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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2018 – 2021

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LISTA DE SIGLAS

APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais

BPC – Benefício de Prestação Continuada

CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social

CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social

CRAS – Centro de Referência de Assistência Social

CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

FEAS - Fundo Estadual de Desenvolvimento Social

FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

ICS – Instância de Controle Social

IDH-M – Índice de Desenvolvimento Humano Municipal

LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social

NOB/ SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social

NOB-RH/ SUAS – Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de

Assistência Social

PBF – Programa Bolsa Família

PNAS – Política Nacional de Assistência Social

SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

SUAS – Sistema Único de Assistência Social

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SUMÁRIO

1 - Introdução................................................................................................................5

2 - Objetivos do Plano Municipal de Assistência Social.........................................10

3 - Resultados e impactos esperados.......................................................................12

4 - Identificação do Município e Órgão Gestor da Assistência Social...................13

4.1 - Prefeitura Municipal............................................................................................13

4.2 - Órgão Gestor ......................................................................................................13

4.3 - Composição da Equipe do Órgão Gestor ........................................................14

4.4 - Composição da Equipe do Centro de Referência da Assistência Social......15

4.5 - Composição da Equipe do Centro de Referência do Idoso............................15

5 - Fundo Municipal de AssistênciaSocial................................................................16

6 - Controle Social.......................................................................................................16

7 - Composição CMAS.................................................................................................17

8 - Conselhos...............................................................................................................18

8.1 - Conselho Municipal de Assistência..................................................................18

8.2 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente....................19

8.3 - Conselho Municipal do Idoso............................................................................19

8.4 - Conselho Tutelar.................................................................................................20

5 - Diagnóstico Social..................................................................................................21

5.1 - Perfil Socioeconômico do Município.................................................................21

5.2 - População e vulnerabilidade..............................................................................22

5.3 - Evolução da rede de atendimento.....................................................................22

6 - Política Nacional de Assistência Social ..............................................................23

7 - Política Municipal de Assistência Social.............................................................24

7.1 - Proteção Social Básica Ações desenvolvidas no CRAS.................................26

7.2 - Programas de transferência de renda..............................................................30

7.3 - Oficinas................................................................................................................31

7.4 - Centro de Referência do Idoso - CRI.................................................................32

7.5 - Proteção Social Especial....................................................................................33

7.6 - Serviços de Proteção Social de Média Complexidade - rede direta...............33

7.7 - Serviços de Proteção Social de Média Complexidade - rede indireta...........36

7.8 - Serviços de Proteção Social de Alta Complexidade - rede indireta...............37

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8 - Considerações sobre o Centro de Referência Especializado de Assistência

Social............................................................................................................................39

9 - Benefícios Eventuais..............................................................................................40

10 -Considerações sobre Vigilância Socioassistencial...........................................42

11 -Desafios da Política de Assistência Social para o Quadriênio.........................44

13 - Monitoramento e avaliação ................................................................................45

14 - Resultados e impactos esperados.....................................................................45

16 - Ações, estratégias, metas e espaço temporal...................................................46

17 - Orçamento anual de repasses de recursos dos Governos..............................49

18 - Fontes de financiamento da rede Pública 2018 (Orçamento)..........................50

19 - Referências Bibliográficas..................................................................................52

20 - Aprovação do CMAS............................................................................................53

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INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988, ao inserir a Assistência Social, juntamente com

a Saúde e a Previdência Social, no tripé da Seguridade Social, lhe atribuiu o status

de política pública concebida enquanto um direito do cidadão e um dever do Estado.

O artigo constitucional 203 define que a assistência social será prestada a quem

dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por

objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III- a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV- a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção

de sua integração à vida comunitária;

V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de

deficiência e ao idoso desde que comprovada a impossibilidade de prover a própria

manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme assegurado em lei.

As regulações infraconstitucionais -- desde 1993, quando foi aprovada a Lei

Federal nº 8.742, denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS -- têm

cada vez mais sido aprimoradas. A LOAS estabelece a primazia da

responsabilidade do Estado na condução das ações, o comando único das ações

em cada esfera de governo e a participação da sociedade civil na condução da

política como diretrizes da assistência social brasileira. Esta lei foi recentemente

alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que incorporou conteúdos já

presentes na operacionalização desta política desde 2004, quando o Conselho

Nacional de Assistência Social aprovou a Política Nacional de Assistência Social

(PNAS).

A PNAS institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS e, junto com as

regulações que se caracterizam como seus desdobramentos, especialmente a

Norma Operacional Básica, estabelece que as ações socioassistenciais sejam

concebidas como proteção social às famílias em situação de vulnerabilidade social.

Esta concepção de proteção supõe conhecer os riscos, as vulnerabilidades sociais

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das pessoas sujeitos de sua ação, bem como, os recursos necessários para

afiançar segurança social. E, conhecendo os riscos, avaliar e propor as formas de

enfrentá-los.

Neste sentido, essa política busca desenvolver três funções principais para

assegurar sua prestação enquanto direito do cidadão e dever do Estado,

incorporadas a LOAS a partir do texto da nova “Lei do SUAS”, quais sejam: a

proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa social e institucional. Desta

forma, esta Política, nos termos da própria PNAS "configura-se como possibilidade de

reconhecimento público da legitimidade das demandas de seus usuários e espaço de

ampliação de seu protagonismo".

No tocante à proteção social, a PNAS estabelece que o campo de ação desta

política deve garantir, quanto à segurança, o seguinte: 1) Segurança de rendimento,

que implica na "garantia de que todos tenham uma forma monetária de garantir sua

sobrevivência, independentemente de suas limitações para o trabalho ou do

desemprego"; 2) Segurança de acolhida, "opera como a provisão e necessidades

humanas que começa com os direitos à alimentação, ao vestuário e ao abrigo,

próprios da vida humana em sociedade"; 3) Segurança de convívio, que implica no

resgate dos vínculos sociais considerando as dimensões multicultural,

intergeracional, interterritorial, intersubjetivas, entre outras.

Para cumprimento dessas funções, no tocante à garantia de Proteção Social, a

política de Assistência Social passa a ser organizada da seguinte forma: Rede de

Proteção Social Básica e Rede de Proteção Social Especial, de modo que todas as

seguranças previstas sejam afiançadas.

A PNAS aponta que, marcada pelo caráter civilizatório presente na consagração

de direitos sociais, a LOAS exige que as provisões assistenciais sejam

prioritariamente pensadas no âmbito das garantias de cidadania sob vigilância do

Estado, a quem cabe a universalização da cobertura e a garantia de direitos e acesso

aos serviços, programas, projetos e benefícios sob sua responsabilidade. Nesta

direção, também a Política Municipal de Assistência Social - PMAS se volta com

prioridade para o desenvolvimento, além da proteção social, das outras duas funções

atribuídas a esta área de política púbica - a vigilância socioassistencial e a defesa

social e institucional.

7

A vigilância se refere ao conhecimento da presença das vulnerabilidades sociais

da população e dos territórios, a partir da produção, sistematização de informações,

indicadores e índices territorializados da incidência dessas situações sobre indivíduos

e famílias nos diferentes ciclos de vida. Segundo a Lei 12.435/2011, visa analisar

territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de

vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

A defesa social e institucional implica na garantia do direito do usuário de acesso

à proteção social básica e especial para a busca de condições de autonomia,

resiliência e sustentabilidade, protagonismo, acesso a oportunidades, capacitações,

serviços, condições de convívio e socialização. A Lei do SUAS lhe atribui o papel de

garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

A gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), entendido como um

Sistema Descentralizado e Participativo, de acordo com a diretriz constitucional de

descentralização político-administrativa, tem como objetivos integrar a rede pública e

privada, estabelecendo a gestão integrada de serviços e benefícios; implementar a

gestão do trabalho; afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia dos direitos,

definindo e organizando os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da

política de Assistência Social, possibilitando a normatização dos padrões nos

serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado,

nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial.

Em relação à rede socioassistencial, o SUAS estabelece que esta se

responsabilize pelas provisões vinculadas às proteções sociais básica e especial,

seja diretamente por entes públicos, seja por entidades e organizações não

governamentais referenciadas, e institui como equipamentos exclusivamente públicos

estatais, os Centros de Referência da Assistência Social - CRAS e os Centros de

Referência Especializado de Assistência Social - CREAS (dentre os quais o Centro

de Referência Especializada para Pessoas em Situação de Rua - Centro Pop), que

devem desenvolver, respectivamente, o PAIF (Proteção e Atendimento Integral à

Família) e o PAEFI (Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos).

Deste modo e, tendo em vista que uma política descentralizada atribui à esfera

local responsabilidades específicas nas provisões e garantias de direitos, torna-se

condição imperativa para o desenvolvimento desta área que a Secretaria Municipal

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de Desenvolvimento Social de Itápolis amplie, estruture e qualifique sua rede

socioassistencial sob os moldes da nova legislação nacional. Tal perspectiva requer a

garantia de recursos orçamentários e financeiros, em escala crescente ano a ano,

com vistas a assegurar investimentos em todos os campos, quais sejam: provisão de

recursos humanos efetivos para a prestação dos serviços exclusivamente públicos e

de gestão da política; garantia da manutenção dos serviços já existentes, cumprindo

o caráter de continuidade das ofertas da assistência social; implantação de novos

serviços de acordo com o diagnóstico social e dados da vigilância socioassistencial;

construção de estruturas públicas adequadas para o funcionamento dos serviços e

reforma das estruturas atuais onde funcionam algumas unidades, cumprindo as

normativas legais relacionadas às condições de oferta dos mesmos; incremento dos

materiais e equipamentos necessários às provisões desta política pública, a fim de

imprimir a marca da qualidade a essas ofertas; garantia de condições para o

exercício do controle social, especialmente a manutenção do Conselho e a realização

de Conferências Municipais da Assistência Social; publicação de materiais

informativos, além da manutenção dos recursos suficientes, ano a ano, para realizar

o repasse para cofinanciamento dos serviços complementares desta política

prestados pela rede não governamental; dentre outras atividades relacionadas à

prestação qualificada dos serviços, benefícios, programas e projetos a ela vinculados.

