repÚblica federativa do brasil -...

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXIII - Nº 183 - SÁBADO, 1º DE NOVEMBRO DE 2008 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2007/2008)

PRESIDENTE ARLINDO CHINAGLIA – PT - SP

1º VICE-PRESIDENTE NARCIO RODRIGUES – PSDB-MG

2º VICE-PRESIDENTE INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR - PE

1º SECRETÁRIO OSMAR SERRAGLIO – PMDB - PR

2º SECRETÁRIO CIRO NOGUEIRA – PP - PI

3º SECRETÁRIO WALDEMIR MOKA – PMDB - MS

4º SECRETÁRIO JOSE CARLOS MACHADO – DEM - SE

1º SUPLENTE MANATO – PDT - ES

2º SUPLENTE ARNON BEZERRA – PTB - CE

3º SUPLENTE ALEXANDRE SILVEIRA – PPS - MG

4º SUPLENTE DELEY – PSC - RJ

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 260ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATU-RA, EM 31 DE OUTUBRO DE 2008.

* Inexistência de quorum regimental para abertura da sessão

I – Abertura da sessão.II – Leitura e assinatura da ata da sessão

anterior.III – Leitura do expediente.

OFÍCIOS

N° 486/08 – Do Senhor Deputado Eduardo Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando o PL nº 4.780/98 e apensados, apreciados pela referida Comissão. .............................................................. 48648

N° 310/08 – Do Senhor Deputado Pedro Eu-gênio, Presidente da Comissão de Finanças e Tribu-tação, encaminhando o PL nº 5.219-A/01, apreciado pela referida Comissão. ......................................... 48648

N° 170/08 – Do Senhor Deputado Luiz Fernan-do Faria, Presidente da Comissão de Minas e Ener-gia, comunicando a rejeição do PL nº 1.450/07. ... 48648

COMUNICAÇÃO

– Do Senhor Deputado Arolde de Oliveira, comunicando sua reassunção ao Mandato Parla-mentar. ................................................................... 48649

PROJETO DE LEI

Nº 4.100/2008 – do Sr. Júlio Delgado – De-termina aos estabelecimentos bancários e outros que enumera a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de se-rem atendidos e oferece medidas que amenizem o desconforto da espera no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica. ................... 48650

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 866/2008 – do Senado Federal – Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2007. ................................................................. 48651

REQUERIMENTO

Nº 3.177/2008 – Do Sr. Lelo Coimbra – Reque-remos ao Presidente da Câmara dos Deputados a realização de Sessão Solene para homenagear os

80 anos do jornal “A Gazeta” de Vitória, no Estado do Espírito Santo. .................................................. 48671

IV – Pequeno ExpedienteJOSÉ EDMAR (PR – DF. Pela ordem.) – Pe-

dido à Presidência de transferência da inscrição do orador para o horário do Grande Expediente. ....... 48672

INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR – PE) – Desen-volvimento econômico do interior do Estado de Per-nambuco. Congratulações ao Governador Eduardo Campos pela instituição de plano estratégico de incentivo à formação de novos pólos econômicos no Estado. Prioridade governamental na duplicação das BRs 104, 408 e 423. Empenho do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva na recuperação da malha rodoviária brasileira. Relevância de pólos educa-cionais implantados em Municípios pernambuca-nos. Agradecimento ao Presidente da República pela instalação, no Município de Serra Talhada, de campus da Universidade Federal Rural de Pernam-buco. Criação e expansão de museus, bibliotecas e festivais literários no Estado. .............................. 48672

ZEQUINHA MARINHO (Bloco/PMDB – PA) – Realização, pela Casa, de sessão solene em ho-menagem à Associação Evangelística Billy Graham. Anúncio de realização do Projeto Minha Esperança Brasil pelo evangelista Billy Graham, no País. ...... 48673

NILSON MOURÃO (PT – AC) – Empenho do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva na integração dos países latino-americanos. Encontro do Presi-dente da República com o Presidente de Cuba, Raul Castro, para debate de acordos de coopera-ção técnica nas áreas agrícola e de prospecção de petróleo. Avanços na consolidação da UNASUL – União das Nações Sul-Americanas. ...................... 48674

ÁTILA LINS (Bloco/PMDB, AM) – Expectati-va quanto à assinatura pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de novo decreto a respeito da deso-cupação de terras por fazendeiros e pecuaristas na região do Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas. ............................................................ 48674

ALCENI GUERRA (DEM – PR) – Instalação de novas faculdades no Município de Pato Bran-co, Estado do Paraná. Apresentação de emenda à proposta de criação do Fundo Soberano do Brasil, destinada à alocação de recursos para empresas do setor de tecnologia. .......................................... 48675

48646 Sábado 01 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 2008

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Visita do Reitor da Universidade Federal de Pernambuco, Amaro Lins, a novas faculdades no Município de Serra Talhada. Convite ao Deputado Alceni Guer-ra para explanação, no Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, de emenda apresentada ao projeto de criação do Fundo Soberano do Brasil. Necessidade da criação de empresa pública para administração das reservas petrolíferas da camada pré-sal do mar territorial brasileiro. Desempenho do Deputado Alceni Guerra no cargo de Prefeito Muni-cipal de Pato Branco, Estado do Paraná. Referências elogiosas ao Deputado Rômulo Gouveia. Fatores determinantes do desenvolvimento do Município de Campina Grande. Importância da realização de investimentos no setor de formação tecnológica. .. 48676

LIRA MAIA (DEM – PA) – Imediata imple-mentação do Zoneamento Econômico-Ecológico da Amazônia para promoção do desenvolvimento sustentável da região. ............................................ 48677

V – Grande Expediente

RÔMULO GOUVEIA (PSDB – PB) – Trans-curso do 144° aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Campina Grande, Estado da Paraíba. Balanço da campanha eleitoral do orador à Prefeitura Municipal de Campina Grande. Investigação pelo Ministério Público Eleitoral de irre-gularidades praticadas pelos adversários do orador no pleito. Ineficiência da administração municipal de Campina Grande nas áreas de educação, saúde e habitação. Agradecimento a eleitores e correligioná-rios. Continuidade da atuação parlamentar em prol da população do Estado da Paraíba. Descumprimen-to, pela Prefeitura Municipal de Campina Grande, do calendário de pagamento salarial de servidores aposentados. Discussão, pela Casa, de medidas contra os efeitos da crise financeira internacional. Defesa do municipalismo. Investigações judiciais eleitorais propostas pelo Ministério Público. .......... 48679

ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM. Como Líder.) – Instalação de Centros Federais de Educação Tec-nológica – CEFETs no Estado do Amazonas. Ex-celência da gestão do Prefeito Sidônio Gonçalves, do Município Tefé. Pedido ao Ministro da Educação de ampliação do número de centros educacionais no Estado do Amazonas. Criação de campus da Universidade Federal do Amazonas no Município de Tefé. .................................................................. 48683

JOSÉ EDMAR (PR – DF) – Balanço da atu-ação parlamentar do orador. ................................. 48684

PAES LANDIM (PTB – PI. Como Líder.) – Matéria Aval a infiel fará TSE refletir, diz Chinaglia, publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo. Posi-cionamento do orador contrário ao questionamento de decisões do Poder Judiciário pela Câmara dos Deputados. ............................................................ 48687

ROBERTO ROCHA (PSDB – MA. Como Lí-der.) – Possibilidade de perda do mandato do Go-

vernador do Estado do Maranhão, Jackson Lago. Vitória dos opositores ao grupo político do Senador José Sarney nas eleições municipais maranhen-ses. ........................................................................ 48688

MAGELA (PT – DF) – Desempenho do Partido dos Trabalhadores nas eleições municipais de 2008. Apoio à eleição do Deputado Michel Temer para a Presidência da Casa e do Senador Tião Viana para a Presidência do Senado Federal. ........................ 48689

PRESIDENTE (Alceni Guerra) – Informação ao Deputado Magela sobre a autorização, pelo Go-vernador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, da construção de coberturas para quadras de es-porte em estabelecimentos escolares de Brasília. 48691

LIRA MAIA (DEM – PA. Como Líder.) – Apre-ciação pela Casa da Proposta de Emenda à Cons-tituição nº 495, de 2006, sobre a regularização ju-rídica de municípios brasileiros. ............................ 48691

NILSON MOURÃO (PT – AC) – Entrevista con-cedida ao jornal Correio Braziliense pelo Ministro de Relações Exteriores da Palestina, Riad Al-Malki. Defesa de criação do Estado da Palestina. ........... 48692

FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB – CE. Pela ordem.) – Aprovação, pela Comissão de Agricultu-ra, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Projeto de Lei n° 373, de 2007, sobre a inclusão da mulher do pescador artesanal entre os segurados da Previdência Social. Homenagem à memória dos mestres de capoeira Manoel dos Reis Machado, o Mestre Bimba, e Vicente Ferreira Pastinha, o Mestre Pastinha. Empenho do orador no reconhecimento da capoeira como esporte...... 48694

WELLINGTON FAGUNDES (PR – MT) – Fale-cimento do empresário Geraldo Quirino, do Estado de Mato Grosso. Encaminhamento ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, pelo Governador Blairo Maggi, de pe-dido de prorrogação de parcelas da dívida rural de produtores mato-grossenses. Perspectiva de redu-ção da área agrícola de Mato Grosso. Aprovação, pela Casa, da Medida Provisória nº 442, de 2008, a respeito das operações de redesconto do Ban-co Central do Brasil. Apoio à Medida Provisória nº 443, de 2008, sobre a aquisição de ações de insti-tuições financeiras pelo Banco do Brasil e pela Cai-xa Econômica Federal. Elogio à equipe econômica do Governo Federal. Aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de projeto de lei acerca da federalização da rodovia MT-110. Conveniência de federalização da MT-322, no Es-tado. Liberação de recursos para a duplicação da BR-163, trecho Rondonópolis-Cuiabá-Posto Gil. .. 48695

Apresentação de proposições: COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA. ..................................................... 48698

VI – Comunicações Parlamentares(Não houve oradores.)VII – Encerramento

Novembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 01 48647

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DE-PUTADO PAES LANDIM (PTB, PI) NO PERÍODO DESTINADO ÀS COMUNICAÇÕES PARLAMEN-TARES DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 243, REALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2008 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: Possibilidade de prejuízos para a carteira de obras e serviços públicos da Caixa Eco-nômica Federal em decorrência da greve de seus funcionários. Reeleição do Prefeito José Hamilton Castelo Branco, do Município de Parnaíba, Estado do Piauí. ................................................................. 48720

DISCURSO PROFERIDO PELA SRA. DE-PUTADA JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP. Pela ordem.) NO PERÍODO DESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂ-MARA DOS DEPUTADOS Nº 254, REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2008 – RETIRADO PELA ORADORA PARA REVISÃO: Transcurso do Dia do Funcionário Público. Desempenho do Partido dos Trabalhadores nas eleições municipais de 2008. Transcurso do Dia Internacional contra a Explora-ção da Mulher. ....................................................... 48722

2 – ATA DA 261ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SOLENE, VESPERTINA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA, EM 31 DE OUTUBRO DE 2008.

I – Abertura da sessão.II – Leitura e assinatura da ata da sessão

anterior.III – Leitura do expediente.IV – HomenagemHomenagem à Associação Evangelística Billy

Graham .................................................................. 48723PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) – Com-

posição da Mesa Diretora dos trabalhos. Homena-gem à Associação Evangelística Billy Graham...... 48723

Oradores; ZEQUINHA MARINHO (Bloco/PMDB – PA), FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB – CE), ULDURICO PINTO (Bloco/PMN – BA), JU-RANDY LOUREIRO (PSC – ES). .......................... 48725

Usaram da palavra os Srs. Pastor GERE-MIAS DO COUTO, Coordenador Nacional do Pro-jeto Minha Esperança Brasil; WILLIAM CONARD, Vice-Presidente da Associação Evangelística Billy Graham. ........................................................................ 48731

PRESIDENTE (Zequinha Marinho) – Enca-minhamento de obra do Pastor Billy Graham ao Presidente Arlindo Chinaglia. Agradecimento aos participantes na sessão solene. ............................ 48732

V – Encerramento

3 – DECISÕES DA PRESIDÊNCIA– Arquivem-se, nos termos do artigo 133 do

RICD, os PLs nºs 2.782/07, 4.488/04 e 1.524/07. 48733

– Arquivem-se, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD, os PLs nºs 5.528/05 e 833/07. .......... 48733

4- PARECERES – Projetos de Lei nºs 4.780-A/98, 5.219-B/01 e 1.450-A/07. ............................. 48733

COMISSÕES

5 – ATASComissão de Relações Exteriores e de Defe-

sa Nacional, * 7ª Reunião (Audiência Pública), em 8.4.08 e * 32ª (Ordinária), em 15.10.08. ................ 48755

* Atas com notas taquigráficas

6 – DESIGNAÇÕES

a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comuni-cação e informática, em 29, 30 e 31.10, de 2008. . 48779

SEÇÃO II

7 – RESENHAS – da Correspondência Ex-pedida e Recebida pela Primeira Secretaria, rela-tivas a Requerimentos de Informação e Indicação, referentes ao mês de junho, de 2008. ................... 48789

8 – MESA9 – LÍDERES E VICE-LÍDERES10 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO11– COMISSÕES


SEÇÃO I

Ata da 260ª Sessão, em 31 de outubro de 2008

Presidência dos Srs.: Inocêncio Oliveira, 2º Vice-Presidente Rômulo Gouveia, Alceni Guerra, Lira Maia, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Não ha-vendo quorum regimental para abertura da sessão, nos termos do § 3º do art. 79 do Regimento Interno, aguar-daremos até meia hora para que ele se complete.

I – ABERTURA DA SESSÃOO SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – De-

claro aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da

sessão anterior.

II – LEITURA DA ATAO SR. RÔMULO GOUVEIA, servindo como 2º

Secretário, procede à leitura da ata da sessão antece-dente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se à leitura do expediente.

O SR. RÔMULO GOUVEIA, servindo como 1º Secretário, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

OF. nº 486 – PP/2008 – CCJC

Brasília, em 28 de outubro de 2008.

A Sua Excelência o SenhorDeputado ARLINDO CHINAGLIAPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: encaminhamento de proposição

Excelentíssimo Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as providên-

cias regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 4.780/1998 e os de nºs 4.864/2001, 5.085/2001, 5.340/2001, 794/2003, 1.087/2003, 2.024/2003, 3.666/2004, 4.435/2004, 6.236/2005 e 198/2007, apensados, apreciados por este Órgão Técnico, nesta data.

Respeitosamente, – Deputado Eduardo Cunha, Presidente.

Publique-se.Em 31-10-08. – Arlindo Chinaglia, Pre-

sidente.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Of.P – n. 310/08-CFT

Brasília, 29 de outubro de 2008.

A Sua Excelência o SenhorDeputado ARLINDO CHINAGLIAPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: Ofício de Publicação

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as providên-

cias regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 5.219-A/01, apreciado, nesta data, por este Órgão Técnico.

Atenciosamente, – Deputado Pedro Eugênio, Presidente.


sidente.

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Ofício n.º 170

Brasília, 29 de outubro de 2008.

Senhor Presidente,Tenho a honra de dirigir-me a V. Exa. para comu-

nicar que este Órgão Técnico, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou unanimemente o Projeto de Lei nº 1.450/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paulo Abi-Ackel.

Ante o exposto, solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja autorizada a publicação da referida proposição, com o respectivo parecer.

Na oportunidade, apresento a V. Exa. meus pro-testos de consideração e apreço.

Deputado Luiz Fernando Faria, Presidente. Exmº Sr.Deputado ARLINDO CHINAGLIAD.D. Presidente da Câmara dos DeputadosNESTA


sidente.


PROJETO DE LEI Nº 4.100, DE 2008 (Do Sr. Júlio Delgado)

Determina aos estabelecimentos ban-cários e outros que enumera a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos e ofe-rece medidas que amenizem o desconforto da espera no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica.

Despacho: Apense-Se ao Pl 3.569/2008.

Apreciação: Proposição Sujeita à Aprecia-ção Conclusiva Pelas Comissões – Art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Ficam as instituições mencionadas no

art. 2º obrigadas a adotarem medidas que amenizem o desconforto no atendimento dos consumidores ou usuários dispostas nesta Lei.

§ 1º Entre as medidas mencionadas no caput deste artigo, encontram-se:

I – disponibilização de assentos durante o perí-odo de espera no atendimento;

II – equipamento para emissão de bilhete para registro do horário de ingresso no estabelecimento;

III – adoção de tempo máximo para atendimen-to.

Art. 2º Sujeitam-se ao disposto nesta Lei:I – as instituições financeiras e demais institui-

ções autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

II – os órgãos e entidades do serviço público federal;

III – os hospitais públicos e privados; IV – os serviços notariais e de registro de que tra-

ta o art. 236 da Constituição Federal e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

V – empresas de transporte aéreo e terrestre de passageiros;

VI – as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, bem como outras empresas concessionárias de serviços regulados pelo poder público federal;

VII – outros estabelecimentos que prestam aten-dimento direto ao público em virtude de delegação ou autorização de órgão ou entidade da administração pública federal, inclusive repartições de trânsito;

Art. 3º Para efeito da consecução do disposto no inciso I do § 1º do art. 1º, devem ser observados os parâmetros técnicos estipulados na regulamentação desta lei.

Art. 4º As instituições mencionadas no art. 2º desta Lei farão instalar e manterão em funcionamento equi-pamento para emissão de bilhete em que deverá ser registrado o horário de ingresso no estabelecimento.

Parágrafo único. O cumprimento da formalidade prevista neste artigo deve observar o seguinte crono-grama, a ser atendido com base no quantitativo de dependências, por repartição ou agência, computado a partir da data de publicação desta lei:

I – 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, ao final do primeiro trimestre;


II – 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, ao final do segundo trimestre;

III – 75% (setenta e cinco por cento), no mínimo, ao final do terceiro trimestre;

IV – 100% (cem por cento) ao final do quarto trimestre.

Art. 5º Para efeito do disposto no inciso III do § 1º do art. 1º, tempo de espera nos estabelecimentos a que se refere o art. 2º não poderá superar 30 (trinta) minutos.

§ 1º. O tempo de espera a que se refere o caput poderá ser de até 40 (quarenta) minutos, desde que sejam afixados avisos no estabelecimento alertando sobre a demora e sobre os motivos que lhe deram causa ou nas seguintes ocasiões:

a) primeiro ao quinto dia útil e último dia útil de cada mês;

b) véspera ou dia imediatamente subseqüente a feriados;

§ 2º Para os fins desta lei, tempo de espera é o tempo transcorrido entre o instante em que o cidadão ingressa em estabelecimento a que se refere o art. 3º e o instante em que venha a ser chamado para atendimento individual em estação de trabalho, mesa de atendimento, ou qualquer outro local para esse fim designado.

Art. 6° Os procedimentos administrativos de que trata esta lei serão aplicados, de acordo com as normas vigentes, quando da denúncia, por usuário ou entidade da sociedade civil legalmente constituída, devidamente acompanhada de provas, ao órgão fiscalizador compe-tente sendo facultado ao estabelecimento denunciado apresentar sua defesa no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da devida notificação.

Art. 7º Aplicam-se às entidades de que trata o inciso IV do art. 2º as disposições constantes na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 8º. A anotação no certificado de registro a que se refere a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, da alienação fiduciária de veículo automotor pelo órgão competente de trânsito, produz efeitos probatórios contra terceiros, dispensado qualquer outro registro público.

Parágrafo Único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeita os infratores à devolução aos consu-midores do dobro da quantia cobrada ilegalmente, que poderá ser exigida mediante processo de execução, e multa no valor de 1.000 (mil) UFIR a 50.000 (cinqüenta mil) UFIR, além das penalidades previstas no art. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Art. 9º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.”

Justificação

A exemplo do Projeto de Lei nº 3.569, de 2008, de autoria do ilustre Deputado Eduardo Cunha, e de

outras matérias que tramitam nesta Casa, apresen-tamos o presente projeto de lei que visa minimizar o desconforto no atendimento bancário e de outras orga-nizações, bem como regular questões diversas visando a proteção dos consumidores brasileiros.

É injustificável que as empresas diversas seus consumidores a condições desconfortáveis de espera por atendimento. Assim, estipulamos entre as medidas o oferecimento de assentos, a emissão de senhas e o tempo máximo para atendimento.

Também são propostos mecanismos diversos para implementação das medidas, bem como a inclu-são de outros dispositivos que visam resguardar o in-teresse dos consumidores, atualmente lesados pelas entidades notariais e de registro.

Por tais motivos, conclamamos os nobres pares para aprovar a proposta.

Sala das Sessões, 8 de outubro de 2008. – De-De-putado Federal Júlio Delgado PSB/MG.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 866, DE 2008

(Do Senado Federal) Ofício nº 1.709/08 (SF)

PDS nº 11/08 (SF)

Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2007.

Despacho: Às Comissões de: Desenvol-vimento, Indústria e Comércio; Finanças e Tri-butação (Mérito e art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (ART. 54, RICD) Es-clareço, por oportuno, que a matéria tramitou no senado federal nos termos do § 2º do art. 6º da lei 9.069/95, verbis: “o Congresso Nacional poderá, com base em Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, rejeitar a programação monetária a que se re-fere o caput deste artigo, mediante decreto le-gislativo, no prazo de dez dias a contar do seu recebimento”. proposição sujeita à apreciação do Plenário regime de tramitação: prioridade

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovada a Programação Monetária para o

quarto trimestre de 2007, nos termos da Mensagem Pre-sidencial nº 160, de 2007 (nº 727, de 2007, na origem).

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 10 de outubro de 2008. – Sena-dor Tião Viana, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência.


REQUERIMETO N° 3.177, DE 2008 ( Do Sr. Deputado Lelo Coimbra)

Requeremos ao Presidente da Câma-ra dos Deputados a realização de Sessão Solene para homenagear os 80 anos do jornal “A Gazeta” de Vitória, no Estado do Espírito Santo.

Senhor Presidente,Requeremos a Vossa Excelência, com base no

art. 68 do Regimento Interno desta casa, e ouvido o Plenário, a convocação de Sessão Solene a fim de prestar nossas homenagens aos 80 anos do jornal “A Gazeta” de Vitória , no Estado do Espírito Santo.

Justificação

Em setembro deste ano o jornal A Gazeta, veículo mais antigo da Rede Gazeta, grupo de comunicação

do Espírito Santo, completou 80 anos. Para celebrar a data, uma série de ações sob o slogan “A Gazeta. 80 anos de modernidade” estão sendo realizadas

Atualmente, A Gazeta é o único jornal diário do Espírito Santo com formato standard e divisão por ca-dernos, conta com suplementos semanais sobre diver-sos temas e possui o maior e mais eficiente caderno de classificados do Estado e um suplemento infantil A Gazetinha, um dos mais antigos do país, com mais de 40 anos. Todos eles são interativos e próximos ao meio digital.

Nesse sentido, desejamos prestar merecida ho-menagem aos 80 anos do jornal A Gazeta, realizando sessão solene a esse grande veículo de comunicação do Estado do Espírito Santo.

Diante destas considerações, é que pedimos a aprovação do requerimento de Sessão Solene.


Sala das Sessões, 8 de outubro de 2008. – Lelo Coimbra Henrique Eduardo Alves, Deputado Fede-ral Líder do PMDB.

Defiro. Publique-se.Em: 31/10/2008. – Arlindo Chinaglia,

PresidenteO SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Finda

a leitura do expediente, passa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTEGostaria de informar a V.Exas. os oradores ins-

critos para o Grande Expediente: Rômulo Gouveia, Magela, Paes Landim, Nilson Mourão e José Edmar.

Concedo a palavra ao Sr. Deputado José Edmar. S.Exa. dispõe de 5 minutos.

O SR. JOSÉ EDMAR (PR – DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, farei meu discurso no Grande Expediente.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – De acordo.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pas-so a Presidência ao Deputado Rômulo Gouveia, pois sou o segundo orador inscrito.

O Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Vice Presi-dente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Rômulo Gouveia, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Tem a palavra o Deputado Inocêncio Oliveira, 2º Vice-Presi-dente da Câmara dos Deputados, por 5 minutos.

O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR – PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Deputado Rômu-lo Gouveia, Sras. e Srs. Parlamentares presentes, se-nhoras e senhores, interiorizar o desenvolvimento do Brasil como um todo é condição fundamental para que o País possa ocupar seu importante território e fazer com que diminua a tão grande e profunda disparidade de desenvolvimento entre Regiões, Estados, Municí-pios, famílias e pessoas.

Em meu Estado, Pernambuco, interiorizar o de-senvolvimento sempre foi uma das minhas preocu-pações nos meus 34 anos de vida pública e uma das metas da minha ação parlamentar e política junto ao Governo do Estado e à União, partindo do pressupos-to de que não poderíamos continuar a valorizar ações administrativas sobretudo no litoral, no Recife e na sua região metropolitana, pois estaríamos assim repetindo a análise crítica de Frei Vicente do Salvador sobre a administração colonial portuguesa no Brasil, ou seja, arranhando o litoral como caranguejos.

Por essa razão, quero congratular-me com o Go-vernador Eduardo Campos pelo seu plano estratégico

de incentivar a formação de novos pólos econômicos no Estado, apoiado nos incentivos fiscais do ICMS e no reforço da infra-estrutura de estradas, abastecimento d’água, malha de gasodutos, implantação de escolas técnicas e interiorização de universidades e centros tecnológicos, com o objetivo, nesse caso específico, de oferecer mão-de-obra qualificada para as novas empresas. Refiro-me especificamente ao pólo farma-cêutico – com as fábricas da HEMOBRÁS, LAFEPE, Novartis e União Química Farmacêutica Nacional – localizado no Município de Goiana.

Ontem inclusive recebemos aqui o Prefeito Fene-lon, de Goiana, o primeiro a ser reeleito naquele impor-tante Município situado na Mata Norte do nosso Estado, com uma programação de investimentos no valor de R$1,1 bilhão, prevendo-se a geração de 1.100 empre-gos diretos e mais de 3 mil empregos indiretos.

Quero referir-me também ao complexo da Perdi-gão, fábrica de laticínios e embutidos, em Bom Con-selho, Garanhuns, cidade-pólo da região do agreste meridional, onde se prevê a criação de 950 empregos diretos, e à fábrica da Sadia, também de embutidos, em Vitória de Santo Antão, na Zona da Mata, com in-vestimento de R$300 milhões e criação de 1.500 em-pregos diretos. Cito também o complexo da Netuno, para beneficiar pescados, com 800 empregos previs-tos e investimento de R$100 milhões, na região do Baixo São Francisco, especificamente em Belém do São Francisco, Itacuruba e Petrolândia. Todos esses investimentos foram calculados com base nos preços originais dos projetos quando apresentados ao Go-verno Estadual e aos bancos oficiais financiadores, e deverão ser atualizados.

No sertão, temos de destacar o pólo gesseiro do Araripe e o pólo de ovinocultura e caprinocultura com base em Serra Talhada, minha terra natal, que vai fazer o aproveitamento completo do bode. A industrialização do couro inclusive já está em fase inicial de operação, e com o concurso de tecnólogos, caro Deputado Rômu-lo Gouveia, e o trabalho de pessoas habilitadas, essa indústria pode gerar ainda mais empregos e renda naquela importante região.

Não podemos esquecer o pólo de fruticultura e vinicultura, com sua história de sucesso no São Fran-cisco, em âmbito nacional, e outros projetos em pros-pecção: piscicultura, avicultura, expansão das bacias leiteiras no agreste, floricultura e turismo ecológico.

Prevê-se a recuperação da indústria de calça-dos, que foi florescente em Timbaúba, no norte do Estado, e apoio ao pólo têxtil e de confecções em Caruaru, Toritama e Santa Cruz do Capibaribe. Para dizer da pujança desse pólo, só a cidade de Toritama produz 16% do jeans do Brasil – cerca de 2 milhões


de peças por mês vezes R$30,00, são R$60 milhões em vendas por mês, perfazendo um total de R$720 milhões por ano. Isso só na cidade de Toritama, sem falar em Santa Cruz do Capibaribe, com toda a sua diversificação de tecidos, hoje consumidos não só nos diferentes Estados do Brasil mas também no exterior. Quero esclarecer que o Governador, para fortalecer esse pólo, deu prioridade à duplicação da BR-104, já tendo sido alocados para esse fim, por mim e por ou-tros companheiros, como Wolney Queiroz e Eduardo da Fonte, cerca de R$110 milhões. A obra está orçada em R$320 milhões.

Quero referir-me ainda à duplicação da BR-408, que também vai fortalecer toda a mata norte do meu Estado, com investimento previsto de R$300 milhões. A rodovia vai desde a intercessão da BR-232 até o Terminal Integrado de Passageiros – TPI, levando a São Lourenço da Mata, Paudalho e Carpina. Essa obra, portanto, vai incrementar o pólo sucroalcooleiro e o pólo ceramista, um dos mais pujantes do Estado de Pernambuco.

Quero falar também da BR-423, que liga São Caetano a Garanhuns e está incluída no programa do Ministério dos Transportes, hoje dirigido pelo com-petente Ministro Alfredo Nascimento, um dos mais corretos e melhores administradores que já passa-ram por aquela Pasta, que recebe também a ajuda do Luiz Antônio Pagot, grande administrador público, à frente do DNIT.

Pernambuco realiza o maior programa rodovi-ário de todo o Brasil. Foi feita uma pesquisa em âm-bito nacional e constatou-se que Pernambuco tem as melhores estradas federais de todo o País, graças ao Ministro Alfredo e ao Presidente Lula. Não fosse o Presidente Lula, o Ministro não faria nada disso. O Governo Federal tem possibilitado a recuperação da malha rodoviária brasileira, bem como a integração de diferentes regiões, aproveitando a potencialidade de cada uma. Com isso, há maior ligação entre as pesso-as e sobretudo escoamento da produção.

Quero referir-me igualmente aos pólos educa-cionais. Recife é um dos pólos mais importantes de educação superior do Brasil. Cito Caruaru, um pólo pujante, Garanhuns, Arcoverde e Palmares. Precisamos fazer um pólo na Mata Norte, em Carpina e Timbaubá. Quanto ao pólo de Serra Talhada, minha terra natal, lá já são oferecidos 25 cursos superiores – são 25 cur-sos superiores numa cidade do interior! Agradeço de público ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva por ter criado em Serra Talhada um campus da Universidade Federal Rural de Pernambuco, com 9 cursos superio-res, num investimento inicial de R$18 milhões. Cito também o pólo de Salgueiro, na educação superior,

assim como o de Petrolina e tantos outros que estão sendo desenvolvidos em Pernambuco. A estratégia do Governo do Estado é concentrar recursos em infra-estrutura de apoio àqueles pólos antes referidos, para obter um maior potencial de resposta, em termos de geração de renda e emprego.

Outrossim, não vamos esquecer a área da cultura. Com a expansão e a criação de museus e bibliotecas e a realização de festivais literários, o Estado só tem a lucrar, criando um clima para o surgimento de novas editoras e livrarias.

Sr. Presidente, Deputado Rômulo Gouveia, meus caros colegas Deputados, digo que Pernambuco está no caminho certo do desenvolvimento econômico, so-cial e cultural.

Um abraço, e muito obrigado a todos.O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco/PMDB – PA.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, voltamos à tribuna desta Casa para fazer repercutir a grande sessão especial que realizaremos hoje, às 15h, neste plenário.

A sessão divulgará o trabalho da Associação Evangelística Billy Graham, que neste ano realiza aqui o projeto Minha Esperança Brasil, com a visão do nosso grande evangelista Billy Graham. Homem conhecido em todo o mundo pelo seu extraordinário ministério evangelista, completará 90 anos agora em novembro. Não estará no Brasil, mas toda a sua equipe, os co-ordenadores, o Vice-Presidente, estará aqui hoje. No próximo final de semana, o Projeto Minha Esperança Brasil será realizado em todo o Brasil.

O Projeto Minha Esperança Brasil tem inspiração na passagem bíblica do encontro de Mateus com o Se-nhor Jesus. Mateus marca em sua casa uma reunião e chama seus amigos para conhecerem Jesus. O Minha Esperança, da Associação Evangelística Billy Graham, inspirou-se em Mateus e tem treinado pessoas, ou trei-nado Mateus, ao redor do mundo. E o projeto tem sido realizado com sucesso em mais de 40 países.

Na América Latina obtivemos resultados extra-ordinários: na Bolívia, tivemos 71 mil decisões por Cristo; na Colômbia, 704 mil; no Equador, 85 mil; no Peru, 248 mil; no Chile, 67 mil; na Argentina, 321 mil; na Guatemala, 95 mil; no México, 551 mil; e no Uru-guai, 33 mil.

A expectativa para o Brasil, país de dimensões gigantes, é de que alcancemos o número mínimo de 1 milhão e 600 mil decisões por Jesus Cristo, com esse grande projeto que será realizado no próximo final de semana, nos dias 6, 7 e 8 de novembro. Será transmitido pela Rede Bandeirantes de Televisão, a partir das 21h.


Todos os Mateus treinados e habilitados pelo Brasil afora estarão participando, fazendo da sala das suas casas um espaço extraordinário para testemunhar Jesus Cristo, após a transmissão do programa.

É um investimento de alto padrão. Por isso que esta Casa se sente honrada em receber, na tarde de hoje, logo mais, às 15h, a grande equipe do coorde-nador nacional do projeto, Dr. Geremias do Couto, homem de Deus, com uma grande história na igreja evangélica brasileira, assim também o americano Dr. Bill Conard, Vice-Presidente da Associação Evange-lista Billy Graham.

Receberemos hoje os coordenadores da Região Centro-Oeste, não só no Distrito Federal, e presidentes de convenções de igrejas evangélicas das mais diver-sas denominações. Enfim, será um momento marcan-te, que não podemos deixar de registrar nos Anais da História deste País.

Tenho certeza de que o Projeto Minha Esperança, um projeto de Deus, chegou ao coração do nosso Pastor Billy Graham lá na outra América, mas tem abençoado o mundo inteiro. Chegou a nossa hora.

Queremos, por meio da TV Câmara, da Rádio Câmara, mobilizar e convidar todos os parceiros do Projeto Minha Esperança, de todas as denominações, para hoje participar da sessão especial e fazer reper-cutir aqui neste espaço da sociedade brasileira, do Congresso Nacional, esse evento tão importante para o Brasil, especialmente para o povo de Deus.

Agradecemos a oportunidade, Sr. Presidente, e aproveitamos para convidar todos os colegas, os nossos Deputados, para esta grande sessão de hoje à tarde.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Durante o discurso do Sr. Zequinha Ma-rinho, o Sr. Rômulo Gouveia, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da pre-sidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Vice Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Nilson Mourão. S.Exa. dispõe de 5 minutos.

O SR. NILSON MOURÃO (PT – AC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. De-putados, quero registrar com muita alegria no plenário da Casa a obstinação do Presidente Lula na sua deci-são de trabalhar incansavelmente pela integração dos países latino-americanos.

Ilustre Deputado Átila Lins, o Presidente Lula, aproveitando o momento em que participava de im-portante encontro de Chefes de Estado de tradição ibero-americana, realizado em El Salvador, em que

se debateram questões relacionadas à juventude do nosso continente, ontem estendeu sua viagem a Cuba, onde debateu com o Presidente eleito, Raul Castro, o processo de cooperação que deve ser levado a cabo nas áreas de agricultora e petróleo.

Algumas medidas são as seguintes: será insta-lado um escritório da APEX em Cuba, para estruturar, organizar e ampliar o processo de cooperação comer-cial entre Brasil e Havana; a PETROBRAS vai fazer acordos na área técnica, para prospecção de petróleo; e a EMBRAPA já está envolvida no sentido de iniciar experiências de cultivo de soja em áreas tradicional-mente de plantio de cana.

É importante, sim, que aquela pequena ilha do Caribe, com 12 milhões de habitantes, tenha seu lu-gar na América Latina, que seu povo seja respeitado, e suas tradições sejam resgatadas, para que nosso continente seja efetivamente integrado.

Não é possível, Sr. Presidente, isolar Cuba, man-tê-la fora dos organismos latino-americanos, isolada e bloqueada. Creio que esse é um equívoco dos que querem manter a qualquer custo o bloqueio político e econômico à ilha do Caribe. Não importa o caminho ideológico que Cuba trilhou. Seu povo tem autonomia para decidir o seu destino.

Creio que o Presidente Lula acerta na política externa ao trabalhar incansavelmente pela integração de nosso continente. Um continente cada vez mais integrado no plano político, no plano da infra-estrutura, no plano econômico, com trânsito livre de pessoas e sem barreiras comerciais desnecessárias será cada vez mais forte entre os demais.

Demos alguns passos importantes que se conso-lidam a cada dia: o MERCOSUL, integrando o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai, já é experiência vitoriosa de integração econômica, política e cultural.

Precisamos avançar ainda mais, daí por que está em andamento a estruturação e a consolidação da UNASUL – União das Nações Sul-Americanas.

Por isso, Sr. Presidente, parabenizo do plenário da Casa as ações do Presidente Lula em política ex-terna. E agora, na próxima viagem, esperamos que o Governo brasileiro dê sua contribuição para que Cuba, aquela ilha do Caribe, possa sair do isolamento, de-fendendo que as nações tenham direito à autonomia e à soberania.

Sr. Presidente, muito obrigado.O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM. Sem re-

visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, volto a esta tribuna para tratar de um assunto que realmente vem causando muita preocupação aos fazendeiros, especialmente aos pecuaristas do Municí-pio de Boca do Acre, no meu Estado do Amazonas.


Boca do Acre é um grande centro de pecuária, o maior daquele Estado, com um potencial fantástico. Mas as últimas medidas adotadas pelo Ministério do Meio Ambiente, em função de um decreto assinado pelo Presidente Lula em julho do ano corrente, impõem aos fazendeiros, aos pecuaristas que têm terras não legalizadas na região de Boca do Acre, o prazo de 30 dias para a desocupação dessas terras. Não impor-ta ao Ministério onde os pecuaristas vão colocar seu gado, sua produção, seus utensílios. Enfim, o prazo é de 30 dias para que desocupem a terra.

Conseguimos, em audiência com o Ministro Car-los Minc, com a participação dos companheiros da Frente Parlamentar da Agricultura, presidida pelo De-putado Valdir Colatto, nosso companheiro de Santa Catarina, fazer S.Exa entender que essas medidas não poderiam ser adotadas de forma violenta, como ocorreu em Boca do Acre. Lá os fiscais do IBAMA e os agentes da Polícia Federal impuseram aos pecuaristas esse prazo de 30 dias, tratando-os como verdadeiros bandidos, assassinos, enfim, sem respeito algum para com aquelas pessoas.

O Ministro, na ocasião, informou-nos que já ha-via a determinação do Presidente Lula de que fossem feitas alterações nesse decreto, com vistas a permitir o exame de cada caso. Segundo S.Exa, o projeto de decreto teria sido feito a muitas mãos, tendo havido a colaboração do Ministério da Agricultura, na pessoa do Ministro Reinhold Stephanes, da Ministra da Casa Civil e do Ministério da Fazenda. Portanto, as últimas informações colhidas são no sentido de que a proposta de mudança do referido decreto já está na Casa Civil da Presidência da República, aguardando a assinatu-ra do Presidente Lula, para modificação do texto pu-blicado em julho deste ano, que traz diretrizes muito rígidas, muito duras, sem dar direito de negociação aos pecuaristas e fazendeiros.

Esperamos que a qualquer momento essa situa-ção seja regularizada, ou seja, que o Presidente assine o decreto e leve tranqüilidade aos nossos irmãos que vivem em Boca do Acre e aguardam uma definição. É claro que eles também já tomaram providências; o advogado dos pecuaristas solicitou o prazo de mais 30 dias para que eles possam atender as exigências do IBAMA e da Polícia Federal.

De nossa parte, na próxima semana teremos um encontro com o Ministro das Relações Institucionais, o Deputado José Múcio Monteiro, para que ele nos ajude a apressar a assinatura desse novo decreto, que já está, como eu disse, na Casa Civil. Com isso, esperamos restabelecer o clima que antes reinava em Boca do Acre, que era de tranqüilidade e foi conturba-do em função dessas normas rigidamente adotadas

na região pelo IBAMA de Rio Branco e pelos agentes da Polícia Federal.

Portanto , quero, desta tribuna, transmitir essas informações aos companheiros de Boca do Acre, ao Prefeito Iran Lima, ao Vice-Prefeito Manoel Barbosa e ao Vereador João Souza, que é bastante atuante na área e tem-se reunido com fazendeiros, pecuaristas e demais pessoas envolvidas nesse processo. Gostaria de dizer que nós, em Brasília, na condição de Deputado Federal, de representante do Amazonas e do referido Município no Congresso Nacional, estamos atento, trabalhando no sentido de que esse novo decreto seja assinado, para que se permita a negociação caso a caso e com isso se garantam aos pecuaristas, aos tra-balhadores, aos agricultores condições de trabalharem de forma tranqüila em Boca do Acre para sustentarem suas famílias e gerarem riquezas, como têm feito ao longo de sua trajetória naquele Município.

Muito obrigado.O SR. ALCENI GUERRA (DEM – PR. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, venho a este plenário hoje pela manhã, interrompendo compromisso com o Governador José Roberto Arruda, exclusivamente para pedir a meu amigo Presidente Inocêncio Oliveira apoio a um projeto, a uma emenda.

Ouvi, Sr. Presidente, seu discurso sobre Serra Talhada e sobre Pernambuco. Confesso que fiquei sorrindo ao constatar as coincidências que temos em nossas vidas. Também fiz coisa semelhante na minha cidade, Pato Branco, mas creio que exagerei um pou-co em relação a Serra Talhada. V.Exa. falou aqui de 25 cursos superiores. Devo dizer que já passei por essa fase. Já criamos 25 cursos superiores e também já usei esta tribuna para me orgulhar disso.

Os mestres e doutores, Presidente Inocêncio Oliveira, que são levados para uma cidade pequena quando se aposta numa educação técnica, tecnológi-ca, superior atraem outras faculdades, outros cursos superiores. Eles se candidatam a professores.

Com o passar do tempo, tivemos uma explosão de cursos superiores na nossa cidade. Pato Branco já atingiu 104 cursos superiores. É um município do ta-manho de Serra Talhada e continuará a crescer. Mas, a partir daí, começamos a nos deparar com alguma coisa grave para nossa cidade. Nossos jovens lá formados, se não tiverem mercado de trabalho local, vão embora para outras cidades, para outros Estados, quando não para outros países.

Refletindo sobre isso, percebi rapidamente que temos condições excepcionais para armar uma rede de indústrias de base tecnológica – indústrias de ali-mentos, de vestuários e até de software. Pato Branco já tem mais de 100 empresas de software que atendem


o mundo inteiro. Temos as pessoas qualificadas – an-tigamente chamávamos de mão-de-obra qualificada, hoje eu chamo de cérebros qualificados –, temos os laboratórios, para que os produtos tenham competitivi-dade, qualidade e preço no mercado internacional ou nacional, mas falta-nos questão crucial para gerarmos os empregos: quando vamos ao BNDES ou a qualquer banco de investimento no Brasil tomar capital para abrir uma pequena empresa, pagamos entre 20% e 50% de juros ao ano! E os japoneses, os indianos, os chineses, que competem conosco no mundo inteiro, pagam 0,5%, quando não têm, como na Argentina, juros negativos para o investimento.

Então, damos aos nossos jovens o sonho de uma vida maravilhosa, um ambiente tecnicamente perfei-to, a estrutura tecnológica para eles sonharem com o futuro, quererem abrir a sua empresa, mas, na hora do capital, ficamos à mercê dos bancos, inclusive os estatais. Não pense V.Exa., Sr. Presidente, que o Ban-co do Brasil cobra menos que um banco privado para investimento nas nossas empresas.

Dessa forma, ocorreu-me, quando votávamos o Fundo Soberano, que poderíamos retirar pequeníssima parte dele para criar empresas de bases tecnológicas, na alimentação, no vestuário ou no software, e fazer os nossos jovens sonharem com um mundo fantástico que está à disposição deles. Apresentei a emenda e vim pedir apoio a V.Exa. É a Emenda nº 36, que limita essas aplicações em 1 bilhão de reais. O Fundo Sobe-rano girará com centenas de bilhões de reais, e limitei as aplicações em 1%, para fazermos os nossos jovens empreenderem nas nossas cidades – na sua Serra Ta-lhada e na minha Pato Branco, no sul da Bahia.

Vou mais além: o Porto Digital, em Recife, é um dos mais espetaculares projetos de desenvolvimento tecnológico do Brasil. Ele já deu certo, está dando certo e precisa desse dinheiro para ganhar o mercado inter-nacional, porque hoje a Índia manda e desmanda.

No Amazonas, Deputado Átila Lins, há um be-líssimo pólo tecnológico. Precisamos desse dinheiro, e por isso vim aqui pedir apoio à PEC que apresentei. Aproveito para pedir apoio também ao Deputado Átila Lins, que está presente e fez um belo discurso: Manaus, Serra Talhada, Recife, Pato Branco, Curitiba e o sul da Bahia precisam desse dinheiro para investimento.

Muito obrigado, Presidente Inocêncio Oliveira.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Caro

Deputado Alceni Guerra, vou repetir: valeu a pena. Ama-nhã será um dia bom, feliz, estarei levando o Reitor da Universidade de Pernambuco para Serra Talhada para conhecer essas 3 faculdades.

Em 2010, será instalado o curso de Medicina em Serra Talhada. Já temos os cursos de Enferma-

gem, Educação Física e Fisioterapia e vamos instalar o de Medicina. Temos um pólo médico com mais de 100 médicos, haverá inclusive Neurocirurgia em Ser-ra Talhada.

Então V.Exa. foi fundamental. Conte com meu total e irrestrito apoio. Na qualidade de Presidente do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, eu gostaria de convidar V.Exa. para ir ao Conselho expor essa PEC e sair de lá com apoio, com uma me-dida do Conselho.

Pouca gente sabe que criei o Conselho quando fui Presidente da Câmara, em 1993, e que só foi im-plantado recentemente. Sou o segundo Presidente do Conselho, onde estou há 4 anos. No Conselho formu-lamos políticas públicas para o Brasil.

Nasceram no Conselho o biodiesel, a TV Digital Pública, a capacitação tecnológica da população. Tan-tas medidas foram criadas no Conselho, e agora fomos além, estamos discutindo o pré-sal no Conselho.

Convidamos os técnicos mais importantes. A Câmara tem o técnico mais conhecedor do assunto. Ele trabalhou 17 anos na PETROBRAS, fez concurso para a Câmara e para o Senado, passou em primeiro lugar nos 2 e escolheu a Câmara. Esse homem é de uma grande capacidade. Ele expôs tudo sobre o pré-sal. Chegamos à conclusão de que precisamos fazer uma empresa estatal para administrar o pré-sal.

Gostei muito da emenda do Deputado Roberto Magalhães sobre o Fundo Soberano, que determina que as empresas que forem lançadas sejam preferen-ciais, e não empresas ordinárias com direito a voto. Hoje, 70% da PETROBRAS já é de ações. Isso foi o que possibilitou, diferentemente do que se pensa, que a PETROBRAS chegasse ao estágio de uma das maio-res empresas petrolíferas do mundo, com tecnologia que ninguém tem, que é a exploração de petróleo em águas profundas, e hoje até em 6 mil a 7 mil metros de profundidade.

Por isso, Deputado Alceni Guerra, cada vez me empolgo mais com a experiência de V.Exa. Quero aproveitar a oportunidade também para convidá-lo a ir um dia à Serra Talhada. Eu convidaria 40 Prefeitos da região para V.Exa. fazer uma exposição sobre a sua experiência como Prefeito de Pato Branco. V.Exa. elevou o índice educacional, o que é fundamental. Ne-nhum país, nenhum estado, nenhum município, nada se desenvolve sem educação. Investir em educação é investir no presente e no futuro. Não é só no futuro, é no presente também. V.Exa. disse bem, quando se forma uma universidade...

Eu quero citar aqui meu amigo Rômulo Gouveia, pessoa extraordinária, que foi Presidente da Assem-bléia Legislativa por 4 anos, Parlamentar exemplar e


pessoa que admiramos não só pelo convívio, mas so-bretudo pelos conhecimentos. Campina Grande, há 30 anos, era uma cidade equivalente à minha cidade, Caruaru, a mais desenvolvida do interior de Pernam-buco. Ambas tinham cerca de 180 mil habitantes e o mesmo orçamento. Caruaru tinha uma vantagem, es-tava começando um pólo de confecções forte, pujan-te, formado pelos Municípios de Caruaru, Toritama e Santa Cruz do Capibaribe.

Para dizer da pujança, hoje Toritama produz 16% do jeans do Brasil. São 2 milhões de peças por mês, a 30 reais, o que totaliza 60 milhões de reais em 1 mês e 720 milhões de reais em 1 ano. Mais de 100 mil em-pregos diretos são gerados naquela região, sem falar em Santa Cruz do Capibaribe e em Caruaru. Há 8 mil barracas, na Feira da Sulanca, às terças-feiras.

O orçamento era o mesmo, havia 180 mil habitan-tes. E como está a situação 30 anos depois? Campina Grande criou uma universidade pública e uma univer-sidade estadual. Hoje, Campina Grande tem 450 mil habitantes e Caruaru tem 320 mil. Campina Grande tem uma vez e meia o orçamento de Caruaru. Sabem por quê? E Campina Grande tem um dos maiores cen-tros de informática do Brasil, que hoje faz softwares que são vendidos no mundo inteiro.

Então , esses exemplos bastariam, sem falar no Japão, que não tem petróleo, é um conjunto de ilhas, com 100 mil quilômetros quadrados, com cento e tan-tos milhões de habitantes, não tem agricultura e possui o segundo PIB do mundo, quer dizer, ameaçado pela China. Talvez em segundo lugar estejam China e Japão. E o Japão investiu apenas em conhecimento.

Norberto Bobbio, um dos maiores pensadores do mundo, já dizia que o mundo vai estar dividido em 2: o mundo dos que sabem e o mundo dos que não sabem. Então, o Brasil precisa urgentemente ingressar no mundo dos que sabem, sob pena de ficarmos mais uma vez dormindo em berço esplêndido e acharmos que é o País do futuro. Temos potencialidade, mas esperamos aproveitá-la. Mas só exploraremos, se in-vestirmos maciçamente em educação, em formação tecnológica, em conhecimento.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Lira Maia.

O SR. LIRA MAIA (DEM – PA. Pronuncia o se-guinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-dos, venho à tribuna no dia de hoje para fazer algumas observações sobre a Amazônia.

Infelizmente, toda vez que alguém aborda esse assunto, a primeira reação é pensar em preservação, em combate ao desmatamento etc.

Nesta oportunidade, porém, quero fazer uma abor-dagem diferente, propositiva em que tentarei abordar

os problemas existentes na região, apresentar o que julgo ser algumas soluções para o problema do des-matamento na Amazônia.

Quando defendemos a agricultura mecanizada de grãos e as atividades madeireiras, pensa-se logo que não temos o menor interesse na preservação da Amazônia. Muito pelo contrário. É justamente por querer e lutar pela preservação das nossas riquezas naturais que defendemos essas atividades. Afinal de contas, não nos podemos esquecer de que uma das maiores riquezas que temos na Amazônia é a nossa gente, e esse povo, como qualquer outro do mundo, tem todo o direito de se alimentar bem e viver condignamente. Para tanto, precisamos produzir e gerar empregos.

Defendo essas atividades, sim, com a responsa-bilidade de quem vive naquela região e conhece com profundidade todos os problemas que o povo amazô-nida enfrenta para sobreviver, para dar dignidade as suas famílias.

Acredito, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que a discussão em torno da preservação da Ama-zônia está sendo conduzida de forma equivocada. Aqueles brasileiros não podem ser considerados de “segunda categoria”. Aquela região tem o direito, sim, de se desenvolver e de se tornar o maior pólo produ-tivo do Brasil.

A Amazônia toda, incluindo porções dos países vizinhos, possui 7,6 milhões de quilômetros quadrados e corresponde a 5% da superfície terrestre e, no Brasil, compreende três quintos de seu território com uma po-pulação aproximada de 25 milhões de brasileiros.

A Amazônia deveria ser discutida sob a ótica de um projeto de desenvolvimento sustentável, baseado em estudos científicos e principalmente no Zoneamento Econômico-Ecológico.

Defendo, Sras. e Srs. Parlamentares, a imediata realização do Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE) de toda a região amazônica, ou, pelo menos, das áreas mais ocupadas, por entender ser este o pontapé inicial para se pensar num projeto de desenvolvimento para o País. Somente por meio desse importante instrumento de planejamento seremos capazes de elaborar planos e projetos que possam nos levar ao tão falado e tão esperado desenvolvimento sustentável e a preserva-ção da Amazônia.

O ZEE é capaz de nos dar a diretriz básica da-quilo do que se pode e do que não se pode fazer em cada região. Indicará os locais mais adequados para cada tipo de atividade produtiva, e, também, aqueles que somente podem ser explorados com um manejo adequado e os que devem permanecer intocados, sob risco de grave dano ambiental.


Os estudos e propostas que podem ser gerados pela realização do ZEE favorecem tanto o desenvolvi-mento das atividades produtivas quanto a preservação ambiental, pois indicarão as áreas mais apropriadas para cada atividade. Dessa forma, quem quer produzir procurará, espontaneamente ou de forma induzida, o local indicado pelo ZEE.

As áreas indicadas para conservação ou preser-vação poderão ter suas atividades produtivas restrin-gidas ou até mesmo proibidas por lei. Com estudos adequados e com bastante vontade política, acabarí-amos com essa desordem que hoje prevalece na for-ma de ocupação de nossas terras. Temos atualmente imensas áreas de terras degradadas sendo mantidas como reserva legal, quando na verdade poderiam estar produzindo alimentos; da mesma forma, temos áreas de florestas sendo derrubadas sob o abrigo da lei através dos assentamentos do INCRA.

Não precisa derrubar-se nenhuma árvore na Ama-zônia, porém o que deveria ser feito após o ZEE, defi-nindo as áreas de preservação permanente, é liberar as áreas antropizadas, degradadas ou alteradas, ou seja, as áreas abertas para a produção agropecuária.

Somente no meu Município, Santarém, essas áreas representam cerca de 700 mil hectares e desta, aproximadamente 500 mil hectares têm condições de produzir alimentos, porém a legislação não permite.

Alguém poderia perguntar: se o Zoneamento Eco-nômico-Ecológico é a solução para a preservação e o desenvolvimento sustentável na Amazônia, por que os governantes não implementaram o ZEE até agora?

Na verdade, os governos sabem disso, o que falta é vontade política para a execução do ZEE. No Estado do Pará, felizmente, esse processo já foi ini-ciado. O Pará, no Governo Jatene, executou o Macro Zoneamento Ecológico faltando apenas a implemen-tação do ZEE.

Por iniciativa deste Deputado, com o apoio dos Deputados da bancada paraense, incluímos no Or-çamento da União para 2008, através de emenda de bancada, recursos para a implantação do Zoneamento Econômico-Ecológico em nosso Estado.

Felizmente, os primeiros passos já foram dados. Ontem, a Governadora esteve em Santarém para lançar para a sociedade a execução do Zoneamento Econômico-Ecológico da região oeste do Estado, es-pecificamente, na extensão da BR-163, a Santarém–Cuiabá).

O ZEE tem papel fundamental para a concreti-zação de 2 anseios de nossa população:

O Primeiro é a conclusão da BR-163, represen-tando um dos principais, se não o principal projeto de desenvolvimento daquela região, pois, devido à posi-

ção estratégica de Santarém em relação às Regiões Norte e Centro-Oeste, o escoamento da produção dessas regiões através do nosso porto, certamente, levara mais emprego e renda para região oeste do Pará além de reduzir significativamente o custo com o transporte rodoviário.

O segundo ponto, não menos importante, é que a partir do Zoneamento Econômico-Ecológico na ex-tensão da BR-163 serão definidas as áreas destina-das para preservação, para exploração extrativista e madeireira e para a exploração agropecuária em nosso Estado.

O ZEE representa a base para que o Governo Federal possa definir os princípios legais na criação de novas reservas, pois, a partir do zoneamento, define-se o objetivo de cada área. A partir do ZEE, o Governo deixará de cometer os absurdos que vem cometendo na criação de florestas e reservas florestais.

Atualmente, e como exemplo, temos a Floresta Nacional do Jamanxim, na região de Castelo dos So-nhos em Altamira e no Município de Novo Progresso, e ainda, a Área de Preservação Terra do Meio também em Altamira onde o Governo Federal baixou decretos criando as florestas sem se atentar que naquela re-gião existem pessoas produzindo há mais de 20 anos, trabalhando e retirando o sustento de suas famílias da agricultura e da pecuária.

Nesses casos, Sras. e Srs. Parlamentares, as audiências públicas que a lei determina que ocorram foram realizadas de forma arbitrária, sem o direito de discussão, pois, quando foram realizadas, as atas já estavam prontas e foram empurradas goela abaixo para os produtores rurais da região.

O problema agora esta instalado naquela região, existe inclusive a possibilidade de conflito em que po-deremos reviver as cenas de Eldorado do Carajás, conforme ocorreu no passado.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Zonea-mento Econômico-Ecológico é fundamental para que possamos definir que tipo de preservação e explora-ção queremos para a região amazônica, se da forma como está ocorrendo hoje em que o Governo finge que preserva sob a ameaça da lei, ou, se teremos uma preservação e uma exploração sustentáveis.

Com o emprego de tecnologia, educação con-digna da população e os investimentos necessários em infra-estrutura, podemos, sim, produzir alimen-tos, explorar os recursos florestais e desenvolver as atividades turísticas, gerando emprego e renda para a nossa população. Tudo isso sem a necessidade de destruir a natureza.

Para concluir, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-dos, defendo uma Amazônia desenvolvida, voltada para


preservação do maior bem que aquela região possui: os 25 milhões de brasileiros que ali vivem e que alme-jam por um futuro digno para suas famílias.

O Zoneamento Econômico-Ecológico, sem dúvida, pode garantir isso, fazendo da região amazônica o maior pólo produtivo do País, tornando-se exemplo de como o convívio do homem com a natureza é possível.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) –

Passa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTE

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Rômulo Gou-veia, do PSDB da Paraíba.

O SR. RÔMULO GOUVEIA (PSDB – PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, senhores telespectadores da TV Câmara, agradeço pela referência à cidade de Campina Grande. Sr. Presidente, e, coincidentemente, é sobre Campina Grande que vou falar neste Grande Expediente.

Inicialmente, quero parabenizar a minha querida Campina Grande, que, no último dia 11 de outubro, completou 144 anos de emancipação política.

Tive a grata oportunidade de enaltecer a terra e a gente daquela que é chamada Rainha da Borbore-ma, por encontrar-se encravada no alto da Serra de mesmo nome, utilizando esse mesmo espaço, no dia 10 de outubro do ano passado.

Campina Grande, a Capital do Trabalho, segun-da maior cidade do Estado da Paraíba, é um dos mais importantes e pujantes municípios do interior do Brasil. Conhecida por ser pólo universitário, tecnológico, de serviços, de saúde, de eventos, Deputado Átila Lira.

Campina Grande, que viveu o apogeu de seus vários ciclos econômicos, também sobrepujou todas as crises, com a força e a altivez de sua gente.

Campina Grande do maior São João do Mundo, da Micarande. Campina dos grandes eventos. Campina Grande das Universidades, dos hospitais, do comér-cio, dos serviços.

Campina Grande, nome levado para todo o mun-do através das sandálias havaianas, produzidas pelas Alpargatas. Campina Grande, dos softwares produzidos para o mundo inteiro em seu pólo tecnológico, do par-que tecnológico, das empresas, das incubadoras.

Campina Grande que, graças aos investimentos realizados pelo Governo do Estado, um campinense e ex-Prefeito, Cássio Cunha Lima, recebeu, nos últi-mos 5 anos, mais de 12 mil empregos, fortalecendo a economia, gerando renda e, cada vez mais, se con-solidando como a Capital do trabalho.

Campina trabalhadora; Campina hospitaleira; Campina Grande!

Pois bem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-dos, foi essa cidade, que não me canso de louvar, de defender e por ela lutar, que tentei, pela segunda vez, dirigir-lhe os destinos, na condição de candidato a pre-feito, nas últimas eleições, no pleito que se encerrou no dia 26 de outubro, Ministro Alceni Guerra.

Esperavam meus amigos de Campina Grande, da Paraíba, meus admiradores, eleitores e correligionários que eu usasse esta tribuna para fazer um pronuncia-mento bombástico sobre os bastidores das eleições em Campina Grande; tornar público todos os proce-dimentos utilizados pelos adversários para que nossa vitória, tida como certa, não se efetivasse.

Não. Não utilizarei de expediente mesquinho para justificar o resultado adverso nas urnas. Fiz uma cam-panha decente, limpa e espero permanecer da mesma forma, apesar do vil e doloroso processo de descons-trução da minha imagem de homem e político sério, em que ataques e inverdades eram assacados contra minha reputação e honra, num nível baixo nunca visto na história política recente da minha cidade.

Não tivéssemos eu, Eva, minha esposa, meus fi-lhos Robson, Pablo, Lucas e Rômulo Filho e toda minha família uma inabalável fé cristã, teríamos sucumbido. Mas, graças a Deus, isso não aconteceu. Superamos todo esse processo e terminamos firmes, em pé, com a fé inabalável no Criador.

Não fiz o jogo reles do denuncismo sem provas. As denúncias que apresentei no período eleitoral re-produziram o conteúdo das Ações de Investigação Judicial Eleitoral, propostas pelo Ministério Público. As cópias de todos os processos do Ministério Público estou anexando ao meu pronunciamento.

E não foram poucas as irregularidades atribuídas ao meu opositor: formação de quadrilha, uso de notas fiscais frias, uso de recursos do Fundo Municipal de Saúde em conta particular de campanha, contratação irregular de servidores, captação ilícita de sufrágios, utilização de programas sociais do Governo Federal com fins eleitoreiros. Eu poderia usar todo o tempo de que disponho para desfiar esse rosário de irregulari-dades, afinal são mais de 25 as ações propostas pelo Ministério Público, cujas cópias tenho em mão.

Tenho consciência do meu papel nas últimas elei-ções. Apresentei propostas para mitigar o sofrimento dos milhares de campinenses afastados das políticas públicas da atual administração. A escola involuiu. A saúde, que S.Exa. o Deputado Alceni Guerra tão bem comandou neste País, está um caos na minha cidade, que é pólo de saúde. Apesar da municipalização plena, os serviços de atenção básica dos PSFs, o atendimen-to laboratorial e a rede hospitalar estão numa situação de verdadeiro caos. O déficit habitacional também é


muito grande. Não há redes de esgotos. Em termos de políticas públicas, deixa-se muito a desejar.

Então, propus mudanças. Fiz uma radiografia de Campina Grande em todas as áreas, e os problemas encontrados foram analisados. Nossas sugestões es-tão no nosso programa de governo Pense Grande, Campina, apresentado ao longo da campanha. Nos-so objetivo era alavancar o crescimento econômico e social da cidade. Com o tempo, a população verá que tínhamos as melhores propostas.

A cidade ficou literalmente dividida, mas dividida no bom sentido. Dividida entre os que apóiam e os que não apóiam o modelo administrativo implantado em 2005, e não dividida numa luta entre o bem e o mal, como foi propagado pelo guia eleitoral do meu adver-sário. Nós éramos retratados como o mal, quando, na realidade, estávamos praticando o bem. Nossos ad-versários, no afã de usar a religiosidade dos campi-nenses, apelaram até para citações bíblicas, usando o santo nome de Deus em vão.

Mesmo assim, obtive 104.449 votos no 1º turno das eleições, o correspondente a 47,78% dos votos válidos, e 109.343 votos no 2º turno, ou 48,48% do total de votos válidos. Com este resultado, corôo a minha trajetória política no Estado com mais de 610 mil votos, recebidos por mim dos campinenses e paraibanos ao longo da minha trajetória política, iniciada em 1988, quando fui eleito Vereador, seguida de mandatos de Deputado Estadual e, agora, de Deputado Federal. É uma grande honra para qualquer homem público ter este expressivo reconhecimento popular. Tenho a res-ponsabilidade de dar continuidade a essa missão e de trabalhar pela Paraíba e por Campina Grande.

Mas é chegada a hora da união em nossa cida-de. A partir de agora não mais existem o amarelo, a cor da nossa campanha, nem os vermelhos, da coli-gação adversária. Campina Grande merece mais. Me-rece nossa força e disposição de luta para a solução de seus problemas mais prementes. É nisso que es-tarei empenhado, diuturnamente. O poder é efêmero, os políticos também, mas a população permanece, com seus anseios e carências. É por ela que temos de trabalhar.

Feitas estas breves considerações, Sr. Presiden-te, quero agora, de público, agradecer a todos os que contribuíram para essa belíssima caminhada. Foram 110 dias de comícios, entrevistas, passeatas, cami-nhadas, debates, encontros. Tive a oportunidade de vivenciar, de contemplar com meus olhos – e o que os olhos não vêem o coração não sente – o sofrimento, mas também a alegria de muitos, sobretudo a pujança da cidade. Pude visitar os bairros, conhecer o poten-cial das microempresas e da nossa força trabalhado-

ra. Foram 110 dias que valeram a pena. Eu começaria tudo de novo.

A receptividade aos nossos projetos e propostas foi imensa. Campina vestiu-se de amarelo. Crianças, jovens, idosos entenderam a nossa mensagem e par-ticiparam com fervor da nossa bonita caminhada cívi-ca. Nunca se viu na cidade campanha tão participati-va. Colhi as mais sinceras manifestações de alegria e apreço, as quais levarei pelo resto de minha vida, na certeza de que eu era acreditado pelo povo.

O povo de Campina Grande certamente entendeu a nossa mensagem, pois garantiu a nossa maioria na Câmara de Vereadores, a Casa de Félix Araújo, exerci-da nesta Legislatura pelos valorosos companheiros da nossa coligação Paulo Muniz Gomes, o nosso Paulinho da Caranguejo, Presidente; Renato Feliciano, filho do nosso Deputado Damião Feliciano; o líder comunitário Marinaldo Cardoso; o ativista cultural João Dantas; e Paulo de Tarso Loureiro, professor e advogado. Nossa Câmara também contará na próxima Legislatura com os Vereadores reeleitos Nelson Gomes Filho, Marcos Raia, Inácio Falcão e Ivonete Ludgério, além dos novos, Alcides da Weider, Tovar, Rodolfo Rodrigues e Daniella Ribeiro que, com certeza, irão manter acesa a chama da Oposição na Casa de Félix Araújo. Nossos Verea-dores exercerão seu poder fiscalizador sobre os atos do Executivo e legislarão com altivez e seriedade em favor da sociedade, mantendo a harmonia sem sub-missão entre os Poderes.

A todos os candidatos da nossa coligação, que se empenharam nessa luta, meu muito obrigado.

Mas quero também, Sr. Presidente, externar meu mais profundo e escolhido agradecimento ao nosso mentor político, que foi Vereador e Prefeito da cidade várias vezes, foi Deputado Estadual, Deputado Federal, Governador e Senador, um verdadeiro amigo, grande poeta, o líder Ronaldo Cunha Lima. E agradeço igual-mente a seu filho, o Governador Cássio Cunha Lima, que também já foi Prefeito daquela cidade. Eles nunca pouparam esforços. Arregaçaram as mangas e se mo-bilizaram nessa caminhada em defesa dos interesses de Campina Grande.

Externo meus agradecimentos também ao Pre-sidente da Assembléia Legislativa, meu companheiro de partido, Arthur Cunha Lima, e aos Deputados Esta-duais com base em Campina Grande: o Líder Manoel Ludgério, o ex-Líder Ricardo Barbosa e o Deputado e Secretário Romero Rodrigues. Na pessoa deles, cum-primento toda a Assembléia Legislativa da Paraíba, que tive a honra de presidir por 2 vezes.

Agradeço também ao Presidente nacional do PSDB, Senador Sérgio Guerra, ao Secretário Geral Rodrigo de Castro, aos Deputados Gustavo Fruet e


João Almeida, que estiveram conosco na caminha-da, ao meu Líder, o Deputado José Aníbal, ao nosso Vice-Líder Bruno Araújo, aos Governadores de Minas Gerais, Aécio Neves, e de São Paulo, José Serra, que, mesmo à distância, acompanharam o processo eleitoral de Campina Grande e torceram pelo melhor para a cidade.

Meu agradecimento também aos Presidentes Estaduais e Municipais dos partidos que fizeram parte de nossa coligação, intitulada Por Amor a Campina: do PDT, o Presidente Estadual, Chico Franca, e o Presi-dente Municipal, Vereador Renato Feliciano; do PP, o ex-Prefeito Enivaldo Ribeiro, que foi Deputado Fede-ral por vários mandatos, e a Vereadora eleita Daniella Ribeiro, Presidenta Municipal do partido; do PTB, o Deputado Federal Armando Abílio e o Presidente Mu-nicipal, José Arthur, o querido Bolinha, que coordenou nossa campanha; do Partido Verde, o Deputado Sar-gento Denis, Presidente Estadual, e o Professor Wa-shington, Presidente Municipal; do PTN, o nosso Fábio Medeiros; do PRP, José Targino, Presidente Estadual, e Maria da Luz, Presidenta Municipal; do PR, nosso colega, o Deputado Wellington Roberto, Presidente Estadual, e o Presidente Municipal, Vereador Rilmar Fernandes; do Democratas, o Senador Efraim Morais, Presidente Estadual, e o Dr. José Adaíno, Presidente Municipal; do PTC, Roberto Cunha Lima, Presidente Estadual, e Davi Mangueira, Presidente Municipal; do PRTB, Francisco Tito e Lourdinha; e do meu par-tido, o PSDB, o Presidente Estadual, Senador Cícero Lucena, e o Presidente Municipal, engenheiro José Marques Filho.

Ainda do PDT, eu gostaria de agradecer não só ao Ministro Carlos Lupi e ao Líder Vieira da Cunha, mas também a quem emprestou seu nome para com-por nossa chapa, a médica Dra. Lígia Feliciano, que caminhou ao meu lado durante esses 110 dias, con-tribuindo em todo o processo.

Ao PDT, à Dra. Lígia, ao Deputado Damião Feli-ciano, a todos os integrantes do partido no Estado da Paraíba, o meu sincero agradecimento.

Mas quero agradecer sobretudo à nossa equipe de trabalho, desde o mais humilde ao mais graduado, pois todos doaram seu tempo para a consecução do nosso projeto para Campina Grande.

Agradeço à nossa bancada federal, que já tive a oportunidade de citar: os Deputados Damião Feliciano, Armando Abílio e Wellington Roberto e os Senadores Efraim Morais e Cícero Lucena.

Agradeço aos nossos militantes e à população de Campina o carinho e a atenção nessa caminhada.

Quero também parabenizar as instituições que garantiram a integridade do processo. Mesmo tendo

havido um processo adverso, não posso deixar de regis-trar a atuação do Tribunal Regional Eleitoral, de juízes e promotores, do Exército brasileiro, que foi convocado no 1º e no 2º turnos, da Polícia Militar, a Polícia Civil e da Polícia Federal.

Externo aqui um agradecimento especial ao Pre-sidente do Tribunal Regional Eleitoral, Desembargador Nilo Ramalho, e ao Corregedor, Dr. João Benedito, pela instalação da Corte Eleitoral no segundo turno, o que garantiu a total lisura e integridade do pleito, contra-riando as previsões dos adversários.

A imprensa escrita, falada, televisada, jornais, Internet, com isenção, garantiram o pleito, com ra-ras exceções, mas à grande maioria também fica o registro.

Agradeço a Deus, por ter me dado forças e dis-cernimento para enfrentar essa jornada.

Esse, sem dúvida, foi um grande embate em mi-nha carreira política. Não realizei ainda meu grande sonho e objetivo de governar Campina Grande, mas continuarei trabalhando e defendendo os interesses da cidade. A prova maior disso, Sr. Presidente, é a re-tomada do meu trabalho legislativo nesta Casa. Já re-assumi minhas atividades nas Comissões de que faço parte. Já tive oportunidade de integrar esta semana o Comitê de Emendas do Orçamento, por indicação do meu partido, e de participar de debates.

Lutarei pelos 222 Municípios da Paraíba e por Campina Grande, somando 223 Municípios daquele Estado. Continuarei lutando pela representação, pelo Estado e pela cidade que me conduziram à Câmara dos Deputados.

Continuarei usando esta tribuna, este espaço, para defender os interesses daquela cidade.

Aproveito para registrar o incidente, o fato lamen-tável de ontem: os aposentados da Prefeitura não tive-ram direito de receber seus vencimentos por meio do Instituto de Previdência, conforme o calendário progra-mado, porque a Prefeitura mais uma vez não cumpriu o calendário de pagamento. Há previsão para 4 ou 5, uma insegurança para quem já tem data estabelecida para seus vencimentos.

O SR. ÁTILA LINS – Concede-me V.Exa. um aparte, Deputado?

O SR. RÔMULO GOUVEIA – Concedo um apar-te ao amigo, Deputado Átila Lins, do Amazonas, que tive oportunidade de conhecer nesta Casa. Tenho uma longa amizade com seu mano, Presidente da Assem-bléia Legislativa, Belarmino Lins, de quem fui colega, na qualidade de Deputado Estadual.

O SR. ÁTILA LINS – Deputado Rômulo Gouveia, cumprimento V.Exa. pelo seu pronunciamento, pela maneira como encarou a disputa eleitoral na sua ci-


dade natal, seu principal reduto eleitoral. A beleza da democracia é exatamente essa: a disputa muitas vezes renhida, o embate muitas vezes duro, mas sempre pre-valece o sentimento de que devemos todos respeitar a vontade soberana do povo. Ouço-o também com tran-qüilidade quando vejo que V.Exa. alega que, apesar de todas as vicissitudes, os problemas gerados na campa-nha, o resultado traduziu a verdade, na sua avaliação, até porque a própria Corte Eleitoral se mudou para Campina Grande. V.Exa. entende que houve perfeita segurança no pleito, harmonia entre os Poderes etc. De forma que cumprimento V.Exa. Fico feliz de V.Exa., no primeiro momento em que concluiu o embate, já estar aqui, nas suas atividades, pensando alto em benefício do País, da Paraíba, seu Estado, da sua cidade, e já trabalhando na Comissão de Orçamento. Vamos cuidar das emendas individuais e de bancada. Cumprimento V.Exa., democrata da sua estirpe que age corretamen-te. Passou o embate político, desceu do palanque, já está na luta, já está pensando em 2010; e 2012 vem aí. É disso que devemos cuidar daqui para a frente, com a responsabilidade que nós temos de trabalhar pelo Brasil e pelos respectivos Estados – V.Exa., Paraíba e eu, Amazonas. Muito obrigado.

O SR. RÔMULO GOUVEIA – Agradeço ao meu querido amigo Átila Lins o aparte. Realmente, o re-sultado foi proclamado às 19h45min, e às 20h30min já concedi entrevista à imprensa, reconhecendo o re-sultado.

Temos de respeitar a decisão da maioria. Com os resultados de 2004 e 2008 a cidade ficou literalmente dividida. Mas como eu disse no meu pronunciamento, não há mais vermelhos nem amarelos. Temos de nos unir à cidade dianteira. Nosso compromisso maior é com aqueles que votaram comigo e com os que não votaram, no sentido de trabalhar.

O desafio maior que esta semana a Casa en-frentou foi a crise internacional, encontrar uma maneira para que o Brasil não seja afetado. Estamos assistindo à crise do G7, dos Estados Unidos. Por isso estamos discutindo medidas provisórias em relação a bancos e à construção civil. Há preocupação para que não haja recessão nem desemprego, a fim de que os pro-gramas sociais e as obras estruturantes não sofram problemas de continuidade.

Sou membro da bancada de oposição, mas não torço pelo “quanto pior melhor”. A nossa preocupação é garantir a governabilidade, o desenvolvimento e o crescimento do País e as políticas públicas. Por isso retornei às minhas atividades com a mesma garra, o mesmo vigor, a mesma disposição e com um compro-misso maior.

O Ministro Alceni Guerra, que, me parece, já foi prefeito na sua terra natal, sabe da importância do municipalismo. Tudo começa no Município, que tem as maiores demandas. Por isso sou municipalista e nesta Casa defendo o fortalecimento de Estados e de Municípios. Lamento o Congresso Nacional não ter manifestado a vontade de voltar a Lei Kandir, a fim de restabelecer recursos para Estados e Municípios.

Para concluir, Sr. Presidente, obedecendo rigo-rosamente ao tempo regimental previsto nesta Casa, mais uma vez reafirmo meu compromisso com a Pa-raíba, com Campina Grande, com este País e com aqueles que não podem falar, os perseguidos, os que sofrem e são discriminados. Por intermédio do meu mandato, da oportunidade que tenho de usar esta tri-buna, eu os defendo.

Não me cansarei, não me faltará disposição, gar-ra nem compromisso para continuar trabalhando pelo desenvolvimento.

À Campina Grande meu muito obrigado e a cer-teza de que continuaremos na luta em defesa do seu fortalecimento.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos meios de co-municação da Casa e no programa A Voz do Brasil.

Solicito ainda que sejam anexadas ao meu pro-nunciamento todas as ações de investigação eleitoral que tramitaram durante todo o processo, muitas delas envolvem, inclusive, recursos federais, como os do Fun-do Municipal de Saúde e programas sociais, como o Bolsa-Família, utilizados no processo eleitoral. Quem está denunciando não sou eu, mas o próprio Ministério Público Eleitoral do Estado, que, com muita diligência, acompanhou todo o processo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Alceni Guerra) – A Mesa

cumprimenta V.Exa. por esse belo discurso. Conheço sua história e trajetória, permita-me dizer-lhe, Deputado Rômulo Gouveia, que uma derrota eleitoral é sempre uma vitória política no currículo de grandes políticos. Parabéns a V.Exa.

(As ações de investigação eleitorais a que se refere o Deputado Rômulo Gouveia encontram-se na Coordenação de Arquivo do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, conforme Memorando nº 077, emitido pelo Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação – art. 98, § 3º, do Re-gimento Interno da Câmara dos Deputados.)

Durante o discurso do Sr. Rômulo Gou-veia, o Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Vice Presi-dente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Alceni Guerra, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.


O SR. PRESIDENTE (Alceni Guerra) – Conce-do a palavra ao nobre Deputado Átila Lins, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PMDB/PTC.

O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meu preclaro amigo Deputado Alceni Guerra, que preside nossos trabalhos na sessão de hoje, Sras. e Srs. De-putados, venho a esta tribuna abordar tema que reputo da maior importância e que, tenho certeza, será uma das preocupações dos 2 anos finais do mandato do Presidente Lula: a situação educacional do País.

No Amazonas, o Presidente Lula tem procurado descentralizar o ensino superior e o ensino tecnoló-gico, do tecnólogo. No passado, só havia em Manaus faculdade, universidade e escola técnica, atual Cen-tro Federal de Educação Tecnológica – CEFET, cujas ações o Presidente Lula descentralizou. O CEFET funciona no Município de Coari, o primeiro construído no interior do Estado.

Estamos começando as obras. A balsa com o material para construção do CEFET de Lábrea já está a caminho daquela cidade, já saiu de Manaus. A em-presa vencedora da licitação já está, portanto, com a ordem de serviço. O material já está chegando à cida-de, e as obras do CEFET de Lábrea já vão começar. Há o compromisso de que, em 2009, o Centro Federal de Ensino Tecnológico de Lábrea comece a funcionar, com a realização do processo de seleção para os es-tudantes do primeiro ano.

O processo licitatório dos CEFETs de Maués e de Presidente Figueiredo já foi concluído, e já há uma empresa vencedora. Muito brevemente, as obras dos CEFETs dos Municípios de Maués e Presidente Figueiredo haverão também de começar. Também o processo licitatório de mais 2 centros de ensino tec-nológico, o de Tabatinga, do qual sou representante, e o de Parintins, terra do festival folclórico, deverá ser iniciado na primeira quinzena de novembro.

Veja, V.Exa., Sr. Presidente, que o Amazonas tinha apenas um CEFET em Manaus e outro em Co-ari. Agora, outros 5, de Lábrea, Maués, Presidente Fi-gueiredo, Tabatinga e Parintins, já estão com as obras praticamente começando.

