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Tema: ESTATUTO DA CIDADE (Lei 10.257 10/07/2001)

Tema: ESTATUTO DA METROPOLE (Lei nº 13.089 12/01/2015)

EIXO ESTATUTO DA CIDADE/METREIXO ESTATUTO DA CIDADE/METR ÓÓPOLEPOLE

O QUE É ESTATUTO DA CIDADE ?

é uma lei que tem como objetivo garantir a função social da cidade e da propriedade urbana em

benefício da maioria da população.

INTRODUÇÃO AO TEMA

TEMA: ESTATUTO DA CIDADE

Qual é o papel do Município?

Garantir a toda a população o direito à cidade mais justa e acessível a todos.

• terra urbana, • moradia, • saneamento ambiental, • infra-estrutura urbana, • transporte, • serviços públicos, • trabalho e• lazer.

Como o Município consegue isso?Uma das formas é aplicando o Estatuto da Cidade!aplicando o Estatuto da Cidade!


ESTATUTO DA CIDADE e PLANO DIRETOR VIGENTE


O Estatuto da Cidade direciona a forma de atuação do Plano Diretor.

O que prevê o Estatuto da Cidade?

Função social da cidade e da propriedade : interesse comum sobre o direito individual de propriedade, o que implica o uso socialmente justo e ambientalmente equilibrado do espaço urbano.

Direito à cidade e à cidadania : universalizar os acessos aos equipamentos e serviços urbanos, as condições de vida urbana digna e ao usufruto de um espaço culturalmente rico e diversificado.

Gestão democrática da cidade : planejar, produzir, operar e governar as cidades submetidas ao controle e participação social, destacando-se como prioritária a participação popular.


O Plano Diretor contempla os princípios do estatuto da cidade

através:

Políticas Públicas Municipais

Conselhos

Instrumentos

POLÍTICA PÚBLICA DE GESTÃO DEMOCRÁTICA Análise das 5 diretrizes existentes

POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO Panorama geral

INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL Planejamento

Jurídicos e urbanísticos Habitação e Regularização fundiáriaTributários e financeirosInstrumentos jurídico-administrativosDemocratização da Gestão Municipal

ANÁLISE DAS DIRETRIZES DO PLANO

DIRETRIZ ATENDIDA

PARCIALMENTE ATENDIDA – NÃO EXPLORADAS TODAS AS POSSIBILIDADES

NÃO ATENDIDA

Legenda:


POLÍTICA PÚBLICA DE GESTÃO DEMOCRÁTICA – conjunto de 5 diretrizes

ANANÁÁLISE DAS DIRETRIZES DO PLANO LISE DAS DIRETRIZES DO PLANO

1 Garantir a participação do cidadão(conselhos, audiências públicas)

Câmara Técnica Multidisciplinar para subsidiar as decisões dos Conselhos:-Comissão do Plano Setorial-Comissão do EIV

Estrutura Administrativa Única para abrigar os Conselhos Municipais (“a casa dos conselhos”)

2

3

4 Programas Permanentes de Capacitação dos Conselheiros

5 Conselho Gestor do Plano Diretor Tripartite - CONCIBLU


Em alguns conselhos não foi desenvolvido o programa, são realizadas apenas capacitações de forma isolada Conselhos

existentes

28

22 deliberativos

6 consultivos

POLÍTICA PÚBLICA DE GESTÃO DEMOCRÁTICA – conjunto de 5 diretrizes



Desafios:

1. Estrutura Administrativa Única para abrigar os Conselhos Municipais 2. (“a casa dos conselhos”)

3. Capacitação dos Conselheiros;

4. Intensificar atuação do CONCIBLU

5. Participação da sociedade nos Conselhos.

POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Atualmente a política de desenvolvimento urbano é composta por diretrizes agrupadas nos seguintes temas:

• USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO • ACESSIBILIDADE URBANA• SISTEMA DE CIRCULAÇÃO • USO DO ESPAÇO PÚBLICO E DA PAISAGEM URBANA • PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL

• TRANSPORTE PÚBLICO

Para pensar...

O que pode melhorar na Política de Desenvolvimento Urbano?

Algum outro tema precisa ser incluído e detalhado?