Para tanto, também ganha ênfase nesse processo, pela Lei 12.435/2011 e pela

Norma Operacional Básica 2012, a gestão em sua dimensão mais ampla, ou seja, no

tocante ao planejamento, monitoramento e avaliação, a vigilância socioassistencial e

a gestão do trabalho. Um dos desafios que ganham destaque é o desenvolvimento da

gestão do trabalho no âmbito do SUAS, na esfera municipal, à luz do que disciplina a

Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS) - Resolução

CNAS nº 1, de janeiro de 2007, que estabelece mecanismos reguladores da relação

entre gestores e trabalhadores, tanto para os serviços governamentais quanto para

os prestadores (não governamentais) de serviços socioassistenciais, além da

exigência de provimento de servidores públicos nas unidades, exclusivamente

estatais, de proteção social básica e especial e na gestão

A observação de todas as questões acima relacionadas, relativas à gestão e à

prestação dos serviços, se faz necessária para que a Política Municipal de

Assistência Social, em Itápolis, se desenvolva de forma plena, ou seja, assegurando

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os preceitos constitucionais e legais que regem esta política pública nacionalmente e

aprofundando cada vez mais o acesso aos direitos socioassistenciais no Município,

de modo a primar, sempre, pela participação popular e pelo exercício do controle

social exercido pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, enquanto o órgão gestor desta

política compete, regimentalmente, coordenar, executar, manter e aprimorar o

sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, respeitando os

princípios e diretrizes de participação, descentralização e controle das ações, com o

envolvimento e articulação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

cabe a ela viabilizar as condições para que esse processo de aprimoramento se

efetive, de modo a cumprir sua missão institucional e, assim, atender à população

usuária com a dignidade e respeito que compõem o escopo do que se concebe como

direito

Acredita-se assim, que este Plano Municipal possa contribuir para dar maior

visibilidade às ações desenvolvidas no campo da assistência social, e que, sua

execução possa consolidar no município de Itápolis, a assistência social enquanto

política pública vista como dever do Estado e direito das famílias e indivíduos que

dela necessitam.

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OBJETIVOS DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

A Política de Assistência Social a que se refere este Plano visa desenvolver

e apoiar ações voltadas à proteção social básica e especial de famílias e indivíduos

em situação de vulnerabilidade e risco sociais, garantindo-lhes o afiançamento das

seguranças estabelecidas no Sistema Único de Assistência Social/SUAS. Para tanto,

se organiza em dois níveis de proteção, e conta com estrutura de gestão e

mecanismos de participação e controle social, conforme descrição abaixo:

1. Proteção Social Básica: Prevenir situações de risco, atendendo

famílias e indivíduos nas diferentes fases do ciclo geracional, que se

encontrem em situação de vulnerabilidade social;

2. Proteção Social Especial: Atender famílias e indivíduos em situação

de risco pessoal e social decorrentes da exposição a situações de

extrema vulnerabilidade, tais como: abandono, violência física,

psíquica e/ou sexual, situação de rua, trabalho infantil, entre outras

que caracterizam o fenômeno da exclusão social, visando à

superação das situações de vulnerabilidade e risco identificadas e a

inserção em serviços da política de assistência social prestados nas

unidades de média e alta complexidade da rede de serviços

governamental e não governamental, em articulação com o Sistema

de Garantia de Direitos;

3. Gestão: Gerenciar a política de assistência social no Município de

Itápolis, exercendo a coordenação do SUAS neste âmbito,

promovendo qualificação e aperfeiçoamento para funcionamento dos

serviços, a viabilização de infraestrutura para esta política e a

articulação entre os diversos serviços, conselhos e outras áreas de

políticas públicas para desenvolvimento das ações, na perspectiva da

intersetorialidade e complementaridade, com vistas à promoção do

desenvolvimento da qualidade de vida das famílias atendidas; na

perspectiva da gestão democrática e participativa, com respeito às

instâncias de controle social.

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Viabilizar condições para que a vigilância social ocorra, de forma a

produzir, sistematizar e gerir informações úteis e necessárias à

identificação das vulnerabilidades e riscos que demandem ações no

campo da defesa social e institucional e no provimento da proteção

social básica e/ou especial.

4. Controle: Assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de

Assistência Social (CMAS) e a realização de conferências municipais,

precedidas da realização de pré-conferências, assim como apoiar

técnica e financeiramente a manutenção, estruturação e qualificação

das ações do conselho.

5. Apoiar a criação e implementação de espaços democráticos de

participação dos usuários da política de assistência social, garantindo-

lhes acesso e conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua

defesa.

6. Fomentar a participação e o exercício do controle na política de

assistência social, promovendo a articulação entre o poder público e a

sociedade civil.

Objetivo Geral

Este Plano Municipal de Assistência Social objetiva reunir toda a demanda

de aprimoramento da Política Municipal de Assistência Social na gestão do SUAS -

envolvendo os serviços e benefícios ofertados, a sua gestão, e os mecanismos de

participação e controle social, fixando as diretrizes, estratégias, ações e metas para

sua contemplação, bem como formas de realizar o acompanhamento do seu

desenvolvimento, o monitoramento e a avaliação.

Objetivos Específicos

• Relacionar os principais indicadores socioeconômicos municipais,

estabelecendo um perfil socioterritorial que contribua para proporcionar a

compreensão acerca dos principais problemas e vulnerabilidades sociais que

demandam atenção das políticas públicas, em especial da Política Municipal

de Assistência Social;

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• Descrever o trabalho realizado no âmbito da Política Municipal de Assistência

Social, ou seja, a cobertura da rede prestadora de serviços socioassistenciais;

• Organizar as demandas por eixos: Proteção Social Básica; Proteção Social

Especial; Gestão do SUAS; Controle Social; Benefícios e Transferência de

Renda;

RESULTADOS E IMPACTOS ESPERADOS

A consolidação das metas estabelecidas neste Plano impactará na efetiva

garantia de direitos de cidadania à parcela da população atendida pela Política

Municipal de Assistência Social do Município, na medida em que implicará na

ampliação e qualificação do seu atendimento e consequente inserção/alcance pelas

demais políticas públicas, bem como melhoria do acesso às riquezas socialmente

produzidas. Em última instância, a plena execução deste planejamento contribuirá

para reduzir desigualdades e iniquidades, ampliando os níveis de cidadania, justiça

social e bem estar em nossa cidade.

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IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO ORGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Prefeitura Municipal:

Município: Itápolis/SP

Nome do Gestor do Município: Edmir Antonio Gonçalves

Porte do Município: Pequeno Porte II

Endereço da Prefeitura: Rua Florêncio Terra, 399, Centro,

CEP: 14.900-000

Telefone: (16) 3263 8000

E-mail: d.gabinete@itapolis.sp.gov.br

Órgão Gestor da Assistência Social:

Nome do Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Nome do Gestor da Assistência Social: Cleiner Salvador Piquera

Nível de Gestão no SUAS: Gestão Básica - Conforme Portaria CIB//SP nº 01, de 24-3-2011 - Diário Oficial do Estado (DOE) Nº 58 –de 29/03/11 – Seção 1 - p.5 Endereço do órgão gestor: Avenida dos Amaros, 697, Centro, Itápolis/SP CEP: 14.900-000

Telefone/Fax: (16) 3262 8195

E-mail: secretariadepromocaosocial@itapolis.sp.gov.br

promocaoit@yahoo.com.br

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Composição da Equipe do Órgão Gestor

Trabalhador Vínculo Atribuições Escolaridade

Administrador - 1 Comissionado Gestão da Política Nível Superior

Assistente Social - 1 Efetivo Responsável pela Proteção Básica e

documentos de gestão

Nível Superior

Assistente Social - 1 Efetivo Responsável pela Proteção Social

Especial

Nível Superior

Assistente Social - 1 Efetivo Gestora do Cad'Único/

ProgramaBolsa Família

Nível Superior

Assistente Social - 1 Efetivo Responsável Medidas Sócio

Educativas/Ações

Nível Superior

Escriturário – 1 Efetivo Operador Cadúnico, serviços internos e

Secretária do CMAS

Nível Superior

Escriturário – 1 Efetivo Operador Cadúnico e

serviços internos

Nível Médio

Escriturário 1 Efetivo Operador Cadúnico e

serviços internos

Nível Superior

Recepcionista - 1 Efetivo Inerentes ao cargo Nível Médio

Telefonista - 1 Efetivo Inerentes ao cargo Nível Fundamental

Auxiliar Serviços

Gerais - 1

Efetivo Inerentes ao Cargo Nível Fundamental

Motorista - 2 Efetivo Inerentes ao cargo Nível Médio

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Composição da Equipe do Centro de Referência de Assistência Social

Trabalhador Vínculo Atribuições Escolaridade

Assistente Social - 1 Efetivo Coordenadora Nível Superior Assistente Social - 1 Efetivo Responsável Renda

