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UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
INSTITUTO A VEZ DO MESTRE
A NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA E SUAS PRINCIPAIS
ALTERAÇÕES
Por: Bianca Santos Teixeira
Orientador
Prof. José Roberto Borges
Rio de Janeiro
2011
2
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
INSTITUTO A VEZ DO MESTRE
A NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA E SUAS PRINCIPAIS
ALTERAÇÕES
Apresentação de monografia à Universidade Candido
Mendes como requisito parcial para obtenção do grau de
especialista em Direito Processual Civil.
Por: Bianca Santos Teixeira
3
AGRADECIMENTOS
A minha família e meu namorado, Rafael de
Lima, por todo apoio e compreensão.
4
DEDICATÓRIA
Dedico este trabalho acadêmico aos meus pais
e irmã, razão de toda a minha vida.
5
RESUMO
O Mandado de Segurança desde a sua inserção no Ordenamento Jurídico
Pátrio no ano de 1934, até a edição da Lei 12.016/09 passou por grande
transformação em sua maioria influenciada pela manifestação incessante de
diversos doutrinadores ao longo do tempo, bem como da vasta Jurisprudência sobre
o tema.
A problemática do presente trabalho se limita precipuamente a tratar sobre as
principais alterações trazidas pela Lei 12.016/09 que disciplina o mandado de
segurança individual e coletivo, ao revogar por completo a Lei 1.533/51 entre outros
diplomas legais que regulamentavam o tema.
Cumpre salientar que para a compreensão integral do trabalho se fez
necessário uma breve explanação sobre o contexto e evolução histórica do
mandado de segurança desde a sua origem, além de uma análise comparativa entre
a nova Lei, 12.016/09, e a Lei revogada, Lei 1.533/51.
Entretanto, apesar da enorme evolução do Instituto do Mandado de
Segurança no Brasil consagrada com a edição da Lei 12.016/09, ainda é grande a
insatisfação da doutrina e Jurisprudência sobre o tema, sendo certo que a solução
para tal conflito está longe de um final feliz, por inúmeros motivos, sendo o maior
deles o fato de que por mais que os Legisladores tentem, se torna praticamente
impossível que a edição das Leis caminhe lado a lado com o ritmo frenético e
inconstante de nossa sociedade, todavia esta seria a grande solução não só para o
tema em comento, mas para quase todos os que integram o mundo jurídico em
geral.
6
METODOLOGIA
Os principais métodos que levaram ao problema proposto foram
especificamente a leitura de livros de doutrinadores atuais sobre o tema encontrados
após intensa pesquisa bibliográfica, quais sejam Carreira Alvim (2009), Arruda Alvim,
Eduardo (2010) e Pedro Lenza (2011), além de leitura minuciosa da Lei 12.016/09,
bem como da Lei revogada, 1.533/51, através de pesquisa direta na publicação da
Editora Revista dos Tribunais (2009).
7
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 08
CAPÍTULO I - Origem e evolução histórica do Mandado de Segurança 10
CAPÍTULO II - Análise comparativa entre a Lei 1.533/51 e a Nova Lei
12.016/09 que a revogou 14
CAPÍTULO III – As principais controvérsias referentes à Lei 12.016/09 31
CONCLUSÃO 37
BIBLIOGRAFIA 38
ÍNDICE 39
8
INTRODUÇÃO
Trata-se de trabalho acadêmico que aborda diretamente a Nova Lei do
Mandado de Segurança, Lei 12.016/09, no que se refere às principais alterações e
inovações em relação à Lei 1.533/51.
O Mandado de Segurança era regulado pela Lei 1.533/51, porém, a
referida Lei foi revogada em agosto de 2009 pela Lei 12.016/09, a chamada Nova
Lei do Mandado de Segurança.
Sabe-se, no entanto, que o Mandado de Segurança surgiu para tutelar
um direito fundamental do cidadão, que por sua especificidade e importância,
justificou a elaboração de um subsistema normativo e criou certa cultura na sua
utilização. E essa condição sui generis de seu objeto e tradição deve assegurar sua
sobrevivência como forma processual diferenciada - até porque ela se mostra um
espaço útil para a manutenção de algumas prerrogativas estatais.
Entretanto, após a promulgação da “Nova Lei”, muito se discute quanto
sua adequação aos ditames da Constituição Federal de 1988, bem como no que
tange aos entendimentos dos Tribunais Superiores que, de acordo com alguns
doutrinadores, acabaram não sendo considerados pela “Nova Lei”. Em contrapartida
há aqueles que defendem que o texto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional
manteve a redação de inúmeros dispositivos, realizando, porém, as modificações
necessárias e de acordo com os entendimentos pacificados na doutrina e
jurisprudência, principalmente quanto ao Mandado de Segurança Coletivo, criado
pela Constituição/88 e até o advento da lei 12.016/09 sem qualquer regulamentação
infraconstitucional. Por esta razão faz-se fundamental um estudo acerca das
principais alterações trazidas pela Lei 12.016/09.
O principal objetivo do presente estudo é analisar as principais
alterações e inovações da Lei 12.016/09 em relação à Lei 1.533/51 e sua relevância
no Ordenamento Jurídico Pátrio.
9
Além disso, são também objetivos do trabalho: Apresentar a origem e
evolução histórica do Mandado de Segurança; Verificar a adequação da Lei
12.016/09 aos preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Examinar se a nova regulamentação do Mandado de Segurança pela Lei 12.016/09
está de acordo com o atual entendimento doutrinário e jurisprudencial; Discutir a
efetividade e aplicação do Mandado de Segurança Coletivo.
10
CAPÍTULO I
ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO MANDADO DE SEGURANÇA
1.1 – ASPECTOS GERAIS
O Ordenamento Jurídico Pátrio passou a tratar expressamente do
Mandado de Segurança somente a partir da Constituição Federal de 1934,
especificamente em seu artigo 113, n°. 33, na forma a seguir disposta:
“Dar-se-á mandado de segurança para defesa de direito, certo
e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente
inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O processo
será o mesmo do habeas corpus, devendo ser sempre ouvida a
pessoa de direito público interessada. O mandado não
prejudica as ações petitórias competentes.”
Entretanto, para se obter maior esclarecimento quanto ao instituto do
Mandado de Segurança, é necessário que se faça uma breve descrição dos meios
de controle dos atos administrativos, a partir da Constituição de 1981, como bem
asseverado pelo Ilustre doutrinador Eduardo Arruda Alvim:
“(...) (1) A ação sumária especial, a que acima se aludiu, vinha
prevista na n° 221/1984, e visava a garantir os direitos individuais “no
caso de lesão por atos ou decisão das autoridades administrativas da
União”.
