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DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO PIAUÍ

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PROVA TIPO B

XXI PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS

DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO PIAUÍ

EDITAL Nº 21 DE 23 DE SETEMBRO DE 2011

NÚMERO DA INSCRIÇÃO ___________

INSTRUÇÕES:

- O candidato deverá comparecer ao local designado, munido de caneta esferográfica azul ou preta, e

não será permitido o uso de corretivo.

- Verifique se este caderno contém 30 questões, numeradas de 1 a 30, e 03 questões discursivas. Caso

contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores.

- Para cada questão objetiva existe apenas UMA resposta certa.

- Marque apenas uma letra para cada questão, mais de uma letra assinalada implicará anulação dessa

questão.

- Não será permitida nenhuma espécie de consulta, nem a utilização de livros, códigos, manuais,

impressos ou quaisquer anotações.

- O Candidato terá 4 horas para responder a todas as questões e preencher o Caderno de Respostas

- Será excluído do processo seletivo, sem prejuízo de outras medidas, o candidato que:

a) não apresentar o documento de identidade original exigido;

b) não entregar 1kg de alimento não perecível ou 01 lata de leite em pó (400g) até as 09hs do dia

13/11/2011, no local da realização do teste seletivo.

b) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livros, notas ou impressos

não permitidos, e calculadora;

c) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação,

inclusive celular;

d) for responsável por falsa identificação pessoal;

e) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;

f) não devolver integralmente o material recebido;

g) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.

- O candidato somente poderá sair da sala de aplicação das provas 1 hora após o seu início.

- O Caderno de Resposta será entregue somente depois de decorrido 45 minutos do início da prova.

- O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando o caderno de provas

no decurso dos últimos quinze minutos anteriores ao horário determinado para o término das

provas.

BOA SORTE!


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DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Marque a alternativa correta:

A) Os partidos políticos podem possuir

caráter estadual;

B) O Estado prestará assistência jurídica

integral e gratuita aos que

comprovarem insuficiência de

recursos;

C) Os partidos políticos, após adquirirem

personalidade jurídica, na forma da lei

civil, registrarão seus estatutos no

Cartório de Títulos e Documentos .

D) O direito ao contraditório em

processos administrativos não está

expresso na Carta Magna. Entretanto,

entende a jurisprudência do STF que

tal princípio encontra-se albergado

dentro do princípio do devido

processo legal, sendo um princípio

implícito de nossa Constituição;

E) A prisão ilegal depende para o seu

relaxamento de pedido formulado pelo

próprio preso, por qualquer pessoa de

sua família ou pela Defensoria

Pública;

2. É errado dizer que:

A) O Estado promoverá, na forma da lei,

a defesa do consumidor;

B) Qualquer cidadão é parte legítima para

propor ação popular que vise a anular

ato lesivo ao patrimônio público ou de

entidade de que o Estado participe, à

moralidade administrativa, ao meio

ambiente e ao patrimônio histórico e

cultural, ficando o autor, salvo

comprovada má-fé, isento de custas

judiciais e do ônus da sucumbência;

C) Todos têm direito a receber dos órgãos

públicos todas as informações de seu

interesse particular, ou de interesse

coletivo ou geral, que serão prestadas

no prazo da lei, sob pena de

responsabilidade;

D) Constitui crime inafiançável e

imprescritível a ação de grupos

armados, civis ou militares, contra a

ordem constitucional e o Estado

Democrático;

E) No caso de iminente perigo público, a

autoridade competente poderá usar de

propriedade particular, assegurada ao

proprietário indenização ulterior, se

houver dano;

3. (OAB/2009.3/adaptada). No que concerne

ao controle de constitucionalidade, assinale a

opção correta.

A) Entre os pressupostos do controle de

constitucionalidade, destacam-se a

supremacia da CF e a rigidez

constitucional.

B) Controle de constitucionalidade

consiste na verificação da

compatibilidade de qualquer norma

infraconstitucional com a CF, podendo

qualquer norma infraconstitucional ser

objeto de verificação acerca da sua

constitucionalidade por ação direta de

inconstitucionalidade.

C) O controle concentrado de

constitucionalidade origina-se do

direito norte-americano, tendo sido

empregado pela primeira vez no

famoso caso Marbury versus Madison,

em 1803.

D) O controle concentrado de

constitucionalidade permite que

qualquer juiz ou tribunal declare a

inconstitucionalidade de norma

incompatível com a CF.

