world bank documentdocuments.worldbank.org/curated/en/915111563484487140/pdf/brazil-mato... ·...

Banco Mundial DPL para o Ajuste Fiscal de Mato Grosso (P164588)

Documento do

Banco Mundial

APENAS PARA USO OFICIAL Relatório nº: 123808-BR

BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO

DOCUMENTO DE PROGRAMA PARA UM

EMPRÉSTIMO PROPOSTO

NO MONTANTE DE US$250 MILHÕES

AO

ESTADO DE MATO GROSSO COM GARANTIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

PARA O

EMPRÉSTIMO PARA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO PARA AJUSTE FISCAL E

SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

29 de abril de 2019

Prática Global de Macroeconomia, Comércio e Investimento Região da América Latina e Caribe

Este documento tem distribuição restrita e pode ser usado por destinatários apenas no desempenho de suas

funções oficiais. Para outras finalidades, seu conteúdo não pode ser divulgado sem autorização do Banco Mundial.

.

Pub

lic D

iscl

osur

e A

utho

rized

Pub

lic D

iscl

osur

e A

utho

rized

Pub

lic D

iscl

osur

e A

utho

rized

Pub

lic D

iscl

osur

e A

utho

rized


República Federativa do Brasil

ANO FISCAL DO GOVERNO

01 de janeiro a 31 de dezembro

EQUIVALENTES DE MOEDA

(Taxa de Câmbio Vigente a partir de 31/03/2019)

Unidade Monetária

US$1,00 = R$3,92

ABREVIAÇÕES E SIGLAS

ASA Advisory Services and Analytics Atividade de Análise e Assessoria

AF Fiscal Year Ano Fiscal

AFD French Development Agency Agência Francesa de Desenvolvimento ALC América Latina e Caribe América Latina e Caribe APPs Areas of Permanent Preservation Áreas de Preservação Permanente AT Technical Assistance Assistência Técnica BCB Brazilian Central Bank Banco Central do Brasil BID Inter-American Development Bank Banco Interamericano de

Desenvolvimento BIRD International Bank for Reconstruction

and Development Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento

BNDES National Bank for Social and Economic Development

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

CAPAG Debt Repayment Risk Classification for States and Municipalities

Capacidade de Pagamento de Estados e Municípios

CAR CEF

Rural Environmental Registry Federal Savings Bank

Cadastro Ambiental Rural Caixa Econômica Federal

CGE Comptroller General of the State Controladoria Geral do Estado COMPREV Pension Compensation Compensação Previdenciária CONFAZ National Fiscal Policy Council Conselho Nacional de Política Fazendária COP21 21st Conference of the Parties 21ª Conferência do Clima CPF Country Partnership Framework Estratégia de Parceria de País DPF Development Policy Financing Financiamento para Políticas de

Desenvolvimento DPL Development Policy Loan Empréstimo de Políticas de

Desenvolvimento EMBRAPA Brazilian Agricultural Research

Corporation Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

FEEF State Fiscal Equilibrium Fund Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal

FETHAB

State Fund for Transport and Housing

Fundo Estadual de Transporte e Habitação

FIPLAN Integrated System of Planning, Accounting and Finances

Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças

FMI International Monetary Fund Fundo Monetário Internacional FPE States’ Participation Fund Fundo de Participação dos Estados FPM Municipalities’ Participation Fund Fundo de Participação dos Municípios FUNDEB Fund for the Development of Basic

Education and Appreciation of the Teaching Profession (

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de Profissionais de Educação

GIZ German Development Agency (Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit)

Agência Alemã de Desenvolvimento

GFP Public Financial Management Gestão Financeira Pública GFSM Government Finance Statistics Manual Manual de Estatísticas de Finanças do

Governo GRS Grievance Redress Service Serviço de Resolução de Reclamações GSNs Subnational Governments Governos Subnacionais IBAMA Brazilian Institute of the Environment and

Renewable Natural Resources Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis

IBGE Brazilian Institute of Geography and Statistics

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

ICMS Tax on the circulation of Goods and Services

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

IED Foreign Direct Investment Investimento Estrangeiro Direto IDH Sustainable Trade Initiative Iniciativa de Comércio Sustentável IFC International Finance Corporation Corporação Financeira Internacional INPE Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais IPTU Tax on urban Properties Imposto Propriedades Urbanas IPSAS International Public Sector Accounting

Standards Normas Internacionais de Contabilidade aplicadas ao Setor Público

IPVA Automotive Tax Imposto veículos automotivos ITBI Tax on Real Estate Transactions Imposto transações imobiliárias ITCMD Tax on Inheritances and Gifts Imposto de transmissão causa mortis e

doação ITR

Rural Property Tax

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

IVA Value-added Tax Imposto sobre o Valor Agregado KfW German Development Bank (Kreditanstalt

für Wiederaufbau ) Banco Alemão de Desenvolvimento

LDP Letter of Development Policy Carta de Política de Desenvolvimento LRF Fiscal Responsibility Law Lei de Responsabilidade Fiscal M&A ME

Monitoring and Evaluation Ministry of Economics

Monitoramento e Avaliação Ministério da Economia

MIGA Multilateral Investment Guarantee Agency

Agência Multilateral de Garantia para Investimentos

MMA Ministry of Environment Ministério do Meio Ambiente MTEF Medium-Term Expenditure Framework Enquadramento das Despesas a Longo

Prazo MTF-CGU Ministry of Transparency, Monitoring and

Comptroller General of the Union Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

MTPREV Mato Grosso Pension Agency Mato Grosso Previdência NDC Nationally Determined Contribution Contribuição Nacionalmente

Determinada OCDE PAF

Organization for Economic Cooperation and Development Fiscal Adjustment Plan

Organização para Cooperação Econômica e Desenvolvimento Plano de Ajuste Fiscal

ONG Non-Governmental Organization Organização não governamental PCI Produce, Conserve, Include Produzir, Conservar, Incluir PER Public Expenditure Review Revisão do Gasto Público PIB Gross Domestic Product Produto Interno Bruto PPA Multi-Year Plan Plano Plurianual PPC Purchasing power parity Paridade de poder de compra PPCDIF Action Plan for the Prevention and

Control of Deforestation and Forest Fires Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Incêndios Florestais

PNB Gross National Product Produto Nacional Bruto PRA Environmental Regularization Program Programa de Regularização Ambiental PRODEI Industrial Development Program Programa de Desenvolvimento Industrial PRODEIC Industrial and Commercial Development

Program Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial

PROST Pension Reform Options Simulation Toolkit

Ferramenta de Simulação de Opções de Reformas Previdenciárias

RCL Net Current Revenue Receita Corrente Líquida REDD Reduced Emissions from Deforestation

and Forest Degradation Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa Decorrentes do Desmatamento e Degradação Florestal

REM SCD

REDD for Early Movers Systematic Country Diagnostic

REDD para Pioneiros Diagnóstico Estratégico de País

RL Legal Reserve Reserva Legal SIMCAR Mato-Grosso Rural Environmental

Cadaster System Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural

RGA Annual General Salary Adjustment Reajuste Geral Anual SEFAZ State Secretariat of Finance Secretaria de Estado da Fazenda SELIC Special Clearance and Escrow System Sistema Especial de Liquidação e de

Custódia SEPLAN State Secretariat of Planning Secretaria de Estado do Planejamento SEMA SESP SICAR

State Secretariat of the Environment Secretariat of Public Security Rural Environmental Registry System

Secretaria de Estado de Meio Ambiente Secretaria de Estado de Segurança Pública Sistema de Cadastro Ambiental Rural

SIMCAR Rural Environmental Registry System of Mato Grosso

Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural

STN National Treasury Secretariat Secretaria do Tesouro Nacional SUS Single health System Sistema Único de Saúde TAC Terms of Conduct Adjustment Termo de Ajustamento de Conduta TCE State Court of Accounts Tribunal de Contas do Estado

TJLP Long Term Interest Rate Taxa de Juros de Longo Prazo TLP Long Term Rate Taxa de Longo Prazo UNFCCC United Nations Framework Convention

on Climate Change Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima

WBG World Bank Group Grupo Banco Mundial

.

Vice-Presidente Regional: Axel van Trotsenburg

Diretora para o Brasil: Paloma Anos Casero

Diretor: Marcello Estevão

Gestor: Jorge Thompson Araujo

Líder da Equipe: Cornelius Fleischhaker


Página 1

República Federativa do Brasil

DPL PARA AJUSTE FISCAL E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

ÍNDICE

RESUMO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO E INFORMAÇÃO BÁSICA .............................................3

1. INTRODUÇÃO E CONTEXTO DO PAÍS ...........................................................................................5

2. ESTRATÉGIA DE POLÍTICAS MACROECONÔMICAS ........................................................................7

2.1. ACONTECIMENTOS ECONÔMICOS RECENTES ............................................................................... 7

2.2. PANORAMA MACROECONÔMICO DO BRASIL E SUSTENTABILIDADE DA DÍVIDA ....................... 12

2.3. ACONTECIMENTOS ECONÔMICOS RECENTES E SUSTENTABILIDADE FISCAL EM MATO GROSSO .......................................................................................................................................... 15

2.4 RELAÇÕES COM O FMI .................................................................................................................. 19

3. PROGRAMA DE GOVERNO ........................................................................................................ 20

4. OPERAÇÃO PROPOSTA ............................................................................................................. 20

4.1. LINK PARA O PROGRAMA DE GOVERNO E DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO ...................................... 20

4.2. AÇÕES PRÉVIAS, RESULTADOS E FUNDAMENTOS ANALÍTICOS ................................................... 22

4.3. VÍNCULO COM O CPF, OUTRAS OPERAÇÕES DO BANCO E A ESTRATÉGIA DO GBM................... 35

4,4. CONSULTAS E COLABORAÇÃO COM PARCEIROS DE DESENVOLVIMENTO ................................. 36

5. OUTRAS QUESTÕES DE CONCEPÇÃO E AVALIAÇÃO .................................................................... 37

5,1. POBREZA E IMPACTO SOCIAL ...................................................................................................... 37

5.2. ASPECTOS AMBIENTAIS ............................................................................................................... 39

5.3. ASPECTOS REFERENTES À GFP, AOS DESEMBOLSOS E À AUDITORIA .......................................... 40

5.4. MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO ........................................................... 41

6. RESUMO DOS RISCOS E MITIGAÇÃO .......................................................................................... 42

ANEXO 1: MATRIZ DE POLÍTICAS E RESULTADOS ............................................................................... 45

ANEXO 2: ANEXO DE RELAÇÃO COM O FUNDO .................................................................................. 47

ANEXO 3: CARTA DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ..................................................................... 50

ANEXO 4: TABELA DE ANÁLISE AMBIENTAL E SOCIAL / DE POBREZA .................................................. 61

Agradecimentos O Empréstimo para Políticas de Desenvolvimento para Ajuste Fiscal e Sustentabilidade Ambiental do Estado de Mato Grosso foi elaborado por uma equipe do BIRD formada por Cornelius Fleischhaker (Economista, GMTLC, TTL), Antonio Nucifora (Gerente, GMTRI), Fabiano Colbano (Economista Sênior, GMTLC), Rafael Barroso (Economista Sênior, GMTA1), Julio Velasco (Economista, GMTLC), Tiago Lamberti Negreira (consultor, GMTLC), Asta Zviniene (Especialista Sênior em Proteção Social, GSP04), Miglena Abels (Analista de Pesquisa, GSPGL), Barbara Farinelli (Economista Agrícola, GFA04), Alexandre Kossoy (Especialista Sênior em Finanças, GCCRA), Tania Melo Lettieri (Diretora de Operações, LCC5C), Alberto Coelho Gomes Costa (Especialista Sênior em Desenvolvimento Social, GSU04), Marcio Cerqueira Batitucci (Especialista Sênior em Meio Ambiente, GENLC), Maria Ines Miranda Ramos (Especialista Sênior em Meio Ambiente, GENLC), Bernadete Lange (Especialista Sênior em Meio Ambiente, GENLC), Giovanni Ruta (Economista Ambiental Sênior, GENLC), Rafael Ornelas (Consultor, GMTLC), Vivian Amorim (Consultora, GED04), Susana Amaral (Especialista Sênior em Gestão Financeira, GGOLF), Miguel-Santiago da Silva Oliveira (Especialista Sênior em Gestão Financeira, GGOLF), Maria Elisa Dias Diniz Costa (Oficial Sênior de Comunicações, LCREC), Isabella Micali Drossos (Assessora Sênior, LEGLE), Monica Porcidonio (Assistente de Programa, LCC5C), Flavia Nahmias da Silva Gomes (Assistente de Programa, LCC5C), Victor Neves (Assistente de Programa, LCC5C), Giselle Velasquez (Assistente de Programa, ELCMU). A equipe agradece a orientação oferecida por Martin Raiser (Diretor de País, LCC5C), Jorge Thompson Araujo (Gerente, GMTLC), Valerie Hickey (Gerente, GENLC) e Rafael Muñoz Moreno (Líder de Programa, LCC5C).


Página 3

RESUMO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO E INFORMAÇÃO BÁSICA

DO PROGRAMA

ID do Projeto Programático

P164588 Não

Objetivo(s) de Desenvolvimento Proposto(s)

Os Objetivos de Desenvolvimento do Programa para este DPL são ajudar o Estado de Mato Grosso a (i) recuperar a sustentabilidade fiscal e (ii) aumentar a capacidade institucional para a agricultura sustentável, a conservação florestal e mitigação das mudanças climáticas.

Organizações

Mutuário: ESTADO DE MATO GROSSO

Agência Implementadora: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEFAZ) DE MATO GROSSO

DADOS DE FINANCIAMENTO DO PROJETO (US$, Milhões) RESUMO

Financiamento Total 250,00 DETALHES

International Bank for Reconstruction and Development (IBRD) 250,00

DADOS INSTITUCIONAIS

Mudança Climática e Acompanhamento de Desastres

Esta operação foi avaliada em termos de mudanças climáticas de curto e longo prazo e riscos de desastres

Classificação Geral de Risco

Substancial .

Banco Mundial DPL de Ajuste Fiscal do Mato Grosso (P164588)

Página 4

Resultados

Nome do Indicador Linha de base Meta

Economias atuais como porcentagem da receita corrente líquida ajustada 3,6% (2017)

5%

(2021)

Gastos com pessoal como parcela da receita corrente líquida 67,85%

(2018)

60%

(2021)

Déficit previdenciário calculado para 2021 como porcentagem das receitas

correntes em comparação com as projeções de 2018 (com base no

modelo PROST do Banco Mundial)

9,1% (2018)

8,5% (2021)

Receitas recuperadas pelo FEEF (total acumulado) R$85 milhões

(2018) R$400 milhões (2021)

Receitas provenientes do FETHAB commodities (anual) R$870 milhões (2018)

R$1.350 milhões (2021)

Desmatamento anual no bioma Amazônia dentro do estado de Mato Grosso 1.749 km2 (2018) 1.241 km2 (2021)

Área de terra para a qual a informação do CAR foi validada pela SEMA

2,9 milhões de hectares (2018)

20 milhões de hectares (2021)

Recursos mobilizados em coordenação com o Instituto PCI para a implementação da estratégia PCI (total acumulado) US$53 milhões (2018) US$90 milhões (2021)

.


Página 5

DOCUMENTO DO PROGRAMA DO BIRD PARA UMA PROPOSTA DE DPL PARA AJUSTE FISCAL E

SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

1. INTRODUÇÃO E CONTEXTO DO PAÍS

1. O Brasil está se recuperando de uma profunda recessão e precisa acelerar a consolidação fiscal nos níveis federal e subnacional. A economia do Brasil retrocedeu cerca de 7 por cento em 2015 e 2016. O déficit fiscal atingiu mais de 10 por cento do PIB em 2015. Desde então, a economia se recuperou lentamente, com o PIB crescendo 1,1 por cento em 2017 e 2018. A consolidação fiscal a nível federal está ancorada, desde dezembro de 2016, por uma emenda constitucional que limita o aumento das despesas primárias. O governo que tomou posse no início de 2019 comprometeu-se a acelerar esse ajuste fiscal baseado em despesas, começando com uma ambiciosa reforma da previdência. A recessão e a lenta recuperação também afetaram os governos subnacionais, que sofreram reduções nas transferências de receitas provenientes de impostos federais e nas próprias bases de receitas cíclicas. Enquanto isso, eles enfrentam dificuldades para fazer o ajuste fiscal, dada a alta rigidez na estrutura de gastos, em grande parte regulada por leis federais e pela Constituição. Como resultado, um número crescente de governos estaduais tem enfrentado crises de liquidez e solvência desde 2015, o que prejudica a prestação de serviços essenciais. Além disso, o estoque das dívidas subnacionais representa mais de 12 por cento do PIB, o que representa um passivo contingente significativo para o Governo Federal. 2. Neste contexto, a proposta de Empréstimo para Política de Desenvolvimento (DPL, Development Policy Loan) para Ajuste Fiscal e Sustentabilidade Ambiental visa auxiliar o estado de Mato Grosso a recuperar a sustentabilidade fiscal e aumentar a capacidade institucional para agricultura sustentável, conservação florestal e mitigação das mudanças climáticas. A operação apoia dois pilares críticos para a sustentabilidade de longo prazo do estado: (i) recuperação das finanças do estado através de reformas institucionais para a sustentabilidade fiscal; e (ii) consolidação dos esforços para proteger os ativos florestais, promovendo a produtividade agrícola em linha com a estratégia de desenvolvimento do estado. A necessidade de ajuste fiscal é flagrante, uma vez que o crescimento excessivo das despesas do governo estadual, principalmente com salários e aposentadorias, resultou em um grave acúmulo de pagamentos em atraso, ameaçando a prestação de serviços públicos essenciais. A operação também apoia um conjunto de políticas alinhadas com a ambiciosa estratégia estadual de desenvolvimento sustentável e mudança climática, resumida no programa Produzir, Conservar, Incluir (PCI). Essa operação foi planejada no formato de DPL independente, para apoiar um pacote de reformas fiscais bem imediatas e assegurar a continuidade e aceleração de políticas ambientais críticas, incluindo medidas para combater o desmatamento ilegal. 3. A implementação das reformas fiscais e ambientais apoiadas por esta operação é essencial para os colocar os gastos do estado em um caminho sustentável e fortalecer seu modelo de desenvolvimento. Uma Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, apoiada por essa operação, permite ao Governo do Estado recuperar e manter a sustentabilidade de suas finanças. Outras medidas respaldadas pela operação garantem que as principais fontes de gastos, como o reajuste salarial, possam ser controladas daqui para frente, permitindo ao Governo do Estado liquidar os atrasos e criar espaço fiscal para cumprir com as prioridades sociais e de infraestrutura. A operação também fortalece a base tributária de Mato Grosso, reduzindo as despesas tributárias e aumentando a arrecadação fiscal e o desempenho ambiental da agricultura voltada para a exportação. Para sustentar o modelo de crescimento


Página 6

agrícola baseado em exportações, esta operação apoia políticas para controlar o desmatamento e os incêndios florestais, que ameaçam a base de capital natural do estado. A operação também acelera a implementação do cadastro ambiental rural, uma ferramenta fundamental para o ordenamento territorial, e a consolidação institucional dos esforços do estado para atrair investimentos em desenvolvimento sustentável e sem impactos para o clima. 4. Os dois pilares apoiados por este DPF se reforçam mutuamente: sustentabilidade fiscal e ambiental são essenciais para as perspectivas de longo prazo de Mato Grosso. A sustentabilidade fiscal é essencial para permitir que o estado invista em infraestrutura, capital natural e capital humano, necessários para o sucesso do modelo de crescimento baseado na agricultura. Paralelamente, a prosperidade fiscal e econômica de longo prazo do estado depende do uso sustentável de seus vastos recursos naturais. O esgotamento do capital natural e o consequente aumento da exposição a eventos climáticos, principalmente secas e precipitação variável, prejudicam a capacidade produtiva agrícola de Mato Grosso. Além disso, como a gestão ambiental local pode ter co-benefícios globais importantes, o aumento do acesso ao financiamento climático internacional pode ser uma importante fonte de investimento e recursos para a política ambiental no estado daqui para frente. 5. A operação oferece um modelo inovador para fortalecer a consolidação fiscal e harmonizar a conservação e a produção sustentável a nível subnacional no Brasil. O ajuste fiscal dos estados é uma peça central da consolidação fiscal necessária no Brasil como um todo. Esse processo ajuda a controlar os crescentes passivos contingentes do Governo Federal, decorrentes da rápida deterioração das finanças públicas no nível subnacional, o que prejudica ainda mais a posição fiscal da União. Os primeiros programas federais de apoio aos estados por meio da renegociação das dívidas mostraram-se onerosos para a União e tiveram impacto limitado na consolidação fiscal em nível estadual. O Governo Federal atua como garantidor desta operação e o Banco colabora com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para desenvolver uma nova estratégia para alavancar a reforma fiscal em nível subnacional, protegendo a União da exposição à dívida subnacional. 6. Esta operação é a primeira de uma nova geração de operações fiscais subnacionais previstas para o Brasil. Destina-se a restaurar a capacidade de Mato Grosso de acessar novos empréstimos com garantias federais e serve de piloto para outros governos estaduais que estejam sob dificuldades fiscais. Em primeiro lugar, oferece incentivos financeiros para o Governo do Estado adotar um programa de ajuste fiscal ambicioso. Em segundo lugar, melhora a qualidade do ajuste, com base na redução de despesas recorrentes insustentáveis, em vez de cortes nos investimentos, atrasos nos pagamentos ou medidas envolvendo a receita. Em terceiro lugar, oferece a assistência técnica do Banco Mundial na forma de modelagem fiscal detalhada, com base em evidências, para ajudar na tomada de decisões. A operação também apoia a proteção do capital natural da economia mato-grossense. Mato Grosso adotou uma estratégia ambiciosa que visa reduzir o desmatamento em 90 por cento e 95 por cento nos biomas Amazônia e Cerrado, respectivamente, até 2030.1 A medida deve mitigar o impacto do desmatamento nas precipitações locais e variabilidade de temperatura, além de impulsionar a intensificação agrícola e pecuária de forma sustentável. Como repercussão positiva, o programa do estado ajudará na consecução das metas de contribuição nacionalmente determinada (NDC) e nos compromissos globais para a mitigação das mudanças climáticas.

