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8/19/2019 Roberto William de Godoy - ExercÃ-cios Para Memorizar - Os Principios Fundamentais e Os Direitos e Deveres Indi…

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Roberto Wílliam de Godoy

Exercícios para Memorizar

Os Princípios Fundamentais e os Direitos e Deveres

individuais e Coletivos(arts. 1.° a 5.° da CF/ 88)

Coordenação

Vicente PauioMarcelo Alexandrino

£ * n r * MÉTODO JJSgg

SÃO PAULO


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© EDITORA MÉTODOUma editora integrante do GEN j Grupo Editorial Nacional

Rua Dona Brígida, 701, Vila Mariana - 04111-081 - São Pauio - SP Te!.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 - Fax: (11) 5080-0714

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Capa:

Marcelo S. Brandão

CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO NA FONTESINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE UVR OS, RJ.

Godoy, Roberto Wiiliam deExercícios para mem orizar : os princípios fundamentais e o$ direitos e deveres

individuais e coletivos (arts. 1.°a 5.° da CF/88) / Roberto Wiiliam de Godoy ; coordenação: Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino. - Rio de Janeiro : Forense ; São

Paulo: MÉTODO, 2010.

Bibliografia1. Direitos fundamentais - Brasil. 2. Direitos fundamentais - Problemas, questões,

exercícios. 3. Brasil. [Constituição (1988)]. i. Paulo, Vicente, il. Alexandrino, Marcelo. III. Tituio. IV. Série.

10-1813. CDU: 342.7(81)

ISBN 978-85-309-3208-4

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Impresso no Brasil Prínted in Brazil

2010

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DEDICATÓRIA

Aos meus pais e ao meu irmão, pelo amor incondicional.

A Silvana Negromonte Vasconcelos, pela confiança e pela amizade.

A Roberia Negromonte Vasconcelos, pelo apoio sincero em todos os momentos.

AGRADECIMENTOS

Os caminhos, os desafios e as conquistas só existem porque neles se acredita e por eíes se trabalha com dedicação e afinco. Todavia,

só há desafios se há uma oportunidade. E por esta oportunidade agradeço ao Vicente Paulo e ao Marcelo Alexandrino, que acreditaram e se empenharam para que esta proposta de trabalho se tomasse uma realidade.


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Nota da Editora: o Acordo Ortográfico foi aplicado nesta obra, exceto nas citações.


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SUMÁRIO

Título i - Dos Princípios Fundam enta is ............................................................................ 13

1. Formação da República Federativa do Brasil ..................................................... 13

2 . Poderes da U n ião ................................................................................................................. 19

3. Objetivos fundamentais da Repúbiica Federativa do Bra sii ...................... 21

4. Princípios que regem a República Federativa do Brasii em suas relações internacionais............................................................................................................. 23

Título II - Dos Direitos e Garantias Fundam entais...................................................... 26

5. Direitos e Garantias Fundamentais insculpidos no art. 5.° da Constituição Federal ........................................................................................................................ 26

Bibliografia.......................................................................................................................................... 127


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10 OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E OS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Figura 21 - Direito de reun iã o ................................................................................................ 46

Figura 22 - Liberdade de associação ................................................................................. 50Figura 23 - Criação de associações e de cooperativas ........................................... 51

Figura 24 - Dissolução ou suspensão das associações ........................................... 52

Figura 25 - Liberdade pessoai de se associar ou de permanecer associado ............................................................................. ............................................... 52

Figura 26 - Capacidade representativa das entidades assoc iat iva s............... 53

Figura 27 - Direito de pro priedade...................................................................................... 54

Figura 28 - Função social da propriedade ...................................................................... 54

Figura 29 - Critérios para desapropriação ...................................................................... 57

Figura 30 - Uso de propriedade particular por parte do Estado ...................... 58

Figura 31 - Garantias da pequena propriedade ru ra l.............................................. 59

Figura 32 - Direitos auto rais .................................................................................................... 60

Figura 33 - Participação em obras coletivas e direito de fiscalização econômico ........................................................................................................................ 61

Figura 34 - Garantias dos autores de inventos indu stria is................................... 62

Figura 35 - Direito de herança ............................................................................................

62Figura 36 - Sucessão de bens de estrangeiros situados no p aís ............... :...... 63

Figura 37 - Defesa do consum id or...................................................................................... 64

Figura 38 - Direito de informação ....... ................................................................................ 65

Figura 39 - Direito de petição e de obtenção de cer tidõ es ................................. 69

Figura 40 - Garantia de acesso ao ju d ic iá rio ................................................................. 70

Figura 41 - Garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e dacoisa ju lg ad a ............................................................................................................ 70

Figura 42 - Proibição de juízo ou tribuna! de ex ce çã o ........................................... 71

Figura 43 - Instituição do j ú r i ................................................................................................. 72

Figura 44 - Anterioridade em matéria penal ................................................................ 73

Figura 45 - Irretroatividade da lei p e n a l.......................................................................... 73

Figura 46 - Proibição de qualquer forma de discrim inação ................................ 74

Figura 47 - Penalização da prática do racism o ............................................................ 75

Figura 48 - Características dos crimes contra a ordem constitucional e o

Estado Democrático de D ire ito .................................................................... 77

Figura 49 - Intranscendência da pena ............................................................................... 78

Figura 50 - Individualização da pena ................................................................................ 79


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ÍNDICE DAS FIGURAS 11

Figura 51 - Penas pro ib id as..................................................................................................... 80

Figura 52 - Cumprimento de pena de acordo com as condições do ape-n a d o ............................................................................................................................. 85

Figura 53-Garantia de respeito à integridade física e moral dos presos ................................................................................................................................. 86

Figura 54 - Garantias às presidiárias .................................................................................. 86

Figura 55 - Critérios para a extradição do indiv íduo................................................ 87

Figura 56 - Proibição de extradição de estrangeiro por crime político oude op in iã o ................................................................................................................. 88

Figura 57 - Garantia de que ninguém será processado nemsentenciadosenão pela autoridade com pete nte ......................................................... 89

Figura 58 - Garantia do devido processo lega! na preservação dos bensdo in d iv íd uo ............................................................................................................ 90

Figura 59 - Garantia do contraditório e da ampia defesa .................................... 91

Figura 60 - Proibição de provas obtidas por meios ilícitos .................................. 92

Figura 61 - Presunção de Inocência do indiv íduo...................................................... 92

Figura 62 - Garantia ao civilmente identifica do......................................................... 93

Figura 63 - Admissão de ação privada nos crimes de ação pública............... 94Figura 64 - Publicidade dos atos pro cessua is.............................................................. 95

Figura 65 - Garantias da liberdade do in div íduo ........................................................ 96

Figura 66 - Comunicação da prisão do indiv ídu o ..................................................... 97

Figura 67 - Direitos dos presos ....................................................................................... ..... 97

Figura 68 - Identificação dos responsáveis pela prisão e pelointerrogatório policial.............. .................... 98

Figura 69 - Relaxamento da prisão ilega!........................................................................ 99Figura 70 - Garantia de liberdade pro visória................................................................ 104

Figura 71 - Proibição da prisão civil por dívida ........................................................... 105

