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Carta de Serviços

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação -

SMIH2018.v1

Carta de S

erviços

Lei Federal nº 13.460, de 26/06/2017, dispõe sobre participação, proteção e

defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou

indiretamente pela administração pública. Nela está prevista a obrigatoriedade

da divulgação de Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar

aos

usuários sobre os serviços prestados pelas Secretarias, as formas de acesso a

esses serviços, os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao

público, além de indicar aos usuários, como emitir sugestões ou enviar

reclamações, assegurando sua efetiva participação na avaliação dos serviços

públicos.

Ao trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços

prestados, a Carta de Serviços aos Usuários amplia o canal de comunicação

com o cidadão e se estabelece como importante instrumento de transparência

e visibilidade dos serviços executados pelo ente público.

Sobre a S

ecretaria

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação - SMIH

A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação – SMIH tem as

seguintes competências:

Estabelecer as diretrizes da Política Habitacional do Município e gerir os

programas e projetos relacionados às Obras Públicas na Cidade do Rio

de Janeiro;

Planejar, promover, coordenar, executar e fazer executar a política

Municipal de Habitação, em coordenação com os demais Órgãos do

Município;

Planejar e coordenar a execução de obras públicas, abrangendo

pavimentação, drenagem, canalização de cursos d'água, obras de arte

concorrentes, assim como a elaboração de projetos de obras viárias e

obras de arte, no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

Orientar os investimentos públicos e os incentivos às atividades

econômicas em sua área de competência;

Monitorar o planejamento e os projetos estratégicos da Secretaria;

Acompanhar as propostas legislativas de interesse da Pasta;

Monitorar o cumprimento das metas estabelecidas para a Secretaria.

Endereços e horário de atendimento:

Rua Afonso Cavalcanti, 455, 9º andar, Cidade Nova – CEP.: 20211-110

SIC Central - Térreo do Edifício sede da Prefeitura sito à rua Afonso Cavalcanti,

455, Cidade Nova.

SIC setorial – Setor de protocolo, 9º andar.

Canais de A

tendimento

Subsecretaria de Habitação

Endereços: Rua Afonso Cavalcanti 455, 4º andar, prédio anexo, Cidade Nova.

Postos de atendimento do Programa Minha Casa Minha Vida:

1. Centro de Atendimento – Rua da Constituição, 34, Centro

2. Rio Poupa Tempo (Shopping Bangu) - Rua Fonseca 240 - 2º andar – Bangu

Na cidade do Rio de Janeiro as solicitações de serviços e informações sobre os

mesmos são feitas por meio da Central de Atendimento 1746 ou

presencialmente. Informações públicas de interesse coletivo também podem

ser feitas através dos mesmos canais. Já as reclamações e demais

manifestações do cidadão devem ser dirigidas ao Sistema Municipal de

Ouvidoria das formas abaixo descritas:

Central de Atendimento 1746

A Central de Atendimento 1746 é o principal canal de comunicação entre a

Prefeitura do Rio e o cidadão. O atendimento funciona 24 horas por dia

durante os sete dias da semana, disponibilizando mais de 1.500 tipos de

serviços e informações municipais.

O cidadão pode entrar em contato com a Prefeitura através da Central de

Atendimento 1746 de diversas formas:

Via telefone através do 1746;

Via aplicativo para smartphone disponível para os sistemas Android e

IOS. Através da plataforma o usuário pode registrar sua solicitação ou

denúncia postando fotos, além de realizar o acompanhamento de seu

chamado de forma ágil e prática.

Via portais www.1746.rio ou www.carioca.rio. Pelos portais o cidadão,

além de acompanhar o andamento do seu chamado, tem a possibilidade

http://www.carioca.rio/

http://www.1746.rio/

de acessar notícias, vídeos, fotos e dados estatísticos sobre as

principais demandas do serviço ou de cada região da cidade.

Presencial

Para solicitar alguns serviços, o cidadão precisa comparecer ao órgão

responsável pela sua execução. Cabe destacar que a forma de solicitação

pode ser obtida através da Central de Atendimento 1746 e também está

contida nos serviços descritos nesta carta.

Caso o cidadão não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento

1746, poderá comparecer a uma das Regiões Administrativas – RA para

registrar sua demanda. Para conhecer os endereços das Regiões

Administrativas, o cidadão pode acessar o site

http://www.rio.rj.gov.br/web/cvl/ra.

Já para as demandas de Ouvidoria e solicitações de informações públicas,

além da Central de Atendimento 1746, o cidadão pode acessar o Serviço de

Informação ao Cidadão - SIC, localizados nos setores de Protocolo dos

respectivos órgãos, onde poderá formular sua manifestação. O protocolo

central do SIC funciona no térreo do Edifício sede da Prefeitura, no Centro

Administrativo São Sebastião – CASS, situado na Rua Afonso Cavalcanti, 455

na Cidade Nova.

Sistema Municipal de Ouvidoria

A Ouvidoria é a segunda instância de relacionamento entre a Prefeitura e o

cidadão e destina-se a receber reclamações de solicitações dirigidas à

Prefeitura, que não foram realizadas no prazo ou com a qualidade desejada.

