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  • LEI N 4676, DE 02 DE JUNHO DE 2008.

    Dispe sobre o Cdigo de Obras no Municpio de Sumar e

    d outras providncias.-

    O PREFEITO DO MUNICPIO DE SUMAR

    Fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a

    seguinte lei:

    TTULO I

    DAS DISPOSIES PRELIMINARES

    CAPTULO I

    APLICAO E FINALIDADE

    Art. 1 - A presente lei aplica-se a todas as construes, edifcios ou terrenos situados no

    Municpio, com excluso das propriedades agrcolas que no forem loteadas ou

    arruadas e das construes nelas existentes para uso exclusivo de sua economia.

    Art. 2 - A lei impe normas s construes e uso das edificaes existentes situadas no

    Municpio, com finalidade de melhorar o padro de higiene, segurana e conforto

    das habitaes.

    Art. 3 - So adotados no Municpio, nos casos omissos ou quando houver conflito com a

    presente lei, as normas do Decreto Estadual n 12.342 de 27/09/78, que dispe

    sobre normas de promoo, preveno e recuperao da sade.

    Art. 4 - Para efeitos desta lei, adotam-se as definies expressas no Anexo I Glossrio,

    parte integrante desta.

    TTULO II

    NORMAS GERAIS PARA EDIFICAES E OUTRAS DISPOSIES

    CAPTULO I

    DAS EDIFICAES E CONDIES GERAIS DO PROJETO

    Art. 5 - Quaisquer construes, reconstrues ou reformas, com acrscimo ou no de rea

    construda, somente podero ser executadas no Municpio se o interessado possuir

    ALVAR DE CONSTRUO, obedecidas s disposies constantes na Lei de Uso e Ocupao do Solo,

    sem prejuzo da aprovao junto s demais autoridades do Estado, quando for o caso.

    Pargrafo nico: Excetuam-se os casos de reforma interna, sem aumento de rea e/ou

    alteraes de permetro, substituio de elementos no estruturais,

    coberturas e seus complementos, portas e janelas, assim como a construo de caladas no interior de

    terrenos, desde que obedecidos os dispositivos das legislaes pertinentes ao assunto.

  • LEI N 4676/08

    FOLHA N 02

    CAPTULO II

    DO PROJETO

    Art. 6 - Para se obter o Alvar de Construo, o interessado dever atravs de requerimento,

    solicitar a aprovao do projeto na Prefeitura, anexando os seguintes documentos:

    cpias do projeto, cpias do memorial descritivo, ART (Anotao de Responsabilidade Tcnica) e a Ficha de

    Informao.

    1 - Os projetos devero ser elaborados e apresentados de acordo com as normas tcnicas

    de desenho da ABNT (NBR 13.532/95 e NBR 6.492/94).

    2 - Os projetos arquitetnicos e memoriais devero ser entregues em 04 (quatro) vias.

    3 - Quando solicitado pela Prefeitura, o interessado dever apresentar cpias dos projetos

    complementares, tais como: fundao, estrutural, hidrulica e eltrica.

    4 - Todas as peas grficas devem ser apresentas legveis, em papel de boa qualidade.

    Art. 7 - O projeto deve constar de:

    I - Planta de cada um dos pavimentos, com suas respectivas dependncias, com indicao do

    destino de cada compartimento e suas respectivas dimenses e com as medidas dos vos iluminantes;

    II - Elevaes voltadas para os logradouros pblicos;

    III - Cortes transversais e longitudinais, com os respectivos perfis do terreno referido ao

    nvel da guia, mostrando altura de peitoris, aberturas, ps-direitos e barras impermeveis;

    IV - Memorial descritivo dos materiais, servios e mtodos que sero adotados na obra;

    V - Implantao da edificao no terreno em escala com as respectivas cotas.

    Art. 8 As escalas usuais sero iguais ou superiores a 1:100 (um para cem) para as plantas,

    cortes, fachadas, e perfis do terreno e uma escala adequada para a implantao,

    podendo ser utilizadas escalas menores de acordo com o porte da edificao e critrio do rgo competente

    da Prefeitura Municipal de Sumar.

    Pargrafo nico: A escala no dispensa o emprego de cotas.

    Art. 9 - Nos projetos de reconstruo ou reforma, com acrscimo de rea construda ou no,

    sero apresentados:

    - Em preto ou preenchido, as partes conservadas;

    - Em vermelho ou achureado, as partes a construir;

    - Em amarelo ou linha pontilhada, as partes a demolir.