Cidadã/PAIF Nível Superior

Assistente Social - 1 Efetivo Coordenadora Programa Criança

Feliz/Curso Gestante

Nível Superior

Assistente Social - 1 Terceirizado Supervisora do Programa Criança

Feliz

Nível Superior

Psicólogo- 1 Efetivo Responsável Programa Ação Jovem

PAIF/SCFV

Nível Superior

Escriturária - 1 Efetivo Apoio Administrativo Nível Superior Auxiliar Serviços Gerais 1

Efetivo Apoio Administrativo Nível Superior

Auxiliar Serviços Gerais - 2

Efetivo Inerentes ao cargo Nível Fundamental

Motorista - 1 Efetivo Inerentes ao cargo Nível Médio Vigia - 1 Efetivo Inerentes ao cargo Nível Fundamental Estagiário - 4 Temporário Inerentes ao cargo Nível Superior

Incompleto

Composição da Equipe do Centro de Referência do Idoso

Trabalhador Vínculo Atribuições Escolaridade

Assistente Social -1 Efetivo Coordenadora Nível Superior

Assistente Social - 1 Efetivo Articulação com os Idosos e a rede

Nível Superior

Artista Plástico - 1 Efetivo Inerentes ao Cargo Nível Superior Monitor de Informática -1

Efetivo Inerentes ao Cargo Nível Médio

Auxiliar Serviços Gerais - 2

Efetivo Inerentes ao Cargo Nível Médio

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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS

Nome do Gestor do FMAS: Célia Regina Romanini Pavan

Decreto de Nomeação: nº 5.085 de 02 de março de 2017.

Lei de Criação do FMAS: N ° 1666 de 01 de março de 1996

CNPJ do FMAS: 14.530.483/0001-40

Orçamento Geral da Prefeitura para o exercício de 2018: R$ 111.460.000,00

Orçamento do Fundo Municipal da Assistência Social: R$ 1.836.350,00

Orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: R$ 1.969.400,00

Total de orçamento Secretaria/Fundo: R$ 3.805.350,00

Fonte dos recursos: (x ) Federal (x ) Estadual ( x) Municipal

CONTROLE SOCIAL

Identificação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Conselho Municipal de Assistência Social de Itápolis/SP

Lei de criação do CMAS: 1663 de 01 de março de 1996 e Lei de reformulação do

CMAS nº 3.289 de 02 de fevereiro de 2.017

Decreto da Composição: DECRETO Nº 5.111, DE 27 de abril de 2017.

Presidente: Rita de Cássia Casare

Representação: Usuários da Política da Assistência Social

Número de membros que compõe o CMAS: 24 membros, sendo 12 titulares e 12

suplentes

Última Composição: 27/04/2017

Tempo de mandato: De 27/04/2017 a 27/04/2019

Endereço: Avenida dos Amaros, 697

Fone: (16) 3262 8195

E-mail: conselhoassocial@itapolis.sp.gov.br

O Conselho Municipal de Itápolis, realiza suas reuniões ordinárias mensais e

extraordinárias conforme necessidade, para propor, discutir, acompanhar e avaliar o

desenvolvimento da política de assistência social no âmbito municipal.

Secretária Executiva do CMAS: Marinice Maria Branco Peres

Portaria de Nomeação: N° 4.484 de 03 de maio de 2016

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Composição CMAS:

Representação Entidade Titular Suplente

Governamental Não Governamental

x

APAE Anne Caroline Cogo Semensato

Maria Inês Friedrichsen Silva

x

Associação Lar São José

Rossana Maria Ellero Zuliani Ciscon

Katia Fabiana Tambarussi

x

Associação Itapolitana de Educação e Assistência

Maria Ligia Santos Pavan

Jéssica Sabrina Sgotti

x

Usuários da Política da Assistência

Social

Rita de Cássia Casare

Tania Aparecida de Moura

x

Usuários da Política da Assistência

Social

Emily Aparecida Panagassi

Alessandra Ap. Machado de Lima

x

Usuários da Política da Assistência

Social

Patricia Maira Amancio

Tais Alexandra Domingues

x

Secretaria de Desenvolvimento

Social

Maria Aparecida Bortolucci Ferrari

Denise Puccini

x

Secretaria de

Educação Sérgio Renato Mem

Bruna Alves Torquato

x

Secretaria de

Saúde Franciane Amadeu de Oliveira

Graziela Indelicato Colombo

x

Secretaria de Finanças

Elias Cesar dos Santos Souza

Wellington Elieser dos Santos

x

Secretaria de Desenvolvimento

Econômico

Débora de Souza Gonçalves

Maria José Pires Covizzi

X Secretaria de

Assuntos Jurídicos

Ingrid Alfenas Segoria

Fernanda Xavier de Moura

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Conselhos

Conselho Municipal de Assistência Social

O Conselho Municipal de Assistência Social, encontra-se em funcionamento,

conforme normativas do CNAS, com representantes de usuários em sua composição e

de forma paritária.

Além das reuniões mensais que tratam de assuntos inerentes a nova Política da

Assistência Social, realiza seu papel de controle social com relação ao

desenvolvimento dos trabalhos e monitoramento das Entidades com inscrição no

CMAS, bem como conhecimento da elaboração do orçamento, financiamento e

apreciação das ações realizadas.

Atualmente o Conselho Municipal de Assistência Social é a Instância de

Controle Social do Programa Bolsa Família face à extinção do Conselho Municipal do

Programa Bolsa Família - CMPBF, conforme Resolução CNAS nº 18, de 15 de julho

de 2013.

Conferência Municipal de Assistência Social

Data da última conferencia: 23 de junho de 2017

Tema: Garantia de Direitos no Fortalecimento do SUAS

Número de participantes: 162

Após a realização da Conferência Municipal de Assistência Social realizada em

2017, foram eleitos delegados representantes do Poder Público e da Sociedade Civil

(Usuários) e os mesmos participaram da Conferência Estadual de Assistência Social,

bem como da Conferência Nacional de Assistência Social, representando o Estado de

São Paulo.

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Municipal dos Direitos e da Criança e do Adolescente, a pedido e

sob orientação do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do

Adolescente), constituiu uma Comissão Municipal e vem realizando uma série de

ações para Construção do Projeto de Aprimoramento do Sistema de Garantias dos

Direitos da Criança, sendo que esse Sistema procurará enfrentar os atuais níveis de

desigualdades e iniqüidades que dificultam a plena realização dos direitos humanos de

crianças e adolescentes.

Realiza campanha de captação do imposto devido ao Imposto de Renda para

destinação as Entidades que trabalham com crianças e adolescentes do município,

bem como em parceria com as áreas da Educação, Esportes, Promotoria Pública,

Conselho Tutelar e CONSEG (Conselho de Segurança) do município para somar

esforços e através de capacitação com profissionais especializados empreender ações

afim de sensibilizar crianças, adolescentes e seus familiares afim de evitar faltas e

evasões escolares, diminuir índice de gravidez na adolescência e minorar o uso de

substâncias psicoativas.

Conselho Municipal do Idoso

O Conselho Municipal do Idoso, possui composição paritária e idosos em sua

composição, com realização de reuniões trimestrais.

De acordo com o IBGE, o Brasil passará dos atuais 8,6% de idosos para 13%

em 2020, podendo chegar a 20% da população em 2050. Dados das Nações Unidas

mostram que o mundo tem hoje cerca de um décimo da população com 60 anos e

mais e que em 2050 essa população será de um quinto. Em outras palavras, em 2050

o número de idosos será, provavelmente, superior ao de jovens abaixo de 15 anos.

Os dados de Itápolis apontam na mesma direção que os dados nacionais: a

mudança do perfil demográfico do país, isto é, o envelhecimento da população.

Tendo como base o ano de 2012, o índice de envelhecimento da população no

Estado de São Paulo foi de 58.88. Já na Região Administrativa Central foi de 70.46%,

ao passo que em Itápolis, nesse mesmo período, o aumento verificado foi de 84.50%.

Segundo dados da SEADE, percebemos uma elevação na taxa de envelhecimento da

população de Itápolis superior a da Região Administrativa Central e ao Estado de São

Paulo.

20

Se considerarmos que as condições de existência da maioria dos brasileiros é

insatisfatória em qualquer faixa etária, concluiremos que na velhice, momento que

geralmente coincide com uma maior fragilidade física e precariedade de recursos

financeiros, a situação se torna dramática.

Conselho Tutelar

Itápolis conta com um Conselho Tutelar, com cinco membros, cuja ação é

respaldada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) e conta com o

apoio da Prefeitura e do Ministério Público e Poder Judiciário Estadual.

Atende as mais diferentes situações de violação de direitos de criança e

adolescentes, tais como maus-tratos e violência doméstica (física, psicológica e

sexual), situações de abandono escolar, envolvimento com drogas (lícitas e ilícitas),

entre outras.

No ano de 2010 o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

reformulou sua Lei dando nova redação e atribuições na eleição realizada para a

escolha dos conselheiros tutelares, fazendo com que os candidatos fossem

submetidos a uma capacitação e posterior avaliação para então concorrer ao cargo

eletivo.

No ano de 2013 o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente, através do departamento jurídico da Prefeitura, reformulou sua Lei

Municipal através da Lei Federal n° 12.696/12, que altera os arts. 132, 134, 135 e

139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.

