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UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Manuella Bastos Cercal A EVOLUÇÃO DA ARBITRAGEM NO BRASIL CURITIBA 2010

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UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁManuella Bastos Cercal

A EVOLUÇÃO DA ARBITRAGEM NO BRASIL

CURITIBA

2010

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A EVOLUÇÃO DA ARBITRAGEM NO BRASIL

Curitiba

2010

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Manuella Bastos Cercal

A EVOLUÇÃO DA ARBITRAGEM NO BRASIL

Monografia apresentada ao Curso de Direito da

Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade

Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para a

obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Professor Wagner Rocha D’Angelis.

CURITIBA

2010

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TERMO DE APROVAÇÃOMANUELLA BASTOS CERCAL

A EVOLUÇÃO DA ARBITRAGEM NO BRASIL

Esta monografia foi julgada e aprovada para a obtenção do título de Bacharel em Direito no curso de

Direito da Universidade Tuiuti do Paraná, pela seguinte banca examinadora.

Curitiba, ___ de _______________ de 2010,

_____________________________________________

Professor Dr. Eduardo de Oliveira Leite Coordenador do Núcleo de Monografias

_____________________________________________

Orientador: Professor Wagner Rocha D’AngelisUniversidade Tuiuti do Paraná Curso de Direito

____________________________________________Membro da BancaUniversidade Tuiuti do Paraná / Curso de Direito

___________________________________________Membro da BancaUniversidade Tuiuti do Paraná / Curso de Direito

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RESUMO

A presente monografia trata, de forma sintética, de como a arbitragem evoluiu em

nosso país. A escolha deste tema deriva-se do problema encontrado pelo Judiciário

para resolver tantas demandas que surgem todos os dias em nosso país. Verifica-se

que nosso Poder Judiciário está cada vez mais moroso, devido à quantidade de

lides a serem resolvidas. A arbitragem, por ser um meio alternativo de solução de

controvérsias, serve então para desafogar nosso Judiciário, resolvendo problemas

de cunho internacional e também nacional de direito patrimoniais disponíveis.

Palavras-chave: direito internacional; arbitragem; Mercosul; Poder Judiciário.

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Sumário

Introdução 04Capitulo 01: A Arbitragem no Brasil antes da Lei 9307/1996 061.1. O que é Arbitragem 061.2. Histórico da Arbitragem no Brasil 11Capitulo 02: A lei de Arbitragem e seu desenvolvimento 182.1. Breves explanações sobre a Lei 9307/96 182.2. As vantagens da Lei de Arbitragem 25Capitulo 03: A arbitragem brasileira, o Poder Judiciário e o Mercosul 293.1. A arbitragem brasileira e a justiça comum 293.2. A arbitragem e o MERCOSUL 34Conclusão 37Referências bibliográficas 41

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Introdução

O presente trabalho trata de assunto que tem sido uma preocupação de

todos os países, tanto em seu âmbito interno quanto internacional: a arbitragem

como forma de solução de controvérsia.

Assim, em um primeiro capitulo será abordado o conceito de arbitragem,

bem como seus dois tipos, a ‘ad hoc’ e a institucional. Também serão abordadas

suas vantagens e facilidades em relação ao Poder Judiciário, assim também como

se posicionam as duas correntes que existem frente à arbitragem. Em seguida,

abordaremos um histórico da arbitragem, desde a Grécia antiga até os dias de hoje,

inclusive com o surgimento da Lei nº. 9307/1996 no Brasil.

O histórico da arbitragem no Brasil é marcado por uma seqüência de

acidentes e incidentes. Estes se sucedem no tempo impedindo que a prática da

arbitragem se desenvolva e se solidifique aqui como ocorre na maioria dos paises.

Em rápido retrospecto vale lembrar as muitas décadas em que o Brasil viveu com

um estatuto legal antiquado que não favorecia a prática da arbitragem.

Em um segundo capítulo aprofundar-se-á o assunto em relação à Lei de

Arbitragem, demonstrando o que mudou em relação a este instituto após a

promulgação desta Lei e como nosso país está se desenvolvendo

internacionalmente neste sentido.

Promulgada a Lei de Arbitragem, em 1996, quando então se imaginava

que a utilização da arbitragem finalmente deslancharia tanto no âmbito interno,

quanto no internacional, surge, no Supremo Tribunal Federal, a dúvida quanto a sua

constitucionalidade. Finalmente, superado o impasse, o cenário se consolidaria para

favorecer a utilização da Arbitragem como meio eficaz de solução de controvérsias.

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Mais do que isso, depois de décadas o Brasil aderia à Convenção de Nova York de

1958, complementando o marco legal e convencional da Arbitragem.

Em nosso último capítulo falaremos de como está a aceitação da

arbitragem nos dias de hoje em nosso país; de que maneira ela vem crescendo e

quais as barreiras que vem encontrando., confrontando-a com a Justiça comum.

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Capitulo 1: A Arbitragem no Brasil antes da Lei 9307/1996

1.1. O que é Arbitragem

A necessidade de que os conflitos sejam solucionados atravessa os

séculos. Não é preciso lembrar as fases da defesa privada, divina e pública.

Sempre, o homem, vivendo em sociedade, procurou desenvolver métodos para uma

melhor aplicação do direito, almejando assim o bem comum. Contudo, assim como a

própria humanidade, o Direito é latente e evolucionista. O instituto da arbitragem,

sem sombra de duvidas, é um meio saudável para a solução de conflitos. A

modernidade, o acúmulo de processos no Judiciário, a intolerância das pessoas,

exigem meios alternativos de solução de conflitos.

A arbitragem representa a forma mais rápida e eficiente para a

resolução de pendências judiciais, principalmente àquelas resultantes de projetos

altamente especializados. As sentenças resultantes de um processo formal de

arbitragem têm força de sentença judicial. Além disso, o julgamento é realizado

diretamente por técnicos especialistas na matéria em discussão.

Na arbitragem, o consenso das partes prevalece sobre as regras do

Estado, pois elas, escolhem através de um acordo, o juiz ou o critério para a

designação do juiz, o processo a ser usado no julgamento, e as regras de direito a

serem aplicadas. Esses árbitros devem sempre proceder com imparcialidade,

independência, competência, diligencia e discrição no exercício de sua atividade.

Além disto, os árbitros decidirão mais rapidamente, e deles se pode esperar

decisões qualitativamente melhores, posto que terão mais tempo para examinar os

processos a eles submetidos, obtendo-se desta forma, decisões mais justas, mais

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sabias e, até mesmo , mais fundamentadas. E mais, existe ainda a possibilidade de

escolher a língua a ser usada no procedimento arbitral e o local em que o

procedimento será proferido.

Em sentido amplo, cabe registrar que:

“A arbitragem nada mais é do que um instrumento para solucionar litígios através de árbitros escolhidos pelas partes interessadas. A decisão deles tem a mesma eficácia da sentença judicial e é irrecorrível. Os processos arbitrais são sigilosos. Só as partes interessadas podem divulgá-los. As partes podem fixar um prazo para o árbitro proferir a decisão e também estabelecer as regras que serão observadas por eles”. 1

Carlos Alberto Carmona2 a conceitua da seguinte forma:

“A arbitragem é uma técnica para a solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nesta convenção sem intervenção do Estado, sendo a decisão destinada a assumir eficácia de sentença judicial.”

Em estudo aprofundado acerca do tema, Rozane da Rosa Cachapuz 3

estabelece o seguinte conceito de arbitragem:

“É importante ressaltar que a Arbitragem é o meio de resolução de conflitos mais simples e objetiva, e os julgadores, além de imparciais, são técnicos especializados na área científica sobre a qual recai o objeto litigioso, e, via de regra, do mais alto quilate científico e respeitabilidade. Esses atributos conferem às partes um julgamento seguro e rápido, sobretudo se confrontando com os atropelos verificados na jurisdição pública, que se forma por um exército de juízes com acúmulo de serviço, sem poder operacionalizar o direito dentro de um prazo razoável. Pode-se verificar na Arbitragem a rapidez na prestação da tutela jurisdicional privada perseguida, devido a irrecorribilidade das decisões arbitrais e inexistência de homologação da sentença nacional pelo órgão do Poder Judiciário.”

1 www.aesetorial.com.br 09/11/2009.2 CARMONA, Carlos Alberto. "Arbitragem e Processo: Um Comentário à Lei 9.307/96".São Paulo: Malheiros, 1998, pg.27.3 CACHAPUZ, Rozane da Rosa. Arbitragem: Alguns aspectos do Processo e do Procedimento na Lei nº 9.307/96. São Paulo: LED - Editora de Direito. 2000, pg.22

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Pode-se ainda citar o conceito de arbitragem do livro de Carlos Alberto

Carmona:

“A arbitragem – meio alternativo de solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nela, sem intervenção estatal, sendo a decisão destinada a assumir a mesma eficácia da sentença judicial – é colocada à disposição de quem quer que seja, para a solução de conflitos relativos a direitos patrimoniais acerca dos quais os litigantes possam dispor.”4

Já para Carreira Alvim arbitragem é:

“A arbitragem é a instituição pela qual as pessoas capazes de contratar confiam a árbitros, por elas indicados ou não, o julgamento de seus litígios relativos a direitos transigíveis.”5

É a arbitragem um meio privado de solução de litígios onde os

interessados escolhem um terceiro para analisar o litígio e impor sua decisão, que

deverá ser cumprida pelas partes.