1 http://pci.mt.gov.br/#metas.


Página 7

2. ESTRATÉGIA DE POLÍTICAS MACROECONÔMICAS

2.1. ACONTECIMENTOS ECONÔMICOS RECENTES

7. Após uma década de crescimento sólido, a economia do Brasil entrou em uma profunda recessão em 2015 e 2016, da qual está se recuperando lentamente. A deterioração do ambiente externo e das políticas internas levou a uma desaceleração do crescimento do PIB de uma média de 4,5 por cento ao ano durante 2006-2010 para 2,4 por cento durante 2011-2014. Em seguida, houve dois anos de recessão com crescimento do PIB de -3,5 por cento e -3,3 por cento em 2015 e 2016, respectivamente (Tabela 1). Embora fatores externos tenham contribuído para a recessão, o crescimento dos desequilíbrios fiscais, os gargalos estruturais e a incerteza política interna afetaram a confiança de investidores e consumidores. Como resultado, os investimentos caíram quase 23 por cento durante 2015-2016. Em 2017, a economia começou a se recuperar, crescendo 1,1 por cento graças a um forte setor agrícola. Em 2018, o crescimento do PIB permaneceu inalterado, em 1,1 por cento, com base na recuperação do consumo e investimento pelas famílias. A geração de empregos está melhorando lentamente, com o desemprego caindo do valor recorde de 13,6 por cento em março de 2017 para 12,3 por cento em 2018, mas ainda acima dos níveis pré-crise (6,8 por cento em 2014). Além disso, a maior parte dos novos empregos surge no mercado informal. A pobreza extrema (em US$1,90/dia na PPC de 2011) aumentou de 4,1 por cento em 2014 para 7,4 por cento em 2017 e estima-se que tenha mudado pouco em 2018.2 8. O déficit em conta corrente diminuiu e é financiado facilmente pelo IED. O déficit em conta corrente que atingiu 4,2 por cento do PIB em 2014 (US$101 bilhões) diminuiu para 0,5 por cento do PIB (US$7,2 bilhões) em 2017 por conta da redução das importações em resposta à recessão e da grande depreciação cambial. Em 2018, o déficit em conta corrente permaneceu modesto em 0,8 por cento do PIB (U$14,5 bilhões), com base no crescimento das exportações de commodities e nos crescentes fluxos de IED que atingiram 4,7 por cento do PIB. Os fluxos de investimento em portfólio estão negativos desde o final de 2016. A dívida externa é relativamente baixa (34,2 por cento do PIB em setembro de 2018), quando comparada a outros países de renda média. As amplas reservas internacionais, de US$375 bilhões (ou 18,3 meses de importações) em dezembro de 2018, continuam a oferecer uma forte proteção contra choques externos. A posição vendida do Banco Central em swaps cambiais, usada desde 2013 para mitigar a volatilidade cambial, foi reduzida de US$114 bilhões em 2015 para US$69 bilhões em 2018. 9. A inflação diminuiu rapidamente desde 2016, facilitando a flexibilização da política monetária. Antes de 2015, a inflação foi contida por um congelamento parcial nos preços administrados, como os referentes a combustível, energia, água e transporte público. Uma grande correção de preços administrados em 2015, aliada a um choque de preços nos alimentos e forte depreciação cambial, aumentou a inflação para 10,7 por cento no final de 2015, bem acima da meta de 4,5 por cento a 2 por cento do Banco Central. Em resposta, o Banco Central aumentou a taxa SELIC para 14,25 por cento em outubro de 2015, mantendo-a nesse patamar por um ano. A recessão pressionou para baixo os preços e os salários e a inflação caiu rapidamente para 2,9 por cento no final de 2017, o que permitiu que o Banco Central adotasse uma postura mais acomodatícia, mantendo a taxa básica de juros em 6,5 por cento desde março de 2018. Em 2018, a inflação permaneceu moderada em 3,7 por cento.

2 Uma quebra na comparabilidade dos dados mascara os aumentos na pobreza total após 2015.


Página 8

10. Os indicadores de solidez do sistema bancário mantiveram-se estáveis durante a recessão, mas o crédito entrou em contração. Apesar da rápida expansão das carteiras dos bancos públicos até 2014 e da recessão econômica, a deterioração dos indicadores de qualidade de ativos foi moderada. A taxa média de inadimplência em todos os empréstimos aumentou de 2,9 por cento em 2014 para 3,0 por cento no segundo semestre de 2018. Embora os indicadores de inadimplência para os bancos privados tenham caído desde meados de 2016, continuam a subir para os bancos públicos (especialmente os bancos públicos de desenvolvimento). O sistema bancário vem construindo amortecedores para mitigar possíveis perdas, com capitalização agregada acima das médias da OCDE e cobertura da provisão para perdas com empréstimos chegando a 170 por cento dos créditos de liquidação duvidosa. Além disso, a razão de capital está em 17,2 por cento (em junho de 2018), bem acima dos 11 por cento exigidos pela regulamentação. O crédito, no entanto, contraiu enquanto os consumidores e as empresas foram desalavancados, diminuindo da alta de 53,7 por cento do PIB em dezembro de 2015 para 46,4 por cento em fevereiro de 2018. Em dezembro de 2018, o nível de crédito subiu para 47,4 por cento do PIB, com o aumento do crédito livre. 11. Reformas estruturais começaram a remover gargalos críticos para o crescimento da produtividade. O Brasil padeceu um baixo crescimento de produtividade nas últimas duas décadas, devido, entre outros fatores, a um ambiente de negócios oneroso, sistema tributário distorcivo, programas inadequados de apoio às empresas e um mercado relativamente fechado ao comércio externo e à concorrência. O país também apresenta baixo investimento em infraestrutura (2,1 por cento do PIB, em média, entre 2000 e 2013) e declínio do estoque de capital nessa área cria gargalos agudos na economia. Com espaço fiscal limitado e um bônus demográfico cada vez menor, a aceleração do crescimento da produtividade continua sendo a chave para sustentar o crescimento econômico. Para este fim, o Governo Federal implementou uma série de reformas microeconômicas, como a simplificação do processo de registro de empresas e declaração de impostos, bem como a redução de distorções financeiras, substituindo a altamente subsidiada Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pela Taxa de Longo Prazo (TLP), uma nova taxa, baseada no mercado, melhorando assim a alocação de recursos escasso em projetos com maiores retornos sobre o investimento. Além disso, uma reforma da lei trabalhista, que aumenta a flexibilidade das relações de trabalho, e uma reforma curricular do ensino médio também devem auxiliar na acumulação de capital humano. 12. Os aumentos de gastos e o impacto da recessão contribuíram para um grande déficit fiscal federal e para o crescimento da dívida pública. A política fiscal expansionista até 2014 e a queda da arrecadação durante a recessão ampliaram o déficit fiscal de 5,8 por cento do PIB em 2014 para 9,5 por cento em 2016.3 Os cortes profundos no investimento público e outras medidas de austeridade adotadas desde 2015 foram insuficientes para controlar a despesa pública, que vem crescendo fortemente há várias décadas, em grande parte devido a benefícios sociais garantidos pela Constituição, como os benefícios previdenciários.4 Apesar da melhoria na arrecadação de impostos, acompanhando a recuperação do crescimento do PIB e os menores custos de juros sobre a dívida interna, o déficit fiscal permaneceu alto em 7,4 por cento do PIB em 2018. Desequilíbrios fiscais nos últimos cinco anos contribuíram para um

3 Estes dados referem-se ao Governo Geral, usando a metodologia GFSM 2014. 4 Os gastos com previdência social aumentaram rapidamente nos últimos anos por causa de benefícios excessivamente generosos, regras de indexação e baixas idades de aposentadoria, além de procedimentos de aposentadoria desatualizados.


Página 9

aumento na dívida bruta do governo de 51,5 por cento do PIB em 2013 para 77,2 por cento em 2018.5 A deterioração fiscal levou o Brasil a perder seu grau de investimento em agosto de 2015, sendo novamente rebaixado, para BB- (S&P e Fitch), no início de 2018. Os riscos de rollover são mitigados no curto prazo, uma vez que a dívida líquida (53,8 por cento em 2018) permanece significativamente inferior à dívida bruta e a exposição à dívida em moeda estrangeira representa apenas 5,9 por cento do PIB.

5 Esses dados estão de acordo com a metodologia brasileira.


Página 10

Tabela 1. Brasil: Principais Indicadores Econômicos, 2013-2022

Fonte: IBGE, BCB, FMI, cálculos do Banco Mundial.

2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 (proj.) 2020 (proj.) 2021 (proj.) 2022 (proj.)

Economia real

PIB (nominal - R$ bilhões) 5,332 5,779 5,996 6,259 6,551 6,916 7,403 8,014 8,583 9,191

PIB real 3.0 0.5 -3.5 -3.3 1.1 1.1 2.2 2.5 2.3 2.3

PIB per capita (em US$, Método Atlas) 11,804 11,759 11,245 10,784 10,814 10,849 11,006 11,201 11,374 11,549

Contribuições

Consumo 3.6 1.7 -2.5 -2.6 0.7 1.3 1.8 - - -

Investimento 1.3 -1.0 -3.0 -2.3 -0.4 0.7 0.8 - - -

Exportações líquidas -0.8 0.2 3.0 1.5 0.1 -0.5 -0.4 - - -

Discrepância estatística e mudança nos inventários -1.1 -0.4 -1.0 0.1 0.7 -0.4 -0.1 - - -

Importações, GNFS 7.2 -2.3 -14.2 -10.3 5.0 8.5 7.9 - - -

Exportações, GNFS 2.4 -1.6 6.8 0.9 5.2 4.1 5.0 - - -

Taxa de desemprego - média (definição local) 7.1 6.8 8.5 11.5 12.7 12.3 12.3 - - -

CPI (período médio) 6.2 6.3 9.0 8.7 3.5 3.7 4.0 4.0 3.9 3.8

Contas Fiscais

Despesas do Governo Geral 1/ 39.4 40.9 45.4 47.4 43.9 44.1 42.2 42.7 43.1 43.2

Receitas do Governo Geral 1/ 36.4 35.2 37.1 37.9 36.8 36.7 35.8 36.2 36.4 36.4

Saldo Global do Governo Geral 1/ -3.0 -5.8 -8.3 -9.5 -7.1 -7.4 -6.3 -6.5 -6.7 -6.7

Saldo Geral do NFPS 2 -3.0 -5.4 -10.3 -9.0 -7.8 -8.6 -8.0 -7.8 -7.5 -7.0

Saldo Primário do Governo Geral 1/ 2.2 -0.3 -0.8 -1.3 -0.8 -1.5 -1.1 -0.8 -0.6 -0.4

Saldo Primário do NFPS 2/ 1.7 0.0 -2.0 -2.5 -1.7 -2.4 -1.8 -1.1 -0.6 0.0

Dívida Bruta do Governo Geral (definição das autoridades)

3/ 51.5 56.3 65.5 69.9 74.1 77.2 79.0 80.7 82.5 84.3

Dívida Bruta do NFPS 2/ 60.2 62.3 72.6 78.4 84.0 88.4 - - - -

Dívida Líquida do NFPS 2/ 30.5 32.6 35.6 46.2 51.6 53.8 - - - -

Contas Monetárias Selecionadas

Dinheiro de Base 6.9 5.6 -3.1 5.9 9.8 1.8 - - - -

Crédito para não-governamental 13.9 9.7 5.2 -3.0 0.0 6.0 - - - -

Taxa de juros - Selic (média do período) 8.2 10.9 13.4 14.1 10.1 6.5 - - - -

Balança de Pagamentos

Saldo de Conta Corrente -3.0 -4.2 -3.4 -1.3 -0.5 -0.8 -1.5 -1.8 -1.9 -2.1

Importações, GNFS 13.2 13.0 13.7 11.5 11.0 13.1 13.6 13.7 13.8 13.9

Exportações, GNFS 11.3 10.8 12.6 12.4 12.4 13.9 13.7 13.6 13.3 13.0

Investimento Direto Estrangeiro 2.2 2.9 3.5 4.0 3.2 4.7 3.5 3.5 3.5 3.5

Reservas Brutas (em US$, eop ) 358.8 363.6 356.5 365.0 374.0 374.7 - - - -

Em meses de importações no ano seguinte 13.2 13.7 17.6 21.6 20.1 18.3 - - - -

Como % da dívida externa de curto prazo 4 /' 5/ 296.1 209.3 214.3 214.8 235.5 237.1 - - - -

Dívida Externa (em US$, eop) 5/ 621.5 712.7 664.4 675.8 667.1 643.2 - - - -

Dívida Externa 5/ 25.1 29.0 37.5 38.4 33.1 34.2 - - - -

Termos Comerciais (% de variação) -2.4 -3.4 -11.0 3.1 5.8 -2.1 - - - -

Taxa de Câmbio (média) 2.2 2.4 3.4 3.4 3.2 3.7 - - - -

3 / Definição do Banco Central do Brasil (metodologia de 2008), que exclui os títulos federais da carteira do BCB e inclui o estoque de operações compromissadas do BCB.

4 / Inclui os pagamentos de dív ida de longo prazo devidos nos próx imos 12 meses como dív ida de curto prazo.

5/ Includes securities issued in Brazil held by foreign residents and intercompanies loans.

Variação percentual anual, salvo indicação em contrário

Percentagem do PIB, salvo indicação em contrário

Variação percentual anual, salvo indicação em contrário

Percentagem do PIB, salvo indicação em contrário

1 / Os dados referem-se ao Governo Geral e são calculados usando a metodologia GFSM 2014. Os saldos fiscais são calculados com base nas estatísticas de receitas e despesas do Governo Geral, obtidas

dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal publicados por cada esfera de governo. Os valores podem diferir das estatísticas fiscais divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB) para o Setor Público Não

Financeiro, calculadas com base nas estatísticas "abaixo da linha" obtidas dos saldos do setor sob a metodologia do GFSM 1986.

2 / Valores referentes ao Setor Público Não Financeiro apresentados na Nota para a Imprensa - Política Fiscal (Banco Central), utilizando as estatísticas "abaixo da linha" do GFSM 1986. Projeções para 2018 a

2020: FMI, Monitor Fiscal, abril / 2018.


Página 11

Tabela 2. Brasil: Principais Indicadores Fiscais para o Governo Geral do Brasil, 2013 - 2022

Fonte: STN, BCB, FMI, cálculos do Banco Mundial.

Tabela 3. Brasil: Necessidades e fontes de financiamento do balanço de pagamentos (bilhões de US$), 2013 - 2022

Fonte: IBGE, BCB, FMI, cálculos do Banco Mundial.

Key Fiscal Indicators (General Government) 1/


Saldo Global do Governo Geral (3.0) (5.8) (8.3) (9.5) (7.1) (7.4) (6.3) (6.5) (6.7) (6.7)

Saldo Geral do NFPS 2/ (3.0) (5.4) (10.3) (9.0) (7.8) (8.6) (8.0) (7.8) (7.5) (7.0)

Saldo Primário do Governo Geral 2.2 (0.3) (0.8) (1.3) (0.8) (1.5) (1.1) (0.8) (0.6) (0.4)

Saldo Primário do NFPS 2/ 1.7 0.0 (2.0) (2.5) (1.7) (2.4) (1.8) (1.1) (0.6) 0.0

Receitas totais (e subvenções) 36.4 35.2 37.1 37.9 36.8 36.7 35.8 36.2 36.4 36.4

Receitas tributárias 30.8 30.1 30.5 30.5 30.6 31.1 31.4 31.6 31.6 31.6

Impostos sobre bens e serviços 14.2 13.6 13.6 13.3 13.6 13.8 13.9 14.0 14.0 14.1

Impostos diretos 6.8 6.6 6.7 7.2 7.0 7.2 7.2 7.2 7.2 7.2

Contribuição para a seguridade social 7.5 7.5 7.7 7.7 7.6 7.7 7.7 7.8 7.7 7.7

Impostos sobre o comércio internacional 0.7 0.6 0.7 0.5 0.5 0.6 0.7 0.7 0.7 0.7

Outros impostos 1.7 1.7 1.8 1.8 1.8 1.8 1.9 1.9 1.9 1.9

Receitas não fiscais 5.6 5.1 6.7 7.4 6.2 5.6 4.5 4.6 4.8 4.8

o/w juros 1.8 1.9 3.3 3.7 2.9 2.1 1.4 1.5 1.7 1.7

Transferências e Subvenções 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0

Despesas Totais 3/ 39.4 40.9 45.4 47.4 43.9 44.1 42.2 42.7 43.1 43.2

Despesas correntes 37.4 38.7 43.9 45.9 42.9 43.3 41.3 41.9 41.9 41.8

Salários e compensação 10.9 11.1 11.6 11.6 11.7 11.7 11.2 11.1 10.8 10.6

Bens e serviços 5.2 5.4 5.2 5.3 4.9 4.9 4.9 4.8 4.6 4.5

Pagamentos de juros 7.0 7.4 10.8 11.8 9.3 8.1 6.5 7.2 7.8 8.0

Benefícios sociais 12.7 13.2 13.8 15.3 15.7 16.1 16.2 16.3 16.3 16.3

Outras despesas correntes 1.6 1.7 2.5 1.9 1.3 2.5 2.4 2.4 2.4 2.4

Investimentos (líquidos) 2.0 2.3 1.6 1.5 1.0 0.8 0.8 0.8 1.2 1.4

Dívida Bruta do Governo Geral (definição das autoridades) 4/ 51.5 56.3 65.5 69.9 74.1 77.2 79.0 80.7 82.5 84.3

Dívida Líquida do NFPS 2/30.5 32.6 35.6 46.2 51.6 56.5 59.9 63.4 66.7 69.5

1 / Os dados referem-se ao Governo Geral e são calculados usando-se a metodologia GFSM 2014. Os saldos fiscais são calculados com base nas estatísticas de receitas e despesas do Governo Geral, obtidas dos

relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal divulgados por cada esfera de governo. Os valores podem diferir das estatísticas fiscais divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB) para o Setor Público Não

Financeiro, calculadas com base nas estatísticas "abaixo da linha" obtidas dos saldos do setor sob a metodologia do GFSM 1986.

2 / Valores referentes ao Setor Público Não Financeiro apresentados na Nota para a Imprensa - Política Fiscal (Banco Central), utilizando as estatísticas "abaixo da linha" do GFSM 1986. Projeções para 2018 a

2020: FMI, Monitor Fiscal de janeiro / 2019.

3 / O Congresso aprovou uma emenda constitucional em 2016 limitando o crescimento das despesas primárias federais à taxa de inflação dos preços ao consumidor do ano anterior (medida em junho). Esse teto de

gastos v igorará por 20 anos e, enquanto o crescimento do PIB nominal exceder a inflação dos preços ao consumidor, a despesa primária federal diminuirá como parcela do PIB no médio prazo.

4 / Definição do Banco Central do Brasil (metodologia de 2008), que exclui os títulos federais da carteira do BCB e inclui o estoque de operações compromissadas do BCB.

