presidncia da RepblicaCasa Civil

Subchefia para Assuntos Jurdicos

DECRETO N 2.596, DE 18 DE MAIO DE 1998 . Regulamenta a Lei n 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispe sobre a segurana do trfego aquavirio em guas sob jurisdio nacional.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL , no exerccio do cargo de PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituio, e tendo em vista o disposto no art. 40, da Lei n 9.537, de 11 de dezembro de 1997, DECRETA: Art . 1 Fica aprovado na forma do Anexo a este Decreto o Regulamento de Segurana do Trfego Aquavirio em guas sob Jurisdio Nacional. Art . 2 O Regulamento de que trata este Decreto entra em vigor em 9 de junho de 1998. Art . 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. Art . 4 Ficam revogados a partir de 9 de junho de 1998, os Decretos n 87.648, de 24 de setembro de 1982, n 87.891, de 3 de dezembro de 1982, n 97.026, de 1 de novembro de 1988, n 511, de 27 de abril de 1992, e n 2.117, de 9 de janeiro de 1997. Braslia, 18 de maio de 1998; 177 da Independncia e 110 da Repblica.

Este texto no substitui o publicado no DOU de 19.5.1998

REGULAMENTO DE SEGURANA DO TRFEGO AQUAVIRIO EM GUAS SOB JURISDIO NACIONALCAPTULO I

DO PESSOAL Art. 1 Os aquavirios constituem sos seguintes grupos: I - 1 Grupo - Martimos: tripulantes que operam embarcaes classificadas para navegao em mar aberto, apoio porturio e para a navegao interior nos canais, lagoas, baas, angras, enseadas e reas martimas consideradas abrigadas; II - 2 Grupo - Fluvirios: tripulantes que operam embarcaes classificadas para a navegao interior nos lagos, rios e de apoio fluvial; III - 3 Grupo - Pescadores: tripulantes que exercem atividades a bordo de embarcao de pesca;

IV - 4 Grupo - Mergulhadores: tripulantes ou profissionais no-tripulantes com habilitao certificada pela autoridade martima para exercer atribuies diretamente ligadas operao da embarcao e prestar servios eventuais a bordo s atividades subaquticas; V - 5 Grupo - Prticos: aquavirios no-tripulantes que prestam servios de praticagem embarcados; VI - 6 Grupo - Agentes de Manobra e Docagem: aquavirios no-tripulantes que manobram navios nas fainas em diques, estaleiros e carreiras. Pargrafo nico. Os grupos de aquavirios so constitudos pelas categorias constantes do Anexo I a este Regulamento. Art. 2 Os Amadores constituem um nico grupo com as categorias constantes do item II do Anexo I a este Regulamento.

CAPTULO IIDA NAVEGAO E EMBARCAES

Art. 3 A navegao, para efeito deste Regulamento, e classificada como: I - mar aberto: a realizada em guas martimas consideradas desabrigadas, podendo ser de: a) longo curso: a realizada entre portos brasileiros e estrangeiros; b) cabotagem: a realizada entre portos ou pontos do territrio brasileiro utilizando a cia martima ou esta e as vias navegveis interiores; c) apoio martimo: a realizada para o apoio logstico a embarcaes e instalaes em guas territoriais nacionais e na Zona Econmica Exclusiva, que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos II - Interior: a realizada em hidrovias interiores, assim considerados rios, lagos, canais, lagoas, baias, angras, enseadas e reas martimas consideradas.

Pargrafo nico. A navegao realizada exclusivamente nos portos e terminais aquavirios para atendimento de embarcaes e instalaes porturias classificada como de apoio porturio.

Art. 4 Caber autoridade martima estabelecer os requisitos para homologao de Estaes de Manuteno de Equipamentos de Salvatagem. Art. 5 A autoridade martima poder delegar competncia para entidades especializadas, pblicas ou privadas, para aprovar processos, emitir documentos, realizar vistorias e atuar em nome do Governo brasileiro em assuntos relativos segurana da navegao, salvaguarda da vida humana e preveno da poluio ambiental.

