transferências governamentais constitucionais e legais enfoque para a gestão municipal
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Transferências Governamentais Constitucionais e Legais
Enfoque para a Gestão Municipal
Transferências Governamentais Constitucionais e Legais
Compensações Financeiras (Royalties Petróleo, CFEM, CFURH)
FPM
FPE
FUNDEF CIDE
PNAE (Merenda Escolar)
PDDE (Dinheiro Direto na Escola)
SUS Fundo a Fundo
FNAS
Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art. 159-I-´b´)
Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art. 159, I,´b´)
IPI
+
I R
22,5 %
FUNDEF
15 %
85 %
FPM
FPM a distribuir
CAPITAIS10 %
86.4 % MUNICÍPIOS DO INTERIOR
FUNDO DE RESERVA
(municípios do interior com mais de
142.633 hab.)
3,6 %
Fundo de Participação dos Municípios - Intervenientes
Valor arrecadado
Total a partilhar
• Publica no DOU até 31 agosto
• Prazo 20 dias para reclamação (competência exclusiva do IBGE)
• Envio da relação final ao TCU até 31 outubro
• Publica (DOU, www.tcu.gov.br) Decisão Normativa com coeficientes individuais
• Contestação dos cálculos até um mês da publicação
• Informa ao BB os coeficientes finais até 31 dezembro
Dados de população e renda
Coeficientes calculados
FPM - Participação dos municípios do Interior (86,4%)Total
nacional FPM-Int
PE 4,7952
---
PI
RJ---
-------
2,4015
------
2,7379
Parcela a distribuir no EstadoTabela
L.C. 62/89
HABITANTES COEFICIENTE
Até 10.188 0,6 De 10.189 a 13.584 0,8 De 13.585 a 16.980 1,0 De 16.981 a 23.772 1,2 De 23.773 a 30.564 1,4 De 30.565 a 37.356 1,6 De 37.357 a 44.148 1,8 De 44.149 a 50.940 2,0 De 50.941 a 61.128 2,2 De 61.129 a 71.316 2,4 De 71.317 a 81.504 2,6 De 81.505 a 91.692 2,8 De 91.693 a 101.880 3,0 De 101.881 a 115.464 3,2 De 115.465 a 129.048 3,4 De 129.049 a 142.632 3,6 De 142.633 a 156.216 3,8 Acima de 156.216 4,0
Ajustes (ganho adicional
e redutor financeiro)
Coeficiente final
População
TabelaDL 1881/81
2,36 %
FPM - Participação dos municípios do Interior (86,4%)
V =
Efeito da criação de um novo município, após a
LC n.º 62/1989
Coeficiente Individual do
MunicípioX (
Participação do Estado no FPM a
distribuir X
Total nacional do
FPM-Int)
Soma dos coef. individuais de todos os municípios no Estado
Redução da cota dos demais municípios do
Estado
Coeficientes dos municípios do Interior - AjustesGanho Adicional e Redutor Financeiro (LC 91/97)
Coeficiente populacional DL 1881/81 em 2005 = 2,2
Coeficiente populacional DL 1881/81 em 1997 = 3,0 <
• O Município recebe um adicional que é a diferença entre o coeficiente de 2005 e 1997. Ex.: (3,0 – 2,2) = 0,8.
• O adicional é reduzido em 10%, a cada exercício, até 2008, quando todos os coeficientes serão exclusivamente os do DL 1881/81. Ex.: 0,8 X 70 % = 0,56.
100%200890 %200780 %200670 %2005
• Coeficiente final = Coef. Populacional + (Ganho Adicional – Redutor financeiro) => 2,2 + (0,8 –0,56) = 2,44
FPM - Participação das Capitais (10%)
Coeficiente apurado
Ajustes (ganho adicional
e redutor financeiro)
Coeficiente final
Relação entre a população da capital e a pop. total das capitais (CTN, art. 91, § 1º).
Relação inversa entre a renda per capita do Estado e a do país (CTN art. 90)
FPM - Participação do Fundo de Reserva (DL 1881/81 – 3,6%)
Coeficiente apurado
Ajustes (ganho adicional
e redutor financeiro)
Coeficiente final
Relação entre a população do munic. e a pop. total dos munic. do grupo (CTN, art. 91, § 1º).