(...) (2) Até a reforma constitucional de 1926, também o habeas
corpus vinha sendo utilizado (...) em instrumento de controle judicial
dos atos administrativos.”
(...) (3) Entre 1926 e 1934 (quando foi criado o mandado de
segurança), os tribunais, com algum vacilo, admitiram a proteção
11
liminar (possessória) de direitos individuais ofendidos pela
Administração Pública (...)”1
Neste ínterim o Mandado de Segurança surgiu com a finalidade de
suceder e substituir a ação sumária especial, sofrendo influência direta de acordo
com o entendimento doutrinário brasileiro do habeas corpus, da teoria da posse dos
direitos pessoais e de certos institutos originados no direito estrangeiro.
Cumpre esclarecer que após a reforma constitucional de 1926 é que
começou realmente a se tentar delinear o que viria ser o mandado de segurança
que, em 1914, foi chamado de mandado de garantia por Alberto Torres, conforme
afirmado pelo brilhante doutrinador Eduardo Arruda Alvim em sua obra sobre o
tema2.
Mister salientar que, finalmente, em 1934, o mandado de segurança foi
inserido em nosso Ordenamento Jurídico positivo pela Constituição Federal,
conforme afirmado inicialmente.
Posteriormente, em 1936, surgiu a primeira regulamentação
infraconstitucional sobre o mandado de segurança, através da Lei n° 191/36.
1.2 – A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO MANDADO DE SEGURANÇA NO DIREITO
CONSTITUCIONAL
Não há qualquer dúvida que a primeira vez que o Mandado de
Segurança foi tratado como garantia constitucional foi com o advento da
Constituição Federal de 1934, sendo que tal norma vigorou até o ano de 1937,
quando, em decorrência do Estado Novo, o tema não foi tratado pela nova
Constituição.
1 Alvim, Eduardo Arruda, 1965 – Mandado de Segurança / Eduardo Arruda Alvim – 2ª. Ed. – Rio de Janeiro: GZ Ed., 2010. pp. 14, 19 e 21. 2 Alvim, Eduardo Arruda, 1965 – Mandado de Segurança / Eduardo Arruda Alvim – 2ª. Ed. – Rio de Janeiro: GZ Ed., 2010. p. 22.
12
Na verdade, o regime autoritário da época não era compatível com o
instituto do Mandado de Segurança, resultando, inclusive, na criação de limitações a
aplicação do Mandado de Segurança pelo Decreto-Lei n° 6, de 16 de novembro de
1937 e como complemento de tais limitações, no mesmo ano, em 22 de dezembro
foi criado o Decreto-Lei n° 96.
Mantendo a linha de limitações ao uso do Mandado de Segurança, o
Código de Processo Civil, em seu artigo 320, vedou a utilização do Mandado de
Segurança, em matéria de impostos e taxas, com algumas exceções. 3
Apenas em 1946, com o advento da Constituição Federal daquele ano
é que o Mandado de Segurança ganhou novamente status de norma constitucional,
especificamente no artigo 141, § 24, momento em que pela primeira vez se fala em
“direito líquido e certo”.
Após a Constituição Federal de 1946 foi editada a Lei 1.533/51,
diploma que juntamente com a Lei 4.348/64 e da Lei 5.021/66 regulamentou a
disciplina do Mandado de Segurança até o ano de 2009 quando a Lei 12.016/09
revogou os mencionados diplomas legais e passou a reger o mandado de segurança
individual e coletivo.
Na Constituição Federal de 1967, em seu artigo 150, § 21, o mandado
de segurança continuou sendo vislumbrado como instrumento hábil a proteger
direito individual líquido e certo, entretanto, a Legislação infraconstitucional ainda
possuía uma abrangência muito maior, no que tange ao conceito de autoridade
coatora, além da previsão do mandado de segurança preventivo, sendo que através
da Emenda Constitucional n° 1/69 houve a supressão da expressão “individual”.
Após o advento do Código de Processo Civil de 1973 foram
necessárias algumas mudanças na regulamentação do Mandado de Segurança,
3 CPC/39 - Art. 320, IV – Não se dará mandado de segurança, quando se tratar (...) IV. De impostos ou taxas, salvo se a Lei, para assegurar a cobrança, estabelecer providências restritivas da atividade profissional do contribuinte.
13
tendo em vista a necessidade de adaptação deste instituto ao novo diploma
processual, em especial no que tange à parte recursal.
Segundo o mestre Arruda Alvim, o mandado de segurança continuou
regido por Lei especial (basicamente a mesma Lei n° 1.533/51), tendo sido editadas
algumas Leis (6.014 e 6.074) para adaptar seu procedimento ao novo CPC4.
O Mandado de Segurança foi mantido na Constituição Federal de
1988, vigente até a presente data, finalmente tratou do mandado de segurança
coletivo expressamente em seu artigo 5°, LXX, ampliando, assim, a legitimidade do
inciso LXIX que trata do mandado de segurança individual.
Mister salientar que os requisitos do artigo 5°, LXIX aplicam-se ao
mandado de segurança coletivo, previsto no artigo 5°, LXX, ambos da CRFB/88.
Além disso, com a Constituição Federal de 1988 também foi criada a
possibilidade do Recurso Ordinário para o Supremo Tribunal Federal nos casos de
decisões denegatórias do mandado de segurança julgados em única instância pelos
Tribunais Superiores, especificamente em seu artigo 102, II, a.
Também será cabível recurso ordinário para o Superior Tribunal de
Justiça, na forma do artigo 105, II, b, da CRFB/88, ou seja, da decisão denegatória
de mandado de segurança em instância única pelos Tribunais Regionais Federais
ou pelos Tribunais do Estado, do Distrito Federal e Territórios.
É importante repisar que ao contrário da Lei 1.533/51 que tratava
apenas do mandado de segurança individual, a Lei 12.016/09 passou a disciplinar
na esfera infraconstitucional o mandado de segurança coletivo, regulamentado,
assim, o que já era previsto pela Constituição Federal de 1988.
4 Alvim, Eduardo Arruda, 1965 – Mandado de Segurança / Eduardo Arruda Alvim – 2ª. Ed. – Rio de Janeiro: GZ Ed., 2010. p. 25.
14
CAPÍTULO II
ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE A LEI 1.533/51 E A NOVA LEI 12.016/09 QUE
A REVOGOU
2.1 – ARTIGO 1º DA LEI 12.016/2009
No que se refere ao artigo 1º da Lei 12.016/09, temos o acréscimo do
habeas data, adaptando-se, assim, ao disposto no artigo 5º, LXIX da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988.