Sr. Presidente, este é o ponto importante dessa ação governamental na área da educação: a descen-tralização. O Amazonas, Estado continente, só dis-punha de entidades educacionais de nível superior e intermediário, em Manaus. Para estudar, a juventude interiorana tinha que se deslocar para a Capital. E quantas pessoas, quantos jovens, impossibilitados de estudar em Manaus, ficaram em seus municípios ape-nas com o 2º grau? Hoje, há uma abertura fantástica

nesse campo, e não apenas no ensino tecnológico, com 5 municípios sendo beneficiados. Em Tabatinga, o processo licitatório começará em novembro.

Trabalhamos, Sr. Presidente, para a implantação de mais 3 centros federais de ensino tecnológico, um em Tefé, o 4º município mais desenvolvido do Estado e o que mais cresce no interior do Amazonas, com co-mércio pujante e renda per capita elevada. Portanto , um dos mais prósperos municípios do interior, sob o comando do Prefeito Sidônio Gonçalves, agora reelei-to, porque fez administração belíssima, extraordinária, comprovada com os resultados das urnas. Mais de 60% da população de Tefé reelegeu o Prefeito Sidônio Gonçalves. No entanto, a cidade ainda não dispõe de um centro de ensino tecnológico.

Daí nosso pleito. Na qualidade de coordenador da bancada do Amazonas, estou solicitando audiência com o Ministro da Educação, para levar toda a bancada do Amazonas e com o Ministro reivindicar não apenas um centro tecnológico em Tefé, mas também um CE-FET para o Município de Eirunepé, a fim de atender a juventude do Vale do Juruá. É claro que, atendendo Eirunepé, permite-se que a juventude dos Municípios de Envira e Itamarati tenham a possibilidade de se deslocar para lá, a fim de estudar.

Também há reivindicação da zona leste de Ma-naus, Sr. Presidente, o maior bairro, uma verdadeira cidade. Se hoje dividíssemos Manaus, a zona leste seria o maior município. E a zona leste reivindica insis-tentemente a instalação de um CEFET, de um centro de ensino tecnológico.

Levaremos então ao Ministro da Educação pleito para que S.Exa. amplie o número de centros de ensino tecnológico no Amazonas, construindo um na região do Juruá, mais precisamente em Eirunepé, centro do Vale do Juruá; outro na cidade de Tefé, principal ci-dade do Médio Solimões, uma espécie de capital do Médio Solimões; e um novo centro na zona leste, o maior e mais populoso bairro de Manaus. Isso para descentralizar a educação, já que apenas um CEFET no centro de Manaus, na Visconde de Porto Alegre com a Sete de Setembro, não comporta a demanda de estudantes que pretendem estudar e se formar como tecnólogo. Não há a possibilidade de entrada de mais estudantes naquele centro, em razão do pequeno nú-mero de vagas.

Sr. Presidente, mais ainda: Tefé também reivindica uma unidade descentralizada da UFAM – U niversidade Federal do Amazonas, que já tem unidades nos Muni-cípios de Parintins, Coari, Humaitá, Benjamin Constant, mas falta uma unidade no Município de Tefé, região já atendida pela Universidade Estadual do Amazonas – o Amazonas já tem a sua universidade estadual. Em vá-


rios municípios, temos uma base da UEA, que atende a juventude. Mas Tefé, o 4º maior pólo do Amazonas, precisa contar com uma unidade da Universidade Fe-deral do Amazonas. Daí nosso empenho para que a cidade, além de ter o seu centro tecnológico, tenha uma unidade descentralizada da UFAM, para atendimento não apenas da juventude de Tefé, porque, quando falo em Tefé, estou falando em um pólo. A cidade atende a juventude de Alvarães, Uarini, Juruá, Maraã, Japurá e até estudantes de Fonte Boa, minha terra natal, que vão para Tefé fazer cursos de nível superior, embora Fonte Boa já disponha de alguns cursos da UEA – Universidade do Estado do Amazonas.

Portanto, venho a esta tribuna dizer que todos nós temos esperança de que o Presidente Lula, como tem reiteradamente afirmado, dedicará muito de seu tempo dos 2 últimos anos de mandato para valoriza-ção e expansão da educação. Temos certeza de que conseguiremos com o Presidente Lula e o Ministro da Educação, Fernando Haddad, a autorização e os re-cursos necessários para implantação de mais 3 uni-dades do CEFET, na Zona Leste de Manaus e nos Municípios de Tefé e Eirunepé, e também para uma unidade descentralizada da UFAM no Município de Tefé, para atendimento de enorme faixa da juventude do Amazonas que precisa especializar-se e aprimorar o conhecimento.

Somente com a educação seremos capazes de alavancar o progresso e o desenvolvimento que todos esperamos.

Sr. Presidente, muito obrigado pela tolerância.O SR. PRESIDENTE (Alceni Guerra) – Depu-

tado Átila Lins, esta Presidência comunga com a es-perança de V.Exa. Seu sonho é o sonho de todos os brasileiros que querem ver a Amazônia desenvolvida pelo conhecimento.

Parabéns!O SR. PRESIDENTE (Alceni Guerra) – Prosse-

guindo o Grande Expediente, concedo a palavra ao Deputado José Edmar, ilustre representante do Dis-trito Federal.

O SR. JOSÉ EDMAR (PR – DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é com muita alegria e satis-fação que o vejo presidindo os trabalhos.

Aproveito este momento no Grande Expediente para fazer relato um pouco minucioso da minha estada aqui, mesmo que rápida, de 2 meses e pouco. Acho importante fazer isso, porque quando, somos suplentes, podemos ser surpreendidos a qualquer hora e ter de sair. De qualquer maneira, considero importante relatar o que tentei fazer aqui durante esse tempo.

Presidente Alceni Guerra, durante esses 2 meses, logicamente me debrucei sobre alguns temas, algumas

propostas que sempre quis trazer a esta Casa. Tenho estudado muito, pois, por ser sede dos Poderes Exe-cutivo, Legislativo e Judiciário do País, Brasília obriga os que estão nela desde o seu começo, ou até mes-mo antes, como eu, a acompanhar sempre todos os desfechos nacionais.

Quando se começa a falar de projetos para o Brasil, tem-se de começar falando de educação, mas não vou falar sobre educação, Deputado Alceni, porque sobre ela V.Exa. tem prioridade e fala como ninguém. Quero apenas dizer que estou apresentando emendas que criam os restaurantes estudantis, de acordo com aquela sua filosofia de que a criança humilde tem de estudar, mas, para estudar, ela tem de comer. Assim, é necessário que as escolas humildes e simples de nosso Brasil tenham comida para nossas crianças.

Não podemos aceitar que uma criança passe fome neste País. Quando uma criança passa fome, necessariamente seu caminho será obscuro, difícil e, certamente, no futuro fará mal a outra pessoa, em função da sua situação. Assim, sobre educação prefi-ro não falar, porque acho que V.Exa. tem maestria no assunto. Apenas acrescento minha disposição de criar restaurantes estudantis e apresento emendas nesse sentido, tendo em vista que o Governador José Rober-to Arruda está dedicado nessa intenção, e para isso, Deputado Alceni, S.Exa. pediu sua aquiescência, seu apoio, de modo a instalar o regime integral em nossas escolas, oferecendo almoço aos alunos.

Sr . Presidente, gostaria de falar um pouco tam-bém sobre outros temas: a aposentadoria bandeirante, meu projeto do caminhoneiro, o projeto do motoqueiro, a reforma urbana, a intransigência da criação de 8 novos Estados no País, a reforma agrária, a reforma política, a reforma tributária. Vou tentar falar rapidamente.

Primeiramente, a aposentadoria bandeirante. Quando transitamos entre a camada mais humilde da sociedade, verificamos a ansiedade dos jovens, princi-palmente dos rapazes, de ter um futuro, mas é impos-sível ter futuro num país onde não há oportunidades.

Quando viajamos pelo interior do País, principal-mente pela fronteira Norte, na divisa dos Estados de Mato Grosso, Rondônia, Amazonas e outros Estados da Região Norte com outros países, cuja extensão é de quase 8 mil quilômetros, percorremos mais de mil quilômetros de localidades onde não há uma casa. Proponho a criação da aposentadoria bandeirante, por meio da qual o jovem poderia aposentar-se com 50% do tempo de contribuição normalmente exigido – ou seja, 17 anos, em vez de 35, como é hoje, desde que morasse com sua família nessas regiões de fronteira, para promover o desenvolvimento do local. Isto é, tor-nar-se um bandeirante. A aposentadoria seria de um


salário mínimo. Muitos jovens morariam nessas regi-ões – gostaria que o Deputado que me antecedeu me ouvisse, porque verifico que temos o mesmo discurso de desenvolvimento da Amazônia.

Com relação ao projeto do caminhoneiro, entendo que este deve ter o mesmo direito que tem o taxista: isenção de impostos para comprar um caminhão. Ele vive daquele caminhão, trabalha com aquele caminhão, como o taxista vive do seu táxi.

Quanto ao projeto do motoqueiro, eu o apresentei nesta Casa porque sou motoqueiro, gosto de moto e tenho imensa dificuldade em andar de moto pela cida-de, devido ao desrespeito dos condutores de veículos para com os motoqueiros. E entendo que não há mais como fugir dessa realidade, ou seja, a de que muitas pessoas querem rapidez, querem que o trânsito flua e, por isso, fogem do carro e optam pela moto. Portan-to, deveria haver pistas exclusivas para motos, como existem para ônibus, em vários Estados. Deveríamos entender que se trata de meio de transporte muito mais simples do que o carro. Além do mais, é comum an-darmos pelas ruas e vermos centenas de carros com apenas um motorista. É desnecessário o uso de um veículo para conduzir apenas uma pessoa. A moto é muito mais prática, muito mais econômica, muito mais fácil. Deveria haver mais segurança e atenção do Es-tado para com os motoqueiros.

Sr. Presidente, no que diz respeito à reforma urbana, eu vim para Brasília antes mesmo da sua construção e aqui me casei. Passei 10 anos da minha vida pagando aluguel, até que iniciei um movimento pró-moradia. Não havia lote para as pessoas humildes comprarem – como não há até hoje. Como digo sem-pre, a elite de Brasília não quer a pobreza na Capital, expulsa-a para o entorno.

Brasília é a única cidade certa do Brasil. Todas as outras são erradas. Brasília é a única cidade onde não há lote para o pobre comprar. Todas as outras cidades têm, Brasília não tem. Por isso, digo sempre que Brasília é a certa e todas as outras cidades bra-sileiras são erradas. Brasília é certa porque é a única cidade onde não se aceita pobre. Este tem de morar em Águas Lindas, Novo Gama, Pedregal, Brasilinha, menos em Brasília. Não há lote para pobre.

Em Brasília, fez-se uma reforma urbana. Havia aqui mais de 60 favelas. Foram desmanchadas, e, em seu lugar, criaram-se cidades como Samambaia, Recanto das Emas e outras. Em todas essas cida-des, houve manifestações. Em Samambaia, mais de 10.000 mil pessoas participaram de mobilizações. No Recanto das Emas, fizemos mobilização com mais de 20.000 pessoas. Em Riacho Fundo, acampamos por mais de 1 mês para que fosse criado o Riacho Fundo

II. No Paranoá, fizemos uma barragem no Córrego dos Goianos, para provar que ali era possível fazer uma ci-dade. Itapoã era compromisso do Governo Roriz, mas foi cumprido. Cristovam veio com o mesmo compro-misso de criar ali a expansão do Paranoá, mas não o fez. Veio novamente o Governador Roriz. Um belo dia, lembrei-lhe o seu compromisso, e ele me disse que não poderia mandar fazer, mas perguntou se eu daria conta. Eu disse que sim. Mas não fui eu quem fez, foi um líder comunitário chamado Pedro Barbudo. E Ita-poã foi feita em 30 dias. Doze mil famílias passaram a ocupar um condomínio de rico.

Sr. Presidente, em Brasília ocorre uma coisa curiosa, interessante. Existem na cidade muitas inva-sões, mas, aqui, invasão é aquela casinha de pobre, o barraquinho de madeira. A área que o rico invade chama-se condomínio e não é invasão. Invasão só o pobre é que faz. Em Brasília, existem mais de 200 condomínios de ricos e da classe média – e são ne-cessários, em função da falta de moradia.

Por que tanto tratamento desigual?A reforma urbana pode ser feita no Brasil inteiro:

São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Salvador, Manaus, cujo povo mora em palafitas, em condição miserável, subumana, dentro de córregos e esgotos.

Sigam o modelo de Brasília, criem cidades pla-nejadas, removam as pessoas para esses locais. O Governo dá o lote semi-urbanizado e não precisa cons-truir a casa, porque o fazer é interesse do empresário, da construtora, que ganha dinheiro.

O curioso é que, quando uma família ganha seu lote semi-urbanizado, ocorre uma reconstrução dessa família: o marido pára de beber pinga, a mulher deixa de comprar batom e perfume, a criança passa a ajudar o pai na casa, e a casa torna-se o troféu da família. A família toda se ergue na construção da própria casa. E esta é construída no tamanho necessário àquela fa-mília, diferentemente do sistema habitacional, em que as construtoras fazem uma porcaria de casa pequena. Todas as casas construídas em Brasília por esse siste-ma foram destruídas. As pessoas derrubaram a casa e construíram uma nova, mas continuaram a pagar as prestações durante 30 anos – uma vida!

O sistema de doação de lotes semi-urbaniza-dos, como se adota em Brasília, deveria ser usado no Brasil inteiro, para acabar com as favelas deste País. É nesse sentido a proposta de reforma urbana que apresento.

No que diz respeito à reforma agrária, há algo curioso. Vou dar-lhes um exemplo. Perto de Brasília, numa cidade que fica depois de São Gabriel de Goiás, num lugar chamado Cigano, foi desapropriada uma fazenda, cujo dono era um senhor de Formosa. Logo


à frente, um amigo meu, João de Deus, que foi eleito Prefeito de Água Fria, comprou uma área de quase 100 alqueires, por 30 mil reais. Na mesma época, aquela área, que tinha 300 alqueires foi desapropriada pelo INCRA, e ao proprietário pagaram-se 6 milhões de reais. Essa reforma agrária está beneficiando quem? Isso está errado.

Outra questão: nessa reforma agrária, as pessoas são assentadas nos rincões, dentro da selva, dentro do mato, sem condições. Todas elas recebem aquele pedaço de terra e depois vendem, voltam para a cida-de, porque não tiveram apoio.

A reforma agrária que proponho permite a desa-propriação de áreas às margens das rodovias federais e estaduais, que ligam este País continental de lado a lado. São áreas de 2, 3 ou 4 hectares apenas, e não é preciso mais. As pessoas ali assentadas contariam com a facilidade de ter um estrada asfaltada em frente à casa, uma escola distante 10 quilômetros, um centro de entre-tenimento, um ginásio coberto onde pudessem praticar esporte. Aquela família teria apoio, teria condições de viver e de produzir alguma coisa. Sendo ali assentadas, haveria inclusive segurança para as pessoas que passam por essas estradas, que muitas vezes ficam à mercê de assaltos de todo tipo, que acontecem nas estradas.

Verifique a malha rodoviária do País, Sr. Presiden-te, e a imensidão que é. Poderia haver reforma agrária ao redor de todas essas estradas, rodovias federais e estaduais. Pessoas poderiam ser ali assentadas e, de fato, viver naquela propriedade de maneira digna. Sin-ceramente, as pessoas que moram em propriedades próximas das rodovias vivem bem e com dignidade.

Do jeito como atualmente é feita a reforma agrária, apenas os que recebem grandes volumes de dinheiro pagos na desapropriação são beneficiados. O pobre coitado do sem-terra é jogado a esmo, abandonado e não tem como continuar a viver.

No que se refere à reforma política, a sugestão é simples, mas vou fazer.

Não entendo como um Presidente da Repúbli-ca, depois de eleito, some do País e não tem ajuda. Eu quero criar a figura do Senador Conselheiro. Todo ex-Presidente deve ter uma cadeira vitalícia no Senado. O povo já paga a todos os ex-Presidentes a segurança dele, a secretária, o carro, a gasolina, mas ele não tem status, não tem um local de debate. Um ex-Presidente não é uma excelente pessoa para aconselhar? Ele não vivenciou os problemas? A vivência de Sarney para o Brasil, como Senador, não é extremamente necessá-ria? Todos os ex-Presidentes, como Fernando Hen-rique e Collor, deveriam ter uma cadeira vitalícia no Senado. Essa figura, na reforma política, eu gostaria de apresentar.

Sr . Presidente, eu gostaria de dizer que vou ser intransigente na criação de novos Estados no País. Não dá para entender como o oeste baiano, a quase mil quilômetros de Salvador, pode viver tão abandonado e naquela pobreza. E Gurguéia, no sul do Piauí? Aliás, ontem assisti a reportagem sobre os poços artesianos abandonados no sul do Piauí. Não dá para entender aquilo ali, não dá para aceitar a situação.

O Brasil pode ser do tamanho dos Estados Uni-dos, mas lá há 53 Estados e, aqui, 27. Por exemplo, a França tem a metade do tamanho do Estado da Bahia, mas tem 27 departamentos, a mesma quantidade de Estados brasileiros. São 8 mil municípios na França, e aqui são cinco mil e poucos. Ironicamente, às ve-zes as pessoas criticam o fato de o Brasil ter muitos Vereadores. Será que a pessoa não nota o tamanho deste País? Comparem com a França, por exemplo, que tem 8 mil municípios. O Brasil tem só cinco mil e poucos municípios. Quem diz isso é porque desconhe-ce a grandeza do nosso País. Nós aqui no Congresso temos que entender isso.

Vejam os exemplos do Tocantins, de Mato Grosso do Sul, de Rondônia, de Roraima, do Acre, o desen-volvimento que houve naquelas regiões com a criação dos Estados. Temos que criar novos Estados, para de-senvolver nosso País.

O SR. NILSON MOURÃO – V.Exa. me concede um aparte, Deputado?

O SR. JOSÉ EDMAR – Pois não, Sr. Deputado.O SR. NILSON MOURÃO – Deputado José Ed-

mar, V.Exa. trouxe para o plenário da Casa importante debate sobre a reforma política. E V.Exa. quer avançar no debate sobre os ex-Presidentes da República, que poderiam ser Senadores vitalícios ou Deputados vita-lícios. Quero informar a V.Exa. que já existem algumas experiências desse tipo em outros países. Na Itália, os ex-Presidentes da República são todos Senadores vi-talícios. Na Itália, o sistema também é bicameral. No entanto, é preciso entender que os Senadores vitalícios não recebem salários, e sim honorários. Eles são con-vidados, a qualquer momento, a participar dos debates e, quando consideram convenientes, comparecem às sessões, mas sem direito a voto. Eles participam, de-batem, discutem, sobretudo nos momentos de crise, as grandes decisões nacionais. Eles têm, digamos assim, um título de Senador. Acho que a proposta de V.Exa. é interessante, merece ser discutida e exami-nada por todos nós. Creio que experiências de outros países podem abrir-nos um bom caminho para apro-veitarmos, sim, as idéias do ex-Presidente José Sar-ney, do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, do ex-Presidente Itamar Franco e futuramente do Presi-dente Lula. São homens tarimbados na vida pública,


que muito poderão contribuir para o desenvolvimento de nosso País. Parabéns, Deputado!

O SR. JOSÉ EDMAR – Sem dúvida, Deputado. Mui-to obrigado pela intervenção. Minha posição é nesse sen-tido. O Senador conselheiro, logicamente, é um Senador de conselho. No Brasil, todos os ex-Presidentes, quando deixam a Presidência, continuam recebendo salário, têm motorista, segurança, uma estrutura é dada a eles. Mas não é justo que o Governo os pague e eles não tenham uma cadeira para simplesmente aconselhar no País.

Por exemplo, em virtude da experiência que vai adquirir nos 8 anos de mandato, o Presidente Lula tem de continuar numa cadeira no Senado, para os debates. Pode não ter direito a voto, o que é extrema-mente justo, posto que não foi eleito para isso. A figura do Senador conselheiro tem de existir. Não podemos deixar que um homem que assumiu a Presidência do País não seja um homem de conselho, de maturidade num debate nesta Casa, principalmente no Senado, que é a casa maior de debate.

Eu gostaria, nos últimos minutos, Sr. Presidente, de pedir a V.Exa. que abra um debate para que eu possa abordar tema que tenho discutido muito. Falo tanto que água mole em pedra dura tanto bate até que fura! E vou falar tanto sobre reforma tributária, porque a considero a mais importante das reformas para o País. E quando falo nisso, quero só relatar que, em 1993, fiz a fábula da problemática tributária tribal, porque entendo que nosso sistema tributário ainda é um sistema tribal. A propósito, fiz uma sátira do sistema tributário no País, onde há imposto em cima de imposto.

Naquele momento, existiam as figuras de Marcos Cintra e de Flávio Rocha, que, carinhosamente, apelidei de Marcos Simples e Flávio Tocha, na expectativa de que alguma tocha pudesse aparecer neste País para iluminar a cabeça das pessoas. Não é possível con-vivermos com sistema tributário tão complicado, com mais de 60 tributos, com impostos, como é o Imposto de Renda, que arrecada dos funcionários públicos 75 bilhões de reais e da iniciativa privada 7 bilhões e 900 milhões de reais. Não é possível que isso esteja ocor-rendo no País e ninguém diga nada.

Estou vendo agora que a reforma tributária, que está sendo discutida aqui, não diz respeito ao Impos-to de Renda, imposto extremamente injusto, imposto em cima do salário. Só para se ter uma idéia, fiz uma conta: um trabalhador que ganha 5 mil reais tira mil reais para o Imposto de Renda e 450 reais para o INSS, ou seja, quase 50% do que recebe é destina-do ao pagamento de tributos neste País. Em Taiwan e na Coréia, é diferente: 90% do salário fica no bolso do trabalhador.

Sr. Presidente, com relação à reforma tributária, peço a todos, principalmente aos funcionários públicos, que se debrucem um pouco sobre a questão do salário. Senhores funcionários, se acham o seu salário impor-tante, debrucem-se um pouco sobre esse tema.

Tenho em mãos vários temas sobre a questão: O Imposto Eletrônico, O Milagre da Informática etc.

Vamos à luta! O Brasil tem muito a mudar. E cer-tamente mudará se esta Casa se interessar em fazer as mudanças. O Brasil precisa desta Casa. Temos de dar uma resposta à nossa população.

Agradeço ao Presidente a aquiescência do tempo e à Nação brasileira por me ouvir.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Alceni Guerra) – Deputa-

do José Edmar, esta Presidência cumprimenta V.Exa. pelo excelente pronunciamento.

O SR. PRESIDENTE (Alceni Guerra) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Paes Landim, para uma Comunicação de Liderança, pelo PTB.

O SR. PAES LANDIM (PTB – PI. Como Líder.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o jornal O Es-tado de S.Paulo traz hoje manchete sobre a seguinte intervenção do nosso Presidente Arlindo Chinaglia, que, tenho certeza, trata-se de equívoco do jornal: “Aval a infiel fará TSE ‘refletir’”.

Quero dizer textualmente que a decisão da CCJC, de sustar o cumprimento da decisão do Tribunal Supe-rior Eleitoral a respeito de mandato de Parlamentares cassados por aquela Corte, chamados de infiéis, fará o Presidente Carlos Ayres Britto refletir.

Sr. Presidente, na oportunidade, disse na CCJC que não é bom sinal para o Estado de Direito, para a democracia, a maneira como esta Casa pensa em re-ver decisões da Justiça. Aliás, discordei dela na época porque não acho que um quadro partidário tão caótico como o nosso, em que as cúpulas partidárias, com ex-ceção do PT, decidem o destino da agremiação política, possa ser disciplinado por decisão jurídica.

Ora, sabemos que, independentemente de con-cordarmos ou não, só nos resta cumprir a decisão do TSE, sob pena de pormos em risco o princípio da se-paração dos Poderes.

Ouvi, durante os debates da CCJC, alguns argu-mentos sobre a judicialização da política. Ao contrário: é exatamente no respeito aos ditames constitucionais, à interpretação constitucional, à supremacia da Cons-tituição, que a política, em seu sentido plural e demo-crático, sobrevive e se garante.

Sr. Presidente, quem acompanhou os debates no início, nos albores da República, sabe como foi mal conduzida a nossa Suprema Corte, quando chegou a interpretar que as questões políticas não afetavam


o mérito da sua competência. Isso fez Ruy Barbosa bradar, clamar e ao mesmo tempo vaticinar contra o futuro da República e das instituições democráticas. Essa é uma falácia.

Sr. Presidente, em 1948, o Tribunal Superior Eleito-ral tomou a decisão mais polêmica da sua história, talvez a mais triste, que foi a cassação, por maioria de votos, dos Parlamentares comunistas, como o Cavaleiro da Esperança Luís Carlos Prestes, eleito Senador por mais de um Estado, Jorge Amado, Maurício Grabois, entre outros, sob a alegação de que eles compartilhavam de ideologia contrária ao pluralismo democrático.

Imaginem V.Exas. se a Comissão de Constituição e Justiça da época fosse examinar se deveria ou não cumprir aquela decisão. É claro que a Comissão de Constituição e Justiça prestaria até um grande serviço naquele momento, se retardasse o máximo possível o cumprimento daquela absurdidade histórica.

Mas a Câmara dos Deputados era composta por elite de juristas, desde o grande Nereu Ramos até Alio-mar Baleeiro, Pedro Aleixo, Prado Kelly, Affonso Arinos e Costa Neto, entre outros. Tenho certeza de que muitos daqueles liberais não concordaram com a decisão, mas também não iam recomendar o seu descumprimento.

Portanto, não é bom para esta Casa, não é bom para a democracia brasileira, que estejamos aqui a questionar decisões da Justiça. O TSE tomou decisão que, no meu entender, foi um pouco contrária à corrente da história, mas baseada na decisão unânime do Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, Roma locuta, causa finita – Roma falou, assunto encerrado –, sob pena de criarmos uma séria instabilidade democrática em nosso País.

Sr. Presidente, eram essas as considerações que não poderia deixar de fazer nesta manhã.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Alceni Guerra) – Cumpri-

mento o Deputado Paes Landim.O SR. PRESIDENTE (Alceni Guerra) – Conce-

do a palavra ao Deputado Roberto Rocha, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB. S.Exa. dispõe de 6 minutos.

O SR. ROBERTO ROCHA (PSDB – MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago ao conhecimento de V.Exas. nesta manhã de sexta-feira preocupação de nosso Estado, o Maranhão. Há inquietação por parte da po-pulação, em razão das notícias divulgadas naquele Estado sobre a possibilidade de cassação do mandato do atual Governador, Jackson Lago.

Em algum momento, esta Casa terá de enfrentar questão que me parece extremamente grave: o absolu-tismo judiciário. Temos de entender – esta Casa mais do que ninguém – o valor, a importância do voto popular.

Quero trazer aqui memória muito rápida das eleições de 2006. No Maranhão, o Governador de en-tão, José Reinaldo, lançou candidato de seu partido, o PSB, o ex-Ministro e ex-Presidente do STJ Edson Vidigal. Da mesma forma, o PSDB lançou candidato de meu partido, o Deputado Aderson Lago. O PDT lan-çou o ex-Prefeito de São Luís Jackson Lago. O então PFL lançou a Governadora Roseana Sarney. Houve segundo turno, quando disputaram a eleição a Sena-dora Roseana Sarney, do PFL, e o ex-Prefeito de São Luís Jackson Lago.

No segundo turno, as forças que se opõem ao gru-po Sarney no Maranhão uniram-se em torno da candida-tura do Prefeito Jackson Lago. Imaginem V.Exas. o es-forço de ambas as partes para enfrentar as eleições.

As eleições transcorreram, e a população do Ma-ranhão já vinha dando sinais de que queria mudança, renovação, o que é natural – isso faz parte do processo democrático. Vivíamos sob dominação política há 40 anos no Estado, a população do Maranhão resolveu dar chance à mudança e elegeu o Governador do Estado. Daí em diante, está havendo nos tribunais, sobretudo no Tribunal Superior Eleitoral, debate que não pára um minuto, não há uma única trégua para que o Governador possa fazer do seu mandato instrumento de trabalho gerador de benefícios para a população.

Vieram as eleições municipais. A população foi às urnas novamente e ratificou sua vontade, como que legi-timando, mais uma vez, o mandato do atual Governador. Nos municípios do Maranhão, para cada 3, 2 foram eleitos pelas nossas forças políticas. Na Capital, o Prefeito elei-to, a quem saúdo neste momento, foi o ex-Senador, ex-Deputado, portanto membro das 2 Casas do Congresso Nacional, e ex-Governador do Estado João Castelo, do nosso partido, o PSDB. E foi eleito Prefeito de Imperatriz o colega Deputado Federal Sebastião Madeira – ambos de meu partido, o PSDB.

Travamos o bom combate, a luta democrática. Ga-nhamos no voto. Tanto em São Luís quanto em Impe-ratriz, o grupo do Senador José Sarney manifestou-se. Perdeu nas urnas. A população votou e disse mais uma vez que deseja continuar com o Governo que tem.

Q uero apenas revelar a esta Casa que nós, da bancada federal do Maranhão, composta por 18 Depu-tados – 10 compartilham da minha preocupação – em momento oportuno diremos ao Brasil que estamos re-almente preocupados diante da possibilidade de, rei-teradas vezes, a população maranhense ir às urnas e dizer o que quer e o grupo de comunicação do Senador Sarney, no Maranhão, fazendo política de pânico, tentar dizer que não adianta ganhar no voto, porque vem aqui em Brasília e toma as eleições no tribunal.


Penso que isso jamais acontecerá, porque o Tribunal Superior Eleitoral, uma das instituições repu-blicanas mais respeitáveis do País, não permitirá que seja usurpada a vontade manifestada reiteradamente pela população.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alceni Guerra) – Conce-

do a palavra ao ilustre Deputado Magela, do PT do Distrito Federal.

O SR. MAGELA (PT – DF. Sem revisão do ora-dor.) – Exmo. Sr. Presidente, que muito nos honra ao presidir esta sessão, Sras. e Srs. Deputados, quero fa-zer a avaliação do processo eleitoral de 2008, no qual o Brasil elegeu Prefeitos e Vereadores.

Temos ouvido e lido algumas análises, apresen-tadas por órgãos da imprensa, com as quais não po-demos concordar.

É interessante como tentam diferenciar o que efeti-vamente aconteceu para mostrar uma análise tendenciosa sobre a vontade do eleitorado brasileiro nas últimas elei-ções municipais. Na minha avaliação, venceu o Partido dos Trabalhadores, venceram os aliados do Presidente Lula, venceu a coalizão que hoje governa o Brasil. E perderam os partidos da Oposição, com todo o respeito.

Se analisarmos os números, veremos que certa-mente o PT saiu como o grande vencedor das eleições municipais, porque em centenas de municípios – por que não dizer em milhares? – o Partido dos Trabalha-dores se aliou a partidos que hoje dão sustentação congressual e política ao Presidente Lula.

O PT mudou a sua atitude nessas eleições mu-nicipais, deixando de apresentar candidatos ao cargo de Prefeito em muitos municípios, para apoiar alianças feitas com outros partidos da base governista. Isso naturalmente fez com que, no cômputo geral, ao apre-sentar os números de Prefeitos eleitos, outros partidos estivessem na frente.

E nos orgulha muito o fato de um desses parti-dos ser o PMDB, da base de sustentação do Gover-no, que em milhares de municípios pelo Brasil afora recebeu o apoio do Partido dos Trabalhadores nessas eleições municipais.

Tínhamos muito claro que o que estava em jogo eram as eleições municipais, era o Poder local, muito importante porque é ali que vive a população, o povo brasileiro. É ali que o povo sente as carências, as di-ficuldades e os benefícios das políticas corretas, nas áreas de habitação, de saúde, de transporte, de segu-rança pública e até do trabalho, que tem naturalmente causa e conseqüência nacionais.

Naturalmente, esse povo precisava olhar para a Prefeitura, para a política local, para os candidatos lo-

cais, mas também para a aliança feita com os partidos que dão sustentação ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Por isso, ao votar no Prefeito e no Vereador da sua cidade, o cidadão votava em quem tinha ligação nacio-nal, sobretudo naquele candidato que estava apoiando as políticas bem-sucedidas do Governo Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores e da coalizão.

Essa coalizão é nova no Brasil, pela sua experi-ência e pela sua prática. Essa coalizão tem mudado o cenário político brasileiro e tem mudado para melhor a vida de milhões de brasileiros.

Certamente, ao votar no candidato a Prefeito e no candidato a Vereador, ao pensar no Poder local tam-bém, o eleitor estava analisando a situação da política nacional. E muitos – milhares, milhões de brasileiras e brasileiros —, ao votar, aprovaram as políticas da coalizão que governa o Brasil. Por isso, votaram no PMDB, no PTB, no PR, no PV, no PSB, no PCdoB e no Partido dos Trabalhadores.

A Direção Nacional e a bancada do nosso partido na Câmara e no Senado fizeram um balanço e consta-taram que vencemos nessas eleições. Fizemos essa avaliação com a humildade necessária, para reconhecer que a vitória que obtivemos também é fruto da política que os outros partidos que apóiam o Governo Federal ajudaram a construir.

Também recebemos apoio de muitos desses par-tidos que compõem a base aliada do Presidente Lula no Congresso Nacional, nas eleições municipais. Assim como apoiamos, recebemos apoio; assim como ajudamos a eleger Prefeitos, recebemos apoio para eleger Prefeitos. Isso significa que as eleições de 2008 são uma vitória do povo brasileiro porque consolidaram a democracia, mas são também reflexo da política do Presidente Lula, dos nossos Ministros, dos nossos partidos. Portanto, é uma vitória da coalizão que governa o Brasil atualmente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dizer que efetivamente estão sendo construídas as bases ne-cessárias para a recondução desse projeto nas elei-ções de 2010. O nosso partido tem o Presidente da República, tem diversos Governadores, tem centenas de Prefeitos, tem milhares de Vereadores. E esse par-tido se credencia para continuar conduzindo o projeto vitorioso no plano nacional, que melhorou a vida de milhões de brasileiros, que deu ao Brasil segurança para não estar hoje à beira de uma grave crise que assola o mundo, mas que aqui tem proporção muito menor exatamente pela política que adotamos desde o primeiro ano do Governo do Presidente Lula.

Essa coalizão, essa aliança que o povo brasileiro está apoiando e que vê como bem-sucedida, certa-mente tem todas as condições de continuar, a partir de 2011. E certamente aqui no Congresso Nacional terá


seu reflexo em fevereiro, quando elegeremos a Mesa Diretora das 2 Casas, a Câmara e o Senado. Aqui, com certeza, cumpriremos o acordado: vamos eleger o De-putado Michel Temer para a Presidência da Câmara dos Deputados porque sabemos que S.Exa. representa a unidade do PMDB nesta Casa, bem como a unidade dos partidos que compõem a coalizão.

Queremos fazer uma aliança, talvez até de candi-dato único. Sou daqueles que aplaudem a decisão dos partidos que estão hoje na Oposição, se vierem a apoiar o Deputado Michel Temer para Presidente da Câmara dos Deputados. Não sou daqueles que, aqui no Congresso Nacional, querem fazer uma disputa entre Governo e Oposição. Ao contrário: se pudermos formar uma Mesa Diretora consensual, trabalharei para que isso aconte-ça, porque ganhará o Congresso Nacional. Isso é bom para o Parlamento, para a sociedade brasileira e para os partidos políticos, porque consolida a figura do partido político e o papel do Congresso Nacional.

Tenho esperança de que no Senado Federal tere-mos retribuição, com a eleição de um Senador do Partido dos Trabalhadores para a Presidência daquela Casa.

Concedo com muita honra o aparte ao meu colega de partido, Deputado Nilson Mourão, do Acre.

O SR. NILSON MOURÃO – Ilustre Deputado Ma-gela, agradeço a V.Exa., em primeiro lugar, o aparte que me concede. Parabenizo V.Exa. pela análise que trouxe a esta Casa, pelo balanço das eleições munici-pais, muito apropriado e bem fundamentado, e também pela introdução que fez, sugerindo o debate sobre a sucessão na Presidência da Câmara dos Deputados. Sou do Acre, assim como o Senador Tião Viana. E creio que esse processo precisa ser debatido, não condicionado, e feito conjuntamente. Houve acordo público no sentido de se fazer o revezamento entre os partidos e no sentido de que o Deputado Michel Temer assuma a Presidência desta Casa. Mas isso também estava no debate feito no Senado. Parabenizo V.Exa. por ter abordado, com propriedade, essa questão no plenário da Câmara dos Deputados. Muito obrigado, Deputado Magela.

O SR. MAGELA – Eu é que agradeço, Deputa-do Nilson Mourão. Quero incorporar a contribuição de V.Exa. ao meu pronunciamento e dizer que certamente o Parlamento adquiriu maturidade que nos permite fazer um debate público, aberto, com muita transparência, sobre a composição da Mesa Diretora das 2 Casas.

Se tivermos condições de eleger o Senador Tião Viana para a presidência do Senado Federal, certa-mente S.Exa. não será o Presidente do Partido dos Trabalhadores, mas o Presidente do Congresso Na-cional, que honrará e orgulhará cada um de nós Par-lamentares e certamente todos os brasileiros.

Então, queremos fazer este debate com os par-tidos que compõem a base do Governo e com todos os outros partidos. Qualquer Parlamentar da Câmara dos Deputados, ao sentar-se a essa mesa, passa a ser o Presidente da Casa; e, no Senado, passa a ser Presidente do Senado e do Congresso Nacional.

O Deputado Arlindo Chinaglia mostrou isso muito bem. S.Exa. é o Presidente da Câmara dos Deputados e, com muito orgulho, é Parlamentar filiado ao PT. Mas em nenhum momento se comportou, na Presidência desta Casa, como Deputado petista. Não priorizou os interesses do PT, mas, sim, os interesses da Câmara e agiu como o Presidente de todos os outros 512 De-putados desta Casa.

E é assim que eu penso que agirá o Senador Tião Viana, sendo eleito Presidente do Senado Federal.

O SR. ÁTILA LINS – V.Exa. me permite um apar-te?

O SR. MAGELA – Eu concedo com muita honra o aparte ao Deputado Átila Lins, um dos Parlamenta-res que mais orgulham esta Casa.

O SR. ÁTILA LINS – Obrigado, meu prezado amigo Deputado Magela, representante do nosso Distrito Fe-deral, Parlamentar atuante e experiente, que foi inclusive candidato a Governador do Distrito Federal. V.Exa. é uma das lideranças mais vivas do Partido dos Trabalhadores. Agradeço muito a V.Exa. o aparte. Fico feliz quando ouço um pronunciamento como o de V.Exa. – aliás, tem ha-vido certa rotina nesse sentido. Dias atrás, li o teor das entrevistas concedidas pelo Presidente do PT, Ricardo Berzoini, e pelo Líder do partido na Câmara dos Depu-tados, Deputado Maurício Rands, que, em jantar com o nosso candidato a Presidente da Câmara, Deputado Michel Temer, confirmaram o acordo firmado em 2006 para o mandato do Presidente Arlindo Chinaglia. Fico feliz em ouvir as Lideranças do PT reiteradamente afirman-do que, quando fecharam aquele acordo com o PMDB, com maior número de Deputados; quando se abriu mão daquele primeiro período de 2 anos em favor do PT, do Deputado Arlindo Chinaglia, nessa segunda volta o PMDB ocuparia a Presidência. Fico feliz em lembrar que todos afirmaram que, naquele momento – e participei de alguns encontros —, não havia a disposição de se vin-cular a eleição da Mesa desta Casa com a do Senado. É claro que todos torcemos para que essa linha PT/PMDB se consolide aqui e renda bons frutos no Senado. Mas o que se discute muito hoje e o que o Presidente Ricardo Berzoini, o Presidente na época Marco Aurélio Garcia, o Líder Maurício Rands, V.Exa., Deputado Magela, en-fim, o que todos reafirmam é que o apoio do PT à can-didatura do Deputado Michel Temer para a Presidência da Câmara dos Deputados não será, de forma alguma, contaminada se eventualmente não houver acordo com


o PMDB no Senado. Isso, para nós, é importantíssimo porque, naquele momento em que o PMDB fechou o acordo em favor do Deputado Arlindo Chinaglia, não se discutiu essa troca. Havia apenas o desejo de que, nos primeiros 2 anos, o Deputado Arlindo Chinaglia fosse o Presidente e, nos 2 últimos anos, o PMDB fosse represen-tado pelo Deputado Michel Temer. Portanto , desejamos que o Deputado Michel Temer, o nosso Presidente do PMDB, realmente seja alçado à Presidência da Câmara dos Deputados. Com certeza, S.Exa. vai dar dimensão à instituição. Nós do PMDB – confesso a V.Exa. – torcemos para que lá no Senado o PT e o PMDB se entendam e formem chapa consensual, levando em conta mesmo, Deputado Magela, a situação que estamos criando aqui na Câmara, de perfeita sintonia. Esperamos realmente transmitir, daqui para o Senado, essa sintonia, para que lá ocorra bom entendimento. Agradeço a V.Exa. a oportu-nidade que me concede, de palidamente contribuir com o seu pronunciamento.

O SR. MAGELA – Não concordo com a última parte, mas concordo plenamente com a observação que V.Exa. fez, que peço seja incorporada a este pro-nunciamento, já que em muito contribui com o meu raciocínio.

O espírito que defendo é exatamente esse. A grande inovação a que o Brasil assistiu neste segundo mandato do Presidente Lula foi a da formação de uma coalizão em que os partidos são respeitados e consi-derados, na qual a direção dos partidos é valorizada; na qual as Lideranças são respeitadas; e na qual os Parlamentares cumprem o papel fundamental de dar sustentação a um projeto político.

Não temos um projeto individual, não temos 1 pro-jeto, de apenas 1 partido, mas um projeto de governo, um projeto de coalizão. E é exatamente essa coalizão que queremos preservar. E o processo de eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e do Sena-do Federal, na minha modesta opinião, deve refletir o espírito dessa coalizão.

Não há condicionamentos: há apoio ao candidato do PMDB à Presidência da Casa, o Deputado Michel Temer, sem dúvida alguma. Mas queremos que a base governista e o Senado como um todo também cami-nhem para a unidade.

Naturalmente, essa é a minha modesta opinião, que não tem qualquer sentido de interferência naquela outra Casa e que respeita a autonomia dos Senado-res para levar adiante o entendimento sobre a Presi-dência.

Quero concluir deixando a minha avaliação, de que o Partido dos Trabalhadores, juntamente com os partidos que compõem a aliança e a coalizão gover-

namental neste momento, são os grandes vitoriosos das últimas eleições municipais.

Para o futuro certamente queremos conservar essa coalizão, porque o projeto que está em curso precisa continuar para além de 2010.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Alceni Guerra) – Ao cum-

primentar o Deputado Magela, aproveito a presença de V.Exa no plenário para responder à indagação que me fez há poucos dias, sobre a cobertura das quadras esportivas das escolas de Brasília, em função do in-tenso calor e da secura.

Após levar o pedido ao Governador José Roberto Arruda, informo a V.Exa. que foi autorizada a constru-ção de 142 coberturas de quadras esportivas para as escolas de Brasília.

Agradeço a V.Exa.O SR. PRESIDENTE (Alceni Guerra) – Conce-

do a palavra ao nobre Deputado Lira Maia, para uma Comunicação de Liderança, pelo DEM.

O SR. LIRA MAIA (DEM – PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras e Srs. Depu-tados, ao cumprimentar os que nos assistem pela TV Câmara, quero dizer que esta Casa está promovendo intenso debate sobre a criação de novos municípios no País.

Recentemente, o Senado Federal aprovou pro-jeto de lei complementar que resgata uma dívida do Parlamento brasileiro com o País, após 12 anos, pro-jeto que prevê regularização jurídica para a criação de novos municípios.

Ao longo do tempo, em muitas ações irrespon-sáveis praticadas neste País, criaram-se municípios sem infra-estrutura ou justificativa da população. Mas a matéria agora está disciplinada, e cabe a nós, nesta Casa, analisar o que é melhor. Só não podemos, de forma alguma, tolher a oportunidade de emancipação dos municípios brasileiros que realmente têm condições. Cito sempre o exemplo do Pará, o meu Estado, no qual se situa o Distrito de Castelo do Sonho, no Município de Altamira. A população, de mais de 20 mil habitantes, representa número de eleitores considerável. Da sede do município até o Distrito de Castelo do Sonho são 2 horas e 10 minutos de vôo, em avião bimotor. São mais de 1.200 quilômetros de estrada até lá – isso quando se consegue transitar por ela. Não podemos, portanto, tirar dessa população a oportunidade de se emancipar, até mesmo por questões estratégicas e administrativas.

Sr . Presidente, discute-se hoje nesta Casa, princi-palmente, a decisão do Supremo Tribunal Federal, que praticamente força o Senado Federal e a Câmara dos Deputados a regularizarem a situação de 57 municípios existentes de fato. E, se não tomarmos uma atitude até


o dia 9 de maio do próximo ano, esses municípios desa-parecerão. Ou seja, juridicamente não mais existirão.

A PEC nº 495 está sendo analisada por nós. E como veio para esta Casa, da forma como foi aprovado pelo Senado Federal o texto, não regulariza 29 Municí-pios do Rio Grande do Sul.

Na Comissão, temos trabalhado incansavelmente, estudando a matéria de forma bastante veloz. Portanto, com a boa vontade de todos os membros da Comissão, sobretudo do Relator, Deputado Manoel Junior, estamos tentando corrigir essa distorção, incluindo no texto os 29 Municípios do Rio Grande do Sul que serão extintos a partir de 9 de maio de 2009, caso esta Casa não tome a iniciativa de cumprir o seu compromisso de aprovar esta matéria.

Nós da Amazônia e representantes do Pará, so-bretudo do oeste do Estado, temos interesse pesso-al na matéria, pois na referida PEC também deverão ser regularizados pouquíssimos municípios brasileiros criados e ainda não instalados. No início, especulou-se que seriam 800 – e também concordava que não se aprovasse, que se esperasse a lei complementar –, mas, depois de pesquisa criteriosa, soubemos que sequer 10 municípios se encontram nessa fase.

Portanto, estou feliz e satisfeito porque há con-cordância por parte do Relator e sentimento positivo da maioria dos membros da Comissão no sentido de regularizar a situação dos 57 municípios e também dos poucos ainda não instalados, mas criados por lei já publicada no Diário Oficial da União, como é o caso de Mojuí dos Campos, do Município de Santarém.

O Parlamento brasileiro está cumprindo a sua obrigação. Primeiro, estamos tomando a atitude de regularizar os municípios já criados e de fato insta-lados, como é o caso de 57 deles. Também estamos resolvendo o problema dos municípios já criados e ainda não instalados – menos de 10. Por fim, estamos estudando a matéria para que a legislação direcione o desmembramento e a criação de novos municípios brasileiros.

É lógico que não queremos ser irresponsáveis a ponto de sugerir a criação de municípios neste País com menos de 2 mil habitantes, sem qualquer estru-tura ou viabilidade econômica. Mas também existem localidades – e conheço muitas, principalmente na Amazônia –, com mais de 30 mil habitantes, que, pela distância da sede do municípios, precisam ser desmembradas.

E também há necessidade de estudar a redivisão territorial deste País, Sr. Presidente. Parece-me que precisamos fazer algumas adaptações.

Estou neste Parlamento com esta intenção: de contribuir para a regularização de municípios e para

o encurtamento, principalmente na Amazônia, de dis-tâncias e áreas.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Alceni Guerra) – Com

muita honra, esta Presidência concede a palavra, no Grande Expediente, ao Deputado Nilson Mourão, pro-fessor universitário do Estado do Acre. S.Exa. dispõe de 20 minutos.

O SR. NILSON MOURÃO (PT – AC. Sem revi-são do orador.) – Ilustre Presidente, Deputado Alceni Guerra, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar do ple-nário da Casa a importância política da visita recente ao nosso País do Ministro de Relações Exteriores da Palestina, Dr. Riad Al-Malki.

Dr. Riad, quando em Brasília, teve oportunidade de se encontrar com o Presidente Lula e com o Chan-celer Celso Amorim para tratar de questões importan-tes para a construção da paz no Oriente Médio e para conseguir o grande feito histórico da construção de um Estado palestino.

O jornal Correio Braziliense elaborou, na sua edição de 30 de outubro, excelente matéria sobre a visita do Dr. Riad Al-Malki a este País.

Por se tratar de matéria muito bem feita e que deu conta dos eixos centrais e essenciais da questão palestina e do processo de cooperação que pode ser ampliado e estendido no Brasil para a construção da paz no Oriente Médio, passarei a ler, Sr. Presidente, trechos do artigo, bem como a íntegra da entrevista concedida por S.Exa. o Ministro Riad Al-Maki ao jor-nalista Pedro Paulo Rezende, da equipe do Correio Braziliense.

Diz trecho da matéria:

“Há quase um ano, durante a Conferência de Annapolis (EUA), o Presidente da Autori-dade Palestina, Mahmud Abbas, e o Primei-ro-Ministro de Israel, Ehud Olmert, concorda-ram em realizar um esforço negociador para alcançar um acordo até o fim de 2008. Esse compromisso foi assumido diante de represen-tantes de 49 países, entre os quais o Brasil. Neste ano, entretanto, a segunda reunião do fórum, prevista para Moscou, não chegou a ser agendada.

Ph. D. em Engenharia Civil, Al-Maki nas-ceu em 1955. Foi professor e chefe do De-partamento de Engenharia da Universidade Bir Zeit, a primeira fundada em território pa-lestino. Em 1991, fundou o Panorama Center, centro de estudos que promove a democra-cia pluralista e a convivência entre os povos. Graças a essa iniciativa, recebeu os prêmios de paz da Europa, em 2000, e da Itália, em 2005. Ele coordena o Programa Árabe para o Apoio e o Desenvolvimento da Democracia, uma união de 12 instituições civis, e trabalha


como professor visitante em várias universi-dades européias.”

O jornalista Pedro Paulo Rezende faz-lhe, então, as seguintes perguntas:

“Como seguem as negociações num mo-mento de crise para o governo israelense?”

S.Exa. Riad Al-Maki responde:

“Antes de mais nada, é preciso lembrar que as negociações seguem 4 níveis de atuação. O mais alto envolve o Presidente Mahmud Abbas e o Primeiro-Ministro de Israel, Ehud Olmert. Num segundo plano, estamos eu e a Chanceler israe-lense, Tzipi Livni. Nesses 2 primeiros, trabalhamos temas políticos. Foram os mais afetados pela cri-se interna do governo israelense, que pouco se reúne conosco. Os outros seguem sua agenda normalmente. No terceiro, atuam 12 comissões que discutem áreas específicas, como o uso da água e o desmonte de assentamentos. Por últi-mo, há comissões de campo que interferem em conflitos localizados, como problemas em barrei-ras policiais, movimentação das nossas forças de segurança e a circulação de civis. É importante ressaltar que não há saída para Israel além da criação de um Estado palestino. A alternativa seria a transformação do Estado judeu em um Estado binacional, em função da demografia. Nascem muito mais árabes em Israel do que judeus. É questão de tempo sermos maioria.”

Continua o jornalista:

“Houve algum desenvolvimento novo com a decisão da Suprema Corte de Israel sobre o muro que cerca as populações palestinas na Cisjordânia?”

S.Exa o Ministro das Relações Exteriores res-ponde:

“A decisão da Suprema Corte não implica a destruição do muro, classificado como tema de segurança pelo governo israelense. Existe um consenso na Justiça que impede que ela legisle nas questões de segurança nacional. O que o tribunal determinou foi o deslocamento de parte da barreira, de maneira a permitir que agricultores palestinos possam produzir em suas terras e facilitar o deslocamento dentro das cidades da Cisjordânia.”

O jornalista Pedro Paulo indaga mais uma vez:

“O governo israelense está cumprindo o compromisso de desmontar os assentamen-tos ilegais?”

Responde o Chanceler:

“Antes de mais nada, é preciso ressaltar que, segundo a legislação internacional e as re-soluções da Organização das Nações Unidas, não existem assentamentos legais, inclusive os que são construídos em Jerusalém Oriental. Ao contrário do previsto em Annapolis, onde a parte israelense se comprometeu a desmontar as construções localizadas na Cisrjordânia, o ritmo de construção acelerou-se 30 vezes. O objetivo claro é inviabilizar, política e economi-camente, a formação de um Estado palestino, impedindo a criação de um território contínuo. Ficaríamos restritos a pequenas áreas isola-das, sem comunicação entre si, como os ban-tustões (pequenos países fictícios criados na África do Sul para isolar a população negra da maioria do território). É óbvio que não podemos aceitar essa situação. Não queremos formar um país a qualquer preço. Nosso objetivo é criar uma nação viável. Kgalema Motlanthe, o atual Presidente da África do Sul, quando visitou a Cisjordânia no início do ano, disse-me que a situação palestina era pior do que a verificada em seu país durante os tempos do apartheid.”

Continua a o jornalista:

“Existe possibilidade de acordo entre o Hamas, que controla Gaza, e a Autoridade Palestina?”

Respondeu o Ministro:

“Estamos esperançosos de que as conver-sações marcadas para 9 de novembro, patrocina-das pelo Egito e pela Liga Árabe, poderão criar as condições necessárias para a formulação de um governo de acordo nacional entre o Fatah, o Hamas e todas as outras correntes políticas. Um dos pontos já acertados é a criação de um Exército profissional, sem raízes partidárias.”

Sr. Presidente, fiz a leitura na íntegra da entre-vista concedida por S.Exa., o Ministro das Relações Exteriores da Palestina, em visita ao nosso País, con-cedida ao jornalista Pedro Paulo Rezende, para o jor-nal Correio Braziliense.

Na ocasião, S.Exa. reafirmou o desejo do povo palestino de se constituir como Estado viável, já deci-dido pela ONU, um Estado que já tem custado muitas vidas aos seus filhos, já tem passado por muita des-truição e tem tornado o Oriente Médio uma fonte de conflitos permanentes.


Sou Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Países Árabes, com foco na Palestina. Luto para que o povo palestino consiga construir um país viável, com fronteiras sólidas, reconhecidas internacionalmente, e convivendo em paz com Israel e demais países vizi-nhos, podendo participar ativamente na condição de país autônomo e independente em todas as negocia-ções no concerto das nações.

Quero só desejar que as ações desenvolvidas pelo chanceler palestino sejam exitosas nas conver-sas que tem mantido com todos os países, buscando a construção da paz no Oriente Médio e um Estado viável na Palestina.


Durante o discurso do Sr. Nilson Mourão, o Sr. Alceni Guerra, § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Lira Maia, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. FLÁVIO BEZERRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Lira Maia) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB – CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, marisqueiras e pescadores do Brasil, venho aqui anunciar que foi aprovado ontem, na Comissão de Agricultura, o Projeto de Lei nº 373/07, de minha autoria.

Esse projeto ajuda a mulher da praia, a mulher do pescador, Sr. Presidente.

Quero aqui prestigiar o Relator da matéria, o nosso amigo Deputado Domingos Dutra, o grande defensor das mulheres quebradeiras de coco do Piauí. Tenho certeza de que o nosso querido Relator, que apóia as quebra-deiras de coco do seu Estado, também vai beneficiar, neste projeto, as mulheres da praia, as mulheres dos pescadores de Luís Correia, do Estado do Piauí.

A cooperação da mulher do pescador tem alto va-lor. O marido corta o pano da vela do barco, e a mulher o costura – ela palomba a vela. Se o marido está doente, é ela que vai até o porto aguar a navegação para que as costuras do convés e do barco não venham a se abrir. En-tão, o que acontece? Ela baldeia a navegação; ela água a navegação quando o marido está doente. Ela prepara a quimanga quando o marido vai para o mar.

A mulher do pescador é a genitora de novos pes-cadores, porque o pescador não cria o filho.

No entanto, essa mulher é relegada, é deixada de lado, à própria sorte ou ao azar. Ao andar pelo litoral do Ceará, encontrei muitas mulheres que não têm nenhum amparo. Esse projeto é fruto de uma viagem reivindi-

catória que fiz ao litoral do Ceará, em janeiro, quando ouvi justamente o que elas querem. Como trabalham ao lado do marido e contribuem para a economia fami-liar, elas querem ter o mesmo direito de aposentadoria, assim como tem a mulher do agricultor.

Então, agradeço à Comissão de Agricultura, es-pecialmente ao Deputado Domingos Dutra, o grande articulador para que este projeto fosse aprovado.

Outro tema que quero abordar, Sr. Presidente, diz respeito à capoeira, esse esporte nacional tido como uma luta, mas que na verdade representa a própria cultura brasileira.

Dizem que o Brasil é o País do futebol, mas o futebol não foi criado aqui e, sim, na Inglaterra. Mas o que foi criado no Brasil? O que é próprio do Brasil? A capoeira.

A capoeira nasceu na época da escravidão. O escravo negro, vindo da África, trouxe consigo dan-ças, entre elas danças de guerra, que tinham jogo de corpo. Ao serem ameaçados por seus senhores, pelos donos das fazendas, pela Polícia do Império, tiveram de arranjar um meio de se defender. Então, adaptaram a dança à luta, ao combate.

Mas era difícil para a Polícia do Imperador che-gar a Portugal, à Europa, e admitir que 10 cavaleiros da Coroa tinham sido derrubados por 1 único homem negro, ainda por cima desarmado. Isso era vergonho-so. Então, criou-se aquele clima desagradável contra a capoeira, que foi tida como prática fora da lei e acabou sendo perseguida. Onde havia um capoeira, tinha de ser morto, tinha de ser destruído. Mas por quê, se aquilo era a cultura brasileira que estava nascendo?

Hoje, muitos defendem que a capoeira continue sendo parte da nossa cultura. Tudo bem. É cultura. Mas, na condição de professor de Educação Física, venho aqui defendê-la como esporte, que tem de ser divulgado mundo afora. Assim, o esportista que praticar a capoeira vai ter de aprender os nossos cânticos, a nossa cultura, a essência do Brasil, que é a mistura de raças.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou falar sobre a capoeira, em especial para homenagear a me-mória dos 2 grandes mestres dessa arte centenária.

O primeiro foi Mestre Bimba (Manoel dos Reis Machado), que nasceu em Salvador, Bahia, a 23 de novembro de 1899. Começou a aprender capoeira aos 12 anos de idade, na antiga Estrada das Boiadas, hoje Bairro da Liberdade, em Salvador. Tornou-se exímio praticante da capoeira em sua forma tradicional, des-tacando-se pela espetacular habilidade combativa. Na época em que começou a praticar, a capoeira ainda era bastante perseguida.

O segundo foi Mestre Pastinha. Vicente Ferreira Pastinha nasceu em Salvador a 5 de abril de 1889. Durante 3 anos, Pastinha teria passado tardes intei-ras num velho sobrado da Rua do Tijolo, em Salvador,


treinando a movimentação da arte: meia-lua, rasteira, rabo-de-arraia, etc. Ali teria aprendido a jogar com a vida e a ser um vencedor.

Pequeno e notável em sua arte, Mestre Pastinha nos deixou seus ensinamentos de vida em muitas men-sagens fortes e inesquecíveis, como esta:

“Ninguém pode mostrar tudo o que tem. As entregas e revelações têm que ser feitas aos poucos. Isso serve na capoeira, na família e na vida. Há momentos que não podem ser divididos com ninguém e nestes momentos existem segredos que não podem ser conta-dos a todas as pessoas”.

Foi Mestre Pastinha que trouxe a capoeira para o Centro-Oeste, para Brasília, digamos assim.

Srs. Deputados, o jogo de capoeira desenvolve-se a partir da ginga ou gingado, que consiste em movi-mentação contínua do corpo de um lado para o outro, visando a confundir o adversário e a evitar que este aplique um golpe com eficiência. Ao mesmo tempo, gingando, procura-se melhor posicionamento para a aplicação dos próprios golpes. Mediante esses mo-vimentos, sempre ritmados pelo som do berimbau, o capoeirista envolve seu parceiro, procurando nunca confrontar diretamente seus ataques, mas se esquivar deles e aplicar os seus contra-ataques, se possível em movimentos sincronizados com os do companheiro. Os golpes são executados sem se desviar de seu ob-jetivo, ou seja, com a intenção de atingir o adversário, mas sempre controlando o tempo dos movimentos para uma resposta adequada, o que garante a conti-nuidade do jogo.

Como costuma dizer Mestre Decânio, “quando há algum choque traumático durante o jogo, é erro dos dois jogadores: um, porque não soube parar o pé na hora exata; e o outro, porque não soube esquivar-se a tempo”.

O berimbau é, atualmente, o principal instrumen-to musical da capoeira. É o único que, numa roda de capoeira, pode figurar sozinho, sem os demais instru-mentos. Os afro-brasileiros o usavam em suas festas, sobretudo no samba de roda, como até hoje se vê. Também se usam o pandeiro, o adufe e o atabaque.

Talvez V.Exas. se perguntem: “Por que o Deputado vai à tribuna falar de capoeira?” Estou falando de uma arte que nasceu no Brasil há centenas de anos e que hoje é praticada em quase todos os países do mundo; de uma cultura que atravessou gerações e une pessoas de diferentes etnias, rompendo as barreiras da discrimina-ção racial; de uma arte que precisa do nosso apoio para entrar nas diversas modalidades esportivas mundiais, como as Olimpíadas e os Jogos Pan-Americanos.

Não podemos deixar que a capoeira se resuma a uma arte. Queremos mais: que ela se transforme em esporte mundialmente reconhecido.

Reverencio, portanto, em nome de todos os adep-tos, mestres e alunos de capoeira do Brasil, a memória dos Mestres Bimba e Pastinha.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Lira Maia) – Concedo a

palavra ao nobre Deputado Wellington Fagundes, para uma Comunicação de Liderança, pelo PR.

O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PR – MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar desta tribuna, com muito pesar, o falecimento do Sr. Geraldo Quirino, empresário do ramo do transporte de passageiros da cidade de Barra do Garças, que foi coordenador e in-centivador da campanha do Governador Blairo Maggi e também da nossa. Era grande empresário e chefe de família exemplar.

O Brasil, em especial Mato Grosso e a cidade de Barra do Garças, perdem muito. Geraldo Quirino ge-rava muitos empregos. A sua empresa de transporte de passageiros começou a funcionar com uma Kom-bi e hoje é uma das mais bem organizadas do Brasil. Trata-se da Viação Xavante.

Geraldo Quirino morreu aos 66 anos de idade, na quarta-feira passada, às 13h40min, na cidade de Goiâ-nia.

Geraldo Quirino de Souza Júnior, sócio-proprie-tário da Viação Xavante e da empresa Satélite Norte, foi candidato, até quase a reta final da campanha, a Vice-Prefeito de Barra do Garças, na chapa do nosso companheiro, o Dr. Wanderley Farias, do PR, que já está em seu terceiro mandato. Geraldo Quirino acabou sen-do substituído porque teve a candidatura impugnada. A Justiça Eleitoral entendeu que ele não poderia concorrer por ser beneficiário de concessão pública. Mas, mesmo afastado da disputa, Geraldo Quirino continuou coorde-nando a vitoriosa campanha do Dr. Wanderley. Aliás, Sr. Presidente, já estava marcada para o dia seguinte ao de sua morte audiência em São Paulo com empresários. Estávamos articulando a instalação na região de uma empresa do ramo do agronegócio, da bioenergia e de confinamento de mais de 200 mil bois.

Geraldo Quirino, além de empresário, queria o bem de Barra do Garças, motivo pelo qual prestamos esta homenagem póstuma, em solidariedade a sua família. Ele deixa filhas, profissionais da área médica na cidade. Externo o pesar, em nome da população de Barra do Garças, em especial do Dr. Wanderley Farias, eleito Prefeito. Tenho certeza de que Deus já


reservou para o nosso Geraldo Quirino um lugar no espaço destinado às pessoas de bem.

Sr. Presidente, passo a abordar outro assunto.Desde que iniciou a crise no mercado financeiro

norte-americano, o mundo passou a viver um quadro de instabilidade econômica. De um lado, o dólar acima de 2 reais e as previsões de aumento da inflação no ano; do outro, o impacto ainda incerto da crise global sobre as atividades econômicas do Brasil. Essas pre-ocupações e incertezas já chegaram ao agronegócio mato-grossense, e em curto prazo a crise deverá reduzir a oferta de crédito privado para o cultivo da safra.

Preocupado em tomar medidas “anticrise”, o Governador de Mato Grosso, Blairo Maggi, esteve em Brasília na semana passada para participar de audi-ência com o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abas-tecimento, Reinhold Stephanes. Na ocasião, entregou documento em que solicita a prorrogação do prazo, in-ferior a 1 ano, de todos os rendimentos de dívidas rurais vencidas em 2008, que, segundo os últimos levanta-mentos, ultrapassam 1,28 bilhão de reais. A intenção do Governo é a de evitar que a crise cause impactos na geração de emprego e renda no Estado.

Segundo informações da Associação dos Pro-dutores de Soja do Estado de Mato Grosso – APRO-SOJA, a cultura da soja poderá ser uma das mais prejudicadas pela crise financeira internacional, em razão da restrição de recursos para o financiamento da lavoura e da dificuldade de acesso dos produtores rurais ao crédito oficial.

Com a instabilidade financeira, deve haver dimi-nuição da área plantada, entre 5% e 10%.

Situação ainda mais delicada pode ser observa-da no plantio de algodão. A estimativa, Sr. Presidente, é de queda de 40% e 60% na safra de 2008 e 2009. O nosso Estado responde hoje por 42% da produção nacional, e a liberação do crédito é fundamental para os nossos produtores, já que o plantio é realizado no mês de dezembro.

É fundamental que sejam liberados os recursos. Hoje, o grande volume de crédito para o setor agríco-la está na iniciativa privada, e a iniciativa privada está “recolhendo o flap”. Com a crise, todos querem aguar-dar os acontecimentos. Daí a importância de a União voltar a financiar os nossos produtores.

Também é importante lembrar, Sr. Presidente, que o produtor já está com todo o equipamento insta-lado, com dívidas assumidas etc. Se parar, a situação será ainda pior. Os custos de produção são elevados, e o prejuízo é iminente. Mas, se a produção pára, o prejuízo é ainda maior.

Ainda com relação às ações contra a crise, gos-taria de parabenizar a Casa pela aprovação, na noite

da terça-feira passada, da Medida Provisória nº 442, de 2008. A matéria segue agora para o Senado Fe-deral, onde certamente será acatada. Ela autoriza o Banco Central a socorrer os bancos com operações especiais de redesconto e com garantia de emprésti-mos em moeda estrangeira.

Uma das mudanças feitas pelos Parlamentares desta Casa – uma contribuição, como as muitas que este Parlamento tem oferecido ao País – é a de que, em caso de inadimplência por período superior a 90 dias, os controladores das instituições financeiras passam a ter responsabilidade solidária, e seus bens ficam também indisponíveis.

O Brasil está vivendo um momento de crise. Porém, todas as medidas possíveis de cautela estão sendo tomadas. Além da MP nº 442, devemos votar ainda em novembro a MP nº 443, que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a comprarem bancos menores em dificuldade.

Certamente o País conseguirá contornar bem o quadro de instabilidade econômica. E é elogiável o tra-balho da equipe econômica do Governo, principalmente o do Presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, que tem mostrado muita competência na organização do sistema financeiro brasileiro, para que possamos suplantar estes tempos de crise.

É importante dizer que esse trabalho vem sendo feito desde o Governo José Sarney. Cada um cumpriu o seu papel. Felizmente, o Sistema Financeiro Nacional está bem protegido. Medidas foram tomadas, a exemplo do PROER, muito criticado pela imprensa na época de sua criação, mas que, acredito, veio em boa hora.

Neste momento temos de elogiar, independente-mente da cor partidária, outros Presidentes, a exem-plo de Fernando Henrique Cardoso, Fernando Collor e Itamar Franco. Cada um fez o seu papel, e hoje o Brasil tem condições de suportar, mesmo sendo um país em desenvolvimento, esta crise que já demonstra ser uma das mais fortes dos últimos anos, até mesmo comparada com a crise de 1929.

Enquanto os Estados Unidos enfrentam grande instabilidade, uma vez que o sistema financeiro especu-lou muito no setor imobiliário, o Brasil está fora porque o nosso sistema financeiro não pode investir. Os nossos bancos foram obrigados a sair dessa área, vendendo seus imóveis para exatamente não promover uma “bolha imobiliária”, como aconteceu nos Estados Unidos.

É importante que a população – empresários, do-nas de casa – esteja alerta para não contrair dívidas. É importante também que o País continue produzindo para que possamos cumprir os nossos compromissos.

O outro aspecto importante do Governo Lula foi o pagamento das dívidas em dólar. O Brasil pratica-


mente não deve nada ao FMI. Temos reserva cambial de mais de 200 bilhões de dólares, o que permite ao País criar mecanismos de estímulo à exportação, a fim de garantir a competitividade.

Registro também que ontem conseguimos apro-var na Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei de nossa autoria que federaliza a Rodovia MT-110. Trata-se de rodovia extremamente importante, porque fará a ligação da FERRONORTE, nos Municípios de Alto Araguaia e Alto Taquari, passando por Guiratinga e Batovi, ao Vale do Araguaia, margeando o Rio Ara-guaia, passando por Barra do Garças e Torixoréu e chegando a Cocalinho; encontrando-se, por fim, com a Ferrovia Norte–Sul.

Na região do Vale do Araguaia, com a pavimen-tação da BR-158 e a transformação da MT-110 em ro-dovia federal, será possível escoar a grande produção local. Trata-se de região com uma das maiores áreas disponíveis para a produção, sem problema ambien-tal, já que são áreas abertas, com programas antigos do Governo. Na maioria, são áreas degradadas que precisam ser recuperadas, mas que podem responder muito bem em termos de produção para o nosso País. São mais de 2 milhões de hectares.

Com essas possibilidades e com as obras que estão sendo feitas nas rodovias da região, a FERRONORTE, que já saiu do Porto do Itaqui, no Maranhão, passou pelo Estado de Tocantins e está chegando ao Estado de Goi-ás, terá importância muito grande para a região.

A BR-158 também fará a ligação da região com a FERRONORTE.

Sr. Presidente, destaco o papel do Ministro Alfredo Nascimento e do Dr. Luiz Antônio Pagot, Diretor-Geral do DNIT, no sentido de melhorar a infra-estrutura do nosso Estado.

Só para se ter uma idéia, enquanto Minas Gerais tem 11.400 quilômetros de estradas federais asfaltadas, Mato Grosso, o maior produtor de commodities do Bra-sil; o maior produtor de soja, carne, algodão; o Estado que tem respondido muito bem em termos de produti-vidade a este País, tem problemas de infra-estrutura. Mato Grosso tem apenas 4 mil quilômetros de estra-das asfaltadas. A nossa meta é de pelo menos duplicar essa malha viária, fazendo com que o Estado ganhe competitividade. De tudo o que se produz em Mato Grosso, entre 30% e 40% são gastos com frete.

A diferença de se produzir na Região Centro-Oeste brasileira, principalmente em Mato Grosso, é exatamente a logística de transporte. É importante que o Governo Federal invista na construção de novas estradas no Estado.

Também sou autor do projeto que federaliza a rodovia MT-322, transformando-a em BR-080. Por in-

crível que pareça, ela tem o nome de BR, mas é uma estrada estadual transitória, da mesma forma que a BR-174. A BR-080 ligará exatamente a região norte do Estado, desde a cidade de Peixoto de Azevedo, ao Vale do Araguaia, que tem a possibilidade de responder também pelo incremento da nossa produção.

Apelo para os Ministros Alfredo Nascimento e Dil-ma Rousseff no sentido de que intervenham para que os recursos sejam liberados para as obras naquelas estradas, a exemplo da BR-163, cuja adequação está incluída no PAC, referente à duplicação do trecho ro-doviário Rondonópolis-Cuiabá-Posto Gil.

No Congresso Nacional, a bancada de Mato Gros-so – e tive o trabalho de liderá-la na apreciação do Or-çamento, no ano passado – conseguiu alocar mais de 80 milhões para as obras nessa estrada fundamental para o nosso Estado, mas os recursos ainda não foram liberados. Já fiz apelo para a Assessoria da Ministra Dilma Rousseff e para o Ministro Alfredo Nascimento. Mesmo porque, principalmente nesse trecho citado, a duplicação não acontecerá de um dia para o outro, e precisamos fazer a redução dos pontos críticos.

Os pontos críticos são conhecidos: as passa-gens urbanas e a Serra de São Vicente. As obras de construção das passagens urbanas de Rondonópolis, Jaciara, Juscimeira e Serra de São Vicente estão em andamento. É extremamente importante, quando está prestes a começar o período chuvoso, a liberação dos recursos, para que a trafegabilidade nas estradas seja mantida. O maior volume de acidentes ocorre exata-mente na Serra de São Vicente.

Felizmente, ontem os servidores do DNIT, que estavam em greve, voltaram a trabalhar. Portanto, é grande a expectativa de que essas obras não parem, principalmente para que minimizemos o número de acidentes e o prejuízo do Estado de Mato Grosso, que acaba criando impacto também no Custo Brasil.

Sr. Presidente, agradeço a tolerância a V.Exa. É extremamente importante, neste momento de crise financeira mundial, trazer uma palavra de esperan-ça em dias melhores no País. Só vamos fazer isso investindo, aumentando a nossa produção, para que tenhamos condições de arcar com todos os nossos compromissos.

O SR. PRESIDENTE (Lira Maia) – O Deputado Wellington Fagundes traz informações importantes para o Estado de Mato Grosso.

Não se esqueça, Deputado, da BR-163, da qual V.Exa. não falou mas que é muito importante para Mato Grosso e para o Pará.

O SR. PRESIDENTE (Lira Maia) – Apresenta-ção de proposições.


O SR. PRESIDENTE (Lira Maia) – Vai-se passar ao horário de

VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES

Não há oradores inscritos.

VII – ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Lira Maia) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, lembrando que hoje, sexta-feira, dia 31 de outubro, às 15h, haverá sessão solene em homenagem à Associação Evange-lística Billy Graham e que, na segunda-feira, dia 3 de novembro, às 10h, haverá sessão solene em homena-gem aos 20 anos de criação do Estado de Tocantins.

O SR. PRESIDENTE (Lira Maia) – Encerro a ses-são, convocando para segunda-feira, dia 3 de novembro, às 14h, sessão ordinária da Câmara dos Deputados.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICD

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), to-dos do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 196/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Guaporé, Estado do Rio Gran-de do Sul.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 439/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rede Brasileira de Rádio e Televi-são Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cachoeira Alta, Estado de Goiás.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 538/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Monte Alegre de Goiás – GO – ADECOM a executar,


pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Alegre de Goiás, Estado de Goiás.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 05/11/2008

No. 584/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação Jardim América de Desenvolvimento e Assistência Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 586/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária “União e Paz” a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 589/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Três Rios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cacequi, Estado do Rio Grande do Sul.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 593/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Ecologia e Meio Ambiente de Piranhas – Grupo Ema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no município de Piranhas, Estado de Goiás.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 05/11/2008

No. 604/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Albarello & Folle Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Palmitinho, Es-tado do Rio Grande do Sul.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 605/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Diplomata Ltda para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 641/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária para o Desenvolvi-mento Sócio Cultural de Jataí (ACONDEJ) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jataí, Estado de Goiás.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 05/11/2008

No. 649/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Residencial Rubem Berta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 650/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza o Conselho Comunitário Todas as Artes – CO-ARTE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 674/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Con-ceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaratinga, Estado da Bahia.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 05/11/2008

No. 691/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Sistema Alpha de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Goiânia, Estado de Goiás.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 715/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Empresa Bageense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 739/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Relvado a executar, pelo prazo de dez anos,


sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Relvado, Estado do Rio Grande do Sul.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 752/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga concessão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda mé-dia na cidade de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 761/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Estação Plaza Rádio FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ajuricaba, Estado do Rio Grande do Sul.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 762/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à 102,3 FM Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüên-cia modulada, no município de Bonfinópolis, Estado de Goiás.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 765/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Teixeira Carvalho Oli-veira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 770/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à HP’’Comunicação Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Abadia de Goiás, Estado de Goiás.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 05/11/2008

No. 773/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outor-ga permissão à Rádio RMS Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 774/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à CPR Comunicação Ltda para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência

modulada, no município de Massaranduba, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 05/11/2008

No. 775/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada, no município de Boa Viagem, Es-tado do Ceará.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 782/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural e Beneficente de Comuni-cação Comunitária Liberdade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Redenção, Estado do Pará.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 800/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Exitus Sistema de Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Rio das Pedras, Estado de São Paulo.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 802/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga autorização à Associação Clube da Rádio Co-munitária de Igarapé-Miri para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapé-Miri, Estado do Pará.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 803/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Mombaça a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Mombaça, Estado do Ceará.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 811/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ouriçangas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ouriçangas, Estado da Bahia.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 841/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO ABAÍRA FM LTDA. para


explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Abaíra, Estado da Bahia.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 845/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Beneficente de Itiruçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itiruçu, Estado da Bahia.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 846/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural e Comunitária dos Mo-radores do Bairro Vila Brasil a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barreiras, Estado da Bahia.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

PROJETO DE LEI

No. 1681/1999 (Arnaldo Faria de Sá) – Regula o exer-cício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopé-dica e dá outras ProvidênciasÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 231/2003 (Bernardo Ariston) – Dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 5298/2005 (Senado Federal – Osmar Dias) – Ins-creve o nome de Ildefonso Pereira Correia, o Barão de Serro Azul, no Livro dos Heróis da Pátria.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 04/11/2008

No. 275/2007 (Ciro Pedrosa) – Estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 855/2007 (Neilton Mulim) – Institui a Medalha do Mérito Cultural “Roberto Marinho” e dá outras provi-dências.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 968/2007 (Frank Aguiar) – Institui o dia 13 de mar-ço, dia da Batalha do Jenipapo, como data histórica no calendário das efemérides nacionais.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 1273/2007 (Alexandre Silveira) – Inclui as vaci-nas contra meningites pneumocócicas e meningocó-cicas no Calendário Básico de Vacinação da Criança. E seus apensados.

DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/11/2008

No. 2274/2007 (Dr. Talmir) – Declara DR. ENÉAS CARNEIRO FERREIRA patrono da Eletrocardiogra-fia no Brasil.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 3125/2008 (Senado Federal – Ideli Salvatti) – Al-tera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que “aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras provi-dências”, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o acesso da Rodovia BR-101 ao Aeroporto Regional Sul, no Muni-cípio de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 3129/2008 (Senado Federal – Jayme Campos) – Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que “aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências”, para modificar o traçado da BR-080.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/11/20081.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

No. 2371/2007 (Ratinho Junior) – Dispõe sobre a ins-talação de dispositivo de identificação e rastreamento em armas de uso exclusivo das Forças Armadas.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 2815/2008 (Gilmar Machado) – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Có-digo de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre placas de veículos.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/11/2008

No. 3038/2008 (Sandes Júnior) – Dispõe sobre a con-versão de valores oriundos de multas ambientais em transferências de bens ou prestação de serviços.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 3078/2008 (Lincoln Portela) – Altera a redação do § 3º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a comprovação da infração de trânsito.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/11/2008

No. 3169/2008 (Juvenil) – Institui limite mínimo de rendimento de combustível, de qualquer espécie, para o emplacamento e licenciamento de veículos automo-tores terrestres novos, de qualquer categoria.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 06/11/2008


1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUN-TA QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS A UMAS E CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVER-GENTES.

PROJETO DE LEI

No. 7465/2006 (Neyde Aparecida) – Institui o passe livre no transporte coletivo, em todo o território na-cional, para os Carteiros e Mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. COM PARECER FAVORÁVEL: PL 7552/2006, APEN-SADO.COM PARECER CONTRÁRIO E PELA INCONSTITU-CIONALIDADE E INJURIDICIDADE: PL 7465/2006, PRINCIPAL (VIDE ITEM 2.1). DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 04/11/2008

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁ-RIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.144 DO RICD)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PEC: art. 202, § 1º do RICD.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPO-SIÇÕES: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

2.1 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJU-RIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI

No. 2748/2000 (Alberto Fraga) – Altera a Lei nº 7.289 de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475 de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), modi-ficando o tempo de serviço prestado pelos Policiais Militares Femininos. E seus apensados.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 7465/2006 (Neyde Aparecida) – Institui o passe livre no transporte coletivo, em todo o território nacional, para os Carteiros e Mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. (VIDE ITEM 1.3)DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 04/11/2008

No. 1293/2007 (Senado Federal-Cristovam Buar-que) – Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que as mudanças de lotação e remanejamento de professores da rede pública de ensino sejam efetivadas antes do início do ano letivo.

DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 05/11/2008

2.2 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU OR-ÇAMENTÁRIA

PROJETO DE LEI

No. 2675/2000 (Senado Federal – Moreira Mendes) – Altera o art. 1º da Lei nº 9.092, de 12 de setembro de 1995, dispondo sobre a destinação de recursos da Loteria Esportiva Federal a entidades de assistência à pessoa portadora de deficiência. E seus apensa-dos.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 05/11/2008

No. 4316/2001 (Senado Federal – Paulo Hartung) – Altera o caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, atualizando o conceito de ter-renos de marinha. E seus apensados.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 5384/2001 (Aloizio Mercadante) – Dispõe sobre a cobrança de taxas de inscrições em vestibulares. E seus apensados.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 3654/2004 (Antonio Carlos Mendes Thame) – Altera o inciso III do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 05/11/2008

No. 7599/2006 (Carlos Souza) – Dispõe sobre a inde-nização devida pela prestação jurisdicional em prazo não razoável, institui Fundos de Garantia da Presta-ção Jurisdicional Tempestiva e altera o art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil – CPC, alterado pela Lei nº 6.355, de 1976.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 05/11/2008

No. 685/2007 (Vital do Rêgo Filho) – Dispõe sobre incentivos a empresas que contratarem detentos do re-gime semi-aberto ou egressos do sistema prisional.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 05/11/2008

No. 1154/2007 (Valdir Colatto) – Prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos da Previdência Social proferir decisão final.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 05/11/2008

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDA-DE – ART. 164, § 2º, DO RICD


(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º e 3º DO RICD)Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE LEI

No. 4975/2001 (Telma de Souza) – Altera os artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001 e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 5345/2001 (Cabo Júlio) – Altera o art. 2º, inciso II, e o art. 4º, caput, da Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001, que institui o Programa de Renda Mínima vincu-lada à educação – “Bolsa Escola”, para criar incentivo e guarda e responsabilidade de crianças carentes. ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 5742/2001 (Rita Camata) – Altera dispositivos da Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001, que cria o programa de Renda Mínima vinculada à educação – “Bolsa Escola”, e dá outras providências. ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPO-SIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões.

PROJETO DE LEI

No. 4083/2008 (Ernandes Amorim) – Dispõe sobre a desconstituição do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, e das Florestas Nacionais do Jamari e do Bom Futuro.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

No. 4113/2008 (Laercio Oliveira) – Promove altera-ções no texto do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, que regulamentou o Pregão Eletrônico.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 04/11/2008

No. 4117/2008 (Eduardo Cunha) – Veda a importa-ção de pneus usados, incluídos os reformados e in-servíveis.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 05/11/2008

No. 4119/2008 (Eduardo Cunha) – Estabelece política de organização urbanística e garantia de acessibilidade para deficientes visuais criando a obrigatoriedade da diferenciação de assoalhos próximos aos obstáculos arquitetônicos tais como aparelhos de telefonia públi-

ca, também denominado “orelhões”, caixas de correio, lixeiras e travessias de via pública.ÚLTIMA SESSÃO: 03/11/2008

III – DIVERSOS

1. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE SUGESTÕES A PROJETO DE CONSOLIDAÇÃO: art. 212, § 2º, do RICD (30 dias).

PROJETO DE LEI

Nº 4035/2008 (Arnaldo Jardim) – Consolida a legisla-ção aplicável ao setor de energia elétrica brasileiro.(Publicado no DCD nº 169, Suplemento, de 15/10/2008 e no DOU de 15/10/2008, Seção 1)

DECURSO: 21º. DIAÚLTIMO DIA: 12/11/2008

ARQUIVE-SE, nos termos do artigo 133 do RICD, a seguinte proposição:

PROJETO DE LEI:

No 2730/2007 (Senado Federal – Paulo Paim) − Ins-creve o nome de João Cândido Felisberto, líder da Revolta da Chibata, no Livro dos Heróis da Pátria. E seus apensados.

No 2782/2007 (Carlos Sampaio) − Cria o Prêmio Universitário de Políticas Públicas e dá outras provi-dências.

Nº 4488/2004 (Enio Bacci) – Prevê recursos no orça-mento para programas em favor da criança e adoles-cente e dá outras providências.

Nº 1524/2007 (Fernando Coelho Filho) – Institui a Bolsa Universitária.

ARQUIVE-SE, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD, a seguinte proposição:

PROJETO DE LEI

No 362/1999 (Enio Bacci) − Exige contratos em lin-guagem acessível e tamanho mínimo de letras com corpo 14/16 e dá outras providências.

No 5528/2005 (Carlos Souza) − Institui contribuição previdenciária especial para os Municípios.

No 833/2007 (Solange Amaral) − Dispõe sobre a dis-ponibilização do percentual de 0,5% da alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de atendi-mento social para a população de idosos desempre-gados no País.

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPE-DIENTE DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2008


Dia 3, 2ª-feira

15h – Fábio Ramalho (PV – MG)15h25min – Henrique Fontana (PT – RS)15h50min – Silvinho Peccioli (DEM – SP)16h15min – Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM – BA)16h40min – Lelo Coimbra (PMDB – ES)

Dia 4, 3ª-feira

15:00 FÁBIO SOUTO (DEM – BA)15:25 CLODOVIL HERNANDES (PR – SP)

Dia 5, 4ª-feira

15:00 GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE)15:25 CHICO D’ANGELO (PT – RJ)

Dia 6, 5ª-feira

15:00 RICARDO QUIRINO (PR – DF)15:25 RICARDO TRIPOLI (PSDB – SP)

Dia 7, 6ª-feira

10:00 CELSO RUSSOMANNO (PP – SP)10:25 SÉRGIO BRITO (PDT – BA)10:50 RIBAMAR ALVES (PSB – MA)11:15 PROFESSOR SETIMO (PMDB – MA)11:40 VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT – MG)

Dia 10, 2ª-feira

15:00 CARLOS MELLES (DEM – MG)15:25 PAULO PEREIRA DA SILVA (PDT – SP)15:50 JOÃO MATOS (PMDB – SC)16:15 ANDRE VARGAS (PT – PR)16:40 PEDRO NOVAIS (PMDB – MA)

Dia 11, 3ª-feira

15:00 MARINA MAGGESSI (PPS – RJ)15:25 AYRTON XEREZ (DEM – RJ)

Dia 12, 4ª-feira

15:00 PAULO HENRIQUE LUSTOSA (PMDB – CE)15:25 ZEZÉU RIBEIRO (PT – BA)

Dia 13, 5ª-feira

15:00 DAVI ALCOLUMBRE (DEM – AP)15:25 LEONARDO QUINTÃO (PMDB – MG)

Dia 14, 6ª-feira

10:00 JOÃO PAULO CUNHA (PT – SP)10:25 DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA)10:50 JOSÉ CARLOS MACHADO (DEM – SE)11:15 HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB – RN)11:40 JURANDY LOUREIRO (PSC – ES)

Dia 17, 2ª-feira

15:00 CIRO NOGUEIRA (PP – PI)15:25 FÁTIMA PELAES (PMDB – AP)15:50 POMPEO DE MATTOS (PDT – RS)16:15 ELISMAR PRADO (PT – MG)16:40 HUMBERTO SOUTO (PPS – MG)

Dia 18, 3ª-feira

15:00 LINCOLN PORTELA (PR – MG)15:25 FÁBIO FARIA (PMN – RN)

Dia 19, 4ª-feira

15:00 NARCIO RODRIGUES (PSDB – MG)15:25 RENATO AMARY (PSDB – SP)

Dia 20, 5ª-feira

15:00 ALCENI GUERRA (DEM – PR)15:25 PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB – AC)

Dia 21, 6ª-feira

10:00 MAURO MARIANI (PMDB – SC)10:25 CLEBER VERDE (PRB – MA)10:50 GIVALDO CARIMBÃO (PSB – AL)11:15 ZONTA (PP – SC)11:40 MARCELO TEIXEIRA (PR – CE)

Dia 24, 2ª-feira

15:00 OSÓRIO ADRIANO (DEM – DF)15:25 WILLIAM WOO (PSDB – SP)15:50 PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT – PE)16:15 SILAS CÂMARA (PSC – AM)16:40 LÍDICE DA MATA (PSB – BA)

Dia 25, 3ª-feira

15:00 MARCELO GUIMARÃES FILHO (PMDB – BA)15:25 IVAN VALENTE (PSOL – SP)

Dia 26, 4ª-feira

15:00 MARCONDES GADELHA (PSB – PB)15:25 ARNALDO JARDIM (PPS – SP)

Dia 27, 5ª-feira

15:00 RICARDO BARROS (PP – PR)15:25 LUIZ ALBERTO (PT – BA)

Dia 28, 6ª-feira

10:00 NELSON PROENÇA (PPS – RS)10:25 ANTÔNIO ANDRADE (PMDB – MG)10:50 JULIÃO AMIN (PDT – MA)11:15 PAULO PIAU (PMDB – MG)11:40 ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT – MS)


ORDEM DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 03-11-08

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 3.983/08 – do Sr. Acélio Casagran-de – que “concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel para os produtores agrícolas do Programa Nacional da Agricultura Familiar – PRONAF”. RELATOR: Deputado ADÃO PRETTO.

PROJETO DE LEI Nº 4.006/08 – do Sr. Max Rosen-mann – que “altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), no que diz respeito à área de preservação permanente e à reserva legal”. RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

AVISOS



Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 5.995/05 – do Senado Federal-José Sarney – (PLS 107/2004) – que “institui o Plano de Desenvolvimento Regional dos Municípios do Entorno do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá, e acrescenta § 2º ao art. 13 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981”. RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO.



PROJETO DE LEI Nº 3.890/08 – da Sra. Rebecca Gar-cia – que “dispõe sobre alterações no Fundo Especial Para Calamidades Públicas – FUNCAP, de que trata o Decreto-Lei nº 950, de 13 de outubro de 1969”. RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.895/08 – do Sr. Roberto Ro-cha – que “altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, de modo a conceituar o semi-árido na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – Sudene” RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO.

PROJETO DE LEI Nº 4.000/08 – do Sr. Beto Faro – que “altera o caput do art. 1º, da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 e dá outras pro-vidências” RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ

(DIA 04/11/2008)


PROJETO DE LEI Nº 2.490/07 – do Sr. Eduardo Val-verde – que “altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para estender às comunidades indígenas o direito de prestarem o Serviço de Radiodifusão Co-munitária”. RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.




PROJETO DE LEI Nº 5.344/01 – do Sr. Cabo Júlio – que “modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências”, determinando o uso de letras de tamanho similar em todo o texto dos anúncios vei-culados pela televisão”. (Apensados: PL 3932/2004 e PL 4088/2004) RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.


PROJETO DE LEI Nº 3.646/08 – do Sr. Vanderlei Ma-cris – que “modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunica-ções, para definir regras para a publicidade comercial nas emissoras de televisão”. RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.


AVISOS




A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 2.646/07 – do Sr. Walter Brito Neto – que “acrescenta o art. 3º A, à Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito”. RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 3.281/08 – do Senado Federal – Eduardo Azeredo – (PLS 543/2007) – que “altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.

PROJETO DE LEI Nº 4.074/08 – do Sr. Juvenil – que “altera o caput do art. 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janei-ro de 1973, que institui o Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.

PROJETO DE LEI Nº 4.090/08 – da Sra. Elcione Bar-balho – que “resolve o contrato de propriedade fiduci-ária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.152/08 – do Sr. Laercio Olivei-ra – que “revoga integralmente a Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que instituiu a modalidade de penhora por meio eletrônico”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.




A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 455/99 – do Sr. Enio Bacci – que “proíbe divulgação na imprensa dos nomes de deve-dores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 7.077/02 – do Senado Federal – MOREIRA MENDES – (PLS 77/2002) – que “acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhis-tas – CNDT, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.




PROJETO DE LEI Nº 1.718/07 – do Sr. Geraldo Pu-dim – que “acrescenta inciso VI ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania”. RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.

PROJETO DE LEI Nº 3.939/08 – do Senado Federal – Demóstenes Torres – que “revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apela-ção diretamente na instância superior”. (Apensado: PL 2633/2007) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 2.239/07 – da Sra. Vanessa Gra-zziotin – que “institui o dia 28 de agosto como Dia Na-cional em Homenagem a todas às vítimas do regime militar, no período de 1964 a 1985”. RELATOR: Deputado CHICO LOPES.





A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 2.311/00 – do Sr. Léo Alcântara – que “obriga os laboratórios farmacêuticos ao forne-cimento de medidores de dosagem de medicamentos comercializados no País”. (Apensado: PL 2351/2000) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LES-SA.




PROJETO DE LEI Nº 2.960/04 – do Sr. Max Rosen-mann – que “dispõe sobre o procedimento simplificado de assistência judiciária gratuita nas causas de Direito de Família, institui o Núcleo de Conciliação e a Justiça Volante, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.

PROJETO DE LEI Nº 3.146/04 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “acrescenta parágrafos ao art. 46 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o “ Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) “, para fixar valores máximos das contribuições a ela devidas”. RELATOR: Deputado MICHEL TEMER.

PROJETO DE LEI Nº 378/07 – do Sr. Paulo Rubem Santiago – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração e comprovação de origem de recursos empregados na constituição de pessoas jurídicas de direito privado e demais situações que especifica, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 1.888/07 – do Sr. Juvenil Alves – que “altera dispositivo da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PROJETO DE LEI Nº 2.008/07 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta art. 15-A à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”. RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.

PROJETO DE LEI Nº 3.619/08 – do Sr. Carlos Bezerra – que “modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 3.633/08 – do Sr. Bernardo Aris-ton – que “dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PROJETO DE LEI Nº 3.743/08 – do Sr. Paulo Rubem Santiago – que “acrescenta parágrafo único ao art. 201 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.

PROJETO DE LEI Nº 3.761/08 – do Sr. João Paulo Cunha – que “dá nova redação ao artigo 475 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Pro-cesso Civil, de modo a vedar a execução provisória de sentenças de primeira instância em que haja recurso pendente, quando o executado for entidade sem fins lucrativos, fundação, partido político, sindicato e cen-tral sindical.” RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.

PROJETO DE LEI Nº 3.789/08 – do Sr. Regis de Oli-veira – que “dá nova redação ao art. 612 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 3.813/08 – do Sr. Cleber Verde – que “dá nova redação ao inciso V do art. 267 do Có-digo de Processo Civil”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.912/08 – do Sr. Bernardo Aris-ton – que “acrescenta dispositivo ao artigo 312 do De-creto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PROJETO DE LEI Nº 3.919/08 – do Senado Fede-ral – Lúcia Vânia – (PLS 476/2007) – que “modifica o parágrafo único do art. 100 e a alínea “d” do inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para tornar explícita, na hipótese de acidente de aeronaves, a possibilidade de o autor ajuizar a ação de reparação de dano no foro de seu domicílio”. RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.


PROJETO DE LEI Nº 2.871/04 – da Sra. Rose de Freitas – que “institui o dia 12 de agosto como o “Dia Nacional de Direitos Humanos””. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 2.903/04 – do Sr. Gonzaga Pa-triota – que “institui o Dia Nacional do Forrozeiro”. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.


PROJETO DE LEI Nº 2.948/04 – do Sr. Max Rosen-mann – que “institui o dia 26 de outubro como o “Dia Nacional do Tropeiro””. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.958/04 – do Sr. Walter Pinheiro – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas publicitárias de campanha permanente de combate à AIDS e às doenças sexualmente transmis-síveis nos banheiros públicos”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 2.992/04 – do Sr. Carlos Santa-na – que “institui o Dia Nacional do Quilo”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.040/04 – do Senado Federal – Aelton Freitas – (PLS 371/2003) – que “denomina “Chico Xavier” o trecho da rodovia BR-050, entre a divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais e a divisa dos Municípios de Uberaba com Uberlândia, em Minas Gerais”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PROJETO DE LEI Nº 3.086/04 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “determina a inclusão de dado referen-te à capacidade máxima de tração do veículo em seu Certificado de Licenciamento Anual”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.141/04 – do Sr. Neucimar Fra-ga – que “veda a exigência de estatura mínima para ingresso nas carreiras do serviço público da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 3.242/04 – do Sr. Eduardo Val-verde – que “acrescenta os Incisos X e XI no art. 1º da Lei Ordinária nº 8.313, de 1991”. RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.

PROJETO DE LEI Nº 4.872/05 – do Sr. Eduardo Go-mes – que “institui o ano de 2006 como “Ano da Cul-tura Popular””. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.805/05 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “define “pequeno empresário”, institui o “empresário individual de responsabilidade limitada” e estabelece normas para o tratamento fa-vorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 170, IX, e 179 da Consti-tuição Federal, e 970 e 1.179, § 2°, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002”. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.056/07 – do Sr. Eliene Lima – que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991,

que dispõe sobre a Política Agrícola, para que sejam concedidos incentivos especiais ao proprietário rural que desenvolver projetos de pecuária intensiva asso-ciados ao cultivo de lavouras destinadas à produção de biocombustível”. RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.

PROJETO DE LEI Nº 1.180/07 – do Sr. Rodovalho – que “dispõe sobre politica nacional de incentivo à cul-tura do bambu e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 2.071/07 – do Senado Federal- Senador Paulo Paim – (PLS 225/2007) – que “institui o ano de 2008 como Ano Nacional dos 120 anos de abolição não conclusa”. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 2.514/07 – do Senado Federal – Renato Casagrande – (PLS 282/2007) – que “denomina “Rodovia Prefeito João Eutrópio” o trecho da Rodovia BR-484 situado entre a sede do Município de Afonso Cláudio e seu Distrito de Serra Pelada, no Estado do Espírito Santo”. RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.

PROJETO DE LEI Nº 2.606/07 – do Sr. Pepe Vargas – que “confere ao município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de “Capital Nacional da Agri-cultura Ecológica””. RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PROJETO DE LEI Nº 2.769/08 – do Sr. Fábio Souto – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte de crianças”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.792/08 – do Sr. Alex Canziani – que “denomina “Campus Milton Geraldo Lampe” o campus de Apucarana, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná”. RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.

PROJETO DE LEI Nº 2.873/08 – do Sr. Rômulo Gou-veia – que “denomina “Viaduto Vice-Governador Ray-mundo Yasbeck Asfora” o viaduto localizado na BR-101, Km-89, trecho compreendido entre a Alça Oeste – Acesso Ferrorodoviário e o Viaduto de Oitizeiro, em João Pessoa, Estado da Paraíba”. RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.961/08 – da Sra. Sandra Ro-sado – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1º de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.


PROJETO DE LEI Nº 3.074/08 – do Sr. Antônio Andra-de – que “denomina “Rodovia Juscelino Kubitschek” o trecho da BR-040 entre Brasília, Capital Federal, e Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PROJETO DE LEI Nº 3.086/08 – da Sra. Cida Diogo – que “institui o dia 26 de junho como Dia Nacional da Consciência do 1º voto e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.165/08 – do Sr. José Otávio Germano – que “denomina Viaduto Deputado Federal Júlio Redecker localizado no km 243 da BR 116, no Município de São Leopoldo/RS”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUN-ZIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.176/08 – do Sr. Rodovalho – que “institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção a Trombose”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 3.195/08 – do Sr. Wellington Fagundes – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de se-tembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os Portos de Barra do Garças, Araguaiana, Cocalinho, Luciara, São Félix do Araguaia e Santa Terezinha, no Estado de Mato Grosso”. RELATOR: Deputado NELSON TRAD.

PROJETO DE LEI Nº 3.284/08 – do Senado Federal – Marcelo Crivela – (PLS 55/2005) – que “dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Argentina e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.

PROJETO DE LEI Nº 3.373/08 – do Sr. Guilherme Campos – que “institui o Dia Nacional das Hemoglo-binopatias”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.

PROJETO DE LEI Nº 3.428/08 – do Poder Executi-vo – (AV 287/2008) – que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessora-mento Superiores – DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fun-dação Nacional do Índio – FUNAI”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 3.566/08 – da Sra. Luciana Costa – que “confere ao Município de Barretos, no Estado de São Paulo, o Título de Capital Nacional do Rodeio”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LES-SA.

PROJETO DE LEI Nº 3.567/08 – do Sr. João Paulo Cunha – que “institui o Dia Nacional da Defesa Civil”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.




PROJETO DE LEI Nº 2.566/00 – do Sr. Nilson Mourão – que “acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de ju-lho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente”. (Apensado: PL 3611/2000) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.


PROJETO DE LEI Nº 2.501/92 – do Poder Executivo – (MSC 48/1992) – que “dispõe sobre a Política Nacional de Energia Nuclear”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LES-SA.

PROJETO DE LEI Nº 3.279/00 – do Sr. De Velasco – que “acrescenta § 2º ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. (Apensado: PL 3485/2000) RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 6.145/02 – do Sr. Simão Sessim – que “altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973 – objetivo de ajustar à nova legislação de trânsito do País”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.146/08 – do Sr. Eliene Lima – que “dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores produzidos pelas montadoras e fabrican-tes instalados no País”. RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.




PROJETO DE LEI Nº 3.876/97 – do Sr. Paulo Ro-cha – que “altera o art. 66 da Lei nº 9.503, de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro”. (Apensados: PL 837/1999, PL 4889/1999 e PL 389/1999 (Apensado: PL 1757/1999)) RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.

PROJETO DE LEI Nº 4.079/08 – do Sr. Walter Brito Neto – que “acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação ou de restabelecimento de serviço público cuja prestação tenha sido interrompida”. RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.120/08 – do Sr. Gilmar Ma-chado – que “altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 2003, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras pro-vidências”. RELATORA: Deputada LUCIANA COSTA.




PROJETO DE LEI Nº 714/07 – do Sr. Deley – que “estabelece a obrigatoriedade de advertência na em-balagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas “doping” no esporte”. RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.

PROJETO DE LEI Nº 3.562/08 – do Sr. Filipe Perei-ra – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO CARLOS BACELAR.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 5.699/05 – do Sr. Celso Rus-somanno – que “altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordial-mente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União”. RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON CIRILO.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 3.238/08 – do Senado Federal – Sérgio Zambiasi – (PLS 604/2007) – que “altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir, no art. 18, § 3º, alínea “c”, a doação e patrocínio para a música regional”. (Apensado: PL 2948/2008) RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO.



PROJETO DE LEI Nº 3.436/08 – do Sr. Ivan Valente – que “declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Brasil o rio Ribeira de Iguape e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado LOBBE NETO.

PROJETO DE LEI Nº 2.725/07 – do Senado Federal – João Vicente Claudino – que “autoriza o Poder Exe-cutivo a criar a Universidade Federal do Vale do Gur-guéia (UVG), com sede na cidade de Bom Jesus, por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI), e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.

PROJETO DE LEI Nº 3.782/08 – do Sr. Max Rosen-mann – que “institui o Programa Nacional de Residên-


cia Técnica a ser denominado “O Caminho do Primei-ro Emprego”. RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.788/08 – da Sra. Rebecca Gar-cia – que “acrescenta o § 6º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a Educação Ambiental como componente curricular obrigatório nos currículos do ensino fundamental e médio”. RELATOR: Deputado LIRA MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.798/08 – do Sr. Valdir Colatto – que “altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Es-tudante do Ensino Superior – FIES”. (Apensado: PL 4134/2008) RELATOR: Deputado WALTER BRITO NETO.

PROJETO DE LEI Nº 3.818/08 – do Sr. Flaviano Melo – que “determina a utilização de salas das escolas da rede de ensino público, para cursos pré-vestibulares comunitários, nas condições que menciona e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR.

PROJETO DE LEI Nº 3.845/08 – do Senado Federal – Ideli Salvatti – (PLS 95/2008) – que “autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento dos Museus (FNDM)”. RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR.

PROJETO DE LEI Nº 3.862/08 – do Sr. William Woo – que “institui o Dia Nacional do Profissional de Se-gurança Privada” RELATOR: Deputado PROFESSOR SETIMO.

PROJETO DE LEI Nº 3.877/08 – do Sr. Rogerio Lisboa – que “dispõe sobre a oferta de Educação Profissional Técnica integrada ao Ensino Médio”. RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.

PROJETO DE LEI Nº 3.904/08 – da Sra. Sueli Vidigal – que “acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança para efetivar matrícula na educação infantil”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI.

PROJETO DE LEI Nº 3.905/08 – do Sr. Leandro Sam-paio – que “institui o Dia Nacional de Valorização da Família”. RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR.

PROJETO DE LEI Nº 3.907/08 – do Sr. Manoel Junior – que “institui o dia 23 de Fevereiro como o Dia Nacio-nal do Movimento Municipalista Brasileiro”. RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR.

PROJETO DE LEI Nº 3.909/08 – do Senado Fede-ral – Serys Slhessarenko – (PLS 294/2007) – que “inscreve o nome de Ana Néri no “Livro dos Heróis da Pátria””. RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.910/08 – do Senado Federal – Paulo Duque – (PLS 733/2007) – que “dispõe sobre a criação do “Dia Nacional do Arqueólogo””. RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR.

PROJETO DE LEI Nº 3.916/08 – do Senado Federal – Gerson Camata – (PLS 44/2008) – que “estabelece 2009 como o “Ano da Educação Profissional e Tecno-lógica” e o dia 23 de setembro como o “Dia Nacional dos Profissionais de Nível Técnico””. RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.917/08 – do Senado Federal – Expedito Júnior – (PLS 11/2008) – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o fim de incentivar a abertura das escolas públicas nos finais de semana, feriados e períodos de recesso, para a oferta de atividades culturais, esportivas, de lazer e de reforço escolar, bem como acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, com o propósito de ampliar o alcance do Pro-grama Nacional de Alimentação Escolar”. RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR.

PROJETO DE LEI Nº 3.940/08 – do Senado Federal-Paulo Paim – (PLS 588/2008) – que “dispõe sobre a instituição do “Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes””. RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.942/08 – do Senado Fede-ral- Antônio Carlos Valadares – (PLS 640/2008) – que “institui o dia 10 de dezembro como o “Dia da Inclu-são Social”. RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR.

PROJETO DE LEI Nº 3.951/08 – do Poder Executivo – que “cria o Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM, cria quatrocentos e vinte e cinco cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas, no âm-


bito do Poder Executivo Federal, e dá outras provi-dências”. RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.

PROJETO DE LEI Nº 3.971/08 – da Sra. Angela Amin – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da edu-cação nacional”. RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.975/08 – do Sr. José Santa-na de Vasconcellos – que “institui o “Dia Nacional da Silvicultura””. RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.017/08 – da Sra. Sueli Vidigal – que “inclui, na grade complementar do currículo dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas, a disciplina de “Informática Básica””. RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 4.040/08 – do Sr. Ricardo Qui-rino – que “institui o Prêmio Brasil de Comunicação Pública”. RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.041/08 – do Senado Fede-ral – Marconi Perillo – (PLS 85/2007) – que “altera os arts. 1º, 5º, 14 e 16 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universi-dade para Todos – PROUNI e dá outras providên-cias, para permitir a adesão de instituições esta-duais e municipais não-gratuitas”. (Apensado: PL 686/2007 (Apensados: PL 766/2007, PL 1588/2007 e PL 2489/2007)) RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES.

PROJETO DE LEI Nº 4.044/08 – do Senado Federal – Valdir Raupp – (PLS 673/2007) – que “institui o Dia da Integração Jurídica Latino-Americana”. RELATOR: Deputado LIRA MAIA.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ

(DIA 04/11/2008)



A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 261/07 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “dispõe sobre a Política Nacio-nal de Mudanças Climáticas – PNMC”. (Apensado: PL 354/2007) RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.




A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 2.509/07 – TRIBUNAL DE CON-TAS DA UNIÃO – que “altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001- Plano de Car-reira do Tribunal de Contas da União, e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO.



A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 1.483/07 – da Sra. Rita Ca-mata – que “dá nova redação ao art. 11 do Decre-to-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), alterado pela Lei nº 6.403, de 15 de dezembro de 1976 e pela Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 4.069/08 – do Sr. Juvenil – que “dispõe sobre o processo de produção de papel e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MARCOS MONTES.



PROJETO DE LEI Nº 954/07 – do Sr. Valdir Colatto – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção da água de lastro nos navios que utilizem os portos na-cionais”. (Apensado: PL 2017/2007) RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.



PROJETO DE LEI Nº 4.062/08 – do Sr. Dr. Talmir – que “acresce dispositivo à Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), para exigir a autorização do Ibama para o corte de árvores, e dá outras provi-dências” RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 1.895/07 – do Sr. Wandenkolk Gonçalves – que “altera o art. 25, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural”. (Apensado: PL 2907/2008) RELATORA: Deputada ROSE DE FREITAS.

PROJETO DE LEI Nº 3.990/08 – da Sra. Rebecca Gar-cia – que “dispõe sobre a criação do Fundo Nuclear de Segurança”. (Apensado: PL 4098/2008) RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.082/08 – do Sr. Homero Perei-ra – que “reabre o prazo para as ratificações de con-cessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.025/08 – do Sr. Raul Jung-mann – que “altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que “Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência – ABIN, e dá outras providências”, para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência”. (Apensado: PL 4135/2008) RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.029/08 – do Sr. Carlos Be-zerra – que “proíbe impedimentos e restrições a pro-fissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País”. RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 6.846/06 – do Sr. Alberto Fraga – que “Altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato”. RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.018/07 – do Sr. Celso Russo-manno – que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renova-


ção da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores”. RELATOR: Deputado MAURO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 4.051/08 – da Sra. Marina Mag-gessi – que “Proíbe a utilização das dependências da Polícia Civil para custodiar presos”. RELATOR: Deputado GIVALDO CARIMBÃO.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.690/08 – do Sr. Dr. Talmir – que “proíbe cirurgias estéticas mutilantes em peque-nos animais”. RELATOR: Deputado JOÃO BITTAR.

PROJETO DE LEI Nº 3.713/08 – do Sr. Davi Alco-lumbre – que “acrescenta § 2º, ao art. 1º, da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MANATO.

PROJETO DE LEI Nº 3.763/08 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “dispõe sobre a comercialização de óculos e lentes de contato”. RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.

PROJETO DE LEI Nº 3.803/08 – do Sr. Nelson Pel-legrino – que “altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar a função de Agente de Proteção da Criança e do Ado-lescente”. RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.

PROJETO DE LEI Nº 3.901/08 – da Sra. Sueli Vidigal – que “dispõe sobre os horários de funcionamento das delegacias de Polícia especializadas em atendimento à mulher”. RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.

PROJETO DE LEI Nº 3.928/08 – do Sr. Júlio Delgado – que “acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 3.964/08 – do Sr. Valdir Colatto – que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de se anotar na carteira de trabalho o cartão de vacina-ção do empregado”. RELATORA: Deputada CIDA DIOGO.

PROJETO DE LEI Nº 4.001/08 – da Sra. Rose de Freitas – que “cria a obrigatoriedade da realização de exames de diagnóstico da doença celíaca e dermatite herpetiforme, em cidadãos brasileiros natos ou natu-ralizados, em todo o território nacional”. RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.

PROJETO DE LEI Nº 4.053/08 – do Sr. Regis de Oli-veira – que “dispõe sobre a alienação parental”. RELATOR: Deputado DR. PINOTTI.



PROJETO DE LEI Nº 3.962/08 – do Poder Executivo – que “cria a Superintendência Nacional de Previdên-cia Complementar – PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal, inclui a Câmara de Recursos da Previdên-cia Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social, altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CHICO D’ANGELO.



PROJETO DE LEI Nº 1.170/07 – do Senado Federal – Senador Paulo Paim – (PLS 178/2003) – que “alte-ra o art. 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para ampliar as hipóteses de vedação da divulgação de nomes de crianças e adolescentes”. RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.

PROJETO DE LEI Nº 2.483/07 – do Sr. Cristiano Ma-theus – que “altera os arts. 16 e 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar aos filhos de vinte e um anos ou mais, com dependência econômica


comprovada, o direito à pensão por morte pelo perío-do de seis meses”. RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 2.522/07 – do Senado Federal – César Borges – (PLS 502/2007) – que “acrescen-ta inciso ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir atendimento presencial aos usuários de serviços de telecomunicações”. (Apen-sado: PL 4195/2004 (Apensados: PL 4199/2004, PL 4824/2005, PL 5525/2005, PL 5595/2005, PL 5616/2005, PL 5648/2005, PL 5696/2005, PL 5881/2005, PL 501/2007, PL 599/2007, PL 1086/2007, PL 1094/2007, PL 1798/2007, PL 1840/2007, PL 2228/2007, PL 2394/2007, PL 3087/2008 e PL 3663/2008)) RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.

PROJETO DE LEI Nº 2.771/08 – do Sr. Marcelo Ortiz – que “regulamenta a atividade de entrega de merca-dorias por meio de bicicleta”. RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.203/08 – do Sr. Flávio Bezerra – que “estende ao catador de marisco e à marisqueira o recebimento do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional artesanal, conforme o disposto na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003”. RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 4.052/08 – do Sr. Osório Adriano – que “intitui o adicional do benefício para o aposenta-do reintegrado à atividade profissional”. RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.

PROJETO DE LEI Nº 4.060/08 – do Sr. Carlos Bezerra – que “inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ,para regular o regime de “sobreaviso””. RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.106/08 – do Senado Federal – Cristovam Buarque – (PLS 13/2008) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Valparaíso de Goiás, no Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.

PROJETO DE LEI Nº 4.118/08 – do Sr. Eduardo Cunha – que “veda o estabelecimento de conteúdo programá-tico de nível de escolaridade superior ao exigido pelas atribuições a desempenhar, nos processos seletivos que especifica”. RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.149/08 – do Senado Federal – Gim Argello – (PLS 459/2007) – que “autoriza o Po-der Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica do Distrito Federal (CEFET/DF)”. RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.



PROJETO DE LEI Nº 348/07 – do Sr. Izalci – que “al-tera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)”. (Apen-sado: PL 1172/2007) RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.475/07 – do Sr. Walter Brito Neto – que “dispõe sobre a garantia de cursos profis-sionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos”. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 2.594/07 – do Sr. William Woo – que “acrescenta o art. 15-A na Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, estabelecendo critérios para a con-cessão de visto temporário e autorização de trabalho nos casos que especifica”. RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.

PROJETO DE LEI Nº 3.307/08 – do Sr. Felipe Bornier – que “inclui um art. 63-A, na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, disciplinando o direito dos incorpora-dos a ensino profissionalizante”. RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.

PROJETO DE LEI Nº 4.054/08 – da Sra. Aline Corrêa – que “altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir, como segurado obriga-tório, o estagiário que, nesta qualidade, presta serviços e aufere remuneração”. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.


PROJETO DE LEI Nº 4.103/08 – do Senado Federal – Arthur Virgílio – (PLS 575/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal Naval do Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas”. RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 4.105/08 – do Senado Federal – Arthur Virgílio – (PLS 647/2007) – que “autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Manacapuru, com sede no Município de Manaca-puru, no Estado do Amazonas”. RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.



PROJETO DE LEI Nº 2.825/03 – do Sr. Sandro Mabel – que “acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que “Institui a Lei de Execução Penal”, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.



PROJETO DE LEI Nº 21/07 – do Sr. Dr. Rosinha – que “dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades admi-nistrativas”. RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.

PROJETO DE LEI Nº 2.446/07 – do Sr. Valadares Fi-lho – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para consolidar os direitos do trabalha-dor rural jovem”. RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.



PROJETO DE LEI Nº 7.574/06 – do Sr. Enio Bacci – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências de modelos, com sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocrinologistas e psicólogos) , para acompanhamento da saúde física e mental de todas as jovens contratadas e dá outras providências”. (Apensado: PL 1381/2007) RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.

PROJETO DE LEI Nº 1.385/07 – do Sr. Felipe Bornier – que “dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Babá”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.030/08 – do Sr. Otavio Leite – que “acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Na-cional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímu-lo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências”. (Apen-sados: PL 4031/2008, PL 4033/2008, PL 4032/2008 e PL 4034/2008) RELATOR: Deputado MARCELO TEIXEIRA.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 3.079/08 – do Sr. Chico Lopes – que “estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aqua-viário de passageiros”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.





PROJETO DE LEI Nº 3.528/08 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “acrescenta inciso e parágrafo ao art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997”. RELATOR: Deputado CHICO DA PRINCESA.

PROJETO DE LEI Nº 3.551/08 – do Sr. Armando Abílio – que “denomina “Viaduto Engenheiro Ernesto de Sou-za Diniz” a obra-de-arte especial localizada na BR-230, Município de João Pessoa, Estado da Paraíba”. RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO Nº 495-A, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE “ACRESCENTA ARTIGO AO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, SOBRE A FORMAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS ATÉ O ANO DE 2000”

AVISOS



Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 495/06 – do Senado Federal – Luiz Otávio – (PEC 12/2004) – que “acrescenta artigo ao Ato das Dispo-sições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000”. (Apensado: PEC 339/2004) RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.

III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMA-NENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMIS-SÕES EM 31/10/2008:

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:

PROJETO DE LEI Nº 328/2007

(Encerra-se a sessão às 12 horas e 20 minutos.)

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DE-PUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO DES-TINADO ÀS COMUNICAÇÕES PARLAMEN-TARES DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMA-RA DOS DEPUTADOS Nº 243, REALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2008 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:

O SR. PAES LANDIM (PTB – PI.) – Sr. Presi-dente, quero fazer um apelo aos servidores da Caixa Econômica Federal a respeito da greve que envolve a instituição.

A Caixa não é uma instituição qualquer. Antes de sua função social específica, já conhecida em todo o País, ela é hoje uma entidade prestadora de serviços à comunidade, porque os convênios da maioria dos Ministérios deste País, a maioria dos convênios do Governo Federal é executada pela Caixa Econômica Federal. A essa instituição são submetidas a análise dos projetos dos convênios das obras públicas e a fis-calização de sua execução.

Além do mais, toda a programação do Progra-ma de Aceleração do Crescimento é feita pela Caixa Econômica.

Então, além de sua função bancária específica, tem esse papel relevantíssimo, do ponto de vista das obras públicas deste País. Portanto, são duas funções distintas.

Sem entrar no mérito das razões da greve, o apelo que faço é para que na Caixa não deixe de funcionar pelo menos sua carteira de obras e serviços públicos, a fim de não prejudicar as comunidades, a sociedade, até porque estamos no final do ano. Milhões de reais poderão ser devolvidos aos Ministérios se essas obras não forem iniciadas antes do final do ano.

Esse é o apelo que faço, até porque a Caixa, Sr. Presidente, na atual estrutura governamental, está bem representada pelo seu quadro de elite de dirigen-tes. A atual Presidenta da Caixa Econômica Federal, Dra. Maria Fernanda Ramos Coelho, é uma senhora distinta, altamente responsável, que sempre perten-ceu ao movimento das justas reivindicações da Caixa Econômica Federal, que integra a estrutura das con-tas. Além de defender o interesse público, está dentro das suas condições e seus limites defender a situação funcional e salarial dos empregados da Caixa Econô-mica Federal.

As Superintendências dos Estados, de um modo geral, são entregues aos seus funcionários. Tenho o exemplo do Piauí, com Herbert Buenos Aires, um homem fidalgo, distintíssimo, grande operador da Caixa Econômica Federal. Imagino o dia em que o Piauí terá o prazer de tê-lo como Presidente da Cai-xa, quem sabe, tal a sua dedicação, a sua paixão


pela Caixa e a maneira cortês com que ele sabe dizer “não”. A sua preocupação é acelerar todas as obras públicas que estão dependendo de avaliação de projetos da Caixa e a fiscalização e a execução das mesmas.

Este é o apelo que faço nesta tarde à Caixa Econômica Federal: se não encerrar sua greve, que pelo menos funcione sua carteira de serviços e obras públicas, pois essa paralisação prejudica as comu-nidades, os trabalhadores dessas obras e a própria engenharia nacional, que depende da instituição para executar projetos e obras públicas, sobretudo as obras públicas federais, porque, como disse no início, quase todas são feitas hoje por meio da Caixa Econômica Federal.

Sr. Presidente, quero registrar um acontecimen-to da maior relevância do ponto de vista político e até diria, modestamente, sociológico. Participei, sábado passado, dia 11 do corrente, em Parnaíba, da carrea-ta em comemoração à grande vitória do Dr. José Ha-milton Castelo Branco, reeleito Prefeito daquela bela cidade do meu Estado.

Dr. José Hamilton teve 44 e tantos mil votos, con-tra 17 mil e tantos votos da segunda colocada e 7 mil e tantos votos do terceiro colocado. Enfrentou a lideran-ça mais expressiva da Oposição no meu Estado, uma pessoa determinada, corajosa, respeitada, o que vem acrescer ainda mais mérito e grandeza a sua vitória.

Mas, acima de tudo, o que me espantou – e me-receria uma análise sociológica – foi que, em 4 horas, a partir das 16h30, quando se iniciou a caminhada, a chamada carreata pelas ruas da Parnaíba, até o térmi-no, às 20h30, percebi a demonstração de carinho do povo do Município para com o Prefeito José Hamilton Castelo Branco. O que mais surpreendeu é que esse homem, que considero um grande líder político, vai ser Prefeito de Parnaíba pela terceira vez, fato inédito na história da cidade, porque figuras eminentes foram Prefeitos duas vezes, como o saudoso João Silva e o ex-Senador e ex-Governador Alberto Silva.

S.Exa. introduziu, no meu entender, uma cultu-ra política completamente diferente na Parnaíba. A sua postura é atender as pessoas somente no seu gabinete, sem demagogia, sem falso populismo, sem aquela de atender na rua, ora com um remédio, ora com uma passagem ou um atendimento hospitalar. Tudo dentro da organização funcional da Prefeitura: expedientes marcados, audiências marcadas.

S.Exa. é um homem discreto, com uma postura muito discreta: da sua casa para o trabalho. Não con-fundiu sua residência, em nenhum momento, com sua vida pública ou outra atividade que não fosse sua vida pessoal, e nunca se utilizou da coisa pública, da Pre-

feitura Municipal para outros objetivos que não fosse o interesse público.

A Secretária de Assistência Social do Município, D. Valéria Carvalho Castelo Branco, sua digníssima consorte, atendia aos parnaibanos que acorriam ao seu gabinete, sem distinção política de qualquer natureza, procurando resolver os pedidos que lhe eram feitos, de acordo com os limites da Prefeitura e da sua Secretaria, também sem nenhum prose-litismo político – você é amigo, esse não é amigo. Não. Dona Valéria realmente tem postura igual à do marido, em termos de ética política na administra-ção pública. Seu pai, Carlos Carvalho, chegou a ser Prefeito de Parnaíba.

O Dr. José Hamilton mudou a cultura política da Parnaíba. Não barganhou o interesse público em troca do voto. Daí a razão de uma campanha barata, talvez a mais barata da Parnaíba, exatamente porque o Municí-pio percebeu que o Dr. José Hamilton é um apaixonado pela sua cidade, vocacionado para servir sua cidade, um grande espírito público: honesto e rigorosamente metódico na aplicação do dinheiro público.

É importante investir no Município, alocar recursos orçamentários quando o Prefeito defende, com ética e seriedade, o compromisso com a coisa pública e aplica rigorosamente os recursos para lá destinados. Esse é o caso do Dr. José Hamilton Castelo Branco, que, de certa maneira, é mais técnico do que político, embora filho de um dos maiores políticos da história do Piauí. Seu pai, o velho Epaminondas Castelo Branco, colega do meu pai na Assembléia Legislativa, em 1947, onde pontificavam na UDN e no PSD, foi um dos maiores líderes políticos do Estado.

Tanto o jovem Constantino Pereira, do PSD, firme adversário do meu saudoso pai, integrante da UDN; como meu querido primo Edson Dias Ferreira, do PSD; o velho João Carvalho, da UDN; o Coronel Orlando Car-valho, da UDN; Clóvis Melo e Milton Brandão, ambos do PSD; Antenor Neiva e Lustosa Sobrinho, da UDN, entre outros, marcaram uma geração de valorosos políticos do meu Estado.

Epaminondas Castelo Branco era um pessedista legítimo, com astúcia política, no bom sentido. Claro, era uma época em que a visão política era rigorosa-mente política. Hoje, visão política tem de ser menos política e mais política pública.

O velho Epaminondas praticamente nunca per-deu uma eleição em vida na Parnaíba. Em Buriti dos Lopes ele também tinha sua influência política. Usava da astúcia, aquela astúcia do velho PSD, com muito fair-play e com espírito de descontração, como se fosse um grande jogador de pôquer. Essa era a astúcia do velho e saudoso Epaminondas Castelo Branco. Meu


pai, da UDN, referia-se muito a ele e admirava sua postura de velho combatente do velho PSD.

Seu filho herdou essa astúcia, uma astúcia reci-clada nos tempos atuais, a serviço da gestão pública. Recordo-me que, quando da campanha eleitoral, alguns amigos seus estavam preocupados, porque o Dr. José Hamilton, em pleno mês de julho, não havia iniciado a campanha política. S.Exa. disse que só iria começar a campanha a partir de agosto. Não iria precipitar-se. E agiu certo. Em vez de comícios, fazia reuniões em bair-ros, em algumas regiões. Cada candidato a Vereador o convidava para uma reunião em casas de famílias.

Fez uma campanha na base da conversa, no seu exemplo de administrador, razão pela qual Parnaíba lhe deu uma consagradora vitória. S.Exa. foi ajudado pela boa imagem do Governador e do grande Presidente Lula, que esteve na Parnaíba e, juntamente com a Mi-nistra Dilma Rousseff, fez uma mensagem televisiva de apoio à sua candidatura.

Parnaíba é grata ao que o Governador Wellington Dias vem fazendo e é grata ao Presidente Lula, mas sobretudo se afeiçoou ao seu Prefeito sério, honesto e competente, juntamente com o candidato a Vice-Prefeito, um jovem altamente respeitado, ex-aluno da Universidade de Brasília, Dr. Florentino Veras.

Um homem experimentado e um jovem advoga-do, duas pessoas que, tenho certeza, corresponderão aos desafios e esperanças da Parnaíba.

Muito obrigado.

DISCURSO PROFERIDO PELA SRA. DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ NO PE-RÍODO DESTINADO AO GRANDE EXPE-DIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMA-RA DOS DEPUTADOS Nº 254, REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2008 – RETIRADO PELA ORADORA PARA REVISÃO:

A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar quero cumprimentar os servido-res públicos federais, estaduais e municipais pela passagem, hoje, 28 de outubro, do Dia do Servidor Público. Meus agradecimentos aos servidores desta Casa que com presteza e competência auxiliam o nosso trabalho parlamentar. Meu abraço especial às servidoras e servidores do Município de Guarulhos. Com a competência desses profissionais foi possível implantar projetos nunca antes vivenciados no Municí-pio. Políticas para a saúde, a educação, as crianças e jovens foram implantadas com sucesso no Município, na administração popular do Partido dos Trabalhado-res. Deputada Perpétua Almeida, em nossa cidade, educação é prioridade.

Destaco, também, que o Partido dos Trabalhado-res elegeu 559 Prefeitos e Prefeitas em todo o Brasil, crescendo 36% em relação aos eleitos em 2004 e 43% se a comparação for feita em relação aos atuais Prefeitos em exercício. Participamos como Vice em alianças com outros partidos, de outras 429 vitórias, 37% mais que nas eleições municipais passadas. Elegemos 4.166 Vereadores e Vereadoras, 13% a mais que em 2004. Obtivemos também a maior taxa de reeleição entre os partidos: 56% dos Prefeitos e Prefeitas do PT reelegeram-se ou fizeram o sucessor. Por isso hoje estou com as cores do nosso partido.

Destaco também que no dia 25 de outubro co-memoramos o Dia Internacional contra a Exploração da Mulher. Como forma de alertar sobre a urgência de que não só esse dia, mas que todos os dias sejam transformados em dias de luta em prol de uma relação entre homens e mulheres que se paute pela autonomia e eqüidade, registro uma série de dados históricos e econômicos que mostram a enorme caminhada que fizemos na área do trabalho. A luta contra a exploração da mulher tem sido constante e, apesar das nossas conquistas, está longe de terminar. A exploração da mulher é secular, e em todo o mundo, por razões cul-turais, econômicas e religiosas.

O enfrentamento da questão teve início a partir do final do século XIX, quando as mulheres começaram a se insurgir contra as jornadas exaustivas de trabalho e suas péssimas condições, contra as diversas formas de violência (física, psicológica, sexual ou econômica) e contra os salários até 60% menores que os pagos aos seus colegas do sexo masculino.

Segundo estudo da Organização das Nações Unidas – ONU, as mulheres representam 70% da po-pulação pobre do planeta, realizam 70% das horas de trabalho e recebem apenas 10% dos rendimentos.

No Brasil, a situação é dramática: temos uma po-pulação de 86 milhões de mulheres, que representam 53% da força de trabalho do País; no entanto, essas trabalhadoras recebem 69% dos salários que normal-mente são pagos aos homens, e apenas 17% delas têm Carteira de Trabalho assinada, apesar de serem chefes de família em 32% dos lares brasileiros. Apesar disso, a mulher avança no mundo do trabalho formal, como informa o Ministério da Previdência Social.

Muitas vezes, infelizmente, a exploração da mu-lher se revela e se fortalece não só nas relações de trabalho ou no seio da família, mas na própria mídia, que dissemina a idéia de que a mulher é um objeto de consumo. Dessa forma, legitima e recrudesce a explo-ração sexual da mulher e, por conseguinte, diversas formas de violência.



SEÇÃO I

Ata da 261ª Sessão, Solene, Vespertina, em 31 de outubro de 2008

Presidência dos Srs.: Pastor Pedro Ribeiro, Zequinha Marinho, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno.

I – ABERTURA DA SESSÃO (ÀS 15 HORAS E 21 MINUTOS)

O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) – Declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

II – LEITURA DA ATAO SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) – Fica

dispensada a leitura da ata da sessão anterior. O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) –

Passa-se à leitura do expediente.

III – EXPEDIENTENão há expediente a ser lido.O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) –

Passa-se à

IV – HOMENAGEMO SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) –

Como anunciamos, estamos, nesta tarde, para nós um marco de grande importância para a família evan-gélica, não só brasileira, mas do mundo, celebrando a sessão solene em homenagem à Associação Evan-gelística Billy Graham.

Esta sessão solene foi requerida pelo nobre De-putado Zequinha Marinho. Deputado Federal pelo Es-tado do Pará e do meu partido, o PMDB.

Quero, neste momento, convidar pessoas que nos são caras e importantes nesta sessão solene, para compor a Mesa dos trabalhos.

Convido para tomar assento a nosso lado: o Pastor William Conard, Vice-Presidente da Associação Evan-gelística Billy Graham (palmas); o Sr. Greg Matthews, Diretor do Projeto para a América Latina, Projeto Mi-nha Esperança (palmas);o nobre Pastor Geremias do Couto, Coordenador Nacional do Projeto Minha Espe-rança Brasil. (Palmas.)

Também convido, para tomarem assento à Mesa, o Pastor Mário Simões, do Ministério Ágape, intérprete dos nossos irmãos americanos (palmas); o nobre Após-tolo Doriel de Oliveira, da Casa da Bênção (palmas); o

Pastor Vilarindo, da Igreja Batista Central. Aplaudamos! (Palmas.) Com todo o respeito aos demais, anunciar o nome de Vilarindo já nos impulsiona a que aplaudamos, por ser uma pessoa muito querida de todos nós.

Não estou vendo com os olhos físicos, mas espero já esteja na Casa o Pastor Sóstenes Apolo. Também quero convidá-lo para assumir o lugar à mesa. O Pastor Sóstenes é Presidente da Convenção das Assembléias de Deus de Brasília. Logo que ele chegue, estaremos convidando-o. Também quero anunciar, e espero esteja já aqui conosco, o Pastor Ronaldo Fonseca.

Composta a Mesa, senhoras e senhores, com muita honra, quero convidá-los a que participemos da execução do Hino Nacional brasileiro, sob a batuta, o comando do Suboficial Gonçalves, da Força Aérea Brasileira. Fiquemos de pé.

(É executado o Hino Nacional.)O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) –

Neste momento, convido todos a assistir a uma apre-sentação em vídeo alusiva ao sinal da TV Câmara.

(Exibição de vídeo.)O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) –

Aplaudamos! (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) –

Quero pedir perdão pelo meu lapso em não antece-der a comunicação de que o pronunciamento seria do filho do nosso querido evangelista Billy Graham, Franklin Graham, seu sucessor, que hoje mesmo está em Taiwan, numa grande cruzada de evangelização naquela nação.

Ainda queremos convidar esta afinada e excelente banda, sob o comando do Suboficial Gonçalves, para executar o hino oficial do Projeto Minha Esperança. Esse hino será entoado em todos os Estados do País. No final vamos todos cantar esse hino. Então vamos participar com alegria.

Eu diria até, já que somos pessoas vivificadas, alegres, cheias de graça e de energia, que participe-mos desta execução de pé. Vamos fazê-lo?

(É executado o Hino.)O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) –

Oh, glória! Maravilha!


Essa canção, de fato, enche nosso coração de viva esperança de que esta Nação brasileira, a América Latina, enfim o mundo será sacudido e transformado pelo Evangelho de Redenção. Devemos aplaudir mais uma vez, não? (Palmas.)

Meu Presidente Arlindo Chinaglia que me perdoe, não é irreverência, é alegria, porque esta é uma ses-são solene. Por isso, abraço, de todo o meu coração, meu companheiro Zequinha Marinho pela felicidade de requerer esta sessão solene (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) – Ainda me manifestando sobre a alegria e a honra que sinto, nesta tarde, de estar na direção deste trabalho, peço permissão à Mesa Diretora desta Casa e ao Sr. Presidente Arlindo Chinaglia para ler o discurso pre-parado por S.Exa. com alusão a este evento. Antes, porém, quero convidar o Presidente da Igreja Assem-bléia de Deus de Taguatinga Norte, Presidente do Conselho Político da Assembléia de Deus no Brasil, Pastor Ronaldo Fonseca, para assumir lugar conosco à mesa. (Palmas.)

“Senhoras e senhores, historicamente, a Câmara dos Deputados tem respondido positivamente ao compromisso de apoiar as iniciativas, movimentos e causas que se distin-guem pelo relevante interesse público, por re-presentarem, defenderem e concorrerem para afirmar os princípios e valores democráticos, pelo papel que exercem na busca incessante e imprescindível pela redenção do ser humano e, em particular, do povo brasileiro.

A Presidência da Câmara dos Deputa-dos presta, portanto, a devida homenagem à Associação Evangelística Billy Graham, cuja atuação, trajetória e serviços justificam plena-mente o requerimento do Deputado Zequinha Marinho e a realização da presente sessão solene, na qual aproveitamos também para saudar o 90º aniversário de Billy Graham, nas-cido em 7 de novembro de 1918.

Vale registrar, ainda, que o dia de hoje, 31 de outubro, reveste-se de significado espe-cial por ser a data em que os evangélicos de todo o mundo celebram o início da Reforma Protestante, lembrando a afixação das 95 Te-ses de Martinho Lutero na porta da Igreja do Castelo de Wittenberg, na Alemanha, fato que marcou o fim da Idade Média e desencadeou profundas mudanças na história mundial.

Congratulamos, na oportunidade, a AEBG; o seu fundador, notável evangelista Billy Graham; seu filho e atual Presidente da instituição, Franklin Graham; e todos os que

os auxiliam nessa caminhada pelo bem do ser humano e a favor da paz entre os povos do mundo.

Com justiça, Billy Graham tem recebi-do, em toda parte do mundo onde frutifica seu trabalho, expressivo número de provas de reconhecimento, condecorações, prêmios e homenagens, entre os quais: a Medalha de Ouro Congressista; o Prêmio Fundação Tem-pleton para o progresso da religião; o Prêmio Sylvanus Thayer para o compromisso do “Car-go, Honra e País”; e o Prêmio Fundação da Liberdade Ronald Reagan, pelas contribuições para as causas da fé e da liberdade. Em de-zembro de 2001, foi agraciado com a honraria Comandante Fidalgo da Ordem do Império Britânico, pelas contribuições internacionais civis e religiosas prestadas ao longo de 60 anos de atuação.

Pelo trabalho empreendido em favor do bem-estar das crianças, Graham recebeu o Prêmio Grande Irmão do Ano. Mereceu tam-bém honrosa citação no Instituto Memorial George Washington, por suas contribuições às relações entre os povos. Outras declarações mais de justo reconhecimento por parte da Liga Antidifamatória e da Conferência Nacional dos Cristãos e Judeus resultaram da dedicação de Billy Graham para o melhor entendimento entre todas as religiões.

Cumpre, com efeito, reconhecer e as-sinalar o caráter nobre e elevado da missão a que se dedica a Associação Evangelística Billy Graham, tendo, inclusive, levado ajuda humanitária recentemente a países atingidos por tragédias, como Miamar e China.

Fundada em 15 de setembro de 1950, desde então a AEBG vem contribuindo para expandir os horizontes do ministério do ilustre evangelista, realizando trabalhos sociais em todos os continentes, proporcionando suporte material e espiritual aos necessitados, socor-rendo populações em situação de emergên-cia. A Associação Evangelística Billy Graham, instalada no Brasil desde fevereiro do ano passado, já planejou, coordenou e promoveu eventos evangelizadores em cerca de 185 nações. Para fazer a mensagem de Cristo chegar ao maior número possível de pesso-as, a entidade também produz e divulga livros, revistas, jornais, CDs, filmes e programas de rádio e televisão.


Agora, em parceria com as igrejas evan-gélicas do Brasil, a Associação Billy Graham promove o Projeto Minha Esperança Brasil, no qual pastores, líderes e fiéis cristãos encon-tram-se empenhados, procedendo aos últimos preparativos para viverem nos dias 6, 7 e 8 de novembro uma experiência de compartilhamen-to de sua fé com amigos, familiares e vizinhos, ao assistirem juntos, em rede nacional de tele-visão, a programas especialmente elaborados com a finalidade de explicar o Evangelho e, a exemplo do que já ocorreu em outros países, possibilitar que mais e mais pessoas conhe-çam a verdade contida nas Escrituras, acei-tando, por conseguinte, as bênçãos de Cristo em suas vidas.

Os três programas do Minha Esperança Brasil serão transmitidos pela Rede Bandei-rantes de Televisão, sempre às 21h, horário de Brasília. Na primeira noite da programação, dia 6, quinta-feira, será transmitida uma men-sagem com Billy Graham, acompanhada de testemunhos e um clip musical com a cantora Aline Barros. No segundo dia 7, sexta-feira, a mensagem será ministrada pelo seu filho Franklin Graham, com testemunhos e um clip musical com o cantor Paulo Baruk. E, no dia 8, sábado, será apresentado o filme evange-lístico Compromisso Precioso.

Todos, afinal, entendemos a necessida-de da construção de um mundo melhor, cheio de justiça, paz e alegria. Para tanto, afirma-se a urgência da grande missão mundial, a res-ponsabilidade de proclamar a mensagem da cruz e compartilhar as boas novas do perdão dos pecados, da salvação pela fé em Jesus Cristo.

Jesus disse: ‘Eu vim para que tenham vida, e a tenham em abundância (João 10.10). Eu sou o caminho, a verdade e a vida; ninguém vem ao Pai, se não por mim (João 14.6). Ide, portanto, fazei discípulos de todas as nações, batizando-os em nome do Pai, e do Filho, e do Espírito Santo; ensinando-os a guardar todas as coisas que vos tenho ordenado’ (Mateus 28.19-20).

Deus já proferiu a palavra de justiça, e não tornará atrás; diante d’Ele todo o joelho se dobrará, e toda a língua confessará ao Senhor, como lemos em Isaías 45.23 e Ro-manos 14.11.

Portanto, que seja feita a Sua vontade, e que muito mais pessoas, assim como Billy

Graham e Franklin Graham, sejam usadas por Deus de maneira poderosa para pregar o Evangelho, difundir a Palavra, suprema men-sagem de esperança e amor ao próximo, de valorização da vida.

Rende-se, hoje, em especial, o justo re-conhecimento ao valor da missão de difundir o Evangelho e ao exemplo de trabalho da AEBG, razões de renovado respeito à fé cristã e à sua força transformadora.

A Presidência da Câmara dos Deputa-dos transmite as merecidas congratulações à Associação Evangelística Billy Graham pelos 58 anos de atividades e deseja êxito ao Pro-jeto Minha Esperança Brasil, digno de rece-ber todo o apoio necessário ao cumprimento dos elevados propósitos evangelísticos, para honra e glória de Deus, favorecendo o estabe-lecimento de condições fundamentais para o progresso humano, a justiça, a paz e o bem-estar da sociedade, gerando, assim, seguros benefícios para o País.”

São essas as palavras do nobre Deputado Arlindo Chinaglia, Presidente da Câmara dos Deputados desta Nação brasileira. Este discurso, tenho a coragem de afirmar, é o brado, o grito do seu coração, uma men-sagem de evangelização, de apoiamento e de reco-nhecimento, porque o Evangelho de Jesus Cristo é o que pode transformar as vidas.

Que Deus abençoe o Presidente desta Casa, o Deputado Arlindo Chinaglia. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) – Amados, dando continuidade a esta sessão solene em homenagem à Associação Evangelística Billy Graham – creio seja este um dos momentos altos deste even-to –, convido para assomar e assumir a tribuna desta Casa o autor do requerimento, meu companheiro e irmão em Cristo, nobre Deputado Zequinha Marinho, para proferir o seu discurso. (Palmas.)

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco/PMDB – PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente desta sessão, Deputado Pastor Pedro Ribeiro, Dr. Greg Matthews, Diretor do Projeto Minha Esperança para a América Latina; Dr. William Conard, Vice-Presidente da Asso-ciação Evangelística Billy Graham; Apóstolo Doriel de Oliveira; Pastor Vilarindo; Pastor Ronaldo Fonseca; meu querido amigo Pastor Geremias do Couto, Coordena-dor Nacional do Projeto Minha Esperança Brasil-2008; Sras. e Srs. Deputados; Srs. Pastores, Srs. Líderes e imprensa, quero dizer da satisfação de poder, nesta oportunidade, tê-los aqui nesta Casa, mais uma vez, ciente de que a presença de todos os senhores en-trará para a história do Parlamento brasileiro e para


história deste País, pelo acontecimento desta data e dos próximos dias.

Exatamente no dia de hoje, 31 de outubro, come-moramos a Reforma Protestante, iniciada por Martinho Lutero, em 1517, reforma esta que debateu as indul-gências e nos beneficiou, trazendo a esperança que há em Jesus Cristo, aproximando o homem de Deus, por meio do Filho. E é com muita emoção e satisfação que nesta tarde realizo esta sessão solene, que ho-menageia o trabalho da Associação Evangelística Billy Graham pelos seus 58 anos de excepcional atuação em todo o mundo, no processo de evangelização, os 90 anos do pregador Billy Graham, evangelista nato, chamado por Deus para anunciar as Boas Novas às nações – pregando o Evangelho a mais pessoas em reuniões públicas que qualquer outro na história –, con-selheiro espiritual de vários Presidentes americanos e o mais proeminente membro da Convenção Batista Sulista dos Estados Unidos.

Esta solenidade também pretende homenagear e divulgar a realização do Projeto Minha Esperança Brasil. Inspirado na passagem bíblica, onde Mateus convida seus amigos para irem a sua casa e conhe-cer mais de perto a pessoa de Jesus, sem dúvida este projeto é um esforço evangelístico, para que cada cris-tão de nosso País alcance seus amigos, familiares e vizinhos com o Evangelho da esperança em Jesus Cristo, convidando-os a vir à sua casa para assistirem a 3 programas de televisão e ajudá-Ios a crescer no Senhor e tornarem-se parte de sua Igreja local, tão logo se convertam a Cristo.

Em 1950, foi fundada a Associação Evangelística Billy Graham, que tinha o propósito de potencializar seu Ministério Evangelístico e levar uma mensagem de paz ao maior número de pessoas. Além disso, a Associação tem como objetivo planejar e coordenar encontros e eventos evangelizadores que sejam ca-pazes de mobilizar os cristãos de todo o mundo, no sentido de ampliar sua atuação evangelizadora, pro-movendo a caridade, o atendimento a pessoas neces-sitadas espiritual e materialmente, publicando livros, jornais, revistas, discos, cassetes, filmes e programas de rádio e televisão.

A Associação, sediada em Minneapolis, nos Esta-dos Unidos, passou a ter escritórios em todo o mundo: Alemanha, Argentina, Austrália, França, Hong Kong, Inglaterra e México, entre outros países, assim como no Brasil.

Atualmente, presidida por Franklin Graham, a Associação Evangelística Billy Graham tem reconhe-cimento indiscutível, que inclui o Prêmio da Fundação Presidencial Ronald Reagan para a Liberdade, no ano de 2000, por contribuições à causa da liberdade; a Me-

dalha de Ouro Congressional, em 1996; o Prêmio da Fundação Templeton para o Progresso da Religião, em 1982, e o Prêmio de Grande Irmão, pelo seu trabalho em nome da prosperidade das crianças, em 1966.

Billy Graham organizou o Festival da Esperança, junto com o seu filho, Franklin Graham, realizado em Nova Orleans, tendo como objetivo a recuperação da cidade depois da passagem do Furacão Katrina.

Devido a sua importante atuação como evange-lizador e seu carisma e competência para arrebanhar multidões, Billy Graham, em suas cruzadas, eventos evangélicos de massa que organiza, desde 1948, em estádios, parques e outros locais públicos, já alcançou uma audiência direta de quase 210 milhões de pes-soas, em 185 países, levando centenas de milhares de indivíduos a tomar decisões pessoais de viver para Cristo – que é a força do seu ministério.

Hoje, a Associação Evangelística Billy Graham concentra esforços para a realização do Projeto Minha Esperança no Brasil, levando à casa de brasileiros, por meio da televisão, uma palavra de esperança e fé. Esse projeto só reitera o objetivo do pregador e ide-alizador Billy Graham, que desde o outono de 1934, com apenas 16 anos de idade, fez um compromisso pessoal com Cristo pelo ministério de Mordecai Ham, um evangelista itinerante, que visitou Charlotte para uma série de reuniões de avivamento.

Hoje, aos 90 anos de idade, Billy Graham e seu ministério são conhecidos em todo o globo desde 1977, tendo conduzido missões evangelísticas em pratica-mente cada país da antiga Aliança Política Oriental, inclusive a União Soviética.

Billy Graham já escreveu 25 livros, muitos dos quais se tornaram best-sellers. Seu livro de memórias, Do Jeito que Eu Sou, publicado em 1997, conseguiu o prêmio da “Tríplice Coroa”, ao aparecer, simultane-amente, em 3 listas de livros mais vendidos por uma semana. Nele, o Pastor Graham faz reflexões sobre a sua vida, incluindo os mais de 60 anos de ministério ao redor do mundo, que lhe renderam muitas outras hon-rarias concedidas por diversas entidades mundiais.

O Projeto Minha Esperança Brasil já está sen-do realizado no País pelas igrejas evangélicas brasi-leiras em parceria com a Associação Evangelística Billy Graham, cuja finalidade é alcançar toda a Nação com a mensagem de Cristo, e que certamente resul-tará na maior colheita de almas na história do Brasil; indubitavelmente, uma resposta de Deus ao clamor por avivamento que se ouve em todas as partes do nosso País.

O ápice do Minha Esperança Brasil será a trans-missão de 3 únicos programas de tevê, exibidos em horário nobre na Rede Bandeirantes de Televisão, às 21


horas, sem intervalos comerciais, e em rede nacional nos dias 6, 7 e 8 do mês de novembro próximo. Os 2 primeiros programas serão de meia hora, com música evangélica brasileira e testemunhos impactantes, en-quanto o terceiro será um atraente filme evangelístico de 90 minutos. Na primeira noite, o pregador será o Dr. Billy Graham, enquanto na segunda noite pregará o seu filho Pastor Franklin Graham, Presidente desta Associação.

Diante de toda essa biografia, história e trajetória de atuação evangelizadora, Billy Graham se consagra como homem público admirado por todo o mundo, em que seus ideais e sonhos foram efetivamente concreti-zados por meio do trabalho executado pela Associação hoje homenageada nesta sessão.

O Projeto Minha Esperança Brasil será, sem dú-vida, um marco na evangelização de milhões de bra-sileiros, contribuindo sobremaneira para promover o encontro de nossos irmãos com Cristo, como sempre desejou o Pastor Billy Graham.

Como Vice-Presidente da Frente Parlamentar Evangélica desta Casa, propus a realização desta sole-nidade devido à importância de reverenciar o belíssimo trabalho que a Associação Evangélica Billy Graham tem realizado juntamente com os nossos ministérios, oferecendo uma contribuição às nações do mundo e, sem dúvida, à população brasileira.

Gostaria de agradecer a presença de todos os líderes evangélicos nesta sessão, os representantes da Associação Billy Graham, que vieram de tão longe para estarem conosco nesta oportunidade, recebendo com êxito este convite e nos ajudando a fazer neste dia uma bonita festa de homenagem àqueles que lutam, que trabalham para levar uma mensagem de paz e de esperança ao povo ao redor do mundo.

Que Deus abençoe a Associação Billy Graham, que Deus abençoe o Pastor Billy Graham e que lhe dê um aniversário feliz. Eu, particularmente, fiquei re-fletindo sobre este homem tão bem-sucedido minis-terialmente, que aos 90 anos ainda tem um coração que arde de amor pelas almas. Outra pessoa talvez já estivesse tranqüilo, vivendo seus últimos anos, brin-cando com os bisnetos, mas o Billy Graham está hoje na Ásia pregando o Evangelho. Semana que vem ele completa 90 anos de idade, com mais de 60 anos de ministérios.

Semana que vem também se fará no Brasil, por intermédio do seu ministério e de todos os que con-tribuem com o seu trabalho, o maior projeto evange-lístico já realizado nesta Nação, a campanha Minha Esperança Brasil.

Deus abençoe este País, através da Associa-ção Billy Graham e de seu grande líder, Pastor Billy Graham.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Pastor Pedro Ribeiro) –

Senhoras e senhores, concluído o discurso do nobre Deputado Zequinha Marinho, que requereu esta sessão solene, nada mais justo do que convidá-lo para assu-mir a Presidência dos trabalhos e dar continuidade a esta sessão solene. (Palmas.)

Passarei com alegria a Presidência ao meu com-panheiro.

O Sr. Pastor Pedro Ribeiro, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Zequi-nha Marinho, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho) – Con-vido o Deputado Flávio Bezerra a proferir seu pronun-ciamento, pelo PMDB.

O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB – CE. Sem revisão do orador.) – Quero saudar a Mesa e to-dos os presentes com a paz do Senhor dos senhores, Jesus. Aplausos fortes para Jesus. (Palmas.) Louvado seja nosso Deus, autor e consumador dessa obra que nos é trazida com honra a esta Casa.

Hoje estou emocionado e muito alegre porque sou duas vezes pescador. Os senhores devem ob-servar que trago comigo um anzol. Minha bandeira nesta Casa é a pesca artesanal brasileira. Defendo o pescador do meu Estado, o jangadeiro tradicional do Nordeste, em especial do meu Ceará, homem bravo, que enfrenta nossos verdes mares, os fortes ventos do Nordeste brasileiro. (Palmas.)

Sempre vivi diretamente da pesca. Durante 20 anos, vivi também da pesca de homens – sou mem-bro, bispo e missionário da Igreja Universal do Reino de Deus. Estive na África com nosso saudoso – hoje Senador – Marcelo Crivella, durante 10 anos em tra-balhos de missões evangelísticas.

Sempre que ocupo esta tribuna digo, em meus pronunciamentos: “Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, marisqueiras e pescadores...”. Hoje quero dizer a todos vocês diretamente: marisqueiras e pescadores de almas, boa-tarde. (Palmas.)

Marisqueiras são mulheres que trabalham com a pesca no nosso Brasil. Há tantas mulheres aqui! Sem vocês os pastores não seriam nada. Sem vocês os mi-nistérios não teriam o suporte que têm hoje. Paulo, em suas missões, foi apoiado por vocês, mulheres. Sejam bem-vindas a esta Casa mulheres de Deus, marisquei-ras do nosso Senhor Salvador! (Palmas.)


Sr . Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós do PMDB não podemos deixar de aproveitar esta opor-tunidade para nos congratularmos com a Associação Evangelística Billy Graham pela passagem do seu 58° aniversário. Parabéns!

Trata-se, sem dúvida, de uma das mais importan-tes, prestigiadas e influentes associações evangélicas do mundo, cuja capacidade de divulgação da Palavra de Deus cresceu exponencialmente graças, sobretu-do, ao prestígio, ao carisma e à capacidade de seu fundador, o servo de Deus William Franklin Graham Jr. (Billy Graham), o maior, o mais conhecido e o mais prestigiado pregador americano, que foi conselheiro espiritual de vários Presidentes americanos, como Richard Nixon, Lyndon Johnson, BiII Clinton e os da família Bush, além de ter sido seu “ministro de cultos religiosos”.

Pregou para 210 milhões de pessoas em 185 nações dos 5 continentes e foi condecorado com a Medalha de Ouro Congressista e com a honraria de Comandante Fidalgo da Ordem do Império Britânico, entre outras. Hoje, com 90 anos e sofrendo de algu-mas enfermidades devido à idade, passou o comando da Associação homenageada nesta sessão para seu ilustre e querido filho Franklin Graham, não menos esforçado e probo do que ele.

A Associação foi fundada nos Estados Unidos em 1950 e desde então tem multiplicado os centros de representação por todo o mundo, através dos quais são divulgados os seus esforços evangelísticos em todo tipo de veículo de comunicação, de acordo com a necessidade e as estratégias necessárias para al-cançar as vidas e as nações, procurando conduzi-Ias ao Nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo.

Os números do desenvolvimento desses traba-lhos são impressionantes, meus irmãos, e espelham a grandeza do esforço realizado. Nos eventos evangelís-ticos de massa, realizados em estádios de futebol ou lugares com grande capacidade de receber o público, já foram reunidos mais de 200 milhões de pessoas, em 185 países, para ouvir a pregação do honroso evan-gelista Billy Graham.

Desde 1989, Franklin Graham, o filho e sucessor, já participou de mais de 100 cruzadas evangelísticas em mais de 20 países, quando pôde utilizar o dom da oratória para ampliar o movimento evangelizador ini-ciado por seu pai, consolidando-o como força disse-minadora da conversão dos povos aos ensinamentos do nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo.

Nesse contexto, merece destaque o Projeto Mi-nha Esperança, criado no ano de 2002 e presente em mais de 40 países, graças ao qual milhões de pessoas no mundo inteiro vêm tendo acesso aos ensinamentos

da palavra de Deus – sem isso, talvez permaneces-sem inacessíveis e inalcançáveis pelo Evangelho do Reino. O Projeto Minha Esperança, que será levado a efeito na próxima semana, nos dias 06, 07 e 08, em todo Brasil, atua em parceria com centenas de deno-minações evangélicas no Brasil e se projeta por meio de mais de 70 mil igrejas locais e congregações, cada uma delas responsável pela abertura de pelo menos 10 Lares Mateus e seus amigos, o que soma um total de 700 mil lares. A iniciativa tem como objetivo esti-mular as pessoas a receberem em suas casas ami-gos, vizinhos e conhecidos para ouvir a mensagem de Billy Graham, traduzida para o idioma local. Ao final da pregação essas pessoas são convidadas a receber Cristo no coração.

Desde que o Projeto foi lançado, em 2002, foram convertidas mais de 2,5 milhões de pessoas na Amé-rica Latina e mais de 10 milhões no mundo. Glória a Deus, meus irmãos!

O grupo de atividades de que faz parte a Asso-ciação é composto também por um programa de rádio transmitido para o mundo inteiro há mais de 50 anos; uma coluna semanal de jornal nos EUA; uma revis-ta, chamada Decision Magazine, publicação oficial da AEBG; um periódico evangélico mensal, Founded Christianity Today; um site na Internet, Passageway.org; e a produtora de cinema World Wide Pictures.

No conjunto, trata-se de uma obra evangélica de grande qualidade, meus irmãos, que serve de exemplo para iniciativas similares em todo o mundo. A coerência, a disciplina e, sobretudo, a base moral que sustentam os projetos são a razão do êxito espetacular verifica-do em todas as áreas de atuação indicadas por Billy Graham e seguidas por seu filho Franklin Graham.

Pelo que representa na transformação de vidas – do drogado, da prostituta, do homossexual, do bandido – de todos que se encontram à margem da sociedade; de apoio aos mais necessitados; pelo serviço comuni-tário sem igual; pelo benefício incomparável que tem proporcionado às comunidades em que se apresenta, a Associação Evangelística Billy Graham é um exem-plo de fé e de solidariedade que merece o respeito e a admiração de todos.

Parabéns à Associação Evangelística Billy Graham pela passagem desta data tão significativa em que co-memoramos os seus 58 anos de fundação. Muito obri-gado à Associação. Muito obrigado ao Sr. Presidente. Muito obrigado a todos. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho) – Registramos a presença do Pastor Marivaldo Silvé-rio, da Igreja Batista do Lago Oeste; do Pastor Clóvis Aparecido de Moraes, Gerente Administrativo da So-ciedade Bíblica do Brasil; do Pastor Egmar Tavares


da Silva, Pastor Presidente da Assembléia de Deus do Ministério de Madureira, no Gama; do Pastor Elias Castilho, Secretário-Geral da Associação Evangélica Nacional dos Chamados Cristãos; da Missionária Mi-rozan Santos, da Assembléia de Deus da L2 Sul; do Pastor Jeremias Figueiredo, Missionário da Catedral da Bênção; do Pastor Jefferson Figueiredo, Coorde-nador Denominacional do Projeto Minha Esperança Brasil, da Casa da Bênção; do ex-Deputado Wagner Lago, Secretário de Governo do Estado do Maranhão; do Deputado Benedito Domingos, nosso querido De-putado Distrital e atualmente Administrador Regional de Taguatinga; do Pastor Ezequiel Pires, Procurador do Estado de Santa Catarina; e, por último, do Pas-tor Nilton Oliveira Batista, da Assembléia de Deus, da CONAMAD de Taguatinga.

O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho) – Con-cedo a palavra ao Deputado Uldurico Pinto, pelo PMN, por 5 minutos, considerando que temos ainda diversos oradores para se pronunciarem nesta tarde.

O SR. ULDURICO PINTO (Bloco/PMN – BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, cumprimento o Sr. Willian Conard, Vice-Pre-sidente da Associação Evangelista Billy Graham, o Sr. Greg Matthews, Diretor do Projeto da América Latina, o Pastor Geremias do Couto, Coordenador Nacional do Projeto Minha Esperança Brasil; o Apóstolo Doriel de Oliveira, da Casa da Bênção; o Pastor Vilarindo, da Igreja Batista Central; o Pastor Sóstenes Apolo, Presidente da Convenção das Assembléias de Deus de Brasília; as senhoras e senhores presentes; os se-nhores internautas, telespectadores da TV Câmara; o povo brasileiro e o povo das nações que porventu-ra estejam nos acompanhando pela Internet e outros mecanismos da tecnologia moderna.

Sr. Presidente, quero parabenizá-lo por este im-portante ato para nós cristãos. V.Exa. tem tido um mandato brilhante e desenvolvido um grande trabalho nesta Casa. Quero registrar também o grande traba-lho do Deputado Flávio Bezerra em defesa dos pes-cadores do Ceará e, posso dizer, da Bahia e de todo o Brasil. Fico honrado em vê-lo sempre defendendo a categoria pisada, humilhada, machucada e ferida dos pescadores, que lutam para sobreviver e dependem, para tanto, da fauna e da flora.

Falo em nome do PMN, o Partido da Mobilização Nacional, do qual sou Líder nesta Casa.

