Acessibilidade para Pessoas com Deficiência - Políticas Públicas

Palavras chave: deficiência AND políticas públicas AND acesso aos serviços de saúde;

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Filtro: disponível; artigos;

Resultado da busca: Total de 15 artigos, foram numerados de acordo com o resultado da

busca (A1; A2; etc.), sendo três repetidos (A5 e A8 e A15), e um indisponível (A13). Assim,

resultando nos seguintes: A1, A2, A3, A4, A6, A7, A9, A10, A11, A12, A14, ou seja, 11

artigos.

Itens:

A. Aspectos legais na garantia da acessibilidade a pessoas com deficiências.

B. Estruturas físicas de acessibilidade aos serviços de saúde.

ARTIGO TRECHO/PÁGINA/ ITEM

Inclusão da pessoa com deficiência em um Centro de Referência em DST/AIDS de um município baiano (A1).

D. Estruturação do serviçoAcesso físico... Temos formas fáceis de transitar com cadeiras de rodas, a gente tem a rampa de acesso, a gente uma cadeira de rodas dentro da unidade...A gente ainda não tem essas barras nos banheiro.... As portas são pensadas, abrem pra fora, a gente procurou uma série de orientações da vigilância sanitária antes de construir a unidade. As portas são largas, a cadeira entra tranquilo, banheiro também o acesso. (PÁGINA 4 / ITEM B)

Estudos relatam que as barreiras arquitetônicas impostas às pessoas com limitações temporárias, aos idosos e às pessoas com deficiência, são formadas por toda e qualquer barreira relacionada às construções urbanas ou às edificações. As barreiras impedem o exercício do mais básico dos direitos de qualquer cidadão, o de se deslocar livremente. A presença de escadas, degraus altos, banheiros não adaptados, transporte público inadequado, buracos nas vias públicas, constitui parte dos inúmeros exemplos citados como barreiras arquitetônicas. (PÁGINA 5 / ITEM B)

Em se tratando de pessoas com deficiência, o conceito acessibilidade define diretrizes discutidas e aprovadas em eventos nacionais e internacionais. No Brasil, o acesso dessas pessoas está regulamentado pelo Decreto 3.298/99, pela Lei nº 10.098/2000 e pela NBR 9050 da ABNT. (PÁGINA 5 / ITEM A)

Enfim, com um esforço conjunto e uma visão integrada das dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência, com certeza proporciona-se o pleno desenvolvimento, o avanço e o empoderamento dessa

população, a fim de garantir- lhes o exercício e o desfrute dos direitos humanos além de liberdades fundamentais estabelecidos em nossa constituição brasileira, assegurados pelo Sistema único de Saúde – SUS. (PÁGINA 6 / ITEM A)

Awareness of the healthcare system and rights to healthcare in the Colombian population (A2).

Awareness of the healthcare system and its functioning is also adeterminant of access to services, with limited awareness being asignificant barrier to care.9The results of this study show that themost disadvantaged groups (those of low socioeconomic and edu-cational levels) are the ones who are the least likely of being awareof the SGSSS, in both surveys. The most disadvantaged population goups are also those who face the greatest barriers to accessinghealthcare services.22,24–26Thus, these results seem to indicate atendency to increase inequities in access to healthcare, as users ofhigher strata and educational levels, besides having a better under-standing of the SGSSS, tend to improve it, meaning probably a betterrelationship with it. This probably relates to the perception of usersof upper strata of no barriers to access, found in another study.27The limited awareness of the SGSSS that is broadly observed inthis study also indicates, that health authorities and institutionsresponsible for promoting awareness and keeping users informed,as established by the Ministry of Health. (PÁGINA 5 / ITEM B)

Fundamental rights have been socially and progressively builtbased on perceptions, life experiences, and above all, on the con-cept of human nature that individuals and social groups havedeveloped.32Thus, from the individual consciousness built in mod-ernism, fundamental rights are currently presented as universal,that is, extensive to all members of society and supported by themoral principle of equal respect that all people deserve due to theirhuman nature.33But the validity of fundamental rights in a particu-lar society32will be given by three circumstances: by the strength ofthe collective consciousness of its existence; by the ability of societyto create a must be or a recognition of rights in the legal order; and,by the ability of social groups to enforce them and exercise them ineveryday’s life. (PÁGINA 5 / ITEM A)

Theempowerment of the user begins with their awareness, and in orderto redress the inequality of awareness of the healthcare system–which affects access and the quality of health services for peo-ple who are the most underprivileged–, it is urgent that health institutions comply with their constitutional obligation of inform-ing users. Moreover, governments of low and middle incomecountries, such as Colombia, should begin to introduce effec-tive measures outside the health sector12; to fight the unequaldistribution of power, to improve opportunities to access educa-tion and worthy and better paid employment for men and womenin order to achieve better health for all. (PÁGINA 5 / ITEM B)

Desigualdades no uso e acesso aos serviços de saúde entre idosos do município de São Paulo (A3)

Ao medir a utilização dos serviços e estudar sua acessibilidade, pode-se, indiretamente, avaliar a equidade de um sistema de saúde. Segundo Whitehead, a equidade em saúde é a superação das desigualdades injustas em determinado contexto histórico e social, implicando que necessidades diferenciadas da população sejam atendidas por ações governamentais também diferenciadas. Nesse sentido, a iniquidade é considerada uma “desigualdade injusta”, desnecessária, que pode ser evitada, daí sua importância para os planejadores e gestores de políticas públicas. (PÁGINA 2 / ITEM A)