Além disso, a expressão "alguém" descrita na lei revogada foi alterada,
passando a constar no texto da nova a Lei "qualquer pessoa física ou jurídica",
rechaçando expressamente qualquer entendimento contrário a possibilidade da
utilização do Mandado de Segurança por pessoa jurídica.
Consoante ao parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 12.016/09 inicialmente
nota-se a substituição da expressão "Consideram-se" por "equiparam-se".
Entretanto, a alteração mais significativa no parágrafo 1º do referido
artigo, do ponto de vista técnico, é a que corrige a redação da Lei revogada, ou seja,
a nova Lei passou a se referir ao "dirigente de pessoas jurídicas", uma vez que este
é a autoridade coatora, deixando claro que a equiparação ocorre "somente no que
disser respeito a essas atribuições", qual seja de poder público.
Cumpre esclarecer que neste mesmo sentido já existia entendimento
pacificado do Supremo Tribunal Federal, quando da edição da Súmula nº. 510, in
verbis:
STF - Súmula 510
PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE, NO EXERCÍCIO DE
COMPETÊNCIA DELEGADA, CONTRA ELA CABE O
MANDADO DE SEGURANÇA OU A MEDIDA JUDICIAL.
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O parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 12.016/09 não possui
correspondente na Lei 1.533/51, sendo certo que tal dispositivo tem por finalidade
excluir o cabimento do Mandado de Segurança contra atos de caráter privado das
Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas.
Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula nº. 333,
no que diz respeito à realização de procedimento licitatório, pelas Sociedades de
Economia Mista e Empresas Públicas, já decidiu que se trata de ato administrativo,
motivo pelo qual se torna possível o cabimento do Mandado de Segurança.
2.2 – ARTIGO 2º DA LEI 12.016/2009
O artigo 2º da Lei 12.016/09 sofreu alguns ajustem com pequenas
correções de grafia em sua redação, passando a utilizar maiúscula em União, além
de retira a palavra "federal".
Entretanto, visando dar maior amplitude e alcance do dispositivo,
também foi alterada a expressão "entidades autárquicas federais" para passar a
constar "ente por ela (União) controlada", ou seja, além das autarquias foram
alcançadas outras entidades.
2.3 – ARTIGO 3º DA LEI 12.016/2009
O artigo 3º da nova Lei foi elaborado de forma muito parecida com o da
Lei 1.533/51, porém, foi dada maior atenção no que se refere à clareza e
objetividade, em atenção ao artigo 11 da Lei Complementar 95.
Outro ponto de suma importância acrescido pelo referido artigo, diz
respeito à determinação de prazo de 30 dias para, o titular de direito líquido e certo
decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poder impetrar mandado
de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, quando
notificado judicialmente, sendo certo que a Lei anterior fazia menção apenas a
"prazo razoável".
16
O parágrafo único do artigo 3º da Lei 12.016/09 não possui
correspondente na Lei 1.533/51, entretanto, é importante ressaltar que o referido
dispositivo determina a observação do prazo decadencial de 120 dias para exercício
do direito ao Mandado de Segurança, na forma do caput.
2.4 – ARTIGO 4º DA LEI 12.016/2009
Após a elaboração da nova redação do artigo 4º, não resta qualquer
dúvida quanto ao reconhecimento da existência de requisitos para impetração do
Mandado de Segurança em outras normas legais posteriores à lei 1.533/51.
Além disso, considerando a evolução tecnológica não só no Brasil, mas
no mundo, conforme já consolidado pela legislação do país, foram acrescentados
novos meios de comunicação para realização dos atos processuais “meio eletrônico
de autenticidade comprovada”.
O parágrafo primeiro do mencionado artigo correspondente à última
parte do caput do artigo 4º da lei revogada, inexistindo qualquer modificação, já os
parágrafos segundo e terceiro não possuem correspondente na Lei 1.533/51, sendo
certo que tratam respectivamente da utilização de fac-símile5 para prática de atos
processuais e sobre a informatização do processo judicial6.
2.5 – ARTIGO 5º DA LEI 12.016/2009
O supracitado artigo não sofreu grande modificação em seu contexto,
sendo realizada uma pequena alteração na forma de sua redação, com o objetivo
exclusivo de alcançar uma melhor compreensão.
5 Lei Federal 9.800/99 6 Lei Federal 11.419/2006, que "Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências."
17
Mister salientar que o texto de Lei é extremamente criticado, tendo em
vista que de acordo com o entendimento atual, reduz consideravelmente a amplitude
do Mandado de Segurança.
O Supremo Tribunal Federal tem o seguinte posicionamento sobre o
tema trazido pelo inciso I do artigo 5º, que sofreu modificação apenas para melhorar
a forma da redação:
STF - Súmula 429
A EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM
EFEITO SUSPENSIVO NÃO IMPEDE O USO DO MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA OMISSÃO DA AUTORIDADE.
O inciso II do artigo 5º também já foi tratado pelo Supremo Tribunal
Federal quando da edição da Súmula 267, senão vejamos:
STF - Súmula 267
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO.
Já o inciso III do artigo 5º da Lei 1.533/51 foi totalmente revogado pela
Lei 12.016/09, dando lugar a seguinte redação:
III - de decisão judicial transitada em julgado.
E, igualmente aos temas dos incisos anteriores, o Supremo Tribunal
também editou uma Súmula, pacificando o assunto:
STF - Súmula 268
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO
JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.
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Frise-se: A lei nova não repete a proibição de uso do Mandado de
Segurança contra ato disciplinar, acompanhando o entendimento jurisprudencial e
doutrinário atual.
2.6 – ARTIGO 6º DA LEI 12.016/2009
A lei 1.533/51 previa apenas a necessidade de preenchimento do
disposto nos artigos 158 e 159 do Código de Processo Civil, entretanto a nova Lei
do Mandado de Segurança ampliou este leque, tornando necessária a observância
de todas as normas da lei processual civil para a elaboração da petição inicial, além
de criar um novo requisito, qual seja a necessidade de indicação da pessoa jurídica
integrada ou vinculada pela autoridade coatora ou, ainda, que exerça atribuições.
O parágrafo primeiro do supracitado artigo além de sofrer melhorias em
sua redação, ainda passa a admitir a exibição de documento necessário à prova do
alegado que esteja em posse de terceiro.
Em seu parágrafo terceiro a Lei 12.016/09 elucida o conceito de
autoridade coatora, adotando o entendimento doutrinário e jurisprudencial que
considera autoridade coatora a que praticou o ato ou aquela de quem emanou a
ordem.
O parágrafo quinto do artigo 6º da nova Lei, igualmente ao supracitado,
também não possui correspondente na Lei 1.533/51, sendo certo que tal dispositivo
determina a denegação de segurança também nos casos de extinção do processo
sem análise do mérito, nos moldes do artigo 267 do Código de Processo Civil.