E) A ação declaratória de

constitucionalidade foi criada em 05

de outubro de 1988, com a

promulgação de nossa Constituição.

4. (Direito Constitucional TRF - Analista

Judiciário - área judiciária 2004) O fato de

permanecer calado, quando qualquer pessoa,

na condição de indiciado, réu ou co-réu, deva


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ser interrogado perante os órgãos

competentes, constitui

A) O princípio do juiz natural, implicando

em direito público do inquiridor e

inquirido.

B) Privilégio contra a auto-incriminação,

traduzindo um direito público

subjetivo da pessoa.

C) Garantia à integridade física e moral

dessas pessoas resultante de um direito

privado das partes.

D) O princípio da presunção da inocência,

visto que a pessoa não pode ser

considerada culpada antes de sua

condenação.

E) Prerrogativa da personalização da

pena, implicando em direito objetivo

do inquirido.

5. (OAB SÃO PAULO, PROVA 130,

adaptada) A decisão judicial que contrariar

súmula vinculante, aprovada pelo Supremo

Tribunal Federal, poderá ser cassada em regra

por

A) habeas data.

B) reclamação.

C) recurso extraordinário.

D) ação direta de inconstitucionalidade.

E) recurso de terceiro prejudicado.

DIREITO ADMINISTRATIVO

6. (CESPE – 2007 JUIZ DO TRABALHO

SUBSTITUTO – TRT 5ª REGIÃO) A

respeito da improbidade administrativa,

assinale a opção incorreta.

A) O conceito de improbidade

administrativa é mais restrito que o

conceito de moralidade administrativa.

B) O alcance subjetivo da chamada Lei

de Improbidade estendesse além do

tradicional conceito de agentes

públicos.

C) Enquadra-se como ato de improbidade

aquele que importa ou ameaça

implicar prejuízo ou desfalque

material ao patrimônio público, mas

não aquele que afeta a credibilidade ou

a honra objetiva das entidades

públicas.

D) As atividades que podem vir a ser

consideradas como atentatórias à

probidade administrativa estão

divididas em três grupos, quais sejam,

as que importam em enriquecimento

ilícito, as que causam prejuízo ao

erário e as que violam os princípios da

honestidade, imparcialidade,

legalidade e lealdade às instituições

públicas.

E) Os atos de improbidade administrativa

importarão a suspensão dos direitos

políticos, a perda da função pública, a

indisponibilidade dos bens e o

ressarcimento ao erário.

7. (CESPE – 2005 JUIZ DO TRABALHO –

TRT 16ª REGIÃO) Com relação aos bens

públicos, pode-se afirmar:

I. O transcurso do tempo, dependendo

de situações concretas, pode resultar

em apropriação por terceiros;

II. Segundo a Constituição Federal,

mostra-se defeso a incidência de

execução forçada sobre os bens

públicos;

III. A Constituição Federal veda,

atualmente, apenas o usucapião de

imóveis públicos situados em zona

urbana;

IV. A inalienabilidade não se apresenta

em caráter absoluto, existindo leis que

disciplinam a alienação de bens

públicos.

A) todas as proposições estão corretas;

B) todas as proposições estão incorretas;

C) estão corretas as proposições II e IV;

D) apenas a proposição II está correta;

E) estão corretas as proposições I e II.

DIREITO CIVIL

8. Quanto à eficácia dos direitos fundamentais

no âmbito das relações privadas, é

CORRETO afirmar que:


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A) Não há qualquer irradiação de efeitos

dos direitos fundamentais sobre as

relações contratuais, pois os direitos

fundamentais destinam-se à proteção

do indivíduo em face do Estado.

B) O reconhecimento da eficácia

horizontal dos direitos fundamentais

significa a irradiação da ordem

jurídica constitucional dos direitos

fundamentais para a ordem jurídica

civil.

C) Apenas os direitos fundamentais de

liberdade produzem eficácia imediata

nas relações privadas.

D) Tendo em vista o conteúdo do

princípio fundamental da livre

iniciativa, impossível se faz o conflito

entre direitos fundamentais e a

autonomia privada.

E) Dado o seu conteúdo difuso e sua

enunciação genérica, os direitos

sociais não têm qualquer eficácia

sobre as relações privadas.

9. A respeito do princípio contratual da boa-fé

objetiva, assinale a assertiva INCORRETA:

A) A boa-fé objetiva corresponde ao

dever geral de lealdade, isto é, a uma

norma de conduta que deve ser

observada tanto na conclusão quanto

na execução dos contratos.