Figura 72 - "Habeas corpus" ............... ..................................................................................... 106

Figura 73 - Mandado de se gura nça................................................................................... 107

Figura 74 - Mandado de segurança co le tiv o ................................................................ 108

Figura 75 - Mandado de injunção ....................................................................................... 112

Figura 76 - "Habeas data".......................................................................................................... 113

Figura 77 - Ação popula r........................................................................................................... 115

Figura 78 - Assistência jurídica integral e gra tu ita .................................................... 116

Figura 7 9 - Indenização por erro ju d ic iá rio ................................................................... 117


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Figura 80 - Gratuidade do registro civi! de nascimento e da certidão de

óbito aos reconhecidamente pobres....................................................... 117Figura 81 - Gratuidade do "habeas corpus" "habeas data" e, na forma da

lei, dos atos necessários ao exercício da cidada nia ......................... 118

Figura 82 - Razoável duração do pro cesso..................................................................... 119

Figura 83 - Aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos egarantias fundam enta is .................................................................................... 120

Figura 84 - Garantia de outros direitos decorrentes da Constituição Federal e de tratados inte rnacionais.................................................................... 120

Figura 8 5 -Trata do s e convenções internacionais sobre direitos humanos .......................................................................................................................... 12 1

Figura 86 - Jurisdição de Tribunal Penal internacional .......................................... 122


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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1.° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.


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14 OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E OS DIREITOS £ DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Memorize que:

j Forma de; Governo :

j Foíma de ;í Eslado

1República + Federativa + Brasil

_ __ ____!\ União ^

Indissolúvel J§

í s Estados;i\s Distrito Federai;I j\ y Municípios.

Estado Democrático j f Fuhdàmentds^ de Direito •■{

I • a soberania; tl-a cidadania;

JJi- a dignidade da pessoa humana ;

IV - os valores so ciais do trabalho

e da íivre-inicíativa;

V - o pluralismo político.

/ Todo ' ,

/ Poder \

i. Emana do i

\ Povo , /

Exerce

Diretamente

í (por meio) j

\ Representantes eleitos /

\ diretamente /

Figura 1 - Formação da República Federativa do BrasiS.

n Acerca da formação da República Federativa do Brasil, marque Verdadeiro (V) ou Falso (F) nos itens a seguir.

1 . ( ) A República Confederativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dosEstados e Municípios e do Distrito Federal.

2 . ( ) A união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federa! e dos Municípios formaa República Federativa do Brasil.

3. ( ) é possível aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios separarem-seda República Federativa do Brasii.

4. ( ) A República Confederativa do Brasil constitui-se em Estado Democráticode Direito.

5. ( ) A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito emque todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes

eleitos ou diretamente.

6. ) A soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.


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1. FORMAÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 15

7. ( ) A soberania é um dos objetivos fundamentais da República Federativa doBrasii.

8 . ( ) Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil está a soberania.

9. { ) A soberania não é um dos fundamentos da República Federativa doBrasil.

10. ( ) A soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil eencontra-se disposto no artigo 2.° da CF/1988.

11. ( } A cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

12. ( ) A cidadania é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do

Brasil.13. ( ) A cidadania não é um dos fundamentos da República Federativa do

Brasil.

14. ( } A cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil eencontra-se disposto no artigo 3.° da CF/1988.

15. ( ) A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

16. ( } A dignidade da pessoa humana é um dos objetivos fundamentais da Re

pública Federativa do Brasil.17. ( ) A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Fe

derativa do Brasii e encontra-se disposto no artigo 1.° da CF/1988.

18. { ) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos daRepública Federativa do Brasil.

19. ( } Os estados, o Distrito Federal e os municípios compõem a República Federativa do Brasil.

20 . ( ) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são objetivos fundamentaisda República Federativa do Brasil.

21. { } Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos daRepública Federativa do Brasii e encontram-se dispostos no artigo 2.° daCF/1988.

22. ( ) O pluralismo político é um dos fundamentos da República Federativa doBrasil.

23. { } O pluralismo político é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

24 . ( ) A República Federativa do Brasil, formada pela união Indissolúvel dos Estados

e Municípios, constitui-se em Estado Democrático de Direito.25. ( ) O pluralismo econômico é um dos fundamentos da República Federativa

do Brasil.


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16 OS PRSNCÍPIOS FUNDAMENTAIS E OS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

26. ( ) A República Federativa do Brasil adota a cidadania como um dos seus

fundamentos básicos.27 . ( ) Garantir o pluralismo político é um dos objetivos fundamentais da República

Federativa do Brasil.

28. ( ) A República Federativa do Brasil tem por fundamento garantir a dignidadeda pessoa humana e o pluralismo cultural e religioso.

29 . ( ) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representanteseleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

30 . ( ) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representanteseleitos indiretamente, nos termos desta Constituição.

31 . ( ) Os fundamentos da República Federativa do Brasii são a independêncianacional, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociaisdo trabalho e da iivre iniciativa e o píuralísmo político.

32. ( ) A soberania, a cidadania, a prevalência dos direitos humanos, os valoressociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político são fundamentos da República Federativa do Brasil.

33. ( ) São fundamentos da República Federativa do Brasii: a construção de umasociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional,a erradicação da pobreza e a marginalização e redução das desigualdadessociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos deorigem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

34 . ( ) A soberania, a cidadania, a independência nacionai, a dignidade da pessoahumana e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidadesão fundamentos da República Federativa do Brasil.

35 . ( ) O pluralismo social é um dos objetivos fundamentais da República Federativado Brasil.

GABARITO COMENTADO - Questão 1

1. (Falso) De acordo com o artigo 1 da Constituição Federal temos que a RepúblicaFederativa do Brasii é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípiose do Distrito Federal.

2. (Verdadeiro) Segundo o artigo 1 da Constituição Federai a República Federativa do Brasi! é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federai.

3. (Falso) A República Federativa do Brasii é formada pela união indissolúvel dos

Estados e Municípios e do Distrito Federal de acordo com o caput do artigo 1.°da Constituição Federal.

4. (Falso) A República Federativa do Brasi!, como a própria expressão determinaé uma federação e não uma confederação.


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e Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático deDireito.

20. (Falso) Os valores sociais do trabalho e da iivre iniciativa são fundamentos daRepública Federativa do Brasil dispostos no artigo 1 da Constituição Federaie não seus objetivos fundamentais. Os objetivos fundamentais da Repúblicaestão elencados no artigo 3.° da Constituição Federal.

21. (Falso) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dosEstados, dos Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em um EstadoDemocrático de Direito, conforme o artigo 1 ° da Constituição Federal.

22. (Verdadeiro) De acordo com o artigo 1.°, inciso V da Constituição Federal, opluralismo político é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

23. (Falso) O pluralismo político é um dos fundamentos da República Federativado Brasil dispostos no artigo 1 ° da Constituição Federal e não um dos seusobjetivos fundamentais. Os objetivos fundamentais da República estão elencadosno artigo 3.° da Constituição Federal.

24. (Falso) De acordo com o artigo 1.° da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federai, constituindo-se em Estado Democrático de Direito.