Billy Graham foi um homem à frente de seu tem-po; um homem destinado a vencer barreiras, a vencer discriminações; um homem destinado a unir nações contra a discriminação religiosa e racial.

Peço aos senhores que me permitam cumpri-mentá-los na paz do Senhor.

Billy Graham foi construtor da ponte de união en-tre as religiões cristãs; mostrou aos católicos que os evangélicos não são uma ameaça, são aliados, unindo católicos e evangélicos na causa do evangelho. Procu-rou sempre despertar a consciência social por meio de seus ensinamentos de bondade e compaixão para com o próximo independentemente de cor, raça e classe social. Era voltado para o despertar do homem à reli-giosidade, ensinando que o caminho do materialismo não leva o homem à felicidade, mas a ser escravo de sua própria criação. Mostrou ao mundo que a fé pode vencer governos totalitários. Foi, portanto, pacifista. E a grandiosidade divina do Senhor foi o grande alicerce, a grande argamassa de sua fé, principiada na bondade divina de Jesus Cristo. Pregava que o homem só alcan-çará a plenitude quando vencer seus próprios medos e diferenças, colocando em prática o altruísmo entre os povos, e praticar a palavra do Senhor.

Através de sua trajetória religiosa na pregação do Evangelho, tornou-se conhecido em todo o mundo e foi convidado a participar do governo americano na época de Lyndon Johnson e Richard Nixon. Teve ami-gos como o honorável Martin Luther King, de quem sempre pagava as fianças quando sofria as arbitra-riedades de ser preso por proferir discursos sobre a questão moral na conduta dos Estados Unidos para com seus cidadãos negros.

Billy Graham foi o primeiro a fazer uma cruzada religiosa na África do Sul e mostrar ao mundo o que era realmente o Apartheid. Denunciou ao mundo as desigualdades raciais, a perseguição, o preconceito e as covardias cometidas contra o povo negro daquele país africano, métodos que se assemelhavam aos utili-zados pelos nazistas contra o povo judeu nos anos 30 e 40 do século passado. Foi o primeiro religioso a ir à Coréia do Norte comunista e pregar o Evangelho em nome de Jesus, mostrando que a fé no Senhor vence todas as barreiras contra Ele colocadas. Foi um dos homens no mundo que mostrou a religiosidade sem medo de fronteiras, de países ou de hemisférios, indo alcançar aqueles que necessitavam e queriam a pre-gação do Evangelho.

Billy Graham dizia a todos que nosso Deus é tão bom que não nos tornou seus escravos, e sim nos deu o direito de adorá-Io ou não como Deus e que sem Deus não há solução nem salvação. Pregava que a vocação do homem para fazer o bem é o fator primordial que nos liga a Deus e que sem Deus somos como folhas soltas da grande árvore: em um momento estamos verdes, mas logo secaremos.

Billy Graham foi um dos homens mais agraciados com condecorações, e seu brilho foi reconhecido por


vários governantes mundo afora. Cito aqui apenas al-guns exemplos que julgo mais representativos:

· a Congressional Gold Medal (Medalha de Ouro Congressista), agraciada pelo Congresso Norte Ame-ricano;

. o prêmio Templeton Foundation Prize for Pro-gress in Religion (Prêmio Fundação Templeton para o Progresso da Religião);

. o prêmio Ronald Reagan Presidential Founda-tion Freedom Award (Prêmio Fundação da Liberdade Ronald Reagan) pelas contribuições para as causas da fé e da liberdade.

Em dezembro de 2001, foi presenteado com a honraria Comandante Fidalgo da Ordem do Império Britânico pelas suas contribuições internacionais ci-vis e religiosas durante 60 anos. Foi reconhecido pela Conferência Nacional dos Cristãos e Judeus pela sua dedicação para um melhor entendimento de todas as religiões.

Após citar alguns de seus feitos, reconhecidos pelas grandes autoridades internacionais, encerro com grande emoção meu pronunciamento dizendo que suas ações fizeram a diferença no mundo. sendo dedicado, eloqüente e cheio de religiosidade.

Billy Graham, sempre dedicado, eloqüente e cheio de religiosidade, é homem de brilho incomparável, de presença marcante. Quem não se lembra de seu gesto com o punho cerrado, batendo no peito de modo em-bargado e dizendo que Deus existe e que a Bíblia é a verdadeira palavra do Senhor nosso Deus?

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho) –

Agradeço ao Deputado Uldurico Pinto, que falou pelo PMN.

O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Jurandy Loureiro, pelo PSC.

O SR. JURANDY LOUREIRO (PSC – ES. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho a grande honra de falar da Associação Evangelística Billy Graham, oficialmente fundada em 15 de setembro de 1950. Essa associação tem exercido, nesses seus 58 anos de existência, a importante missão de potencializar o ministério evan-gelístico do mundialmente conhecido evangelista Billy Graham e levar uma mensagem de paz aos povos do mundo – já planejou e coordenou encontros e eventos evangelizadores em cerca de 185 nações.

A Associação Billy Graham, sediada em Minne-apolis, Estados Unidos da América, possui represen-tações em todo o mundo: Alemanha, Argentina, Aus-trália, França, Hong Kong, Inglaterra e México, entre outros países, assim como no Brasil. Para além des-

ses eventos, também publica livros, jornais, revistas, CDs, filmes e programas de rádio, bem como atua de maneira bastante relevante com um programa chama-do Resposta Rápida, em que leva ajuda humanitária a países debilitados, como aconteceu recentemente em Miamar.

Atualmente presidida por Franklin Graham, filho do fundador e também Presidente da Samaritan’s Pur-se, a Associação tem reconhecimento internacional indiscutível, que inclui o Prêmio da Fundação Presi-dencial Ronald Reagan para a Liberdade, em 2000, por contribuições à causa da liberdade; a Medalha de Ouro Congressional, em 1996; o Prêmio da Fundação Templeton para o Progresso da Religião, em 1982, e o Prêmio de Grande Irmão pelo seu trabalho em nome da prosperidade das crianças, em 1966.

Além disso, Billy Graham organizou o Festival da Esperança, juntamente com seu filho, Franklin Graham, em Nova Orleans, com o objetivo de ajudar na recupera-ção da cidade após a passagem do Furacão Katrina.

Considerado conselheiro espiritual de presidentes nos Estados Unidos, Billy Graham cumpriu diversas missões diplomáticas ao redor do mundo e faz parte da lista das 100 pessoas mais influentes do mundo da revista americana Time.

O Pastor Billy Graham diz que seu objetivo de vida é ajudar as pessoas a encontrar uma relação pessoal com Deus, pelo conhecimento de Cristo. Para isso já pregou o Evangelho a mais pessoas em reuniões pú-blicas que qualquer outro na história – cerca de 210 milhões de pessoas em mais de 185 países e territórios, incluindo missões mundial e global. Centenas de outros milhões mais foram alcançados pelos seus programas de televisão, vídeos, filmes e Internet.

Hoje com 90 anos de idade, Billy Graham e seu ministério são conhecidos em todo o globo. Ele pre-gou sermões em remotas aldeias africanas e também no coração da cidade de Nova York; para Chefes de Estado em todo o mundo, mas também a aborígenes da Austrália e tribos nômades da África e do Oriente Médio.

Como parte na agenda de comemorações dessa data, os programas do Minha Esperança serão trans-mitidos pela Rede Bandeirantes de Televisão nos dias 6, 7 e 8 de novembro, às 21h, com mensagens evan-gelísticas de Billy Graham, entre outros eventos.

É nosso dever, senhoras e senhores, reconhe-cer e homenagear os feitos e a vida desse grande cristão e da Associação Evangelística Billy Graham, que continuará promovendo a palavra de Deus a to-dos os povos.



O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho) – Re-gistro a presença do Pastor Samuel Reis, represen-tante do Pastor João Adair Ferreira, da Assembléia de Deus, da Quadra 12 de Sobradinho; do Reverendo Misael Lemos Silva, representante do Colégio Episco-pal, da Igreja Metodista do Brasil; do Pastor Messias, Coordenador Regional do Minha Esperança Brasil, da Casa da Bênção; da Pastora Margarida Célia, Diretora do Seminário Nacional da ITEJ, da Casa da Bênção, e de Ednewton Viana, Subsecretário de Relações Institucionais do Governo do Distrito Federal. Sejam todos bem-vindos.

O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho) – Con-vido para fazer seu pronunciamento o Pastor Geremias do Couto, Coordenador Nacional do Projeto Minha Esperança Brasil 2008.

O SR. GEREMIAS DO COUTO – Ilustre Presi-dente desta sessão, meu amigo, Deputado Zequinha Marinho; ilustre Vice-Presidente dos Ministérios Inter-nacionais da Associação Evangelística Billy Graham, William Conard; ilustre Diretor do Projeto Minha Es-perança na América Latina, Greg Mattews; Apóstolo Doriel de Oliveira; Pastor Vilarindo; Pastor Ronaldo Fonseca; ilustres pastores e demais presentes nesta sessão, honra-me sobremaneira participar deste ato solene em que a Associação Billy Graham é homena-geada e, conseqüentemente, o Projeto Minha Espe-rança, que ora se realiza no Brasil.

Tem sido para mim uma enorme satisfação co-ordenar esse projeto. Muitos outros líderes poderiam ocupar com honra, relevância e competência essa fun-ção. Mas aprouve a Deus permitir essa honra a este simples e pobre mortal. E o faço com a maior alegria, porque sei que esse é o maior projeto evangelístico de todos os tempos na história do nosso País. Nunca antes se realizou um projeto dessa magnitude.

Certamente, depois do Minha Esperança, é pre-ciso que outro Minha Esperança seja realizado para superar o porte desse projeto, que hoje reúne, exata-mente agora, segundo os últimos registros do nosso banco de dados, perto de 90 mil igrejas e congrega-ções e cerca de 1 milhão de lares em todo o País. E serão esses lares que abrirão suas portas nos dias 6, 7 e 8 de novembro para receber os amigos, parentes e vizinhos, nesses 3 dias, às 21h, através da Rede Bandeirantes de Televisão, a fim de ouvir uma única mensagem: a mensagem de que Jesus Cristo é o Se-nhor do Brasil. (Palmas.)

Eu gostaria de ir para o fim das minhas palavras, porque estou inclusive ocupando uma tribuna que não me pertence. Mas digo o seguinte: esta é uma Casa de esperança. Aqui se votam leis pelas quais, sem dúvida, o País espera; as pessoas aguardam que elas sejam

aplicadas. E a expectativa é sempre de que elas tra-gam esperança, como já mencionou o nobre Deputado Flávio Bezerra em relação aos pescadores.

Mas, nesta tarde, antes das transmissões do Mi-nha Esperança, estamos anunciando a maior esperança desta Nação: o nome do Senhor Jesus Cristo (palmas), o nome do Rei dos Reis e Senhor dos Senhores. E é esse nome que, a partir de agora, deste plenário, e através da Rede Bandeirantes, será anunciado para todo o Brasil: o Senhor Jesus, o Rei da Glória, o Nosso Bem Amado Salvador.

Muito obrigado, Deputado; muito obrigado, ilus-tre Mesa; muito obrigado pastores pela oportunidade de poder me dirigir aos senhores e a todos os que me ouvem e me vêem, através da TV Câmara, em todo o Brasil.

Deus os abençoe. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho) – Muito

obrigado, Pastor Geremias do Couto. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho) – Con-

cederemos a palavra agora ao Dr. William Conard, Vice-Presidente Internacional da Associação Billy Graham, que, a partir deste momento, trará sua mensagem à Igreja Evangélica brasileira e ao povo brasileiro. O pro-nunciamento de S.Sa. será traduzido pelo nosso irmão Pastor Mário Simões.

O SR. WILLIAM CONARD (Exposição em inglês. Tradução simultânea.) – É uma grande honra estar com os senhores nesta tarde. Em nome do Dr. Billy Graham, quero dizer muito obrigado. Quero agradecer ao Pre-sidente da sessão e à Mesa Diretiva, aos pastores e a todos aqui presentes.

Billy Graham sempre teve um amor muito espe-cial pelo Brasil. Ele também costuma dizer: “Sou uma pessoa simples e mortal”. E Deus pegou uma pessoa como ele, simples, para usar e fazer grandes coisas, como vocês acabaram de ouvir. E ele deve ser um grande exemplo para todos aqui e para aqueles que estão nos assistindo, no sentido de que Deus pode usar você também.

É uma honra muito especial estar aqui, em nome do Dr. Billy Graham, e no Brasil. Há muitos anos eu dirigi uma grande conferência internacional para ele. Nós estávamos elaborando um resumo biográfico das pessoas envolvidas naquela conferência e no nome do Dr. Billy Graham constava: batista e americano. E ele, quando viu isso, disse: “Pode tirar. Não ponha o nome ‘batista’ e ‘americano’. Coloque Billy Graham, um crente internacional”.

Ele sente um amor muito grande por todos os países do mundo, mas especialmente pelo Brasil. Ele tem um propósito de vida, e escreveu esse propósito. Ele disse que o propósito de vida dele é compartilhar


uma mensagem de esperança, nova vida e um novo relacionamento com novas pessoas. Ele disse: “Eu creio que isso acontece quando as pessoas têm um relacionamento pessoal com Jesus Cristo”. E é para isso que ele dedicou a vida inteira. Deus tem-no hon-rado grandemente.

É muito interessante que vocês no Brasil este-jam homenageando Billy Graham no seu aniversário de 90 anos de uma forma muito especial, talvez com uma das maiores campanhas na história da América Latina, para compartilhar fé com outras pessoas. Espe-cialmente compartilhar a esperança. E no dia em que começa minha esperança aqui no Brasil é o mesmo em que Billy Graham completa 90 anos de idade.

O Dr. Graham me deu uma carta que desejo ler para os senhores. Ela foi escrita há 2 dias e está dire-cionada ao Presidente da Câmara dos Deputados.

“Excelência, minha equipe me informou sobre o evento em que serei homenageado em Brasília. Infelizmente, devido à minha saúde e idade avançada, não poderei comparecer pessoalmente. O Brasil sempre foi um País aberto e caloroso. Tenho grandes amigos nes-sa grande Nação. Sempre guardarei comigo maravilhosas recordações das minhas viagens ao Brasil.

Meus colegas e eu nos sentimos lisonje-ados em receber esta homenagem, em nome do Nosso Senhor Jesus Cristo, a quem ser-vimos. Continuamos orando pelo Brasil, pelo seu governo, seu povo e pelos líderes da Igreja dessa grande Nação.

Recebam os meus abraços calorosos. CordialmenteBilly Graham.” (Palmas.)

Tenho um presente especial que gostaria de ofe-recer ao Presidente da sessão. É um livro maravilhoso que relata a vida de Billy Graham através de fotos. E uma das fotos é em um dos maiores eventos de Billy Graham na ministração da campanha no Maracanã, em 1974. É uma honra homenageá-lo, Sr. Presidente. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho) – Que-ro agradecer, em nome da Câmara dos Deputados, a homenagem. Passaremos ao Presidente Arlindo Chi-naglia essa obra sobre o trabalho realizado pelo Pastor Billy Graham. Agradecemos ao Dr. William Conard a participação, por sua vinda ao Brasil e por prestigiar, de maneira especial, a realização do projeto em nos-sa Nação.

O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho) – Gos-taria , neste momento, de convidar o Coral Congrega-

cional Family para tomar posição, a fim de que louve o Senhor nosso Deus.

Enquanto o Coral se aproxima, registro com ca-rinho e prazer a presença de diversas lideranças que se encontram conosco nesta tarde: Pastor Laurindo, Presidente da Associação Cristã Amigos Brasil-Israel e representante do Deputado Distrital Brunelli; Pasto-ra Lucinê, Chefe de Gabinete do Deputado Bispo Ro-dovalho, da Igreja Sara Nossa Terra; Cantora Valda, israelense, da Associação Cristã Amigos de Israel; Pastor Ruimar Fonseca, Coordenador Denominacio-nal do Projeto Minha Esperança Brasil, para a Con-venção CIADIF; Magno Vieira da Silva, Coordenador das Igrejas Independentes, da Convenção Batista Nacional; Pastor Moacir Teixeira de Paula, Coordena-dor Denominacional da Convenção Batista Nacional; Suboficial Gonçalves, regente da banda de música que se apresentou; Pastor João Roberto Raimundo, Coordenador do Projeto Minha Esperança Brasil, da Convenção Batista do Distrito Federal.

O Coral Congregacional Family interpretará a música Minha Esperança, tema da Associação Evan-gelística Billy Graham.

(Apresentação do Coral Congregacional Family.)O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho) – Agra-

deço ao grupo congregacional a apresentação. (Pal-mas.)

Queremos, neste momento, mais uma vez, agra-decer a participação efetiva do Dr. William Conard, Vice-Presidente internacional da Associação Evange-lística Billy Graham; do Dr. Greg Matthews, Diretor do Projeto Minha Esperança na América Latina; do Pastor Geremias do Couto, Coordenador Nacional do Projeto Minha Esperança Brasil; do Pastor Mário Simões, nos-so intérprete; do Apóstolo Doriel de Oliveira, da Casa da Bênção; do Pastor Vilarindo, da Igreja Batista de Brasília; do Pastor Ronaldo Fonseca, de Taguatinga; do Deputado Rodovalho, Secretário de Estado do Tra-balho do Distrito Federal; dos Deputados Pastor Pedro Ribeiro, Flávio Bezerra e Uldurico Pinto; de todos os demais pastores, líderes, irmãos, amigos; de todos os que, por meio da TV Câmara e Rádio Câmara, acom-panharam esta sessão solene.

Convido todos para, de pé, fazermos uma oração pelo Brasil, uma oração pelo trabalho da Associação Evangelística Billy Graham, uma oração de agradeci-mento a Deus pelo Pastor Billy Graham, que comple-tará 90 anos na próxima semana.

Chamo ao microfone o Apóstolo Doriel de Olivei-ra, para encerrar esta festa, agradecendo a Deus por estas vidas tão significativas na construção do Reino de Deus.


O SR. DORIEL DE OLIVEIRA – Deus, nós Te louvamos na beleza da Tua Santidade, porque esta-mos aqui, dentro desta Casa, onde as autoridades deste País fazem leis e as transmitem para o Brasil. Mas hoje nós estamos aqui para Te agradecer pelo povo evangélico do Brasil e Lhe pedimos, ó Pai, que o Senhor abençoe o Brasil, do norte ao sul, do sul ao norte, do leste ao oeste, e Te agradecemos pela vida do nosso irmão evangelista Dr. Billy Graham e de toda a equipe que está trabalhando. Que esse tra-balho tenha sucesso absoluto e milhares e milhões de salvação.

Que Deus abençoe esta Nação! (Palmas.)

V – ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho) – Está encerrada a sessão.

(Encerra-se a sessão às 16 horas e 45 minu-tos.)

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

ARQUIVEM-SE, nos termos do artigo 133 do RICD, as seguintes proposições:

PROJETOS DE LEI

No 2782/2007 (Carlos Sampaio) − Cria o Prê-mio Universitário de Políticas Públicas e dá outras providências.

Nº 4488/2004 (Enio Bacci) – Prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e ado-lescente e dá outras providências.

Nº 1524/2007 (Fernando Coelho Filho) – Institui a Bolsa Universitária.

Brasília, 31 de outubro de 2008. – Arlindo Chi-naglia, Presidente.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

ARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD, as seguintes proposições:

PROJETOS DE LEI

No 5528/2005 (Carlos Souza) − Institui contribui-ção previdenciária especial para os Municípios.

No 833/2007 (Solange Amaral) − Dispõe sobre a disponibilização do percentual de 0,5% da alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de aten-dimento social para a população de idosos desempre-gados no País.

Brasília, 31 de outubro de 2008. – Arlindo Chi-naglia, Presidente.

PARECERES

PROJETO DE LEI N° 4.780-A, DE 1998 (Do Sr. Feu Rosa)

Altera a Lei n° 7.357, de 2 de setembro de 1985, que “dispõe sobre o cheque e dá outras providências”; tendo pareceres: da comissão de Economia, Indústria e Comér-cio, pela rejeição deste (relator; dep. Gerson gabrielli); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitu-cionalidade, juridicidade, técnica legislati-va e, no mérito, pela rejeição deste e dos de nos 4.864/2001, 5.085/2001, 5.340/2001, 794/2003, 1.087/2003, 2.024/2003, 4.435/2004, 6.236/2005 e 198/2007, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do de n° 3.666/2004, apensado (relator: Dep. Mendes Ribeiro Filho).

Despacho: Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio; e de Constituição e Jus-tiça e de Cidadania.

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário.

Publicação dos Pareceres das Comissões de Eco-nomia, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

I – Relatório

A Proposição em comento altera a Lei do Che-que, basicamente nos seguintes pontos:

a) obriga a que, no contrato de conta cor-rente, seja obrigatória cláusula instituindo um limite abaixo do qual o sacado compromete-se a pagar o cheque, independentemente da existência de fundos no momento da apresen-tação, impondo ainda a impressão de tal limite no corpo do título.

b) determina que a sustação do cheque, pelo emitente ou portador legitimado, deve ser feita por manifestação escrita, acompanhado da comprovação da relevante razão de direito invocada, sendo que tal comprovação, no caso de furto ou roubo, será feita através de cópia do registro policial, e no caso de rompimento do negócio, deve o emitente formalizar, em qua-renta e oito horas, perante o órgão competente, a reclamação invocando citada razão:


c) incorre o emitente no crime de falsi-dade ideológica no caso de prestação de in-formações não verdadeiras.

Tendo ido ao arquivo ao final da legislatura pas-sada, teve a Proposição reiniciada sua tramitação por requerimento do Autor, nos termos do art. 105. Pará-grafo único, do Regimento Interno.

É o relatório.

II – Voto do Relator

O Projeto em tela toca em questão sabidamen-te pertinente e delicada, qual seja a normalização do cheque, sua credibilidade enquanto título de crédito e as eventuais responsabilidades sobre sua emissão e resgate. Dado o inusual, diante da experiência inter-nacional, desenvolvimento deste particular título na economia brasileira provocado, em grande medida, pelas décadas de inflação crônica enfrentadas pela economia, e os conseqüentes mecanismos de proteção monetária proporcionados pelas instituições financeiras –, a matéria se tornou grandemente relevante para a fé pública e para o bom andamento dos negócios. De fato, não é de hoje que demandam os comerciantes, prejudicados por grande número de títulos não honra-dos, maior responsabilização dos bancos sacados para com o título, bem como maiores restrições as hipóte-ses de sustação do mesmo. Nestas linhas caminha a Proposição em análise.

No entanto, se a importância da matéria está fora da dúvida. Algum cuidado é devido sobre o mérito da mesma, perscrutando-se de sua eventual eficiência e coerência para a construção de um ordenamento ju-rídico mais justo e compatível com os parâmetros da realidade fática dos negócios.

De início, é importante reter que o cheque, desde sempre – e a partir de sua própria conformação inter-nacionalmente aceita é um título de crédito atípico, no sentido de que não representa uma operação de crédito propriamente dita, com credor e devedor, mas sim uma ordem de pagamento á vista sobre fundos disponíveis em poder do sacado. Trata-se, portanto, fundamentalmente, de uma forma de pagamento a vista, representando transferência de titularidade de recursos existentes ao tempo à operação e guardados junto ao sacado por comodidade das partes, questões se segurança ou outro motivo qualquer. Nesse senti-do, em sua forma padrão, nenhuma responsabilidade subsiste ao sacado – o banco depositário dos recur-sos – para com a existência de fundos ou para com a confiabilidade do cliente ou do negócio, sendo tais averiguações de inteira responsabilidade do comer-ciante que aceita o título como pagamento.

Em tal quadro, deve-se registrar que não existe previsão legal para o chamado “cheque especial” ou “cheque garantido”. O referido título nada mais é do que um cheque comum, para saque sobre uma conta corrente, à qual se agregou, por via contratual – vale dizer, de livre adesão pelas partes – uma operação de crédito rotativo. Em outras palavras, fica aberta na instituição financeira – até certo limite, cuja definição também é prevista contratualmente – uma linha de cré-dito que cobrirá, por determinado tempo e mediante pagamento de juros, os saques a descoberto realiza-dos pelo correntista.

Nesse contexto, a determinação do Projeto de que o contrato de conta corrente – do qual o cheque é instrumento de movimentação – inclua, obrigato-riamente, cláusula garantindo quantia a ser paga por cheque emitido, introduz elementos novos no instituto, desvirtuando-o por completo de sua estrutura interna-cionalmente aceita.

Sem embargo, tornar-se-ia, em certo sentido – com relevante diferença que discutiremos a seguir –, obrigatória uma garantia que hoje e, como visto livre-mente pactuada pelas partes, no formato contratual. Fácil ver que, em termos concretos, tal conformação implicaria, na verdade, por este aspecto, em limitar o acesso a cheques aos clientes que os sacados julgas-sem confiáveis, mutatis mutantis, seus “clientes espe-ciais”. A conseqüência, algo óbvia, seria uma brutal re-dução no uso dos cheques, o que é, aliás, reconhecido e assumido pelo Autor, na justificação ao Projeto.

O que nos parece, contudo, fortemente discutível, para dizer o mínimo, é se tal redução na abrangência do título traria alguma vantagem para o comércio e para os comerciantes. Deve-se lembrar que o cheque não é moeda, não tem curso forçado e, portanto, ninguém é obrigado a aceitá-lo como meio de pagamento. Sen-do assim, já podem hoje os comerciantes que assim o quiserem, sentindo-se prejudicados ou sob risco de não serem honrados os cheques, não aceitá-los em absoluto, ou apenas aceitar os garantidos ou os que em suas averiguações, junto a sistemas diversos de proteção ao crédito, forem dignos de confiança. Sen-do assim, quer-nos parecer que a redução forçada do escopo do cheque nada mais fará do que provocar danos e retardes a práticas comerciais já assentadas e estabelecidas, ainda mais quando se sabe que a imensa maioria das pessoas jurídicas opera por meio de cheque, e, em regra, sem garantia contratual.

Por outra feita, deve-se ainda lembrar que os contratos de “cheque especial”, em regra, concedem ao cliente um limite global para saque a descoberto em conta, nada se especificando sobre cada cheque em particular. Nesse contexto, a imposição de uma


garantia particularizada por cheque restringira, ainda mais, o acesso ao titulo, já que mais rigorosa e sele-tiva será, certamente, a avaliação dos sacados sobre a confiabilidade dos clientes.

Cabe, ainda, finalizando este tópico, ressaltar que. ao penetrar desta forma na esfera do direito privado e da liberdade de contratar, sem se fazer acompanhar de uma sólida justificativa de ordem pública, atenta o Projeto, salvo melhor apreciação, contra vários princí-pios e dispositivos de nossa ordem constitucional. Tais questões, no entanto, sendo afetas a sua competência regimental, serão certamente abordadas quando da apreciação da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR).

Quanto ás modificações propostas na disciplina da sustação de cheques, há de se ter, de início, em mente, as peculiaridades no uso e nas práticas comer-ciais brasileiras no que se refere ao cheque. A partir da forma grandemente amplificada do uso do cheque no cotidiano nacional, impunha-se – como ainda se impõe -, um mecanismo que permitisse o emitente sustar, de forma célere, os cheques por acaso extraviados ou de qualquer forma desapossados irregularmente. sob pena de pesados prejuízos patrimoniais se lograsse o pos-suidor irregular sacar sobre sua conta corrente.

Hipótese diversa – tanto do ponto de vista ju-rídico quanto de práticas comerciais -, mas também pertinente à matéria em discussão, surge no caso de desfazimento de negócios. Sendo, originalmente, o cheque urna ordem de pagamento a vista, não se de-veria contemplar sua sustação no caso de negócio. por qualquer motivo não levado a bom termo, até porque se o pagamento foi à vista – equivalendo ao pagamento em dinheiro – o desfazimento unilateral deveria ser, em princípio, impossível pela própria natureza do negócio, desde logo já consumado.

Todavia, é sabido que as práticas comerciais bra-sileiras passaram crescentemente a adotar o cheque como forma de pagamento diferido. do qual o chama-do “cheque pré-datado” é o exemplo extremo. A partir daí, presente a convicção em ambas as partes desta característica diversa de pagamento, torna-se comum o fechamento de negócios em que o pagamento diferido condiciona-se, explicita ou implicitamente. A algum tipo de prestação, que, uma vez não realizada, cancela o negócio, e legitima o emitente a sustar o cheque.

Na disciplina atual, disposta no art. 36 da Lei nº 7.357/85, já consta que a sustação deve ser determi-nada pelo emitente, ou portador legitimado, por escrito, alegando relevante razão de direito, não cabendo ao sacado julgar a relevância da razão invocada, postu-ra, diga-se, em tudo coerente com o fato de que este é mero depositário dos recursos de propriedade do

emitente. Complementarmente, a matéria está também regulamentada peia Resolução n° 2.537/98, do Banco Central, a qual exige que as razões motivadoras do ato de sustação constem da solicitação escrita, além de ad-mitir, em caráter provisório, sustação por meio eletrônico ou por telefone, hipóteses em que o acatamento seria mantido por um prazo máximo de dois dias, devendo ser confirmada por escrito neste intervalo.

Isso posto, percebe-se que a normatização pre-tendida pelo Projeto em tela inova, basicamente, em exigir não apenas alegação, mas comprou ação da razão de direito invocada, a ser apresentada já no mo-mento da solicitação, o que, a toda evidência, dentre outros efeitos, inviabiliza a sustação por via eletrônica ou telefônica. Além disso, tal simples exigência – a par de, sempre lembrando, representar uma restrição sobre a livre disposição de bens que são de propriedade do correntista quer-nos parecer que, à revelia das meritó-rias intenções do Autor, introduz complicações opera-cionais capazes de prejudicar, em muito, os usuários de cheques e, assim, indiretamente, uma vez mais, o bom andamento do comércio.

De fato, nos casos de sustação por desapossa-mento irregular, a exigência de prévio registro de ocor-rência policial deixada o emitente à mercê dos saques irregulares enquanto toma as necessárias providên-cias burocráticas. Levando em conta as dificuldades do aparato de segurança pública no País vis-à-vis à eficiência de nosso sistema bancário na compensação de cheques, é de se imaginar que se multiplicarão os episódios em que o legítimo emitente seria prejudica-do pela medida, levando, certamente, a uma ampla insatisfação social.

De forma similar, no caso de desfazimento de negócio, também assomam os problemas estruturais da administração pública no País, os quais, muitas vezes, levarão à incapacidade de correto atendimento pelos órgãos responsáveis pela apuração das alega-das irregularidades, principalmente no exíguo prazo de quarenta e oito horas. Ademais, por outro lado, é de duvidosa efetividade, para o objetivo de minimizar as fraudes, a exigência de simples formalização da re-clamação, o que sempre poderá ser feito, sem maiores conseqüências ou sanções legais, pelos emitentes de má fé, ao passo que poderá representar significativo desconforto e perturbação para usuários comuns, de boa fé e, de fato, lesados.

Por fim, quanto à pretendida imputação do cri-me de falsidade ideológica ao emitente que prestar informações falsas, embora também seja matéria de competência da douta CCJR, não poderíamos nos fur-tar a ressaltar que, salvo melhor juízo, é por total des-picienda, já que a conduta em questão já se adequa


perfeitamente ao tipo previsto no art. 299 do Código Penal, vale dizer, já se constitui no crime de falsidade ideológica, independentemente da pretendida previsão em lei extravagante.

Por todo o exposto, o Voto é pela rejeição do Pro-jeto de Lei n° 4.780, de 1998.

Sala da Comissão, 12 de agosto de 1999. – De-putado Gerson Gabrielli, Relator.

III – Parecer da Comissão

A Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanime-mente pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei n° 4.780/98, nos termos do parecer do Relator, Deputado Gerson Gabrielli.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Aloizio Mercadante – Presidente, José Machado,

Francisco Garcia e Emerson Kapaz – Vice-Presiden-tes, Antônio do Valle, Antônio Cambraia, Celso Jacob, Clementino Coelho, Edison Andrino, Gerson Gabrielli, João Fassarella, João Pizzolatti, José Militão, Maria Abadia, Marisa Serrano, Múcio Sá, Paulo Octávio, Ri-cardo Ferraço, Ronaldo Vasconcellos, Rubem Medina e Rubens Bueno.

Sala da Comissão, 19 de agosto de 1999. _ De-putado Aloizio Mercadante, Presidente.

I – Relatório

Vem à apreciação desta Comissão Projeto de Lei que altera a Lei do Cheque (Lei n° 7.357/85), para ins-tituir um limite de garantia de pagamento, sob respon-sabilidade do sacado, com o propósito de moralizar o cheque, em razão de volume significativo e crescente de emissão de cheques sem provimento de fundos.

Da inclusa justificação, destacamos:“A emissão de cheques sem fundos é um proble-

ma bem antigo, mas assumiu dimensões alarmantes nos últimos meses, atingindo principalmente os comer-ciantes, que são suas grandes vítimas. A correção do problema requer que o sistema bancário tenha maior responsabilidade no processo, através do rigor nas exigências para abertura de contas e, principalmente, na entrega do talonário de cheques.

Além do grande número de cheques sem fundos, o comércio vem sendo duramente atingido pela prática de sustação do pagamento. Isto porque a Lei n° 7.357, que dispõe sobre o cheque, estabelece o direito de o depositante fazer sustar o pagamento, fundado em “relevante razão de direito”, a qual, porém não com-pete ao banco julgar (Art. 36). Desta forma, pessoas de má-fé podem facilmente sustar o pagamento de cheque, alegando falsos motivos.”

A Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 19 de agosto de 1999, rejeitou unanimemente o projeto, nos termos do minucioso parecer do Deputado Gerson Gabrielli, a seguir parcialmente transcrito:

“De início é importante reter que o che-que, desde sempre – e a partir de sua pró-pria conformação internacionalmente aceita –, é um título de crédito atípico, no sentido de que não representa uma operação de crédito propriamente dita, com credor e devedor, mas sim uma ordem de pagamento à vista sobre fundos disponíveis em poder do sacado. Trata-se, portanto, fundamentalmente, de uma forma de pagamento à vista, representando transfe-rência de titularidade de recursos existentes ao tempo da operação e guardados junto ao sacado por comodidade das partes, questões de segurança ou outro motivo qualquer. Nesse sentido, em sua forma padrão, nenhuma res-ponsabilidade subsiste ao sacado – o banco depositário dos recursos – para com a existên-cia de fundos ou para com a confiabilidade do cliente ou do negócio, sendo tais averiguações de inteira responsabilidade do comerciante que aceita o título como pagamento.

Em tal quadro, deve-se registrar que não existe previsão legal para o chamado “cheque especial” ou “cheque garantido”. O referido tí-tulo nada mais é do que um cheque comum, para saque sobre uma conta corrente, à qual agregou-se, por via contratual – vale dizer, de livre adesão pelas partes – uma operação de crédito rotativo. Em outras palavras, fica aber-ta na instituição financeira – até certo limite –, cuja definição também é prevista contratual-mente – uma linha de crédito que cobrirá, por determinado tempo e mediante pagamento de juros, os saques a descoberto realizados pelo correntista”.

(...)Na disciplina atual, disposta no art. 36 da Lei n°

7.357/85, já consta que a sustação deve ser determi-nada pelo emitente, ou portador legitimado, por escrito, alegando relevante razão de direito, não cabendo ao sacado julgar a relevância da razão invocada, postu-ra, diga-se, em tudo coerente com o fato de que este é mero depositário dos recursos de propriedade do emitente. Complementarmente, a matéria está também regulamentada pela Resolução n° 2.537/98, do Banco Central, a qual exige que as razões motivadoras do ato de sustação constem da solicitação escrita, além de ad-mitir, em caráter provisório, sustação por meio eletrônico ou por telefone, hipóteses em que o acatamento seria


mantido por um prazo máximo de dois dias, devendo ser confirmada por escrito neste intervalo.

Isto posto, percebe-se que a normatização pre-tendida pelo Projeto em tela inova, basicamente, em exigir não apenas alegação, mas comprovação da razão de direito invocada, a ser apresentada já no momento da solicitação, o que, a toda evidência, dentre outros efeitos, inviabiliza a sustação por via eletrônica ou te-lefônica. Além disso, tal simples exigência – a par de, sempre lembrando, representar uma restrição sobre a livre disposição de bens que são de propriedade do correntista – quer nos parecer que, à revelia da meri-tórias intenções do Autor, introduz complicações ope-racionais capazes de prejudicar, em muito, os usuários de cheques e, assim, indiretamente, uma vez mais, o bom andamento do comércio”.

O presente projeto de lei tramita com os seguintes apensos: Projeto de Lei n° 4.864, de 2001, de autoria do Deputado Gestão Vieira; Projeto de Lei n° 5.085, de 2001, de autoria do Deputado Roberto Argenta; Pro-jeto de Lei n° 5.340, de 2001, de autoria do Deputado Givaldo Carimbão; Projeto de Lei n° 794, de 2003, de autoria do Deputado Chico da Princesa; Projeto de Lei n° 1.087, de 2003, de autoria do Deputado Enio Bacci; Projeto de Lei nº 2.024, de 2003, de autoria do Deputado Julio Delgado; Projeto de Lei n° 3.666, de 2004, de autoria do Deputado Ivan Ranzolin, Projeto de Lei n° 4.435, de 2004, de autoria da Deputada Juí-za Denise Frossard, Projeto de Lei n° 6.236, de 2005, de autoria do Deputado Renato Casagrande, e Pro-jeto de Lei n° 198, de 2007, de autoria do Deputado Sandes Júnior.

Conforme dispõe o Regimento Interno da Câma-ra dos Deputados, tratando-se de matérias em regime de tramitação conjunta, deve o parecer abordar a pro-posição principal e todas as proposições apensadas (art. 57, I; art. 127; arts. 142 e 143).

As proposições em tramitação conjunta também pretendem promover a moralização do cheque, de va-riadas maneiras, como se vê a seguir:

Projeto de Lei n° 4.864, de 2001, de autoria do Deputado Gastão Vieira: propõe a alteração da Lei do Cheque (Lei n° 7.357, de 1985), para definir que as instituições financeiras “são responsáveis pelo pa-gamento dos cheques emitidos por seus correntistas até metade do valor do salário mínimo vigente”. Além disso, propõe que os “emitentes de cheques sem fun-dos pagos pela instituição financeira na forma do dis-posto no caput podem ser executados pela instituição financeira”, além de continuarem sujeitos “às sanções administrativas e penais cabíveis”;

Projeto de Lei n.° 5.085, de 2001, de autoria do Deputado Roberto Argenta: permite aos bancos a con-

tratação de modalidade especial de cheques – “cheque garantido” –, e dá outras providências;

Projeto de Lei n° 5.340, de 2001, de autoria do Deputado Givaldo Carimbão: acrescenta parágrafo ao art. 4° da Lei nº 7.357/85, estabelecendo a obrigato-riedade do pagamento pelos bancos, independente-mente de fundos disponíveis, de cheque emitido por seus clientes;

Projeto de Lei n° 794, de 2003, de autoria do Deputado Chico da Princesa: obriga as instituições financeiras a honrarem, dentro do limite de garantia expresso, os cheques especiais emitidos por seus clientes; e,

Projeto de Lei n° 1.087, de 2003, de autoria do Deputado Enio Bacci: determina que as instituições financeiras com agências no Brasil sejam responsabi-lizadas, solidariamente, ao entregar talões de cheques aos clientes e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 2.024, de 2003, de autoria do Deputado Julio Delgado: dispõe sobre a garantia de cheque emitido por cliente titular de conta corrente com limite de crédito rotativo.

Projeto de Lei n° 3.666, de 2004, de autoria do Deputado Ivan Ranzolin: dispõe sobre a responsabili-dade solidária das instituições bancárias na emissão de cheques.

Projeto de Lei n° 4.435, de 2004, de autoria da Deputada Juíza Denise Frossard: dá nova redação ao parágrafo único do art. 39 e ao art. 40, e acrescenta inciso ao artigo 47, todos da Lei n° 7.357, de 2 de se-tembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.

Projeto de Lei n° 6.236, de 2005, de autoria do Deputado Renato Casagrande: acrescenta dois inci-sos ao parágrafo único do art. 39 e dá nova redação ao art. 40, da Lei n° 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.

Projeto de Lei n° 198, de 2007, de autoria do De-putado Sandes Júnior: dá nova redação ao parágrafo único do art. 39 e ao art. 40, e acrescenta inciso ao artigo 47, todos da Lei n° 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.

As proposições apresentadas em legislatura pas-sada foram desarquivadas através do Requerimento n° 145/07, do Deputado Júlio Delgado, deferido em 27/03/2007 pelo Presidente da Câmara, nos termos do art. 105, parágrafo único do Regimento Interno. Foi, portanto, retomada a tramitação no estágio em que se encontrava no fim da legislatura passada.

É o relatório.


A despeito da louvável fundamentação das inicia-tivas legislativas em trâmite – restaurar a credibilidade


do cheque como meio de pagamento e gerar um am-biente mais confiável para as relações comerciais, a rejeição unânime da proposição principal na Comissão predecessora reflete sua inadequação ao mundo dos fatos e ao Direito.

Ao que tudo indica, estão os ilustres Autores a confundir duas instituições distintas do direito privado: título de crédito e contrato.

O cheque é um título de crédito abstrato ou impró-prio, conceituado como ordem de pagamento à vista, dada a um banco ou instituição assemelhada, por al-guém que tem fundos disponíveis no mesmo, em favor próprio ou de terceiro. Para o ilustre jurista Fran Mar-tins, “se bem que tenha algumas semelhanças com a letra de câmbio à vista, o cheque dela se distingue em virtude, principalmente, de seus pressupostos. Assim, para emitir o cheque é necessário que o sacador tenha fundos (provisão) em poder do sacado e que possa dispor dessa provisão, em proveito próprio ou de ou-trem, mediante convenção, expressa ou tácita, entre as partes: a letra de câmbio, em regra geral, dispensa a provisão”. (grifamos) (em Títulos de Crédito Rio de Janeiro : Forense, 2002. 2v. pp. 3/4).

Fran Martins reconhece a necessidade de controle estatal sobre o cheque, nos seguintes termos:

“Apesar de possuir o cheque um estatuto próprio, em que são minuciosamente reguladas as relações entre o emitente (ou sacador), o sacado (estabele-cimento bancário que guarda fundos disponíveis do sacador) e o portador (beneficiário da ordem de pa-gamento), bem como de contar com vários institutos que visam a garantir o seu uso, o Estado exerce con-trole sobre o mesmo, quer regulando o seu aspecto formal, quer dispondo sobre a maneira mais segura de sua utilização.

No Brasil, esse controle é feito através do Banco Central, em virtude de só poder o cheque ser emitido contra estabelecimentos bancários e esses estarem sob a supervisão e fiscalização daquele Banco e do Conselho Monetário Nacional, na forma do art. 69 da nova Lei do Cheque. Mas existem, também, as nor-mas de direito público que punem o uso indevido do cheque, como as que editam penalidades para os que emitem cheques sem fundos. Tudo se deve ao intenso uso do cheque, que o Estado fomenta como medida capaz de diminuir a utilização da moeda para a liqui-dação de obrigações pecuniárias mas que, por isso mesmo, deve ser rigorosamente controlada, a fim de evitar abusos ou prejuízos a terceiros”. (grifamos) (ob. Citada, pp. 14/15).

Feitos esses esclarecimentos sobre o cheque e sua disciplina legal, resta tecer considerações sobre

o “cheque especial”, para a conclusão do presente parecer.

O contrato de abertura de crédito, conhecido como “cheque especial”, é modalidade de promessa de mútuo bancário ou feneratício – contrato de mútuo destinado a fins econômicos, sobre o qual são devidos juros compensatórios e moratórios (art. 591 do Novo Código Civil).

Entende-se o contrato de abertura de crédito bancário como um contrato consensual e bilateral entre instituição financeira e correntista. Consiste em uma quantia colocada à disposição do correntista para empréstimo, por um determinado período e até deter-minado limite. Os juros são devidos sobre o montante efetivamente emprestado e sobre a duração do em-préstimo. Os valores e prazos estipulados no contrato são definidos no âmbito da relação cliente-fornecedor, entre correntista e instituição financeira. A promessa de mútuo se concretiza com o uso do “cheque espe-cial” pelo cliente.

Para o cliente dos serviços bancários, o “cheque especial” se apresenta como uma conveniência na mo-vimentação de sua conta corrente, que deve ser usada como medida excepcional, quando seja necessária a emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado. O cliente toma o empréstimo do total ou parte do valor do “cheque especial” e assume a obrigação de devolver o principal mais juros à insti-tuição financeira.

O contrato de abertura de crédito é regido pelo Novo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumi-dor e por normas emanadas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN, órgão máximo do sistema financeiro nacional, que detém competência legislativa sobre ma-térias relativas a crédito, entre outros temas, conferida pela Lei n° 4.595/64.

Apesar de o contrato de abertura de crédito ser chamado de “cheque especial”, nada há que o equipare ao título de crédito atípico denominado “cheque”, regido pela Lei n° 7.357, de 2 de setembro de 1985.

Ademais, a mera tentativa de dar ao cheque um caráter de “cheque garantido” pela instituição financei-ra desvirtua por completo o instituto de direito privado, tanto na ordem jurídica nacional como internacional. Como visto antes, o cheque é apenas um instrumen-to de movimentação de conta corrente. Seu uso é de responsabilidade exclusiva do correntista, que detém a titularidade dos depósitos em conta corrente, e ordena o pagamento de valores em poder do sacado.

Por sua vez, a emissão de cheque sem provisão de fundos é matéria regulamentada pelo Direito Penal. Trata-se do crime de fraude no pagamento por meio de cheque, previsto no art. 171, § 2°, VI, do Código


Penal. O fraudador é sujeito à pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa.

As proposições em análise pretendem instituir a responsabilidade das instituições bancárias pelo adim-plemento das obrigações contraídas pelo emitente de cheques, sempre que ocorra a fraude no pagamento, seja por insuficiência de provisão em poder do sacado, seja porque lhe frustra o pagamento.

Para os fins da discussão posta pelas proposições – ou seja, a instituição dos bancos como co-respon-sáveis pelo pagamento de cheques emitidos por seus clientes, interessa atentar para as considerações do mestre de Direito Comercial sobre o cheque:

“O cheque é uma ordem de pagamento, à vista, dada por quem possui provisão em mãos do sacado, em favor próprio ou de terceiros. Pode o beneficiário do cheque estar designado no mesmo ou o título ser ao portador. O sacado, depositário da provisão do sa-cador, ao pagar o cheque, apenas cumpre a obrigação de devolver as importâncias que lhe foram confiadas, atendendo, assim, à determinação do depositante.

Não deve, desse modo, em princípio, o cheque ser considerado um verdadeiro título de crédito, já que o fator crédito não existe de modo abstrato e sim está ligado à circunstância de possuir o sacado, a quem a ordem de pagamento é dada, importâncias que na realidade pertencem ao depositante. (...)

(...) Constitui, desse modo, o cheque um docu-mento emitido pelo sacador contra o sacado, em cujas mãos possui provisão, em proveito próprio ou de ter-ceiros, considerando-se, assim, como um instrumento utilizado para que o sacado pague à vista importâncias que possui do sacador, importâncias de que é devedor em virtude de, recebendo dinheiro em depósito, haver assumido a obrigação de devolver o mesmo que, pela sua fungibilidade, passou à sua propriedade. “(grifa-mos) (ob. citada, pp. 11-13).

Sobre a função econômica do cheque, assim discorre o celebrado jurista:

“Dispensa-se, assim, com o cheque o uso do dinheiro em espécie. Mas o simples recebimento do cheque, por parte do portador, não significa pagamento, donde poder o portador recusar o cheque para a sol-vência do seu crédito. Isso porque o cheque é apenas uma “ordem de pagamento” e na realidade esse paga-mento só se verifica quando a ordem é cumprida, seja com a entrega real do dinheiro, seja com o lançamento em conta da importância mencionada no cheque. Só aí caberá ao portador quitar o seu crédito, pois só então o crédito desaparece. Até o momento do pagamento pelo sacado o devedor continua sendo o emitente do cheque, razão pela qual não pode o portador volta-se contra o sacado que não paga e sim contra o sacador

que, pelo cheque, apenas ordenou o pagamento mas, na realidade; não efetuou o mesmo, já que o cheque não representa moeda e sim um instrumento de pa-gamento, como acima foi assinalado”. (grifamos) (ob. Citada, pp. 13/14).

Ressalta, pois, com nitidez, a inadequação das medidas legais propostas para “moralizar” o cheque pela via da responsabilização das instituições financei-ras por seu pagamento, seja total, parcial, ou limitado ao valor garantido por expresso.

Seguindo-se a lógica dos Autores dos referidos Projetos de Lei, o proposto “paraíso” dos comerciantes, que passariam a contar com “cheques garantidos”, se converteria, automaticamente, no “inferno” das institui-ções financeiras.

As proposições em análise, com efeito, preten-dem deslocar o ônus do pagamento de obrigações contraídas livremente pelo emitente de cheques para a instituição financeira que fornece o talão de cheques.

Os projetos, assim, avançam sobre os princípios jurídicos da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), da autonomia da vontade, da relatividade dos efeitos e da intangibilidade dos contratos, ainda que considerada a função social de que devem se revestir, com o Novo Código Civil. Ferem também os princípios da boa-fé, da probidade e do não-enriquecimento sem causa. Além disso, destoam das regras nacionais e internacionais sobre o cheque e ignoram as normas legais vigentes sobre Direito dos Contratos, Direito Bancário e regulamentação do crédito no Brasil.

A técnica legislativa empregada, à exceção do PL nº 3.666/04, não atende integralmente aos requisitos da Lei Complementar nº 95/98.

O voto, destarte, é pela constitucionalidade, juri-dicidade e inadequada técnica legislativa (ressalvado, quanto a esta, o PL nº 3.666/04) de todas as proposi-ções. No mérito, o voto é pela rejeição da proposição principal, PL nº 4.780/98, e das demais dez proposi-ções a ela apensadas.

Sala da Comissão, 16 de junho de 2008. – De-putado Mendes Ribeiro Filho, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opi-nou unanimemente pela constitucionalidade, juridi-cidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.780/1998 e dos de nos 4.864/2001, 5.085/2001, 5.340/2001, 794/2003, 1.087/2003, 2.024/2003, 4.435/2004, 6.236/2005 e 198/2007, apensados; e pela constitucionalidade, juri-dicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição


do de nº 3.666/2004, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Eduardo Cunha – Presidente, Regis de Oliveira,

Maurício Quintella Lessa e João Campos – Vice-Presi-dentes, Antonio Carlos Biscaia, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Leo-nardo Picciani, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Odair Cunha, Pastor Pe-dro Ribeiro, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccio-li, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Bernardo Ariston, Car-los Abicalil, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Edmilson Valentim, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jaime Martins, Luiz Couto, Ricardo Tripoli, Ro-naldo Caiado, Severiano Alves, Vital do Rêgo Filho e William Woo.

Sala da Comissão, 28 de outubro de 2008. – De-putado Eduardo Cunha, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 5.219-B, DE 2001 (Do Sr. Alberto Fraga)

Redimensiona o efetivo dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Fede-ral, e dá outras providências; tendo parece-res: da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, pela aprovação (relator: DEP. FLEURY); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e orçamentária (relator: DEP. DEVANIR RI-BEIRO).

Despacho: Às Comissões de Seguran-ça Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência E Narcotráfico; de Finanças e Tribu-tação (Art. 54); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54).

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva Pelas Comissões – Art. 24 II.

Publicação do Parecer da Comissão de Finanças e Tributação

I – Relatório

O projeto de lei em exame pretende redimen-sionar o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal para 19.308 (dezenove mil trezentos e oito) Policiais-Militares, com aumento de 1.572 (um mil quinhentos e setenta e dois) cargos. Traz ainda regras para sua implementação.

O projeto vem à deliberação das Comissões des-ta Casa, face ao disposto no inciso XIV, do art. 21 da Constituição Federal que estabelece que compete à União organizar e manter a Polícia Militar do Distrito Federal.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em reunião de 24 de setembro de 2003, aprovou o projeto.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão Técnica.

É o nosso relatório.


Cabe a este órgão técnico exclusivamente o exa-me do projeto de lei quanto à sua compatibilização ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, conforme esta-belece o art. 53, inciso II, combinado com o art. 32, inc. IX, letra h, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Há que se analisar a proposição também à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Com-plementar nº 101, de 4 de maio de 2000). Os gastos que adviriam com a implementação do projeto de lei enquadrar-se-iam na condição de despesa obrigatória de caráter continuado (despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios).

Nesse sentido, a proposição fica sujeita à ob-servância do disposto no artigo 17, §§ 1º e 2º, da re-ferida LRF. Pelo que dispõe o § 1º, o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recur-sos para o seu custeio. O § 2º, por sua vez, determina que tal ato deverá ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Di-retrizes Orçamentárias – LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compen-sados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

A proposta não traz a estimativa desse impacto para os exercícios de 2008 e 2010.

No que concerne à adequação do projeto à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, é importante ressaltar que, no exame de proposição sobre criação de cargos, empregos e funções deve ser considerada também a determinação constitucional prevista no Art. 169 da Carta Magna, especialmente, as restrições e exceções contidas no parágrafo primeiro deste dispositivo, com


a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, nos seguintes termos:

“ Art. 169... ............................................§ 1º. A concessão de qualquer vanta-

gem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções (grifo nosso) ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I – se houver prévia dotação orçamen-tária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes (grifo nosso);

II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (grifo nosso), ressalvadas as empresas públicas e as so-ciedades de economia mista.”

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2008 (art. 89 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007) estabelece que a criação de cargos, empregos e funções deve constar de anexo específico da lei orçamentária, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A Lei Orçamentária Anual em vigor não traz, espe-cificamente, nenhuma indicação acerca da criação dos cargos compreendidos pelo presente projeto de lei.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008 traz ainda as seguintes exigências:

“Art. 87. Os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a aumento de gas-tos com pessoal e encargos sociais, inclusive transformação de cargos, a que se refere o art. 84, §2º, desta Lei, deverão ser acompanhados de: (grifo nosso)

I – declaração do proponente e do or-denador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Com-plementar nº 101, de 2000, que demonstre a existência de autorização e a observância dos limites de que trata o Anexo previsto no art. 89 desta Lei;

II – simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacan-do ativos e inativos, detalhada, no mínimo, por elemento de despesa; e

III – manifestação, do Ministério do Pla-nejamento, Orçamento e Gestão, no caso do

Poder Executivo, e dos órgãos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro.”

.................................................................................................. ....................................

Art, 126. Os projetos de lei e medidas pro-visórias que importem diminuição da receita ou aumento das despesa da União (grifo nosso) no exercício de 2008 deverão estar acompanhados de estimativas desses efeitos, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2008 a 2010, detalhando a memória de cálculo respec-tiva e correspondente compensação.”

O projeto de lei não atende a nenhuma das exi-gências de natureza orçamentária e financeira da LDO 2008, mencionadas acima.

Em face do exposto, opinamos pela INADEQUA-ÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA do Projeto de Lei nº 5.219-A, de 2001.

Sala da Comissão, de de 2008. – De-putado Devanir Ribeiro, Relator.


A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.219-A/01, nos termos do parecer do relator, Deputado De-vanir Ribeiro, contra o voto do Deputado Guilherme Campos.

O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Pedro Eugênio, Presidente; Félix Mendonça e Anto-nio Palocci, Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Arnaldo Madeira, Carlito Merss, Carlos Melles, Colbert Martins, Eduardo Amorim, Fernando Coruja, Guilherme Cam-pos, João Dado, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Pedro Novais, Pepe Vargas, Ricardo Berzoini, Rodrigo Rocha Loures, Rômulo Gou-veia, Silvio Costa, Vignatti, Virgílio Guimarães, Andre Vargas, Devanir Ribeiro, João Bittar, Jorge Khoury, Nelson Bornier e Zonta.

Sala da Comissão, 29 de outubro de 2008. De-putado Pedro Eugênio, Presidente.

Voto em Separado do Deputado Guilherme Cam-pos.

I – Relatório

O projeto em exame, de autoria do Deputado Al-berto Fraga, tenciona redimensionar o efetivo da Po-lícia Militar do Distrito Federal para 19.308 (dezenove mil, trezentos e oito) Policiais-Militares, com aumento


de 1.572 (um mil, quinhentos e setenta e dois) cargos. Traz ainda regras para sua implementação.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em reunião de 24 de setembro de 2003, aprovou o projeto.

Na Comissão de Finanças e Tributação, nenhuma emenda foi apresentada.

É o relatório.

II – Voto em Separado

Nos termos do art. 54, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cabe a esta Comissão exclusivamente o exame dos “aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.”

A matéria tratada no projeto não versa sobre au-mento da despesa orçamentária, eis que se detém aos aspectos eminentemente financeiros do Fundo Cons-titucional do Distrito Federal – FCDF, criado pela Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que tem por finalidade “prover os recursos necessários à organiza-ção e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de servi-ços públicos de saúde e educação, conforme disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal”. Em decorrência, não promoverá conseqüência às Leis que dispõem sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento público anual. Eiva-se, portanto, de assunto não relacionado ao trâmite de matéria orçamentária.

Quanto ao aspecto financeiro, o Projeto de Lei não contraria os dispositivos constitucionais que regem sobre o assunto, em especial os que dispõem sobre as competências constitucionais do Presidente da Repú-blica, nem tampouco viceja por conflitar os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em razão disso, somos pela compatibilidade e adequação do projeto de lei n.º 5.219-A, de 2001.

Sala da Comissão, 25 de junho de 2008. – Deputa-do Guilherme Campos, Autor do Voto em Separado.

PROJETO DE LEI Nº 1.450-A, DE 2007 (Do Sr. Júlio Cesar)

Dá nova redação à Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para estimular a expan-são da rede de gasodutos de transporte e construção de terminais de regaseificação de gás natural liqüefeito; tendo parecer da Comissão de Minas e Energia, pela rejeição

deste e da emenda apresentada na Comis-são (relator: DEP. PAULO ABI-ACKEL).

Despacho: Às Comissões de: Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD); e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva Pelas Comissões – Art. 24, II.

Publicação do Parecer da Comissão de Minas e Energia

EMENDA MODIFICATIVA Nº .....

Dê-se ao art. 1º, do PL nº 1450, de 2007, a se-guinte redação:

“Art. 1º A Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11-A. A redução de dispêndio da Conta de Consumo de Combustíveis, instituída pela Lei nº 8.631, de 4 de março de 1.993, que decorreria da implantação de empreendimento que promova a substituição de geração termelétrica que utilize de-rivado de petróleo, descontado o valor despendido a título de sub-rogação a que alude o §4º do art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1.998, será em-pregada para financiar a construção de gasodutos de transporte para levar gás natural aos Estados que não dispõem de suprimento dutoviário, asso-ciados a terminais de regaseificação de gás natural liqüefeito.”

Justificação

Os recursos oriundos da redução de dispên-dio da Conta de Consumo de Combust’veis a que se refere o PL nº 1.450, de 2007, são escassos no curto prazo, já que dependem, essencialmen-te, do término dos prazos de sub-rogação fixados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANE-EL, tal como dispõe o § 4º, art. 11 da Lei nº 9.648, de 1998.

Esta Emenda visa reduzir a abrangência da destinação proposta para o atendimento aos Esta-dos que ainda não podem distribuir o gás canalizado em virtude de inexistência de gasodutos de trans-porte e disponibilidade de gás local, dependentes, portanto, de instalações de transporte dutoviário e de regaseificação. Desta forma, promove-se a re-dução das desigualdades regionais e sociais, es-pecialmente nas áreas mais carentes do território nacional, sem redirecionar o espírito do Projeto de Lei nº 1.450/2007.

Em 16 de agosto de 2007. – José Carlos Aleluia, Deputado Federal DEM-BA.


I – Parecer

O ilustre parlamentar, Deputado Júlio César, apre-senta a esta Casa o Projeto de Lei 1.450, de 2007, que “dá nova redação à Lei 9.648, de 27 de maio de 1998, para estimular a expansão da rede de gasodutos de transporte e construção de terminais de regaseificação de gás natural liquefeito”.

Durante o período de apresentação de Emen-das nesta Comissão de Minas e Energia, a primeira a pronunciar-se sobre o mérito, somente uma emenda foi protocolada, de natureza substitutiva, e de autoria do ilustre Deputado José Carlos Aleluia. A Emenda não altera o objetivo central da proposta original do Deputado Júlio César, mas, apenas, reduz sua abran-gência ao especificar que o uso da CCC para financiar gasodutos se limite aos “ Estados que não dispõem de suprimento dutoviário, associados a terminais de regaseificação de gás natural liquefeito”.


A alteração pretendida por este projeto de lei se daria por meio da introdução de uma nova redação no art. 1º da Lei 9.648, de 1998, que resultaria na possi-bilidade de uso de recursos da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, instituída pela Lei 8.631, de 4 de março de 1993, de modo que a redução de dispêndio da CCC, que ocorreria em função de empreendimen-to que substitua a geração termelétrica que utilize de-rivado de petróleo seria empregada para financiar a construção de gasodutos de transporte e terminais de regaseificação de gás natural liquefeito.

Em síntese, o projeto pretende dar nova destina-ção aos recursos da CCC, perpetuando-a como Encar-go Setorial nas contas de luz, impedindo que a econo-mia de recursos da CCC resulte em menor pressão nos preços da energia paga por todos os brasileiros.

A CCC, do sistema interligado, criada pela Lei 5.899, de 5 de julho de 1973, destina-se a cobrir os custos de combustíveis fósseis utilizados na geração térmica dos sistemas S/SE/CO e N/NE. A CCC do sis-tema isolado, criada pelo Lei 8.861, de 4 de março de 1993, destina-se a cobrir os custos de combustíveis fós-seis utilizados na geração térmica das usinas da região norte do país. Ou seja, é uma destinação específica, que precisa ser preservada enquanto for necessária. Quando não for necessária, e a desnecessidade se dará pela interligação de sistemas e pelo não uso de combustíveis fósseis, a CCC terá cumprido sua missão e o caminho natural é seu fim, para o bem de todos os consumidores de energia – empresas e cidadãos – pois isso resultará em queda no preço final.

Embora seja possível vislumbrar justa preocupa-ção no pleito do ilustre autor, parece-nos que o cami-

nho escolhido para financiar eventuais gasodutos não é o mais indicado. O próprio autor, em sua justificativa, lembra que já há previsão legal para esse fim estabe-lecida em outro Encargo Setorial que pesa nas contas de luz de todos os consumidores. A referência é para os recursos da Conta de Desenvolvimento Econômico – CDE, instituída pela Lei 10.438, de 2002, destinados para essa finalidade.

Sobre os Encargos Setoriais que incidem no preço da energia elétrica, esta Comissão, nos últimos meses, teve a oportunidade de receber informações lúcidas e preocupantes sobre o uso exagerado da conta de luz para extrair recursos para as mais diversas finalidades. A soma de Encargos Setoriais mais tributos tradicionais já supera a casa de 51% do total do custo da energia brasileira e o consumidor pessoa física nem se dá conta disso. Já o consumidor pessoa jurídica vê sua compe-titividade, em relação aos competidores internacionais, cair gradativamente. Em 2007, estima-se que a soma de todos os Encargos Setoriais que incidem na conta de luz supere R$ 15 bilhões.

Creio ser nosso dever assumir uma postura crí-tica em relação a esses Encargos Setoriais, impedin-do que suas finalidades sejam alteradas, pois essa é também uma forma de mantê-los ativos nas contas de luz de todos os brasileiros; devemos também impedir que novos Encargos Setoriais sejam criados e que respeitam as datas de validade, estabelecidas quan-do de sua criação. Nos últimos anos muitos Encargos Setoriais foram criados, e no total já somam 10, com as mais diversas finalidades, pressionando o custo da energia brasileira.

Pelas razões apresentadas, com destaque para a inoportunidade do desvio de finalidade de uso dos recursos da CCC, combinado com a já existência de Encargo Setorial com a finalidade pretendida pela pro-posta, e tendo em vista que a Emenda apresentada apenas limita o uso, mas também propugna pela mu-dança de finalidade, a Comissão de Minas e Energia vota, no mérito, pela REJEIÇÃO do projeto de lei 1.450 de 2007, e da emenda 1/2007 apresentada.

Sala da Comissão, 10 de junho de 2008. – De-putado Paulo Abi-Ackel, Relator.


A Comissão de Minas e Energia, em reunião or-dinária realizada hoje, rejeitou unanimemente o Pro-jeto de Lei nº 1.450/2007 e a Emenda 1/2007-CME, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paulo Abi-Ackel.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Luiz Fernando Faria – Presidente, Vander Loubet – Vice-Presidente, Andre Vargas, Arnaldo Jardim, Bel


Mesquita, Carlos Alberto Canuto, Edmilson Valentim, Eduardo da Fonte, Eduardo Gomes, Eduardo Sciarra, Eduardo Valverde, Ernandes Amorim, José Fernando Aparecido de Oliveira, José Otávio Germano, Julião Amin, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Marcio Junqueira, Paulo Abi-Ackel, Silvio Lopes, Simão Sessim, William Woo, Zé Geraldo, Brizola Neto, Chico D’Angelo, Daniel Almeida, Edinho Bez, Edson Aparecido, Eliene Lima, Nelson Meurer e Tatico.

Sala da Comissão, 29 de outubro de 2008. – De-putado Luiz Fernando Faria, Presidente.


53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Ata da 7ª Reunião Ordinária Audiência Públi-ca. Realizada em 8 de Abril de 2008.

Às quatorze horas e trinta e oito minutos do dia oito de abril de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Ple-nário 03 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Décio Lima, Dr. Rosinha, George Hilton, Íris de Araújo, Major Fábio, Már-cio Reinaldo Moreira, Nilson Mourão, Renato Amary e Takayama – Titulares; Bruno Rodrigues, Carlito Merss, Carlos Zarattini, Júlio Delgado, Leonardo Monteiro, Regis de Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Walter Ihoshi e William Woo – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aldo Rebelo, Antonio Carlos Pannunzio, Átila Lins, Augusto Carvalho, Claudio Cajado, Clodovil Hernandes, Edio Lopes, Eduardo Lopes, Fernando Ga-beira, Francisco Rodrigues, Ibsen Pinheiro, Jair Bolso-naro, João Almeida, Luiz Sérgio, Marcondes Gadelha, Maria Lúcia Cardoso, Perpétua Almeida, Professor Ruy Pauletti, Raul Jungmann, Sabino Castelo Branco e Sebastião Madeira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Takayama, declarou abertos os trabalhos e deu início a ORDEM DO DIA: O senhor Presidente esclareceu ao Plená-rio que a presente reunião de Audiência Pública se realizava em virtude da aprovação do Requerimento nº 143, de 2008, de autoria do Deputado Augusto de Carvalho. O senhor Presidente convidou o Ministro Carlos Márcio Cozendey, Diretor do Departamento Econômico do Ministério das Relações Exteriores, e a senhora Iara Pietricovisky, representante da Rede Brasileira Pela Integração dos Povos, para tomarem assento à Mesa. Ato contínuo, o senhor Presidente informou quais seriam as regras regimentais aplicá-veis à presente reunião, observância do tempo limite de quinze minutos, prorrogáveis a juízo da Presidên-cia, para exposição preliminar, não cabendo aparte

ao convidado, e passou a palavra, primeiramente, ao Ministro Carlos Márcio Cozendey e, em seguida, à senhora Iara Pietricovisky, que explanaram sobre a Conferência das Nações Unidas para Comércio e Desenvolvimento – UNCTAD, órgão do sistema das Nações Unidas que busca discutir e promover o de-senvolvimento econômico por meio do incremento ao comércio mundial. Assinalaram que o principal objetivo da UNCTAD é apoiar os países em desenvolvimento a melhor se beneficiarem das oportunidades oriundas do comércio e do investimento internacional, a fim de que atinjam suas metas de desenvolvimento, auxilian-do esses países a se integrarem de maneira eqüitati-va na economia mundial. A UNCTAD realiza reuniões ministeriais a cada quatro anos, para estabelecer as prioridades e diretrizes em negociações comerciais no mundo, sendo que a próxima se realizará entre os dias 20 e 25 de abril do corrente ano, em Accra, Gana. Naquela ocasião, a sociedade civil defenderá o forta-lecimento da UNCTAD, como instituição independente e analítica, visando a promover um sistema global de comércio que beneficie todos os povos, na busca de alternativas para construção de uma sociedade mais igualitária. Após as explanações dos convidados, o se-nhor Presidente informou que cada deputado disporia de até três minutos para interpelação, cabendo igual tempo ao interpelado, sendo possível ainda a réplica e tréplica; e, por fim, deu ciência ao Plenário que o Deputado Augusto de Carvalho havia justificado sua ausência, e, para aclaramento da matéria, fez a leitura do Requerimento que motivou a realização da presente audiência. Fizeram uso da palavra para inquirição dos convidados a Deputada Iris de Araújo e o Deputado Júlio Delgado. Empós, o senhor Presidente agradeceu o comparecimento do senhor Ministro Carlos Márcio Cozendey e da senhora Iara Pietriovisky, e, nada mais havendo a tratar, encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e sete minutos, antes convocando reunião para a próxima quarta-feira, dia nove de abril, às dez horas. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, farão parte deste documento. E, para constar, eu, Ana Cristina Silva de Oliveira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcondes Gadelha, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Takayama) – Declaro aberta a reunião ordinária de audiência pú-blica deste dia 8 de abril de 2008, com a presença do Ministro Carlos Márcio Consendey, Diretor do Depar-tamento Econômico do Ministério das Relações Exte-riores, e da Sra. Iara Pietricowsky, representante da Rede Brasileira pela Integração dos Povos, a fim de


debater a posição que o Governo brasileiro defenderá na reunião da UNCTAD/ONU, que ocorrerá em Accra, Gana, entre os dias 20 e 25 de abril.

Informo ainda que esta audiência pública está sendo será realizada em virtude da aprovação do Re-querimento nº 143, de 2008, do Deputado Augusto Carvalho.

Convido para comporem a Mesa o Ministro Carlos Márcio Consendey, Diretor do Departamento Econô-mico do Ministério das Relações Exteriores, e a Sra. Iara Pietricowsky.

Lembro aos convidados que o tempo de exposição é de 15 minutos, prorrogáveis a juízo desta Presidên-cia, não podendo o expositor ser aparteado.

Dando início aos trabalhos, concedo a palavra ao Sr. Ministro Carlos Márcio, Diretor do Departamen-to Econômico do Ministério das Relações Exteriores, para a apresentação.

O SR. CARLOS MÁRCIO CONSENDEY – Muito obrigado, Sr. Deputado. É um prazer e uma honra com-parecer a esta Comissão para falar sobre a posição que o Brasil levará à UNCTAD XII. Tendo em vista o breve tempo da exposição, farei uma rápida recupera-ção histórica dos trabalhos da Conferência e explicarei um pouco o que exatamente vai acontecer em Gana no final deste mês.

Como todos sabem, UNCTAD é a sigla em inglês para Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento. A Conferência I ocorreu em 1964 por inspiração direta do Brasil, que participou da criação e da idéia da organização e da realização da Conferên-cia. Após a 1ª Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, foi criada uma organi-zação para tratar sistematicamente desses temas no marco do sistema das Nações Unidas.

Durante as décadas de 1960 e 1970, a UNCTAD foi o fórum em que os países em desenvolvimento – boa parte deles tinha acabado de conquistar a independên-cia, mais precisamente no final dos anos 1950 e início dos anos 1960 – puderam expressar suas preocupa-ções relacionadas ao desenvolvimento econômico, ou seja, como se poderia gerar um grau de cooperação internacional significativo e suficiente para que eles alcançassem o desenvolvimento econômico. Esse movimento atingiu o auge talvez na década de 1970, um pouco movido pela crise do petróleo, quando os países em desenvolvimento adquiriram especial poder de barganha ante os países desenvolvidos e acredi-taram que, com base na UNCTAD, se poderia criar a chamada nova ordem econômica internacional.

Na época dos anos 1960 e 1970, por exemplo, foram criados os acordos de produtos de base que continham cláusulas econômicas, ou seja, que ten-

tavam estabilizar os mercados de produtos de base por meio ou de estoques reguladores ou de compro-misso com relação à prática de preços acordados no mercado internacional. É do início dos anos 1970 a criação do Sistema Geral de Preferências, pelo qual os países desenvolvidos se comprometiam a dar pre-ferências comerciais aos países em desenvolvimento, ou melhor, a cobrar-lhes tarifas alfandegárias mais re-duzidas. Foi nessa época também que houve discus-sões sobre a criação de um código de conduta sobre práticas comerciais restritivas e sobre a transferência de tecnologia.

Assim, houve uma série de discussões que pro-curavam conformar uma agenda de transformação da ordem econômica internacional e que teve no Brasil ator muito atuante.

A década de 1980 modificou radicalmente esse quadro na medida em que a crise da dívida reduziu muito o poder de barganha dos países em desenvol-vimento. Quer dizer, nesse momento, os países em desenvolvimento voltaram suas atenções mais para seus processos internos de reforma e de modificação das suas políticas econômicas e houve menor dispo-nibilidade para articulação dos países em desenvol-vimento para promover uma modificação da agenda econômica internacional. Ao mesmo tempo, em fun-ção das reformas realizadas, boa parte dos países em desenvolvimento passou a perseguir agenda mais de adequação às regras vigentes da economia interna-cional do que de reforma desse sistema.

Finalmente, o que aconteceu com a UNCTAD como reflexo desse movimento? Ela gradualmente perdeu espaço como fórum de negociação, em que se tentava negociar uma modificação de determinadas regras de funcionamento da economia internacional, e foi-se transformando paulatinamente numa organi-zação de reflexão sobre o desenvolvimento. Nesse aspecto, pode-se dizer que ela concorre com o Banco Mundial e, até certo ponto, com a OCDE em outras perspectivas.

A partir desse momento, que coincide mais ou menos com o final da década de 1980, portanto, a UNC-TAD VIII, realizada em 1992, em Cartagena, há uma guinada, e o Brasil procura assegurar que a UNCTAD não fosse transformada, como queriam alguns países desenvolvidos, apenas num órgão de fornecimento de assistência técnica concentrada somente nos países de menor desenvolvimento relativo. Quer dizer, todo o esforço do Brasil foi para preservar a UNCTAD como fórum de reflexão sobre o desenvolvimento de maneira ampla e a relação entre o desenvolvimento nacional dos países em desenvolvimento e as condições que enfrentavam na economia internacional.


Esse esforço, que, obviamente, não foi apenas do Brasil, mas também de outros países latino-americanos – países do Grupo 77 defenderam –, foi relativamente bem-sucedido e permitiu que a organização mantivesse essa capacidade analítica, bastante reforçada em 1993, quando o Centro de Empresas Transnacionais das Na-ções Unidas, que ficava em Nova Iorque, foi transferido para Genebra e unificado dentro da organização. Isso permitiu que hoje a UNCTAD seja o lócus internacio-nal principal de reflexão, de geração de estatísticas e dados sobre investimento estrangeiro direto, ao lado de outras áreas em que a UNCTAD já tinha tradição de reflexão importante, como no caso dos produtos de base, das commodities, da transferência de tecnologia, das políticas de concorrência e de outras políticas re-levantes nas estratégias de desenvolvimento.

Com esse movimento, ao chegar aos anos 1990, a UNCTAD pôde posicionar-se como instituição capaz de pensar o crescimento dos países em desenvolvi-mento em relação ao movimento de globalização. Ou seja, como os países em desenvolvimento deveriam posicionar-se ante uma economia internacional glo-balizada e que políticas levariam ao melhor aproveita-mento das oportunidades e ao melhor enfrentamento dos desafios no processo de globalização?

Esse tema veio sendo desenvolvido ao longo dos anos 1990 e foi particularmente importante na UNCTAD XI, realizada em São Paulo há 4 anos. Esse momento da UNCTAD de São Paulo foi muito impor-tante no sentido de renovar os mandatos da organi-zação. E, ao centrar a reflexão na relação entre o de-senvolvimento e a globalização, a Conferência de São Paulo consagrou o conceito do policy space – espaço para política –, ou seja, a idéia de que, num mundo em globalização, em que é cada vez mais importante haver regras multilaterais acordadas, era ao mesmo tempo importante que os países em desenvolvimento preservassem o espaço para o desenvolvimento de políticas nacionais.

Essa, digamos, disputa de visão entre os paí-ses em desenvolvimento, de que a UNCTAD deve ser esse fórum de reflexão, e os países desenvolvidos, de que ela deve, ao contrário, reduzir seu programa e se concentrar na questão da assistência técnica, sobre-tudo, aos países de menor desenvolvimento relativo, vem persistindo do fim dos anos 1980 até hoje. E, na UNCTAD XII, esse debate se repetiu.

A UNCTAD XII está estruturada em torno de 4 temas. Vou fazer uma tradução rápida e resumida dos temas. O primeiro preocupa-se com a coerência entre o desenvolvimento sustentável, a redução da pobre-za e a contribuição que os enfoques regionais podem dar para isso. O primeiro tema é o mais global, trata

do desenvolvimento geral da economia internacional e de como os países em desenvolvimento se situam nesse contexto. É onde serão tratadas questões como financiamento, dívida, relações com a Conferência de Monterrey etc.

O segundo tema trata dos sistemas-chaves rela-cionados a comércio e desenvolvimento. São os temas, digamos, mais propriamente pertinentes à UNCTAD, no sentido de ser uma conferência de comércio e desenvol-vimento, em que serão tratados temas como produtos de base, a negociação da Rodada Doha etc.

O terceiro tema é como atuar para mobilizar os recursos relativos ao conhecimento, o comércio e o investimento, para facilitar a capacidade dos países em desenvolvimento de se desenvolverem.

E o quarto é como fortalecer a UNCTAD. É um tema centrado na discussão do próprio mandato da UNCTAD, o que deve ser feito e como deve funcionar a organização nos próximos 4 anos. A organização, portanto, tem essa característica de que a cada 4 anos se realize uma conferência, que redefine o seu mandato, consolida o resultado das reflexões feitas e prepara a reflexão dos próximos 4 anos.

O que vai acontecer em Accra e o que está acon-tecendo neste momento? Neste momento, em Gene-bra, temos continuamente a discussão de texto que deverá ser o principal resultado da Conferência e que busca consagrar os consensos possíveis de alcançar em cada um dos 4 temas que mencionei e também definir para cada um desses temas de maneira mais sistêmica, o papel da UNCTAD, e como a organização vai funcionar nos próximos 4 anos.

Nessas negociações, o Brasil tem atuado como porta-voz do Grupo dos 77. Portanto, tem papel im-portante de coordenação dos países em desenvolvi-mento. O texto neste momento ainda contém muitos parágrafos em aberto, em discussão. Mas, a essa altura, já foi possível, digamos, preservar a idéia de que a UNCTAD, como organização, deve contemplar um tripé: a capacidade de reflexão sobre as políticas de desenvolvimento; a capacidade de gerar consen-sos sobre política de desenvolvimento e sua relação com a economia internacional; e, em terceiro lugar, a capacidade também de prover assistência técnica aos países em desenvolvimento, para facilitar e acelerar o seu desenvolvimento.

Então, o quadro, no que se refere ao consenso, que se procura alcançar em Gana progrediu bastante nas últimas semanas, e esperamos que seja possí-vel confirmar esse mandato da UNCTAD e alcançar alguns consensos importantes nas áreas específicas de discussão.


Em Gana, especificamente, além do corpo cen-tral da Conferência, vão ocorrer alguns outros eventos. Haverá, por exemplo, um fórum de ONGs que se ocu-pam com a questão do desenvolvimento, vai ocorrer um fórum das agências de promoção de investimento, e as agências de promoção de investimento dos vários países em desenvolvimento vão trocar idéias sobre as melhores práticas e sobre como elas devem atuar.

O Brasil estará representado pela APEX na Con-ferência em si, cuja abertura será no domingo, dia 20 de abril. O Presidente Lula deverá estar presente, como anfitrião da UNCTAD anterior, e deverá participar da abertura, privilegiando, portanto, a importância desse fórum. Na segunda-feira, 21, pela manhã, realiza-se o segmento de alto nível, que deverá concentrar suas discussões nos temas relacionados ao desenvolvimento da África. E, durante a semana, ocorrerão uma série de apresentações, de mesas-redondas sobre assuntos relacionados aos temas principais da Conferência. Pa-ralelamente, será discutido o texto final da declaração, e esperamos que seja possível alcançar um consenso no final da Conferência.