B) A boa-fé objetiva impõe deveres

laterais, anexos ou secundários aos

negócios jurídicos, ainda que não haja

previsão expressa das partes.

C) O Código Civil adota a boa-fé objetiva

expressamente, mas apenas como

critério de interpretação dos negócios

jurídicos dirigido ao juiz.

D) Por se tratar de regra de conduta, a

boa-fé objetiva da parte é analisada

externamente.

E) Dentre os institutos relacionados à

boa-fé objetiva encontram-se a

supressio, a surrectio, o venire contra

factum proprium e o tu quoque.

10. Lei a Ementa abaixo:

ADMINISTRATIVO - FIES - SUSPENSAO

E ADITAMENTO DO CONTRATO -

MOTIVO DE FORÇA MAIOR - ART. 393

DO CÓDIGO CIVIL - FUNÇÃO SOCIAL:

ACESSO AO ENSINO. 1. Tendo em vista a

finalidade para a qual foi criado o FIES, há

que se conceder ao estudante que se envolveu

em grave acidente automobilístico, diante da

excepcionalidade do quadro, a possibilidade

de se considerar regular a segunda suspensão

do financiamento, por se tratar de ocorrência

de força maior, fato imprevisível que gera

efeitos jurídicos independentemente da

vontade das partes. [...]. 3. Se o art. 393 do

Código Civil admite que o devedor não pague

os prejuízos decorrentes de caso fortuito,

muito mais se deve admitir a suspensão de um

contrato de crédito para financiamento

estudantil (FIES), sob pena de não

atendimento da função social para o qual foi

criado. [...].

(TRF 2. Sexta Turma. AC 200551010153581.

Relator: Desembargador Federal

FREDERICO GUEIROS. Fonte: E-DJF2R -

Data::16/05/2011 - Página:134/135).

Acerca dos conceitos jurídicos utilizados na

ementa acima transcrita, julgue os itens

abaixo:

I. A função social do contrato, cláusula

geral prevista no Código Civil de

2002, substituiu os princípios da

autonomia privada e da força

obrigatória dos contratos (pacta sunt

servanda), fazendo prevalecer os

interesses sociais sobre a vontade

individual dos contratantes.

II. A função social do contrato não

admite disposições contratuais que

afetem o equilíbrio entre as partes, que

violem interesses metaindividuais ou

individuais relativos à dignidade

humana, ou que contrariem os fins

sociais do negócio jurídico, dentre

outras.

III. A função social do contrato aplica-se

apenas aos contratos cujo objeto faça


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referência a direitos fundamentais de

caráter social como a educação, a

moradia e a saúde.

IV. A função social do contrato constitui

cláusula geral anexa ao princípio da

conservação do contrato, segundo o

qual devem ser empregados todos os

esforços necessários à manutenção da

relação contratual.

V. O caso fortuito ou de força maior

verifica-se no fato necessário, cujos

efeitos não era possível evitar ou

impedir.

Estão corretas as afirmações:

A) I, II, IV e V apenas.

B) I, II, III e V apenas.

C) I, III e IV apenas.

D) II, IV e V apenas.

E) II, III, IV apenas.

11. (CESPE) Marcelo, filho de Joana e Lauro,

após realizar uma ressonância magnética, teve

diagnóstico de câncer de pulmão. Com isso,

Lauro, no dia seguinte, vendeu seu

apartamento pela metade do preço de

mercado, a fim de levar seu filho para fazer

tratamento em renomado hospital nos Estados

Unidos da América. Lá chegando, foram

informados de que o diagnóstico fora

equivocado. Ao retornar ao Brasil, Lauro

procurou um advogado que lhe informou

acerca da possibilidade de ser anulado o

negócio jurídico relativo à venda do imóvel.

Nessa situação hipotética, a anulação da

venda do imóvel se justifica por motivo de

A) Erro.

B) Lesão.

C) Estado de perigo.

D) Onerosidade excessiva.

E) Estado de necessidade.

12. (CESPE) A respeito da posse, assinale a

opção correta.

A) A posse de boa-fé só perde esse

caráter quando do trânsito em julgado

da sentença proferida em ação

possessória.

B) A posse direta não anula a indireta;

portanto, o possuidor direto poderá

defender a sua posse, ainda que seja

contra o possuidor indireto.

C) Sendo possuidor todo aquele que tem

de fato o exercício, pleno ou não, de

algum dos poderes inerentes à

propriedade, não é possível adquirir

posse mediante representação.