Através da ouvidoria também é possível fazer elogios, sugestões, críticas e

denúncias de casos de corrupção ou improbidade administrativa à Prefeitura,

representando, portanto, a instância de participação e controle social

responsável pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos

serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas à

avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública.

Para facilitar a comunicação entre o usuário e a ouvidoria, o Decreto Rio nº

44.746 traz as seguintes definições:

Reclamação: demonstração de insatisfação relativa a uma solicitação já

realizada ao ente público. Neste caso, o cidadão deverá informar o número do

protocolo da Central de Atendimento 1746;

Elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre os atos da

Administração;

Sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento

de políticas e serviços públicos;

Crítica: demonstração de opinião desfavorável relativa aos atos da

Administração;

Denúncia: comunicação de prática de ato ilícito praticado por agente público

no exercício de suas funções, como por exemplo, corrupção e outras

improbidades administrativas, cuja solução dependa da atuação dos órgãos

apuratórios competentes.

As reclamações encaminhadas à ouvidoria devem conter identificação do

requerente e serem apresentadas pelo telefone 1746, portal 1746 na internet,

aplicativo para celular ou presencialmente nos SICs.

Endereço da Ouvidoria – Rua Afonso Cavalcanti, 455, 9º andar, sala 914

Cidade Nova – CEP.: 20211-110.

CATÁLOGO DO SISTEMA DE OBRAS...........................................9

Sistema de custo de obras..................................................................................9

DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS................................................10

Informações sobre desapropriação de imóvel...................................................10

Informações sobre moradia para desapropriação.............................................12

OBRAS PÚBLICAS........................................................................13

Previsão de início..............................................................................................13

Fiscalização de obras de urbanização em andamento.....................................14

VIAS PÚBLICAS.............................................................................15

Solicitação de obras de urbanização de vias públicas......................................15

Fiscalização da manutenção da pavimentação de vias privatizadas – Linha

Amarela.............................................................................................................16

Conservação e manutenção de passarelas, viadutos, pontes e túneis

revestidos..........................................................................................................18

Fiscalização de obras em passarelas, viadutos, pontes e túneis revestidos.. . .19

Fiscalização de obras em comunidades...........................................................21

OBRAS SEM LICENÇA..................................................................22

Fiscalização de obras sem licença em expansão de comunidade - em áreas de

especial interesse social...................................................................................22

Fiscalização de obras em terreno invadido em Áreas de Especial Interesse

Social.................................................................................................................24

IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL.............................26

Informações sobre benefícios sobre imóvel interditado pela Defesa Civil em

comunidade.......................................................................................................26

CADASTRAMENTO SOCIAL E TÉCNICO DE FAMÍLIAS EM COMUNIDADE................................................................................28

Verificação do cadastro da família para fins de indenização, reassentamento ou

auxílio habitacional............................................................................................28

REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA.......................29

Alteração do nome do beneficiário no documento do imóvel............................29

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA....................................31

Programa Minha Casa, Minha Vida...................................................................31

Informações sobre Sorteios..............................................................................36

INFORMAÇÕES SOBRE ITBI........................................................38

Isenção e redução de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – Programa

MCMV...............................................................................................................38

Auxílio Habitacional Temporário........................................................................40

PROGRAMA FAVELA BAIRRO.....................................................43

Informações sobre Obras do Programa Favela Bairro......................................43

Serviços

CATÁLOGO DO SISTEMA DE OBRAS.

Sistema de custo de obras.

1. O que é o serviço:Informações sobre o Sistema de Custo de Obra.

2. Como acessar o serviço:

Todas as informações serão obtidas através do endereço eletrônico

www2.rio.rj.gov.br/sco.

3. Prazo máximo para a prestação do serviço:Não aplicável para este serviço.

4. Informações complementares:O Sistema de Custo de Obra é um catálogo de referências de custos para

serviços de engenharia.

5. Locais e formas para manifestação sobre o serviço:Caso queira se manifestar quanto ao serviço solicitado, poderá fazê-lo através

do endereço eletrônico www2.rio.rj.gov.br/sco

Serviços

DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

Informações sobre desapropriação de imóvel

1. O que é o serviço:Informação sobe desapropriação de imóvel.

2. Como o órgão atua:Após a publicação do decreto de desapropriação, a Prefeitura envia uma

equipe para fazer o cadastramento do local, para mostrar quanto cada imóvel

será atingido (parcial ou total). O cadastro segue para análise da Secretaria

Municipal de Infraestrutura, que monta um processo para cada imóvel e o

encaminha para a Procuradoria Geral do Município para avaliação.

Em alguns casos o proprietário pode optar por manter parte da edificação ou

fazer a obra de demolição total do imóvel. É muito importante a manifestação

da vontade do proprietário, pois o diálogo auxilia o processo. Caso não ocorra

esta sinalização, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação

determina a área que será demolida e reconstitui o muro que delimita a parte

da propriedade não atingida.

3. Informações complementares:A Prefeitura do Rio publica no Diário Oficial do Município decretos com a

listagem dos imóveis passíveis de desapropriação que pode ser total ou

parcial.