No modelo de regressão final, a frequência à escola continuou como

fator de proteção, ou seja, ter ido à escola diminui a chance de usar serviços de saúde, mesmo na presença de outros fatores. (PÁGINA 5 / ITEM A)

As desigualdades em saúde com relação à capacidade de acessar os serviços identificam o movimento da busca, da capacidade do idoso acessar e usar os serviços de saúde conforme sua disponibilidade e necessidade. (PÁGINA 6 / ITEM B)

Portanto, observou-se que frequentar escola é independentemente das características de necessidade, um fator de menor utilização de serviços de saúde. Nesse sentido, a escolaridade não responde, isoladamente, como característica de condição socioeconômica para estudos de desigualdades no uso de serviços de saúde. (PÁGINA 6-7 / ITEM A)

A equidade dos sistemas de saúde é um direito do cidadão, que possibilita a igualdade no acesso à atenção à saúde, mediante necessidades semelhantes. Em saúde, as mesmas necessidades devem pressupor a utilização dos serviços de saúde, dadas determinadas condições de acesso. No entanto, observa-se que o acesso à saúde tende a ser pior para aqueles em piores condições socioeconômicas. (PÁGINA 7 / ITEM A)

Considerando o direito universal à saúde, a redução das desigualdades deve ser política pública prioritária e pressupõe ampliação de acesso à rede ambulatorial e domiciliar com financiamento adequado, regulamentação e capacitação nos seus vários níveis de complexidade, ajustados às necessidades dos idosos, tanto na rede pública quanto na rede privada. (PÁGINA 7 / ITEM A - B)

Vulnerabilidade das crianças com necessidades especiais de saúde: implicações para a enfermagem. (A4)

Essa clientela necessita de cuidados no domicílio para além daqueles ofertados às demais crianças e adolescentes. (PÁGINA 2/ ITEM B)

Ao consultar a base legal relativa a essa temática, tem-se a Constituição Federal Brasileira, juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que passou a reconhecer a cidadania da população infanto-juvenil, independente do sexo, cor, etnia, classe social e desenvolvimento cognitivo. Assim, toda criança passou a ser cidadã, porém observa-se uma lacuna entre o que é garantido por lei e o que é praticado pela sociedade. (PÁGINA 2 / ITEM A)

Isso reflete a vulnerabilidade desse grupo em relação aos seus direitos de cidadania. O amparo legal e de políticas públicas é fundamental para dar suporte ao familiar/cuidador dessas crianças, visto que a demanda de cuidado apresentada por elas, no cotidiano, já é bastante desafiadora. Considerando ainda que o processo de cuidado dessa criança é exclusivamente familial e muitas vezes solitário. (PÁGINA 6-7 / ITEM A)

Todavia, se o serviço prevê acesso universal com resolutividade dos problemas de saúde, o mesmo não ocorre quando se trata das demandas de saúde apresentadas por CRIANES. (PÁGINA 7 / ITEM A)

A pesquisa constatou a vulnerabilidade individual, social e programática da CRIANES, significada no discurso dos familiares/cuidadores pela fragilidade clínica da criança, pela exclusão social, na precariedade de acesso aos serviços de saúde e pelas referências a seus filhos e filhas como crianças doentes que, em seu modo de ver, não o são. (PÁGINA 7 / ITEM B)

Embora a legislação do SUS garanta princípios básicos como a

universalidade, integralidade, equidade e resolutividade, os familiares/cuidadores de CRIANES não têm usufruído deles para a resolução das demandas de cuidado dessas crianças. (PÁGINA 7 / ITEM A)

Vulnerabilidade das crianças com necessidades especiais de saúde: implicações para a enfermagem. (A5)Promoção de saúde e a funcionalidadeHumana. (A6)

Para a elaboração de políticas públicas de saúde no Brasil, dois aspectos devem ser levados em consideração, a saber, a transição demográfica e a transição epidemiológica. Cada vez mais, observa-se um aumento no número de pessoas idosas convivendo com inúmeras incapacidades e, ainda, um perfil epidemiológico. (PÁGINA 1 / ITEM B)

Essas pessoas com incapacidades necessitam dos serviços de saúde, e os utilizam quando conseguem ter acesso a eles. Contudo, os modelos vigentes de atenção à saúde do idoso ou à saúde das pessoas com deficiência são de alto custo e, em alguns aspectos, não se apresentam eficientes, demandando estratégias de prevenção e equipamentos de saúde destinados à manutenção ou recuperação da saúde de uma população mais envelhecida. Desse modo, a agenda de política pública do Brasil deveria priorizar a manutenção da funcionalidade dos idosos, com monitoramento das condições de saúde, ações preventivas específicas de saúde e educação, e cuidados buscando uma atenção multidimensional e integral, não necessariamente centrada na doença. (PÁGINA 1 / ITEM B)

O Brasil é um país-membro da Organização Mundial de Saúde, signatário da Resolução WHA54.21-OMS54.21, que recomenda o uso da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), traduzida para o português em 2003. O principal paradigma que a CIF traz é a mudança de um olhar centrado na doença para um olhar centrado na funcionalidade humana.Somente em maio de 2012 o Conselho Nacional de Saúde aprovou a resolução 452 para que o Ministério da Saúde faça uso da CIF, entre outros usos, como geradora de indicadores da funcionalidade humana. (PÁGINA 1 / ITEM A)