Como isso tem ou não impacto, por exemplo, nas negociações de Doha, nas negociações de Monterrey, no atingimento das metas do milênio? A UNCTAD, mesmo nos anos 1970, no auge da pressão para que ela fosse um fórum negociador, nunca teve a caracte-rística de ser um fórum de negociação de regras. Ao contrário da OMC, que negocia regras para o comér-cio multilateral, a UNCTAD nunca negociou regras. Ela negociou, em alguns casos, códigos – alguns foram bem-sucedidos, chegaram a termo, e outros não –, em outras iniciativas, como é o caso do SGPC. Ou foi fórum para negociação de determinados acordos, como é o caso dos acordos dos produtos de base.

Como mencionei, a partir dos anos 1980, essa função negociadora foi bastante reduzida dentro da UNCTAD. Então, o que resulta da UNCTAD hoje é a capacidade de levantar questões importantes na cena internacional, de identificar problemas, oportunidades para os países em desenvolvimento dentro do cenário internacional, que, posteriormente vão refletir-se nas negociações, seja na Rodada Doha, seja nos organis-mos financeiros internacionais, seja nas discussões de Monterrey.

É nesse sentido que a Conferência é importante. E, como mencionei, acho que os trabalhos, no momen-to, embora ainda haja muitos pontos em aberto, estão bem encaminhados para que a Conferência tenha su-cesso nesse sentido.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Takayama) –

Obrigado, Ministro Carlos Márcio Consendey, Diretor

do Departamento Econômico do Ministério das Rela-ções Exteriores.

Dando prosseguimento aos trabalhos, conce-do a palavra à Sra. Iara Pietricowsky, representante da Rede Brasileira pela Integração dos Povos, para a apresentação. S.Sa. terá 15 minutos, prorrogáveis, a juízo desta Presidência. A expositora não pode ser aparteada, Deputado Julio.

A SRA. IARA PIETRICOWSKY – Deputado Takayama, agradeço a oportunidade de mais uma vez estar aqui para expor algumas idéias, na condi-ção de representante de uma rede de organizações não-governamentais, sindicatos e movimentos sociais que compõem e constituem a Rede Brasileira pela In-tegração dos Povos – REBRIP. Essa rede, desde 1999, constituiu-se no Brasil e tem sido profundamente atu-ante no debate do comércio internacional, na busca de alternativas ao modelo de desenvolvimento vigen-te no mundo. Esses grupos constitutivos da REBRIP questionam, vêm buscando construir alternativas e cri-ticar ou não aceitar de maneira tranqüila que só exista um único caminho ou uma única possibilidade para o desenvolvimento humano e a construção de uma so-ciedade mais igualitária, equânime etc. Essa é a idéia da rede. E o INESC, organização de que participo, é também parte da coordenação da REBRIP.

O INESC é uma organização que há muitos anos atua no Brasil e também tem atuação internacional, ou seja, está envolvido no debate dos temas internacio-nais que têm impacto nas políticas públicas no Brasil. Nesse sentido, acompanhamos todas as conferências do chamado ciclo social das Nações Unidas e também as negociações comerciais que se desenvolveram aqui na região, sobre a ALCA, que, na nossa humilde opi-nião, está bastante enterrada. Acompanhamos esse processo criticamente e também acompanhamos de perto o processo da Rodada de Doha, de todas as negociações que vêm acontecendo desde o início do processo da chamada rodada do desenvolvimento. Aliás, de desenvolvimento não tem nada. Ela continua sendo assim chamada, porém no seu conteúdo não expressa o que foi determinado pensar. E eu, como representante da REBRIP, fui a responsável pela co-ordenação desse fórum paralelo da sociedade civil organizada em São Paulo, quando houve a UNCTAD XII há 4 anos.

Acho que talvez por essa múltipla participação e atuação estou sentada aqui para estabelecer esse diálogo com os senhores. Não vou fazer a história da UNCTAD, porque acho que o Ministro já o fez com bastante propriedade, mas assinalarei alguns pontos que acho importantes com relação à UNCTAD. Primei-ramente, devíamos pensar que essas organizações


internacionais, em especial as oriundas do campo das Nações Unidas, do universo das Nações Unidas, vêm passando por processos de revisão e de recomposi-ção na estrutura de poder internacional, da arquitetura internacional, da governança internacional. Devíamos pensar como essas organizações posicionam-se hoje no mundo. As transformações têm sido muito rápidas. Portanto, o papel que a UNCTAD tinha quando foi criada... E o papel que as Nações Unidas, muito mais do que isso...

A UNCTAD não é como a UNICEF, ou como a UNI-FEN. A UNCTAD é um corpo assessor da Assembléia Geral das Nações Unidas e existe por demanda muito forte dos países em desenvolvimento, para desempe-nhar posição mais paritária em termos da correlação de forças e impor agenda mais voltada para o pensa-mento latino-americano. Há que se abordar também o desenvolvimento do pensamento latino-americano, o papel da CEPAL. A UNCTAD está nesse contexto da construção de um pensamento, de uma defesa latino-americana, dos países em desenvolvimento, melhor dizendo.

É importante que, conforme o Ministro assinalou, apesar de a UNCTAD ter mudado seu papel ao longo do tempo – e, na visão da sociedade civil, tínhamos isso como princípio muito importante, o que nos fez nos aliar ao processo em 2004, em São Paulo —, no contexto da hegemonia de um pensamento capitalista, de países hegemônicos, de corporações, de interes-ses das corporações internacionais, a UNCTAD era o espaço em que se produzia conhecimento e se dizia: Não, espere aí. Os países são desiguais, os países têm capacidades e competências distintas, que pre-cisam ser vistas nessa medida. Portanto, processava e elaborava um conteúdo distinto. E sempre elaborou um conteúdo distinto. Foi o que deu capacidade polí-tica aos países em desenvolvimento de impor agenda nesse processo todo.

O Embaixador Ricupero, então Secretário-Geral da UNCTAD – tivemos diálogos fantásticos, e devo dizer que sinto muita saudade desse tempo, porque atualmente o diálogo não é da mesma qualidade, e os conteúdos não são do mesmo nível dos de 2004, quan-do tínhamos interlocução com o Embaixador Rubens Ricupero – de fato permitiu pela primeira vez na histó-ria da UNCTAD participação efetiva da sociedade civil organizada. Até então, éramos periféricos, quer dizer, agendava-se nossa participação como observadores. Sempre estávamos presentes, mas nunca houve a inclusão da participação da sociedade civil organiza-da na agenda oficial da UNCTAD. E foi nesse sentido que o então Secretário-Geral, Rubens Ricupero, nos chamou e disse: “Precisamos de vocês”. Ele chamou

a Associação Brasileira de ONGs, a ABONG, que, por sua vez, chamou a REBRIP para ser a interlocutora da sociedade civil mundial na Conferência em 2004.

Digo isso tudo para mostrar que, nesse contexto, a UNCTAD sempre foi vista e é vista pelos Governos, assim como pela sociedade civil, como espaço impor-tante para produção de conhecimento e de pensamen-to político a partir dos países em desenvolvimento. E isso é muito importante frisar. Dentro de contexto em que não somos hegemônicos em nossas posições, a UNCTAD preserva essa posição, ainda hoje, apesar de em nossa visão ela ter mudado substantivamente. As preocupações que nós tínhamos assinalado em 2004, em 2008 se mostram verdadeiras e estão se concretizando em um caminho que não era por nós esperado.

É importante pensar que o contexto em que te-mos que analisar a UNCTAD, hoje, é o de como anda o multilateralismo. Pensar a UNCTAD sem pensar o contexto do multilateralismo no mundo é cair no risco de hiper ou super ou subvalorizar uma organização, e qual é a efetiva capacidade que ela tem de influenciar posições no âmbito internacional, em especial quando tratamos da OMC. Por quê? A OMC, hoje, no contexto multilateral, atua e define muito mais posicionamentos internacionais do que as próprias Nações Unidas. A instituição ONU vem perdendo valor, capacidade de intervir sobre as questões internacionais. A UNCTAD, conseqüentemente, acaba sofrendo dessa mesma fragilização institucional.

Quando digo que temos saudades do Secretário-Geral Rubens Ricupero é porque ao término do seu mandato trouxe à UNCTAD exatamente o ex-presidente, o ex-diretor-geral – não sei qual é a designação – da OMC ao papel de Secretário-Geral da UNCTAD. Ou seja, apesar de ser uma pessoa oriunda de um país em desenvolvimento, Supachai Panitchpakdi é um defensor árduo do modelo de liberalização a qualquer custo dos países, nos processos de negociação co-mercial. Nós, da sociedade civil, tivemos no Supachai uma personificação – se posso assim dizer – daquilo que criticávamos e que nos opúnhamos, como modelo e como proposta de negociação comercial.

Portanto, a UNCTAD, com a indicação do Supa-chai para a Secretaria-Geral, evidentemente, acaba assumindo uma posição. Estivemos, recentemente, com ele. Fui representante da sociedade civil, nas várias reuniões que aconteceram, em Genebra, entre as delegações oficiais dos países e a sociedade civil internacional. Fui como representante da REBRIP, nessas reuniões, representando o Brasil. E nos ficou muito claro que a tendência da UNCTAD é perder, sim, seu valor e sua capacidade de construção de um


pensamento que influencie e tenha uma proeminência em relação às negociações comerciais e à formatação dessa arquitetura internacional em relação aos países em desenvolvimento, com um pensamento calcado, toda a tecnologia, o conhecimento construído para resolver as dificuldades, os obstáculos para a libera-ção comercial.

Ele foi muito claro, muito taxativo na conversa que tivemos. Pertenço ao comitê internacional da sociedade civil, constituído para dialogar com a UNCTAD, nesse processo. Inclusive, realizaremos um evento paralelo de 17 a 19, em Acra. Acabo de saber, como representante da REBRIP, que fui aceita na delegação brasileira para acompanhar as discussões no espaço oficial.

Para terem uma idéia do tamanho da dificuldade da UNCTAD, hoje, do ponto de vista da sua capacida-de, da sua competência, da mudança de orientação política e do perigo de redução para se transformar somente em apoio técnico a países pobres, era o que estava sendo desdenhado, em 2004, e que o Embai-xador Rubens Ricupero, Secretário-Geral, na época, disse-nos: alertem, porque o que está sendo desenha-do é uma redução do valor e do papel da UNCTAD. Aliás, esse era um tema de especial atenção dele. Nós, inclusive, fizemos uma grande exposição, mos-trando que a redução dos investimentos diretos na re-gião latino-americana, apesar de ter crescido, ainda é menor do que entra na região e do que sai da região em forma de juros, lucros, enfim todas as formas de remessa para fora.

A UNCTAD perde poder, perde capacidade de formulação alternativa. Dentro do marco do capita-lismo, a UNCTAD era exatamente a organização que dava um sentido mais humanístico ao capitalismo. É o que posso dizer de uma maneira mais clara, menos técnica. E construía um debate na linguagem do mo-delo, mas dizendo: olha, ele é desigual. São 2 pesos e 2 medidas. Nós temos que formular as posições de outra maneira, com dados, com indicadores, ou seja, com uma formulação que dava condições dos países sentaram quase como iguais com os países desen-volvidos, que defendiam as grandes corporações. Até hoje a agenda desses países é a das grandes corpo-rações, lamentavelmente.

Então, acho que nesse contexto internacional, o multilateralismo está em cheque, não está sendo va-lorizado, você tem a supremacia de uma determinada nação sobre outras em decisões importantes, que di-zem respeito ao desenvolvimento humano no planeta. É um contexto onde o sentido da comercialização é maior e mais importante que o sentido da construção dos direitos dos povos e dos países em sociedades mais igualitárias, com melhores condições de vida para

todos e todas. Ou seja, é necessário um comércio que esteja voltado para as necessidades, um comércio complementar, um comércio que seja capaz de resol-ver o problema da fome, da desigualdade das nações e dos povos, homens e mulheres dessas nações. Esse debate está longe. Ele não acontece nem na OMC. Ele não acontece mais nos espaços chamados de espaços do debate duro da questão.

Eu estive presente durante meses e meses em Genebra nos debates da OMC, e eu me lembro que eu saía cada vez mais apavorada, porque esse papo de direitos humanos está longe, está longe da discussão comercial. Isso é papo para ingênuo ambientalista como nós, como eu. Esse era o discurso que eu ouvia toda vez que eu saía off de discussão oficial. A gente ia para os bares. A gente sentava uma hora para conversar, e aqueles oficiais e delegados que estavam lá dentro, quando a gente estava numa situação mais relaxada, diziam assim: gente, vocês são muito ingênuos. Essa coisa de direito não existe. O negócio é business. O que eu posso ter de melhor, de vantagem sobre você e o que você pode ter sobre mim?

Então, nesse sentido, olhar o que significam as Nações Unidas, a perda do valor das Nações Unidas, todo o esforço do ciclo social das Nações Unidas para impor princípios e direitos que deveriam ser assegura-dos, onde essa questão econômica, a comercialização, o sistema financeiro deveria estar subordinado, real-mente é uma batalha de Davi contra Golias. A gente fica sempre se sentindo pequenininho diante da imensidão dessa coisa, mas a gente não desiste. Como diria a última palavra de Prometeu, resisto. Essa será sempre a palavra de ordem da nossa articulação.

Queria apenas frisar, se me permite, um aspecto nessa nova conferência em Gana. Primeiro, quando houve no Brasil, optamos por fazer só uma atividade dentro da atividade oficial. Agora, pela primeira vez, vai acontecer um atividade paralela. Gostaria de for-malmente convidar aqui uma representação do Go-verno brasileiro para participar, se possível, da mesa, que se realizará no Teatro Nacional, em Acra, no dia 19 de abril.

Seria muito importante, porque o Brasil é visto de uma maneira positiva, não só como o porta-voz do G77, mas porque vem defendendo a posição de for-mação de uma comissão de globalização assim como o grupo do G77 que, para nós, da sociedade civil, é como resguardar um dos pilares da UNCTAD, que é o político, de construção de posições políticas, articula-das entre os países em desenvolvimento.

Um dos temas que nos parece importante, pen-sando a UNCTAD dentro de uma posição um pouco mais geral, para além da agenda que o Ministro apre-


sentou, seria reforçar a importância de que a comissão de globalização, que está sendo feita pelo G77, seja, de fato, efetivada. Quer dizer, nós, da sociedade civil, apoiamos e gostaríamos de desenvolver e ver o Brasil mais fortalecido nessa posição presidindo o G77.

Nós vimos tendo diálogo permanente com Pedro Dalcero, Secretário da missão brasileira em Genebra, com quem temos tido um excelente diálogo.

Sugeriria ao Governo brasileiro inclusive ser bem mais pró-ativo. Acho que o Governo Lula teve um pa-pel importantíssimo na UNCTAD 2004, em São Paulo. O Presidente Lula esteve presente no diálogo com as ONGs, na época. Sugeriria a possibilidade de o Pre-sidente Lula exercer esse mesmo papel de líder nes-se processo que exerceu aqui no Brasil. Acho muito importante que o Governo brasileiro reforce junto às delegações a importância da participação da socie-dade civil dentro dos processos oficiais, porque isso abre conhecimento e capacidade de entendimento das pessoas com relação aos processos e às tomadas de decisão que se dão nesses âmbitos.

Portanto, deixo aqui formalmente essa solicitação de participação ao nosso mandatário máximo, Presi-dente Lula, a participar desse diálogo com a sociedade civil organizada, em Acra.

Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Deputado Takayama) –

Queremos agradecer a participação da Sra. Iara Pie-tricowsky, representante da Rede Brasileira pela Inte-gração dos Povos.

Antes de iniciar os debates, lembro aos Deputa-dos inscritos que poderão interpelar o expositor pelo prazo de 3 minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas as réplicas e tréplicas pelo mesmo prazo.

O autor do requerimento, Deputado Augusto Car-valho, justifica sua ausência. No entanto, temos aqui o requerimento do autor. Gostaríamos de ler o reque-rimento para que o Ministro possa entender a razão desta audiência pública.

“Com fundo nos arts. 255 e 24, inciso III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho propor a esta Comissão a realização da reunião de audiência pública, preferencialmen-te no dia 13 de abril, com autoridades com-petentes do Itamaraty e sociedade civil, a fim de debater a posição do Governo brasileiro na conferência das Nações Unidas sobre o comér-cio e o desenvolvimento, no caso a UNCTAD, que é o órgão principal da Assembléia Geral, na esfera do comércio e do desenvolvimento, a ser realizada em Acra, Gana, entre os dias 20 e 25 de abril.”

Na sua justificativa ele apresenta o perfil de que o Brasil ganha atualmente esse destaque, essa rele-vância nas discussões, nas negociações do comércio internacional que participa, e como importante autor, no blocos dos países em desenvolvimento. Sua lide-rança tem alterado significativamente os acordos em favor dos Estados mais vulneráveis.

Vou conceder a palavra aos Deputados inscritos. Depois os convidados poderão fazer as devidas con-siderações como réplicas.

Uma das questões do Deputado Augusto Car-valho é saber os termos da posição brasileira nessa conferência.

Estão inscritos a Deputada Íris de Araújo e, na seqüência, o Deputado Júlio Delgado.

Concedo a palavra à Deputada Íris de Araújo. S.Exa. terá o prazo de 3 minutos.

Depois, na mesma seqüência, o Deputado Júlio Delgado poderá fazer sua explanação nos mesmos 3 minutos e os convidados poderão, então, trazer as explicações.

Com a palavra a Deputada Íris de Araújo.A SRA. DEPUTADA ÍRIS DE ARAÚJO – Sr. Pre-

sidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria inicialmente de dar as boas-vindas aos nossos convidados e dizer da alegria desta Comissão de tê-los conosco.

Gostaria de submeter à consideração dos 2 con-vidados, o Sr. Ministro Carlos Márcio, Diretor do De-partamento Econômico do Ministério das Relações Exteriores, e a Sra. Iara Pietricowsky, representante da Rede Brasileira pela Integração dos Povos, para que analisassem, a seguinte questão: numa economia cada vez mais globalizada, outra vez nos deparamos com a polêmica que se transforma em drama e em evidente desrespeito aos direitos humanos no que diz respeito ao contexto das migrações.

O incremento de levas de trabalhadores dos cha-mados países em desenvolvimento na direção de pólos mais avançados da economia, como Estados Unidos e Europa, gera impasses diplomáticos e realidades complexas como aquelas representadas por imigrantes que atuam ilegalmente naqueles mercados.

O Brasil, em especial, está no centro desse pro-cesso em 2 vertentes. É uma das nações que mais exporta mão-de-obra e igualmente acolhe imigrantes de países vizinhos, a maioria deles atuando em con-dições subumanas.

A par dessas considerações, gostaria de saber dos senhores: o que o Brasil pode propor na reunião, em Gana, da Conferência das Nações Unidas, sobre comércio e desenvolvimento a respeito dos dramas e dos impasses que envolvem os trabalhadores imi-grantes? Afinal, eles colaboram para diminuir o con-


texto de extremas desigualdades entre as nações? É possível estabelecer, em nível internacional, uma política comum, de modo a contemplar soluções para esse dilema? Como tratar a questão dos trabalhado-res ilegais internamente e fora do Brasil? Qual o papel da globalização no sentido de democratizar oportuni-dade de trabalho em todo o mundo, independente de fronteiras?

São essas as questões e considerações que eu gostaria de deixar a V.Sas. nesta Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Takayama) – Com a palavra o Deputado Júlio Delgado.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO – Eu gos-taria, primeiro, de agradecer ao Presidente. Apesar da ausência do autor do requerimento, nobre Deputado Augusto Carvalho, quero dizer que esse é um assunto que não só compete às organizações não governamen-tais de relação comercial e desenvolvimentista do País e do mundo e o Ministério, mas afeta muito o Legislativo. Nós, representantes do povo, queremos desenvolver ações correlatas a esses dois assuntos.

Iara, você terminou sua fala praticamente já res-pondendo o que seria a minha primeira pergunta. Peço desculpas ao Ministro Carlos Márcio, caso a minha in-dagação já tenha sido objeto de sua fala inicial, pois eu cheguei faltando talvez uns 3, 4 minutos para o final da sua explanação e não pude pegar o começo.

Mas quero dizer à Iara que fico muito satisfeito de vê-la nesse sonho. Não sei se simbolicamente o fórum continua acontecendo num país em desenvolvimento, no caso de Gana, na África, e sua presença nos fóruns preparatórios de Genebra e no de Acra... Talvez um dia a gente possa imaginar a hipótese, por exemplo, de você ter que ir a Davos para discutir a questão de desenvolvimento e comércio dos países, enquanto a onda, vamos dizer, comercial e desenvolvimentista a toque de caixa possa fazer com que o mundo tenha uma outra prioridade, além de um desenvolvimento mais igualitário, o que é um sonho que muita gente ainda conduz, e é um desejo que a gente espera para o mundo.

V.Exa. já respondeu, a minha primeira pergunta seria justamente essa: qual seria a visão do Ministé-rio, do País, com relação a um eventual conflito cada vez mais claro, principalmente pelo que a Iara disse no último fórum da UNCTAD, de 2004 para cá, com rela-ção ao conflito com a OMC. Até que ponto isso pode ser a manifestação de um órgão das Nações Unidas que possa vir a convergir com as ações decididas pela OMC, ou possa vir a ser apenas mais um órgão das Nações Unidas que vai ser, vamos dizer, compensa-tório para os países em desenvolvimento, para os pa-íses mais empobrecidos, enquanto os outros já estão

numa outra esfera? A gente tem que ficar num grau de comparação. Quer dizer, se existe esse conflito claro – e a Iara disse até que está presidido ou direcionado pela mesma pessoa que, inclusive, deixa uma simbo-logia muito clara —, como é que o Governo brasileiro vê isso no momento em que nós atingimos uma esfera num Estado diferenciado de 2004?

O ano de 2004 foi o primeiro ano do Governo do Presidente Lula, período em que passamos uma difi-culdade econômica muito grande, de aperto interno, que poderia refletir em nossas ações internacionais. E nós éramos considerados um país emergente junto com outros 77.

Hoje, nós já somos colocados em 2 blocos comer-ciais. Um deles é o dos países em desenvolvimento. Como é a visão disso em relação a esse fórum da UNC-TAD, realizado em Acra, com a visão principalmente chinesa, russa e indiana, que é a que nós colocamos nesse bloco comercial, não institucionalmente criado, mas mundialmente já conhecido dessa forma? E vale para a Iara essa posição, principalmente com o MER-COSUL, que era uma coisa também embrionária. Eu posso dizer que quando cheguei a esta Casa, Iara, fui chamado a participar da primeira conferência de criação da ALCA, em 1999, no Canadá.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Takayama) – Para concluir, Deputado.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO – Quando cheguei lá vi que era algo emergente, que aconteceria em 2003. Quatro anos depois, a ALCA estava pratica-mente sepultada como expectativa nossa. Em 2004, a gente estava embrionariamente discutindo a questão do MERCOSUL. Hoje, nós temos um bloco comercial do Cone Sul, que é uma prioridade do Governo brasi-leiro, que teve, inclusive, a entrada da Venezuela agora. Mas com vistas à participação nesses blocos, como se posicionarão o Governo e esses blocos com relação ao Fórum de Comércio e Desenvolvimento que será realizado em Acra, Gana?

E eu falo com relação mais especificamente ao Uruguai, à Argentina e ao Paraguai, que são os nossos parceiros que estavam na formação do MERCOSUL em 2004. É com relação a esses blocos que o Brasil se posiciona e do conflito existente e da possibilidade de ficarmos numa posição só de resistência, como a Iara disse, na questão da UNCTAD e do órgão das Nações Unidas ser mais subsidiador da OMC do que algo que possa ser paralelo e muito mais auxiliante às ações que a OMC desenvolve.

Eram essas questões que gostaria de abordar. E queria dizer a ela que continue indo a Acra e a Ge-nebra.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Takayama) – Com a palavra o Ministro Carlos Márcio Consendey.

O SR. CARLOS MÁRCIO CONSENDEY – Obri-gado. Em primeiro lugar, a questão das migrações é um dos temas novos que estão sendo propostos para a UNCTAD. Quer dizer, cada fórum internacional tem as suas próprias características, o seu mandato e o seu enfoque do assunto. Então, um tema como migrações pode ser tratado em vários fóruns e, em cada um deles, vai estar sendo tratado de diferentes maneiras.

Então, é claro que, na Comissão de Direitos Hu-manos das Nações Unidas, ele vai ser tratado sob uma perspectiva mais de direitos humanos; na UNC-TAD, ele vai ser tratado mais sob a perspectiva do de-senvolvimento. Ou seja, em que medida as migrações são importantes ou não para o desenvolvimento e de que forma, se forem importantes, se pode melhorar o impacto das migrações no favorecimento do desen-volvimento.

Então, que campo de reflexão, que campo de estudo podemos esperar da UNCTAD nos próximos anos, se, como nós esperamos, for possível incluir esse tema dentro do mandato da organização? Poderá refletir, por exemplo, sobre a questão das remessas. De que maneira as remessas de migrantes que estão em outros países ajudam os países de origem desses migrantes a se desenvolverem? Quais os instrumentos que nós podemos criar para facilitar essas remessas? Que instrumentos podem ser criados nas políticas nacionais dos países para receber esses recursos e aplicá-los da melhor maneira possível?

E, por outro lado, também mostrar às opiniões públicas dos países desenvolvidos que esse movimento é importante para o desenvolvimento dos países em desenvolvimento e para eles próprios, no sentido de que essa forma de imigração se dê de uma maneira equilibrada, tanto quanto possível legalizada para evitar todos os problemas de direitos humanos e trabalhistas que nós conhecemos.

Para isso, é preciso que a opinião pública dos pa-íses receptores tenha uma noção da importância que esse movimento tem para os seus países de origem e que eles vejam que é melhor eles receberem esses migrantes e dar uma ocupação digna para eles do que depois ter que gastar o seu dinheiro de contribuinte para ajudar a melhorar a condição desses países de formas que nem sempre são tão eficientes.

Então, acho que existe um campo grande de re-flexão que a UNCTAD vai poder fazer nessa área, e o G77 propôs que esse seja um dos novos temas incluí-dos. É claro que, ao propor um novo tema, a reação dos países desenvolvidos foi a seguinte: se vai ter um novo, tem que tirar um, porque os recursos são os mesmos,

o orçamento da organização não vai mudar, então, se você vai botar outro tema, tem que tirar outro. Então, é nisso que está a discussão, como é que a gente encai-xa esse tema em relação aos outros temas que já são tradicionais dentro da UNCTAD. É um tema que está na agenda, e nós esperamos que haja um consenso sobre a forma pela qual ele poderá ser tratado.

No que diz respeito à relação com a OMC, aí também fazendo alguns comentários em relação às apresentações da Iara, devo dizer, primeiro, que, no Itamaraty, meu departamento, felizmente, se ocupa das duas coisas. Então, eu sou encarregado de coordenar tanto as negociações da OMC quanto a preparação para a UNCTAD quanto também a participação do Brasil em fóruns como a OCDE.

Então, é claro que a preocupação do Brasil é que haja uma coerência entre a nossa participação nesses vários cenários, nesses vários fóruns. Será que exis-te uma oposição necessária entre a OMC e a UNC-TAD? Cada uma tem as suas características e seus objetivos, e a nossa preocupação para a UNCTAD 12 é preservar as características fundamentais da UNC-TAD para que ela tenha esse papel que foi apontado pela Iara de ter uma visão crítica, que sempre foi, da UNCTAD, ou seja, ter uma visão de reforma do siste-ma – onde o sistema não está funcionando, onde ele pode funcionar melhor.

Não quer dizer que ela, UNCTAD, vai implemen-tar essas reformas, mas ela tem que ser capaz de apontar e indicar direções para que esse movimento se dê. Então, a UNCTAD é um fórum para discussão tanto das políticas internacionais quanto das políticas nacionais, quer dizer, de que maneira os países em desenvolvimento devem desenvolver políticas nessa ou naquela área para melhor aproveitar as oportuni-dades que existem.

O que acontece? Obviamente, a UNCTAD não é o G77, que são só os países em desenvolvimento. A gente chega, faz uma plataforma, o que a gente quer é isso aqui. Na UNCTAD, tem-se que combinar com o outro lado – o outro lado sendo os países desenvolvidos. Então, o que se busca ali é um consenso, embora teo-ricamente pode-se ter uma votação, já que se seguem os procedimentos da Assembléia-Geral das Nações Unidas. Há várias UNCTAD que se procura sempre levar a um resultado de consenso, entendendo que, sendo um resultado de consenso, as perspectivas de implementação são melhores e refletem efetivamente uma convergência de visões sobre os temas que estão sendo discutidos.

Do ponto de vista dos países desenvolvidos, o pensamento deles é o seguinte: bom, na condição de país desenvolvido e doador de ajuda, já tenho na


OCDE o comitê, e me sento com os outros parceiros que dão ajuda e combinamos o que fazer. Não preciso tanto... Na OCDE há discussão sobre desenvolvimen-to. Quando não tem, o Banco Mundial faz pesquisas sobre os temas.

Os países desenvolvidos não sentem a neces-sidade que sentimos de ter um foro que pense essas questões relativas ao outro lado. Por que para pensar por eles, há a OCDE.

Nossa preocupação e nossa estratégia na UNC-TAD é centrada em preservar a capacidade de fazer esse tipo de reflexão crítica sobre a ação internacio-nal e poder pensar isso da perspectiva dos países em desenvolvimento.

Isso é o que eu estava apontando na apresen-tação. Isto é, a cada 4 anos a questão ressurge. No início das negociações os países desenvolvidos vêm com uma posição centrada, como reduzir o mandato da área de estudos; aumentar e concentrar os recursos na área de assistência técnica; concentrar o foco nos países de menor desenvolvimento relativo.

O G77, tendo o Brasil à frente, vem dizendo “não” e que é importante manter a independência do Secre-tariado, é importante manter a capacidade de análise e pesquisa do Secretariado, é importante que o grupo continue a ser fórum de criação de consenso sobre desenvolvimento. É nesse ponto que estamos.

Sobre a questão específica do diretor, devo dizer que o atual Secretário-Geral da UNCTAD é designado pelo Secretário-Geral das Nações. Não há eleição para o posto. Escolheu para isso um funcionário tailandês, que era Diretor-Geral da OMC, em término de mandato, e foi colocado no lugar do Embaixador Rubens Ricupe-ro. Mas devo dizer que, em determinado momento, o Embaixador Rubens Ricupero também quase foi can-didato a Diretor-Geral da OMC. Então, não é questão de nível pessoal. Há que se pensar na personalidade das instituições. É claro que a OMC tem um outro en-foque, outra direção. A UNCTAD tem outro mandato, outra tradição, outro corpo de funcionários.

É claro que as perspectivas serão diferente. Não estou dizendo que os diretores dessas organizações não têm influência. Senão não precisaríamos de ele-ger o Presidente da República. Mas há influência e diretriz dada por essas personalidades, mas elas pre-servam...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Takayama) – Estamos na briga pela medida provisória, como se o Presidente da República largasse a Presidência da República e viesse a ser Presidente da Câmara dos Deputados. A defesa é quase a mesma. (Risos.)

O SR. CARLOS MÁRCIO CONSENDEY – Isso eu não vou comentar.

O que queria dizer que é claro que há essa par-ticularidade de termos o diretor da OMC. Entretanto, é mais importante ser de um país da ASEAN, cuja in-serção internacional é na condição de exportador de manufatura para países desenvolvidos. Portanto, isso favorece a liberalização dos mercados, tem postura agressiva, por exemplo, no âmbito do SGPC, que tra-ta de negociações de países em desenvolvimento, do que ter sido propriamente diretor da OMC.

É claro, conforme disse, não é o caso de haver oposição entre as 2 instituições, mas elas têm man-datos e objetivos diferentes.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO – Em re-lação aos blocos sólidos?

O SR. CARLOS MÁRCIO CONSENDEY – Na verdade, há influência no debate, mas não na orga-nização do debate. Quer dizer, na UNTAD o debate se organiza em torno basicamente do G77, países desenvolvidos, um pouco à parte a China e a Rússia. Então, reúne-se em torno dessas 4 grandes áreas e com o movimento referido.

No âmbito do G77 é claro que os blocos regio-nais da América Latina, África e Ásia vão construindo posições, mas não existe posição conjunta, BRICs , nem posição conjunta MERCOSUL. Na verdade, a ar-ticulação do MERCOSUL é mais importante na OMC, em que a tarifa externa comum pode ser afetadas e em que as políticas são diretamente negociados do que na UNCTAD. É claro que, digamos, assim, Argentina, Paraguai e Uruguai participam dos debates, por meio do grupo latino-americano. Há na UNCTAD discussão sobre regionalização, mas não se trata de um bloco, não funciona como um bloco.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Takayama) – Tem a palavra a Dra. Iara Pietricowsky.

A SRA. IARA PIETRICOWSKY – A questão dos blocos é muito interessante. A questão da organiza-ção dos países em cada uma dessas instituições já é em si um foco de debate. Há o G20, referente ao sistema financeiro; há o G20 da OMC. Não se pode confundi-los.

Eles funcionam e operam com regras e conteúdos distintos, influenciam de distintas formas. Os grupos organizados no âmbito da UNCTAD, conforme expli-citou o Ministro, é distinto daquele constituído dentro da OMC ou dentro das Nações Unidas.

Olhar para cada instituição requer entendimento dos movimentos, das articulações e dos grupos que constituem determinada instituição e debate, conside-rando a forma como os países se organizam, porque, às vezes, as alianças se dão completamente distintas nas diferente instituições.


Por isso, conhecer esse mapa é em si questão importante, senão perde-se a nuanças dos debates e as formas se apresentam nisso.

O que é mais importante nisso tudo é que existem claramente posição dos países ricos, ou seja, distin-ção entre o que compõe o bloco dos países ricos e o compõe o bloco dos países em desenvolvimento, os de médio desenvolvimento, os médios ingresso ou os menos favorecidos, os LDCs. Enfim, aí há infinita no-menclatura, e apenas para quem está lá dentro vale a pena compreender. Mas é importante apresentar um dado em relação ao poder de fogo da UNCTAD hoje. Trata-se de conversa que tivemos no final de fevereiro com o Secretário-Geral da UNCTAD, que disse o se-guinte: “Existe risco real da UNCTAD deixar de exis-tir”. Isso será visto exatamente porque existe pressão dos Governos dos Estados Unidos e da Europa para que a UNCTAD de fato não tenha peso. Isso se dá, in-clusive, na disputa financeira em relação ao dinheiro que os países estão destinando para a existência da UNCTAD, para a existência do desenvolvimento de pesquisa para a UNCTAD, para manutenção do equi-pe técnica de peso da instituição UNCTAD e para seu próprio desenvolvimento.

Uma das maneiras de checar isso é verificar o montante orçamentário destinado à UNCTAD.

Com relação à migração farei comentário. Antes farei observação importante. Há que se registrar que do ponto de vista de todas essas instituições, se existir região que vem apresentando questões ao debate e que vem polemizando e questionando – algo que con-sidero saudável —, o processo e a governança global é a América do Sul. Somos hoje espaço que congre-ga arcabouço de grupos e organizações que estão gerando debate reformista ou revolucionário-radical, não importa, mas que está caminhando no sentido de recompor as bases das correlações de forças que tradicionalmente comandaram esses espaços e as tomadas de decisões.

Com relação à migração – abordagem que consi-dero importante – devo dizer que, na verdade, quando o Sr. Ministro Carlos Márcio Consendey separa o de-bate do desenvolvimento da migração para o debate dos direitos o faz bem, porque penso ser o eixo do problema.

Quando se vê a migração como aspecto de de-senvolvimento argumenta o seguinte: Que desenvol-vimento?

Ora, quando separo os debates, suscito que pretendo desenvolvimento comercial, qual a facilida-de que terei, o privilégio e as melhores condições a menor custo, para implementação da minha empresa e da minha negociação comercial, considerando que

a questão da migração não é problema – e isso está no tema Serviços, no Módulo IV, por meio do qual se discute na OMC a questão das migrações. A grande briga da Índia com os Estados Unidos é o tema da fuga de cérebros dos países. Os países desenvolvidos só querem as pessoas altamente qualificadas e, mesmo assim, pinceladas para atuarem num formato de re-gras bastante específicas do ponto de vista trabalhis-ta, para que elas possam ter acesso aos espaços de outras nações, não é?

Agora, todo esse manancial de seres humanos que estão destituídos de direito e que atuam no desen-volvimento, e que promovem inclusive ocupando espa-ços, que a população local não quer mais se dispor a trabalhar, essas pessoas estão sendo desqualificadas e não estão sendo consideradas sequer no plano das negociações comerciais.

Portanto, há um divórcio entre o tema da imigra-ção do ponto de vista dos direitos. Muito bem, é aquela história da OMC. Tudo bem bonitinho no campo dos direitos, a Organização das Nações Unidas está fazen-do tudo aquilo bonitinho. A gente introduz no discurso, mas, na prática, essas pessoas são incômodas, não são vistas do ponto de vista dos direitos, não são incluídas no debate da questão comercial. Esse é um fato.

E nesse sentido, acho que o modelo hegemônico tem uma perversidade, porque não é humanístico, não preserva, antes de mais nada, a qualidade de vida das pessoas e a capacidade que esses homens e essas mulheres têm de pôr sua energia e sua capacidade de trabalho a serviço da construção de uma determinada nação. Portanto, são discriminados, quando não são mortos e expulsos da maneira mais vexatória, como te-mos visto tantas vezes aí em nossa história recente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Takayama) – Queremos agradecer a participação. Não sei se os Deputados têm alguma pergunta.

Acredito que este debate foi bastante proveito-so.

Queremos agradecer o Ministro Carlos Márcio Consendey e a Sra. Iara Pietricowsky a presença.

Acredito que o debate dos trabalhadores ilegais nos diversos países deverá ser intensificado. A China, por exemplo, leva milhares de técnicos nossos do setor calçadista. Aliás, levam nossos técnicos, geram milha-res de empregos e mandam para cá os produtos. E competem conosco, fechando nossas indústrias, seja na área de Franca e Novo Hamburgo. Nós estamos com as indústrias calçadistas fechadas e milhares e milhões de pessoas desempregadas.

Na outra ponta estão os Estados Unidos com sua hipocrisia, querendo expulsar os imigrantes. Mas sabem que todo esse trabalho feito pelos imigrantes


– e o americano não faz – gera uma economia extra-ordinária. Acabam criando um subtrabalhador que não tem nenhum benefício; os trabalhos, muitas vezes, são mal-remunerados. Tive oportunidade de conhecer al-guns deles. Eles têm medo de ir até ao dentista, porque têm receio de serem deportados. Nós estamos vendo então esse submundo. Então, essa situação que deve ser priorizada, debatida com mais intensidade.

Quero agradecer ao Sr. Ministro Carlos Márcio e à Dra. Iara a presença.

Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião, agradecendo, mais uma vez, os ilustres con-vidados.

Antes, convoco os senhores membros desta Co-missão para uma reunião ordinária deliberativa a reali-zar-se amanhã, 9 de abril, às 10h, neste plenário.

Está encerrada a presente reunião. Muito obrigado.


53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Ata da 32ª Reunião Ordinária. Realizada em 15 de Outubro de 2008.

Às dez horas e vinte e três minutos do dia quinze de outubro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plená-rio 03 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Marcondes Gade-lha – Presidente; Takayama e Perpétua Almeida – Vice-Presidentes; Aldo Rebelo, Antonio Carlos Pannunzio, Claudio Cajado, Clodovil Hernandes, Dr. Rosinha, Edio Lopes, Eduardo Lopes, George Hilton, Ibsen Pinheiro, Jair Bolsonaro, João Almeida, Luiz Sérgio, Márcio Rei-naldo Moreira, Nilson Mourão, Pedro Valadares, Pro-fessor Ruy Pauletti, Raul Jungmann e Renato Amary – Titulares; Antonio Carlos Mendes Thame, Arnaldo Madeira, Arnon Bezerra, Bruno Rodrigues, José Fer-nando Aparecido de Oliveira, Júlio Delgado, Leonardo Monteiro, Manoel Junior, Marcelo Itagiba, Marcio Jun-queira, Regis de Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Vieira da Cunha e William Woo – Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Átila Lins, Décio Lima, Fer-nando Gabeira, Francisco Rodrigues, Íris de Araújo, Maria Lúcia Cardoso e Sebastião Madeira. ABERTU-RA: Havendo número regimental, o senhor Presiden-te declarou abertos os trabalhos e colocou à aprecia-ção as Atas da 31ª Reunião Ordinária e da 9ª Reunião Extraordinária, realizadas no dia 8 de outubro de 2008. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Processo nº 024174/2008 recebido no dia 10 de outu-bro, referente ao Ofício sobre representação em mis-

são externa encaminhado pelo Senhor Embaixador da Bolívia no Brasil, Dr. Mauricio Dorflex, solicitando con-firmação de presença na reunião de Representantes dos Parlamentos Nacionais e Sub-Regionais da UNA-SUL, a realizar-se no próximo dia 17 de outubro na cidade de Cochabamba, Bolívia. Em anexo, cópia do ofício do Senhor Héctor Ramirez Santiesteban, Secre-tário-Geral da Vice-Presidência da República e da Presidência do Congresso Nacional da Bolívia enca-minhando o convite aos parlamentares membros da UNASUL. Após ler para o Plenário o convite do Senhor Embaixador, o Presidente da Comissão, Deputado Marcondes Gadelha, afirmou que o Presidente da Câ-mara dos Deputados, Deputado Arlindo Chinaglia, não concorda que a viagem assuma caráter de missão oficial. O Presidente solicitou que os deputados se manifestassem quanto à pertinência da viagem. O De-putado Antônio Carlos Pannunzio afirmou que a deci-são deve ser tomada no Plenário e que, se partissem sem o aval do Presidente da Câmara, os deputados chegariam à reunião em desvantagem para propor ou votar qualquer matéria. Discutiram a matéria os depu-tados Cláudio Cajado, Pedro Valadares, Ruy Pauletti, Nilson Mourão, Dr. Rosinha, Raul Jungmann, João Al-meida e Arnon Bezerra. Findo o expediente, o Presi-dente comunicou ao Plenário que a Subcomissão Es-pecial do Centenário da Imigração Japonesa teve suas atividades encerradas no dia 18 de junho de 2008, data da comemoração do Centenário, conforme previa o Ato de Criação da Subcomissão, de 21 de março de 2007. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – RE-QUERIMENTO Nº 218/08 – do Sr. Marcondes Gadelha – que “requeremos que a Comissão de Relações Ex-teriores e Defesa Nacional faça a designação de Mem-bros para participarem na realização do II Seminário Internacional de Intercâmbio e Cultural e Científico “HAVERIM DE ISRAEL SHALOM SOBRE JERUSA-LÉM” na condição de representantes da Câmara dos Deputados. Em conjunto a FRENPAZBRIL- Frente Parlamentar Cristã Brasil – Israel pela PAZ e a HAVE-RIMBRIL Associação Internacional Cristã Amigos Bra-sil – Israel.”. APROVADO COM SUGESTÃO DE QUE AS REUNIÕES SE REALIZEM TAMBÉM NO LADO ORIENTAL DA CIDADE DE JERUSALÉM. 2 – RE-QUERIMENTO Nº 222/08 – do Sr. João Almeida – que “requer a designação de um grupo de parlamentares membros da Comissão de Relações Exteriores para averiguar in loco, no Equador, a situação referente aos conflitos entre as empresas brasileiras ODEBRECHT e PETROBRAS e o governo local”. APROVADO. SUBS-CREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS PEDRO VALADARES, JÚLIO DELGADO E RUY PAU-LETTI. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do


Plenário: URGENTE 3 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 500/08 – da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. – (MSC 367/2007) – que “apro-va o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para para a Solução de Controvérsias no MER-COSUL, assinado no Rio de Janeiro, em 19 de janeiro de 2007”. RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 4 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 569/08 – da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. – (MSC 39/2008) – que “aprova o texto do Acordo Qua-dro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gover-no da República do Paraguai, assinado em Assunção, em 21 de maio de 2007”. RELATOR: Deputado MA-NOEL JUNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVA-DO O PARECER. PRIORIDADE 5 – MENSAGEM Nº 292/07 – do Poder Executivo – (AV 378/2007) – que “submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Fede-rativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Proteção Mútua de Tecnologia Associada à Co-operação na Exploração e Uso do Espaço Exterior para Fins Pacíficos, celebrado em Brasília, em 14 de dezembro de 2006”. RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. PARECER: pela aprovação, com ressalvas. NÃO DE-LIBERADO. 6 – MENSAGEM Nº 819/07 – do Poder Executivo – (AV 1079/2007) – que “submete à apre-ciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo en-tre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependen-tes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Manágua, em 8 de agosto de 2007”. RELATOR: Deputado NILSON MOURÃO. PA-RECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 7 – MENSAGEM Nº 254/08 – do Poder Executivo – (AV 312/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da Repú-blica do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação no Campo da Agropecuária, assinado em Brasília, em 4 de dezembro de 2007”. RELATOR: De-putado EDUARDO LOPES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 8 – MENSAGEM Nº 255/08 – do Poder Executivo – (AV 313/2008) – que “subme-te à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Coo-peração em Matéria de Defesa, assinado em Santiago, em 3 de dezembro de 2007”. RELATOR: Deputado FRANCISCO RODRIGUES. PARECER: pela aprova-ção. NÃO DELIBERADO. 9 – MENSAGEM Nº 256/08 – do Poder Executivo – (AV 314/2008) – que “subme-

te à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática ou Repartição Consular, celebrado em Berlim, em 14 de fevereiro de 2008”. RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 10 – MENSAGEM Nº 359/08 – do Poder Executivo – (AV 445/2008) – que “submete à conside-ração do Congresso Nacional o texto da Resolução FAL 8(32), que resultou em adoção de Emendas ao Anexo da Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítmo Internacional”. RELATOR: Deputado PEDRO VALADARES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 11 – MENSAGEM Nº 480/08 – do Poder Executivo – (AV 561/2008) – que “submete à conside-ração do Congresso Nacional os textos das Resoluções MSC 142 (77), msc 151 (78), MSC 152 (78), MSC 153 (78), MSC 154 (78), MSC 170 (79), MSC 171 (79) e MSC 194 (80), adotadas nas Sessões do Comitê de Segurança Marítima Internacional, ocorridas de 2003 a 2005, que resultaram em emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar – SOLAS”. RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 12 – MENSAGEM Nº 538/08 – do Poder Executivo – (AV 625/2008) – que “submete à elevada consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Interna-cional para Controle e Gerenciamento da Àgua de Lastro e Sedimentos de Navios”. RELATOR: Deputado FRANCISCO RODRIGUES. PARECER: pela aprova-ção. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.630/05 – do Sr. Antonio Carlos Pannunzio – que “susta o Memorando de Entendimento entre a Repú-blica Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Cooperação em Matéria de Comércio e Investimento” RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Depu-tado Raul Jungmann, em 07/11/2007. O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 20/11/2007. Adiada a votação por acordo dos mem-bros da Comissão, em 21/11/2007.Adiada a votação por acordo dos membros da Comissão, em 07/05/2008. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 14 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 71/07 – do Sr. Leonardo Vilela – que “susta a tramitação con-gressual dos acordos bilaterais firmados entre Brasil e Bolívia”. RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PA-RECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Raul Jung-mann, em 07/11/2007. O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 20/11/2007. Adia-


da a votação por acordo dos Srs. Deputados, com a sugestão de providências, em 12/12/2007. NÃO DELIBERADO. 15 – PROJETO DE DECRETO LE-GISLATIVO Nº 476/08 – do Sr. Ronaldo Caiado – que “susta a tramitação congressual de acordos bilaterais celebrados entre a República Federativa do Brasil e os países que compõem a União Européia”. RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 16 – PROJETO DE LEI Nº 755/07 – do Sr. Paulo Roberto – que “altera o artigo 89, Inciso I, alínea “a”, do Código Penal Militar e altera o artigo 618, Inciso I, alínea “a”, do Código Penal Militar” RE-LATOR: Deputado MARCONDES GADELHA. PARE-CER: pela rejeição. Vista ao Deputado Eduardo Lo-pes, em 14/05/2008. Adiada a discussão a requeri-mento de Deputado, em 05/12/2007. NÃO DELIBE-RADO. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Con-clusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 17 – PRO-JETO DE LEI Nº 1.910/07 – do Senado Federal – que “altera a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e delega poderes aos Ministros de Estado do Turismo, das Relações Exteriores e da Justiça para isentar a exigência de visto de entrada do turista, quando o in-teresse nacional o recomendar, e dá outras providên-cias”. RELATOR: Deputado GEORGE HILTON. PARE-CER: pela aprovação. Vista ao Deputado William Woo, em 05/12/2007. APROVADO O PARECER. 18 – PROJETO DE LEI Nº 3.281/08 – do Senado Federal – Eduardo Azeredo – (PLS 543/2007) – que “altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanên-cia de estrangeiros no Brasil e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GEORGE HILTON. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. TRAMITA-ÇÃO ORDINÁRIA 19 – PROJETO DE LEI Nº 1.093/07 – do Sr. Celso Russomanno – que “regulamenta a pro-fissão de Controlador de Tráfego Aéreo e dá outras providências”. RELATOR: Deputado AUGUSTO CAR-VALHO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 20 – PROJETO DE LEI Nº 2.275/07 – do Sr. Matteo Chiarelli – que “altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências”. (Apensados: PL 2759/2008, PL 2817/2008 e PL 3068/2008) RELATOR: Deputado VIEI-RA DA CUNHA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2817/2008, e do PL 3068/2008, apensados, nos termos do Substitutivo, pela aprovação da emenda Nº 1 ao Substitutivo e pela rejeição do PL 2759/2008, apensado. Vista ao Deputado Carlito Merss, em 19/12/2007. NÃO DELIBERADO. 21 – PROJETO DE LEI Nº 2.594/07 – do Sr. William Woo – que “acrescen-ta o art. 15-A na Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980,

estabelecendo critérios para a concessão de visto temporário e autorização de trabalho nos casos que especifica”. RELATOR: Deputado GEORGE HILTON. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 22 – PROJETO DE LEI Nº 3.307/08 – do Sr. Felipe Bornier – que “inclui um art. 63-A, na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, disciplinando o direito dos in-corporados a ensino profissionalizante”. RELATOR: Deputado GEORGE HILTON. PARECER: pela aprova-ção. APROVADO O PARECER. 23 – PROJETO DE LEI Nº 3.637/08 – do Sr. Moreira Mendes – que “alte-ra a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para per-mitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reco-nhecido pelo Brasil”. RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. E, para constar, eu, Marília Moraes Rêgo e Lima, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcondes Ga-delha, e publicada no Diário da Câmara dos Deputa-dos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Havendo número regimental, declaro aberta a 32ª reunião ordinária da Comissão de Relações Ex-teriores e de Defesa Nacional.

Solicito à Sra. Secretária que proceda à leitura das atas da 31ª reunião ordinária e da 9ª reunião or-dinária de audiência pública, realizadas no dia 8 de outubro de 2008.

O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS PAN-NUNZIO – Sr. Presidente, considerando a prévia dis-tribuição, solicito a V.Exa. seja dispensada a leitura das atas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Por solicitação do Sr. Deputado Pannunzio, fica dispensada a leitura das atas das reuniões realizadas no dia 8 de outubro de 2008, considerando que foram distribuídas cópias aos Srs. Deputados.

Em discussão. (Pausa.)Não havendo quem queira discuti-las, em votação.Os Srs. Deputados que forem pela aprovação

permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovadas.Expediente.Processo nº 024174/2008, recebido no dia 10 de

outubro, referente ao ofício sobre representação em missão externa, encaminhado pelo Sr. Embaixador da Bolívia no Brasil, Dr. Mauricio Dorflex, solicitando confirmação de presença na reunião de representan-tes dos Parlamentos Nacionais e Sub-Regionais da UNASUL, a realizar-se no próximo dia 17 de outubro, na cidade de Cochabamba, Bolívia.


Em anexo, cópia do ofício do Sr. Héctor Ramírez Santisteban, Secretário-Geral da Vice-Presidência da República e da Presidência do Congresso Nacional da Bolívia, encaminhando o convite aos Parlamentares membros da UNASUL.

Peço atenção aos Srs. Deputados para essa deli-cada questão. Eu preciso da opinião do Plenário antes de tomar uma decisão.

Este documento foi enviado pelo Sr. Embaixador da Bolívia ao Sr. Deputado Marcondes Gadelha.

(O Presidente lê o ofício, em espanhol.)O SR. DEPUTADO PEDRO VALADARES – Sr.

Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-

delha) – Tem V.Exa. a palavra.O SR. DEPUTADO PEDRO VALADARES – Sr.

Presidente, o seu espanhol é esplêndido, mas eu gos-taria que V.Exa. falasse em português.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Desculpe. Procurava ser fiel ao ofício que está sobre a mesa, porque, como V.Exas. verão, trata-se de questão muito delicada.

“Ao Sr. Deputado Marcondes Gadelha.Pela presente, dirijo-me à V.Exa. com o

objetivo de anexar a carta do Secretário-Geral da Vice-Presidência da República da Bolívia, Dr. Héctor Ramírez, na qual solicita, por sua autoridade, possa confirmar a sua participação na reunião de representantes dos Parlamen-tos Nacionais e Sub-Regionais da UNASUL, a realizar-se no dia 17 de outubro, na cidade de Cochabamba.

Da mesma forma, é anexado o programa oficial da dita reunião.

Com esse motivo, aproveito a oportuni-dade para reiterar a V.Exa. a mais distinguida consideração”.

O SR. DEPUTADO PEDRO VALADARES – Gra-cias, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Aqui temos uma carta do Secretário-Geral, Héctor Ramírez Santisteban. Suponho que tenha sido dirigida ao Presidente Arlindo Chinaglia. Não há ende-reçamento nela. É isso? (Pausa.)

A carta do Sr. Héctor Ramírez diz o seguinte:

“Nobres Srs. Parlamentares, é-me grato dirigir-me à sua pessoa para solicitar envie confirmação da sua presença à reunião de representantes dos Parlamentos Nacionais e Sub-Regionais da UNASUL, assim como o itinerário de vôo do seu país, em virtude do convite (...).

Hospedagem no Hotel Colônia, na cidade de Cochabamba (...)”.

Em seguida, ele manda o programa:

“16 de outubro– à tarde e à noite, chegada das dele-

gações.17 de outubro– abertura da reunião extraordinária, com

a palavra do Presidente do Congresso da Bolí-via, a palavra do Presidente do Congresso do Chile, a palavra da Presidenta do Chile – su-ponho, então, que a Bachelet estará presente também – e a palavra do Presidente da Bolívia; apresentação da reunião e organização dos debates; presidência pro tempore; às 10h30 – diálogo sobre o estado e a situação em torno do Parlamento da UNASUL; foto oficial; almoço oferecido pelo Presidente da República da Bo-lívia e o Presidente do Congresso Nacional da Bolívia; continuação do diálogo; composição e característica do grupo de trabalho”.

E assim por diante.Qual é o problema? Alguns Deputados, principal-

mente Nilson Mourão, Raul Jungmann, Pauletti e Pan-nunzio, chegaram a uma concertação sobre a idéia de ir uma delegação desta Comissão para participar da reunião em Cochabamba e, no dia seguinte, ir a San-ta Cruz de la Sierra para um diálogo com brasileiros, empresários e autoridades bolivianas. Retornaríamos no dia seguinte.

O Presidente Arlindo Chinaglia não concordou em considerar missão oficial. Nós, então, dirigimo-nos ao Comando da Aeronáutica e conseguimos um avião para levar os Srs. Deputados. Voltamos a interceder junto ao Presidente Arlindo Chinaglia, para que pelo menos considerasse missão oficial sem ônus para a Câmara, já que os Deputados viajariam às próprias expensas.

O Presidente Arlindo Chinaglia não concorda nem com viagem oficial, nem com viagem extra-oficial, nem com viagem oficiosa, com ônus ou sem ônus. Em nenhuma circunstância concorda com a viagem. Disse a mim que esse Parlamento da UNASUL é uma ex-crescência, que as pessoas estão misturando laranja com banana – expressão de S.Exa. Disse também que participou de uma reunião na qual suas propostas não tiveram nenhuma acolhida e que a atitude dos di-rigentes desse Parlamento da UNASUL não era muito amistosa e, portanto, não reconhecia o Parlamento da UNASUL. Disse ainda que o parlamento que efetiva-mente representa os interesses que nos dizem respeito é o do MERCOSUL.


Portanto, S.Exa., em qualquer circunstância, é contra a viagem e não concorda com que esta Comissão ou qualquer Parlamentar fale em nome do Congresso ou em nome da Câmara dos Deputados.

Nessas circunstâncias, passamos a considerar que a viagem não teria nenhuma representatividade. Se não podemos falar em nome da Câmara dos De-putados, se não podemos falar em nome do Congres-so Nacional, a viagem não faria sentido. Nesse caso, correríamos o risco de expor o próprio Comando da Aeronáutica a uma má interpretação de que estaria cedendo uma viagem para um convescote, um pique-nique dos Srs. Deputados na Bolívia.

Eu quero insistir em que esse programa é bas-tante sério. Conta com a presença da Presidenta do Chile, do Presidente da Bolívia e dos Presidentes dos Congressos da Bolívia e do Chile, bem como, suponho, pelo texto que nos foi enviado, de representações de vários países da América do Sul. Então, não é brinca-deira o que se pretende fazer na Bolívia.

De qualquer forma, entendi que havia um risco de expor não a nós, mas a Aeronáutica.

À noite, tivemos um encontro com representantes da Aeronáutica e com o próprio Ministro da Defesa e o entendimento foi outro: de maneira alguma, isso iria criar problemas para a Aeronáutica. Todos estavam vendo que essa era uma missão importante, porque o Brasil tem interesse na UNASUL. As configurações iniciais da UNASUL foram projetadas pelo próprio Brasil, que foi quem liderou as iniciativas em torno da criação da UNASUL, e seria de todo conveniente que a delegação, como representação da Comissão, par-ticipasse dessa reunião.

Estamos, então, com essa questão. Antes de to-mar uma decisão final, quero dizer que o avião está pronto para amanhã à tarde. Sairíamos daqui às 15h e chegaríamos pouco depois das 16h, tendo em vista a diferença de fuso horário. No dia seguinte partici-paríamos dessa reunião e depois iríamos para Santa Cruz.

De qualquer forma, eu quero sair desta zona ne-bulosa de interpretações e subinterpretações ouvindo o Plenário, ouvindo os companheiros, para, então, fir-marmos uma posição. Primeiro: se há conveniência em se manter a viagem. Segundo: quais dos Srs. De-putados se dispõem a fazer a viagem.

Está franqueada a palavra.Tem a palavra Deputado Pannunzio.O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS PAN-

NUNZIO – Sr. Presidente, causa-me espécie ver essa barafunda toda na área do Governo. V.Exa. foi muito claro e trouxe à memória de todos nós que a iniciativa, o apoio à criação da UNASUL e de todas as instituições

inerentes a esse tipo de associação foi do Governo brasileiro. Isso é muito claro.

Assim sendo, creio que foge à competência do Presidente da Câmara dos Deputados decidir se o Brasil participará ou não de um eventual Parlamento da UNASUL.

Eu até admito discutir a validade de “n” parla-mentos na América do Sul, na América Latina, mas entendo que qualquer decisão a respeito só pode ser tomada pelo Plenário. Não tem S.Exa., o Presidente, a prerrogativa dos demais mandatários – eu quero lembrar essa condição que todos os Parlamentares temos – para deliberar de forma isolada, sozinho, a respeito disso. Não lhe dá o cargo de Presidente essa competência.

Entendo que ficamos aqui numa situação bastan-te prejudicada. Se seguirmos a orientação, nem bem a orientação, mas a ponderação de V.Exa. no sentido de desconsiderarmos esses fatos e aproveitarmos a colaboração da Força Aérea Brasileira para nos des-locarmos até lá a fim de participar desse determinado encontro, já teríamos uma desvantagem, porque esta-ríamos chegando totalmente despreparados.

Entendo que deveríamos , sim, provocar algum tipo de deliberação a ser referendada ou não pela Casa como um todo e não apenas pela Comissão. Afinal de contas, se o Brasil aderiu e foi um dos fomentadores dessa entidade...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Deputado, V.Exa. me permite uma interrupção? Se formos preparar um expediente para ser deliberado pela Casa como um todo, creio que não teremos tempo para isso. E nem há a certeza de que o Sr. Presidente, Deputado Arlindo Chinaglia, colocaria isso à conside-ração do Plenário.

O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS PAN-NUNZIO – Quero encerrar me referindo a essa du-biedade que V.Exa. bem apresenta – seria impossível resolver isso. Por isso eu disse que estamos em uma situação prejudicada.

Entendo agora que nossa participação em uma reunião do Parlamento da UNASUL, nessa condição em que estaríamos em um estado insípido, inodoro, amorfo, sem uma identificação clara do que repre-sentaríamos nesse evento, prejudicaria por demais o nosso posicionamento.

Por isso, eu, particularmente, entendo que nós deveríamos retomar a iniciativa de fazermos os deslo-camentos para averiguarmos in loco e conversarmos com os brasileiros que têm sua situação pessoal, seus interesses contrariados por ações dos governos boli-viano, paraguaio e, mais recentemente, equatoriano. Isso nós poderíamos fazer. Todavia, participar agora


da reunião desse Parlamento sem um credenciamento claro por quem de direito – repito, quem de direito é a Casa como um todo e não uma decisão isolada do Presidente – poderia afetar a nossa condição de propor ou até mesmo de votar qualquer matéria.

Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-

delha) – Com a palavra o Deputado Arnon Bezerra.O SR. DEPUTADO ARNON BEZERRA – Sr. Pre-

sidente, Sras. e Srs. Deputados, o Deputado Antonio Carlos Pannunzio foi muito claro.

A questão do Sr. Presidente, Deputado Arlindo Chinaglia, é delicada, porque S.Exa. está tomando uma posição de ordem pessoal, inclusive desmerecendo um encontro de que participarão presidentes das nações vizinhas, irmãs nossas.

O Presidente não tem o direito de cometer a in-delicadeza de dizer que é uma excrescência, mesmo porque existe uma programação, a parte burocrática tem sido feita e serão debatidos temas importantes.

Deixa claro S.Exa. sua mágoa por suas propos-tas não terem sido aceitas no passado recente. Deve S.Exa. estar tomando isso como uma questão pessoal, e isso é muito ruim.

V.Exa. tem legitimidade, por conta da pressa, porque é amanhã que se inicia. Certamente, envaide-cido, como se tem comportado inúmeras vezes aqui, S.Exa. não se vai dobrar diante dessa questão. Isso poderá trazer prejuízos.

Existe a questão levantada pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio: qualquer posição tomada pela Co-missão que visitar esse Congresso certamente poderá não ter validade por conta da posição do Presidente. A situação é delicada. Acho que não podemos conti-nuar nos submetendo aos caprichos do Presidente, que toma sua decisões unilaterais, quando cabe à Casa decidir.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Em socorro do que V.Exa. acabou de dizer, eu informo à Casa que o Deputado Nilson Mourão le-vantou a hipótese de que nós comparecêssemos para sustentar, para defender as posições do Presidente Chinaglia que teriam sido contrariadas em reunião anterior, da qual S.Exa. se queixa, reclama.

Ainda assim me parece que não obtivemos su-cesso com esta iniciativa de levarmos as objeções do Presidente Chinaglia.

O SR. DEPUTADO PEDRO VALADARES – Tem de perguntar se S.Exa. aceita.

O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS PAN-NUNZIO – Sr. Presidente, faço uma questão de ordem a V.Exa. Como poderemos comparecer para sustentar as posições do Presidente Chinaglia se sequer sabe-

mos quais são essas posições e muito menos sabemos se S.Exa. deseja que isso seja feito? Provavelmente, pela sua reação, nem isso S.Exa. quer.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Na hipótese de S.Exa. concordar, teria de nos repassar as posições. O Deputado Nilson Mourão fi-cou encarregado de verificar que posições seriam es-sas. Nós, então, nos disporíamos a mostrar a posição do País, o sentimento do Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil em relação à metodologia orga-nizacional do Parlamento da UNASUL.

Com a palavra o Deputado Claudio Cajado.O SR. DEPUTADO PEDRO VALADARES – Sr.

Presidente, antes de o Deputado Claudio Cajado uti-lizar a palavra, queria obter uma informação. V.Exa. teve uma conversa, pessoalmente, com o Presidente da Câmara?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Tive uma conversa. Reconheço que o local não era dos mais apropriados, foi na mesa, durante a sessão que S.Exa. presidia ontem. Eu conversei com S.Exa. e a reação não foi boa. S.Exa. me remeteu a falar com o Deputado Dr. Rosinha, que é Presidente da Comissão do MERCOSUL.

Achei que não dava para chegar a esse ponto. Eu, na condição de Presidente de uma Comissão – o Deputado Dr. Rosinha pode perfeitamente, aqui, como membro desta Comissão, expor seu pensamento —, não poderia submeter decisões da Comissão a um Deputado, isoladamente. Portanto, achei de bom alvi-tre ouvir o Plenário como um todo. Se o Deputado Dr. Rosinha estivesse presente, diria S.Exa. o que certa-mente o Deputado Arlindo Chinaglia estava queren-do, por alguma razão, que fosse dito pelo Deputado Dr. Rosinha.

Em resumo, tive a conversa, que não foi frutífera, não foi boa. Reconheço que o local e a hora não eram apropriados, mas também nós nunca temos certeza quando podemos conversar apropriadamente com o Presidente, quando S.Exa. está disponível para conver-sar, pois tem S.Exa. muitas atribuições e uma agenda superlotada. Como estava lutando contra o relógio, resolvi conversar lá mesmo, na mesa do plenário.

O SR. DEPUTADO PEDRO VALADARES – De-putado Claudio Cajado, se V.Exa. me permite, gostaria de dizer que vejo um grande problema nessa discussão. Primeiro porque estamos indo de encontro à palavra do Presidente da Câmara. Logicamente, S.Exa. não é o dono absoluto da verdade, mas temos de procurar convencê-lo de que essa missão é importante. Se for deliberado por esta Comissão, mas S.Exa. não acei-tar, ficamos num impasse. Como vamos usar um avião da Força Aérea Brasileira – FAB se essa missão não


é oficial? Como estaremos em outro país se não com essa missão? Então, há esse problema.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Do ponto de vista da FAB, do comando da Aeronáutica e do próprio Ministro da Defesa, que par-ticipou das discussões, não há capitis diminutio em a FAB ceder um avião para esta Comissão. Consideram que esta Comissão é representativa dos negócios ex-teriores do País, do ponto de vista legislativo.

S.Exas. são muito legalistas, são muito de acordo com a letra, de modo que consideram que esta Comis-são tem representatividade suficiente para pedir um avião. E sabem que os Deputados não iriam brincar; estariam diante de uma programação bastante séria, da qual eles têm conhecimento.

Além do mais, a Aeronáutica admite até nos dar apoio logístico na Bolívia, se necessário, entendendo que esse apoio deve ser do Itamaraty, em primeiro lugar, e da nossa Embaixada naquele país. Secunda-riamente, se por qualquer razão houver necessidade, também a Aeronáutica nos acolheria e nos ajudaria em terra na Bolívia. De modo que sobre esse aspecto não há problema.

Há uma questão paralela a considerarmos. Não temos muito tempo para deliberar, porque o ingresso de um avião militar no espaço aéreo da Bolívia é sujeito a uma série de considerações. É preciso ter permissão. A permissão tinha sido dada para hoje, adiamos para amanhã e eles tiveram de obter nova permissão. Há uma nova permissão para sair no domingo. Então, não há muito tempo para discutirmos. Precisamos dar uma informação para a Aeronáutica, se vamos ou não.

Eu não tenho a intenção de estabelecer um confronto com o Presidente da Câmara, mas também não quero que se faça tábula rasa sobre a represen-tatividade desta Comissão, a menos que este Plenário assim o entenda.

Então, poderíamos eventualmente cancelar a viagem se esse for o entendimento deste Plenário. E só a este Plenário é que me submeto.

O SR. DEPUTADO PEDRO VALADARES – Se V.Exa. me permite, concordo com V.Exa. em tudo o que disse. Acho que o Presidente Arlindo Chinaglia está equivocado com relação a essa posição de S.Exa.

Imagine V.Exa. que aprovemos a missão aqui – e acho que deve ser aprovada – e o Presidente da Câmara a desautoriza publicamente. Aí estará criado um problema.

Então, acho que temos de encontrar um meio termo.

O Deputado Nilson Mourão chegou agora, queria, inclusive, que S.Exa. ouvisse.

Devemos formar um grupo de membros des-ta Comissão para conversar com o Presidente, para mostrar que S.Exa. está equivocado com relação a essa questão.

O que eu não quero é que aprovemos aqui essa matéria e que, de repente, S.Exa. nos desautorize pu-blicamente. Ficaremos em uma situação complicada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Com a palavra o Deputado Claudio Cajado.

O SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO – Sr. Presidente, nós, que somos membros da Comissão há muito tempo – acho que, nestes 14 anos de exercício no Parlamento brasileiro do mandato de Deputado Fe-deral, já fui membro desta Comissão pelo menos umas 6 vezes. E eu nunca vi uma dificuldade tão grande no exercício da representatividade do Parlamento do Bra-sil nas missões oficiais ao exterior.

Causa constrangimento – essa é a verdade – tra-tarmos dessa questão com o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arlindo Chinaglia.

Quando V.Exa. disse, com palavras elegantes, que a reação não foi boa, já imagino o que V.Exa. não deve ter passado, o constrangimento de que V.Exa. deve ter sido vítima. E ficamos em uma situação muito delica-da. Por quê? Porque, para os membros a Comissão de Relações Exteriores, exercer a representatividade do Parlamento Federal em outros países é absoluta-mente necessário. Porém, quando o Presidente veta essa iniciativa, ficamos constrangidos. Eu me sinto constrangido.

Já recebi o ofício em meu gabinete. Inicialmente, nós iríamos para o Paraguai, salvo engano, Equador e Bolívia. Recebi agora, da UNASUL, um ofício só para ir à Bolívia.

Irmos sem a autorização do Presidente como missão oficial, eu acho que...

(Não identificado) – Nesse caso, não será nem missão oficial.

O SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO – Não será nem oficial.

Eu, sinceramente, sinto-me constrangido. O que eu sugiro? Diante da necessidade e porque somos membros da Comissão, que pudéssemos votar essa missão e depois conversar com o Presidente. Se S.Exa. mantiver a postura de veto – a palavra é essa —, eu, sinceramente, Sr. Presidente, não me sinto confortável para participar do encontro.

Essa situação que estamos vivendo não é nova. Se formos conversar com os membros da Interparla-mentar e de outras Comissões, como, por exemplo, a de Ciência e Tecnologia, que teve eventos de ponta para participar, houve a deliberação do Plenário da


Comissão e acabou não se concretizando, veremos que há uma situação extremamente desagradável.

Se já tiver sido deliberado pelo Plenário – para respaldar a posição de V.Exa., eu acho que é necessário votarmos —, devemos ir ao Presidente e dizer a S.Exa.: “Sr. Presidente, o senhor está trazendo um constran-gimento à Comissão. Esta é a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Como não podemos estar presentes em eventos dessa magnitude? O Par-lamento brasileiro não se vai fazer presente?”

Por outro lado, indicar a V.Exa. conversar com o Deputado Dr. Rosinha... Desculpe-me o Deputado Dr. Rosinha, um dos mais competentes membros deste Parlamento, mas V.Exa., Deputado Marcondes Gade-lha, é Presidente da Comissão de Relações Exteriores. V.Exa. não tem de se dirigir a um Parlamentar que é Presidente da Comissão do MERCOSUL. V.Exa. tem de se dirigir aos membros da Comissão e ao Presi-dente da Casa.

Então, esse tipo de constrangimento só se resolve de uma forma: ou a Comissão delibera conjuntamente com V.Exa., respaldando a sua presidência, ou não me sinto confortável de ir ao evento, até porque não seria uma missão oficial e essa viagem poderia ser carac-terizada de maneira errada – não como um passeio, porque a Aeronáutica não cederia um avião para os Deputados poderem passear. Mas eu acho que o Re-gimento nos respalda para irmos em missão oficial, se houver a decisão do Presidente ou do plenário da Comissão. Teríamos que ver essa questão legal. Se votarmos aqui e caracterizarmos missão oficial, po-deremos ir à frente. Senão, eu vou sentir-me absolu-tamente desconfortável, ainda que seja o Presidente que nos esteja trazendo esse desconforto enorme, e nem sei se ele tem conhecimento do que esse tipo de atitude representa para nós.

Quero aqui complementar dizendo o seguinte: sou Presidente da Frente Parlamentar Brasil-Ucrânia, e estive na Ucrânia, salvo engano, há 5 ou 6 meses, numa missão oficial importantíssima, em que havia representação dos Ministérios do Desenvolvimento Econômico, do Ministério das Relações Exteriores, de empresários brasileiros, e apenas eu como represen-tante do Parlamento; depois veio o Deputado Vander Loubet, que também participou. E o relatório que fize-mos sobre o que presenciamos lá e demos conheci-mento ao Parlamento foi de fundamental importância para a continuidade dessas relações bilaterais.

Então, muitas vezes o Presidente não tem essa visão, até porque nem sei se ele era ou foi membro da Comissão de Relações Exteriores para ter a visão da importância dessa relação bilateral ou multilateral en-tre o Brasil e outras nações. Portanto, eu aqui sugiro a

V.Exa. esse encaminhamento, no intuito de colaborar; agora, de antemão, já digo que, se não houver autori-zação dele, e se juridicamente esta Comissão não tiver autoridade e competência para poder declarar missão oficial, sinto-me constrangido, e não irei.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Perfeito.

Com a palavra o Deputado Pauletti.O SR. DEPUTADO PROFESSOR RUY PAU-

LETTI – Sr. Presidente, o Deputado Nilson Mourão, o Deputado Rosinha e eu estivemos em visita à Bolívia representando esta Casa. Naquela ocasião mantivemos contatos, e esta Comissão conseguiu, sem dúvida al-guma, sustar uma medida do Governo da Bolívia, que era a expulsão iminente dos moradores da área de 50 quilômetros da fronteira, principalmente na região da fronteira da Bolívia com o Acre.

Havia uma certa animosidade contra os brasileiros por parte das autoridades bolivianas, e conversamos com o Vice-Presidente daquela República, que foi ta-xativo em algumas questões que interessam ao Brasil ainda neste momento: primeiro, a grande expansão da plantação de coca, com desrespeito a um acordo exis-tente – e essa coca vem toda para o Brasil; segundo, a situação dos brasileiros proprietários de terra; terceiro, a situação dos homens brasileiros da floresta, brasi-leiros moradores da fronteira; quarto, a situação das usinas. Há toda uma situação que envolve a questão de relações exteriores e defesa nacional.

Entendo o seguinte: que, além desse assunto que está sendo tratado no Parlamento, há uma neces-sidade neste momento, meu caro Presidente, de esta Comissão se preocupar com os brasileiros. E não são só os que moram na Bolívia, não; são os brasileiros que estão sofrendo no Paraguai, são os brasileiros que estão sendo expulsos do Equador. Eu acho, portanto, que esta Comissão e este Parlamento, com missão oficial ou não, têm a obrigação de verificar também a situação de brasileiros nesses países. Acho que a di-plomacia brasileira está titubeando no que se refere à defesa dos irmãos nossos que sempre foram aceitos e agora estão na iminência de serem expulsos inclu-sive de suas terras. Refiro-me ao Paraguai, refiro-me à Bolívia e refiro-me ao Equador também.

Acho, portanto, que é necessária uma posição forte desta Comissão. Ou em missão oficial, ou não, é preciso que esta Comissão verifique a situação dos brasileiros.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Obrigado a V.Exa., Deputado Pauletti.

Com a palavra o Deputado Valadares.


O SR. DEPUTADO PEDRO VALADARES – Eu só queria que fôssemos ao Regimento da Câmara, porque ele é claro, com relação às Comissões Externas:

“Art . 38. As Comissões Externas poderão ser instituídas pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer Deputa-do, para cumprir missão temporária autoriza-da, sujeitas à deliberação do Plenário quando importarem ônus para a Casa.”

O que acontece? Nós não vamos criar um proble-ma com a Presidência da Casa, mas se nós podemos levar isso – não sei se há tempo – para deliberação da Câmara, do Plenário da Câmara, talvez assim seja mais correto. Não sei se vai dar tempo, acho que não. Se marcarmos uma reunião com ele, há perigo de ele nos atender antes da missão, ou não?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Creio que não haverá tempo para uma delibe-ração de Plenário. Talvez a sugestão mais consentânea seja a do Deputado Claudio Cajado, de ir a Comissão conversar com o Presidente Chinaglia, sabendo que ele tem uma posição fechada sobre a matéria.

O SR. DEPUTADO PEDRO VALADARES – É, foi essa também minha consideração inicial. O problema é se ele vai atender-nos, se há perigo de nos atender antes da missão. O problema é esse.

O SR. DEPUTADO NILSON MOURÃO – Há.O SR. DEPUTADO PEDRO VALADARES –

Há?O SR. DEPUTADO NILSON MOURÃO – A mis-

são é para amanhã.O SR. DEPUTADO PEDRO VALADARES – E

será que dá tempo de ele atender?O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-

delha) – Sim, a viagem está programada para ama-nhã à tarde.

O SR. DEPUTADO PEDRO VALADARES – Pelo que V.Exa. falou aí sobre a agenda dele, estou pensan-do que talvez daqui a uns 3 meses nos atenda.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Vamos ouvir o Deputado Nilson Mourão.

O SR. DEPUTADO NILSON MOURÃO – Sr. Pre-sidente, na verdade, estamos

diante de uma dificuldade, de um impasse políti-co, mas eu creio que não é um impasse intransponível. Há um desejo, uma decisão desta Comissão, pelo que consigo ver, de participar desse processo de constitui-ção do Parlamento da UNASUL, desejo de obter mais informações, de democratizar essas informações e de participar do evento que se realizará em Cochabamba na próxima sexta-feira. Há também uma decisão desta Comissão de dar seqüência ao trabalho que já foi rea-

lizado por uma comissão já instituída, cujo relatório o Deputado Pauletti acabou de fazer, e que diz respeito a verificar a situação dos brasileiros. Onde está o im-passe? Está no fato de que o Presidente da Casa tem uma posição política diferente, com relação à nossa participação oficial nesse evento.

Creio que, diante dessa situação, Sr. Presidente, não há só o problema de nos sentirmos desconfortá-veis. Acho que é politicamente errado deslocar-se uma Comissão do Parlamento brasileiro que não esteja em missão oficial da Casa. Se isso se caracterizar, acho que a missão fica inviabilizada. Esta é a Casa do de-bate, do diálogo, da conversa, da discussão, da busca do entendimento, e eu creio que precisamos buscar o entendimento com o Presidente da Casa, dizer a ele que a maioria desta Comissão, ou a sua totalidade, presente aqui neste momento, nós temos uma po-sição diferente da que eventualmente ele tem sobre esse ponto. Não no mérito; ele pode, inclusive, estar coberto de razão nas observações críticas que faz. Ele entende que... como criar um novo Parlamento na região se ainda não instalamos nem o MERCOSUL, o Parlamento do MERCOSUL? Ele tem um conjunto de questionamentos, todos respeitáveis. É muito provável até que o núcleo de sua argumentação seja correto, e se fosse compartilhado talvez nós estivéssemos de acordo com isso. Agora, eu creio que isso não lhe garante a idéia de que não devamos participar. Acho que a pior posição política é a ausência do Brasil, até porque essa foi uma iniciativa do Presidente Lula, foi uma iniciativa dos países sul-americanos a de criar a UNASUL e, conseqüentemente, seu Parlamento.

O Dr. Linera, Vice-Presidente da Bolívia e Presi-dente do Congresso, é quem vai presidir essa reunião. Naturalmente. É na Bolívia, cabe a ele presidir.

