snuc 2 - pontos relevantes

GESTÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS

Engenharia Ambiental – 2014

Aula 11

Prof. Biól. Leandro A. Machado de Moura [email protected]

SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação

MOSAICOS DE UC Art. 26 da Lei No. 9.985/2000. Quando exis:r um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, cons:tuindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e par:cipa:va, considerando-‐se os seus dis:ntos obje:vos de conservação, de forma a compa:bilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional.


MOSAICOS DE UC Auxiliam no ordenamento e na gestão do território, pois compa:bilizam as questões em comum das UC da região. Trazendo vantagens, como: -‐  A gestão integrada e par:cipa:va das unidades de conservação e

outras áreas protegidas; -‐  A integração de unidades de conservação a paisagens terrestres e

marinhas mais amplas;

-‐  A integração de ações de fiscalização, combate a incêndios e outros desastres ambientais; e

-‐ A o:mização de recursos financeiros e humanos das unidades de conservação.


MOSAICOS DE UC Para o processo de reconhecimento de um mosaico: •  É indispensável que os órgãos gestores das unidades de conservação

interessadas em compor o mosaico manifestem interesse ao MMA, o qual é responsável por conduzir todo o processo.

•  Outras áreas protegidas podem compor um mosaico, mas para isso devem ter limites definidos e apresentar claramente a intenção de conservação.


CORREDORES ECOLÓGICOS Art. 27 da Lei No. 9.985/2000: As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo.

§ 1º: O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas. (grifo nosso)


CORREDORES ECOLÓGICOS


COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Art. 36 da Lei do SNUC. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significa:vo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respec:vo relatório -‐ EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste ar:go e no regulamento desta Lei. § 1º: O montante de recursos a ser des:nado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.


COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Art. 36 da Lei do SNUC. § 2º: Ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação. § 3º: Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste ar:go só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste ar:go.


ZONA DE AMORTECIMENTO “Trata-‐se do entorno de uma unidade de conservação, onde as a:vidades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos nega:vos sobre a unidade.” (SNUC, Art. 2o., XVIII). Em outras palavras: Elas têm a função de proteger a periferia (entorno) das unidades de conservação, criando uma área prote:va que permite, sob condicionantes, a:vidades antrópicas. Essa porção adjacente visa a proteger o espaço das a:vidades humanas, prevenindo-‐se, dessa maneira, o efeito de borda – que são: modificações ksicas, químicas e biológicas observadas no espaço de contato do fragmento de vegetação da unidade com sua área adjacente. Assim é que a simples criação de uma UC onde as restrições das a:vidades humanas fossem fixadas apenas dentro dos seus limites legais não seria suficiente para alcançar os obje:vos da preservação.


ZONA DE AMORTECIMENTO •  Art. 25 da Lei No. 9.985/2000. As unidades de conservação, exceto APA e

RPPN, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.

•  § 1º: O órgão responsável pela administração da unidade estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos de uma unidade de conservação.

•  § 2º: Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos e as respec:vas normas de que trata o parágrafo anterior poderão ser definidas no ato de criação da unidade ou posteriormente.


ZONA DE AMORTECIMENTO Nessa linha, importa salientar que a ZA não integra a área da UC. O fato de não ser parte da UC, a zona tampão fica sujeita a uma espécie de zoneamento obrigatório por força da Lei do SNUC, pela qual certas a:vidades econômicas são permi:das e regradas. Regra geral as áreas englobadas por uma ZA não tem sua dominialidade afetada, pois há a con:nuidade dos usos econômicos, sofrendo ele apenas uma regulamentação. Obviamente, as restrições não podem ser exacerbadas, sob pena de se transformar a limitação administra:va em um verdadeiro apossamento pelo Poder Público.


ÁREAS CIRCUNDANTES Decreto no. 99.274/90 Ar:go 27: Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de 10 Km (dez quilômetros), qualquer a:vidade que possa afetar a biota ficará subordinada as normas editadas pelo CONAMA. (grifo nosso) Resolução CONAMA 13/90 Art. 2º: Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer a:vidade que possa afetar a biota, deverá ser obrigatoriamente licenciada pelo órgão ambiental competente. Parágrafo Único -‐ O licenciamento a que se refere o caput deste ar:go só será concedido mediante autorização do responsável pela administração da Unidade de Conservação.