25. (Falso) O pluralismo político (artigo 1.°, inciso V da CF/1988) e não o pluralismoeconômico é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

26. (Verdadeiro) A cidadania é um dos fundamentos da República Federativa doBrasil disposto no artigo 1 .°, inciso li da Constituição Federal.

27. (Falso) O pluralismo político é um dos fundamentos da República Federativado Brasil e não um dos seus objetivos fundamentais, dispostos estes no artigo3.° da Constituição Federal.

28. (Faiso) Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasii, dispostos noartigo 1 ,° da Constituição Federai, encontra-se a dignidade da pessoa humana.Além deste fundamento, outro a ser buscado pela República Federativa doBrasil é o pluralismo político (artigo 1.°, inciso V da CF/1988) e não o pluralismoreligioso e cultural.

29. (Verdadeiro) Trata-se da transcrição literai do artigo 1.°, parágrafo único daConstituição Federal, pelo qual “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição".

30. (Falso) De acordo com o artigo 1.°, parágrafo único da Constituição Federal,todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

31. (Falso) A independência naciona! é um princípio pelo qual o Brasil se rege emsuas relações internacionais e não um fundamento no qual se baseia a nossaRepública Federativa.

32. (Falso) A prevalência dos direitos humanos é um princípio constitucional peloqual a República Federativa do Brasil se rege nas suas relações internacionais.


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2. PODERES DA UNIÃO 19

33. (Falso) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia dodesenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a marginaiizaçâo e re

dução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos,sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas dediscriminação, são objetivos fundamentais almejados peia República Federativado Brasil e não os seus fundamentos.

34. (Faiso) A soberania, a cidadania, a independência nacionai e a dignidade dapessoa humana são fundamentos da República Federativa do Brasii dispostosno artigo 1.° incisos í, ii e III da Constituição Federal. Já a cooperação entreos povos para o progresso da humanidade é um dos princípios que regem opaís em suas relações internacionais, conforme dispõe o artigo 3.°, inciso IX daConstituição.

35- (Falso) O pluralismo político e não sociai é um dos fundamentos da RepúblicaFederativa do Brasil dispostos no artigo 1 da Constituição Federal. Os objetivosfundamentais da República Federativa do Brasil estão dispostos no artigo 3.° daConstituição.

Q Acerca dos poderes da União marque Verdadeiro (V) ou Falso (F) nos itens a seguir.

Àrt. 2.° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre

si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Memorize que:

Figura 2 - Poderes da União.

1 . ( ) De acordo com o artigo 2 ° da Constituição Federai, são poderes da RepúblicaFederativa do Brasil, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, oExecutivo e o judiciário.

2. ( ) São Poderes da União o Legislativo, o Poder Público e o Judiciário.

3. ( ) São poderes da União, independentes e hierárquicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.


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20 05 PRINCÍPiOS FUNDAMENTAIS Ê OS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETiVOS

4. ( ) O Poder Legislativo é um dos poderes da União.5. { ) Dentre os poderes da União encontra-se o Poder Executivo.

6 . ( ) O Poder Judiciário, juntamente com o Poder Executivo e com o PoderJudiciário são poderes da União.

7. ( ) Existe hierarquia entre os poderes da União.

8 . ( } O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes da União dependentese harmônicos entre si.

9. ( ) Somente os poderes Judiciário e o Legislativo são independentes e harmô

nicos entre si.10. ( ) São independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o

Judiciário.


1 . (Falso) De acordo com a literalidade do artigo 2 ° da Constituição Federai "são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

2. (Falso) Os poderes da União são o Poder Legislativo, o Executivo e o Judiciáriode acordo com o artigo 2.° da Constituição Federal.

3. (Falso) Não há hierarquia entre os poderes da União, pois estes são independentes e harmônicos entre si, conforme disposto no artigo 2.° da ConstituiçãoFederal.

4. (Verdadeiro) Um dos poderes da União de acordo com o artigo 2.° da Constituição Federal é o Legislativo.

5. (Verdadeiro) Os poderes da União estão eiencados no artigo 2.° da ConstituiçãoFederal e dentre eles encontra-se o Poder Executivo.

6. (Verdadeiro) De acordo com a Literalidade do artigo 2.° da Constituição Federal, "são Poderes da União, independentes e harmônicos entre sit o Legislativo, o Executivo e o Judiciário'’.

7. (Falso) Não existe hierarquia entre os poderes da União, pois, segundo o artigo2.° da Constituição Federal, os poderes da União são independentes e harmônicosentre si.

8. (Falso) Os poderes da União são independentes e harmônicos entre si e nãodependentes, de acordo com o artigo 2.° da Constituição Federal.

9. (Falso) Todos os poderes da União são Independentes e harmônicos entre si.Assim dispõe o artigo 2 ° da Constituição Federai,"são Poderes da União, inde

pendentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".

10. (Verdadeiro) O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes da Uniãoindependentes e harmônicos entre si de acordo com o art. 2.° da ConstituiçãoFederal.


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3. OBJETIVOS FUNDAMENTAÍS OA REPÚBLICA fÊDERATIVA DO BRASiL 21

B Acerca dos objetivos fundamentais da RepúbSica Federativa do Brasil julgue Verdadeiro (V} ou Falso (?) nos itens a seguir.

Art. 3.° Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

ií ~ garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Memorize que

ObjetivosFundamentais

i - construir uma sociedade livre, justa e

solidária;il - garantir o desenvolvimento nacionaf;

iii - erradicar a pobreza e a marginatiza- ção e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Figura 3 - Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasii.

1. ( ) A República Federativa do Brasil tem vários objetivos fundamentais a serem desenvolvidos, entre eles a construção de uma sociedade livre, justae solidária.

2. { ) Construir uma sociedade livre, justa e soíidária é um dos fundamentos daRepública Federativa do Brasil.

3. ( ) A construção de um Estado soberano com promoção da cidadania, dadignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho, da livre

iniciativa e o incentivo ao pluralismo político são objetivos fundamentaisa serem alcançados pela República Federativa do Brasil.

4 . ( ) Garantir o desenvolvimento regional e promover o bem de todos, sempreconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas


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de discriminação são objetivos fundamentais da República Federativa doBrasil.

5. ( ) Os objetivos fundamentais da Repúbiica Federativa do Brasii encontram--se dispostos no artigo 3° da Constituição Federal e dentre eles temos aerradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdadessociais e regionais.

6 . ( ) A garantia do desenvolvimento nacional e a busca da autossuficiênciaeconômica são alguns dos objetivos fundamentais da República Federativado Brasii, expressos no texto constitucional.

7. ( ) Erradicar a pobreza e a marginalização independentemente das desigualdades sociais e regionais constitui-se um dos objetivos fundamentais da

República Federativa do Brasil.8. ( ) Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasii são: a construção

de uma sociedade üvre, justa e solidária; a garantia do o desenvolvimentonacional; a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução dasdesigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sempreconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formasde discriminação.

9. ( ) Promover a defesa da paz e o bem de todos, sem preconceitos de origem,raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, são ob

jetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

10. ( ) Garantir o desenvolvimento nacional e construir uma sociedade livre, justae solidária são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.