Requisitos e fontes de financiamento do BOP (US$)


Requisitos e fontes de financiamento do BOP

Requisitos de financiamento (US$ milhões) -122.0 -117.4 -118.0 -70.2 -63.0 -76.9 -79.0 -86.0 -91.1 -97.0

Conta corrente -79.8 -101.4 -54.5 -24.0 -7.2 -14.5 -30.2 -37.9 -43.0 -48.5

Amortização de dív ida de longo prazo (excl. FMI) -58.0 -49.6 -76.5 -70.9 -64.3 -70.9 -51.5 -50.9 -51.0 -51.6

Outras saídas de capital de curto prazo 15.8 33.6 13.0 24.7 8.6 8.6 2.7 2.8 3.0 3.1

Fontes de financiamento (US$ milhões) 122.0 117.4 118.0 70.2 63.0 76.9 79.0 86.0 91.1 97.0

Investimentos de IDE e carteira (líquidos) 54.4 52.2 43.3 10.5 2.6 11.0 44.9 41.6 41.1 40.7

Subvenções de capital 0.3 0.2 0.5 0.3 0.4 0.4 0.2 0.5 0.5 0.5

Desembolsos da dív ida de longo prazo (excl. FMI) 60.5 71.2 72.9 55.2 58.7 63.6 48.9 51.4 53.6 56.7

Mudança nas reservas 5.9 -10.8 -1.6 -9.2 -5.1 -2.9 -17.0 -9.7 -6.5 -1.0

Erros e Omissões 0.8 4.6 2.8 13.5 6.4 4.8 2.0 2.2 2.3 0.0


Página 12

13. A difícil posição fiscal se estende aos governos subnacionais. A recessão recente afetou os estados e municípios em todo o país, muitos dos quais passam por dificuldades fiscais. Os gastos públicos, principalmente com folha de pagamento e aposentadorias, cresceram como resultado das regras fiscais pró-cíclicas e da crescente demanda por serviços públicos. Quando as receitas entraram em colapso e as transferências federais recuaram devido à recessão, as restrições de liquidez tornaram-se obrigatórias. Apesar dos esforços para reduzir o investimento público e os gastos correntes não essenciais, as despesas continuam a crescer, criando lacunas de financiamento generalizadas e atrasos nos pagamentos a fornecedores e servidores. Em 2017, o Governo Federal prestou assistência financeira a estados altamente endividados em troca de ajuste fiscal, mas os resultados gerais foram limitados, apesar do considerável custo fiscal para o governo (R$45 bilhões em amortizações de dívidas até o final de 2018). Além disso, existem poucos instrumentos disponíveis para apoiar estados pouco endividados, o que aumenta a chance de risco moral e retarda o ajuste fiscal em estados que se beneficiam do apoio da União uma vez que declaram calamidade financeira. 14. Desde 2016, o Governo Federal iniciou uma estratégia de ajuste fiscal de longo prazo, ancorada por uma regra constitucional de teto de gastos. Para estabilizar sua dívida pública, o Brasil precisa gerar superávits primários de 1,5 por cento do PIB até 2026. Para restaurar a sustentabilidade fiscal, o Congresso aprovou em 2016 uma emenda constitucional, limitando por vinte anos o crescimento nominal dos gastos primários federais à taxa de inflação dos anos anteriores. A regra implica uma redução da despesa pública em percentual do PIB e uma estabilização gradual da dívida pública ao longo da próxima década. A regra fiscal requer reformas que reduzam a rigidez dos gastos, incluindo a reforma da previdência, para controlar um déficit crescente causado por aposentadorias. As reformas devem também facilitar certas obrigações legais (e, às vezes, constitucionais) de gastos. O novo governo apresentou uma proposta ambiciosa de reforma da previdência ao Congresso em fevereiro de 2019.

2.2. PANORAMA MACROECONÔMICO DO BRASIL E SUSTENTABILIDADE DA DÍVIDA 15. O crescimento do PIB tem previsão de acelerar para 2,2 por cento em 2019. A redução da inflação e das taxas de juros, aliada à queda gradual do desemprego, deve permitir o fortalecimento contínuo do consumo pelas famílias. Estima-se que a recuperação do investimento privado só seja capaz de tomar impulso gradualmente, dada a baixa utilização da capacidade e a incerteza política sobre o ritmo das reformas estruturais. O rápido progresso na implementação da reforma, incluindo a aceleração da consolidação fiscal, a remoção de distorções regulatórias e políticas nos mercados de produtos e fatores e a melhoria do ambiente de negócios poderia afetar positivamente o crescimento do PIB. Restrições fiscais, por outro lado, irão conter o consumo e o investimento público do governo nos próximos anos. O desenvolvimento de infraestrutura dependerá muito da participação do setor privado. 16. Espera-se que a recuperação aumente o déficit em conta corrente, que deverá permanecer totalmente financiado pelo IED. A recuperação da demanda interna deve resultar no aumento das importações nos próximos anos, reduzindo o superávit comercial e ampliando o déficit em conta corrente. À medida em que a recuperação se consolida, com a aprovação das reformas estruturais, espera-se que os fluxos de IED continuem fortes e em número suficiente para cobrir o déficit em conta corrente. As amplas reservas internacionais continuarão a fornecer uma proteção contra choques externos.


Página 13

17. Estima-se que a inflação permaneça bem ancorada, permitindo taxas de juros moderadas que, por sua vez, devem incentivar a atividade econômica. A inflação aumentou para 3,9 por cento até fevereiro de 2019, mas permanece abaixo do ponto médio do intervalo de metas do Banco Central. As expectativas de inflação permanecerão bem ancoradas, já incorporando a redução das metas do Banco Central para 2019 (4,25 por cento) e 2020 (4 por cento), o que proporcionará espaço para flexibilização contínua da política monetária no curto prazo. 18. Estima-se que a consolidação fiscal ancorada pela regra fiscal avance gradualmente, com a previsão de que a dívida pública seja estabilizada até 2026. O sentimento positivo do mercado nos últimos dois anos baseia-se, pelo menos em parte, no compromisso do governo com a consolidação fiscal, expresso no teto de gastos federais. Entretanto, para que a consolidação sob essa regra seja bem-sucedida, é essencial que o governo aprove as reformas estruturais, especialmente a reforma da previdência. Espera-se que o governo priorize essas reformas no curto prazo. Estima-se que o cumprimento da regra de despesas restaure o superávit primário por volta de 2023 e estabilize a dívida pública bruta em relação ao PIB em 87 por cento até 2026 para depois cair gradualmente (Figura 1). Taxas de juros mais baixas devem reduzir o superávit primário necessário para estabilizar a dívida pública, embora o ajuste necessário no médio prazo ainda seja grande, cerca de 3 por cento do PIB no saldo primário. Embora o cenário de linha de base (com o teto constitucional de gastos) resulte em uma dinâmica de dívida sustentável, o país permanece vulnerável a choques nas taxas de juros reais e nos cenários de choques combinados. Sem o cumprimento do teto federal de gastos, a dívida estaria em uma trajetória insustentável, ultrapassando 100 por cento do PIB até 2025 e alcançando 130 por cento do PIB até 2030.

Figura 1: Trajetória da Dívida Bruta do Governo Geral Ancorada pela Regra Fiscal Constitucional

Fonte: IBGE, BCB, FMI, Banco do Tesouro e estimativas do Banco Mundial (definição local da dívida bruta).

19. A estratégia de políticas macroeconômicas do Brasil é considerada sustentável no médio prazo e adequada para a operação proposta. O orçamento para 2019 foi aprovado em 15 de janeiro de 2019 (Lei 13.808/2019) e está de acordo com o teto de gastos. Isso, ao lado da aprovação da reforma da

60

80

100

120

140

2016

2017

2018

2019

2020

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

2028

2029

2030

Perc

en

tag

em

do

PIB

Linha de base Choque de resultado primário

Choque do crescimento real do PIB Choque de taxa de juros real

Choque da taxa real de câmbio Choque combinado

Sem regra de gasto


Página 14

previdência e de medidas estruturais adicionais que devem ser promulgadas em 2019, garantirá a sustentabilidade no médio prazo. No entanto, dado o grande déficit fiscal e a trajetória de consolidação gradual projetada, as perspectivas econômicas estão sujeitas a consideráveis riscos externos e internos. Externamente, as incertezas relacionadas ao quadro de políticas das principais economias avançadas e emergentes podem resultar em rupturas nos fluxos de comércio e capital, afetando negativamente o Brasil. Aumentos mais rápidos do que o esperado nas taxas de juros da política norte-americana podem causar realocações no portfólio, incentivando as saídas de capital do Brasil e pressionando a taxa de câmbio. O alto nível de reservas do Banco Central e a taxa de câmbio flexível, atuando como um amortecedor, ajudariam a mitigar parcialmente esses riscos. De fato, dada a baixíssima exposição cambial da dívida pública, estima-se que uma forte depreciação deva reduzir a dívida em relação ao PIB devido aos efeitos inflacionários (Figura 1). Internamente, a recuperação econômica prevista e as reformas fiscais podem ser dificultadas pela fragmentação política e pela incapacidade de aprovar reformas no Congresso. No lado positivo, o progresso de reformas estruturais adicionais poderia impulsionar o potencial de crescimento da economia e proporcionar uma consolidação fiscal mais rápida no médio prazo. Espera-se também que a operação proposta contribua para mitigar os riscos fiscais, pois mostra um caminho para resolver a crise fiscal subnacional sem criar grandes responsabilidades adicionais para o Governo Federal. Quadro 1: Arranjos Fiscais Intergovernamentais no Brasil

O Brasil é uma Federação altamente descentralizada, com governos subnacionais responsáveis pela prestação da maior parte dos serviços públicos. A constituição dá aos governos estaduais e municipais uma autonomia fiscal considerável e grandes responsabilidades de execução de despesas. Municípios fornecem educação básica e serviços de saúde, enquanto os estados financiam a maioria das escolas de ensino médio e serviços hospitalares. As universidades públicas são, em sua maioria, federais, mas muitos estados também mantêm suas próprias universidades. Os estados são os principais responsáveis por serviços de policiamento e segurança pública. Os governos estaduais e municipais também são responsáveis pela construção e manutenção de infraestrutura local e regional, bem como por programas de proteção social.

Os estados e municípios também levantam receitas tributárias consideráveis. A Constituição Federal atribui poder de tributação a diferentes níveis de governo. O maior imposto do Brasil baseado em receita, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), é uma taxação indireta cobrada pelos estados sobre bens e serviços selecionados (transporte e comunicação intermunicipal). Os estados também taxam veículos automotivos (IPVA) e heranças e doações (ITCMD). Os municípios cobram o ISS, um imposto sobre serviços não cobertos pelo ICMS. Eles também taxam propriedades urbanas (IPTU) e transações imobiliárias (ITBI). Os estados e os municípios são totalmente autônomos para definir suas bases e taxas tributárias. Para prestar serviços públicos, os governos subnacionais recebem transferências intergovernamentais. A União compartilha suas receitas fiscais com estados e municípios por meio de dois fundos de transferências incondicionais, o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os fundos são obrigações constitucionais, sendo sua alocação baseada em fatores demográficos. Estados e municípios menos desenvolvidos recebem maiores repasses per capita. Como resultado, esses fundos de participação são uma fonte predominante de receita para os estados mais pobres e para os municípios pobres e rurais. O Governo Federal também realiza transferências específicas para educação (FUNDEB) e saúde (SUS), bem como transferências de capital para programas específicos (convênios). Os estados também compartilham 25 por cento do ICMS e 50 por cento do IPVA com os municípios.

As regras fiscais para os governos subnacionais estão consagradas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000. Para reduzir o problema de risco moral nas relações fiscais intergovernamentais, a LRF proíbe explicitamente as operações de refinanciamento da dívida entre diferentes níveis de governo. Resoluções complementares do Senado


Página 15

também proíbem empréstimos subnacionais se certos limites fiscais não forem respeitados.6 A recente crise fiscal dos governos subnacionais evidenciou que a LRF e os programas federativos de ajuste fiscal (PAFs) precisam ser fortalecidos. Em resposta, o Governo Federal aprovou: (i) um Regime de Recuperação Fiscal para estados falidos (LC 159/2017) e (ii) prorrogações de amortização de dívida para estados que enfrentam problemas de liquidez (LC 156/2016), condicionadas a medidas de ajuste fiscal. Outras leis podem ser necessárias para fornecer um instrumento que apoie o ajuste fiscal dos estados que tenham dívidas menores, mas que também enfrentem problemas de liquidez. O Banco está prestando assistência permanente ao Tesouro Nacional.

A capacidade dos governos subnacionais de tomar empréstimos é rigidamente regulada. Estados e municípios não podem emitir títulos de dívida. Grande parte do estoque da dívida subnacional é de longo prazo, para com a União, como parte de um resgate de 1997. Essa dívida é regulada por Programas de Ajuste Fiscal (PAFs) Estaduais-Federais. Desde 2016, as condições de amortização desses empréstimos foram renegociadas, reduzindo os pagamentos de curto prazo exigidos dos estados. Os governos subnacionais também têm dívidas significativas com bancos públicos (BNDES, Banco do Brasil e CEF), credores multilaterais (principalmente BIRD e BID), parceiros bilaterais de desenvolvimento e ocasionalmente bancos comerciais. O sistema do Governo Federal para autorizar endividamento dos entes subnacionais com garantias da União (conhecido como Capacidade de Pagamento, CAPAG) foi reformado em 2017, com assistência técnica do Banco Mundial, limitando a discricionariedade federal e exigindo dos estados espaço fiscal suficiente (medido pela poupança corrente) para se qualificar a receber as garantias federais.

2.3. ACONTECIMENTOS ECONÔMICOS RECENTES E SUSTENTABILIDADE FISCAL EM MATO GROSSO

20. O estado de Mato Grosso se desenvolveu com base na produção agrícola, mas a expansão das fronteiras para as florestas poderia minar o progresso econômico daqui para frente. Mato Grosso é o terceiro maior estado do Brasil em área (903.357 km2, quase o mesmo que a França e a Alemanha juntas), mas abriga apenas 3,4 milhões de pessoas (1,6 por cento da população brasileira). Seu PIB per capita (medido em 2016) é o quarto maior entre os estados brasileiros, US$ 0.700. Mais de 50 por cento do PIB do estado está relacionado à agricultura. Mato Grosso tornou-se uma potência global em produção de soja e carne bovina, com 32 milhões de toneladas de soja - 27 por cento e 9 por cento da produção brasileira e mundial de soja, respectivamente - e 5,4 milhões de cabeças de gado em 2018. Essa expansão agrícola tem ocorrido historicamente através do desmatamento de florestas, inclusive no bioma Amazônia. Embora o desmatamento médio após 2010 tenha ficado 75 por cento abaixo da média de 2001-10, continua a ser considerável e seu ritmo aumentou novamente desde 2015. Em 2018, 1.749 km2 de florestas foram desmatados no bioma Amazônia (130 por cento acima do ponto baixo de 2012). Historicamente, a expansão da produção agrícola para áreas de floresta não apenas representa uma das principais fontes de emissões de carbono,7 mas provavelmente também ocorre em detrimento de uma

6 (i) a dívida líquida consolidada excede o dobro da receita corrente líquida (RCL); (ii) novas operações de crédito excedem 16% da RCL; (iii) o serviço da dívida excede 11,5 por cento da RCL; (iv) os gastos com pessoal excedem 60 por cento da RCL. No entanto, essas normas foram enfraquecidas por regras contábeis pouco claras, que em muitos casos excluíram certos componentes das despesas com folha de pagamento. O Governo Federal está em processo de enrijecimento dessas normas. 7 Estima-se que 46 por cento das emissões de carbono no Brasil sejam decorrentes de mudanças no uso da terra e 22 por cento

da agricultura.


Página 16

maior produtividade.8 Além disso, a variabilidade climática interanual está afetando os padrões de produção agrícola.9

21. Apesar da economia local relativamente forte, o Governo do Estado atravessa uma crise fiscal. Mato Grosso tem sido relativamente menos afetado pela recente recessão econômica do Brasil, dadas as fortes exportações agrícolas, com um crescimento médio de 2,6 por cento entre 2011 e 2016.10 A taxa de desemprego em Mato Grosso ficou em 8,4 por cento em 2018, abaixo da média nacional (12,3 por cento). No entanto, as receitas acompanham o crescimento econômico, já que a produção de commodities agrícolas para exportação está isenta, por força da legislação federal, do ICMS e os estados não podem tributar propriedades rurais.11 O crescimento das despesas, por sua vez, tem sido alto, impulsionado por aumentos no serviço público, um crescente déficit previdenciário e políticas salariais generosas. Esse desequilíbrio resultou em um crescente déficit de financiamento, coberto pela acumulação de atrasados. Como resultado, o Governo do Estado declarou estado de “calamidade financeira” em janeiro de 2019, permitindo medidas extraordinárias, como o congelamento de novas contratações e promoções de carreira por um período inicial de 6 meses para manter as finanças do estado sob controle.

22. As lacunas de financiamento do Governo do Estado foram cobertas pela acumulação de pagamentos em atraso. De acordo com a metodologia de contabilidade de caixa praticada no Brasil, o Governo do Estado continuou a produzir superávits primários. No entanto, quando se incluem despesas com pagamentos em atraso, o Governo do Estado tem enfrentado consideráveis déficits fiscais e lacunas de financiamento desde 2016. O déficit estimado de financiamento com base no regime de competência atingiu o pico em 2017, 8,1 por cento das receitas, e foi reduzido em 2018, a partir do aumento das receitas e redução do investimento em 32 por cento (Tabela 4).12 No entanto, o montante de atrasos, incluindo salários e pagamentos para provedores de serviços, continuou a aumentar até atingir R$2,4 bilhões (14,9 por cento da receita) no final de 2018 (Tabela 5). A Tabela 4 apresenta uma estimativa do Banco Mundial dos recentes resultados fiscais de Mato Grosso em regime de competência (incluindo despesas com pagamentos em atraso), enquanto a Tabela 5 apresenta informações e projeções fiscais de acordo o regime de caixa.

8 Um artigo recente, que compara estados em todo o Brasil, mostra que, ao aplicar efetivamente a lei florestal, os governos locais

podem aumentar a produtividade na pecuária sem prejudicar a produção. Municípios que alcançaram reduções nos índices de desmatamento foram caracterizados por aumentos na produção e produtividade da pecuária, uma vez que recursos limitados são alocados para usos produtivos ao invés de ir para o desmatamento (Koch et al. 2018: "Agricultural Productivity and Forest Conservation: Evidence from the Brazilian Amazon. https://doi.org/10.1093/ajae/aay110). 9 Cohn et al (2016): "Cropping frequency and area response to climate variability can exceed yield response." Nature Climate

Change 6, no. 6 (2016): 601 (https://www.nature.com/articles/nclimate2934). 10 Segundo dados do IBGE, disponíveis para estados apenas até 2016. 11 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é atribuído à União. 12 A reconciliação dos dados de contabilidade oficiais do governo do estado com base nos regimes de caixa e de competência com os números calculados pelo Banco Mundial é provisória, usando dados agregados sobre saldos de caixa e pagamentos em atraso fornecidos pelo estado.


Página 17

Tabela 4: Mato Grosso estimou o balanço orçamentário incluindo atrasos (2015-2018, milhões de R$)

2015 2016 2017 2018

I. Receitas Correntes 13,249 14,361 15,151 16,113

II. Despesas Totais (incluindo atrasos) 12,143 14,234 15,893 16,386

Despesas Correntes (estimativa de base de exercício) 11,512 13,449 14,984 15,766

Investimento 631 785 909 620

III. Saldo Geral (estimativa de base de exercício) (I-II) 1,106 127 -742 -273

% das receitas 8.3% 0.9% -4.9% -1.7%

IV.Financiamento Líquido (empréstimos + vendas de ativos - amortizações)

-344 -240 -482 62

V. Financiamento Excedente / Lacuna (estimativa da base de exercício) (III + IV)

761 -112 -1,224 -211

% das receitas 5.7% -0.8% -8.1% -1.3%

Fonte: SEFAZ Mato Grosso, cálculos do Banco Mundial.

23. As despesas do governo de Mato Grosso têm sido caracterizadas por altos e crescentes custos de pessoal. Os gastos com folha de pagamento e aposentadorias em Mato Grosso cresceram 69 por cento em termos reais de 2011 a 2018, passando de 50 por cento da despesa pública total em 2011 para 74 por cento em 2018. O estado fornece serviços públicos intensivos em termos de pessoal (ver quadro 1) e cerca de um terço do aumento de gastos é devido ao aumento do número de servidores ativos e aposentados na folha de pagamento. O número de aposentados cresce a cerca do dobro da taxa de servidores ativos. A maior parte do crescimento das despesas deve-se ao aumento salarial, parcialmente devido a uma lei de 2004, que concede aos servidores reajustes salariais pela inflação, e a uma lei de 2013, que visava dobrar os salários reais de professores entre 2014 e 2023. As leis que regem as estruturas de carreira também permitem aumentos rápidos de salário com base na antiguidade e nas qualificações formais, não no desempenho. O estado também enfrenta um déficit previdenciário em rápido crescimento, uma vez que o número de servidores públicos aposentados está aumentando rapidamente e suas aposentadorias estão equiparadas aos salários dos servidores ativos.13 Isso impõe a maior parte do ajuste fiscal a outras despesas correntes. Os investimentos caíram de 47 por cento dos gastos totais em 2011 para 24 por cento, respectivamente, em 2018. O estado também apresenta uma forte rigidez orçamentária, já que 27 por cento das receitas tributárias são destinadas à educação (com previsão constitucional para aumentar gradualmente para 35 por cento até 2035) e 12,5 por cento à saúde. 24. O ajuste fiscal defendido por esta operação, ao lado de outras medidas, deverá cobrir a lacuna de financiamento e permitir uma retomada do investimento público até 2022. Considerando a tendência insustentável de agregados fiscais e acumulação de pagamentos em atraso, o Governo do Estado embarcou em um ambicioso programa de ajuste fiscal. O programa tem o apoio desta operação e inclui cortes de curto prazo, bem como reformas de despesas estruturais e medidas relativas a receitas. Espera-se que essas medidas coloquem o estado em posição de gerar superávits primários crescentes, que, combinados com o financiamento proporcionado por esta operação, deverão permitir ao Governo do Estado liquidar seus atrasados e aumentar o investimento público a médio prazo, ao mesmo tempo em que reduz a dívida de curto prazo.

