0.110675001304432623 caderno constatacoes saude

1PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA

GESTO PBLICA

PRINCIPAIS CONSTATAES

REA: PROGRAMAS DA SADE

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIO2010

2NDICE

APRESENTAO............................................................................................................................. 5

CONSTATAES REA SADE.................................................................................................. 6

REA: PISO DE ATENO BSICA PAB-FIXO .................................................................... .. 6

AUSNCIA DE PLANO MUNICIPAL DE SADE E/OU RELATRIO DE GESTO................................ ........ 61) Constatao: Ausncia de elaborao do Relatrio de Gesto. ....................................................................... .............. 6

2) Constatao: Ausncia de Plano Municipal de Sade vigente na Prefeitura de BBBBBB. .................. .............. 6

FALHAS ATUAO CONSELHO MUNICIPAL DE SADE ......................................................................... ........ 63) Constatao: Ausncia de dotao oramentria prpria e Secretaria Executiva para o funcionamento do ConselhoMunicipal de Sade. ............................................................................................................................................ .............. 6

4) Constatao: Ausncia de reunies mensais do Conselho Municipal de Sade. ............................................. .............. 6

5) Constatao: Ausncia de atuao fiscalizatria do Conselho Municipal da Sade........................................ .............. 7

6) Constatao: Composio Inadequada do Conselho Municipal de Sade - CMS............................... .............. 8

CONTROLE INADEQUADO DE UTILIZAO DE VECULOS .................................................................. ........ 97) Constatao: Ausncia de controle adequado da frota de veculos da sade................................................... .............. 9

UTILIZAO DE RECURSOS EM DESVIO DE FINALIDADE .................................................................... ...... 108) Constatao: Utilizao de recursos do PAB-FIXO com despesas no vinculadas ao bloco de ateno bsica,com desvio de finalidade no total de R$ 573.431,24. ........................................................................................ ............ 10

9) Constatao: Utilizao de recursos federais do PAB-FIXO em despesas indevidas com combustvel. ... 13

DESCRIO INCOMPLETA EM NOTAS FISCAIS ........................................................................................ ...... 1510) Constatao: Notas fiscais com descrio incompleta, impossibilitando identificar os efetivos medicamentos equantidades adquiridos. ....................................................................................................................................... ............ 15

AUSNCIA DE MOVIMENTAO DE RECURSOS PELO GESTOR DA SADE .................................... ...... 1611) Constatao: Movimentao financeira do Fundo Municipal de Sade no gerida pelo Secretrio de Sade............ 17

12) Constatao: Movimentao do Fundo Municipal de Sade pelo Prefeito Municipal. ........................... ............ 17

ATESTO INDEVIDO DE NOTAS FISCAIS........................................................................................................ ...... 1813) Constatao: Quantitativo faturado em notas fiscais sem comprovao de fornecimento, em funo defalhas nos controles mantidos pela Secretaria Municipal de Sade, impossibilitando avaliar a regularidade dospagamentos efetuados, no total aproximado de R$ 430.560,00........................................................................... ............ 18

DETALHAMENTO INADEQUADO DO ORAMENTO DA SADE ............................................................ ...... 1914) Constatao: Detalhamento inadequado do oramento da Sade.................................................................. ............ 19

REA: PISO DE ATENO VARIVEL PAB-VARIVEL.................................................... 20

AUSNCIA DE AGENDAMENTO DE CONSULTAS ..................................................................................... ...... 20 .............................................................................................................................................................................. ...... 2015) Constatao: Ausncia de agendamento prvio de consultas, ocasionando filas na UBS. ............................ ............ 20

AUSNCIA DE MOVIMENTAO DOS RECURSOS PELO SECRETRIO DE SADE ........................ ...... 2116) Constatao: Ordens de Pagamento sem a devida assinatura do ordenador do fundo municipal da sade. .............. 21

AUSNCIA DE CADASTRO INFORMATIZADO DOS DADOS DAS FAMLIAS ...................................... ...... 2117) Constatao: Ausncia de armazenamento em meio informatizado dos nomes e endereos das famlias abrangidaspelas Equipes de Sade da Famlia. ..................................................................................................................... ............ 21

DESCUMPRIMENTO DA CARGA HORRIA DE 40 HORAS SEMANAIS ................................................. ...... 2218) Constatao:Profissional contratado para o PSF no cumprindo o horrio de trabalho estipulado........... 22

19) Constatao: Descumprimento da carga horria dos mdicos e odontlogos do PSF................................... ............ 22

FALHA OU INEXISTNCIA DE CONTROLE DE FREQUENCIA................................................................ ...... 28 .................................................................................................................................................................................. ...... 2820) Constatao: Controles de pontos inconsistentes e preenchidos indevidamente. .......................................... ............ 28

21) Constatao: Ausncia de controle de ponto dos mdicos do PSF................................................................ ............ 29

22) Constatao: Ausncia de registro de frequncia para o profissional mdico da ESF. ............................... ............ 30

323) Constatao: Certificado do Ponto emitido mensalmente pela Secretaria da Sade atestando indevidamentecumprimento de carga horria dos mdicos e odontlogos, apesar do descumprimento por parte dos mesmos. .............. 31

EQUIPES OU ACS COM NMERO DE FAMLIAS/PESSOAS ACIMA DO PREVISTO PELO PROGRAMA . 3224) Constatao:Equipes de Sade da Famlia efetuando atendimento a um nmero superior a 1.000 famlias ou 4.000pessoas. ................................................................................................................................................................ ............ 32

25) Constatao: Agentes Comunitrios de Sade responsveis pelo atendimento de mais de 750 pessoas... 33

REGISTROS DO SIAB INCONSISTENTES....................................................................................................... ...... 3326) Constatao: Divergncia no nmero de famlias cadastradas no Programa Sade da Famlia que foraminformadas pela Prefeitura. .................................................................................................................................. ............ 33

27) Constatao: Cadastro da composio das ESF desatualizados no SIAB. .................................................... ............ 34

AUSNCIA DE CAPACITAO AOS ACS ...................................................................................................... ...... 3528) Constatao: Ausncia de realizao de curso introdutrio para os ACS. .................................................... ............ 35

29) Constatao: Falta de disponibilizao de capacitao aos agentes comunitrios de sade....................... ............. 36

CONDIES INADEQUADAS DE TRABALHO DOS ACS ............................................................................ ...... 3630) Constatao: Ausncia de equipamentos necessrios ao cumprimento efetivo das atribuies dos ACS einformao divergente apresentada no Relatrio de Gesto da Secretaria Municipal de Sade...................... 36

31) Constatao: Deficincias nas condies de trabalho dos agentes comunitrios de sade........................ ............ 37

AUSNCIA DE COMPROVAO DA PRODUO DAS ESF ...................................................................... ...... 3732) Constatao: Ausncia de comprovao da efetiva realizao, pelos Agentes Comunitrios de Sade, dosquantitativos de visitas domiciliares registradas no SIAB. ................................................................................ ............ 37

33) Constatao: Documentao comprobatria da produo dos ACS com falhas no preenchimento. 38

REGISTROS DE PRODUO NO SIAB INCONSISTENTES ........................................................................ ...... 3834) Constatao: Inconsistncias nos registros do SIAB referentes s produes das equipes da sade da famlia........ 38

35) Constatao: Registros de produo das ESF no SIAB incompatveis com a real execuo. .......... 39

INFRA-ESTRUTURA DEFICIENTE DAS UNIDADES BSICAS DE SADE ............................................. ...... 4036) Constatao: Deficincias na infra-estrutura das UBS das Equipes da Sade da Famlia...................... ............ 40

UTILIZAO DOS RECURSOS EM DESVIO DE FINALIDADE.................................................................. ...... 4237) Constatao: Utilizao de recursos federais do PAB-VARIVEL para custear folha de pagamento da Secretariada Sade............................................................................................................................................................... ............ 42

CONTRATAO SEM PROCESSO SELETIVO .............................................................................................. ...... 4238) Constatao: Ausncia de processo seletivo amparando as contrataes dos agentes comunitrios de sade queatuaram no programa no exerccio de 2009, 2008 e anteriores............................................................................ ............ 43

REA: ASSISTNCIA FARMACUTICA ................................................................................ 43

ATESTO INDEVIDO DE NOTAS FISCAIS........................................................................................................ ...... 4339) Constatao: Atesto de documentos fiscais realizado pelo prprio ordenador de despesas e sem comprovantes deentrega. ................................................................................................................................................................ ............ 43

AUSNCIA DE REGISTRO E CONTROLE DE RECEBIMENTO E DESTINAO DE MERCADORIAS....... 4440) Constatao: Impossibilidade de avaliao da regularidade do uso dos recursos do fundo municipal da sade nombito da aquisio de medicamentos, face ausncia de controles quanto movimentao de entradas e sadas demedicamentos do almoxarifado central, farmcia e postos de sade................................................................... ............ 44

41) Constatao: Ausncia de comprovao da regular aplicao dos recursos da Farmcia Bsica................. ............ 45

42) Constatao: Ausncia de controle de distribuio de medicamentos do almoxarifado central para os postos desade. ................................................................................................................................................................... ............ 46

43) Constatao: Divergncia entre a quantidade registrada no controle de entrada de medicamentos do municpio e aquantidade adquirida............................................................................................................................................ ............ 46

PAGAMENTO ANTECIPADO DE DESPESAS.................................................................................................. ...... 4644) Constatao: Pagamento antecipado de medicamentos................................................................................. ............ 46

AUSNCIA DE MOVIMENTAO DE RECURSOS EM CONTA ESPECFICA ....................................... ...... 4745) Constatao: Recurso do programa assistncia farmacutica bsica no operacionalizado em contacorrente especfica e aplicado em objeto alheio ao programa............................................................................. ............ 47

ARMAZENAMENTO INADEQUADO DE MEDICAMENTOS....................................................................... ...... 47

446) Constatao: Condies inadequadas de armazenagem de medicamentos no almoxarifado da Farmcia BsicaMunicipal............................................................................................................................................................. ............ 47

47) Constatao: Medicamentos estocados em condies indesejadas e existncia de medicamentos com o prazo devalidade vencido. ................................................................................................................................................. ............ 48

REA: TETO DE VIGILNCIA EM SADE ............................................................................... 48

AUSNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO EXECUO PPI-VS ............................................ ...... 4848) Constatao: Ausncia de acompanhamento e controle das aes previstas no PPI-VS 2009................... ............ 48

49) Constatao: Ausncia de registro das metas executadas.............................................................................. ............ 49

UTILIZAO DE RECURSOS EM DESVIO DE FINALIDADE .................................................................... ...... 4950) Constatao: Utilizao de recursos federais da epidemiologia com desvio de finalidade. .................. ............ 49

51) Constatao: Utilizao de recursos da epidemiologia em desvio de finalidade, por meio de aquisio de benspermanentes para uso em outras finalidades........................................................................................................ ............ 51

52) Constatao: Veculo em desvio de finalidade, face cesso para rea de educao. ..................................... ............ 51

