sumário - editora juspodivm · fundamentos constitucionais dos di-reitos e deveres fundamentais...

Sumário

DIREITO CONSTITUCIONALRodrigo Perin Nardi

Capítulo 1

DIREITO CONSTITUCIONAL .................................... 351.1. Natureza, conceito e objeto ........................................... 35

1.2. Perspectiva sociológica ................................................... 36

1.3. Perspectiva política ........................................................... 36

1.4. Perspectiva jurídica ........................................................... 36

1.5. Perspectiva cultural .......................................................... 36

1.6. Fontes formais .................................................................... 37

1.7. Concepção positiva .......................................................... 37

Capítulo 2

CONSTITUIÇÃO ........................................................ 392.1. Sentidos. Conceito, objetos e elementos .................. 39

2.2. Classificações das constituições ................................... 39

2.2.1. Quanto à origem ........................................................ 39

2.2.2. Quanto à forma ........................................................... 39

2.2.3. Quanto à extensão ..................................................... 40

2.2.4. Quanto ao conteúdo ................................................. 40

2.2.5. Quanto ao modo de elaboração .......................... 40

2.2.6. Quanto à alterabilidade (estabilidade) .............. 40

2.2.7. Quanto à sistemática ................................................. 40

2.2.8. Quanto à dogmática ................................................. 40

2.2.9. Quanto ao critério ontológico ............................... 40

2.2.10. Quanto à finalidade ................................................... 41

2.2.11. Classificação da Constituição Federal de 1988 41

2.3. Normas constitucionais ................................................... 41

2.3.1. Classificação de Rui Barbosa ................................... 41

2.3.2. Classificação de José Afonso da Silva .................. 41

2.3.3. Classificação de Maria Helena Diniz ..................... 42

2.3.4. Classificação de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres de Brito ............................................................... 43

Capítulo 3

PODER CONSTITUINTE ............................................ 453.1. Fundamentos do poder constituinte ......................... 45

3.2. Poder constituinte originário e derivado .................. 45

3.2.1. Poder Constituinte Originário ................................ 45

3.2.2. Poder Constituinte Derivado .................................. 47

3.2.2.1. Poder Constituinte Derivado Reformador. Características e limitações ............................................ 47

3.2.2.2. Poder Constituinte Derivado Decorrente. Características e limitações ............................................ 47

3.2.2.3. Poder Constituinte Derivado Revisor ....................... 48

3.3. REFORMA E REVISÃO CONSTITUCIONAL .................. 48

3.4. LIMITAÇÃO DO PODER DE REVISÃO ........................... 49

3.5. EMENDAS À CONSTITUIÇÃO .......................................... 50

Capítulo 4

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ............. 534.1. Conceito e sistemas de controle de constitucio-

nalidade ................................................................................ 53

4.2. Inconstitucionalidade: por ação e por omissão ..... 57

4.3. Sistema brasileiro de controle de constituciona-lidade ..................................................................................... 58

4.3.1. Controle Difuso de Constitucionalidade ............ 58

4.3.2. Controle Abstrato de Constitucionalidade ........ 60

4.3.2.1. Ação Direita de Inconstitucionalidade Gené-rica (ADI ou ADIN Genérica) .......................................... 60

4.3.2.2. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO ou ADI por Omissão) ....................... 63

4.3.2.3. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC ou ADCON) .................................................................. 64

4.3.2.4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) .......................................................... 64

4.3.2.5. Ação Direta de Inconstitucionalidade Inter-ventiva ou Representação interventiva .................. 66

Capítulo 5

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DOS DI-REITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS .................... 695.1. Considerações iniciais ...................................................... 69

5.2. Direitos e deveres individuais e coletivos ................. 72

5.3. Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segu-rança e à propriedadE ...................................................... 74

• Delegado Federal_21_x_28.indb 11• Delegado Federal_21_x_28.indb 11 08/01/2021 02:22:3808/01/2021 02:22:38

12 DELEGADO FEDERAL – Doutrina e Jurisprudência • Volume Único

5.3.1. Direito à vida ................................................................ 74

5.3.2. Direito à igualdade .................................................... 74

5.3.3. Direito à legalidade .................................................... 75

5.3.4. Proibição da tortura ................................................... 76

5.3.5. Liberdade de manifestação de opinião ou pensamento ................................................................ 76

5.3.6. Inviolabilidade do domicílio ................................... 77

5.3.7. Sigilo de correspondência e das comunica-ções .................................................................................. 80

5.3.8. Vedação às provas ilícitas ........................................ 82

5.3.9. Identificação criminal ................................................ 82

5.3.10. Extradição ...................................................................... 82

5.3.11. Prisão criminal e civil ................................................. 83

5.3.12. Direito da não culpabilidade .................................. 83

5.4. Direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direi-tos políticos ......................................................................... 85

5.4.1. Direitos sociais ............................................................. 85

5.4.2. Nacionalidade e cidadania ...................................... 86

5.4.3. Direitos Políticos ............................................................. 90

5.4.4. Partidos Políticos ......................................................... 91

5.5. Garantias constitucionais individuais ........................ 92

5.5.1. Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos .......................................................................... 93

5.5.2. Remédios constitucionais ........................................ 93

5.5.2.1. Habeas Corpus ....................................................................... 93

5.5.2.2. Mandado de Segurança ................................................... 94

5.5.2.3. Mandado de Injunção ....................................................... 96

5.5.2.4. Habeas Data ............................................................................ 96

5.5.2.5. Ação Popular ........................................................................... 97

Capítulo 6

PODER LEGISLATIVO ............................................... 996.1. Fundamento, atribuições e garantias de inde-

pendência ............................................................................ 99

6.1.1. Fundamento ................................................................. 99

6.1.2. Atribuições .................................................................... 99

6.1.3. Garantias de Independência ................................ 100

6.2. Processo legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e proce-dimentos ............................................................................. 105

6.2.1. Considerações Gerais .............................................. 105

6.2.2. Espécies normativas ............................................... 108

6.2.2.1. Emendas à Constituição ............................................... 108

6.2.2.2. Leis Ordinárias e Complementares ....................... 109

6.2.2.3. Medida Provisória .............................................................. 110

6.2.2.4. Leis Delegadas .................................................................... 112

6.2.2.5. Resoluções ............................................................................. 112

Capítulo 7

PODER EXECUTIVO ................................................ 1137.1. Forma e sistema de governo ....................................... 113

7.2. Chefia de estado e chefia de governo ..................... 113

7.3. Atribuições e responsabilidades do presidente da república ....................................................................... 114

Capítulo 8

PODER JUDICIÁRIO................................................ 1198.1. Disposições gerais ........................................................... 119

8.2. Supremo Tribunal Federal ............................................ 120

8.3. Superior Tribunal de Justiça ........................................ 123

8.4. Tribunais regionais federais e juízes federais ........ 124

8.5. Tribunais e juízes dos estados ..................................... 126

Capítulo 9

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ....................... 127

Capítulo 10

DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS ..................................................... 13110.1. Estado de defesa e estado de sítio ............................ 131

10.2. Segurança pública ........................................................... 132

10.2.1. Polícia Federal ............................................................ 134

10.2.2. Polícia Rodoviária Federal ...................................... 136

10.2.3. Polícia Ferroviária Federal ...................................... 136

10.2.4. Polícias Civis ................................................................ 137

10.2.5. Polícias Militares e corpos de Bombeiros Militares ........................................................................ 137

10.2.6. Polícias Penais ............................................................ 137

10.2.7. Guardas Municipais ................................................. 137

10.2.8. Segurança Viária ........................................................ 138

10.2.9. Força Nacional ........................................................... 138

Capítulo 11

ORDEM SOCIAL ...................................................... 13911.1. Seguridade social ............................................................ 139

11.1.1. Saúde ........................................................................... 140

11.1.2. Previdência Social ..................................................... 141

11.1.3. Assistência Social ...................................................... 142

11.2. Educação, cultura e desporto ..................................... 143

11.3. Ciência e tecnologia ....................................................... 147

11.4. Comunicação social ........................................................ 147

11.5. Meio ambiente ................................................................. 148

11.6. Família, criança, adolescente e idoso ....................... 149

11.7. Indígenas ............................................................................ 150

BibliografiaSites – internet ............................................................................. 154


13 SUMÁRIO

DIREITO ADMINISTRATIVOIsabelle Vasconcellos Kishida

A IMPORTÂNCIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO NA CARREIRA POLICIAL ................................................................... 155

Capítulo 1

DIREITO ADMINISTRATIVO ................................... 1571.1. Introdução ao direito administrativo ....................... 157

1.1.1. Os diferentes critérios adotados para a con-ceituação do Direito Administrativo .................. 157

1.1.2. Objeto do Direito Administrativo ....................... 157

1.1.3. Fontes do Direito Administrativo ........................ 157

1.1.4. Regime Jurídico Administrativo: Princípios do Direito Administrativo ...................................... 157

1.5. Princípios da administração pública ........................ 158

1.6. Sistemas administrativos .............................................. 162

1.6.1. Sistema Francês ou Dualidade de jurisdição (contencioso administrativo) ............................... 162

1.6.2. Sistema Inglês ou Sistema de jurisdição una (unidade de jurisdição) ........................................... 162

Capítulo 2

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .................................. 1632.1. Conceito ............................................................................. 163

2.1.1. Aspectos Orgânico, Formal e Material .............. 163

2.2. Orgão público .................................................................. 163

2.2.1. Conceito ...................................................................... 163

2.2.2. Classificação dos órgãos públicos ...................... 164

2.2.3. Âmbito de atuação ................................................... 164

2.3. Autarquias ......................................................................... 165

2.3.1. Autarquias Corporativas ........................................ 165

2.3.2. Autarquias em Regime Especial .......................... 165

2.3.3. Agências Executivas: autarquia ou fundação que cumprir certos requisitos .............................. 166

2.3.3.1. Requisitos ............................................................................... 166

2.3.3.2. Características ...................................................................... 167

2.4. Associações públicas ...................................................... 167

2.5. Fundações públicas ........................................................ 167

2.6. Empresas estatais ............................................................ 167

2.6.1. Empresas Públicas .................................................... 167

2.6.2. Sociedades de economia mista .......................... 168

2.7. Entidades paraestatais .................................................. 170

2.7.1 Terceiro Setor ou Entidades Paraestatais .............. 170

Capítulo 3

ATOS ADMINISTRATIVOS ...................................... 1733.1. Classificação dos atos administrativos .................... 173

3.2. Espécies de atos normativos ....................................... 174

3.2.1. Atos normativos ....................................................... 1743.2.2. Atos ordinatórios ..................................................... 1743.2.3. Atos negociais ............................................................ 1743.2.4. Atos enunciativos ..................................................... 1743.2.5. Atos punitivos ........................................................... 174

3.3. Elementos que compõem os atos administrati-vos ......................................................................................... 174

3.3.1. Competência .............................................................. 1743.3.2. Finalidade ................................................................... 1753.3.3. Forma ........................................................................... 1753.3.4. Motivo .......................................................................... 1753.3.5. Objeto ........................................................................... 175

3.4. Atributos do ato administrativo ................................. 1753.5. Extinção de atos administrativos ............................... 176

3.5.1. Em relação ao ato ineficaz ..................................... 1763.5.2. Em relação ao ato eficaz ......................................... 176

3.6. Anulação e controle judicial do ato administra-tivo ........................................................................................ 177

3.7. Convalidação ou sanatória do ato administrativo 1773.8. O silêncio no direito administrativo .......................... 177

Capítulo 4PROCESSO ADMINISTRATIVOLEI 9.784/1999. .. 1794.1. Objetivos ............................................................................ 1794.2. Princípios (além de todos os princípios constitu-

cionais) ................................................................................ 1794.2.1. Contraditório e Ampla Defesa .............................. 1794.2.2. Princípio da Verdade Real ...................................... 1804.2.3. Princípio da Oficialidade ou do Impulso Ofi-

cial .................................................................................. 1804.2.4. Princípio do Informalismo ..................................... 1804.2.5. Princípio da Celeridade ou da duração razoá-

vel do processo .......................................................... 1804.3. Normas gerais de processo administrativo ............ 1804.4. Parecer: responsabilidade do emissor do parecer 1814.5. Sequência do processo administrativo ................... 182