D) O possuidor pode intentar ação de

esbulho contra quem tenha praticado

tal ato, mas não pode intentá-la contra

o terceiro que tenha recebido a coisa

esbulhada, ainda sabendo que o era,

por não ser o terceiro uma parte

legítima para figurar no polo passivo

da demanda.

E) nenhuma das alternativas anteriores.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

13. Tito procurou a DPU relatando que

recebera notícia de que seu nome estava

inscrito em cadastro de restrição ao crédito

em razão de dívida contraída junto a empresa

pública federal prestadora de serviços

bancários. Trouxe comprovante de pagamento

do débito. Esgotados os meios de solução

extrajudicial da questão, o Defensor Público

decidiu por ajuizar ação declaratória de

inexistência de débito com pedido de

reparação civil a título de danos morais.

Considerando essa situação hipotética e a

jurisprudência do STJ, é CORRETO afirmar

que:

A) Não é possível pleitear o adiantamento

de quaisquer dos efeitos da tutela, pois

é juridicamente impossível a

antecipação de provimento judicial

declaratório negativo.

B) Não é possível pleitear a antecipação

dos efeitos da tutela, por expressa

vedação legal nessa situação.

C) No caso, não estão presentes os

requisitos para a antecipação dos


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efeitos da tutela, pois inexiste prova

inequívoca capaz de convencer o

magistrado da verossimilhança da

alegação, nem há receio de dano

irreparável ou de difícil reparação.

D) É possível pleitear a antecipação dos

efeitos da tutela, já que sua concessão

é cabível em qualquer ação de

conhecimento, seja ela declaratória

constitutiva ou mandamental, desde

que presentes os requisitos e

pressupostos legais.

E) A antecipação dos efeitos da tutela,

uma vez que se trata de provimento

judicial de caráter declaratório

negativo, só pode ser deferida na

sentença.

14. Uma empresa ajuizou ação ordinária

contra determinada pessoa jurídica e contra

os dois sócios desta, Pedro e Paulo, maiores

e capazes. Realizadas as diligências com

vistas à citação dos réus, o Oficial de Justiça

certificou que não obteve êxito em localizar

a empresa ré nem Paulo, e que Pedro

encontrava-se preso em regime fechado.

Determinou-se a citação da empresa ré e de

Paulo por edital, considerando-se que

estavam em lugar incerto ou não sabido.

Diante dessa situação hipotética, assinale a

opção CORRETA:

A) O juiz designará curador especial a

Pedro e também aos demais réus, se

estes forem revéis após a citação por

edital.

B) O juiz deverá extinguir o processo

sem resolução de mérito em relação

aos réus não localizados,

prosseguindo a demanda em relação

a Pedro somente.

C) Após a citação por edital, se houver

revelia, Paulo não terá curador

especial, pois é maior e capaz.

D) Ainda que a pessoa jurídica ré e

Paulo permaneçam revéis após

citação por edital, o juiz deverá

nomear curador especial apenas a

Pedro por se encontrar preso.

E) No caso, em hipótese alguma caberá

curadoria especial.

15. Assinale a opção INCORRETA acerca

dos procedimentos especiais e do processo

cautelar:

A) Os embargos de terceiro são ação de

procedimento especial que se destina

à proteção da posse atingida por ato

de apreensão judicial originado de

processo no qual o possuidor atingido

não era parte.

B) A ação de reintegração de posse é

cabível, por lei, quando o possuidor

sofrer turbação em sua posse. Sendo

de posse nova a ação, a decisão que

conceder a liminar é irrecorrível.

C) A ação monitória compete a quem

pretender, com base em prova escrita

sem eficácia de título executivo,

pagamento de soma em dinheiro,

entrega de coisa fungível ou de

determinado bem móvel.

D) No procedimento especial da

consignação em pagamento, sendo o

caso de prestações periódicas, uma

vez consignada a primeira, pode o

devedor continuar a consignar, no

mesmo processo e sem mais

formalidades, as que se forem

vencendo.

E) O processo cautelar preparatório visa

assegurar a eficácia e a utilidade de

futura prestação jurisdicional

perseguida no processo principal. São

requisitos obrigatórios da petição

inicial da medida cautelar

preparatória, dentre outros, a

indicação da ação principal a ser

proposta e o seu fundamento.