A funcionalidade humana sofre direta influência tanto na presença de doenças, em especial, das crônicas (representando a mudança provocada pela transição epidemiológica), quanto na presença de fatores contextuais negativos, como as barreiras ambientais de diferentes aspectos, sejam elas físicas, geográficas, culturais, tecnológicas, legais, entre outras. (PÁGINA 2 / ITEM B)

Contudo, não se tem conhecimento, no Brasil, de políticas públicas que acompanhem, de modo transversal e integral, todas as fases do ciclo de vida ou delineiem o perfil da funcionalidade e o acompanhamento da incidência de incapacidades, como também, em especial, de ações sobre as futuras gerações, com base no conceito ampliado de saúde proposto pela OMS e defendido nos princípios e diretrizes do SUS. (PÁGINA 2 / ITEM A)

Muito mais necessário do que simplesmente criar serviços de reintegração é evitar/prevenir a restrição social. Para tanto, são necessárias políticas desenhadas com um novo olhar sobre o ser humano, que respeite os princípios e as diretrizes constitucionais do SUS e atendam às consequências das transições demográficas e

epidemiológicas, a fim de promover saúde para que as pessoas vivam sem grandes incapacidades numa expectativa de vida aumentada que já começou no Brasil. (PÁGINA 2 / ITEM B)

Na 13ª Conferência Nacional de Saúde, foi aprovada a proposta inédita nº 144 no Eixo II - Políticas Públicas para a Saúde e Qualidade de Vida: o SUS na Seguridade Social e o Pacto pela Saúde; e a moção nº 84, para se elaborar e implantar uma política nacional de saúde funcional, transversal a todas as políticas de saúde em seus diversos níveis, em especial, nas áreas que envolvem a saúde do trabalhador, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência, do escolar, da mulher, do homem e dos demais ciclos de vida, garantindo a interdisciplinaridade e a atuação multiprofissional. (PÁGINA 2 / ITEM A)

Com base no que foi escrito neste editorial é que a Revista Brasileira em Promoção da Saúde (RBPS), apoiada em seus artigos centrados em educação e promoção de saúde, mostra a necessidade da adoção de medidas visando a elaboração de políticas públicas voltadas para a funcionalidade humana, por meio da identificação epidemiológica de grupos de risco, baseada na CIF, com a finalidade de otimizar as ações e a oferta de serviços aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e da Previdência Social que tenham como referência o paradigma da saúde funcional, gerando um importante fator de promoção, prevenção e recuperação da saúde funcional, e propiciando o desenvolvimento e a reintegração social, que, constitucionalmente, devem ser garantidos à população brasileira. (PÁGINA 2-3 / ITEM A)

Acessibilidade da Criança e do Adolescente com Deficiência na Atenção Básica de Saúde Bucal no Serviço Público: Estudo Piloto. (A7)

Há alguns anos, praticamente inexistiam serviços odontológicos especializados ou mesmo que aceitassem pessoas com deficiência, e na maioria das vezes o tratamento era cirúrgico restaurador e sob anestesia geral. Segundo o estudo, as dificuldades encontradas para o tratamento odontológico de indivíduos portadores de necessidades especiais envolviam severidade da deficiência; sistema de transporte que dificultava o acesso do deficiente aos serviços; os consultórios normalmente não comportavam cadeiras de rodas; alguns cirurgiões dentistas consideravam que era importante ter em seus consultórios equipamentos sofisticados para este atendimento; estigma por parte dos cirurgiões dentistas; não havia treinamento na formação durante a graduação e pós-graduação do profissional, bem como problemas com a forma de financiamento da assistência à saúde6. (PÁGINA 3 / ITEM B)Percebe-se que a acessibilidade não se restringe apenas ao uso dos serviços, mas inclui também a adequação dos profissionais e dos recursos tecnológicos de saúde, possibilitando que crianças e adolescentes com deficiência tenham oportunidades iguais às de toda a população. (PÁGINA 6 / ITEM B)

Acessibilidade da Criança e do Adolescente com Deficiência na Atenção Básica de Saúde Bucal no Serviço Público: Estudo Piloto. (A8)A medicina física e reabilitação no século XXI: desafio e oportunidades. (A9)

Pessoas com deficiências mais graves e com incapacidades múltiplas apresentam uma combinação de déficits (físicos, cognitivos e de comportamento) que requerem cuidados de saúde diferenciados e muito dispendiosos. Na EU, por exemplo, este grupo consome cerca de 80% dos custos totais em saúde. (PÁGINA 2 / ITEM B)

Este é também o ponto de vista da ONU. Num relatório recente, a ONU

considera a reabilitação como um processo no qual as pessoas com deficiência tomam decisões sobre os serviços que necessitam de forma a promover a sua participação. De acordo com esta perspectiva, os profissionais que prestam cuidados de reabilitação têm a responsabilidade de apresentar informação relevante para que a pessoa com deficiência possa tomar decisões informadas sobre o que para si é mais apropriado. Este novo modelo de prestação de serviços contribui também para modificar a relação médico-doente. (PÁGINA 2 / ITEM A)