4.5.1. Instauração (pela administração pública ou pelo administrado) ................................................... 182

4.5.2. Instrução do Processo (Produção de Provas) .. 1824.5.3. Oportunidade de Defesa ....................................... 1824.5.4. Relatório do Processo .............................................. 1824.5.5. Julgamento ................................................................ 1824.5.6. Recurso ......................................................................... 1824.5.6.1. Efeitos do Recurso Administrativo .......................... 183

4.5.6.2. Espécies de Recurso (além do Pedido de Reconsideração e do Recurso Hierárquico) ...... 183

4.5.6.3. Decisão de Recursos Administrativos ................... 183

4.5.7. Decadência Administrativa ................................... 1834.5.8. Coisa Julgada Administrativa ............................... 184

Capítulo 5PODERES ADMINISTRATIVOS .............................. 1855.1. Classificação dos poderes administrativos ............. 185



5.2. Espécies de poderes da administração pública ... 185

5.2.1. Poder Normativo ....................................................... 185

5.2.1.1. Regulamentos (Decreto) .............................................. 186

5.2.2. Poder Hierárquico ..................................................... 186

5.2.2.1. Delegação ............................................................................. 186

5.2.2.2. Avocação ............................................................................... 186

5.2.3. Poder Disciplinar ....................................................... 186

5.2.4. Poder de Polícia ......................................................... 187

5.2.4.1. Polícia judiciária e Polícia administrativa ........... 188

5.2.4.2. Liberdades publicas e poder de polícia .............. 189

Capitulo 6SERVIÇOS PÚBLICOS ............................................. 1916.1. Conceito de serviço público ........................................ 191

6.2. Elementos do serviço público ..................................... 191

6.3. Princípios específicos .................................................... 191

6.3.1. Princípio da Continuidade dos Serviços Pú-blicos ............................................................................ 191

6.3.2. Princípio da Generalidade ou Universalidade 192

6.3.3. Princípio da Modicidade ........................................ 192

6.3.4. Princípio da Cortesia ............................................... 192

6.3.5. Princípio da Atualidade ......................................... 192

6.3.6. Princípio da Isonomia (da igualdade, neutra-lidade ou uniformidade) ....................................... 192

6.4. CLASSIFICAÇÃO E GARANTIAS .................................. 192

6.4.1. Serviços Individuais (uti singuli) ......................... 192

6.4.2. Serviços Gerais (uti universi) ................................. 193

6.4.3. Quanto a titularidade da prestação ................... 193

6.5. USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO ................................ 193

6.6. CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLI-COS ...................................................................................... 193

6.6.1. Concessão ................................................................... 194

6.6.2. Permissão de Serviços Públicos ........................... 195

6.6.3. Concessões Especiais – Parcerias Público--Privadas (PPPs) – Lei 11.079/04 .......................... 195

6.6.3.1. Características das PPPs ................................................. 196

6.6.3.2. Gestão da Parceria ........................................................... 197

Capitulo 7LICITAÇÃO ............................................................... 1997.1. Conceito ............................................................................. 199

7.2. Objetivos (art. 3º, da Lei 8.666/93) ........................... 199

7.3. Princípios específicos da licitação ............................. 199

7.3.1. Vinculação ao instrumento convocatório ........ 199

7.3.2. Julgamento objetivo ............................................... 199

7.3.3. Sigilo das propostas ................................................ 199

7.3.4. Princípio do Procedimento formal .................... 199

7.3.5. Princípio da Isonomia ............................................ 199

7.3.6. Princípio da Competitividade .............................. 199

7.4. Objeto da licitação .......................................................... 200

7.5. Tipos de licitação (critérios de escolha do vence-dor) ....................................................................................... 200

7.6. Critérios de desempate ................................................. 2007.7. Intervalo mínimo ............................................................ 2017.8. Comissão de licitação .................................................... 2017.9. Modalidades licitatórias ................................................ 201

7.9.1. Concorrência ............................................................. 2017.9.2. Tomada de Preço ...................................................... 2027.9.3. Convite ........................................................................ 2027.9.4. Concurso ..................................................................... 2027.9.5. Leilão ............................................................................. 2037.9.6. Pregão .......................................................................... 2037.9.7. Consulta ....................................................................... 203

7.10. Procedimentos licitatórios ........................................... 2037.10.1. Concorrência .............................................................. 2037.10.2. Tomada de Preço ..................................................... 2057.10.3. Convite ......................................................................... 2057.10.4. Pregão ........................................................................... 205

7.11. Contratação direta .......................................................... 2067.11.1. Inexigibilidade de Licitação (Art.25, Lei

8.666/93) ..................................................................... 2067.11.2. Licitação Dispensada ............................................... 2067.11.3. Dispensa de Licitação (art. 24, Lei 8.666/93) .. 2077.11.4. Procedimento de justificação ............................... 208

7.12. Regime diferenciado de contratação (RDC) ........... 2087.12.1. Os objetivos consistem em: .................................. 2087.12.2. Fases ............................................................................. 2087.12.3. Critérios de julgamento .......................................... 2087.12.4. Características ............................................................ 209

Capitulo 8CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ......................... 2118.1. Conceito, peculiaridades e interpretação ............... 2118.2. Características ................................................................... 2118.3. Partes ................................................................................... 2118.4. Cláusulas exorbitantes .................................................. 2128.5. Equilíbrio econômico e financeiro do contrato .... 2138.6. Duração dos contratos administrativos (art.57 da

Lei 8.666/93) ...................................................................... 2138.7. GARANTIAS ....................................................................... 2138.8. Hipóteses de extinção do contrato ........................... 2138.9. Convênios e consórcios administrativos ................ 213

8.9.1. Consórcio público ..................................................... 2138.9.2. Convênios .................................................................... 214

Capitulo 9CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...... 2159.1. Conceito, tipos e formas de controle ....................... 2159.2. Possibilidade de controle judicial sobre as deno-

minadas políticas públicas .......................................... 2169.3. Controle judicial do ato administrativo .................. 2169.4. Controle administrativo ................................................ 2179.5. Controle parlamentar ou controle legislativo ....... 2179.6. Controle financeiro dos atos do poder executivo 217


15 SUMÁRIO

9.6.1. Controle pelos Tribunais de Contas ................... 217

9.6.2. Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas ................................................. 217

9.6.2.1. Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições ............................................................................. 217

9.6.2.1.1. Principais competências do TCU .................. 218

9.6.2.1.2. Jurisdição (Atribuições) ....................................... 218

9.6.2.1.3. Mecanismo de controle utilizado pelos Tribunais de Contas ............................................... 219

Capitulo 10

SISTEMA BRASILEIRO DE COMBATE À COR-RUPÇÃO ................................................................... 22110.1. Lei anticorrupção (Lei 12.846/13) .............................. 221

10.1.1. Processo Administrativo de Responsabiliza-ção (PAR) ...................................................................... 222

10.1.2. Acordo de Leniência ................................................ 222

10.1.3. Prescrição .................................................................... 222

10.1.4. Processo Judicial de Responsabilização ........... 223

10.2. Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) ...... 223

10.2.1. Sujeito ativo ................................................................ 223

10.2.2. Sujeito passivo ........................................................... 224

10.2.3. Atos de improbidade (arts. 9º, 10, 11 da Lei 8.429/92) ..................................................................... 224

10.2.4. Hipóteses de caracterização de improbidade 225

10.2.5. Requisitos para configuração de improbida-de .................................................................................... 225

10.2.6. Sanções de improbidade (art.12 da Lei 8.429/92) ...................................................................... 225

10.2.7. Legitimidade para propositura da ação .......... 225

10.2.8. Medidas cautelares possíveis ............................... 225

10.2.9. Prescrição ................................................................... 226

Capitulo 11

AGENTES PÚBLICOS (SERVIDOR PÚBLICO E FUNCIONÁRIO PÚBLICO) ...................................... 22911.1. Servidores públicos estatutários civis federais

(Lei 8.112/90) .................................................................... 230

11.1.1. Provimento do cargo ............................................... 230

11.1.2. Vacância ....................................................................... 231

11.1.3. Remuneração do Serviço Público ....................... 232

11.1.4. Estágio probatório ................................................... 235

11.1.5. Vitaliciedade ............................................................... 235

11.1.6. Servidor ocupante de cargo em comissão ..... 235

11.1.7. Direito de greve do servidor ................................. 235

11.1.8. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis ........................................ 236

11.1.8.1. Direitos e deveres ............................................................ 236

11.1.8.2. Responsabilidade do Servidor Publico ................ 236

11.1.9. Regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal . 237

11.1.10. Regime disciplinar e processo administra-tivo-disciplinar ....................................................... 237

11.1.11. Processo Administrativo Disciplinar (PAD) .. 237

11.1.11.1. Suspensão preventiva ................................................. 238

11.1.11.2. Direito de defesa ............................................................ 238

11.1.12. Prescrição ................................................................. 239

11.1.13. Recurso e revisão .................................................. 239

11.1.14. Consequências ...................................................... 239

Capitulo 12BENS PÚBLICOS ...................................................... 24112.1. Conceito .............................................................................. 241

12.2. Classificação e caracteres jurídicos .......................... 241

12.2.1. Quanto à titularidade ............................................. 241

12.2.2. Características ............................................................ 241

12.2.3. Terras devolutas ....................................................... 241

12.2.3.1. Conceito .................................................................................. 241

12.2.3.2. Características ...................................................................... 241

Capítulo 13INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE ......24313.1. Modalidades ...................................................................... 243

13.2. Servidão administrativa ................................................ 243

13.3. Limitações administrativas ......................................... 244

13.4. Tombamento ..................................................................... 244

13.5. Requisição administrativa/ requisição da proprie-dade privada ..................................................................... 246

13.6. Ocupação temporária ................................................... 246

13.7. Intervenção no domínio econômico: desapro-priação ................................................................................ 247

13.7.1. Competência ............................................................. 248

13.7.2. Fases da desapropriação ........................................ 248

13.7.3. Direito de Extensão .................................................. 249

13.7.4. Desapropriação Indireta ........................................ 249

13.7.5. Desapropriação por zona ..................................... 249

13.7.6. Retrocessão ................................................................ 249

13.7.7. Desapropriações Especiais ................................... 249

Capitulo 14RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO............. 25114.1. Responsabilidade civil do estado em caso de

morte de detento ........................................................... 254

14.2. Agentes públicos e a responsabilidade civil do estado .................................................................................. 254

14.2.1. Ação regressiva em face do agente público e reparação do dano ............................................... 255

14.3. Responsabilidade decorrente de obra pública ..... 256

14.4. Responsabilidade por atos jurisdicionais decor-rentes de decisões judiciais ......................................... 256



14.4.1. Responsabilidade por atos legislativos ........... 256

14.5. Pretensão de danos morais decorrentes de tor-tura no regime militar ................................................... 256

14.6. Responsabilização de agentes públicos por atos relacionados a pandemia da Covid 19. ................. .................................................................................................. 257

DIREITO PENAL PARTE GERALEduardo Fontes

Capítulo 1INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL ...................... 2611.1. Conceito .............................................................................. 261

1.2. Características ................................................................... 261

1.3. Função do direito penal ................................................ 261

1.4. Princípios básicos do direito penal ........................... 262

1.4.1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana .... 262

1.4.2. Princípio da Legalidade .......................................... 262

1.4.3. Princípio da Culpabilidade .................................... 264

1.4.4. Princípio da responsabilidade pelo fato, ma-terialização do fato ou exteriorização do fato 264

1.4.5. Princípio da Responsabilidade Pessoal x Prin-cípio da Responsabilidade Subjetiva ................. 265

1.4.6. Princípio da intervenção mínima ........................ 265

1.4.7. Princípio da exclusiva proteção do bem jurí-dico ................................................................................ 266