1. (Verdadeiro) Conforme disposto no inciso I, do artigo 3.° da Constituição Federal,construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos da RepúblicaFederativa do Brasil.

2 . (Falso) Construir uma sociedade Sivre, justa e solidária é um dos objetivosfundamentais da República Federativa do Brasif elencados no artigo 3.° daConstituição Federal. Os fundamentos da República estão dispostos no artigo1° da Constituição Federal.

3. (Falso) A construção de um Estado soberano, com promoção da cidadania,da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho, da livre iniciativa e o incentivo ao pluralismo político são os fundamentos da RepúbiicaFederativa do Brasil e não objetivos fundamentais da República Federativa doBrasil.

4. (Falso) Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

encontram-se garantir o desenvolvimento nacional (artigo 3.°, inciso II daCF/1988) e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo,cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3.°, inciso IV daCF/1988).


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4. PRINCÍPIOS QUE REGEM A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 23

5. (Verdadeiro) De acordo com o artigo 3°, inciso III da Constituição Federai,"constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil erradicar o

pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais".6. (Faiso) Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasii

encontra-se garantir o desenvolvimento nacional (artigo 3.°, inciso II da CF/1988).Todavia, a Constituição não coloca a busca da autossuficiência econômica deforma expressa.

7. (Falso) Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, disposto no artigo 3.°, inciso lll é "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais".

8. (Falso) A construção de uma sociedade Üvre, justa e solidária; a garantia do

desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza e da marginalização; aredução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos,sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formasde discriminação são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil enão seus princípios.

9. (Falso) Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasildestaca-se promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo,cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3.°, inciso !V daCF/1988). A defesa da paz é um dos princípios que regem o país em suas relações internacionais (artigo 4.°, inciso VI da CF/1988).

10. (Verdadeiro) De acordo com o artigo 3.°, inciso II e inciso I respectivamente,garantir o desenvolvimento nacional e construir uma sociedade livre, justa esolidária são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

m Acerca dos princípios que regem a Repúbiica Federativa do Brasil em suas relações internacionais julgue Verdadeiro (V) ou Falso (F) nos itens a seguir.

Art. 4.° A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações

internacionais pelos seguintes princípios:I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;III - autodeterminação dos povos;

IV —não-intervenção;

V —igualdade entre os Estados;

VI —defesa da paz;

VII —solução pacífica dos conflitos;VIII —repúdio ao terrorismo e ao racismo;


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IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A Repúbiica Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, sociai e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino- americana de nações.

RelaçõesInternacionais

—í\ vPnnçíplos

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

ilt - autodeterminação dos povos;

iV - não intervenção;

V - igualdade entre os Estadas;

VI - defesa da paz;

Vil - soiução pacifica dos conflitos;

Vlí! * repúdio ao terrorismo e ao racismo;

!X - cooperação eníre os povos para oprogresso da humanidade;

X - concessão de asilo político

econômica, política, social e culturaldos povos da América Latina, visando

à formação de uma comunidadelatino-americana de nações.

Figura 4 - Princípios que regem a Repúbiica Federativa do Brasii em suas relações irsternacionais.

1. { ) A República Federativa do Brasi! rege-se em suas relações internacionaispor 10 princípios.

2. ( ) Apesar de a igualdade entre os estados ser um dos princípios que regem aRepública Federativa do Brasil em suas relações internacionais, deve-se darpreferência aos países da comunidade latino-americana de nações, pois comestes países se buscará integração econômica, política, social e cultural.

3. { ) A criação de uma Federação dos Estados sul-americanos constitui objetivofundamental a ser necessariamente buscado pelos poderes constituídos no

Brasil.4 . { ) A independência econômica internacional é um dos princípios pelo qual a

Repúbiica Federativa do Brasil se rege em suas relações internacionais.


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4. PRINCÍPIOS QUE REGEM A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 25

5 . ( ) A independência regional dos povos da América Latina é um dos objetivos

fundamentais da República Federativa do Brasil.6. ( ) A prevalência dos direitos humanos e a autodeterminação das nações são

dois dos princípios que regem a Repúbiica Federativa do Brasil em suasrelações internacionais.

7 . ( } A não intervenção é um dos princípios que regem a República Federativado Brasil em suas relações internacionais.

8. ( ) A defesa da paz e a solução imediata dos conflitos são princípios que regema República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

9. ( ) A independência nacional a prevaiência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos, a não intervenção, a igualdade entre os Estados, adefesa da paz, a solução pacífica dos conflitos, o repúdio ao terrorismo eao racismo, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidadee a não concessão de asiío político são princípios que regem a RepúblicaFederativa do Brasil em suas relações internacionais.

10 . ( ) O repúdio ao terrorismo e ao racismo, a cooperação entre os povos parao progresso da humanidade e a concessão de asilo político são princípiosque regem o Brasii em suas relações internacionais.


1. (Verdadeiro) O artigo 4.° da Constituição Federal dispõe sobre os princípiosque regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.São eles: a independência nacional, a prevaiência dos direitos humanos, aautodeterminação dos povos, a não intervenção, a igualdade entre os Estados,a defesa da paz, a solução pacífica dos conflitos, o repúdio ao terrorismo e aoracismo, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e aconcessão de asilo político.

2. (Falso) A igualdade entre os Estados é um dos princípios pelo qual a RepúbiicaFederativa do Brasil se rege em suas relações internacionais (artigo 4°, incisoV da CF/1988). Todavia, não há que se faiar em preferência para os países dacomunidade iatíno-amerícana de nações. Com estes países a República Federativado Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povosda América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americanade nações, sem estabelecer preferências.

3. (Falso) O que se buscará é a integração econômica, política, social e culturaldos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino--americana de nações e não de uma Federação sul-americana de nações, con

forme disposição do artigo 4.°, parágrafo único da Constituição Federal.4. (Falso) De acordo com o artigo 4.°, inciso I da Constituição Federal, a Repúbli

ca Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, entre outrosprincípios, pela independência nacional e não pela independência econômicainternacional.


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26 OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E OS DIREITOS E DEVERES INDSVIDUAJS E COLETIVOS

5. (Falso) Com relação aos povos da América latina, de acordo com o parágrafo

único, do artigo 4.°, a República Federativa do Brasii buscará a integraçãoeconômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando aformação de uma comunidade latino-americana de nações.

6 . (Falso) A prevaiência dos direitos humanos é um dos princípios que regem aRepública Federativa do Brasil em suas relações internacionais, conforme dispostono artigo 4.°, inciso 11da Constituição Federa!. Já outro princípio disposto nesteartigo trata da autodeterminação dos povos (artigo 4.°, inciso iil da CF/1988) enão da autodeterminação das nações.

7. (Verdadeiro) De acordo com o artigo 4.°, inciso iV da Constituição Federal, anão intervenção é um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil

em suas rei ações internacionais.8. (Falso) A defesa da paz é um dos princípios que regem a República Federativa

do Brasil, disposto no artigo 4.°, inciso Vi da Constituição Federai. Todavia, oinciso V!i deste mesmo artigo trata da solução pacifica dos conflitos e não desolução imediata dos conflitos.

