14 reuniÃo do grupo de trabalho da cplp sobre a … · da comunidade dos países de língua...

Administração Geral Tributária (AGT) acolheu, entre os dias 8e 12 de Abril, na sala de reuniões da Sede da Terceira Região Tributária, em Luanda, os

trabalhos da 14ª Reunião do Grupo de Trabalho sobre a Convenção de Quioto Revista da CPLP. A reunião, que foi aberta pelo Administrador Executivo da AGT, Dinis Dungo, realizou-se na sequência da deliberação da 33ª Reunião dos Directores Gerais (DG´s) das Alfândegas da CPLP, realizada em Lisboa (Portugal), em Novembro de 2018, e que aprovou o novo programa de acções denominado “Programa Integrado de Cooperação e Assistência Técnica” (PICAT V Triénio 2019-2021). Este encontro anual teve como objectivo a harmonização da Convenção Internacional de Quioto Revista, de forma a simplificar os regimes aduaneiros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, conhecer as políticas e procedimentos aplicados nas outras administrações bem como identificar os riscos e eventuais constrangimentos enfrentados a nível da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Pretende-se igualmente, trabalhar no sentido de obter resultados positivos que possam servir de catalisadores para o combate ao comércio ilícito. A Convenção Internacional sobre a Simplificação e Harmonização de Procedimentos Aduaneiros representa um dos instrumentos de gestão dos países da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) em

geral e em particular dos países da CPLP, com vista a assegurar a transparência do comércio internacional, padronização de documentos, utilização das tecnologias de informação, potenciar a arrecadação de receitas e, sobretudo, promover uma maior coordenação das autoridades aduaneiras.

O Grupo de Trabalho para a Redacção Final e Adopção da Versão Harmonizada em Língua Portuguesa da Convenção de Quioto Revista foi constituído em 2006, inserido no Programa Integrado de Cooperação e Assistência Técnica (PICAT I), com o objetivo de obter uma versão harmonizada em Língua Portuguesa.

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AGT SEDE

4ªRT – A 2ª Edição da Feira de Talentos encerrou as comemorações do Mês da Mulher.

7ªRT – Seminário de capacitação as Empresas Prestadora de Serviços à Sociedade Mineira de Catoca.

3ª RT/SEDE – Alcança três victórias consecutivas em Basquetebol.

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Boletim Mensal

Abril | 2019

ANO III

Edição nº 23

14ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DA CPLP SOBRE A CONVENÇÃO DE QUIOTO REVISTA

Cont. pág. 2

s Convenções Técnicas da CPLP já assinadas e o Memorando de Entendimento Antifraude, tornaram mais forte o compromisso firmado entre os países membros. Por outro lado, o projecto PROLIP tem permitido, também, às nossas Administrações, a realização de estágios na Organização Mundial das Alfândegas.

Assim, todas essas medidas contribuíram para um maior reconhecimento da CPLP à nível da OMA. Conforme foi aprovado pelo grupo de trabalho e pelas Administrações Aduaneiras, as actividades têm sido desenvolvidas através de uma reunião anual de 5 dias úteis e também, maioritariamente, em modo virtual. No âmbito do Programa PICAT V (2016-2018), a 13ª reunião do GT da CQR teve lugar em S. Tomé e Príncipe, de 18 a 22 de junho/2018, dando continuidade ao trabalho de harmonização das Diretivas dos Anexos Específicos, já em curso, tendo-se concluído a harmonização das Diretivas dos Anexos Específicos G. e H. A CPLP existe baseada nos fortes laços estabelecidos num passado histórico comum, a afinidade cultural e a união linguística, que constituíram base sólida para a criação desta Comunidade em 1996, à qual se associou Timor-Leste em 2002 e a Guiné-Equatorial em 2014.

prazo para o pagamento voluntário da Taxa de Circulação de 2018 terminou em 30 de Abril, ao fim de quatro meses, com uma previsão da

obtenção de receitas totais de 4 980 milhões de kwanzas, mais 42 por cento que a arrecadação do ano anterior, de 2 877 milhões de kwanzas. O coordenador da Campanha de Taxa de Circulação 2018, pela Administração Geral Tributária, Edson Martins, em vésperas do fim do prazo, revelou que as vendas apontavam para 795 mil selos, um número próximo dos 800 colocados (e não necessariamente transaccionados) para o período de 2017. Mais considerou que nos últimos anos, os níveis do pagamento da Taxa de Circulação têm melhorado, embora a adesão ainda seja baixa. “Dos selos disponibilizados para os automobilistas, apenas 40 por cento é comercializado e 60 fica ainda em stock”, disse, declarando que estes números demonstram, por si só,

a fraca contribuição dos proprietários de viaturas em circulação na via pública. Terminada a campanha, os automobilistas deverão pagar mais 50 por cento do valor do selo na Repartição

Fiscal e mais 9.240 kwanzas que representam 105 UCF, quando multado pelo agente da Polícia Nacional. Edson Martins afirmou que, apesar dos pagamentos realizados pelos automobilistas pela utilização da via pública, o montante arrecadado não cobre as despesas de construção,

manutenção e reabilitação de estradas. O montante, adiantou, é canalizado para a Conta Única do Tesouro, ficando sob gestão do Banco Nacional de Angola (BNA). “A Taxa de Circulação é uma contrapartida que se paga pela prestação de serviço ao Estado, que não depende destas receitas para garantir a construção de estradas em todo o país”, disse.