21

DIAGNÓSTICO SOCIAL

Perfil Socioeconômico do Município Território e demografia:

Conforme estimativa IBGE, em 2017 Itápolis contava com 42.747 habitantes. Em

2011, Itápolis era o maior produtor de laranja do país. Desde 2012 vem tentando

buscar para a cidade o título de “Capital do Sorvete”, embora algumas mídias

regionais e municipais já denominam a cidade como Capital do Sorvete, visto que a

produção de laranja sofreu queda acentuada por conta de problemas de pragas e com

isso a dificuldade de se manter a qualidade do produto e preço compatível com seus

custos. Possui uma grande área territorial, ficando entre os cinco com maior área no

Estado de São Paulo. A administração atual encaminhou solicitação e foi contemplada

com o status de Selo de Município de Interesse Turístico. A conquista deste Selo

possibilitará ao município o recebimento de verbas para realização de investimentos

na infra estrutura e identificação dos pontos turísticos da cidade com vistas ao

desenvolvimento para Itápolis e atração de um movimento turístico, com visitantes

consumindo no comércio local, gerando emprego e renda. A aviação está sendo

apontada como o maior fator de identificação turística de Itápolis - já que no estado

não há registro de nenhum município com esse título de capital da aviação. Conforme

a Fundação SEADE a Taxa de fecundidade (filhos por mulher) é de 2,45 e a taxa

geométrica de crescimento anual da população, de 0,38, dados relativos ao período de

2010/2017, sendo menor que a média do Estado (0,83). A expectativa de vida é de

71,34 anos. Ainda conforme levantamento, da SEADE, a estimativa de Domicílios

permanentes é de 14.555. Quanto à moradia, identificamos no município a construção

de conjuntos habitacionais populares na região sudeste, por se tratar de área de

menor valor imobiliário, onde existe a concentração de pessoas com menor renda per

capita, havendo a divisão territorial entre as classes (pobres e ricos), ampliando, neste

sentido, as desigualdades e exclusão social.

22

População e Vulnerabilidade:

Conforme indicadores da Fundação SEADE (2017), a população idosa está

maior que a população com menos de 15 anos de idade, demandando maiores

serviços para atendimento das pessoas com 60 anos ou mais. A porcentagem do

índice de envelhecimento do município é visivelmente maior se comparada com os

valores da DRADS e do Estado e reafirmamos uma demanda de serviços para os

idosos. O percentual entre a população dependente e a população potencialmente

ativa, calculado pela razão entre a soma da população com menos de 15 anos com a

população de 65 anos e mais em relação à população de 15 a 64 anos é compatível

com os valores do Estado, ficando apenas 1% superior . Para que se estabeleça a

devida proteção social à população idosa e para que seja evitada a institucionalização

desnecessária de idosos em vulnerabilidade, devem ser fomentados serviços,

oferecendo um atendimento humanitário, valorizando a pessoa idosa, respeitando

suas limitações, oportunizando o convívio familiar, ampliando as possibilidades de

acesso a serviços e direitos e proporcionando-lhes melhores condições de vida.

Evolução da rede de atendimento

Conforme a Tipificação dos Serviços Socioassistencias na Proteção Social

Básica, disponibilizada no município entendemos necessitar de um número maior de

atendimento para serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para as diversas

faixas etárias, sendo todas atendidas, mas com uma demanda reprimida. Haveria

necessidade de implantação de novos CRAS, com novas equipes para o serviço.

Analisando os resultados do trabalho realizado no CRAS com as pessoas atendidas

nos grupos, dentro das faixas etárias, percebemos a evolução do fortalecimento de

vínculos entre os participantes e familiares. Com relação ao Serviço Especial de Média

Complexidade, contamos com o Programa de Atendimento aos Adolescentes em

Conflito com a Lei na sede do Órgão Gestor. A Associação de Pais e Amigos dos

Excepcionais, conforme a Tipificação dos serviços sócioassistenciais atende todas as

faixas etárias, sem demanda reprimida. No Serviço Especial de Alta Complexidade,

contamos com os serviços da Associação Lar São José, com duas unidades de

atendimento: uma de crianças e adolescentes e outra de idosos, sendo que temos

informações de demanda reprimidas para vagas masculina, sendo o número de vagas

masculinas e femininas, iguais. A população de rua existente no município é pequena

23

e na sua maioria, moradores com referências familiares, mas com vínculos rompidos,

em decorrência do uso de substâncias psicoativas e se recusam ao retorno do

convívio familiar, mesmo com a insistência desses familiares e a busca dos mesmos

para internação para desintoxicação. Os itinerantes passam pela Secretaria em busca

de passagens, mas relatam que não querem retornar as cidades onde possuem

familiares, Não temos CREAS implantado, o que demandaria equipe socioassistencial,

mas os casos de vínculos fragilizados atendidos pelo Órgão Gestor são encaminhados

para o CRAS para trabalhar e evitar novos rompimentos. Os Benefícios da Prestação

Continuada, Idosos e Deficientes tiveram uma evolução ínfima de 2015 a 2017 em

termos de solicitação do Benefício. Acreditamos que essa evolução aconteça porque

desde que teve início a concessão do Benefício, muitos idosos com perfil foram

contemplados, visto que existe ampla divulgação desse direito.

Política Nacional de Assistência Social

Na Proteção Social Básica:

• Prevenir e atuar diante das situações de risco por meio do desenvolvimento de

potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários,

desenvolvendo para isso serviços, projetos, programas e benefícios de proteção social

básica articulados com as demais políticas setoriais, de forma a garantir a

sustentabilidade das ações desenvolvidas e o protagonismo das famílias e indivíduos

atendidos, visando a superação das condições de vulnerabilidade e a prevenção das

situações que indicam risco potencial.

Na Proteção Social Especial de Média Complexidade:

• Oferecer atendimento assistencial destinado a famílias e indivíduos que se

encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus

tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas,

cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho

infantil, entre outras,

Na Proteção Social Especial de Alta Complexidade:

• Oferecer proteção integral provisória e excepcional através de acolhimento para

crianças e adolescentes de ambos os sexos, sob medida de proteção, conforme art.

24

98 do ECA, que estejam em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou

responsáveis estejam temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de

cuidado e proteção

• Oferecer proteção integral através de acolhimento para idosos com 60 anos ou mais,

de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus de dependência. Previsto

para idosos que não dispõem de condições para permanecer na família, com vivência

de situações de negligência, em situação de rua e de abandono, com vínculos

familiares fragilizados ou rompidos.

Política Municipal de Assistência Social

Em Itápolis encontra-se em nível de Gestão Básica e tem como objetivo

formular, implantar, regular, financiar, executar, monitorar e avaliar a Política Municipal

de Assistência Social.

A Proteção Social Básica é executada pelo Centro de Referência de

Assistência Social (CRAS) conforme a Tipificação Nacional de Serviços

Socioassistenciais, no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF),

no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, com grupos de usuários na

faixa até 06 anos, de crianças e adolescentes de 06 a 15 anos, de adolescentes e

jovens de 15 a 17 anos, jovens de 18 a 29 anos, adultos de 30 a 59 anos e idosos,

com cofinanciamento do Ministério de Desenvolvimento Social.

Também o Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas com

Deficiência e Idosas, com fornecimento de alimentação balanceada a 12 idosos em

situação de vulnerabilidade, assegurando a entrega de uma refeição diária, composta

por alimentação equilibrada e uma fruta da estação, na residência do idoso,

oferecendo paralelamente ações sociais que possibilitem o desenvolvimento da auto

estima e sociabilidade, o restabelecimento/fortalecimento dos vínculos familiares, bem

como a prevenção de situações de risco pessoal e social. A alimentação é

supervisionada por nutricionista, visando o bem estar biopsicosocial dos idosos, a fim

de proporcionar melhor qualidade para essa fase de vida.O projeto é desenvolvido

pela Secretaria de Desenvolvimento Social através da Rede de Proteção Social

Básica (CRAS) em parceria com outras Secretarias Municipais, com cofinanciamento

da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social através do FEAS.

25

Em agosto de 2008 foi implantado o Centro de Referência de Assistência Social

no bairro Jardim Redenção, o qual é circundado por dezesseis bairros de maior

vulnerabilidade do município.

O referenciamento dos serviços socioassistenciais da proteção social básica ao

CRAS possibilita a organização e hierarquização da rede socioassistencial no

território, cumprindo a diretriz de descentralização da política de assistência social.

A articulação dos serviços socioassistenciais do território com o PAIF garante o

desenvolvimento do trabalho social com as famílias dos usuários desses serviços,

permitindo identificar suas necessidades e potencialidades dentro da perspectiva

familiar, rompendo com o atendimento segmentado e descontextualizado das

situações de vulnerabilidade social vivenciadas.

O trabalho social com famílias, assim, apreende as origens, significados

atribuídos e as possibilidades de enfrentamento das situações de vulnerabilidade

vivenciadas por toda a família, contribuindo para sua proteção de forma integral,

materializando a matricialidade sociofamiliar no âmbito do SUAS.

Além da Proteção e Atenção Integral à Família e o Serviço de Convivência e

Fortalecimento de Vínculos (SCFV), o CRAS oferece espaço físico adequado,

equipe mínima de recursos humanos, acolhida, oferta de informações e realização de

encaminhamentos às famílias e indivíduos.

As formas de acesso a rede se dão por procura espontânea, busca ativa,

encaminhamento da rede socioassistencial e também pelas demais políticas públicas.

Com esse novo modelo de gestão, observamos melhora no estabelecimento de

parcerias e interlocução com as demais secretarias municipais.