9. (Falso) Todos os princípios descritos na assertiva fazem parte do roi de princípiosque regem a Repúbiica Federativa do Brasii em suas relações internacionais, àexceção da não concessão de asilo político. De acordo com o artigo 4.°, inciso Xda Constituição Federal, a concessão de asiio político também é um princípio,e não a sua negativa.

10. (Verdadeiro) O repúdio ao terrorismo e ao racismo (artigo 4°, inciso V!H daCF/1988), a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (artigo4.°, inciso IX da CF/1988) e a concessão de asilo político (artigo 4.°, inciso X daCF/1988) são princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais.

Q Acerca dos direitos e garantias fundamentais julgue Verdadeiro (V) ou Falso (F) nos itens a seguir.

TÍTULO IIDOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Capítulo IDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5.° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer

natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:


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.5. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NO ART. 5.° DA CF 27

• do direito à vida, g• á liberdade, | |

. • à igualdade, .; | |-à áegiiíança >■1à propriedade . .... . 1

Figura 5 - Igualdade perante a iei.

1. { ) O artigo 5.° da Constituição Federai garante aos brasileiros e somente aosestrangeiros residentes no País a Inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,

à igualdade, à segurança e à propriedade.2. ( ) Todos são iguais perante a iei Havendo distinção entre brasileiros e estran

geiros residentes no País.

3. ( ) Garante-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

4. ( ) A inviolabilidade do direito a vida, à liberdade, à igualdade, à segurança eà propriedade aplica-se exclusivamente a brasileiros natos e a estrangeirosresidentes em nosso território.

5. ( ) Os brasileiros e os estrangeiros residentes no país merecem tratamento

igualitário perante a lei brasileira.6. { ) Apenas aos brasileiros residentes no país se confere a proteção dos direitos

e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federai.


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28 ' OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E OS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

7. ( ) As normas constitucionais que dispõem acerca dos direitos e garantiasfundamentais não têm aplicação imediata.

S. { ) Os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5.° da ConstituiçãoFederal têm aplicação imediata, mas em aiguns casos precisam de regulamentação por lei para serem exercidos.

9. ( ) O caput do artigo 5.° da Constituição Federal dispõe que brasileiros eestrangeiros residentes no país são iguais perante a lei.

10. ( ) Todos os direitos e garantias individuais e coletivas estão contidos no rot taxativo do artigo 5.° da Constituição de forma que não se podem prever outras

situações de direitos e garantias para o indivíduo fora da Constituição.

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Figura 6 - igualdade entre homens e mulheres.

11. ( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e não em obrigações, nos termosdesta Constituição.

12. { ) Nos termos da Constituição, não há diferenças entre homens e mulheresem relação aos direitos e obrigações.

13. ( ) Homens e mulheres não são iguais em direitos, mas somente em obrigações,nos termos desta Constituição.


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5. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NO ART. 5.» DA CF 29

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Figura 7 - Primazia da lei.

14. ( ) Pode-se exígír que o candidato a um concurso público que se submetaa exame psicotécnico, desde que haja previsão legal para tanto, poisninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senãoem virtude de lei.

15. { ) Somente para se obrigar alguém a fazer alguma coisa exige-se a existênciade lei.

16. ( ) A todos é facultado fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude da lei.

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Figura 8 - Proibição da tortura e de tratamento desumano ou degradante.


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j. ; Direito de resposta

j proporciona

Figura 10 - Direito de resposta e indenização.

26 . { } Se um jornal pubtica uma noticia inverídica, ofensiva à honra ou à boafama de alguém, a esta pessoa lhe será dado o direito de respostaindependente da indenização por dano material, moral ou à imagem

devidos.

27- ( ) É assegurado o direito de resposta, superior ao agravo, além da indenizaçãopor dano material, morai ou à imagem.

28 . { ) É assegurado o direito de resposta, proporcionai ao agravo, além da indenização somente por dano material.

29. ( ) O direito de resposta proporcional ao agravo é independente do direito aindenização por dano material, moral ou à imagem.

VI —é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;


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Figura 11 - Liberdade de consciência e de crença.

30. ( ) O Estado brasileiro caracteriza-se por não ter uma religião oficia), mas querespeita a liberdade de consciência e de crença assegurando o livre exercício

dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais deculto e a suas liturgias.

31. ( ) Consagra a Constituição Federal o direito à liberdade de consciência ede crença como um dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo.Todavia, o Brasil não possui religião oficial.

32. ( ) A Constituição Federal, em seu artigo 5.°, inciso XVIí, dispõe que "é plenaa liberdade de associação para fins lícitos", o que inclui as associações decunho religioso.

33. ( ) Por disposição constitucional "ninguém poderá ser compelido a associar-se

ou a permanecer a sso cia do Contudo, isso não vale para as associações decunho religioso.

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;


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5. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NO ART. 5 « DA CF '■33

nas entidades civis e militares de

internação coletiva

Figura 12 - Garantia de assistência religiosa em entidades civis e militares.

34. ( ) Tanto em uma prisão quanto em um quartel, o indivíduo poderá ser compelido a receber assistência religiosa.

35. ( } Apenas nas entidades civis de internação coletiva a lei assegura a prestaçãode assistência religiosa.

36. ( } A lei assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades civis emilitares de internação coletiva.

37. { ) Nas entidades de internação coletiva, militares e civis, é obrigatória a prestação de assistência religiosa nos termos da lei.

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Figura 13 - Proibição da privação de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou poiítica


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38. ( ) Tem sede constitucional a garantia à liberdade de consciência e de crençareligiosa, sendo que ninguém será privado de direitos salvo se as invocar

para eximir-se de obrigação lega! a todos imposta e recusar-se a cumprirprestação alternativa, fixada em lei.

39. ( ) Somente por motivo de crença religiosa poderá alguém ser privado de seusdireitos, se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta erecusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

40. ( ) Um indivíduo de extremo fervor religioso pode invocar sua crença religiosapara eximir-se de cumprir o serviço militar obrigatório.

41. { ) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou deconvicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obri

gação moral a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa,fixada em lei.

42. { ) Um indivíduo de extremo fervor religioso pode invocar sua crença religiosapara eximir-se de cumprir o serviço militar obrigatório desde que cumpraalguma atividade alternativa fixada em lei.

43. ( ) Para furtar-se a cumprir obrigação legal a todos imposta, o indivíduo podealegar motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política semque seja privado de seus direitos.

44. ( ) Desde que cumpra algum trabalho voluntário que desejar, ninguém será

privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política se as invocar para eximir-se de obrigação legai a todosimposta.

45. ( } É legítima a privação dos direitos de um indivíduo que alegue escusa deconsciência e recuse-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

46. ( ) É ilegítima a privação dos direitos de um indivíduo que alegue escusa deconsciência, mas cumpra prestação alternativa fixada em lei.


1. (Falso) Apesar do caput do artigo 5.° da Constituição Federal se referir aosbrasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a proteção do direito à vida,à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade também se aplica aosturistas estrangeiros, pois TODOS são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à

propriedade.

2. (Falso) A Constituição Federal não faz distinção entre brasileiros e estrangeiros

residentes no país, pois, nos termos do caput do artigo 5.° da Constituição Federal,"todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".