CAPTULO IIIDO SERVIO DE PRATICAGEM

Art. 6 A Aplicao do previsto no inciso II do pargrafo nico do art. 14 da Lei n 9.537, de 11 de dezembro de 1997 , observar o seguinte: I - o servio de praticagem constitudo de prtico, lancha de prtico e atalaia; II - a remunerao do servio de praticagem abrange o conjunto dos elementos apresentados no inciso I, devendo o preo ser livremente negociado entre as partes interessadas, seja pelo conjunto dos elementos ou para cada elemento serapadamente; III - nos casos excepcionais em que no haja acordo, a autoridade martima determinar a fixao do preo, garantida a obrigatoriedade da prestao do servio.

Art. 6o O servio de praticagem constitudo de prtico, lancha de prtico e atalaia. (Redao dada pelo Decreto n 7.860, de 2012)

CAPTULO IVDAS INFRAES E PENALIDADES.

SEO IDas Disposies Gerais

Art. 7 Constitui infrao s regras do trfego aquavirio a inobservncia de qualquer preceito deste Regulamento, de normas complementares emitidas pela autoridade martima e de ato ou resoluo internacional ratificado pelo Brasil, sendo o infrator sujeito s penalidades indicadas em cada artigo. 1 da competncia do representante da autoridade martima a prerrogativa de estabelecer o valor da multa e o perodo de suspenso do Certificado de Habilitao, respeitados os limites estipulados neste Regulamento. 2 As infraes, para efeito de multa, esto classificadas em grupo, sendo seus valores estabelecidos pelo Anexo II a este Regulamento. 3 Para efeito deste Regulamento o autor material da infrao poder ser: I - o tripulante; II - o proprietrio, armador ou preposto da embarcao; III - a pessoa fsica ou jurdica que construir ou alterar as caractersticas da embarcao; IV - o construtor ou proprietrio de obra sob, sobre ou s margens das guas; VI - o prtico; VII - o agente de manobra e docagem. Art. 8 A penalidade de suspenso do Certificado de habilitao para as infraes previstas neste captulo, somente poder ser aplicada ao aquavirio ou amador embarcados e ao prtico. Art. 9 A infrao e seu autor material sero constatados: I - no momento em que for praticada a infrao; II - mediante apurao; III - por inqurito administrativo. Art. 10. A reincidncia, para efeito de gradao das penalidades deste Regulamento, a repetio da prtica da mesma infrao em um perodo igual ou inferior a doze messes. Pargrafo nico. A reincidncia implicar, em caso de pena de multa ou suspenso do Certificado de Habilitao, se o prprio artigo que a impuser no estabelecer outro procedimento, na multiplicao da penalidade por dois, trs e assim sucessivamente, conforme as repeties na prtica da infrao.

SEO IIDas Infraes Imputveis aos Autores Materiais e das Penalidades

Art. 11. Conduzir embarcao ou contratar tripulantes sem habilitao para oper-la:

Penalidade: multa do Grupo E. Art. 12. Infraes relativas documentao de habilitao ou ao controle de sade: I - no possuir a documentao relativa habilitao ou ao controle de sade: Penalidade: multa do grupo D; II - no portar a documentao relativa habilitao ou ao controle de sade: Penalidade: multa do grupo B ou suspenso do Certificado de Habilitao at sessenta dias; III - portar a documentao relativa habilitao ou ao controle de sade desatualizada: Penalidade: multa do grupo A, multiplicada pelo nmero de faltas, ou suspenso do Certificado de habilitao at doze messes. Art. 13. Infraes relativas ao Carto de Tripulao de Segurana: I - no possuir Carto de Tripulao de Segurana Penalidade: multa do grupo D; II - no portar Carto de Tripulao de Segurana: Penalidade: multa do grupo B ou suspenso do Certificado de Habilitao at cento e vinte dias; III - no dispor a bordo de todos os tripulantes exigidos conforme o Carto de Tripulao de Segurana: Penalidade: multa do grupo A, multiplicada pelo nmero de faltas, ou suspenso do Certificado de Habilitao at doze meses.