Relação inversa entre a renda per capita do Estado e a do país (CTN art. 90)
Adicional partilhado pelos municípios do interior com mais de 142.633 habitantes, segundo critérios análogos aos da distribuição do FPM às capitais
FPM - Fundo de Participação dos Municípios
• Periodicidade de distribuição: decendial (LC n.º 62/89).
FPM pode sofrer bloqueio para solver débitos com a União (SRF, PGFN, INSS e STN) - art. 160 da CF.
• Datas definidas pela Portaria STN n.º 678/04.
• Recursos entregues fora do prazo devem ser corrigidos (Acórdão TCU n.º 751/04 – Plenário).
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério – FUNDEF
(E.C. 14/96; Lei 9.424/96)
“... assegurar a universalização e a qualidade do ensino fundamental e a manutenção condigna do seu magistério.”
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF
FPE
FPM
ICMS
ICMS LC 87/96
IPI Exportação
15 %
Orçamento Geral da
União
Valor mínimo por aluno matriculado - mais recente: Decreto 4966/2004
564,605ª à 8ª, Ed. Especial537,311ª à 4ª série
FUNDEF
FUNDEF - Intervenientes – (Decr. 2264/97; IN-TCU 36/2000)
Valor a distribuir
• Publica no DOU até 31 novembro
• Prazo 30 dias para recurso de retificação de dados (competência exclusiva do Ministério da Educação)
•Contestação dos cálculos até 30 dias da publicação (competência do TCU para revisão de cálculo)
• Censo Escolar Matrículas atuais + expectativas de matrícula
•Calcula Tabela de coeficientes individuais
•Publica no DOU até 31 dezembro
•Acompanha e analisa os coeficientes
Aplicação dos recursos do FUNDEF (Lei 9424/96, art. 7º)
60 %
40 %
Total recebido (incluída a complementação da União) EXCLUSIVAMENTE na
remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício no ensino fundamental público
NÃO É PERMITIDA a remuneração de professores:• de educação infantil; • de ensino médio; • fora da atividade específica de magistério; • Cedidos (mesmo a escolas privadas);• inativos
Aplicação dos recursos do FUNDEF (Lei 9424/96, art. 70)
Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (art. 70 Lei 9394/96):
Remuneração e treinamento de docentes e profissionais da educação
Instalações, equipamentos, bens, serviços, atividades-meio, estudos e pesquisas necessários ao ensino
Bolsas de estudo, distribuição de material didático e transporte escolar
Amortização e juros de empréstimos com aplicação específica no ensino fundamental
Total recebido (incluída a complementação da União)
60 %
40 %
Aplicação dos recursos do FUNDEF - Vedações (Lei 9424/96, art. 71)
NÃO É PERMITIDO (A):
•Pesquisa desvinculada do ensino fundamental;
•Subvenção a atividade desvinculada do ensino
fundamental;
•Formação de quadros para administração
pública;
•Assistência de saúde ou social;
•Obras de infra-estrutura
•Pessoal não dedicado diretamente ao ensino,
mesmo em cargo de docente.
60 %
40 %
Total recebido (incluída a complementação da União)
FUNDEF –Controle Social (art. 4o Lei 9424/96)
Acompanha e controla a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEF;
Supervisiona o censo escolar anual;
Tem acesso a todas as informações e demonstrativos que solicitar;
Não pode ter estrutura administrativa própria nem remunerar os conselheiros.
Conselho de Acompanhamento e Controle Social
Em cada Estado ou Município, composto por representantes do Executivo, trabalhadores no ensino fundamental e pais de alunos.
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Arts. 159 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pelas EC n.º 33/01, 42/03 e 44/04 (Leis n.º 10.336/01 e 10.866/04)
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Importação e comercialização de petróleo, gás natural e álcool
combustível. CIDE (Lei 10336/
2001)
29 % (EC 44/
2004)
20 % (EC 42/ 2003)
• infra-estrutura de transporte;• subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de
gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo;• projetos ambientais relacionados com a indústria do
petróleo e do gás;
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Mesmos critérios do FPM
Extensão da malha viária pavimentada
Consumo dos combustíveis tributados pela CIDE
População
Parcelas iguais a todos os Estados/DF
40 %
30 %
20 %
10 %
50 %
50 % População
CIDE - Intervenientes
Valor a distribuir trimestralmente
Consumo de combustíveis
População
• Contestação dos cálculos imediata após a publicação (prazo pendente de regulamentação)
• Republicações de
ajustes até 31 março
Malha viária
•Calcula coeficientes individuais de participação
•Publica no DOU até 15 fevereiro
• Informam até 31 janeiro
Compensações financeiras (CF, art. 20 § 1o)
Compensações à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo resultado da exploração de petróleo, gás natural, xisto betuminoso, recursos hídricos para produção de energia e outros recursos minerais nos respectivos territórios e áreas marítimas:
• Royalties petróleo e gás natural;
• CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais;
• CFURH - Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos.