13 Este é o caso de todos os servidores públicos que tomaram posse antes de 2003, que compõem praticamente todos os aposentados atuais e a maioria dos que se aposentam nos próximos dez anos. Entre aqueles que entraram depois de 2003, apenas os profissionais fardados (policiais militares, bombeiros) retêm esse benefício.


Página 18

25. Embora o estoque da dívida do estado não seja grande, sua estrutura de vencimento é fortemente baseada no curto prazo. A dívida contratual total do Governo do Estado no final de 2018 era de R$6,9 bilhões, o equivalente a cerca de 5 por cento do PIB estadual. A dívida líquida do Governo do Estado como parcela da receita corrente líquida é de 45,9 por cento, bem abaixo do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal do Brasil (200 por cento). Uma grande parte da dívida do estado é com a União e com os bancos públicos federais, mas 21 por cento da dívida foi contraída em moeda estrangeira com bancos estrangeiros e deve ser paga em até três anos. A operação proposta forneceria recursos que devem ajudar o Governo do Estado a melhorar seu perfil de endividamento, enquanto restaura a liquidez de curto prazo adequada e a sustentabilidade fiscal de longo prazo. 26. Um programa de ajuste fiscal plurianual bem-sucedido permitiria ao Governo do Estado recuperar espaço fiscal para investimento público. A taxa de investimento do estado tem sido baixa, com média de 4 por cento da receita entre 2015 e 2018, em sua maior parte através de pagamentos continuados de empréstimos contraídos antes de 2015. Isso contrasta com as grandes necessidades de investimento do Governo do Estado em infraestrutura, dada a extensa geografia, o crescimento da produção agrícola e da população (crescimento de 16 por cento de 2008 a 2018). Com a contenção das despesas correntes no âmbito da operação proposta, espera-se que o espaço fiscal para o investimento público se materialize até 2021-2022, quando o atual montante de pagamentos em atraso tiver sido liquidado. Além disso, a operação deve apoiar o ajuste fiscal exigido para receber as garantias de médio prazo do Governo Federal para contrair novos empréstimos para fins de investimento. 27. As relações fiscais intergovernamentais são adequadas (Veja o quadro 1 para uma discussão das relações fiscais intergovernamentais no Brasil). O Governo Federal regulamenta o endividamento de entidades subnacionais. A recente deterioração das finanças de Mato Grosso desqualifica o estado para receber garantias federais para novos empréstimos, efetivamente cortando o acesso ao crédito e forçando o ajuste fiscal. No entanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal e outras regulamentações federais preveem que as garantias federais possam ser oferecidas aos estados comprometidos com o ajuste fiscal. Em conclusão, a dívida do governo de Mato Grosso é sustentável e seu programa de despesas e ajuste fiscal com o Governo Federal do Brasil são adequados para os propósitos desta operação.


Página 19

Tabela 5: Saldos Fiscais de Mato Grosso 2015 - 2022 (em milhões de R$, regime de caixa, exceto quando especificado)

Fonte: SEFAZ-MT, cálculos e projeções do Banco Mundial (2019-2022)

2.4 RELAÇÕES COM O FMI

28. As autoridades federais mantêm um diálogo permanente com o FMI sobre política macroeconômica no Brasil. O FMI concluiu a última consulta do Artigo IV sobre o Brasil com uma reunião da diretoria em 9 de julho de 2018. Durante a preparação deste DPL, o Banco Mundial discutiu com o FMI as questões fiscais e estruturais relacionadas a esta operação. O Banco Mundial e o FMI também colaboraram estreitamente no apoio ao Governo Federal em áreas correlatas e complementares, incluindo um Programa de Avaliação do Setor Financeiro, bem como nos temas de gestão pública de finanças e investimentos. O FMI prestou assistência técnica às autoridades brasileiras em áreas como transparência fiscal e as reformas de gestão das finanças públicas necessárias para implementar a nova regra de despesas (ver Nota de Relações com o FMI no Anexo 2), enquanto o Banco concluiu

R$ Milhões (preços constantes de 2018) 2015 2016 2017 2018 2019f 2020f 2021f 2022f

I. RECEITAS CORRENTES 15,034 15,332 15,719 16,113 16,818 17,722 18,251 18,540

Impostos (descontadas as transferências para os municípios) 7,157 8,099 8,635 9,434 9,878 10,215 10,583 10,804

ICMS 5,419 5,435 5,665 6,295 6,479 6,782 7,091 7,262

IPVA 242 250 254 295 302 310 317 325

FETHAB (commodities e combustível) 392 959 1,344 1,281 1,512 1,503 1,511 1,510

Outros impostos 1,103 1,454 1,371 1,563 1,584 1,621 1,663 1,707

Contribuições sociais 638 740 733 851 919 995 1,080 1,075

outras contribuições (incluindo FEEF) 382 119 172 181 270 275 187 96

Transferências 4,015 4,650 4,165 3,936 4,018 4,505 4,667 4,830

Outras receitas correntes (incluindo juros) 2,842 1,724 2,014 1,711 1,732 1,733 1,734 1,735

Receitas de juros 264 330 187 100 100 100 100 100

II. DESPESAS CORRENTES 12,558 13,696 14,730 15,276 15,270 15,530 15,816 16,108

Remuneração dos empregados 8,905 9,927 10,851 11,696 11,837 12,108 12,428 12,758

Pessoal ativo 6,369 7,108 7,582 8,003 7,829 7,771 7,731 7,692

Previdência 2,536 2,820 3,269 3,692 4,008 4,336 4,697 5,066

Pagamentos de juros 536 406 395 398 413 388 347 304

Outras Despesas Correntes 3,116 3,362 3,484 3,182 3,020 3,033 3,041 3,046

III. SALDO OPERACIONAL BRUTO (I - II) 2,476 1,636 990 837 1,547 2,192 2,435 2,432

% das receitas correntes 16.5% 10.7% 6.3% 5.2% 9.2% 12.4% 13.3% 13.1%

IV. DESPESAS DE CAPITAL 716 838 943 620 524 523 692 1,181

Investimento em Ativos Não-Financeiros 704 836 938 619 523 522 692 1,181

Investimento em Ativos Financeiros 12 1 6 0 0 0 0 0

V. SALDO GERAL (III - IV) 1,759 798 46 217 1,024 1,670 1,743 1,251

VI. SALDO PRIMÁRIO (V + Pagamentos de juros líquidos) 2,031 874 254 515 1,337 1,958 1,990 1,455


VII. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS -391 -256 -500 62 -54 -219 -561 -553

Novos Empréstimos 272 393 170 554 1,473 335 0 0

Amortizações, líquidas -673 -650 -677 -498 -1,533 -561 -567 -560

Amortizações recebidas 4 0 1 2 2 2 2 2

Amortizações pagas 677 650 678 500 1,535 563 569 562

Vendas de ativos 11 2 7 6 6 6 6 6

VIII. SALDO FINANCEIRO (V + VII) 1,369 542 -454 279 970 1,450 1,182 698

% das receitas correntes 9.1% 3.5% -2.9% 1.7% 5.8% 8.2% 6.5% 3.8%

IX. FINANCIAMENTO DAS OBRIGAÇÕES EM ATRASO (líquido +

acumulação/- compensação) 505 662 816 490 (970) (1,915) (823) 0

Estoque de atrasos 571 1,199 1,981 2,400 1,915 823 0 0



Página 20

recentemente uma Revisão de Despesas Públicas em colaboração com o Governo Federal.14 O Banco também manteve contato com outras instituições financeiras internacionais no Brasil.

3. PROGRAMA DE GOVERNO

29. O novo governo de Mato Grosso acelerou o processo de ajuste fiscal e gestão sustentável de sua base de recursos naturais. O atual governador do estado venceu a eleição de outubro de 2018 no primeiro turno, com 58,7 por cento dos votos válidos. Ao tomar posse em 1o de janeiro de 2019, a nova administração enfrentou com urgência as crises fiscais do Governo do Estado, começando pela declaração de “calamidade financeira”. Até o final de janeiro de 2019, aprovou um pacote de medidas de ajuste fiscal e reforma denominado Pacto por Mato Grosso. O pacote foca no controle dos gastos, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (PA#1), mudanças no sistema de pagamentos do setor público (PA#2), mudanças no sistema de previdência do estado e uma reforma administrativa, reduzindo o número de secretarias e permitindo a extinção de empresas públicas. Também aumenta a tributação incidente sobre os principais commodities agrícolas produzidos no estado (PA#5). Além disso, o programa multissetorial PCI tornou-se um instrumento crítico para desenvolver e implementar um modelo de crescimento sustentável baseado em recursos naturais. O pacote se concentra na ampliação dos esforços para reduzir o desmatamento e os incêndios florestais (PA#6), acelerando a implementação da regularização ambiental em propriedades privadas (PA#7) e institucionalizando a estratégia PCI (PA#8). 30. O ajuste fiscal e a sustentabilidade constituem a principal prioridade do novo governo, que está desenvolvendo um plano de médio prazo. Em seu discurso de posse na Assembleia Legislativa, o governador concentrou-se nas finanças públicas deficitárias do estado e na necessidade de enfrentar a crise fiscal rapidamente como uma pré-condição para atingir outras prioridades do governo, como melhores resultados em saúde e educação. Essas prioridades estão alinhadas com a campanha do governador para a eleição de 2018, que se concentrou na redução da burocracia estatal e no aumento da eficiência dos gastos públicos. O programa também defende o apoio ao manejo sustentável de florestas, o progresso na regularização ambiental de propriedades rurais e a recuperação de áreas degradadas como principais motores para o crescimento do setor agrícola.15 O Governo do Estado está atualmente elaborando um novo plano de médio prazo (Plano Plurianual, PPA) para o período 2020-2023.

4. OPERAÇÃO PROPOSTA

4.1. LINK PARA O PROGRAMA DE GOVERNO E DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO

31. Os Objetivos de Desenvolvimento do Programa são ajudar o estado de Mato Grosso a recuperar a sustentabilidade fiscal e aumentar a capacidade institucional para a agricultura sustentável, a conservação florestal e a mitigação das mudanças climáticas. A operação faz isso apoiando elementos-chave da agenda de ajuste fiscal e desenvolvimento rural sustentável do estado, fornecendo

14 World Bank (2017), A Fair Adjustment: Efficiency and Equity of Public Spending in Brazil, Report N. 121480, pp. 121-126. 15 O programa eleitoral pode ser encontrado em: http://divulgacandcontas.tse.jus.br/candidaturas/oficial/2018/BR/MT/2022802018/110000612713//proposta_1534268657172.pdf.

http://divulgacandcontas.tse.jus.br/candidaturas/oficial/2018/BR/MT/2022802018/110000612713/proposta_1534268657172.pdf

http://divulgacandcontas.tse.jus.br/candidaturas/oficial/2018/BR/MT/2022802018/110000612713/proposta_1534268657172.pdf


Página 21

financiamento de US$250 milhões para atender às necessidades de financiamento de curto prazo, melhorando o perfil da dívida e auxiliando na liquidação de atrasados. 32. O DPL proposto apoiará políticas ancoradas nos dois elementos-chave da estratégia de desenvolvimento do governo: sustentabilidade fiscal e gestão do mecanismo de crescimento econômico com base nos recursos naturais. O pilar de sustentabilidade fiscal da operação está alinhado ao “Pacto por Mato Grosso” do Governo do Estado, incorporando várias medidas do pacto como ações prévias. A operação apoia explicitamente a institucionalização de uma estrutura de sustentabilidade fiscal por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LC 614/2019). Também apoia outras medidas para conter gastos e ampliar a base de receita, respondendo à grave crise fiscal e visando restaurar o espaço fiscal que permitirá ao Governo do Estado acessar empréstimos com garantias federais no médio prazo. O programa fiscal apoiado por esta operação vai além das tentativas anteriores de enfrentar a crise fiscal. No final de 2017, o Governo do Estado aprovou uma emenda constitucional limitando a despesa corrente agregada, mas não conseguiu lidar efetivamente com o volume de gastos representados por folha de pagamento e aposentadorias. Consequentemente, o governo não cumpriu com o teto de gastos em 2018 e a crise fiscal aprofundou-se ainda mais. O pilar da operação baseado em agricultura sustentável e conservação florestal está alinhado com o novo programa do governo, particularmente em termos de regularização fundiária, proteção florestal, além de transparência e eficiência na implementação de políticas ambientais. As políticas deste pilar são fundamentais para o carro-chefe do programa setorial para ações de mudança climática e desenvolvimento rural, chamado Produzir, Conservar, Incluir (PCI). 33. O desenho do pilar fiscal incorpora lições aprendidas de DLPs subnacionais anteriores no Brasil:16 Entre o AF09 e o AF16, o Banco Mundial realizou um total de 20 DPLs subnacionais no Brasil, muitos dos quais continham pilares fiscais. Alguns deles não foram avaliados como satisfatórios ex-post. As principais lições da avaliação dessas operações são: (i) os DPLs subnacionais para apoiar programas de ajuste fiscal nos estados e municípios precisam incluir medidas que consigam alcançar resultados fiscais relevantes, e essas medidas precisam ser antecipadas, para conter o risco moral; (ii) a apropriação e a liderança do mais alto nível são necessárias para implementar com sucesso as reformas. O início do ciclo político é o momento mais promissor para reformas; (iii) a seletividade na escolha dos setores é fundamental para manter a operação focada e entregar resultados significativos; (iv) os DPLs podem servir como um mecanismo de aprofundamento de questões fundamentais do diálogo sobre políticas, com o apoio do Banco em conhecimento técnico; e (v) a estreita colaboração com os órgãos federais relevantes (STN) fortalece o desenho de um programa fiscal e o monitoramento do status fiscal dos governos subnacionais. Essas lições estão refletidas na operação proposta, que: (i) apoia um programa de reforma altamente relevante para restaurar a sustentabilidade fiscal, fortemente apropriado pelo Governo do Estado no início do ciclo político; (ii) apoia reformas em apenas dois setores cruciais; (iii) inclui assistência técnica na forma de modelagem fiscal, previdenciária e de encargos salariais; e (iv) foi elaborada em parceria com a STN e a equipe estadual. 34. O desenho do segundo pilar aproveitou a experiência do Empréstimo para Políticas de Desenvolvimento do Projeto Crescimento Verde e Inclusão do Piauí (P126449), o primeiro DPL subnacional do Brasil com foco em mudanças climáticas e questões ambientais: (i) dada a natureza de

16 Essas lições são baseadas nos relatórios ICRR do IEG do AF14 até o AF18, e também no Completion Learning Report, elaborado como parte da Estratégia de Parceria de País (CPF) Brasil AF17-AF23, endossado pela Diretoria em julho de 2017 (Relatório N. 63731-BR).


Página 22

múltiplos atores do plano PCI, é crucial envolver múltiplas partes interessadas além dos setores ambiental e agrícola na discussão e implementação de políticas; (ii) é preciso institucionalizar essas políticas de longo prazo, para assegurar a continuidade entre os governos; e (iii) é ainda necessário estabelecer, desde cedo, ferramentas adequadas de monitoramento e avaliação para acompanhar a implementação de políticas e o cumprimento das metas do programa. As políticas apoiadas por esta operação incorporam essas lições da seguinte forma: (i) incluem a assembleia legislativa estadual, organizações internacionais, setor privado e universidades para assegurar uma forte liderança e coordenação interinstitucional; (ii) apoiam a institucionalização do PCI para garantir a continuidade da política de longo prazo nessa área; e (iii) além disso, o segundo pilar apoia políticas com mecanismos robustos de monitoramento e avaliação, tais como o processo interinstitucional para o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Instituto PCI, que envolve múltiplas partes interessadas.

4.2. AÇÕES PRÉVIAS, RESULTADOS E FUNDAMENTOS ANALÍTICOS

Pilar A: Recuperando a Sustentabilidade Fiscal 35. Restringir a despesa corrente é crucial para o governo de Mato Grosso restaurar a sustentabilidade fiscal. O Banco Mundial preparou, em parceria com o governo de Mato Grosso e o Tesouro Nacional (STN), um diagnóstico detalhado das finanças do Governo do Estado.17 Além da redução cíclica nas receitas, associada à recente recessão econômica, a atual crise fiscal tem raízes estruturais mais profundas, principalmente relacionadas à expansão rápida e contínua das despesas correntes primárias, especialmente folha de pagamento e aposentadorias. Os esforços anteriores do governo para reduzir os investimentos ou despesas de manutenção não conseguiram reduzir a lacuna de financiamento, resultando em atrasos nos pagamentos a prestadores de serviços e nos salários dos servidores públicos. Portanto, a menos que sejam adotadas medidas estruturais para conter os gastos, as pressões das despesas resultarão em crescentes déficits fiscais, mesmo que a atividade econômica e as receitas fiscais se recuperem. 36. Com base nos resultados do diagnóstico fiscal detalhado, o Governo do Estado adotou um pacote de ajuste fiscal para restaurar a sustentabilidade fiscal. Em novembro de 2017, o estado adotou uma emenda constitucional (EC 81/2017) que limita o aumento das despesas correntes à taxa de inflação por cinco anos. Esses tetos de gastos são vinculantes individualmente para as despesas de cada ramo do Governo do Estado.18 No entanto, em 2018, o poder executivo não cumpriu com o teto de gastos, pois as despesas com folha de pagamento continuaram a crescer significativamente em termos reais (7,8 por cento), resultando em atrasos nos pagamentos a servidores públicos e fornecedores. Para cobrir a lacuna de financiamento e poder continuar fornecendo serviços públicos de qualidade para a população (especialmente saúde, educação e segurança pública), o legislativo adotou em janeiro de 2019 um programa de reforma estrutural, o “Pacto por Mato Grosso”. O programa inclui a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (PA#1), uma reforma administrativa que reduz o número secretarias estaduais, autoriza o fechamento de empresas públicas deficitárias e adota medidas específicas sobre o controle de gastos com folha de pagamentos (PA#2) e incrementos de receita (PA#4 e PA#5). Além disso, simplifica a governança

17 A análise fiscal foi preparada a pedido do governo de Mato Grosso. Ela incorpora as projeções do modelo de previdência do Banco Mundial (PROST) e micro-simulações da folha de pagamento do estado. 18 Os diferentes poderes cobertos pela lei são o executivo, o judiciário, o legislativo, o tribunal de contas e o Ministério Público.


Página 23

da agência da previdência social do estado (PA#3), uma reforma fundamental para aprovar mudanças estruturais no sistema previdenciário estadual, o que provavelmente será necessário quando o Governo Federal aprovar as reformas do sistema previdenciário nacional. Espera-se que essas medidas gerem um aumento do saldo fiscal operacional anual de quase R$3 bilhões (13,7 por cento das receitas) até 2022, sendo que dois terços disso devem vir do controle dos gastos com pessoal (ver Figura 2 e Tabela 6). Tabela 6: Ganhos fiscais anuais esperados de medidas apoiadas (R$ milhões)

Medida 2018 2019 2020 2021 2022 2023

Medidas do Programa DPL 85 991 1,479 1,949 2,539 3,153

como % da receita atual 0.5% 5.7% 7.7% 9.5% 11.8% 14.0% LRF e medidas salariais* - 516 985 1,583 2,266 3,064 Fundo de Emergência Fiscal (FEEF) 85 182 193 103 - -

FETHAB com aumento (sem vinculações)

- 293 301 262 272 89

Outras medidas de despesas** - 317 330 343 413 489

Todas as medidas 85 1,308 1,809 2,292 2,951 3,642

como % da receita atual 0.5% 7.5% 9.4% 11.2% 13.7% 16.2%

*Visto que seus impactos se sobrepõem, são avaliados em conjunto

** inclui reformas administrativas e cortes de gastos provocados pela declaração de "calamidade financeira"

Fonte: Modelagem de diagnóstico fiscal do Banco Mundial em colaboração com o Governo do Estado de Mato Grosso e com o Tesouro Nacional.

Figura 2: Mato Grosso: Balanço orçamentário e ajustes previstos (em percentual da receita do estado)

Fonte: Modelagem de diagnóstico fiscal do Banco Mundial em colaboração com o Governo do Estado de Mato Grosso e com o Tesouro Nacional.