Em 1993, as Nações Unidas aprovaram as Regras Standard para a Igualdade de Oportunidades, ferramenta importante para a cons-ciencialização dos direitos das pessoas com deficiência que encorajou os governos a promover ações e desenvolver políticas nesse sentido. A abordagem centrada nos direitos humanos foi reforçada pela adoção pela Assembleia Geral da ONU em 2006 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que entrou em vigor em Maio de 2008. Deste modo, as questões da deficiência passaram a integrar de forma explícita os normativos do Direito Internacional. Os governos que a têm ratificado ficam assim obrigados a promover as medidas necessárias para tornar efetivo o exercício dos direitos fundamentais (direito à educação, à saúde, ao emprego, À participação social e cívica, etc.) a todas as pessoas independentemente da sua deficiência. (PÁGINA 3 / ITEM A)

Através da luta das pessoas com deficiência e suas organizações surgiu um novo conceito sobre a incapacidade – o modelo bio-psico-social, que conduziu a uma consciencialização do impacto das barreiras do ambiente na participação das pessoas com deficiência. De acordo com este modelo, as causas da incapacidade não se circunscrevem ao indivíduo, mas decorrem da interação da pessoa com o ambiente. (PÁGINA 3 / ITEM B)

A mudança na percepção da deficiência refletiu-se em novos modelos e abordagens. A Classificação Internacional do Funcionamento, Incapacidade e Saúde (CIF) surgiu em 2002 e enfatiza a saúde e o funcionamento em lugar da incapacidade. Reconhece que cada ser humano pode experimentar uma diminuição da saúde e desse modo experimentar alguma incapacidade. Inclui estruturas e funções do corpo, mas também foca as atividades e participação quer sob a perspectiva individual quer da sociedade. A CIF inclui ainda cinco fatores contextuais que podem limitar ou restringir a participação: produtos e tecnologia, ambiente natural e ambiente construído, atitudes e normas sociais, cultura, e serviços, sistemas e políticas. (PÁGINA 3 / ITEM A)

A acessibilidade é talvez a questão mais relevante em qualquer estratégia relativa à deficiência. A acessibilidade refere-se à necessidade de assegurar o direito à participação em todos os níveis da vida quotidiana, incluindo o trabalho, a educação, o desporto, a cultura e o la-zer. A igualdade de oportunidades é o objetivo definido na estratégia a longo prazo da União Européia, que pretende assegurar às pessoas com deficiência o direito à dignidade, não discriminação, vida autônoma e participação na sociedade.

As ações realizadas pela União Européia (UE) sublinham o estabelecimento de valores econômicos e sociais comuns, permitindo às pessoas com deficiência aplicar as suas capacidades e participar na

sociedade e na economia.A estratégia da UE assenta em três pilares:1. legislação e medidas anti-discriminação que promovam o acesso

aos direitos individuais2. eliminação de barreiras no ambiente que impeçam o exercício das

suas capacidades3. “mainstreaming” da deficiência, que consiste na estratégia de integrar as várias questões da deficiência em todas as políticas da Comunidade Européia(PÁGINA 3-4 / ITEM A)

Nos últimos anos temos assistido ao desenvolvimento extraordinário das tecnologias de informação e das telecomunicações. O progresso tecnológico está a conduzir-nos para um novo conceito - a Sociedade de Informação, onde os cidadãos com diferentes capacidades, necessidades, níveis culturais e educacionais, terão de desempenhar, no contexto da sua vida quotidiana, diversas interações com aplicações multimídia e serviços telemáticos, oferecendo novas oportunidades para todos os cidadãos na sociedade, incluindo os idosos e pessoas com deficiência. (PÁGINA 4 / ITEM B)

Portugal está a dar os primeiros passos na organização de uma rede de cuidados continuados. Em Junho de 2006, foi aprovado o diploma que criou a Rede Nacional de Cuidados Continuados, assinada em conjunto pelos Ministros da Saúde e do Trabalho e Segurança Social. “Consiste num grupo de intervenções seqüenciais de cuidados de saúde e ou de apoio social, centrado na recuperação global entendida como o processo terapêutico e de apoio social, ativo e contínuo... que visa promover a autonomia, melhorando a funcionalidade da pessoa em situação de dependência, através da sua reabilitação, re-adaptação e reintegração social e familiar”. (PÁGINA 4 / ITEM A)

Conceitualmente, a Rede Nacional de Cuidados Continuados parece responder de forma adequada às necessidades dos doentes, das famílias e dos profissionais de saúde, preenchendo algumas das lacunas que existiam no Sistema Nacional de Saúde Português. (PÁGINA 4 / ITEM A)

Quanto à acessibilidade dos ambientes, os desenvolvimentos tecnológicos contribuirão de certo para o empowerment das pessoas, independentemente da sua condição (deficiente ou não), nas suas atividades quotidianas. Constituem definitivamente uma ferramenta essencial na expansão do âmbito de intervenção da reabilitação, na diminuição da dependência, na promoção da participação ativa das pessoas com deficiência na sociedade e no aumento da sua auto-estima e qualidade de vida. (PÁGINA 5 / ITEM B)

Portas de entrada ou portas fechadas? O acesso à reabilitação nas Unidades Básicas de Saúde da região sudeste do município de São Paulo – período de 2000 a 2006*. (A10)

Desde a Constituição Federal de 1988, o acesso equânime e universal a saúde é direito de todo cidadão brasileiro. Entretanto, tal direito encontra inúmeras barreiras para a sua efetivação, uma vez que nem todos os usuários do SUS têm acesso aos serviços de saúde, a exemplo das pessoas com deficiência e/ou incapacidades. (PÁGINA 1 / ITEM A)