A desapropriação total do terreno só acontece quando o imóvel fica sem

acesso ou se perde a função da edificação remanescente, inutilizando a área

que sobra.

O cálculo da indenização pela desapropriação é feito com base no valor de

mercado, em que é considerado o padrão e o estado de conservação do

imóvel.

Não é necessária a contratação de um advogado, o acordo pode ser realizado

diretamente pelo proprietário do imóvel. Mas o proprietário tem toda a liberdade

para contratar um advogado para cuidar do assunto - porém, a despesa desta

contratação ocorrerá à custa do proprietário e não será ressarcida.

Caso queira se manifestar sobre outras dúvidas, compareça na Rua Afonso

Cavalcanti, Nº 455, sala 916 de segunda a sexta-feira, das 14h às 17h.

4. Prazo máximo para a prestação do serviço:

Caso não sejam identificadas pendências na documentação e o proprietário

concorde com o valor da desapropriação proposto pela Prefeitura, na

assinatura da escritura de transferência do imóvel para o município será

agendada a data da desocupação - cerca de 30 dias. Se o processo de

desapropriação estiver na Justiça, é o juiz quem determina o prazo.

5. Locais e formas para manifestação sobre o serviço:Caso queira se manifestar quanto ao serviço solicitado, poderá fazê-lo pela

Central de Atendimento 1746, via telefone, aplicativo para smartphone ou pelos

portais www.1746.rio e www.carioca.rio .



Informações sobre moradia para desapropriação

1. O que é o serviço:Informações sobre desapropriação, pagamento, prazos, alternativas de

moradias, auxílio habitacional temporário (AHT) até a nova moradia e

indenização.

2. Como solicitar:Caso a identificação do imóvel já tenha sido realizada pela Subsecretaria de

Habitação, compareça na Gerência de Terras e Reassentamentos, situada na

Rua Afonso Cavalcanti nº455, prédio anexo, 4º andar, recepção - Cidade Nova,

as terças, quartas e quintas, das 10h às 12h30min e das 14h30min às 17h,

portando documento original com foto, para informações sobre pagamento,

prazos, alternativas de moradias, auxílio Habitacional (AHT) até a nova

moradia e indenização.

3. Como o órgão atua:Os imóveis passíveis de desapropriação pela Subsecretaria de Habitação são

identificados e cadastrados com fotos e medição.

São identificados também quando for o caso, por uma pintura no muro ou

parede externa, com as iniciais da Secretaria Municipal de Infraestruturas e

Habitação-SMIH, seguida de numeração.

4. Prazo máximo para a prestação do serviço:No ato da consulta.






Serviços

.

OBRAS PÚBLICAS

Previsão de início

1. O que é o serviço: Informação sobre a data prevista para início de obra em área pública.


A solicitação do serviço deve ser feita através da Central de Atendimento 1746,

via telefone, aplicativo para smartphone ou pelos portais www.1746.rio e

www.carioca.rio .

3. Informações necessárias para abertura do chamado: Nome e telefone;

Local da obra;

Tipo da obra (Viaduto, Passarela, Transcarioca, etc.);

Detalhes sobre a obra.

4. Prazo máximo para prestação da informação:Até um dia.








Fiscalização de obras de urbanização em andamento.

1. O que é o serviço:Fiscalização em obra de urbanização em andamento com irregularidades ou

execução malfeita.

1.1 Possíveis resultados da fiscalização:A aceitação da obra se dá após a fiscalização do cumprimento do contrato.


A solicitação do serviço deve ser feita preferencialmente através da Central de

Atendimento 1746, via telefone, aplicativo para smartphone ou pelos portais

www.1746.rio e www.carioca.rio .

3. Casos de abertura de chamado:Se a obra é realizada pela PCRJ (há identificação por placa do órgão

responsável ou funcionários uniformizados) ou se há dúvidas sobre o

responsável, registre as seguintes informações:

• Nome e telefone;

• Endereço detalhado, com ponto de referencia.

4. Prazo previsto para execução do serviço:10 dias úteis para avaliação de diagnóstico.








Serviços

VIAS PÚBLICAS

Solicitação de obras de urbanização de vias públicas.

1. O que é o serviço:Solicitação de obra de urbanização de vias públicas.




www.carioca.rio.

3. Informações/documentos necessários para solicitação do serviço: Nome e telefone;

Endereço detalhado, com ponto de referência.

4. Informações complementares:A solicitação de obra de urbanização é para alargamento de rua, asfaltamento

para rua de terra e reurbanização de bairro.

5. Prazo previsto para execução do serviço:15 dias úteis para avaliação de diagnóstico.



portais www.1746.rio e www.carioca.rio.





Fiscalização da manutenção da pavimentação de vias privatizadas – Linha Amarela.

1. O que é o serviço:Fiscalização de obra de manutenção ou reforma, em via privatizada, ou seja,

obra em andamento em vias privatizadas que o cidadão julga haver alguma

irregularidade, ou está sendo malfeita.

