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ESTADO DO MARANHÃOMINISTÉRIO PÚBLICO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
TERMO DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇOFÍSICO QUE CELEBRAM ENTRE SI APROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DOMARANHÃO E O BANCO DO BRASIL S.A., NAFORMA ABAIXO:
Termo de Cessão de Uso de Espaço Físico que celebram a Procuradoria Geral de Justiça doMaranhão, como CEDENTE, com sede na Rua Oswaido Cruz, 1396, Centro, nesta cidade deSão Luís - MA, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 05.483.912/0001-85, neste ato representada porsua Procuradora-Geral, Dra. Regina Lúcia de Almeida Rocha, brasileira, Procuradora deJustiça, residente e domiciliada nesta cidade, inscrita no RG n°. 034795242008-3 SSP/MA e noCPF: 106.710.803-34, e o Banco do Brasil S.A., como CESSIONÁRIO, com sede em Brasília-DF, neste ato representado pelo Gerente Geral da Agência Setor Público São Luís, o Sr. Marceloda Silva Botelho, portador da carteira de identidade n° 666698219, - Detran/PA, e CPF n°:886.638.761-49, têm entre si justo e avençado ceder um espaço com área total de 52,00 m2, nointerior do imóvel Sede da Procuradoria Geral de Justiça, situado na Rua Oswaido Cruz, n°. 1396,centro, São Luís (MA), submetendo-se as partes às disposições contantes no art. 116. da LeiFederal n° 8.666/93 e art. 579. do Código Civil, conforme instrução do Processo Administrativon° 8417AD/2014, consoante as cláusulas abaixo deste contrato, cuja minuta-padrão foi aprovadapelo parecer dijur-cojur/consu/BB n° 15.339, de 29.09.2006.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este Termo de Cessão de Uso de Espaço Físico tem por objeto acessão gratuita de uso de espaço (dependência) com área total de 52,00 m2, no interior doimóvel Sede da Procuradoria Geral de Justiça, situado na Rua Oswaido Cruz, n°. 1396, centro,São Luís (MA), de propriedade da CEDENTE, para instalação de um posto bancário doCESSIONÁRIO.Parágrafo Único: Fica vedada a instalação de outras instituições financeiras (posto deatendimento bancário, caixa eletrônico ou agência bancária) no endereço referido nesta cláusula.
CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo do presente termo é de 05 (cinco anos), a partir da data desua assinatura, com efeitos legais da data de sua publicação na imprensa oficial.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se o CESSIONÁRIO a conservar o imóvel emprestado como sefora de sua propriedade, não podendo usá-lo senão de acordo com o presente instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - O CESSIONÁRIO poderá realizar, no imóvel, as obras de adaptaçãonecessárias ao fim a que se destina, incorporando-se as ditas benfeitorias à sua propriedade,sem direito à indenização ou retenção se não for possível sua remoção sem danos irreparáveisao prédio.
CLÁUSULA QUINTA - O CEDENTE autoriza o acesso de funcionários e veículo^ das empresascontratadas pelo CESSIONÁRIO para o transporte de valores, aos terminais instalados nos seus
cessão de uso de espaço físico - instalação de posto bancário HB - Sede Procura^ __Procuradora-Gfr
ESTADO DO MARANHÃOMINISTÉRIO PÚBLICO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇApontos de atendimento, para realização dos serviços de abastecimento e recolhimento denumerário.
CLÁUSULA SEXTA - Este instrumento obriga as partes, seus herdeiros e sucessores e, no casode alienação do imóvel cedido, o terceiro adquirente a qualquer título.
CLÁUSULA SÉTIMA - Considerar-se-á prorrogado o presente instrumento, por igual período,caso a CEDENTE não manifeste, por escrito, com antecedência de 90 (noventa) dias do seutérmino, a intenção de retomada do imóvel cedido.
CLÁUSULA OITAVA - A CEDENTE nomeará um gestor/fiscal para realizar a fiscalização dopresente instrumento.
CLÁUSULA NONA - O presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo poriniciativa de qualquer uma das partes, mediante comunicação escrita, com 90 (noventa) dias deantecedência.
»
CLÁUSULA DÉCIMA-As partes, de comum acordo, elegem o foro da Comarca de São Luís/MA,para dirimir eventuais conflitos oriundos do presente instrumento, renunciando a qualquer outro,ainda que mais privilegiado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os casos omissos serão resolvidos pelas partes, de comumacordo, ou pelas disposições legais aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A CEDENTE providenciará a publicação resumida do presenteinstrumento, nos termos do parágrafo único ao art. 61 da Lei n° 8.666/93.