Ao contrário da Lei revogada, o parágrafo sexto do artigo 6º da Lei
12.016/09 determina que a renovação do mandado de segurança denegado sem
análise de mérito, poderá ocorrer, apenas, dentro do prazo decadencial de 120 dias.
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2.7 – ARTIGO 7º DA LEI 12.016/2009
O caput do artigo 7º não sofreu alteração, entretanto, o mesmo não
pode se dizer de seus incisos e parágrafos que além de modificar o disposto na Lei
1.533/51, ainda acrescentou e enfatizou temas de suma importância, senão
vejamos:
O inciso I não sofreu nenhuma mudança considerável, tendo em vista
que o prazo de 10 dias já era previsto no artigo 1º, “a”, da Lei 4.348/64.
O inciso II não possui correspondente na Lei 1.533/51, sendo certo que
prevê expressamente a necessidade, ou melhor, a obrigação se dar ciência do feito
ao "órgão de representação judicial" da pessoa jurídica interessada, bem como de
enviar cópia da inicial.
O inciso III do artigo 7º da nova Lei corresponde ao inciso II da Lei
1.533/51, porém, traz uma modificação de forma sutil, trocando a expressão “houver
fundamento relevante” pela expressão “for relevante o fundamento”.
Outra alteração importante diz respeito à faculdade do juiz para exigir
que, na concessão de liminar, seja prestada caução, fiança ou depósito, destinado a
assegurar eventual ressarcimento à pessoa jurídica, entretanto, tal dispositivo sofreu
duras críticas, inclusive elo Conselho Federal da OAB, tendo em vista que pode vir a
reduzir a possibilidade de concessão de liminar no mandado de segurança.
O parágrafo primeiro do artigo 7° da nova Lei do mandado de
segurança não possui correspondente na Lei revogada e foi elaborado com a
finalidade de regulamentar o recurso cabível que defere ou indefere a liminar, qual
seja o agravo na forma do Código de Processo Civil.
O parágrafo segundo igualmente não possui correspondente na Lei
1.533/51, sendo certo que tem por finalidade ampliar o rol das situações que
impossibilitam a concessão da liminar no Mandado de Segurança.
20
Ressalte-se que o mencionado rol já vinha previsto em legislação
extravagante, bem como na jurisprudência, conforme pode ser observado a seguir:
Art. 1º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias
asseguradas, em sentença concessiva de mandado de
segurança, a servidor público federal, da administração direta
ou autárquica, e a servidor público estadual e municipal,
somente será efetuado relativamente às prestações que se
vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.
(...)
§ 4º Não se concederá medida liminar para efeito de
pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias7.
STJ - Súmula nº 212
Compensação de Créditos Tributários - Medida Liminar. A
compensação de créditos tributários não pode ser deferida por
medida liminar.
Art. 170-A - É vedada a compensação mediante o
aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo
sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva
decisão judicial8.
Assim como o parágrafo anterior, os parágrafos terceiro, quarto e
quinto do artigo 7° da Lei 12.016/09 também não possuem correspondente na Lei
1.533/51, sendo certo que tratam respectivamente sobre a validade da liminar
concedida que somente se extinguirá se revogada ou cassada, um novo critério de
prioridade de julgamento objetivando que uma decisão provisória não possa reger o
conflito por longo período, além de igualar as proibições de concessão de liminares
7 Lei Federal n° 5.021/1966 8 Código Tributário Nacional – Lei Federal n° 5.172/66
21
aos casos de concessão de tutela antecipada, como já previsto no artigo 1° da Lei
9.494/979.
2.8 – ARTIGO 8º DA LEI 12.016/2009
O artigo 8° da Lei 12.016/09 não possui correspondente na Lei
1.533/51 e trata especificamente da caducidade e perempção da medida liminar nos
casos em que o Impetrante crie obstáculos, após a concessão da medida, para o
regular andamento processual.
2.9 – ARTIGO 9º DA LEI 12.016/2009
Da mesma maneira que o anterior, o artigo 9° da nova Lei também não
possui correspondente na Lei revogada, sendo certo que dispõe expressamente
sobre o dever da Autoridade administrativa em remeter ao órgão ao qual está
subordinada e ao órgão de representação judicial, no prazo de 48 horas, cópia
autenticada do instrumento de notificação, assim como indicações e elementos
outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da
medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.
A constitucionalidade da mencionada norma é questionada, posto que
pretende conferir obrigações que se referem ao funcionamento das estruturas
administrativas de cada ente da Federação.
2.10 – ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009
A matéria tratada no artigo 10 da Lei 12.016/09 anteriormente era
abordada pelo artigo 8° da Lei 1.533/51, porém, traz inovações e acréscimos, posto
que passa a exigir que a decisão que indefere a inicial do Mandado de Segurança
9 Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de
junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.
22
seja motivada, além de ampliar o alcance da norma ao modificar a expressão
"requisitos desta lei" para "requisitos legais".
Outra alteração importante se refere ao rol das possibilidades de
indeferimento da inicial, qual seja a ocorrência do decurso do prazo decadencial
para impetração do Mandado de Segurança.
O parágrafo primeiro do artigo 10 foi elaborado com a finalidade de
esclarecer uma situação antes nevoenta, deixando claro que quando o indeferimento
da inicial se der por Juiz de primeiro grau o recurso cabível será a apelação, porém,
quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber
originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo ao órgão
competente do próprio Tribunal.
Já a finalidade precípua do parágrafo segundo do artigo 10 é
certamente a celeridade processual.
2.11 – ARTIGO 11 DA LEI 12.016/2009
O artigo 11 da Lei 12.016/09 faz referência ao artigo 9° da Lei
revogada, porém, este foi apenas adaptado a sistemática da nova Lei prevista no
artigo 4°, 6° e 7°, II.
2.12 – ARTIGO 12 DA LEI 12.016/2009
A nova Lei em seu artigo 12 tem por objetivo apenas aumentar os
prazos concedidos ao MP e ao Juiz da causa para manifestação e conseqüente
decisão, sendo certo que o correspondente do referido artigo na Lei revogada era o
10 que, porém, fazia menção ao prazo de 5 dias.
O parágrafo único do artigo 12 da Lei 12.016/09 faz referência à parte
final do artigo 10 da Lei revogada, trazendo em sua redação a previsão de que o
23
Magistrado prolatará decisão independente da manifestação do Ministério Público
nos autos.
