UNIVERSIDADE CATLICA PORTUGUESA ESCOLA DE DIREITO Rua Diogo Botelho, 1327 // 4169-005 Porto, Portugal T. +351 226 196 200 // F. +351 226 196 291 // www.porto.ucp.pt

TEORIA GERAL DA RELAO JURDICA

Segundo teste escrito de avaliao contnua (regime diurno) 3 de Maio de 2013

Advertncias: A ordem de resposta s perguntas pode ser alterada, desde que as respostas identifiquem claramente a questo a que se referem. permitida a consulta de quaisquer diplomas legais. O tempo disponvel de 30 minutos. Cotao das perguntas: 7 valores (grupo I); 7 valores (grupo II); 6 valores (grupo III).

I. Alberto gerente da sociedade Arte no Ar, Lda e, na qualidade de representante e em

nome desta, compra o imvel X, de que Bia proprietria. Na celebrao deste negcio Alberto intervm tambm como procurador de Bia, uma

vez que esta lhe havia conferido poderes para vender o imvel X pelo preo mais conveniente.

O negcio celebrado vlido? Justifique. R: Alberto actua no mesmo negcio jurdico como representante de uma pessoa colectiva (sociedade) e de

Bia (1). Na verdade, presta declarao(es) em nome de outrem (sociedade e Bia), dentro dos poderes que lhe

competem (art. 258.) (1) Dupla representao [Na celebrao do negcio jurdico, Alberto actua como representante do vendedor

(Bia) e do comprador (sociedade)] (1,5) Art. 261./1- Negcio consigo mesmo - negcio jurdico celebrado pelo representante consigo () em

representao de terceiro (1,5) Excepo (parte final do 261./1 no se verifica porquanto h conflito de interesses e representados

(neste caso, pelo menos, Bia) no consentiram na celebrao (1) Art. 261. - negcio anulvel (1)

II.

Francisco, casado com Gabriela, pretende ter acesso a um imvel onde possa conviver com a sua amante, Helena. Em desabafo com o seu amigo de infncia Isaas, Francisco afirma que, de modo a poder partilhar momentos de privacidade com Helena, o ideal seria tomar de arrendamento um pequeno apartamento no centro da cidade. Isaas afirma-lhe que compreende perfeitamente a sua infidelidade, dispondo-se at a arrendar-lhe um imvel do tipo pretendido por Francisco.

Supondo que vem a ser celebrado, indique o valor jurdico do negcio celebrado entre Francisco e Isaas, pronunciando-se sobre a produo dos respectivos efeitos.

R.: foi celebrado um contrato de arrendamento entre Francisco e Isaas (arts. 1022. e segs. e, mais especificamente, 1064. e segs. CC) [1 v .].

Ao que tudo indica, em si mesmo considerado mormente no que concerne ao respectivo objecto , o contrato em apreo perfeitamente conforme ordem jurdica, no pondo em causa os requisitos do objecto negocial constantes do art. 280. CC [1,5 v .].

Contudo, o fim do negcio i.e., o intuito (=motivo) que presidiu respectiva celebrao j no se pode dizer conforme ordem jurdica, pois do enunciado resulta claramente que o arrendamento do imvel se

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destina a permitir que Francisco, casado, possa partilhar momentos de privacidade com Helena, sua amante: ou seja, possa cometer adultrio e assim violar os deveres para si emergentes do casamento [1,5 v .].

Com efeito, seja porque contrrio lei (por atentar contra o dever de fidelidade emergente do casamento: cf., p. ex., arts. 1612. e 2196./1 CC), seja porque contrrio aos bons costumes, enquanto moral ou tica pblica dominante (mesmo em tempos de costumes mais flexveis como os actuais), sempre se diria ser o fim do contrato de arrendamento desaprovado pela ordem jurdica [1,5 v .].

Assim, e porque esse fim comum a Francisco e a Isaas, que estava a par do mesmo e que com ele se conformou, dir-se- ser o negcio em apreo nulo, conforme disposto no art. 281. CC, pelo que o negcio no produzir os efeitos pretendidos por Francisco e Isaas [1,5 v .].

III.

Antnio professor do ensino secundrio e concorreu a uma vaga para uma escola de Coimbra, estando esperanado em conseguir ser a colocado.

Em virtude deste facto, Antnio celebrou com Bianca um contrato de arrendamento de um apartamento em Coimbra pela renda mensal de 300, tendo o contrato respeitado todos os trmites legais.

Todavia, existindo a possibilidade de Antnio ser colocado noutra localidade, acordou com Bianca incluir no contrato uma clusula pela qual os efeitos deste ficam dependentes do facto de Antnio vir, efectivamente, a ser colocado em Coimbra, o que s se saber quando forem publicados pelo Ministrio da Educao os resultados do mencionado concurso.

O que suceder ao contrato de arrendamento se (a) Antnio vier a ser colocado em Coimbra ou (b) Antnio ficar colocado noutra localidade?

R.: Estamos perante um negcio, um contrato de arrendamento, sujeito a uma condio, que um acontecimento futuro (em relao data da celebrao do negcio) e incerto (art. 270 CCiv.). 2,0 val .

A condio pode ser suspensiva ou resolutiva: no primeiro caso o negcio s produz efeitos se a condio se verificar; no segundo caso o negcio comea desde logo a produzir os seus efeitos tpicos, mas estes cessam se, e no momento em que, a condio se verificar.

Aqui, estamos face a uma condio suspensiva: o negcio s ficar apto a produzir efeitos se Antnio for colocado em Coimbra. 2,0 val .

a) Caso Antnio venha a ser colocado em Coimbra, o contrato de arrendamento produzir todos os seus efeitos a partir da data nele prevista, verificando-se a condio suspensiva; 1,0 val .

b) Caso Antnio venha a ser colocado noutra localidade, ento a condio no se preenche, e temos a certeza de que no poder jamais vir a verificar-se (art. 275, n 1, CCiv), pelo que o contrato no vir nunca a produzir efeitos. 1,0 val .

FIM