1.4.8. Princípio da Humanidade ...................................... 267

1.4.9. Princípio da insignificância ou da bagatela própria .......................................................................... 267

1.4.9.1. Aplicação do princípio da insignificância em situações específicas ....................................................... 268

1.4.9.2. Princípio da insignificância imprópria ou da bagatela imprópria ........................................................... 271

1.4.9.3. O princípio da bagatela e sua relação com a teoria das janelas quebradas (broken windows theory) ....................................................................................... 272

1.4.10. Princípio da Proporcionalidade ........................... 274

1.4.11. Princípio da Individualização da Pena .............. 275

1.4.12. Princípio da ofensividade ou da lesividade ..... 276

1.4.13. Princípio da alteridade ou da transcendenta-lidade ........................................................................... 276

1.4.14. Princípio do ne bis in idem ou da inadmissi-bilidade da persecução penal múltipla ............ 276

1.5. Relações com outros ramos do direito .................... 277

1.6. Direito penal, criminologia e política criminal ...... 277

1.7. Sistemas penais ................................................................ 278

1.7.1. Direito Penal Máximo ou Maximalismo Penal ou eficientismo penal .............................................. 278

1.7.2. Direito Penal Mínimo ou Minimalismo Penal . 279

1.7.3. Abolicionismo Penal ................................................ 279

1.8. Direito penal do inimigo ............................................... 280

1.9. Velocidades ou dimensões do Direito Penal ......... 281

Capítulo 2A LEI PENAL............................................................. 2832.1. Fontes .................................................................................. 2832.2. Interpretação ..................................................................... 2842.3. Analogia .............................................................................. 2852.4. Conflito aparente de normas ...................................... 286

2.4.1. Conceito ...................................................................... 2862.4.2. Requisitos .................................................................... 2862.4.3. Finalidade .................................................................... 2862.4.4. Princípios que solucionam o conflito aparente

de normas .................................................................... 2862.4.4.1. Princípio da Especialidade ........................................... 286

2.4.4.2. Princípio da Subsidiariedade ...................................... 287

2.4.4.3. Princípio da Consunção ou da Absorção ........... 287

2.4.4.4. Princípio da Alternatividade ....................................... 289

2.5. Norma penal em branco ............................................... 2892.5.1. Espécies ........................................................................ 290

2.6. LEI PENAL NO TEMPO ..................................................... 2912.7. Lei excepcional ou temporária ................................... 2932.8. Tempo do crime (art. 4º, CP) ........................................ 2942.9. Lugar do crime (art. 6º, CP) .......................................... 2952.10. Lei penal no espaço ........................................................ 2952.11. Extraterritorialidade ...................................................... 2972.12. Lei penal em relação às pessoas ................................ 298

2.12.1. Imunidades Parlamentares ................................... 2992.12.1.1. Imunidade Material .......................................................... 300

2.12.1.2. Imunidade Formal ............................................................ 300

2.13. Eficácia da sentença estrangeira ................................ 3012.14. Contagem de prazo ........................................................ 3012.15. Frações não computáveis da pena ............................ 3022.16. Legislação especial ......................................................... 302

Capítulo 3TEORIA DO CRIME .................................................. 3053.1. Conceito de crime ........................................................... 305

3.1.1. Crime x Contravenção Penal ................................. 3063.1.2. Critério formal, analítico ou dogmático ........... 307

3.2. Sujeitos do crime ............................................................. 3073.2.1. Sujeito Ativo ............................................................... 3073.2.2. Sujeito Passivo ........................................................... 308

3.3. Objeto do crime ............................................................... 3093.4. Fato típico ........................................................................... 309

3.4.1. Conceito ....................................................................... 3093.4.2. Elementos .................................................................... 3093.4.2.1. Conduta ................................................................................. 310

3.4.2.1.1. Formas de Conduta ............................................. 314

3.4.2.1.2. Causas de exclusão da Conduta .................. 314

3.4.2.2. Resultado ................................................................................ 315

3.4.2.2.1. Conceito ....................................................................... 315

3.4.2.2.2. Espécies ........................................................................ 315

3.4.2.3. Relação de Causalidade ................................................ 315


17 SUMÁRIO

3.4.2.3.1. Conceito ....................................................................... 315

3.4.2.3.2. Teorias .......................................................................... 315

3.4.2.4. Tipicidade ............................................................................... 325

3.4.2.4.1. Evolução doutrinária da tipicidade ............. 325

3.4.2.4.2. Tipicidade Conglobante .................................... 326

3.4.2.4.3. Adequação Típica ................................................... 327

3.5. Crime doloso ........................................................................ 327

3.5.1. Espécies de dolo ....................................................... 328

3.6. Crime culposo ..................................................................... 330

3.6.1. Conceito de crime culposo ................................... 331

3.6.2. Espécies de culpa ...................................................... 333

3.6.3. Causas de exclusão da culpa ................................ 334

3.6.4. Crime preterdoloso ou preterintencional ........ 335

3.7. Ilicitude ................................................................................ 336

3.7.1. Causas de exclusão da ilicitude ........................... 337

3.7.1.1. Estado de Necessidade .................................................. 337

3.7.1.2. Legítima Defesa .................................................................. 340

3.7.1.1.1. Requisitos da Legítima Defesa ....................... 340

3.7.1.3. Estrito Cumprimento do Dever Legal .................. 342

3.7.1.4. Exercício Regular de Direito ........................................ 343

3.7.2. Ofendículos ................................................................. 344

3.7.3. Consentimento do ofendido ................................ 344

3.8. Culpabilidade .................................................................... 344

3.8.1. Conceito ....................................................................... 344

3.8.2. Elementos da culpabilidade ................................. 345

3.8.2.1. Imputabilidade ................................................................... 345

3.8.2.1.1. Causas de inimputabilidade ............................ 345

3.8.2.1.2. Consequência da Inimputabilidade ........... 348

3.8.2.1.3. Semi-imputabilidade ........................................... 348

3.8.2.1.4. Emoção e paixão (art. 28, inc. I) ..................... 349

3.8.2.2. Potencial Consciência da ilicitude .......................... 349

3.8.2.2.1. Erro de proibição .................................................... 349

3.8.2.3. Exigibilidade de conduta diversa ............................ 351

3.8.3. Coculpabilidade no ordenamento Jurídico Brasileiro ...................................................................... 352

3.8.3.1. Coculpabilidade às avessas ......................................... 352

3.8.3.1.1. Enfoques da culpabilidade às avessas ....... 353

Capítulo 4CONCURSO DE PESSOAS ...................................... 3554.1. Participação ....................................................................... 356

4.2. Teorias acerca da punição do partícipe ................... 356

4.2.1. Teoria da Acessoriedade mínima ........................ 356

4.2.2. Teoria da Acessoriedade média ou limitada ... 357

4.2.3. Teoria da Acessoriedade máxima ....................... 357

4.2.4. Teoria da Hiperacessoriedade .............................. 357

4.3. Requisitos do concurso de agentes .......................... 357

4.4. Teoria monista x pluralista x dualista ....................... 358

4.5. Comunicabilidade das circunstâncias, condições e elementares (art. 30, CP) ............................................ 359

Capítulo 5“ITER CRIMINIS” ...................................................... 3615.1. Iter criminis ou caminho do crime ............................... 361

5.2. Tentativa ............................................................................. 364

5.2.1. Conceito ...................................................................... 364

5.2.2. Elementos ................................................................... 364

5.2.3. Natureza Jurídica ...................................................... 364

5.2.4. Classificação ............................................................... 365

5.2.5. Crimes que não admitem a tentativa ................ 365

5.2.6. Teorias sobre a punibilidade da tentativa e impactos na dosimetria da pena ........................ 367

5.3. Desistência voluntária e arrependimento eficaz . 368

5.3.1. Desistência voluntária (art. 15 do CP, 1ª par-te) .................................................................................. 368

5.3.2. Arrependimento eficaz ou resipiscência (art. 15 do CP, 2ª parte) .................................................... 369

5.4. Arrependimento posterior (art. 16, CP) ................... 370

5.5. Crime impossível ............................................................. 372

5.6. Erro de tipo ............................................................................ 374

5.6.1. Espécies de erro de tipo ............................................. 374

5.6.1.1. Erro de tipo essencial ..................................................... 374

5.6.1.2. Erro de tipo determinado por terceiro ................. 375

5.6.1.3. Erro de tipo psiquicamente condicionado ....... 377

5.6.1.4. Erro de tipo acidental ..................................................... 377

Capítulo 6DAS PENAS .............................................................. 3816.1. Pena x medida de segurança .......................................... 381

6.2. Princípios ................................................................................ 381

6.3. Finalidades ......................................................................... 382

6.4. Espécies de penas ........................................................... 383

6.4.1. Pena Privativa de Liberdade ................................. 383

6.4.2. Pena Restritiva de Direitos ..................................... 384

6.4.3. Pena de Multa ............................................................ 384

6.5. Sistemas para aplicação da pena ............................... 384

6.6. Concurso de crimes ........................................................ 386

6.6.1. Concurso Material ou real ...................................... 387

6.6.2. Concurso Formal ou ideal ...................................... 387

6.6.3. Crime Continuado ........................................................ 388

6.7. Limite das penas .............................................................. 391

6.8. Suspensão condicional da pena ................................ 391

6.8.1. Requisitos para concessão da suspensão condicional do processo ........................................ 392

6.8.1.1. Requisitos objetivos ............................................................ 392

6.8.1.2. Requisitos subjetivos ......................................................... 392

6.8.2. Espécies de sursis ..................................................... 393

6.8.3. Período de prova ....................................................... 393

6.8.4. Revogação do sursis ................................................ 394

6.8.4.1. Revogação obrigatória ................................................... 394

6.8.4.2. Revogação facultativa .................................................... 394



6.8.5. Cassação do sursis .................................................... 395

6.8.6. Prorrogação do período de prova ...................... 395

6.8.7. Extinção da pena ...................................................... 395

6.8.8. Diferença entre o sursis e o livramento con-dicional ......................................................................... 396

6.9. Livramento condicional ................................................ 396

6.9.1. Requisitos para a concessão do livramento condicional ................................................................. 396

6.9.1.1. Requisitos objetivos ......................................................... 396

6.9.1.2. Requisitos subjetivos ....................................................... 398

6.10. Condições do livramento condicional ..................... 398

6.10.1. Revogação do livramento condicional ............. 399

6.10.1.1. Revogação obrigatória do livramento condi-cional ......................................................................................... 399

6.10.1.2. Revogação facultativa do livramento condi-cional ....................................................................................... 399

6.10.2. Extinção da pena ........................................................ 400

6.11. Efeitos da condenação ................................................... 400

6.11.1. Efeitos Penais .............................................................. 400

6.11.2. Efeitos extrapenais ................................................... 400

6.11.3. Efeitos específicos ...................................................... 404

6.11.4. Efeitos da condenação na legislação extrava-gante ............................................................................. 406

6.12. Reabilitação ....................................................................... 407

6.13. Suspensão condicional de efeitos secundários específicos da condenação .......................................... 408

6.14. Medida de segurança ..................................................... 409

6.14.1. Conceito e natureza jurídica ................................. 409

6.14.2. Periculosidade ............................................................. 410

6.14.3. Aplicação da medida de segurança .................... 410

6.14.4. Espécies de medidas de segurança ..................... 410

6.14.5. Prazo da medida de segurança ........................... 411

6.14.6. Execução da medida de segurança ..................... 412

6.14.7. Medida de segurança provisória ........................ 413

6.14.8. Conversão da pena em medida de segurança 413

6.15. Ação penal ......................................................................... 413

6.15.1. Condições da ação ................................................... 413

6.15.2. Classificação das ações penais ............................. 414

6.15.2.1. Ação penal publica .......................................................... 414

6.15.2.2. Particularidades da ação penal publica con-dicionada ................................................................................ 415