1.1 Possíveis resultados da fiscalização:Identificando necessidade de serviço de recuperação é incluído na demanda do

contrato de obras de artes especiais ou aberto processo instrutivo para

licitação.




www.carioca.rio .

3. Informações necessárias para abertura do chamado: Nome e telefone do solicitante (obrigatórios)

Endereço/Localização mais acertada possível, com pontos de

referências. Ex.: entre as saídas XX e XX da Linha Amarela, na altura de

um ponto comercial com letreiro, próximo ao pedágio etc.

4. Prazo máximo para a prestação do serviço:10 dias úteis para avaliação de diagnóstico.

5. Informações complementares:Vias Privatizadas: São vias que foram concedidas para empresas nacionais,

grupos de investimentos, multinacionais. Desta forma a manutenção dessas

vias é de responsabilidade dos seus administradores.



Vias Públicas: ruas, estradas e avenidas da cidade.

RESOLUÇÃO SMTR Nº 2942 DE 08/01/2018 - A Concessionária Linha

Amarela S/A – LAMSA fica autorizada a reajustar para R$ 7,20 (sete reais e

vinte centavos) o valor da tarifa básica do pedágio para carros de passeio a

partir de 00h00m do dia 09 de janeiro de 2018.



portais www.1746.rio e www.carioca.rio



Conservação e manutenção de passarelas, viadutos, pontes e túneis revestidos.

1. O que é o serviço:Reparo de passarela, viaduto ou ponte, que apresentem mau estado de

conservação.




www.carioca.rio .

3. Informações/documentos necessários para solicitação do serviço: Endereço completo, com pontos de referência;

Nome completo e telefone de contato do solicitante.

4. Prazo previsto para a execução do serviço:É definido após análise do órgão e da disponibilidade de recursos.

5. Informações complementares:Túneis revestidos: são os que possuem revestimento em concreto. Túneis do

município do Rio de Janeiro que não são revestidos, ou seja, em rocha

aparente, por exemplo, os do Joá (galeria superior), Pepino, João Ricardo,

devem ser encaminhados à Georio.








Fiscalização de obras em passarelas, viadutos, pontes e túneis revestidos.

1. O que é o serviço:Fiscalização de obra de conservação em passarela, viaduto, ponte ou túnel

revestido que apresente alguma irregularidade.

1.1 Possíveis resultados da fiscalização:Identificando necessidade de serviço de recuperação é incluído na demanda do

contrato de obras de artes especiais ou aberto processo instrutivo para

licitação.

2. Como solicitar o Serviço:A solicitação do serviço deve ser feita através da Central de Atendimento 1746,


www.carioca.rio .

3. Casos que o órgão atua:Em casos de obra de manutenção de passarelas, viadutos pontes ou túneis

revestidos com placa contendo o nome do órgão da Prefeitura do Rio de

Janeiro.

4. Casos que o órgão não atua:Nos casos de obra com placa de identificação do Governo do Estado.

5. Informações necessárias para solicitar o serviço: Local da obra ponte, passarela, túnel revestido ou viaduto;

Nome e telefone do solicitante;

Endereço detalhado, com ponto de referência.



6. Prazo previsto para a execução do serviço:É definido após análise do órgão e da disponibilidade de recursos.

7. Informações complementares:Túnel revestido: São os que possuem revestimento em concreto.

Túneis do município do Rio de Janeiro que não são revestidos, ou seja, em

rocha aparente, por exemplo, os do Joá (galeria superior), Pepino, João

Ricardo, devem ser encaminhados à GEORIO.




.



Fiscalização de obras em comunidades

1. O que é o serviço:Fiscalização de obras públicas em andamento em comunidades.

1.1 Possíveis resultados da fiscalização:Identificando a ocorrência a demanda é incluída para avaliação e providências.

2. Como solicitar o Serviço:A solicitação do serviço deve ser feita através da Central de Atendimento 1746,


www.carioca.rio .

3. Informações necessárias para abertura do chamado: Nome completo e telefone;

Endereço completo do local da obra, com nome da comunidade.

4. Prazo previsto para execução do serviço:15 dias úteis para a finalização do serviço.

5. Informações complementares: A Subsecretaria de Habitação não realiza obras fora do planejamento original,

atua somente em locais com problemas decorrentes de obras em andamento.



portais www.1746.rio e www.carioca.rio

.





Serviços

OBRAS SEM LICENÇA

Fiscalização de obras sem licença em expansão de comunidade - em áreas de especial interesse social.

1. O que é o serviço:Fiscalização de construção de novas casas ou barracos em área da

comunidade.

1.1 Possíveis resultados da Fiscalização:Identificando a ocorrência a demanda é incluída para avaliação e providências.

2. Como solicitar o Serviço:A solicitação do serviço deve ser feita preferencialmente através da Central de


www.1746.rio e www.carioca.rio

3. Informações para abertura do chamado: Rua da expansão ou nome da rua que dará acesso à expansão;

Número aproximado e pontos de referência;

Nome da comunidade;

Data aproximada do início das construções/expansão;

Quantidade aproximada de casas / barracos já construídos, se possível,

informar se há pessoas armadas no local;

Nome e telefone para um possível contato (não é obrigatório).