ANANÁÁLISE DOS INTRUMENTOS DO PLANO DIRETORLISE DOS INTRUMENTOS DO PLANO DIRETOR


INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL (Quadro Resumo)

Grupo Instrumentos Observação

I Instrumentos de planejamento De planejamento administrativo

De planejamento urbano

Planos, programas e projetos setoriais;Instituição de unidades de conservação;

Remete a lei especifica

II Instrumentos jurídico urbanísticos Detalhado a seguir

III Instrumentos para promover habitação e regularização fundiária

Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia

Concessão de Direito Real de Uso

Zona de especial Interesse Social

IV Instrumentos tributários e financeiros

Tributos municipais diversos

tarifas e preços públicos

incentivos e benefícios fiscaisdoação de imóvel em pagamento de dívida

Instrumentos não detalhados no PD

Remete a Lei Específica

V Instrumentos jurídico-administrativos

• servidão administrativa e limitações administrativas; • concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais;

• contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;

• convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;

• TAC;

Lei Específica

VI Instrumentos de democratização da gestão municipal

Detalhado a seguir

INSTRUMENTOS JURÍDICOS E URBANÍSTICOS

DIRETRIZ ATENDIDA

PARCIALMENTE ATENDIDA – NÃO EXPLORADAS TODAS AS POSSIBILIDADES

NÃO ATENDIDA

Legenda:


1 Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Para cumprir a função social é necessário:

Esses instrumentos são formas de induzir o desenvolvimento e de exigir que os imóveis não utilizados, não edificados e subutilizados cumpram sua função social

2 IPTU Progressivo no Tempo

3 Desapropriação sanção com título da dívida pública

Parcelar e/ou Edificar e/ou Utilizar

Otimizar a ocupação de áreas dotadas de infra-estruturaAumentar a oferta de lotes urbanizadosCombater o processo de periferizaçãoCombater a retenção especulativa do imóvelInibir a expansão urbana de áreas sem infra-estrutura.

Objetivos




IMÓVEL NÃO EDIFICADO

lotes com área superior a 5.000m²

IMÓVEL SUBUTILIZADOárea edificada inferior a 10% do menor C.A (Menor

CA=0,5)

IMÓVEL NÃO UTILIZADO(Estado de abandono)

(?)

Identificação de imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados e notificação dos seus proprietários para que promova o adequado aproveitamento .

O que prevê o Plano Diretor



Aplicado na Macrozona de Consolidação do Desenvolvimento


1º ANO – IPTU + (variável de 1% a5%)

.

.

5º ANO – IPTU + (máximo 15%)

Também é aplicado na macrozona de Consolidação do desenvolvimento


Cobrança do IPTU com um percentual adicional como punição devido ao proprietário não ter promovido adequado aproveitamento do imóvel.



Obs.: muitos lotes com condicionantes ambientais

3 Desapropriação sanção com título da dívida pública

Desapropriação visa sancionar com pagamento de título de dívida pública

Desapropriação do imóvel após 5 anos de cobrança do IPTU progressivo e sem parcelamento, edificação ou utilização adequada.

O município tem 5 anos para proceder o adequado aproveitamento do imóvel, a partir do pagamento do imóvel.




Utilização direta pelo Município

Poder Público Municipal

terreno privado

Município concede para terceiros (Licitação)

No prazo máximo de 5 anos.

Obs: o Município não tem Título de Dívida Pública.

2 IPTU Progressivo no Tempo 3 Desapropriação sanção com título da dívida pública

Situação: Instrumentos 1, 2 e 3 previstos mas não aplicados!

Desafios:1. Regulamentar os procedimentos

2. Redefinição dos conceitos: subutilizado, não utilizado, não edificado; 3. Revisão da área mínima dos lotes;4. Definição de prazos máximos

5. Revisão da alíquota prevista no Plano Diretor;6. Monitoramento através de controle cadastral com atualização permanente.




4 Consórcio Imobiliário

Instrumento de cooperação entre o Poder Público Municipal e a iniciativa Privada.Utilizado para viabilizar empreendimentos nos casos em que o proprietário não pode fazê-lo sozinho.


Situação: Previsto mas não aplicado!