Assim, justas e contratadas sobre todas e cada uma das cláusulas acima enunciadas, as partes,com as testemunhas abaixo, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias originais de igualteor e para o mesmo fim, para que produza os efeitos de direito, inclusive perante terceiros.
São Luís (MA), 07 de outubro-de 20
PROCURADORIA GERAL pE JUSTIÇAgina Lúcia de Almeida Rocharoeu r
BANCO L?O BRASIL S.Arcelo da Silva Botelho
Gerente-GeralTESTEMUNHAS:
ct̂ u
NoMe/CPF 2,7, V (£3 Nome/CPF:
cessão de uso de espaço físico - instalação de posto bancário BH - Sede Procuradoria-Geral de Justiça pág. 2 de 2
SEXTA-FEIRA, 10-OUTLBRO-2014 D. O. PODER JUDICIÁRIO
AVISOS
AVISO DE LICITAÇÃO, CONCORRÊNCIA N" 01/2014. A Procuradoria
Geral de Justiça comunica que reali/ara licitação na modalidade Concorrên-
cia, lipo Menor Preço, Lei Estadual n" 9.579/12, Lei Complementar n°
123/06 c Lei Federal n° 8.666/93, eom alterações posteriores, visando a
conlralação de empresa de engenharia civil para reformado Prédio sede daPromotoria de Justiça de Loreto/MA, locali/.ada na Av. Coronel ManoelSantana, s/n. Centro. Lorcto/MA. Os envelopes serão recebidos no dia 12
de novembro de 2014 às 10:00h (dez horas) horário local, em sua sede àRua Osvaldo Cruz, 1396, Centro, São Luís/MA. Obtenção do Edital nossítcs; www.mpma.mp.br c www.comprasnct.gov.br. (UASG: 925129), e ria
sede da PGJ/MA, gratuitamente. Informações: site: www.mpma.mp.br e nos
telefones: (98) 3219-1645, 3219-1766 das 08:00h às 15:00 horas.
São Luís, 09 de outubro de 2014.
FRANCISCO DE ASSIS MARTINS QUEIROZPresidente da Comissão Permanente de Licitação,
cm exercício • PGJ/MA
AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO N" 029/2014. A Pro-curadoria Geral de justiça comunica que realizará licitação na modalidade
Pregão na forma Eletrônica, tipo Menor Preço, regida pela Lei Federal n°
10.520/02, Portaria n° 1.901/05-GPGJ, Decreto n° 5.450/05, Lei Estadualn° 9.579/12. Lei Complementar n° 123/06 c Lei Federal n° 8.666/93, comalterações posteriores, visando a contratação de serviços de Paisagismo do
prédio sede da Procuradoria Geral de Justiça, cm São LuiVMA. A aberturada sessão pública está mareada para o dia 23 de outubro de 2014 às l l:0()h
(onze horas) horário de Brasília-DF. Obtenção do Edital c recebimentodas Propostas no endereço clctrônico www.comprasnct.gov.br. (UASG:925129). O Edital c'seus anexos poderão ser consultados no prédio sede
da Procuradoria Geral de Justiça, situada à Rua Osvaldo Cruz, 1396,Centro, São Luís, Maranhão. Informações: sitc: www.mp.ma.gov.br c nos
telefones: (98) 3219-1645, 3219-1766 das 08:00h às 13:00 horas.
São Luís, 08 de outubro de 2014.
JOÀO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHOPregoeiro Oficial - CPL/PGJ/MA
CESSÕES DE USO
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO. PROCESSO: 84I7AD/
2014, OBJETO: Cessão gratuita de uso de espaço (dependência) com áreatotal de 28,36m1, no interior do imóvel Sede das Promotorias de Justiça daCapital, situado na Rua dos Pinheiros, n° 15, Quadra 16, bairro São Francisco,São Luis (MA), de propriedade da Cedente, para instalação de um posto
bancário do Cessionário. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. CEDENTE: Procura-doria Geral de Justiça. CESSIONÁRIO: Banco do Brasil S.A. BASE LEGAL:
Artigo 116 Leis Federais n° 8.666/93 c arl. 579 do Código Civil.
São Luís, 08 de outubro de 2014.
