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Presidncia da RepblicaCasa Civil

Subchefia para Assuntos Jurdicos

LEI N 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Mensagem de veto

Institui a Poltica Nacional de Proteo dos Direitos daPessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o

3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de1990.

A PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:

Art. 1o Esta Lei institui a Poltica Nacional de Proteo dos Direitos da Pessoa com Transtorno doEspectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecuo.

1o Para os efeitos desta Lei, considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadorade sndrome clnica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:

I - deficincia persistente e clinicamente significativa da comunicao e da interao sociais, manifestadapor deficincia marcada de comunicao verbal e no verbal usada para interao social; ausncia dereciprocidade social; falncia em desenvolver e manter relaes apropriadas ao seu nvel de desenvolvimento;

II - padres restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados porcomportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessivaaderncia a rotinas e padres de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

2o A pessoa com transtorno do espectro autista considerada pessoa com deficincia, para todos osefeitos legais.

Art. 2o So diretrizes da Poltica Nacional de Proteo dos Direitos da Pessoa com Transtorno doEspectro Autista:

I - a intersetorialidade no desenvolvimento das aes e das polticas e no atendimento pessoa comtranstorno do espectro autista;

II - a participao da comunidade na formulao de polticas pblicas voltadas para as pessoas comtranstorno do espectro autista e o controle social da sua implantao, acompanhamento e avaliao;

III - a ateno integral s necessidades de sade da pessoa com transtorno do espectro autista,objetivando o diagnstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;

IV - (VETADO);

V - o estmulo insero da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho,

observadas as peculiaridades da deficincia e as disposies da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatutoda Criana e do Adolescente);

VI - a responsabilidade do poder pblico quanto informao pblica relativa ao transtorno e suasimplicaes;

VII - o incentivo formao e capacitao de profissionais especializados no atendimento pessoa comtranstorno do espectro autista, bem como a pais e responsveis;

VIII - o estmulo pesquisa cientfica, com prioridade para estudos epidemiolgicos tendentes adimensionar a magnitude e as caractersticas do problema relativo ao transtorno do espectro autista no Pas.

Pargrafo nico. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder pblico poder firmar

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contrato de direito pblico ou convnio com pessoas jurdicas de direito privado.

Art. 3o So direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

I - a vida digna, a integridade fsica e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurana e olazer;

II - a proteo contra qualquer forma de abuso e explorao;

III - o acesso a aes e servios de sade, com vistas ateno integral s suas necessidades de sade,incluindo:

a) o diagnstico precoce, ainda que no definitivo;

b) o atendimento multiprofissional;

c) a nutrio adequada e a terapia nutricional;

d) os medicamentos;

e) informaes que auxiliem no diagnstico e no tratamento;

IV - o acesso:

a) educao e ao ensino profissionalizante;

b) moradia, inclusive residncia protegida;

c) ao mercado de trabalho;

d) previdncia social e assistncia social.

Pargrafo nico. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista

includa nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, ter direito a acompanhanteespecializado.

Art. 4o A pessoa com transtorno do espectro autista no ser submetida a tratamento desumano oudegradante, no ser privada de sua liberdade ou do convvio familiar nem sofrer discriminao por motivo dadeficincia.

Pargrafo nico. Nos casos de necessidade de internao mdica em unidades especializadas, observar-

se- o que dispe o art. 4o da Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001.

Art. 5o A pessoa com transtorno do espectro autista no ser impedida de participar de planos privadosde assistncia sade em razo de sua condio de pessoa com deficincia, conforme dispe o art. 14 da Lei

no 9.656, de 3 de junho de 1998.

Art. 6o (VETADO).

Art. 7o O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrcula de aluno com transtorno doespectro autista, ou qualquer outro tipo de deficincia, ser punido com multa de 3 (trs) a 20 (vinte) salrios-mnimos.

1o Em caso de reincidncia, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditrio e a ampladefesa, haver a perda do cargo.

2o (VETADO).

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 27 de dezembro de 2012; 191o da Independncia e 124o da Repblica.

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DILMA ROUSSEFFJos Henrique Paim FernandesMiriam Belchior

Este texto no substitui o publicado no DOU de 28.12.2012