6.15.2.2. Ação penal privada .......................................................... 416

8.15.2.3. Ação penal nos crimes complexos ........................ 418

Capítulo 7

DA PRESCRIÇÃO ..................................................... 419

7.1. Prescrição da pretensão punitiva (PPP) ................... 419

7.1.1. Prescrição da pretensão punitiva em abstra-to ..................................................................................... 419

7.1.2. Prescrição da pretensão punitiva retroativa ....... 423

7.1.3. Prescrição da pretensão punitiva superve-niente, intercorrente ou subsequente .............. 424

7.2. Prescrição da pretensão executória (PPE) ............... 424

7.3. Decadência ........................................................................ 426

DIREITO PENALPARTE ESPECIALRafael Fernandes Souza Dantas

Capítulo 1

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA ........................ 4311.1. Dos crimes contra a vida ............................................... 431

1.1.1. Introdução .................................................................. 431

1.1.2. Homicídio Simples ................................................... 431

1.1.3. Homicídio “Privilegiado” ......................................... 432

1.1.4. Homicídio Qualificado ............................................ 432

1.1.5. Homicídio Culposo ................................................... 435

1.1.6. Causas de aumento de pena do § 4º ................. 435

1.1.7. Perdão Judicial .......................................................... 435

1.1.8. Causas de aumento de pena do § 6º ................. 436

1.1.9. Causas de aumento de pena do § 7º – Femi-nicídio ........................................................................... 436

1.1.10. Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou a automutilação .................................................. 437

1.1.11. Infanticídio .................................................................. 438

1.1.12. Aborto ........................................................................... 438

1.1.12.1. Espécies de aborto ........................................................... 439

1.1.12.1.1. ........................................................................................Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento .............................................. 439

1.1.12.1.2. ........................................................................................Aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante ........................... 439

1.1.12.1.3. ........................................................................................Aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante ........................... 439

1.2. Das lesões corporais ....................................................... 440

1.2.1. Espécies de Lesão Corporal ................................... 440

1.2.1.1. Lesão Corporal Dolosa Leve ....................................... 440

1.2.1.2. Lesão Corporal Dolosa Grave ..................................... 440

1.2.1.3. Lesão Corporal Dolosa Gravíssima ......................... 440

1.2.1.4. Lesão Corporal seguida de morte .......................... 441

1.2.1.5. Lesão Corporal Culposa ................................................ 441

1.2.1.6. Lesão Corporal com violência doméstica .......... 441

1.2.1.7. Lesão Corporal praticada contra integrantes de órgãos de segurança, cônjuge ou familia-res deles .................................................................................. 441


19 SUMÁRIO

Capítulo 2DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVI-DUAL ........................................................................ 4432.1. Dos crimes contra a liberdade individual ............... 443

2.1.1. Dos Crimes contra a liberdade pessoal ............. 4432.1.1.1. Redução a condição análoga à de escravo ....... 443

2.2. Tráfico de Pessoas ............................................................ 4442.3. Invasão de dispositivo informático .............................. 445

Capítulo 3DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ............... 4493.1. Furto ..................................................................................... 4493.2. Roubo .................................................................................. 4513.3. Extorsão .............................................................................. 453

3.3.1. Extorsão mediante sequestro .............................. 4533.4. Estelionato ......................................................................... 454

Capítulo 4DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA ............... 4574.1. Associação criminosa ..................................................... 457

Capítulo 5DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL .. 4595.1. Estupro ................................................................................ 4595.2. Importunação sexual .................................................... 4595.3. Registro não autorizado da intimidade sexual ..... 4605.4. Estupro de vulnerável ................................................... 4605.5. Divulgação de cena de estupro ou de cena de

estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia ....................................................................... 461

5.6. Novidades legislativas de 2018 ................................ 462

Capítulo 6DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ................. 4636.1. Moeda falsa ........................................................................ 4636.2. Petrechos para falsificação de moeda ..................... 4646.3. Falsidade material e ideológica .................................. 464

Capítulo 7DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .................................................................. 4677.1. Peculato .............................................................................. 4677.2. Concussão .......................................................................... 4687.3. Corrupção passiva e ativa ............................................. 4697.4. Descaminho ...................................................................... 4707.5. Contrabando ..................................................................... 4717.6. Reingresso de estrangeiro expulso ........................... 4727.7. Denunciação caluniosa ................................................. 4727.8. Comunicação falsa de crime ou de contravenção 4727.9. Autoacusação falsa ......................................................... 4737.10. Falso testemunho ou falsa perícia ............................. 4737.11. Resistência ......................................................................... 474

7.12. Desobediência .................................................................. 4747.13. Desacato ............................................................................. 475

LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTEAnderson Rodrigo Andrade de Lima | Rodrigo Perin

Capítulo 1LEI DE CRIMES HEDIONDOS (LEI Nº 8.072/90).. 4791.1. Considerações iniciais .................................................... 4791.2. Sistemas de classificação .............................................. 4791.3. Da lei propriamente dita ............................................... 480

Capítulo 2CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (LEI Nº 7.492/86) ................................ 4872.1. Considerações iniciais .................................................... 4872.2. Dos crimes em espécie .................................................. 488

Capítulo 3DISCRIMINAÇÃO RACIAL (LEI Nº 7.716/89) ....... 4993.1. Considerações iniciais .................................................... 4993.2. Racisco e injúria racial .................................................... 4993.3. Racismo e homofobia .................................................... 5003.4. Crimes em espécie .......................................................... 500

Capítulo 4LEI DE TORTURA (LEI Nº 9.455/97) ...................... 5054.1. Considerações iniciais .................................................... 5054.2. Dos crimes em espécie e demais aspectos ............ 505

Capítulo 5LEI DE FALÊNCIA (LEI Nº 11.101/05) ................... 5115.1. Considerações iniciais .................................................... 5115.2. Dos crimes em espécie .................................................. 512

Capítulo 6ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/03) ............................................................... 5176.1. Considerações iniciais .................................................... 5176.2. Aspectos gerais e casuísticas ....................................... 5186.3. Dos crimes em espécies ................................................ 519

Capítulo 7JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (LEI Nº 9.099/95 E LEI Nº 10.259/01) ................................................ 527

Capítulo 8LEI DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (LEI Nº 9.296/96) ................................................................. 5338.1. Considerações iniciais .................................................... 5338.2. Lei propriamente dita .................................................... 5348.3. Do crime em espécie ...................................................... 537



Capítulo 9

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI

Nº 8.078/90) ............................................................ 541

9.1. Considerações iniciais .................................................... 541

9.2. Dos crimes em espécie .................................................. 541

9.3. Outros dispositivos do CDC ......................................... 545

Capítulo 10

ESTATUTO DO ÍNDIO(LEI Nº 6.001/73) ............... 547


10.2. Crimes em espécie .......................................................... 547

Capítulo 11

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

(LEI Nº 8.069/90) .................................................... 549



Capítulo 12

LEI DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06) ..................... 557


12.2. Tratamento diferenciado do usuário na Lei

11.343/06 ............................................................................ 557

12.3. Aspectos procedimentais ............................................. 558


Capítulo 13

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 12.850/13) 567



Capítulo 14

LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI Nº

13.869/19) ............................................................... 571



Capítulo 15

MEIO AMBIENTE (LEI Nº 9.605/98) ...................... 601



15.2.1. Dos Crimes contra a Fauna .................................... 602

15.2.2 Dos crimes contra a flora ....................................... 605

15.2.3 Da poluição e outros crimes ambientais .......... 610

15.2.4 Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural .............................................. 612

15.3 Dos crimes contra a administração ambiental ..... 614

Capítulo 16

LICITAÇÕES (LEI Nº 8.666/93) .............................. 61716.1. Considerações iniciais .................................................... 617


Capítulo 17

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECO-NÔMICA E RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI Nº 8.137/90) ................................................................. 62317.1. Considerações iniciais .................................................... 623


17.2.1. Dos crimes contra a ordem tributária ............... 624

17.2.1.1. Dos crimes praticados por particulares ............... 624

17.2.1.2. Dos crimes praticados por funcionários pu-blicos ......................................................................................... 627

17.2.2. Dos crimes contra a Economia e as Relações de Consumo ............................................................... 628

Capítulo 18

CRIMES DE “LAVAGEM” (LEI Nº 9.613/98) .......... 63118.1. Considerações iniciais .................................................... 631


Capítulo 19

CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEI-TOS E VEREADORES (DECRETO-LEI Nº 201/67) 63719.1. Considerações iniciais .................................................... 637


Capítulo 20

CÓDIGO ELEITORAL (LEI Nº 4.737/65)................ 64520.1. Considerações gerais ..................................................... 645


Capítulo 21

LEI DA MIGRAÇÃO(LEI Nº 13.445/17) ................. 66321.1. Considerações iniciais .................................................... 663

21.2. Crime em espécie ........................................................... 663


21 SUMÁRIO

Capítulo 22LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210/84) ...... 665

Capítulo 23INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO DELEGADO DE POLÍCIA(LEI Nº 12.830/12) ............................. 669

Capítulo 24ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL(LEI Nº 10.446/02) ............................................................... 671Referências bibliográficas .................................... 673

DIREITO PROCESSUAL PENAL Márcio Alberto Gomes Silva

Capítulo 1DIREITO PROCESSUAL PENAL ............................. 6771.1. Conceito .............................................................................. 677

1.2. Características ................................................................... 677

1.3. Princípios norteadores do processo penal ............. 677

1.3.1. Devido processo legal ............................................. 677

1.3.2. Contraditório ............................................................. 677

1.3.3. Ampla defesa .............................................................. 677

1.3.4. Presunção ou estado de inocência (não cul-pabilidade) ................................................................. 677

1.3.5. Favor rei ....................................................................... 677

1.3.6. Verdade real ............................................................... 677

1.3.7. Vedação das provas ilícitas ................................... 678

1.3.8. Igualdade das partes (paridade de armas) ...... 678

1.3.9. Publicidade ................................................................ 678

1.3.10. Livre convencimento ou persuasão racional do juiz ........................................................................... 678

1.3.11. Duplo grau de jurisdição ........................................ 678

1.3.12. Vedação do bis in idem .......................................... 678

1.4. Fontes do processo penal ............................................. 678

1.4.1. Fonte de produção ou material .......................... 678

1.4.2. Fonte formal ou de cognição ............................... 678

1.4.2.1. Fonte formal imediata ou direta .............................. 678

1.4.2.2. Fontes formais mediatas, indiretas ou suple-tivas ............................................................................................ 678

1.5. Interpretação ..................................................................... 678

1.5.1. Quanto à pessoa que interpreta ......................... 678

1.5.2. Quanto ao modo de interpretar .......................... 679

1.5.3. Quanto ao resultado ................................................ 679

1.5.4. Analogia x Interpretação analógica ................... 679

1.6. Sistemas processuais ..................................................... 679

1.6.1. Inquisitivo .................................................................... 679

1.6.2. Acusatório ................................................................... 679

1.6.3. Misto .............................................................................. 679

1.7. Eficácia da lei processual penal .................................. 679

1.7.1. Lei processual penal no espaço .......................... 6791.7.2. Lei processual penal no tempo ........................... 679

Capítulo 2JUIZ DAS GARANTIAS ........................................... 6812.1. Juiz das garantias ............................................................. 681

Capítulo 3INQUÉRITO POLICIAL ............................................ 6873.1. Conceito .............................................................................. 6873.2. Características ................................................................... 687

3.2.1. Procedimento administrativo ............................. 6873.2.2. Sigiloso ........................................................................ 6873.2.3. Escrito .......................................................................... 6883.2.4. Investigativo (inquisitivo, segundo a doutrina

tradicional) ................................................................. 6883.2.5. Dispensável (mas obrigatório e indisponível) 6893.2.6. Destinado a elucidar fato supostamente

criminoso ..................................................................... 6893.3. Formas de comunicação ............................................... 6893.4. Peças de instauração ...................................................... 6903.5. Formas de instauração .................................................. 6903.6. Prazos ................................................................................... 6913.7. Diligências ......................................................................... 6913.8. Indiciamento ..................................................................... 6933.9. Incomunicabilidade ....................................................... 6933.10. Nulidades ............................................................................ 6933.11. Término do inquérito policial ...................................... 6943.12. Arquivamento de inquérito policial .......................... 6943.13. Valor probatório ............................................................... 6953.14. Investigação criminal presidida pelo ministério

público ............................................................................... 696