Ação Prévia 1: O Mutuário promulgou matéria legislativa que esclarece e estreita os limites de gastos com pessoal e estabelece metas para a poupança corrente, conforme evidenciado pela adoção e publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LC No. 614/2019). 37. Fundamentação: A política fiscal em todos os estados brasileiros é governada desde 2000 pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, LC 101/2000). Ela consagra princípios básicos de sustentabilidade e mecanismos de monitoramento. No entanto, ao longo do tempo sua eficácia foi corroída. Primeiro, a lei

-10%

-5%

0%

5%

10%

15%

20%

2018 2019 2020 2021 2022

LRF e medidassalariais

Outras medidas dedespesas

Medidas de receita

Resultadooperacional comajusteResultadooperacional semajuste


Página 24

vincula as fontes principais de despesas (por exemplo, folha de pagamento) à arrecadação de receitas, aumentando a despesa pública em períodos de prosperidade, mas apertando o ajuste fiscal quando as receitas caem, dadas as rígidas regras administrativas do serviço público. Em segundo lugar, o monitoramento é prejudicado, pois as regras contábeis estão sujeitas a interpretações divergentes pelos estados. Para superar essas deficiências, os estados podem adotar suas próprias regras fiscais para refletir melhor suas realidades econômicas e enfrentar os desafios fiscais, enquanto os padrões mínimos da LRF nacional continuam sendo aplicados. No caso de Mato Grosso, é necessário um maior controle da despesa corrente (principalmente folha de pagamento), limites de incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado e procedimentos mais prudentes de planejamento de receitas e despesas. 38. Conteúdo da ação prévia: O estado adotou sua própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 614/2019), que complementa a LRF nacional e determina regras mais rigorosas de gastos, especialmente para administrar a folha de pagamento no poder executivo. A lei oferece uma definição mais clara e ampla da despesa com pessoal, que reduz o escopo da interpretação (ou seja, com relação à exclusão de contribuições previdenciárias e imposto de renda). Esclarece também o conceito de “receita corrente líquida ajustada”, que define as receitas disponíveis para despesas discricionárias uma vez que todas as receitas vinculadas são contabilizadas. A lei determina que: (i) quando a despesa total com pessoal exceder 60 por cento da “receita corrente líquida ajustada”, não pode haver aumentos salariais, mesmo que tenham sido aprovados em leis anteriores; (ii) governos atuais não podem aprovar reajustes salariais que entrem em vigor após o término do seu mandato; (iii) qualquer novo programa que acarrete em aumento de despesas deve ser avaliado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) em termos de impacto e sustentabilidade fiscal; (iv) o montante dos incentivos fiscais que podem ser oferecidos às empresas sobre determinado imposto está limitado a uma porcentagem fixa da receita bruta do respectivo imposto (25 por cento para o ICMS); e (v) o Governo do Estado deve atingir um percentual de poupança corrente de 8 por cento no médio prazo (8 anos). Atingir essa taxa de poupança permitiria ao estado recuperar o acesso a empréstimos com garantias federais. 39. Resultados Esperados: Espera-se que a lei aumente a poupança corrente como percentual da receita corrente líquida ajustada de 3,6 por cento, conforme medida em 2018 (usando dados de até 2017 como linha de base) para 5 por cento (meta) até 2021. A poupança corrente deve ser avaliada usando o indicador estabelecido e publicado pela STN.19 Ação Prévia 2: O Mutuário promulgou matéria legislativa que condiciona os reajustes anuais dos salários dos servidores públicos à capacidade fiscal do Mutuário, conforme evidenciado pela adoção e publicação da Lei 10.819/2019. 40. Fundamentação: A lei aprovada modifica uma lei estadual preexistente (Lei 8.273/2004), que regulamenta os reajustes de remunerações de todos os servidores públicos20 e prevê um ajuste em linha com o índice nacional de preços ao consumidor. Embora a lei previsse que a capacidade financeira do estado deveria ser considerada ao conceder aumentos salariais, na prática, eles vinham sendo automáticos.21 Os reajustes do pessoal ativo também são aplicados a todos os aposentados que entraram

19 Conforme definido pelo indicador da STN como (despesas correntes / receita corrente ajustada), a poupança corrente é

calculada como (1- indicador STN). 20 Conhecido como Reajuste Geral Anual (RGA). 21 Devido a restrições de liquidez já vinculantes, os reajustes para 2017 e 2018 foram adiados e reescalonados em sete


Página 25

no serviço público antes de 2003, o que representa praticamente todos os aposentados atuais e a maioria dos que se aposentam na próxima década.22 Todas essas normas contribuíram para que os gastos com folha de pagamento do governo de Mato Grosso aumentassem de R$5,8 bilhões em 2013 para R$11,7 bilhões em 2018. Estima-se que os servidores estaduais brasileiros desfrutem de um bônus salarial médio de 31 por cento sobre os empregados formais do setor privado (controlando para os fatores educação e experiência). O funcionalismo público de Mato Grosso está entre os mais bem pagos na maioria das categorias.23 Portanto, justifica-se uma redução no crescimento das remunerações do setor público por razões de equidade e eficiência. 41. Conteúdo da ação prévia: A modificação introduzida pela Lei 10.819/2019 formalizou as condições fiscais que precisam ser atendidas para que o reajuste baseado na inflação seja concedido. A lei estipula que, para ajustar as remunerações em função da inflação, o estado deve: (i) ter capacidade fiscal disponível (receitas líquidas ordinárias superiores às despesas totais não financiadas por outras fontes), considerando os dados mais recentes de 12 meses; e (ii) garantir que qualquer reajuste salarial não acarrete em perda dessa capacidade fiscal. 42. Resultados esperados: Dada a atual falta de capacidade fiscal, espera-se que a folha de pagamento, em percentual da receita corrente líquida,24 seja reduzida de 67,85 por cento (em 2018) para 60 por cento (limite legal da LRF) até 2021. Isso seria fundamental para garantir o ajuste fiscal e restaurar o desempenho do estado segundo o indicador da LRF sobre gastos com pessoal (avaliado externamente pela STN) até 2021.

Ação Prévia 3: O Mutuário promulgou matéria legislativa que fortalece a governança de sua agência previdenciária (MTPREV), transferindo a autoridade para aprovar estudos atuariais e propor planos de financiamento, conforme evidenciado pela adoção e publicação da Lei 613/2019. 43. Fundamentação: O déficit do sistema público de previdência de Mato Grosso passou de R$0,7 bilhão em 2014 para R$1,2 bilhão em 2017 (um aumento de 71 por cento em termos reais), absorvendo 8,2 por cento da receita corrente líquida do estado.25 Como o número de aposentados em relação à equipe ativa deverá crescer 40 por cento na próxima década, as projeções atuariais feitas pelo Banco usando o modelo Pension Reform Options Simulation Toolkit (PROST) destacam que o déficit previdenciário deverá crescer em 41 por cento em termos reais nos próximos dez anos. Portanto, na ausência de reformas, o déficit previdenciário absorverá uma parcela ainda maior de recursos do governo, o que prejudicará a prestação de serviços públicos essenciais pelo estado. O MTPREV foi criado em 2014 para ser o administrador único do sistema previdenciário do estado, incorporando os sistemas de todas as agências

incrementos separados durante 2018 e 2019 (Lei 10.572/2017). Isso resultou em um ajuste mais moderado em 2017, mas causou um aumento nos reajustes salariais programados para 2018 e 2019 (para um reajuste acumulado de 10,6 por cento). 22 Esse benefício, conhecido como paridade, foi abolido para a maioria dos novos servidores públicos pela reforma previdenciária de 2003. Apenas os profissionais fardados (policiais militares, bombeiros) retêm esse benefício. Os aposentados somente contribuem sobre o valor de seus benefícios que exceda o teto dos benefícios previdenciários (R$5.645,89 por mês em 2018). 23 Veja: Banco Mundial (2017): A Fair Adjustment. Efficiency and equity of public spending in Brazil. p. 46 24 Conforme publicado pelo Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais da STN, usando a metodologia PAF. 25 O déficit do sistema previdenciário é definido como as despesas do estado com aposentados por idade e pensões de sobrevivência menos as contribuições pagas pelos servidores públicos (11 por cento da remuneração), a contribuição regular do estado como empregador (22 por cento da remuneração) e a compensação recebida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (através do COMPREV).


Página 26

governamentais e órgãos autônomos. No entanto, a incorporação dos ramos não executivos, prevista em lei, ainda não ocorreu. Essas entidades estão, no entanto, representadas no Conselho do MTPREV, permitindo que evitem alterações no sistema previdenciário regido pelo MTPREV, mesmo que não estejam até o momento sujeitas a ele. Especificamente, esse arranjo minou a capacidade do Conselho do MTPREV de encomendar estudos atuariais mostrando déficits crescentes e aprovar propostas voltadas para corrigir essas lacunas, antes mesmo que qualquer dessas propostas pudesse ser enviada ao legislativo para aprovação.26 44. Substância da Ação Prévia: A Lei Complementar 613/2019 altera a Lei que cria a MTPREV (LC 560/2014), estipulando que, enquanto a integração dos órgãos do governo à MTPREV não tiver sido concluída, a diretoria da MTPREV - e não o seu conselho - estará autorizada a aprovar estudos atuariais e propor planos de financiamento para os déficits identificados nesses estudos, o que inclui a proposta de mudanças paramétricas a serem consideradas pelo Legislativo. Este é um primeiro passo necessário na propositura de reformas paramétricas para mitigar o déficit atual, independentemente das reformas terem como base a atual legislação previdenciária federal ou visarem ajustar o sistema previdenciário de Mato Grosso às mudanças introduzidas por uma reforma previdenciária ainda por vir no nível Federal. 45. Resultados Esperados: Espera-se que as mudanças de governança na MTPREV possibilitem ao estado introduzir mudanças paramétricas em seu sistema previdenciário, visando reduzir os déficits de curto e longo prazo. No entanto, considerando-se a discussão em curso sobre reforma previdenciária no nível Federal, a forma que essas mudanças paramétricas irão tomar permanece incerta. Ainda assim, espera-se que o déficit anual do sistema previdenciário do estado - que, em 2018, foi estimado em 9,1 por cento das receitas correntes líquidas do estado até 2021 (com base no modelo PROST do Banco Mundial) - limite-se a não mais de 8,5 por cento (realizado em 2021). Ação Prévia 4: O mutuário aprovou leis que criam o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) para aumentar as receitas públicas provenientes de empresas beneficiárias de incentivos fiscais, conforme evidenciado pela aprovação e publicação da Lei 10.709 / 2018. 46. Fundamentação: Os estados brasileiros concedem benefícios fiscais de grande alcance para atrair investimentos, criar empregos e ampliar a base tributária, já que o ICMS - um imposto estilo IVA sobre bens e a principal fonte de receita da vários estados - é pago com base no local onde o bem foi produzido e não onde ele é consumido. De modo geral, isso causou uma grande perda de receitas para os estados, apesar dos esforços para coordenar os incentivos fiscais por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). O estado de Mato Grosso não é exceção; a estimativa de renúncia fiscal (principalmente do ICMS) com os incentivos é de R$3,5 bilhões por ano, ou 27 por cento da receita fiscal total esperada em 2018. Os dois principais programas que concedem benefícios fiscais no estado são o Programa de Desenvolvimento Industrial (PRODEI) e o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (PRODEIC). Os benefícios destes programas abarcam um número considerável de empresas e

26 A maioria dos principais parâmetros dos regimes de aposentadoria do serviço público (notadamente, as regras que regem a

idade de aposentadoria e as taxas de reposição) estão consagrados na Constituição Federal. Um dos parâmetros que os estados brasileiros podem modificar por conta própria é a contribuição dos servidores, atualmente em 11 por cento na maioria dos estados (a interpretação judicial da Constituição Federal define um máximo de 14 por cento). Os estados também podem reduzir os déficits de longo prazo apenas garantindo pagamentos até o limite da previdência social nacional e oferecendo, além disso, um sistema de contas individuais de capitalização (previdência complementar).


Página 27

duram muito tempo (10 anos no caso do PRODEIC). A concessão de novos benefícios já está limitada pela nova Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado, mas também há a necessidade de recuperar parte das despesas tributárias já concedidas de uma maneira que cumpra a lei que concedeu os benefícios. 47. Substância da Ação Prévia: Em vista de suas dificuldades fiscais, o estado criou em junho de 2018 o Fundo Emergencial de Estabilização Fiscal (FEEF). Nos termos da Lei 10.709 / 2018, as empresas que se beneficiam de certas isenções fiscais são obrigadas a contribuir para o fundo, o que equivale a uma “recuperação" parcial e temporária do benefício fiscal concedido anteriormente. Para as empresas que se beneficiam do PRODEI e PRODEIC, as contribuições são estipuladas entre 10 e 20 por cento do benefício recebido (dependendo do setor de atuação) até junho de 2021, quando o FEEF deverá expirar. 48. Resultados esperados: O FEEF arrecadou R$85 milhões em 2018 e o total das receitas acumuladas deve chegar a R$400 milhões até 2021, que serão dedicadas principalmente para custear os pagamentos atrasados no setor de saúde. No futuro, a previsão é de que as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado que limitam os gastos fiscais reduzam o montante de benefícios concedidos pelo estado. Ação Prévia 5: O Mutuário promulgou leis que aumentam os tributos unitários cobrados pelas commodities agrícolas produzidas no território do Mutuário, conforme evidenciado pela aprovação e publicação da Lei 10.818 / 2019. 49. Fundamentação: A principal atividade econômica do estado é a agricultura voltada para a exportação, que é isenta da tributação do ICMS por Lei Federal. Para captar parte do valor agregado pela agricultura do estado e custear infraestruturas públicas importantes, o Governo de Mato Grosso criou o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) em 2000.27 É cobrada uma contribuição sobre os principais produtos agrícolas do estado (soja, milho, algodão, gado, madeira) e sobre o consumo de diesel. As contribuições incidentes sobre as commodities são fixadas como tributo unitário, ajustado pela inflação a cada seis meses e com arrecadação total de R$870 milhões em 2018.28 Os recursos são compartilhados com os municípios e, até 2018, eram vinculados, em sua maioria, a investimentos em infraestrutura de transporte e habitação. As alíquotas mais elevadas para commodities expiraram em 2018, com o potencial de reduzir as receitas do FETHAB em cerca de 32 por cento (veja os detalhes sobre as taxas de contribuição do FETHAB na Tabela 6). Embora não seja seu objetivo principal, a contribuição também ajuda nos esforços de mitigação da mudança climática no estado. Estima-se que o tributo incidente sobre o gado seja de R$9,25 (US$2,5) por tonelada de CO2 equivalente.29 Uma vez que a alíquota efetiva é mais alta para os produtores ineficientes e de baixo valor, existem evidências de que a introdução do imposto tenha ajudado a intensificar a produção pecuária, gerando uma redução das emissões de carbono por quilo de carne bovina. A introdução da tributação da madeira também ajudou a reduzir o desmatamento.30

27 O FETHAB foi reestruturado em 2015 (Lei 10.353 / 2015). Além disso, as alíquotas foram elevadas em 2017 e 2018 (Lei 10.480 / 2016); as alíquotas sobre commodities agrícolas (exceto bovinos) dobraram e a alíquota do diesel aumentou de R$0,18 para R$0,21 por litro. 28 No caso do diesel, o imposto é definido diretamente como um valor nominal (atualmente, R$0,21) por litro. O FETHAB incidente sobre o combustível não gera receita líquida, pois os contribuintes podem descontar o valor pago do imposto estadual sobre o combustível (ICMS). 29 Com base nas estimativas de emissões entéricas da EMBRAPA (2016) e na taxa de câmbio de janeiro de 2019. 30 Os impactos sobre o gado têm como base discussões com associações agrícolas. O impacto sobre a madeira é objeto de estudo de Dalfovo (2016).


Página 28

50. Substância da Ação Prévia: O estado adotou a Lei 10.818 / 2019 para: (i) renovar o FETHAB sobre as commodities por quatro anos (2019-2022); (ii) definir alíquotas para commodities agrícolas acima das taxas vigentes até dezembro de 2018 (expressivamente no caso do algodão - ver Tabela 7), ampliando a cobertura do FETHAB sobre a produção pecuária e introduzindo um novo tributo sobre o milho destinado a consumo fora do estado; e (iii) aumentar a parcela não-vinculada das receitas de 30 por cento para 60 por cento em 2019 e 2020, com redução gradual para 40 por cento até 2023 e, assim, proporcionar maior flexibilidade orçamentária para o estado. 51. Resultados esperados: A reforma deve aumentar as receitas anuais das contribuições ao FETHAB incidentes sobre a produção agrícola, de R$870 milhões em 2018 para R$1.350 milhões até 2021. Além disso, a reforma aumenta o imposto por unidade incidente em atividades diretamente ligadas à emissão de carbono (principalmente a pecuária) e deve ter um impacto na redução das emissões de carbono por meio da redução dessas atividades e do incentivo à adoção de métodos mais eficientes no manejo da pecuária, com alto valor agregado e menor emissão de carbono. Tabela 7: Contribuições ao FETHAB por produto (R$)

Produto Unidade Cobrança até 2018

Cobrança temporária (antes da lei de 2019)

Nova cobrança sob a lei de 2019

Estimativa de valor agregado (%)

Algodão R$ por tonelada 28.69 14.34 104.60 1.63%

Soja R$ por tonelada 26.76 13.38 27.86 2.51%

Milho R$ por tonelada 0 0 8.36 2.35%

Bovino (para abate, macho)

R$ por cabeça 31.88 16.45 32.17 1.44%

Bovino (para abate, fêmea)

R$ por cabeça 0 0 32.17 1.97%

Bovinos (para engorda / criação)

R$ por cabeça 0 0 32.17 1.97%

Carne semiprocessada R$ por tonelada 0 0 42.18 0.55%

Madeira R$ per m3 13.02 13.02 13.99 2.73%

Fonte: SEFAZ de Mato Grosso e cálculos do Banco Mundial.

Pilar B: Aumentar a capacidade institucional referente à agricultura sustentável, à conservação florestal e à mitigação da mudança climática. 52. O Governo de Mato Grosso elaborou uma estratégia ambiciosa para apoiar a produção agrícola e pecuária sustentável, ao passo que limita o desmatamento e a degradação florestal, com co-benefícios de natureza climática. Até 2016, o estado não possuía um conjunto abrangente de políticas para promover o crescimento verde e inclusivo na agropecuária. Durante as negociações do Acordo de Paris da UNFCCC em 2015, o Governo do Estado anunciou uma estratégia chamada “Produzir, Conservar e Incluir” (PCI) para aumentar a produção e reduzir o desmatamento, melhorando o manejo florestal e reduzindo a pobreza e a desigualdade rurais. A estratégia foi construída a partir de um processo coletivo e participativo, envolvendo os setores público e privado, representantes de organizações não-governamentais e entidades representativas de setores da economia do estado. Entre 2016 e 2018, o


Página 29

estado conseguiu captar mais de US$50 milhões em financiamento internacional para o clima.31 Este plano ambicioso visa reduzir o desmatamento em partes da floresta Amazônica e do Cerrado situadas no Mato Grosso em 90 e 95 por cento, respectivamente (em comparação à média anual de 2001-10), promover a restauração de florestas naturais em 27 mil quilômetros quadrados de terra e eliminar o desmatamento ilegal até 2020, além de garantir o aumento da produção de soja e gado. Também visa prestar assistência técnica aos 104.000 pequenos agricultores do estado até 2030. 53. Essa operação apoia reformas seletas do Governo do Estado, com o objetivo de aumentar a capacidade institucional em prol da agricultura sustentável, da conservação de florestas e da mitigação da mudança climática. Em primeiro lugar, a operação apoia a adoção de um novo Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Incêndios Florestais (PPCDIF), com importantes melhorias na capacidade institucional do estado. Segundo, o apoio aos programas inclui dois compromissos formais entre a Secretaria de Meio Ambiente e o Ministério Público, proporcionando maior transparência e eficiência na implementação do cadastro de propriedades rurais e aumentando, assim, o cumprimento da legislação ambiental por parte dessas propriedades. Terceiro, a operação apoia o reconhecimento pelo governo estadual do “Instituto PCI” como agência coordenadora, visando acelerar a implementação da estratégia “Produzir, Conservar e Incluir". Essas ações lançam o Estado do Mato Grosso à posição de liderança na agenda ambiental, climática e de desenvolvimento rural inclusivo no Brasil - um importante modelo de referência para outros estados. Ação Prévia 6: O Mutuário aprovou regras que melhoram a prevenção e o controle do desmatamento ilegal e de incêndios florestais por meio de sensoriamento remoto, alerta precoce e resposta rápida, conforme evidenciado pela aprovação e publicação do Decreto 1490/2018 por parte do Mutuário. 54. Fundamentação: O Mato Grosso registrou níveis historicamente altos de desmatamento nos anos 90 e início dos anos 2000 (Figura 3a). Apesar dos resultados louváveis do estado na redução do desmatamento desde o pico em 2004, a taxa de desmatamento vem crescendo novamente, principalmente desde 2014, com um aumento de 130 por cento em relação ao nível mais baixo, de 757 km2 em 2012. Além disso, o Mato Grosso ainda apresenta o segundo maior nível de desmatamento no bioma da Amazônia, com 1.749 km2 desmatados em 2018 - 22 por cento do total desmatado na Amazônia brasileira (Figura 3b). A integridade da floresta é fundamental para uma gama de serviços ecossistêmicos importantes para a produção e a subsistência humana. A reciclagem de nutrientes, o controle da erosão, a mitigação da mudança climática e o abastecimento de água podem trazer grandes benefícios econômicos; 32sua perda prejudicaria a produtividade agrícola no futuro e causaria problemas de saúde pública em nível local. A reversão da atual tendência ascendente de desmatamento é dificultada pelas grandes dimensões do estado, pela distância geográfica das áreas afetadas e por sistemas obsoletos de monitoramento e controle. Em 2018, 55 por cento de todo o desmatamento ocorreram em áreas a cerca de 1.000 km da capital do estado; além disso, o atual sistema de monitoramento por satélite fornece

31 A maior parte foi arrecadada por meio do programa REM (“REDD for Early Movers): 17 milhões de euros do KfW e 24 milhões

de libras esterlinas do Departamento de Negócios, Energia e Estratégia Industrial (BEIS, Business, Energy and Industrial Strategy) do Reino Unido, além de uma subvenção menor da IDH, de 2,5 milhões de euros. 32 Castro e Andrade (2016) estimam que o custo do desmatamento, em termos de perda de serviços ecossistêmicos, foi da

ordem de R$15 bilhões no pico de perda de cobertura florestal em 2004 e de R$2,66 bilhões quando o desmatamento esteve em níveis mais baixos (em 2014). Fonte: Castro A.S. e Andrade D.C. “O custo econômico do desmatamento da Floresta Amazônica brasileira (1988 – 2014), Perspectiva Econômica, 12(1): 1-15.