• para viabilizar o consórcio o proprietário deve transferir o imóvel ao Poder Público • recebe como pagamento um percentual de unidades imobiliárias• o valor das unidades entregues ao proprietário será correspondente ao valor de mercado do imóvel antes da execução das obras• a pedido do proprietário, pode ser uma das formas de utilizar o imóvel em que foi aplicado o instrumento de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios.

terreno privado


+

=

Proprietário do terreno




Direito de Preempção

Facilitar a aquisição por parte do poder público de imóveis de seu interesse no momento de sua venda destinados a realização de projetos específicos:

• regularização fundiária• programas habitacionais de interesse social• reserva fundiária• implantação de equipamentos comunitários• espaços públicos e de lazer• áreas de preservação ambiental• ordenamento e direcionamento da expansão urbana

Situação: Previsto mas não aplicado!


5

• O conceito do instrumento• As possibilidades de destinação das áreas • A forma de notificação do proprietário


Vende-se

Poder Público Municipal define área de interesse na cidade

Poder Executivo Municipal tem preferência na compra

Terreno privado


6 Direito de superfície


7 Outorga Onerosa do Direito de Construir e Alteração de Uso do Solo

8 Transferência de Potencial Construtivo

propriedade do terreno direito de construir

+

+

construção acima do solo

propriedade

construção abaixo do solo

Separação do direito de propriedade do direito de construir.

Com essa separação o proprietário, se quiser, pode conceder o direito de

construir (direito de superfície) do seu terreno a outro imóvel.

CONCEITO:


Origem do conceitoOrigem do conceito

Teve inicio na década de 1970 em Chicago e na França.

1973 – Plano de ChicagoCriação do Solo Criado motivado pelos conflitos decorrentes do tombamento de bens

com valor histórico, devido ao proprietário do bem se sentir prejudicado quando tombavam edificações em zonas onde era permitido construir edifícios.

1975 – Lei de Terras - “plafond legal de densité” – (limite legal de densidade)

Com o objetivo de corrigir a enorme distorção existente entre os altíssimos preços dos terrenos liberados para a construção de prédios altos e os preços baixos num bairro

vizinho onde os limites para ocupação eram rígidos, foi estabelecido o limite legal de densidade. Sendo assim, para construir além do limite legal de densidade adquira do

poder público o direito de construção da área excedente.

No Brasil1982 – Curitiba e São Paulo

Instrumento aplicado de forma isolada

propriedade do terreno direito de construir

CONCEITO:


$“PLD”

$


6 Direito de superfície

Situação: Previsto mas não regulamentado.


A sua previsão no Estatuto visa, fundamentalmente, estimular a utilização de terrenos urbanos mantidos

ociosos.


O poder público ou particular pode conceder o direito de superfície (solo) do seu terreno mediante registro na matricula do imóvel.

O poder público poderá conceder o direito de superfície somente de forma onerosa.

O Direito de superfície entre particulares deve atender a legislação federal.

O direito de superfície possibilita que o proprietário de terreno urbano conceda a outro , mediante contrato , o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo de seu terreno, mantendo-o , contudo, como sua propriedade.

terreno público ou particularsubsolo

solo

Espaço aéreo



• Plano Diretor prevê o instrumento

• Decreto nº 9656/2012 – regulamenta o intrumento

• LC Nº 836/2011 – Dispõe sobre COPLAN e Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano

Concessão de autorização para construir acima do índice permitido para a zona ou permissão para alterar o uso do solo mediante Contrapartida Financeira.



$$Poder Executivo

Municipal

Autoriza dentro dos parâmetros

permitidos na legislação específica

Fundo Municipal de Planejamento Urbano

$$

construção adicional

mudança de uso

Utilizado para atender ao planejamento, execução e fiscalização de programas, projetos e ações afetas a área de planejamento urbano.

Benefíciopara a cidade

Benefício para o proprietário

É uma das formas do município recuperar o investimento em infra-estrutura além do previsto.

Conforme Art. 11 LC Nº 836/2011




Regulamentado no Art. 11 LC Nº 836/2011

Conforme Estatuto da Cidade, os recursos da Outorga podem ser utilizados para:

I – regularização fundiária;II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;III – constituição de reserva fundiária;IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;

(art. 31 fazendo menção aos incisos I a IX do art. 26)

Cálculo regulamentado em lei, onde:

CF= Contrapartida FinanceiraACE = Área Construída Excedente VT = Valor do Terreno

Coeficiente de aproveitamento Taxa de ocupação



Zonas que permitem a Outorga Onerosa do Direito de Construir


Outorga Onerosa do Direito de Construir e Alteração de Uso do Solo


7

Vila NovaMaior

transferênciaMais constante

Vigência Código de Zoneamento 751 23/03/20102006 a 2015 - m² concedido por bairro