4. Prazo previsto para resposta:10 dias corridos para avaliação de diagnóstico.



Fiscalização de obras em terreno invadido em Áreas de Especial Interesse Social.

1. O que é o serviço:Fiscalização de obras em terrenos invadidos para construção ou ocupação

indevida.

1.1 Possíveis resultados da fiscalização:Identificando a ocorrência a demanda é incluída para avaliação e providências.

2. Como solicitar o Serviço:A solicitação do serviço deve ser feita preferencialmente através da Central de


www.1746.rio e www.carioca.rio .

3. Informações necessárias para abertura do chamado: Nome completo do cidadão e telefone de contato (não obrigatórios);

Bairro, rua e número;

Nos casos de condomínio, vila, loteamento, comunidade e conjunto

habitacional, informar rua e o número de acesso dos mesmos no

sistema juntamente com o endereço e pontos de referência;

Informar se a invasão é em imóvel, em local particular ou em local

público, e se existem construções de alvenaria no local;

Há quanto tempo ocorre a invasão.

Se o dono do terreno ou imóvel é conhecido e o número de famílias ou

pessoas que estão no local.

4. Prazo previsto para execução do serviço:10 dias corridos para avaliação de diagnóstico.



Serviços

IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL

Informações sobre benefícios sobre imóvel interditado pela Defesa Civil em comunidade.

1. O que é o serviço:Informações sobre os benefícios de desocupação do imóvel interditado pela

Defesa Civil.

2. Como acessar a informação:

Com o laudo da Defesa civil, Boletim de Ocorrência e Relatório Social

compareça na Subsecretaria de Habitação, Rua Afonso Cavalcanti 455, 4º

andar, prédio anexo, Cidade Nova.

3. Informações/documentos necessárias para solicitação do serviço:Relatório Social (Obtido Comparecendo ao CRAS de referencia do território);

laudo da Defesa Civil (Auto de Interdição);

Boletim de Ocorrência da Defesa Civil.

4. Prazo máximo para a prestação do serviço:No ato da consulta

5. Informações complementares:O prazo para requerer o benefício é de 180 dias após o Laudo de Interdição,

conforme Decreto 44.637 de 18 de junho de 2018.

Havendo necessidade a SUBH encaminha a demanda para órgãos pertinentes.

Serviços

CADASTRAMENTO SOCIAL E TÉCNICO DE FAMÍLIAS EM COMUNIDADE.

Verificação do cadastro da família para fins de indenização, reassentamento ou auxílio habitacional.

1. O que é o serviço:Verificação da situação no cadastro para indenização, reassentamentos

habitacionais, auxílio habitacional temporário (AHT).


Rua Afonso Cavalcanti 455, 4º andar, prédio anexo, Cidade Nova.

3. Informações necessárias para solicitação do serviço: Nome completo do titular do cadastro;

CPF;

Endereço completo e nome da comunidade.

4. Prazo máximo para a prestação do serviço:No momento do comparecimento

5. Informações complementares:Cadastramento social: Análise do perfil e composição familiar.

Cadastramento técnico: Análise da estrutura do imóvel (cálculo para

indenização).






Serviços

REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA

Alteração do nome do beneficiário no documento do imóvel

1. O que é o serviço:Mudança do nome do beneficiário no documento do imóvel, emitido pela

Secretaria de Habitação.


Compareça na Rua Afonso Cavalcanti 455, 4º andar, Ala B, prédio anexo,

Cidade Nova.

3. Informações/documentos necessários para solicitação do serviço: Nome completo;

Telefone.

Endereço completo;

Nome da comunidade onde está situado o imóvel.

4. Prazo máximo para a execução do serviço:10 dias úteis para finalização do serviço.

5. Informações complementares:Termo de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) é o documento

concedido pela Prefeitura aos moradores que ocupam terreno de propriedade

do município (uma terra pública), permitindo com isso, que o morador

permaneça no seu local de moradia. Não é um título de propriedade e sim uma

concessão para utilizar o imóvel. A Habitação concede a CDRU somente para

a população de baixa renda.

Serviços

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.

Programa Minha Casa, Minha Vida.

1. O que é o serviço:Solicitação de cadastro no Programa Minha Casa, Minha Vida.

2. Informações/documentos necessários para solicitação do serviço: Carteira de identidade;

Certidão de Estado Civil;

CPF;

Comprovante de residência;

Comprovante de renda;

Contracheque ou comprovante de benefícios nos casos de

aposentado/pensionista;

Carteira de trabalho;

Título de Eleitor;

Número do PIS ou NIT;

Certidões de Nascimento de filhos menores de 18 anos;

Laudo médico atual com identificação da doença e CID (nos casos de

Portadores de Necessidades Especiais).

Caso o interessado seja casado, é necessário trazer os mesmos documentos

do cônjuge.

3. Quem pode participar:Pessoas com mais de 18 anos.

Pessoas que não possuem casa própria ou financiamento habitacional em

qualquer localidade do Brasil.

Pessoas que nunca foram beneficiadas por programas de habitação social do

governo.