Acima de tudo o que se tem visto é que a arbitragem tornou-se,

principalmente no mundo dos negócios, indispensável para diminuir os conflitos

ocorridos. No mundo globalizado onde ações e operações devem ser praticamente

instantâneas, não há mais espaços para uma solução demorada, onde os problemas

mais se agravam do que se resolvem. A jurisdição estatal dá lugar à outra forma de

solução de conflitos: a arbitragem.

Neste particular, Silva ressalta que:

“A arbitragem vem então, como novo enfoque a Justiça, como um novo modelo de prestação jurisdicional. Não será o juiz concursado, togado, que irá dirimir o conflito. Será através da vontade das partes, através de ato jurídico, que se nomeia o árbitro que irá cuidar daquele caso.” 6

4 Carmona, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9307/96. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2009. Pág. 31.5 Alvin, J.E. Carreira. Direito Arbitral. Rio de Janeiro: Forense, 2007. Pág. 01. 6 SILVA, João Roberto da. Arbitragem – Aspectos Gerais da Lei 9307/96. São Paulo: Mizuno, 2004, pág 24.

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A arbitragem serve para melhorar a qualidade do Judiciário, tornando-o

mais independente, devendo ser vista sem preconceito, como um legítimo e útil meio

alternativo de solução de conflitos, que parte de uma premissa metodológica mais

simples do que o processo estatal, buscando, por fim, o mesmo objetivo: a solução

pacifica de litígios. Através da arbitragem as partes resolvem submeter seus litígios

a um tribunal arbitral, composto por um único árbitro ou um número impar,

designados, em principio, pelas partes ou por uma entidade por elas indicada. Este

meio de solução de conflitos pode ser de duas maneiras: “ad hoc” e institucional. Na

primeira, as partes determinam as regras processuais a serem seguidas pelo

tribunal arbitral durante o procedimento, definem inclusive a maneira como será

escolhido o árbitro para determinado caso; na segunda, as partes escolhem o

regulamento de uma instituição arbitral, já constituída, para ser seguido. Nesse caso,

a instituição de arbitragem, além de fiscalizar o andamento do procedimento arbitral,

administra-o, auxiliando as partes e aos árbitros no que for necessário.

Existem duas correntes que dividem a arbitragem: a privatista e a

publicista. Aqui merece destaque a lição de Silva, conforme segue:

“Os privatistas se apegam à natureza do ato que deu origem à arbitragem, que a seu ver é um ato de natureza privada, instituída através da clausula arbitral, ou do compromisso de arbitragem, que é proveniente de um negocio jurídico de natureza privada. Por esse motivo a função do arbitro tem caráter privado e a eficácia de sua decisão depende, basicamente, de chancela estatal, pois equivale a um parecer ou laudo técnico. Os publicistas vêem o aspecto teológico da função do árbitro, no seu aspecto finalista, sendo que a função, evidentemente, é pública e o ato é que é privado. Esta teoria adota o entendimento jurisdicional e atribui ao árbitro todas as funções inerentes a jurisdição, exceto o poder de império, privativo aos juízes togados.”7

7 SILVA, João Roberto da. Arbitragem – Aspectos gerais da Lei 9307/96. São Paulo: Mizuno, 2004 pág. 45-46.

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Na corrente privatista, o compromisso arbitral é uma convenção bilateral

pela qual as partes renunciam à jurisdição estatal em favor da decisão de árbitros

por elas indicados. Tem natureza, portanto, de um negocio jurídico, pois se trata de

manifestação da vontade lícita, voltada para a consecução de certo fim dos

compromitentes, desejados pelos agentes, cujos efeitos são muito mais produto da

vontade das partes, do que a lei que apenas tutela a emissão volitiva. Na corrente

publicista, também denominada jurisdicionalista, é ressaltado o aspecto processual

do contrato de compromisso, e com isso, o principal efeito acaba sendo a

derrogação das regras de competência estatais, acentuando a identidade entre o

laudo proferido pelo árbitro e a sentença emanada pelo juiz togado.

Não podemos deixar de citar os princípios que norteiam a arbitragem.

Princípios constituem os fundamentos para todas as ciências; e no direito eles são

os pilastres do sistema jurídico.

Na arbitragem são dois os princípios básicos: autonomia da vontade e

boa-fé. Autonomia da vontade pelo simples motivo de as partes poderem escolher

se querem resolver seus litígios através da arbitragem e também, se este for o

caso, todas as regras que ela irá seguir. Tal princípio pode ser notado, lendo-se o

art. 2, §§ 1º e 2º da Lei.

O principio da boa fé esta presente em qualquer sistema jurídico mas é

muito importante na arbitragem, pois o arbitro escolhido pelas partes deverá agir de

maneira correta, com lealdade e honestidade para com as partes que o escolheram.

Deve esta julgar da melhor forma, e tentar desta maneira causar menor prejuízo

possível a ambas as partes. Além disso, espera-se que as partes que escolham

arbitragem para solução de conflitos façam essa escolha de boa fé e, deste modo,

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cumprirão com o que for decidido, independente de coação através da jurisdição

estatal.

Nas palavras de Gustavo Pamplona Silva, em texto publicado na

internet:

“A autonomia da vontade e a satisfação efetiva do direito pleiteado são mais que Princípios Gerais de Direito, são verdadeiros elementos constitutivos da cidadania. A liberdade para contratar e a efetiva composição da lide extrapolam a esfera pessoal e tornam-se, neste inicio de século, pilares da Democracia brasileira. Não sendo atendida com presteza em suas necessidades, a população desacredita na Justiça, e passa-se a viver um ambiente de insegurança jurídica bastante nocivo à vida social.”8

Podemos também destacar os princípios da imparcialidade do julgador,

o da persuasão racional do juiz, a livre investigação das provas e do impulso

processual. Princípios estes todos implícitos na Lei de Arbitragem.

1.2. O histórico da Arbitragem no Brasil

O instituto da Arbitragem encontra seu embrião na Mitologia Grega,

mais especificamente, numa disputa travada entre Atena, Era e Afrodite, em torno

da maçã de ouro destinada pelos deuses à mais bela. A função do árbitro foi

desempenhada por Paris, que decidiu por Afrodite, que o havia subornado,

prometendo-lhe em troca o amor de Helena, raptada por Paris, o que deu como

resultado a Guerra de Tróia. 9

Na antiguidade, a arbitragem era conhecida e praticada tanto para a

solução de conflitos no âmbito do direito interno como para a solução de conflitos de

8 www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1412 23/02/20109 www.geocities.yahoo.com.br/dirutopic/arbitragem.htm 04/03/2009

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interesse entre as cidades-estados, como na Babilônia, por exemplo, cerca de 3000

antes de Cristo. Coutinho acentua que:

“Nas cidades-estados ou polis, existia a figura do árbitro, que decidia o litígio de modo breve, com o sim, ou não, adotando, na íntegra a colocação de um dos contendores; ele tinha a possibilidade ou faculdade de julgar conforme a equidade.”10

A doutrina brasileira identifica a presença da arbitragem em nosso

sistema jurídico desde a época em que nosso país estava submetido à colonização

portuguesa. As Ordenações Filipinas, que continuaram vigorando em nosso país

após a independência, já disciplinavam a arbitragem. No seu primeiro dispositivo

acerca da arbitragem, trata o texto filipino da possibilidade de recurso contra a

decisão do árbitro. A arbitragem foi introduzida no sistema legal de forma obrigatória

para a resolução de conflitos originários de contratos de seguro (1831) e de locação

de serviços (1837). Em 1850, com a promulgação do Código Comercial, a

arbitragem ganha fôlego e dimensão ao transformar-se no meio de solução de

questões societárias, contratuais e de quebra de contratos. A arbitragem deveria ser

utilizada para as questões sociais entre sócios, durante a existência da sociedade,

durante sua liquidação ou sua partilha. Também todas as questões de locação

mercantil deveriam ser resolvidas pela arbitragem.

Questões de fronteira com a Argentina e a Guiana Britânica foram

resolvidas por laudos arbitrais nos anos de 1900 e 1904. A controvertida disputa

com a Bolívia pelo território do Acre foi solucionado por Arbitragem também. As

reclamações mútuas com o Peru por problemas originados em Alto Juruá e Alto

Purus foram satisfatoriamente encerradas por arbitragem em 1910.11

10 COUTINHO, Cristiane Maria Henrichs de Souza. Arbitragem e a Lei 9307/96. Rio de Janeiro: Forense, 1999, pág. 07.11 www.camaradearbitragemsp.org.br/documentos 04/03/2009

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Na Constituição do Império, de 1924, a arbitragem esta prevista no art.

160, ao estabelecer que as partes podiam nomear árbitros para solucionar as

divergências jurídicas entre nacionais e estrangeiros que surgissem. Ademais,

autorizava que a decisão do árbitro restasse irrecorrível, caso as partes

estabelecessem a cláusula sem recurso.

A Constituição de 1891, a primeira carta republicana, não citou a

arbitragem entre pessoas privadas, mas incentivou o seu uso como forma pacifica

de resolução de conflitos com outros Estados soberanos. A nossa Constituição

atual, refere-se a arbitragem nos art., 4 e 114. E em nosso Código Civil, o

fundamento da arbitragem encontra-se nos art. 1037 e seguintes. Mas o direito

brasileiro ainda deixava muito a desejar em relação à arbitragem, pois ele ignorava a

validade da cláusula compromissória e exigia a duplo exequator, ou seja, a dupla

homologação: a sentença precisava ser homologada não só no Brasil, mas também

no país em que foi proferida.