Com a Constituição de 1988, e a legislação subseqüente1 está garantido o direito universal e integral à saúde para todos. Dessa forma está assegurada a atenção à saúde e reabilitação de pessoas com deficiência

e/ou incapacidades no Sistema Único de Saúde (SUS). Em 1993, o Ministério da Saúde (MS) lançou o documento “Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência no SUS: Planejamento e Organização de Serviços” (BRASIL, 1993) com orientações aos gestores municipais e estaduais para a implantação de ações de reabilitação descentralizadas, em todos os níveis de atenção, com organização de referências e contra referências, em consonância com as recomendações das Organizações Pan-Americana de Saúde (OPAS) e Mundial de Saúde (OMS) Entretanto, nos anos subsequentes (1990-2000), a assistência à saúde da pessoa com deficiência ainda apresentou dificuldades de se constituir de forma orgânica. A tradição de oferta de serviços especializados em grandes centros urbanos prevaleceu, com a inserção desses serviços no nível secundário ou terciário (ROCHA, 2006). (PÁGINA 2 / ITEM A)

Mesmo quando essa modalidade assistencial é ofertada na Unidade Básica de Saúde (UBS), na Atenção Primária a Saúde (APS), muitas pessoas com deficiência não conseguem sair de seus domicílios devido às dificuldades de locomoção, transporte, ausência de acompanhantes, gravidade da patologia, ausência de equipamentos de ajuda (cadeira de rodas, próteses, órteses, bengalas, andadores e muletas), barreiras arquitetônicas no domicílio ou arredores e espaços públicos (SOUZA, 2006). (PÁGINA 2 / ITEM B)

Essa cultura que ainda prevalece na área da saúde determina, em muitas ocasiões, que esses usuários, mesmo quando chegam até as UBS, sejam encaminhados para serviços especializados. No entanto, muitos não conseguem chegar até os mesmos, ou porque não tem transporte e o equipamento de saúde fica distante da sua moradia, ou o deslocamento é oneroso, as filas de espera para inserção na agenda institucional são longas, ou ainda enfrentam situações de rejeição institucional por não se enquadrarem nos critérios de assistência das mesmas (ROCHA, 2006; SOUZA, 2006). (PÁGINA 2 / ITEM B)

Dessa forma, a efetivação do direito universal à saúde, através da operacionalização de ações reabilitacionais em todos os níveis assistenciais, ainda necessita de muitos investimentos, tanto do ponto de vista organizacional, como de propostas técnicas adequadas às necessidades dessa população e de recursos humanos capacitados, de forma a garantir o acesso pleno aos serviços de saúde, nos diferentes níveis de atenção. (PÁGINA 2 / ITEM A)

A proposta ministerial não previa no lançamento do PSF ações de reabilitação e saúde mental, entre outras, o que limita as possibilidades de acesso, equidade e integralidade da pessoa com deficiência e/ou incapacidade. (PÁGINA 3 / ITEM A)

Durante as entrevistas, os sujeitos da pesquisa abordaram dimensões semelhantes em relação às possibilidades de usufruírem dos serviços de saúde e reabilitação do PSF, tais como: implicações dos fatores ambientais e relacionais no acesso; satisfação em relação ao serviço e à qualidade; resolutividade das ações de reabilitação e necessidades de mudanças. (PÁGINA 5 / ITEM B)

São considerados fatores ambientais os espaços de circulação, o

mobiliário5 e todos os outros aspectos que condicionam a chegada ao equipamento de saúde, como os espaços do entorno, as calçadas, calçamentos das vias públicas e transporte.Os entrevistados denunciaram os aspectos da acessibilidade arquitetônica e urbana, como fatores importantes na determinação da possibilidade de acessar os serviços de saúde, pois muitas pessoas com deficiência têm dificuldades de deslocamento nesses espaços.Especificamente em relação às condições estruturais das UBS, muitas têm rampas íngremes, escadas, corredores estreitos, ausência de banheiros adaptados, entre outros problemas arquitetônicos, que dificultam a circulação de pessoas com mobilidade reduzida. O entorno das UBS possuem degraus, buracos nos pisos, e presença de outras barreiras ao acesso:

...aqui a rua é muito ruim... pra nós e pra quem tá ajudando a gente empurrar a cadeira (U1)

Aqui em São Paulo tem um problema crônico: tem guia baixa, só que... vai reformando, e a rua é mais alta do que a calçada de tanta reforma que teve na rua. E os outros acham que essa guia baixa vai resolver o problema da acessibilidade.

...não tem elevador nem nada, as pessoas têm que levar a gente no braço... nas salas do posto não tem espaço pra mim entrar com a cadeira.

Porque você vai pegar um ônibus e não tem naquela linha ônibus pra deficiente... e quando tem você não sabe se pega, porque ou tá quebrado, ou tá lotado, cheio de gente no lugar que era pra ir a cadeira de rodas.