16. (FCC) Analise as seguintes assertivas

sobre a contestação no Procedimento

Ordinário:

I. Depois da contestação é lícito deduzir

novas alegações relativas a direito

superveniente, quando competir ao

juiz conhecer delas de ofício ou, então,


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por expressa autorização legal,

puderem ser formuladas em qualquer

tempo e juízo.

II. Antes de discutir o mérito compete ao

réu alegar na contestação, dentre

outras matérias, a litispendência,

quando se repete ação que está em

curso, e a coisa julgada, quando se

repete ação que já foi decidida por

sentença, de que não caiba mais

recurso.

III. A regra envolvendo o ônus da

impugnação especificada dos fatos não

se aplica ao advogado dativo, ao

curador especial e ao órgão do

Ministério Público.

IV. Presumem-se verdadeiros os fatos não

impugnados na contestação mesmo se

estiverem em contradição com a

defesa, considerada em seu conjunto.

De acordo com o Código de Processo Civil

está correto o que se afirma SOMENTE em

A) I, III e IV.

B) I, II e III.

C) II e III.

D) I, II e IV.

E) II e IV.

17. Acerca dos recursos no processo civil,

assinale a assertiva INCORRETA:

A) João, assistido pela Defensoria

Pública, ajuizou ação indenizatória em

face da União Federal, a qual foi

julgada improcedente. Neste caso, o

prazo para a Defensoria Pública

interpor apelação é de 30 (trinta) dias,

contados da intimação pessoal da

sentença, já que os prazos para a

instituição são contados em dobro.

B) Julgada improcedente a ação proposta

por Joana e, tendo em vista relevante

omissão na sentença, a autora

protocolou embargos de declaração.

Neste caso, interrompem-se todos os

prazos recursais, que recomeçam a

correr, por inteiro, a partir da

intimação da decisão que julgou os

embargos declaratórios.

C) Em ação reintegratória de posse, o Juiz

deferiu a medida liminar,

determinando que os réus

desocupassem o imóvel no prazo de

30 (trinta) dias. Diante de tal fato, o

meio processual mais adequado à

reforma da decisão é a interposição do

recurso de agravo retido que, uma vez

interposto, não permite ao magistrado

exercer juízo de retratação.

D) Maria interpôs agravo de instrumento

contra decisão que indeferiu o pedido

de antecipação dos efeitos da tutela em

ação em promovida para o

fornecimento de tratamento médico.

Neste caso, o recurso deve ser

interposto diretamente no Tribunal

competente, podendo o relator

monocraticamente deferir, em

antecipação de tutela, total ou

parcialmente, a pretensão recursal,

comunicando ao juiz sua decisão.

E) Vencido o prazo para interpor o

recurso próprio, e intimada a contra-

arrazoar a apelação da ré, a parte

autora interpôs recurso adesivo

referente a capítulo de sentença em

que foi sucumbente. No caso, o

recurso adesivo deve ser protocolado

no prazo que a parte dispõe para

responder o recurso principal e não

será conhecido se, por algum motivo,

não houver conhecimento do recurso

principal.

18. A autoridade acadêmica de uma

instituição de ensino superior pública federal

procedeu ao cancelamento da matrícula de

estudante sob argumento de que havia

irregularidades no ato de matrícula do aluno.

Entendendo ser ilegal o ato, o estudante

pretende impetrar mandado de segurança

perante uma das Varas da Seção Judiciária

Federal em que tem sede a autoridade coatora.

Considerando essas informações, é

CORRETO afirmar que:


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A) O mandado de segurança não é meio

processual adequado para a anulação

de ato administrativo, como o ato de

cancelamento de matrícula em

universidade pública, pois essa espécie

de pretensão só pode ser alcançada

pela via processual ordinária.

B) O estudante deve requerer o mandado

de segurança no prazo de 120 (cento e

vinte dias), contados da ciência do ato

impugnado. O transcurso desse prazo,

porém, não obsta a que o interessado

postule seu direito por meio de ação

própria.

C) Acaso seja concedida a segurança

pleiteada, a sentença não poderá ser

executada enquanto não for realizado

o reexame obrigatório pelo Tribunal

competente.

D) Caberá apelação por instrumento da

decisão interlocutória que indeferir o

pedido liminar de manutenção da

matrícula do aluno na instituição de

ensino.

E) Extinto o processo sem a resolução de

mérito, o estudante ficará impedido de

renovar por qualquer meio processual

o pedido que fora objeto do mandado

de segurança.