Servidores públicos cuja renda mensal bruta familiar esteja enquadrada e não

exceda a R$ 9.000,00 (nove mil reais), contemplando as Faixas 1, 5; 2 e 3 do

Programa Minha Casa Minha Vida (Decreto 44261 de 26 de fevereiro de 2018)

4. Como acessar o serviço:As inscrições podem ser realizadas nos postos de atendimento na Rua da

Constituição nº 34 – centro, ou em Bangu na Rua Fonseca, 240, poupa tempo

– shopping Bangu, para famílias com renda de até R$ 1.800, no horário das 9h

às 17h.

Telefones: 2151-2065/ 2151-2066/ 2151-2067/ 2151-2068/ 2151-2069/ 2151-

2070.

5. Informações complementares:A Faixa 1 produz empreendimentos habitacionais destinados às famílias com

renda mensal bruta de até R$ 1,8 mil. Os valores dos imóveis variam de acordo

com a localidade. E poderá ser subsidiado em até 90% do valor do imóvel pelo

Programa. Se o interessado está na Faixa 1, pode se cadastrar na sua cidade

e, uma vez atendidos aos critérios, aguardar o próximo sorteio para um

empreendimento em sua cidade.

Famílias que comprovarem possuir pessoas com mais de 60 (sessenta anos) e

famílias com Portadores de Necessidades Especiais (PNE) participam de um

sorteio a parte com reserva de 3% das unidades habitacionais. Os PNEs e

idosos que não forem contemplados nesses sorteios exclusivos entram

também no sorteio geral juntamente com os demais inscritos.

A seleção será realizada por meio de sorteios a serem realizadas com base

nas extrações da Loteria Federal, com divulgação neste site e no Diário Oficial

do Município do Rio de Janeiro.

A Prefeitura convocará os sorteados para apresentar a documentação por

carta, telefonema ou e-mail. Os documentos são enviados ao agente financeiro

para análise e aprovação do financiamento.

A Faixa 1,5 é destinada a famílias com renda até R$2.600,00 e oferece

subsídios de até R$ 45 mil para financiamento de imóveis até R$144 mil,

dependendo da sua localização.

A Faixa 2 é destinada a famílias com renda entre R$ 2.600,00 e R$4.000,00.

A Faixa 3 também possibilita o acesso à moradia por meio de financiamento

com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de famílias

com renda bruta mensal acima de R$4.000,00 e até R$7.000,00 com

condições especiais de taxas de juros até 8,16% ao ano, ou seja, mais baixas

que as taxas praticadas pelo mercado imobiliário.

Programa Minha Casa, Minha Vida, destinado a possibilitar a aquisição da casa

própria compatibilizando o valor das prestações com a capacidade de

pagamento das famílias (quem pode participar, locais de inscrição, renda

familiar, como fazer inscrição, obrigatoriedade de pagamento).

O número/protocolo de inscrição é o número do CPF.

Restrição no SPC/SERASA impede a utilização do programa para famílias com

renda entre R$ 1.800,01 e R$ 7.000,00. Não há impedimentos para famílias

com renda de até R$ 1.800,00.

Os participantes do Programa Minha Casa, Minha Vida tem a obrigatoriedade

de pagamento das prestações.

O boleto é entregue no ato da escritura, os demais boletos serão enviados para

o endereço do imóvel. O vencimento ocorre na mesma data da assinatura do

contrato. Caso não o receba até 5 dias antes do vencimento, deverá solicitar a

impressão de 2ª via em qualquer agência bancária da Caixa Econômica

Federal ou Banco do Brasil, de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h,

informando o número do contrato e nome do proprietário.

O valor da prestação para as famílias com renda de até R$1.800,00 será de

10% do valor da renda familiar apurada e no máximo R$270,00 por mês. Para

famílias com renda de R$ 1.800,01 a R$ 7.000,00, o valor da prestação será

calculado de acordo com o valor do financiamento.

Para mais informações sobre quantidade de parcelas em aberto, 2ª via do

boleto bancário, como efetuar a quitação do financiamento ou transferir o

apartamento para o nome de outra pessoa, compareça em qualquer agência

da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, de acordo com o contrato

assinado de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.

Papel da Subsecretaria de Habitação no Programa Minha Casa, Minha Vida no

Rio: Definir regiões prioritárias para implantação dos projetos; Identificar

oportunidades para empreendimentos habitacionais de interesse social

(imóveis subutilizados, vazios urbanos); Sugerir ações facilitadoras e redutoras

dos custos de produção e do processo de aprovação de projetos por meio de

recomendações, orientações e de "Caderno de Encargos"; Trabalhar em

conjunto com os órgãos licenciadores para agilizar o processo de

licenciamento; Sensibilizar e intermediar os contatos com as construtoras

visando o estabelecimento de melhores condições para os beneficiários finais;

Orientar os empreendedores para produção de habitações mais saudáveis,

econômica e ambientalmente sustentáveis; Inscrever e orientar as famílias

interessadas; Realizar, quando necessário, a inscrição das famílias com renda

até R$ 1.800,00 no CADÚNICO (Cadastro Único Para Programas Sociais do

governo federal); Organizar e divulgar os sorteios; Realizar entrevistas e

montar os dossiês das famílias selecionadas; Apresentar à Caixa Econômica

Federal a demanda identificada e qualificada de acordo com as características

dos projetos.