Página 30

informações com atraso médio de 45 dias. Assim, os órgãos de repressão ao crime só chegam nas áreas identificadas com atividades suspeitas após o desmatamento ter ocorrido e os transgressores terem deixado a área. Além disso, alertas falsos frequentemente dificultam e reduzem a eficiência do trabalho de campo.

Figura 3a. Desmatamento anual na parcela mato-grossense do bioma Amazônia (em km2)

Figura 3b. Distribuição do desmatamento entre os estados da Amazônia Legal (2018)

Fonte: INPE - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.

55. Substância das ações prévias: O estado criou seu primeiro Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento Queimadas do Estado de Mato Grosso (PPCDQ-MT) em 2013. No entanto, este plano se encerrou em 2016 e, desde então, o estado não dispunha de um mecanismo de coordenação adequado para prevenir e controlar o desmatamento ilegal e os incêndios florestais. O novo plano (Plano de Ação para Prevenção e Controle de Desmatamento e Incêndios Florestais no Estado de Mato Grosso, PPCDIF / MT) prevê: (i) a criação de um centro de monitoramento integrado (o primeiro centro dessa natureza no Brasil) para monitorar e controlar o desmatamento legal e ilegal, a extração de madeira, a qualidade da água, ar e solo e todas as informações sobre o processo de licenciamento de investimentos com impacto ambiental; (ii) a substituição do atual sistema obsoleto de monitoramento por satélite, com a adoção de um sistema de satélites de última geração, em coordenação com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), que fornecerá informações em até 48 horas; (iii) a formação e capacitação dos principais parceiros operacionais, tais como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a Polícia Militar Ambiental e a Delegacia de Meio Ambiente; e (iv) o confisco de maquinário em áreas desmatadas, impedindo sua reutilização em outras áreas. Juntas, essas ações darão mais eficiência ao planejamento para evitar o desmatamento e possibilitarão a rápida alocação de recursos humanos escassos para locais com necessidades reais, aumentando a presença prática em campo. Os recursos para essas atividades são, em grande parte, fornecidos pelo atual programa REDD / REM do Mato Grosso e outras parcerias nacionais e internacionais, proporcionando um alto grau de independência financeira do orçamento do estado e reduzindo consideravelmente o risco de atrasos na implementação devido à falta de financiamento. Além disso, a implementação da ação prévia pode ter como base iniciativas como a "MapBiomas Alertas"33, um projeto multi-institucional que envolve

33 Fonte: www.mapbiomas.org e também http://www.obt.inpe.br/cerrado/downloads.html.

http://www.mapbiomas.org/


Página 31

universidades, ONGs e empresas de tecnologia e promove o mapeamento anual do uso e ocupação do solo no Brasil nas últimas três décadas, produzindo dados e mapas abertos e gratuitos. Esse tipo de colaboração pode ajudar a validar os alertas de desmatamento em menos tempo, permitindo ações efetivas mesmo nos pontos mais remotos. 56. Resultados esperados: Espera-se que as medidas adotadas no âmbito do PPCDIF ajudem o estado a atingir sua meta de reduzir o desmatamento anual na parte mato-grossense do bioma Amazônia de 1.749 km2 em 2018 para 1,241 km2 em 2021.34 Medidas específicas em apoio à consecução desse resultado são: o sistema de satélites com informações sobre desmatamento fornecidas em até 48 horas, o treinamento e fortalecimento do apoio técnico e operacional, o serviço de confisco e remoção de máquinas (ambos devem estar em operação até 2020) e o centro de monitoramento integrado, que deve entrar em operação em 2021. Ação Prévia 7: O Mutuário aumentou a transparência e a eficácia do Cadastro Ambiental Rural e do Programa de Regularização Ambiental, por meio: (i) da definição de procedimentos e de supervisão do Cadastro Ambiental Rural e do Programa de Regularização Ambiental, conforme evidenciado pelo Termo de Compromisso Ambiental firmado entre o Ministério Público do Mutuário, a Secretaria de Meio Ambiente do Mutuário e a Secretaria de Segurança Pública do Mutuário; e (ii) da definição de procedimentos operacionais para garantir o acesso público a informações ambientais, conforme evidenciado pelo Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Mutuário e a Secretaria de Meio Ambiente do Mutuário. 57. Fundamentação: A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei 12.651 / 2012), conhecida como Novo Código Florestal brasileiro, define padrões mínimos de conservação em propriedades privadas.35 O Código é uma pedra angular da abordagem do Brasil de promover a mitigação e a adaptação à mudança climática por meio do setor agrícola e florestal e do uso da terra no país. O Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR), adotado em 2017, tem como objetivo verificar se as propriedades cumprem o Código Florestal Brasileiro. Após a validação das informações pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) - e se for detectado algum passivo ambiental - as propriedades podem ingressar em um processo de regularização ambiental, que implica um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado. A implementação tem sido lenta devido à limitação de recursos financeiros e humanos e à falta de um processo de implementação claro e transparente. Até o final de 2018, apenas 53 por cento das terras rurais privadas do estado (63.886 propriedades) haviam sido cadastradas no SIMCAR, das quais apenas 3 por cento (1.420 propriedades) haviam sido validadas. Além disso, apenas 156 propriedades haviam iniciado o processo no Programa de Regularização Ambiental

34 Atualmente, não é possível dizer se o desmatamento é ilegal - ou, mais simplesmente, se não foi avaliado do ponto de vista legal devido às lacunas de dados ambientais no sistema de cadastro. No entanto, a ação prévia 7 prevê apoio para aumentar a eficácia do cadastro ambiental rural, facilitando esse tipo de avaliação no futuro. 35 O Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651 de 2012) exige que todas as propriedades rurais privadas mantenham um percentual da vegetação nativa como Reserva Legal (RL) e que os proprietários das terras também preservem todas as Áreas de Preservação Permanente (APPs), como as matas ciliares que beiram cursos d'água, encostas íngremes, montanhas, etc. O Código Florestal também obriga os proprietários a registrar suas propriedades no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Este cadastro contém detalhes sobre a área total de fazendas individuais, áreas destinadas a usos alternativos do solo, APPs e RLs. O percentual que deve ser mantido como vegetação natural varia de 80 por cento no bioma Amazônia a 35 por cento no bioma Cerrado nos 9 estados que compõem a “Amazônia Legal”; no restante do Brasil, é 20 por cento. A aplicação do “Código Florestal” prevê instrumentos econômicos e financeiros para a consecução desses objetivos.


Página 32

(PRA) e estavam sendo avaliadas pela SEMA (de um total de 770 propriedades que deveriam tê-lo feito). Além disso, a falta de transparência nas licenças ambientais e nos registros do cadastro compromete a eficácia das ações de monitoramento e supervisão. Em 2018, houve suspeitas de irregularidades na implementação do SIMCAR (por exemplo, casos em que a floresta amazônica é tratada como Cerrado). 58. Substância da ação prévia. A ação prévia envolve duas medidas inter-relacionadas em apoio à implementação do cadastro, conforme exige o Código Florestal Brasileiro, visando os co-benefícios da mitigação e da adaptação à mudança climática. Primeiro, os Termos de Compromisso Ambiental firmados entre a SEMA, a Secretaria de Segurança Pública (SESP) e o Ministério Público facilitam a implementação do SIMCAR e do PRA e estabelecem, inter alia, que: (i) a Controladoria Geral do Estado (CGE) analisa os processos e realiza uma auditoria interna dos cadastros ambientais rurais da SEMA; (ii) a SESP verifica periodicamente o cadastro em busca de possíveis fragilidades no sistema; e (iii) a SEMA simplifica o modelo usado pelas órgãos implementadoras do cadastro. Segundo, os Termos do Acordo entre a SEMA e o Ministério Público garantem que as informações ambientais cumpram com a Lei de Acesso à Informação, incluindo, entre outras, as informações do SIMCAR; as autorizações de mudança do uso da terra e de supressão de vegetação; as compensações ambientais; os estudos de impacto ambiental. Essa segunda medida é necessária para garantir a implementação efetiva do SIMCAR e do PRA na Ação Prévia 7(i) e, com isso, reforçar o controle. A ação prévia elimina a maior barreira para a rápida aplicação do SIMCAR, ao esclarecer os procedimentos de implementação; simplificar a análise de dados e fortalecer os sistemas de controle. O Portal da Transparência da SEMA disponibiliza informações ambientais - como dados do SIMCAR, Licenças e Autorizações, incluindo APFs (Autorizações Provisórias de Funcionamento para atividades agrícolas), informações sobre áreas embargadas e dados relacionados ao controle da comercialização e transporte de produtos florestais - que apoiam diretamente a implementação do Código Florestal Brasileiro e limitam os casos de não-cumprimento. 59. Resultados esperados: O impacto da ação prévia é avançar na implementação do SIMCAR e do PRA, com mais rapidez e transparência. Especificamente, espera-se que a área total de propriedades com informações no SIMCAR validadas pela SEMA aumente de 2,9 milhões de hectares em 2018 para 20 milhões de hectares até 2021. Isso terá como impacto uma redução na taxa de desmatamento, com seus co-benefícios relacionados em termos de mitigação e adaptação à mudança climática. A implementação das políticas no âmbito desta ação prévia conta com assistência financeira e técnica para aumentar temporariamente o número de analistas do SIMCAR na SEMA; ampliar as tecnologias de informação usadas pelos analistas; estabelecer uma especialização clara nas tarefas analíticas, acelerando a execução. Ação Prévia 8: O Mutuário adotou regras que fortalecem a implementação da estratégia PCI e a capacidade institucional (incluindo a designação do Instituto PCI como órgão independente de implementação da Estratégia PCI) para melhorar a produção agrícola e proteger as florestas, conforme evidenciado pela adoção e publicação do Decreto 46/2019 pelo Mutuário. 60. Fundamentação: Os esforços de Mato Grosso para proteger e restaurar a vegetação nativa, conforme exige o Código Florestal, ao passo que aumenta a produção, exige também a intensificação da agricultura e a adoção de práticas agrícolas ambientalmente saudáveis, capazes de gerar co-benefícios climáticos relevantes. Para conciliar efetivamente o aumento da produção agrícola com a conservação da vegetação nativa remanescente, os meios de subsistência e as oportunidades disponíveis para os pequenos produtores, povos indígenas e comunidades tradicionais (que tendem a ser mais vulneráveis à


Página 33

variabilidade climática) também precisam ser melhorados. A Estratégia PCI, que envolve uma visão inovadora de desenvolvimento de longo prazo para o estado, adota uma abordagem multissetorial que combina produção, conservação e inclusão. No entanto, até a criação do Instituto PCI, o estado carecia de uma estrutura institucional coerente para implementar a estratégia, dificultando a coordenação e a escalabilidade dos programas e iniciativas existentes das partes interessadas (institutos de pesquisa, ONGs, associações setoriais, sociedade civil, governo). Além disso, o estado ainda não havia criado um ambiente propício para atrair doadores e investidores ambientalistas em grande escala, dificultando ainda mais a consecução das metas ambiciosas da Estratégia PCI. A eliminação das barreiras ao financiamento verde é fundamental, pois a transição da produção agropecuária de Mato Grosso para padrões ambiciosos (ambientais, de baixo carbono e de resiliência climática) exigirá investimentos volumosos, estimados em R$46 bilhões (US$13 bilhões) até 2030.36

61. Substância da ação prévia: O Instituto PCI foi fundado no início de 2019 como instituição privada, sem fins lucrativos e com o objetivo de coordenar o diálogo com doadores e investidores e angariar recursos conducentes à transição para uma agricultura sustentável, visando os co-benefícios climáticos. A instituição se autossustenta financeiramente e é administrada por um conselho composto por várias partes interessadas, com decisões tomadas com transparência e independência. Sua missão é assessorar políticas e medidas públicas, além de uma mistura equilibrada de incentivos técnicos e financeiros inovadores. Além disso, o Instituto prestará assistência técnica para a criação de um sistema robusto de monitoramento, relatoria e verificação para avaliar os programas e projetos implementados no âmbito da estratégia PCI. Ao publicar o Decreto Nº 46 de 27 de fevereiro de 2019, o Governo do Estado designou o Instituto PCI para desempenhar essas funções em nome do estado. Considerando-se sua isenção em relação ao estado, o Instituto poderá garantir a transparência e as estruturas de governança adequadas para atender às exigências dos doadores.

62. Resultados esperados: A expectativa é de que o fortalecimento da PCI e sua estrutura institucional permanente elevem os recursos nacionais e internacionais ao volume acumulado de US$90 milhões até 2021. Em última análise, espera-se que o fortalecimento da PCI e o financiamento extra contribuam para o objetivo mais amplo da Estratégia PCI, de desvincular o desmatamento do aumento da produção agropecuária. Bases Analíticas 63. A operação encontra respaldo em trabalhos analíticos e técnicos baseados em uma série de instrumentos. A operação se beneficiou enormemente da Revisão de Despesas Públicas do Brasil, principalmente das análises da sustentabilidade fiscal, da massa salarial do setor público, da previdência e dos gastos com educação.37 A operação também se beneficiou do trabalho analítico das relações fiscais intergovernamentais em estreita colaboração com o Tesouro Federal (STN), que apoia o redesenho da estrutura federal de concessão de garantias federais a entes subnacionais (com base na metodologia de CAPAG) e Programas de Ajuste Fiscal (PAFs). Quanto à previdência, a operação também se beneficiou de um programa de trabalho analítico sobre os sistemas subnacionais de previdência no Brasil.

36 Fonte: GCP e IPAM (2016): “Unlocking Forest Finance”. 37Banco Mundial (2017), A Fair Adjustment: Efficiency and Equity of Public Spending in Brazil, Report N. 121480, pp. 121-126.


Página 34

Tabela 8: Ações Prévias e Bases Analíticas do DPL

Ações Prévias Bases Analíticas

Pilar Operacional 1: Recuperar a Sustentabilidade Fiscal

Ação prévia #1 (Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual)

- SCD Brasil (relatório número 101431) e Revisão de Despesas Públicas do Brasil (P154992).

- Assistência técnica prestada pela equipe do Banco sobre os detalhes da modelagem fiscal, como parte do ASA Intergovernamental Fiscal do Brasil (165693).

Ação prévia #2 (Controle do aumento salarial no setor público)

- Revisão de Despesas Públicas do Brasil (P154992), especificamente o capítulo sobre a folha de pagamento do setor público, que inclui prêmios salariais elevados no setor público, inclusive para servidores do estado

- Assistência técnica (modelagem da folha de pagamento e da força de trabalho) prestada durante a fase de preparação da operação

Ação prévia #3 (Fortalecimento da Governança do Instituto de Previdência do Estado)

- Revisão de Despesas Públicas do Brasil (P154992), especificamente o capítulo sobre a previdência, que evidencia déficits crescentes nos sistemas do estado e a necessidade de reformá-los.

- Assistência técnica (modelo PROST) prestada durante a fase de preparação da operação

Ação prévia #4 (Fundo Fiscal de Emergência para aumentar a receita das despesas tributárias com o ICMS)

- Revisão de Despesas Públicas do Brasil (P154992), especificamente o capítulo sobre as políticas de apoio às empresas, que evidenciam o alto custo e a eficácia limitada dos programas de incentivos fiscais.

Ação prévia #5 (Aumento e ampliação da incidência do FETHAB)

- Calder (2015) e Metcalf e Weisbach (2009) discutem o efeito de um imposto de carbono usando o exemplo do imposto por cabeça de gado

- Dalfovo (2016) mostra o impacto do FETHAB sobre a madeira na redução do desmatamento

- Prática Global do Banco Mundial para a agricultura, estudo sobre o impacto climático dos impostos e subsídios agrícolas (no prelo).

- EMBRAPA (2016): Segundo Simpósio Internacional sobre Gases de Efeito Estufa na Agropecuária - Procedimentos: Estimativas de emissão de carbono do gado

Cohn et al. (2014) "Cattle ranching intensification in Brazil can reduce global greenhouse gas emissions by sparing land from de-forestation." Proceedings of the National Academy of Sciences 111.20: 7236-7241.

Pilar Operacional 2: Aumentar a capacidade institucional referente à agricultura sustentável, à conservação florestal e à mitigação da mudança climática

Ação Prévia 6 (Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Incêndios Florestais)

- FAO (2015) “Global Forest Resources Assessment 2015”, 2a edição. http://www.fao.org/3/a-i4793e.pdf.

- Castro A.S. e Andrade D.C. “O custo econômico do desmatamento da Floresta Amazônica brasileira (1988 – 2014), Perspectiva Econômica, 12(1): 1-15, janeiro-junho 2016.

- INPE - Coordenação-Geral de Observação da Terra, disponível em http://www.obt.inpe.br/OBT/assuntos/programas/amazonia/prodes - INPE – TerraClass, Projeto TerraClass Cerrado Mapeamento do Uso e Cobertura Vegetal do Cerrado, disponível em

http://www.fao.org/3/a-i4793e.pdf

http://www.obt.inpe.br/OBT/assuntos/programas/amazonia/prodes


Página 35

http://www.dpi.inpe.br/tccerrado/

Ação prévia #7 (Fortalecimento do Programa de Cadastro de Terras e Regularização Fundiária)

- Azevedo A.A. et al. (2017) Limits of Brazil’s Forest Code as a means to end illegal deforestation. PNAS,

- Chomitz e Wertz-Kanounnikoff (2005): Measuring the initial impacts on deforestation of Mato Grosso’s program for environmental control. World Bank Policy Research Working Paper 3762.

- Jung, Suhyun, Laura Vang Rasmussen, Cristy Watkins, Peter Newton e Arun Agrawal. "Brazil's national environmental registry of rural properties: implications for livelihoods." Ecological economics 136 (2017): 53-61.

- Brancalion, Pedro HS, Letícia C. Garcia, Rafael Loyola, Ricardo R. Rodrigues, Valério D. Pillar e Thomas M. Lewinsohn. "A critical analysis of the Native Vegetation Protection Law of Brazil (2012): updates and ongoing initiatives." Natureza & Conservação 14 (2016): 1-15.

- Soares-Filho, Britaldo, Raoni Rajão, Marcia Macedo, Arnaldo Carneiro, William Costa, Michael Coe, Hermann Rodrigues e Ane Alencar. "Cracking Brazil's Forest Code." Science 344, no. 6182 (2014): 363-364.

Ação prévia #8 (Institucionalização de uma agência para aumentar o financiamento de carbono)

- Arvor, Damien, et al. "Combining socioeconomic development with environmental governance in the Brazilian Amazon: The Mato Grosso agricultural frontier at a tipping point." Environment, development and sustainability 20.1 (2018): 1-22.

calc- SEEG (2017): As políticas ambientais e climáticas, incluindo os créditos de carbono de atividades REDD, configuram um incentivo financeiro à conservação e reduzem a pressão pelo desmatamento legal; como tal, possibilitam o crescimento verde e, ao mesmo tempo, reduzem as emissões de GEE. Dados do WDI (World Development Indicators) indicam um aumento de 39 por cento no PIB agrícola no Brasil entre 2005 e 2015 e uma redução de 48 por cento nas emissões de GEE da agricultura, silvicultura e outros usos do solo no mesmo período.

4.3. VÍNCULO COM O CPF, OUTRAS OPERAÇÕES DO BANCO E A ESTRATÉGIA DO GBM

64. O DPL proposto está totalmente alinhado com a Estrutura de Parceria de País (CPF, Country Partnership Framework) do Grupo Banco Mundial para o AF2018 - 2023. O CPF se constitui em três pilares: (i) consolidação fiscal e eficácia do governo; (ii) investimento do setor privado e produtividade; e (iii) desenvolvimento equitativo e sustentável.38 Em consonância com a CPF, a operação proposta é a primeira de uma possível série de DPLs subnacionais para apoiar o ajuste fiscal e o desenvolvimento sustentável (incluindo co-benefícios climáticos) em entidades subnacionais, em colaboração com o Tesouro Federal. A operação proposta encontra-se totalmente alinhada com o primeiro e o terceiro pilares da CPF. Especificamente, o pilar fiscal do DPL apoia o primeiro objetivo do primeiro pilar da CPF (“Fortalecer a gestão fiscal em todos os níveis de governo”). Isso é feito por meio de apoio ao ajuste fiscal em Mato Grosso, em estreita cooperação com o Governo Federal. Espera-se que isso tenha um efeito demonstrativo para outros governos subnacionais, o que reduzirá, em última instância, o passivo contingente para o Governo Federal. A operação configura um mecanismo de incentivo para que os estados sanem seus déficits fiscais, reduzindo o risco de trajetórias insustentáveis no endividamento do estado e restaurando a capacidade (fiscal) das entidades subnacionais de receber garantias federais para

38 A CPF foi endossada pelo Conselho em julho de 2017 (relatório nº. 113259-BR)


Página 36

novos empréstimos. O segundo pilar da operação está intimamente alinhado com o primeiro objetivo do terceiro pilar da CPF (“Apoiar a consecução da NDC no Brasil com foco principal no uso da terra”). Esta operação ajudará o Brasil a atingir as metas de sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, Nationally Determined Contribution) definidas na COP21, concentrando-se principalmente no planejamento do uso da terra, desmatamento, conformidade ambiental e mecanismos de financiamento climático e ambiental em um estado que é crítico para o compromisso de mitigação climática do Brasil e que depende de esforços de adaptação e resiliência climática para sustentar seu modelo de crescimento. Esse pilar também é consistente com o Plano de Ação para a Mudança Climática para 2016-2020 do GBM,39 que visa trabalhar com os países para ajudá-los a cumprir e superar suas ambições definidas em Paris, inclusive por meio de financiamento, assistência técnica e compartilhamento de conhecimentos.