Royalties do Petróleo e Gás Natural (Lei 9478/97)
Valor a distribuir
mensalmente
Calcula coeficientes individuais de participação e controla pagamentos
Fiscaliza repasses e a aplicação pelos órgãos da União
Fiscaliza aplicação pelos Estados e Municípios
Arrecadação
Distribuição dos Royalties
5 a 10 % do valor mensal da produção petrolífera
Alíquota mínima de 5 % (Lei 7990/89)
Alíquota excedente a 5 % (Lei 9478/97; Decreto 2705/98)
60 %
10 %
Estados, órgãos da União e fundo especial
7,5 %
70 %Estados, órgãos da União e fundo especial
30 %Municípios confrontantes
e c/instalações de emb./ desembarque de petróleo ou gás
22,5 %
Municípios confrontantes
e c/instalações de emb./ desembarque de petróleo ou gás
Distribuição dos Royalties
Participação especial (Lei 9478/97): compensação aos Estados e Municípios produtores ou confrontantes nos casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade
Municípios confrontantes
90 % Estados, órgãos da União
10 %
Aplicação dos Royalties (a partir da edição da Lei 9478/97)
São receitas próprias dos Estados e Municípios, permitida qualquer aplicação, exceto:
pagamento de dívidas
pagamento do quadro permanente de pessoal
CUIDADOS ADICIONAIS
•Movimentação em contas bancárias específicas, vedada transferência para outras contas do Estado/Município.
•Documentos e comprovantes de pagamentos identificados com carimbo próprio e guardados por pelo menos 5 anos.
•Manutenção de registro contábil auxiliar específico das receitas e despesas com royalties.
Transferências legais vinculadas à educação
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE – (MP 1979/2004 e reedições; Resoluções FNDE 38/2004, 01 e 21/2005)
Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE – (MP 1979/2004 e reedições; Resolução FNDE 08/2000)
Merenda Escolar - PNAE
Orçamento Geral da União
Calcula repasse baseado no número de alunos da pré-escola e ensino fundamental no ensino público, com base no Censo Escolar.
Transferência automática, sem necessidade de convênio.
Aplicação de recursos da Merenda Escolar - PNAE
Exclusivamente para aquisição de gêneros alimentícios
Em cheque nominativo ou ordem bancária.
Permitida aplicação em poupança ou fundos de
aplicação lastreados em títulos públicos, com retorno
obrigatório dos rendimentos à conta.
Fiscalização da aplicação de recursos do PNAE
Conselho de Alimentação
Escolar
Detectada qualquer irregularidade na aplicação, o repasse será suspenso pelo FNDE até a regularização.
Controle dos recursos da Merenda Escolar - PNAE
Municípios com menos de 100 escolas de ensino fundamental :• um representante do Executivo• um representante do Legislativo• dois representantes dos professores• dois representantes de pais de alunos• um representante de outro segmento social local
Delibera sobre a gestão da merenda
Fiscaliza a aplicação dos recursos
Conselho de Alimentação
Escolar (CAE)
Prestação de contas da Merenda Escolar - PNAE
O REPASSE É SUSPENSO PELO FNDE (com comunicação ao Legislativo) quando:não é constituído ou não funciona o CAE;recursos são aplicados em desacordo com as normas;as prestações de contas não são apresentadas.
CAEPrestação de contas anual
•Prestação de contas anual e parecer conclusivo
•Demonstrativos e documentos complementares
José Carlos Lobo de [email protected]
Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado do Rio de Janeiro.
Av. Pres. Antônio Carlos, 375 / 1204 – Centro
Tel. (21) 3805 4204
MUITO OBRIGADO!