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Folha Tributária | Abril | 2019

Cont. pág. 1 14ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DA CPLP 2

AGT SEDE PRAZO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA TAXA DE CIRCULAÇÃO TERMINOU EM 30 DE ABRIL

Cont. pág. 3

s selos da Taxa de Circulação 2018 mantêm as mesmas referências do ano de 2017, com a taxa para veículos em circulação a variar entre 1 850 kwanzas (motociclos de até 125 centímetros cúbicos) e 15 350 kwanzas (viaturas pesadas do Tipo 2 - mais de dez

toneladas). O pesado do Tipo 1 (até dez toneladas) paga 10 450 kwanzas. Os selos para motociclos do Tipo 2 (de 126 a 450 centímetros cúbicos) valem 2 450 kwanzas e os do Tipo 3 (a partir de 451 centímetros cúbicos), 3 050 kwanzas. As viaturas ligeiras com até 1 500 centímetros cúbicos (cc) devem pagar 4 300 kwanzas, os ligeiros do Tipo 2 (de 1 502 a 1 800 cc), 4 900 kwanzas, os do Tipo 3 (1 801 e 2 400 cc) 6 750 kwanzas e os ligeiros do Tipo 4 (a partir de 2 401 cc) 9 200 kwanzas. O pagamento dos selos da Taxa de Circulação 2018 arrancou em meados de Janeiro para os automóveis que se encontram ou que entraram em circulação até 31 Dezembro daquele ano. Neste período, a AGT organizou equipas constituídas por técnicos tributários e lideradas pelo Departamento dos Serviços Fiscais para sensibilizar, esclarecer e viabilizar o pagamento mais célere e cómodo dos selos.

Repartição Fiscal de Xangongo, na Sexta Região Tributária, promoveu uma palestra na Escola de Formação de Professores subordinada ao

tema “Importância do Pagamento da Taxa de Circulação e do Imposto Predial Urbano”. Os técnicos da Administração Geral Tributária (AGT), Fidélio Sacato e Daniel Capoco apresentaram aos alunos instrumentos legais que orientam o cidadão ao dever e cumprimento do pagamento de imposto. A referida palestra que contou com 40 participantes entre alunos e professores, foi realizada na Escola de Formação de Professores e circunscreveu-se no programa de iniciativas da Repartição Fiscal de Xangongo. Por outro lado, ainda na Sexta Região Tributária, as Repartições Fiscais de Ondjiva, Xangongo e Menongue,

realizaram a terceira campanha de sensibilização ao pagamento da taxa de circulação que resultou na arrecadação de 721 mil kwanzas. Os responsáveis incentivaram os automobilistas a pagar de forma espontânea a referida taxa.

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6ªRT SRT INCENTIVA AO PAGAMENTO À TAXA DE CIRCULAÇÃO

Cont. pág. 2 PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA TAXA DE CIRCULAÇÃO TERMINOU EM 30 DE ABRIL


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Administração Geral Tributária (AGT) participou, no período compreendido entre 14 e 18 de Março passado, numa série de reuniões que tiveram

lugar nas Administrações Municipais da Samba, Morro Bento, Sapu e Nova Vida, ao nível da Província de Luanda, organizadas pela Associação Mercantil de Pequenas e Médias Empresas de Angola (AMPMCA) com o intuito de cumprir com o Programa Regional de Educação Fiscal (PREF).

AGT fez-se representar nas mencionadas reuniões por uma equipa constituída pelo GADR, DSFr e DSAr, da Terceira Região Tributária, no cumprimento do Programa Regional de Educação Fiscal que tem como principais objectivos; a aproximação da Instituição aos contribuintes, esclarecer a importância das suas contribuições para o desenvolvimento sócio-económico do país, esclarecer sobre os vários tipos de impostos a que os contribuintes estão sujeitos, inerentes à sua actividade, e alargar de forma indirecta a base tributária e intrínseca arrecadação de receitas. Com o intuito de dotar os seus associados do máximo de esclarecimentos nas diversas áreas, a AMPMCA convidou, par além da AGT, Delegados das Finanças das Administrações Locais, técnicos do Ministério do Comércio, Serviço de Emigração e Estrangeiros (SME), e Bombeiros para esclarecer sobre temas pertencentes à sua condição legal no país, às condições físicas e de higiene das suas lojas, à sua situação Fiscal e também no que diz respeito a certidões comerciais. Estiveram

igualmente presentes para receber e participar das palestras associados da AMPMCA, lojistas, cantineiros, perfumistas e armazenistas. As palestras tiveram uma média de 40 assistentes por sessão e espera-se que esta média aumente quando os objectivos preconizados se comecem a verificar junto das comunidades.