Área autorizada (m²) - 2006 a 2015

0

500

1000

1500

2000

2500

3000

2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015



7

Vigência Código de Zoneamento 751 23/03/2010




Recursos do Fundo Investidos

Período: 2010 a 2015

aprox. R$ 1.851.000,00

Projetos: aprox. R$ 121mil Execução: aprox. R$ 1 milhão 730 mil

7

Praças Parque Àrea de lazer Mobiliário UrbanoPraças Parque Àrea de lazer Mobiliário Urbano

79% 6% 14% 1%

Investimento dos recursos do Fundo em %




Projeto Parque das ItoupavasProjeto Parque das Itoupavas

7

Praça Museu Escola Nº 1 Praça Governador Jorge LacerdaBicicletário

Projeto da Área de Lazer Agnelo Paulo LanserProjeto da Área de Lazer Agnelo Paulo Lanser

PROJETO

EXECUÇÃO

EXEPLOS



Cálculo da Contrapartida Financeira (CF) para Alteração de Uso do Solo:

ACD = Área em desacordo com o zoneamento VR = Valor - R$ 50,00 * – atividade implantada a mais de 10 anos

* Valor previsto no decreto sem atualização


7



• Decreto nº 9656/2012 – regulamenta o intrumento

• LC Nº 836/2011 – Dispõe sobre COPLAN e Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano

Permite ao proprietário do imóvel modificar o uso permitido na zona onde está localizado para receber licença de localização e funcionamento, mediante averbação no Registro de imóveis e contrapartida financeira.

Aplicado em todo o município



Outorga Onerosa do Direito de construir Situação: Previsto no Plano Diretor e regulamentado. Período de 2006 a 2015: Arrecadação de aproximadamente R$ 2 milhões.Desafios: • Reavaliar a demanda por Outorga• Concorrência com a Transferência de Potencial Construtivo

Alteração de Uso do Solo

Situação - período de 2006 a 2015:1 caso concluído3 casos em andamentoDesafios: • Reavaliar o uso do instrumento


8 Transferência de Potencial Construtivo


• Decreto nº 9656/2012 – regulamenta

Transferência do direito de construir autorizada pelo Poder Executivo Municipal a título de indenização.

Objetivo do instrumento conforme Estatuto da Cidade:Viabilizar a preservação de imóveis ou área de

importante valor histórico ou ambiental . E também para casos de regularização fundiária e programas de

habitação social.


outro terrenomesmo terreno mesmo terreno

Diferente da Outorga Onerosa do Direito de Construir,o recurso da venda de potencial construtivo é do proprietário do imóvel$$$ $$$


Transferência de Potencial ConstrutivoO Plano Diretor prevê a aplicação do instrumento a imóveis:

1) necessários para: 2) considerados Patrimônio Cultural Edificado

• implantação de equipamentos urbanos e comunitários; • melhorias do sistema viário;• programas de regularização fundiária;• urbanização de áreas ocupadas por pop. baixa renda;• habitação de interesse social.

Retorno $$$Manutenção bem tombado

Transferência de potencial para outro imóvel


Ex: Alargamento de via

8

Equação para cálculo Potencial Construtivo

Considera o valor dos terrenos na transferência

Equação para cálculo Transferência de Potencial

Equação para cálculo do Potencial Construtivo

Não considera o valor do imóvel


Não utilizado

Transferência de Potencial Construtivo


8


Potencial Contrutivo ConcedidoÁrea concedida (%) por tipo de indenização

5245

4

Alargamento/Prolongamento Via

Patrimônio CulturalEdificado

Equipamento urbano (áreade lazer e drenagem)



865 imóveis

3 imóveis21 imóveis

10 imóveis43 imóveis

3 imóveis

Significa: 65 imóveis sem indenização direta

21 Patrimônios Preservados

2 novas áreas de lazer e 1 equipamento drenagem


Relação entre Área Concedida x Área Utilizada



8


Tranferencia Potencial Construtivo

0,00

20.000,00

40.000,00

60.000,00

80.000,00

100.000,00

120.000,00

140.000,00

2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015

Ano

Área (m²)

área concedida (m²) área tranferida (m²)

Relação entre Outorga Onerosa e Tranferência de Potencial Construtivo

05000100001500020000250003000035000

2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015

AnoÁrea con

cedida/tra

nsferida (m²)

Outorga Onerosa Transferência de Potencial Construtivo



8


Outorga Onerosa - Aprox. 11.500,00 m² - R$ 2 milhões – média de R$170 por m²Transf. Pot. Construtivo - Aprox. 105.000,00 m²



8

Situação: Previsto no Plano Diretor e regulamentado.