2.13 – ARTIGO 13 DA LEI 12.016/2009
O artigo 13 da nova Lei corresponde ao artigo 11 da Lei 1.533/51,
porém, o novo artigo modificou a redação do artigo revogada.
Todavia, é coerente com a modificação trazida no art. 7º, II, ou seja,
faz-se necessária também a notificação da decisão à pessoa jurídica interessada.
2.14 – ARTIGO 14 DA LEI 12.016/2009
O caput do artigo 14 da nova Lei corresponde ao artigo 12 da Lei
revogada e não possui qualquer alteração, entretanto, alguns parágrafos foram
inseridos com o posicionamento de doutrina e jurisprudência sendo finalmente
regulamentados.
Assim, os parágrafos do artigo 14 tratam do duplo grau de jurisdição no
caso de concedida a segurança, do direito de recorrer estendido à Autoridade
Coatora, restringindo, porém, a execução provisória nos mesmos casos em que for
vedada a concessão da liminar.
O parágrafo quarto do artigo 14 da nova Lei acompanha o disposto na
Lei 5.021/66 e o posicionamento adotado pela jurisprudência, senão vejamos:
Art. 1º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias
asseguradas, em sentença concessiva de mandado de
segurança, a servidor público federal, da administração direta
ou autárquica, e a servidor público estadual e municipal,
24
somente será efetuado relativamente às prestações que se
vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial10.
STF - Súmula 271
CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A
PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS DEVEM SER
RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA
JUDICIAL PRÓPRIA.
2.15 – ARTIGO 15 DA LEI 12.016/2009
O artigo 15 da nova Lei corresponde ao artigo 13 da Lei 1.533/51 e traz
uma regulamentação uniforme para a legitimidade, bem como hipóteses de
concessão da medida de suspensão da liminar, com a possibilidade de revisão
através do agravo, que deverá ser julgado na sessão posterior a sua interposição.
Sobre o tema o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n° 626, com
o seguinte teor:
A SUSPENSÃO DA LIMINAR EM MANDADO DE
SEGURANÇA, SALVO DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO DA
DECISÃO QUE A DEFERIR, VIGORARÁ ATÉ O TRÂNSITO
EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA DE CONCESSÃO
DA SEGURANÇA OU, HAVENDO RECURSO, ATÉ A SUA
MANUTENÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
DESDE QUE O OBJETO DA LIMINAR DEFERIDA COINCIDA,
TOTAL OU PARCIALMENTE, COM O DA IMPETRAÇÃO.
Os parágrafos deste artigo não possuem correspondente na Lei
revogada, tratando respectivamente o 1° e 2° parágrafos sobre a possibilidade de 10 Artigo 1° da Lei 5.021/66
25
apresentação de novo pedido de suspensão de liminar, bem como de pedido de
suspensão de liminar mesmo quando negado provimento a agravo de instrumento
manejado contra o deferimento da media liminar.
O parágrafo 3° do supracitado artigo confirma o entendimento acerca
da ausência de condicionamento ou interdependência do agravo de instrumento
contra decisão que confere liminar ou o pedido de suspensão de liminar.
Já o parágrafo 4° regulamenta a possibilidade de medida liminar no
pedido de suspensão, enquanto o parágrafo 5° prevê a possibilidade de extensão do
julgamento da suspensão de liminar, para outras liminares cujo objeto seja idêntico,
inclusive aquelas supervenientes ao julgamento do pedido de suspensão.
2.16 – ARTIGO 16 DA LEI 12.016/2009
O artigo 16 da nova Lei adotou posicionamento contrário a Súmula 622
do Supremo Tribunal Federal, posto que inseriu a garantia de realização defesa oral,
em qualquer Tribunal, durante a sessão de julgamento, enquanto a Súmula dispõe
que:
STF - Súmula 622
NÃO CABE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO
RELATOR QUE CONCEDE OU INDEFERE LIMINAR EM
MANDADO DE SEGURANÇA.
2.17 – ARTIGO 17 DA LEI 12.016/2009
O artigo 17 não possui correspondente na Lei revogada, sendo certo
que tem por objetivo a celeridade no julgamento do Mandado de Segurança, posto
que dispõe que a decisão que não for publicada no prazo de trinta dias após o
julgamento será substituída pelas notas taquigráficas independente de revisão.
26
2.18 – ARTIGO 18 DA LEI 12.016/2009
De acordo com o disposto no artigo 18 da nova Lei, resta definido o
cabimento de recursos no caso de Mandado de Segurança de competência
originária dos tribunais
2.19 – ARTIGO 19 DA LEI 12.016/2009
O artigo 19 da nova Lei possui correspondência com o artigo 15 da Lei
revogada e na mesma linha de outros artigos que compõe a Lei 12.016/09 tem
disposição contrária à segmentada no Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que
regulamenta que apenas a decisão denegatória sem análise do mérito, poderá ser
objeto de nova ação ordinária própria, enquanto a Súmula editada pelo STF prevê
que:
STF - Súmula 304
DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA,
NÃO FAZENDO COISA JULGADA CONTRA O IMPETRANTE,
NÃO IMPEDE O USO DA AÇÃO PRÓPRIA.
2.20 – ARTIGO 20 DA LEI 12.016/2009
O caput do artigo 20 e seu § 1° correspondem à integralidade do artigo
17 da Lei 1.533/51. No caput foi acrescida a expressão "e os respectivos Recursos",
já o parágrafo primeiro não trouxe qualquer alteração.
No que diz respeito ao parágrafo segundo do artigo 20 da nova Lei,
este corresponde ao parágrafo único do artigo 17 da Lei revogada, porém, aumenta
o prazo para conclusão dos autos ao magistrado.
2.21 – ARTIGO 21 DA LEI 12.016/2009
O artigo 21 da nova Lei não possui qualquer correspondente na Lei
revogada, posto que regulamenta expressamente o Mandado de Segurança Coletivo
27
que, apesar de previsto no Ordenamento Jurídico pátio desde a Constituição de
1988, em seu artigo 5º, LXX, nunca havia sido regulado por legislação
infraconstitucional.
Neste ínterim, a Lei 12.016/09, adotou posicionamentos da doutrina e
jurisprudência, definindo, assim, a legitimidade para o ajuizamento do Mandado de
Segurança Coletivo determinando, ainda, ser dispensada a autorização especial dos
associados para sua promoção, conforme pode ser observado a seguir, este é o
posicionamento do Supremo Tribunal Federal:
STF - Súmula 629
A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
POR ENTIDADE DE CLASSE EM FAVOR DOS ASSOCIADOS
INDEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DESTES.
O parágrafo segundo do artigo 21 adota redação semelhante ao
Código do Consumidor e a Lei da Ação Civil Pública ao regulamentar a possibilidade
de defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos pela via do Mandado de
Segurança Coletivo.
