.815.528,29 1.206.524.598,93
UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOSReformulado o art. 13 da Portaria MPS 402/2008, que apresenta a
definição de recursos previdenciários.
•O § 1º estabelece que esses recursos somente poderão ser utilizados para o pagamento dos benefícios previdenciários e para a Taxa de Administração.
•O § 2º veda a utilização para finalidades diversas e exemplifica algumas situações que caracterizam utilização indevida.
•O § 3º trata do ressarcimento dos valores utilizados indevidamente.
Art. 13. São considerados recursos previdenciários as contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS ou ao fundo de previdência de que trata o art. 11, inclusive a totalidade dos créditos do ente instituidor, reconhecidos pelo regime de origem, relativos à compensação financeira ...§ 1º Os recursos de que trata este artigo serão utilizados apenas para o pagamento dos benefícios previdenciários e para a Taxa de Administração do RPPS, cujos critérios encontram-se estabelecidos no art. 15.
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS
I - o pagamento de benefícios que não estejam incluídos, pela legislação do ente federativo, no plano de benefícios sob a responsabilidade do RPPS;O RPPS somente pode arcar com benefícios
incluídos em seu plano de benefícios. Quaisquer outros benefícios devem ser pagos com recursos do Tesouro.
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOSIII - a transferência de recursos ou obrigações entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário, no caso de RPPS com segregação da massa dos segurados;Aplicação do § 2º do art. 21 da Portaria MPS 403/2008:
“Uma vez implementada a segregação da massa, fica vedada qualquer espécie de transferência de segurados, recursos ou obrigações entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário, não se admitindo, também, a previsão da destinação de contribuições de um grupo para o financiamento dos benefícios do outro grupo.”
IV - a utilização dos recursos destinados à taxa de administração em desacordo com os critérios estabelecidos no art. 15;A Taxa de Administração somente pode ser utilizada
para o custeio das despesas correntes e de capital destinadas à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS, na forma disciplinada pelo art. 15.
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS
II - o reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão em valor superior ao que seria devido de acordo com o previsto no art. 40, § 8º da CF ou no art. 7º da EC nº 41, de 2003;Para cada benefício concedido com
fundamento em determinada regra corresponde uma forma de revisão definida constitucionalmente, com ou sem paridade, independente de ser mais favorável ao segurado ou ao RPPS.
Não pode haver escolha ou acumulação de dois critérios de reajustamento.
Benefícios COM paridade (revisão na mesma data e na mesma proporção em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, com extensão de quaisquer benefícios ou vantagens de natureza geral) (apenas nessas situações):• Aposentadorias e pensões concedidas até 31/12/2003 ou que foram cumpridos os requisitos até esta data (art. 3º e 7º EC 41/03).
• Pensões decorrentes de falecimento de servidor (ativo ou inativo) ocorrido até 31/12/2003 (art. 3º e art. 7º da EC 41/2003).
• Aposentadorias concedidas de acordo com a regra do art. 6º da EC 41/2003 (art. 2º da Emenda 47/2005 e art. 7º da EC 41/2003).
• Aposentadorias por invalidez concedidas de acordo com o art. 6º-A da EC 41/2003 (art. 6º-A, parágrafo único e art. 7º da EC 41/2003).
• Aposentadorias concedidas de acordo com art. 3º da EC 47/2005 (art. 3º, parágrafo único da EC 47/2005 e art. 7º da EC41/2003).
• Pensões morte de aposentado de acordo c/ art. 3º da EC 47/2005 (art. 3º, par. único da EC 47/2005, e art. 7º da EC 41/2003).
• Pensões derivadas dos proventos dos servidores aposentados por invalidez permanente, que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 (art. 6º-A, parágrafo único e art. 7º da EC 41/2003).
Benefícios SEM paridade (reajustamento periódico para preservação do valor real, segundo critérios estabelecidos em lei) (regra geral):• Aposentadorias concedidas depois de 31/12/2003, com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda 41/2003 e no seu art. 2º, calculadas conforme art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição (dispositivos disciplinados pela Medida Provisória 167/2004 e art. 1º da Lei 10.887/2004).