Aplicado a 89 imóveis!

Desafios: • Ampliar a utilização (regularização fundiária/ambiental)

•Aumentar a demanda por potencial• Viabilizar forma de evitar a concorrência com a Outorga Onerosa do Direito de

Construir• Viabilizar forma de controle do valores de potencial – evitar a venda barata –

desvalorização


9 Operações Urbanas Consorciadas


Conceito: Instrumento de implementação de um projeto urbano para uma determinada área da cidade, por meio de parceria público x privada.

Situação: Previsto mas não aplicado!Desafios:

• Definir áreas e objetivos no Plano Diretor • Criar Lei Específica para cada área


• Definição do instrumento• Prevê a possibilidade de modificação de índices e usos • Lei específica para detalhar plano da Operação Urbana Consorciada• Previsão de venda de títulos em leilão (certificados de potencial adicional de construção - CEPAC)

O Plano Diretor define Área e Objetivos a serem alcançados 1Lei Específica com o detalhamento da operação 2

retorno investimentos públicos na área


$$$ - vende CPACs

Resultado: Requalificação e consequentemente valorização da área

3

4


9 Operações Urbanas Consorciadas


Exemplo: Operação Urbana Consorciada Água Espraiada – São Paulo

Pontos Positivos:• reabilitação e requalificação de áreas

consolidadas e centros urbanos.

Pontos negativos:• Concorrência com a Outorga• Maior valorização de áreas já

valorizadas• Agressividade imobiliária - expulsando

usos, atividades e populações

Exemplos de aplicação dos recursos:• assentamentos (Ex. Conj. Habitacional Jardim Edite)• projetos e obras vias locais • prolongamento de Avenidas • parques • transporte coletivo (incluindo Metrô). • construção de pontes (Ex. Ponte Otávio Frias Filho)


10 Estudo de Impacto de Vizinhança

Avaliar os impactos causados por grandes empreendimentos e propor medidas compensatórias e mitigadoras.Objetivo de democratizar o sistema de tomada de decisões sobre os grandes empreendimentos a serem realizados na cidade, dando voz a bairros e comunidades que estejam expostos aos impactos dos grandes empreendimentos.


•Plano Diretor prevê o instrumento

•Lei Complentar nº 834/2011 – regulamenta

2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015

5242 3 7 7 7 8 8 6


Estudo de Impacto de Vizinhança


Termo de Compromisso Aprovação do projeto arquitetônico

Emissão do alvará de construçãoFinalização da obra

Estudo prévio

Comissão EIV

1. Análise Estudo Prévio

2. Análise do EIV definitivo

3. Análise das contribuições da Audiência Pública

4. Fiscalização do Termo de Compromisso

Solicita complementações/

estudo definitivo

Apresenta EIV

Audiência Publica COPLAN

Solicita adequações

Aprovado

Aprovado/solicita adequações

Habite-se

10




211VORSTADT

211VILA NOVA

211VICTOR KONDER

4211VELHA

11SALTO WEISSBACH

3111SALTO DO NORTE

3111PONTA AGUDA

11PASSO MANSO

321ITOUPAVAZINHA

11ITOUPAVA SECA

3111ITOUPAVA NORTE

4112ITOUPAVA CENTRAL

211GARCIA

211FORTALEZA ALTA

11FOTALEZA

11DO SALTO

9121212CENTRO

11BOM RETIRO

4121BADENFURT

312ÁGUA VERDE

Total201520142013201220112010200920082007

Estudo de Impacto de Vizinhança10N

úmer

o de

EIV

por

bai

rro



10Localização dos EIVs no Município de Blumenau

Área Central


Residencial

Comércio e Serviço

Industrial

Infraestrutura

Institucional

Área de Consolidação do Desenvolvimento



10

Situação: Previsto no Plano Diretor e regulamentado.

Aplicado a 52 empreendimentos/obras infra-estrutura.