Na opinião de Carmona:

“A resistência histórica à arbitragem, por conta dos empecilhos criados pelo antigo Código Civil, que maltratava o compromisso arbitral, seguido pelo Código de Processo Civil de 1939 (que não avançava muito em termos de juízo arbitral), culminando com o Código de Processo de 1973 (monumento jurídico, sem dúvida, mas que ficou devendo um tratamento vanguardeiro ao juízo arbitral), era justificável, criando-se netre nós a sensação de que a falta de tradição no manejo da arbitragem como meio alternativo de solução de controvérsias no Brasil fadaria o juízo arbitral ao total abandono.” 12

Não demorou muito tempo para que essa visão pessimista fosse

mudada pela realidade. Com isso demonstra-se que a arbitragem não teve pleno

desenvolvimento no Brasil devido à deficiência legislativa, mas com o advento da Lei

9307/96 esse panorama começou a mudar.

12 Carmona, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei nº. 9307/96. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2009. Pág. 01.

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Nas palavras de Valéria Maria Sant´anna:

“Com a progressiva internacionalização das relações comercias, o instituto da arbitragem, anteriormente previsto nos arts. 1037 a 1048 do Código Civil e 1072 a 1102 do Código de Processo Civil, deve proporcionar aos contratantes a garantia de que seus eventuais litígios sejam solucionados por pessoas com conhecimento na matéria objeto da controvérsia, com sigilo, rapidez e eficiência.”13

As fontes que complementam o Direito, os Tratados e Convenções

Internacionais, já se constituem um grande subsídio para regular as arbitragens

internacionais. Os inúmeros tratados sobre arbitragem, homologação de laudo

arbitral estrangeiro e execução de sentença arbitral estrangeira estimulam sua maior

utilização. Neste sentido o Protocolo de Genebra de 1923 estabelece o caráter

vinculante da cláusula compromissória prevista nos contratos comerciais

internacionais. E a Convenção Interamericana Sobre Arbitragem Comercial

Internacional firmada no Panamá, em 1975, estabelece o reconhecimento da

clausula compromissória com caráter obrigatório e efeito vinculante; a não

necessidade da dupla homologação; a inversão do ônus da prova; dentre outras

questões.

Se analisarmos a letra da lei pode-se observar não ser a decisão do

árbitro um simples laudo, mas sim verdadeira sentença, pois como já dito

anteriormente não se exige mais a homologação do Poder judiciário.

Diante de um novo contexto, como o fenômeno da globalização da

economia e a formação de blocos econômicos e sob a orquestrada pressão da

máquina financeira e econômica mundial, notou-se sensível empenho das

multinacionais e das grandes empresas para modificar a legislação brasileira em prol

da Arbitragem. No Direito Internacional este instituto é utilizado com muita

13 SANT´ANNA Valéria Maria. Arbitragem – Comentários a Lei n. 9307 de 23-9-96. São Paulo: Ed. Edipro, 1997. Pág. 11.

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freqüência, especialmente nos litígios comerciais e em especial nos conflitos

decorrentes de contratos internacionais. A existência de juízos arbitrais

internacionais e de diversas câmaras de comercio, com rol de árbitros para julgar

tais conflitos, é bastante comum.

Não é despiciendo assinalar que:

“No Brasil, a arbitragem passou por momentos de total desinteresse pelos estudiosos do direito, com a conotação de instituto obsoleto, isto porque havia a necessidade de homologação das decisões arbitrais pelo Poder Judiciário e a impossibilidade de execução especifica da clausula compromissória em caso de recusa por uma das partes á submissão do juízo arbitral, por ser considerada mero pactum de compromittendo.”14

Para entender melhor tal posição, devemos retornar ao ano de 1967

quando o decreto nº. 3900 sujeitou a eficácia da cláusula compromissória à

execução pelas partes de um novo e especial acordo, nomeadamente, o

compromisso. Aliás, nos termos do decreto nº. 3900, somente o compromisso era

instrumento hábil para afastar a jurisdição estatal, isto porque era nesse documento

contratual que se especificava o objeto do litígio. Surgida a controvérsia, cabia aos

contratantes delimitar a disputa em documento distinto, não importando no caso a

existência de cláusula arbitral. Era preciso outro passo jurídico, concluir o

compromisso com os detalhes da questão controversa. Desde então a cláusula

arbitral foi considerada pela doutrina e pela jurisprudência, salvo raros e esforçados

entendimentos em contrário, como mero pactum de compromittendo a depender,

para sua perfeição e execução, da assinatura do compromisso. Na prática, salvo a

teórica possibilidade de se exigirem perdas e danos da parte faltosa pelo

descumprimento de obrigação de fazer (i.e. firmar o compromisso), a cláusula

compromissória transformou-se em verdadeiro captum mortuum. A par da

14 COSTA, Nilton César Antunes da. Poderes dos árbitros: de acordo com a Lei 9307/96. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. Pág. 49.

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ineficiência do pacto arbitral, legislação posterior, em linha com a corrente privatista

da arbitragem, passou a exigir que o laudo fosse homologado pela justiça comum

para produzir seus efeitos de direito. Nesse sentido, não era suficiente a isenção de

cláusula compromissória no contrato. Era preciso, posteriormente, que firmassem o

compromisso e, mais ainda,após a solução da pendência, obtivessem do Judiciário

a homologação do laudo arbitral.15

Como nos mostra Carmona, em seu livro atual, existiam até a

promulgação da Lei de Arbitragem basicamente dois empecilhos para a utilização da

arbitragem no Brasil:

“Basicamente, eram dois os grandes obstáculos que a lei brasileira criava para a utilização da arbitragem: em primeiro, o legislador simplesmente ignorava a cláusula compromissória (O Código Civil de 1916 e o Código de Processo Civil de 1973 não exibiam qualquer dispositivo a esse respeito); ao depois, o diploma processual seguindo a tradição de nosso direito, exigia a homologação judicial do laudo arbitral.” 16

A nova iniciativa surgiu em 1992 quando uma nova proposta foi

elaborada e colocada no trâmite legislativo pelo então Senador Marco Maciel. O

projeto foi aprovado no Senado em 1993 e enviado a Câmara dos Deputados. Foi

então aprovada e entrou em vigor em 23 de setembro de 1996. Só então foi editada

a Lei 9307/1996, que permite a prática da Arbitragem se desenvolva entre nós.

Nos ensina Tânia Muniz:

“Atualmente a Lei 9307/96 regula a matéria nas questões cíveis e processuais, revogando expressamente os artigos pertinentes do Código Civil e de Processo Civil. Suas disposições abrangem toda a arbitragem desde sua capacidade para realizar a convenção arbitral ate a instalação e decisão do juízo arbitral, assim como as normas referentes ao reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras.” 17

15 www.camaradearbitragemsp.org.br/documentos 05/03/200916 Carmona, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei nº. 9307/96. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2009. Pág. 04.17 Muniz, Tânia Lobo. Arbitragem no Brasil e a lei 9307/96. Curitiba: Juruá, 1999. Pag. 44.

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18

É inegável que hoje vivemos sobre a égide do pensamento neoliberal e

da globalização, fenômenos estes que em muito influenciaram para a elaboração e

positivação da nossa atual Lei de Arbitragem, isto porque conclui-se ser o

liberalismo uma concepção individualista da sociedade, baseada na existência de

um Estado Mínimo, assim como também o são o sistema de mercado e nossa atual

Lei de Arbitragem, que tem na sua estrutura a liberdade individual e a mínima

ingerência estatal como suas regras matrizes.

Atualmente não se tem mais duvidas sobre a inserção da arbitragem no

cotidiano brasileiro. Recentemente escreveu Carmona:

“Decorridos doze anos da promulgação da Lei de arbitragem, creio não haver mais dúvidas sobre o efetivo enraizamento deste mecanismo de solução de litígios no Brasil.”18

Enfim, fica comprovado que o assunto não é novo em nosso país. Há presenças contundentes da arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro a muito tempo.

Capitulo 02: A lei de arbitragem e seu desenvolvimento

2.1. Breves explanações sobre a Lei 9307/96

18 Carmona, Carlos Alberto. Arbitragem e Processo: um comentário à Lei nº. 9307/96. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2009. Pág. de apresentação do livro.

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19

Nossa Lei de arbitragem é composta por 7 (sete) capítulos e 44

(quarenta e quatro) artigos.

Conforme já abordado anteriormente, antes do advento da Lei

9037/1996 a legislação brasileira não favorecia a prática da arbitragem, pois não

conferia à clausula compromissória os efeitos de afastar o juízo estatal e de instituir

a arbitragem. A Lei de Arbitragem, durante muitos anos reivindicada pela

comunidade empresarial, nacional e internacional, visa suprir a deficiência da

legislação brasileira em relação ao direito estrangeiro no que diz respeito ao

disciplinamento da arbitragem, e aproximar-nos das práticas internacionais de

comércio.