A AMPMCA foi criada no âmbito da Operação resgate e tem como missão, auxiliar no desenvolvimento dos comerciantes associados, organizar todos os lojistas que se enquadram dentro das características das, vulgarmente, conhecidas cantinas de bairro prestando apoio na área jurídica, fiscal e também pretendem, com as quotas pagas pelos associados, realizar acções de solidariedade social para os mais desfavorecidos. Pretende também organizar campanhas de limpeza nas lojas e ruas nos bairros onde têm as suas filiais.

Têm como visão ser uma associação parceira do Estado no que diz respeito ao acompanhamento dos cidadãos nacionais, dos muitos estrangeiros, refugiados e cidadãos que se encontram ilegalmente no país e pretendem igualmente ser voz activa e uma ponte de contacto entre estes cidadãos e o Governo, ajudando o país a desenvolver-se e a cumprir com as directrizes emanadas na referenciada Operação Resgate.

A AMPMCA tem sede em Luanda, Município de Luanda, Distrito de Maianga, Bairro Prenda, rua nº 12, porta 32 e encontra-se inscrito no Diário da República III Série nº 127.

A AGT PARTICIPA EM REUNIÃO DA AMPMCA

VISÃO DA AGT Ser, reconhecida, uma Administração de Excelência, actuando de forma íntegra e responsável na optimização da receita tributária.

3ªRT


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valor da arrecadação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) previsto até 2022 é de cerca de 810 mil milhões de kwanzas, ou seja 5% (por

cento) do Produto Interno Bruto (PIB) não petrolífero, de acordo com o director do Centro de Estudos Tributários. Hermenegildo Kosi afirmou, na Conferência sobre a Reforma do Estado, encerrada ontem depois de dois dias de trabalhos, em Luanda, que o Estado espera arrecadar este ano 240 mil milhões de kwanzas e, em 2020, subir as receitas para 422 mil milhões de kwanzas. “O IVA vai ser uma ferramenta importante do Estado para garantir sustentabilidade ao Orçamento Geral do Estado e a sua projecção está constituída de forma faseada, tendo em conta o modelo gradual no qual foi concebido e vai ser implementado”, explicou. A participação do IVA no PIB angolano está situada abaixo da média dos países africanos: no Senegal representa 12 por cento, na África do Sul 11 e Moçambique e Togo nove por cento, acrescentou o responsável. Em 2019, quando o IVA se tornar vigente apenas ao longo dos últimos seis meses do ano, a arrecadação prevista é de 60 mil milhões de kwanzas, indicou o responsável. O Director do Centro de Estudos Tributários anunciou que a colecta do Imposto Especial de Consumo (IEC),

aprovado para tributar bebidas, tabaco e produtos de luxo em coabitação com o IVA, está projectada em 120 mil milhões de kwanzas por ano até 2022. O IEC visa tributar de forma diferenciada e agravada alguns bens específicos de consumo supérfluos. “A função deste imposto é disciplinadora de comportamentos e a arrecadação de receitas pela exploração da capacidade económica que os agentes económicos acabam por adoptar”, sublinhou.

O responsável salientou que os derivados de petróleo estão isentos do IVA, mas são tributados pelo IEC à taxa de dois por cento, embora seja um produto essencial para desenvolvimento da economia angolana. Hermenegildo Kosi declarou que, com a acção da Administração Geral Tributária, em 2018 foi possível inverter o quadro de estagnação da arrecadação de receitas com uma colecta de cerca de 36 por cento

acima do previsto no OGE. O Imposto Único sobre a Microactividade Empresarial (IUMAE), a ser introduzido no próximo ano, vai contribuir para reduzir os níveis de informalidade económica em pelo menos dez por cento, quando se prevê o cadastro de 550 mil contribuintes. O Director afirmou que o Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) prevê, até 2022, uma carga fiscal não petrolífera de 10,1 por cento sobre o PIB e um saldo fiscal de 0,7 por cento.

m grupo de cerca de 50 técnicos do Serviço Regional Tributário da Quarta Região no Município do Lobito, efectivos da Polícia Fiscal e Operadores Económicos, beneficiaram de uma acção formativa sobre “Julgamento

Sumário”.

A acção formativa teve como objetivo de esclarecer situações pontuais sobre o Julgamento Sumário. Foi ministrada pelo Inspetor da Polícia Fiscal, Prazeres Monteiro, que de forma minuciosa e com metodologia expositiva e participativa abordou os assuntos curriculares: Condições e finalidades da detenção; Elaboração do auto de notícia; Circunstâncias agravantes; Julgamento sumário.