Capítulo 4COMPETÊNCIA........................................................ 6994.1. Conceito .............................................................................. 6994.2. Espécies ............................................................................... 699

4.2.1. Competência ratione loci ...................................... 6994.2.2. Competência ratione materiae ............................ 7004.2.3. Competência ratione personae ........................... 703

4.3. Distribuição ....................................................................... 7044.4. Conexão e continência .................................................. 7044.5. Prevenção ........................................................................... 7064.6. Súmulas (do STJ e STF) e teses (do STJ) aplicáveis

à matéria ............................................................................. 7064.6.1. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça ......... 7064.6.2. Teses do STJ sobre competência ......................... 7074.6.3. Súmulas do Supremo Tribunal Federal ............. 708

Capítulo 5AÇÃO PENAL ........................................................... 7095.1. Conceito .............................................................................. 709



5.2. Condições gerais da ação ............................................. 709

5.3. Acordo de não persecução penal .............................. 709

5.4. Espécies ............................................................................... 712

5.4.1. Ação penal pública ................................................... 712

5.4.1.1. Generalidades ...................................................................... 712

5.4.1.2. Princípios ................................................................................ 712

5.4.1.3. Representação .................................................................... 712

5.4.1.4. Requisição do Ministro da Justiça ........................... 713

5.4.1.5. Denuncia ................................................................................ 713

5.4.2. Ação penal privada .................................................. 714

5.4.2.1. Generalidades ...................................................................... 714

5.4.2.2. Princípios ................................................................................ 715

5.4.2.3. Queixa-crime ........................................................................ 715

5.4.2.4. Renuncia, perdão e perempção ............................... 715

Capítulo 6SUJEITOS PROCESSUAIS ....................................... 7176.1. Juiz ........................................................................................ 717

6.1.1. Qualidades ou pressupostos ................................ 717

6.1.2. Impedimento, suspeição e incompatibilida-de .................................................................................... 717

6.1.3. Poderes ......................................................................... 718

6.1.4. Prerrogativas e vedações ....................................... 718

6.2. Ministério PÚBLICO ......................................................... 718

6.2.1. Funções ........................................................................ 719

6.2.2. Prerrogativas e vedações ....................................... 719

6.3. Acusado .............................................................................. 719

6.3.1. Identificação ............................................................... 719

6.4. Defensor ............................................................................. 719

6.5. Assistente de acusação .................................................. 720

6.6. Auxiliares da justiça ........................................................ 720

Capítulo 7PROVAS .................................................................... 7217.1. Intróito ................................................................................. 721

7.2. Fatos que independem de prova ............................... 721

7.3. Provas ilícitas e ilegítimas ............................................. 721

7.4. Sistemas de apreciação da prova .............................. 722

7.5. Serendipidade ................................................................. 723

7.6. As provas nominadas pelo código de processo penal .................................................................................... 723

7.6.1. Perícias em geral e exame de corpo de delito 723

7.6.2. Interrogatório ............................................................ 727

7.6.3. Confissão .................................................................... 727

7.6.4. Declarações do ofendido ...................................... 727

7.6.5. Prova testemunhal .................................................. 728

7.6.6. Reconhecimento de pessoas e coisas .............. 729

7.6.7. Acareação ................................................................... 729

7.6.8. Documentos .............................................................. 730

7.6.9. Indícios ........................................................................ 730

7.7. Busca e apreensão ........................................................... 730

Capítulo 8

PRISÕES CAUTELARES .......................................... 7378.1. Considerações gerais ..................................................... 737

8.2. O uso de algemas ............................................................ 740

8.3. A mitigação da inviolabilidade de domicílio em caso de flagrante ............................................................. 740

8.4. Prisão em flagrante ........................................................ 742

8.4.1. Flagrante obrigatório x flagrante facultativo . 743

8.4.2. Sujeitos do Flagrante .............................................. 743

8.4.3. Lavratura do auto de prisão em flagrante ....... 743

8.4.4. Flagrante esperado, retardado, preparado e forjado .......................................................................... 745

8.5. Prisão preventiva ............................................................ 745

8.5.1. Pressupostos ............................................................. 746

8.5.2. Fundamentos ............................................................ 746

8.5.3. Requisitos ................................................................... 746

8.5.4. Natureza rebu sic stantibus ................................... 747

8.5.5. Teses do STJ sobre prisão preventiva ................ 748

8.6. Prisão temporária ........................................................... 748

8.6.1. Prazo ............................................................................. 749

8.7. Prisão domiciliar .............................................................. 749

8.8. Liberdade provisória ...................................................... 750

Capítulo 9

PROCESSO CRIMINAL DE CRIMES COMUNS ..... 7539.1. Procedimento ordinário ................................................ 753

9.2. Procedimento sumário .................................................. 756

9.3. Procedimento nos crimes funcionais ....................... 756

Capítulo 10

AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO............ 75710.1. Habeas corpus ................................................................... 757

10.1.2. Teses do STJ sobre habeas corpus ...................... 758

10.2. Mandado de segurança ................................................ 758

CRIMINOLOGIA

Eduardo Fontes e Henrique Hoffmann

Capítulo 1

NOÇÕES GERAIS DE CRIMINOLOGIA .................. 7631.1. Importância ....................................................................... 763

1.2. Conceito .............................................................................. 763

1.3. Funções (finalidades) .................................................... 764

1.4. Métodos ............................................................................. 765

1.5. Objetos ................................................................................ 765


23 SUMÁRIO

1.5.1. Introdução ................................................................... 7651.5.2. Crime ............................................................................. 7651.5.3. Delinquente ............................................................... 7661.5.4. Controle Social ........................................................... 7671.5.5. Vítima ............................................................................ 769

1.6. Criminologia, direito penal e política criminal ...... 7731.6.1. Ciências Criminais ..................................................... 7731.6.2. Direito Penal ............................................................... 7741.6.3. Política Criminal ........................................................ 775

Capítulo 2MODELOS TEÓRICOS ............................................. 777

Capítulo 3 TEORIAS CRIMINOLÓGICAS SOCIOLÓGICAS .... 7813.1. Introdução .......................................................................... 7813.2. Teorias estrutural-funcionalistas ................................ 7823.3. Biologia criminal e sociologia criminal .................... 7823.4. Escola de Chicago ............................................................ 7823.5. Teoria da desorganização social (ecológica) ......... 7843.6. Teoria do espaço (espacial) .......................................... 7843.7. Teoria das janelas quebradas (broken windows) . 7843.8. Teoria da tolerância zero (lei e ordem) ..................... 7853.9. Teoria do delito como eleição ..................................... 7863.10. Teorias do controle social informal ........................... 7863.11. Teoria dos vínculos sociais ........................................... 7873.12. Teoria da anomia ............................................................. 7873.13. Teoria da subcultura delinquente ............................. 7883.14. Teoria das predisposições agressivas ....................... 7893.15. Teoria da associação diferencial (aprendizado da

delinquência) .................................................................... 7893.16. Teoria behaviorista .......................................................... 7903.17. Teoria do etiquetamento (labeling approach ou

reação social) ..................................................................... 7913.18. Teoria do interacionismo simbólico .......................... 7923.19. Criminologia crítica (teoria crítica ou radical) ....... 7923.20. Abolicionismo ................................................................... 7933.21. Realismo de esquerda (neorrealismo) ..................... 7943.22. Criminologia minimalista (minimalismo penal) ... 7943.23. Quadro esquemático ..................................................... 7953.24. Outras teorias .................................................................... 798

Capítulo 4 PREVENÇÃO CRIMINAL E REAÇÃO SOCIAL ....... 8034.1. Modelos de reação de crime (modelos de justiça

criminal) .............................................................................. 8034.2. Processos de criminalização ........................................ 8044.3. Prevenção do crime ........................................................ 8044.4. Espécies de prevenção criminal ................................. 8054.5. Penalogia ............................................................................ 8064.6. Programas de prevenção do delito ........................... 8074.7. Estatística criminal e cifras criminais ........................ 808

Capítulo 5CRIMINOLOGIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO .............................................................. 809Bibliografia ............................................................. 811

DIREITO CIVILUlisses Prates Junior

DIREITO CIVIL ......................................................... 8171. INTRODUÇÃO .................................................................... 817

2. Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ................................................................................. 817

2.1. Introdução ................................................................... 817

2.2. Aplicabilidade da Lei de Introdução às Nor-mas do Direito Brasileiro ........................................ 818

2.3. Vigência da Lei ........................................................... 818

2.3.1. Contagem do prazo ........................................................ 819

2.4. Revogação da Lei ...................................................... 819

2.4.1. Repristinação ....................................................................... 819

2.5. Aplicação das normas jurídicas ........................... 820

2.6. Interpretação das normas jurídicas .................... 820

2.7. Integração das normas jurídicas ......................... 821

2.7.1. Analogia .................................................................................. 822

2.7.2. Costume .................................................................................. 822

2.7.3. Princípios gerais do direito .......................................... 822

2.7.4. Equidade ................................................................................. 823

2.8. Conflito das leis no tempo .................................... 823

2.8.1. Antinomia .............................................................................. 823

2.9. Aplicação no espaço ................................................ 824

3. Das pessoas naturais ...................................................... 824

3.1. Início da personalidade jurídica .......................... 825

3.2. Capacidade jurídica ................................................ 825

3.3. Extinção da pessoa natural ................................... 826

3.3.1. Morte real ............................................................................... 827

3.3.1.1. Ortotanásia e eutanásia ................................. 827

3.3.2. Morte presumida ............................................................... 827

3.3.3. Morte Civil .............................................................................. 828

3.3.4. Morte simultânea (comoriência) ............................. 828

4. Das pessoas jurídicas ............................................................ 828

4.1. Conceito e Aquisição da Personalidade Jurí-dica ................................................................................. 828

4.2. Princípio da Separação, Independência ou Autonomia .................................................................. 828

4.3. Classificação das Pessoas Jurídicas .................... 829

4.3.1. Quanto à atividade executada .................................. 829

4.3.2. Quanto à estrutura: .......................................................... 829

5. Direitos da personalidade ........................................... 830

5.1. Intransmissibilidade e irrenunciabilidade ....... 830

5.1.1. Outras características dos direitos da perso-nalidade ................................................................................... 830



5.2. Tutela dos direitos da personalidade ................ 831

5.3. Disposição de parte do corpo por ato inter vivos ............................................................................... 831

5.4. Disposição post mortem de partes do corpo . 832

5.5. Direitos do paciente médico ................................ 832

5.6. Tutela do nome ......................................................... 832

5.6.1. Imutabilidade do nome ................................................ 832

5.6.2. Prazo para alteração do nome .................................. 833

5.7. Tutela da imagem ..................................................... 833

5.8. Tutela da intimidade ................................................ 833

6. Domicílio ............................................................................ 833

6.1. Distinção de domicílio, residência e morada .. 834

6.2. Elementos ................................................................... 834

6.3. Natureza jurídica ....................................................... 834

6.4. Espécies de domicílio .............................................. 834

6.5. Mudança de domicílio ............................................ 835

6.6. Domicílio aparente ou ocasional ........................ 835

6.7. Domicílio da pessoa jurídica ................................. 835

7. Bens jurídicos .................................................................... 835

7.1. Classificação dos bens jurídicos .......................... 835

7.1.1. Bens considerados em si mesmos (levam conta o bem de forma isolada) ................................ 835

7.1.1.1. Móveis e Imóveis: ................................................... 835

7.1.2. Bens fungíveis e infungíveis ....................................... 836

7.1.2.1. Bens Consumíveis e inconsumíveis ............ 836

7.1.2.2. Divisíveis e Indivisíveis ......................................... 836

7.1.2.3. Singulares e Coletivos ........................................ 836

7.1.2. Bens reciprocamente considerados ...................... 837

8. Fatos jurídicos ................................................................... 838

9. Negócios jurídicos ........................................................... 838

9.1. Planos do negócio jurídico .................................... 838

9.1.1. Plano da existência: nesse plano, estão os requisitos mínimos de um negócio jurídico (pressupostos de existência), que formam o suporte fático (mínimo do mínimo). São “substantivos sem adjetivos”: .................................... 838