Não tem ônibus direto! E tem um negócio chamado Atende que eu acho que não atende nem o telefone! (PÁGINA 5-6 / ITEM B)

Eu num tive dificuldade pra começa o tratamento porque quando eu adoeci... sem locomoção, essa coisa do pessoal do posto vir em casa já ajudou muito... a Agente(ACS) já viu que eu fiquei doente, veio aqui em casa, já fez a minha ficha, e já veio tudo. Eles vêm sempre aqui pra saber como que eu tô, pra fazer o tratamento, e eu acho isso muito importante. (U6) (PÁGINA 6 / ITEM B)

Assim, o fato de haver um serviço domiciliar de reabilitação é considerado pela maioria dos entrevistados como um facilitador, pois não restringe o direito à assistência àqueles que se deslocam de forma independente. (PÁGINA 6 / ITEM B)

Para eliminar as barreiras de acesso vinculadas à fatores relacionais, também são necessárias políticas publicas que democratizem o acesso aos equipamentosde ajuda, como cadeiras de rodas novas e eficientes, mais transporte urbano adaptado e que possibilitem a existência de cuidadores sociais, de acordo com as necessidades de cada usuário/território. (PÁGINA 6 - 7 / ITEM B)

Existe uma norma, e as rampas não são feitas pra subir e descer cadeira de roda, mas pra subir carrinho de mercadoria do próprio posto. E...

dentro do banheiro não é adaptado. Isso seria importante, interessante e necessário acontecer. (U3) (PÁGINA 8 / ITEM B)

Vale ressaltar que os aspectos relacionados a fatores ambientais dos equipamentos de saúde são particularmente relevantes ao analisarmos as questões que facilitam ou dificultam o acesso da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida aos serviços. Como lembrado por um dos entrevistados, embora exista legislação nacional que regulamenta e estabelece normas para a construção de edificações, mobiliário, e equipamentos urbanos acessíveis9, a construção desses espaços ainda não é efetiva no Brasil.As condições de acessibilidade e adequação de mobiliário, narradas pelos entrevistados tanto com relação aos serviços de saúde, quanto em relação às casas dos usuários e território, eram bastante ruins, o que certamente influenciou a qualidade de vida dessas pessoas. A população em geral não se responsabiliza e não luta pela eliminação das barreiras arquitetônicas nos espaços públicos, e o Estado também se omite nessa tarefa, não providenciando as adequações necessárias nos equipamentos e espaços públicos, privando o cidadão de um direito assegurado pela Constituição Federal Brasileira. (PÁGINA 9 / ITEM A - B)

A qualitative approach of interactions betweenthe domains of the International Classificationof Functionality, Disability, and Health. (A11)

In the midst of these debates, in 2001, the World Health Organization (WHO) published the International Classification of Functionality, Disability, and Health (ICF) which constitutes a model of functionality and disability and a system of classification. The proposed model is based on a combination of medical and social models, and for this a biopsycho-social approach is used seeking to integrate the various dimensions of health (biological, individual, and social). The ICF classifies health components, organizing them in two parts: the first refers to Functionality and Disability and includes the components Body Functions and Structures, Activities, and Participation, and the secondrefers to Contextual Factors whose components are Personal (internal to the individual) and Environmental (external factors) which can act either as facilitators or barriers. Functionality is the result of the interaction between the health condition shown by the individual and the factors of context. Each one of these domains acts and suffers the actions of the others since these interactions are specific, but do not always occur in a predictable and linear form. (PÁGINA 2 / ITEM A)

Arterial hypertension, low back pain, and poor eyesight were the most common previous health conditions among those interviewed. When analyzed, these health conditions are brought into consideration by contextual factors that generate deficiencies in the structures and functions of the body such as back or limb pain and impaired vision. This negative impact on the structures and functions of the body may be due to environmental barriers the patients have to face, such as too many stairs to climb and difficult access to the public health services. (PÁGINA 4 / ITEM B)

As for environmental factors, the majority of the participants had good social support and had access to the health services and benefits of Social Security. Technological products such as prostheses, orthoses, wheel chairs, and medicines were other helpful environmental factors cited in the process of functionality. Yet, in relation to environmental factors, some of the interviewees pointed to public transportation as an environmental barrier, especially related to their participation in social situations. In analyzing the personal factors, what stood out in the interviews was the participants’ own development of strategies to face

and find new meaning in life. (PÁGINA 4 / ITEM B)

Access to health services and benefits of Social Security by the majority of those interviewed, plus the possibility of acquiring orthoses, prostheses, wheelchairs, walkers, and bathing chairs emphasize the services, policies, products, and technologies as important aids in the process of functionality. Important environmental barriers are treacherous terrain and ramps and specific difficulty with public transportation as reported by the majority of interviewees. As for personal factors, the ability to develop strategies for facing and finding new meanings is again present and was pointed out as important in dealing with new situations in life. In their reports, the participants highlighted the difficulties that arise and the disruptions that their health conditions impose on their daily routine. They pointed out strategies thatneeded to be developed, adaptations to their tasks, and later, spoke about new arrangements and organizations in their lives. (PÁGINA 5 / ITEM A)