REA: CONSTATAES GERAIS E DE LICITAES............................................................. 51

AUSNCIA DE DESIGNAO DE FISCAL DE CONTRATO ....................................................................... ...... 5153) Constatao: Ausncia de designao de fiscal dos contratos, em desacordo com o Artigo 67-Caput e 1 da Lei8.666/93. .............................................................................................................................................................. ............ 51

DEFICINCIA NO CONTROLE PATRIMONIAL............................................................................................ ...... 5254) Constatao: Ausncia de controle patrimonial sobre os bens permanentes adquiridos com recursos federais econtrapartida, ocasionando apresentao inverdica de bens como sendo os adquiridos com recursos federais. ............... 52

55) Constatao:Apresentao inverdica de bens que no eram os adquiridos com a nota fiscal examinada. .. ................ 54

AQUISIES POR PREO ACIMA DO DE MERCADO................................................................................ ...... 5656) Constatao: Aquisio de bens permanentes por preos superiores aos de mercado, com diferena total de R$42.328,75 na amostra selecionada. ...................................................................................................................... ............ 56

FALHAS EM LICITAO.................................................................................................................................... ...... 5757) Constatao: Ausncia de definio no edital de prazo e cronograma de entrega dos materiais licitados. . ................ 57

58) Constatao: Ausncia de previso, em edital, do cronograma de entrega parcelada de medicamentos e definiode quantitativos, comprometendo a transparncia e maximizao de possveis participantes no certame. ... ............ 59

59) Constatao: Falta de repetio de licitao na modalidade convite quando necessria, devido inexistnciade trs propostas vlidas. ............................................................................................................................... ............ 60

60) Constatao: Licitaes indevidamente realizadas atravs de menor preo por lote e no por item. ....... 60

61) Constatao: Ausncia de comprovao da realizao de pesquisa de mercado prvia para definio do preo dereferncia de licitaes......................................................................................................................................... ............ 61

5APRESENTAO

1. As constataes relacionadas neste material referem-se sfalhas, impropriedades e irregularidades freqentementeidentificadas nas fiscalizaes realizadas pela ControladoriaGeral da Unio nos municpios brasileiros, nos programas da reada sade.

2. Os casos apresentados foram selecionados dos Relatrios deFiscalizao atinentes a 28, 29 e 30 Edio de Fiscalizaes apartir de Sorteios Pblicos, os quais esto na ntegra publicadosno site institucional da Controladoria Geral da Unio CGU. Asconstataes abaixo relacionadas esto desdobradas em DescrioSumria (resumo do problema), Fato (detalhamento) e Evidncia(elementos que comprovam a ocorrncia do problema).

3. O objetivo dessa seleo de constataes servir dereferncia aos servidores atuantes na rea da sade, visandoajud-los na preveno da ocorrncia desses problemas.

6CONSTATAES REA SADE

REA: PISO DE ATENO BSICA - PAB-FIXO

AUSNCIA DE PLANO MUNICIPAL DE SADE E/OU RELATRIO DE GESTO

1) Constatao: Ausncia de elaborao do Relatrio de Gesto.FATO:At a data da fiscalizao, concluda em 4/6/2009, no havia sidofinalizado o Relatrio de Gesto de 2008. O Relatrio de Gestoreferente a 2007, elaborado em 2008, foi aprovado pelo ConselhoMunicipal de Sade no dia 8/5/2008.EVIDNCIA:- Relatrio de Gesto referente a 2007, atualizado em 29/8/08;- Ata do Conselho Municipal de Sade do dia 08/5/2008;- Correspondncia de 9/7/2009 em resposta ao Ofcio 19052/2009.

2) Constatao: Ausncia de Plano Municipal de Sade vigente naPrefeitura de BBBBBB.FATO:Por meio da Solicitao de Fiscalizao n 02 - BBBBBB, de19/05/2009, foi solicitado para a Prefeitura que esta disponibilizasseo Plano Municipal de Sade - PMS vigente. Em resposta, encaminhada pormeio do Ofcio n 085/2009 - SMS/CA, de 26/05/2009, a Prefeiturainformou que "para o ano de 2009, estamos sem Plano de Sade, o qualdeve ser elaborado a partir do segundo semestre, aps a reunio daEquipe Tcnica da Secretaria". Desta forma, o municpio de BBBBBBno possui PMS vigente em 2009.EVIDNCIA:Solicitao de Fiscalizao n 02 - BBBBBB, de 19/05/2009;Ofcio n 085/2009 - SMS/CA, de 26/05/2009.

FALHAS ATUAO CONSELHO MUNICIPAL DE SADE

3) Constatao: Ausncia de dotao oramentria prpria e SecretariaExecutiva para o funcionamento do Conselho Municipal de Sade.FATO:A Prefeitura, solicitada por meio da Solicitao de Fiscalizao n08, de 19/05/2009, a se manifestar sobre a existncia de dotaooramentria prpria e Secretaria Executiva para o Conselho Municipalde Sade, informou, por meio do Ofcio n 086/2009 - SMS/CA, de26/05/2009, que "o CMS no possui dotao oramentria prpria e notem secretaria executiva constituda".EVIDNCIA:Ofcio n 086/2009 - SMS/CA, de 26/05/2009;Solicitao de Fiscalizao n 08, de 19/05/2009.

4) Constatao: Ausncia de reunies mensais do Conselho Municipal deSade.FATO:Foi verificado, pelas Atas do Conselho Municipal de Sade

7disponibilizadas por meio do Ofcio n 085/2009 - SMS/CA, de26/05/2009, que o Conselho Municipal de Sade se reuniu nas seguintesdatas:06/03/2008 - reunio ordinria;28/03/2008 - reunio extraordinria;04/06/2008 - reunio ordinria;06/08/2008 - reunio ordinria;03/09/2008 - reunio ordinria;05/11/2008 - reunio ordinria;03/12/2008 - reunio ordinria;04/02/2009 - reunio ordinria;01/04/2009 - reunio ordinria;20/04/2009 - reunio extraordinria.Desta forma, verifica-se que no houve reunies nos meses de janeiro,fevereiro, abril, maio, julho e outubro de 2008, bem como no ms dejaneiro e maro de 2009, no existindo a regularidade de uma reuniomensal do citado Conselho.EVIDNCIA:Atas do Conselho Municipal de Sade disponibilizadas por meio doOfcio n 085/2009 - SMS/CA, de 26/05/2009.

5) Constatao: Ausncia de atuao fiscalizatria do Conselho Municipalda Sade.FATO:Com base nos registros das Atas de Reunio do Conselho Municipal deSade do perodo de 2008 e 2009, observam-se lacunas relevantes na suaatuao fiscalizatria.No foram observadas aes de acompanhamento e fiscalizao no mbitoda execuo das despesas do Fundo Municipal de Sade, por parte docolegiado ou atravs de suas respectivas Comisses. Por exemplo,inexistem registros de:- Acompanhamento das compras realizadas atravs de licitaes;- avaliao dos preos pagos nas aquisies realizadas;- acompanhamento da entrega nos almoxarifados das mercadorias e bensadquiridos;- verificao das movimentaes de estoques nos diversos almoxarifadosexistentes na Secretaria Municipal de Sade;- verificao do cumprimento da jornada de trabalho de mdicos eodontlogos e do desconto de horas no trabalhadas;- verificao dos bens patrimoniais e avaliao dos controlesexecutados pela Secretaria Municipal de Sade etc.;Tais aes fazem parte das competncias definidas na Resoluo/CNS n.333, de 04/11/2003, nos incisos XIII a XVI, quanto a:"(...)XIII - Propor critrios para programao e execuo financeira eoramentria dos Fundos de Sade e acompanhar a movimentao edestinao dos recursos.XIV - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critrios demovimentao de recursos da Sade, incluindo o Fundo de Sade e ostransferidos e prprios do Municpio, Estado, Distrito Federal e daUnio.XV - Analisar, discutir e aprovar o relatrio de gesto, com aprestao de contas e informaes financeiras, repassadas em tempohbil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento."Caso o Conselho tivesse atuado na fiscalizao dessas questes, teriaconstatado as mesmas irregularidades identificadas nesta fiscalizaoda CGU, e at mesmo evitado a ocorrncia ou reincidncia das mesmas.Neste Relatrio constam observadas as mais diversas irregularidades,sob responsabilidade dos gestores municipais da rea da sade, como

8por exemplo:- ausncia de controle sobre o patrimnio da Secretaria da Sade;- falhas e fragilidades nos controles de estoque nos almoxarifados daSecretaria;- aquisies de bens permanentes por preos acima dos de mercado;- ausncia de descontos na folha de pagamento de horas no trabalhadaspor mdicos e odontlogos;Os registros das atas tambm apontam baixa participao dosconselheiros dos mais diversos segmentos representados, o que podeexplicar a insatisfatria atuao do colegiado na fiscalizao dasdespesas do fundo municipal da sade, com recursos federais,estaduais, municipais e de outras possveis fontes.O Conselho Municipal de Sade foi institudo atravs da Lei Municipaln. 3.290, de 01/07/1991, com alteraes da Lei Municipal n. 4.300,de 18/07/2001 e regimento homologado por meio do Decreto n. 11.754,de 23/04/2003.Atravs da Lei Municipal n. 5.511 de 13/03/2009, foi estabelecida anova composio e estrutura de funcionamento do Conselho Municipal deSade.EVIDNCIA:- Registros das Atas do Conselho do perodo de 2008 e 2009;- Resoluo/CNS n. 333, de 04/11/2003;- Lei Municipal n. 3.290, de 01/07/1991, com alteraes da LeiMunicipal n. 4.300, de 18/07/2001 e regimento homologado por meio doDecreto n. 11.754, de 23/04/2003;- Lei Municipal n. 5.511, de 13/03/2009;- Conselheiros do Conselho de Sade de AAAAAA;- Anexo I - Lei Municipal n. 5.511 de 13/03/2009; e- Ofcio n 1519/2009, de 30 de dezembro de 2009.

6) Constatao: Composio Inadequada do Conselho Municipal deSade - CMS.FATO:Na avaliao da atuao do CMS de EEEEEE verificou-se que acomposio paritria na distribuio das vagas de seus conselheirosno est de acordo com as determinaes emanadas pela Resoluo n333/03, do Conselho Nacional de Sade.Tal situao est evidenciada no texto da Lei Municipal n 87/94, de04/07/94, alterada pela Lei Municipal n 159/95, de 12/12/95 ao tratar"Da Composio" do CMS, cujo teor estabelece o seguinte:"Art. 3 - A representao junto ao CMS paritria em relao aosusurios e o conjunto de representantes do governo, prestadores deservios, profissionais da sade e ter a seguinte composio:I - Representante do Governo Municipal:a)Secretaria Municipal de Sade - 02 representantesb)Secretaria Municipal de Educao, Cultura e Esportes - 01representante;c)Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente, Obras eTransportes - 01 representante;II - Representante dos prestadores de servios de sade - 01representante;III - Representante dos profissionais de sade - 01 representante;IV - Representante dos usurios do sistema;a)Comunidades de Fernando Machado e Linha Savaris - 01 representante;b)Comunidades de EEEEEE e Linha Ipiranga - 01 representante;c)Comunidades de linha Dianista, trs Irmos e Colnia Bacia - 01representante;d)Comunidades de Linha Bento Gonalves e Campina do Gregrio - 01representante;

9e)Comunidades de Linha General Osrio e Marechal Deodoro - 01representante;f)Comunidades de Linha Rodeio Bonito e Caravgio - 01 representante;"Realizando-se a comparao entre a composio das vagas dosconselheiros estabelecida pela Lei Municipal e a composio das vagasestabelecida pela Resoluo n 333/03, do Conselho Nacional de Sade,verifica-se que a paridade no est sendo respeitada.O quadro abaixo demonstra as desigualdades na composio do CMS deCordilheira Alta comparando-se ao estabelecido pela Resoluo n333/03:

Lei Mun. n 159/95REPRESENTANTESN. Membros %

Resoluo n333/03-CNS

%Entidades de Usurios do SUS 06 50% 50%Entidades de Trabalhadores em Sade 01 8,34% 25%Do Governo e dos Prestadores deSade Privados

05 41,66% 25%

EVIDNCIA:Lei Municipal n 87/94, de 04/07/94, alterada pela Lei Municipal n159/95, de 12/12/95;Decreto Municipal n 58/2009, de 03/02/09 - Nomeao dos atuaismembros do CMS.