Ricardo Ramalho de Almeida, em seu livro, afirma que:

“Com o advento da Lei nº. 9307, de 23 de setembro de 1996, o Brasil ingressou no rol dos países que adotam, efetivamente, a arbitragem como meio de solucionar controvérsias em substituição à atuação exclusiva do Poder Judiciário estatal”.19

É de se destacar que a nova lei de arbitragem é uma das mais

importantes medidas legais, no campo dos métodos alternativos ao Poder Judiciário

para a solução de disputas, adotadas nos últimos anos. O Brasil há muito se

ressentia, no âmbito do comércio internacional, da existência de uma legislação

sobre arbitragem adequada em relação à rápida regionalização e globalização da

economia. A lei de Arbitragem tem tendências a encobrir a desigualdade que existe

entre as partes, principalmente se oriunda de contratos comerciais, não dando assim

vantagens a parte mais forte.

19 C.A. de Oliveira Lobo...[ et al.]; Coordenador Ricardo Ramalho Almeida. Arbitragem interna e internacional: questões de doutrina e da prática. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. Pág. 417.

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20

Na opinião de Casella:

“A nova lei de arbitragem brasileira tem como principal objetivo mudar a atitude dos brasileiros na maneira de resolver seus litígios de ordem patrimonial, pois já não é possível ficar esperando que a justiça estatal solucione todas as pendências privadas”.20

Ela viabilizou uma justiça da cidadania, não estatal, que decide

mediante Sentença Arbitral21, definitiva, produzida por qualquer pessoa capaz e

habilitada, a critério das partes interessadas que livremente a indicam, e que

também podem autorizar que essa indicação seja feita por uma instituição arbitral.

Segundo a lei, somente podem se submetidos ao juízo arbitral conflitos

que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis22, como por exemplo, questões

comerciais e industriais, questões imobiliárias, questões pecuárias e agrárias, dentre

outras. Dessa maneira o compromisso arbitral não pode versar sobre direitos

indisponíveis, como por exemplo, questões de família, de falência, e outras que

exigem a participação do Ministério Público.

Conforme demonstrado por Silva, em uma clara explanação:

“Tem atuação, a Lei de Arbitragem, de forma eficaz, no que tange ao direito comercial, imobiliário, trabalhista, cível, e outros, no plano internacional ou ainda, em matérias de alta complexidade, para as quais o Poder Judiciário ainda não se encontra devidamente emparelhado.”23

Para que o instituto da arbitragem possa ser utilizado, há necessidade

do cumprimento de uma condição básica: que as partes, quando da elaboração do

contrato, formalizem o compromisso que deve estar de acordo com os princípios

legais. A solução do litígio inicia-se com o compromisso arbitral através do qual os 20 ARAUJO, Nadia de...[et al]; Coordenador Paulo B. Casella. Arbitragem: lei brasileira e praxe internacional. 2ª ed. São Paulo: LTr, 1999. Pág.133.21 A sentença arbitral é proferida no prazo máximo de 6 meses.22 O direito patrimonial é disponível quando ele pode ser livremente exercido pelo seu titular. Assim, são disponíveis aqueles bens que podem ser livremente alienados ou negociados por encontrarem-se desembaraçados, envolvendo pessoas civilmente capazes.23 SILVA, João Roberto da. Arbitragem – Aspectos gerais da Lei 9307/96. São Paulo: Mizuno , 2004. Pág. 11.

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interessados concordam em submeter a questão controvertida a um ou mais

árbitros, que serão escolhidos pelas próprias partes.

A arbitragem é também muito utilizada para se dirimir conflitos de ordem

internacional. Mas para que o esforço brasileiro de enquadramento do Juízo Arbitral

nacional na ordem internacional surtisse efeitos, nosso país teve que aderir e

ratificar a Convenção de Nova York. Neste particular, Oliveira Lobo nos demonstra

que:

“Embora a lei 9307/96 já contivesse preceitos que asseguram satisfatoriamente o reconhecimento e a execução no Brasil das sentenças arbitrais estrangeiras, é a adesão à Convenção de Nova York que vem propiciar a confiança dos parceiros internacionais e a certeza de que as sentenças arbitrais prolatadas no Brasil serão reconhecidas e executadas nos países que subordinam a aplicação da Convenção de Nova York à reciprocidade.”24

Esta Convenção veio para substituir a Convenção de Genebra (1927)

que já estava ultrapassada em relação ao comércio internacional, sendo elaborada

através de um projeto conjunto da CCI25 e a ONU. Seu texto foi aprovado em 1958 e

assinado na ocasião por 29 países, e é considerada como sendo o acordo

multilateral de maior importância no âmbito do Direito Internacional Arbitral. Por força

desse tratado, que conta hoje com a adesão de cerca de 110 Estados, os

signatários comprometem-se, mutuamente, a reconhecer e executar os laudos

estrangeiros, independentemente de exequatur, ou seja, sem a necessidade da

homologação de tal sentença pelo país onde ela será aplicada.

No Brasil ela só foi ratificada tardiamente, em julho de 200226, e com

isso nosso país alcançou o status internacional de signatário da mesma junto à

24 C.A. de Oliveira Lobo...[ et al.]; Coordenador Ricardo Ramalho Almeida. Arbitragem interna e internacional: questões de doutrina e da prática. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. Pág. 06.25 Câmara de Comércio Internacional.26 Pelo Decreto nº. 4311 de julho de 2002.

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comunidade internacional27. A adesão a essa Convenção demonstrou que o Brasil

vem evoluindo no âmbito nacional e internacional da arbitragem. Há um perfeito

sincronismo entre o momento em que se adere à Convenção e o estágio de

desenvolvimento de grandes projetos e estruturas de operações complexas. Nesse

caso o desejável é que se recorra á arbitragem como mecanismo eficiente de

solução de controvérsias.

Com o advento da Lei interna de arbitragem e a ratificação da

Convenção, o instituto da arbitragem viveu um momento de revitalização e, tais

medidas regulamentam um processo alternativo de solução de controvérsias no

tocante a direitos patrimoniais disponíveis, que vem se comprovando eficiente frente

à chamada “Crise do Poder Judiciário”. É fato notório que o Sistema Judiciário

nacional enfrenta hoje não só um número exorbitante de ações em andamento e em

processo de distribuição nas primeiras e segundas instâncias de seus tribunais, mas

também enfrenta o próprio trâmite recursivo e burocrático, natural do processo

judiciário nacional.

Segundo se extraem dos artigos 18 e 31 da Lei de Arbitragem, os

árbitros são considerados juízes de fato e de direito, sendo que as suas decisões

não precisam ser homologadas pelo Poder Judiciário, produzindo entre as partes e

seus sucessores os mesmos efeitos da sentença proferida pelo judiciário.

Quando o assunto é contrato internacional, a situação é ainda mais

delicada, uma vez que uma maior variedade de riscos estão presentes quando das

transações contratuais internacionais. A maior parte dos contratos traz em seu bojo

uma cláusula que prevê a solução de desavenças através da arbitragem, uma vez

que as partes possuem autonomia para elegerem a lei aplicável ao seu contrato e

27 Foi o Decreto Legislativo nº. 4311, publicado no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2002 que regulamentou a adesão do país à mencionada Convenção.

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retirarem do âmbito judiciário estatal a solução de litígios, pois a arbitragem é

considerada mais célere, barata e confiável. Rechesteiner nos mostra alguns dados:

“Atualmente estima-se que 90% dos contratos internacionais de comércio contém

uma cláusula arbitral.” 28

A arbitragem comercial internacional torna o contrato mais seguro e

mais eficiente para as partes, uma vez que podemos imaginar que é muito mais

cômodo para cada uma das partes que o contrato, no caso de alguma desavença,

seja julgado em seu próprio país, de acordo com suas leis, burocracias, costumes e

língua. A partir do momento que as partes possuem autonomia para escolherem a

lei aplicável ao seu contrato – principio da autonomia da vontade das partes -, estas

são obrigadas a se sujeitarem às leis de um determinado país (normalmente as

partes escolhem leis de um terceiro país que não esteja envolvido no contrato) ou as

regras de uma determinada convenção Internacional.29

Nas palavras de Nádia de Araújo:

“o advento da Lei nº. 9307/1996 conferiu ao instituto da arbitragem a efetividade operacional que, até então, não tinha este entre nós alcançado. Doravante, pode-se, igualmente, ensejar mudança radical no Brasil, não somente a arbitragem como técnica de solução de controvérsias, versando direitos patrimoniais disponíveis, mas também como peça significativa para a consolidação de visão internacionalizada e flexível do direito, mais consentânea com a realidade atual.”30

A instituição da arbitragem tem um considerável aspecto econômico,

pois quanto menos litígios chegarem ao Poder Judiciário, menor será a quantia de

ações para serem estudadas pelos juízes, contribuindo assim para que melhore a

eficiência e a qualidade da Justiça, cujas delongas desestimulam o sempre

desejável exercício do Direito. O fato é que essa nova arbitragem (a da lei citada),

28 RECHESTEINER, Beat Walter. Arbitragem Privada Internacional no Brasil antes da Lei 9307, de 23.09.1996: teoria e prática. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. Pág. 15.29 Como o Tribunal Arbitral, Câmaras de Comércio, UNIDROIT, UNCITRAL, entre outras. 30 ARAUJO, Nadia de...[et al]; Coordenador Paulo B. Casella. Arbitragem: lei brasileira e praxe internacional. 2ª ed. São Paulo: LTr, 1999. Pág. 21.