Os isentos de pagamento são famílias reassentadas pela Subsecretaria de

Habitação, para as quais a prefeitura se responsabiliza pelo pagamento das

prestações em substituição ao Auxílio Habitacional Temporário – AHT.

Reassentada – Famílias retiradas de área de risco ou de áreas de obras da

prefeitura, que receberam imóveis para moradias.

A Subsecretaria de Habitação não informa antecipadamente os locais que

serão destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, para evitar invasões.

Os interessados não poderão escolher antecipadamente o empreendimento

desejado. Será necessário aguardar o sorteio ou a convocação, conforme a

faixa de renda familiar.

Em caso de invasão de uma área particular, não é permitido à prefeitura

realizar qualquer intervenção direta no local. Somente o proprietário do imóvel

pode intervir através de ação judicial de reintegração de posse e com o auxílio

de força policial, se necessário.

Caso se trate de invasão de empreendimento habitacional vazio ou em

construção, registrar como crítica para a ouvidoria, informando o

empreendimento e/ou o endereço.

Para agilizar e incentivar a produção habitacional no Rio, a Prefeitura decidiu

isentar do Imposto sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre a Transmissão de

Bens Imóveis (ITBI) aos empreendimentos destinados a famílias que ganham

até seis salários mínimos. Houve ainda redução de 50% na cobrança destes

impostos para empreendimentos destinados a famílias com renda entre seis e

dez salários mínimos.

Outra iniciativa foi o cancelamento das dívidas do IPTU dos imóveis

particulares transformados em Habitações de Interesse Social (HIS), na área

central e na Zona Norte que tenham seus créditos tributários vencidos até

10/07/2009).

Para maiores informações sobre o Programa Habitacional do Servidor

Municipal, consultar o Decreto 44261/18 (DO de 27/02/18).

6. Prazo máximo para a execução do serviço:Por tratar-se de sorteio não tem prazo para a execução do serviço.






Informações sobre Sorteios

1. O que é o serviço:Informações sobre status do sorteio.

2. Como acessar a informação:Para verificar quem foi sorteado, realize a consulta pelo número do CPF no

Portal da Prefeitura, em - Minha Casa, Minha Vida - verificando os editais de

Resultados dos Sorteios.

3. Principais etapas - passo a passo:O processo de seleção do Programa Minha Casa, Minha Vida é realizado por

sorteio com base na extração da Loteria Federal. As datas dos sorteios não

são informadas antecipadamente.

A Prefeitura convoca os sorteados para apresentar a documentação por

telegrama registrado e/ou telefone ou por e-mail.

Nos casos em que se deseje alterar o cadastro (telefone, endereço, etc.), deve-

se comparecer nos Postos de Atendimento: Rua da Constituição, 34 – centro

ou no Rio Poupa Tempo no shopping Bangu, portando documento oficial com

foto, CPF e comprovante de residência.

4. Informações complementares:Postos de Atendimento Minha Casa Minha Vida:

Rua da Constituição, 34, Centro

Rua Fonseca, 240 - Bangu (Poupa Tempo do Bangu Shopping)

Horário: segunda a sexta, das 9h às 17h.

São duas listagens de candidatos, uma de candidatos válidos e outra dos

sorteados. Se a pessoa não estiver na lista dos candidatos que concorrem aos

sorteios, é preciso comparecer em um dos locais de atendimento.

A escolha do número para sorteio é feita da seguinte forma:

A cada sorteio, são relacionados todos os candidatos, em uma lista por ordem

alfabética, associado a um número sequencial para cada pessoa;

Marcado o sorteio, é lançado o edital com todas as informações de data, lista

de participantes por nome e número, e divulgado no site da Secretaria e

publicado no DOM;

Após o sorteio, os contemplados serão avisados por telegrama e/ou telefone.

São realizados sorteios e os editais são diferentes para as categorias: Idosos,

Portadores de Necessidades Especiais e população geral. O cidadão poderá

acompanhar o resultado pela internet, de acordo com a categoria a qual se

inscreveu.

5. Prazo máximo para a execução do serviço:No ato da consulta.






Serviços

INFORMAÇÕES SOBRE ITBI

Isenção e redução de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – Programa MCMV

1. O que é o serviço:Informações sobre isenção e redução de ITBI em empreendimento do

programa Minha Casa, Minha Vida.

2. Como Acessar o Serviço:Comparecer à Coordenadoria de Fomento, Rua Afonso Cavalcanti 455, 4º

andar, prédio anexo, Cidade Nova.

3. Informações complementares:No Programa Minha Casa, Minha Vida na faixa de renda até R$1.800,00 não

há transferência de imóveis.

ITBI – Imposto recolhido ao município nos casos de compra e venda de

imóveis. Correspondente a 3% do valor de venda do imóvel.