26

Proteção Social Básica - Ações Desenvolvidas no CRAS

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF

Caracterização do serviço: ações de proteção social de caráter preventivo junto a famílias

em situação de risco e vulnerabilidade social que visam o fortalecimento dos vínculos

familiares e comunitários por meio de ações sócioeducativas, acesso a rede de serviços,

garantia de direitos, desenvolvimento de potencialidades e participação por meio.

Trabalho social: Acolhida e escuta; Visitas domiciliares; Atendimento individual e familiar

para elaboração estudo social; encaminhamento a rede de serviços; acompanhamento das

famílias em situação de descumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família,

realização de grupos de convívio e fortalecimento de vínculos; elaboração de relatórios e

manutenção de prontuários; orientação/emissão de documentação pessoal

Unidade de serviço: Centro de Referência de Assistência Social

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – 0 a 6 anos

Caracterização do serviço: ações de fortalecimento da convivência familiar e comunitária

através da integração criança/família visando a prevenção de situações de risco social

através de atividades lúdicas, culturais e discussões reflexivas.

Trabalho social: Acolhida e escuta; Visitas domiciliares; Atendimento individual e familiar

para elaboração estudo social; encaminhamento a rede de serviços; realização de grupos de

convívio e fortalecimento de vínculos; elaboração de relatórios e manutenção de prontuários.

Unidade de serviço: Centro de Referência de Assistência Social

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - 06 a 15 anos

Caracterização do serviço: ações de fortalecimento da convivência familiar e comunitária

através da integração criança/família visando a prevenção de situações de risco social

através de atividades lúdicas, culturais e discussões reflexivas, bem como oficinas de biscuit,

dança manicure, pintura em tecido, tendo a monitora dos cursos como facilitadora e

interlocutora com a equipe do CRAS

Trabalho social: Serviço referenciado ao CRAS com atividades de Oficinas de Valores

com a participação da psicóloga refletindo situações cotidianas e relacionamento pais, filhos,

colegas de classe, professores e comunidade

Unidade de serviço: CEC Fundecitrus referenciado com o Centro de Referência de

Assistência Social

27

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - 15 a 17 anos

Caracterização do serviço: ações de fortalecimento da convivência familiar e comunitária e

contribui para o retorno ou permanência dos jovens na escola por meio de atividades que

estimulam a convivência social, participação cidadã e estímulo para o mundo do trabalho.

Trabalho social: Atendimento de adolescentes através de encontros semanais por meio

oficinas de biscuit, dança manicure, pintura em tecido e também que participam do

programa Ação Jovem, com monitores que possuem interlocução com a equipe do CRAS

Unidade de serviço: Centro de Referência de Assistência Social

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - 18 a 29 anos

Caracterização do serviço: ações de fortalecimento da convivência familiar e comunitária

visando a prevenção de situações de risco social, contribuindo com o universo informacional,

artístico e cultural dos jovens visando alcance de autonomia e protagonismo social.

Trabalho social: Acolhida e escuta. Visitas domiciliares Atendimento de jovens por meio

encontros mensais com ações que contribuem para o reconhecimento do trabalho e da

formação profissional como direito de cidadania, contribuindo para a inserção, reinserção e

permanência dos mesmos no sistema educacional e no mundo do trabalho.

Unidade de serviço: Centro de Referência de Assistência Social

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - 30 a 59 anos

Caracterização do serviço: ações de fortalecimento da convivência familiar e comunitária

visando a prevenção de situações de risco social através de encontros intergeracionais

contribuindo para a ampliação do universo informacional, artísitco e cultural visando detectar

necessidades e motivações, habilidades e talentos, propiciando vivências para alcançar

autonomia e protagonismo social

Trabalho social: Acolhida e escuta. Visitas domiciliares. Atendimento de adultos

beneficiários do Programa Renda Cidadã por meio de encontros semanais ampliando seu

universo informacional, artístico e cultural, desenvolvendo potencialidades para novos

projetos de vida, propiciando formação cidadã, detectando necessidades e motivações,

habilidades e talentos.

Unidade de serviço: Centro de Referência de Assistência Social

28

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Idosos

Caracterização do serviço: Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos aos idosos

com idade igual ou superior a 60 anos. Oferece atividades planejadas, baseadas nas

necessidades, interesses e motivação dos idosos, conduzindo na construção de suas

histórias e vivências individuais e coletivas, na família e território.

Trabalho social: atendimento de idosos através de encontros semanais, focando no

desenvolvimento de convívio grupal, familiar e comunitário, mobilização e fortalecimento de

redes sociais de apoio; identificação e encaminhamento dos idosos com perfil para inserção

do Benefício de Prestação Continuada. Detectar necessidades e motivações, desenvolver

potencialidades e capacidades para novos projetos de vida, contribuindo para o

desenvolvimento de sua autonomia e protagonismo social.

Unidade de serviço: Centro de Referência do Idoso em parceria com a Secretaria da Saúde

e referenciado ao Centro de Referência de Assistência Social

Serviço de Proteção Básica no Domicílio para Pessoas Idosas

Caracterização do serviço: Serviço de proteção social a pessoa idosa em situação de

vulnerabilidade social, assegurando a entrega de uma refeição balanceada diária na

residência, oferecendo paralelamente ações sociais que possibilitem o desenvolvimento da

auto estima e sociabilidade.

Trabalho social: Acolhida e escuta; Trabalho com as famílias por meio de entrevistas e

visitas domiciliares; orientação e encaminhamento; mobilização e fortalecimento de redes

sociais de apoio; identificação e encaminhamento dos idosos com perfil para inserção do

Benefício de Prestação Continuada e participação das atividades do Centro de Referência do

Idoso com ações que contribuam para seu processo de envelhecimento ativo, saudável e

autônomo.

Unidade de serviço: Centro de Referência de Assistência Social

29

Curso de Gestante

Caracterização do serviço: Informações e orientações sobre a gestação, o parto, o bebê e

a amamentação, para, preventivamente, diminuir dúvidas e ansiedades comuns neste

período.

Trabalho social: Acolhida e escuta; encaminhamento a rede de serviços; realização de

grupos de convívio e fortalecimento de vínculos; elaboração de relatórios e manutenção de

prontuários; discussões reflexivas e orientações sobre métodos anticonceptivos, tipos de

parto, amamentação, cuidados com o nascituro, importância do relacionamento familiar.

Unidade de serviço: Parceria entre o Centro de Referência de Assistência Social e

Secretaria da Saúde

Programa VivaLeite

Caracterização do serviço: Programa Estadual de distribuição gratuita de leite

pasteurizado, com teor de gordura mínimo e alto valor nutricional com vistas a segurança

alimentar, sendo que os beneficiários são indicados através do CadÚnico

Trabalho social: Acolhida e escuta; trabalho com as famílias por meio de entrevistas e

visitas domiciliares; orientação e encaminhamento; acompanhamento nutricional e

antropométrico com vistas a garantia de segurança alimentar.

Unidade de serviço: Parceria entre Secretaria Municipal e Estadual de Desenvolvimento

Social, Secretaria Municipal de Saúde e Centro de Referência de Assistência Social

Programa Criança Feliz

Caracterização do serviço: Informações, orientações e acompanhamento de familiares de

crianças inseridas afim de fortalecer os vínculos familiares e comunitários e estimular o

desenvolvimento infantil

Trabalho social: Visitas domiciliares pelas equipes do Programa Criança Feliz às famílias

participantes através de indicações pelo Cad'Único, do público alvo:

•Gestantes e crianças de até três anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

• Crianças de até seis anos beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada e suas famílias;

• Crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de

proteção prevista no artigo 101 da Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990, e suas famílias.

Unidade de serviço: Centro de Referência de Assistência Social em parceira com o

Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome

30

Programas de Transferência de Renda

Gestão Renda Cidadã

Caracterização do serviço: Programa Estadual de transferência de renda associado a

ações complementares, com objetivo de promover o desenvolvimento e a autonomia das

famílias beneficiadas, sendo que os beneficiários são indicados através do CadÚnico

Trabalho social: Acolhida e escuta; trabalho com as famílias por meio de entrevistas e visitas domiciliares; orientação e encaminhamento; desenvolvimento de convívio grupal, familiar e comunitário; realização de reuniões de grupos através de ações do PAIF; mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio; Apoio à Formação e Capacitação profissional. Unidade de serviço: Centro de Referência de Assistência Social

Gestão Ação Jovem Caracterização do serviço: Programa Estadual de transferência de renda com objetivo de

estimular a conclusão da educação básica e preparar o jovem para o mercado de trabalho,

sendo que os beneficiários são indicados através do CadÚnico

Trabalho social: recepção e acolhimento; preenchimento do Cadastro Único;

encaminhamento a rede de serviços; trabalho com as famílias por meio de entrevistas e

visitas domiciliares; orientação e encaminhamento; desenvolvimento de convívio grupal,

familiar e comunitário; realização de grupos de convívio e fortalecimento de vínculos;

mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio; apoio à Formação e Capacitação

profissional.

Unidade de serviço: Centro de Referência de Assistência Social

Programa Bolsa Família

Caracterização do serviço: Programa de Transferência de Renda através do Cadastro

Único para Programas Sociais

Trabalho social: Acolhida e escuta. Atendimento das famílias beneficiárias através do

serviço do PAIF e serviço de convivência e fortalecimento de vínculos nas diversas faixas

etárias atendidas pelo CRAS, bem como orientações sobre efeito do descumprimento das

condicionalidades do Programa.