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,5. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NO ART. 5.° DA CF 35.'

3. (Verdadeiro) A parte final do caput do artigo 5.° da Constituição Federal garante,aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à

vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.4. (Falso) O caput do artigo 5.° da Constituição Federai ao se referir à proteção

conferida aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país não faz distinçãoentre brasileiros natos e naturalizados, de forma que a proteção do direito àvida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade atinge a todos osbrasileiros.

5. (Verdadeiro) De acordo com o caput do artigo 5.° da Constituição Federal,"todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza". Ao especificara proteção aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, o legisladorpode não ter expressamente contemplado os turistas estrangeiros, mas estesse encontram resguardados pela expressão "todos"

6. (Falso) A proteção dos direitos e deveres individuais e coletivos previstosna Constituição Federal abrange todos os brasileiros, natos e naturalizados,independente de residirem no Brasii, bem como os turistas estrangeiros e osestrangeiros residentes no país.

7. (Falso) As normas constitucionais que dispõem acerca dos direitos e garantiasfundamentais têm aplicação imediata, conforme disposto no parágrafo 1 ,° doartigo 5.° da Constituição Federai, "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".

8. (Verdadeiro) Prevê o § 1 .°da Constituição Federai que "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata", todavia, em algunscasos, estas normas precisam de regulamentação legai. Um exempio desta situação encontra-se disposto no artigo 5°, inciso XXXII da Constituição Federalpelo qual "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor

9. (Verdadeiro) De acordo com o caput do artigo 5.° da Constituição Federal,brasileiros e estrangeiros residentes no país são iguais perante a lei.

10. (Falso) Podem existir direitos e garantias individuais e coletivas além doscontidos no rol taxativo do artigo 5.° da Constituição. Outra não é a previsão

do parágrafo 2.°, do artigo 5.° da Constituição, que dispõe que "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

11. (Falso) De acordo com o artigo 5.°, inciso I da Constituição Federal,"homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição".

12. (Verdadeiro) Nos termos do artigo 5.°, inciso I da Constituição Federal,"homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”.

13. (Falso) Tanto em direitos quanto em obrigações existe igualdade entre homens

e mulheres nos termos da Constituição (artigo 5.°, inciso I da CF/1988).14. (Verdadeiro) De acordo com o inciso II, do artigo 5.° da Constituição Federai,

"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude


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36 05 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E OS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

de lei", portanto, uma vez havendo previsão legal, um candidato pode ser submetido a exame psicotécnico em concurso público.

15. (Falso) Não só para se obrigar alguém a fazer alguma coisa como para que sedeixe de fazê-lo exige-se a existência de iei. Assim dispõe o artigo 5.°, inciso lida Constituição Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

16. (Falso) A lei é obrigatória para todos e somente em virtude dela aiguém seráobrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa nos termos do artigo 5.°, incisoII da Constituição Federal.

17. (Falso) A tortura não é admitida em caso nenhum. A Constituição Federai condena a tortura, dispondo que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento

desumano ou degradante", bem como que "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura

18. (Falso) Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5.°, inciso XLVil, que nãohaverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. Todavia, a tortura éinadmissível em qualquer situação.

19. (Verdadeiro) De acordo com o artigo 5.°, inciso ill da Constituição Federal“ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante

20. (Falso) A tortura, segundo disposição constitucional, é inafiançável e imprescritível.Dispõe, neste sentido, o inciso XLIll, do artigo 5.° constitucional peio qual "a

lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem."

21. (Falso) A tortura, segundo disposição constitucional é inafiançável, portanto,não admite o arbitramento de fiança.

22 . (Verdadeiro) De acordo com a literalidade do artigo 5.°, inciso IV, da MagnaCarta, “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

23. (Falso) A Constituição Federal em seu artigo 5.°, inciso IV, dispõe ser livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

24. (Verdadeiro) A Constituição Federal veda o anonimato ao resguardar a manifestação do pensamento conforme disposto no artigo 5.°, inciso !V da CF/1988.

25. (Falso) A Constituição Federal assegura a liberdade de manifestação do pensamento, mas veda o anonimato nos termos do artigo 5.°, inciso IV da ConstituiçãoFederal.

26. (Verdadeiro) A afirmativa da questão encontra respaldo no artigo 5.°, inciso V,que dispõe que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem

27. (Falso) O direito de resposta deve ser proporcionai ao agravo (e não superior),conforme disposição constitucional do artigo 5.°, inciso V da Constituição Federal.


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28. (Falso) A Constituição Federal resguarda o direito de indenização por danomaterial, moral ou à imagem, conforme disposição do artigo 5.°, inciso V.

29. (Verdadeiro) Nos termos do artigo 5.°, inciso V da Constituição Federai, o direitode resposta é independente do direito à indenização, pois "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou d imagem".

30. (Verdadeiro) Apesar de a Constituição Federal não reconhecer religião algumacomo sendo oficial da República Federativa do Brasil, há previsão constitucionalque garante a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exer

cício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da iei, a proteção aos locaisde culto e a suas liturgias.

31. (Verdadeiro) Segundo disposição constitucional do artigo 5.°, inciso V!,“é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias''. Esta previsão faz parte dos Direitos e Garantias Fundamentais assegurados pela Constituição que, em momentoalgum, adota qualquer religião como sendo oficial da República Federativado Brasii.

32. (Verdadeiro) Uma associação, não importa a sua finalidade, desde que lícita,tem resguardada constitucionalmente a sua liberdade de associação.

33. (Falso) Mesmo em associações de cunho religioso é ampla a previsão constitucional de que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecerassociado". É certo que a liberdade de consciência e de crença religiosa é ampla,permitindo-se ao indivíduo o direito de associar-se ou dissociar-se de qualquerassociação, mesmo as de cunho religioso.

34. (Falso) Um indivíduo não pode ser compelido a receber assistência religiosaem qualquer lugar que seja, mesmo em um quartel ou uma prisão. O que a

Constituição resguarda é o direito, nos termos da lei, à prestação de assistênciareligiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

35. (Faiso) De acordo com o disposto no artigo 5.°, inciso Vil da Constituição Federal,"é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva".

36. (Verdadeiro) Conforme disposto no artigo 5.°, inciso VII da Constituição Federal.

37. (Falso) A Constituição Federal assegura (não obriga) a prestação de assistência

religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos doartigo 5.°, inciso VII da Constituição Federal.

38. (Verdadeiro) Esta afirmativa é consentânea com o disposto no artigo 5.°, incisoVIII da Magna Carta, pela qual "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir- se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei".


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38. OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E OS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETÍVOS

39. (Falso) Não somente por motivos de crença religiosa, mas também por convicção filosófica ou política, poderá o indivíduo ser privado de seus direitos,se as invocar para eximir-se de obrigação legai a todos imposta e recusar-se acumprir prestação alternativa, fixada em lei.

40. (Falso) A ninguém é dado invocar sua crença religiosa para eximir-se de obrigação legal a todos imposta. Tal disposição encontra-se assentada no artigo 5.°,inciso VIII da Constituição Federal.