4,4. CONSULTAS E COLABORAÇÃO COM PARCEIROS DE DESENVOLVIMENTO

65. As consultas públicas em Mato Grosso ocorreram tanto na elaboração das políticas públicas quanto na aprovação pelo Legislativo do estado. No caso das leis estaduais, as consultas seguem os procedimentos definidos na Constituição Estadual e as regras sobre os procedimentos legislativos. Esse processo de consulta fortaleceu a legitimidade das políticas, ao mesmo tempo que permitiu que as autoridades se beneficiassem da assistência e dos conhecimentos técnicos. O Governo do Estado do Mato Grosso garantiu que o programa apoiado por essa operação de DPL fosse respaldado por um processo amplo de consulta. 66. O Governo do Estado, sob a liderança da SEFAZ, realizou um extenso processo de consulta sobre o programa de ajuste fiscal do estado, conquistando, em última instância, o apoio dos representantes eleitos. Esse processo envolveu um período de 60 dias de debate público sobre a emenda constitucional que limita as despesas (EC 81/2017), envolvendo partes interessadas de dentro e fora do governo, além de sindicatos do setor público. As leis que regiam as Ações Prévias sobre o ajuste fiscal foram analisadas, discutidas, emendadas e, finalmente, aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado, cujos deputados são eleitos diretamente pela população. As medidas sobre a receita (FEEF e FETHAB) também foram amplamente discutidas com representantes da indústria e do agronegócio. 67. As políticas do segundo pilar da operação foram amplamente discutidas com as partes interessadas e com a sociedade civil. O Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Incêndios Florestais (PPCDIF, AP#6) passou por um processo de consulta pública com as partes interessadas antes da sanção do governo. Da mesma forma, as políticas de regularização fundiária do SIMCAR e PRA foram elaboradas com consultas públicas ao longo de vários anos. As mudanças específicas no âmbito da AP#7 resultaram de um processo interagências entre o Governo do Estado (representado pela SEMA) e os órgãos de controle independentes relevantes (Ministério Público, PGE). Um extenso processo de consulta acompanhou o “Plano de Implementação da Estratégia PCI em Mato Grosso” em 2017. O processo da PCI é coordenado pelas partes interessadas por meio de seu conselho, que inclui representantes do Governo do Estado, do setor privado e da sociedade civil. A criação do Instituto PCI e seu reconhecimento pelo Governo do Estado (AP#8) foi resultado desse processo contínuo.

39 “Banco Mundial; IFC; MIGA. 2016. Plano de Ação para a Mudança Climática para 2016-2020 do GBM. https://openknowledge.worldbank.org/handle/10986/24451


Página 37

68. O Banco Mundial também colaborou com parceiros de desenvolvimento nacionais e internacionais. No componente de ajuste fiscal da operação, a equipe do Banco Mundial trabalhou em estreita parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o órgão do Governo Federal encarregado de supervisionar os assuntos fiscais dos governos subnacionais. Representantes da STN participaram das missões do Banco Mundial ao estado e participaram ativamente do desenvolvimento do programa de ajuste fiscal. A equipe também consultou parceiros internacionais de desenvolvimento que trabalham com o Mato Grosso e outros estados na agenda de mudança climática, principalmente a Agence France de Développement (AFD), a Iniciativa de Comércio Sustentável dos Países Baixos (IDH), a Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) e o Banco de Desenvolvimento da Alemanha (Kreditanstalt für Wiederaufbau, KfW), que está diretamente envolvido no financiamento REDD do estado.

5. OUTRAS QUESTÕES DE CONCEPÇÃO E AVALIAÇÃO

5,1. POBREZA E IMPACTO SOCIAL

69. As Ações Prévias que recebem apoio desta operação não deverão ter consequências adversas sobre a pobreza e a inclusão, ao passo que são esperados alguns ganhos moderados e inclusivos (a médio e longo prazo) da consolidação fiscal - reforçando, assim, a equidade. A regra de despesas apoiada por este DPL forçará um declínio nos gastos primários do estado. Conforme destacado no PER do Brasil, não faltam oportunidades para cortar gastos que não afetam os pobres e que aumentam a equidade. Nesse sentido, espera-se que as mudanças que reduzem aumentos futuros nos salários do funcionalismo público não afetem diretamente os segmentos mais vulneráveis da população, já que os servidores públicos costumam figurar entre os 40 por cento da população com salários mais altos do estado. Estima-se que 89 por cento os servidores estaduais no Brasil estejam na parcela dos 40 por cento mais altos na distribuição nacional de renda. 40 Os impactos indiretos sobre os pobres - como a queda na demanda por empregados domésticos ou outros trabalhadores pouco qualificados - não podem ser descartados, mas devem ser marginais, considerando-se o impacto gradual da medida. Qualquer impacto adverso na demanda de mão-de-obra deve ser atenuado por um mercado de trabalho local razoavelmente forte e em vias de aprimoramento. De modo mais geral, possibilitar que o estado recupere sua sustentabilidade fiscal terá impactos positivos na capacidade do estado de prestar serviços públicos em apoio à redução da pobreza e à promoção da prosperidade compartilhada no médio e longo prazo. Na ausência de um ajuste fiscal, a expectativa é de que o estado teria dificuldades em prestar esses serviços adequadamente. De fato, os problemas de liquidez do estado já causaram interrupções esporádicas na prestação de serviços públicos de saúde. O Anexo 4 resume a análise dos efeitos potenciais das reformas apoiadas pela operação. 70. Espera-se que as ações prévias do DPL na área de sustentabilidade fiscal tenham os seguintes impactos sociais e sobre a pobreza: - Não se espera que a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado (AP#1) tenha impactos sociais e sobre a pobreza, pois não corta nenhuma despesa específica do estado. No médio prazo, espera-se que o controle dos gastos em um nível sustentável tenha um impacto positivo em relação a uma

40 Banco Mundial (2017), A Fair Adjustment: Efficiency and Equity of Public Spending in Brazil, Report N. 121480, p. 51


Página 38

trajetória alternativa para a crise fiscal. Os gastos controlados pela lei que rege a folha de pagamento do setor público e os incentivos fiscais não são progressivos.

- Não se espera que as reduções no aumento dos salários do setor público (AP#2) e a melhor governança da previdência dos servidores públicos (AP#3) tenham um impacto significativo sobre a pobreza, já que muito poucos servidores do estado são pobres ou vulneráveis e os salários dos servidores públicos de remuneração mais baixa são protegidos pela lei federal do salário mínimo e pelo piso salarial dos professores.

- As medidas de receita apoiadas pelo programa não devem ter impactos expressivos sobre questões sociais e de pobreza, pois afetam empresas de grande porte e com altas margens de lucro, principalmente no atacado e no setor de processamento de alimentos (abatedouros, frigoríficos) e outras empresas industriais, além do agronegócio de exportação em grande escala. Embora esses impostos aumentem o custo de produção no estado, os aumentos são bastante marginais (as alíquotas do FETHAB representam apenas cerca de dois por cento do valor do produto, sendo que os aumentos recentes nas alíquotas representaram apenas uma fração desse valor para a maioria dos produtos) e as medidas foram calibradas para cada setor (FEEF) e produto (FETHAB) com vistas a minimizar os impactos negativos no emprego formal. O aumento dos impostos sobre as commodities agrícolas no âmbito do FETHAB (AP#5) poderia, à primeira vista, impactar os preços dos alimentos ou o emprego no setor agrícola. Espera-se, contudo, que esses efeitos sejam mínimos, uma vez que os preços das commodities afetadas (soja, milho, algodão, gado) são determinados com base nos mercados mundiais - ou seja, o aumento de um imposto específico em Mato Grosso não terá um efeito significativo. 71. Espera-se que as ações apoiadas na implementação de aspectos selecionados da estratégia de mitigação da mudança do clima do estado tenham os seguintes impactos sociais e sobre a pobreza:

- Espera-se que o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Incêndios Florestais (AP#6) tenha alguns impactos positivos sobre os pobres e, em alguns casos, sobre as populações indígenas que vivem dentro ou nas proximidades das florestas, que tiram seu sustento do manejo florestal sustentável e que estão ameaçadas por incêndios florestais. - Não se espera que o fortalecimento do Programa de Cadastro de Terras e Regularização Fundiária (AP#7) tenha grandes impactos negativos sobre questões sociais e de pobreza. Pode ter impactos positivos para os pequenos agricultores e associações de produtores capazes de certificar seu cumprimento das regras ambientais e usar essa certificação como diferencial na comercialização de seus produtos. O rápido processo de cadastro de pequenos agricultores (em assentamentos) foi identificado como prioridade pela SEMA e tem por objetivo certificar 70 por cento do segmento até 2021.

- O fortalecimento da estrutura institucional da PCI e a criação de um arcabouço para captar o financiamento de carbono (AP#8) não têm impactos sociais e de pobreza diretos, mas devem ter impactos positivos importantes nas populações pobres e vulneráveis que dependem do uso sustentável dos recursos florestais, incluindo as comunidades indígenas. Essa medida não só ajudará a proteger essas paisagens; os recursos angariados por meio de contratos REDD ou outros veículos também serão empregados para melhorar os meios de subsistência dessas populações. Por exemplo, nos termos do atual contrato entre o Estado de Mato Grosso e o KfW, a contribuição financeira fornecida pelo KfW terá a


Página 39

seguinte destinação: pelo menos 60 por cento dos recursos serão alocados para beneficiar as populações das áreas de intervenção, em 4 subprogramas: a) agricultura familiar e populações e comunidades tradicionais do bioma Amazônia; b) territórios indígenas; c) agricultura patronal; d) agricultura familiar sustentável e populações e comunidades tradicionais dos biomas Cerrado e Pantanal. Os outros 40 por cento dos recursos serão usados para melhorar as políticas e instituições de REDD e evitar o desmatamento.

5.2. ASPECTOS AMBIENTAIS

72. A legislação ambiental brasileira, de modo geral, é completa e bem estruturada, inclusive em aspectos relacionados ao licenciamento ambiental. O conjunto normativo, a estrutura legal, as políticas e os procedimentos são materialmente consistentes com os requisitos das Políticas do Banco Mundial. Isso inclui também os aspectos legislativos em que o nível estadual complementa a estrutura ambiental nacional. O estado do Mato Grosso sempre esteve na vanguarda das políticas de controle territorial. A implementação, no entanto, enfrentou desafios e sofreu com a falta de transparência e de mecanismos eficientes de controle. Os índices de transparência no estado do Mato Grosso, no entanto, vêm melhorando. 73. As políticas apoiadas pelo DPL provavelmente não causarão qualquer efeito negativo sobre o meio ambiente, as florestas ou outros recursos naturais. É improvável que as políticas apoiadas pelo primeiro pilar deste DPL sobre ajuste fiscal tenham efeitos significativos no meio ambiente. A Lei de Responsabilidade Fiscal (AP#1) é de natureza institucional e, portanto, não tem efeitos diretos sobre o meio ambiente. Os impactos orçamentários sobre as políticas ambientais são mitigados porque a SEMA possui fontes de financiamento direcionado (de taxas e multas ambientais), bem como um fluxo (pipeline) de projetos financiados por doadores em áreas prioritárias. As Ações Prévias sobre folha de pagamento (AP#2) e a previdência do setor público (AP#3) também não deverão ter qualquer impacto sobre o meio ambiente. Especificamente, não se espera que resultem em redução de pessoal em órgãos estaduais que tratam de proteção ambiental. Também não se espera que a Ação Prévia que visa apoiar as receitas do estado através do Fundo de Equilíbrio Fiscal (AP#4) tenha efeitos negativos sobre o meio ambiente. Pode-se esperar que o aumento das alíquotas do FETHAB sobre as commodities agrícolas tenha, pelo menos, um pequeno impacto na redução das emissões de carbono da pecuária. O FETHAB incidente sobre a madeira e produtos que podem ser produzidos em terras desmatadas pode reduzir o desmatamento. Como imposto por unidade sobre produtos e atividades diretamente ligados às emissões de carbono, o FETHAB é capaz de gerar co-benefícios de mitigação da mudança climática. Metcalf e Weisbach (2009) concluem que a cobrança de imposto por cabeça de gado pode ser eficaz na redução das emissões de gases de efeito estufa nesse setor. Além disso, Dalfovo (2016) mostra que a introdução inicial do FETHAB incidente sobre a madeira reduziu o desmatamento no estado; Cohn et al. (2014)41 mostram como os impostos podem favorecer a intensificação da produção pecuária e, portanto, reduzir as emissões de gases de efeito estufa. 74. As políticas do segundo pilar foram concebidas para melhorar a gestão ambiental, com o potencial de gerar grandes efeitos positivos. O Plano de Ação para Prevenção e Controle do

41 Cohn, Avery S., et al. "Cattle ranching intensification in Brazil can reduce global greenhouse gas emissions by sparing land

from deforestation." Proceedings of the National Academy of Sciences 111.20 (2014): 7236-7241.


Página 40

Desmatamento e Incêndios Florestais (AP#6), com suas melhorias específicas na capacidade do estado de detectar e responder ao desmatamento ilegal, deverá ter um impacto ambiental positivo e importante na proteção das florestas. Espera-se que o centro de monitoramento ambiental integrado (incluído no plano) tenha um impacto positivo, mesmo além da proteção da floresta. Espera-se que as reformas políticas associadas à gestão fundiária (AP#7) tenham efeitos positivos significativos no cadastro de terras rurais, direcionem a produção para as áreas aptas à agricultura e reduzam a pressão sobre áreas ambientalmente frágeis, em parte redirecionando o crédito agrícola às áreas com cadastros válidos. O programa de regularização (PRA) também fornecerá um forte incentivo econômico para os produtores regularizarem suas terras, uma vez que possibilitará aos clientes controlar o status dos produtores agrícolas. Espera-se que a institucionalização da PCI como agência de coordenação e captação de recursos para a estratégia de mudança climática e financiamento de carbono do estado (AP#8) tenha um efeito positivo ao reduzir o desmatamento, uma vez que proporciona incentivos econômicos e financeiros para a proteção de terras

florestais, além de mais recursos para a conservação e o manejo florestal sustentável .

5.3. ASPECTOS REFERENTES À GFP, AOS DESEMBOLSOS E À AUDITORIA

75. Uma estrutura legal bem desenvolvida - incluindo a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outras leis e regulamentos - sustenta a gestão financeira pública (GFP) de Mato Grosso. Além disso, os acordos institucionais de GFP estão claramente estabelecidos pela Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e a Secretaria de Finanças (SEFAZ). O Tribunal de Contas do Estado (TCE) é responsável pela auditoria externa e o poder legislativo estadual realiza a supervisão externa. A Secretaria de Controle Interno tem independência suficiente para desempenhar sua função. Regras federais consistentes com as normas internacionais regem o sistema de classificação orçamentária. A elaboração do orçamento conta com a participação das principais partes interessadas e órgãos do setor. A GFP do Governo do Estado tem regras internas fortes e um bom controle sobre os compromissos. O Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças (FIPLAN) do Governo do Estado também é adequado para a maioria das finalidades. O uso do modelo de conta única do tesouro para a gestão de recursos, com responsabilidades claramente definidas, facilita as reconciliações bancárias de forma regular e oportuna. Além disso, o orçamento está facilmente disponível para acesso público, principalmente por meio da Internet. O estado também está implementando normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público (IPSAS, International Public Sector Accounting Standards) para: (i) melhorar a qualidade e a relevância das informações financeiras disponíveis para fundamentar a tomada de decisões; e (ii) aumentar a transparência, a responsabilidade e a eficiência da GFP. 76. O estado conseguiu elaborar demonstrações financeiras oportunas de qualidade razoável. O relatório do TCE identifica algumas exceções, mas, de modo geral, elas não comprometem a consistência e a utilidade das demonstrações financeiras. O TCE tem conseguido realizar auditorias com escopos razoáveis e seus relatórios são publicados em tempo hábil - a última auditoria das contas do estado refere-se a 2017. 77. O ambiente de controle que rege as operações do Banco Central, por onde passará a conversão cambial do empréstimo, continua adequado. A Avaliação de Salvaguardas do Banco Central do Brasil (2004), realizada pelo FMI, concluiu que não há qualquer vulnerabilidade generalizada que possa comprometer a salvaguarda dos recursos do Fundo. Dado o longo período desde a última Avaliação de


Página 41

Salvaguardas, o Banco examinou as Demonstrações Financeiras Auditadas do Banco Central referentes aos exercícios fiscais findos em 31 de dezembro, de 2005 a 2016, bem como os relatórios de auditoria independentes realizados por uma firma internacional de auditoria. A opinião dos auditores foi incondicionada em todos esses anos; com base nessas conclusões, o Banco considera que o ambiente de controle cambial do Banco Central permanece adequado. 78. Os recursos do empréstimo serão desembolsados com base na implementação satisfatória do programa apoiado pelo DPL e não estarão vinculados a compras específicas. Uma vez que o empréstimo esteja em vigor, o Banco Mundial desembolsará os recursos do empréstimo em uma nova conta bancária denominada em US$, aberta pelo Governo do Estado na agência do Banco do Brasil em Nova York. o Banco do Brasil é um banco comercial considerado aceitável pelo Banco Mundial, visto que: (i) é financeiramente sólido e auditado regularmente, seus relatórios de auditoria são tidos como satisfatórios e é capaz de executar prontamente um grande número de transações; (ii) oferece uma ampla gama de serviços bancários satisfatoriamente; e (iii) fornece extratos bancários detalhados. A conta será denominada em moeda estrangeira e não fará parte das reservas cambiais. O Banco Central, no entanto, será informado do depósito. Em até 30 dias após o pagamento, o Governo do Estado confirmará ao Banco Mundial (i) que os recursos do empréstimo foram recebidos na conta em moeda estrangeira e (ii) que um montante equivalente foi creditado na conta que financia seus compromissos (ou seja, que os recursos recebidos foram registrados no sistema / registros contábeis e orçamentários do estado e estarão disponíveis para uso nos compromissos orçados). Se os recursos do empréstimo forem usados para financiar despesas excluídas, conforme definidas no Acordo de Empréstimo, o Banco Mundial exigirá que o Governo do Estado reembolse o respectivo montante. Considerando-se as conclusões sobre a adequação do ambiente de gestão financeira pública do estado, não serão implementados arranjos fiduciários adicionais relativos à operação.

5.4. MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO

79. A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ) é responsável por colher e monitorar as informações relacionadas à implementação do programa e ao progresso em direção à consecução dos resultados. A SEFAZ é responsável por coordenar as ações necessárias entre os órgãos envolvidos no programa de reforma apoiado por este DPL. É diretamente responsável pelo primeiro pilar da operação, ao passo que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) supervisiona as políticas no âmbito do segundo pilar do programa. A equipe do Banco Mundial trabalhou em estreita colaboração com os órgãos acima, bem como com o Tesouro Federal, para definir indicadores de resultados claramente definidos e mensuráveis, dando preferência àqueles que são coletados regularmente para evitar a necessidade de relatórios adicionais. 80. Resolução de Reclamações. As comunidades e indivíduos que acreditam que foram adversamente afetados por políticas específicas do país apoiadas como ações prévias ou condições de liberação das parcelas no âmbito de uma Operação de Política de Desenvolvimento do Banco Mundial podem apresentar suas reclamações às autoridades competentes do país, aos mecanismos adequados de resolução de reclamações em nível local / nacional ou ao Serviço de Resolução de Reclamações (GRS, Grievance Redress Service) do BM. O GRS garante a pronta revisão das reclamações recebidas com o objetivo de solucionar as questões pertinentes. As comunidades e indivíduos afetados podem enviar suas reclamações ao Painel de Inspeção independente do Banco Mundial, que apura se houve - ou pode


Página 42

ocorrer - algum dano resultante do descumprimento, por parte do Banco Mundial, de suas próprias políticas e procedimentos. As reclamações podem ser enviadas a qualquer momento após as questões terem sido trazidas diretamente à atenção do Banco Mundial e a Gestão do Banco tenha tido a oportunidade de responder. Para mais informações sobre como enviar reclamações ao Serviço de Resolução de Reclamações (GRS, Grievance Redress Service) corporativo do Banco Mundial, visite: http://www.worldbank.org/GRS. Para mais informações sobre como enviar reclamações ao Painel de Inspeção do Banco Mundial, visite www.inspectionpanel.org.