Esta foi a primeira fase da acção de formação, que decorreu nos dias 16 e 17 de Abril do corrente ano, e teve lugar no anfiteatro do edifício sede do Serviço Regional Tributário da 4ª RT no Lobito e contou com a presença dos técnicos das províncias de Benguela e Kwanza Sul. A segunda fase está agendada para o mês de Junho e decorrerá na Província do Huambo.

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AGT SEDE RECEITA DO IVA CONSTITUIRÁ CINCO POR CENTO DO PIB

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TÉCNICOS DA 4ªRT E DA PF DE BENGUELA BENEFICIARAM DE FORMAÇÃO SOBRE JULGAMENTO SUMÁRIO

4ªRT

Administração Geral Tributária, procedeu na segunda-feira, 1º de Abril, à implementação das funcionalidades do Asycuda Word, na

Delegação Aduaneira do município do Luau, província do Moxico, através do Grupo Técnico de Implementação do Asycuda Word.

A cerimónia de lançamento foi presidida, pelo Chefe de Departamento Administrativo, Amândio Cawoyongo em representação do director da Sétima Região, Inácio Morão. Ao proferir o discurso de lançamento do Asycuda Word, Amândio Cawoyongo falou sobre vários e novos desafios que se posicionam diante da AGT e, urge a necessidade de se adaptar a sua actuação às mudanças constantes da dinâmica do comércio internacional transfronteiriço, facilitando o comércio lícito, sem no entanto descurar a segurança da cadeia logística internacional. O Chefe de Departamento Administrativo disse também que a implementação das funcionalidades do Asycuda Word na Delegação Aduaneira do Luau, vai gerar inúmeras vantagens como, a simplificação dos processos de desembaraço aduaneiro e reduzir a circulação de papéis.

As cargas sujeitas ao tratamento aduaneiro serão manifestadas e submetidas a despacho unicamente no sistema Asycuda World e facilitando o comércio e trânsito internacional (Angola e RDC) através do corredor do Lobito. Presenciaram o acto de abertura, o administrador adjunto para área orçamental e económica do Município do Luau, Ilídio Kapalo Cameia, em representação do

administrador municipal, Valeriano Chimo Cassauié e gestores da Sétima Região, membros do Governo local, representantes dos órgãos de Segurança do Estado, efectivos da Unidade Fiscal Provincial do Moxico, despachantes e funcionários do grupo técnico de implantação do Asycuda Word e da estância aduaneira.

O Asycuda Word permite a gestão de todo processo de desalfandegamento de forma célere e integrada, admitindo que os demais intervenientes na cadeia do comércio internacional insiram os dados das mercadorias sujeitas a tratamento aduaneiro directamente do sistema em causa. Importa realçar que concluída a experiência piloto no Lobito e implementado o mesmo sistema nas estâncias aduaneiras da Terceira, Primeira e Sexta Região Tributária, testemunhou-se mais um passo na implementação do sistema no Luau, sendo que a expansão para as demais estâncias da Sétima Região Tributária, está prevista para o dia 15 do mês e ano em curso.

o âmbito do Programa Regional de Educação Fiscal (PREF), a 5ª Região Tributária, realizou no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, no passado dia 17 de Abril do ano em curso, no período das 10h00 as

12h05, na Escola do segundo nível nº 58M “Welwitschia Mirabilis, uma Palestra subordinada ao Tema “Sistema Fiscal de Angola e os tipos de Impostos”.

A referida Palestra foi apresentada pelos Técnico Estêvão Aguiares e Edna Costa ambos da Repartição Fiscal do Namibe e contou com o apoio do técnico Hermenegildo Costa do Departamento dos Serviços Fiscais. Estiveram presentes 117 participantes, dentre eles a Subdiretora Pedagógica, Professores e Alunos que foram elucidados sobre a importância do referido Tema.

Apresentaram-se algumas inquietações mas contudo bem esclarecidas pelo preletor. Os participantes agraciaram-se com a presença e a iniciativa da AGT. A Quinta Região Tributária corresponde as províncias do Namibe e Huila e é um dos sete Serviços Regionais da AGT.

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7ª RT ASYCUDA WORLD JÁ FUNCIONA NO LUAU 6


PALESTRA NA ESCOLA DO SEGUNDO CICLO “ WELWITCHA MIRABILIS

5ª RT

Serviço Regional Tributário da Quarta Região na Província de Benguela, realizou no último sábado, 30 de Março, a segunda edição da

“Feira de Talentos” para encerrar as comemorações do mês dedicado às Mulheres, Março. A iniciativa teve como objetivo dar a oportunidade aos técnicos desta Administração, a nível da Província, de apresentarem à classe tributária, outras valências da vida social de modo a incentivar a capacidade de criação e apreciação das diversas facetas da vida dos técnicos tributários afectos às Repartições Fiscais de Benguela, Lobito, Cubal e Ganda.