DIREITO PENAL

19. (DPE-MA 2003) A licitude de lesões

corporais resultantes de prática esportiva

pode, em tese, ser admitida em virtude da

excludente

A) do consentimento do ofendido.

B) do exercício regular de direito.

C) do estrito cumprimento do dever legal.

D) da legítima defesa.

E) do estado de necessidade.

20. (DPE-BA 2006) Apresentam-se como

causas excludentes da culpabilidade:

A) A legítima defesa e o estado de

necessidade.

B) O estrito cumprimento do dever legal

e o erro de tipo.

C) O exercício regular de direito e o erro

de proibição.

D) A coação moral irresistível e a

inimputabilidade.

E) O crime de bagatela e a obediência

hierárquica à ordem manifestamente

ilegal.

21. (DPE-MA 2003) Para solucionar questão

relacionada a conflito aparente de normas em

matéria penal, o intérprete pode valer-se,

dentre outros, do princípio da

A) fragmentariedade.

B) anterioridade.

C) irretroatividade.

D) especialidade.

E) taxatividade.

22. (DPE-BA 2006) As penas restritivas de

direitos são autônomas e substituem as

privativas de liberdade, quando:

I. Aplicada pena privativa de liberdade

não superior a quatro anos e o crime

não for cometido com violência ou

grave ameaça à pessoa.

II. Qualquer que seja a pena aplicada, se

o crime for culposo.

III. O condenado for reincidente; hipótese

em que o juiz poderá aplicar a

substituição, desde que, em face de

condenação anterior, a medida seja

socialmente recomendável e a

reincidência não se tenha operado em

virtude da prática do mesmo crime.

IV. A culpabilidade, os antecedentes, a

conduta social e a personalidade do

condenado, bem como os motivos e as

circunstâncias indicarem que essa

substituição seja suficiente.

Observando-se as assertivas acima, tem-se

que:

A) Todas são incorretas.

B) Apenas a I é incorreta.

C) Apenas a III e a IV são incorretas.

D) Apenas a alternativa II é incorreta.


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E) Todas são corretas.

23. (DPE-BA 2006) A pena pode ser reduzida

de um a dois terços, se o

agente:

I. Por embriaguez, proveniente de caso

fortuito ou força maior, não possuía,

ao tempo da ação ou da omissão, a

plena capacidade de entender o caráter

ilícito do fato ou de determinar-se de

acordo com esse entendimento

II. Desconhece a lei, no caso concreto;

todavia, caso o desconhecimento seja

inevitável, estará o agente isento de

pena.

III. Comete o fato sob coação irresistível

ou em estrita obediência a ordem, não

manifestamente ilegal, de superior

hierárquico.

Analisando as assertivas acima, verifica-se

que:

A) Apenas a I está correta.

B) Apenas a II está correta.

C) Apenas I e II estão corretas.

D) Apenas II e III estão corretas.

E) Todas estão incorretas.

24. (DPE-PA 2009) Tício ingressa em uma

joalheria com o braço direito imobilizado.

Escolhe um colar e não consegue preencher o

cheque. Pede ao proprietário que de próprio

punho escreva um bilhete num cartão da loja

com os seguintes dizeres: “Querida, por favor

entregue ao portador a importância de R$

2.000,00 em dinheiro”. Com esse cartão

escrito pelo joalheiro, Tício pede ao seu

motorista que vá ao endereço (da esposa do

joalheiro) e volte com o dinheiro. A esposa do

joalheiro recebe um cartão da joalheria, com a

caligrafia de seu marido e entrega ao

motorista de Tício a importância solicitada.

Esse retorna à joalheria, o entrega a Tício que

compra a jóia com o dinheiro do próprio

joalheiro. A tipicidade desse crime

corresponde

A) furto qualificado pela fraude.

B) estelionato.

C) furto simples.

D) apropriação indébita.

E) roubo.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

25. (DPE-MG 2009) Marque a opção

CORRETA:

A) Para a moderna doutrina do direito

processual penal, é possível ocorrer a

aplicação da lei processual penal fora

do nosso território.

B) A norma processual material não

retroage.

C) O princípio da imediatividade rege a

aplicação da lei processual penal no

espaço.

D) O princípio da persuasão racional faz

com que, necessariamente, as decisões

venham a ser devidamente

fundamentadas.

E) O processo penal adota em regra o

princípio da publicidade restrita dos

atos.