CONTROLE INADEQUADO DE UTILIZAO DE VECULOS

7) Constatao: Ausncia de controle adequado da frota de veculos dasade.FATO:A Secretaria Municipal da Sade no possui um controle adequado deutilizao da frota de veculos da sade.A ttulo de exemplo, conforme registros da frota relativo ao ms dejulho de 2009, os controles no incluem informaes relevantes comoregistro da quilometragem percorrida, horrios de sada e chegada,como tambm no abrangem a totalidade da frota. Observa-se que osregistros tratam apenas dos deslocamentos dos veculos com destino aoutros municpios, no havendo controle dos percursos no mbito doterritrio do municpio.De acordo com o Ofcio n. 065/2009/SMS, de 10/09/2009, a Secretariainformou o seguinte: "Informamos que no disponibilizamos registrospor escrito da entrada e sada de veculos desta Secretaria, poisapenas contamos com os veculos do Programa Sade da Famlia, e osmesmo atendem suas respectivas reas e aps que se deslocam paraatender os pacientes em outros municpios na realizao de consultas eexames. Informamos tambm que essa Secretaria de Sade a partir destadata j possui o controle de deslocamentos dos veculos".Os controles insuficientes no permitem monitorar e acompanhar adevida utilizao dos veculos, no fornecem informaes gerenciaiscom vistas a avaliar e identificar ineficincias, uso imprprio eirregular da frota da sade.Registre-se que foram liquidados e pagos no perodo de janeiro de 2008a agosto de 2009 pelo menos R$ 168.830,28 em despesas de combustvel,conforme atesta Relao de Empenhos dos Projeto/Atividade 2050 e 2051,conta contbil 3.3.90.30.00.00.00.00. Desse valor, cerca de R$144.925,51 correspondem a recursos federais.Registre-se que as receitas e despesas com recursos federais do blocode ateno bsica (PAB-Fixo, Varivel, Farmcia e Epidemiologia) sooramentariamente classificadas, respectivamente, nos

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Projetos/Atividades 2051, 2052, 2053, 2054, 2055 e 2056. OProjeto/Atividade 2050 refere-se aos recursos da municipalidade.EVIDNCIA:- Registros da frota relativo ao perodo de janeiro a agosto de 2009;- Ofcio n. 065/2009/SMS, de 10/09/2009; e- Ofcio n. 075/2009 SMS, de 14/10/2009.

UTILIZAO DE RECURSOS EM DESVIO DE FINALIDADE

8) Constatao: Utilizao de recursos do PAB-FIXO com despesas novinculadas ao bloco de ateno bsica, com desvio de finalidade nototal de R$ 573.431,24.FATO:Da anlise da execuo financeira do Programa PAB-FIXO, constatamosque parte dos recursos federais foram utilizados para despesas novinculadas ao bloco de ateno bsica, uma vez que foi voltada cobertura do funcionamento da mquina administrativa da Secretaria daSade ou direcionada a aes vinculadas mdia e alta complexidade.O valor total pago, em desvio de finalidade, corresponde a R$573.431,24, englobando o exerccio de 2008 e 2009, conforme anlisedas Ordens de Pagamento vinculadas a empenhos relacionados aoProjeto/Atividade 2451 (onde contabilizada, na Prefeitura, aparcela federal do PAB-FIXO)-.Dentre as despesas pagas indevidamente com recursos federais do PAB-FIXO figuram: locao de imveis para funcionamento de servio deneurologia, de almoxarifado, de Centro de Referncia em Sade e deClinica da Mulher; locao de sistemas informatizados para aSecretaria de Sade, seguro para veculos da frota da Secretaria daSade, servio de lavao de veculos da frota da Sade, publicidadelegal da Secretaria, material para realizao de exames pelolaboratrio municipal, palestrante, conserto de equipamento deultrassonografia (o qual deveria ser custeado com recursos federais damdia e alta complexidade).Alm disso, verificaram-se despesas administrativas que apenasparcialmente referem-se manuteno de atividades vinculadas ao blocode ateno bsica. Trata-se das ordens de pagamento referentes afaturas e notas fiscais que englobam tambm despesas da sede daSecretaria de Sade e de outras unidades sem vinculao ao bloco deateno bsica.Nessa situao esto despesas com telefonia mvel e energia eltricada Secretaria da Sade, despesas gerais com material de escritrio,material de informtica, material de cozinha e material eltrico.Por exemplo, parte dos valores pagos em telefonia mvel se destina manuteno das Unidades Bsicas de Sade, portanto, de acordo com afinalidade dos recursos do PAB-FIXO; outra parte se destina manuteno da Secretaria de Sade e outras unidades. Como no possvel pela fatura identificar quanto da despesa refere-se a cadaparte, esta fiscalizao considerou, para fins de quantificao domontante em desvio de finalidade, a totalidade de tais despesas,cabendo Secretaria de Sade comprovar qual a parcela custeada commanuteno de atividades exclusivamente vinculadas ao bloco de atenobsica. J as despesas totais com energia eltrica em desvio definalidade no foram calculadas pela fiscalizao, apenas sendorelatado um pagamento especfico para ilustrar a ocorrncia.A anlise foi realizada atravs da descrio da natureza da despesadescrita no campo "Especificao" das Ordens de Pagamento. Na tabelaabaixo esto detalhadas as despesas em desvio de finalidade ou que

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precisam ser devidamente comprovadas pela Secretaria da Sade. Umaparte das despesas est listada por Ordem de Pagamento e outra partepor fornecedor (sem detalhamento das OP):DATA PAGAMENTO VALOR DESCRIO DO OBJETO NAS ORDENS DE

PAGAMENTOENQUADRAMENTO

6/3/2008 22.119,39PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVIOS DE PUBLICIDADE PARADIVULGAO DA CAMPANHA INFORMATIVODA SADE.

Despesa administrativa daSecretaria da Sade.

15/5/2008 4.620,00AQUISIO DE CARTUCHOS, PARA USO EMIMPRESSORAS JATO DE TINTA, DASECRETARIA MUNICIPAL DA SADE.

Despesa parcialmenteaplicada manuteno deatividades do bloco deateno bsica.

24/6/2008 9.900,00AQUISIO (PARCELADA) DE REATIVOSPARA A REALIZAO DE HEMOGRAMAS,PELO LABORATRIO MUNICIPAL DEANLISES CLNICAS, COM COMODATO DOEQUIPAMENTO.

Despesa vinculada saes de mdia e altacomplexidade.

8/7/2008 16.001,60PELA DESPESA EMPENHADA REF:SERVIODE PUBLICIDADE PARA DIVULGAO DEATOS, NORMAS E CAMPANHAS DASECRETARIA MUNICIPAL DESADE:CAMPANHA:"VTS SADE".CONFORME CONTRATO 60/2006 EADITIVOS.


28/8/2008 7.311,00AQUISIO DE MATERIAL DE CONSUMO(ESCRITRIO) PARA USO DA SECRETARIAMUNICIPAL DA SADE.


23/10/2008 592,43Retenes referentes a liquidao6002 do empenho 5137: PAGAMENTO DEPALESTRANTE SR. LUIZ CARLOS PRATES,EVENTO QUE SER REALIZADO NO DIA25/10, TENDO COMO LOCAL O CENTRO DEEVENTOS. PALESTRA "O PODER DOENTUSIASMO", SER REALIZADA PELASECRETARIA DE SADE EM HOMENAGEMAOS SERVIDORS PBLICOS, EM VIRTUDEDO DIA DO FUNCIONRIO.


24/10/2008 3.557,50PAGAMENTO DE PALESTRANTE SR. LUIZCARLOS PRATES, EVENTO QUE SERREALIZADO NO DIA 25/10, TENDO COMOLOCAL O CENTRO DE EVENTOS. PALESTRA"O PODER DO ENTUSIASMO".


3/12/2008 3.483,60AQUISIO DE MATERIAL ELTRICO PARAUSO DA SECRETARIA MUNICIPAL DASADE.


21/8/2008 3.750,00PELA DESPESA EMPENHADA REF:SERVIODE PUBLICIDADE PARA DIVULGAO DEATOS, NORMAS E CAMPANHAS DASECRETARIA MUNICIPAL DESADE:CAMPANHA:"PUBLICAESLEGAIS".


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16/2/2009 39,17PELA DESPESA EMPENHADA REF: FATURADE ENERGIA ELTRICA DO ALMOXARIFADODA SADE UC N(30224590) REFERENTEA JANEIRO


16/2/2009 4544,08PELA DESPESA EMPENHADA REF: FATURADE ENERGIA ELTRICA DA SECRETARIAMUNICIPAL DE SADE UC N(26071780)REFERENTE A JANEIRO DE 2009.


25/2/2009 7.732,75CONSERTO DO EQUIPAMENTO DEULTRASSONOGRAFIA, MARCA MEDISON,MODELO SA 8000, COMPREENDENDOSERVIOS DE INSTALAO EHABILITAO DO SOFTWARE.

Despesa vinculada saes de mdia e altacomplexidade.

13/4/2009 7.023,00AQUISIO DE CARTUCHOS PARAIMPRESSORAS JATO DE TINTA, PARAUTILIZAO PELA SECRETARIAMUNICIPAL DA SADE.


14/4/2009 54.338,60AQUISIO DE MATERIAL DE CONSUMO DELIMPEZA E COPA


16/4/2009 36.578,59AQUISIO DE MATERIAL DE ESCRITRIODespesa parcialmenteaplicada manuteno deatividades do bloco deateno bsica.

195.341,71

CNPJ/CPF DESCRIO NAS ORDENSDE PAGAMENTO

VALOR PAGO2008

VALOR PAGO2009

VALOR PAGOTOTAL

ENQUADRAMENTO

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00-456-865/0001-67

LOCAO DE SISTEMA DECONTABILIDADE PBLICA,SISTEMA DE LICITAESE COMPRAS,ALMOXARIFADO E SISTEMATESOURARIA DO FUNDOMUNICIPAL DE SADE.

5513,77 5.776,07 11.289,84Despesaadministrativada Secretaria deSade.