Para a concretização da actividade, a exposição foi feita de acordo a cada Departamento e Repartição Fiscal, incluindo: a Polícia Fiscal, a Delegação Aduaneira do Porto do Lobito, o Departamento de Serviços Fiscais, o Departamento de Serviços Aduaneiros, o Departamento Administrativo, o Gabinete de Apoio à Diretora Regional, e as Repartições Fiscais de Benguela, Lobito, Cubal e Ganda. A Feira contou com a apresentação de uma grande variedade de talentos que vão desde a pastelaria, artesanato, decoração, culinária e a preparação de cocktails, bem como, a animação dos DJ´s Valdir Chaves da DAPLO e Adilson Manuel da RF Cubal.

A Feira teve início no período da manhã e terminou em hora avançada da noite. A iniciativa foi do Grupo de Integração do Serviço Tributário da 4ª RT, sob o enquadramento da Directora Regional Nara Júnior, que na ocasião não deixou de apresentar o seu próprio talento, e aproveitou o momento para agradecer o empenho e dedicação de todos na concretização da iniciativa uma vez que a classe não deve lidar apenas no âmbito profissional, mas também noutras vertentes.

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4ª RT A 2ª EDIÇÃO DA FEIRA DE TALENTOS ENCERROU AS COMEMORAÇÕES DO MÊS DA MULHER 7


Repartição Fiscal do Saurimo adstrita ao SRT da Sétima Região e a empresa de

Consultoria “Contaludes Activa”, realizaram no pretérito dia 10 de Abril do ano em curso, no anfiteatro do Instituto Médio Politécnico da Lunda-Sul, um Workshop sobre o Regime Excepcional da Regularização da Divida Fiscal e Aduaneira.

A abertura esteve a cargo do Governador Provincial da Lunda-Sul, Felix Daniel, que ao proferir o seu discurso de abertura felicitou a 7ª RT pela iniciativa e pela sua importante missão face aos novos desafios que o País trilha, sobretudo na arrecadação dos impostos para o Estado com o fim de satisfazer as necessidades públicas e na educação tributária.

A AGT teve como prelector o Chefe do Departamento Técnico Tributário da 7ª RT, Paulo Francisco João, que abordou os seguintes temas: Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais e Aduaneiras; o Pagamento dos impostos locais/receitas consignadas, e Formas de pagamento dos tributos.

Sobre primeiro ponto, os participantes ficaram a saber que o presente Regime Excepcional é uma medida que o Estado concedeu com objectivo de reduzir o elevado nível de endividamento dos contribuintes, prevenir situações de falência das empresas e, consequentemente a eliminação de postos de trabalho, bem como o relançamento da economia nacional, nesta nova fase, permitindo aos contribuintes devedores pagar impostos sem juros, multas e custos processuais nos termos previsto no artigo 17º e 18º da Lei nº 18/18, de 28 de Dezembro, que aprova a Lei do Orçamento Geral do Estado para o pressente exercício económico. Na mesma senda salientou os procedimentos e metas para adesão ao Regime Excepcional, bem como as vantagens e várias formas de pagamentos previstos.

No que concerne ao pagamento dos impostos locais/receita consignada os presentes foram informados que a apresentação das declarações, liquidação, pagamentos e entrega/alocação dos tributos devem ser feitos na Repartição Fiscal competente, isto é, do local onde ocorre o facto gerador do tributo, onde é desenvolvida a actividade, onde se encontra situado o bem imóvel, para que assim o imposto venha a se refletir naquela localidade.

Os presentes ficaram a saber sobre as formas de pagamento dos impostos no REDAFA mormente, a pronto pagamento na globalidade – no momento da adesão, pagamento a prestações e pagamento por via de compensação de créditos não tributários que o contribuinte tem a rever do Estado.

Por parte da Empresa de Consultoria Contaludes Activa, foram prelectores Alcides de Jesus e Epifânio Faity, respectivamente, que articularam os subsequentes temas: Importância da Contabilidade nas Empresas e Organização das Empresas nas novas políticas fiscais.

Sobre a importância da contabilidade nas empresas os participantes foram esclarecidos que a contabilidade é necessária para toda e qualquer empresa independente do seu porte, segmento e da sua forma de

tributação, salientou-se que através da contabilidade a empresa sabe o valor de seus ativos, passivos, receitas, custos e despesas, a rentabilidade e lucratividade do negócio, produtividade da mão-de-obra e através disso, pode realizar um bom planeamento tributário e com facilidade, pode evitar empréstimos bancários.