Unidade de serviço: Secretaria de Desenvolvimento Social e Centro de Referência da

Assistência Social

31

Oficinas

Oficinas de Capacitação e inclusão Produtiva

Caracterização do serviço: Oficina de capacitação profissional tendo em vista a inserção no

mercado de trabalho e geração de renda.

Trabalho social: Acolhida e escuta; Trabalho com as famílias por meio de entrevistas e

visitas domiciliares; orientação e encaminhamento, reuniões através do PAIF, com oficinas

de corte e costura, cabeleireiro, manicure/pedicure, bordado industrial, pintura em tecido e

Escola da Beleza.

Unidade de serviço: Parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Estado e Centro de

Referência de Assistência Social

Outro serviço do CRAS é a busca de documentos como certidões de

nascimento, casamento e óbito em nosso município e em todos os estados do Brasil

para pessoas que não possuem condições de arcar com as despesas de cartório.

Além disso, realiza articulação com os presídios para solicitação de documento

prisional para fins de auxílio reclusão das pessoas atendidas pelo CRAS.

32

Centro de Referência do Idoso - CRI

Temos implantado no município, o Centro de Referência do Idoso, onde são

atendidos mensalmente cerca de 150 a 200 idosos, por equipe multiprofissional das

áreas da saúde, esporte e social com atividades dirigidas, de segunda a sexta feira.

Conforme a Fundação Seade, em junho de 2010, Itápolis contava com 10.585

pessoas entre homens e mulheres, na idade de 50 a 75 anos e mais. Em 20 de

setembro de 2013, foi implantado o Centro de Referência do Idoso "Octávio Guardia",

com oferta de diversas atividades aos idosos com sessenta anos ou mais: aulas de

dança, curso de informática com laboratório com oito computadores, hidroginástica,

oficina da memória, alongamentos, caminhadas, atividades recreativas diversas,

participação em jogos regionais dos idosos em parceria com as secretaria municipais

da cultura, de esportes e com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São

Paulo. Mensalmente são comemorados todos os aniversários.

Participam de viagens diversas para outros municípios, conforme a demanda e

escolha dos mesmos.

No Centro de Referência são realizadas festas típicas como festa junina,

comemoração do Natal, Dia dos Pais, Dia das Mães, Dia do Idoso, bem como

participam ativamente de desfile de comemoração ao aniversário do município.

Proteção Social Básica CRI

Centro de Referência do Idoso (CRI)

Caracterização do serviço: Atividades socioculturais; desenvolvimento de convívio grupal,

familiar e comunitário; realização de grupos de convívio e fortalecimento de vínculos;

mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio

Trabalho social: atividades que colaboram no processo de envelhecimento saudável, no

desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos

familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social. Realização

de grupos de convívio e fortalecimento de vínculos; aulas de informática; bailes, atividades

esportivas, capoterapia, tai shi shuan acompanhamento médico, viagens culturais e

participação nos Jogos dos Idosos em parceria com o Fundo Social de Solidariedade.

Unidade de serviço: Centro de Referência do Idoso

33

Proteção Social Especial

Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade - rede direta

Como o município não possui o Centro de Referência Especializado de

Assistência Social - CREAS, a Proteção Especial de Média Complexidade é realizada

por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social através do Programa Municipal de

Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei com foco no atendimento de

adolescente autor de ato infracional no cumprimento de medidas socioeducativas em

meio aberto nas modalidades de Prestação de Serviço a Comunidade (PSC) e

Liberdade Assistida (LA).

O Programa tem por finalidade prover atenção socioassistencial e

acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas

socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Para a oferta do serviço

faz-se necessária a observância da responsabilização face ao ato infracional

praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as

legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.

Os usuários deste serviço são adolescentes de 12 a 18 anos, ou jovens de 18 a

21 anos, em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de

Prestação de Serviços à Comunidade, aplicada pela Justiça da Infância e da

Juventude.

Ações do Órgão Gestor da Assistência Social:

Programa de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei

Caracterização do serviço: Medidas Socioeducativas de LA e PSC

Trabalho social: recepção e acolhimento; elaboração do PIA, atendimento individual e em

grupo; atendimento da Família, elaboração e encaminhamento de relatórios sobre o

acompanhamento ao Poder Judiciário e Ministério Público, conforme ECA e SINASE,

encaminhamento a rede de serviços e articulação com a rede.

Unidade de serviço: Secretaria de Desenvolvimento Social

34

Atendimento na Recepção

Caracterização do serviço: identificação das necessidades apresentadas

Trabalho social: Acolhida e escuta; Visitas domiciliares; Atendimento individual e familiar;

Elaboração estudo social; Encaminhamento a rede de serviços; Fornecimento de auxílio

alimentação como Benefício Eventual; identificação e encaminhamento das famílias que

possuam perfil para inserção em programas de transferência de renda; identificação e

encaminhamento dos idosos e pessoas portadoras de deficiência com perfil para inserção do

Benefício de Prestação Continuada.

Unidade de serviço: Secretaria de Desenvolvimento Social

Abordagem de pessoas em situação de violação de direitos

Caracterização do Serviço: Atendimento de pessoas em risco pessoal e social

Trabalho social: recepção e acolhimento; atendimento individual e familiar para elaboração

estudo social; encaminhamento a rede de serviços, contatos com possíveis familiares e

oferta de passagens para retorno familiar. Tem a finalidade de assegurar trabalho social de

abordagem e busca ativa que identifique a incidência de situações de risco pessoal e

social, por violação de direitos, como: trabalho infantil, exploração sexual de crianças e

adolescentes, situação de rua, uso abusivo de crack e outras drogas, dentre outras

Iniciado trabalho com as famílias que possuem membros dependentes químicos.

Unidade de serviço: Secretaria de Desenvolvimento Social em parceria com o Caps.

Gestão Benefícios Eventuais

Caracterização do serviço: Garantir em caráter suplementar e provisório, às famílias em

situação de vulnerabilidade por ocasião do nascimento, morte ou de situação de emergência

ou calamidade publica, o direito a benefícios eventuais (Regulamentada pela Lei municipal nº

2.701 de 24 de agosto de 2010).

Trabalho social: recepção e acolhimento; atendimento individual e familiar para elaboração

estudo social; encaminhamento a rede de serviços.

Unidade de serviço: Secretaria de Desenvolvimento Social

35

Gestão do CadÚnico (Cadastro Único para Programas Federais)

Caracterização do serviço:

O Cadastro Único para Programas Sociais reúne informações socioeconômicas das famílias

brasileiras de baixa renda – aquelas com renda mensal de até meio salário mínimo por

pessoa. Essas informações permitem ao governo conhecer as reais condições de vida da

população e assim, selecionar as famílias para diversos programas sociais

Trabalho social: recepção e acolhimento; preenchimento do Cadastro Único;

encaminhamento a rede de serviços; trabalho com as famílias por meio de entrevistas e visitas

domiciliares; orientação e encaminhamento; desenvolvimento de convívio grupal, familiar e

comunitário; realização de grupos de convívio e fortalecimento de vínculos; mobilização e

fortalecimento de redes sociais de apoio; apoio à Formação e Capacitação profissional.

Unidade de serviço: Secretaria de Desenvolvimento Social

36

Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade - rede indireta

No Serviço de Proteção Especial de Média Complexidade, contamos com o

atendimento dispensado às pessoas com necessidades especiais pela Associação

de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, que atende atualmente em média 200

deficientes, sendo essas deficiências de moderadas a severas, desde deficiência

intelectual, múltipla, física, auditiva, visual, síndromes com comprometimento severo e

condutas típicas, como o autismo. Os usuários do serviço recebem atendimento de

professores especializados e capacitados como Pedagogos, Fonoaudiólogos,

Fisioterapeutas, Médico Neurologista, Psicólogos, Assistente Social, Terapeutas

Ocupacionais e Dentista.

A APAE recebe recursos financeiros da Prefeitura, Secretaria Estadual de

Desenvolvimento Social e da Educação, Ministério do Desenvolvimento Social, bem

como telemarketing e doações através de carnês da comunidade local.

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

Caracterização do serviço: Atendimento especializado para deficiências de moderadas a

severas, desde deficiência intelectual, múltipla, física, auditiva, visual, síndromes com

comprometimento severo e condutas típicas, como o autismo.

Trabalho Social: recepção e acolhimento, reuniões periódicas com pais dos usuários

realizadas com Assistente Social e psicólogo com abordagem de temas diversos com vistas

a compreensão da deficiência de seus filhos e fortalecimento de vínculos familiares.

Unidade de serviço: APAE

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Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - rede indireta

No serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, temos a

Associação Lar São José, que é uma Instituição de caráter filantrópico mantido pela

igreja católica e comunidade Itapolitana, bem como subvenção do Ministério de

Desenvolvimento Social e da Prefeitura Municipal, tendo como objetivo abrigar

provisoriamente crianças, adolescentes e idosos cujos direitos tenham sido

ameaçados ou violados, visando melhorar a qualidade de vida dos mesmos e

minimizar problemas decorrentes da situação de abandono e exclusão social.

A Associação Lar São José, Unidade 1 abriga crianças e adolescentes em

estado de vulnerabilidade, descriminação, abandono e exclusão social de ambos os

sexos, na faixa etária de 0 a 18 anos, com vagas até 20 crianças, estabelecendo

parceira entre o Conselho Tutelar e o Ministério Público.