Desafios: • Efetiva participação popular na audiência/publicidade

• EIV´s que analisem efetivamente a influência do empreendimento para oentorno e para o Município

• Rever


INTRUMENTO Objetivo/ Grupo


Reforma Urbana

Instrumentos para estruturar a política fundiária. Impedir que áreas vazias continuem ociosas.O objetivo maior é a indução do desenvolvimento e não a arrecadação municipal.


3 Desapropriação Sanção com Pagamento em Títulos da Dívida Ativa

4 Consórcio Imobiliário

5 Direito de Preempção Facilitar a aquisição por parte do poder público de imóveis de seu interesse no momento de sua venda.


Venda ou transferência do direito de construir (O Direito de construir tem um valor!)Recuperação da valorização da terra e

7 Direito de Superfície

8 Transferência de Potencial Construtivo Compensação ao proprietário para imóveis de interesse histórico , paisagístico ou ambiental

9 Operações Urbanas Consorciadas Instrumento para implementação de um projeto urbano parceira público privada

10 Estudo de Impacto de Vizinhança Forma do município avaliar e controlar os impactos que um empreendimento produzirásobre a vizinhança

INSTRUMENTOS JURÍDICOS E URBANÍSTICOS (Quadro Resum o)


Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Esses instrumentos são formas de legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei.

2 Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia

3 Concessão de Direito Real de Uso

1INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

4 Zona Especial de Interesse Social - ZEIS


INSTRUMENTOS

• Parcelamento, Edif. ou Utilização Compulsórios• IPTU Progressivo no Tempo • Desapropriação Sanção com Pagto. Dívida Ativa• Consórcio Imobiliário• Direito de Preempção

Instrumentos de InduInstrumentos de Indu çção ão Do Desenvolvimento UrbanoDo Desenvolvimento Urbano

•Conselhos• Debates

• Audiências públicas •Consultas públicas

• Conferencias

Instrumentos de Instrumentos de DemocratizaDemocratiza çção ão

da Gestão Urbanada Gestão Urbana

Instrumentosde

Financiamento da

Política Urbana

•contrapartida EIV

• Direito de Superfície •Outorga Onerosa do Direito de Construir• Transferência de

Potencial Construtivo• Operações Urbanas

Consorciadas

Instrumentos de Regularização Fundiária

ZEISUsucapião Especial de Imóvel Urbano

Concessão de Uso Especial para Fins de MoradiaConcessão de Direito Real de Uso


INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃODA GESTÃO MUNICIPAL

INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA


12

34

56

78

10


Instrumentos

Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

IPTU progressivo no tempo

Desapropriação Sanção com Pagto. Dívida Ativa

Consórcio Imobiliário

Direito de Preempção

Direito de Superfície

Outorga Onerosa do Direito de Construir


Operações Urbanas Consorciadas


Induzir o desenvolvimento

Adensar prioritariamente

Recuperar a valorização do solo(“mais-valias fundiárias)

9

INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL (Quadro Resumo)

Audiências Públicas

Conferencias Públicas

Conselhos

Conselho da Cidade de Blumenau

Gestão Orçamentária Participativa

Iniciativa popular de projeto de lei

Plebiscito

Referendo

Instrumentos existes Previsto e Aplicado


TEMA: ESTATUTO DA METRÓPOLE

Lei do Estatuto da Metrópole nº 13.089 de 12/01/2015

1) LEGISLAÇÃO FEDERAL


O que O que éé o Estatuto da Metro Estatuto da Metr óópole?pole?É uma lei federal, sancionada no dia 12 de janeiro, que tem o objetivo de criar regras para a governança compartilhada de grandes aglomerados urbanos que envolvam mais de um município, como já acontece nas principais capitais do Brasil. Ela fixa diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução de políticas públicas em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas pelos estados.

No Estado – Lei Complementar nº 495 de 26/01/2010 – Institui as regiões metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do norte/nordeste catarinense, de Lajes, da foz do rio Itajaí, Carbonífera e de Tubarão: Art.6º O núcleo Metropolitano da Região do Médio Vale do Itajaí será integrado pelos municípios de Blumenau, Pomerode, Gaspar, Indaial e Timbó.