Portanto, entendo que caberia, sim, uma represen-tação do Parlamento brasileiro nesse evento, e é isto que precisamos dizer ao Presidente Arlindo. Eu sugiro portanto que apenas, se for o caso de votar qualquer proposta aqui, votemos a idéia de que esta Comissão está de acordo quanto a viajar, mesmo sendo contrária a posição do Presidente.

O Presidente tem a posição de que não se deve participar como uma forma, digamos assim, de des-legitimar, de não legitimar o evento, com a ausência do Parlamento brasileiro, e eu creio que esse não é o caminho correto. Devemos ser favoráveis ao Parla-mento e dizer como é que somos. Como estamos no início deste debate, estamos apenas levantando idéias sobre a construção desse Parlamento.

Então, eu sugiro que não se crie nenhum tipo de animosidade entre esta Comissão, V.Exa., que é o Presidente da Comissão, e o Presidente da Casa.


O Presidente da Casa tem sua posição, nós temos outra; devemos compartilhar e fazer a defesa de que devemos ir, sim, em missão oficial. E já fizemos um gesto de muita grandeza: o de que a missão oficial é sem ônus para a Casa. Estamos decididos a ir assim, a título de colaboração e participação política.

E é isso. Eu acho que devemos continuar o diálo-go, sim, com nosso Presidente. O Deputado Valadares levantou a hipótese de que não temos tempo. Temos tempo, porque não é uma deliberação tão complexa essa, não é? E o Presidente, acho que também num gesto de grandeza, pode compreender que uma mis-são pode viajar, mesmo ele, pessoalmente, tendo uma posição política contrária.

O SR. DEPUTADO PEDRO VALADARES – De-putado Mourão, eu fui citado; se V.Exa. me permite, eu já tinha falado sobre esse assunto. Defendi que nós nos dirigíssemos ao Presidente antes de tudo. Foi essa a minha posição. Então, poderíamos até formar uma comissão da própria Comissão, com a presença de V.Exa., para mostrar que, por unanimidade, esta Comissão tende a aprovar; então, antes da aprova-ção, conversaríamos com ele, para que não caiamos aí numa desautorização pública.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Perfeito. Então, concretamente, a sugestão do Deputado Nilson Mourão vai um pouco além da do Deputado Cajado: iríamos ao Presidente, um grupo da Comissão, um grupo de voluntários – quem quiser participar, vai dar-nos muito conforto a presença dos companheiros –, e então nós discutiríamos agora, aqui, se esta Comissão se inclinaria a viajar qualquer que seja a posição do Presidente. Foi o que entendi da proposta do Deputado Mourão. Não?

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-

delha) – Convencê-lo...(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-

delha) – Perfeito. Então, nós...Deputado Dr. Rosinha, V.Exa. foi citado aqui al-

gumas vezes porque o Presidente da Casa não rea-giu bem à idéia dessa viagem a Bolívia e remeteu à sua opinião. Eu pensei: bem, o Deputado Dr. Rosinha certamente vai comparecer à reunião da Comissão e poderá expor se Presidente é contra a UNASUL, o Parlamento da UNASUL, só reconhece o Parlamento do MERCOSUL, e por isso vetou a viagem desta Co-missão para participar daquele evento. Estou apenas dando-lhe ciência porque V.Exa. foi citado aqui. Se quiser manifestar-se, fique à vontade.

O SR. DEPUTADO DR. ROSINHA – Obrigado, Sr. Presidente. Vou só dar o informe do que eu conheço.

No ano passado, antes de o acordo que cria a UNASUL ter sido assinado, houve uma reunião em Cochabamba para se discutir a criação de um Parlamento da Améri-ca do Sul. Naquela reunião, que eu recorde, estavam presentes o próprio Presidente Arlindo Chinaglia e o Deputado Claudio Diaz. Não lembro se havia mais al-guém. Estava presente também, naquele momento, o Presidente do Parlamento do MERCOSUL à época, o Parlamentar Roberto Conde, do Uruguai. E foi coloca-do sobre a mesa um acordo a ser assinado criando o Parlamento do MERCOSUL. Aliás, para quem o leu, o documento era muito ruim. Não era um documento bom naquele momento.

Bem, o Presidente Arlindo Chinaglia tomou po-sição contrária, e pediu à Consultoria Internacional da Câmara que fizesse um estudo. Foi feito o estudo, que foi entregue a ele; eu não tive acesso. Quem pediu foi ele, e não sei no que deu esse estudo. E depois, logo em seguida, houve a assinatura este ano da UNASUL. E, se não me falha a memória, o art. 27 do acordo in-ternacional estabelece a criação de um Parlamento do MERCOSUL, e fica a cargo dos Parlamentares fazer esse debate e elaborar a proposta, mas não há data definida para isso, o protocolo não estabelece isso, o acordo da UNASUL.

No Parlamento do MERCOSUL, discutimos que esse espaço – chamamos de espaço parlamentar, e não de Parlamento – deve existir, como conversei com o Presidente Arlindo Chinaglia, porque é muito prematuro criar um Parlamento, mas um espaço parlamentar de debate pode-se criar, e que desse espaço parlamen-tar fariam parte (além dos parlamentos nacionais, que não há como dizer que não farão parte) o Parlamento do MERCOSUL e o Parlamento Andino.

Com essa proposta de criação do Parlamento do MERCOSUL, foi indicado agora o Parlamentar Rober-to Conde para representar o Parlamento do MERCO-SUL em Cochabamba, no dia 17. E o convite foi feito a mim. O Presidente Arlindo Chinaglia perguntou-me se poderia ir a Cochabamba também, já cumprindo dupla tarefa. Eu disse que não tinha como ir, porque amanhã estarei num debate sobre integração na área de saúde, a ser feito em Foz do Iguaçu.

Na reunião passada da Comissão do MERCO-SUL, quando estavam presentes George Hilton, Cláudio Diaz e outros membros desta Comissão e daquela, fez-se esse debate e decidiu-se que desta Comissão não iria ninguém, e que comunicaríamos aos Presidente tanto da Câmara como do Senado que os membros não iram, até porque nos sentimos representados por quem está indo pelo Parlamento do MERCOSUL. En-tão, fiz esse comunicado ao Presidente Arlindo, e na época ele disse: “Bem, então não vou encaminhar nin-


guém em nome do nosso Parlamento, e mantenha-me informado”. Então, foi essa a conversa que eu tive com o Presidente Arlindo. Ontem ele ainda perguntou: “Eu escrevo um documento sobre isso para enviar para lá?” Só que no teor do documento ele queria voltar àquela primeira reunião com ele, e eu disse-lhe que aquela primeira reunião já estava defasada, que não se discute mais a criação de um Parlamento.

O Parlamento da América do Sul eu acho que é algo que vai ser construído, não em tão curto prazo, porque o Parlamento do MERCOSUL ainda está em fase de implantação, mas há um tratado – está aqui o pessoal do Itamaraty, que pode até corrigir-me, se eu errar —, há um Tratado de Livre Comércio para 2019, assinado, se não me falha a memória, para em 2019 entrar em vigor na América do Sul. Quer dizer, um Tra-tado de Livre Comércio para 2019 significa uma instân-cia parlamentar, pelo menos, em 2019 e 2020. Então, o espaço parlamentar da UNASUL é um espaço que nós temos de encontrar. O que vamos propor? Eu acho que ele tem de existir. Não podemos abrir mão dele. Não podemos criar uma Área de Livre Comércio sem uma instância democrática, no caso um Parlamento, para debater o assunto. Então, temos de saber o que vamos fazer em relação a Cochabamba.

E mais: a sede do Parlamento da América do Sul será em Cochabamba, porque isso está no tratado. Tomou-se essa decisão. Então, quer dizer, o espaço parlamentar vai existir, e vai existir o Parlamento; a única coisa de que temos de saber é qual vai ser o cronograma de construção desse Parlamento e que método vamos usar para construí-lo.

Esses são os informes que poderia dar aqui.O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-

delha) – Obrigado a V.Exa., Deputado Rosinha.Com a palavra o Deputado Raul Jungmann.O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN – Obri-

gado, Sr. Presidente. Acho que ajudaria esta Comissão se fizéssemos

um retrospecto desse processo que desaguou nessa situação. Quero dizer aos nossos queridos pares que recentemente, quando a crise na Bolívia se agravou, procurei o Presidente desta Comissão, o ilustre Depu-tado Marcondes Gadelha, e, considerando que tínha-mos aqui aprovado um requerimento de uma missão à Bolívia, ou seja, que nós já tínhamos a aprovação do Colegiado desta Comissão, procurei o Presidente e sugeri a ele que entrasse em contato com o Presidente Arlindo Chinaglia, para que pudéssemos viabilizar a ida daquela comissão aqui aprovada, porque entendia que aquele processo de paz naquele instante se en-contrava talvez em seus momentos mais difíceis, pelo menos até então, e que tínhamos interesses nacionais

agudamente pressionados, no bojo daquela crise, e seria, no nosso entender, conveniente que a nossa ida à Bolívia se desse naquele período.

O Presidente Marcondes Gadelha, em resposta – eu quero tornar isso público –, disse-nos 2 coisas. Em primeiro lugar, disse que, em face dos compromissos políticos que tinha na Paraíba naquele momento, não poderia deslocar-se ou participar conosco daquela missão à Bolívia, embora a reputasse de extrema im-portância. E imediatamente colocou-se à disposição para procurar o Presidente Arlindo Chinaglia e dele obter a anuência para que pudéssemos, em termos oficiais, deslocar-nos até a Bolívia.

Lembro-me de que eu, Presidente da Comissão de Segurança, e o Deputado Marcondes Gadelha, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, passamos 1 semana tentando falar com o Presidente Arlindo Chinaglia. Isso pode pare-cer um detalhe somenos, mas é importante para que se perceba o esforço desenvolvido pelo Presidente na tentativa de viabilizar a ida de uma comissão que foi deferida pelo Plenário desta Comissão. Em momento algum conseguimos uma resposta do Presidente Ar-lindo Chinaglia. E essa missão contava inclusive com a valorosa colaboração do Deputado Nilson Mourão, que também nos ajudava, que também estava disponível para se deslocar até lá. Aliás, parênteses: o Deputado Nilson Mourão tem sempre se colocado à disposição, em todos os instantes, inclusive como Presidente da Frente Parlamentar Brasil-Bolívia, para nos ajudar a realizar, tornar efetiva essa missão.

Pois bem, nós vimos malogrados nossos esfor-ços, porque passou o tempo, porque, enfim, começou uma reunião em Cochabamba que congregou nossos diplomatas de maneira intensiva, sob a presidência do ex-chanceler do Chile, que se encontrava lá como representante da UNASUL, e essa missão não pôde ser realizada.

Em seguida, somos procurados pelo Ministro Solano, do Itamaraty, que nos diz que existe o con-vite que ora é o objeto de discussão, da UNASUL, para que participemos, na condição de representan-tes do Parlamento brasileiro, dessa reunião inaugural em Cochabamba, que contará com a presença dos 2 Presidentes, Michelle Bachelet, do Chile, e Evo Mo-rales, da Bolívia.

Ato contínuo, voltamos a entrar em contato com o Presidente Marcondes Gadelha, que mais uma vez se disponibilizou, e inclusive chegou a procurar ontem mesmo o Presidente Arlindo Chinaglia, que já tinha sido procurado anteriormente, Sr. Presidente, por mim, por Pannunzio, por Mourão, por João Almeida – não é? – e se não me falha a memória mais 1 ou 2, na Mesa,


quando tínhamos mostrado que era importante ir, por-que agora tínhamos o convite, e que contávamos com a sua anuência, que estávamos disponíveis para ir, e que havia uma aeronave da FAB disponível.

Então, vejam bem, quando o Presidente Marcon-des Gadelha o procura, ele obtém a resposta que agora é do conhecimento de todos, ou seja, a de que o Sr. Presidente se coloca em posição absolutamente con-trária. Nós temos de respeitar a posição do Presidente, mas quero aqui fazer 3 ressalvas, antes de concluir, e externar meu ponto de vista, Sr. Presidente. Primeiro, não me parece adequado o tratamento do Presidente da Casa para com o Presidente desta Comissão. Essa é a primeira observação que faço – e faço na condição de também Presidente de uma Comissão desta Casa, a Comissão de Segurança Pública, e por reiteradas vezes tenho procurado contato com o Sr. Presidente, o que é dificílimo, senão impossível.

Acredito que S.Exa. têm inúmeros compromissos, como todos nós temos, mas acho que há um déficit de atenção, permita-me dizer – este é meu ponto de vista, Deputado Nilson Mourão —, há um déficit de atenção do Presidente desta Casa para com outros Presiden-tes. Possivelmente o Presidente terá as suas razões, mas eu quero dizer que, em momentos anteriores, em relação a presidentes anteriores – portanto, quero despersonalizar —, nós não tivemos esse déficit de atenção. Ele é, efetivamente, algo que nos constran-ge. Não posso deixar de dizer isso. Sob esse ponto de vista, ele é constrangedor. Presidentes de Comissões desta Casa estão tentando tratar de expedientes das suas Comissões e não conseguem obter respostas em tempo hábil. Inclusive, temos de nos socorrer dos bons préstimos de V.Exa. para desobstruir canais e ter a institucional atenção de que nos é devedor o Presi-dente da Casa.

A segunda observação diz respeito ao relato do Deputado Dr. Rosinha, querido e ilustre Presidente do MERCOSUL, e ele nos preocupa muito mais.

Eu não entendo que o pedido de comparecimento de uma representação deste Parlamento em Cocha-bamba tenha passado pelo ilustre Deputado Dr. Rosi-nha sem passar pela Presidência e por esta Comissão. A questão me parece bem mais grave.

Com todo respeito e deferência que sempre tive pelo Deputado Dr. Rosinha, o canal adequado para uma tomada de decisão numa representação como essa é a Comissão.

Nesse caso, efetivamente, a falha – ou a falta – parece-me muito mais grave, porque, ao decidir jun-tamente com o Presidente do MERCOSUL quem vai representar o Parlamento, o Presidente desconsidera que existe uma comissão pertencente à estrutura des-

ta Casa, que organicamente faz parte do Regimento, que tem um presidente eleito e que tem um plenário que representa a Câmara dos Deputados nos assuntos referentes a relações exteriores e defesa nacional.

O Presidente pode ter qualquer posição, e ela é respeitada, mas neste momento houve falta de atenção e de respeito com o Presidente e com todos nós que aqui estamos. Entendo que isso deve ensejar um pro-testo formal desta Comissão, que foi, digamos assim, preterida, marginalizada. Isso é inaceitável, partindo do Presidente da Casa, num flagrante desrespeito ao Regimento.

Por fim, Sr. Presidente, para não me alongar mais, faço uma sugestão. Talvez seja uma maneira de resol-ver esse impasse, uma vez que temos os préstimos do Deputado Nilson Mourão e, acredito, de todos nesta Casa que querem uma saída efetiva para essa ques-tão. Sugiro que se leve ao Sr. Presidente a proposta de irmos a Cochabamba na qualidade de observadores. Esse é o status. Talvez seja uma maneira de conciliar os pontos de vista. Se o Presidente é efetivamente con-trário – e essa é a posição do Presidente, mas não da Casa, à qual não foi submetida nenhuma deliberação a esse respeito –, levemos em consideração o ponto de vista de S.Exa.

De outra parte, nós temos um convite. Esta reu-nião deriva de uma decisão do Governo brasileiro: a criação da UNASUL. Abro um parêntese para dizer que essa criação não foi submetida à apreciação da Casa, como deveria, o que gerou um decreto legisla-tivo no sentido do não-reconhecimento desse acordo. Mas essa é uma outra questão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Deputado Jungmann.

O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN – Pois não.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Eu já havia pensado nesta solução também: irmos na qualidade de observadores. Mas isso cria um problema para o Presidente Arlindo Chinaglia. S.Exa. vai ter de explicar ao Presidente da UNASUL ou aos pares dos outros países da América do Sul por que rebaixa o nível de participação dos representantes brasileiros e eles passam a ser apenas observadores. Tem de ha-ver uma explicação. Como o país mais importante da América do Sul comparece apenas como observador? Teria de ser acrescentada alguma justificativa. Cria-se uma dificuldade adicional para S.Exa., não para nós. Isso não diminui em nada a representatividade do Bra-sil. É de praxe, em foros internacionais, haver partici-pantes na condição de observadores apenas. Isso é perfeitamente usual, mas não nesse caso específico. Nós estamos diante do maior país da América Latina.


Teria de haver uma explicação sobre o porquê de ir-mos apenas como observadores.

O SR. DEPUTADO ARNON BEZERRA – Sr. Presidente...

O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN – Permita-me concluir? Depois eu concederei a palavra a V.Exa., com o maior prazer.

O SR. DEPUTADO ARNON BEZERRA – Eu acho até que vai ajudar V.Exa. Tenho uma curiosidade. Será que podemos ir, mesmo que seja como observadores, sem autorização oficial da Casa?

O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN – Permita-me responder, Sr. Presidente.

Em primeiro lugar, à guisa de sugestão, o Pre-sidente poderia informar à UNASUL que a adesão do Parlamento brasileiro se encontra em processo de dis-cussão. Por isso, o status de observador. Então, não seria uma capitis diminutio. E poderia, efetivamente, tentar...

Inclusive, quero fazer uma defesa integral e intran-sigente do Presidente desta Comissão, que se com-portou muito bem. O Deputado Marcondes Gadelha honra as melhores tradições desta Comissão e desta Casa. Com altivez, mas também com flexibilidade, compreensão e pertinácia, tem procurado encontrar uma solução para o problema. S.Exa. merece todo o nosso apoio pela sua conduta, pelo seu comporta-mento – aliás, em linha de conta com as décadas que acompanham o seu comportamento.

Eu sugiro, então, o status de observador por se encontrar em discussão na Casa a adesão ao futuro Parlamento da UNASUL.

Respondendo ao ilustre Deputado – peço aos outros que me ajudem —, eu acho que o status de ob-servador tem de ser oficial, não pode ser oficioso.

Concluo, Sr. Presidente, agradecendo a aten-ção a todos aqueles que nos ouviram e nos seguiram até aqui.

O SR. DEPUTADO JOÃO ALMEIDA – Sr. Pre-sidente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Deputado João Almeida.

O SR. DEPUTADO JOÃO ALMEIDA – Sr. Presi-dente, naturalmente, peço desculpas pelo meu atraso a V.Exa. e a todos os que chegaram cedo. Quero en-tender a situação, se me permite V.Exa.

Pelo que entendi, o Presidente da Casa se nega a nos conceder o status de representantes do Parla-mento para participar daquela reunião da UNASUL. E mais ainda: a solicitação teria de ser submetida à apreciação do Deputado Dr. Rosinha, por ser S.Exa. o Presidente – ou o equivalente – do Parlamento do

MERCOSUL. É exatamente diante desse quadro ab-surdo e incompreensível que estamos?

Sr. Presidente, tenha dó. Tenha dó. A meu ver, nós chegamos ao paroxismo do absurdo. A que se resumirá esta Comissão de Relações Exteriores? A fazer audiências públicas sem conseqüência? A apro-var acordos, se nos negam a discussão mais profunda deles? É um absurdo! Vejam que papel desempenha esta Comissão.

Esta reunião foi programada há tanto tempo, com antecedência. Vários trabalhos foram feitos an-teriormente pelo ilustre Deputado e pela Comissão, que já se deslocou várias vezes à Bolívia. Agora sur-ge uma oportunidade desta, com todos os problemas de logística encaminhados, e o Presidente da Casa se nega a autorizar a realização dessa missão. É um absurdo! S.Exa. coloca essa viagem no mesmo saco em que coloca normalmente as viagens promocionais e turísticas da Casa. Isso é absolutamente intolerável! Isso obriga os membros da Comissão a fazerem um protesto formal junto ao Sr. Presidente.

Afinal, para que existe Comissão de Relações Ex-teriores? Temos de nos subordinar ao Itamaraty ou aos interesses do Governo de plantão? Não, absolutamente! Não é para isso que existe a Comissão. A Comissão é pluripartidária. A Comissão deve ter uma meta de tra-balho. A Comissão deve ser respeitada para cumprir o seu desiderato, que está no Regimento, afinal.

Isso é absolutamente intolerável! Registro o meu veemente protesto contra a condução do Sr. Presidente nesse episódio, ressalvando a participação de V.Exa., que se comportou adequadamente, conforme relato do Deputado Raul Jungmann.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Deputado João Almeida, agradeço-lhe as ob-servações. V.Exa. se referiu exatamente a um ponto que, desde o começo, quando assumi a Presidência desta Comissão, eu me esforcei para suscitar. O pa-pel desta Comissão é de acompanhamento, em tempo real, da cena internacional, participando e opinando em relação aos fatos. Não podemos nos situar apenas como analistas, como observadores ou coisas dessa natureza. A cena internacional, queiramos ou não, é extremamente rica, exuberante. A toda hora ocorrem fatos novos. Agora mesmo, no Equador, há sérios pro-blemas. Precisaríamos ir também àquele país. Nós nos prontificamos a acompanhá-los e a emitir juízo de va-lor, em nome do Congresso Nacional, ou pelo menos em nome desta Comissão, sobre cada uma dessas circunstâncias que se afloram a todo instante. Não podemos ficar assistindo passivamente ao que está acontecendo lá fora.


Considerarei encerrada a discussão sobre o as-sunto nos seguintes termos: designaremos uma sub-comissão formada pelos Deputados Nilson Mourão, Raul Jungmann e Pedro Valadares. O Deputado Antonio Carlos Pannunzio informa que não poderá participar. Se mais alguém quiser participar... Mas pelo menos esses 3 Deputados, à tarde, terão contato com o Pre-sidente Arlindo Chinaglia, em nome desta Comissão, para um posicionamento final sobre a matéria.

Agradeço muito a colaboração aos Deputados Nilson Mourão, Raul Jungmann e Pedro Valadares. Talvez consigamos, de uma forma ou de outra, solver esse impasse e encontrar uma solução elegante, que deixe bem esta Comissão e o próprio Presidente Arlin-do Chinaglia, que armou uma situação extremamente desconfortável para todos.

Passamos, então, ao Item 1 da pauta.O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS PAN-

NUNZIO – Peço a palavra para uma questão de or-dem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS PAN-NUNZIO – Solicito a V.Exa. inversão de pauta, a fim de que possamos apreciar inicialmente o Item 13, que trata do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.630, de 2005, de minha autoria.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Item 3?

O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS PAN-NUNZIO – Item 13.

Esta matéria está parada há um bom tempo. Di-ficilmente nós conseguimos chegar ao final da pauta, devido à diversidade dos assuntos tratados. V.Exa. mesmo, como autor de voto em separado, sustenta tese contrária à que eu apresento.

Os fatos que geraram esse projeto de decre-to legislativo são bastante antigos. Estou voltando a 2005. O mundo mudou substancialmente. As relações da China com o mundo também evoluíram de forma considerável.

Então, solicito a V.Exa. a retirada de pauta des-se item.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – A retirada de pauta?

O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS PAN-NUNZIO – Sim, a retirada de pauta desse item.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Do Item 13?

O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS PAN-NUNZIO – Sim. Nós já tivemos uma conversa com o Embaixador da República Popular da China, e V.Exa. foi parceiro dos mais importantes.

Faremos uma análise final, possivelmente até no gabinete de V.Exa. Eventualmente, tomaremos uma decisão definitiva. Mas peço a retirada de pauta desse item.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Perfeitamente, Deputado. Retiro-o de pauta de ofício, a pedido de V.Exa.

O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS PAN-NUNZIO – Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Voltamos ao Item 1 da pauta.

Item 1. Requerimento nº 218/08, do Deputado Marcon-

des Gadelha e outros, que “requerem que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional faça a designação de membros para participarem do II Semi-nário Internacional de Intercâmbio Cultural e Científico ‘Haverim de Israel Shalom sobre Jerusalém’, na condi-ção de representantes da Câmara dos Deputados, em conjunto com a FRENPAZBRIL – Frente Parlamentar Cristã Brasil-Israel pela Paz e a HAVERIMBRIL Asso-ciação Internacional Cristã Amigos Brasil-Israel”.

Em discussão a matéria. (Pausa.)Não havendo quem queira discuti-la, vou sub-

metê-la a votos.Com a palavra o Deputado George Hilton.O SR. DEPUTADO GEORGE HILTON – Sr. Pre-

sidente, parabenizo V.Exa e mais alguns companheiros pela iniciativa.

Tive a oportunidade, no ano passado, de estar em Israel em viagem oficial, participando das comemora-ções da independência daquele país. Pude observar como as relações entre Brasil e Israel estão cada vez mais amadurecidas. Existe um tratado de livre comér-cio entre MERCOSUL e Israel, que inclusive será vo-tado nesta Casa.

O evento proposto fortalecerá ainda mais as re-lações de intercâmbio cultural e científico. Portanto, registro a minha aprovação a ele e parabenizo V.Exas. por essa iniciativa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Agradeço a V.Exa.

Tem a palavra o Deputado Eduardo Lopes.O SR. DEPUTADO EDUARDO LOPES – Sr.

Presidente, Srs. Deputados, somo-me ao Deputado George Hilton, em relação a essa atitude. Inclusive, eu também sou um dos requerentes.

Aproveito a oportunidade para dizer que há ou-tro assunto que também envolve Israel. Refiro-me ao Item 7, do qual também sou Relator, que trata da cooperação na parte de agropecuária. Mensagem nº 254, de 2008.


Se possível, após a aprovação desse requeri-mento, peço que tratemos desse outro assunto, que também envolve Israel. Eu gostaria muito dessa pre-ferência.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Com certeza, nobre Deputado Eduardo Lo-pes.

Continua a discussão.Com a palavra o Deputado Nilson Mourão.O SR. DEPUTADO NILSON MOURÃO – Sr.

Presidente, eu quero discutir o requerimento. Desejo apoiá-lo e apresentar algumas sugestões.

Tive a oportunidade de ler a programação do seminário. Ela é boa, bem feita, mas eu diria que está centralizada numa visão fundamentalmente israelen-se do processo.

A política externa do Brasil e o Parlamento brasi-leiro sempre procuraram tratar desse assunto levando em consideração a situação de Israel e dos árabes pa-lestinos. Essa tem sido a posição histórica do Brasil.

Se a minha sugestão for aceita pelos organiza-dores do seminário, eu o apoiarei integralmente.

Como o seminário é, inclusive, sediado em Je-rusalém, e essa situação de Jerusalém já é polêmi-ca, deve haver uma mudança. Esse seminário deve ser realizado, durante um período, na parte ocidental de Jerusalém; e em outro período, na parte oriental. Abre-se e fecha-se o outro. Os temas devem interessar aos 2 lados. Em Jerusalém ocidental, os israelenses farão um debate, manifestando um pouco da sua vi-são. Todos participarão. Em seguida, do lado oriental, falarão os árabes e os palestinos a respeito do temá-rio conjunto.

Creio que, com isso, nós estaremos fazendo uma ação política importante e contribuindo para a paz na região, que é o que se busca.

A forma como o seminário está organizado... O temário se contrapõe à política externa brasileira – não só a do Presidente Lula, mas a política externa tradicional do Brasil –, frente à questão palestina. Se pudermos mediar, fazendo um temário que seja apre-ciado pelos 2 lados, não tenho a menor dúvida de que daremos uma boa contribuição para o processo de paz naquela região.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Concordo inteiramente com V.Exa., nobre De-putado Nilson Mourão. As observação de V.Exa. são muito judiciosas. Agora, eu chamo a atenção para o fato de que, no próprio programa, no sexto dia, há visita e audiências com autoridades da Palestina a Ramallah, juntamente com Parlamentares e líderes componentes da delegação brasileira. É possível que isso não seja suficiente, considerando que, durante 5 dias, apenas

o lado israelense estará sendo contatado. Mas há um período designado para contatos com a Palestina, que pode ser ampliado com essa sugestão de V.Exa – da minha parte, inteiramente acolhida.

Com a palavra o Deputado.O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS PAN-

NUNZIO – Sr. Presidente, primeiramente, cumprimento V.Exa e os demais signatários – incluo-me entre eles – pela oportunidade deste requerimento. Quero, sobre-tudo, manifestar o meu parecer totalmente favorável a uma participação neste encontro.

Relembro a V.Exa. e aos demais pares desta Comissão que há alguns anos, no auge da última cri-se mais forte entre Israel e Palestina – não sei preci-sar a data –, quando Yasser Arafat era o presidente da Autoridade Nacional Palestina, uma comissão da Casa dirigiu-se... Inicialmente fomos à Jordânia, de-pois entramos em território israelense e chegamos a Ramallah, sede da Autoridade Palestina, juntamente com outros movimentos, ONGs, parlamentares de ou-tras partes do mundo, para tentar evitar um mal maior, que eventualmente houvesse uma violência mais gra-ve ali em razão do recrudescimento das hostilidades militares entre israelenses e palestinos, o que dificul-taria sobremaneira qualquer tentativa de processo de construção de paz.

O resultado da nossa iniciativa, além da presen-ça do Brasil ali naquele momento, foi a criação de um consulado brasileiro em Ramallah. Até porque, nes-sas situações de conflito, os brasileiros que viviam na Palestina ficavam impedidos de acessar o consulado brasileiro em Tel Aviv. Isso foi fruto do relatório que apresentamos naquela época, mostrando a importân-cia da presença de Parlamentares e, como V.Exa. bem expôs, nesse fato relacionado com a UNASUL, agindo como um dos protagonistas na elaboração da política externa brasileira, o que contribuiu para distendê-la e, sobretudo, para socorrer brasileiros em situação de dificuldade.

Era esta a minha manifestação.O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-

delha) – Obrigado, Deputado Pannunzio.Não havendo mais quem queira discutir, vou

submeter a votos o requerimento, com a emenda su-gerida pelo Deputado Nilson Mourão, no sentido de que o requerimento contemple reuniões dos 2 lados de Jerusalém.

Em votação a matéria.Os Srs. Parlamentares que a aprovam permane-

çam como se encontram. (Pausa.)Aprovada.Item 2.


Requerimento nº 222/08, do Sr. João Almeida, que “requer a designação de um grupo de parlamen-tares membros da Comissão de Relação Exteriores para averiguar in loco, no Equador, a situação referente aos conflitos entre as empresas brasileiras Odebrecht e PETROBRAS e o governo local”.

O Deputado João Almeida passa da palavra à ação. Realmente, nós temos de nos envolver com essa temática. Mas eu vou ceder a palavra ao Plenário. Ini-cialmente, ao Deputado João Almeida.

O SR. DEPUTADO JOÃO ALMEIDA – É exata-mente o que V.Exa. diz, Sr. Presidente. Eu acho que a nossa Comissão de Relações Exteriores tem de as-sumir um papel protagônico nesses conflitos, nessas situações todas. Não há como ser diferente, senão não faz sentido a existência de uma Comissão de Re-lações Exteriores.

Temos acompanhado, pela imprensa nacional e internacional, a situação criada no Equador pelo Presidente daquele país, inicialmente com a empresa brasileira Odebrecht; depois, na seqüência, com a PE-TROBRAS; e, indiretamente, também com o BNDES e com Furnas.

Dizem que há problema de escaramuças entre empresas. Que haja. Mas há algo mais grave ainda: empregados brasileiros dessa empresa foram impe-didos de sair do país. Isso é uma arbitrariedade sem fim, porque quem garante os negócios da empresa com o Estado é o patrimônio da empresa, lá ou fora do país. Exigir a manutenção dessas pessoas no país em condição de refém é algo absurdo e intolerável. Mas os demais aspectos da questão também devem ser analisados, especialmente os relativos à PETRO-BRAS. Veja V.Exa. que houve aqueles conflitos graves na Bolívia, e agora eles voltam a se repetir no Equa-dor, com as mesmas características. Precisamos estar perto disso, dialogar com as pessoas, conversar com as autoridades locais, com os Parlamentares, tomar conhecimento desses fatos e, de alguma forma, de-sempenhar o nosso papel, que é fundamental. O re-querimento é nesse sentido.

Temo que, mais uma vez, haja frustração dian-te da solicitação ao Presidente Arlindo Chinaglia de que cumpra o desiderato que esta Comissão aprovar. Mas mantenho o requerimento com esse propósito e o submeto à apreciação e à consideração dos ilus-tres pares.

(Não identificado) – Gostaria de subscrever o requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Deputado Jungmann.

O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN – O re-querimento do ilustre Deputado João Almeida dá-nos

a oportunidade de compartilhar angústias com o Sr. Presidente e os demais companheiros da Comissão.

Deputados Pannunzio e Nilson Mourão, estamos vendo uma mudança, em enorme velocidade, nas relações diplomáticas e geopolíticas na América do Sul. E boa parte dessa mudança está tendo impacto e reflexo no Brasil – no nosso futuro, na nossa econo-mia, nas nossas relações diplomáticas e por aí afora, Deputado Delgado.

Então, esta Comissão vai ser crescentemente demandada. Sem entrar no mérito, temos hoje, como dizia o Deputado João Almeida, assuntos urgentes e prementes no Equador, na Bolívia, no Paraguai, na Co-lômbia, no Suriname – que aqui também foi lembrado —, na Venezuela. A dinâmica, a densidade e o fluxo das relações, no âmbito da América do Sul, tendem a crescer, o que é ótimo. Mas são apresentados desafios crescentes, Deputado Pannunzio.

Deputado João Almeida, estamos vendo a inefeti-vidade da Comissão – diga-se desde já, não por omis-são do seu Presidente. Muitíssimo pelo contrário.

Vou citar um fato para conhecimento de todos os senhores, Deputado Mendes Thame.

Nós aprovamos aqui requerimento da mesma natureza desse apresentado pelo Deputado João Al-meida para irmos à Bolívia e ao Paraguai, onde há uma situação aguda, envolvendo 400 mil brasiguaios. E nesse caso é necessário que haja, antes de mais nada, a participação desta Comissão. São nacionais que vivem no país vizinho e que se encontram em si-tuação limite e de extrema dificuldade.

Deputado Nilson Mourão, é urgente a nossa par-ticipação em questão como essa, de Estado, sem ne-nhum tipo de concessão à retórica, sem preocupação de sermos Governo ou Oposição. Pois bem. Peço o testemunho da secretária que está ao seu lado. V.Exa. despachou para o Presidente da Casa o pedido para que nós nos deslocássemos, se não me engano, ao Paraguai. Meses depois, o mesmo ofício voltou sem ser despachado. V.Exas. estão ouvindo? Ou seja, sem qualquer tipo de exação do Sr. Presidente. Nem sim nem não. Devolva-se.

Portanto, Sr. Presidente, dou total apoio, eviden-temente, ao requerimento do Deputado João Almeida. Agora, pergunto o seguinte: vai para a fila da situação anterior, em que nem sequer temos despacho e res-posta?

No momento em que é preciso afirmar o domínio – inclusive o constitucional – deste Congresso, repre-sentado pela sua Comissão de Relações Exteriores, que é parte orgânica da estrutura desta Casa, diante do crescimento da demanda, essa é a situação, Sr. Presidente. Se V.Exa. me permite uma sugestão, tal-


vez seja o caso de realizarmos uma reunião na sala da Presidência para que nós possamos, evidentemen-te, sob a batuta e a liderança de V.Exa., discutir o que vamos fazer. Estamos caminhando – não que queira V.Exa., Sr. Presidente; muito pelo contrário – para uma situação de paralisia e de inefetividade desta Comis-são no momento em que o Brasil e os brasileiros mais precisam dos nossos serviços, da nossa atenção e da nossa presença.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-

delha) – Agradeço a V.Exa., Deputado Jungmann.O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO – Sr. Pre-

sidente, eu também havia pedido a palavra.O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-

delha) – Com a palavra o Deputado Júlio Delgado.O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO – Sr. Pre-

sidente, Srs. Deputados, atentem para o fato de que, hoje, por coincidência, tem uma matéria do Deputado Pannunzio na página 2 do Jornal da Câmara. Ela diz respeito a requerimento nosso, que foi oficializado por solicitação do Deputado João Almeida para que pu-déssemos incluir essa discussão com o Ministro Celso Amorim, além de outros temas que foram abordados pelo Deputado Raul Jungmann.

Estamos praticamente repetindo a reunião da semana passada, com as mesmas preocupações em relação ao Paraguai, à Bolívia e ao Equador e à confirmação da presença do Ministro Celso Amorim aqui para que possamos discutir a questão. Acho que, como disse o Deputado Jungmann, temos de fazer uma reunião interna.

Como esse tema é muito palpitante e há ausên-cias na Casa, sem detrimento da aprovação do requeri-mento, que eu também subscrevo – sou a favor dele –, do Deputado João Almeida, temos de estar preparados para saber pontuar todos esses conflitos internos que temos tido na Casa, em relação às delegações que vão a esses encontros. Há esse primeiro compromisso, hoje, dos Deputados Nilson Mourão, Pedro Valadares e Raul Jungmann, relacionado à Bolívia. Mas temos de discutir os problemas existentes na América do Sul, que afetam muito o maior país, que puxa a política in-ternacional e mundial, que é o Brasil.

Sem detrimento da aprovação do requerimento, devemos realizar essa reunião que o Deputado Jung-mann se propõe a fazer para que possamos preparar a Comissão e estabelecer os pontos claros e especí-ficos de países como Paraguai, Bolívia, Equador e os conflitos que temos com eles.

Eu também subscrevo o requerimento do De-putado João Almeida. O Deputado Pannunzio teve a

preocupação de mencionar no Jornal da Câmara de hoje a questão específica do Equador.

Era o que tinha a dizer.(Não identificado) – Gostaria somente de subs-

crever o requerimento do Deputado João Almeida.O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-

delha) – Agradeço a V.Exa.Eu insisto num ponto: o quadro, hoje, é muito

diferente daquele que havia quando o Regimento foi criado.

Com a intensificação do processo de globaliza-ção, com o adensamento das relações geopolíticas, esta Comissão passa a ser muito mais provocada pe-los fatos, passa a ser muito mais solicitada a ter uma posição mais proativa. É isso que defende o Deputado João Almeida e que eu também sustento.

O Deputado Jungmann pergunta o que fazer. Uma atitude mais radical seria tentar rever o Ato nº 23 da Mesa, que dispõe sobre missão oficial, que submete tudo ao critério apenas do Presidente da Câmara dos Deputados.

Esse assunto deve ser discutido. Eventualmen-te, em se tratando de missão oficial referente a algum problema de relações exteriores, que o ato ou alguma disposição regimental diga que esta Comissão tam-bém tem competência para opinar sobre a matéria ou algo desse tipo.

No Senado há muito mais flexibilidade em rela-ção ao envolvimento da Comissão de Relações Exte-riores com fatos externos. E eu não vejo razão para que isso seja negado a esta Comissão. Mas esse é um assunto para discussão a posteriori. No momento, nós vamos deliberar sobre o requerimento do Deputado João Almeida, com o qual, de antemão, eu concordo integralmente.

Considero inaceitável a atitude do Equador de manter cidadãos brasileiros homiziados, refugiados, encarcerados em sua embaixada. Essa é a situação. E o que é pior: aquele país ameaça passar um calote no BNDES. O Deputado João Almeida não se referiu a esse fato, mas a situação também é gravíssima. Ela inaugura um novo estilo extremamente grave.

Agora, se esses fatos começam a aparecer aqui e ali, de maneira a colocar o Brasil como um predador, como um país com vocações hegemônicas, monopo-listas, exploradoras ou coisas dessa natureza, e nós concordarmos com isso, acabará sendo criado um consenso na América do Sul em cima de uma base inteiramente falsa. A relação do Brasil sempre foi extre-mamente amistosa e concessiva em relação aos seus vizinhos. Quer dizer, o fato de sermos o maior país, de termos uma tradição mais assentada, do ponto de vista político e econômico, nos dá o direito de ter uma


posição magnânima. Mas não se pode confundir isso e querer inverter a situação, colocando o Brasil como sendo uma espécie de predador. É o que esses países estão querendo fazer.

Com a palavra o Deputado Professor Ruy Pauletti. Em seguida falará o Deputado Raul Jungmann.

O SR. DEPUTADO PROFESSOR RUY PAULETTI – Sr. Presidente, eu já me manifestei sobre o assunto. Gostaria de subscrever o requerimento.

Há uma preocupação no sentido de que essas comissões que vão ao exterior, principalmente no que diz respeito ao relacionamento com os países do MER-COSUL, percebam claramente nossa tibieza, nossa fraqueza para marcar posição. Eu não vi, pelo menos na imprensa, uma postura coerente do Ministério das Relações Exteriores nas mais diferentes situações. Portanto, é importante que esta Comissão tome as providências sugeridas.

Pergunto, diante desses fatos: não é possível fazer um entendimento com o Senado no sentido de criarmos uma comissão mista de Parlamentares, De-putados e Senadores para fazer uma análise global sobre o Brasil e essa situação que está se desenca-deando na América do Sul, que muitas vezes deixa o País numa situação constrangedora? Não é possível criar uma comissão mista para analisar essa situação em caráter global?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Eu acho perfeitamente viável uma comissão mista para analisar especificamente esses fatos. V.Exa. está sugerindo uma comissão mista em caráter per-manente? (Pausa.)

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-

delha) – Para analisar essa situação. Perfeitamente. Tomarei iniciativas nesse sentido, Deputado.

Com a palavra o Deputado Raul Jungmann.O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN – Sr.

Presidente, apenas quero trazer ao conhecimento desta Comissão o seguinte: há cerca de 1 ano, eu e os Deputados Professor Ruy Pauletti e Dr. Rosinha estivemos na Bolívia. Dessa nossa viagem derivaram um relatório e um pedido de informações – peço aten-ção a V.Exas. – ao Ministério de Relações Exteriores. Fizemos uma série de indagações, sobretudo sobre o acordo bilateral de 2003 para regularização de na-cionais de ambos os países.

V.Exa. deve se recordar de que tivemos aqui o Embaixador da Bolívia, inclusive a seu convite, e ele nos informou o andamento que esse processo tomaria, doravante, em seu país. Passado 1 ano, encaminhei o mesmo requerimento ao Itamaraty, e a resposta acaba de chegar às minhas mãos. Informo a esta Comissão

que nem sequer um brasileiro, depois de mais de 1 ano da vinda do Sr. Embaixador da Bolívia, teve sua situação regularizada naquele país.

Chamo a atenção de V.Exas. para esse fato. To-dos os outros fatos demonstram que esse contencio-so bilateral, Deputado Antonio Carlos Pannunzio, se mantém inalterado. Nós estamos tratando de brasileiros no exterior, matéria-prima e, talvez, prioridade desta Comissão, Deputado Júlio Delgado.

Evidentemente, entregarei à Presidência e à Se-cretaria esse relatório para que ele seja distribuído aos demais membros da Comissão. Mas desejo pontuar a urgência e a importância da efetividade da atuação desta Comissão.

Era isso que eu gostaria de trazer ao conhecimen-to de todos. Nós estamos na estaca zero em todos os assuntos bilaterais objeto do pedido de esclarecimento de 1 ano atrás. O Itamaraty, de forma detalhada, pres-timosa e muito competente, nos respondeu, mais uma vez, e nós permanecemos na mesma situação em que nos encontrávamos há praticamente 1 ano.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-

delha) – Obrigado, Deputado Raul Jungmann.Encerrada a discussão sobre o Requerimento nº

222, de 2008, vou submetê-lo a votos.Os Srs. Parlamentares que o aprovam permane-

çam como se encontram. (Pausa.)Aprovado.Item 3. Projeto de Decreto Legislativo nº 500/08, da Re-

presentação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL, que “aprova o texto do Protocolo Modificativo do Pro-tocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, assinado no Rio de Janeiro, em 19 de janeiro de 2007”.

Relator: Deputado Arnaldo Madeira. S.Exa. não se encontra presente.Passaremos ao item seguinte.O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS PAN-

NUNZIO – Sr. Presidente, peço a palavra.O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-

delha) – Tem V.Exa. a palavra.O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS PAN-

NUNZIO – Sr. Presidente, considerando a importân-cia de se liberar a pauta e a relevância das matérias, peço a V.Exa. que designe de ofício um relator ad hoc para fazer a leitura apenas do voto do Relator, já que a matéria é pacífica. Assim, vamos avançar. Do con-trário, a situação vai se perpetuar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Muito bem. V.Exa., então, pode assumir a relatoria.


Tem V.Exa. a palavra.O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS PAN-

NUNZIO – Obrigado, Sr. Presidente.Vou passar diretamente ao voto do Relator, até

porque é despiciendo voltarmos à parte anterior, ao relatório.

Diz ele:

“VotoEstamos a apreciar projeto de decreto le-

gislativo que visa à aprovação de instrumento internacional que introduz alterações no tex-to do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias do MERCOSUL, adequando-o a eventuais alterações no número de membros permanentes do bloco, uma vez que a redação atual pressupõe como fixo o número atual de quatro membros.

Conforme relatado, o Protocolo Modifica-tivo altera a redação dos arts. 18, 20 e 43 do Protocolo de Olivos, acresce-lhe o art. 48 bis e prevê a adequação de seu correspondente regulamento.

A assinatura do Protocolo de Olivos, em 2002, objeto de aprovação parlamentar, nos termos do Decreto Legislativo nº 702, de 2003, e de subseqüente promulgação por meio do Decreto nº 4.982, de 2004, representou um novo marco no processo de consolidação do MERCOSUL ao introduzir uma nova sistemá-tica de solução de controvérsias no lugar da instituída pelo Protocolo de Brasília, de 1991, contemplando a criação de uma instância de recurso: o Tribunal Arbitral Permanente de Revisão, instalado na capital paraguaia em meados de 2004.

O instrumento em exame objetiva, princi-palmente, adequar as normas do Protocolo de Olivos para fornecer o arcabouço jurídico com-patível com futuras expansões do Bloco que, esperamos, venham ao encontro dos anseios de aprofundamento do processo de integração regional, que tantos avanços e recuos tem co-nhecido ao longo dos últimos anos.

Em suma, o Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para a Solução de Contro-vérsias no MERCOSUL, objeto da proposição em apreço, coaduna-se com os pressupostos constitutivos do MERCOSUL, em particular com o disposto no art. 20 do Tratado de As-sunção, de 1991, e encontra-se alinhado com princípios constitucionais que regem as nossas relações internacionais, notadamente com os

prescritos no inciso IX e no parágrafo único do art. 4º da nossa Lei Maior.

Em razão disso, voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 500, de 2008.”

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Obrigado, Deputado Antonio Carlos Pannun-zio.

Em discussão a matéria. (Pausa.)Não havendo quem queira discuti-la, coloco-a

em votação.Os Srs. Parlamentares que a aprovam permane-

çam como se encontram. (Pausa.)Aprovada.Item 4. Projeto de Decreto Legislativo nº 569/08, da Re-

presentação Brasileira no Parlamento do MERCO-SUL, que “aprova o texto do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Re-pública do Paraguai, assinado em Assunção, em 21 de maio de 2007”.

Relator: Deputado Manoel Junior, que nos honra sobremaneira com sua presença.

Tem a palavra o Relator.O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR – A honra

é minha, Sr. Presidente, de ser presidido por V.Exa.

“O PDC nº 569, de 2008, foi distribuído a esta Comissão por tratar de assunto atinente a acordo internacional e direito internacional público, nos termos do que dispõem as alíneas “c” e “d” do inciso XV do art. 32 do RICD.

Analisando-se o acordo que é objeto da proposta de aprovação introduzida pelo PDC nº 569, de 2008, verifica-se que pretende ins-tituir mecanismo de cooperação em matéria de defesa entre o Brasil e o Paraguai.

A Exposição de Motivos que acompanha o texto do acordo explica que “o referido do-cumento insere-se na prioridade que o Brasil tem conferido à cooperação e integração da América do Sul, contribuindo para o desenvol-vimento e segurança regionais”. Além disso, trata do fortalecimento de compromisso de transparência e segurança mútua assumido no âmbito da Organização dos Estados Ame-ricanos, meritório aspecto que ressalto estar totalmente alinhado com as discussões condu-zidas nessa Comissão sobre a necessidade da promoção da cooperação internacional.

Sob o ponto de vista das relações exte-riores, verifica-se que o preâmbulo explicita diversos princípios fundamentais, como, por


exemplo, os princípios do pleno respeito à in-tegridade do território nacional, a soberania e a não-intervenção em áreas de jurisdição de cada Estado, a quem assiste o direito soberano de definir suas prioridades nacionais em ma-téria de defesa. A remissão a princípios como estes robustece o texto e reafirma o compro-misso de ambas as nações com respeito mútuo às suas condições de Estado soberano.

Sob o ponto de vista de defesa nacional, nota-se a ênfase em medidas de cooperação que possam promover o desenvolvimento de uma visão compartilhada de defesa entre o Bra-sil e o Paraguai por meio de relação de ações conjuntas de treinamento e instrução militar. Entendemos que essas medidas são funda-mentais para que ambos os países possam preparar suas forças armadas para colaborar em termos do preparo do pessoal militar nas ações de planejamento, apoio logístico, aqui-sição de produtos e serviços, o que fortalecerá as instituições de ambos os países.

Outro aspecto importante, sob o ponto de vista da defesa nacional, é a previsão da neces-sidade da salvaguarda dos assuntos sigilosos no que diz respeito às matérias dispostas no acordo. Entendo que o tema foi devidamente desenvolvido quando obriga as partes a pre-servarem o grau de sigilo no mínimo idêntico ao atribuído pela parte remetente e que a in-formação sigilosa será utilizada unicamente para a finalidade para a qual foi promovida ou obtida. Além disso, a previsão de que a parte destinatária não poderá transferir a terceiros países equipamento militar, tecnologia ou in-formação sigilosa recebida durante a vigência do acordo sem a prévia autorização da parte remetente é medida necessária e adequada para garantir os interesses das partes em ma-téria de temas sigilosos.

Pelo exposto, voto favoravelmente à apro-vação do PDC nº 569/2008, por entender que é o instrumento internacional ao qual se refe-re contribuir para consolidar um processo de integração ao promover e intensificar a ação cooperativa na área de defesa entre Brasil e Paraguai”.

Sala da Comissão, 8 de setembro de 2008. – Este é o voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Em discussão a matéria. (Pausa.)

Não havendo quem queira discuti-la, vou sub-metê-la a votos.

Os Srs. Parlamentares que a aprovam permane-çam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado.O SR. DEPUTADO EDUARDO LOPES – Sr.

Presidente, seria possível pularmos para o Item 6, porque o Relator do Item 5, Deputado Átila Lins, não está presente. Analisaríamos o item 6, do Deputado Nilson Mourão, e depois o Item 7.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Parece-me que há uma solicitação específica do Deputado Átila Lins de que, não estando presente S.Exa., não fosse designado outro Deputado. Vamos respeitar esse pedido de S.Exa. e vamos pular para o Item 6.

O SR. DEPUTADO EDUARDO LOPES – O De-putado Nilson Mourão também se retirou. Poderíamos pular para o 7º, do qual sou Relator.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Item 7 da pauta.

Mensagem nº 254/08, do Poder Executivo, que “submete à apreciação do Congresso Nacional o tex-to do acordo entre o Governo da República do Brasil e o Estado de Israel sobre cooperação no campo da agropecuária, assinado em Brasília, em 4 de dezem-bro de 2007.”

O Relator é o nobre Deputado Eduardo Lopes, a quem concedo a palavra.

O SR. DEPUTADO EDUARDO LOPES – Obri-gado, Sr. Presidente. Vou direto ao voto.

O Brasil tem mantido estreitas relações diplo-máticas com Israel desde a instalação do Estado, em 1948. Por oportuno, convém rememorar que a decisão da Assembléia-Geral das Nações Unidas de 29 de no-vembro de 1947, que autorizou a partilha do território da Palestina, onde atualmente se encontra o Esta-do de Israel, foi presidida pelo embaixador brasileiro Oswaldo Aranha.

O primeiro compromisso internacional formal en-tre Brasil e Israel foi o convênio de intercâmbio cultural, assinado em 1959. Sob a égide desse acordo, recen-temente, em 13 de fevereiro de 2008, foi firmado um detalhado programa de cooperação cultural para os anos de 2008, 2009 e 2010, com a finalidade de con-tribuir para o desenvolvimento das relações bilaterais e para aumentar a consciência, sobretudo dos jovens, sobre a história e a cultura do Brasil e de Israel.

O Acordo sob análise fortalece a política de coo-peração entre os dois países por meio de ações con-juntas e do intercâmbio de informações científicas e tecnológicas na esfera da agropecuária. Das disposi-ções constantes no pactuado, merecem destaque o art. 2º, que trata das atividades de cooperação, bem como os arts. 5º e 7º, que dispõem, respectivamente,


sobre a organização de simpósios e seminários e o intercâmbio de peritos.

O instrumento atende aos interesses das partes e está em harmonia com os princípios constitucionais regentes de nossas relações internacionais, em par-ticular a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, preceituada no inciso IX do art. 4º da Carta Política de 1988.

Além disso, é importante destacar que esse com-promisso internacional insere-se no contexto do acordo de livre comércio entre Israel e o MERCOSUL, apro-vado pela Decisão nº 50/07, do Conselho do Mercado Comum, e que deverá ser brevemente submetido à apreciação do Congresso Nacional pelo Poder Exe-cutivo.

Em face de todo o exposto, nosso voto é pela aprovação do texto do acordo entre o Governo da Re-pública Federativa do Brasil e o Governo de Israel so-bre cooperação no campo da agropecuária, assinado em Brasília, em 4 de dezembro de 2007, nos termos do projeto de decreto legislativo em anexo.

Este é o voto, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-

delha) – Obrigado a V.Exa., Deputado Eduardo Lo-pes.

Em discussão a matéria. (Pausa.)Em votação. (Pausa.)Os Srs. Parlamentares que a aprovam permane-

çam como se encontram. (Pausa.)Aprovado. O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO – Sr. Pre-

sidente, como feito em relação ao Deputado Eduardo Lopes, favorecendo os Relatores presentes, eu gostaria que se passasse ao Item 9, visto que o Relator do Item 8, o Deputado Francisco Rodrigues, não se encontra presente. Sou Relator do próximo item, o de nº 9.

O SR. DEPUTADO PEDRO VALADARES – No Item 7 não é minha a relatoria?

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO – Item 7 já foi lido.

O SR. DEPUTADO PEDRO VALADARES – o Item 8, mas não há problema. Depois eu relato o meu, sem problemas. É um prazer ouvir o Deputado Júlio Delgado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – O item de V.Exa. é o de nº 10, Deputado Pe-dro Valadares.

Item 9. Mensagem nº 256/06, do Poder Executivo, que

“submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o exercício de atividade remunerada por parte

de dependentes de membros de missão diplomática ou repartição consular, celebrado em Berlim, em 14 de fevereiro de 2008. Relator: Deputado Júlio Delgado.”

Tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Delgado.O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO – Muito

obrigado, Sr. Presidente. Vou ler o último parágrafo do relatório, que repro-

duz basicamente o que V.Exa. já disse. O Acordo entrará em vigor no primeiro dia do

segundo mês que segue a data da última notificação, após o cumprimento dos requisitos legais internos, e permanecerá em vigor no prazo indeterminado. O instrumento poderá ser denunciado a qualquer mo-mento por cada uma das Partes, por escrito ou por via diplomática.

É o relatório.O voto é o seguinte:O Acordo sob análise, celebrado entre o Brasil e

a Alemanha, tem por finalidade permitir o exercício de atividades remuneradas aos dependentes do pessoal diplomático, consular e de organismos internacionais no território sob a jurisdição do Estado acreditado.

Conforme consta da Exposição de Motivos assi-nada pelo Ministro, interino, das Relações Exteriores, “o presente Acordo, semelhante aos assinados com mais de uma dezena de países ao longo da última década, reflete a tendência atual de estender aos dependentes dos agentes das missões diplomáticas a oportunidade de trabalhar no exterior, permitindo-lhes o enriqueci-mento de sua experiência profissional”.

Nesse contexto, cumpre destacar que o Acordo atende aos interesses das Partes e está em harmo-nia com os princípios constitucionais que norteiam as relações internacionais do Brasil, em particular a cooperação entre os povos para o progresso da hu-manidade, preceituada no inciso IX do art. 4° da Carta Política de 1988.

Em face de todo o exposto, nosso voto é pela aprovação do texto do Acordo entre o Governo da Re-pública Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática ou Repartição Consular, celebrado em Berlim, em 14 de fevereiro de 2008, nos termos do projeto de decreto legislativo em anexo.

É o nosso voto apresentado a esta Comissão.O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-

delha) – Em discussão o relatório do Deputado Júlio Delgado. (Pausa.)

Encerrada a discussão.Em votação.Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam

como se encontram. (Pausa.)


Aprovado.Item 10 da pauta. Mensagem nº 359, do Poder Executivo, que “sub-

mete à consideração do Congresso Nacional o texto da Resolução FAL 8(32), que resultou em adoção de Emendas ao Anexo da Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional”.

Relator, Deputado Pedro Valadares.Parecer: pela aprovação.Tem S.Exa. a palavra.O SR. DEPUTADO PEDRO VALADARES – Men-

sagem nº 359, do Poder Executivo, que “submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Reso-lução FAL 8(32), que resultou em adoção de Emendas ao Anexo da Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional”.

Vou direto ao voto, se V.Exa. me permite, Sr. Presidente.

“Voto do Relator.Na Exposição de Motivos do Ministério das Re-

lações Exteriores enfatiza-se que a Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional – FAL 1963, foi adotada por uma conferência internacional realizada em Londres, onde está a sede da Organi-zação Marítima Internacional, em 9 de abril de 1965, a qual passou a ter vigência internacional em 5 de março de 1967, tendo a adesão brasileira formalmen-te acontecido em 9 de novembro de 1977, quando da sua promulgação em nosso País, através do Decreto nº 80.672, de 7 de novembro de 1977.

O instrumento internacional ora em exame, se-gundo a mesma fonte, visa simplificar e minimizar as exigências de documentos e de procedimentos asso-ciados com a chegada, permanência e saída de navios e de pessoas, bem como de embarque e desembarque das cargas em navios engajados no transporte marí-timo internacional.

Sabe-se que a navegação é, talvez, a mais in-ternacional das atividades comerciais e industriais do mundo, responsável por mais de 90% do comércio mundial, transportando imensas quantidades de car-ga a um custo suportável “de forma efetiva, limpa e segura”.

A Convenção que criou a Organização Marítima Internacional foi adotada em Genebra em 1948 e sua primeira reunião ocorreu em 1958, sendo sua tarefa principal desenvolver e manter uma moldura regulatória abrangente para a navegação, o que inclui preocupa-ções ambientais, assuntos legais, cooperação técnica, segurança nos mares e eficiência da navegação.

Nesse aspecto da eficiência da navegação e do treinamento pertinente de marítimos insere-se o ins-trumento que estamos a analisar.

Conforme já em 1972, conforme bem lembrava Mário César Flores, na obra Panorama do Poder Ma-rítimo Brasileiro, “na estruturação do Poder marítimo o homem ocupa um lugar todo especial. Ele é não só sujeito como objeto de ampla ação, que dá vida e que estrutura os demais elementos do Poder marítimo in-tegrando-os numa unidade”. Aduz que, nesse conceito, inserem-se 2 aspectos: aquele “da formação técnico-profissional do pessoal que vive das atividades rela-cionadas com o Poder marítimo e o da mentalidade marítima necessária para que o povo tenha realmente consciência do valor do mar”. Assunto esse, segundo o autor, que tem 2 desdobramentos: o ensino profis-sional marítimo e a mentalidade marítima.

Nesse campo, portanto, impõe-se a cooperação e o nivelamento de conhecimento técnico necessário.

Outro não é o objetivo do presente ato internacio-nal, consentâneo com as demais normas pertinentes do Direito Internacional Público. Os demais aspectos específicos, pertinentes ao treinamento propriamente dito, deverão ser analisados na Comissão de Viação e Transportes, o colegiado de mérito subsequente.

Voto, pois, no âmbito desta Comissão, pela apro-vação legislativa do texto de Resolução FAL 8(32), que resultou em adoção de emendas ao anexo da Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, adotadas em 7 de julho de 2005, pela Organização Marítima Internacional, nos termos da proposta de decreto legislativo em anexo”.

É o voto, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-

delha) – Agradeço a V.Exa.Em discussão o parecer do Deputado Pedro Va-

ladares. (Pausa.)Encerrada a discussão.Em votação.Os Srs. Parlamentares que o aprovam permane-

çam como se encontram. (Pausa.)Aprovado.Item 11 da pauta. Mensagem nº 480, de 2008, do Poder Executivo,

que “submete à consideração do Congresso Nacional os textos das Resoluções que enumera, adotadas nas Sessões do Comitê de Segurança Marítima Interna-cional, ocorridas de 2003 a 2005, que resultaram em emendas à Convenção Internacional para a Salvaguar-da da Vida Humana no Mar – SOLAS”.

Relator, Deputado João Almeida.Tem S.Exa. a palavra.O SR. DEPUTADO JOÃO ALMEIDA – Sr. Pre-

sidente, permita-me ler os 2 parágrafos finais do voto, uma vez que ele foi publicado com antecedência.


“Essas alterações envolvendo aspectos técnicos da navegação e das embarcações são convenientes para a comunidade marítima brasileira, na medida em que visam à segu-rança na navegação, coadunando-se, desse modo, com o princípio constitucional de coo-peração entre os povos para o progresso da humanidade, prescrito no inciso IX do art. 4º da Constituição Federal.

Ante o exposto, voto pela aprovação dos textos das Resoluções MSC 142, 151, 152, 153, 154, 170, 171 e 194, adotadas nas sessões do Comitê de Segurança Marítima Internacional, ocorridas de 2003 a 2005, que resultaram em emendas à Convenção Inter-nacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar – SOLAS, nos termos do projeto de decreto legislativo em anexo”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Em discussão o parecer do Deputado João Almeida. (Pausa.)

Encerrada a discussão.Em votação.Os Srs. Parlamentares que o aprovam permane-

çam como se encontram. (Pausa.)Aprovado.Item 12 da pauta.O SR. DEPUTADO GEORGE HILTON – Pela

ordem, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-

delha) – Tem V.Exa. a palavra.O SR. DEPUTADO GEORGE HILTON – Sr. Pre-

sidente, trata-se da mesma consideração feita pelos demais companheiros. Temos os itens 17, 18, 21 e 22, dos quais sou Relator.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – V.Exa. será atendido.

Passamos ao item 17 da pauta. Projeto de Lei nº 1.910, de 2007, do Senado

Federal, que “altera a situação jurídica do estrangei-ro no Brasil e delega poderes aos Ministros de Esta-do do Turismo, das Relações Exteriores e da Justiça para isentar a exigência de visto de entrada do turista, quando o interesse nacional o recomendar, e dá ou-tras providências”.

Relator, Deputado George Hilton.Tem S.Exa. a palavra.O SR. DEPUTADO GEORGE HILTON – Sr. Pre-

sidente, vou direto ao voto. Lerei apenas os 2 últimos parágrafos.

“A discussão, nesses casos, tende a en-focar a utilidade do montante de recursos que

trazem os turistas americanos ao Brasil e sua indiscutível utilidade para o incentivo da nos-sa indústria turística, buscando-se incentivar a isenção de vistos.

Todavia, em face dos preceitos constitu-cionais e legais que informam a matéria, in-dispensáveis são as alterações propostas pelo Senador Antônio Carlos Magalhães, em face das competências expressas dos Ministérios da Justiça, ao qual está vinculada a Polícia Federal, e das Relações Exteriores, assegu-radas tanto na Constituição como nas demais normas legais pertinentes.

Assim, para que a iniciativa seja acolhi-da em nosso Colegiado, indispensável é que o seja com as inserções feitas nas Comissões Temáticas do Senado Federal.

Na hipótese, cabe à Câmara dos Depu-tados a função constitucional de Casa Revi-sora, por ser a matéria originária do Senado Federal.

Desta forma, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.910, de 2007, que altera a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e delega poderes aos Ministros de Estado do Turismo, das Relações Exteriores e da Jus-tiça para isentar a exigência de visto de en-trada do turista, quando o interesse nacional o recomendar, e dá outras providências, mas na forma como a matéria foi aprovada no Se-nado Federal, inclusive com as emendas lá inseridas”.

Sem mais, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-

delha) – Em discussão o parecer do Deputado George Hilton. (Pausa.)

Encerrada a discussão.Em votação.Os Srs. Parlamentares que o aprovam permane-

çam como se encontram. (Pausa.)Aprovado.Item 18 da pauta. Projeto de Lei nº 3.281, de 2008, do Senado Fe-

deral, que “altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências”.

Relator, Deputado George Hilton.Tem V.Exa. a palavra.O SR. DEPUTADO GEORGE HILTON – Da mes-

ma forma, Sr. Presidente, vou direto ao voto.


“O presente projeto de lei, também oriun-do do Senado Federal, propõe, conforme re-latamos, alteração na redação do parágrafo único do art. 20 da citada lei. E pretende com isso, o autor da matéria, Senador Eduardo Azeredo, estabelecer a reciprocidade no prazo para o uso dos vistos concedidos, nos termos daquele dispositivo.

Cumpre ressaltar que a proposição re-fere-se a prazo para implementação do visto concedido, o que não deve ser confundido com o prazo de estadia do estrangeiro, e que a limitação recíproca a que o texto alterado se refere reside no tempo de uso do visto, 90 dias prorrogáveis, nos termos do dispositivo.

Poderíamos levantar questionamentos quanto à relação custo/benefício de tal norma em razão de eventuais dificuldades operacio-nais para a sua implementação, contudo não se pode deixar de reconhecer que ela representa um avanço no sentido de facilitar o trânsito de pessoas, observando-se os pressupostos na-cionais de segurança exigidos. E motivo para isso está no fato de que ela se limita a aplicar ao estrangeiro, nacional de um dado país, a mesma regra no tocante a prazo para o uso de visto que esse país aplica ao brasileiro que deseje entrar em seu território.

Além disso, devemos ter em mente que a nossa rede de consulados não é abrangente o bastante para propiciar rápido acesso a todo estrangeiro que deseja obter a concessão ou renovação de vistos, o que exige a observância de critérios práticos para esses processos.

Feitas essas considerações, manifesto-me pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.281, de 2008”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Em discussão o parecer do Deputado George Hilton (Pausa.)

Em votação.Os Srs. Parlamentares que o aprovam permane-

çam como se encontram. (Pausa.)Aprovado.Item 21 da pauta. Projeto de Lei nº 2.594, de 2007, do Sr. Deputa-

do William Woo, que “acrescenta o art. 15-A na Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, estabelecendo critérios para a concessão de visto temporário e autorização de trabalho nos casos em que especifica”.

Relator: Deputado George Hilton.Tem S.Exa. a palavra.

O SR. DEPUTADO GEORGE HILTON – Sr. Pre-sidente, vou direto ao voto do Relator. Vou me ater aos últimos parágrafos.

“Concordamos com o autor do projeto, no sentido de que as exigências são exage-radas e extremamente rigorosas, dificultando o intercâmbio com especialistas estrangeiros. O projeto tem por objetivo agilizar o processo de obtenção do visto temporário e, ao nosso ver, cumpre a sua proposta. Vem, portanto, ao encontro do interesse nacional.

Assim, o nosso voto é favorável ao Pro-jeto de Lei nº 2.594, de 2007, de autoria do ilustre Deputado William Woo, que acrescenta o art. 15-A, na Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, estabelecendo critérios para a con-cessão de visto temporário e autorização de trabalho nos casos que especifica”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Em discussão o parecer. (Pausa.)

Em votação.Os Srs. Parlamentares que aprovam permaneçam

como se encontram. (Pausa.)Aprovado.Item 22 da pauta .Projeto de Lei nº 3.307, de 2008, do Sr. Deputado

Felipe Bornier, que “inclui o art. 63-A na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, disciplinando o direito dos incorporados a ensino profissionalizante”.

Relator: Deputado George Hilton.Tem S.Exa. a palavra.O SR. DEPUTADO GEORGE HILTON – Obri-

gado, Presidente. Eu queria destacar que essa proposição se re-

veste de inegável mérito.

“Em que pese as Forças Armadas terem sua preparação voltada para o emprego bélico, é sabido do binômio segurança e desenvolvi-mento, de longa data esposado pelas institui-ções castrenses, sob cuja égide as mesmas têm dado largas contribuições à Nação brasi-leira, nos mais variados campos: transportes, social, científico, tecnológico e educacional, entre outros.

Também foram as Forças Armadas, par-ticularmente o Exército, as condutoras dos primeiros grandes programas de alfabetiza-ção em massa, desde o início do século XX, quando implantaram as famosas escolas re-gimentais pelos quartéis do País, justamente pelo aproveitamento da sua capilaridade por todo o território nacional e pela reconhecida


capacidade didático-pedagógica dos instruto-res e monitores militares.

É patente a competência como conduzem seus programas de instrução, Sr. Presidente. Hoje, a instrução militar está cada vez mais dependente da capacitação dos seus solda-dos em outras áreas do conhecimento, que se reflete em melhor capacidade dos comba-tentes e dos que permanecem na retaguarda em apoio logístico.

Portanto, o projeto de lei em pauta traz reflexos positivos não só para as forças Ar-madas, mas também para a sociedade e o Estado brasileiros.

Em face do exposto, votamos pela apro-vação do Projeto de Lei nº 3.307, de 2008”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcondes Ga-delha) – Em discussão o parecer. (Pausa.)

Em votação.Os Srs. Parlamentares que o aprovam permane-

çam como se encontram. (Pausa.)Aprovado.Item 23.Sobre a mesa requerimento do Sr. Deputado

Raul Jungmann.

“Sr. Presidente, requeiro, na forma do art. 117, item VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta do PL nº 3.637, de 2008. Item 23 da pauta.”

Retirada concedida.Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os tra-

balhos, antes convocando reunião ordinária para o dia 22 de outubro, às 10h, neste Plenário 3.

Agradeço a todos a participação.Está encerrada a reunião.

DESIGNAÇÕES


DESIGNAÇÃO DE RELATORFaço, nesta data, a(s) seguinte(s) designação(ões)

de relatoria:Ao Deputado Abelardo CamarinhaTVR Nº 940/08 – do Poder Executivo – (MSC

706/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 455, de 17 de agosto de 2007, que outorga autorização à – Associa-ção Cultural Comunitária e Alternativa Santaclarense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária

no município de Santa Clara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul”.

TVR Nº 1.008/08 – do Poder Executivo – (MSC 712/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 376, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Prisma Ra-diodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Ci-dreira, Estado do Rio Grande do Sul”.

À Deputada Ana ArraesTVR Nº 961/08 – do Poder Executivo – (MSC

709/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 26, de 7 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à As-sociação Comunitária Santa Edwiges para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Odessa, Estado de São Paulo”.

TVR Nº 1.032/08 – do Poder Executivo – (MSC 708/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 417, de 2 de julho de 2008, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Agudo/RS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Agudo, no Estado do Rio Grande do Sul”.

À Deputada Angela AminTVR Nº 1.012/08 – do Poder Executivo – (MSC

712/2008) – que “sSubmete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 384, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Empresa de Comunicações da Paraíba Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Soledade, Estado da Paraíba”.

Ao Deputado Ariosto HolandaTVR Nº 941/08 – do Poder Executivo – (MSC

706/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 515, de 13 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associa-ção Comunitária Lavrinhas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lavrinhas, Estado de São Paulo”.

TVR Nº 1.009/08 – do Poder Executivo – (MSC 712/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 377, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Rádio Dunas FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão so-nora em freqüência modulada no município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul”.


Ao Deputado Arnaldo JardimTVR Nº 1.023/08 – do Poder Executivo – (MSC

708/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 614, de 6 de novembro de 2007 , que outorga autorização à INPACTO – Instituto de Promoção Artístico – Cultural de Teófilo Otoni para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Teófilo Otoni, no Estado de Minas Gerais”.

Ao Deputado Barbosa NetoTVR Nº 960/08 – do Poder Executivo – (MSC

709/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 28, de 15 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Rural dos Moradores de Canudos, Areias, Malhada de Areia, e Riachão do Pintor, no município de Riachão das Neves/Bahia, ARMOCAMP, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão comunitária na cidade de Riachão das Neves, Estado da Bahia”.

Ao Deputado Beto MansurTVR Nº 1.221/06 – do Poder Executivo – (MSC

966/2006) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 249, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Gouvêa, Estado do Minas Gerais”.

TVR Nº 972/08 – do Poder Executivo – (MSC 709/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 153 de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Novos Tempos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Angelim, Estado de Pernambuco”.

Ao Deputado Bilac PintoTVR Nº 491/08 – do Poder Executivo – (MSC

186/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 526, de 10 de novembro de 2005, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Baraúna, Estado da Paraíba”.

TVR Nº 974/08 – do Poder Executivo – (MSC 709/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 165, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Artística Campo do Tenente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de

exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo do Tenente, Estado do Paraná”.

Ao Deputado Carlos BrandãoTVR Nº 1.024/08 – do Poder Executivo – (MSC

708/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 639, de 20 de novembro de 2007 , que outorga autorização à Associa-ção Comunitária Terra Mãe – ACTMÃE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Cruz Cabrália, no Estado da Bahia”.

À Deputada Cida DiogoTVR Nº 1.013/08 – do Poder Executivo – (MSC

712/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria 385, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Empresa de Comunicações da Paraíba Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Triunfo, Estado da Paraíba”.

Ao Deputado Colbert MartinsTVR Nº 1.014/08 – do Poder Executivo – (MSC

712/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 410, de 24 de julho de 2007, que outorga permissão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi-ço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Manga, Estado de Minas Gerais”.

Ao Deputado Cristiano MatheusTVR Nº 929/08 – do Poder Executivo – (MSC

704/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 396, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associa-ção Cultural Comunitária Esportiva Sete de Setembro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Diadema, Estado de São Paulo”.

TVR Nº 995/08 – do Poder Executivo – (MSC 710/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 318, de 19 de junho de 2007, que outorga permissão à Cleveland FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Clevelândia, Estado do Paraná”.

Ao Deputado Davi AlcolumbreTVR Nº 968/08 – do Poder Executivo – (MSC

709/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 132, de 11 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Rádio Ajuru FM de Limoeiro do Ajuru para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,


serviço de radiodifusão comunitária no município de Limoeiro do Ajuru, Estado do Pará”.

TVR Nº 1.017/08 – do Poder Executivo – (MSC 712/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 481, de 23 de agosto de 2007, que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de São Sebastião, Estado de São Paulo”.

TVR Nº 1.025/08 – do Poder Executivo – (MSC 708/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 650, de 21 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação dos Pequenos Produtores dos Sítios Pau D’Arco, Guaribas e Agostinho para executar, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Araçagí, no Estado da Paraíba”.

Ao Deputado Dr. Adilson SoaresTVR Nº 446/08 – do Poder Executivo – (MSC

184/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 156, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guanhães, Estado de Minas Gerais”.

TVR Nº 975/08 – do Poder Executivo – (MSC 709/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 170, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à CECOAMA – Central de Comunicação de Amarante do Maranhão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Amarante do Maranhão, Estado do Maranhão”.

Ao Deputado Dr. NecharTVR Nº 953/08 – do Poder Executivo – (MSC

707/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 2.820, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Goiás Centro Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás”.

TVR Nº 1.034/08 – do Poder Executivo – (MSC 708/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 426, de 8 de julho de 2008, que outorga autorização à Associa-ção Comunitária dos Pequenos Produtores do Sítio Olho D’Água para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão

comunitária no município de Calçado, no Estado de Pernambuco”.

Ao Deputado Edigar Mão BrancaTVR Nº 946/08 – do Poder Executivo – (MSC

706/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria n° 744, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à POESIS – Associação Cultural e Artística de Antônio Carlos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no município de Antônio Carlos, Estado de Santa Catarina”.

TVR Nº 1.006/08 – do Poder Executivo – (MSC 712/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 346, de 28 de junho de 2007, que outorga permissão à Perspectiva Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão sonora em freqüência modulada no município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul”.

Ao Deputado Elismar PradoTVR Nº 729/08 – do Poder Executivo – (MSC

381/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 632, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modu-lada no município de Bonito, Estado do Pará”.

TVR Nº 976/08 – do Poder Executivo – (MSC 709/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 234, de 28 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Porto Murtinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária no município de Porto Murtinho, Estado do Mato Grosso do Sul”.

Ao Deputado Emanuel FernandesTVR Nº 930/08 – do Poder Executivo – (MSC

704/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 403, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento e Integração Comunitária Nova Casa Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul”.

TVR Nº 996/08 – do Poder Executivo – (MSC 710/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 319, de 19 de junho de 2007, que outorga permissão à Rádio Liber-tação FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos,


sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Ou-ricuri, Estado de Pernambuco”.

Ao Deputado Enio BacciTVR Nº 943/08 – do Poder Executivo – (MSC

706/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 608, de 5 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associa-ção Comunitária Nova Era – ACONER para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carvalhópolis, Estado de Minas Gerais”.

Ao Deputado Eunício OliveiraTVR Nº 819/08 – do Poder Executivo – (MSC

384/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 598, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Tropical do Agreste Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Lajedo, Estado de Pernambuco”.

TVR Nº 942/08 – do Poder Executivo – (MSC 706/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria n° 577, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Asso-ciação Comunitária de Radiodifusão Alto da Boa Vista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Corumbá de Goiás, Estado de Goiás”.

TVR Nº 978/08 – do Poder Executivo – (MSC 709/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 249, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária do Município de Ibiraiaras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibiraiaras, Estado do Rio Grande do Sul”.

TVR Nº 1.022/08 – do Poder Executivo – (MSC 715/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional a concessão outorgada à Fundação de Rádio Radiodifusão Ermindo Francisco Roveda para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e ima-gens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná, constante do inciso II do art. 1º do Decreto de 25 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de ju-nho de 2002”.

TVR Nº 1.027/08 – do Poder Executivo – (MSC 708/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 816, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural Turuçu para executar, pelo prazo

de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Turuçu, no Estado do Rio Grande do Sul”.

Ao Deputado Fernando FerroTVR Nº 1.015/08 – do Poder Executivo – (MSC

712/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 479, de 23 de agosto de 2007, que outorga permissão ao Sistema In-tegrado de Radiocomunicação Ltda.-SIR para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Ipuã, Estado de São Paulo”.

Ao Deputado Flávio BezerraTVR Nº 970/08 – do Poder Executivo – (MSC

709/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 140, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização ao Conselho Cul-tural Educativo Comunitário (CONCEC) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alvorada, Estado do Rio Grande do Sul”.

Ao Deputado Gerson PeresTVR Nº 1.016/08 – do Poder Executivo – (MSC

712/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 480, de 23 de agosto de 2007, que outorga permissão à Star FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem di-reito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Bocaína, Estado do Piauí”.

Ao Deputado Gustavo FruetTVR Nº 931/08 – do Poder Executivo – (MSC

704/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 405, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Renascer Rádio FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais”.

TVR Nº 998/08 – do Poder Executivo – (MSC 710/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 321, de 19 de junho de 2007, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Gravatá Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no mu-nicípio de Ibimirim, Estado de Pernambuco”.

À Deputada Iriny LopesTVR Nº 890/08 – do Poder Executivo – (MSC

544/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 250, de 12 de maio de 2008, que autoriza a Associação de Radio-difusão Comunitária de Garrafão do Norte – ARCGN


executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Garrafão do Norte, Estado do Pará”.

TVR Nº 977/08 – do Poder Executivo – (MSC 709/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 248, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitária Tacaimbó FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tacaimbó, Estado de Pernambuco”.

Ao Deputado Jorge BittarTVR Nº 885/08 – do Poder Executivo – (MSC

543/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 71, de 24 de fevereiro de 2006, que outorga permissão à Metropolita-na FM de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no mu-nicípio de Ascurra, Estado de Santa Catarina”.

TVR Nº 979/08 – do Poder Executivo – (MSC 710/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 323, de 5 de julho de 2005, que outorga permissão à Aquidauana Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão sonora em freqüência modulada no município de Cacaulândia, Estado de Rondônia”.

Ao Deputado Jorge Tadeu MudalenTVR Nº 932/08 – do Poder Executivo – (MSC

704/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 415, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à As-sociação União das Mulheres Florianenses – AUMF para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Floriano, Estado do Piauí”.