Various strategies were developed by the subjects to face the difficulties of using public transportation, which seems to be the main environmental barrier. They emerged in the attempt to solve this problem, but in some cases the need for assistance was inevitable. Social policies in the ambit of public transportation have traditionally been centered around questions of safety and access for the disabled. With the introduction of the concept of social inclusion, the debate on questions of access and the importance of the need for social inclusion was broadened. However, the social objectives of transportation are not sufficiently understood and are still poorly defined,32 which all the more points out the importance of discussing the questions involving planning and the implementation of public policies in the area of mass transit. On the other hand, access to health services has been an environmental factor that acted as a facilitator of functionality. The interviewees had no difficulties accessing the services, products, and technologies of the Sistema Único de Saúde (SUS) (Public Health System), which corroborates Article 196 of the Federal Constitution which instituted health as the right of everyone and a duty of the State. Noticeable in this study was some effectiveness of the social, economic, and health policies that seek to reduce the risk of illnesses and of other injuries and the universal and equal access to actions and services for promotion, protection, and recovery of health. It must be pointed out that some participants reported a slowness in the service, which could be justified by the great demand by the users in search of health services. The health area, just like that of education, Social Security, statistics, and public policies, can benefit from using the ICF for it contains a series of tools, makes various approaches possible, and can be applied in clinical practice, teaching, and research.5 Using the ICF in clinical practice and in research allows one to analyze all the components involved in the process of human functionality and disability, which encourages broad therapeutic approaches centered on the patient. In addition, the ICF can orient public policies directed towards people with deficiencies, address important questions of Public Health as to the most suitable needs and types of interventions for reducing secondary conditions, and promote the health of people with deficiencies5 and the influence of environmental factors in the process of functionality, among other things. Based on the reports of the subjects in this study, it is possible to see the interactions between the health components proposed by the ICF and point out the important use of this model from the individual’s perspective for a broader description of the process of

human functionality and disability. (PÁGINA 8 / ITEM B)

Necesidades generales de los cuidadores de las personas en situación de discapacidad. (A12)

El sector salud y el de protección fueron, en términos cuantitativos, a los que mayores requerimientos se les hicieron en este recorrido de necesidades de los cuidadores. Tal situación puede estar ligada con lo cotidiano de estas necesidades, dadas las condiciones físicas y psicológicas de las PSD y la cronicidad de algunas lesiones, que requieren demanda permanente de atención, al igual que en el sector protección, por su vinculación directa con las necesidades básicas de supervivencia. Nuevamente, la mayoría de estas necesidades se refieren a la atención de la PSD y no directamente al cuidador. Las barreras como las distancias extremas de la red de prestadores asignada, el trato deshumanizado, las dificultades económicas para acceder a los servicios, las relacionadas con el inadecuado sistema de información, las debilidades en el apoyo professional. (PÁGINA 10 / ITEM B)

Recapitulando las necesidades generales expresadas por los participantes, se reconocen algunos avances en la formulación de políticas públicas que benefician directamente a la población en situación de discapacidad, pero que no logran incluir a los cuidadores. Se han evidenciado serias debilidades en las estructuras de la mayoría de los sectores explorados y con puntos críticos en los procesos de participación, que ponen tanto a las personas en situación de discapacidad como a sus cuidadores en una situación difícil, por los problemas de inequidad y desigualdad. (PÁGINA 15 / ITEM A)

Estas redes deben comprender, como lo propone el mismo autor, conjuntos de organizaciones o instituciones que participen como corresponsables en procesos de trabajo comunes destinados a satisfacernecesidades de terceros y a los cuales se les asignen parte de sus recursos, según acuerdos no esporádicos y formalizados, en los que las partes puedan exigirse mutuamente cuentas acerca de su cumplimiento. (PÁGINA 16 / ITEM A)

En los escenarios distrital y local es preciso reconocer el avance que se ha tenido con la conformación del Sistema Distrital de Discapacidad y los consejos locales, conformados por la combinación de procesos de desarrollo institucional y comunitario, a través de la articulación de mecanismos de planificación, ejecución, seguimiento, verificación y control social, que permiten el desarrollo de políticas, planes, programas y prestación de servicios de la población en condición de discapacidad. Al reconocer sus dificultades organizativas y funcionales, no se debe perder de vista su posibilidad como escenarios para lo correspondiente a la necesidad de desarrollo de liderazgo y participación de los cuidadores. (PÁGINA 16 / ITEM A)

De manera general, se requiere evaluar cómo ha sido la participación de las PSD y sus cuidadores en la formulación y ejecución de las políticas públicas creadas para su beneficio. ¿Son las políticas públicas relacionadas con la discapacidad conocidas y apropiadas por los cuidadores y las PSD? ¿Cuál es el imaginario del ejercicio de ciudadanía que tienen las PSD y sus cuidadores? Las anteriores son preguntas que surgen y que requieren ser abordadas con procesos investigativos interdisciplinarios e intersectoriales que no sólo nos permitirán articularnos como equipo para profundizar en el tema, sino que nos potencian para crear un movimiento social que realice procesos de acompañamiento y abogacía, a fin de contribuir a mejorar las

precarias condiciones en las que viven las personas en situación de discapacidad y sus cuidadores. (PÁGINA 17 / ITEM B)

En materia de empleo, se requiere igualdad de derechos, al tempo que se prohíba la discriminación y se estimule la creación de empleo por cuenta propia, la capacidad empresarial, así como emplear a personas con discapacidad y cuidadores en el sector público y privado, assegurando además que se proporcione una comodidad razonable en el lugar de trabajo. Igualmente, el derecho a un nivel de vida y de protección social adecuado, incluso viviendas, servicios y asistencia públicos. (PÁGINA 17 / ITEM A)

Estos retos representan para la profesión de enfermería perspectivas de abordaje integral que requieren procesos de liderazgo en las diversas iniciativas sin perder de vista que el bienestar de los cuidadores y las PSD se construye de manera colectiva con toda la complejidad que esto representa. Se debe continuar con la creación de propuestas incluyentes que no sólo involucren a las PSD, sino a los cuidadores y a las redes en los diferentes ámbitos donde transcurre su vida cotidiana. De esta forma estaremos construyendo un mundo donde es posible que los cuidadores y las PSD puedan vivir dignamente. (PÁGINA 18 / ITEM B)

