Segurança PúblicaProfessor Luis Alberto

Comentários sobre a Lei n. 13.142/2015,que trata sobre a lesão corporal e ohomicídio praticados contra integrantes dosórgãos de segurança pública ou seusfamiliares

REFLEXOS DA LEI

Altera:

1) Código Penal (art. 121§ 2º, VII e art. 129§ 12) e;

2) a Lei de Crimes Hediondos (art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de

julho de 1990).

Homicídio

qualifica

do

(CP, art.

121 §

2° VII)

Vítimas Condição

CF,

art

. 14

4

CF, art. 1421) autoridade, agente ou integrante da(o)(s):• Forças Armadas;

• Polícia Federal;• Polícia Rodoviária Federal;

• Polícia Ferroviária Federal;• Polícias Civis;• Polícias Militares;• Corpos de Bombeiros Militares;• Guardas Municipais*;• Agentes de segurança viária*;• Sistema Prisional (agentes,

diretores de presídio, carcereiro etc.);

• Força Nacional de Segurança Pública.

Relação com a

função ou em

decorrência

dela.

Homicídio

qualifica

do

(CP, art.

121 §

2° VII)

Vítimas Condição

2) cônjuge, companheiro ou parente

consanguíneo até 3º grau de qualquer

servidor acima listado.

Relação com a

função ou em

decorrência

dela.

REFERENCIAL

Pais

Avós

Filhos

Netos

Irmãos

2º

1º

2º

1º

2º

PARENTES CONSANGUÍNEOS

Tios

3º

CHEFE DO EXECUTIVO

SOGRO

(A)

ENTEADO

CUNHADO (A)

1º

1º

2º

PARENTES AFINS

GENRO E NORA

1º

HOMICÍDIO

(NELSON HUNGRIA)

Tipo central dos

crimes contra a vida

Ponto culminante na orografia

dos crimes

Crime por

excelência

DOLOSO

SIMPLES (caput)

PRIVILEGIADO (§1º)

QUALIFICADO (§2º)

CIRCUNSTANCIADO(§ 4º, 2ª PARTE, E §6º )

CULPOSO

HOMICÍDIO(art. 121)

SIMPLES (§3º)

CIRCUNSTANCIADO (§4º, 1ª PARTE)

PERDÃO JUDICIAL (§5º)

Motivo do crime (I, II, VI, VII)

Meio e modo de execução (III e IV)

Conexão (V)

Qual o bem jurídicoprotegido?

A FUNÇÃO desempenhada por esses indivíduos.

Elemento Subjetivo: dolo direto.

O agente tem ciência:

1) da função públicadesempenhada e queiracometer o crime contra oagente que está em seuexercício ou em razão dela ou;

2) queira praticar o delitocontra o seu familiar emdecorrência dessa atividade.

CASO CONCRETO

Sinval, membro de uma organização criminosa pertencente a

facção Comando Vermelho, entra em confronto, por disputa de

território, com organização criminosa rival (Amigos dos Amigos),

disparando tiros fatais de fuzil em direção de dois policiais

infiltrados, o qual acreditava ser integrantes da facção inimiga.

Nesse caso, não incidirá a qualificadora do inciso VII do § 2º

do art. 1 21 do CP porque ele não tinha dolo de matar

especificamente os policiais no exercício de suas funções?

1

Art. 121. Matar alguém:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

(...)

Homicídio qualificado

§ 2° Se o homicídio é cometido:

(...)

VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da

Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional

de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou

contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro

grau, em razão dessa condição:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

PROF. LUIS ALBERTO

CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DO HOMICÍDIO

CRIME BICOMUM

SIMPLES

REGRA: DE FORMA LIVRE

EXECEÇÃO: QUALIFICADORAS

DOLOSO OU CULPOSO

OMISSIVO (OMISSÃO IMPRÓPRIA) OU

COMISSIVO

DE DANO

MATERIAL

INSTANTÂNEO DE EFEITOS

PERMANENTES

NÃO TRANSEUNTE

MONOSSUBJETIVO

PLURISSUBSISTENTE

Qual o tipo de interpretação foiutilizada para concluir que anova lei alcança guardasmunicipais e agentes desegurança?

QUANTO AO SUJEITO QUANTO AO MODOQUANTO AO

RESULTADO

Autêntica/Legislativa

Doutrinária

Jurisprudencial

Gramatical/Literal/Filol

ógica

Histórica

Teleológica

Sistemática

Progressiva

Declaratória

Restritiva

Extensiva

PIL

AR

ES D

A

INTE

RP

RET

AÇ

ÃO

TR

AD

ICIO

NA

L

Quanto ao sujeito que interpreta

Quanto ao modo como o sujeito interpreta.

Quanto ao resultado a que o sujeito que interpreta chega.