6. RESUMO DOS RISCOS E MITIGAÇÃO

81. A classificação geral do risco desta operação é substancial. As reformas que recebem apoio da operação são de alta prioridade para o governo de Mato Grosso e altamente front-loaded, refletindo a crise fiscal aguda no estado. A sustentabilidade de algumas das políticas mais controversas pode ser questionada a médio prazo, uma vez que o mandato do atual Governo Estadual se encerra em 2022 e a necessidade de controlar os gastos pode não ser tão urgente. Os riscos mais relevantes estão relacionados a questões políticas e de governança, ambiente macroeconômico, estratégias setoriais e partes interessadas. 82. Os riscos macroeconômicos decorrem, principalmente, das incertezas em relação ao ritmo das reformas na esfera federal, bem como da potencial volatilidade dos volumes e preços das exportações mato-grossenses. O ritmo de implementação das reformas fiscais em nível Federal configura uma importante fonte de risco. O cumprimento do teto de gastos federal exige a adoção de uma reforma rigorosa da previdência e outras medidas fiscais que podem vir a ser postergadas pelo Congresso, minando a sustentabilidade fiscal em nível Federal e, provavelmente, enfraquecendo a confiança do mercado. Para fazer frente a essa situação, o Governo Federal está empenhado em conseguir que o Congresso aprove uma reforma previdenciária que também tenha um impacto positivo nas finanças do estado, proporcionando uma margem adicional para os ajustes fiscais. Se a reforma da previdência sofrer atrasos, o Governo Federal se compromete a encontrar outras formas de economizar e cumprir o teto constitucional de gastos. Além disso, nos últimos anos a taxa de crescimento econômico de Mato Grosso - altamente dependente de exportações agrícolas - tem permanecido, em média, acima do crescimento do PIB brasileiro. Uma potencial desaceleração das exportações ou queda nos preços agrícolas pode retardar o crescimento econômico do estado, o que reduziria as receitas do governo estadual e comprometeria o ajuste fiscal. Para lidar com essa vulnerabilidade, as receitas do FETHAB são arrecadadas com base na quantidade de commodities produzidas (e não o seu valor), o que se espera que seja uma base de receita mais estável. Além disso, no caso de queda da receita arrecadada, a LRF do Estado prevê cortes adicionais de gastos. De modo geral, os riscos nesta categoria são substanciais. 83. As estratégias setoriais e riscos de políticas refletem a incerteza relacionada à implementação das reformas de algumas políticas e do atual processo de ajuste fiscal. As medidas fiscais estruturais apoiadas pela operação são front-loaded e implementadas imediatamente após sua aprovação pela Assembleia Legislativa. No entanto, considerando-se o escopo ambicioso do pacote de ajuste fiscal e a natureza sensível de algumas das medidas - especialmente em relação à folha de pagamento do setor público - a implementação de políticas fiscais ainda está sujeita a riscos substanciais. Principalmente em relação à previdência do setor público, serão necessárias novas medidas de reforma sujeitas às conclusões do atual debate nacional sobre a política, bem como ao processo de elaboração de políticas

http://www.worldbank.org/GRS

http://www.inspectionpanel.org/


Página 43

do estado, que conta com diversos atores relevantes. Esses riscos são mitigados pelo forte apoio do Governo do Estado ao programa de ajuste fiscal; incentivos positivos fornecidos pelo Governo Federal em relação ao acesso a novos empréstimos, à luz das reformas em andamento; e o fato de que essas reformas foram realizadas ainda no começo do ciclo político (os riscos setoriais e políticos relacionados ao segundo pilar são discutidos na seção sobre riscos ambientais, mais abaixo). 84. Os riscos relacionados à capacidade institucional são substanciais em algumas áreas de políticas. A capacidade institucional necessária para implementar reformas fiscais costumam ser garantidas, visto que as reformas se baseiam em instituições e estruturas de políticas já existentes. A Lei de Responsabilidade Fiscal e as mudanças nos ajustes salariais do setor público exigirão mais capacitação técnica relacionada à análise fiscal e ao orçamento. A reforma administrativa - que foi aprovada em janeiro de 2019, transferiu as responsabilidades orçamentárias da Secretaria de Planejamento (SEPLAN) para a Secretaria de Fazenda (SEFAZ) e criou uma Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG) responsável pelos recursos humanos e aquisições - ajuda nesse sentido. O risco relativo à capacidade limitada diz mais respeito às políticas no âmbito do segundo pilar - especialmente às ações prévias 6 e 7, que exigirão recursos expressivos na SEMA. Esse risco, entretanto, é mitigado pelos recursos vinculados da SEMA (multas e taxas ambientais) e pelo atual financiamento externo existente (principalmente no âmbito do programa REDD-REM do estado), destinado a aspectos mais caros do programa de política ambiental. 85. Os riscos relacionados ao meio ambiente são substanciais. Apesar dos grandes avanços na redução do desmatamento em relação aos níveis elevados dos anos 1990 e 2000, o desmatamento continua expressivo e dá sinais de que esteja voltando a aumentar (com um aumento de 130 por cento entre 2012 e 2018, se as estimativas para 2018 se confirmarem). A mudança do uso da terra é uma decisão do setor privado; os recentes embargos a atividades privadas, impostos após ter sido demonstrado o descumprimento do Código Florestal Brasileiro, estão produzindo efeitos virtuosos. Esses esforços, no entanto, precisam ser mantidos ao longo do tempo. As políticas apoiadas pela operação abordam esses riscos ao promover uma coordenação mais eficaz entre as partes interessadas, com programas como a estratégia PCI, que inclui a comunidade empresarial e a sociedade civil, aumentando a eficácia das operações de controle e a eficiência operacional do cadastro ambiental rural. A SEMA já identificou fontes de financiamento extra-orçamentárias para implementar o PPCDIF e o SIMCAR, minimizando assim o risco de lentidão na implementação das ações prévias. 86. Os riscos para as partes interessadas são substanciais. Esses riscos referem-se à natureza sensível da agenda de reformas, especialmente em matéria de gastos públicos e folha de pagamento do setor público. Os sindicatos do setor público são fortemente contrários às medidas adotadas pelo Governo do Estado para controlar a massa salarial. O papel dos poderes não-executivos e autônomos do governo também aumenta os riscos para as partes interessadas, uma vez que esses poderes - que exercem uma influência institucional considerável - podem resistir aos esforços de ajuste fiscal que também afetam os seus orçamentos. As autoridades estão cientes destes riscos e lançaram mão de um processo de consulta com as partes interessadas, principalmente com os poderes não executivos. O objetivo é convencer as partes afetadas de que a sustentabilidade das finanças públicas possibilitará o pagamento de salários e benefícios previdenciários em dia e, ao mesmo tempo, quitar os pagamentos em atraso.


Página 44

Tabela 9: Resumo das Classificações de Risco

Categorias de Risco Classificação

1. Político e de Governança ⚫ Moderado

2. Macroeconômico ⚫ Substancial

3. Políticas e Estratégias Setoriais ⚫ Substancial

4. Concepção Técnica do Projeto ou Programa ⚫ Moderado

5. Capacidade Institucional de Implementação e Sustentabilidade

⚫ Substancial

6. Fiduciário ⚫ Moderado

7. Ambiental e Social ⚫ Substancial

8. Partes interessadas ⚫ Substancial

9. Outro

Geral ⚫ Substancial

.


Página 45

ANEXO 1: MATRIZ DE POLÍTICAS E RESULTADOS

Ações Prévias Resultados

Ações Prévias Nome do Indicador Linha de base Público-Alvo

Pilar A --- Apoiar os esforços do Governo do Mato Grosso para recuperar a sustentabilidade fiscal

Ação Prévia 1.

O Mutuário promulgou matéria legislativa que esclarece e estreita os limites de gastos com pessoal e estabelece metas para a poupança corrente, conforme evidenciado pela aprovação e publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado (Lei 614/2019).

Poupança corrente, expressa como percentual da receita corrente líquida ajustada (avaliada com o indicador de poupança corrente definido e publicado pela STN)

3,6 por cento

(2017)

5 por cento (2021)

Ação Prévia 2.

O Mutuário promulgou matéria legislativa que condiciona os reajustes anuais dos salários dos servidores públicos à capacidade fiscal do Mutuário, conforme evidenciado pela aprovação e publicação da Lei 10.819/2019.

Gastos com pessoal, expressos como percentual da receita corrente líquida (conforme publicado pela STN em seu Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, usando a metodologia PAF)

67,85 por cento

(2018)

60 por cento

(2021)

Ação Prévia 3.

O Mutuário promulgou matéria legislativa que fortalece a governança de sua agência previdenciária (MTPREV), transferindo a autoridade para aprovar estudos atuariais e propor planos de financiamento, conforme evidenciado pela aprovação e publicação da Lei 613/2019.

Déficit previdenciário realizado em 2021, em percentual das receitas correntes em comparação à projeção de 2018 (com base no modelo PROST do Banco Mundial)

9,1 por cento (2018)

8,5 por cento (2021)

Ação Prévia 4.

O mutuário aprovou leis que criam o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) para aumentar as receitas públicas provenientes de empresas que se beneficiam de incentivos fiscais, conforme evidenciado pela aprovação e publicação da Lei 10.709 / 2018.

Receitas recuperadas pelo FEEF (total acumulado) R$85 milhões

(2018) R$400 milhões

(2021)

Ação Prévia 5

O Mutuário promulgou leis que aumentam os tributos unitários cobrados pelas commodities agrícolas produzidas no território do Mutuário, conforme evidenciado pela aprovação e publicação da Lei 10.818 / 2019.

Receitas provenientes do FETHAB sobre commodities (anualmente)

R$870 milhões (2018)

R$1.350 milhões (2021)


Página 46

Pillar B --- Aumentar a capacidade institucional referente à agricultura sustentável, à conservação florestal e à mitigação da mudança climática

Ação Prévia 6.

O Mutuário aprovou regras que melhoram a prevenção e o controle do desmatamento ilegal e de incêndios florestais por meio de sensoriamento remoto, alerta precoce e resposta rápida, conforme evidenciado pela aprovação e publicação do Decreto 1490/2018 por parte do Mutuário.

Desmatamento anual na parcela mato-grossense do bioma Amazônia 1.749 km2 (2018)

1.241 km2

(2021)

Ação Prévia 7.

O Mutuário aumentou a transparência e a eficácia do Cadastro Ambiental Rural e do Programa de Regularização Ambiental por meio: (i) da definição de procedimentos e de supervisão do Cadastro Ambiental Rural e do Programa de Regularização Ambiental, conforme evidenciado pelo Termo de Compromisso Ambiental assinado entre o Ministério Público do Mutuário, a Secretaria de Meio Ambiente do Mutuário e a Secretaria de Segurança Pública do Mutuário; e (ii) da definição de procedimentos operacionais para garantir o acesso público a informações ambientais, conforme evidenciado pelo Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Mutuário e a Secretaria de Meio Ambiente do Mutuário.

Área fundiária sobre a qual as informações no CAR foram validadas pela SEMA (total acumulado)

2,9 milhões de hectares (2018)

20 milhões de hectares

(2021)

Ação Prévia 8.

O Mutuário adotou regras que fortalecem a implementação da estratégia PCI e a capacidade institucional (incluindo a designação do Instituto PCI como órgão independente de implementação da Estratégia PCI) para melhorar a produção agrícola e proteger as florestas, conforme evidenciado pela adoção e publicação do Decreto 46/2019 pelo Mutuário.

Recursos internacionais e nacionais mobilizados em coordenação com o Instituto PCI com o objetivo de implementar a estratégia PCI (total acumulado)

US$53 milhões (2018)

US$90 milhões (2021)


Página 47

ANEXO 2: ANEXO DE RELAÇÃO COM O FUNDO

BRASIL - CARTA DE AVALIAÇÃO PARA O BANCO MUNDIAL

1o de abril de 2019

DPL para o Ajuste Fiscal e Sustentabilidade Ambiental de Mato Grosso

Contexto. A recuperação econômica continua fraca após a forte recessão de 2015-16. O PIB cresceu

apenas 1,1% em 2017 e 2018. A inflação permaneceu abaixo da meta, motivando o Banco Central a

reduzir as taxas de juros a patamares mínimos históricos em março de 2018. O déficit em conta

corrente piorou de 0,4% do PIB em 2017 para 0,8% do PIB em 2018 devido ao aumento dos preços

do petróleo. Embora o déficit primário do setor público não-financeiro tenha encerrado o ano no

patamar de 1,7% do PIB, bem menor do que a meta definida pelas autoridades, a dívida bruta (segundo

definição do FMI) atingiu 88% do PIB em 2018 e continua aumentando. Em fevereiro, o governo

enviou ao Congresso uma proposta ambiciosa de reforma da previdência que deve economizar cerca

de 1,1 trilhão de reais em dez anos. A aprovação da reforma é essencial para o cumprimento do teto

constitucional de gastos nos próximos anos e para a sustentabilidade do sistema previdenciário. No

entanto, existem grandes incertezas em relação à aprovação do pacote completo de reformas e serão

necessárias mais reformas estruturais para embasar um crescimento forte, duradouro e inclusivo. As

reformas estruturais mais críticas incluem: o aumento da eficiência do setor financeiro, a agilização

do sistema tributário, a eliminação da lacuna de infraestrutura e a abertura da economia para o

comércio exterior. A Diretoria Executiva do FMI concluiu o Artigo IV de 2018 com o Brasil em 9 de

julho de 2018 e o relatório de equipe foi publicado em 3 de agosto. 2018. A consulta do Artigo IV de

2019 está prevista para maio de 2019.

Desdobramentos financeiros. Os bancos resistiram bem à recessão e preservaram sua resiliência,

apesar de perdas consideráveis em suas carteiras de empréstimos. As taxas e margens de juros altas

ajudaram a preservar a rentabilidade e o capital dos bancos, ao passo que a liquidez se manteve

adequada. A recuperação econômica causou uma queda nos índices de inadimplência que

impulsionaram os lucros, ao passo que os índices de capital permanecem bem acima dos mínimos

regulatórios. Os balanços patrimoniais das empresas não-financeiras e das famílias melhoraram um

pouco. O crescimento do crédito tornou-se positivo em 2018, amparado por condições financeiras

mais flexíveis. O crédito direcionado vem diminuindo após a grande expansão na esteira da crise

financeira, mas os bancos privados e os mercados de capital estão correndo atrás do atraso.

Perspectiva e riscos. Se a reforma da previdência for aprovada, espera-se que os efeitos da confiança

empurrem o crescimento para 2,1% em 2019 e 2,5% em 2020, fomentado pela recuperação do

consumo e dos investimentos internos, enquanto a inflação deverá permanecer moderada (em torno

de 4). Mesmo que as despesas federais se mantenham constantes em termos reais, como manda a regra

constitucional (cenário de linha de base), espera-se que a dívida pública aumente ainda mais, chegando

a quase 98% do PIB em 2024. A incapacidade de aprovar uma reforma previdenciária razoavelmente

próxima da proposta original do governo pode minar a confiança na sustentabilidade da dívida,

elevando os rendimentos de títulos públicos e depreciando a taxa de câmbio. O Brasil também é

vulnerável à queda do crescimento global, ao arroxo das condições financeiras globais e a interrupções

contínuas no comércio, embora os efeitos do desvio do comércio possam atenuar o impacto.

Políticas. A consolidação fiscal é necessária devido ao agravamento da dinâmica da dívida. As

medidas de consolidação devem incluir uma reforma robusta da previdência e impor limites à massa


Página 48

salarial. São necessárias reformas estruturais profundas para fomentar o crescimento, como a melhoria

da eficiência da intermediação financeira, a promoção da integração comercial, a privatização e a

reforma do sistema tributário. Dada a falta de pressões inflacionárias, a política monetária deve

permanecer acomodatícia para compensar o efeito contracionista da consolidação fiscal. A

flexibilidade da taxa de câmbio deve ser a primeira linha de defesa contra choques externos.


Página 49


Página 50

ANEXO 3: CARTA DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO


Página 51


Página 52


Página 53


Página 54


Página 55


Página 56


Página 57


Página 58


Página 59


Página 60


Página 61

ANEXO 4: TABELA DE ANÁLISE AMBIENTAL E SOCIAL / DE POBREZA

Ações Prévias Efeitos ambientais significativos,

positivos ou negativos

Efeitos significativos sobre a pobreza, sociais ou distributivos, positivos ou

negativos

Pilar Operacional 1: Recuperar a Sustentabilidade Fiscal

Ação prévia #1 (Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual)

Nenhum efeito significativo, positivo ou negativo

Não há impactos diretos sobre os segmentos mais pobres da população decorrente desta ação relativa às regras fiscais. Embora seja esperada uma redução da massa salarial no setor público, não se espera que a redução relativa da remuneração do funcionalismo público tenha impactos expressivos sobre a pobreza (ver abaixo). Por outro lado, a deterioração fiscal que a ação visa sanar tem impactos consideráveis sobre a pobreza, por meio da perda de renda (devido a atrasos) e da deterioração dos serviços públicos dos quais os pobres são os maiores dependentes. A restauração do espaço fiscal para a efetiva prestação de serviços públicos terá um impacto positivo sobre os pobres em face à alternativa (a continuidade da crise fiscal).

Ação prévia #2 (Controle do aumento salarial no setor público)

Nenhum efeito significativo, positivo ou negativo.

Nenhum impacto direto nos segmentos mais pobres da população. Os servidores públicos podem sofrer uma perda de renda real, mas muito poucos deles encontram-se entre os 40 por cento mais pobres do estado. Espera-se que os impactos indiretos (por exemplo, sobre os empregados domésticos dos servidores públicos) sejam muito limitados, dada a natureza moderada e gradual da ação.

Ação prévia #3 (Fortalecimento da Governança do Instituto de


Não há impactos diretos nos segmentos mais pobres da população, uma vez que se trata de uma medida sobre a


Página 62

Previdência do Estado) governança da previdência. Eventuais mudanças previdenciárias no setor público também não devem ter impactos significativos sobre a pobreza, já que os beneficiários de baixa renda são protegidos por regras de renda mínima.

Ação prévia #4 (Fundo Fiscal de Emergência para aumentar a receita das despesas tributárias com o ICMS)


A pequena redução dos benefícios fiscais para as grandes empresas industriais e atacadistas não deve ter impactos significativos no emprego, pois as taxas foram calibradas para manter a atividade econômica dos setores afetados.

Ação prévia #5 (Aumento e ampliação da incidência do FETHAB)

Efeitos positivos no meio ambiente. O funcionamento do FETHAB é semelhante a um imposto ambiental ou subsídio por unidade, visto que é aplicado em atividades diretamente relacionadas às emissões de carbono e outros impactos ambientais. O FETHAB sobre a madeira já contribuiu para a redução do desmatamento. Espera-se que a ampliação do FETHAB sobre bovinos acelere a transição para formas mais eficientes de gestão da pecuária de baixo carbono.

O impacto sobre os preços dos alimentos deve ser mínimo, uma vez que a contribuição é cobrada sobre commodities cujos preços são ditados pelos mercados globais. Também se espera que o impacto sobre o emprego seja mínimo, considerando-se o impacto marginal dessas medidas sobre os custos de produção (os impostos FETHAB representam cerca de 2 por cento do valor da maioria dos produtos; os aumentos previstos nesta ação seriam apenas uma fração desse valor).

Pilar Operacional 2: Aumentar a capacidade institucional referente à agricultura sustentável, à conservação florestal e à mitigação da mudança climática

Ação Prévia 6 (Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Incêndios Florestais)

Efeitos positivos significativos no meio ambiente, devido ao controle mais efetivo do desmatamento ilegal e dos incêndios florestais.


Ação prévia #7 (Fortalecimento do Programa de Cadastro de Terras e Regularização Fundiária)

Efeitos positivos significativos à medida que a implementação aprimorada do sistema de cadastro de terras rurais aumentar a pressão sobre os proprietários das terras para que cumpram as regras ambientais e sanem transgressões passadas (por exemplo, o reflorestamento de áreas desmatadas

Esperam-se efeitos positivos significativos para pequenos proprietários e agricultores familiares, pois o acordo prevê que a SEMA priorize o cadastro desses grupos e espera-se que o cadastro das terras rurais (com verificação) aumente sua capacidade de comercializar produtos e conseguir acesso a crédito.


Página 63

ilegalmente)

Ação prévia #8 (Institucionalização de uma agência para aumentar o financiamento de carbono)

Grandes efeitos positivos, pois a estratégia PCI deve angariar mais recursos para a proteção das florestas do Estado.

Grandes efeitos positivos, pois o esquema de repartição de benefícios atualmente em vigor favorece os povos indígenas e comunidades tradicionais, que estão entre os grupos socialmente mais vulneráveis nas áreas rurais do Estado. Espera-se que recursos futuros também beneficiem essas comunidades.

world bank documentdocuments.worldbank.org/curated/en/915111563484487140/pdf/brazil-mato... ·...

Documents