unb/cespe – tjpi/2013 prova escrita e prÁtica · nos artigos 2.º, caput, e 3.º do código de...
TRANSCRIPT
TJPIDISC13_002_02N921038 UnB/CESPE – TJPI/2013
PROVA ESCRITA E PRÁTICA
• Nesta prova, faça o que se pede, usando, caso deseje, os espaços para rascunho indicados no presente caderno. Em seguida, transcreva
os textos para o CADERNO DE TEXTOS DEFINITIVOS DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA, nos locais apropriados, pois nãoserá avaliado fragmento de texto escrito em local indevido.
• Tanto na dissertação, quanto na peça prática e nas questões, qualquer fragmento de texto que ultrapassar a extensão máxima de linhas
disponibilizadas será desconsiderado. Será também desconsiderado o texto que não for escrito na(s) folha(s) de texto definitivocorrespondente(s).
• No caderno de textos definitivos, identifique-se apenas no cabeçalho da primeira página, pois não será avaliado texto que tenha
qualquer assinatura ou marca identificadora fora do local apropriado. Caso queira assinar seus textos, utilize apenas o nome Notárioou Registrador. Ao texto que contenha outra forma de identificação será atribuída nota zero, correspondente à identificação do
candidato em local indevido.
• Em cada questão, ao domínio do conteúdo será atribuído até 1,00 ponto, do qual até 0,05 ponto será atribuído ao quesito apresentação
(legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Na
dissertação e na peça prática, esses valores corresponderão a 4,00 pontos e 0,20 ponto, respectivamente.
DISSERTAÇÃO
Nos artigos 2.º, caput, e 3.º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), são apresentados,
respectivamente, os conceitos de consumidor padrão e fornecedor de serviços ou produtos. De acordo com
o mesmo diploma legal, as normas que regem o direito do consumidor incidem diretamente sobre os órgãos
públicos ou sobre suas empresas, concessionárias, permissionárias e demais modalidades de
empreendimento de caráter público.
O tema sempre gerou discussões doutrinárias e jurisprudenciais, que desencadearam o surgimento
de três interpretações: i) a extensiva); ii) a de que a prestação do serviço deve ser remunerada e iii) a de
que os serviços custeados por tributos não estão sob a incidência do CDC.
Tal divergência também é aplicada aos serviços notariais e de registro, uma vez que o artigo 236 da
Constituição Federal estabelece que as atividades devem ser exercidas em caráter privado, por delegação
do poder público, enquadrando-se, por conseguinte, no conceito abrangente de serviços públicos.
Com base nas informações do texto acima, disserte sobre as correntes atualmente existentes acerca da matéria, abordando, necessariamente,
os fundamentos jurídicos que as amparam e a possibilidade de aplicação do CDC aos serviços públicos e às atividades praticadas por
notários e registradores.
– 1 –
TJPIDISC13_002_02N921038 UnB/CESPE – TJPI/2013
RASCUNHO – DISSERTAÇÃO – 1/4
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
– 2 –
TJPIDISC13_002_02N921038 UnB/CESPE – TJPI/2013
RASCUNHO – DISSERTAÇÃO – 2/4
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
– 3 –
TJPIDISC13_002_02N921038 UnB/CESPE – TJPI/2013
RASCUNHO – DISSERTAÇÃO – 3/4
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
– 4 –
TJPIDISC13_002_02N921038 UnB/CESPE – TJPI/2013
RASCUNHO – DISSERTAÇÃO – 4/4
91
92
93
94
95
96
97
98
99
100
101
102
103
104
105
106
107
108
109
110
111
112
113
114
115
116
117
118
119
120
– 5 –
TJPIDISC13_002_02N921038 UnB/CESPE – TJPI/2013
PEÇA PRÁTICA
Alex Marcos, brasileiro, solteiro, possuidor, de fato, do exercício pleno dos poderes inerentes à
propriedade de um imóvel localizado no endereço X, em Teresina – PI, pretende transferir esse direito a
Alexandre Silvério, brasileiro, solteiro, mediante o pagamento de R$ 100.000,00, a ser realizado a vista. Não
existe contra Alex Marcos ou sobre o imóvel em questão qualquer ação judicial que possa viciar tal operação
jurídica. Além disso, Alex afirma que se responsabiliza por eventuais débitos atrelados ao imóvel, como
impostos, taxas ou tarifas.
Com base nessa situação hipotética, redija, na qualidade de tabelião do cartório competente, da forma mais completa possível, a peça
cartorial destinada à operação jurídica desejada pelos interessados, complementando o documento com os elementos legais exigíveis.
– 6 –
TJPIDISC13_002_02N921038 UnB/CESPE – TJPI/2013
RASCUNHO – PEÇA PRÁTICA – 1/4
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
– 7 –
TJPIDISC13_002_02N921038 UnB/CESPE – TJPI/2013
RASCUNHO – PEÇA PRÁTICA – 2/4
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
– 8 –
TJPIDISC13_002_02N921038 UnB/CESPE – TJPI/2013
RASCUNHO – PEÇA PRÁTICA – 3/4
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
– 9 –
TJPIDISC13_002_02N921038 UnB/CESPE – TJPI/2013
RASCUNHO – PEÇA PRÁTICA – 4/4
91
92
93
94
95
96
97
98
99
100
101
102
103
104
105
106
107
108
109
110
111
112
113
114
115
116
117
118
119
120
– 10 –
TJPIDISC13_002_02N921038 UnB/CESPE – TJPI/2013
QUESTÃO 1
Discorra sobre os procedimentos devidos em face da sustação judicial de um título, atendendo, necessariamente, ao que se pede a seguir.
< Indique o local onde deve permanecer fisicamente o título e a finalidade de sua permanência nesse local. [valor: 0,25 ponto]
< Esclareça se há necessidade de autorização judicial para o pagamento do título e para sua retirada. [valor: 0,25 ponto]
< Esclareça se há necessidade de nova intimação para o pagamento do título, caso seja revogada a sustação judicial. [valor: 0,20
ponto]
< Explique como deve proceder o tabelião no caso de a ordem de sustação se tornar definitiva. [valor: 0,25 ponto]
– 11 –
TJPIDISC13_002_02N921038 UnB/CESPE – TJPI/2013
RASCUNHO – QUESTÃO 1
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
– 12 –
TJPIDISC13_002_02N921038 UnB/CESPE – TJPI/2013
QUESTÃO 2
A dignidade da pessoa humana é prevista, no texto constitucional, como um dos fundamentos da
República Federativa do Brasil, sendo a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das
desigualdades sociais e regionais apresentadas entre seus objetivos fundamentais.
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, discorra sobre a gratuidade do serviço de registro civil.
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
< relação entre o princípio da isonomia e a pobreza; [valor: 0,35 ponto]
< fundamentos constitucionais e legais da gratuidade no serviço de registro civil; [valor: 0,30 ponto]
< hipóteses normativas constitucionais e legais que ensejam a concessão da gratuidade no serviço de registro civil. [valor: 0,30
ponto]
– 13 –
TJPIDISC13_002_02N921038 UnB/CESPE – TJPI/2013
RASCUNHO – QUESTÃO 2
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
– 14 –