Relativamente à organização das empresas nas novas políticas fiscais o prelector clarificou sobre a necessidade das empresas públicas e privadas estarem organizadas em função das políticas fiscais que o Estado tem estado a actualizar, onde são definidos os orçamentos e seus componentes, os gastos públicos e impostos como variáveis de controlo para garantir e manter a estabilidade econômica, amortecendo as flutuações dos ciclos económicos.

Houve uma participação metódica, exaustiva e prestação da informação necessária aos participantes. No ponto de vista intervencional foi bastante produtivo e manifestou-se uma grande satisfação na promoção de actividades do género, no contributo cada vez melhor desenvolver aos agentes económicos a cultura de cidadania fiscal, coadjuvando activamente na qualidade, sustentabilidade, crescimento e diversificação das fontes de receitas do Estado.

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7ª RT WORKSHOP SOBRE O REGIME EXCEPCIONAL DE REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL E ADUANEIRA

Terceira Região Tributária constituiu no decurso do mês de Março transacto, um Grupo de Trabalho para atender às preocupações oriundas

de um grupo de ´importadoras informais´ vulgo “zungueiras”, viajantes compradoras de produtos provenientes do Brasil, comercializados nos mercados informais da região de Luanda, nomeadamente nos mercados de Kikolo e Cacuaco. O referido Grupo é composto por técnicos do GADR, DSAr, DATCAL e DAPTPAL, e foi criado para analisar as preocupações das aproximadamente 26 importadoras informais.

Reuniu pela 1ª vez, no dia 11 de Março, na sede da 3ª RT com a Directora Regional, Eurídice Alves, e com a Chefe do Departamento Regional dos Serviços Aduaneiros com o intuito de apresentar algumas reclamações no que diz respeito ao processo de desalfandegamento das suas mercadorias e a sua forma de tributação. Na sequência desse encontro surgiram mais 2 reuniões que tiveram lugar nos dias 13 e 14 do mesmo mês.

No dia 13 estiveram 53 importadores, delegados, chefes de secção, de turno e líderes de domínio da DATCAL e DAPTPAL, juntamente com técnicos do GADR e DSAr para auscultar e prestar esclarecimentos sobre a designação, avaliação, classificação e taxas das mercadorias

descritas na Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, aprovada pelo decreto Legislativo Presidencial Nº3/18, de 9 de Maio, com rectificação Nº17/18 de 6 de Setembro. Como resultado da referida audição e aclaramento, por parte da AGT, no dia 14,

compareceram na sala de reuniões da DATCAL apenas os representantes do grupo de importadoras e o Grupo Técnico de Trabalho constituído para analisar e levar à consideração superior todos os detalhes desse dossier.

A AGT tem concentrado os seus esforços numa aproximação aos cidadãos e mostrou, mais uma vez, estar aberta a propostas de todos os cidadãos ou grupo de cidadãos para que o país evolua no sentido de uma economia pautada pelo respeito, transparência e diálogo com os contribuintes.

Serviço Regional Tributário da Quarta Região, realizou no passado 15 de Abril do corrente, o seu 1º Comité de Receita de 2019, na sala de reuniões do edifício Sede deste Serviço na

cidade do Lobito. Na agenda estiveram; o Balanço da Receita do I Trimestre de 2019, o ponto de situação dos 30 maiores processos por Repartição Fiscal, o ponto de situação da actividade das Delegações Aduaneiras, o estado da dívida Fiscal e Aduaneira, bem como a criação de estratégias que visam elevar a receita da Região por forma a superar os objectivos preconizados.

O certame tem carácter trimestral e reúne todos os chefes das Repartições Fiscais que compreendem este serviço e foi presidido pela Diretora Regional, Nara Júnior, na presença dos Chefes de Departamento deste Serviço.

O evento serviu para balancear as atividades tributárias realizadas, bem como, a análise da receita Fiscal e Aduaneira tendo em conta os objectivos da Região para o trimestre. Em relação à Receita, apresentou-se o balanço comparativo da receita arrecadada e a receita prevista para 2019, que em comparação com o período homólogo de 2019, registou no I Trimestre de 2019 face ao período homólogo de 2018, um superavit de 74%. Em relação à previsão, registou um superavit de 11%.

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O 4ªRT REALIZADO O PRIMEIRO COMITÉ DA RECEITA DO ANO DE 2019

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3ª RT GRUPO DE TRABALHO PARA ATENDER ÀS PREOCUPAÇÕES DE “IMPORTADORAS INFORMAIS”

Serviço Regional Tributário da Sétima Região, realizou no passado dia 25 de Março do presente ano, pelas 9 horas, na Academia da

Catoca, Província da Lunda-Sul, um Seminário sobre domicílio fiscal e cumprimento das obrigações tributárias locais, dirigido às empresas prestadoras de serviços à Sociedade Mineira da Catoca.

Este seminário que foi conduzido pelo Director Regional, Inacio Morão, circunscreveu-se no quadro das recomendações deixadas no âmbito do encontro de trabalho mantido entre os gestores da Sétima Região Tributária e da Sociedade Mineira da Catoca, no pretérito mês de Janeiro do ano em curso, e foi promovido pela Repartição Fiscal do Saurimo.