    Art. 10 O projeto aprovado pela Prefeitura e no retirado no prazo de 5 (cinco) anos da

    data da aprovao, poder, a critrio do rgo competente, ser arquivado.

    Art. 11 Quando forem requeridas, simultaneamente, vrias construes idnticas em

    grupos, poder ser apresentada apenas uma delas, constando a implantao do

    grupo no terreno.

    Art. 12 O ALVAR DE CONSTRUO e o projeto aprovado devero ser mantidos no

    local da obra.

  • LEI N 4676/08

    FOLHA N 03

    Art. 13 As obras aprovadas de acordo com a presente lei devero ser iniciadas no prazo

    mximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de expedio do ALVAR

    DE CONSTRUO.

    1 - Findo o prazo fixado neste artigo, a obra somente poder ser iniciada mediante nova

    solicitao do ALVAR DE CONSTRUO, com o pagamento de novas taxas

    devendo o interessado se adequar legislao em vigor.

    2 - Caracteriza obra iniciada o incio das fundaes, a demolio de paredes conforme

    previsto nas reformas com acrscimo ou no de rea ou demolio de pelo menos

    metade das paredes, em casos de reconstruo.

    Art. 14 Se, no decurso da obra, o responsvel tcnico quiser dar baixa na responsabilidade

    assumida por ocasio da aprovao do projeto, dever comunicar por escrito

    Prefeitura essa pretenso, esclarecendo os motivos da baixa.

    Pargrafo nico: Aps deferimento da baixa da responsabilidade, a obra ser embargada e

    o proprietrio ser intimado a apresentar novo responsvel, o qual dever

    satisfazer as condies desta lei.

    CAPTULO III

    DA APROVAO DO PROJETO DA OBRA E DO HABITE-SE

    Art. 15 O prazo mximo para aprovao dos projetos de 30 (trinta) dias a contar da data

    da entrada do requerimento no protocolo da Prefeitura ou da ltima chamada para

    esclarecimentos (comunique-se).

    Art. 16 Estando o projeto aprovado e tiverem sidos pagos os emolumentos devidos pelo

    interessado, a Prefeitura expedir o respectivo ALVAR DE CONSTRUO.

    Pargrafo nico: A numerao do edifcio e respectivas autorizaes para a ligao de gua

    energia eltrica apenas sero fornecidas aps a expedio do ALVAR

    DE CONSTRUO.

    Art. 17 Todos os prdios de habitao coletiva e os de destinao comercial/industrial e de

    prestao de servios a serem construdos, ampliados ou reformados, que excedam

    750,00 m (setecentos e cinqenta metros quadrados) devero ser dotados de instalao de proteo contra

    incndios, de acordo as normas brasileiras especficas ou legislao pertinente.

    Pargrafo nico: Os projetos de instalao de proteo contra incndio dos prdios citados

    no caput deste artigo, devero ser submetidos apreciao dos rgos

    estaduais competentes, devendo o interessado apresentar cpia do Protocolo do Corpo de Bombeiros ao setor

    competente da Prefeitura Municipal quando da aprovao do projeto arquitetnico.

    Art. 18 Terminada a construo, reconstruo ou reforma de qualquer prdio e recebida a

    comunicao da concluso da obra, a Prefeitura efetuar a vistoria atravs de seu

    rgo competente a fim de verificar se as obras foram feitas de acordo com as plantas e memoriais aprovados

    e com as disposies desde cdigo, visando a expedio do Habite-se.

  • LEI N 4676/08

    FOLHA N 04

    Pargrafo nico: Nos casos especificados no caput do artigo anterior, no ser fornecido o

    Habite-se sem a apresentao do projeto de instalao de proteo

    contra incndio, devidamente aprovado, e do laudo de vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros.

    Art. 19 O Habite-se poder, a critrio da Prefeitura, ser expedido em carter parcial,

    desde que:

    I tratando-se de moradias multifamiliares ou conjunto habitacional, estando totalmente

    concluda uma ou mais unidades;

    II - tratando-se de prdio de uso misto, esteja totalmente concluda uma das partes;

    Art. 20 Estando a obra em conformidade com o projeto aprovado, o Habite-se ser

    concedido dentro do prazo de 05 (cinco) dias teis.

    1 - A acessibilidade da calada em frente ao imvel no item obrigatrio para a obteno

    do Habite-se, quando existente deve ser executada de acordo com padres

    estabelecidos pela Prefeitura e conforme ABNT-NBR 905