Outra posição consolidada pela Jurisprudência e adotada pela nova Lei
trata da possibilidade de se impetrar Mandado de Segurança Coletivo em favor de,
apenas, uma parte da categoria, conforme pode ser observado na Súmula 630
editada pelo Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:
STF - Súmula 630
A ENTIDADE DE CLASSE TEM LEGITIMAÇÃO PARA O
MANDADO DE SEGURANÇA AINDA QUANDO A
PRETENSÃO VEICULADA INTERESSE APENAS A UMA
PARTE DA RESPECTIVA CATEGORIA.
28
2.22 – ARTIGO 22 DA LEI 12.016/2009
O artigo 22 da nova Lei não traz grande novidade, posto que apenas
trata de forma expressa de critérios já adotados pela legislação pátria, doutrina e
jurisprudência, acerca da coisa julgada em processos coletivos, além de regular as
relações entre o Mandado de Segurança Coletivo e Individual, no que tange à coisa
julgada e litispendência.
Especificamente no § 2° do artigo 22 da nova Lei temos a reprodução
do art. 2º da lei 8.437/9211, no que se refere à concessão da Liminar no Mandado de
Segurança Coletivo.
2.23 – ARTIGO 23 DA LEI 12.016/2009
O artigo 23 da nova Lei corresponde ao artigo 18 da Lei 1.533/51 e
neste sentido não possui nenhuma alteração.
2.24 – ARTIGO 24 DA LEI 12.016/2009
O artigo 24 da nova Lei corresponde ao artigo 19 da Lei 1.533/51 e não
representa uma modificação significativa, tendo em vista que apenas elenca os
artigos do Código de Processo Civil, no que tange ao Litisconsórcio.
2.25 – ARTIGO 25 DA LEI 12.016/2009
O artigo 25 apenas traduz a vasta Jurisprudência e o posicionamento
dos Tribunais Superiores, referentes ao não cabimento de embargos infringentes e
de condenação em honorários advocatícios, conforme pode ser observado nas
Súmulas a seguir expostas:
11 Art. 2º No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.
29
STF - Súmula 294
SÃO INADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA
DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM
MANDADO DE SEGURANÇA.
STF - Súmula 512
NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE
ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
STF - Súmula 597
NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO
QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA DECIDIU, POR
MAIORIA DE VOTOS, A APELAÇÃO.
STJ - Súmula 105
NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE
CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS.
STJ - Súmula 169
SÃO INADMISSIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES NO
PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
2.26 – ARTIGO 26 DA LEI 12.016/2009
Não há correspondência na Lei 1.533/51 para o artigo 26 da nova Lei,
sendo certo que a finalidade de tal dispositivo é conferir maior efetividade à decisão
judicial que conceda a segurança, prevendo a caracterização de crime de
desobediência, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
2.27 – ARTIGO 27 DA LEI 12.016/2009
Cumpre esclarecer que com a edição da nova Lei, no que se refere às
normas processuais atinentes ao Mandado de Segurança, em especial as relativas à
30
suspensão de liminar, serão necessárias modificações nos diversos regimentos
internos dos Tribunais dos Estados, Tribunais Federais, Tribunais Superiores e do
STF.
2.28 – ARTIGO 28 DA LEI 12.016/2009
Este artigo trata do momento em que a nova Lei entrou em vigor, neste
caso na data de sua publicação. De acordo com a grande maioria dos juristas tal fato
de deu de forma prematura, ou seja, seria necessária a concessão de um tempo
maior para adaptação, ou melhor, uma vacatio legis, tendo em vista a complexidade
e importância do instituto, qual seja o Mandado de Segurança Individual e Coletivo.
2.29 – ARTIGO 29 DA LEI 12.016/2009
Este dispositivo revoga expressamente as seguintes Leis: Leis nos
1.533, de 31 de dezembro de 1951, 4.166, de 4 de dezembro de 1962, 4.348, de 26
de junho de 1964, 5.021, de 9 de junho de 1966; o art. 3º da Lei nº 6.014, de 27 de
dezembro de 1973, o art. 1º da Lei nº 6.071, de 3 de julho de 1974, o art. 12 da Lei
nº 6.978, de 19 de janeiro de 1982, e o art. 2º da Lei nº 9.259, de 9 de janeiro de
1996.
31
CAPÍTULO III
AS PRINCIPAIS CONTROVÉRSIAS REFERENTES À LEI 12.016/09
São inúmeras as alterações trazidas pela Lei 12.016/09, porém, três
foram as mudanças que mais trouxeram embates ao mundo jurídico, quais sejam a
concessão ou não de liminar, posto que a nova Lei faculta ao magistrado exigir do
impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito; a impossibilidade de
concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos
tributários, bem como em tratando-se de entrega de mercadorias e bens
provenientes do exterior; a vedação de concessão de medida liminar em Mandado
de Segurança em hipóteses de reclassificação ou equiparação de servidores
públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de
qualquer natureza.
Além destes temas outros que já se tornaram corriqueiros quando o
assunto é mandado de segurança permanecem sendo objeto de controvérsia e
discussão no mundo jurídico em especial a definição do conceito de “direito líquido e
certo”, tema central de tudo a que se refere ao Mandado de Segurança.
Doutrinadores renomados como J.E. Carreira Alvim dão grande
importância ao tema, tratando do assunto em capítulos inteiros, afirmando que:
“Estabelece o art. 1°, caput, da nova Lei que se concederá
mandado de segurança para proteger direito liquido e certo,
repetindo o disposto no art. 1° da Lei anterior, que por sua vez,
repetia preceitos das respectivas Constituições, mas não
fornece as balizas do que é esse “direito”, embora devesse
fazê-lo, por se tratar de um dos mais controvertidos conceitos
do ordenamento jurídico vigente, desde a origem do mandado
de segurança (...)”12
12 Alvim, J.E. Carreira. Comentários à nova lei do mandado de segurança – Lei 12.016/09. / J.E. Carreira Alvim. / 1ª Ed. (ano 2009), 1ª reimpr. / Curitiba: Juruá, 2010. p. 19.
32
A questão é extremamente complexa, tanto que até a presente data
não se chegou à certeza se o direito líquido e certo integra o mérito da causa ou se
constitui uma das condições da causa.
Neste ínterim a doutrina e jurisprudência caminham em mais de uma
direção, com uns considerando o direito líquido e certo apenas uma condição da
Ação, outros o considerando condição da ação e mérito da causa, e outros ainda,
considerando-o apenas com o mérito da causa, conforme enfatizado por Carreira
Alvim, em sua obra sobre o Mandado de Segurança13.