Ao Deputado Jorginho MalulyTVR Nº 933/08 – do Poder Executivo – (MSC

704/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 418, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária do Jaracaty para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Luís, Estado do Maranhão”.

TVR Nº 1.001/08 – do Poder Executivo – (MSC 711/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 439, de 30 de julho de 2007, que outorga permissão à Fadema – Fundação de Apoio ao Desenvolvimento e Ensino de Machado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente edu-

cativos, serviço de sonora em freqüência modulada no município de Machado, Estado de Minas Gerais”.

Ao Deputado José Carlos AraújoTVR Nº 971/08 – do Poder Executivo – (MSC

709/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 141, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Consolata FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão comunitária no município de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul”.

TVR Nº 1.018/08 – do Poder Executivo – (MSC 713/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 347, de 28 de junho de 2007, que outorga permissão à EZR Comu-nicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Estrela, Esta-do do Rio Grande do Sul”.

Ao Deputado José ChavesTVR Nº 296/08 – do Poder Executivo – (MSC

105/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 344, de 28 de junho de 2007, que autoriza a Associação Comunitá-ria de Rádio Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no município de Carolina, Estado do Maranhão”.

TVR Nº 980/08 – do Poder Executivo – (MSC 710/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 609, de 1º de dezembro de 2005, que outorga permissão à Rádio FM Caminho e Luz Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão sonora em freqüência modulada no município de Araputanga, Estado do Mato Grosso”.

Ao Deputado José Mendonça BezerraTVR Nº 934/08 – do Poder Executivo – (MSC

704/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 419, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Comunidade do Bairro Santa Terezinha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canas, Es-tado de São Paulo”.

TVR Nº 1.000/08 – do Poder Executivo – (MSC 711/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 395, de 24 de julho de 2007, que outorga permissão à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho para exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, com fins exclusivamente educativos, serviço


de sonora em freqüência modulada no município de São Vicente, Estado de São Paulo”.

Ao Deputado José RochaTVR Nº 919/08 – do Poder Executivo – (MSC

704/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 254, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Comunidade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Cristóvão, Estado de Sergipe”.

TVR Nº 981/08 – do Poder Executivo – (MSC 710/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 626, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Con-tinental Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no mu-nicípio de Confresa, Estado do Mato Grosso”.

Ao Deputado Júlio CesarTVR Nº 967/08 – do Poder Executivo – (MSC

709/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 131, de 11 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária New Life para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carapicuíba, Estado de São Paulo”.

TVR Nº 1.029/08 – do Poder Executivo – (MSC 708/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 331, de 11 de junho de 2008, que outorga autorização à Associa-ção Comunitária de Curuçá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Curuçá, no Estado do Pará”.

Ao Deputado Julio SemeghiniTVR Nº 935/08 – do Poder Executivo – (MSC

704/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 420, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Marzagão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marzagão, Estado de Goiás”.

TVR Nº 1.002/08 – do Poder Executivo – (MSC 712/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 322, de 19 de junho de 2007, que outorga permissão à Rádio FM D.A. Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de São Gabriel do Oeste, Estado do Mato Grosso do Sul”.

Ao Deputado Lobbe NetoTVR Nº 964/08 – do Poder Executivo – (MSC

709/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18, de 3 de ja-neiro de 2007, que outorga autorização à AMCAR – As-sociação dos Moradores do Canto do Rio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana do Jacaré, Estado de Minas Gerais”.

TVR Nº 1.026/08 – do Poder Executivo – (MSC 708/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 795, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Concei-ção – ARCOM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição, no Estado da Paraíba”.

À Deputada Luiza ErundinaTVR Nº 944/08 – do Poder Executivo – (MSC

706/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 657, de 21 de novembro de 2007, que outorga autorização à Asso-ciação Comunitária e Cultural de Guadalupe – ACCG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guadalupe, Estado do Piauí”.

TVR Nº 1.010/08 – do Poder Executivo – (MSC 712/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 380, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à FM Murcia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Araquari, Estado de Santa Catarina”.

Ao Deputado Manoel SalvianoTVR Nº 936/08 – do Poder Executivo – (MSC

704/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 425, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Visão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cubatão, Estado de São Paulo”.

TVR Nº 1.003/08 – do Poder Executivo – (MSC 712/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 324, de 19 de junho de 2007, que outorga permissão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Pa-raíso de Tocantins, Estado do Tocantins”.

À Deputada Maria do Carmo Lara


TVR Nº 920/08 – do Poder Executivo – (MSC 704/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 257, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária Iaras FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iaras, Estado de São Paulo”.

TVR Nº 982/08 – do Poder Executivo – (MSC 710/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 213, de 28 de maio de 2007, que outorga permissão à Rádio Vera Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem di-reito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Aripuanã, Estado do Mato Grosso”.

Ao Deputado Mendes Ribeiro FilhoTVR Nº 921/08 – do Poder Executivo – (MSC

704/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 258, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Rádio Ado-nai FM Estéreo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João de Meriti, Es-tado do Rio de Janeiro”.

TVR Nº 983/08 – do Poder Executivo – (MSC 710/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 216, de 28 de maio de 2007, que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão sonora em freqüência modulada no município de Almeirim, Estado do Pará”.

Ao Deputado Nelson MeurerTVR Nº 923/08 – do Poder Executivo – (MSC

704/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 261, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação da Emissora Segredo FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul”.

Ao Deputado Nelson ProençaTVR Nº 937/08 – do Poder Executivo – (MSC

704/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 429, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associa-ção Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvi-mento Cultural e Social de Mortugaba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mortugaba, Estado da Bahia”.

TVR Nº 1.005/08 – do Poder Executivo – (MSC 712/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 327, de 19 de junho de 2007, que outorga permissão à Rede de Rádio e Televisão Fenebi Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Sete Quedas, Estado do Mato Gros-so do Sul”.

Ao Deputado Nilson PintoTVR Nº 938/08 – do Poder Executivo – (MSC

704/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 445, de 9 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de Sambê para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro”.

TVR Nº 1.004/08 – do Poder Executivo – (MSC 712/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 325, de 19 de junho de 2007, que outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão sonora em freqüência modulada no município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná”.

Ao Deputado Paulo BornhausenTVR Nº 939/08 – do Poder Executivo – (MSC

706/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria n° 450, de 17 de agosto de 2007, que outorga autorização à As-sociação de Radiodifusão Comunitária Novo Tempo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Maria do Suaçui, Estado de Mi-nas Gerais”.

TVR Nº 1.007/08 – do Poder Executivo – (MSC 712/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 348, de 28 de junho de 2007, que outorga permissão à Socie-dade de Radiodifusão e Cultura Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modu-lada no município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo”.

Ao Deputado Paulo Henrique LustosaTVR Nº 922/08 – do Poder Executivo – (MSC

704/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 260, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Nova Prata para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão


comunitária no município de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul”.

TVR Nº 985/08 – do Poder Executivo – (MSC 710/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 219, de 28 de maio de 2007, que outorga permissão à Milano FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Guarapuava, Estado do Paraná”.

TVR Nº 999/08 – do Poder Executivo – (MSC 711/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 126, de 24 de março de 2006, que outorga permissão à Fundação Educacional Cultural João Calvino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de sonora em freqüência modulada no município de Resplendor, Es-tado de Minas Gerais”.

Ao Deputado Paulo PiauTVR Nº 1.019/08 – do Poder Executivo – (MSC

713/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 381, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Rádio Novo Milênio Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Sertãozinho, Estado de São Paulo”.

Ao Deputado Paulo RobertoTVR Nº 924/08 – do Poder Executivo – (MSC

704/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 262, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária “Semeando Vidas” para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão comunitária no município de São José dos Basílios, Estado do Maranhão”.

TVR Nº 988/08 – do Poder Executivo – (MSC 710/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 226, de 28 de maio de 2007, que outorga permissão à Super Difu-sora AM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Ri-beirão Grande, Estado de São Paulo”.

À Deputada Professora Raquel TeixeiraTVR Nº 965/08 – do Poder Executivo – (MSC

709/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 88, de 20 março de 2007, que outorga autorização ao Centro Social de Monte Grave para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-

diodifusão comunitária no município de Milhã, Estado do Ceará”.

Ao Deputado Rafael GuerraTVR Nº 963/08 – do Poder Executivo – (MSC

709/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 1.020, de 13 de dezembro de 2006, que outorga autorização à Fundação Beneficente Educativa e Cultural de Amparo à Saúde Antônio Constâncio da Silva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Colônia do Gurguéia, Estado do Piauí”.

TVR Nº 1.028/08 – do Poder Executivo – (MSC 708/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 155, de 4 de abril de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária Paraíso FM para exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusivi-dade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mascote, no Estado da Bahia”.

Ao Deputado Ratinho JuniorTVR Nº 948/08 – do Poder Executivo – (MSC

706/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria n° 855, de 21 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Sinai de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia”.

TVR Nº 989/08 – do Poder Executivo – (MSC 710/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 278, de 29 de maio de 2007, que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão sonora em freqüência modulada no município de Ananindeua, Estado do Pará”.

À Deputada Rebecca GarciaTVR Nº 969/08 – do Poder Executivo – (MSC

709/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 133, de 11 de abril de 2007, que outorga autorização à Associa-ção Rádio Comunitária de Bonópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bonópolis, Estado de Goiás”.

Ao Deputado Roberto BrittoTVR Nº 1.031/08 – do Poder Executivo – (MSC

708/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 416, de 2 de julho de 2008, que outorga autorização à Associação Majorense de Rádio Difusão Comunitária para executar,


pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Major Gercino, no Estado de Santa Catarina”.

Ao Deputado Roberto RochaTVR Nº 962/08 – do Poder Executivo – (MSC

709/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 329, de 7 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social de Cornélio Procópio para executar, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná”.

Ao Deputado Rodrigo RollembergTVR Nº 945/08 – do Poder Executivo – (MSC

706/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria n° 718, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Mirante para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mirante, Estado da Bahia”.

TVR Nº 1.011/08 – do Poder Executivo – (MSC 712/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 383, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Dalva Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi-ço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Paranapanema, Estado de São Paulo”.

Ao Deputado Sandes JúniorTVR Nº 925/08 – do Poder Executivo – (MSC

704/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 311, de 19 de junho de 2007, que outorga autorização à Asso-ciação de Difusão Cultural e Comunitária Peri Piaba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Peri Mirim, Estado do Maranhão”.

TVR Nº 990/08 – do Poder Executivo – (MSC 710/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 279, de 29 de maio de 2007, que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão sonora em freqüência modulada no município de Iacri, Estado de São Paulo”.

Ao Deputado Silas CâmaraTVR Nº 926/08 – do Poder Executivo – (MSC

704/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 315, de 19 de junho de 2007, que outorga autorização à Associa-ção Assistencial e Educativa Comunidade Solidária de

São Manuel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Manuel, Estado de São Paulo”.

TVR Nº 993/08 – do Poder Executivo – (MSC 710/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 284, de 4 de junho de 2007, que outorga permissão à Rádio Arco-Íris FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul”.

Ao Deputado Uldurico PintoTVR Nº 949/08 – do Poder Executivo – (MSC

706/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 34, de 20 de fevereiro de 2008, que outorga autorização à Associa-ção dos Amigos de Turvânia (AATUR) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Turvânia, Estado de Goiás”.

TVR Nº 1.033/08 – do Poder Executivo – (MSC 708/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 418, de 2 de julho de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Honório Serpa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no município de Honório Serpa, no Estado do Paraná”.

Ao Deputado Waldir MaranhãoTVR Nº 1.020/08 – do Poder Executivo – (MSC

713/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 482, de 23 de agosto de 2007, que outorga permissão à Rede Me-tropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no mu-nicípio de Tailândia, Estado do Pará”.

Ao Deputado Walter Brito NetoTVR Nº 959/08 – do Poder Executivo – (MSC

709/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 718, de 15 de dezembro de 2003, alterada pela de nº 224, de 29 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Moreira Sales para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no município de Moreira Sales, Estado do Paraná”.

Ao Deputado Wladimir CostaTVR Nº 927/08 – do Poder Executivo – (MSC

704/2008) – que “submete à apreciação do Congres-


so Nacional o ato constante da Portaria nº 351, de 28 de junho de 2007, que outorga autorização à Asso-ciação Comunitária de Leme do Prado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Leme do Prado, Estado de Minas Gerais”.

TVR Nº 994/08 – do Poder Executivo – (MSC 710/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 285, de 4 de junho de 2007, que outorga permissão à FM São Bento de Amontada Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no mu-nicípio de Banabuiu, Estado do Ceará”

Ao Deputado Zequinha MarinhoTVR Nº 928/08 – do Poder Executivo – (MSC

704/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 361, de 28 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educativa de Paiva – MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paiva, Estado de Minas Gerais”.

Sala da Comissão, 29 de outubro de 2008. – Wal-ter Pinheiro, Presidente.

COMISSÃO DE CIÊNCIA ETECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA


de relatoria:Ao Deputado Ariosto HolandaTVR Nº 952/08 – do Poder Executivo – (MSC

706/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 140, de 1º de abril de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural dos Moradores de Serra do Ra-malho – ACCMSR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão comunitária no município de Serra do Ramalho, Estado da Bahia”.

Ao Deputado Barbosa NetoTVR Nº 956/08 – do Poder Executivo – (MSC

707/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 307, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à W.A.C. Rabelo & Cia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão sonora em freqüência modulada no município de Augusto Corrêa, Estado do Pará”.

Ao Deputado Bilac Pinto

TVR Nº 1.030/08 – do Poder Executivo – (MSC 708/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 413, de 2 de julho de 2008, que outorga autorização à Associa-ção dos Brigadistas de Sampaio – ABS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sampaio, no Estado do Tocantins”.

Ao Deputado Elismar PradoTVR Nº 891/08 – do Poder Executivo – (MSC

544/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 258, de 12 de maio de 2008, que autoriza a Associação de Desenvol-vimento Urbano e Rural de Lagoa de Dentro executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagoa de Dentro, Estado da Paraíba”.

À Deputada Iriny LopesTVR Nº 1.021/08 – do Poder Executivo – (MSC

714/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 423, de 4 de julho de 2008, que outorga autorização à Prefeitura da Cidade de Recife para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão sonora em freqüência modulada, com fins ex-clusivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco”.

Ao Deputado Jorginho MalulyTVR Nº 916/08 – do Poder Executivo – (MSC

705/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 276, de 5 de junho de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Aracruz para executar, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aracruz, Estado do Espírito Santo”.

Ao Deputado José RochaTVR Nº 917/08 – do Poder Executivo – (MSC

705/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 281, de 5 de junho de 2008, que outorga autorização à Asso-ciação Comunitária Cultural de Fundão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fundão, Estado do Espírito Santo”.

Ao Deputado Julio SemeghiniTVR Nº 951/08 – do Poder Executivo – (MSC

706/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 132, de 25 de março de 2008, que outorga autorização à Associa-ção Comunitária de Rádio FM Anhanduí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,


serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul”.

À Deputada Luiza ErundinaTVR Nº 950/08 – do Poder Executivo – (MSC

706/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria n° 119, de 20 de março de 2008, que outorga autorização à Asso-ciação Educativa e Cultural de Radiodifusão Comuni-tária Vila Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gaspar, Estado de San-ta Catarina”.

Ao Deputado Manoel SalvianoTVR Nº 889/08 – do Poder Executivo – (MSC

544/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 201, de 30 de abril de 2008, que autoriza a Associação dos Amigos da Cultura executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais”.

Ao Deputado Nelson MeurerTVR Nº 888/08 – do Poder Executivo – (MSC

544/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 176, de 11 de abril de 2008, que autoriza a Associação dos Artesãos e Artistas de Lajeado executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lajeado, Es-tado do Tocantins”.

Ao Deputado Nilson PintoTVR Nº 914/08 – do Poder Executivo – (MSC

705/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 182, de 24 de abril de 2008, que outorga autorização à Rádio Comu-nitária Castilho FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no município de Castilho, Estado de São Paulo”.

Ao Deputado Olavo CalheirosTVR Nº 957/08 – do Poder Executivo – (MSC

707/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 328, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à W.A.C. Rabelo & Cia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão sonora em freqüência modulada no município de Itupiranga, Estado do Pará”.

Ao Deputado Sandes JúniorTVR Nº 958/08 – do Poder Executivo – (MSC

707/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 336, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à AMG Publi-

cidade e Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no mu-nicípio de Sapezal, Estado do Mato Grosso”.

Ao Deputado Silas CâmaraTVR Nº 907/08 – do Poder Executivo – (MSC

545/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 67, de 07 de março de 2008, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Nova Veneza executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária no município de Nova Veneza, Estado de Goiás”.

Ao Deputado Wladimir CostaTVR Nº 918/08 – do Poder Executivo – (MSC

705/2008) – que “submete à apreciação do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nº 387, de 18 de junho de 2008, que outorga autorização à Rádio Comunitária Alternativa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Castelo, Es-tado do Espírito Santo”.




de relatoria:À Deputada Luiza ErundinaPROJETO DE LEI Nº 2.490/07 – do Sr. Eduardo

Valverde – que “altera a Lei nº 9.612, de 19 de feve-reiro de 1998, para estender às comunidades indíge-nas o direito de prestarem o Serviço de Radiodifusão Comunitária”.


SEÇÃO II

Resenha da Correspondência Expedida Externa Relativa a Requerimento de Informação e Indicação

Período: 1/6/2008 a 30/6/2008Data da Remessa: 04/06/2008

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1317/2008, ao Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão cópia do Requerimento de Informação nº 2788/2008 de autoria do Dep.Arnaldo Jardim que solicita informações ao Exmo. Sr. Edison Lobão, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre o Acordo de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Intercâmbio de Energia Elétrica, o qual prevê que o governo brasileiro buscará disponibilizar energia elétrica de natureza ex-


cepcional e interruptível, no período de maio a agosto de 2008, para atender à demanda provocada pelo in-verno argentino, nos termos que especifica.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1318/2008, ao Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc cópia do Requerimento de In-formação nº 2871/2008 de autoria do Dep.Dr. Talmir que solicita ao Ministério do Meio Ambiente informa-ções sobre os recursos liberados para organizações não-governamentais nos últimos quatro anos.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1319/2008, ao Ministro da Jus-tiça, Tarso Genro cópia do Requerimento de Infor-mação nº 2872/2008 de autoria do Dep.Ivan Valente que solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre investigações da Polícia Federal em relação à empresa Alstom.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1320/2008, ao Ministro do De-senvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge cópia do Requerimento de Informação nº 2873/2008 de autoria do Dep.Vanderlei Macris que solicita ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações sobre a contratação, pelo BNDES, do estudo de viabilidade da implantação do Trem-bala, ou Trem de Alta Velocidade – TAV, entre o Rio de Janeiro e São Paulo.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1321/2008, ao Ministro da Fazen-da, Guido Mantega cópia do Requerimento de Infor-mação nº 2874/2008 de autoria do Dep.Otavio Leite que solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações pertinentes as obras a serem realizadas na Cidade do Rio de Janeiro, dentro das ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1322/2008, ao Ministro do Desen-volvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 2875/2008 de autoria do Dep.Vital do Rêgo Filho que solicita in-formações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre resultados do Programa Bolsa Família no país e o planejamento do programa para este ano e projeções futuras.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1323/2008, ao Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc cópia do Requerimento de In-formação nº 2877/2008 de autoria da Dep.Rebecca Garcia que solicito à senhora Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente, informações referentes a liberação de verba estimada em R$ 1 bilhão, para investimento em frigoríficos no estado do Mato Grosso, localizados em municípios que fazem parte da “lista suja” por desma-tamento de áreas na Amazônia Legal.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1324/2008, ao Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc cópia do Requerimento de Informação nº 2878/2008 de autoria da Dep.Rebec-

ca Garcia que solicito à Sr.ª Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente, informações referentes a fiscalização do desmatamento na área amazônica .

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1325/2008, ao Ministro da Justiça, Tarso Genro cópia do Requerimento de Informação nº 2879/2008 de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que solicita informações ao Mi-nistro de Estado da Justiça sobre a Operação Passár-gada, desencadeada pela Polícia Federal.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1326/2008, ao Ministro da Fazen-da, Guido Mantega cópia do Requerimento de Infor-mação nº 2880/2008 de autoria da Comissão de Fis-calização Financeira e Controle que solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações circunstanciadas sobre a liquidação do Banco Santos S/A.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1327/2008, ao Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc cópia do Requerimento de Informação nº 2881/2008 de autoria do Dep.Carlos Souza que solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre assuntos pertinentes a essa pasta.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1328/2008, ao Ministro do Desen-volvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge cópia do Requerimento de Informação nº 2882/2008 de autoria do Dep.Ivan Valente que solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os projetos e ope-rações do BNDES com o poder público ou empresas privadas, destinados à cidade de Campinas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1329/2008, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim. Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 1330/2008, ao Ministro das Cidades, Márcio Fortes de Almeida cópia do Requerimento de Informação nº 2883/2008 de autoria do Dep.Chico Alencar que solicita aos Exmos. Ministro de Estado da Defesa e ao Minis-tro das Cidades esclarecimentos acerca dos projetos de saneamento e reformas na comunidade Morro da Providência, Estado do Rio de Janeiro.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1331/2008, ao Ministro da Fa-zenda, Guido Mantega cópia do Requerimento de Informação nº 2884/2008 de autoria do Dep.Marcelo Serafim que solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da COAF – Conselho de Con-trole de Atividades Financeiras, referente a transações bancárias efetuadas entre o Consórcio Intermunicipal da Mesorregião – Conaltosol e a Pampulha Constru-ções e Montagens Ltda.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1332/2008, ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão cópia do Requerimento de Informação nº 2885/2008 de autoria do Dep.Marcelo Serafim que solicita informações ao Senhor Ministro


da Saúde a respeito da distribuição do medicamento “Symbicort” no estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1333/2008, ao Ministro da Defe-sa, Nelson Jobim. Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 1334/2008, à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia do Requerimento de Informação nº 2886/2008 de au-toria do Dep.Chico Alencar que solicita aos Exmos. Ministro de Estado da Defesa e à Casa Civil da Pre-sidência da República informações acerca do paga-mento de diárias da tripulação do avião presidencial nas viagens de 2007.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1335/2008, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Informação nº 2887/2008 de autoria do Dep.Fernando Chucre que solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Mi-nistério da Defesa sobre a Infraero.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1336/2008, ao Ministro da Edu-cação, Fernando Haddad cópia do Requerimento de Informação nº 2888/2008 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin que solicita ao Senhor Ministro da Educa-ção informações sobre o Programa Nacional Biblioteca da Escola – PNBE e a implantação de bibliotecas no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1337/2008, ao Ministro da Fazen-da, Guido Mantega. Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 1338/2008, ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge cópia do Requerimento de Informação nº 2889/2008 de auto-ria do Dep.Luis Carlos Heinze que solicita informações aos Sr. Ministros Guido Mantega, da Fazenda, e Miguel Jorge, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Ex-terior, no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos diferenciais de preços de máquinas agrícolas pratica-dos nos países do MERCOSUL.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1339/2008, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Informação nº 2890/2008 de autoria do Dep.Vital do Rêgo Filho que solicita ao Ministro da Defesa informações acerca das condições de vôo e de manutenção das aeronaves da Marinha do Brasil.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1340/2008, ao Ministro dos Trans-portes, Alfredo Nascimento cópia do Requerimento de Informação nº 2891/2008 de autoria do Dep.Bar-bosa Neto que solicita informações ao Ministro dos Transportes quanto mudanças na Resolução 258/07 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1341/2008, ao Ministro da Agricul-tura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes cópia do Requerimento de Informação nº 2892/2008 de autoria do Dep.Ronaldo Caiado que solicita informa-

ções ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abasteci-mento, sobre a responsabilidade pelo envio de relação de propriedade rurais a União Européia.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1342/2008, ao Ministro da Fa-zenda, Guido Mantega cópia do Requerimento de Informação nº 2893/2008 de autoria do Dep.Roberto Santiago que solicita ao Ministério da Fazenda informa-ções sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terres-tres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT).

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1343/2008, ao Ministro da Justiça, Tarso Genro cópia do Requerimento de Informação nº 2894/2008 de autoria do Dep.Marcelo Serafim que solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça acerca de documento legal elaborado por esse Minis-tério no sentido de criar Nova Estrutura Jurídica para ONG’’s estrangeiras.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1344/2008, ao Ministro da De-fesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de In-formação nº 2895/2008 de autoria do Dep.Marcelo Serafim que solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da ANAC, acerca de aporte de recursos para obras no Aeroporto de Carauari, no es-tado Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1345/2008, ao Ministro da Justiça, Tarso Genro cópia do Requerimento de Informação nº 2896/2008 de autoria do Dep.Marcelo Serafim que solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça acerca do Plano de Ocupação pelas Forças Armadas nas Fronteiras do Brasil.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1346/2008, ao Ministro da Justiça, Tarso Genro cópia do Requerimento de Informação nº 2897/2008 de autoria do Dep.Marcelo Serafim que solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça acerca da ocupação da Ferrovia Carajás por garim-peiros e MST.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1347/2008, ao Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. Remessa por meio do Ofí-cio 1ªSec/RI/E nº 1348/2008, ao Ministro das Cidades, Márcio Fortes de Almeida cópia do Requerimento de Informação nº 2898/2008 de autoria do Dep.João Car-los Bacelar que solicita dos Srs. Ministros de Estado de Minas e Energia, e das Cidades informações sobre a relação comercial entre os diversos Órgãos dos res-pectivos Ministérios e a empresa Alstom Brasil.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1349/2008, ao Ministro da Justiça, Tarso Genro cópia do Requerimento de Informação nº 2899/2008 de autoria do Dep.Marcelo Serafim que solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no


âmbito da FUNAI acerca do Sistema de Educação dos Povos Indígenas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1350/2008, ao Ministro do De-senvolvimento Agrário, Guilherme Cassel cópia do Re-querimento de Informação nº 2900/2008 de autoria do Dep.Marcelo Serafim que solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da ocupação da Ferrovia Carajás pelo MST.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1351/2008, ao Ministro da Edu-cação, Fernando Haddad cópia do Requerimento de Informação nº 2901/2008 de autoria do Dep.Marcelo Serafim que solicita informações ao Senhor Ministro da Educação acerca do Sistema de Educação dos Povos Indígenas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1352/2008, ao Ministro da Justiça, Tarso Genro cópia do Requerimento de Informação nº 2902/2008 de autoria do Dep.Marcelo Serafim que solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da FUNAI, acerca do Sistema de Educação dos Povos Indígenas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1353/2008, ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão cópia do Requerimento de Informação nº 2903/2008 de autoria do Dep.Marcelo Serafim que solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, acerca do Sistema de Saúde Diferenciada dos Povos Indígenas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1354/2008, ao Ministro da Justiça, Tarso Genro cópia do Requerimento de Informação nº 2904/2008 de autoria do Dep.Marcelo Serafim que solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da FUNAI, e da Polícia Federal, acerca da ação de Vigilância do Meio Ambiente e da Proteção Territorial nas terras indígenas e entorno.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1355/2008, ao Ministro do De-senvolvimento Agrário, Guilherme Cassel cópia do Re-querimento de Informação nº 2905/2008 de autoria do Dep.Marcelo Serafim que solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âm-bito do INCRA, acerca da ação de Vigilância do Meio Ambiente e da Proteção Territorial nas terras indíge-nas e entorno.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1356/2008, ao Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc cópia do Requerimento de Informação nº 2906/2008 de autoria do Dep.Marcelo Serafim que solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, no âmbito do IBAMA, acerca da ação de Vigilância do Meio Ambiente e da Proteção Territorial nas terras indígenas e entorno.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1357/2008, ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim cópia do Requerimento de Informação

nº 2907/2008 de autoria do Dep.Marcelo Serafim que solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa acerca da ação de Vigilância do Meio Ambiente e da Proteção Territorial nas terras indígenas e entorno.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1358/2008, ao Ministro da Saú-de, José Gomes Temporão cópia do Requerimento de Informação nº 2908/2008 de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor que solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, sobre os critérios utilizados pela Agência Nacional de Saú-de Suplementar para a autorização do percentual dos reajustes de planos e seguros de saúde.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1359/2008, ao Ministro das Co-municações, Hélio Costa cópia do Requerimento de Informação nº 2909/2008 de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor que solicita ao Senhor Ministro das Comunicações, Senhor Hélio Costa, informações sobre a implantação do sistema TV Digital no País.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1360/2008, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 2910/2008 de autoria do Dep.Ratinho Junior que solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre contratos cele-brados entre a Força Sindical do Paraná e a Pasta do Trabalho, com recursos do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1361/2008, ao Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage cópia do Requerimento de Informação nº 2911/2008 de au-toria do Dep.Ratinho Junior que solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União sobre a fiscalização dos contratos celebrados entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Força Sindical do Paraná com recursos do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1362/2008, ao Ministro das Co-municações, Hélio Costa cópia do Requerimento de Informação nº 2912/2008 de autoria do Dep.Osmar Serraglio que solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre os municípios do Estado do Paraná que não dispõem de antenas repetidoras de telefonia celular

Data da Remessa: 06/06/2008

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1470/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2432/2008 de autoria do Dep.Marcelo Serafim que sugere ao Ministro do De-senvolvimento Agrário breve interrupção dos trabalhos topográficos para demarcação da reserva indígena Tenharim, no estado do Amazonas.



Ofício 1ªSec/RI/E nº 1387/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2331/2008 de autoria da Dep.Flaviano Melo que sugere ao Ministro da Justiça a possibilidade de criação de uma Delegacia da Polí-cia Rodoviária Federal em Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1388/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2332/2008 de autoria do Dep.Rodrigo Rollemberg que sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência da Caixa Econômica Federal na cidade satélite de São Sebastião – DF.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1389/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2333/2008 de autoria do Dep.Rodrigo Rollemberg que sugere ao Ministro da Ciência e Tecnologia a divulgação de informações atu-alizadas e detalhadas sobre a execução orçamentária dos fundos setoriais.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1390/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2334/2008 de autoria do Dep.Rodrigo Rollemberg que sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a criação da Secretaria Nacional do Artesanato Brasileiro.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1391/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2335/2008 de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacio-nal que sugere ao Presidente da República, Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, e ao Ministro das Relações Exteriores, Chanceler Celso Amorim, que o Brasil atue afirmativamente, como importante ator na América do Sul, no sentido de buscar a libertação da ex-senadora Ingrid Betancourt, refém das Farc, em cárcere na selva há mais de seis.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1392/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia das Indicações nºs 2336, 2339 a 2419/2008 de autoria do Dep.Eliene Lima que sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), em vários municípios no Estado do Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1393/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2337/2008 de autoria do Dep.Eliene Lima que sugere ao Ministro de Estado da Cultura, Gilberto Passos Gil Moreira, a necessidade de

viabilizar recursos para instalação de um espaço cultural no município de Campo Novo do Parecis – MT.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1394/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia das Indicações nº 2338, 2341, 2346/2008 de autoria do Dep.Eliene Lima que sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica e drenagem em vias públicas em vários mu-nicípios no Estado do Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1395/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2347/2008 de autoria do Dep.Leonardo Vilela que sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a adoção de providências para a redução da carga tributária incidente sobre equipamentos de segurança de veículos.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1396/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2348/2008 de autoria do Dep.Roberto Rocha que sugere ao Ministro das Comunica-ções a emissão de selos postais alusivos à Balaiada.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1397/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2349/2008 de autoria do Dep.Jovair Arantes que sugere ao Ministério da Educação a implementação de programas voltados para a tercei-ra idade, a serem desenvolvidos a título de extensão pelas instituições federais de ensino superior.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1398/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2350/2008 de autoria do Dep.Carlos Souza que sugere ao Ministério da Justiça a cria-ção de uma força-tarefa combinando a Polícia Federal e as Forças Armadas para efetivo combate ao tráfico de drogas nas fronteiras da Região Amazônica.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1399/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2351/2008 de autoria do Dep.Carlos Souza que sugere ao Ministério da Defesa a criação de uma força-tarefa combinando as Forças Ar-madas e a Polícia Federal para efetivo combate ao trá-fico de drogas nas fronteiras da Região Amazônica.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1400/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2352/2008 de autoria do Dep.Juvenil que sugere ao Excelentíssimo Senhor Mi-nistro de Estado da Saúde a fiscalização de todas as Operadoras dos Planos de Saúde.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 1401/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2353/2008 de autoria da Dep.Rebecca Garcia que sugere aos Ministros de Es-tado dos Transportes e da Defesa a pronta adoção de medidas voltadas para o aumento da segurança da navegação comercial nos rios brasileiros.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 14010/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2362/2008 de autoria do Dep.Arnon Bezerra que sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a providência que especifica.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 14012/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2369/2008 de autoria do Dep.Eliene Lima que sugere, ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de uma UTI móvel para atender a população do município de Primavera do Leste, no Estado de Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 14013/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2371/2008 de autoria do Dep.Eliene Lima que sugere, ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, no âmbito da FU-NASA, a necessidade de viabilizar a aquisição de um caminhão para auxiliar na coleta de lixo do município de Itanhangá, no Estado de Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1402/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2354/2008 de autoria do Dep.Flávio Bezerra que sugere ao Ministro dos Transportes a duplicação da rodovia BR-304 que liga os trechos entre as cidades de Aracati (CE) à Mossoró (RN) pas-sando por Natal (RN) e o trecho entre as cidades de Icapuí (CE) à Mossoró (RN).

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1403/2008, so Presidente do Tri-bunal Superior do Trabalho, Ministro rider Nogueira de Britto cópia da Indicação nº 2355/2008 de autoria do Dep.Cleber Verde que sugere ao Presidente do Tribu-nal Superior do Trabalho a criação de novas Varas da Justiça do Trabalho no Estado do Maranhão

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1404/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2356/2008 de autoria do Dep.Davi Alcolumbre que sugere ao Poder Executivo a fiscalização integral, intensiva e rotineira nas cidades de faixa de fronteira brasileiras.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1405/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2357/2008 de autoria do

Dep.Roberto Britto que solicita ao Ministro de Estado da Saúde que seja Implantado um Banco de Armaze-namento de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário no Estado da Bahia.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1406/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2358/2008 de autoria do Dep.Roberto Britto que sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, Alfredo Nascimento, que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários para à execução de reforma da BR 116, perímetro ur-bano de Jequié – BA.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1407/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2359/2008 de autoria do Dep.Roberto Britto que sugere ao Ministro da Educa-ção, a realização do Programa de Avaliação – PAS, da Universidade de Brasília, em diferentes capitais brasileiras.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1408/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2360/2008 de autoria do Dep.Barbosa Neto que sugere ao Ministro da Fazenda a criação de um programa de crédito para as micro-empresas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1409/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2361/2008 de autoria do Dep.Luciano Castro que sugere ao Poder Executivo, espe-cificamente ao Exmº. Sr. Ministro de Estado do Plane-jamento, Orçamento e Gestão, a criação de grupos de trabalho para analisar e dar solução às diversas cate-gorias de funcionários públicos dos Ex-Territórios.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1411/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2363/2008 de autoria do Dep.Eliene Lima que sugere, ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de um equipamento de Ultras-som para atender a comunidade do município de Santa Carmem, no Estado de Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1412/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2370/2008 de autoria do Dep.Eliene Lima que sugere, ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de uma UTI móvel para atender a população do município de Nova Bandeirantes, no Estado de Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1412/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-


seff cópia da Indicação nº 2406/2008 de autoria do Dep.Eliene Lima que sugere ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de uma UTI móvel para atender a população do município de Campo Verde, no Estado de Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1414/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2372/2008 de autoria do Dep.Eliene Lima que sugere, ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de uma ambulância para aten-der a população do município de Jauru, no Estado de Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1415/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2373/2008 de autoria do Dep.Eliene Lima que sugere, ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Pa-trus Ananias, a necessidade de liberar recursos para a construção e instalação de um Centro de Convivência de Idosos no município de Alta Floresta, no Estado de Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1416/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2374/2008 de autoria do Dep.Eliene Lima que sugere, ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Ste-phanes, viabilizar a aquisição de uma patrulha meca-nizada para o Assentamento São Gabriel, no município de Vila Rica, no Estado de Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1417/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2375/2008 de autoria do Dep.Alexandre Silveira que solicita ao Ministro do Pla-nejamento Orçamento e Gestão, o cumprimento do acordo firmado com os Auditores Fiscais, relativo ao reajuste salarial.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1418/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia das Indicações nºs 2376 a 2378/2008 de autoria do Dep.Marcelo Serafim que solicita ao Minis-tério da Justiça, no âmbito da FUNAI, a implantação de Núcleo de Apoio ao Índio em vários municípios do Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1419/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2379/2008 de autoria do Dep.Sebastião Bala Rocha que sugere ao Tribunal Superior do Trabalho a criação do Tribunal Regional do Trabalho no Estado do Amapá.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1420/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2380/2008 de autoria do Dep.Sebastião Bala Rocha que sugere ao Presidente da República e ao Ministro da Educação a criação da Escola Técnica de Santana/AP.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1421/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2381/2008 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin que sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes referentes à falta de medicamentos na Central de Medicamentos (CEMA) na cidade de Manaus, capital do estado do Amazonas

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1422/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2382/2008 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin que sugere ao Ministro da Previ-dência Social a instalação de um posto da Previdência Social na Cidade de Borba, no Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1423/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2383/2008 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin que sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes para solucionar o pro-blema referente à falta dos medicamentos Ciclospori-na, Azatioprina e Prednisona, indispensáveis para os pacientes transplantados de renais do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1424/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2384/2008 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin que sugere ao Ministro das Comunicações que a Agência Nacional de Telecomu-nicações – Anatel tome providências para ampliar as redes de transmissão de fibra ótica para o estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1425/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2385/2008 de autoria do Dep.Luis Carlos Heinze que sugere ao Banco Central do Brasil a adoção das providências que especifica.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1426/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2386/2008 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin que sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes para garantir a recertificação do Hospital Universitário Getúlio Vargas (AM) como hospital de ensino.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1427/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2387/2008 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin que sugere ao Ministro da Edu-


cação a adoção de medidas urgentes para garantir a recertificação do Hospital Universitário Getúlio Vargas (AM) como hospital de ensino.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1428/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia das Indicações nºs 2388 a 2391/2008 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin que sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de um posto do IBAMA nos municípios do Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1429/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2400/2008 de autoria do Dep.Eliene Lima que sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, viabilizar a aquisição de uma patrulha me-canizada para a Cooperativa dos Produtores Rurais para ajuda mútua no município de Juína, no Estado de Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1430/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2403/2008 de autoria do Dep.Fernando Coruja que sugere ao Ministério da Saúde a conclusão e divulgação dos trabalhos referentes à Consulta Pública nº 09, de 15 de outubro de 2004, e a criação de uma política de saúde direcionada aos portadores de psoríase.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1431/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2404/2008 de autoria do Dep.Ribamar Alves e outros que sugere à Ministra Chefe da Casa Civil a inclusão do Centro Espacial de Alcântara no PAC de Infra-estrutura.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1432/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2405/2008 de autoria do Dep.José Carlos Vieira que sugere ao Ministro das Cidades a criação do Programa Nacional de Fomento e Proteção ao Ciclismo – PNFPC.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1433/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2407/2008 de autoria do Dep.Joaquim Beltrão que sugere ao Ministro da Fa-zenda a Implantação de uma Agência do Banco do Brasil na cidade de São José da Tapera, no Estado de Alagoas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1434/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2408/2008 de autoria da Dep.Fátima Pelaes que sugere ao Ministro de Estado da Defesa, Nelson Jobim, a ascensão da Delegacia da Capitania dos Portos de Santana em Delegacia de

Primeira Classe para melhor controle e fiscalização da navegação na região.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1435/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2420/2008 de autoria da Dep.Rebecca Garcia que sugere aos Senhores Ministros de Estado da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão o encaminhamento de projeto de lei fixando percentual mínimo de cargos reservados para pessoas portadoras de deficiência.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1436/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2421/2008 de autoria da Dep.Rebecca Garcia que sugere ao Ministro do Pla-nejamento, Orçamento e Gestão a adoção de medidas com vistas a instalação de órgãos e entidades públicas nos municípios amazonenses.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1437/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2422/2008 de autoria do Dep.Cristiano Matheus que sugere ao Ministério da Educação a inclusão da disciplina DIREITO DO CON-SUMIDOR no currículo escolar do ensino médio.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1438/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2423/2008 de autoria do Dep.Cristiano Matheus que sugere ao Ministério da Edu-cação a inclusão da disciplina DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE no currículo escolar do ensino médio.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1439/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2424/2008 de autoria do Dep.Cristiano Matheus que sugere ao Ministério da Edu-cação a inclusão da disciplina DIREITO AMBIENTAL no currículo escolar do ensino médio.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1440/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2425/2008 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin que sugere ao Ministro das Comunicações a adoção de medidas urgentes para universalizar o serviço de telefonia móvel no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1441/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2426/2008 de autoria do Dep.Dr. Talmir que sugere ao Ministério de Minas e Energia a adeqüação da rede de distribuição de ener-gia elétrica utilizada pelas concessionárias, de forma a minimizar a necessidade de podas de árvores em áreas urbanas.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 1442/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2427/2008 de autoria do Dep.Dr. Talmir que sugere ao Ministro da Educação a inclusão da arborização urbana como tema da educa-ção ambiental formal e não formal.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1443/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2428/2008 de autoria do Dep.Mendonça Prado que sugere ao Ministério da Defesa a instalação de plataformas, tipo finger, nas dependências de acesso às aeronaves, no Aeroporto Santa Maria, em Aracajú/SE.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1444/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2429/2008 de autoria do Dep.Waldir Maranhão que sugere ao Ministério dos Transportes que sejam ultimadas providências “ur-gentes” com vistas à duplicação da BR-135, no trecho compreendido entre a Ponte do Estreito dos Mosqui-tos, em São Luis/MA, e o Município de Bacabeira, no mesmo estado.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1468/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2430/2008 de autoria do Dep.Sebastião Bala Rocha que sugere ao Presidente da República a inclusão do porto de Santana no Amapá, seja incluído no Plano de Aceleração do Crescimento – PAC dos Portos.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1469/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2431/2008 de autoria do Dep.Marcelo Serafim que sugere ao Ministro do Meio Ambiente análise acerca da demarcação da reserva indígena Tenharim, no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1471/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2433/2008 de autoria do Dep.Marcelo Serafim que sugere ao Ministro da Jus-tiça breve interrupção dos trabalhos topográficos para demarcação da reserva indígena Tenharim, no estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1472/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2434/2008 de autoria do Dep.Carlos Souza que sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a consulta prévia às pre-feituras e às entidades representativas da sociedade civil, para discutir a implantação dos grandes projetos hidrelétricos previstos para a região amazônica.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1473/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2435/2008 de autoria do Dep.Carlos Souza que sugere ao Ministro da Previdência Social a adoção de providências imediatas para su-perar as constantes dificuldades de atendimento nas Agências do INSS no município de Manaus/AM.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1474/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2436/2008 de autoria do Dep.Geraldo Resende que sugere ao Ministro do Desen-volvimento, Indústria e Comércio Exterior, realização de estudos por parte da Receita Federal do Brasil e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a viabilidade de instalação de uma Esta-ção Aduaneira Interior – EADI, Porto Seco, no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 1445/2008, ao Ministro do De-senvolvimento Agrário, Guilherme Cassel cópia do Re-querimento de Informação nº 583/2007 de autoria do Dep.Marcelo Serafim que solicita informações Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da venda de terras na Amazônia por investidores estrangeiros.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 1496/2008, ao Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc cópia do Requerimento de Informação nº 2913/2008 de autoria do Dep.Edson Duarte que solicita informações ao Exmo. Sr. Carlos Minc, Ministro do Meio Ambiente, sobre fiscalização e transporte de minério radiativo.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1497/2008, ao Ministro da Ciên-cia e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende cópia do Requerimento de Informação nº 2914/2008 de au-toria do Dep.Edson Duarte que solicita informações ao Exmo. Sr. Sérgio Resende, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre fiscalização e transporte de miné-rio radiativo.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1498/2008, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi cópia do Requerimento de Informação nº 2915/2008 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin que solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego informações sobre trabalho análogo à es-cravidão no Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1499/2008, ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão cópia do Requerimento de Informação nº 2916/2008 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin que solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre as complicações decorrentes do aborto em mulheres no Amazonas.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 1500/2008, ao Ministro da Edu-cação, Fernando Haddad cópia do Requerimento de Informação nº 2917/2008 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin que solicita ao Senhor Ministro da Educa-ção informações sobre o repasse de verba referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para os municípios do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1501/2008, ao Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc cópia do Requerimento de Informação nº 2918/2008 de autoria da Dep.Rebec-ca Garcia que solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes a Reserva Raposa do Sol.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1502/2008, ao Ministro da Edu-cação, Fernando Haddad cópia do Requerimento de Informação nº 2919/2008 de autoria da Dep.Rebecca Garcia que solicita ao Ministro da Educação, Sr. Fer-nando Haddad, informações referentes a implantação de novas escolas técnicas no Brasil.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1503/2008, ao Ministro da Justiça, Tarso Genro cópia do Requerimento de Informação nº 2920/2008 de autoria da Dep.Rebecca Garcia que solicita ao Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, infor-mações referentes ao sistema carcerário brasileiro.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1504/2008, ao Ministro da Edu-cação, Fernando Haddad cópia do Requerimento de Informação nº 2921/2008 de autoria da Dep.Rebec-ca Garcia que solicita ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, informações referentes ao salário-educação.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1505/2008, ao Ministro das Cida-des, Márcio Fortes de Almeida cópia do Requerimen-to de Informação nº 2922/2008 de autoria da Dep.Rebecca Garcia que solicita ao Ministro das Cidades, Sr. Márcio Fortes, informações referentes a medidas adotadas para conter o assoreamento e a erosão, que comprometem as margens dos rios Acre e Purus.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1506/2008, ao Ministro da Fa-zenda, Guido Mantega cópia do Requerimento de Informação nº 2923/2008 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin que solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal (CEF) infor-mações sobre as operações realizadas pelas agên-cias lotéricas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1507/2008, ao Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão cópia do Requerimento de Informação nº 2924/2008 de autoria do Dep.Pedro Wilson que solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia a respeito da execução do Programa Luz Para Todos no Estado de Goiás.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1508/2008, ao Ministro das Co-municações, Hélio Costa cópia do Requerimento de Informação nº 2925/2008 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin que solicita ao Senhor Ministro das Comu-nicações, no âmbito da ANATEL, informações sobre a universalização da telefonia móvel no Estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1509/2008, ao Ministro da Edu-cação, Fernando Haddad cópia do Requerimento de Informação nº 2926/2008 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin que solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre a compra de livros didáticos pelo Governo Federal.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1510/2008, ao Ministro dos Trans-portes, Alfredo Nascimento cópia do Requerimento de Informação nº 2927/2008 de autoria do Dep.Hugo Leal que solicita ao Ministério dos Transportes, no âmbito da competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, entidade autárquica vinculada, infor-mações sobre iniciativas da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio – CONCER, na execução do contrato de “concessão de obras e serviços federais de recuperação, monitoração, melhoramentos, manu-tenção, conservação, operação e exploração da Rodo-via BR – 040/MG/RJ, no trecho Juiz de Fora – Petró-polis – Rio de Janeiro (Trevo das Missões)”, celebrado em 31.10.95 com o então Departamento Nacional de Estradas e Rodagem – DNER.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1511/2008, ao Ministro das Rela-ções Exteriores, Celso Amorim cópia do Requerimento de Informação nº 2928/2008 de autoria do Dep.Mar-celo Itagiba que solicita ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, informações sobre a “Declaração de Direitos dos Povos Indígenas”, assinada pelo Brasil em 13 de setembro de 2007.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1512/2008, ao Ministro da In-tegração Nacional, Geddel Veira Lima cópia do Re-querimento de Informação nº 2929/2008 de autoria do Dep.Beto Faro que solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre os resultados operacionais dos Fundos Constitucionais de Financia-mento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de janeiro de 1990 a dezembro de 2007.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1513/2008, ao Ministro da Cultura, Gilberto Gil cópia do Requerimento de Informação nº 2930/2008 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin que solicita ao Senhor Ministro da Cultura informações sobre os projetos apresentados sob os auspícios da Lei Rouanet.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1514/2008, ao Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc cópia do Requerimento de


Informação nº 2931/2008 de autoria do Dep.Marcelo Serafim que solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente acerca da fiscalização do desma-tamento na Amazônia.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1515/2008, ao Ministro do Plane-jamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva cópia do Requerimento de Informação nº 2932/2008 de autoria do Dep.Marcelo Serafim que solicita informa-ções ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca da falta de Servidores no INPA e no Museu Goeldi.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1516/2008, ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende cópia do Re-querimento de Informação nº 2933/2008 de autoria do Dep.Marcelo Serafim que solicita informações ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia, acerca da falta de Servidores no INPA e no Museu Goeldi.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1517/2008, ao Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc cópia do Requerimento de Informação nº 2934/2008 de autoria do Dep.Marcelo Serafim que solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente acerca da desertificação e morte do Rio Parnaíba e seus afluentes no Estado do Piauí.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1518/2008, ao Ministro do De-senvolvimento Agrário, Guilherme Cassel cópia do Requerimento de Informação nº 2936/2008 de au-toria do Dep.Marcelo Serafim que solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do INCRA, acerca da demarcação da reserva indígena Tenharim, no estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1519/2008, ao Ministro da Justiça, Tarso Genro cópia do Requerimento de Informação nº 2937/2008 de autoria do Dep.Marcelo Serafim que solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, acerca da demarcação da reserva indígena Tenharim, no estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1520/2008, ao Ministro da Justiça, Tarso Genro cópia do Requerimento de Informação nº 2938/2008 de autoria do Dep.Marcelo Serafim que solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da FUNAI, acerca da demarcação da reserva indígena Tenharim, no estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1521/2008, ao Ministro da Fazen-da, Guido Mantega cópia do Requerimento de Infor-mação nº 2939/2008 de autoria do Dep.Jair Bolsonaro que solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre recursos destinados para pagamento de militares e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1522/2008, ao Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage cópia do Re-querimento de Informação nº 2941/2008 de autoria do Dep.Mendonça Prado que solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União sobre as fiscalizações realizadas em órgãos da administração do Estado de Sergipe.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1523/2008, ao Ministro da Previ-dência Social, José Pimentel cópia do Requerimento de Informação nº 2942/2008 de autoria do Dep.Arnal-do Faria de Sá que solicita ao Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre o cumprimento, ou não, das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 2001; Decreto-Lei nº 2291, de 1986; Medida Provisória nº 1.775-9, de 14 de dezembro de 1998, pela PREVHAB PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e CAIXA ECONÔ-MICA FEDERAL, conforme nosso Requerimento de Informações n.º 4.100, de 2006.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1524/2008, ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão cópia do Requerimento de Informação nº 2943/2008 de autoria do Dep.Ratinho Junior que solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre a implantação de equipes de saúde bucal no âmbito do Programa Saúde da Família, no Estado do Paraná.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1525/2008, ao Ministro das Cida-des, Márcio Fortes de Almeida cópia do Requerimento de Informação nº 2944/2008 de autoria da Dep.Per-pétua Almeida que solicita ao Ministro das Cidades informações referentes aos programas de habitação destinados à Amazônia Legal.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1526/2008, ao Ministro da Agricul-tura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes cópia do Requerimento de Informação nº 2945/2008 de autoria da Dep.Perpétua Almeida que solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento in-formações referentes ao rebanho bovino na Amazônia Brasileira.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1527/2008, ao Ministro do De-senvolvimento Agrário, Guilherme Cassel cópia do Re-querimento de Informação nº 2946/2008 de autoria da Dep.Perpétua Almeida que solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário informações sobre o registro de terras na Amazônia Brasileira .

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1528/2008, ao Ministro da Agricul-tura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes cópia do Requerimento de Informação nº 2947/2008 de autoria da Dep.Perpétua Almeida que solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento in-formações referentes ao incentivo ao cooperativismo e associativismo na Amazônia Brasileira.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 1529/2008, ao Ministro das Cida-des, Márcio Fortes de Almeida cópia do Requerimento de Informação nº 2948/2008 de autoria da Dep.Per-pétua Almeida que solicita ao Ministro das Cidades informações referentes aos municípios beneficiados no programa de serviços urbanos de água e esgoto na Amazônia Legal.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1530/2008, ao Ministro da Agricul-tura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes cópia do Requerimento de Informação nº 2949/2008 de autoria da Dep.Perpétua Almeida que solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento in-formações referentes à produção de grãos na Ama-zônia Legal.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1531/2008, ao Ministro da Agricul-tura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes cópia do Requerimento de Informação nº 2950/2008 de autoria da Dep.Rebecca Garcia que solicito ao Mi-nistro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Sr. Reinhold Stephanes, informações referentes à disse-minação das pragas conhecidas como ‘’vassoura de bruxa’’ e ‘’broca-do-fruto’’ na região Amazônica.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1532/2008, ao Ministro da Secre-taria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, Altemir Gregolin cópia do Requerimen-to de Informação nº 2951/2008 de autoria da Dep.Rebecca Garcia que solicita ao Ministro da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, Sr. Altemir Gregolim, informações referentes ao mercado pesqueiro no Es-tado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1533/2008, ao Ministro das Co-municações, Hélio Costa cópia do Requerimento de Informação nº 2952/2008 de autoria do Dep.Edson Duarte que solicita informações ao Exmo. Sr. Hélio Costa, Ministro das Comunicações, sobre arquiva-mento de processo de rádio comunitária de Campi-nas, São Paulo.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1534/2008, ao Ministro das Ci-dades, Márcio Fortes de Almeida cópia do Reque-rimento de Informação nº 2953/2008 de autoria do Dep.Vital do Rêgo Filho que solicita ao Sr. Ministro de Estado das Cidades, informações quanto ao PAC da Mobilidade.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1535/2008, ao Ministro da Fazen-da, Guido Mantega cópia do Requerimento de Infor-mação nº 2954/2008 de autoria do Dep.Maurício Quin-tella Lessa que solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre contratos celebrados entre a Caixa Econômica Federal e os Ministérios.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1536/2008, ao Ministro da Secre-taria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência

da República, Altemir Gregolin cópia do Requerimen-to de Informação nº 2955/2008 de autoria do Dep.Rodrigo Maia que solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca sobre a nomeação da Sra. Angela Maria Slongo para ocupar cargo naquela Pasta.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1537/2008, à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia do Requerimento de Informação nº 2956/2008 de autoria do Dep.Rodrigo Maia que solicita informações ao Sra. Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a nomeação da Sra. Angela Maria Slongo para ocupar cargo naquela Pasta.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1538/2008, ao Ministro da Fa-zenda, Guido Mantega cópia do Requerimento de Informação nº 2958/2008 de autoria do Dep.Vital do Rêgo Filho e outros que solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a arrecadação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores – DPVAT

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1539/2008, ao Ministro do Desen-volvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias cópia do Requerimento de Informação nº 2959/2008 de autoria do Dep.Rodrigo Maia que solicita ao Sr. Mi-nistro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, informações sobre a Execução Orçamentária e Finan-ceira de Emenda Parlamentar Individual apresentada ao PLN 015/2006 com previsão de despesa na Lei Orçamentaria Anual de 2007.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1540/2008, ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Jorge Armando Félix cópia do Reque-rimento de Informação nº 2960/2008 de autoria da Dep.Perpétua Almeida que solicita informações ao Excelentíssimo Ministro – Chefe do Gabinete de Se-gurança Institucional, General-de-Exército, Jorge Ar-mando Félix, sobre o relatório da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN relativo a compra de terras na Amazônia por empresários e ONG’s estrangeiras.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1541/2008, ao Ministro do Desen-volvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge cópia do Requerimento de Informação nº 2961/2008 de autoria do Dep.José Carlos Vieira que solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Co-mércio Exterior, informações sobre a Consulta Pública realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia (Inme-tro), relativamente a decisão de certificar ou não os componentes das bicicletas para uso adulto.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 1562/2008, ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão cópia do Requerimento de


Informação nº 2759/2008 de autoria do Dep.Marcelo Serafim que solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca das estatísticas de pessoas portado-ras da doença de esclerose múltipla em todo o estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1563/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2437/2008 de autoria do Dep.Dr. Talmir que sugere ao Ministro da Fazenda a sobretaxação de minérios, aço e couro exportados para a República Popular da China.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1564/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2438/2008 de autoria do Dep.Dr. Talmir que sugere ao Senhor Ministro da Saúde ação indenizatória contra a indústria do tabaco pelos malefí-cios causados pelo cigarro aos cidadãos brasileiros.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1565/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2439/2008 de autoria do Dep.Ratinho Junior que sugere ao Ministério da Defesa a instalação de câmaras de segurança para a gravação das imagens dos pousos e decolagens das aeronaves nos aeroportos brasileiros.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1566/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2440/2008 de autoria do Dep.Ilderlei Cordeiro que sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Minas e Energia, a implantação no Estado do Acre, de uma representação do DNPM – Departa-mento Nacional de Produção Mineral.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1567/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2441/2008 de autoria do Dep.José Airton Cirilo que sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a execução do Plano de Expansão da Caixa Econômica Federal, que prevê a instalação de doze novas agências no Estado do Ceará, e o cumprimen-to do Termo de Ajuste de Conduta de substituição de terceirizados pelos concursados.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1568/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2442/2008 de autoria do Dep.Eliene Lima que sugere ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de via-bilizar a aquisição de uma ambulância para atender a população do município de Canarana, no Estado de Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1569/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2443/2008 de autoria do Dep.

Eliene Lima que sugere ao Ministro de Estado do Es-porte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para a reforma do Estádio Municipal “Mane Garrincha”, no município de Comodoro/MT.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1570/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia das Indicações nºs 2444 a 2446/2008 de autoria do Dep.Eliene Lima que sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de Labora-tórios de Informática nas escolas rurais dos município do Estado do Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1571/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2447/2008 de autoria do Dep.Eliene Lima que sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica e drenagem nas ruas do município de Vera/MT.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1572/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2448/2008 de autoria do Dep.Eliene Lima que sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, a necessidade de liberar recursos para a construção e instalação de um Centro de Convivência de Idosos no município de Ponte e Lacerda, no Estado de Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1573/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia das Indicações nºs 2449 a 2492/2008 de autoria do Dep.Eliene Lima que sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessida-de de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Rio Branco/MT.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1574/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2455/2008 de autoria do Dep.Ratinho Junior que sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, a redução de alíquotas de impostos incidentes sobre máquinas e equipamentos utilizados na fabrica-ção de papel de imprensa.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1575/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2456/2008 de autoria da Dep.Perpétua Almeida que sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia que seja instalada uma representa-ção do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) no Estado do Acre.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 1576/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia das Indicações nºs 2457 a 2463/2008 de autoria da Comissão de Educação e Cultura que sugere ao Ministério da Educação a criação da Fundação Univer-sidade Federal Autônoma dos Povos Indígenas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1577/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2461/2008 de autoria da Comis-são de Educação e Cultura que sugere ao Ministro da Educação a transformação do Campus Universitário do Médio Araguaia da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em Universidade Federal da Região do Araguaia em Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1578/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2462/2008 de autoria da Comis-são de Educação e Cultura que sugere ao Ministro da Educação apoio a projetos de extensão universitária voltados para a “Universidade dos Pais”.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1579/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2464/2008 de autoria da Comis-são de Educação e Cultura que sugere ao Ministro da Educação a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Oeste do Pará – CEFET, com sede no Município de Santarém, Estado do Pará.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1580/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2465/2008 de autoria do Dep.Elismar Prado que sugere ao Ministro dos Transportes, Senhor Alfredo Nascimento, a adoção das medidas necessárias para o recapeamento da massa asfáltica, no trecho entre o trevo de Uberlândia (km 712) até a Divisa do Estado de Goiás.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1585/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2470/2008 de autoria do Dep.Geraldo Resende que sugere ao Excelentíssi-mo Senhor Alfredo Pereira Nascimento, Ministro dos Transportes, sejam tomadas providências imediatas para instalação de balanças de pesagem ao longo das rodovias federais que cortam o Estado de Mato Grosso do Sul.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1586/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2471/2008 de autoria do Dep.Geraldo Resende que sugere ao Ministério da Ciência e Tecnologia a criação do CENTRO AGROSSOCIAL DE CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO TRABALHADOR

SUCROALCOOLEIRO – CENAGROS, no município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1587/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2472/2008 de autoria da Comissão de Legislação Participativa que sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a Cria-ção dos Conselhos Federal e Regionais de Física.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1588/2008, ao Procurador-Geral da República, Antônio Fernando Barros e Silva cópia da Indicação nº 2473/2008 de autoria do Dep.Marce-lo Serafim que sugere ao Procurador-Geral da Repú-blica que intervenha nos trabalhos topográficos para demarcação da reserva indígena Tenharim, no estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1589/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2474/2008 de autoria do Dep.Pedro Wilson que sugere à Ministra Chefe da Casa Civil a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Sociologia e dá outras providências.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1590/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2475/2008 de autoria do Dep.Mendonça Prado que sugere ao Ministério das Comu-nicações a instalação de Bibliotecas Digitais gratuitas, com utilização dos recursos dos Fundos criados su-ficientes para esse fim, nas áreas mais carentes dos Municípios brasileiros.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1591/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2476/2008 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin que sugere ao Ministro da Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a ado-ção de medidas visando a instalação de uma Agência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, na cidade de Manaus, estado do Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1592/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2477/2008 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin que sugere ao Ministro do Plane-jamento, Orçamento e Gestão a adoção de medidas que agilize o reajuste aos servidores da EMBRAPA e Codevasf.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1593/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2478/2008 de autoria do Dep.Walter Brito Neto que sugere ao Ministério da Fazenda a inclusão de incentivos específicos para a


contratação de jovens brasileiros na Política de De-senvolvimento Produtivo

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1594/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2479/2008 de autoria do Dep.Joaquim Beltrão que sugereao Ministério da Educa-ção a criação, com apoio do Governo Federal, de rede integrada de formação dos profissionais da educação básica no Estado de Alagoas

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1595/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2480/2008 de autoria do Dep.Eliene Lima que sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrá-ria – INCRA, um estudo de viabilidade de instalação de uma sala de informática na escola da Comunida-de Nova Conquista no 3º Assentamento do município Castanheira, Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1595/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2481/2008 de autoria do Dep.Eliene Lima que sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrá-ria – INCRA, um estudo de viabilidade de instalação de uma sala de informática na escola da Comunidade Lambari no 4º Assentamento do município Castanhei-ra, Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1596/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2482/2008 de autoria do Dep.Eliene Lima que sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de via-bilizar recursos para a construção de uma creche no município de Canarana – MT.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1596/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2483/2008 de autoria do Dep.Eliene Lima que sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de uma creche na Comunidade Ranchão, no município de Nova Mu-tum – MT.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1596/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2484/2008 de autoria do Dep.Eliene Lima que sugere ao Ministro de Estado da Edu-cação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a construção de uma creche no Bairro Guarujá, no município de Água Boa – MT.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1597/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2485/2008 de autoria do Dep.Eliene Lima que sugere ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de via-bilizar a aquisição de um equipamento de Ultra-som para atender a comunidade do município de Juruena, no Estado de Mato Grosso.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1598/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2493/2008 de autoria do Dep.Armando Abílio que sugere ao Ministério das Co-municações a transferência da Diretoria Regional de Operações da ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – da cidade de Recife (PE) para a cidade de João Pessoa (PB).

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1599/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2494/2008 de autoria do Dep.Armando Abílio que sugere ao Ministério da Jus-tiça a criação de uma Delegacia da Polícia Federal em Sousa – PB.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1600/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2495/2008 de autoria do Dep.Roberto Rocha que sugere ao Ministro dos Transpor-tes a inclusão no Plano Plurianual em vigor de projeto para duplicação de trecho da BR-135, entre Estiva e o entroncamento com a BR-222 (B), em Miranda do Norte, no Estado do Maranhão.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1601/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2496/2008 de autoria do Dep.Roberto Rocha que sugere ao Ministro dos Transpor-tes a inclusão no Plano Plurianual em vigor de projeto para construção de trecho da BR-402 no Estado do Maranhão.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1602/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2497/2008 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin que sugere ao Ministério da Saúde a tomada de providências para diminuir o déficit de leitos nos hospitais no Amazonas.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1603/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rous-seff cópia da Indicação nº 2498/2008 de autoria do Dep.Davi Alcolumbre que sugere ao Ministério da De-fesa a criação de um campo de pouso para aeronaves na sede do Pelotão Especial de Fronteira, unidade do Exército Brasileiro.


Ofício 1ªSec/RI/E nº 1604/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2499/2008 de autoria do Dep.Davi Alcolumbre que sugere ao Ministério da Fazenda a instalação da rede compartilhada entre o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, no terminal de auto-atendimento no distrito da Fazendinha, em Macapá.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1605/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2500/2008 de autoria do Dep.Davi Alcolumbre que sugere ao Ministério da Defesa a criação e instalação de mais três unidades do Exér-cito Brasileiro (Pelotões de Fronteira) para proteger a fronteira Brasil-Guiana Francesa.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1606/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2501/2008 de autoria do Dep.Davi Alcolumbre que sugere ao Ministério da Defesa a criação e instalação de Pelotões Especiais de Fron-teira no Estado do Amapá.

Ofício 1ªSec/RI/E nº 1607/2008, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff cópia da Indicação nº 2502/2008 de autoria do Dep.Rodrigo Rollemberg que sugere ao poder ao Poder Executivo o envio a esta Casa de Projeto de Lei pro-pondo a criação da Escola Nacional de Inovação.Resenha da Correspondência Expedida Interna Rela-tiva a Requerimento de Informação e Indicação

Período: 1/6/2008 a 30/6/2008

Data de Encaminhamento: 03/06/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1300/2008 ao Dep. Roberto Britto encaminha cópia do Ofício nº 142, de 28/2/2008, do Ministério da Educação em resposta à Indicação nº 358/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1301/2008 ao Dep. Armando Abí-lio encaminha cópia do Ofício nº 161, de 28/2/2008, do Ministério da Educação em resposta à Indicação nº 391/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1302/2008 ao Dep. Lira Maia en-caminha cópia do Ofício nº 162, de 28/2/2008, do Ministério da Educação em resposta à Indicação nº 392/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1303/2008 ao Dep. Marcos Mon-tes encaminha cópia do Ofício nº 143, de 28/2/2008, do Ministério da Educação em resposta à Indicação nº 493/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1304/2008 ao Dep. Adão Pretto encaminha cópia do Ofício nº 102, de 28/2/2008, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em resposta à Indicação nº 1351/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1305/2008 ao Dep. Marcelo Sera-fim encaminha cópia do Ofício nº 1964, de 26/2/2008, do Ministério das Cidades em resposta às Indicações nºs 1726 a 1730/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1306/2008 ao Dep. Marcelo Sera-fim encaminha cópia do Ofício nº 242, de 23/4/2008, do Ministério da Fazenda em resposta às Indicações nºs 1670 a 1705/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1307/2008 ao Dep. Cleber Verde encaminha cópia do Ofício nº 398, de 23/4/2008, do Ministério da Educação em resposta às Indicações nºs 1744 a 1775/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1308/2008 ao Dep. Waldir Mara-nhão encaminha cópia do Ofício nº 396, de 23/4/2008, do Ministério da Educação em resposta à Indicação nº 1852/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1309/2008 à Comissão de Edu-cação e Cultura encaminha cópia do Ofício nº 395, de 23/4/2008, do Ministério da Educação em resposta à Indicação nº 1857/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1310/2008 à Dep. Vanessa Grazzio-tin encaminha cópia do Ofício nº 672, de 16/4/2008, do Ministério dos Transportes em resposta à Indicação nº 1912/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1311/2008 ao Dep. Waldir Mara-nhão encaminha cópia do Ofício nº 402, de 16/4/2008, do Ministério de Minas e Energia em resposta à Indi-cação nº 1924/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1312/2008 ao Dep. Germano Bo-now encaminha cópia do Ofício nº 121, de 9/5/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta à Indicação nº 977/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1313/2008 ao Dep. Lira Maia enca-minha cópia do Ofício nº 43, de 8/5/2008, do Ministério do Desenvolvimento Agrário em resposta à Indicação nº 1274/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1314/2008 à Dep. Rebecca Garcia encaminha cópia do Aviso nº 389-C.Civil, de 26/5/2008, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Aviso nº 72, de 9/5/2008, do Ministério da Ciência e Tecnologia em resposta à Indicação nº 1913/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1315/2008 ao Dep. Eliene Lima en-caminha cópia do Aviso nº24/49/5/2008, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em resposta à Indicação nº 1990/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1316/2008 ao Dep. Elismar Prado encaminha cópia do Ofício nº 455, de 5/5/2008, do Ministério da Educação em resposta à Indicação nº 2018/2008


Ofício 1ªSec/RI/I nº 1638/2008 ao Dep. Marcelo Sera-fim encaminha cópia do Ofício nº 1963, de 26/2/2008, do Ministério das Cidades em resposta à Indicação nº 1638/2007


Ofício 1ªSec/RI/I nº 1363/2008 ao Dep. Marcelo Serafim encaminha cópia do Aviso nº 1063/GM, de 30/5/08, do Ministério da Saúde em resposta ao Requerimento de Informação nº 656/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1364/2008 ao Dep. Hugo Leal en-caminha cópia do Ofício nº 077/GM/MinC, de 30/5/08, do Ministério da Cultura em resposta ao Requerimento de Informação nº 2381/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1365/2008 ao Dep. Fernando Co-ruja encaminha cópia do Ofício nº 076, de 29/5/08, do Ministério da Previdência Social em resposta ao Re-querimento de Informação nº 2399/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1366/2008 à Dep. Perpétua Almei-da encaminha cópia do Ofício nº 804/2008-CIA/GAB/SEDH/PR, de 28/5/08, da Secretaria Especial de Direi-tos Humanos da Presidência da República em resposta ao Requerimento de Informação nº 2525/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1367/2008 ao Dep. Antônio Andrade encaminha cópia do Aviso nº 100/2008/GM-MME, de 29/5/08, do Ministério de Minas e Energia em resposta ao Requerimento de Informação nº 2588/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1368/2008 à Dep. Rebecca Garcia encaminha cópia do Aviso nº 1044/GM, de 29/5/08, do Ministério da Saúde em resposta ao Requerimento de Informação nº 2590/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1369/2008 ao Dep. Rodrigo Maia encaminha cópia do Aviso nº 1058/GM, de 29/5/08, do Ministério da Saúde em resposta ao Requerimento de Informação nº 2592/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1370/2008 ao Dep. Chico Alencar encaminha cópia do Aviso nº 152/MF, de 28/5/08, do Ministério da Fazenda em resposta ao Requerimento de Informação nº 2597/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1371/2008 à Dep. Vanessa Grazzio-tin encaminha cópia do Aviso nº 1043/GM, de 4/6/08, do Ministério da Saúde em resposta ao Requerimento de Informação nº 2657/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1372/2008 ao Dep. Nelson Bornier encaminha cópia do Aviso nº 102/2008/GM-MME, de 29/5/08, do Ministério de Minas e Energia em resposta ao Requerimento de Informação nº 2659/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1373/2008 ao Dep. Otavio Leite encaminha cópia do Aviso nº 153/MF, de 28/5/08, do

Ministério da Fazenda em resposta ao Requerimento de Informação nº 2670/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1374/2008 ao Dep. Marcelo Serafim encaminha cópia do Aviso nº 1062/GM, de 29/5/08, do Ministério da Saúde em resposta ao Requerimento de Informação nº 2757/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1375/2008 à Dep. Vanessa Grazzio-tin encaminha cópia do Aviso nº 1042/GM, de 29/5/08, do Ministério da Saúde em resposta ao Requerimento de Informação nº 2763/2008


Ofício 1ªSec/RI/I nº 1377/2008 ao Dep. Maurício Quin-tella Lessa encaminha cópia do Ofício nº 98/2008-MEC, de 4/6/08, do Ministério da Educação em resposta ao Requerimento de Informação nº 299/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1378/2008 à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática encaminha cópia do Aviso nº 78/2008/MC, de 4/6/08, do Ministério das Comunicações em resposta ao Requerimento de Informação nº 703/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1379/2008 à Dep. Paulo Bornhau-sen encaminha cópia do Aviso nº 77/2008/MC, de 4/6/08, do Ministério das Comunicações em resposta ao Requerimento de Informação nº 2393/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1380/2008 ao Dep. Adão Pretto en-caminha cópia do Aviso nº 184/GM-MAPA, de 3/6/08, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimen-to em resposta ao Requerimento de Informação nº 2615/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1381/2008 ao Dep. Vanderlei Macris encaminha cópia do Aviso nº 428-C. Civil, de 4/6/08, da Casa Civil da Presidência da República em resposta ao Requerimento de Informação nº 2623/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1382/2008 à Dep. Uldurico Pinto encaminha cópia do Aviso nº 76/2008/MC, de 4/6/08, do Ministério das Comunicações em resposta ao Re-querimento de Informação nº 2633/2008



Ofício 1ªSec/RI/I nº 1385/2008 à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática encaminha cópia do Ofício nº 426/MCT/GABMI, de 4/6/08, do Mi-


nistério da Ciência e Tecnologia em resposta ao Re-querimento de Informação nº 2660/2008


Ofício 1ªSec/RI/I nº 1446/2008 ao Dep. Edson Duar-te encaminha cópia do Ofício nº 436/MCT, de 5/6/08, do Ministério da Ciência e Tecnologia em resposta ao Requerimento de Informação nº 2510/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1447/2008 à Dep. Maria Helena encaminha cópia do Aviso nº 765-MJ, de 29/5/08, do Ministério da Justiça em resposta ao Requerimento de Informação nº 2604/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1448/2008 à Dep. Perpétua Almeida encaminha cópia do Aviso nº 766-MJ, de 29/5/08, do Ministério da Justiça em resposta ao Requerimento de Informação nº 2611/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1449/2008 ao Dep. Adão Pretto encaminha cópia do Ofício nº 24G/SG/AFEPA/DEMA/PARL, de 5/6/08, do Ministério das Relações Exterio-res em resposta ao Requerimento de Informação nº 2618/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1450/2008 ao Dep. Zenaldo Cou-tinho encaminha cópia do Ofício nº 31G/SG/AFEPA/DASII/PARL, de 5/6/08, do Ministério das Relações Exteriores em resposta ao Requerimento de Infor-mação nº 2620/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1451/2008 ao Dep. Moreira Mendes encaminha cópia do Ofício nº 5928-GM/Aspar-MD, de 5/6/08, do Ministério da Defesa em resposta ao Re-querimento de Informação nº 2626/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1452/2008 à Dep. Augusto Carvalho encaminha cópia do Aviso nº 0840-MJ, de 5/6/08, do Ministério da Justiça em resposta ao Requerimento de Informação nº 2636/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1453/2008 ao Dep. Hugo Leal encaminha cópia do Aviso nº 0837-MJ, de 5/6/08, do Ministério da Justiça em resposta ao Requerimento de Informação nº 2644/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1454/2008 ao Dep. Raul Jungmann encaminha cópia do Aviso nº 0839-MJ, de 5/6/08, do Ministério da Justiça em resposta ao Requerimento de Informação nº 2655/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1455/2008 à Dep. Vanessa Grazzio-tin encaminha cópia do Aviso nº 0838-MJ, de 5/6/08, do Ministério da Justiça em resposta ao Requerimento de Informação nº 2661/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1456/2008 ao Dep. Otavio Leite encaminha cópia do Ofício nº 28/AFEPA/DIM/CVIS, de 5/6/08, do Ministério das Relações Exteriores

em resposta ao Requerimento de Informação nº 2663/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1457/2008 ao Dep. Otavio Leite encaminha cópia do Ofício nº 30 AFEPA/DIM/CVIS, de 5/6/08, do Ministério das Relações Exteriores em resposta ao Requerimento de Informação nº 2664/2008





Ofício 1ªSec/RI/I nº 1462/2008 ao Dep. Ronaldo Caiado encaminha cópia do Aviso nº 0843-MJ, de 5/6/08, do Ministério da Justiça em resposta ao Requerimento de Informação nº 2773/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1463/2008 ao Dep. Chico Alencar encaminha cópia do Aviso nº 0841-MJ, de 5/6/08, do Ministério da Justiça em resposta ao Requerimento de Informação nº 2783/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1464/2008 à Dep. Rebecca Garcia encaminha cópia do Aviso nº 0841-MJ, de 5/6/08, do Ministério da Justiça em resposta ao Requerimento de Informação nº 2794/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1465/2008 ao Dep. Marcelo Itagiba encaminha cópia do Aviso nº 0842-MJ, de 5/6/08, do Ministério da Justiça em resposta ao Requerimento de Informação nº 2852/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1466/2008 ao Dep. Raul Jungmann encaminha cópia do Ofício nº 18001/GM/CGU-PR, de 6/6/08, da Controladoria-Geral da União em resposta ao Requerimento de Informação nº 2654/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1467/2008 ao Dep. Sebastião Bala Rocha encaminha cópia do Ofício nº 34G/SG/SGEB/


AFEPA/PARL CASC BRAS GUIF, de 6/6/08, do Minis-tério das Relações Exteriores em resposta ao Reque-rimento de Informação nº 2867/2008


Ofício 1ªSec/RI/I nº 1475/2008 ao Dep. Antonio Car-los Mendes Thame encaminha cópia do Ofício nº 452/MCT/GABMI, de 10/6/08, do Ministério da Ciência e Tecnologia em resposta ao Requerimento de Infor-mação nº 2434/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1476/2008 ao Dep. Max Rosenmann encaminha cópia do Aviso nº 81 GM/MT, de 11/6/08, do Ministério dos Transportes em resposta ao Reque-rimento de Informação nº 2519/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1477/2008 à Dep. Perpétua Almeida encaminha cópia do Aviso nº 868-MJ, de 29/5/08, do Ministério da Justiça em resposta ao Requerimento de Informação nº 2610/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1478/2008 à Dep. Andreia Zito encaminha cópia do Aviso nº 867-MJ, de 29/5/08, do Ministério da Justiça em resposta ao Requerimento de Informação nº 2613/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1479/2008 ao Dep. Max Rosenmann encaminha cópia do Aviso nº 166/MF, de 9/6/08, do Ministério da Fazenda em resposta ao Requerimento de Informação nº 2619/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1480/2008 ao Dep. Max Rosenmann encaminha cópia do Aviso nº 165/MF, de 9/6/08, do Ministério da Fazenda em resposta ao Requerimento de Informação nº 2634/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1481/2008 à Dep. Rebecca Garcia encaminha cópia do Aviso nº 169/MF, de 9/6/08, do Ministério da Fazenda em resposta ao Requerimento de Informação nº 2646/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1482/2008 à Dep. Vanessa Gra-zziotin encaminha cópia do Ofício nº 104/2008-MEC, de 11/6/08, do Ministério da Educação em resposta ao Requerimento de Informação nº 2658/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1483/2008 ao Dep. Otavio Leite encaminha cópia do Aviso nº 167/MF, de 9/6/08, do Ministério da Fazenda em resposta ao Requerimento de Informação nº 2669/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1484/2008 ao Dep. Marcelo Serafim encaminha cópia do Aviso nº 0881-MJ, de 10/6/08, do Ministério da Justiça em resposta ao Requerimento de Informação nº 2896/2008


Ofício 1ªSec/RI/I nº 1486/2008 ao Dep. Silas Câmara encaminha cópia do Aviso nº 1116/GM, de 13/6/08, do

Ministério da Saúde em resposta aos Requerimentos de Informação nºs 1193 a 1198/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1487/2008 ao Dep. Luciano Pizzatto encaminha cópia do Ofício nº 326/2008/GM/MMA, de 12/6/08, do Ministério do Meio Ambiente em resposta ao Requerimento de Informação nº 2271/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1488/2008 à Dep. Rebecca Garcia encaminha cópia do Aviso nº 1113/GM, de 11/6/08, do Ministério da Saúde em resposta ao Requerimento de Informação nº 2410/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1489/2008 ao Dep. José Fernan-do Aparecido de Oliveira encaminha cópia do Ofício nº 324/2008/GM/MMA, de 12/6/08, do Ministério do Meio Ambiente em resposta ao Requerimento de In-formação nº 2513/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1490/2008 ao Dep. Davi Alcolum-bre encaminha cópia do Ofício nº 106/2008-MEC, de 16/6/08, do Ministério da Educação em resposta ao Requerimento de Informação nº 2593/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1491/2008 ao Dep. Ricardo Tripoli encaminha cópia do Ofício nº 325/2008/GM/MMA, de 13/6/08, do Ministério do Meio Ambiente em resposta ao Requerimento de Informação nº 2624/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1492/2008 ao Dep. Eliene Lima encaminha cópia do Ofício nº 327/2008/GM/MMA, de 12/6/08, do Ministério do Meio Ambiente em resposta ao Requerimento de Informação nº 2671/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1493/2008 ao Dep. Silas Câmara encaminha cópia do Aviso nº 438-C. Civil, de 12/6/08, da Casa Civil da Presidência da República em res-posta aos Requerimentos de Informação nºs 2678 a 2739/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1494/2008 à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática encaminha cópia do Aviso nº 173/MF, de 10/6/08, do Ministério da Fazenda em resposta ao Requerimento de Informa-ção nº 2743/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1495/2008 ao Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto encaminha cópia do Aviso nº 180/MF, de 12/6/08, do Ministério da Fazenda em resposta ao Requerimento de Informação nº 2771/2008


Ofício 1ªSec/RI/I nº 1542/2008 ao Dep. Barbosa Neto encaminha cópia do Aviso nº 082 GM/MT, de 17/6/08, do Ministério dos Transportes em resposta ao Reque-rimento de Informação nº 2524/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1543/2008 à Dep. Vanessa Grazzio-tin encaminha cópia do Ofício nº 6340-GM/Aspar-MD,


de 16/6/08, do Ministério da Defesa em resposta ao Requerimento de Informação nº 2606/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1544/2008 à Dep. Rebecca Gar-cia encaminha cópia do Aviso nº 194/GM-MAPA, de 17/6/08, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas-tecimento em resposta ao Requerimento de Informa-ção nº 2795/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1545/2008 ao Dep. Marcelo Ita-giba encaminha cópia do Ofício nº 119/GM-MDIC, de 17/6/08, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em resposta ao Requerimento de Informação nº 2852/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1546/2008 ao Dep. Rodrigo Maia en-caminha cópia do Ofício nº 120/GM-MDIC, de 17/6/08, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em resposta ao Requerimento de Informa-ção nº 2862/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1547/2008 ao Dep. Marcelo Sera-fim encaminha cópia do Ofício nº 121/GM-MDIC, de 17/6/08, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em resposta ao Requerimento de Informação nº 2770/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1548/2008 ao Dep. Rodrigo Maia en-caminha cópia do Ofício nº 123/GM-MDIC, de 17/6/08, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em resposta ao Requerimento de Informa-ção nº 2870/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1549/2008 ao Dep. Chico da Prin-cesa encaminha cópia do Ofício nº 118/GM-MDIC, de 17/6/08, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em resposta ao Requerimento de Informação nº 2876/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1550/2008 ao Dep. Fernando Chu-cre encaminha cópia do Ofício nº 6337-GM/Aspar-MD, de 16/6/08, do Ministério da Defesa em resposta ao Requerimento de Informação nº 2887/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1551/2008 ao Dep. Luis Carlos Hein-ze encaminha cópia do Aviso nº 182/MF, de 17/6/08, do Ministério da Fazenda em resposta ao Requerimento de Informação nº 2889/2008


Ofício 1ªSec/RI/I nº 1485/2008 ao Dep. Silas Câmara encaminha cópia do Aviso nº 1117/GM, de 13/6/08, do Ministério da Saúde em resposta aos Requerimentos de Informação nºs 796 a 992/2007


Ofício 1ªSec/RI/I nº 1552/2008 ao Dep. Marcelo Serafim encaminha cópia do Ofício nº 346/2008/GM/MMA, de

20/6/08, do Ministério do Meio Ambiente em resposta ao Requerimento de Informação nº 546/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1553/2008 ao Dep. Homero Pereira encaminha cópia do Ofício nº 347/2008/GM/MMA, de 20/6/08, do Ministério do Meio Ambiente em resposta ao Requerimento de Informação nº 2049/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1554/2008 ao Dep. Barbosa Neto encaminha cópia do Ofício nº 351/2008/GM/MMA, de 20/6/08, do Ministério do Meio Ambiente em resposta ao Requerimento de Informação nº 2250/2007

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1555/2008 à Dep. Vanessa Grazzio-tin encaminha cópia do Ofício nº 350/2008/GM/MMA, de 20/6/08, do Ministério do Meio Ambiente em resposta ao Requerimento de Informação nº 2335/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1556/2008 ao Dep. Barbosa Neto encaminha cópia do Aviso nº 186/MF, de 18/6/08, do Ministério da Fazenda em resposta ao Requerimento de Informação nº 2672/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1557/2008 à Comissão de Direi-tos Humanos e Minorias encaminha cópia do Ofício nº 37/G/SG/SGEX/AFEPA/PARL SHUM, de 20/6/08, do Ministério das Relações Exteriores em resposta ao Requerimento de Informação nº 2746/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1558/2008 à Dep. Vanessa Gra-zziotin encaminha cópia do Ofício nº 318/08-GAB, de 23/6/08, do Ministério da Integração Nacional em resposta ao Requerimento de Informação nº 2779/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1559/2008 ao Dep. Chico Alencar encaminha cópia do Ofício nº 38 G/SGAPI/AFEPA/PARL, de 20/6/08, do Ministério das Relações Exte-riores em resposta ao Requerimento de Informação nº 2783/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1560/2008 ao Dep. Marcelo Itagiba encaminha cópia do Ofício nº 349/2008/GM/MMA, de 20/6/08, do Ministério do Meio Ambiente em resposta ao Requerimento de Informação nº 2787/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1561/2008 ao Dep. Aldo Rebelo encaminha cópia do Ofício nº 36/G/SG/AFEPA/CORG/DAEX/PARL, de 19/6/08, do Ministério das Relações Exteriores em resposta ao Requerimento de Infor-mação nº 2791/2008


Ofício 1ªSec/RI/I nº 1608/2008 à Dep. Vanessa Grazzio-tin encaminha cópia do Aviso nº 189/MF, de 23/6/08, do Ministério da Fazenda em resposta ao Requerimento de Informação nº 2625/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1609/2008 ao Dep. Silas Câmara encaminha cópia do Aviso nº 190/MF, de 23/6/08, do


Ministério da Fazenda em resposta ao Requerimento de Informação nº 2677/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1610/2008 ao Dep. Ratinho Junior encaminha cópia do Ofício nº 006704/2008/GABIN/MCIDADES, de 24/6/08, do Ministério das Cidades em resposta ao Requerimento de Informação nº 2740/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1611/2008 ao Dep. Marcelo Se-rafim encaminha cópia do Ofício nº 105/GM/MinC, de 23/6/08, do Ministério da Cultura em resposta ao Re-querimento de Informação nº 2753/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1612/2008 ao Dep. Marcelo Serafim encaminha cópia do Ofício nº 1232 GM/MTE, de 25/6/08, do Ministério do Trabalho e Emprego em resposta ao Requerimento de Informação nº 2758/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1613/2008 ao Dep. Vital do Rêgo Filho encaminha cópia do Aviso nº 48/BCB-Presi, de 24/6/08, do Banco Central do Brasil em resposta ao Requerimento de Informação nº 2766/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1614/2008 à Dep. Silvio Lopes encaminha cópia do Aviso nº 119/2008/GM-MME, de 23/6/08, do Ministério de Minas e Energia em resposta ao Requerimento de Informação nº 2784/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1615/2008 à Dep. Silvio Lopes encaminha cópia do Aviso nº 120/2008/GM-MME, de 23/6/08, do Ministério de Minas e Energia em resposta ao Requerimento de Informação nº 2785/2008

Ofício 1ªSec/RI/I nº 1616/2008 ao Dep. Fernando Co-elho Filho encaminha cópia do Aviso nº 191/MF, de 23/6/08, do Ministério da Fazenda em resposta ao Requerimento de Informação nº 2792/2008


Requerimento de autoria do Primeiro-Secretário – Res-posta em mãos ao Dep. Osmar Serraglio encaminha cópia do Aviso nº 997-MJ, de 20/6/08, do Ministério da Justiça em resposta ao Requerimento de Informação nº 2741/2008

Resenha da Correspondência Recebida Relativa a Requerimento de Informação e Indicação

Período: 1/6/2008 a 30/6/2008

Data de Recebimento: 04/06/2008

Aviso nº 184/GM-MAPA, de 3/6/08, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em resposta a Requerimento de Informação nº 2615/2008 de au-toria do Dep.Adão Pretto.