13320777904 LOCAO DE IMVELCONTENDOAPROXIMADAMENTE 760M2, SITUADO NA RUASETE DE SETEMBRO, N147, SALA 01,DESTINADO AOFUNCIONAMENTO DO CERES(CENTRO DE REFERNCIADE SADE), BEM COMO DACLNICA DA MULHER.(LICITAO N :60/2009-DL)

25.849,76 25.849,76Despesaadministrativavinculada saes de mdia ealtacomplexidade.

Os valores totais por CNPJ/CPF constantes da tabela acima foramfornecidos pela contabilidade da Secretaria Municipal de Sade atravsde Relatrios de Ordem de Pagamento, por CNPJ/CPF.Para evitar o uso indevido de recursos federais do PAB-FIXO, necessrio que a Secretaria de Sade providencie uma relao dasdespesas passveis de empenhamento com recursos do PAB-FIXO, comorientao a todos os setores responsveis pelos encaminhamentos paraempenho, liquidao e pagamento.O total de despesas pagas, do perodo de 2008 e 2009, com recursosfederais correspondem a R$ 5.301.995,87, conforme Relao de Ordens dePagamentos Pagas, do Projeto/Atividade 2.451, que rene as despesasvinculadas fonte de recurso federal do PAB-FIXO.EVIDNCIA:- Ordens de Pagamento relacionadas acima;- Relao de Ordens de Pagamento por CNPJ/CPF (arquivado em CD);- Exemplos de Ordens de Pagamento da tabela de valores por fornecedor;- Relao de Ordens de Pagamentos Pagas, do Projeto/Atividade 2.451dos exerccios de 2008 e 2009 (arquivado em CD;- Clculo Total Empenhado Projeto 26451 (2008 e 2009); e- Ofcio n 1519/2009, de 30 de dezembro de 2009;

9) Constatao: Utilizao de recursos federais do PAB-FIXO em despesasindevidas com combustvel.FATO:Parte dos recursos federais da sade foram utilizados em 2008 e 2009em despesas de combustveis, leo e lubrificantes para a frota deveculos da Secretaria Municipal de Sade de FFFFFF.O total de despesa liquidada e paga em 2008 e 2009 somou R$144.925,51, conforme Relao de Empenhos do Projeto/Atividade 2051,conta contbil 3.3.90.30.00.00.00.00. Verifica-se que a contrapartidamunicipal em combustvel no mesmo perodo foi de R$ 23.904,77,conforme Relao de Empenhos do Projeto/Atividade 2050, conta contbil3.3.90.30.00.00.00.00.Foi possvel evidenciar que pelo menos trs veculos da frota (02Ducato e 01 Doblo) so utilizados regularmente para transporte depacientes para duas cidades, Florianpolis e Tubaro, para atendimentode mdia e alta complexidade, sem vinculao com ateno bsica. Autilizao de tais veculos foi evidenciada nos registros dos

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controles de uso mantidos pela Secretaria de Sade.O financiamento desse transporte est sendo realizado com recursosfederais indevidamente, pois a destinao do recursos do PAB-Fixo deveter obrigatria vinculao com o bloco de ateno bsica.Nesse sentido, o uso de recursos federais para viabilizar transportede pacientes que iro se beneficiar de atendimento de mdia e altacomplexidade em outras regies no permitido, pois est fora dafinalidade.Apenas a ttulo de exemplo, para ilustrar a situao, o recursofederal poderia ser utilizado para cobrir o combustvel que viabilizao transporte de pacientes, mas desde que vinculados ateno bsica,como o transporte entre residncia e UBS. Contudo, utilizar recursosfederais para combustvel que vai viabilizar o transporte dos mesmospacientes para atendimento de mdia e alta complexidade no seriapermitido, pois o gasto com combustvel se vinculou a uma ao demdia e alta complexidade.Conforme detalhado na tabela abaixo, na amostra de 15 Ordens dePagamento de despesas com combustvel, que totalizam R$ 19.578,78,verificou-se que R$ 9.799,38 (cerca de 50%) foram utilizados emdespesas com combustvel para o transporte de pacientes paraatendimento de mdia e alta complexidade, sem vinculao com o blocode ateno bsica.

Veiculo Total emDesvio

ANO Ordem dePagamento

N NotaFiscal

Valor

DucatoPlaca

MJC7840

DucatoPlaca

MFW2959

DobloPlaca

MFJ0602

2009 47/09 3014 1.425,00 382,50 289,80 190,30 862,6085/09 3019 1.010,88 58,36 156,35 271,38 486,09

152/09 3077 1.210,80 359,88 201,01 116,69 677,58267/09 3143 435,97 172,30 79,48 251,78285/09 3171 1.640,25 325,10 358,27 67,00 750,37591/09 3337 813,07 264,12 264,12591/09 3336 746,61 299,55 569,11 868,66762/09 3515 1.054,37 289,53 54,89 104,77 449,19932/09 3581 1.183,38 253,98 195,98 77,35 527,31992/09 3597 1.269,92 232,76 252,15 96,28 581,19

TOTAL 10.790,25 2.373,96 2.157,04 1.187,89 5.718,89

2008 506/08 1908 2.001,38 97,49 308,40 444,20 850,091281/08 2443 1.375,26 212,90 68,27 435,79 716,961339/08 2475 1.245,03 169,43 216,72 214,55 600,701484/08 2667 2.100,48 447,54 447,541484/08 2666 2.066,38 982,80 482,40 1.465,20

TOTAL 8.788,53 1.462,62 1.075,79 1.542,08 4.080,49

2008 E2009

TOTAL 19.578,78 9.799,38

Embora a anlise no tenha sido realizada sobre a totalidade dasdespesas com combustvel, o valor total em despesas indevidas comcombustvel financiado com recursos federais, pode atingir, de formaestimativa, cerca de R$ 70.000,00, caso mantida a proporo acimaverificada (cerca de 50%).A situao requer a devida apurao da totalidade dos gastos comcombustvel sem relao com aes do bloco de ateno bsica, e adevida devoluo dos valores conta federal do fundo municipal desade.

EVIDNCIA:

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Relao de Empenhos do Projeto/Atividade 2051, conta contbil3.3.90.30.00.00.00.00;Relao de Empenhos do Projeto/Atividade 2050, conta contbil3.3.90.30.00.00.00.00;- Ordens de Pagamento, notas fiscais e requisies de combustvelrelacionadas na tabela acima.

DESCRIO INCOMPLETA EM NOTAS FISCAIS

10) Constatao: Notas fiscais com descrio incompleta,impossibilitando identificar os efetivos medicamentos e quantidadesadquiridos.FATO:Por meio dos Preges n. 04/2008 e n. 05/09, foram contratadasempresas para fornecimento de medicamentos ticos, genricos esimilares, sendo que contratualmente os preos cobrados deveriamcorresponder aos preos de tabela constantes do Guia da Farmcia, comaplicao dos descontos mximos obtidos em tais licitaes, 26,5% e28%, respectivamente.Atravs de anlise amostra de medicamentos descritos em notasfiscais, referentes a Ordens de Pagamento de 2008 adquiridos comrecursos federais do PAB-FIXO, verificou-se descrio incompleta dasespecificaes, o que impediria a Secretaria de Sade de identificarcom preciso quais medicamentos estavam sendo pagos, econsequentemente quais os preos corretos constantes do Guia daFarmcia.Para a maioria dos medicamentos existem variaes nas especificaes(mg, se soluo ou comprimido, quantidade por caixa ou frasco) queimpossibilitam a identificao a partir da meno da marca/nomegenrico e mg/ml.Esta fiscalizao selecionou aleatoriamente 67 medicamentos presentesem 34 notas fiscais, verificando-se especificaes incompletas em 38desses medicamentos, conforme tabela abaixo:

OP NF Descrio Nota Fiscal OcorrnciaPreo Faturadocom desconto

Preo GuiaFarmcia PMC

(17%) *

499/08 1066SULFAMETOXZOL+TRIMETOPRIMA

Descrioincompleta

1,50

499/08 1066CITTA 20MG Descrioincompleta

43,61

499/08 1067MELOXICAM Descrioincompleta

16,50

499/08 1067CELEBRA Descrioincompleta

2,24

499/08 1068MOTILIUM 10MG Descrioincompleta

9,91

499/08 1068DIOSMIN Descrioincompleta

35,10

499/08 1069DIOVAN 80MG Descrioincompleta

57,07

499/08 1069BIALERGE Descrioincompleta

4,90

Vrios preos,conforme mg/mle/ouquantidades.

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OP NF Descrio Nota Fiscal OcorrnciaPreo Faturadocom desconto

Preo GuiaFarmcia PMC

(17%) *

499/08 1070CEWIN Descrioincompleta

8,67

499/08 1070BIOGLIC 2MG Descrioincompleta

17,27

499/08 1072CAPTOTEC 25MG Descrioincompleta

10,69

499/08 1072ZETSIM 10+20MG Descrioincompleta

69,77

563/08 1103CANDICORT 20 MG Descrioincompleta

11,52

563/08 1103SIGMA-CLAV Descrioincompleta

23,81

563/08 1098CENTRUM Descrioincompleta

41,89

563/08 1095RIVOTRIL 2MG Descrioincompleta

9,19

563/08 1094LOSARTAN 50MG Descrioincompleta

25,73

563/08 1092AGASTEN Descrioincompleta

10,54

563/08 1092BUSCOPAN Descrioincompleta

7,28

563/08 1096FLUOXETINA 20MG Descrioincompleta

68,83

Por exemplo, o medicamento da Nota Fiscal n. 1066, denominado CITTA20mg, tem dois preos no Guia da Farmcia, conforme as quantidades decomprimidos por caixa.Para avaliar a adequabilidade dos preos constantes das notas fiscaispelo Municpio, seria necessrio verificar o desconto concedido etambm se o preo original sobre o qual era aplicado o desconto seriao contido no Guia da Farmcia.A situao verificada evidencia que a Secretaria de Sade no procediaao acompanhamento dos preos faturados nas notas fiscais, j quedesconhecia quais eram os efetivos medicamentos sendo pagos.Conforme inspeo in loco e informaes obtidas, a Secretaria da Sadeno possua as edies dos Guias da Farmcias de 2008 e 2009, de modoque nenhuma conferncia foi realizada nas notas fiscais pagas doperodo de 2008 e 2009.Em relao aos demais 29 medicamentos da amostra, verificamos que ospreos originais constantes das notas fiscais estavam de acordo com oprevisto no Guia da Farmcia (edio agosto/2009) e que os descontosforam devidamente aplicados.EVIDNCIA:- Notas fiscais e Ordens de Pagamento, constantes da tabela acima;- Demais notas fiscais e Ordens de Pagamento, conforme relaoimpressa;- Guia da Farmcia (edio agosto 2009);- Planilha Cruzamento Preo Nota Fiscal X Guia Da Farmcia;- Edital Prego n. 04/2008;