No que tange a liminar no mandado de segurança as criticas são
incontáveis, começando pelo início da redação do artigo 7°, III, da nova Lei que em
uma interpretação literal garantiria apenas a concessão da liminar para casos em
que a afronta ao direito líquido e certo se desse por uma conduta comissiva positiva,
tendo em vista que não nenhuma efetividade se alcançaria apenas suspendo um ato
comissivo de conteúdo negativo.
Conforme esclarecido pelo Ilustre doutrinado Carreira Alvim:
“Essa distinção entre o ato comissivo de conteúdo positivo e o
ato comissivo de conteúdo negativo, que a Lei anterior não
resolveu, e a atual não quis resolver, encontrou a sua própria
solução em sede jurisprudencial, que, em tais casos, passou a
suspender a eficácia do conteúdo negativo, substituindo-o por
um provimento de conteúdo positivo (...)” 14
Outro ponto de discórdia se refere aos requisitos para a concessão da
liminar, posto que alguns doutrinadores e até mesmo alguns Juízes entendem tratar-
se de fumus boni iuris e/ou periculum in mora.
13 Alvim, J.E. Carreira. Comentários à nova lei do mandado de segurança – Lei 12.016/09. / J.E. Carreira Alvim. / 1ª Ed. (ano 2009), 1ª reimpr. / Curitiba: Juruá, 2010. p. 25. 14 Alvim, J.E. Carreira. Comentários à nova lei do mandado de segurança – Lei 12.016/09. / J.E. Carreira Alvim. / 1ª Ed. (ano 2009), 1ª reimpr. / Curitiba: Juruá, 2010. p. 168.
33
Entretanto, a grande maioria dos doutrinadores acompanhados de
vasta jurisprudência entende que os requisitos para a concessão de medida liminar
em mandado de segurança são: ser o fundamento relevante e do ato impugnado
puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.
Neste sentido é o entendimento do renomado jurista Carreira Alvim,
afirmando que:
“Quando o Juiz põe como base da decisão liminar o fumus boni
iuris, está, no fundo, negando a existência do direito líquido e
certo que estaria na base da ação mandamental, fazendo
tabula rasa do juízo de probabilidade (credibilidade ou
plausibilidade) da existência do direito material15.”
Na seqüência de pontos controvertidos trazidos pela nova Lei do
mandado de segurança, temos a questão da faculdade do Juiz exigir caução, fiança
ou depósito para assegurar o ressarcimento da pessoa jurídica interessada. Para
muitos esta possibilidade afronta diretamente preceitos constitucionais, porém,
alguns acreditam que o fato de tal exigência ter sido realizada expressamente na
nova Lei com o intuito de proteger o Poder Público.
Contra essa possibilidade, destaca o ilustre doutrinador Wladeck a
existência de doutrina e jurisprudência expressiva que defendia a impossibilidade
dessa medida, “por seu o mandado de segurança garantia individual fundamental –
art. 5º, inciso LXIX, da Constituição – preordenada a assegurar, aos que
demonstram deter direito líquido e certo, o pronto, amplo e certo acesso à ordem
jurídica justa”.16
15 Alvim, J.E. Carreira. Comentários à nova lei do mandado de segurança – Lei 12.016/09. / J.E. Carreira Alvim. / 1ª Ed. (ano 2009), 1ª reimpr. / Curitiba: Juruá, 2010. p. 173. 16 WLADECK, Felipe Scripes. As medidas de urgência na nova lei do mandado de segurança. Revista Dialética de Direito Processual (RDDP), n. 80, nov. 2009.
34
Este é um ponto em que a doutrina e jurisprudência não se apóiam,
tendo em vista que os doutrinadores em sua grande maioria entendem que a
exigência supracitada impõe uma limitação à concessão de liminares, impedindo,
assim, que os mais pobres não possam se beneficiar desta medida, porém, os
Juízes em todo território nacional vem aplicando o disposto no artigo 7° da nova Lei
de forma literal.
Nos dizeres de Carreira Alvim:
“O meu receio não é tanto pelo que a Lei dispõe de lege lata,
mas pelo alcance que essa norma possa ter no juízo do juiz,
pois, infelizmente, essas restrições, quando resultam da Lei,
soam para o juiz como um dever de impô-las, para não
desagradar o poder público, ou mesmo o tribunal, que as
impõe, quando não são impostas na inferior instância17.”
Outro motivo de discussão diz respeito à possibilidade de alteração ou
cassação da medida liminar no curso do processo, sendo esta uma questão
bastante discutida em sede doutrinária e jurisprudencial.
A grande dúvida é: O juiz poderá agir de ofício ou somente a
requerimento do impetrante.
Apesar de o ilustre Carreira Alvim sustentar que a liminar mandamental
possa ter dupla natureza cautelar ou satisfativa, conforme o conteúdo do provimento
que a contenha este afirma que:
“No particular, coloco-me a meio-termo entre os que sustentam
que a liminar deve ser concedida de ofício pelo juiz e os que
entendem que depende sempre de pedido do impetrante;
17 Alvim, J.E. Carreira. Comentários à nova lei do mandado de segurança – Lei 12.016/09. / J.E. Carreira Alvim. / 1ª Ed. (ano 2009), 1ª reimpr. / Curitiba: Juruá, 2010. p. 182.
35
porque, no exercício da judicatura, a realidade me demonstrou
que é assim que as coisas acontecem18.”
Já no caso de proibições à concessão de medidas liminares a situação
se torna ainda mais complicada e ao que parece, um motivo de controvérsias
indeterminadas, tendo em vista que o artigo 7°, § 2°, da nova Lei positivou o que já
era consolidado no Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 212, com o
seguinte texto:
STJ – Súmula 212
A compensação de créditos tributários não pode ser deferida
em ação cautelar por medida liminar cautelar ou antecipatória.
Entretanto, a doutrina afirma que é totalmente absurda a conversão de
orientação jurisprudencial em direito positivo, conforme afirmado pelo renomado
jurista Carreira Alvim:
“A Jurisprudência sempre andou a reboco da doutrina, mas, de
uns tempos pra cá, mormente depois da criação do STJ, a
doutrina passou a andar a reboco da jurisprudência19 (...)”
Além disso, de acordo com a doutrina, outro equívoco cometido pela
nova lei foi o fato de não revogar a Lei 2.770/56, que “suprime a concessão de
medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que
visem à liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira”,
sendo certo que tal restrição passou a figurar no § 2° do artigo 7° da Lei 12.016/09.