26. (DPE-MA 2003) Haverá suspensão do

processo se o acusado,

A) Citado por edital, não comparecer ao

interrogatório, nem constituir

defensor, devendo o juiz decretar a

prisão preventiva para garantia da

aplicação da lei penal.

B) Citado por edital, não comparecer ao

interrogatório, nem constituir

defensor, podendo o juiz, se for o

caso, decretar a prisão preventiva.

C) Citado por edital, não comparecer ao

interrogatório, embora tenha

constituído defensor, não devendo,

contudo, o juiz decretar a prisão

preventiva.

D) Citado pessoalmente, não comparecer

ao interrogatório, nem constituir

defensor, podendo o juiz, se for o

caso, decretar a prisão preventiva.

E) Citado pessoalmente e interrogado,

não constituir defensor e deixar de


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comparecer aos atos de instrução,

podendo o juiz, se for o caso, decretar

a prisão preventiva.

27. (DPE-PA 2009) O princípio da ampla

defesa no processo penal, de acordo com a

Constituição Federal, aplica-se a todos os

brasileiros

A) sem distinção de qualquer natureza.

B) e estrangeiros amparados por tratados

de reciprocidade.

C) e estrangeiros residentes no país.

D) natos.

E) em gozo de seus direitos políticos.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL

28. A Defensoria Pública da União é:

A) Autarquia federal, como a OAB;

B) Órgão auxiliar do Poder Judiciário;

C) Pessoa Jurídica de direito privado a

quem a legislação incumbiu a

prestação do serviço público de

assistência jurídica;

D) Função essencial à atividade

jurisdicional do Estado, assim como o

Ministério Público e a Advocacia

Pública;

E) Entidade de direito público criada pela

União com personalidade jurídica

própria, mas sem possibilidade de

postulação em nome próprio, atuando,

sempre, exercendo a representação

jurídica de seus assistidos.

29. É errado afirmar acerca das funções

institucionais da Defensoria Pública que

ela deve:

A) Prestar atendimento interdisciplinar,

por meio de órgãos ou de servidores

de suas Carreiras de apoio para o

exercício de suas atribuições;

B) Promover, prioritariamente, a solução

judicial dos litígios, visando à

pacificação social através do acesso ao

Poder Judiciário;

C) Representar aos sistemas

internacionais de proteção dos direitos

humanos, postulando perante seus

órgãos;

D) Promover a mais ampla defesa dos

direitos fundamentais dos

necessitados, abrangendo seus direitos

individuais, coletivos, sociais,

econômicos, culturais e ambientais,

sendo admissíveis todas as espécies de

ações capazes de propiciar sua

adequada e efetiva tutela;

E) Exercer a defesa dos interesses

individuais e coletivos da criança e do

adolescente, do idoso, da pessoa

portadora de necessidades especiais,

da mulher vítima de violência

doméstica e familiar e de outros

grupos sociais vulneráveis que

mereçam proteção especial do Estado.

30. É correto afirmar que:

A) A Defensoria Pública somente pode

exercer a tutela do direito dos

necessitados na esfera individual, ou

seja, deverá o Defensor Público atuar

sempre como representante;

B) É direito daquele que busca o

atendimento por parte da Defensoria

Pública escolher o Defensor Público

de sua confiança para patrocinar a sua

pretensão, desde que este esteja lotado

na Unidade da Defensoria Pública da

União localizada em seu Estado.

Somente na hipótese de não-exercício

do direito de escolha, patrocinará a sua

pretensão o primeiro Defensor Público

que tomou contato com a causa, por

prevenção;

C) A capacidade postulatória do Defensor

Público decorre exclusivamente de sua

nomeação e posse no cargo público.

D) Os honorários de sucumbência

deferidos à Defensoria Pública da

União deverão ser executados pela

Advocacia Geral da União, posto ser

aquela ser um Órgão da União;


11

E) O instrumento de transação, mediação

ou conciliação referendado pelo

Defensor Público valerá como título

executivo extrajudicial, salvo na

hipótese de ele ser assinado com

pessoa jurídica de direito público,

ocasião em que depende de

homologação judicial.

QUESTÕES DISCURSIVAS

NOTA: Conforme o item 4, capítulo VI (DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E

CLASSIFICAÇÃO) do edital, atribuir-se-á nota zero à questão discursiva cuja resposta for

redigida em menos de 8 (oito) linhas.

Desta forma as questões discursivas devem ser respondidas observando os limites, mínimo de

08 (oito) e máximo de 30 (trinta) linhas. E ainda, não será considerado as respostas das folhas

de rascunho ou que estejam fora do espaço determinado no Caderno de Resposta.