Art. 14 infraes relativas ao Rol de Equipagem ou Rol Porturio: I - no possuir Rol de Equipagem ou rol Porturio; Penalidade: multa do grupo D; II - possuir Rol de Equipagem ou Rol Porturio em desacordo com o Carto de Tripulao de Segurana: Penalidade: multa do grupo C ou suspenso do Certificado de Habilitao at trinta dias III - no portar Rol de Equipagem ou Rol Porturio: Penalidade: multa do grupo B ou suspenso do Certificado de Habilitao at trinta dias; Art. 15. Infraes relativas dotao de itens e equipagem de bordo: I - apresentar-se sem a dotao regulamentar: Penalidade: multa do grupo D ou suspenso do Certificado de habilitao at sessenta dias; II - apresentar com a dotao incompleta: Penalidade: multa do grupo C ou suspenso do Certificado de habilitao at trinta dias ; III - apresentar-se com item ou equipamento da dotao inoperante, em mau estado ou com prazo de validade vencido: Penalidade: multa do grupo C ou suspenso do Certificado de habilitao at trinta dias. Art. 16. Infraes relativas ao registro e inscrio das embarcaes: I - deixar de inscrever ou de registrar a embarcao:

Penalidade: multa do grupo D; II - no portar documento de registro ou de inscrio da embarcao: Penalidade: multa do grupo C ou suspenso do Certificado de Habilitao at trinta dias. Art. 17. Infraes relativas identificao visual da embarcao e demais marcaes no casco: I - efetuar as marcas de borda livre em desacordo com as especificaes do respectivo certificado: Penalidade: multa do grupo D ou suspenso do Certificado de habilitao at sessenta dias; II - deixar de marcar mo casco as marcas de borda livre: Penalidade: multa do grupo D ou suspenso do Certificado de Habilitao at trinta dias; III - deixar de marcar no casco o nove da embarcao e o porto de inscrio: Penalidade: multa do grupo C ou suspenso do Certificado de Habilitao at trinta dias; IV - deixar de efetuar outras marcaes previstas: Penalidade: multa do grupo A ou suspenso do Certificado de habilitao at trinta dias. Art. 18. Infraes relativas s caractersticas das embarcaes: I - efetuar alteraes ou modificaes nas caractersticas da embarcao em desacordo com as normas: Penalidade: multa do grupo E; II - operar heliponto em desacordo com as normas: Penalidade: multa do grupo D ou suspenso do Certificado de habilitao at sessenta dias. Art. 19. Infraes relativas aos certificados e documentos equivalentes, pertinentes embarcao: I - no possuir qualquer certificado ou documento equivalente exigido: Penalidade: multa do grupo D ou suspenso do Certificado de habilitao at sessenta dias. II - no portar os certificados ou documentos equivalente exigido: Penalidade: multa do grupo C ou suspenso do Certificado de Habilidade at trinta dias; III - certificados ou documentos equivalentes exigidos com prazo de validade vencido: Penalidade: multa do grupo C ou suspenso do Certificado de Habilitao at trinta dias. Art. 20. Infraes relativas aos equipamentos e luzes de navegao: I - sem as luzes de navegao: Penalidade: multa do grupo C; II - operar luzes de navegao em desacordo com as normas: III - apresentar-se com falta de equipamento de navegao exigido: Penalidade: multa do grupo B ou suspenso do Certificado de Habilitao at sessenta dias; IV - apresentar-se com equipamento de navegao defeituoso ou inoperante: Penalidade: multa do grupo B ou suspenso do Certificado de habilitao at trinta dias; Art. 21. Infraes relativas aos requisitos de funcionamento dos equipamentos:

I - equipamentos de comunicaes inoperantes ou funcionamento dos equipamentos: Penalidade: multa do grupo C ou suspenso do Certificado de habilitao at trinta dias; II - equipamentos de combate a incndio e de proteo contra incndio inoperante ou funcionando precariamente: Penalidade: multa do Grupo C ou suspenso do Certificado de Habilitao at sessenta dias; III - dispositivos para embarque de prtico inoperante ou funcionando precariamente: Penalidade: multa do grupo B ou suspenso do Certificado de habilitao at trinta dias. Art. 22. Infraes referentes s normas de transporte: I - transportar excesso de carga ou representar-se com as linhas de carga ou marcas de borda livre submersas: Penalidade: multa do grupo G ou suspenso do Certificado de habilitao at sessenta dias; II - transportar excesso de passageiros ou exceder a lotao autorizada: Penalidade: multa do grupo G ou suspenso do Certificado de habilitao at sessenta dias; III - transportar carga perigosa com as normas: Penalidade: multa do grupo F ou suspenso do Certificado de Habilitao at trinta dias; IV - transportar carga no convs em desacordo com as normas: Penalidade: multa do grupo F ou suspenso do Certificado de Habilitao at trinta dias; V - descumprir qualquer outra regra prevista: Penalidade: multa do grupo E ou suspenso do |Certificado de habilitao at trinta dias. Art. 23. Infraes s normas de trfego: I - conduzir embarcao em estado de embriaguez ou aps uso de substncia entorpecente ou txica, quando no constituir crime previsto em lei: Penalidade: suspenso do Certificado de Habilitao at cento e vinte dias. A reincidncia sujeitar o infrator pena de cancelamento do Certificado de Habilitao; II - trafegar em rea reservada a banhista ou exclusiva para determinado tipo de embarcao: Penalidade: multa do grupo D ou suspenso do Certificado de habilitao at sessenta dias; III - deixar de contratar prtico quando obrigatrio: Penalidade: multa do grupo D ou suspenso do Certificado de Habilitao at sessenta dias; IV - descumprir regra do Regulamento internacional para Evitar Abalroamento no Mar-RIPEAM: Penalidade: multa do grupo D ou suspenso do Certificado de habilitao at sessenta dias; V - causar danos a sinais nuticos: Penalidade: multa do grupo D ou suspenso do Certificado de Habilitao at sessenta dias; VI - descumprir as regras regionais sobre trfego, estabelecidos pelo representante local da autoridade martima: Penalidade: multa do grupo D ou suspenso do Certificado de Habilitao at sessenta dias; VII - velocidade superior permitida:

Penalidade: multa do grupo C ou suspenso do Certificado de Habilitao at trinta dias; VIII - descumprir qualquer outra regra prevista, no especificada nos incisos anteriores: Penalidade: multa do grupo C ou suspenso do Certificado de Habilitao at trinta dias. Art. 24. So aplicveis ao Comandante, em caso de descumprimento das competncias estabelecidas no art. 8 da Lei n 9.537, de 1997, a multa do grupo G e suspenso do Certificado de Habilitao at doze meses. Art. 25. So infraes imputveis ao Prtico: I - recusar-se prestao do servio de praticagem: Penalidade: suspenso do Certificado de Habilitao at doze meses ou, em caso de reincidncia, o cancelamento; II - deixar de cumprir as normas da autoridade martima sobre o Servio de Praticagem: Penalidade: suspenso do Certificado de habilitao at cento e vinte dias. Art. 26. infrao s normas relativas execuo de obra sob, sobre ou s margens das guas: Penalidade: multa do grupo E, e demolio da obra, caso esta impea, venha a impedir ou afete a segurana da navegao no local. Art. 27. Infrao s normas relativas execuo de pesquisa, dragagem ou lavra de jazida mineral sob, sobre ou s margens das guas: Penalidade: multa do grupo E, e retirada da embarcao ou demolio da benfeitoria, quando a atividade impedir, vier a impedir ou afetar a segurana da navegao no local. Art. 28. Infraes s normas e atos no previstos neste regulamento: I - sobre tripulantes e tripulao de segurana: Penalidade: multa do grupo E ou suspenso do Certificado de Habilitao at doze meses; II - sobre casco, instalaes, equipamentos, pintura e conservao da embarcao. Inclusive sobre funcionamento e requisitos operacionais dos dispositivos, equipamentos e mquinas de bordo: Penalidade: multa do grupo E ou suspenso do Certificado de Habilitao at sessenta dias.