CONCLUSÃO •  As Zonas de Amortecimentos previstas na Lei do SNUC (9.985/2000)

não subs_tuem as Áreas Circundantes, prevista no ar:go 27 do Decreto 99.274/90 e regulamentadas pela Resolução CONAMA 13/90.

•  Assim, tem-‐se que todas as categorias de unidade de conservação, desde que criadas, possuem área circundante, por força da Resolução n. 13/1990, ao passo que todas as categorias, exceto APA e RPPN, devem possuir zona de amortecimento, como determina a Lei do SNUC (9.985/2000).

•  Em resumo, a área circundante diz respeito apenas ao licenciamento de a:vidades potencialmente poluidoras; a zona de amortecimento, mais do que isso, cons:tui um verdadeiro zoneamento ecológico, através do qual podem ser restringidas diversas a:vidades humanas em prol da proteção da respec:va UC sem, necessariamente, serem concernentes a licenciamento.


CONCLUSÃO •  Portanto, a área circundante (prevista pela Resolução CONAMA n.

13/1990) e a zona de amortecimento (prevista pela Lei n. 9.985/2000) são ins:tutos jurídicos dis:ntos e que devem ser aplicados cumula:vamente, especialmente para proteger as unidades de conservação do efeito de borda.

•  Qualquer a:vidade impactante nas mesmas, fruto de licenciamento ambiental, deverá ser compensada, e os corredores ecológicos, desde que comprovados sua importância para a UC em questão também podem ser considerados.


ÁREAS CIRCUNDANTES CONAMA 428/2010 – revoga a CONAMA 13/90 Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significa:vo impacto ambiental que afetem as Unidades de Conservação específicas ou suas zonas de amortecimento, resolve: Art. 1o O licenciamento de empreendimentos de significa:vo impacto ambiental que possam afetar Unidade de Conservação (UC) específica ou sua Zona de Amortecimento (ZA), assim considerados pelo órgão ambiental licenciador, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respec:vo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), so podera ser concedido após autorização do órgão responsável pela administração da UC ou, no caso das Reservas Par:culares de Patrimônio Natural (RPPN), pelo órgão responsável pela sua criação.


ÁREAS CIRCUNDANTES CONAMA 428/2010 – revoga a CONAMA 13/90 Art.1º: §1º: Para efeitos desta Resolução, entende-‐se por órgão responsável pela administração da UC, os órgãos executores do Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC), conforme definido no inciso III, art. 6o da Lei no 9.985 de 18 de julho de 2000. §2º: Durante o prazo de 5 anos, contados a par:r da publicação desta Resolução, o licenciamento de empreendimento de significa:vo impacto ambiental, localizados numa faixa de 3 mil metros a par:r do limite da UC, cuja ZA não esteja estabelecida, sujeitar-‐se-‐a ao procedimento previsto no caput, com exceção de RPPNs, Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e Áreas Urbanas Consolidadas (grifo nosso).


ÁREAS CIRCUNDANTES CONAMA 428/2010 – revoga a CONAMA 13/90 Art. 5o Nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA/RIMA o órgão ambiental licenciador deverá dar ciência ao órgão responsável pela administração da UC, quando o empreendimento: I – puder causar impacto direto em UC; II – es:ver localizado na sua ZA; III – es:ver localizado no limite de até 2 mil metros da UC, cuja ZA não tenha sido estabelecida no prazo de até 5 anos a par:r da data da publicação desta Resolução.


NOVA CONCLUSÃO Atente-‐se, assim, que deixa de exis:r uma obrigatoriedade de licenciamento e predecessora autorização para empreendimentos que afetem a biota de uma unidade num raio de 10 km. Pelo novo ato norma:vo do CONAMA, quem definirá essa necessidade será o EIA/RIMA. Somente haverá faixa estabelecida (de 3 km) e obrigatoriedade de licenciamento para os empreendimentos de significa:vo impacto ambiental apenas para unidades em que a zona de amortecimento não esteja estabelecida. Mesmo assim, esse disposi:vo tem prazo de vigência definido: 5 (cinco) anos contados da publicação da Resolução CONAMA nº 428/2010. ?


SANÇÕES CRIMINAIS E ADMINISTRATIVAS Lei nº 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais Art. 40: Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto no 99.274/1990, independentemente de sua localização: Pena -‐ reclusão, de um a cinco anos. Decreto nº 6.514/2008 Art. 91: Causar dano à unidade de conservação: Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

snuc 2 - pontos relevantes

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