O evento serviu para formar e informar as referidas empresas sobre matérias ligadas ao domicílio fiscal e suas particularidades, quem são os Grandes Conctribuintes, e sobre o local do cumprimento das obrigações tributárias a nível do IRT, IS, IC e IPU, tipos de tributos/receitas locais no Sistema Fiscal Angolano, consequências do incumprimento das obrigações tributárias e formas de pagamento dos tributos actualmente existentes.

No decurso do seminário, os participantes “Empresas com Sede noutras Províncias” foram persuadidos a abrirem filiais ou um agente/subconta, que futuramente lhes permitirá o cumprimento das suas obrigações fiscais localmente, de acordo com o Decreto Executivo nº 366/17 de 27 de Julho, que aprova actualização do NIF, com excepção dos Grandes Contribuintes, através de NIF único, solicitou-se que seja eliminado o NIF com letra das filiais uma vez que as empresas passarão a ter um único NIF alocado às Repartições Fiscais, devendo ser considerado aquele onde a empresa tem maior volume de negócio, independentemente do local onde se encontra sediada.

Os participantes também foram informados que nos termos dos art.ºs 3º e 4º do Decreto Executivo nº 316/17, de 17 de Julho, são considerados Grandes Contribuintes as empresas e Instituições como as empresas públicas de grande dimensão, companhias petrolíferas, empresas diamantíferas com volume de negócio igual ou superior a 5 mil milhões de Kwanzas; instituições do

sector financeiro (Bancos), seguradoras e resseguradoras, sociedades gestoras de fundos de pensões, sociedades de microcrédito, sociedades prestadoras e gestoras dos serviços no sistema de pagamento, empresas operadoras de telecomunicações, empresas que operam em regime de monopólio mesma não constando da lista dos Grandes Contribuintes, bem como outras empresas definidas pela AGT e constantes da Lista dos grandes contribuintes.

Os presentes congratularam-se com iniciativa da Sétima Região Tributária e solicitaram a repetição de encontros do género para estarem mais inseridos e poderem cumprir devidamente as suas obrigações tributárias a nível local, tal como previsto na legislação tributária.

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7ªRT SEMINÁRIO DE CAPACITAÇÃO AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS À SOCIEDADE MINEIRA DE CATOCA

o leque de actividades desenvolvidas pela Sétima Região Tributária em alusão ao Mês da Mulher, destacaram-se uma Palestra sobre

Educação Fiscal e uma Mesa Redonda em torno da Importância do Dia da Mulher e da Mulher na Sociedade. No passado dia 29 de Março, realizou-se uma palestra proferida pela Sra. Domingas Manuel, Chefe da Repartição Fiscal do Saurimo, pelas 10 horas, na Praça do Candembe, na Lunda-Sul, que contou com a presença do Secretário da Administração Municipal de Saurimo em Representação do Administrador Provincial, e que teve como objectivo de formar e informar os participantes sobre a importância do pagamento do imposto. Participaram vendedores ambulantes, contribuintes, efectivos da Unidade Fiscal Provincial da Lunda-Sul, e da Sociedade Civil.

Nesta senda, a Chefe da Repartição Fiscal de Saurimo, informou aos presentes sobre a importância do pagamento dos impostos na obtenção dos recursos financeiros do estado, para satisfação das necessidades colectivas da população, bem como o contributo para o crescimento económico do país. Explicou que o imposto é a quantia cobrada pelo Estado para fazer face às despesas e garantir a funcionalidade dos serviços públicos, que corresponde a um dever de cidadania.

Aconselhou as vendedoras ambulantes a tratarem do número de contribuinte, inscreverem os seus imóveis junto da Repartição Fiscal de Saurimo, porque hoje têm um negócio pequeno e amanhã poderão evoluir na dimensão do seu negócio, sendo importante que os mesmos conheçam e cumpram com as suas obrigações fiscais. Recordou-os que com estas receitas arrecadadas, o Estado se propõe em satisfazer as necessidades básicas da população, sobretudo as primárias de saúde, água, energia eléctrica, educação, vias de comunicação e outras.

Os presentes apresentaram bastantes dúvidas, tendo alguns admitido que nunca ouviram falar de Imposto e

agradeceram a Administração Geral Tributária (AGT) pela iniciativa de disseminarem esta matéria de carácter muito importante para eles.

Por outro lado, no dia 26 de Março do ano em curso, uma Mesa Redonda teve lugar na cidade do Saurimo/Luanda-Sul, no Jardim Cívico do Governo Provincial da Lunda Sul, presidida por Kelson Malomalo, técnico da Cultura, que teve como público-alvo estudantes, efectivos da

Unidade Fiscal Provincial da Lunda Sul, Serviço Prisionais, Enana, Governo Provincial da Lunda Sul, Delegação Provincial das Finanças na Lunda Sul, tendo tido como objetivo fundamental dialogar sobre o significado do Dia da Mulher e sobre a Importância da Mulher na Sociedade.