O supracitado dispositivo torna-se alvo de fortes críticas também pela
incorporação de preceitos restritivos antes regulados pela Lei 4.348/64, revogada
18 Alvim, J.E. Carreira. Comentários à nova lei do mandado de segurança – Lei 12.016/09. / J.E. Carreira Alvim. / 1ª Ed. (ano 2009), 1ª reimpr. / Curitiba: Juruá, 2010. p. 182. 19 Alvim, J.E. Carreira. Comentários à nova lei do mandado de segurança – Lei 12.016/09. / J.E. Carreira Alvim. / 1ª Ed. (ano 2009), 1ª reimpr. / Curitiba: Juruá, 2010. p. 195.
36
pela nova Lei do mandado de segurança. Tais restrições se referem a não
concessão de liminar de mandado de segurança impetrado, visando à
reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento
ou extensão de vantagens.
As restrições foram estendidas a pagamentos de qualquer natureza,
sendo esta uma inovação a favor da Fazenda Pública, porém, sem grandes
inovações, conforme pode ser observado na Súmula editada pelo Supremo Tribunal
Federal:
STF – Súmula 269
O mandado de segurança não é substitutivo de ação de
cobrança.
Não há dúvidas de que o novo diploma diminuiu a dimensão do
mandamus ao inserir restrições quanto à concessão de liminares, ao conceder
tratamento mais rigoroso à segurança coletiva, entre outras deficiências enumeradas
na doutrina e jurisprudência que, inclusive, são apontadas como possíveis
inconstitucionalidades.
No que tange a possível ineficiência da Lei 12.016/09, assim se
manifesta o renomado doutrinador Medina:
"Pensamos, com efeito, que a Lei 12.016/2009 é deficitária. (...)."20
Cumpre esclarecer que estes são os pontos que atualmente figuram
como norteadores de grandes embates jurídicos, seja na doutrina ou jurisprudência,
sendo certo que, além desses, inúmeras são as causas de divergência em
decorrência da Nova Lei do mandado de segurança, Lei 12.016/09.
20 MEDINA, José Miguel Garcia; ARAÚJO, Fábio Caldas de. Mandado de segurança individual e coletivo: comentários à lei 12.016, de 07 de agosto de 2009. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p.17.
37
CONCLUSÃO
Apesar da constante tentativa de se buscar a evolução de um instituto
com a edição de uma nova Lei, para muitos a Nova Lei do Mandado de Segurança
não alcançou este propósito, ao contrário, apenas positivou o entendimento
jurisprudencial a respeito do tema, não trazendo, assim, inovações significativas.
A única certeza que se alcança ao estudar e pesquisar o presente tema
é o fato de que o mesmo é objeto de muita controvérsia e discussão no mundo
jurídico, tendo em vista que na contramão do afirmado no parágrafo anterior existem
diversos doutrinadores que defendem ferrenhamente a Nova Lei do Mandado de
Segurança, considerando-a um instrumento de evolução no Ordenamento Jurídico
Pátrio.
38
BIBLIOGRAFIA
Alvim, J.E. Carreira. Comentários à nova lei do mandado de segurança – Lei 12.016/09. / J.E. Carreira Alvim. / 1ª Ed. (ano 2009), 1ª reimpr. / Curitiba: Juruá, 2010. Alvim, Eduardo Arruda, 1965 – Mandado de Segurança / Eduardo Arruda Alvim – 2ª. Ed. – Rio de Janeiro: GZ Ed., 2010. Lenza, Pedro. Direito Constitucional esquematizado / Pedro Lenza – 8. ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Método, 2005.
Nova Lei do mandado de segurança individual e coletivo (Lei 12.016, de 07.08.2009)
[Equipe RT]. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.
WLADECK, Felipe Scripes. As medidas de urgência na nova lei do mandado de
segurança. Revista Dialética de Direito Processual (RDDP), n. 80, nov. 2009.
MEDINA, José Miguel Garcia; ARAÚJO, Fábio Caldas de. Mandado de segurança
individual e coletivo: comentários à lei 12.016, de 07 de agosto de 2009. São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2009.
Código Tributário Nacional; Código de Processo Civil; Constituição Federal / Obra
coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo
Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Lívia Céspede. – 3. Ed. – São Paulo:
Saraiva 2007.
39
ÍNDICE
FOLHA DE ROSTO 2
AGRADECIMENTO 3
DEDICATÓRIA 4
RESUMO 5
METODOLOGIA 6
SUMÁRIO 7
INTRODUÇÃO 8
CAPÍTULO I
(ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO MANDADO DE SEGURANÇA) 10
1.1 – Aspectos Gerais 10
1.2 – A evolução histórica do mandado de segurança no direito constitucional 11
CAPÍTULO II
(ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE A LEI 1.533/51 E A NOVA LEI 12.016/09 QUE A
REVOGOU) 14
2.1 – Artigo 1° da Lei 12.016/09 14
2.2 – Artigo 2° da Lei 12.016/09 15
2.3 – Artigo 3° da Lei 12.016/09 15
2.4 – Artigo 4° da Lei 12.016/09 16
2.5 – Artigo 5° da Lei 12.016/09 16
2.6 – Artigo 6° da Lei 12.016/09 18
2.7 – Artigo 7° da Lei 12.016/09 19
2.8 – Artigo 8° da Lei 12.016/09 21
2.9 – Artigo 9° da Lei 12.016/09 21
2.10 – Artigo 10 da Lei 12.016/09 21
2.11 – Artigo 11 da Lei 12.016/09 22
2.12 – Artigo 12 da Lei 12.016/09 22
2.13 – Artigo 13 da Lei 12.016/09 23
2.14 – Artigo 14 da Lei 12.016/09 23
40
2.15 – Artigo 15 da Lei 12.016/09 24
2.16 – Artigo 16 da Lei 12.016/09 25
2.17 – Artigo 17 da Lei 12.016/09 25
2.18 – Artigo 18 da Lei 12.016/09 26
2.19 – Artigo 19 da Lei 12.016/09 26
2.20 – Artigo 20 da Lei 12.016/09 26
2.21 – Artigo 21 da Lei 12.016/09 26
2.22 – Artigo 22 da Lei 12.016/09 28
2.23 – Artigo 23 da Lei 12.016/09 28
2.24 – Artigo 24 da Lei 12.016/09 28
2.25 – Artigo 25 da Lei 12.016/09 28
2.26 – Artigo 26 da Lei 12.016/09 29
2.27 – Artigo 27 da Lei 12.016/09 29
2.28 – Artigo 28 da Lei 12.016/09 30
2.29 – Artigo 29 da Lei 12.016/09 30
CAPÍTULO III
(As principais controvérsias referentes à Lei 12.016/09) 31
CONCLUSÃO 37
BIBLIOGRAFIA 38
ÍNDICE 39