9.1.2. Plano da validade: nesse plano, os substanti-vos recebem adjetivos, surgindo os requisitos de validade, nos termos do art. 104, CC: ............. 839

9.1.3. Plano da eficácia: Em regra, o negócio jurídico que existe e é válido produz efeitos imedia-tamente. Quando as partes não desejam a eficácia imediata podem inserir um elemento acidental: termo, condição, modo ou encar-go. .............................................................................................. 839

9.2. Vícios ou defeitos do negócio jurídico ............. 839

9.2.1. Erro ............................................................................................. 840

9.2.1.1. Classificação do erro ............................................. 840

9.2.2. Dolo .......................................................................................... 840

9.2.2.1. Classificação do dolo quanto à conduta das partes .................................................................... 840

9.2.2.2. Classificação do dolo quanto ao con-teudo .............................................................................. 841

9.2.3. Coação .................................................................................... 841

9.2.3.1. Espécies: ....................................................................... 841

9.2.3.2. Requisitos ................................................................... 841

9.2.3.3. Coação de terceiro ................................................. 841

9.2.4. Estado de perigo ............................................................... 841

9.2.4.1. Requisitos .................................................................... 842

9.2.5. Lesão ........................................................................................ 842

9.2.5.1. Requisitos .................................................................... 842

9.2.6. Fraude contra credores .................................................. 843

9.2.6.1. Ação Pauliana .......................................................... 843

9.2.7. Simulação ............................................................................... 843

9.2.7.1. Requisitos .................................................................... 843

9.2.7.2. Espécies de simulação: ....................................... 843

9.2.7.3. Efeitos da simulação ............................................. 844

10. Prescrição e decadência ................................................ 844

10.1. Prescrição .................................................................... 844

10.2. Decadência ................................................................. 845

10.2.1. Espécies de decadência ................................................ 845

10.2.2. Características da prescrição e decadência ...... 845

11. Posse ........................................................................................ 846

11.1. Introdução ................................................................... 846

11.2. Conceito de posse .................................................... 846

11.3. Detenção ..................................................................... 846

11.4. Natureza jurídica da posse .................................... 847

11.5. Efeitos da posse ......................................................... 847

11.6. Espécies de posse ..................................................... 847

11.7. Aquisição da posse ................................................... 849

11.7.1. Legitimidade para adquirir posse ........................... 850

11.8. Efeitos da posse ......................................................... 850

11.8.1. Proteção possessória ....................................................... 850

11.8.2. Percepção dos frutos ..................................................... 851

11.8.3. Indenização pelas benfeitorias e direito de retenção .................................................................................. 852

11.8.4. Responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa .................................................................................... 852

11.8.5. Usucapião .............................................................................. 852

11.9. Transmudação e interversão da posse ............. 852

11.10. Perda da posse ........................................................... 852

12. Propriedade ....................................................................... 852

12.1. Extensão do direito de propriedade .................. 852

12.2. Faculdades do direito de propriedade .............. 853

12.3. Função social da propriedade .............................. 853

12.4. Modos de Aquisição da Propriedade Imobi-liária ............................................................................... 853

12.5. Das espécies de usucapião e seus requisitos específicos ................................................................... 855

12.6. Modos de aquisição da propriedade móvel ... 856

12.7. Perda da propriedade ............................................. 857

13. Direitos reais sobre coisa alheia ................................. 857


25 SUMÁRIO

13.1. Superfície ..................................................................... 857

13.2. Servidão ....................................................................... 858

13.3. Usufruto ...................................................................... 858

13.4. Uso ................................................................................ 859

13.5. Habitação ................................................................... 859

13.6. Direitos Reais de Garantia ...................................... 859

13.7. Penhor .......................................................................... 860

13.8. Hipoteca ....................................................................... 860

13.9. Anticrese ...................................................................... 860

14. Responsabilidade civil .................................................. 860

14.1. Classificação quanto à origem .................................. 861

14.2. Classificação da reponsabilidade civil de acordo com seus elementos ................................ 861

14.3. Excludentes de responsabilidade ....................... 862

15. Lei nº 8.866/94 – Depositário infiel ........................... 862

DIREITO PROCESSUAL CIVILUlisses Prates Junior

DIREITO PROCESSUAL CIVIL ................................ 8671. Jurisdição ............................................................................ 867

1.1. Características ............................................................ 867

1.2. Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntá-ria .................................................................................... 867

1.2.1. Jurisdição contenciosa ................................................... 867

1.2.2. Jurisdição voluntária ........................................................ 867

1.3. Princípios da Jurisdição .......................................... 868

1.3.1. Principio da Investidura ................................................. 868

1.3.2. Principio da Indelegabilidade .................................... 868

1.3.3. Princípio da Inevitabilidade ........................................ 868

1.3.4. Princípio da Territorialidade ........................................ 868

1.3.4.1. Comarca ....................................................................... 868

1.3.4.2. Distritos ......................................................................... 868

1.3.4.3. Seção Judiciária ....................................................... 868

1.3.4.4. Subseção ..................................................................... 868

1.3.5. Princípio da Inafastabilidade ...................................... 868

1.3.6. Princípio do Juiz Natural ............................................... 868

1.4. Equivalentes Jurisdicionais ................................... 869

1.4.1. Autotutela .............................................................................. 869

1.4.2. Autocomposição ............................................................... 869

1.4.3. Mediação ................................................................................ 869

2. Competência ..................................................................... 870

2.1. Competência internacional .................................. 870

2.1.1 Concorrente ou cumulativa ....................................... 870

2.1.2. Exclusiva .................................................................................. 871

2.2. Critérios de distribuição ......................................... 871

2.3. Determinação ou fixação da competência ..... 871

2.3.1. Identificação do foro competente .......................... 871

2.3.2. Foro de eleição ................................................................... 872

2.4. Espécies de competência ...................................... 8722.5. Conexão e continência ........................................... 8732.6. Prevenção .................................................................... 8732.7. Conflito de competência ....................................... 8732.7.1. Espécies ................................................................................... 873

2.7.1.1. Conflito de competência positivo ............... 873

2.7.1.2. Conflito de competência negativo ............. 874

2.7.2. Suscitação do conflito .................................................... 874

2.7.3. Julgamento do conflito ................................................. 874

2.7.4. Competência da Justiça Federal .............................. 874

3. Tutelas jurisdicionais ...................................................... 8753.1. Distinção entre tutela definitiva e tutela pro-

visória ............................................................................ 8763.2. Distinção entre aquilo que é provisório e

temporário .................................................................. 8763.3. Tutela provisória incidente e antecedente ...... 8763.4. Classificação da tutela provisória de acordo

com os fundamentos que autorizam a sua concessão .................................................................... 876

3.4.1. Tutela de urgência ............................................................ 876

3.4.2. Tutela de evidência .......................................................... 876

3.5. Regras gerais das Tutelas Provisórias ................. 8763.6. Poder geral de efetivação da tutela provisó-

ria .................................................................................... 8763.7. Competência para a concessão da tutela

provisória ..................................................................... 8773.8. Tutela provisória de urgência ............................... 8773.8.1. Pressupostos .............................................................. 8773.9. Tutela provisória cautelar ..................................... 8773.10. Tutela da evidência .................................................. 8773.10.1. Hipóteses .............................................................................. 877

4. Jurisdição constitucional das liberdades e seus principais mecanismos .................................................. 878

4.1. Habeas corpus no processo civil ......................... 8784.2. Mandado de segurança individual e coletivo 8784.3. Habeas data ................................................................ 8794.4. Ação popular .............................................................. 8794.5. Ação Civil Pública ...................................................... 879

5. Formação, suspensão e extinção do processo e procedimento comum ................................................... 879

5.1. Formação ..................................................................... 8795.2. Suspensão ................................................................... 8795.2.1. Hipóteses de suspensão ............................................... 880

5.2.1.1. Morte ou perda da capacidade proces-sual das partes ou do represente legal ..... 880

5.2.1.2. Convenção das partes ......................................... 880

5.2.1.3. Arguição de impedimento ou de sus-pensão ........................................................................... 880

5.2.1.4. Admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas. ............................................ 880

5.2.1.5. Quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexis-tência de relação jurídica que constitua



o objeto principal de outro processo pendente. ....................................................................... 880

5.2.1.6. Quando a sentença de mérito tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo. .......... 880

5.2.1.7. Força maior ................................................................. 881

5.2.1.8. Quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da na-vegação de competência do Tribunal Marítimo. ................................................................... .............................................................................................. 881

5.2.1.9. Demais casos que este Código regula ...... 881

5.2.2. Vedação à prática de atos ............................................ 881

5.2.3. Verificação de fato na área criminal ....................... 881

5.3. Extinção ........................................................................ 881

5.3.1. Extinção do processo sem resolução do mérito ... 881

5.3.2. Extinção do processo com resolução do mérito .. 883

DIREITO PREVIDENCIÁRIOBruno Calandrini

APRESENTAÇÃO ..................................................... 887

Capítulo 1SEGURIDADE SOCIAL (ARTs. 194, 196 A 201 E 203, DA CF/88) .................................................... 8891.1. Conceito e disciplina constitucional ......................... 889

1.2. Objetivos e princípios .................................................... 890

1.3. Saúde, assistência social e previdência social ....... 891

Capítulo 2FINANCIAMENTO OU CUSTEIO DA SEGURI-DADE SOCIAL – CUSTEIO (ART. 195 CF/88 E LEI 8.212/1991) ...................................................... 8932.1. Normas constitucionais (inciso III do artigo 3º;

parágrafo único do artigo 149; e artigo 194 a 204, todos da constituição federal de 1988). ........... 896

2.2. Contribuições sociais para o custeio da seguri-dade social ......................................................................... 898

2.3. Contribuições da União ................................................. 899

2.4. Contribuições do empregador, da empresa e de entidades equiparadas, também chamadas de ordinárias (art. 15 E 22 da Lei 8.212/1991). .......... .................................................................................................. 900

2.5. Contribuição do empregador doméstico ............... 901

2.6. Contribuição do segurado ........................................... 901

2.7. Salário de contribuição: conceito parcelas inte-grantes e não-integrantes ........................................... 902

2.8. Outras receitas da seguridade social ........................ 903

2.9. Arrecadação e recolhimento das contribuições ... 904

2.10. Obrigações das empresas ............................................. 904

2.11. Prazos de juros, multa e atualização monetária ... 904

2.12. Obrigações acessórias ................................................... 904

2.13. PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ...................... 905

Capítulo 3REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ......... 9073.1. Normas constitucionais ................................................. 9073.2. Planos de benefícios da previdência social (art.