2) LEGISLAÇÃO ESTADUAL


APRESENTAAPRESENTA ÇÇÃO VEREADOR VANDERLEI DE OLIVEIRAÃO VEREADOR VANDERLEI DE OLIVEIRA


� CONSELHO NACIONAL DAS CIDADES

� PODER PÚBLICO MUNICIPAL (VEREADORES)

� FRENTE NACIONAL DE VEREADORES PELA REFORMA URBANA


ESTATUTO DA

METRÓPOLE


HISTHISTÓÓRICORICO

METRÓPOLE = METROPOLIS

CIDADES COM RELAÇÃO ECONÔMICA, POPULACIONAL, POLÍTICA, CULTURAL E SOCIAL


LEIS FEDERAIS 14/73 E 20/74. 9/CERCA DE 60 RMs, AUs ,

CF/88. ART. 25. OS ESTADOS ORGANIZAM-SE E REGEM-SE PELAS CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAREM, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DESTA CONSTITUIÇÃO. (ARTS. 1º A 4º) DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.

§ 3º OS ESTADOS PODERÃO, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, INSTITUIR REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERADOS URBANOS E MICRORREGIÕES, CONSTITUÍDAS POR AGRUPAMENTOS DE MUNICÍPIOS LIMÍTROFES, PARA INTEGRAR A ORGANIZAÇÃO, O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE COMUM.

ART. 182. DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE. URBANA E RURAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.


ESTATUTO DAS CIDADES. 10.257/2001.

1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES. 10/2003. DELIBERAÇÕES.

CONSELHO NACIONAL DAS CIDADES.

FNDU. FÓRUM NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO.

TRÂMITE. MAIS DE 10 ANOS. 2004/15.

DEFINIÇÕES DO ESTATUTO DA METRÓPOLE


� PDUI - PLANO DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO. “PLANO DIRETOR”

� FPIC - FUNÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE COMUM.

� GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA - NOVO ENTE DA FEDERAÇÃO.


O QUE OS ESTADOS PRODUZIRAM?O QUE OS ESTADOS PRODUZIRAM?

� 27 UNIDADES FEDERATIVAS� SC: 6,727 MILHÕES� GOVERNO CENTRAL: 295.� ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS: 21� SECRETARIAS REGIONAIS: 36.� REGIÕES METROPOLITANAS: 11.� COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS: 17


ADEQUAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS,. SC.

LC 595/2010. LC 523/10; 571/12; 580/12 E 640/15.

IBGE.

CD.RM/AU. ESTADO. MUNICÍPIOS. SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA. LEI ESTADUAL/ESTADUAIS.

DEFINIÇÕES DO ESTATUTO DA METRÓPOLE.

PRAZOS. 12/01/2015. LEI 13089.ESTADOS. 3 ANOS. 2018.MUNICÍPIOS. 3 ANOS. 21.


CONTATO:

E-MAIL: [email protected]/VANDERLEIDEOLIVEIRACELULAR: 47 9131-9193


2) DIRETRIZES EXISTENTES NO PLANO DIRETOR

TTíítulo I tulo I -- CapCapíítulo III tulo III -- Das Diretrizes GeraisDas Diretrizes Gerais� Integração e a cooperação com os governos federal e estadual e os governos municipais da região

TTíítulo II tulo II -- CapCapíítulo I Das Diretrizes Regionais de Desenvolvimentotulo I Das Diretrizes Regionais de Desenvolvimento� Consolidar o município de Blumenau como centro regional;� Aperfeiçoar os canais de participação da sociedade;� Implementar consórcios intermunicipais que tratem de questões comuns aos municípios e ao estado;� Promover a gestão dos recursos hídricos e preservação das áreas das bacias hidrográficas; � articular a implementação da política regional de saneamento ambiental para tratamento de resíduos sólidos e aterro sanitário;� Consolidar uma política regional de habitação;� Fortalecer e modernizar o sistema viário regional e a integração dos eixos de transporte coletivo nos deslocamentos intermunicipais


O que foi feito pelo Município:


Saúde

CEREST CISAMVI ETSUS

Outras formas de integração:

Desafio:

Identificar novas formas de integração

AGIR

AMMVI

Comissão de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí

CEREST - Centro de Referência em Saúde do Trabalhador da Macrorregião de Blumenau

CISAMVI – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí

ETSUS - Escola Técnica de Saúde

AGIR – Agencia Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí

AMMVI – Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí

[email protected]@blumenau.sc.gov.br

tema: estatuto da cidade (lei 10.257 10/07/2001)€¦ · polÍtica pÚblica de gestÃo democrÁtica...

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