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certamente é mais um instrumento eficaz para agilizar a Justiça, na realização do

direito, em que a justiça se concretiza sem, necessariamente, passar pela via

judicial.

Nos relata Oliveira Lobo que:

“só muito recentemente, com a publicação da Lei 9307, de 23 de setembro de 1996 e a confirmação de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, a arbitragem passou a ser objeto de interesse por parte dos advogados e entidades empresariais.”31

A substancial alteração dada ao juízo arbitral, pela Lei 9307/96, com a

introdução da execução compulsória da cláusula arbitral, a dispensa de

homologação por juiz togado da decisão do árbitro e a irrecorribilidade da sentença

arbitral causou discussão quanto a constitucionalidade deste instituto.

Estariam em desacordo com a Lei de arbitragem alguns princípios

constitucionais, como a garantias do devido processo legal (Art. 5º, LVI, CF/88), o do

juiz natural (Art. 5º. LIII, CF/88), o principio que proíbe a criação de juízo ou tribunal

de exceção (Art. 5º, XXXVII, CF/88), o do inafastabilidade do controle judicial (Art.

5º, XXXV, CF/88) e, ainda, o da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição (Art. 5º,

LV, CF/88).

Mesmo com teses que acenam a inconstitucionalidade da Lei de

Arbitragem, esta, desde sua promulgação, permanece inabalável, pois, as opiniões

que defendem sua constitucionalidade são muito razoáveis e encontram amparo no

próprio ordenamento jurídico pátrio. Tal afirmação fica demonstrada nas palavras de

Nilton Costa:

“Portanto, é indubitável a constitucionalidade da lei 9307/96, o que se justifica pelas razões sucintamente lançadas: a) desmistificação do monopólio estatal da jurisdição, que também se estende aos árbitros; b) autonomia da vontade para acionar ou renunciar a jurisdição estatal (opção

31 C.A. de Oliveira Lobo...[et al]; Coordenador Ricardo Ramalho de Almeida. Arbitragem interna e internacional: questões de doutrina e da Prática. Rio de Janeiro: renovar, 2003. Pág. 06.

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do jurisdicionado); c) as partes podem dispor livremente dos bens patrimoniais; d) a própria lei de arbitragem admite em seu bojo mecanismo de intervenção do Poder Judiciário em determinadas circunstancias, v.g nulidade, execução forçada, direitos indisponíveis, efetivação das tutelas de urgência (art. 22, §§ 2 e 4, 32 e 33 e parágrafos, todos da Lei 9307/96); e) em caso de recalcitrância por parte daquele que contratou a clausula compromissória, o compromisso da arbitragem deve ser realizado judicialmente (art. 7).”32

A questão levantada no seio do Supremo Tribunal Federal, em

procedimento peculiar de incidente de inconstitucionalidade argüido por membro da

própria Suprema Corte, teve origem no contido no art. 5º, inciso XXXV, da

Constituição brasileira, que determina que “a lei não poderá excluir da apreciação do

Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, em principio, compete ao

Estado, por intermédio do Poder Judiciário, resolver e julgar conflitos surgidos entre

membros de uma sociedade. Esse incidente foi motivado implicitamente, por

questões substancialmente de ordem conservadora, ideológica e cultural. A

interpretação sistemática do dispositivo acima leva a afastar qualquer vicio de

inconstitucionalidade à arbitragem. Denota-se que o dispositivo se dirige às próprias

autoridades legislativas, pois tem o objetivo de proteger o cidadão de eventual abuso

cometido pelo executivo ou pelo Legislativo.

Nas palavras de Valeria Maria Sant’anna:

“Com base nos princípios da liberdade de contratar e da solução pacifica dos conflitos que pertencem à órbita do direito privado, as partes podem ajustar um terceiro para que resolva possíveis pendências em uma relação jurídica.”33

Sobre este tema, valiosas são as palavras de Carreira Alvim, que mostra

com clareza que:

32 COSTA, Nilton César Antunes da. Poderes dos árbitros: de acordo com a Lei 9307/96, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. Pág. 52.33 SANT’ANNA Valéria Maria. Arbitragem – Comentários a lei nº. 9307 de 23-9-96. São Paulo: Editora Edipro, 1997. Pág. 28.

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“De inconstitucionalidade poder-se-ia falar, se a lei houvesse instituído a arbitragem obrigatória (ou coativa), pois esbarraria no art. 5º, XXXV, da Constituição, afrontando o principio da inafastabilidade, ao vedar as partes o acesso ao juízo judicial, impondo-lhes o juízo arbitral. Mas, felizmente, não é o que acontece, porquanto a nova Lei de Arbitragem mais não faz do que o Código Civil, ao facultar aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mutuas. (art. 840).”34

Com isso, a arbitragem não vem a infringir o principio constitucional da

inafastabilidade do Poder Judiciário. Deve-se deixar claro que a arbitragem só

ocorre através de mútuo consentimento entre as partes; este exercício de liberdade

de se escolher na forma de solucionar uma questão, confere ao arbitro o poder de

solução, não podendo as partes assim contestá-lo.

2.2. As vantagens da Lei 9307/96

Com a promulgação da Lei de Arbitragem houve várias mudanças,

dentre elas: a nova lei confere expressamente força vinculante á contratação da

arbitragem antes do advento do litígio (art. 7); é facultado as partes escolher

livremente as regras de direito aplicadas para o julgamento e processamento da

arbitragem desde que não haja afronta aos bons costumes, ordem pública e aos

princípios constitucionais que norteiam o processo civil; o laudo arbitral não depende

mais de homologação judicial para ter eficácia equiparada ao titulo executivo judicial;

a cláusula compromissória passa a ser considerada autônoma em relação ao

contrato, ou seja, a nulidade do contrato não implica necessariamente na nulidade

de referida cláusula; o reconhecimento do laudo arbitral estrangeiro como titulo

executivo judicial não exige mais homologação do aludido pelo Poder Judiciário do

pais de origem.

34 Alvim, J.E. Carreira. Direito Arbitral. Rio de Janeiro: Forense, 2007. Pág. 28.

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Nesta ultima mudança apenas exige-se uma homologação no STF,

como se fosse uma decisão judicial estatal estrangeira. Ela facilitou e atualizou o

processo de homologação da sentença arbitral estrangeira no país, com a

conseqüente eliminação da “dupla homologação”, ou seja, a anterior necessidade de

se ter o devido reconhecimento judicial de uma sentença dada no exterior, pelo

Judiciário do local em que a mesma foi proferida inicialmente, antes mesmo de ser

pedida a homologação no Brasil para o Supremo Tribunal Federal, para que depois

disso ela fosse executada pelo órgão brasileiro competente.

Nadia de Araújo aborda que:

“A nova lei brasileira orientada para privilegiar a vontade da parte, dá realce a esta vertente significativa da liberdade, que é a autonomia da vontade. Nela se assenta, como negócio jurídico, a convenção de arbitragem, seja a cláusula compromissória, seja o compromisso, conferindo-se à arbitragem uma natureza privada e jurisdicional, ao mesmo tempo. Com efeito, como fruto da manifestação da vontade, a convenção de arbitragem expressa, em primeiro lugar, uma escolha, uma opção, pela qual as partes deixam de lado a jurisdição estatal, substituindo-a pela jurisdição arbitral, que vai dizer o direito para a solução da controvérsia.35

Antes da Lei, a cláusula compromissória não era levada a serio no

Brasil, pois sua inserção num contrato não tinha função de obrigar as partes a sua

efetiva realização. Nas palavras da autora já citada:

“Com a Lei nº. 9307/96, corrige-se, afinal, essa distorção ao estabelecer que se entende por convenção de arbitragem tanto a cláusula compromissória quanto o compromisso arbitral. Isso traz como conseqüência a obrigatoriedade da cláusula compromissória no direito brasileiro, inexistente no passado.”36

35 ARAÚJO, Nádia de... [et al]; Coordenador Paulo B. Casella. Arbitragem: lei brasileira e praxe internacional. 2ª ed. São Paulo: LTr, 1999. Pág. 115-116.36 ARAÚJO, Nádia de... [et al]; Coordenador Paulo B. Casella. Arbitragem: lei brasileira e praxe internacional. 2ª ed. São Paulo: LTr, 1999. Pág. 139.

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A Lei assegurou á arbitragem um desenvolvimento rápido e um

resultado prático e eficaz; reduziu a um mínimo a intervenção do Poder Judiciário no

processo arbitral e equiparou a sentença arbitral à decisão proferida pelo juiz estatal

através de seu artigo 31.37

Com as alterações introduzidas pela Lei em questão houve uma

verdadeira revolução no campo de resolução de disputas fora do Poder Judiciário,

conforme se observa abaixo:

“ A Lei 9307/96, cujo uso tem sido intenso, tem transformado o instituto da arbitragem em verdadeira alternativa á jurisdição tradicional, de forma a propiciar aos cidadãos a rápida, eficaz e pouco onerosa solução de conflitos de interesses, agora realizada pelos próprios cidadãos, com atuação instrumental e adjetiva do Estado; e adaptando nossa ordem jurídica interna á realidade da sociedade moderna respeitando o sentimento humano de justiça.”38

Além disso tudo, as partes em litígio escolhem os árbitros com ampla

liberdade, figurando o árbitro como um juiz de fato, pois aplica as regras legais no

caso concreto. Tanto os juízes estatais quanto os árbitros são investidos de suas

funções pelo povo; o primeiro indiretamente, já o segundo diretamente. Pode ser

arbitro qualquer pessoa natural, civilmente capaz e que tenha a confiança das

partes.39

Os litigantes têm, também, o direito de fixar o prazo para que a sentença

arbitral seja proferida; quando as partes não estipulam este prazo, o art. 23

convenciona o prazo de seis meses para ser proferida tal sentença. Podem também

as partes acertar os honorários dos juízes arbitrais e custas decorrentes do

procedimento.