• Pensões decorrentes de falecimento de servidor ocorrido depois de 31/12/2003, calculadas conforme art. 40, § 7º da Constituição, na redação da Emenda 41/2003 (dispositivo disciplinado pela Medida Provisória 167/2004 e pelo art. 2º da Lei 10.887/2004). (*)(*) Exceções: Pensões decorrentes de falecimento de servidor aposentado pelo art. 3º da Emenda 47/2005 e de servidor aposentado por invalidez permanente que ingressou no serviço público até 31/12/2003, conforme art. 6º-A da Emenda 41/2003.
UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS
§ 3º A utilização indevida dos recursos previdenciários exigirá o ressarcimento ao RPPS dos valores correspondentes, com aplicação de índice oficial de atualização e de taxa de juros, respeitando-se como limite mínimo a meta atuarial.
A utilização indevida dos recursos previdenciários configura critério impeditivo à emissão do CRP, exigindo-se o ressarcimento dos valores devidamente atualizados para fins de regularização.
A atual redação do inciso VI do art. 5º da Portaria MPS 402/2008 veda o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias. Exceção: parcelamento especial, conforme § 6º do art. 5º-A, limitado à competência fevereiro de 2013.
GESTÃO
ATUARIAL
...
......
...
Benefícios ProgramáveisRepartição Simples 183 9% 203 10% 158 5%Capitalização 1797 91% 1829 90% 1411 96%
1980 2032 1569
2013 2014
DRAA MUNICÍPIOS (postados até 21-7-14)
2012
Método de FinanciamentoAgregado 142 8% 146 8% 122 8%
IEN 605 33% 622 33% 514 35%PNI 197 11% 197 10% 161 11%PUC 838 45% 859 45% 604 41%UC 59 3% 64 3% 51 3%
Outros 5 0% 4 0% 19 1%
2013 20142012
Taxa de Juros0% 176 9% 229 11% 179 11%
Entre 1 e 4% 0 0% 5 0% 4 0%Entre 4 e 5% 0 0% 72 4% 13 1%
Entre 5% e 6% 138 7% 86 4% 66 4%6% 1666 84% 1640 81% 1307 83%
20132012 2014
Novos EntradosNão Adotada 984 67% 891 61% 701 45%Adotada 996 68% 1141 78% 868 55%
2013 20142012
Custo Normal - Ente PúblicoAcima de 22% 35 2% 30 1% 21 1%
22% 93 5% 104 5% 98 6%Entre 19% e 22% 79 4% 112 6% 100 6%Entre 15% e 19% 442 22% 510 25% 431 27%
Entre 11,01% e 15% 877 44% 928 46% 703 45%11% 245 12% 239 12% 162 10%
Abaixo de 11% 209 11% 109 5% 54 3%
2012 20142013
> 22% 22% 19% e 22% 15% a 19% 11,01% a 15% 11% < 11%
0%5%
10%15%20%25%30%35%40%45%50%
2012
2013
2014
Custo Normal - ServidorAcima de 11% 41 1% 41 1% 37 2%
11% 1939 49% 1939 49% 1529 97%Abaixo de 11% 2 0% 2 0% 3 0%
20132012 2014
> 25% 20% e 25% 15% e
20% 10% e 15% 5% e
10% < 5%
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
70%
2012
2013
2014
Custo Suplementar InicialAcima de 25% 179 9% 122 6% 115 7%
Entre 20% e 25% 59 3% 59 3% 57 4%Entre 15% e 20% 95 5% 90 5% 87 6%Entre 10% e 15% 144 7% 173 9% 140 9%Entre 5% e 10% 371 19% 394 20% 304 19%Abaixo de 5% 1132 57% 1194 60% 866 55%
20132012 2014
NOVO DRAA: PROCESSO DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO VIA WEB
Envio da Nota Técnica AtuarialArquivo de cadastro, certificado e
documento digitalizado DRAA
Arquivo xml e certificado Notificações Respostas às NIAS Pareceres e Despachos do MPS