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AUSNCIA DE MOVIMENTAO DE RECURSOS PELO GESTOR DA SADE

11) Constatao: Movimentao financeira do Fundo Municipal de Sadeno gerida pelo Secretrio de Sade.FATO:A movimentao financeira do Fundo Municipal de Sade no est sendogerida pelo Secretrio Municipal de Sade. As contas bancrias quecompem o Fundo so geridas pelo Secretrio Municipal da Fazenda,conforme OF/SFA-FS/089/2009, de 07/10/2009, do Secretrio de Fazenda eAdministrao.Dessa forma, todas as Ordens de Pagamento so autorizadas peloSecretrio de Fazenda e Administrao e no pelo Secretrio de Sade.No Ofcio citado, informado que a gesto do Fundo Municipal de Sadeseria do Secretrio Municipal de Sade, o que no procede, j que amovimentao financeira pertence ao Secretrio da Fazenda eAdministrao.A movimentao financeira parte integrante das atribuies de quemlegalmente compete a gesto do Fundo Municipal de Sade. Tal situaoest em desacordo com a prpria Lei Municipal n. 3.345, de 20/11/1991e com o Decreto n.2.568, de 01/07/1992, que prevm a gesto do FundoMunicipal de Sade pelo Secretrio de Sade ou por servidor por eleindicado.Conforme art. 2 da citada Lei: "O Fundo Municipal de Sade seradministrado diretamente pelo Secretrio Municipal de Sade ou porservidor municipal para isso designado." Da mesma forma, o Decretocitado estabelece em seu art. 2: "O Fundo Municipal de Sade seradministrado diretamente pelo Secretrio Municipal da Sade ou porservidor municipal para isso designado."EVIDNCIA:- OF/SFA-FS/089/2009, de 07/10/2009, do Secretrio de Fazenda eAdministrao;- Lei Municipal n. 3.345, de 20/11/1991 e com o Decreto n.2.568, de01/07/1992; e- Ofcio n 1519/2009, de 30 de dezembro de 2009.

12) Constatao: Movimentao do Fundo Municipal de Sade peloPrefeito Municipal.FATO:A titularidade para o gerenciamento e movimentao do FundoMunicipal de Sade apresenta-se de forma inadequada na Prefeitura deEEEEEE.Em resposta ao item 1.2, "a" da SF n 05, de 13/10/09 a Prefeiturainformou que tanto no exerccio de 2008 quanto no de 2009 o PrefeitoMunicipal o responsvel pela gesto e movimentao do FundoMunicipal de Sade.Embora a informao fornecida tenha indicado apenas o Prefeito comoresponsvel pela movimentao do FMS, constatou-se durante a anlisedocumental da movimentao da conta do Fundo, que esta tambmrealizada, no exerccio de 2009, pelo Gerente de AdministraoFinanceira.Ambos os procedimentos adotados pela Prefeitura esto em desacordo coma Lei n 8.080, de 19/09/90 e com a prpria Lei Municipal n 060, de07/12/93 que institui o FMS.A Lei n 8.080/90 determina que a direo do Sistema nico de Sade-SUS nica e ser exercida no mbito dos Municpios, pelarespectiva secretaria de sade ou rgo equivalente, motivo peloqual somente o Secretrio da Sade pode assinar e gerir a contacorrente do FMS.Por outro lado a Lei Municipal n 060/93 estabelece em seu Art. 2 que

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" O Fundo Municipal de Sade ficar subordinado diretamente aoSecretrio Municipal de Sade."Referida Lei Municipal ainda, ao tratar "Das atribuies do SecretrioMunicipal de Sade" em seu Art. 3, item I, estabelece que soatribuies do Secretrio Municipal de Sade " - gerir o FundoMunicipal de Sade e estabelecer poltica de aplicao de seusrecursos em conjunto com o Conselho Municipal de Sade;".EVIDNCIA:Lei Municipal n 060/93, de 07/12/93 - Institui o FMS;Resposta ao item 1.2, "a" da SF n 05, de 13/10/09;Comprovante de transferncia entre contas correntes( Ag. 321-2 - c/c58040-6 BB - PAB e conta de fornecedor), realizada pelo PrefeitoMunicipal, em 23/04/09;Comprovante de transferncia entre contas correntes( Ag. 321-2 - c/c58040-6 BB - PAB e conta de fornecedor), realizada pelo Gerente deAdministrao Financeira, em 22/07/09.

ATESTO INDEVIDO DE NOTAS FISCAIS

13) Constatao: Quantitativo faturado em notas fiscais semcomprovao de fornecimento, em funo de falhas nos controlesmantidos pela Secretaria Municipal de Sade, impossibilitando avaliar aregularidade dos pagamentos efetuados, no total aproximado de R$430.560,00.FATO:Na anlise do processo de Tomada de Preos n. 119/2007, e do Contraton. 010/2008, firmado com a empresa vencedora MM AAAAAA Comrcio deMquinas e Equipamentos Ltda., relativo aquisio de oxigniomedicinal para distribuio aos pacientes usurios do SUS no municpiode AAAAAA, verificamos deficincias nos controles referentes aofornecimento de oxignio domiciliar aos pacientes, que no permitematestar a regularidade dos pagamentos efetuados empresa.Na comprovao dos servios prestados pertinentes a uma amostra de 5(cinco) Notas Fiscais em nome de MM AAAAAA Gases Atmosfricos Ltda.,no total de R$ 196.575,60, de um montante de 430.560,00 empenhadospara a empresa no perodo de maro de 2008 a abril de 2009,verificamos que os controles so frgeis e incompletos.O fluxo da documentao que deveria comprovar o fornecimento dooxignio, para fins de pagamento, se inicia nos balces de atendimentoda Secretaria Municipal de Sade, no momento de entrega, ao pacienteou responsvel, das fichas de requisio de materiais, documentoprincipal que registra a distribuio de gs oxignio medicinal aospacientes da oxigenioterapia. O atendente assina a requisio no campo"responsvel", providencia o carimbo da autorizao do Setor deTratamento Fora do Domiclio da Secretaria, escreve o nome do pacientee preenche os campos referentes ao tamanho/capacidade do cilindro deoxignio e data, entregando tantas requisies quantas forem asquantidades de cilindros prescritas para o paciente para operodo/ms. Exemplo: 6 cilindros de 7m, correspondendo a 6requisies.O representante da empresa se dirige residncia dos pacientes, queapresenta por sua vez as requisies autorizadas, solicitando asubstituio das cargas dos cilindros de oxignio.De posse dos documentos acumulados por um perodo determinado, aempresa leva as fichas de requisio ao setor financeiro da SecretariaMunicipal de Sade, que providencia o pagamento ao fornecedor.Conforme verificado, a contratante procede ao faturamento das notas

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fiscais com base nas fichas de requisio de materiais, documento esteque apresenta vrias fragilidades que prejudicam a comprovao doquantitativo efetivamente distribudo, posteriormente consolidado nospagamentos contratante.Estas fragilidades compreendem:a) ausncia de ordem sequencial na distribuio das requisies;b) foram apresentadas vrias requisies sem o carimbo de autorizaodo Setor de Tratamento Fora do Domiclio da Secretaria Municipal deSade;c) as assinaturas do responsvel so de profissionais distintos;d) muitas destas assinaturas no permitem identificar a sua autoria;e) no existe o aval de uma autoridade superior nas fichas derequisio;f) por fim, o principal problema est na inexistncia de assinatura dopaciente ou responsvel, de forma a atestar a efetiva entrega docontedo pela contratante.Registre-se ainda que a ficha de requisio de material correspondeapenas autorizao para que se proceda entrega do produto noslocais informados, no servindo de comprovao da efetiva entrega, quedeveria se dar a partir da assinatura do paciente, pelo recebimento domaterial.Tambm no ficou evidenciado como a Secretaria de Sade procede conferncia entre os quantitativos faturados/pagos e as requisies, afim de verificar possveis divergncias entre tais documentos. Foramapresentadas como comprovao documental somente as notas fiscaisanexadas s respectivas requisies preenchidas, sem planilhas com ossubtotais por paciente, sendo apenas disponibilizada uma tabeladesatualizada com as prescries mensais em m de oxignio porpaciente, porm sem fundamentar como se chegou a estes quantitativos.O faturamento de notas fiscais baseadas em requisies no assinadaspelos recebedores finais dos produtos, e a ausncia de controlesrgidos e suficientes, no permitem um monitoramento adequado dofornecimento de oxignio pela contratante, face ao risco de pagamentosde materiais efetivamente no entregues.EVIDNCIA:- Processo da Tomada de Preos n. 119/2007;- Contrato n. 010/2008, com a empresa MM AAAAAA Comrcio de Mquinase Equipamentos Ltda.;- Notas Fiscais n. 1498, 153X (cpia da nota fiscal ilegvel), 1541,2880 e 293X (cpia ilegvel) em nome da empresa MM AAAAAA GasesAtmosfricos Ltda.;- Requisies de Materiais preenchidas correspondentes s notasfiscais selecionadas em amostragem, relativas s 05 Notas fiscaisacima;- Planilha com relao dos pacientes e quantidade fornecida deoxignio por um perodo no discriminado.

DETALHAMENTO INADEQUADO DO ORAMENTO DA SADE

14) Constatao: Detalhamento inadequado do oramento da Sade.FATO:O detalhamento do Programa de Trabalho na Lei Oramentria Anual de2008 e 2009 do Municpio de Cordilheira Alta no favorece atransparncia quanto aplicao dos recursos do fundo municipal dasade, pois no existe desmembramento por programa e projeto/atividadedas diversas aes governamentais executadas com recursos federais,estaduais e municipais.

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Atualmente, todas as despesas do fundo municipal de sade, com fontede recurso federal, estadual ou municipal, so classificadas no mbitodo Projeto/Atividade 2.050, independentemente de sua finalidade edo programa a que se destinam, ou seja, todas as despesasadministrativas e dos programas esto englobadas num nicoProjeto/Atividade.Tal procedimento no favorece a transparncia das contas do fundomunicipal de sade junto populao e rgos de controle, pois nopermite saber quanto dos recursos de fonte municipal so gastos emcada programa finalstico.Para aumentar o grau de transparncia do uso dos recursos, sejamfederais ou municipais, a municipalidade deveria reformular sua rotinaoramentria, de modo que os despesas tambm fossemclassificadas, conforme sua finalidade.Dessa forma, despesas com recursos municipais e federais com oprograma Estratgia da Famlia deveriam estar classificados em umprojeto/atividade especfico, o mesmo valendo para os demais programasexecutados no municpio.EVIDNCIA:Programa de Trabalho de Governo LOA/2009; Demonstrativo de FunesSubfunes e Programas por Projeto e Atividades/2008; Relao deempenhos emitidos do Fundo Municipal de Sade no perodo de 01/01/09 a07/10/09.