37 Art. 31 da lei: “ A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória constitui titulo executivo.”38 www.geocities.yahoo.com.br/dirutopic/arbitragem.htm 25/01/2009.39 Art. 13 da Lei

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Na opinião de Tânia Muniz:

“Essas transformações decorrentes da nova lei, colocaram o Brasil à frente da legislação internacional, adequando as normas brasileiras às necessidades e realidades da ordem econômica e jurídica interna e mundial, revitalizando o instituto através de postulados realistas, no intuito de, promovendo uma mudança de mentalidade, estabelecê-lo de forma definitiva como via de alternativa à solução de litígios, ainda que se coloque, futuramente, frente a um Judiciário sem problemas.” 40

Devido a todas essas vantagens, a arbitragem está se tornando um

importante meio para facilitar o desenvolvimento das práticas comerciais

internacionais. Estas breves considerações mostram superficialmente as

importantes inovações surgidas com a lei 9307/96: trata-se de uma lei moderna que

favorece a arbitragem no Brasil. Mas será necessário ainda muita paciência e árduo

trabalho para que este instituto se desenvolva de forma completa em nosso país,

desafogando o Judiciário.

Capítulo 3: A arbitragem brasileira, o Poder Judiciário e o Mercosul.

3.1. A arbitragem brasileira e a justiça comum

A busca por meios alternativos de solução de conflitos cresce cada vez

mais na sociedade brasileira. Mas para que ocorra uma maior aceitação desses

meios extrajudiciais é necessário que haja uma mudança na maneira de pensar dos

cidadãos brasileiros. Tem-se discutido muito sobre as urgentes necessidades de

viabilização do acesso a justiça.

40 Muniz, Tânia Lobo. Arbitragem no Brasil e a Lei 9307/96. Curitiba: Juruá, 1999. Pag. 17.

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30

Nas palavras de Costa:

“A arbitragem, na atualidade, em razão de diversos fatores dentre eles, os principais: a) mundo globalizado, b) comércio intensificado entre as nações, c) ineficiência do estado na composição dos conflitos internos e externos que envolvam direitos disponíveis; d) valorização do tempo etc., vem assumindo papel preponderante na solução de certos conflitos, não eximindo, portanto, as funções essenciais do estado nesse mesmo âmbito, no que se refere aos direitos indisponíveis, de alta relevância social.” 41

O juízo arbitral, além de sair mais em conta para as partes, deve ser

mais confiável tendo em vista a possibilidade de se terem peritos resolvendo a

contenda, o que é quase impossível acontecer na Justiça comum. O problema

estará sendo solucionado por pessoas capacitadas, com entendimento no tema.

Basta que a sociedade em geral, o governo e as instituições comecem a crer na

seriedade da arbitragem.

Concordando com esta posição, Valéria Maria Sant´anna assevera:

“É humanamente impossível a um magistrado ter conhecimento de tudo. E ele tem a obrigação de julgar os casos que lhes são apresentados. Com certeza o fará muito bem dentro de sua consciência e do seu conhecimento, mas, cada vez mais, sua chance de errar está maior devido às mudanças, às descobertas constantes.”42

Embora não exista um parâmetro para medir em quanto o sistema de

arbitragem é mais barato que o convencional, percebe-se que taxas cobradas pelas

câmaras de arbitragem, para administração dos processos e os honorários dos

árbitros, são inferiores às custas e despesas na Justiça Comum, que permite uma

série de recursos legais. Além disso, não existe na arbitragem custas de intimação e

41 Costa, Nilton César Antunes da. Poderes dos árbitros: de acordo com a Lei 9307/96. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. Pág. 43-44.42 SANT’ANNA Valéria Maria. Arbitragem – Comentários a lei nº. 9307 de 23-9-96. São Paulo: Editora Edipro, 1997. Pág. 63.

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citações, apenas os honorários dos árbitros, economizando-se com honorários de

peritos, assistentes técnicos e custas processuais.

Por não existir na arbitragem o duplo grau de jurisdição, ela torna-se

ainda mais vantajosa às partes, que, não poderão protelar as decisões dos árbitros

com inúmeros recursos. Nas palavras de Carreira Alvim:

“Além disso, o duplo grau de jurisdição não tem lugar em sede arbitral, afastado que é pela própria lei, quando diz que a sentença arbitral não está sujeita a recurso (art. 18, LA)43; e afastado o recurso, afastam-se todos os inconvenientes que são conseqüências dele. Apenas os embargos arbitrais podem retardar a prestação arbitral, mas justificam-se por possibilitarem a correção ou integração da sentença (art.30, LA)44. Na arbitragem nenhum recurso é cabível, nem mesmo de decisões interlocutórias, que ficam também, por força da própria lei, subtraídas do sistema de preclusão (art.20, § 2º LA)45.46”

A crise que ocorre atualmente no judiciário acaba por trazer graves

conseqüências sociais, sem contar com a precariedade no atendimento às partes e

aos advogados, além da sobrecarga de trabalho nas mãos de juízes, o que acarreta

numa queda da qualidade desses serviços. Diante desta crise fica difícil ao Estado

propiciar justiça à sociedade, o que acarreta na lentidão e na insegurança jurídica

que vemos hoje em dia.

Como crítica à tutela jurisdicional brasileira podemos citar a ineficiência

do Judiciário, o papel dos juízes e a ineficiência de suas decisões.

Como relata João Roberto da Silva:

43 “Art.18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.”44 “Art. 30. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que: I – corrija qualquer erro material da sentença arbitral; II – esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição da sentença arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisão. Parágrafo único. O arbitro ou o tribunal arbitral decidirá, no prazo de 10 (dez) dias, aditando a sentença arbitral e notificando as partes na forma dp art. 29.”45 “Art. 20. [...] § 2º Não havendo acolhida a argüição, terá normal prosseguimento a arbitragem, sem prejuízo de vir a ser examinada a decisão pelo órgão de Poder Judiciário competente, quando da eventual propositura da demanda de que trata o art. 33 desta Lei.” 46 Alvim, J.E. Carreira. Direito Arbitral. Rio de Janeiro: Forense, 2007. Pág. 54-55.

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“Em sentido amplo, o acesso ao Judiciário (que é um dos meios de se alcançar a Justiça), vem sendo negado constantemente, a uma camada da população; não se trata somente da classe desprivilegiada ou de baixa renda, pois tal situação já chega a atingir categorias mais abrangentes da população (aposentados, viúvos, microempresários, etc.).” 47

Nota-se ainda uma certa resistência dos próprios operadores do direito

com relação á arbitragem, o que não se justifica, pois essa sistemática não visa em

nenhum momento substituir o judiciário, conforme já explanado anteriormente. Nas

palavras de Silva:

“O congestionamento da justiça, diante da realidade social em que vivemos, não se contenta mais com o modelo individualistas das soluções emanadas pelo Poder Judiciário. Desde o final do século passado, tenta-se construir um novo perfil, alicerçado na prevalência do interesse social sobre o individual. Daí exigir-se um instrumento mais participativo e ativista, na busca de uma sociedade mais justa, humana e solidária, utilizando-se de mecanismos hábeis e eficazes que suplementem a atividade estatal, priorizando o social. “48

A preocupação do legislador quando publicou a Lei de Arbitragem era a

de incentivar métodos extrajudiciais de solução de controvérsias, para assim

descongestionar o Judiciário, facilitando a desobstrução da Justiça. A lei é o primeiro

grande passo para a atualidade social. Há que inteirar ainda das Convenções e

Tratados Internacionais e com isso também conscientizar a sociedade dos

benefícios da arbitragem.

O advogado Gustavo Pamplona Silva, em trabalho publicado na internet

demonstra que:

“Notadamente, a demora nas decisões traz um risco adicional às partes, que já convivem com as incertezas de terem suas questões decididas por juízes muitas vezes inexperientes e sobrecarregados de processos. O alto custo dos pleitos também é um dado importante que dificulta o acesso à Justiça. O excesso de formalismo e a sacramentalização do rito processual, manifesto de todos aqueles que participam do sistema e os

47 SILVA, João Roberto da. Arbitragem – Aspectos gerais da Lei 9307/96. São Paulo: Editora de Direito Ltda, 2001. Pag. 15.48 SILVA, João Roberto da. Arbitragem – Aspectos gerais da Lei 9307/96. São Paulo: Editora de Direito Ltda, 2004. Pág. 106.