41. (Falso) O que pode acarretar a perda de direitos é o descumprímento de obri gação legal a todos imposta nos termos do artigo 5.°, inciso VÍII da ConstituiçãoFederal, e não de obrigação moral.

42. (Verdadeiro) O cumprimento voluntário de prestação alternativa, nos termosda lei, exime o indivíduo de cumprir obrigação legal a todos imposta, atémesmo do serviço militar obrigatório, desde que haja previsão legal paratanto.

43. (Falso) Não pode o indivíduo alegar motivo de crença religiosa ou de convicçãofilosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta sem queseja privado de seus direitos. Todavia, se cumprir prestação alternativa, fixadanos termos da lei, o indivíduo se exime da obrigação original sem ser privadode seus direitos.

44. (Falso) Para não ser privado de direitos por invocar motivos de crença religiosa

ou de convicção filosófica ou política para se eximír-se de cumprir obrigaçãolegal a todos imposta, o indivíduo deverá cumprir prestação alternativa, fixada em lei e não algum trabalho voluntário que desejar.

45. (Verdadeiro) Tem sede constitucional a disposição que priva de direitos umindivíduo que alegue escusa de consciência e recuse-se a cumprir prestaçãoalternativa fixada em lei. Legítima, portanto, tal determinação.

46. (Verdadeiro) Uma vez que o indivíduo cumpra a prestação alternativa fixadaem lei, não há que se falar em privação de direitos, visto que esta prestaçãoalternativa é sucedânea da obrigação a todos imposta.

8*1 Acerca dos direitos e garantias fundamentais julgue Verdadeiro (V) ou Falso (F) nos itens a seguir.

IX - é livre a expressão 4a atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;


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4o; OS PRÍNCfPJOS FUNDAMENTAIS E OS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

a Intimidade

"" a vida privada '

Figura 15 - Inviolabilidade pessoal do indivíduo.

XI ~ a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo

penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;


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5 . D IRETOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NO ART. 5.» DA CF 41

Figura 16 - Invioiabifidade do domicílio.

6. ( } A garantia constitucional do inciso XI do artigo 5.° da Magna Carta depreservar a inviolabilidade do domicílio durante o período noturno alcançatambém ordem judicial.

7 . ( } A casa é asilo inviolável do indivíduo, mas essa inviolabilidade admiteexceções.

8. ( ) Na casa de um indivíduo só se pode entrar se este consentir, pois a casaé asilo inviolável do indivíduo.

9 . ( ) As hipóteses para se adentrar em uma casa durante o período noturno sãoo consentimento do morador, em caso de flagrante delito, de desastre, paraprestar socorro ou por determinação judicial.

10. ( ) Se um crime está ocorrendo em uma casa, um policial pode nela adentrar,sem consentimento do morador, a menos que seja no período noturno emque precisará de ordem judicial.

11. ( ) Por meio de determinação judicial, pode-se adentrar na casa de um indivíduo a qualquer hora do dia, mesmo sem o seu consentimento.

12. ( ) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar semconsentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito de crimeinafiançável ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, pordeterminação judicial.

XII —é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução

processual penal;


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42 OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E OS DIREITOS E DEVE RÊS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

È inviolável

o sigilo da correspondência

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Figura 17 - Inviolabilidade de comunicação.

13. ( ) Nos casos de correspondência, de comunicações telegráficas, de dados ede comunicações telefônicas, a inviolabilidade na forma da lei é absolutaa menos que se dê por ordem judicia! para fins de investigação criminalou instrução processual penal

14. ( ) Somente no caso das comunicações telefônicas, por meio de ordem judicial,nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigaçãocriminal ou instrução processual penal, é possível a quebra do sigilo.

15. ( ) O princípio da inviolabilidade das correspondências não se aplica às comunicações de dados.

16- ( ) De acordo com o texto expresso da Constituição, pode-se inferir que a únicainviolabilidade que não é absoluta é a das comunicações telefônicas.


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5 . DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NO ART. 5.° DA CF 43

1 7 . ( ) O artigo 5.°, Xlí, da Constituição, que prevê, excepcionalmente, a violaçãodo sigiio das comunicações telefônicas para fins de investigação criminai

ou instrução processual penal, exige iei que estabeleça as hipóteses e aforma que permitam a autorização judicia!.

18. ( ) Em casos de investigação criminal, o delegado de polícia pode autorizar,na forma da lei, a quebra do sigilo de comunicações telefônicas.

19. ( ) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas,de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, porordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins deinvestigação criminai ou instrução processual penal.

20 . ( } É permitida a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, por ordem

judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação crimina! ou instrução processual penal.

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Figura 18 - Liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão.

21. ( ) Um indivíduo pode livremente escolher qual trabalho, ofício ou profissãoexercer.

22. ( ) Atendidas as qualificações profissionais que a iei estabelecer, pode-se exercer

livremente qualquer trabalho, emprego ou profissão.23. ( ) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sem restri

ções.


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. 44 ; 0 5 PRiNCÍPIOS FUNDAMENTAIS Ê OS DIREITOS E DEVERES INDIViDUAiS E COLETIVOS

24. ( ) Somente para o exercício de profissões i ibera is a lei pode estabelecer asqualificações profissionais necessárias.

XIV —é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Figura 19 - Acesso à informação.

25. ( ) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigiio da fonteem qualquer situação.

26. ( ) Uma forma de assegurar a todos o acesso à informação é resguardaro sigilo da fonte quando necessário para preservar o exercício profissional.

27. ( ) A Constituição Federal não assegura a todos o acesso à informação e nemtampouco resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercícioprofissional.

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;


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5 . DiREiTOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NO ART, 5.° DA CF 45

Figura 20 - Liberdade de locomoção.

28. ( ) É livre a locomoção no território nacional, a qualquer tempo, podendoqualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele saircom seus bens.

29. í } Nos termos da lei, em tempo de paz, qualquer pessoa pode entrar, permanecer ou sair do território nacional com seus bens.

30. { } As violações ao direito de ir, vir e permanecer são sanadas por meio demandado de segurança.

31. ( ) Qualquer pessoa pode entrar, permanecer ou sair do território nacional emtempo de paz.

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;


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desde que não frustrem outra reunião H

S anteriormente convocada para o mesmo loca! É

Figura 21 - Direito de reunião.

32. ( ) A Constituição Federai resguarda o direito de reunião, pois todos podemreunir-se pacificamente, sem armas, em Jocais abertos ao publico, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reuniãoanteriormente convocada para o mesmo iocal, sendo apenas exigido prévioaviso à autoridade competente.

33. ( ) A Constituição Federal não exige autorização para o exercício pacífico dodireito de reunião, mas exige mera comunicação prévia às autoridadescompetentes.

34. ( ) Para se evitar transtornos à sociedade, o direito de reunião de qualquergrupo deve ser precedido de autorização da autoridade policial.

35. ( ) A comunicação prévia à autoridade competente se faz necessária pararesguardar o direito de preferência de outra reunião marcada no mesmodia e lugar.


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5. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NO ART. 5.° DA CF 47


1 . (Falso) A Constituição Federai dispõe no artigo 5.°, inciso iV que ué livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".

2. (Verdadeiro) De acordo com o artigo 5.°, inciso IX da Constituição Federai, “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".