REA: PISO DE ATENO VARIVEL - PAB-VARIVEL

AUSNCIA DE AGENDAMENTO DE CONSULTAS

15) Constatao: Ausncia de agendamento prvio de consultas, ocasionandofilas na UBS.FATO:O agendamento prvio de consultas para atendimento mdico/odontolgiconas Unidades Bsicas de Sade no est sendo realizado adequadamente,acarretando a ocorrncia permanente de filas para os usurios domunicpio.Das 25 famlias entrevistas, 11 afirmaram enfrentar filas nas unidadesbsicas de sade onde atuam as equipes de sade, acarretando falhas noatendimento humanizado populao.O procedimento adotado exclusivamente de marcao de datas dasconsultas, mas sem estabelecimento de horrio de atendimento de cadapaciente, sendo que o atendimento por ordem de chegada USB,consequentemente acarretando as filas nas UBS.A fiscalizao realizou procedimento de observao flagrante duranteos dias de atendimento na UBS de centro do municpio e pode evidenciarfilas dos pacientes aguardando atendimento odontolgico.A situao ainda mais inadequada na UBS de Cangueri de Fora, ondeno existe o agendamento de datas para consultas mdicas ouodontolgicas, sendo o atendimento por ordem de chegada, conformeinformaes obtidas diretamente de profissionais lotados na citadaUBS.Das 25 famlias entrevistas, 06 delas apontaram no haver marcao deconsultas pelos agentes, o que evidencia as falhas na garantia deatendimento humanizado aos usurios.EVIDNCIA:- Observao flagrante pela fiscalizao durante a semana de campo no

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municpio de FFFFFF, na UBS do centro;- Entrevistas estruturadas realizadas com famlias do municpiodurante a semana de campo;- Planilha tabulao dos dados das entrevistas;- Entrevista realiza com agentes comunitrios da sade vinculadas aUnidade de Cangueri de Fora.

AUSNCIA DE MOVIMENTAO DOS RECURSOS PELO SECRETRIO DE SADE

16) Constatao: Ordens de Pagamento sem a devida assinatura doordenador do fundo municipal da sade.FATO:Em anlise amostra de Ordens de Pagamento relativa a recursos doPAB-VARIVEL, classificados oramentariamente no Projeto/Atividade2055, foi verificado o normal processamento dos pagamentos, apesar daausncia de assinatura do ordenador de despesas do fundo municipal desade em tais documentos.Na tabela abaixo esto apresentados exemplos de tais ocorrncias:

OP VALOR NF/DOCUMENTO1129/08 747,57 41271169/08 1363,84 Folha de pagamento ms

07/2008No se aplica

1170/08 8.616,78 Folha de pagamento ms07/2008No se aplica

1172/08 508,67 Folha de pagamento ms07/2008No se aplica

1173/08 622,5 Folha de pagamento ms07/2008

1174/08 47,55 Folha de pagamento ms07/2008

293/09 4.399,28 20, 21e 22

O pagamento de ordens de pagamento sem assinatura do ordenador dedespesas do fundo municipal de sade corresponde rotina indevida eilegal, pois somente atravs de responsvel pelo fundo municipal desade podem ser movimentados recursos do citado fundo.O pagamento de ordens de pagamento sem assinatura do ordenador desade no deve ser processado pela tesouraria da Prefeitura Municipalde FFFFFF at que os documentos sejam devidamente assinados peloresponsvel legal do fundo municipal de sade.EVIDNCIA:Ordens de pagamento relacionadas na tabela acima.

AUSNCIA DE CADASTRO INFORMATIZADO DOS DADOS DAS FAMLIAS

17) Constatao: Ausncia de armazenamento em meio informatizado dosnomes e endereos das famlias abrangidas pelas Equipes de Sade daFamlia.FATO:A Secretaria Municipal de Sade no possui armazenamento em meioinformatizado dos nomes e endereos das famlias cadastradas pornmero no SIAB.Atravs de inspeo in loco, verificou-se que apenas so mantidoscadernos contendo nomes dos familiares de cada famlia, por micro-reae endereo.

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Cabe Secretaria de Sade modernizar os registros e controle sobre asfamlias abrangidas pelas Equipes de Sade da Famlia, passando aadministrar uma base de dados informatizada, que agilize ogerenciamento dos dados e a fiscalizao por parte dos rgos decontrole.O estabelecimento do registro informatizado necessrio, pois oSistema SIAB apenas armazena os cdigos das famlias, por rea deimplantao (micro-rea), sem fornecer nomes e endereos vinculadosaos respectivos cdigos, impossibilitando atestar com agilidade esegurana a regularidade da operacionalizao da atuao das Equipesde Sade da Famlia.EVIDNCIA:- Registro fotogrfica de exemplares de Cadernos contendo nomes dosfamiliares de cada famlia, por micro-rea e endereo; e- Ofcio n 1519/2009, de 30 de dezembro de 2009.

DESCUMPRIMENTO DA CARGA HORRIA DE 40 HORAS SEMANAIS

18) Constatao:Profissional contratado para o PSF no cumprindo ohorrio de trabalho estipulado.FATO:O mdico Gerson Carniel Vilela possui contrato de trabalho de 40 horassemanais, divididas em dias de carga horria de 8 horas, com aCongregao das Irms Franciscanas de So Jos - Hospital Bom Jesus.Segundo o contrato, o empregado fica admitido no quadro defuncionrios para exercer a funo de mdico, para prestar servioscomo Agente de Sade durante a execuo do Programa de Sade daFamlia no Municpio de BBBBBB -SC.Segundo a relao de equipes do PSF repassadas pela Prefeitura, estemdico deveria atuar na Unidade do PSF de Bela Vista, todos os dias,das 7 da manh at o meio dia, e das 13 horas at as 16 horas,perfazendo o total de oito horas dirias.No entanto, foi verificado que este profissional possui consultrioparticular na Rua Governador Celso Ramos em BBBBBB, sendo que emtelefonema realizado por profissional da CGU-R/SC ao consultrio, foiobtida a informao que o mdico atende segunda-feira no horrio das11:30 da manh at as 15:30, e de tera a sexta-feira pela manh das11 as 11:20 e pelas tardes das 15 as 18 horas. Desta forma, oatendimento no consultrio privado sobrepe o horrio de trabalho naUnidade de Sade em 3 horas na segunda-feira, e em 1 hora e 20 minutosnos demais dias da semana, perfazendo um total de sobreposio semanalde 8 horas e 20 minutos com o horrio que deveria ser utilizado para oatendimento na Unidade Pblica de Sade.EVIDNCIA:Contrato de trabalho de Gerson Carniel Vilela com a Congregao dasIrms Franciscanas de So Jos - Hospital Bom Jesus;Indagao telefnica ao nmero (47) 35334127, do Consultrio privadodo mdico contratado, efetuada por servidor da CGU-R/SC no dia09/06/2009;

19) Constatao: Descumprimento da carga horria dos mdicos eodontlogos do PSF.FATO:Os mdicos e odontlogos das equipes de sade da famlias no cumprem acarga horria de 40 horas semanais prevista pelo programa, embora sejamcontratados e remunerados por 40 horas semanais.

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Verificou-se que os mdicos e odontlogos cumprem jornada de trabalhoreduzida, entre 10 a 20 horas semanais, mesmo assim so remunerados por40 horas, com recursos federais do fundo municipal de sade.

As evidncias que sustentam a comprovao do descumprimento da cargahorria foram obtidas atravs de anlises aos documentos de produo dosmdicos e odontlogos, entrevistas com famlias do Municpio, com agentescomunitrios da sade e ainda com base nas verificaes relativas sdemais atividades profissionais exercidas por tais profissionais emoutros estabelecimentos, como hospitais e consultrios particulares.

Na tabela abaixo encontra-se resumidamente a carga horria mximaestimada executada de cada um dos mdicos, os dias de atividade no mbitodo programa sade da famlia e demais atividades profissionais em outrosestabelecimentos.

A carga horria mxima executada estimada na anlise parte da premissaque so cumpridas 4 ou 8 horas dirias. Dessa forma, o profissional quetrabalha de manh e de tarde cumpriria 8 horas, o profissional quetrabalha s no perodo da manh ou da tarde cumpriria 4 horas. Essaestimativa conservadora, pois as informaes obtidas nas UBS indicamque a jornada no ultrapassaria 03 horas por perodo (atendem determinadonmero de fichas e se ausentam do trabalho).

TABELA CARGA HORRIA MDICOS ESFREA NOME CARGA

HORRIAEXECUTADA

ATENDIMENTO ESF NASEMANA

DEMAIS ATIVIDADESPROFISSIONAIS

05 -Forquilha do RioDuna

D. B. 20 SEG: Sem atividade naESF. TER: De manh naUnidade Central daESF. tarde naUnidade Central. QUA:No perodo da manhsem atividade ESF. tarde na UnidadeCentral. QUI:Atendimento naslocalidades da UBS,tais como Riacho,Passagem, Laranjal eBarreiros SEX: Sematividade na ESF.

04 -Cangueride Fora

D. R. F. 16 SEG: Sem atividade noperodo da tarde. Noperodo da manh emlocalidades da ESF.TER: Sem perodo deatividade no perododa manh. tarde,atendimento emlocalidades da ESF.QUA: Sem atividade noperodo da manh. tarde em localidadesda ESF. QUI: Sematividade no perododa manh. SEX: Sematividade na ESF.

Possui consultrioparticular em GGGGGG -Centro. Atendimento 2,3 e 6 a partir das11:00 e 4 e 5 apartir das 14:00

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REA NOME CARGAHORRIA

EXECUTADA

ATENDIMENTO ESF NASEMANA

DEMAIS ATIVIDADESPROFISSIONAIS

02 -Aratingauba

O. G. d.A. F.

10 SEG: Sem atividade naESF. TER: Sematividade. QUA: Sematividade no perododa manh. tarde,atendimento emlocalidades da ESF.QUI: Sem atividade noperodo da tarde. Noperodo da manh,atendimento emlocalidades da ESF.SEX: Sem atividade.

Possui consultrioparticular, em GGGGGG,atendendo s segundas,teras e quintas, tarde, conformeinformaes prestadaspela Secretria(14/09/09). Quartas eSextas faz planto noHospital So JooBatista, em FFFFFF.

01 -UnidadeCentral

J. G. d.S. M.

15 SEG: Sem atendimentono perodo da tarde.No perodo da manhatende no horrio das08 s 11 horas. TER:Sem atendimento noperodo da tarde. QUA:Sem atendimento noperodo da tarde. QUI:Sem atendimento noperodo da tarde. SEX:Sem atendimento noperodo da tarde.

Considerando trs horasdirias de trabalho, acarga horria mximasemanal atinge 15horas. Possui doisconsultriosparticulares: Em FFFFFFe GGGGGG Centro.

03 - SoToms

A. A. F. 12 SEG: Sem atendimento.TER: Atendimento tarde nas localidadesvinculadas UBS. QUA:Atendimento no perododa tarde. QUI:Atendimento no perododa tarde. SEX: Sematendimento.

Possui consultrioparticular em reaanexa ao Hospital SoJoo Batista nomunicpio de FFFFFF,com atendimento noperodo da manh emtodos os dias dasemana, conformeinformaes fornecidaspor funcionrios doHospital. Tambm fazplanto no Hospital noperodo da manh,conforme evidenciadoatravs de Escala dePlanto Mdico deAgosto/Setembro eOutubro. Tambm Diretor Clnico domesmo Hospital.

Na tabela abaixo encontra-se resumidamente a carga horria mximaestimada executada de cada um dos odontlogos, os dias de atividade nombito do programa sade da famlia e demais atividades profissionais emoutros estabelecimentos.