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procedimentos emperrados, descritos nos nossos códigos, fazem com que o processo perca seu objetivo, que é conhecer a verdade dos fatos e determinar, em função disto, os direitos que cada uma das partes em conflito possui, afastando qualquer medida protelatória.” 49

Ainda sobre o assunto, ressalta Silva que:

“Torna-se necessário flexibilizar o monopólio da Justiça pelo Estado, e por fim à cultura brasileira do paternalismo estatal, do Estado Absoluto, centralizador e distribuidor de vantagens e benefícios, e de que a ele também incumbe resolver toda e qualquer pendência legal.”50

A arbitragem é considerada uma ferramenta que visa agilizar os

processos judiciais por meio de acordo entre as partes envolvidas; tem menor custo

e é mais célere que os Juizados Especiais, além de se ter confidencialidade do

processo. As partes são tratadas de maneira igualitária e, como maior vantagem

nota-se que existe a oportunidade de se ter um especialista no assunto em litígio

para auxiliar no acordo.

Além do mais, os árbitros nao estão sujeitos a tantos formalismos,

podendo, inclusive, serem autorizados pelas partes a decidirem por equidade ou

utilizarem leis especificas, devendo respeitar sempre os bons costumes e a ordem

pública.

Com relação a rapidez não se pode negar que, a princípio, a arbitragem

pode superar a lentidão com que o Poder Judiciário caminha. Afinal de contas, não

estando os árbitros sobrecarregados de processos para julgar, como os juizes

togados, poderão chegar a solução do caso mais rapidamente.

Em relação à celeridade, Carreira Alvim observa sabiamente que:

“Se se pudesse apontar como única vantagem da arbitragem a possibilidade de julgamento do litígio no prazo estabelecido pelas partes, essa instituição já estaria plenamente justificada, num país onde a Justiça

49 www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1412 23/02/201050 SILVA, João Roberto da. Arbitragem – Aspectos gerais da Lei 9307/96. São Paulo: Editora de Direito Ltda., 2001. Pag. 18.

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estatal não tem respondido, com eficiência, às angústias dos jurisdicionados.”51

Poder-se-ia alegar prejuízo ao principio da inafastabilidade da jurisdição,

o que não ocorre, pois as partes por vontade própria escolhem a arbitragem para

dirimir seu conflito. Joel Dias Figueira Junior aclara esta questão com propriedade:

“o principio constitucional da inafastabilidade da jurisdição está integralmente preservado no novo regime jurídico da arbitragem, através da faculdade concedida às partes, por mútuo acordo, de optarem e convencionarem a solução de determinados conflitos atuais ou futuros por intermédio de juízo arbitral.”52

Com a globalização nota-se que as convenções internacionais sobre

arbitragem pretendem que todas as divergências decorrentes de um negócio de

natureza mercantil internacional sejam solucionadas através da arbitragem. Nos

ensina Sant`Anna:

“Com essas convenções, as partes se obrigam instituir o juízo arbitral através da cláusula compromissória, no caso de divergências, formaliza-se um acordo. Na falta de um acordo, a arbitragem será realizada conforme as normas procedimentais da Comissão Interamericana de arbitragem Comercial.” 53

Com ela também concorda Tânia Muniz:

“A nova lei é um avanço, adequando o Brasil às normas internacionais delineadoras do instituto, como a Convenção de Nova York e a Lei Modelo Uncitral, e aos Tratados firmados pelo Brasil na área de solução pacifica de controvérsias (Protocolo de Genebra, Convenção do Panamá, Protocolo de Brasília e de Buenos Aires). Com isso veio a colocá-lo na vanguarda das legislações mundiais, facilitando, no seu seio, o incremento das relações comerciais internacionais.54

51 Alvim, J.E. Carreira. Direito Arbitral. Rio de Janeiro: Forense, 2007. Pág. 54.52 Figueira Junior Joel Dias. Arbitragem (legislação nacional e estrangeira) e o monopólio jurisdicional. São Paulo: LTr, 1999. Pag. 41.53 SANT`ANNA Valéria Maria. Arbitragem – Comentários a Lei nº. 9307 de 23-9-96. São Paulo: Ed. Edipro, 1997. Pág. 64-65.54 Muniz, Tânia Lobo. Arbitragem no Brasil e a Lei 9307/96. Curitiba: Juruá, 1999. Pag. 181.

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Por não ser o Direito uma ciência estática e assim evoluir junto a

sociedade, inaugurou-se no ordenamento jurídico brasileiro a Lei da Arbitragem,

acima explicitada, valioso mecanismo tanto às necessidades sociais quanto

comerciais.

3.2. Arbitragem e o Mercosul

Torna-se importante abordarmos de maneira rápida a situação da

Arbitragem no Mercosul. Afinal, é através dos blocos econômicos que ocorrem a

maioria das transações comerciais internacionais nos dias de hoje. E uma questão

de grande importância nesses blocos econômicos, são os sistemas adotados para a

solução de controvérsias.

Em seu livro, o Prof. Wagner D´Angelis mostra que:

“É inegável que o MERCOSUL está sendo conduzido com bases preferencialmente comerciais, mas tanto o propósito final que lhe aponta o Tratado de Assunção quanto o avanço e o impacto que tem gerado nos âmbitos econômico, político, jurídico e social, convertem-no numa das iniciativas integracionistas mais relevantes e de grandes perspectivas na ordem mundial.”55

O Mercosul foi constituído através do Tratado de Assunção de 26 de

março de 1991 e prevê em seu art. 3º a adoção de um sistema de solução de

controvérsias que vigorou durante o período de transição.

Neste sistema, instituído pelo Protocolo de Brasília, estipula-se que as

partes, no momento de um litígio, tentarão, primeiramente, soluciona-lo mediante

negociações diretas. Caso isso reste infrutífero, qualquer um dos Estados membros

poderia submeter este conflito ao Grupo de Mercado Comum. Este Grupo ficava

55 D´Angelis, Wagner Rocha. Mercosul: da intergovernabilidade à supranacionalidade? Curitiba: Juruá, 2001. Pág. 135

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encarregado de formular recomendações aos Estados Membros na tentativa de

solucionar o litígio.

Caso não solucionada a controvérsia, qualquer um dos Estados

Membros poderia comunicar à Secretaria Administrativa a intenção de recorrer a um

procedimento arbitral.

Nas palavras de Luis Olavo Baptista temos um maior esclarecimento

sobre esta fase:

“O procedimento arbitral previsto no Protocolo de Brasília tem inicio com a comunicação, feita por qualquer das partes, à Secretaria Administrativa do Grupo Mercado Comum, da “sua intenção de recorrer ao procedimento arbitral que se estabelece no presente Protocolo” (art. 7,1). A Secretaria Administrativa comunica à outra ou outras partes da divergência e ao Grupo Mercado Comum e passa a se ocupar da tramitação do procedimento (art. 7,2).A submissão á arbitragem é obrigatória, sem necessidade de acordo especial, conforme prevê o Protocolo de Brasília (art. 8), o tribunal é ad hoc.”56

Em 1998, foi assinado o Protocolo de Buenos Aires, que foi promulgado

pelo Brasil em 2003. Este protocolo tinha como objetivo regular a arbitragem

internacional privada no âmbito do Mercosul. Os conflitos surgidos de contratos

comerciais internacionais firmados entre empresários sediados em paises

integrantes do Mercosul poderiam ser solucionados através da arbitragem.

Em 2002, o Protocolo de Olivos é assinado e derroga expressamente o

Protocolo de Brasília que, conforme já era previsto, teria duração temporária.

Este protocolo regulamenta a resolução de conflitos entre Estados

Membros. Com o surgimento da controvérsia, as partes devem tentar de maneira

amigável a solução; se isto não ocorrer, dar-se-á inicio, diretamente, à arbitragem.

56 Baptista, Luiz Olavo. O MERCOSUL, suas instituições e ordenamento jurídico. São Paulo: LTr, 1998. Pág. 164.

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O sistema de solução de controvérsias do Mercosul é bem explicado por

Paulo Casella:

“No âmbito estatal, o primeiro passo é dado pelo Protocolo de Brasília, de 1991. Passo importante para a arbitragem estatal é dado pelo Protocolo de Olivos, de 2002. Do ponto de vista dos operadores privados, dois passos importantes: o Protocolo de Buenos Aires, de 1998, criando estatuto comum de arbitragem para os operadores privados; e o Regulamento padrão das instituições arbitrais do Mercosul, assinado em Buenos Aires, em 2000.”57

Hoje, a arbitragem no Mercosul, é um efetivo instrumento de solução de

controvérsias, pois é célere, sigilosa, transparente e especializada, além de ser

imparcial e suas decisões terem a mesma força de sentença dos juízes de direito.

Conclusão

A melhor conclusão do que seria a arbitragem é verificada através da

segurança jurídica que a caracteriza, do marco legal sólido que a suporta, sem

mencionar a celeridade na solução de conflitos e a possibilidade de se vir a contar

com árbitros especializados na matéria em disputa.

Se lograrmos uma melhor compreensão, será entendido que a

arbitragem não é, nem se constitui em ameaça aos direitos de qualquer das partes,

estejam elas sob controle estatal ou privado, caso em que a compreensão será a

expressão inequívoca da defesa do mecanismo de solução de controvérsias.

Colocar em dúvida a lisura dos procedimentos arbitrais será admitir a falta de solidez 57 1º seminário Internacional sobre Direito Arbitral. Belo Horizonte: Câmara de Arbitragem de Minas Gerais, 2003. Pág. 389.

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do marco legal nacional, já que a legislação de arbitragem é um conjunto de regras

procedimentais, estando os árbitros adstritos aos mesmos princípios a que estão

sujeitos os juízes estatais.