LUIZ GONZAGA MARTINS COELHODirclor-Gcral da PGJ
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO. PROCESSO: 8417AD/2014, OBJfíTO: Cessão gratuita de uso de espaço (dependência) com área
total de 52,00m2, no interior do imóvel Sede da Procuradoria Geral de
Justiça, situado na Rua Oswaldo Cruz, n" 1396, Centro, São Luís (MA), depropriedade da Cedente, para instalação de um poslo bancário do
Cessionário. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. CEDENTE: Procuradoria Geral
de Justiça. CESSIONÁRIO: Banco do Brasil S.A. BASE LEGAL: Artigo 116
Leis Federais n" H.666/93 c art. 579 do Código Civil.v
São Luís, 08 de outubro de 2014.
LUIZ GONZAGA MARTINS COELHO
Diretor-Gcral da PGJ
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO. PROCESSO: 8417AD/
2014. OBJETO: CessSo gratuita de uso de espaço (dependência) com área
total de 92,S9m2, no interior do imóvel Sede da Procuradoria Geral de
Justiça, situado na Avenida Euclidcs Figueiredo, is/n, bairro Calhau, São
Luís (MA), de propriedade da Cedente, para instalação de um posto ban-
cário do Cessionário. VIGÉNCIA:05 (cinco) anos. CEDENTE: Procurado-
ria Geral de Justiça. CESSIONÁRIO: Banco do Brasil S.A. BASE LEGAL:
Artigo 116 Leis Federais n° 8.666/93 e art. 57.9 do Código Civil.
São Luis, 08 de outubro de 2014.
LUIZ GONZAGA MARTINS COELHO
Dirclor-Gcral da PGJ
INEXIGIBILIDADE
EXTRATO PE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PROCESSO N°:
8807AD/2014, OBJETO: Inscrição de 04 (quatro) servidores lotados na
Coordenaria de Obras, Engenharia c Arquitclura, no curso à distância
"BÁSICO EBCRICK V8, BÁSICO HYDROS V4 e BÁSICO LUMINE
V4", no valor global de R$ 4.440,00 (quatro mil, quatrocentos c quaren-
ta reais). RUBRICA: 339039 - DESEMP. CONTRATANTE: Procura-
doria Geral de Justiça. CONTRATADO: MN Tecnologia c Treinamen-
tos Ltda-EPP: Artigo 70, inciso I I I , da Lei Estadual n° 9.579/12, c
ainda, no artigo 25, inciso II c/c artigo 13, ineiso VI, da Lei Federal n"
8.666/93, com alterações posteriores. RECONHECIMENTO DA
INEXIGIBILIDADE: Em 03/10/2014, por Abelardo Teixeira Balluz, Diretor-
Gcral, cm exercício. RATIFICAÇÃO: Em 03/10/2014. por REGINA LÚCIA
DE ALMEIDA ROCHA - Procuradora-Geral de Justiça.
São Luís, 08 de outubro de 2014.>
LUIZ GONZAGA MARTINS COELHO
Promotor de Justiça
Dirctor-Gcral
NOTIFICAÇÃO
20' Promotoria Especializada de Defesa da Saúde
NOTIFICAÇÃO N" 050/2014
São Luís, 03 de outubro de 2014.
limo. Sr
MELENITA SOUSA MATOS
Avenida Sào Raimundo, s/n, Alto da Esperança (Próximo ao Comercial Vancssa)Telefono 32373584
Nos termos do art. 26, inc. II, da Lei Federal n" 8.625/93 c art.
27, inc. I, alínea "b", da Lei Complementar n" 013/91, Notifico Vossa
Senhoria para que manifeste, por escrito, seu interesse na tramitação
do Procedimento Preparatório n" 64/2010 (Registro n" 009487-500/
2014). cm face de seu requerimento junto ao Núcleo Psicossocial dasPromotorias de Justiça da Capital, que versa sobre solicitação de pro-longamento de internação para o Sr. FRANCISCO DE ASSIS FRAZÃOna Clínica La Ravardicrc,
Cumpre frisar que a não manifestação de Vossa Senhoria, dentro
do pra/o legal de 10 (de/) dias úteis, ensejará o arquivamento, por falta de
interesse, do referido Procedimento Administrativo Investigatório.
Atenciosamente,
HERBERTH COSTA FIGUEIREDO
Promotor de Justiça da 18' Promotoria Especializada de Defesa
da Saúde, respondendo pela 20J Promotoria da Saúde