O prelector debruçou-se sobre o significado do Dia da Mulher tendo feito uma resenha histórica sobre o surgimento da data comemorativa e sobre o seu significado enquanto símbolo das conquistas e direitos das mulheres no século XX. Explicou que o dia 8 de Março se reporta ao final do século XIX e início do século XX nos Estados Unidos e na Europa, onde o contexto era o da primeira fase da Revolução Industrial e do início dos movimentos que reivindicavam melhores condições de vida e de trabalho, sobretudo para as mulheres. Em 1910, durante a Segunda Conferência Internacional das Mulheres Socialistas, a adata foi instituída.

N ORGANIZADAS ACTIVIDADES ALUSIVAS AO

MÊS DA MULHER

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7ªRT

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES | JUNTOS VAMOS MAIS LONGE

Sexta Região Tributária procedeu no passado dia 11 do corrente, no âmbito do incentivo ao pagamento da Taxa de Circulação devida para 2018, a acções de venda do Selo aos funcionários dos

Governos das Províncias do Cunene e do Cuando Cubango, abrangendo os Governadores Provinciais, Vices, Directores e demais funcionários. Estas accões tiveram lugar nos Edifícios-Sede dos referidos Governos e circunscreveram-se no âmbito dos esforços para incentivar o pagamento voluntário do Selo da Taxa de Circulação, e com o objectivo de consciencializar os agentes do Estado sobre as suas responsabilidades de cidadania e dessa forma contribuir para a moralização pública, envolvendo a população no geral. A entrega dos Selos para as viaturas (governamentais) Isentas também foi feita. A Sexta Região Tributária é um dos sete serviços regionais tributários da Administração Geral Tributária.

Administração Geral Tributária está a participar com sucesso na 2ª Edição da Liga Corporativa de Basquetebol, que decorre desde 30 de Março e estender-se-á até 30 de

Junho, no Campo Desportivo do Paz Flor. Até à última contagem, a AGT já somava três vitórias consecutivas.

O programa é promovido pela Associação de Lazer e Tempos Livres dos Trabalhadores (ALTELTRA), que realiza com objectivo de criar condições para ocupação dos tempos livres dos trabalhadores (nacionais e estrangeiros), na prática de actividades físicas sem carácter profissional.

A

A

6ªRT VENDA DOS SELOS DA TAXA DE CIRCULAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DOS GOVERNOS DO CUNENE E DO CUANDO

CUBANGO

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3ªRT/SEDE AGTE ALCANÇA TRÊS VICTÓRIAS CONSECUTIVAS EM COMPETIÇÃO DE BASQUETEBOL PROMOVIDA PELA ALTELTRA

SRT da Sétima Região, realizou no passado dia 12 de Abril, o II Comité de Receita do ano 2019, sob orientação do Director Regional em

exercício, Amândio Cawoiongo, que contou com a participação dos Chefes de Departamentos, Delegações Aduaneiras e Repartições Fiscais deste Serviço Regional. A reunião teve como objectivo analisar o grau de evolução da receita por área, a evolução da arrecadação por Rúbrica, o Ponto de Situação do PPRT 2019, o Balanço do Regime Excepcional de Regularização das Dívidas Tributárias. Desta feita, para o período em referência (Janeiro à Março de 2019), o Serviço Regional Tributário da Sétima Região também avaliou a evolução da receita por áreas, tendo constatado que a Delegação Aduaneira do Dundo e a Repartição Fiscal de Saurimo, superaram as metas definidas para o período referenciado, e verificado igualmente uma variação de 27% face ao período homólogo do ano 2018. Os Gestores presentes abordaram iniciativas para o PPRT 2019, tais como a potenciação do cumprimento declarativo voluntário, a melhoria do Cadastro, a fiscalização a Grandes Contribuintes, o número de contribuintes que adeririam ao regime excepcional, a

lista prioritária de contribuintes a fiscalizar, a implementação do modelo de fiscalização analítica para alargamento da base de contribuintes, e a fiscalização por métodos indirectos a contribuintes faltosos de forma a melhorar os níveis de arrecadação de receitas. Os gestores da 7ª RT avaliaram ainda a necessidade de reverter o potencial de dívidas apuradas em receitas, mediante a tramitação dos processos pendentes principalmente nas Repartições Fiscais adstritas a este Serviço Regional, como também aprimoraram e definiram linhas directrizes de acção das áreas operacionais, com vista o alcance e superação das metas definidas no OGE 2019.

O II COMITÉ DE RECEITA DA SÉTIMA REGIÃO TRIBUTÁRIA 7ªRT

EDIÇÃO:

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