CAPTULO VDAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Art. 29. As medidas administrativas sero aplicadas pelo representante da autoridade martima, por meio de comunicao formal, ao autor material. Pargrafo nico. Em situao de emergncia e para preservar a salvaguarda da vida humana ou a segurana da navegao, a medida ser aplicada liminarmente, devendo a comunicao formal ser encaminhada posteriormente.

CAPTULO VIDAS DISPOSIES FINAIS

Art. 30. A autoridade martima ouvir o ministrio dos Transportes quando do estabelecimento de normas e procedimento de segurana que possam ter repercusso nos aspectos econmicos e operacionais do transporte martimo. Art. 31. Os casos omissos ou no previstos neste Regulamento sero resolvidos pela autoridade martima.

ANEXO I

I - Categoria Aquavirios

a) Grupo de Martmos

1) Seo Convs

CATGORIA SIGLA

Capito de Longo Curso CLC

Capito de Cabotagem CCB

1 Ofic. de Nutica 1ON

2 Ofic. de Nutica 2ON

Mestre de Cabotagem MCB

Contra Mestre CTR

Marinheiro de Convs MNC

Moo de Convs MOC

Marinheiro Auxiliar de Convs MAC

2) Seo Mquinas

CATEGORIA SIGLA

Ofic. Superior de Mquinas OSM

1 Ofic. Mquinas 1OM

2 Ofic. Mquinas 2OM

Eletricista ELT

Condutor de Mquinas CDM

Marinheiro de Mquinas MNM

Moo de Mquinas MOM

Marinheiro Auxiliar de Mquinas MAM

3) Seo de Cmaras

CATEGORIA SIGLA

Cozinheiro CZA

Taifeiro TAA

4)Seo de Sade

CATEGORIA SIGLA

Enfermeiro ENF

Auxiliar de Sade ASA

b) Grupo Fluvirios

1) Seo Convs

CATEGORIA SIGLA

Capito Fluvial CFL

Piloto Fluvial PLF

Mestre Fluvial MFL

Contramestre Fluvial CMF

Marinheiro Fluvial de Convs MFC

Marinheiro Fluvial Auxiliar de Convs MAF

2) Seo Mquinas

CATEGORIA SIGLA

Supervisor Maquinista-Motorista Fluvial SUF

Condutor Maquinista-Motorista Fluvial CTF

Marinheiro Fluvial de Mquinas MFM

Marinheiro Fluvial Auxiliar de Mquinas MMA

3) Seo Cmara

CATEGORIA SIGLA

Cozinheiro CZA

Taifeiro TAA

4) Seo de Sade

CATEGORIA SIGLA

Auxiliar de Sade ASA

c) Grupo de Pescadores

1) Seo Convs

CATEGORIA SIGLA

Patro de Pesca de Alto Mar PAP

Patro de Pesca na Navegao Interior PPI

Contra-Mestre de Pesca na Navegao Interior CPI

Pescador Profissional Especializado PEP

Pescador Profissional POP

Aprendiz de Pesca APP

2) Seo Mquinas

CATEGORIA SIGLA

Condutor-Motorista de Pesca CMP

Motorista de Pesca MOP

Aprendiz de Motorista APM

d) Grupo de Mergulhadores

CATEGORIA SIGLA

Mergulhador que Opera com Mistura Gasosa Artificial MGP

Mergulhador que Opera com Ar Comprimido MGE

e) Grupo de Prticos

CATEGORIA SIGLA

Prtico PRT

Praticante de Prtico PRP

f) Grupo de Agentes de Manobra e Docagem

CATEGORIA SIGLA

Agente de Manobra e Docagem AMD

II) Categoria Amadores

CATEGORIA SIGLA

Capito-Amador CPA

Mestre-Amador MAS

Arrais-Amador ARA

Motonauta MTA

Veleiro VLA

ANEXO II

VALORES DE MULTAS POR GRUPOS

GRUPOS MULTA

A de R$ 40,00 a R$ 200,00

B de R$ 40,00 a R$ 400,00

C de R$ 40,00 a R$ 800,00

D de R$ 40,00 a R$ 1.600,00

E de R$ 40,00 a R$ 2.200,00

F de R$ 80,00 a R$ 2.800,00

G de R$ 80,00 a R$ 3.200,00