La salud como derecho en Colombia: 1999-2007. (A13)Perfil dos deficientes atendidos pelo programa deSaúde da família, do município de Guarapuava-paraná. (A14)

Pode-se concluir que há necessidade de identificação desses indivíduos, para que os mesmos possam ser amparados por políticas públicas sociais e de saúde, uma vez que se encontram desprovidos de seus direitos constitucionais. (PÁGINA 1 / ITEM A)

A Organização das Nações Unidas (ONU) afirma ter por perspectiva que as pessoas deficientes sejam consideradas cidadãs possuidoras de direitos e obrigações, participantes e construtoras da sociedade. Nesse sentido, vem à tona o destaque de alguns dos direitos contidos na Declaração de Direitos das Pessoas Deficientes, proclamada pela ONU, em 1975: (1) Direito ao respeito por sua dignidade humana; (2) Direitos civis e políticos iguais aos demais seres humanos; (3) Direitos à capacitação visando à conquista da autoconfiança; (4) Direito a tratamento médico, psicológico e funcional, a aparelhos, à reabilitação médica e social, à educação, ao treinamento vocacional e à reabilitação, à assistência, ao aconselhamento e outros serviços; (5) Direito à segurança econômica e social, obtidas por meio do desenvolvimento de atividades úteis, produtivas e remuneradas, realizadas de acordo com suas capacidades; (6) Direito de ter suas necessidades especiais levadas em consideração em todos os estágios de planejamento econômico e social da nação; (7) Direito de viver com suas famílias e de participar de todas as atividades sociais, criativas e recreativas; (8) Direito de proteção contra a toda exploração e discriminação; (9) Direito à assistência legal qualificada e a medidas judiciais de acordo com suas condições físicas e mentais; (10) Direito das organizações de pessoas deficientes de serem consultadas em todos os assuntos referentes aos direitos de pessoas deficientes; (11) Direito à informação sobre os direitos contidos nesta Declaração (6). Apesar de todos os direitos estabelecidos pela ONU aos deficientes, em 1975, ou seja, há mais de 30 anos, os deficientes da cidade de Guarapuava ainda não usufruem livremente de seus direitos. (PÁGINA 2 - 3 / ITEM A)

Com relação à escolaridade, a Constituição brasileira, no que diz respeito à educação, em seu Artigo 208, assegurou a Educação Especial, determinou que esta será ministrada, preferencialmente, na rede regular de ensino. A Lei complementar 7853/89 detalhou que este atendimento que abrange desde a educação precoce ao Ensino Médio, a educação supletiva e a que visa à formação profissional, criando-se currículos, etapas e exigências de diplomação próprios, inseridas as escolas no sistema educacional. A estes alunos, serão assegurados todos os benefícios recebidos pelos demais, dentre eles, material e merenda escolar, e bolsas de estudo, sendo suas matrículas compulsórias nos estabelecimentos públicos ou privados, sempre que, a despeito de suas deficiências, capazes de se integrarem, podendo-se interpretar favoravelmente a independência da existência ou não de vaga. A educação que lhes é oferecida deverá ocorrer, preferencialmente, em classes regulares, assegurando-lhes a perfeita integração com os demais, que terão a oportunidade de exercitar a solidariedade, visto ser componente imprescindível a qualquer projeto educacional (10). Apesar desse artigo em nossa Constituição, pudemos perceber que não é um direito comum aos entrevistados. Quase a metade dos casos ou não foi alfabetizado, ou não teve o Ensino Fundamental completo. Era de se esperar que, apesar destes serem deficientes, pudessem usufruir os direitos de uma boa educação, garantidos por lei. (PÁGINA 4 / ITEM A)

A isenção de impostos também é um direito garantido por lei, mas observou-se que este direito não está sendo exercido pelos deficientes do município. (PÁGINA 4 / ITEM A)

A prevenção estende-se à criação de programas que se destinam a evitar os acidentes de trabalho e de trânsito. Garantia de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação. Acesso garantido aos estabelecimentos de saúde públicos e privados (a estes não esclarece quem os remunera). Atendimento domiciliar de saúde para o deficiente grave não-internado e desenvolvimento de programas de saúde junto aentidades não-governamentais também são direitos adquiridos(10). (PÁGINA 5 / ITEM A)

O deficiente, seja ele físico ou mental, tem o direito de bom atendimento profissional, com equipe multidisciplinar, com atendimento de médicos, psicólogos, fisioterapeuta, entre outros. (PÁGINA 5 / ITEM A)

A participação em diferentes atividades tem recebido atenção crescente,oferecendo, aos portadores de deficiência física, oportunidade de experimentar sensações e movimentos, dos quais frequentemente são Impossibilitados pelas barreiras físicas, ambientais e sociais. (PÁGINA 5 / ITEM B)

Percebemos que os deficientes têm pouca escolaridade, baixa renda, não possuem qualificação, não recebem isenção de impostos e não têm acesso adequado à serviços de saúde. Espera-se que mediante o conhecimento das necessidades dos deficientes, medidas possam ser tomadas com o intuito de fazer com que estas pessoas posam usufruir seus direitos, desempenhar o papel de cidadão na sociedade e viver com qualidade de vida. (PÁGINA 6 / ITEM A)

Perfil dos deficientes atendidos pelo programa deSaúde da família, do município de Guarapuava-paraná. (A15)