3 . (Falso) independente de censura ou iicença a Constituição Federai resguardano artigo 5.°, inciso IX que é livre a expressão da atividade intelectual, artística,científica e de comunicação.

4. (Falso) Mesmo a atividade de comunicação é independente de censura ou

iicença, conforme disposto no artigo 5.°f inciso iX da Constituição Federal.5. (Verdadeiro) De acordo com o artigo 5.°, inciso IX da Constituição Federal.

6* (Verdadeiro) Mesmo em função de ordem judicial, a casa é asiio inviolável doindivíduo, no período noturno, ninguém nela podendo penetrar, salvo com oconsentimento do morador, ou em caso de flagrante delito ou desastre, oupara prestar socorro, conforme previsão constitucional do artigo 5.°, inciso XIda Constituição Federai.

7. (Verdadeiro) Segundo disposição constitucional, a casa é asilo inviolável doindivíduo, mas a própria Constituição faz ressalvas a esta inviolabilidade, per

mitindo que ela ocorra, sem o consentimento do morador, nas hipóteses deflagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, pordeterminação judicial.

8. (Falso) A própria Constituição Federal, em seu artigo 5.°, inciso XI, ressalva ashipóteses em que é possível violar a casa de um indivíduo, pois nem mesmoeste direito é absoluto, podendo ser relativizado nos casos de flagrante delitoou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

9. (Falso) Uma determinação judicial só permite violar a casa de um indivíduodurante o dia. As hipóteses que permitem a violação deste direito a qualquer

hora, do dia ou da noite, são os casos de flagrante delito ou desastre, ou paraprestar socorro ou por meio do consentimento do morador.

10. (Faiso) A hipótese de ocorrência de flagrante delito permite a um policialadentrar na casa de um indivíduo sem o consentimento do morador, a qualquerhora do dia ou da noite, pois esta hipótese se enquadra em uma das exceçõesconstitucionais acerca da inviolabilidade do domicílio e prescinde de ordem

judicial.

11. (Falso) Por meio de determinação judicial pode-se adentrar na casa de um indivíduo, sem o consentimento do morador, somente durante o período diurno.

12. (Falso) A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5.°, inciso XI, que a casa éasiio inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimentodo morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.O dispositivo não faz menção a caso de flagrante delito de crime inafiançável.


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5. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS iNSCULPIDOS NO ART. 5.° DA CF 49

24. (Falso) Também para o exercício de trabaiho ou de ofício a lei pode estabelecer

as qualificações profissionais necessárias. Nos termos do artigo 5.°, inciso Xltl daConstituição Federal, desde que atendidas as qualificações profissionais que alei estabelecer, é íivre o exercício de qualquer trabaiho, ofício ou profissão.

25. (Falso) A Constituição Federal resguarda o sigilo da fonte da informação, quando este sigilo é necessário ao exercício profissional, conforme disposição do artigo 5.°,inciso XiV da Constituição Federai.

26. (Verdadeiro) Assim dispõe o artigo 5.°, inciso XiV da Constituição Federal "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".

27. (Falso) A previsão constitucional é exatamente oposta, ou seja, a ConstituiçãoFederai assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte,quando necessário ao exercício profissional.

28. (FaSso) A liberdade de locomoção no território nacional, podendo qualquerpessoa, nos termos da lei, neie entrar, permanecer ou dele sair com seus bens,se dá em tempo de paz e não a quaiquer tempo, conforme disposição do artigo5.°, inciso XV da Constituição Federal.

29. (Verdadeiro) O artigo 5.°, inciso XV da Constituição Federal, resguarda o direitode locomoção do indivíduo de forma que "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar,

permanecer ou dele sair com seus bens". 30. (Falso) O remédio constitucional para sanar violações ao direito de locomoção

é o habeas corpus, disposto no artigo 5.°, inciso LXVilI, pelo qual "conceder-se-á “habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção> por ilegalidade ou abuso de poder."

31. (Verdadeiro) O artigo 5.°, inciso XV da Constituição Federal, em sua parte final,dispõe que resguarda o direito de locomoção do indivíduo de forma que qualquer pessoa pode entrar, permanecer ou sair do território nacional em tempode paz.

32. (Verdadeiro) Assim dispõe o artigo 5°, inciso XVI da Constituição Federal, "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente"

33. (Verdadeiro) O direito de reunir-se pacificamente independe de autorização,desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmolocal, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, ou seja, meracomunicação, conforme disposição do artigo 5.°, inciso XVI da ConstituiçãoFederal.

34. (Falso) A norma constitucional não exige autorização por parte da autoridadepolicial para o exercício do direito de reunião pacífica. O que se exige é o prévioaviso à autoridade competente a fim de não frustrar outra reunião anteriormenteconvocada para o mesmo local.


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50 OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E OS DIREITOS E DEVERES INDIViDUAiS E COLETiVOS

35. (Verdadeiro) Outra não é a motivação para a exigência de comunicação préviapara o exercício do direito de reunião pacífica, que não a de resguardar o direito

de preferência de outra reunião marcada para o mesmo dia e iugar.

WMAcerca dos direitos e garantias fundamentais julgue Verdadeiro (V) ou Falso (F) nos itens a seguir.

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

\ para fin s lícito s

Figura 22 - Liberdade de

1. ( ) A plenitude da liberdade de associação para fins lícitos não contempla ade se desassociar.

2. ( ) A liberdade de associação para fins lícitos é plena, vedando-se apenas ade caráter paramilitar.

3» ( ) É plena a liberdade de associação para quaisquer fins, inclusive a de caráterparamilitar.

4. ( ) Desde que criada e mantida com finalidades lícitas, uma associação nãopoderá ser dissolvida, nem mesmo por ordem judicial.

5. ( ) À exceção das associações de caráter paramilitar, a Constituição Federaigarante a plenitude de associação com finalidades lícitas.


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5. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NO ART. 5.®DA CF 51

XVIII —a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência

estatal em seu funcionamento;

CRIAÇÃO

^ ASSOCIAÇÕES | j e, na forma da i! iei, de I| COOPERATIVAS 1

! ŝã

í . interferência estatal

fúnçiónàméntò.

Figura 23 - Criação de associações e de cooperativas.

6. ( ) Tanto a criação de associações quanto a de cooperativas devem ocorrer naforma da iei e independem de autorização.

7. ( ) Pela sua criação depender da forma da lei, somente às associações é garantida a vedação da interferência estatai em seu funcionamento.

8. ( ) As associações e as cooperativas devem ser criadas na forma lei.

9. ( ) É vedada a interferência estatal no funcionamento de associações e coo

perativas, desde que ambas tenham sido criadas na forma da lei.

10. { ) A ílberdade de se criar cooperativas é [imitada pela própria ConstituiçãoFederal, que exige que sejam criadas na forma da lei.

11. ( } A criação de cooperativas independe de autorização, mas a criação deassociações depende da forma prescrita em iei.

XIX —as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;


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52 OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTASS E OS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

DECISÃO JUDICIAL

Figura 24 - Dissolução ou suspensão d

roberto william de godoy - exercÃ-cios para memorizar - os principios fundamentais e os direitos e...

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