A arbitragem representa, com as alterações introduzidas pela Nova Lei,

uma revolução no campo da solução de conflitos fora dos tribunais. É um importante

instrumento para facilitar o desenvolvimento das práticas comerciais internacionais,

como também de extrema relevância no âmbito doméstico, uma vez que pode ser

utilizada no concernente a questões econômicas, empresariais, sindicais e familiares

em geral, na órbita dos direitos disponíveis.

A arbitragem é um instituto muito utilizado modernamente porque

apresenta várias vantagens em relação ao poder judiciário estatal; pode-se

relacionar a seu favor a celeridade, qualificação profissional e técnica do árbitro, o

sigilo, custos menores, propicia a conciliação entre as partes, a confiança no árbitro,

e a autonomia da vontade das partes.

Ela também tem especial importância no direito privado internacional,

nas relações comerciais, cada vez mais numerosas em função da globalização dos

mercados. Precisamos, de uma vez por todas, eliminar o temor descabido de que a

arbitragem é uma atividade de risco e incapaz de atender os interesses do estado,

da mesma forma que atende os interesses dos particulares. Precisamos, ainda,

exercitar a arbitragem como fazem os demais países: construindo um histórico de

sucesso e eliminando incertezas que hoje rondam essa atividade.

Nas palavras de Cristiane Coutinho:

“A sociedade transforma o direito, mas o direito não transforma a sociedade. Portanto de nada adianta uma lei moderníssima de arbitragem, se a sociedade em todos os seus segmentos, não procurar se adequar, receber e incorporar esta nova forma de pacificação social, como

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participação do povo na realização da justiça, deixando de lado a figura do Estado açambarcador e paternalista”.58

O Brasil deu um grande passo comercial internacional com a Lei

9307/96, principalmente ao eliminar a dupla homologação de sentença arbitral

estrangeira. Espera-se que os benefícios da arbitragem para solução de conflitos

nos contratos internacional possam ser bem utilizados em nosso país para que este

participe mais ativamente do comércio internacional.

Aliás, para João Roberto da Silva:

“A aceitação do novo em qualquer área, é uma tarefa árdua e requer persistência a tempo. Convive-se há séculos com o monopólio estatal de composição de conflitos e uma nova postura esbarra em interesses, sendo difícil rompe-la.”59

Observando-se os vários meios alternativos de solução de controvérsias

em âmbito internacional, o de maior eficácia é sem dúvida a arbitragem.

Tânia Lobo Muniz nos elenca as virtudes da arbitragem:

“a) celeridade e informalidade. É, essencialmente mais rápida se comparada à justiça estatal, caracterizada pela morosidade e formalidade e, decorrente desta rapidez, há um menor custo para alcançar-se o fim pretendido; b) neutralidade do juízo como garantia de tratamento equânime entre as partes, principalmente, em relação a nacionalidade dos litigantes, afastando a incerteza quanto à isenção dos tribunais locais; c) confidencialidade, fator importante nas relações de troca de tecnologia, dentro outras resguardando segredos comerciais e industriais. O conteúdo da arbitragem fica adstrito às partes e aos árbitros, obrigados ao sigilo profissional; d) especialização ante a possibilidade de se escolher juízes que possuam conhecimentos técnicos, jurídicos e outros, à altura da complexidade e especificidade da questão e a essência do litígio abordado, possibilitando uma decisão de melhor nível qualitativo; e) confiabilidade, por serem os árbitros escolhidos pelas partes, com base na confiança que neles depositam; e f) possibilidade de decisão por equidade, se autorizados pelas partes, não ficam circunscritos à aplicação do direito positivo, podendo decidir por equidade, além da possibilidade de escolha da lei aplicável.”60

58 COUTINHO, Cristiane Maria Henrichs de Souza. Arbitragem e a lei 9307/96. Rio de Jneiro: Editora Forense, 1999. Pág. 100.59 SILVA, João Roberto da. Arbitragem – Aspectos gerais da Lei 9307/96. São Paulo: Mizuno, 2004. Pág. 106.60 MUNIZ, Tânia Lobo. Arbitragem no Brasil e a Lei 9307/96. Curitiba: Juruá, 1999. Pag. 14.

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Como visto, é inegável a existência de infinitas vantagens no que tange

a utilização da arbitragem. Mas, como já dito anteriormente, para tanto é necessário

a “aprovação” dos cidadãos. Seria interessante que pessoas com determinado

conhecimento em relação à utilização da arbitragem passassem a divulgar tal

conhecimento e apresentar as vantagens de sua utilização.

O reconhecimento do aspecto positivo da arbitragem, como o melhor

caminho a ser seguido quanto a solução de divergências, notadamente no âmbito da

realidade brasileira, pode ser deduzido das palavras de Alexandre Câmara,

conforme segue:

“O Brasil está no caminho certo, tendo elaborado uma lei digna de figurar entre as mais bem feitas, no campo da arbitragem, dentre as existentes. Adaptaram-se às características do direito brasileiro regras já consagradas pelo uso e aplaudidas pela doutrina especializada em outros países como Itália, a Argentina e a Espanha. Alem disso, está lei permite considerar que o Brasil está seriamente disposto a se integrar no sistema econômico da globalização, fenômeno universal e que se afigura irreversível, ao menos nos dias de hoje, em que a “aldeia global” se tornou uma realidade.”61

Por fim, as inovações trazidas pela Lei de Arbitragem oferecem aos

cidadãos a possibilidade de escolher por uma outra forma de jurisdição, que não

seja aquela pertinente à função judicante do Estado, e que trará da mesma maneira

o acesso igualitário à justiça, com a efetivação dos direitos e garantias fundamentais

da pessoa humana.

61 Câmara, Alexandre Freitas. Arbitragem – Lei n° 9307/96. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002. Pag. 161.

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41

Referencias Bibliográficas

ALVIM, José Eduardo Carreira. Direito Arbitral. 2ª ed. Rio de Janeiro:

Forense, 2007.

ARAUJO, Nadia de...[et al]; Coordenador Paulo B. Casella. Arbitragem:

lei brasileira e praxe internacional. 2ª ed. São Paulo: LTr, 1999.

BAPTISTA, Luiz Olavo. O Mercosul, suas instituições e ordenamento

jurídico. São Paulo: LTr, 1998.

C.A. de Oliveira Lobo...[ et al.]; Coordenador Ricardo Ramalho Almeida.

Arbitragem interna e internacional: questões de doutrina e da prática. Rio de Janeiro:

Renovar, 2003.

Page 44: UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Manuella Bastos Cercaltcconline.utp.br/wp-content/uploads/2012/06/A-EVOLUCAO-DA... · suas vantagens e facilidades em relação ao Poder Judiciário,

42

CACHAPUZ, Rozane da Rosa. Arbitragem: Alguns aspectos do

Processo e do Procedimento na Lei nº. 9.307/96. São Paulo: LED - Editora de

Direito. 2000.

CÂMARA, Alexandre Freitas. Arbitragem Lei 9307/96. Rio de Janeiro:

Lúmen Júris, 2002.

CARMONA, Carlos Alberto. "Arbitragem e Processo: Um Comentário à

Lei 9.307/96". São Paulo: Malheiros, 1998.

CARMONA, Carlos Alberto. "Arbitragem e Processo: Um Comentário à

Lei 9.307/96". São Paulo: Atlas, 2009.

CORREA, Antonio. Arbitragem no direito brasileiro: teoria e prática:

(comentários à Lei n° 9307, de 23.09.1996). Rio de Janeiro: Forense, 1998.

COSTA, Nilton César Antunes da. Poderes dos árbitros: de acordo com

a Lei 9307/96. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

COUTINHO, Cristiane Maria Henrichs de Souza. Arbitragem e a Lei

9307/96. Rio de Janeiro: Forense, 1999.

CRETELLA NETO, José. Comentários a Lei de arbitragem brasileira. 2ª

ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

D´ANGELIS, Wagner Rocha. Mercosul: da intergovernabilidade à

supranacionalidade? Curitiba: Juruá, 2001.

FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias. Arbitragem (Legislação nacional e

estrangeira) e o monopólio jurisdicional. São Paulo: LTr, 1999.

GUILHERME, Luis Fernando do vale de Almeida. (coordenação).

Aspectos Práticos da Arbitragem. São Paulo: Quartier Latin, 2006.

MARTINS, Pedro Antonio Batista. Apontamentos sobre a Lei de

arbitragem: [apontamentos à lei 9307/96]. Rio de Janeiro: Forense, 2008.

Page 45: UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Manuella Bastos Cercaltcconline.utp.br/wp-content/uploads/2012/06/A-EVOLUCAO-DA... · suas vantagens e facilidades em relação ao Poder Judiciário,

43

MUNIZ, Tânia Lobo. Arbitragem no Brasil e a Lei 9307/96. Curitiba:

Juruá, 1999.

RECHESTEINER, Beat Walter. Arbitragem Privada Internacional no

Brasil antes da Lei 9307, de 23.09.1996: teoria e prática. São Paulo: Editora Revista

dos Tribunais, 2001.

SANT´ANNA Valéria Maria. Arbitragem – Comentários a Lei n. 9307 de

23-9-96. São Paulo: Edipro, 1997.

SILVA, João Roberto da. Arbitragem – Aspectos gerais da Lei 9307/96.

São Paulo: Editora de Direito Ltda., 2001.

STRENGER, Irineu. Comentários à lei brasileira de arbitragem. São

Paulo: LTr, 1998.