18 da lei 8.213/1991) ...................................................... 9073.3. Segurados obrigatórios ................................................. 9083.4. Segurados facultativos .................................................. 9093.5. Aquisição, manutenção, perda e reaquisição da

qualidade de segurado ................................................. 9093.6. Dependentes ..................................................................... 9103.7. Regras gerais aplicáveis aos benefícios ................... 9103.8. Período de carência (art. 26 do Decreto

3.048/99) ............................................................................. 9103.9. Cálculo do valor do benefício ..................................... 9113.10. Salário do benefício (art. 32 do Decreto

3.048/99) ............................................................................. 9113.11 Renda mensal do benefício (art. 35 do Decreto

3.048/99) ............................................................................. 9113.12. Reajustamento do valor do benefício (art. 40 do

Decreto 3.048/99) ............................................................ 9123.13. Período básico de cálculo e fator previdenciário 9123.14. Benefícios em espécie ................................................... 9123.15. Benefícios dos segurados (art. 5º e sgs. Do De-

creto 3.048/99) ................................................................. 9133.16. Benefícios dos dependentes (art. 16 e 80, ambos

da lei 8.213/91, § 6º do art. 10 da ec– e 27 caput e § 1º, ambos da ec 103/2019) .................................... 917

3.17. Serviços da previdência social (art. 89 da lei nº 8213/1991 e art. 136 do Decreto nº 3.048/1999) . 919

3.18. Cumulação de benefícios (§ 6º do art. 40 Da cf/88, § 15º do art. 201 da CF/88 e art. 24 da EC 103/2019) ........................................................................... 919

3.19. Contagem recíproca de tempo de serviço (art. 94 Da lei 8.213/1991) ...................................................... 920

Capítulo 4DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO (ARTIGO 103, 103-A E 104 DA LEI 8.213/1991) .......................... 9214.1. Decadência e prescrição para os beneficiários ..... 9214.2. Decadência e prescrição para o INSS ...................... 922

Capítulo 5CRIMES CONTRA A SEGURIDADE E PREVIDÊN-CIA SOCIAL .............................................................. 9235.1. Apropriação e sonegação de contribuição pre-

videnciária, artigo 168-a e 337-a ................................ 9245.2. Estelionato contra o INSS, § 3º do art. 171 ............. 9255.3. Crimes contra a fé pública em detrimento do

INSS, § 3º e § 4º do art. 297 .......................................... 9265.4. Crimes contra a administração pública em detri-

mento do INSS .................................................................. 9265.5. Inserção de dados falsos em sistema de informa-

ções, art. 313-A. ................................................................... 927


27 SUMÁRIO

5.6. Modificação ou alteração não autorizada em sistema de informações, art. 313-B ........................... 927

5.7. Extinção e suspensão de punibilidade .................... 9275.8. Constituição prévia e definitiva da contribuição

previdenciária no âmbito administrativo ............... 928

DIREITO FINANCEIROPedro Garcia

Capítulo 1 DIREITO FINANCEIRO ............................................ 931

Capítulo 2ORÇAMENTO .......................................................... 9332.1. Conceito .............................................................................. 9332.2. Natureza jurídica ............................................................. 9332.3. Espécies de orçamento ................................................. 9342.4. Dos princípios orçamentários ..................................... 934

2.4.1. Equilíbrio Orçamentário ......................................... 9342.4.2. Princípio da Legalidade .......................................... 9342.4.3. Princípio da Exclusividade ..................................... 9352.4.4. Princípio da não vinculação .................................. 9352.4.5. Princípio da Unidade .............................................. 9362.4.6. Princípio da Universalidade .................................. 9362.4.7. Princípio da Anualidade ......................................... 9362.4.8. Princípio da Publicidade ....................................... 9362.4.9. Princípio da Especificação/Especialização ....... 937

2.5. Da “regra de ouro” ............................................................ 937

Capítulo 3 DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ................................. 9392.1. Da iniciativa legislativa .................................................. 9392.2. Da discussão legislativa ................................................. 9402.3. Sanção ou veto ................................................................. 9402.4. Do plano plurianual (PPA) ............................................ 9402.5. Da lei de diretrizes orçamentárias ............................. 9412.6. Lei orçamentária anual (LOA) ...................................... 9422.7. Créditos adicionais .......................................................... 9432.8. Questões diversas ............................................................ 945

Capítulo 4 RECEITA PÚBLICA ................................................... 9474.1. CONCEITO ........................................................................... 9474.2. Classificação da receita ................................................. 947

4.2.1. Orçamentárias x Extraorçamentárias ................ 9474.2.2. Derivada x Originária x Transferida .................... 9474.2.3. Federal x Estadual x Distrital x Municipal ........ 9484.2.4. Ordinária x Extraordinária ...................................... 9484.2.5. Amplo x Restrito ....................................................... 9484.2.6. Corrente x Capital ..................................................... 948

4.3. Estágios da receita ......................................................... 9484.4. Dívida ativa ........................................................................ 949

Capítulo 5 DESPESA PÚBLICA ................................................. 9535.1. Conceito .............................................................................. 953

5.2. Classificação da despesa ............................................... 953

5.2.1. Orçamentária x Extraorçamentária .................... 953

5.2.2. Federal x Estadual x Municipal ............................. 953

5.2.3. Ordinárias x Extraordinárias .................................. 953

5.2.4. Correntes x Capital ................................................... 953

5.2.4.1. Despesas Correntes ......................................................... 953

5.2.4.2. Despesas de Capital ......................................................... 954

5.3. Ciclos/ estágios da despesa ......................................... 955

5.3.1. Empenho ..................................................................... 956

5.3.2. Liquidação ................................................................... 956

5.3.3. Pagamento .................................................................. 956

5.4. Restos a pagar ................................................................... 956

5.5. Limitações da lei de responsabilidade fiscal ......... 957

5.6. Precatórios ......................................................................... 958

5.6.1. Noções gerais constitucionais ............................ 958

5.6.2. Requisição de pequeno valor ............................... 958

5.6.3. De volta à ordem de classificação dos preca-tórios ............................................................................. 959

5.6.4. Rito de pagamento dos precatórios .................. 959

5.6.5. Da compensação de ofício pela Fazenda – ADI 4.425 .............................................................................. 959

5.6.6. Da atualização do valor pago ............................... 960

5.6.7. Da possibilidade de cessão .................................. 960

5.6.8. Disposições Gerais ................................................... 960

Capítulo 6CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ............................... 9616.1. Do tribunal de contas da união ................................. 962

6.2. Controle da execução orçamentária na lei 4.320/64 .............................................................................. 962

6.3. Da fiscalização e controle na lei de responsabili-dade fiscal ......................................................................... 963

Bibliografia ............................................................. 965

DIREITO TRIBUTÁRIOPedro Garcia

Capítulo 1DIREITO TRIBUTÁRIO ............................................. 969

Capítulo 2 TRIBUTO .................................................................. 9712.1. Das espécies tributárias ................................................ 972

2.1.1. Dos Impostos ............................................................. 972

2.1.2. Taxas .............................................................................. 973

2.1.2.1. Taxas de Polícia / Fiscalização .................................... 974

2.1.2.2. Taxas de Serviço ................................................................. 975



2.1.3. Contribuição de Melhoria ...................................... 976

2.1.4. Empréstimos Compulsórios .................................. 977

2.1.5. Contribuições ............................................................. 978

2.1.5.1. Contribuições Profissionais/Corporativas/de interesse de categoria Profissional ......................... 978

2.1.5.2. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico ............................................................................ 979

2.1.5.3. Contribuições Sociais ...................................................... 979

2.1.5.4. Contribuição para custeio da Iluminação Publica (COSIP) .................................................................... 979

Capítulo 3SISTEMA TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL .......... 9813.1. Principais características da competência tribu-

tária ....................................................................................... 981

3.2. Classificação dos tributos – linhas gerais ................ 982

3.2.1. Quanto à Competência .......................................... 982

3.2.2. Quanto à Vinculação ................................................ 982

3.2.3. Quanto à Função ....................................................... 982

3.2.4. Quanto ao impacto financeiro ............................. 982

3.2.5. Quanto à Seletividade ............................................. 983

3.2.6. Quanto à Progressividade .................................... 983

3.2.7. Quanto à Natureza Jurídica – As Espécies Tributárias .................................................................... 983

3.3. Limitações constitucionais ao poder de tributar . 984

3.3.1. Princípios gerais de Direito Tributário ............... 984

3.3.1.1. Princípio da segurança jurídica na tributação . 984

3.3.1.2. Isonomia tributária ........................................................... 984

3.3.1.3. Princípio da capacidade contributiva ................... 986

3.3.1.4. Capacidade de colaboração ....................................... 986

3.3.1.5. Praticabilidade/praticidade da tributação ......... 987

3.3.2. Limitações ao Poder de Tributar .......................... 987

3.3.2.1. Princípio da Legalidade Tributária/ Tipicidade Fechada/ Cerrada/ Legalitariedade ........................ 987

3.3.2.2. Princípio da Irretroatividade Tributária ................. 989

3.3.2.3. Anterioridade/Eficácia diferida/Protraída/Procrastinada ....................................................................... 991

3.3.2.4. Medidas Provisórias e a Anterioridade ................. 993

3.3.2.5. Quadro comparativo das exceções aos prin-cípios da Legalidade, da anterioridade e da Noventena ............................................................................. 994

3.3.3. Vedação ao Confisco/Razoabilidade do Tri-buto ............................................................................... 994

3.3.4. Princípio da Liberdade de Tráfego de Pessoas ou Bens ......................................................................... 996

3.3.5. Vedações à União ..................................................... 996

3.3.5.1. Da Uniformidade Geográfica da Tributação ..... 996

3.3.5.2. Da Isonomia dos títulos da Dívida Publica e dos rendimentos dos servidores/Carga Tribu-tária Idêntica/ Limitabilidade da Tributação ..... 997

3.3.5.3. Vedação à isenção heterônoma/Heterotópica 997

3.3.6. Da vedação aos Estados, Distrito Federal e Municípios: a não discriminação tributária ..... 998

3.4. Imunidades ........................................................................ 998

3.4.1. Imunidade Recíproca .............................................. 999

3.4.2. Imunidade “Religiosa” .......................................... 1001

3.4.3. Imunidade relativa ao patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei ............................ 1001

3.4.4. Imunidade Cultural ............................................... 1002

3.4.5. Imunidade Musical ................................................ 1003

Capítulo 4LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ...................................1005

4.1. Obrigação tributária .................................................... 1006

4.1.1. Noções Introdutórias ............................................ 1006

4.1.2. Obrigação Tributária principal e acessória (objeto da obrigação) .......................................... 1007

4.1.3. Causa da Obrigação Tributária .......................... 1007

4.1.4. Sujeito ativo da Obrigação Tributária ............. 1007

4.1.5. Sujeito passivo da Obrigação Tributária ........ 1007

4.1.6. Solidariedade .......................................................... 1008

4.2. Capacidade tributária passiva .................................. 1008

4.3. Domicílio tributário .................................................... 1008

4.4. Fato gerador ................................................................... 1009

4.4.1. Classificações do Fato Gerador ......................... 1010

4.5. Responsabilidade ......................................................... 1010

4.5.1. Classificação da Responsabilidade .................. 1010

4.5.2. Hipóteses de Responsabilidade no CTN ....... 1011

4.5.3. Responsabilidade pelas Infrações ................... 1014

Capítulo 5 CRÉDITO TRIBUTÁRIO..........................................1015

5.1. Lançamento tributário ................................................ 1015

5.1.1. Ultratividade do Lançamento ........................... 1015

5.1.2. Imutabilidade do Lançamento ......................... 1015

5.1.3. Modalidades de Lançamento ............................ 1016

5.2. Suspensão da exigibilidade do crédito tributá-rio ....................................................................................... 1016

5.2.1. Moratória .................................................................. 1017

5.2.2. Depósito do montante integral ........................ 1017

5.2.3. Reclamações e os recursos nos termos das Leis Reguladoras do Processo Tributário Ad-ministrativo .............................................................. 1018

5.2.4. Concessão de medida liminar em Mandado de Segurança ou Antecipação de Tutela em outras espécies de ações judiciais .................. 1018

5.2.5. Parcelamento ......................................................... 1018

5.3. Extinção do crédito tributário .................................. 1018


29 SUMÁRIO

5.3.1. Pagamento ............................................................... 1019

5.3.1.1. Formas de Pagamento ................................................. 1019

5.3.1.2. Imputação ao Pagamento ......................................... 1019

5.3.2. Consignação do Pagamento ............................. 10195.3.3. Pagamento Indevido – Repetição do Indébi-

to .................................................................................. 10195.3.3.1. Prazo para Repetição .................................................... 1019