QUANTO AO

SUJEITOQUANTO AO MODO

QUANTO AO

RESULTADO

Autêntica/Legisla

tiva

Doutrinária

Jurisprudencial

Gramatical/Literal/

Filológica

Lógica

Histórica

Teleológica

Sistemática

Progressiva

Declaratória

Restritiva

Extensiva

Interpretação

quanto ao

SUJEITO

1.1 Autêntica/Legislativa

1.2 Doutrinária

1.3 Jurisprudencial

Interpretação quanto ao SUJEITO

1.1. Autêntica ouLegislativa

Ocorre quando o

próprio legislador

explica o conteúdo de

uma norma;

1.2. Doutrinária

É aquela feita pelosjuristas, pelosentendidos emDireito;

1.3. Jurisprudencial

Decisõesreiteradas dostribunais sobrecasos análogos.

2.1. Literal ou Gramatical

Interpretação

quanto o MODO

2.2. Lógica

2.3. Teleológica ou Sociológica

2.4. Histórica

2.5. Sistemática

2.6. Progressiva

(adaptativa ou evolutiva)

Interpretação quanto o MODO

2.1. Literal ou

Gramatical

Leva em conta o sentido

literal das palavras.

2.2. Lógica

Pesquisa-se o espírito do

da lei (coerência da lei)

através dos fatores

racionais, a gênese

histórica, a conexão com

outra norma e com o

inteiro sistema.

Interpretação quanto o MODO

2.3. Teleológica ou Sociológica ou Axiológica

Adapta-se o sentido oufinalidade da norma àsnovas exigências sociais(FATO SOCIAL).

2.4. Histórica

Procura-se entender a origemda lei.

Interpretação quanto o MODO

2.5. Sistemática

Garante a compatibilidade ecoerência dos diversosdispositivos do textonormativo.

2.6. Progressiva (adaptativa ou evolutiva)

Adaptação dos diplomasnormativos com o avanço daciência. Interpreta-se a leiconsiderando o progresso daciência, da tecnologia e damedicina.

Interpretação

quanto ao

RESULTADO

3.1 Declaratória

3.2 Restritiva

3.3 Extensiva

Interpretação quanto ao RESULTADO

Declaratória Restritiva

Atribui à lei o exato sentido

proveniente do significado

das palavras que a

expressam.

Limita o âmbito de aplicação

da lei a um círculo mais

estrito de casos do que o

indicado pelas suas palavras

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - EXEMPLO

A interpretação do art. 62§ 9º deve ser restritiva, NÃO ADMITINDOQUE RELATOR DESIGNADO EMITA PARECER (STF, ADI 4029, Rel. Min.Luiz Fux, j. 08.03.2012, Plenário, Dje de 27.06.2012).

Art. 62 § 9º Caberá à COMISSÃO MISTA DE DEPUTADOS ESENADORES examinar as medidas provisórias e sobre elas emitirparecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenáriode cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Interpretação quanto ao RESULTADO

Extensiva

Ocorre sempre que se considera que a lei é aplicável a casos

que não estão abrangidos pelo teor literal, alargando o campo

de incidência da norma, em relação aos seus termos.

Banca: CESPE Órgão: TJ-AL Prova: Juiz

2) Acerca das espécies e métodos clássicos de interpretação

adotados pela hermenêutica jurídica, assinale a opção correta.

a) A interpretação autêntica pressupõe que o sentido da norma é

o fixado pelos operadores do direito, por meio da doutrina e

jurisprudência.

b) A interpretação lógica se caracteriza por pressupor que a

ordem das palavras e o modo como elas estão conectadas são

essenciais para se alcançar a significação da norma.

3

3

c) A interpretação sistemática se caracteriza por pressupor que

qualquer preceito normativo deverá ser interpretado em harmonia

com as diretrizes gerais do sistema, preservando-se a coerência

do ordenamento.

d) A interpretação histórica se caracteriza pelo fato de que o

significado da norma deve atender às características sociais do

período histórico em que é aplicada.

e) A interpretação axiológica pressupõe uma unidade objetiva de

fins determinados por valores que coordenam o ordenamento,

assim legitimando a aplicação da norma.

1

Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: Juiz

3) Método tradicional utilizável na interpretação constitucional que

pretende garantir a compatibilidade e coerência dos diversos

dispositivos do texto normativo, a fim de conceder-lhe efetividade

geral. Essa caracterização corresponde ao método:

a) sistemático.

b) lógico.

c) teleológico.

d) gramatical.

Corrente Doutrinária Norte-Americana

Corrente Interpretativa

O Juiz ao interpretar

a Constituição deve:

Captar os

preceitos

expressos na

Constituição

Captar os

preceitos

claramente

implícitos

Corrente Não Interpretativa

Textura

semânticaVontade do

Legislador

Possibilidade de o

Juiz

Invocar Aplicar

Valores e Princípios

substantivos

Justiça, Liberdade

e Igualdade

Banca: CESPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: Juiz Federal

Substituto

4) A corrente doutrinária denominada não interpretacionismo

defende que os juízes, ao decidirem questões constitucionais,

devem limitar-se a fazer cumprir as normas explícitas ou

claramente implícitas na Constituição escrita.

2

Servidores aposentados eparentes afins são alcançadospelo inciso VII do § 2º do art.121 do CP?