TABELA CARGA HORRIA ODONTLOGOS ESF

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REA NOME CARGAHORRIAMXIMA

EXECUTADA

ATENDIMENTO ESF NA SEMANA DEMAIS ATIVIDADESPROFISSIONAIS

05 -Forquilha doRioDuna

K. F. J. 16SEG: Atendimento PSF no perodo damanh. TER: Atendimento ESF daUnidade Central no perodo da manh.QUA: Atendimento ESF no perodo damanh. QUI: Sem atendimento no ESF.SEX: Atendimento PSF no perodo damanh.

Possui consultrioparticular emImbituba, noBairro Vila Nova.

04 -Cangueri deFora

S. P. P. 12 SEG: Atendimento tarde no ESF.TER: Atendimento de manh no ESF.QUA: Sem atendimento no ESF. QUI:Atendimento de manh no ESF. SEX:Sem atendimento na ESF.

Possui clnicaparticular emImbituba, BairroNova Braslia.

02 -Aratingauba

L. M. C. 16 SEG: Atendimento tarde na UnidadeCentral, para cobertura dasmicroreas Praia do Lessa eForquilha. TER: Atendimento de manhna Unidade do Recanto. QUA:Atendimento de manh na Unidade doRecanto. QUI: Atendimento de manhna Unidade do Recanto. SEX: Sematendimento nas Unidades do ESF.

Possui consultrioparticular emFFFFFF.

01 -UnidadeCentral

A. D. A. 12 SEG: Atendimento no perodo damanh, das 08 s 12 horas. Sematendimento no perodo da tarde.TER: Realizao de palestra emcolgios. QUA: Atendimento noperodo da manh, das 08 s 12horas. Sem atendimento no perodo datarde. QUI: Realizao de palestraem colgios. SEX: Atendimento noperodo da manh, das 08 s 12horas. Sem atendimento no perodo datarde. A carga horria mxima foiestimada com base nos dias detrabalho na Unidade Central.

Possui consultrioparticular emFFFFFF. No foipossvel estimarquantas horas sodedicadas aspalestras noscolgios, nem serealmente ocorremsemanalmente.

03 -SoToms

N. M. R.d. O.

12 SEG: Atendimento no perodo datarde. Sem atendimento no perodo damanh. TER: Atendimento no perododa manh. QUA: Sem atendimento noESF. QUI: Atendimento no perodo damanh. SEX: Sem atendimento no ESF.

Possuiconsultrios emFFFFFF e Tubaro.

Conforme se verifica nas tabelas acima, todos os mdicos e odontlogos doprograma exercem atividades profissionais em Hospitais e/ou consultriosparticulares, nos mesmos perodos em que deveriam estar atuando nasUnidades Bsicas de Sade, cujo horrio de funcionamento compreende 08horas dirias de atendimento ao pblico.

Atravs de exames aos documentos de produo dos mdicos e odontlogos,denominados Boletim de Atendimento de Atos Mdicos eBoletim Dirio de Atendimento Odontolgico, do de perodo junho ajulho/2009, possvel comprovar que os dias de atendimento soinferiores aos que seriam esperados, considerando 5 dias de trabalho nasemana.

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H casos de profissionais que num intervalo de trinta dias corridosatenderam no mbito do programa, no mximo, de 08 a 12 dias. A tabelaabaixo detalha o nmero real de dias de trabalho no programa e tambm aquantidade de atendimento dirio realizado no perodo de apurao.[tabela retirada deste caderno de constataes]

Atravs dos exames aos citados boletins, resumidos na tabela acima, foipossvel evidenciar a situao a que est sendo submetida a populaocoberta pelo programa no Municpio, havendo casos em que num nico diaforam atendidas, por um nico profissional mdico, mais de 50 pessoas.

Os dados obtidos atravs de 25 entrevistas realizadas com a populaotambm evidenciam a ausncia de cumprimento da jornada de trabalho, poisem cinco entrevistas os usurios afirmaram no ter havido mdico nas UBSpara atendimento quando efetivamente necessitaram, e 05 afirmaram no terhavido odontlogos.

No perodo compreendido entre janeiro de 2008 e agosto de 2009 foramgastos recursos federais e municipais da ordem de R$ 423.523,02 com afolha de pagamento dos 09 profissionais mdicos que atuaram no programanesse perodo, e R$ 232.161,82 com a folha de pagamento dos odontlogos.Nesse valor no est computado o valor atinente contribuio patronalque foi coberta com recursos da municipalidade.

As Portarias e Decretos de nomeao ou designao no contm asinformaes atinente carga horria semanal prevista. As leis municipaisde criao das categorias funcionais (n. 753/2000, 816/2001, 909/2003entre outras) tambm no estabeleceram a carga de trabalho semanal. Taisleis apenas versaram sobre categorias funcionais, vagas, cdigos, nveisde vencimento e valores.

Embora tal previso no estivesse prevista nos documentos entre amunicipalidade e os profissionais contratados, as regras do programasempre foram claras em definir o regime de 40 horas semanais, de modo quea omisso da legislao municipal no ampara qualquer hiptese deflexibilidade a municipalidade em prever regime inferior de trabalho aosprofissionais contratados para atuao no ESF.

Somente a partir da Lei n. 1.277, de 25 janeiro de 2008, ficouexpressamente previsto o regime semanal de 40 horas para categoriasfuncionais vinculadas s equipes de sade da famlia.

A anlise de cumprimento de carga horria foi realizada em relao a 05profissionais mdicos e 05 odontlogos, no caso aqueles que atuavam noprograma durante 2008 e at agosto de 2009. O valor total da folha depagamento exclusivamente de tais profissionais atinge a quantia de R$555.655,72, sendo R$ 352.192,16, para mdicos, e R$ 203.463,56, paraodontlogos, no perodo 2008 a 2009.

Diante do descumprimento da carga horria, parte desse valor foiindevidamente pago a tais profissionais, uma vez que no cumpriram acarga horria para o qual estavam sendo remunerados.

Com base na quantidade de horas semanais estimadas efetivamentetrabalhadas, conforme registrado nas Tabelas Carga Horria Mdicos ESF eCarga Horria Odontlogos ESF e assumindo como hiptese que tal jornadade trabalho reduzida se manteve a mesma desde janeiro de 2008, estima-seum prejuzo potencial da ordem de R$ 364.538,08 aos cofres do fundo

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municipal da sade, sendo R$ 229.693,52 com pagamentos aos mdicos e R$134.844,56 atinentes aos odontlogos.

Nas tabelas abaixo esto detalhados os clculos realizados, querepresentam apenas estimativas aproximadas dos valores indevidamentepagos aos profissionais.

[Tabelas retiradas deste caderno de constataes]

Registre-se que a mesma situao de cumprimento de carga reduzida dejornada semanal ocorre em relao ao novo mdico da Unidade Bsica deSade de Cangueri de Fora, Sr. V. A. F., conforme se verifica a partir daProgramao de atendimento para setembro e outubro de 2009, que apontauma carga horria total semanal de 12 horas no mbito do programa, emdois dias da semana, assumindo, por hiptese, que seriam cumpridos 04por perodo, o que uma estimativa conservadora, considerando que asinformaes obtidas junto populao indicam o mximo de cumprimento de02 a 03 horas por perodo matutino ou vespertino.

Por fim, verificou-se que o Termo de Compromisso de Ajustamento deConduta TAC firmado entre o Ministrio Pblico do Estado de SantaCatarina, a Secretaria Municipal de Sade, e a Prefeitura Municipal deFFFFFF, em 10/06/2006, atinente ao cumprimento e controle de cumprimentode carga horria no est sendo cumprido, tendo em vista o confrontoentre as obrigaes ajustadas e as verificadas atravs destafiscalizao:

Item do TAC Resumo da Obrigao Situao VerificadaItem 2 Fiscalizao do cumprimento

integral da carga horria.Inexistente.

Item 2 Registro Dirio deFrequncia.

Parcialmente implementado e semefetividade, tendo em vista asdeficincias no preenchimento dosmesmos ou o preenchimento indevido dosmesmos.

Item 3 Designao de servidorpblico de carreira paraaferir controle mensal dohorrio.

Inexistente. O Secretrio da Saderemete Certificado de Frequncia, queconforme registrado neste Relatriono espelha a real situao da jornadaexecutada pelos profissionais.

Item 4 Desconto na folha depagamento.

Inexistente.

Item 5 Abono de jornada nocumprida.

Ausncia de evidncias de que ajornada no cumprida esteja sendoformal e fundamentalmente.

Item 6 Publicao mensal deescalas, horrios deentrada e sada, telefonepara denncias, em local deacesso as Unidades/Postosde Sade.

Inexistente, conforme inspeo in locos 05 UBS do municpio.

EVIDNCIA:- Folha de pagamento do perodo de janeiro de 2008 a agosto de 2009(em meio magntico);- Entrevistas com 15 agentes comunitrios de sade selecionados entreas 05 Unidades Bsicas das ESF;- Entrevistas com amostra de famlias cadastradas no programa PSF;- Guia Mdico da Unimed de Tubaro;- Marcao de Consultas do perodo de julho de 2009 da rea 04;- Documento de Escala de Planto Mdico, agosto/setembro/outubro de

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2009;- Reprogramao de atendimento para setembro e outubro de 2009;- Vnculos de estabelecimento dos mdicos e odontlogos registrados doCNESNet, conforme Ficha estabelecimento;- Consulta CPF dos profissionais mdicos e odontlogos;- Cronograma de Atendimento Odontolgico rea 002/Dentista-Luciana;- Boletim Dirio de Atendimento Odontolgico do perodo jun/julho/2009dos odontlogos;- Boletim Dirio de Atendimento Mdico do perodo jun/julho/2009 dosmdicos;- Entrevistas com amostra de famlias cadastradas no programa PSF;- Extrao dados entrevistas aplicadas com famlias do ATIVA;- Tabela consolidada das entrevistas aplicadas- Portarias e Decretos de nomeao ou designao;- Leis Municipais n.s 753/2000, 816/2001, 909/2003, entre outras;- Lei n. 1.277, de 25 janeiro de 2008;- Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC

FALHA OU INEXISTNCIA DE CONTROLE DE FREQUENCIA

20) Constatao: Controles de pontos inconsistentes e preenchidosindevidamente.FATO:Apesar da ausncia de cumprimento da carga horria, conforme descritoem item prprio deste Relatrio, verificou-se preenchimento depresena nos livros, pelos profissionais mdicos e odontlogos dasESF,como se cumprissem normalmente a carga horria contratada,conforme detalhado na tabela a seguir:

rea Profissional Cargo Livro Ponto de Julho2009

Carga Horria EstimadaExecutada

Forquilha doRio Duna

K. F. J. Odontlogo Aponta frequncia regularnos 23 dias do ms, comentrada as 08:00 horas esada s 14:00.

Cumpre jornada de 16horas semanais,distribudos em quatro diasda semana.

Cangueri deFora

S. P. P. Odontlogo Aponta frequncia regularem todos os dias do msna Unidade e cumprimentode carga horria de 8horas dirias.

Cumpre jornada de 12horas semanais,distribudos em trs dias dasemana.

Aratingauba L. M. C. Odontlogo Aponta frequncia regularnos 23 dias do ms, comentrada as 08:00 horas esada s 14:00.