A Instituição tem como diretriz preservar vínculos familiares, bem como buscar

alternativas de participação das crianças, adolescentes e idosos na vida social da

comunidade.

A Associação Lar São José possui também a Unidade 2, Abrigo Rainha da Paz

que abriga idosos de ambos os sexos, maiores de 60 anos, tendo objetivo oferecer

serviços especiais de atendimentos às vítimas de negligência, maus tratos,

exploração, abuso, crueldade e abandono dos familiares e responsáveis com até 29

vagas.

Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes

Caracterização do serviço: Oferecer acolhimento provisório e excepcional para crianças e

adolescentes em situação de medida de proteção e de risco pessoal, social e de abandono,

cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir

sua função de cuidado e proteção.

Trabalho social: Acolhida e escuta; metodologia de trabalho com as famílias através de

visitas domiciliares, entrevistas, estudo social e reconhecimento dos recursos do território e

apropriação dos mesmos; articulação com serviços locais que permitem construir e operar a

referencia e contra-referência; fortalecimento da função protetiva da família; trabalho de

desabrigamento desde o momento do abrigamento e elaboração de relatórios e/ou

prontuários.

Unidade de serviço: Associação Lar São José - Lar São José Unidade 1

38

Acolhimento Institucional para Idosos

Caracterização do serviço: Acolhimento para pessoas idosas que não dispõem de

condições para permanecer na família, para aqueles que encontram-se com vínculos

familiares fragilizados ou rompidos e também aos idosos que, sem vínculos familiares

encontram-se com dificuldades de auto-cuidados.

Trabalho social: Desenvolvimento de atividades socioeducativas; desenvolvimento de

atividades de convívio social; estimulando a participação em atividades na rede pública e

privada, desenvolvimento de atividades vida diária.

Unidade de serviço: Associação Lar São José - Abrigo Rainha da Paz - Unidade 2

39

Considerações sobre o Centro de Referência Especializado de Assistência

Social-CREAS

Atendimentos como violência física, psicológica e negligência; violência sexual:

abuso e/ou exploração sexual; situação de mendicância; são situações que deveriam

ter atendimento no CREAS, mas como o município ainda não dispõe desse

equipamento, tais atendimentos são realizados pela equipe de profissionais da

Secretaria em parceria com o Ministério Público e o Judiciário, bem como da rede

socioassistencial.

As medidas sócioeducativas tem atendimento por uma assistente social e com

funções de orientadora e coordenadora, com elaboração do Plano Individual de

Atendimento (PlA) com a participação do adolescente e da família, contendo os

objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida,

perspectivas de vida futura, dentre outros aspectos acrescidos, de acordo com as

necessidades e interesses do adolescente.

Com relação a itinerantes, são fornecidas passagens intermunicipais para

atendimento de suas aspirações, que nem sempre aceitam voltar para seu seio

familiar, pois relatam que não possuem mais nenhum vínculo familiar ou de

pertencimento. Aos raros que relatam algum familiar, é realizada a busca, que

dificilmente leva ao êxito desejado de reinserção familiar.

Para centralizar esses atendimentos de Média Complexidade, entendemos a

necessidade de implantação de um CREAS municipal.

Em decorrência do aumento de situações de risco pessoal e social, por

ocorrência de abandono de idosos, maus tratos físicos e/ou psíquicos em idosos e

crianças, uso de substâncias psicoativas, principalmente adolescentes, cumprimento

de medidas sócio-educativas, há necessidade de implantação do CREAS no sentido

de sistematizar o atendimento conforme metodologia determinada pelo SUAS. Na

ausência desse equipamento, algumas ações se realizam na sede do Órgão Gestor.

40

BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

Os Benefícios Assistenciais, segundo Pereira (2005), constituem, “na história

da política social moderna, a distribuição pública de provisões materiais ou

financeiras a grupos específicos que não podem, com recursos próprios,

satisfazerem suas necessidades básicas”. Os benefícios configuram-se num

instrumento protetor, de responsabilidade do Estado, articulados com os serviços

prestados no âmbito da política pública de assistência social.

A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência

Social – LOAS) em seu Capítulo IV dispõe sobre Benefícios, Serviços, Programas e

Projetos de Assistência Social.

Os Benefícios Assistenciais se dividem em duas modalidades direcionadas a

públicos específicos: os Benefícios Eventuais e o Benefício de Prestação

Continuada da Assistência Social (BPC).

A gestão do BPC é realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e

Combate à Fome (MDS), por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência

Social (SNAS), que é responsável pela implementação, coordenação, regulação,

financiamento, monitoramento e avaliação do Benefício. Já a operacionalização é

realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os recursos para o

custeio do BPC provêm da Seguridade Social, sendo administrado pelo MDS e

repassado ao INSS, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Atualmente são 395 beneficiários do BPC em Itápolis, sendo 220 pessoas

com deficiência e 175 idosos. O valor anual recebido pelos portadores de deficiência

é de R$ 2.473.680,00 e para os idosos é de R$ 1.967.700,00 (MDS/SAGI).

Os benefícios eventuais estão previstos no art.22 da LOAS como sinômino

de contingência social. Constituem-se em parcela de direito de cidadania em

modalidade não contributiva como medida estratégica na cadeia de provisões

assistenciais, a fim de suprir fragilidades provocadas por contingências sociais,

caracterizadas pelas eventualidades de sua ocorrência possível, mas não previsíveis

e pela urgência de seu atendimento no enfrentamento de tais situações que, caso

não sejam sanadas, produzirão sérios prejuízos a quem dela padece.

41

Os benefícios eventuais caracterizam-se por seu caráter suplementar e

provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte,

situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

No município de Itápolis, os benefícios eventuais estão organizados nas

modalidades de Auxílio Natalidade, Auxílio Funeral, Passagem rodoviária

intermunicipal, e Documentação Civil sendo esses implementados pelo Órgão

Gestor e CRAS.

A Lei Municipal nº 2.701 de 24 de agosto de 2010, instituiu e regulamentou a

prestação de Benefícios Eventuais do município, que são provisões suplementares e

provisórias destinada às famílias de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade

temporária.

42

Considerações sobre Vigilância Socioassistencial

A Norma Operacional Básica do SUAS aprovada em 2012 – NOB 2012 - em

seu artigo 1º afirma a Vigilância Socioassistencial como uma função da política de

assistência social, conjuntamente com a Proteção Social e a Defesa de Direitos. Essas

três funções possuem fortes relações entre si, e em certo sentido, podemos afirmar

que cada uma delas só se realiza em sua plenitude por meio da interação e

complementariedade com as demais.

Em sua dimensão teórico-conceitual, a concepção de Vigilância

Socioassistencial instituída pela PNAS está ancorada em um conjunto integrado de

conceitos e categorias que buscam instituir uma abordagem específica para a

produção de conhecimentos aplicados ao planejamento e desenvolvimento da política

de assistência social. Como apontado nos artigos 1º e 6º da Lei Orgânica de

Assistência Social – LOAS – a Vigilância evoca a apropriação e utilização de três

conceitos-chave, a saber risco, vulnerabilidade e território, que interrelacionados

propiciam um modelo para análise das relações entre as necessidades de proteção

social no âmbito da assistência social, de um lado; e as respostas desta política em

termos de oferta de serviços e benefícios à população, de outro.

Atualmente as atividades da Área de Vigilância Socioassistencial referem-se a:

coordenação do processo de preenchimento do Censo SUAS, monitoramento dos

Registros Mensais de Atendimento dos serviços ofertados pelo órgão gestor,

acompanhamento da atualização do Cadastro Nacional do SUAS-CadSUAS,

preenchimento e monitoramento do Plano de Ação e Demonstrativo Físico Financeiro

do Ministério do Desenvolvimento Social no sistema SUAS/WEB, entre outras funções

de sistematização de informações, com vistas a auxiliar o planejamento e execução

das ações.

Considerando a realidade socioeconômica do país, o município sofre as

conseqüências de diferentes expressões da questão social como o desemprego no

período da entressafra, baixa qualificação profissional devido falta de escolarização,

migração, aumento demasiado de dependentes químicos (drogas licitas e ilícitas) e

envelhecimento da população.

A construção de conjuntos habitacionais populares no município deu-se na sua

totalidade na região sudeste por se tratar de área de menor valor imobiliário,

43

apresentando uma tendência de se criar bairros populares nessa região devido aos

terrenos serem menos valorizados se comparados a outros bairros da cidade, fazendo

com que haja uma divisão territorial, onde, de um lado, concentram-se os pobres e, do

outro, os económicamente mais abastados. A constituição desses bairros aprofundou

e ampliou as desigualdades e a exclusão social, pois, podemos dizer que há uma

segregação territorial entre bairros ricos e bairros pobres.

Esse território, além de ser definido como um espaço geográfico, guarda

características sociais, culturais e de identidade da população.

É certo que o município possui áreas de grande vulnerabilidade, no entanto

não há bolsões de pobreza.

De acordo com a economia local apresentada, grande parte das famílias

sobrevivem do trabalho rural, o qual é sazonal e mal remunerado, pois, é a única

opção para pessoas sem qualificação profissional.

Entendemos que muitas dessas famílias encontram-se em estado de privação

de direitos, dos mínimos sociais, isto é, políticas públicas efetivas e eficazes de saúde,

educação, assistência social, habitação, entre outras.

Dessa maneira, os principais problemas sociais estão intimamente associados à

pobreza, resultado de uma economia e mercado de trabalho estratificado e

concentrador de renda e o não acesso aos serviços de consumo coletivo.