PRESSUPOSTOS DA ANALOGIA NO DIREITO PENAL

Certeza de que sua aplicação é favorável ao réu (STJ, HC 177.220/RJ)

Pressupõe falha do legislador e

não opção

Ex: associação para o tráfico(art. 35 da Lei n. 11343/06 nãoé equiparado à CrimeHediondo.

Ex: art. 155§ 2º (Furto

privilegiado) não se aplica

ao roubo, pois não houve

falha, foi uma opção.

Equiparados a C. Hediondos

ART. 33

CAPUT ART. 33

§ 1o

ART. 33

§ 4o

ART. 34

ART. 36

ART. 37

ASSOCIAÇÃO PARA

FINS DE TRÁFICO

(ART. 35)

Art. 44. Os crimes previstos nos

arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37

desta Lei são inafiançáveis e

insuscetíveis de sursis, graça,

indulto, anistia e liberdade

provisória, vedada a conversão

de suas penas em restritivas de

direitos.

Lei 11343/06 Art. 33.§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda,

oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda

que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação

legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico

destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo

com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em

matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade,

posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele

se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com

determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Art. 33 § 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste

artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois

terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos,

desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não

se dedique às atividades criminosas nem integre organização

criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender,

distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou

fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho,

instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação,

preparação, produção ou transformação de drogas, sem

autorização ou em desacordo com determinação legal ou

regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de

1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa.

Art. 36. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes

previstos nos arts. 33, caput e§ 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de

1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa.

Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo, organização

ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes

previstos nos arts. 33, caput e§ 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300

(trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.

A nova lei não alcança o filhoadotivo. É possível “corrigi la”acrescentando, por via deinterpretação?

Esp

écie

s d

e p

aren

tesc

o n

o

Dir

eito

Civ

ilParentesco consanguíneo ou natural (decorrente do

vínculo biológico);

Parentesco por afinidade (decorrente do casamento ou da união estável)

Parentesco civil (decorrente de uma outra origem que não seja biológica nem por afinidade). Ex: adoção

Posição Constitucional

A CF/88 equipara os filhos adotivos aos filhos consanguíneos,

afirmando que não poderá haver tratamento discriminatório entre

eles. Isso está expresso no§ 6º do art. 227:

Art. 227 § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do

casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e

qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias

relativas à filiação.

Posição Constitucional

A CF/88 equipara os filhos adotivos aos filhos consanguíneos,

afirmando que não poderá haver tratamento discriminatório entre

eles. Isso está expresso no§ 6º do art. 227:

Art. 227 § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do

casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e

qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias

relativas à filiação.

Proibição de tratamento diferenciado entre a licença-

maternidade e a licença-adotante

Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao

prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas

prorrogações. Em relação à licença-adotante, não é possível fixar

prazos diversos em função da idade da criança adotada.

STF. Plenário. RE 778889/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado

em 10/3/2016 (repercussão geral) (Info 817).

Lesão Corporal

(CP, art. 129 § 12)

* será aumentada

de1 /3 a 2/3

Vítimas Condição

CF,

art

. 14

4

CF, art. 1421) autoridade, agente ou integrante da(o)(s):• Forças Armadas;

• Polícia Federal;• Polícia Rodoviária Federal;

• Polícia Ferroviária Federal;• Polícias Civis;• Polícias Militares;• Corpos de Bombeiros Militares;• Guardas Municipais*;• Agentes de segurança viária*;• Sistema Prisional (agentes,

diretores de presídio, carcereiro etc.);

• Força Nacional de Segurança Pública.

Relação com a

função ou em

decorrência

dela.

Lesão Corporal

(CP, art. 129 § 12)

* será aumentada

de1 /3 a 2/3

Vítimas Condição

2) cônjuge, companheiro ou parente

consanguíneo até 3º grau de qualquer

servidor acima listado.

Relação com a

função ou em

decorrência

dela.

Para quais espécies de lesãocorporal se aplica o novo §12?

Crime hediondoL.C.

Culposa

Aplicação do Art. 129 § 12

art. 129,

caput

art. 129,

§ 1 º

art. 129,

§ 2º

art. 129,

§ 3º

art. 129,

§ 6º

Aplicação do Art. 129 § 12

art. 129, caput art. 129, § 1 º

Lesão corporal

Art. 129. Ofender a

integridade corporal ou a

saúde de outrem:

Pena - detenção, de

três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações

habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro,

sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Aplicação do Art. 129 § 12

art. 129, § 2º art. 129, § 3º

§ 2° Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o

trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III perda ou inutilização do

membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito

anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3° Se resulta morte e as

circunstâncias evidenciam que o

agente não quís o resultado, nem

assumiu o risco de produzí-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze

anos.

Aplicação do Art. 129 § 12

art. 129, § 6º

Lesão corporal culposa

§ 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Cabe prisão temporária emcrime de lesão corporal?

Lei n. 8.072/90, Art. 2º§ 4o A prisão temporária, sobre aqual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, noscrimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta)dias, prorrogável por igual período em caso de extrema ecomprovada necessidade.