UnidadeCentral

A. D. A. Odontlogo Livro ponto no localizado.

So Toms N. M. R. d. O. Odontlogo Aponta frequncia regularnos 23 dias do ms, comcarga das 08:00 s 14:00ou 11:00 s 17:00.

Cumpre jornada de 12horas semanais,distribudos em trs dias dasemana.

Forquilha doRio Duna

D. B. Mdico Aponta frequncia regularnos 23 dias do ms.


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rea Profissional Cargo Livro Ponto de Julho2009

Carga Horria EstimadaExecutada

Cangueri deFora

D. R. F. Mdico Ausncia de registro dehorrio de entrada e sadada Unidade de Sade.


Aratingauba O. G. d. A. F. Mdico Livro ponto no localizado.

UnidadeCentral

J. G. d. S. M. Mdico Livro ponto no localizado.

So Toms A. A. F. Mdico Aponta frequncia regularnos 23 dias do ms.

Cumpre jornada de 12horas distribudas em trsdias da semana.

Alm das divergncias entre a real frequncia ao trabalho dosprofissionais e a contida nos livros-pontos, verificou-se problemasdiversos de preenchimento que comprometem a validade, transparncia econsistncia de tais documentos.Os problemas evidenciados contemplam:Ausncia de registro de horrio de entrada e sada da Unidade Central.Registre-se que eventuais atividades a serem desempenhadas fora daUnidade de Sade, como visitas domiciliares e atendimento naslocalidades, no justifica a ausncia de controle de ponto.- Ausncia de assinatura indicando a ausncia do profissional aotrabalho.Tais livros devem reunir registros fidedignos de entrada e sada deprofissionais ao ambiente de trabalho, servir para efeitos deprocessamento da folha de pagamento, e ainda funcionar como mecanismode controle por parte dos gestores municipais no mbito do programa.EVIDNCIA:- Registros do Livro-Ponto, competncia julho de 2009 dosprofissionais do programa;

21) Constatao: Ausncia de controle de ponto dos mdicos do PSF.FATO:Aps solicitao desta equipe foram apresentados os livros de pontodos profissionais que atuam nas equipes de sade da famlia domunicpio. Constatamos nestes instrumentos de controle de frequnciaque os dois mdicos contratados no assinam ponto, diferentemente dosdemais profissionais que atuam no PSF. A ausncia de controle de pontodos mdicos do PSF foi confirmada pela Secretaria da Sade e pelaenfermeira responsvel pela equipe da unidade de sade central domunicpio.EVIDNCIA:Livro-ponto da secretaria de Sade.Entrevista com Secretaria de Sade e enfermeira responsvel pelaequipe da unidade de sade central do municpio.

22) Constatao: Ausncia de registro de frequncia para o profissionalmdico da ESF.FATO:Embora a Prefeitura de Cordilheira Alta adote a ficha e o pontoeletrnico para registrar a frequncia e controlar o cumprimento dehorrio integral - jornada de 40 horas semanais - dos membros quecompem a Equipe de Sade da Famlia, o mesmo procedimento no adotado para o controle de frequncia do profissional mdico que atuano Programa.Sobre o assunto, a Portaria n 648, de 28 de maro de 2006, em seuCaptulo II, subitem 2.1, Inciso IV dispe nos seguintes termos:

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"2.1 Compete s Secretarias Municipais de Sade e ao Distrito Federal:IV - assegurar o cumprimento de horrio integral - jornada de 40 horassemanais - de todos os profissionais nas equipes de sade da famlia,de sade bucal e de agentes comunitrios de sade, com exceodaqueles que devem dedicar ao menos 32 horas de sua carga horria paraatividades na equipe de SF e at 8 horas do total de sua carga horriapara atividades de residncia multiprofissional e/ou de medicina defamlia e de comunidade, ou trabalho em hospitais de pequeno porte,conforme regulamentao especfica da Poltica Nacional dos Hospitaisde Pequeno Porte;"Alm das determinaes exigidas pela Portaria acima mencionada,existem as obrigaes assumidas pelo Municpio por meio do Termo deCompromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministrio Pblico doEstado de Santa Catarina, em 19/12/05, com vigncia a partir de 1 defevereiro de 2006. A Clusula Primeira do referido Termo, ao tratar"Das Obrigaes" em seu item 2 dispe o seguinte: "2. O Municpio deCordilheira Alta fiscalizar o cumprimento integral da carga horriade todos os profissionais de sade, mormente mdicos e odontlogos,mediante a implantao de registro dirio de frequncia por meioeletrnico/mecnico, que deve ser preenchido por cada profissional nomomento de entrada e sada das unidades de sade a que estovinculados, inclusive, dos mdicos e odontlogos que atendem oPrograma de Sade Familiar, cujo controle do cumprimento da cargahorria diria ser realizado na Unidade/Posto de Sade da respectivalocalidade em que presta atendimento;"Ainda na Primeira Clusula, no item 6 o compromisso assumido peloMunicpio busca o envolvimento dos usurios dos servios de sadenesse processo de controle. Nele o Municpio se comprometeu nosseguintes termos: "6. O Municpio de EEEEEE providenciarmensalmente a publicao em mural afixado em local visvel e de fcilacesso em todas as Unidades/Postos de Sade, das escalas dos mdicos eodontlogos que atuam em cada Unidade, suas especialidades, horrio deentrada e sada individual, com telefone para denncias deirregularidades no atendimento dos servios de sade, permitindo ocontrole social;"Embora o Municpio tenha iniciado formalmente o cumprimento aoreferido Termo de Ajustamento de Conduta por meio da publicao doDecreto Municipal n 12, de 16 de janeiro de 2006, foi constatado porocasio da visita aos Postos de Sade pela Equipe de Fiscalizao, queos ajustes assumidos pelo Municpio em relao ao controle de horriodos profissionais mdicos carecem de implementao, uma vez que no hregistros do cumprimento horrio por esses profissionais e a escalacontendo o horrio de atendimento mdico, alm de estar disponvel aopblico apenas no Posto de Sade Sede, no contm todas as informaesexigidas no item 6 acima referido.Conforme demonstram as fotos apresentadas a seguir, a escala dehorrio de atendimento mdico no informa o nome dos respectivosprofissionais, horrio durante o qual devem prestar atendimento noPosto de Sade, e telefone para denncias:

ESCALA DE ATENDIMENTO MDICO DISPONIBILIZADA AOS USURIOS DOS SERVIOS DESADE DO MUNICPIO DE EEEEEE

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Quadro afixado na porta de entradado Posto de Sade Sede: Informa asespecialidades mdicas erespectivos horrios iniciais deatendimento.

Publicao da Escala de atendimentomdico em desacordo com o Termo deAjustamento de Conduta.

-Ausncias do nome e carga horriados mdicos;-Ausncia de telefone para denncias;-Escala no disponvel no Posto deFernando Machado.

EVIDNCIA:Ficha ponto de Agente Comunitrio de Sade;Registro de carto de ponto eletrnico do Profissional Odontlogo;Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, de 19/12/05;Decreto Municipal n 12, de 16/01/06;Fotos das escalas de atendimento mdico dos Postos de Sade.

23) Constatao: Certificado do Ponto emitido mensalmente pelaSecretaria da Sade atestando indevidamente cumprimento de cargahorria dos mdicos e odontlogos, apesar do descumprimento por partedos mesmos.FATO:Apesar do cumprimento parcial da carga horria semanal prevista paraos mdicos e cirurgies dentistas, conforme detalhado em item prpriodeste Relatrio, a Secretaria Municipal de Sade de FFFFFF, emitia,mensalmente, documento denominado "Certificado do Ponto" atestando ocumprimento regular das 40 semanais para os profissionais da sade.Com base em tais documentos, a folha de pagamento era processadanormalmente pelo setor de recursos humanos da Prefeitura Municipal,sem previso de descontos por horas no cumpridas, j que osCertificados do Ponto no forneciam a real carga executada pelosprofissionais.Foram objeto de anlise os Certificados do Ponto, competncias dejaneiro de 2008 a julho de 2009, nos quais constam apenas registros defaltas justificadas ou injustificadas dos profissionais.No item prprio desta Relatrio consta a carga horria estimadaefetivamente executada pelos profissionais, demonstrando que a jornadano mbito do programa sade da famlia no ultrapassava 20 horassemanais.O atesto de frequncia nos moldes verificados corresponde a atosirregulares por parte dos Secretrios de Sade, j que se trata de

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declaraes inverdicas.EVIDNCIA:- Certificados do Ponto dos perodos de competncia de janeiro de 2008a julho de 2009; e- Evidncias da constatao atinente a descumprimento de cargahorria.

EQUIPES OU ACS COM NMERO DE FAMLIAS/PESSOAS ACIMA DO PREVISTOPELO PROGRAMA

24) Constatao:Equipes de Sade da Famlia efetuando atendimento a umnmero superior a 1.000 famlias ou 4.000 pessoas.FATO:Verificamos que as seguintes Equipes de Sade da Famlia no municpiode BBBBBB esto atendendo um nmero superior a 1.000 famlias ou 4.000pessoas :a) Nmero de famlias:Unidade de Sade Nmero de famlias cadastradas

no documento Consolidado dasFamlias Cadastradas no Ano de2008 do SIAB

Nmero de famliascadastradas no documentoConsolidado das FamliasCadastradas no Ano de 2009do SIAB

ESF Mar Grosso 1354 1352ESF Cabeudas 1107 1108ESF Magalhes 1154 1126ESF Barranceira 1155 1115ESF Campo deFora

1240 1233

b) Nmero de pessoas:Unidade de Sade Populao atendida no documento

Consolidado das FamliasCadastradas no Ano de 2008 doSIAB

Populao atendida nodocumento Consolidado dasFamlias Cadastradas no Anode 2009 do SIAB

ESF Mar Grosso 4120 4167ESF Cabeudas 3845 3833ESF Magalhes 3528 3437ESF Barranceira 3820 3717ESF Campo de Fora 4012 3996

No quantitativo de pessoas, duas dentre as cinco unidades da amostra,em 2008, permaneciam acima do limite previsto na regulamentao doPSF. Cabe informar que a situao acima observada retrata uma situaoencontrada em todas as unidades das Equipes de Sade da Famlia nomunicpio, e no s nas unidades contempladas na amostra, pois nas 14(quatorze) unidades existentes no municpio, conforme o documento"Consolidado das Famlias Cadastradas no Ano de 2008 " do SIAB, todasapresentam mais de 1000 famlias e 50% delas atendem mais de 4000pessoas.EVIDNCIA:Planilhas "Consolidado das Famlias Cadastradas no Ano de 2008 e2009" (documentos extrados do sistema SIAB em 27/5/2009 e 4/6/2009);Visita in loco s Unidades de Sade da amostra;Correspondncia de 9/7/2009, em resposta ao Ofcio n. 19.052/2009 de19/6/2009.

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25) Constatao: Agentes Comunitrios de Sade responsveis peloatendimento de mais de 750 pessoas.FATO:Verificamos em duas das Equipes de Sade da Famlia da amostra, combase em entrevistas com ACS e em dados

0.110675001304432623 caderno constatacoes saude

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