Há que se pensar em mecanismos para se estabelecer instrumentais para

sistematizar e quantificar informações territorializadas sobre as situações de

vulnerabilidades e riscos que incidem sobre famílias e indivíduos. Bem como sobre os

padrões de oferta dos serviços e benefícios socioassistenciais.

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DESAFIOS DA POLÍTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL PARA O QUADRIÊNIO

• Crianças e adolescentes apresentam dificuldade em acessar os serviços de

convivência e fortalecimento de vínculos, em face do grande número de demandas

frente à capacidade de atendimento da rede instalada.

• Dificuldade em realizar a busca ativa e a vigilância social, que compõem os

territórios de abrangência dos CRAS - consequente sobrecarga das equipes técnicas;

• Dificuldade de desenvolvimento de ações conjuntas com o Conselho Tutelar

• Novas configurações das demandas dos usuários que têm exigido dos

profissionais habilidades e conhecimentos especializados e diversificados, destacando-

se o alto comprometimento com substâncias psicoativas e a ocorrência de situações de

violência e ameaça, entre outras;

• Na gestão há grandes desafios devido à realidade dinâmica, à política em

construção e à sobrecarga de trabalho das equipes técnicas o que indica a

necessidade constante de formação e cuidado com os trabalhadores do SUAS,

incrementando a gestão do trabalho nesta política

• Inexistência de Secretaria executiva e administrativa do Conselho Municipal de

Assistência Social

• Dificuldade do trabalho em rede nos territórios - necessidade de diretrizes nesse

sentido, fluxos que orientem a articulação intersetorial, bem como retaguarda de

pessoal;

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MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O monitoramento consiste no acompanhamento contínuo, cotidiano, por parte

do gestor e da equipe no desenvolvimento dos serviços, programas e benefícios em

relação ao cumprimento de seus objetivos e metas. É uma função inerente à gestão,

devendo ser capaz de prover informações que permitam a adoção de medidas

corretivas para melhorar a qualidade, eficiência e eficácia dos serviços, programas e

benefícios. É realizado por meio da captura de informações e produção regular de

indicadores. Pode estar baseado na captura de informações in loco, em dados

coletados por sistema de informações gerenciais, ou ainda, em sistemas que coletam

informações específicas para os objetivos do monitoramento. (NOB SUAS/2012).

Para monitorar e avaliar o desenvolvimento das ações previstas neste Plano, assim

como suas metas e a execução financeira, são estabelecidos os seguintes instrumentos e

estratégias de controle:

Reuniões da equipe técnica e gestor para verificação do cumprimento das metas e

execução financeira das ações, como também avaliação da oferta dos serviços e

benefícios da política de assistência social;

Relatórios de execução das ações desenvolvidas e da prestação de contas a serem

submetidos ao Conselho Municipal de Assistência Social;

Realização de Conferências Municipais de Assistência Social a cada dois anos,

conforme orientação do Conselho Nacional de Assistência Social.

RESULTADOS E IMPACTOS ESPERADOS

� Ampliar a cobertura de atendimentos nos territórios de vulnerabilidade e risco social

melhorando o acesso dos usuários aos serviços, contemplando todo município;

� Qualificar continuamente as equipes de referência conforme a NOB, potencializando os

trabalhadores do SUAS;

� Promover a inserção dos usuários, prioritariamente em vulnerabilidade social, ao

Mundo do Trabalho, visando a qualificação profissional e a geração de renda para o

fortalecimento do protagonismo e da autonomia.

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AÇÕES, ESTRATÉGIAS E METAS NO ESPAÇO TEMPORAL CORRESPONDENTE Proteção Social Básica Ação Estratégias Meta Implementar ações do PAIF

Realizar a busca ativa e acompanhamento de famílias cadastradas no Cadastro Único pelo PAIF

2018 2019 2020 2021

20%

20%

20%

20%

Realizar a busca ativa e acompanhamento debeneficiários do BPC

20%

20%

20%

20%

Encaminhar as famílias com beneficiários do BPC no CADÚNICO.

20%

20%

20%

20%

Acompanhar as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que apresentem outras vulnerabilidades sociais, para além da insuficiência de renda.

1%

1%

1%

2%

Acompanhar as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família em fase de suspensão por descumprimento de condicionalidades

5%

5%

5%

5%

Acompanhar as famílias com até ½ salário registrado no Cadastro Único.

20%

20%

20%

20%

Acompanhar as famílias com membros integrantes do BPC.

5%

5%

5%

5%

Atingir o percentual de 50% de inclusão do público prioritário no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

Inclusão do público prioritário no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

10%

15%

15%

10%

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Aprimorar a gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único

Realizar encontros intersetoriais com a rede socioassistencial e demais políticas públicas dos territórios de CRAS

Anual

Anual

Anual

Anual

Realizar encontros sistemáticos entre Gestor do PBF com Secretaria de Saúde e Educação

Semestral

Semestral

Semestral

Semestral

Proteção Social Especial de Média Complexidade Ação Estratégia

Meta

Ampliar os equipamentos da Proteção Social Especial

Implantação de CREAS

2018 2019 2020 2021

x

Contratação de Servidores conforme NOB RH

x

Adquirir equipamentos e mobiliários para execução dos Serviços.

x

Fortalecer Sistema de Garantias de Direitos

Elaborar novo Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo

x

Articulação com a rede socioassistencial e o sistema de garantia de direitos

x

x

x

X

Identificação e Cadastramento de Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho Infantil

x

x

x

X

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Proteção Social Especial de Alta Complexidade Ação Estratégia

Meta

Fortalecer e implementar o trabalho desenvolvido pela equipe da Entidade de Alta Complexidade

Realizar reuniões com a rede referente ao acolhimento de crianças e adolescentes

2018 2019 2020 2021

Semestral

Semestral

Semestral

Semestral

Obras e Instalações: Concluir as obras do Centro de Convivência do Idoso até 2019 Ano Planejamento

Orçamentário do Município (Em reais)

Orçamento da Assistência Social (em Reais)

Percentual da Assistência Social em Relação ao Orçamento do Município

2018 111.460.000,00 3.805.750,00 3,41% 2019 115.500.000,00 3.950.100,00 3,42% 2020 120,000.000,00 4.116.000,00 3,43% 2021 124.750,000,00 4.803.875,00 3,45% TOTAL GERAL 471.710.000,00 16.675.725,00 3,52%

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Orçamento Anual de Repasse de Recursos dos Governos ORIGEM DO RECURSO

COMPONENTE TIPO DE SERVIÇO VALOR ANUAL EM REAIS

FEDERAL

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

PISO BÁSICO FIXO 100.800,00 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

59.400,00

PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS

72.000,00

PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

PISO MÉDIO DE TRANSIÇÃO - APAE

27.000,00

PROTEÇÃO SOCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

CRIANÇA E ADOLESCENTE - ASSOCIAÇÃO LAR SÃO JOSÉ

60.000,00

INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS

GESTÃO 18.000,00

INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA -IGDBF

GESTÃO 27.600,00

TOTAL REPASSES FEDERAIS 364.800,00 ESTADUAL

PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

CONVIVÊNCIA DE IDOSOS E SERVIÇO DOMICILIAR IDOSO

105.809,40

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE

ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI

30.000,00

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE

PDC ACIMA DE 30 ANOS - APAE

38.280,00

TOTAL REPASSES ESTADUAIS 174.089,40

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Fontes de Financiamento da Rede Pública 2018 (Orçamento)

Fonte de Financiamento

Recursos Humanos + Manutenção daSecretaria de Desenvolvimento Social e Fundo Municipal da Assistência Social

MUNICIPAL ESTADUAL FEDERAL

R$

3.805.750,00

Proteção Social Básica

R$ 105.809,40 -

Fundo Municipal

R$ 38.280,00-

APAE

Proteção Social Especial

Média Complexidade

R$ 15.000,00 -

Fundo Municipal

R$ 15.000,00 -

APAE

R$ 27.000,00

APAE

Proteção Social Especial

Alta Complexidade

R$ 170.000,00

Associação Lar

São José

R$ 60.000,00

Associação Lar São

José

TOTAL R$

3.975.750,00

R$ 174.089,40 R$ 87.000,00

TOTAL GERAL R$ 4.236.839,40

Obs. Do valor Estadual destinado a Proteção Social Básica, R$ 38.280,00 são

transferidos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais para atendimento de

deficientes acima de 30 anos de idade.

Do valor Estadual destinado a Proteção Social Especial de Média Complexidade, R$

15.000,00 00 são transferidos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

O valor dos recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, bem

como na Secretaria mais os oriundos do FNAS e do FEAS, constituem a integralidade de

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recursos aplicados nas ações desenvolvidas na Proteção Social Básica e Especial de

Média e Alta Complexidade.

Maria Aparecida Bortolucci Ferrari Assistente Social - Cress 8074

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME – MDS. Secretaria Nacional de Assistência Social. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Documento base, Brasília, 2009.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME – MDS. Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004. Brasília, 2004.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME – MDS. Norma Operacional Básica – NOB-SUAS. Brasília, 2005.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME – MDS. Norma Operacional Básica – NOB-RH/SUAS. Brasília, 2006.

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APROVAÇÃO DO CMAS

Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social:

A Plenária validou o presente Plano aprovando as metas e ações propostas. Salienta

a importância do acompanhamento quanto ao monitoramento do Plano Municipal 2018 –

2021.

Data da reunião de deliberação: 18/07/2018 Resolução n° 03