Caso cometa algum erro na hora de transcrever o texto para o Caderno de Resposta

correspondente, passe um traço sobre a palavra ou frase que deseja corrigir e em seguida

transcreva a nova palavra ou frase.

QUESTÃO – 01

Considere o texto da seguinte notícia:

Defensor Federal ministra palestra ao lado de juiz

canadense

Belo Horizonte, 16/05/2011 - O Defensor Público Federal Luiz Henrique de

Vasconcelos Quaglietta Correa proferiu nesta segunda (16) a palestra

“Defensoria Pública: garantia do Estado Democrático de Direito”, no

Centro Universitário de Belo Horizonte (UNI-BH), ao lado do juiz

canadense Gilles Renaud. Luiz Henrique Correa defendeu a atuação da

instituição como instrumento efetivo da ampla defesa e do contraditório

e o equilíbrio entre as forças de defesa e acusação – ponto de vista

reforçado pelo magistrado estrangeiro.

Para o Defensor, o devido processo legal só é realmente concretizado

quando se garante ao cidadão uma defesa técnica, com as mesmas

condições de trabalho dos promotores ou procuradores. “Aliás, os

membros da Defensoria deveriam se posicionar no mesmo plano dos

representantes do Ministério Público. Fazer essa exigência não é uma

questão de vaidade, mas de equilíbrio” explicou.

O juiz canadense afirmou que ficou surpreendido e até mesmo perplexo

http://www.dpu.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=4483:defensor-federal-ministra-palestra-ao-lado-de-juiz-canadense&catid=79:noticias&Itemid=220



12

com essa composição dos tribunais brasileiros. “Se um réu, no Canadá, vir

o representante do Ministério Público ao lado do julgador, ele irá logo

estender os braços para as algemas. Com razão, ele pode entender que a

acusação tem mais força que a defesa”, comentou.

O evento encerrou o ciclo de palestras promovido pela Defensoria

Pública da União em Minas Gerais (DPU/MG) nas faculdades de Direito de

Belo Horizonte. As atividades fizeram parte das comemorações ao Dia

Nacional da Defensoria Pública, comemorado em 19 de maio.

(Comunicação Social DPGU Colhido em

http://www.dpu.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id

=4483:defensor-federal-ministra-palestra-ao-lado-de-juiz-

canadense&catid=79:noticias&Itemid=220 no dia 06/10/2011)

A Lei Complementar 132/09 trouxe o Parágrafo §7° ao artigo 4° da Lei Complementar 80/94,

aduzindo que:

§ 7º Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do

Ministério Público.

Discorra acerca da garantia dos membros da Defensoria Pública sentarem-se no mesmo plano do

Ministério Público, sob o prisma jurídico.





13

RASCUNHO DA QUESTÃO 1


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QUESTÃO – 02

Leia a notícia abaixo:

Juiz de Fora, 28/02/2011 - A 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG concedeu, nessa sexta-

feira (25), liminar em ação civil pública (14032-39.2010.4.01.3801) movida pelo Defensor

Público Federal João Roberto de Toledo, objetivando o fornecimento de medicamentos para

o tratamento de câncer à população local, estimada hoje em mais de 517 mil habitantes,

conforme censo realizado em 2010 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

(IBGE). União, Estado e Município figuram como responsáveis solidários.Segundo o

Defensor, a população terá acesso aos seguintes medicamentos listados na petição inicial da

ACP: Sutent, Tarceva, Cetuximab, Temodal, Avastin, Herceptin, Velcade, Mabthera e

Nexavar, que consistem nos mais solicitados à Defensoria Pública da União em Juiz de Fora

(DPU/JF). Em caso de descumprimento da decisão judicial, será aplicada multa pessoal e

individual, no valor de R$ 20 mil, aos responsáveis pela gestão da saúde daquelas três

esferas políticas. (www.dpu.gov.br)

Redija um texto dissertativo acerca da ação civil pública abordando os seguintes pontos:

a) Cabimento

b) Legitimidade ativa;

http://www.dpu.gov.br/


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RASCUNHO DA QUESTÃO 2


16

QUESTÃO – 03

Discorra acerca dos tipos de prisão previstos na Legislação Processual Penal Brasileira.

RASCUNHO


17

xxi processo seletivo de estagiÁrios da … · (cespe – 2007 juiz do trabalho substituto – trt...

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