5.3.3.2. Repetição de Tributo indireto .................................. 1020

5.3.4. Compensação ......................................................... 10215.3.5. Transação .................................................................. 10215.3.6. Remissão ................................................................... 10215.3.7. Decadência .............................................................. 10215.3.8. Prescrição ................................................................. 10225.3.9. Conversão de Depósito em Renda .................. 10225.3.10. Pagamento antecipado e a Homologação do

Lançamento ............................................................. 10225.3.11. Consignação em Pagamento ............................ 10225.3.12. Decisão administrativa irreformável, assim

entendida a definitiva na órbita administra-tiva, que não mais possa ser objeto de ação anulatória ................................................................. 1023

5.3.13. Decisão judicial passada em julgado ............. 10235.3.14. Dação em pagamento em bens imóveis, na

forma e condições estabelecidas em lei ........ 10235.4. Exclusão do crédito tributário .................................. 1024

5.4.1. Isenção ....................................................................... 10245.4.2. Anistia ........................................................................ 10245.5. Garantias e privilégios do crédito tributário ... 10255.5.1. Garantias do Crédito Tributário ........................ 10255.5.1.1. Indisponibilidade de Bens ......................................... 1025

5.5.2. Garantias Indiretas ................................................ 10265.5.3. Privilégio do Crédito Tributário ........................ 10265.5.4. Concurso de Preferência ..................................... 1026

Capítulo 6ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ..........................1027

6.1. Fiscalização .................................................................... 10276.1.1. Deveres e poderes da autoridade fiscal ....... 1027

6.2. Dívida ativa ..................................................................... 10276.3. Certidão negativa ......................................................... 1028

Capítulo 7IMPOSTOS FEDERAIS ..........................................1029

7.1. Imposto sobre a importação (II) .............................. 10297.2. Imposto sobre a exportação .................................... 10297.3. Imposto sobre a renda ................................................ 10307.4. Imposto sobre produto industrializado ............... 10317.5. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e

seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) ............................................ 1031

7.6. Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) .................................................................................... 1032

7.7. Impostos residuais ....................................................... 1032

7.8. Repartição da receita dos impostos ...................... 1032

Bibliografia ..........................................................1035

DIREITO INTERNACIONALCarlos Eduardo Pellegrini

Capítulo 1DIREITO INTERNACIONAL ..................................10391.1. Introdução ....................................................................... 1039

1.2. Direitos humanos ......................................................... 1041

1.2.1. Dos fundamentos históricos e Teóricos dos Direitos Humanos .................................................. 1041

1.2.2. O contexto dos Direitos Humanos na Moder-nidade ....................................................................... 1043

1.2.3. Sistema de Proteção Internacional dos Direi-tos Humanos ........................................................... 1049

1.2.4. Sistema de Proteção Interamericano de Di-reitos Humanos ...................................................... 1053

1.3. Direito penal internacional ........................................... 1062

1.4. Direito internacional público ................................... 1068

1.4.1. Tratados Internacionais ....................................... 1068

1.4.1.1. Invalidade do tratado internacional ........................ 1071

1.4.1.2. Extinção do tratado internacional ........................ 1072

1.4.1.3. Processo de incorporação do tratado inter-nacional ................................................................................. 1072

1.4.2. Costumes Internacionais ........................................ 1073

1.4.3. Princípios de Direito Internacional .................. 1074

1.4.3.1. Princípio ao respeito aos direitos humanos ... 1074

1.4.3.2. Princípio da obrigatoriedade .................................. 1074

1.4.3.3. Princípio de igualdade dos Estados na ordem internacional ...................................................................... 1075

1.4.4.4. Princípio da boa-fé na ordem internacional ... 1075

1.5. Imunidades ..................................................................... 1075

1.5.1. Imunidades à Jurisdição ...................................... 1075

1.5.2. Imunidade Diplomática ...................................... 1075

1.5.2.1. Renuncia à Imunidade Diplomática .................... 1077

1.6. Domínio público ........................................................... 1077

1.6.1. Mar .............................................................................. 1077

1.6.2. Zona Contígua ........................................................ 1077

1.6.3. Zona Econômica Exclusiva ................................. 1078

1.6.4. Plataforma Continental ........................................... 1078

1.6.5. Fundos Marinhos ................................................... 1078

1.6.6. Alto-mar .................................................................... 1078

1.6.7. Rios internacionais ................................................ 1078

1.6.8. Espaço aéreo ........................................................... 1078

1.6.8.1. Segurança no tráfego aéreo ..................................... 1079

Capítulo 2DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO .................10812.1. Dimensão pessoal do estado ................................... 1081



2.1.1. População ................................................................. 10812.2. Nacionalidade ................................................................ 1081

2.2.1. Perda da Nacionalidade ...................................... 10822.2.2. Conflito de Nacionalidade .................................. 1084

2.3. Condição jurídica do estrangeiro ........................... 10852.3.1. Da Entrada do Estrangeiro ................................. 10852.3.1.1. Dos vistos ............................................................................. 1085

2.3.2. Os Direitos do Estrangeiro .................................. 10882.3.2.1. Estatuto da Igualdade .................................................. 1089

2.3.3. Apátrida .................................................................... 10892.3.3.1. Da Proteção do Apátrida e da Redução da

Apátrida ................................................................................. 1089

2.3.4. Asilo Político ............................................................ 10912.3.5. Refugiado ................................................................. 1091

2.4. SAÍDA COMPULSORIA ................................................. 10932.4.1. Deportação ............................................................. 10932.4.2. Expulsão ................................................................... 10952.4.2.1. Prisão do estrangeiro ........................................................ 1099

2.4.3. Repatriamento ........................................................ 11012.4.4. Extradição ................................................................. 11012.4.4.1. Da Transferência de Execução da Pena ............. 1103

2.4.4.2. Da Transferência de Pessoa Condenada ........... 1104

2.4.5. Banimento ................................................................ 1104

Capítulo 3DIREITO PENAL TRANSNACIONAL ....................11053.1. Rol exemplificativo dos crimes transnacionais .. 11063.2. Sujeitos e atribuições da cooperação penal trans-

nacional ............................................................................ 11073.2.1. Polícia Federal ......................................................... 11083.2.2. Ministério Público Federal .................................. 11113.2.3. Juízes Federais ........................................................ 11123.2.4. Autoridade Central ................................................ 11123.2.5. Advocacia-Geral da União .................................. 1113

3.3. Modalidades de cooperação penal transnacio-nal ....................................................................................... 1114

3.3.1. Cooperação penal transnacional passiva e ativa ............................................................................ 1114

3.3.2. Cooperação penal transnacional de iniciativa da parte ..................................................................... 1114

3.3.3. Cooperação penal transnacional jurisdicional e administrativa ...................................................... 1115

3.3.4. Cooperação penal transnacional direta e indireta ...................................................................... 1115

3.3.5. Cooperação penal internacional vertical e transnacional horizontal ..................................... 1116

3.4. Medidas de cooperação penal transnacional .... 1117

DIREITO EMPRESARIALUlisses Prates Junior

DIREITO EMPRESARIAL .......................................11211. Introdução ....................................................................... 1121

2. Direito comercial ........................................................... 1121

2.1. Origem e Evolução Histórica ............................. 1121

2.2. Autonomia .............................................................. 1122

2.3. Fontes ........................................................................ 1122

2.4. Características ......................................................... 1123

2.5. Empresário ............................................................... 1123

2.5.1. Caracterização ................................................................... 1123

2.5.2. Inscrição (Registro) ......................................................... 1124

2.5.3. Capacidade ......................................................................... 1124

2.5.4. Teoria da empresa e seus perfis ............................. 1125

2.5.5. Nome empresarial .......................................................... 1125

2.5.6. Prepostos do empresário ........................................... 1125

2.5.6.1. Gerente ............................................................................ 1126

2.5.6.2. Contabilista .................................................................... 1126

3. Teoria geral dos títulos de crédito .......................... 1126

3.1. Classificação dos títulos de crédito ................. 1126

3.2. Títulos de crédito em espécie ........................... 1127

3.2.1. Letra de Câmbio ............................................................... 1127

3.2.2. Nota Promissória .............................................................. 1129

3.2.3. Cheque .................................................................................. 1130

3.2.4. Duplicata .............................................................................. 1131

3.3. Protesto ..................................................................... 1132

4. Teoria geral do direito societário ............................ 1133

4.1. Sociedade em nome coletivo ............................ 1134

4.2. Sociedade em comandita simples .................. 1134

4.3. Sociedades coligadas ........................................... 1135

4.4. Sociedade cooperativa ....................................... 1135

5. Operações societárias (reorganização societá-ria) ...................................................................................... 1135

5.1. Transformação ........................................................ 1135

5.2. Fusão .......................................................................... 1135

5.3. Incorporação ........................................................... 1135

5.4. Cisão ........................................................................... 1136

5.4. Liquidação ................................................................ 1136

6. Sociedade limitada ...................................................... 1136

6.1. Distribuição de lucros .......................................... 1136

6.2. Contribuição dos sócios com a formação do capital social ............................................................ 1136

6.3. Nome empresarial ................................................. 1137

6.4. Responsabilidade dos sócios ............................ 1137

7. Estabelecimento empresarial ................................... 1137

8. Propriedade industrial ................................................ 1138

9. Sociedade anônima ..................................................... 1138

9.1. Espécies de sociedade anônima ...................... 1138

9.2. Constituição da sociedade anônima .............. 1138

9.3. Orgãos societários ................................................. 1139

9.4. Valores mobiliários ................................................ 1139

10. Recuperação judicial ................................................... 1139

10.1. Legitimidade ativa ................................................. 1140

10.2. Processamento ....................................................... 1140

11. Recuperação extrajudicial ......................................... 1140


31 SUMÁRIO

11.1. Legitimidade ativa ................................................. 114011.2. Credores sujeitos à recuperação extrajudi-

cial .............................................................................. 114011.3. Processamento ....................................................... 1140

12. Falência ............................................................................ 114112.1. Requisitos da falência .......................................... 114112.2. Processo falimentar ................................................... 114212.2.1. Legitimidade ativa ............................................................... 1142

12.2.2. Legitimidade passiva ......................................................... 1142

12.2.3. Juízo competente ................................................................ 1142

12.2.4. Condutas do devedor após a sua citação ............ 1143

12.2.5. Sentença ................................................................................... 1143

12.2.5.1. Requisitos da Sentença declaratória da falência ........................................................................ 1143

12.2.5.2. Efeitos da sentença declaratória da fa-lência em relação ao falido ............................. 1144

12.2.5.3. Efeitos da sentença declaratória em relação aos credores ........................................... 1144

12.2.5.4. Efeitos da sentença declaratória em relação aos contratos do falido .................... 1144

12.2.6. Da ineficácia e revogação de atos praticados antes da falência .............................................................. 1144

12.2.6.1. Atos Ineficazes ........................................................ 1144

12.2.6.2. Atos revogáveis ..................................................... 1145

12.2.6.3. Ação revocatória ................................................... 1145

12.2.7. Arrecadação dos bens do falido ............................ 1145

12.2.7.1. Pedido de restituição ......................................... 1145

12.2.8. Realização do ativo ............................................................. 1146

12.2.9. Habilitação do crédito ...................................................... 1146

12.2.10. Pagamento dos credores ................................... 1146

12.2.11. Encerramento da falência .......................................... 1147

12.2.12. Reabilitação ......................................................................... 1147

12.3. Considerações sobre os crimes falimentares 1147

13. Recuperção judicial ..................................................... 1148

13.1. Finalidade ...................................................................... 1148

13.2. Legitimidade ativa ..................................................... 1149

13.3. Créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial ....................................................................... 1149

13.4. Procedimento ......................................................... 1149

13.5. Plano de Recuperação Judicial ......................... 1150

14. Recuperação extrajudicial ......................................... 1150

15. Sistema financeiro nacional ...................................... 1151

15.1. Entidades pertencentes ao sistema financeiro nacional e suas competências .......................... 1151

15.2. Sistema Financeiro da Habitação ..................... 1152


sumário - editora juspodivm · fundamentos constitucionais dos di-reitos e deveres fundamentais...

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