Para que haja a isenção de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), a

construtora deverá solicitar à Subsecretaria de Habitação o enquadramento do

empreendimento para concessão do benefício.

Para famílias com renda de até 6 (seis) salários mínimos, haverá isenção do

ITBI. Para famílias com renda mensal entre 6 (seis) e 10 (dez) salários

mínimos, haverá redução de 50% do imposto.

4. Prazo máximo para a execução do serviço:No ato do comparecimento.

Auxílio Habitacional Temporário

1. O que é o serviço: Informação sobre Auxílio Habitacional Temporário.

2. Como acessar o serviço:Comparecer na Rua Afonso Cavalcanti, 455 - 4º andar, prédio anexo, Cidade

Nova.

3. Informações/documentos necessários para solicitação do serviço: Carteira de Identidade;

Cadastro de Pessoa Física – CPF;

Conta bancária;

Nº de Inscrição Social – NIS;

Comprovação de renda.

Obs.: Nos casos de imóveis atingidos por catástrofes naturais, deverá também

ser apresentado o relatório social de visita emitido pelo poder público, auto de

interdição e boletim de ocorrência da Defesa Civil Municipal.

4. Informações complementares:Auxílio Habitacional Temporário é um benefício provisório com o objetivo de

custear a locação de imóveis residenciais por tempo determinado.

Beneficiários:

Famílias cujas residências tenham sido total ou parcialmente demolidas

em razão de intervenções de obras de urbanização e infraestrutura

necessárias ao desenvolvimento urbano da Cidade do Rio de Janeiro.

Famílias cujas residências, revestidas originalmente de integridade

estrutural, tenham sido total ou parcialmente destruídas por catástrofes

naturais havidas em prazo nunca superior a 180 dias.

Somente será concedido o Auxílio Habitacional Temporário para o núcleo

familiar com renda mensal, enquadrável na Faixa I do Programa Minha Casa,

Minha Vida.

Casos em que o benefício não será concedido: Em favor do locatário de unidade imobiliária interditada;

Em favor daquele que seja capaz de prover à moradia por seus próprios

meios inclusive através do suporte da família solidária;

Em favor daquele que recebeu indenização na forma do decreto

38.197/2013 ou fora reassentado através de programas habitacionais.

Casos de suspensão do benefício:

Ausência de comparecimento ao recadastramento realizado pelo

Município nas datas e prazos previstos;

Recusa em apresentar documentação ou prestar informações solicitadas

pela Subsecretaria de Habitação;

Descumprimento de cláusula estabelecida no Termo de Compromisso

de Concessão do Auxílio Habitacional Temporário;

Cumprimento de pena judicial em estabelecimento prisional;

Na hipótese de suspensão do Auxílio Habitacional Temporário, o

restabelecimento do benefício ficará condicionado à superação da causa

determinante da suspensão, vedado o pagamento retroativo.

Casos de cessação do pagamento do benefício: Deixar de preencher o perfil de elegibilidade;

O advento do termo final do prazo de sua concessão;

A oferta de solução habitacional definitiva em favor de qualquer dos

integrantes do núcleo familiar;

O pagamento superveniente de indenização pela moradia atingida, nos

termos previsto no decreto 38.197/13;

A recusa de unidade habitacional oferecida a qualquer dos integrantes

do núcleo familiar no âmbito do programa minha casa, minha vida ou

similares;

O retorno ou permanência na área a ser desocupada;

A falsidade nas informações prestadas;

A duplicidade de pagamento do benefício em favor de integrantes do

mesmo núcleo familiar;

A percepção pelo beneficiário, ou por outro integrante de seu núcleo

familiar, de auxílio moradia custeado por outro ente federativo;

Deixar de residir no município do rio de janeiro;

A verificação da existência de vínculo familiar direto ou por afinidade

com o proprietário da residência locada;

A apuração de que o imóvel objeto de locação financiada pelo benefício

não atende às condições da legislação;

Legislação: Decreto 44637 de 18 de junho de 2018.

5. Prazo máximo para execução do serviço:12 meses podendo ser prorrogado conforme especificações de normativa.






Serviços

PROGRAMA FAVELA BAIRRO

Informações sobre Obras do Programa Favela Bairro.

1. O que é o serviço:Informações sobre obras do programa Favela Bairro.

2. Como Acessar o Serviço: Comparecer na Rua Afonso Cavalcanti,455 - 4º andar, prédio anexo, Cidade

Nova.

3. Informações Complementares:Atenção: Não é possível realizar inscrição no Programa Favela Bairro.

O Programa Favela Bairro é um plano municipal de integração de

assentamentos precários informais, com foco na inclusão social e no respeito

ao meio ambiente. Envolve um amplo processo de planejamento urbano. Além

da implantação de infraestrutura, equipamentos e serviços, o programa

incorpora conceitos mais abrangentes. Entre as inovações está a implantação

de um sistema de manutenção e conservação das obras, controle,

monitoramento e ordenamento da ocupação e do uso do solo.

4. Prazo Previsto para a execução do serviço:No momento do comparecimento.






· web viewpara maiores informações sobre o programa habitacional do servidor municipal,...

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