Aviso nº 428-C. Civil, de 4/6/08, da Casa Civil da Pre-sidência da República em resposta a Requerimento

de Informação nº 2623/2008 de autoria do Dep.Van-derlei Macris.

Aviso nº 75/2008/MC, de 4/6/08, do Ministério das Co-municações em resposta a Requerimento de Informa-ção nº 2639/2008 de autoria da Dep.Uldurico Pinto.


Aviso nº 77/2008/MC, de 4/6/08, do Ministério das Comunicações em resposta a Requerimento de In-formação nº 2393/2008 de autoria da Dep.Paulo Bor-nhausen.

Aviso nº 78/2008/MC, de 4/6/08, do Ministério das Co-municações em resposta a Requerimento de Informa-ção nº 703/2007 de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.


Ofício nº 426/MCT/GABMI, de 4/6/08, do Ministério da Ciência e Tecnologia em resposta a Requerimento de Informação nº 2660/2008 de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ofício nº 98/2008-MEC, de 4/6/08, do Ministério da Educação em resposta a Requerimento de Informa-ção nº 299/2007 de autoria do Dep.Maurício Quintella Lessa.


Aviso nº 0837-MJ, de 5/6/08, do Ministério da Justi-ça em resposta a Requerimento de Informação nº 2644/2008 de autoria do Dep.Hugo Leal.

Aviso nº 0838-MJ, de 5/6/08, do Ministério da Justi-ça em resposta a Requerimento de Informação nº 2661/2008 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin.

Aviso nº 0839-MJ, de 5/6/08, do Ministério da Justi-ça em resposta a Requerimento de Informação nº 2655/2008 de autoria do Dep.Raul Jungmann.

Aviso nº 0840-MJ, de 5/6/08, do Ministério da Justi-ça em resposta a Requerimento de Informação nº 2636/2008 de autoria da Dep.Augusto Carvalho.

Aviso nº 0842-MJ, de 5/6/08, do Ministério da Justi-ça em resposta a Requerimento de Informação nº 2852/2008 de autoria do Dep.Marcelo Itagiba.

Aviso nº 0843-MJ, de 5/6/08, do Ministério da Justi-ça em resposta a Requerimento de Informação nº 2773/2008 de autoria do Dep.Ronaldo Caiado.


Aviso nº 765-MJ, de 29/5/08, do Ministério da Justi-ça em resposta a Requerimento de Informação nº 2604/2008 de autoria da Dep.Maria Helena.

Aviso nº 766-MJ, de 29/5/08, do Ministério da Justi-ça em resposta a Requerimento de Informação nº 2611/2008 de autoria da Dep.Perpétua Almeida.

Aviso nº 0841-MJ, de 5/6/08, do Ministério da Justi-ça em resposta a Requerimento de Informação nº 2783/2008 de autoria do Dep.Chico Alencar.

Aviso nº 0841-MJ, de 5/6/08, do Ministério da Justi-ça em resposta a Requerimento de Informação nº 2794/2008 de autoria da Dep.Rebecca Garcia.

Ofício nº 24G/SG/AFEPA/DEMA/PARL, de 5/6/08, do Ministério das Relações Exteriores em resposta a Re-querimento de Informação nº 2618/2008 de autoria do Dep.Adão Pretto.

Ofício nº 25 AFEPA/DIM/CVIS, de 5/6/08, do Minis-tério das Relações Exteriores em resposta a Reque-rimento de Informação nº 2666/2008 de autoria do Dep.Otavio Leite.



Ofício nº 28/AFEPA/DIM/CVIS, de 5/6/08, do Minis-tério das Relações Exteriores em resposta a Reque-rimento de Informação nº 2663/2008 de autoria do Dep.Otavio Leite.



Ofício nº 436/MCT, de 5/6/08, do Ministério da Ciência e Tecnologia em resposta a Requerimento de Informa-ção nº 2510/2008 de autoria do Dep.Edson Duarte.


Ofício nº 31G/SG/AFEPA/DASII/PARL, de 5/6/08, do Ministério das Relações Exteriores em resposta a Re-querimento de Informação nº 2620/2008 de autoria do Dep.Zenaldo Coutinho.

Ofício nº 5928-GM/Aspar-MD, de 5/6/08, do Ministé-rio da Defesa em resposta a Requerimento de In-formação nº 2626/2008 de autoria do Dep.Moreira Mendes.

Ofício nº 18001/GM/CGU-PR, de 6/6/08, da Contro-ladoria-Geral da União em resposta a Requerimento de Informação nº 2654/2008 de autoria do Dep.Raul Jungmann.

Ofício nº 34G/SG/SGEB/AFEPA/PARL CASC BRAS GUIF, de 6/6/08, do Ministério das Relações Exterio-res em resposta a Requerimento de Informação nº 2867/2008 de autoria do Dep.Sebastião Bala Rocha.


Aviso nº 0881-MJ, de 10/6/08, do Ministério da Justi-ça em resposta a Requerimento de Informação nº 2896/2008 de autoria do Dep.Marcelo Serafim.

Aviso nº 165/MF, de 9/6/08, do Ministério da Fazen-da em resposta a Requerimento de Informação nº 2634/2008 de autoria do Dep.Max Rosenmann.


Aviso nº 167/MF, de 9/6/08, do Ministério da Fazen-da em resposta a Requerimento de Informação nº 2669/2008 de autoria do Dep.Otavio Leite.

Aviso nº 169/MF, de 9/6/08, do Ministério da Fazen-da em resposta a Requerimento de Informação nº 2646/2008 de autoria da Dep.Rebecca Garcia.

Aviso nº 867-MJ, de 29/5/08, do Ministério da Justi-ça em resposta a Requerimento de Informação nº 2613/2008 de autoria da Dep.Andreia Zito.



Ofício nº 452/MCT/GABMI, de 10/6/08, do Ministério da Ciência e Tecnologia em resposta a Requerimento de Informação nº 2434/2008 de autoria do Dep.Antonio Carlos Mendes Thame.

Aviso nº 81 GM/MT, de 11/6/08, do Ministério dos Trans-portes em resposta a Requerimento de Informação nº 2519/2008 de autoria do Dep.Max Rosenmann.

Ofício nº 104/2008-MEC, de 11/6/08, do Ministério da Educação em resposta a Requerimento de In-formação nº 2658/2008 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin.

Aviso nº 173/MF, de 10/6/08, do Ministério da Fazen-da em resposta a Requerimento de Informação nº


2743/2008 de autoria da Comissão de Ciência e Tec-nologia, Comunicação e Informática.


Aviso nº 1113/GM, de 11/6/08, do Ministério da Saú-de em resposta a Requerimento de Informação nº 2410/2008 de autoria da Dep.Rebecca Garcia.

Aviso nº 438-C. Civil, de 12/6/08, da Casa Civil da Pre-sidência da República em resposta a Requerimento de Informação nº 2678/2008 de autoria do Dep.Silas Câmara.

Aviso nº 438-C. Civil, de 12/6/08, da Casa Civil da Pre-sidência da República em resposta aos Requerimen-tos de Informação nºs 2679 a 2739/2008 de autoria do Dep.Silas Câmara.


Ofício nº 326/2008/GM/MMA, de 12/6/08, do Ministé-rio do Meio Ambiente em resposta a Requerimento de Informação nº 2271/2007 de autoria do Dep.Lu-ciano Pizzatto.

Ofício nº 324/2008/GM/MMA, de 12/6/08, do Ministé-rio do Meio Ambiente em resposta a Requerimento de Informação nº 2513/2008 de autoria do Dep.José Fernando Aparecido de Oliveira.

Ofício nº 325/2008/GM/MMA, de 13/6/08, do Ministé-rio do Meio Ambiente em resposta a Requerimento de Informação nº 2624/2008 de autoria do Dep.Ri-cardo Tripoli.

Ofício nº 327/2008/GM/MMA, de 12/6/08, do Ministé-rio do Meio Ambiente em resposta a Requerimento de Informação nº 2671/2008 de autoria do Dep.Elie-ne Lima.

Aviso nº 180/MF, de 12/6/08, do Ministério da Fazen-da em resposta a Requerimento de Informação nº 2771/2008 de autoria do Dep.Antonio Carlos Maga-lhães Neto.


Aviso nº 1117/GM, de 13/6/08, do Ministério da Saúde em resposta aos Requerimentos de Informação nºs 796 a 992/2007 de autoria do Dep.Silas Câmara.


Ofício nº 106/2008-MEC, de 16/6/08, do Ministério da Educação em resposta a Requerimento de In-formação nº 2593/2008 de autoria do Dep.Davi Al-columbre.


Aviso nº 082 GM/MT, de 17/6/08, do Ministério dos Transportes em resposta a Requerimento de Informa-ção nº 2524/2008 de autoria do Dep.Barbosa Neto.

Ofício nº 6340-GM/Aspar-MD, de 16/6/08, do Minis-tério da Defesa em resposta a Requerimento de In-formação nº 2606/2008 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin.

Ofício nº 121/GM-MDIC, de 17/6/08, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em res-posta a Requerimento de Informação nº 2770/2008 de autoria do Dep.Marcelo Serafim.

Ofício nº 119/GM-MDIC, de 17/6/08, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em res-posta a Requerimento de Informação nº 2852/2008 de autoria do Dep.Marcelo Itagiba.

Ofício nº 120/GM-MDIC, de 17/6/08, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em res-posta a Requerimento de Informação nº 2862/2008 de autoria do Dep.Rodrigo Maia.

Ofício nº 118/GM-MDIC, de 17/6/08, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em res-posta a Requerimento de Informação nº 2876/2008 de autoria do Dep.Chico da Princesa.

Ofício nº 6337-GM/Aspar-MD, de 16/6/08, do Minis-tério da Defesa em resposta a Requerimento de In-formação nº 2887/2008 de autoria do Dep.Fernando Chucre.


Aviso nº 194/GM-MAPA, de 17/6/08, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em resposta a Requerimento de Informação nº 2795/2008 de au-toria da Dep.Rebecca Garcia.


Aviso nº 182/MF, de 17/6/08, do Ministério da Fazen-da em resposta a Requerimento de Informação nº 2889/2008 de autoria do Dep.Luis Carlos Heinze.


Aviso nº 186/MF, de 18/6/08, do Ministério da Fazen-da em resposta a Requerimento de Informação nº 2672/2008 de autoria do Dep.Barbosa Neto.

Ofício nº 36/G/SG/AFEPA/CORG/DAEX/PARL, de 19/6/08, do Ministério das Relações Exteriores em resposta a Requerimento de Informação nº 2791/2008 de autoria do Dep.Aldo Rebelo.



Ofício nº 1205/GM/MTE, de 20/6/08, do Ministério do Trabalho e Emprego em resposta a Requerimento de Informação nº 2759/2008 de autoria do Dep.Mar-celo Serafim.

Ofício nº 346/2008/GM/MMA, de 20/6/08, do Ministé-rio do Meio Ambiente em resposta a Requerimento de Informação nº 546/2007 de autoria do Dep.Mar-celo Serafim.

Ofício nº 347/2008/GM/MMA, de 20/6/08, do Ministé-rio do Meio Ambiente em resposta a Requerimento de Informação nº 2049/2007 de autoria do Dep.Ho-mero Pereira.

Ofício nº 349/2008/GM/MMA, de 20/6/08, do Ministé-rio do Meio Ambiente em resposta a Requerimento de Informação nº 2787/2008 de autoria do Dep.Mar-celo Itagiba.

Ofício nº 350/2008/GM/MMA, de 20/6/08, do Ministério do Meio Ambiente em resposta a Requerimento de Informação nº 2335/2008 de autoria da Dep.Vanes-sa Grazziotin.

Ofício nº 351/2008/GM/MMA, de 20/6/08, do Ministé-rio do Meio Ambiente em resposta a Requerimento de Informação nº 2250/2007 de autoria do Dep.Bar-bosa Neto.

Ofício nº 352/2008/GM/MMA, de 20/6/08, do Ministério do Meio Ambiente em resposta a Requerimento de Informação nº 1865/2004 de autoria do Dep.Ricarte de Freitas.

Ofício nº 37/G/SG/SGEX/AFEPA/PARL SHUM, de 20/6/08, do Ministério das Relações Exteriores em res-posta a Requerimento de Informação nº 2746/2008 de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Mi-norias.

Ofício nº 38 G/SGAPI/AFEPA/PARL, de 20/6/08, do Ministério das Relações Exteriores em resposta a Re-querimento de Informação nº 2783/2008 de autoria do Dep.Chico Alencar.


Ofício nº 318/08-GAB, de 23/6/08, do Ministério da Integração Nacional em resposta a Requerimento de Informação nº 2779/2008 de autoria da Dep.Va-nessa Grazziotin.


Aviso nº 189/MF, de 23/6/08, do Ministério da Fazen-da em resposta a Requerimento de Informação nº 2625/2008 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin.

Aviso nº 190/MF, de 23/6/08, do Ministério da Fazen-da em resposta a Requerimento de Informação nº 2677/2008 de autoria do Dep.Silas Câmara.

Ofício nº 006704/2008/GABIN/MCIDADES, de 24/6/08, do Ministério das Cidades em resposta a Requerimen-to de Informação nº 2740/2008 de autoria do Dep.Ratinho Junior.

Ofício nº 105/GM/MinC, de 23/6/08, do Ministério da Cultura em resposta a Requerimento de Informação nº 2753/2008 de autoria do Dep.Marcelo Serafim.

Aviso nº 119/2008/GM-MME, de 23/6/08, do Ministé-rio de Minas e Energia em resposta a Requerimento de Informação nº 2784/2008 de autoria da Dep.Sil-vio Lopes.


Aviso nº 191/MF, de 23/6/08, do Ministério da Fazen-da em resposta a Requerimento de Informação nº 2792/2008 de autoria do Dep.Fernando Coelho Filho.


Aviso nº 193/MF, de 24/6/08, do Ministério da Fazen-da em resposta a Requerimento de Informação nº 2675/2008 de autoria do Dep.Vital do Rêgo Filho.

Ofício nº 080, de 25/6/08, do Ministério da Previdência Social em resposta a Requerimento de Informação nº 2755/2008 de autoria do Dep.Marcelo Serafim.

Ofício nº 1232 GM/MTE, de 25/6/08, do Ministério do Trabalho e Emprego em resposta a Requerimento de Informação nº 2758/2008 de autoria do Dep.Mar-celo Serafim.

Ofício nº 6747/2008/GABIN/MCIDADES, de 25/6/08, do Ministério das Cidades em resposta a Requeri-mento de Informação nº 2761/2008 de autoria da Dep.Rebecca Garcia.

Aviso nº 48/BCB-Presi, de 24/6/08, do Banco Central do Brasil em resposta a Requerimento de Informação nº 2766/2008 de autoria do Dep.Vital do Rêgo Filho.

Ofício nº 214/2008/MP, de 25/6/08, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta a Requerimento de Informação nº 2768/2008 de au-toria do Dep.Homero Pereira.

Ofício nº 6748/2008/GABIN/MCIDADES, de 25/6/08, do Ministério das Cidades em resposta a Requerimento de Informação nº 2780/2008 de autoria da Dep.Va-nessa Grazziotin.

Ofício nº 212/2008/MP, de 25/6/08, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta a Requerimento de Informação nº 2781/2008 de au-toria da Dep.Vanessa Grazziotin.


Ofício nº 213/2008/MP, de 25/6/08, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta a Requerimento de Informação nº 2790/2008 de au-toria do Dep.Rodrigo Rollemberg.

Aviso nº 192/MF, de 24/6/08, do Ministério da Fazen-da em resposta a Requerimento de Informação nº 2852/2008 de autoria do Dep.Marcelo Itagiba.

Ofício nº 39 AFEPA/SGAP I/SGAS/PARL, de 25/6/08, do Ministério das Relações Exteriores em resposta a Requerimento de Informação nº 2865/2008 de au-toria do Dep.Arnaldo Jardim.

Ofício nº 128/GM-MDIC, de 24/6/08, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em res-posta a Requerimento de Informação nº 2882/2008 de autoria do Dep.Ivan Valente.

Ofício nº 129/GM-MDIC, de 24/6/08, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em res-posta a Requerimento de Informação nº 2889/2008 de autoria do Dep.Luis Carlos Heinze.

Ofício nº 495/MCT/GABMI, de 2/7/08, do Ministério da Ciência e Tecnologia em resposta a Requerimen-to de Informação nº 2914/2008 de autoria do Dep.Edson Duarte.

Ofício nº 6750/2008/GABIN/MCIDADES, de 25/6/08, do Ministério das Cidades em resposta a Requerimento de Informação nº 2944/2008 de autoria da Dep.Per-pétua Almeida.


Ofício nº 279/2008/GM/ASPAR/MDS, de 26/6/08, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em resposta a Requerimento de Informação nº 2642/2008 de autoria do Dep.Waldir Neves.

Ofício nº 278/2008/GM/ASPAR/MDS, de 2/7/08, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em resposta a Requerimento de Informação nº 2738/2008 de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

Aviso nº 88 GM/MT, de 26/6/08, do Ministério dos Trans-portes em resposta a Requerimento de Informação nº 2927/2008 de autoria do Dep.Hugo Leal.


Aviso nº 1161/GM, de 27/6/08, do Ministério da Saú-de em resposta a Requerimento de Informação nº 2401/2008 de autoria do Dep.Edson Duarte.

Ofício nº 6909-GM/Aspar-MD, de 26/6/08, do Ministério da Defesa em resposta a Requerimento de Informa-ção nº 2617/2008 de autoria do Dep.Adão Pretto.

Aviso nº 122/2008/GM-MME, de 25/6/08, do Ministé-rio de Minas e Energia em resposta a Requerimento de Informação nº 2653/2008 de autoria do Dep.Ar-naldo Jardim.


Aviso nº 996-MJ, de 20/6/08, do Ministério da Justi-ça em resposta a Requerimento de Informação nº 2676/2008 de autoria da Comissão de Segurança Pú-blica e Combate ao Crime Organizado.

Aviso nº 997-MJ, de 20/6/08, do Ministério da Justi-ça em resposta a Requerimento de Informação nº 2741/2008 de autoria do Dep.Osmar Serraglio.


Aviso nº 998-MJ, de 20/6/08, do Ministério da Justi-ça em resposta a Requerimento de Informação nº 2760/2008 de autoria do Dep.Claudio Cajado.


Aviso nº 0999-MJ, de 20/6/08, do Ministério da Justi-ça em resposta a Requerimento de Informação nº 2767/2008 de autoria do Dep.Waldir Neves.

Aviso nº 1024-MJ, de 26/6/08, do Ministério da Justi-ça em resposta a Requerimento de Informação nº 2772/2008 de autoria do Dep.Júlio Delgado.

Ofício nº 6914-GM/Aspar-MD, de 27/6/08, do Minis-tério da Defesa em resposta a Requerimento de In-formação nº 2774/2008 de autoria do Dep.Vanderlei Macris.

Aviso nº 995-MJ, de 20/6/08, do Ministério da Justi-ça em resposta a Requerimento de Informação nº 2776/2008 de autoria do Dep.Edson Duarte.

Ofício nº 6915-GM/Aspar-MD, de 27/6/08, do Minis-tério da Defesa em resposta a Requerimento de In-formação nº 2793/2008 de autoria do Dep.Mendonça Prado.

Ofício nº 6931-GM/Aspar-MD, de 27/6/08, do Minis-tério da Defesa em resposta a Requerimento de In-formação nº 2864/2008 de autoria da Dep.Perpétua Almeida.

Aviso nº 1001-MJ, de 20/6/08, do Ministério da Justi-ça em resposta a Requerimento de Informação nº 2868/2008 de autoria do Dep.Sebastião Bala Rocha.

Aviso nº 1025-MJ, de 26/6/08, do Ministério da Justi-ça em resposta a Requerimento de Informação nº 2869/2008 de autoria do Dep.Davi Alcolumbre.

Ofício nº 6913-GM/Aspar-MD, de 27/6/08, do Ministério da Defesa em resposta a Requerimento de Informa-ção nº 2886/2008 de autoria do Dep.Chico Alencar.


Aviso nº 533 C. Civil, de 27/6/08, da Casa Civil da Pre-sidência da República em resposta a Requerimento de Informação nº 2886/2008 de autoria do Dep.Chi-co Alencar.


Aviso nº 91/2008/MC, de 27/6/08, do Ministério das Comunicações em resposta a Requerimento de In-formação nº 2416/2008 de autoria do Dep.Gustavo Fruet.

Aviso nº 92/2008/MC, de 27/6/08, do Ministério das Co-municações em resposta a Requerimento de Informa-ção nº 2602/2008 de autoria da Dep.Luiza Erundina.

Aviso nº 90/2008/MC, de 27/6/08, do Ministério das Comunicações em resposta a Requerimento de In-formação nº 2637/2008 de autoria da Dep.Augusto Carvalho.


Aviso nº 124/2008/GM-MME, de 26/6/08, do Ministé-rio de Minas e Energia em resposta a Requerimento de Informação nº 2863/2008 de autoria da Dep.An-dreia Zito.

Resenha da Correspondência Recebida Relativa a Requerimento de Informação e Indicação

Período: 1/6/2008 a 30/6/2008


Aviso nº 184/GM-MAPA, de 3/6/08, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em resposta a Requerimento de Informação nº 2615/2008 de au-toria do Dep.Adão Pretto.

Aviso nº 428-C. Civil, de 4/6/08, da Casa Civil da Pre-sidência da República em resposta a Requerimento de Informação nº 2623/2008 de autoria do Dep.Van-derlei Macris.



Aviso nº 77/2008/MC, de 4/6/08, do Ministério das Comunicações em resposta a Requerimento de In-formação nº 2393/2008 de autoria da Dep.Paulo Bor-nhausen.

Aviso nº 78/2008/MC, de 4/6/08, do Ministério das Co-municações em resposta a Requerimento de Informa-

ção nº 703/2007 de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.


Ofício nº 426/MCT/GABMI, de 4/6/08, do Ministério da Ciência e Tecnologia em resposta a Requerimento de Informação nº 2660/2008 de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ofício nº 98/2008-MEC, de 4/6/08, do Ministério da Educação em resposta a Requerimento de Informa-ção nº 299/2007 de autoria do Dep.Maurício Quintella Lessa.


Aviso nº 0837-MJ, de 5/6/08, do Ministério da Justi-ça em resposta a Requerimento de Informação nº 2644/2008 de autoria do Dep.Hugo Leal.

Aviso nº 0838-MJ, de 5/6/08, do Ministério da Justi-ça em resposta a Requerimento de Informação nº 2661/2008 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin.

Aviso nº 0839-MJ, de 5/6/08, do Ministério da Justi-ça em resposta a Requerimento de Informação nº 2655/2008 de autoria do Dep.Raul Jungmann.

Aviso nº 0840-MJ, de 5/6/08, do Ministério da Justi-ça em resposta a Requerimento de Informação nº 2636/2008 de autoria da Dep.Augusto Carvalho.

Aviso nº 0842-MJ, de 5/6/08, do Ministério da Justi-ça em resposta a Requerimento de Informação nº 2852/2008 de autoria do Dep.Marcelo Itagiba.

Aviso nº 0843-MJ, de 5/6/08, do Ministério da Justi-ça em resposta a Requerimento de Informação nº 2773/2008 de autoria do Dep.Ronaldo Caiado.

Aviso nº 765-MJ, de 29/5/08, do Ministério da Justi-ça em resposta a Requerimento de Informação nº 2604/2008 de autoria da Dep.Maria Helena.


Aviso nº 0841-MJ, de 5/6/08, do Ministério da Justi-ça em resposta a Requerimento de Informação nº 2783/2008 de autoria do Dep.Chico Alencar.

Aviso nº 0841-MJ, de 5/6/08, do Ministério da Justi-ça em resposta a Requerimento de Informação nº 2794/2008 de autoria da Dep.Rebecca Garcia.

Ofício nº 24G/SG/AFEPA/DEMA/PARL, de 5/6/08, do Ministério das Relações Exteriores em resposta a Re-querimento de Informação nº 2618/2008 de autoria do Dep.Adão Pretto.





Ofício nº 28/AFEPA/DIM/CVIS, de 5/6/08, do Minis-tério das Relações Exteriores em resposta a Reque-rimento de Informação nº 2663/2008 de autoria do Dep.Otavio Leite.



Ofício nº 436/MCT, de 5/6/08, do Ministério da Ciência e Tecnologia em resposta a Requerimento de Informa-ção nº 2510/2008 de autoria do Dep.Edson Duarte.


Ofício nº 31G/SG/AFEPA/DASII/PARL, de 5/6/08, do Ministério das Relações Exteriores em resposta a Re-querimento de Informação nº 2620/2008 de autoria do Dep.Zenaldo Coutinho.

Ofício nº 5928-GM/Aspar-MD, de 5/6/08, do Ministé-rio da Defesa em resposta a Requerimento de In-formação nº 2626/2008 de autoria do Dep.Moreira Mendes.

Ofício nº 18001/GM/CGU-PR, de 6/6/08, da Contro-ladoria-Geral da União em resposta a Requerimento de Informação nº 2654/2008 de autoria do Dep.Raul Jungmann.

Ofício nº 34G/SG/SGEB/AFEPA/PARL CASC BRAS GUIF, de 6/6/08, do Ministério das Relações Exterio-res em resposta a Requerimento de Informação nº 2867/2008 de autoria do Dep.Sebastião Bala Rocha.





Aviso nº 167/MF, de 9/6/08, do Ministério da Fazen-da em resposta a Requerimento de Informação nº 2669/2008 de autoria do Dep.Otavio Leite.

Aviso nº 169/MF, de 9/6/08, do Ministério da Fazen-da em resposta a Requerimento de Informação nº 2646/2008 de autoria da Dep.Rebecca Garcia.

Aviso nº 867-MJ, de 29/5/08, do Ministério da Justi-ça em resposta a Requerimento de Informação nº 2613/2008 de autoria da Dep.Andreia Zito.



Ofício nº 452/MCT/GABMI, de 10/6/08, do Ministério da Ciência e Tecnologia em resposta a Requerimento de Informação nº 2434/2008 de autoria do Dep.Antonio Carlos Mendes Thame.

Aviso nº 81 GM/MT, de 11/6/08, do Ministério dos Trans-portes em resposta a Requerimento de Informação nº 2519/2008 de autoria do Dep.Max Rosenmann.

Ofício nº 104/2008-MEC, de 11/6/08, do Ministério da Educação em resposta a Requerimento de In-formação nº 2658/2008 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin.

Aviso nº 173/MF, de 10/6/08, do Ministério da Fazen-da em resposta a Requerimento de Informação nº 2743/2008 de autoria da Comissão de Ciência e Tec-nologia, Comunicação e Informática.


Aviso nº 1113/GM, de 11/6/08, do Ministério da Saú-de em resposta a Requerimento de Informação nº 2410/2008 de autoria da Dep.Rebecca Garcia.

Aviso nº 438-C. Civil, de 12/6/08, da Casa Civil da Pre-sidência da República em resposta a Requerimento de Informação nº 2678/2008 de autoria do Dep.Silas Câmara.

Aviso nº 438-C. Civil, de 12/6/08, da Casa Civil da Pre-sidência da República em resposta aos Requerimen-tos de Informação nºs 2679 a 2739/2008 de autoria do Dep.Silas Câmara.


Ofício nº 326/2008/GM/MMA, de 12/6/08, do Ministé-rio do Meio Ambiente em resposta a Requerimento de Informação nº 2271/2007 de autoria do Dep.Lu-ciano Pizzatto.

Ofício nº 324/2008/GM/MMA, de 12/6/08, do Ministé-rio do Meio Ambiente em resposta a Requerimento


de Informação nº 2513/2008 de autoria do Dep.José Fernando Aparecido de Oliveira.

Ofício nº 325/2008/GM/MMA, de 13/6/08, do Ministé-rio do Meio Ambiente em resposta a Requerimento de Informação nº 2624/2008 de autoria do Dep.Ri-cardo Tripoli.

Ofício nº 327/2008/GM/MMA, de 12/6/08, do Ministé-rio do Meio Ambiente em resposta a Requerimento de Informação nº 2671/2008 de autoria do Dep.Elie-ne Lima.

Aviso nº 180/MF, de 12/6/08, do Ministério da Fazen-da em resposta a Requerimento de Informação nº 2771/2008 de autoria do Dep.Antonio Carlos Maga-lhães Neto.




Ofício nº 106/2008-MEC, de 16/6/08, do Ministério da Educação em resposta a Requerimento de In-formação nº 2593/2008 de autoria do Dep.Davi Al-columbre.


Aviso nº 082 GM/MT, de 17/6/08, do Ministério dos Transportes em resposta a Requerimento de Informa-ção nº 2524/2008 de autoria do Dep.Barbosa Neto.


Ofício nº 121/GM-MDIC, de 17/6/08, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em res-posta a Requerimento de Informação nº 2770/2008 de autoria do Dep.Marcelo Serafim.

Ofício nº 119/GM-MDIC, de 17/6/08, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em res-posta a Requerimento de Informação nº 2852/2008 de autoria do Dep.Marcelo Itagiba.


Ofício nº 118/GM-MDIC, de 17/6/08, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em res-

posta a Requerimento de Informação nº 2876/2008 de autoria do Dep.Chico da Princesa.

Ofício nº 6337-GM/Aspar-MD, de 16/6/08, do Minis-tério da Defesa em resposta a Requerimento de In-formação nº 2887/2008 de autoria do Dep.Fernando Chucre.


Aviso nº 194/GM-MAPA, de 17/6/08, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em resposta a Requerimento de Informação nº 2795/2008 de au-toria da Dep.Rebecca Garcia.


Aviso nº 182/MF, de 17/6/08, do Ministério da Fazen-da em resposta a Requerimento de Informação nº 2889/2008 de autoria do Dep.Luis Carlos Heinze.


Aviso nº 186/MF, de 18/6/08, do Ministério da Fazen-da em resposta a Requerimento de Informação nº 2672/2008 de autoria do Dep.Barbosa Neto.

Ofício nº 36/G/SG/AFEPA/CORG/DAEX/PARL, de 19/6/08, do Ministério das Relações Exteriores em resposta a Requerimento de Informação nº 2791/2008 de autoria do Dep.Aldo Rebelo.


Ofício nº 1205/GM/MTE, de 20/6/08, do Ministério do Trabalho e Emprego em resposta a Requerimento de Informação nº 2759/2008 de autoria do Dep.Mar-celo Serafim.

Ofício nº 346/2008/GM/MMA, de 20/6/08, do Ministé-rio do Meio Ambiente em resposta a Requerimento de Informação nº 546/2007 de autoria do Dep.Mar-celo Serafim.

Ofício nº 347/2008/GM/MMA, de 20/6/08, do Ministé-rio do Meio Ambiente em resposta a Requerimento de Informação nº 2049/2007 de autoria do Dep.Ho-mero Pereira.

Ofício nº 349/2008/GM/MMA, de 20/6/08, do Ministé-rio do Meio Ambiente em resposta a Requerimento de Informação nº 2787/2008 de autoria do Dep.Mar-celo Itagiba.

Ofício nº 350/2008/GM/MMA, de 20/6/08, do Ministério do Meio Ambiente em resposta a Requerimento de Informação nº 2335/2008 de autoria da Dep.Vanes-sa Grazziotin.

Ofício nº 351/2008/GM/MMA, de 20/6/08, do Ministé-rio do Meio Ambiente em resposta a Requerimento


de Informação nº 2250/2007 de autoria do Dep.Bar-bosa Neto.

Ofício nº 352/2008/GM/MMA, de 20/6/08, do Ministério do Meio Ambiente em resposta a Requerimento de Informação nº 1865/2004 de autoria do Dep.Ricarte de Freitas.

Ofício nº 37/G/SG/SGEX/AFEPA/PARL SHUM, de 20/6/08, do Ministério das Relações Exteriores em res-posta a Requerimento de Informação nº 2746/2008 de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Mi-norias.

Ofício nº 38 G/SGAPI/AFEPA/PARL, de 20/6/08, do Ministério das Relações Exteriores em resposta a Re-querimento de Informação nº 2783/2008 de autoria do Dep.Chico Alencar.


Ofício nº 318/08-GAB, de 23/6/08, do Ministério da Integração Nacional em resposta a Requerimento de Informação nº 2779/2008 de autoria da Dep.Va-nessa Grazziotin.


Aviso nº 189/MF, de 23/6/08, do Ministério da Fazen-da em resposta a Requerimento de Informação nº 2625/2008 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin.

Aviso nº 190/MF, de 23/6/08, do Ministério da Fazen-da em resposta a Requerimento de Informação nº 2677/2008 de autoria do Dep.Silas Câmara.

Ofício nº 006704/2008/GABIN/MCIDADES, de 24/6/08, do Ministério das Cidades em resposta a Requerimen-to de Informação nº 2740/2008 de autoria do Dep.Ratinho Junior.

Ofício nº 105/GM/MinC, de 23/6/08, do Ministério da Cultura em resposta a Requerimento de Informação nº 2753/2008 de autoria do Dep.Marcelo Serafim.



Aviso nº 191/MF, de 23/6/08, do Ministério da Fazen-da em resposta a Requerimento de Informação nº 2792/2008 de autoria do Dep.Fernando Coelho Filho.


Aviso nº 193/MF, de 24/6/08, do Ministério da Fazen-da em resposta a Requerimento de Informação nº 2675/2008 de autoria do Dep.Vital do Rêgo Filho.

Ofício nº 080, de 25/6/08, do Ministério da Previdência Social em resposta a Requerimento de Informação nº 2755/2008 de autoria do Dep.Marcelo Serafim.

Ofício nº 1232 GM/MTE, de 25/6/08, do Ministério do Trabalho e Emprego em resposta a Requerimento de Informação nº 2758/2008 de autoria do Dep.Mar-celo Serafim.

Ofício nº 6747/2008/GABIN/MCIDADES, de 25/6/08, do Ministério das Cidades em resposta a Requeri-mento de Informação nº 2761/2008 de autoria da Dep.Rebecca Garcia.

Aviso nº 48/BCB-Presi, de 24/6/08, do Banco Central do Brasil em resposta a Requerimento de Informação nº 2766/2008 de autoria do Dep.Vital do Rêgo Filho.

Ofício nº 214/2008/MP, de 25/6/08, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta a Requerimento de Informação nº 2768/2008 de au-toria do Dep.Homero Pereira.

Ofício nº 6748/2008/GABIN/MCIDADES, de 25/6/08, do Ministério das Cidades em resposta a Requerimento de Informação nº 2780/2008 de autoria da Dep.Va-nessa Grazziotin.

Ofício nº 212/2008/MP, de 25/6/08, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta a Requerimento de Informação nº 2781/2008 de au-toria da Dep.Vanessa Grazziotin.

Ofício nº 213/2008/MP, de 25/6/08, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em resposta a Requerimento de Informação nº 2790/2008 de au-toria do Dep.Rodrigo Rollemberg.

Aviso nº 192/MF, de 24/6/08, do Ministério da Fazen-da em resposta a Requerimento de Informação nº 2852/2008 de autoria do Dep.Marcelo Itagiba.

Ofício nº 39 AFEPA/SGAP I/SGAS/PARL, de 25/6/08, do Ministério das Relações Exteriores em resposta a Requerimento de Informação nº 2865/2008 de au-toria do Dep.Arnaldo Jardim.

Ofício nº 128/GM-MDIC, de 24/6/08, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em res-posta a Requerimento de Informação nº 2882/2008 de autoria do Dep.Ivan Valente.

Ofício nº 129/GM-MDIC, de 24/6/08, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em res-posta a Requerimento de Informação nº 2889/2008 de autoria do Dep.Luis Carlos Heinze.

Ofício nº 495/MCT/GABMI, de 2/7/08, do Ministério da Ciência e Tecnologia em resposta a Requerimen-to de Informação nº 2914/2008 de autoria do Dep.Edson Duarte.

Ofício nº 6750/2008/GABIN/MCIDADES, de 25/6/08, do Ministério das Cidades em resposta a Requerimento de Informação nº 2944/2008 de autoria da Dep.Per-pétua Almeida.



Ofício nº 279/2008/GM/ASPAR/MDS, de 26/6/08, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em resposta a Requerimento de Informação nº 2642/2008 de autoria do Dep.Waldir Neves.

Ofício nº 278/2008/GM/ASPAR/MDS, de 2/7/08, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em resposta a Requerimento de Informação nº 2738/2008 de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

Aviso nº 88 GM/MT, de 26/6/08, do Ministério dos Trans-portes em resposta a Requerimento de Informação nº 2927/2008 de autoria do Dep.Hugo Leal.


Aviso nº 1161/GM, de 27/6/08, do Ministério da Saú-de em resposta a Requerimento de Informação nº 2401/2008 de autoria do Dep.Edson Duarte.

Ofício nº 6.909-GM/Aspar-MD, de 26/6/08, do Ministério da Defesa em resposta a Requerimento de Informa-ção nº 2617/2008 de autoria do Dep.Adão Pretto.


Ofício nº 6.908-GM/Aspar-MD, de 26/6/08, do Minis-tério da Defesa em resposta a Requerimento de In-formação nº 2656/2008 de autoria da Dep.Vanessa Grazziotin.

Aviso nº 996-MJ, de 20/6/08, do Ministério da Justi-ça em resposta a Requerimento de Informação nº 2676/2008 de autoria da Comissão de Segurança Pú-blica e Combate ao Crime Organizado.

Aviso nº 997-MJ, de 20/6/08, do Ministério da Justi-ça em resposta a Requerimento de Informação nº 2741/2008 de autoria do Dep.Osmar Serraglio.


Aviso nº 998-MJ, de 20/6/08, do Ministério da Justi-ça em resposta a Requerimento de Informação nº 2760/2008 de autoria do Dep.Claudio Cajado.


Aviso nº 0999-MJ, de 20/6/08, do Ministério da Justi-ça em resposta a Requerimento de Informação nº 2767/2008 de autoria do Dep.Waldir Neves.

Aviso nº 1.024-MJ, de 26/6/08, do Ministério da Jus-tiça em resposta a Requerimento de Informação nº 2772/2008 de autoria do Dep.Júlio Delgado.

Ofício nº 6914-GM/Aspar-MD, de 27/6/08, do Minis-tério da Defesa em resposta a Requerimento de In-formação nº 2774/2008 de autoria do Dep.Vanderlei Macris.

Aviso nº 995-MJ, de 20/6/08, do Ministério da Justi-ça em resposta a Requerimento de Informação nº 2776/2008 de autoria do Dep.Edson Duarte.

Ofício nº 6915-GM/Aspar-MD, de 27/6/08, do Minis-tério da Defesa em resposta a Requerimento de In-formação nº 2793/2008 de autoria do Dep.Mendonça Prado.

Ofício nº 6931-GM/Aspar-MD, de 27/6/08, do Minis-tério da Defesa em resposta a Requerimento de In-formação nº 2864/2008 de autoria da Dep.Perpétua Almeida.

Aviso nº 1001-MJ, de 20/6/08, do Ministério da Justi-ça em resposta a Requerimento de Informação nº 2868/2008 de autoria do Dep.Sebastião Bala Rocha.

Aviso nº 1025-MJ, de 26/6/08, do Ministério da Justi-ça em resposta a Requerimento de Informação nº 2869/2008 de autoria do Dep.Davi Alcolumbre.

Ofício nº 6913-GM/Aspar-MD, de 27/6/08, do Ministério da Defesa em resposta a Requerimento de Informa-ção nº 2886/2008 de autoria do Dep.Chico Alencar.

Aviso nº 533 C. Civil, de 27/6/08, da Casa Civil da Pre-sidência da República em resposta a Requerimento de Informação nº 2886/2008 de autoria do Dep.Chi-co Alencar.


Aviso nº 91/2008/MC, de 27/6/08, do Ministério das Comunicações em resposta a Requerimento de In-formação nº 2416/2008 de autoria do Dep.Gustavo Fruet.

Aviso nº 92/2008/MC, de 27/6/08, do Ministério das Co-municações em resposta a Requerimento de Informa-ção nº 2602/2008 de autoria da Dep.Luiza Erundina.

Aviso nº 90/2008/MC, de 27/6/08, do Ministério das Comunicações em resposta a Requerimento de In-formação nº 2637/2008 de autoria da Dep.Augusto Carvalho.


Aviso nº 124/2008/GM-MME, de 26/6/08, do Ministé-rio de Minas e Energia em resposta a Requerimento de Informação nº 2863/2008 de autoria da Dep.An-dreia Zito.

MESA DIRETORAPresidente:ARLINDO CHINAGLIA - PT - SP1º Vice-Presidente:NARCIO RODRIGUES - PSDB - MG2º Vice-Presidente:INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE1º Secretário:OSMAR SERRAGLIO - PMDB - PR2º Secretário:CIRO NOGUEIRA - PP - PI3º Secretário:WALDEMIR MOKA - PMDB - MS4º Secretário:JOSÉ CARLOS MACHADO - DEM - SE1º Suplente de Secretário:MANATO - PDT - ES2º Suplente de Secretário:ARNON BEZERRA - PTB - CE3º Suplente de Secretário:ALEXANDRE SILVEIRA - PPS - MG4º Suplente de Secretário:DELEY - PSC - RJ

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Bloco PMDB, PSC, PTCLíder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes:Edinho Bez, Elcione Barbalho, Fátima Pelaes, Lelo Coimbra,Leonardo Quintão, Maria Lúcia Cardoso, Natan Donadon, TadeuFilippelli, Vital do Rêgo Filho, Bernardo Ariston, Colbert Martins,Edson Ezequiel, Cezar Schirmer, Celso Maldaner, Filipe Pereira,Hugo Leal, Francisco Rossi, Rita Camata, Marcelo GuimarãesFilho, Darcísio Perondi, Mauro Benevides, Pedro Novais, MendesRibeiro Filho, Eunício Oliveira e Rocha Loures.

PTLíder: LUIZ SÉRGIO

Vice-Líderes:Andre Vargas, Anselmo de Jesus, Carlos Zarattini, DalvaFigueiredo, Décio Lima, Domingos Dutra, Elismar Prado, EudesXavier, Magela, Iriny Lopes, José Eduardo Cardozo, JosephBandeira, Leonardo Monteiro, Marco Maia, Maurício Rands,Nazareno Fonteles, Nelson Pellegrino, Reginaldo Lopes,Vicentinho, Tarcísio Zimmermann e Devanir Ribeiro.

Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRBLíder: PAULO PEREIRA DA SILVA

Vice-Líderes:Márcio França (1º Vice), Rodrigo Rollemberg, Dr. Ubiali, ManoelJunior, Rogério Marinho, Ribamar Alves, Marcelo Serafim, CiroGomes, Silvio Costa, Reinaldo Nogueira, Miro Teixeira, BrizolaNeto, Barbosa Neto, Mário Heringer, Marcos Medrado, RenildoCalheiros, Flávio Dino e Perpétua Almeida.

DEMLíder: ONYX LORENZONI

Vice-Líderes:Antonio Carlos Magalhães Neto (1º Vice), Guilherme Campos,José Carlos Aleluia, Ronaldo Caiado, Abelardo Lupion, RobertoMagalhães, Claudio Cajado, André de Paula, Marcio Junqueira,João Oliveira, Fernando de Fabinho, Paulo Bornhausen, Indio daCosta, Eduardo Sciarra e Dr. Pinotti.

PSDBLíder: ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Vice-Líderes:Leonardo Vilela (1º Vice), Arnaldo Madeira, Bruno Rodrigues,Carlos Brandão, Emanuel Fernandes, Gustavo Fruet, Jutahy

Junior, Lobbe Neto, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Paulo RenatoSouza, Raimundo Gomes de Matos, Rodrigo de Castro, VanderleiMacris e Eduardo Gomes.

PRLíder: LUCIANO CASTRO

Vice-Líderes:José Carlos Araújo (1º Vice), Aelton Freitas, Gorete Pereira,Sandro Mabel, Vicentinho Alves, José Rocha, Lincoln Portela, LeoAlcântara, Lucenira Pimentel, Maurício Quintella Lessa e Dr.Adilson Soares.

PPLíder: MÁRIO NEGROMONTE

Vice-Líderes:Benedito de Lira (1º Vice), Antonio Cruz, José Linhares, LuizFernando Faria, Pedro Henry, Rebecca Garcia, Ricardo Barros,Roberto Balestra (Licenciado), Simão Sessim, Vadão Gomes eVilson Covatti.

PTBLíder: JOVAIR ARANTES

Vice-Líderes:Sérgio Moraes (1º Vice), Arnaldo Faria de Sá, Pastor ManoelFerreira, Armando Abílio e Paes Landim.

PVLíder: SARNEY FILHO

Vice-Líderes:Edson Duarte, Roberto Santiago, Antônio Roberto e José PauloTóffano.

PPSLíder: FERNANDO CORUJA

Vice-Líderes:Arnaldo Jardim (1º Vice), Moreira Mendes, Geraldo Thadeu eRaul Jungmann.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOLRepr.:

PTdoBRepr.: VINICIUS CARVALHO

PRTBRepr.: JUVENIL ALVES

Liderança do GovernoLíder: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Vice-Líderes:Beto Albuquerque, Henrique Fontana, Wilson Santiago, MiltonMonti e Ricardo Barros.

Liderança da MinoriaLíder: ZENALDO COUTINHO

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

RoraimaAngela Portela - PTEdio Lopes - PMDBFrancisco Rodrigues - DEMLuciano Castro - PRMarcio Junqueira - DEMMaria Helena - PSBNeudo Campos - PPUrzeni Rocha - PSDB

AmapáDalva Figueiredo - PTDavi Alcolumbre - DEMEvandro Milhomen - PCdoBFátima Pelaes - PMDBJanete Capiberibe - PSBJurandil Juarez - PMDBLucenira Pimentel - PRSebastião Bala Rocha - PDT

ParáAsdrubal Bentes - PMDBBel Mesquita - PMDBBeto Faro - PTElcione Barbalho - PMDBGerson Peres - PPGiovanni Queiroz - PDTJader Barbalho - PMDBLira Maia - DEMLúcio Vale - PRNilson Pinto - PSDBPaulo Rocha - PTVic Pires Franco - DEMWandenkolk Gonçalves - PSDBWladimir Costa - PMDBZé Geraldo - PTZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PMDB

AmazonasÁtila Lins - PMDBCarlos Souza - PPMarcelo Serafim - PSBPraciano - PTRebecca Garcia - PPSabino Castelo Branco - PTBSilas Câmara - PSCVanessa Grazziotin - PCdoB

RondôniaAnselmo de Jesus - PTEduardo Valverde - PTErnandes Amorim - PTBLindomar Garçon - PVMarinha Raupp - PMDBMauro Nazif - PSBMoreira Mendes - PPSNatan Donadon - PMDB

AcreFernando Melo - PTFlaviano Melo - PMDBGladson Cameli - PPHenrique Afonso - PTIlderlei Cordeiro - PPSNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBSergio Petecão - PMN

TocantinsEduardo Gomes - PSDBJoão Oliveira - DEMLaurez Moreira - PSBLázaro Botelho - PPMoises Avelino - PMDB

Nilmar Ruiz - DEMOsvaldo Reis - PMDBVicentinho Alves - PR

MaranhãoCarlos Brandão - PSDBCleber Verde - PRBClóvis Fecury - DEMDavi Alves Silva Júnior - PSCDomingos Dutra - PTFlávio Dino - PCdoBGastão Vieira - PMDBJulião Amin - PDTNice Lobão - DEMPedro Fernandes - PTBPedro Novais - PMDBPinto Itamaraty - PSDBProfessor Setimo - PMDBRibamar Alves - PSBRoberto Rocha - PSDBSarney Filho - PVSebastião Madeira - PSDBWaldir Maranhão - PP

CearáAníbal Gomes - PMDBAriosto Holanda - PSBArnon Bezerra - PTBChico Lopes - PCdoBCiro Gomes - PSBEudes Xavier - PTEugênio Rabelo - PPEunício Oliveira - PMDBFlávio Bezerra - PMDBGorete Pereira - PRJosé Airton Cirilo - PTJosé Guimarães - PTJosé Linhares - PPJosé Pimentel - PTLeo Alcântara - PRManoel Salviano - PSDBMarcelo Teixeira - PRMauro Benevides - PMDBPaulo Henrique Lustosa - PMDBRaimundo Gomes de Matos - PSDBVicente Arruda - PRZé Gerardo - PMDB

PiauíAlberto Silva - PMDBÁtila Lira - PSBB. Sá - PSBCiro Nogueira - PPJúlio Cesar - DEMMarcelo Castro - PMDBMussa Demes - DEMNazareno Fonteles - PTOsmar Júnior - PCdoBPaes Landim - PTB

Rio Grande do NorteBetinho Rosado - DEMFábio Faria - PMNFátima Bezerra - PTFelipe Maia - DEMHenrique Eduardo Alves - PMDBJoão Maia - PRRogério Marinho - PSBSandra Rosado - PSB

ParaíbaArmando Abílio - PTBDamião Feliciano - PDTEfraim Filho - DEMLuiz Couto - PTManoel Junior - PSB

Marcondes Gadelha - PSBRômulo Gouveia - PSDBRonaldo Cunha Lima - PSDBVital do Rêgo Filho - PMDBWellington Roberto - PRWilson Braga - PMDBWilson Santiago - PMDB

PernambucoAna Arraes - PSBAndré de Paula - DEMArmando Monteiro - PTBBruno Araújo - PSDBBruno Rodrigues - PSDBCarlos Eduardo Cadoca - PSCCarlos Wilson - PTEdgar Moury - PMDBEduardo da Fonte - PPFernando Coelho Filho - PSBFernando Ferro - PTGonzaga Patriota - PSBInocêncio Oliveira - PRJosé Mendonça Bezerra - DEMJosé Múcio Monteiro - PTBMarcos Antonio - PRBMaurício Rands - PTPaulo Rubem Santiago - PTPedro Eugênio - PTRaul Henry - PMDBRaul Jungmann - PPSRenildo Calheiros - PCdoBRoberto Magalhães - DEMSilvio Costa - PMNWolney Queiroz - PDT

AlagoasAugusto Farias - PTBBenedito de Lira - PPCarlos Alberto Canuto - PMDBCristiano Matheus - PMDBFrancisco Tenorio - PMNGivaldo Carimbão - PSBJoaquim Beltrão - PMDBMaurício Quintella Lessa - PROlavo Calheiros - PMDB

SergipeAlbano Franco - PSDBEduardo Amorim - PSCIran Barbosa - PTJackson Barreto - PMDBJerônimo Reis - DEMJosé Carlos Machado - DEMMendonça Prado - DEMValadares Filho - PSB

BahiaAlice Portugal - PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto - DEMClaudio Cajado - DEMColbert Martins - PMDBDaniel Almeida - PCdoBEdigar Mão Branca - PVEdson Duarte - PVFábio Souto - DEMFélix Mendonça - DEMFernando de Fabinho - DEMGuilherme Menezes - PTJoão Almeida - PSDBJoão Carlos Bacelar - PRJoão Leão - PPJorge Khoury - DEMJosé Carlos Aleluia - DEMJosé Carlos Araújo - PRJosé Rocha - PR

Joseph Bandeira - PTJusmari Oliveira - PRJutahy Junior - PSDBLídice da Mata - PSBLuiz Bassuma - PTLuiz Carreira - DEMMarcelo Guimarães Filho - PMDBMarcos Medrado - PDTMário Negromonte - PPMaurício Trindade - PRNelson Pellegrino - PTPaulo Magalhães - DEMRoberto Britto - PPSérgio Barradas Carneiro - PTSérgio Brito - PDTSeveriano Alves - PDTTonha Magalhães - PRUldurico Pinto - PMNVeloso - PMDBWalter Pinheiro - PTZezéu Ribeiro - PT

Minas GeraisAdemir Camilo - PDTAelton Freitas - PRAlexandre Silveira - PPSAntônio Andrade - PMDBAntônio Roberto - PVAracely de Paula - PRBilac Pinto - PRBonifácio de Andrada - PSDBCarlos Melles - DEMCarlos Willian - PTCCiro Pedrosa - PVEdmar Moreira - DEMEduardo Barbosa - PSDBElismar Prado - PTFábio Ramalho - PVFernando Diniz - PMDBGeorge Hilton - PPGeraldo Thadeu - PPSGilmar Machado - PTHumberto Souto - PPSJaime Martins - PRJairo Ataide - DEMJô Moraes - PCdoBJoão Bittar - DEMJoão Magalhães - PMDBJosé Fernando Aparecido de Oliveira - PVJosé Santana de Vasconcellos - PRJúlio Delgado - PSBJuvenil Alves - PRTBLael Varella - DEMLeonardo Monteiro - PTLeonardo Quintão - PMDBLincoln Portela - PRLuiz Fernando Faria - PPMárcio Reinaldo Moreira - PPMarcos Montes - DEMMaria do Carmo Lara - PTMaria Lúcia Cardoso - PMDBMário de Oliveira - PSCMário Heringer - PDTMauro Lopes - PMDBMiguel Corrêa Jr. - PTMiguel Martini - PHSNarcio Rodrigues - PSDBOdair Cunha - PTPaulo Abi-ackel - PSDBPaulo Piau - PMDBRafael Guerra - PSDBReginaldo Lopes - PT

Rodrigo de Castro - PSDBSaraiva Felipe - PMDBVirgílio Guimarães - PTVitor Penido - DEM

Espírito SantoCamilo Cola - PMDBIriny Lopes - PTJurandy Loureiro - PSCLelo Coimbra - PMDBLuiz Paulo Vellozo Lucas - PSDBManato - PDTNeucimar Fraga - PRRita Camata - PMDBRose de Freitas - PMDBSueli Vidigal - PDT

Rio de JaneiroAlexandre Santos - PMDBAndreia Zito - PSDBArnaldo Vianna - PDTAyrton Xerez - DEMBernardo Ariston - PMDBBrizola Neto - PDTCarlos Santana - PTChico Alencar - PSOLChico D'angelo - PTCida Diogo - PTDeley - PSCDr. Adilson Soares - PRDr. Paulo César - PREdmilson Valentim - PCdoBEdson Ezequiel - PMDBEdson Santos - PTEduardo Cunha - PMDBEduardo Lopes - PSBFelipe Bornier - PHSFernando Gabeira - PVFernando Lopes - PMDBFilipe Pereira - PSCGeraldo Pudim - PMDBHugo Leal - PSCIndio da Costa - DEMJair Bolsonaro - PPJorge Bittar - PTLeandro Sampaio - PPSLéo Vivas - PRBLeonardo Picciani - PMDBLuiz Sérgio - PTMarcelo Itagiba - PMDBMarina Maggessi - PPSMiro Teixeira - PDTNeilton Mulim - PRNelson Bornier - PMDBOtavio Leite - PSDBPastor Manoel Ferreira - PTBRodrigo Maia - DEMRogerio Lisboa - DEMSilvio Lopes - PSDBSimão Sessim - PPSolange Almeida - PMDBSolange Amaral - DEMSuely - PRVinicius Carvalho - PTdoB

São PauloAbelardo Camarinha - PSBAldo Rebelo - PCdoBAline Corrêa - PPAntonio Bulhões - PMDBAntonio Carlos Mendes Thame - PSDBAntonio Carlos Pannunzio - PSDBAntonio Palocci - PTArlindo Chinaglia - PT

Arnaldo Faria de Sá - PTBArnaldo Jardim - PPSArnaldo Madeira - PSDBBeto Mansur - PPCândido Vaccarezza - PTCarlos Sampaio - PSDBCarlos Zarattini - PTCelso Russomanno - PPCláudio Magrão - PPSClodovil Hernandes - PRDevanir Ribeiro - PTDr. Nechar - PVDr. Pinotti - DEMDr. Talmir - PVDr. Ubiali - PSBDuarte Nogueira - PSDBEdson Aparecido - PSDBEmanuel Fernandes - PSDBFernando Chucre - PSDBFrancisco Rossi - PMDBFrank Aguiar - PTBGuilherme Campos - DEMIvan Valente - PSOLJanete Rocha Pietá - PTJilmar Tatto - PTJoão Dado - PDTJoão Paulo Cunha - PTJorge Tadeu Mudalen - DEMJorginho Maluly - DEMJosé Aníbal - PSDBJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Genoíno - PTJosé Mentor - PTJosé Paulo Tóffano - PVJulio Semeghini - PSDBLobbe Neto - PSDBLuciana Costa - PRLuiza Erundina - PSBMarcelo Ortiz - PVMárcio França - PSBMichel Temer - PMDBMilton Monti - PRNelson Marquezelli - PTBPaulo Maluf - PPPaulo Pereira da Silva - PDTPaulo Renato Souza - PSDBPaulo Teixeira - PTRegis de Oliveira - PSCReinaldo Nogueira - PDTRenato Amary - PSDBRicardo Berzoini - PTRicardo Izar - PTBRicardo Tripoli - PSDBRoberto Santiago - PVSilvinho Peccioli - DEMSilvio Torres - PSDBVadão Gomes - PPValdemar Costa Neto - PRVanderlei Macris - PSDBVicentinho - PTWalter Ihoshi - DEMWilliam Woo - PSDB

Mato GrossoCarlos Abicalil - PTEliene Lima - PPHomero Pereira - PRPedro Henry - PPProfessor Victorio Galli - PMDBThelma de Oliveira - PSDBValtenir Pereira - PSBWellington Fagundes - PR

Distrito FederalAugusto Carvalho - PPSJofran Frejat - PRLaerte Bessa - PMDBMagela - PTOsório Adriano - DEMRodovalho - DEMRodrigo Rollemberg - PSBTadeu Filippelli - PMDB

GoiásCarlos Alberto Leréia - PSDBChico Abreu - PRÍris de Araújo - PMDBJoão Campos - PSDBJovair Arantes - PTBLeandro Vilela - PMDBLeonardo Vilela - PSDBLuiz Bittencourt - PMDBMarcelo Melo - PMDBPedro Chaves - PMDBPedro Wilson - PTProfessora Raquel Teixeira - PSDBRonaldo Caiado - DEMRubens Otoni - PTSandes Júnior - PPSandro Mabel - PRTatico - PTB

Mato Grosso do SulAntônio Carlos Biffi - PTAntonio Cruz - PPDagoberto - PDTGeraldo Resende - PMDBNelson Trad - PMDBVander Loubet - PTWaldemir Moka - PMDBWaldir Neves - PSDB

ParanáAbelardo Lupion - DEMAffonso Camargo - PSDBAirton Roveda - PRAlceni Guerra - DEMAlex Canziani - PTBAlfredo Kaefer - PSDBAndre Vargas - PTAngelo Vanhoni - PTAssis do Couto - PTBarbosa Neto - PDTCezar Silvestri - PPSChico da Princesa - PRDilceu Sperafico - PPDr. Rosinha - PTEduardo Sciarra - DEMGiacobo - PRGustavo Fruet - PSDBHermes Parcianello - PMDBLuiz Carlos Hauly - PSDBLuiz Carlos Setim - DEMMarcelo Almeida - PMDBMax Rosenmann - PMDBMoacir Micheletto - PMDBNelson Meurer - PPOdílio Balbinotti - PMDBOsmar Serraglio - PMDBRatinho Junior - PSCRicardo Barros - PPRocha Loures - PMDBTakayama - PSC

Santa CatarinaAngela Amin - PPCarlito Merss - PTCelso Maldaner - PMDB

Décio Lima - PTDjalma Berger - PSBEdinho Bez - PMDBFernando Coruja - PPSGervásio Silva - PSDBJoão Matos - PMDBJoão Pizzolatti - PPJosé Carlos Vieira - DEMNelson Goetten - PRPaulo Bornhausen - DEMValdir Colatto - PMDBVignatti - PTZonta - PP

Rio Grande do SulAdão Pretto - PTAfonso Hamm - PPBeto Albuquerque - PSBCezar Schirmer - PMDBClaudio Diaz - PSDBDarcísio Perondi - PMDBEliseu Padilha - PMDBEnio Bacci - PDTGermano Bonow - DEMHenrique Fontana - PTIbsen Pinheiro - PMDBJosé Otávio Germano - PPLuciana Genro - PSOLLuis Carlos Heinze - PPLuiz Carlos Busato - PTBManuela D'ávila - PCdoBMarco Maia - PTMaria do Rosário - PTMatteo Chiarelli - DEMMendes Ribeiro Filho - PMDBOnyx Lorenzoni - DEMPaulo Pimenta - PTPaulo Roberto - PTBPepe Vargas - PTPompeo de Mattos - PDTProfessor Ruy Pauletti - PSDBRenato Molling - PPSérgio Moraes - PTBTarcísio Zimmermann - PTVieira da Cunha - PDTVilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Marcos Montes (DEM)1º Vice-Presidente: Assis do Couto (PT)2º Vice-Presidente: Waldir Neves (PSDB)3º Vice-Presidente: Dilceu Sperafico (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAdão Pretto Airton Roveda

Afonso Hamm Antonio José Medeiros(Licenciado)

Anselmo de Jesus Armando AbílioAssis do Couto Benedito de LiraBeto Faro Camilo ColaCelso Maldaner Darcísio Perondi vaga do PV

Dilceu Sperafico Ernandes AmorimDomingos Dutra Fernando MeloEdio Lopes Lázaro BotelhoFlaviano Melo Marcelo MeloHomero Pereira Moises AvelinoJusmari Oliveira Nilson MourãoLeandro Vilela vaga do PV Paulo PimentaLuis Carlos Heinze SuelyMoacir Micheletto Vadão GomesNelson Meurer Vander LoubetOdílio Balbinotti VelosoPaulo Piau vaga do PSDB/DEM/PPS Vignatti

Roberto Balestra (Licenciado) (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Tatico (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Valdir Colatto (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Zé Gerardo 1 vagaZonta

PSDB/DEM/PPS

Abelardo Lupion Alfredo Kaefer vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Claudio Diaz Antonio Carlos Mendes ThameDavi Alcolumbre vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMNBetinho Rosado vaga do


Duarte Nogueira Carlos MellesJerônimo Reis Cezar SilvestriJoão Oliveira Eduardo Sciarra

Leonardo Vilela Félix Mendonça vaga do


Luiz Carlos Setim Francisco RodriguesMarcos Montes Jorginho MalulyRonaldo Caiado Lael VarellaWaldir Neves Lira MaiaWandenkolk Gonçalves Moreira Mendes(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Rômulo Gouveia

Silvio LopesThelma de Oliveira

PSB/PDT/PCdoB/PMNB. Sá Enio BacciDagoberto Giovanni QueirozFernando Coelho Filho Mário HeringerOsmar Júnior Reinaldo NogueiraPompeo de Mattos Sandra Rosado(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga) Valadares Filho

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT

C/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha

Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 36Telefones: 3216-6403/6404/6406FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Vanessa Grazziotin (PCdoB)1º Vice-Presidente: Marcelo Serafim (PSB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Átila Lins vaga do PSDB/DEM/PPS

Carlos Souza Bel MesquitaDalva Figueiredo Fátima PelaesElcione Barbalho Gladson CameliHenrique Afonso Joseph BandeiraJosé Guimarães Lúcio ValeLuciano Castro vaga do PSDB/DEM/PPS Marinha RauppNatan Donadon Mauro LopesRebecca Garcia Neudo Campos(Dep. do PV ocupa a vaga) Paulo Rocha(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Zé Geraldo

1 vaga Zequinha MarinhoPSDB/DEM/PPS

Jairo Ataide Abelardo LupionLira Maia Ilderlei Cordeiro(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Marcio Junqueira

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Moreira Mendes(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Urzeni Rocha

1 vaga(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim Giovanni QueirozMaria Helena Mauro NazifSebastião Bala Rocha vaga do

PSDB/DEM/PPS Perpétua Almeida

Sergio Petecão vaga do


Vanessa GrazziotinPV

Lindomar Garçon vaga do


PRBMarcos Antonio vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Iara Araújo Alencar AiresLocal: Anexo II - Sala T- 59Telefones: 3216-6432FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA

Presidente: Julio Semeghini (PSDB)1º Vice-Presidente: José Rocha (PR)2º Vice-Presidente: Paulo Bornhausen (DEM)3º Vice-Presidente: Bilac Pinto (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBeto Mansur Carlos ZarattiniBilac Pinto Cida DiogoCristiano Matheus vaga do

PSDB/DEM/PPS Eduardo Cunha

Elismar Prado Fernando FerroEunício Oliveira Frank AguiarGuilherme Menezes Gerson PeresJader Barbalho Ibsen Pinheiro

Jorge Bittar João Carlos BacelarJosé Rocha Joaquim BeltrãoMaria do Carmo Lara José Eduardo CardozoNazareno Fonteles Luiz Carlos BusatoPaulo Henrique Lustosa Paulo Piau vaga do PSDB/DEM/PPS

Paulo Roberto Rebecca GarciaRatinho Junior Ricardo BarrosSandes Júnior Sabino Castelo BrancoSilas Câmara vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Takayama

Walter Pinheiro Waldir MaranhãoWladimir Costa Wilson BragaZequinha Marinho Wilson Santiago(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) (Dep. do PRTB ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


PSDB/DEM/PPSBruno Rodrigues Alceni GuerraEduardo Sciarra vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Davi Alcolumbre

Emanuel Fernandes José Mendonça BezerraGustavo Fruet Júlio CesarJorginho Maluly Lobbe Neto

José Aníbal Moreira Mendes vaga do


Julio Semeghini Nilmar RuizLeandro Sampaio Professora Raquel TeixeiraManoel Salviano vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Rafael Guerra

Paulo Bornhausen Raul JungmannRoberto Rocha vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Rodrigo de Castro

Rômulo Gouveia vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Zenaldo Coutinho

Vic Pires Franco(Dep. do


(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. do PHS ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNEnio Bacci Ana ArraesLuiza Erundina Ariosto HolandaRodrigo Rollemberg Barbosa NetoUldurico Pinto Djalma BergerValadares Filho Márcio França(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Marcos Medrado

PV

Dr. Nechar vaga do PSDB/DEM/PPS Edson Duarte vaga do


Edigar Mão Branca Fábio RamalhoPHS

Miguel Martini vaga do PSDB/DEM/PPS

PRTBJuvenil Alves vaga do


Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de OliveiraLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 3216-6452 A 6458FAX: 3216-6465


Presidente: Leonardo Picciani (PMDB)1º Vice-Presidente: Mendes Ribeiro Filho (PMDB)2º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PR)3º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBenedito de Lira Alexandre SantosCândido Vaccarezza Antonio BulhõesCezar Schirmer vaga do PSDB/DEM/PPS Antônio Carlos BiffiColbert Martins Aracely de PaulaGeraldo Pudim Arnaldo Faria de SáGerson Peres Carlos AbicalilIbsen Pinheiro Carlos WillianJoão Paulo Cunha Décio LimaJosé Eduardo Cardozo Dilceu SperaficoJosé Genoíno Domingos DutraJosé Mentor Eduardo CunhaLeonardo Picciani Fátima BezerraMagela Fernando DinizMarcelo Guimarães Filho George HiltonMarcelo Itagiba Hugo LealMaria Lúcia Cardoso Iriny LopesMaurício Quintella Lessa João MagalhãesMaurício Rands Jofran FrejatMauro Benevides vaga do PSOL José PimentelMendes Ribeiro Filho Laerte Bessa vaga do PV

Michel Temer Luiz CoutoNelson Pellegrino Maria do RosárioNelson Trad Odílio BalbinottiNeucimar Fraga Pastor Manoel FerreiraOdair Cunha Ricardo BarrosPaes Landim Rubens OtoniPaulo Maluf Sandes JúniorPaulo Teixeira Sandro MabelProfessor Victorio Galli Tadeu FilippelliRegis de Oliveira VelosoSérgio Barradas Carneiro Wladimir Costa

Vicente Arruda vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Vilson Covatti 1 vagaVital do Rêgo Filho vaga do PV

Wilson Santiago(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Magalhães Neto vaga

do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Albano Franco

Bonifácio de Andrada Alexandre SilveiraBruno Araújo André de PaulaEdmar Moreira Ayrton XerezEdson Aparecido Fernando Coruja

Efraim Filho Humberto Souto vaga do


Felipe Maia Jerônimo ReisIndio da Costa João AlmeidaJutahy Junior João CamposMendonça Prado José AníbalMoreira Mendes José Carlos AleluiaPaulo Magalhães Matteo ChiarelliRenato Amary Mussa DemesRoberto Magalhães Paulo BornhausenRonaldo Cunha Lima Pinto ItamaratySilvinho Peccioli Ricardo TripoliZenaldo Coutinho Sebastião Madeira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Solange Amaral

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

William Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Ciro Gomes Beto AlbuquerqueFlávio Dino Chico LopesFrancisco Tenorio Edmilson ValentimMárcio França Gonzaga PatriotaMarcos Medrado Pompeo de MattosSandra Rosado Rogério MarinhoValtenir Pereira Severiano AlvesWolney Queiroz Vieira da Cunha

PVMarcelo Ortiz Sarney Filho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/

PTC/PTdoB ocupa a vaga)PSOL


Chico Alencar

Secretário(a): Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21Telefones: 3216-6494FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPresidente: Cezar Silvestri (PPS)1º Vice-Presidente: Carlos Sampaio (PSDB)2º Vice-Presidente: Giacobo (PR)3º Vice-Presidente: Walter Ihoshi (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Cruz Aníbal Gomes vaga do PV

Eduardo da Fonte Celso RussomannoFernando Melo Devanir RibeiroGiacobo vaga do PSDB/DEM/PPS Leandro VilelaJosé Carlos Araújo Marcelo Guimarães FilhoLeo Alcântara vaga do PSDB/DEM/PPS Maria do Carmo LaraLuciana Costa vaga do PSDB/DEM/PPS Maurício TrindadeLuiz Bassuma Max RosenmannLuiz Bittencourt Miguel Corrêa Jr.Nelson Goetten Paes LandimRicardo Izar Ratinho JuniorTonha Magalhães (Dep. do PSOL ocupa a vaga)Vinicius Carvalho(Dep. do PHS ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSCarlos Sampaio Bruno AraújoCezar Silvestri Efraim FilhoWalter Ihoshi Fernando de Fabinho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Leandro Sampaio


Nilmar Ruiz


Paulo Abi-ackel

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Givaldo CarimbãoBarbosa Neto Sérgio BritoChico Lopes Silvio CostaJúlio Delgado vaga do PV

PV

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)PSOL

Ivan Valente vaga do


PHSFelipe Bornier vaga do


Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152Telefones: 3216-6920 A 6922FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Wellington Fagundes (PR)1º Vice-Presidente: Albano Franco (PSDB)2º Vice-Presidente: Antônio Andrade (PMDB)3º Vice-Presidente: Vanderlei Macris (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Andrade Aline CorrêaDr. Adilson Soares vaga do PHS Antonio PalocciEdson Ezequiel vaga do PSDB/DEM/PPS Armando MonteiroFernando Lopes Carlos Eduardo CadocaJoão Maia Celso MaldanerJurandil Juarez João Paulo Cunha

Lúcio Vale Nelson Marquezelli vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Miguel Corrêa Jr. PracianoReginaldo Lopes Rocha LouresRenato Molling Vicentinho Alves

Wellington Fagundes (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Emanuel FernandesFernando de Fabinho Guilherme CamposOsório Adriano Jairo AtaideRodrigo de Castro vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Leandro Sampaio

Vanderlei Macris Luiz Paulo Vellozo Lucas(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Waldir Neves vaga do


PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Fernando Coelho Filho

Evandro Milhomen(Dep. do


PHS(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Miguel Martini

Secretário(a): Lin Israel Costa dos SantosLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33Telefones: 3216-6601 A 6609FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANOPresidente: Zezéu Ribeiro (PT)1º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)2º Vice-Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)3º Vice-Presidente: Edson Santos (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Chico da Princesa

Chico Abreu vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Davi Alves Silva Júnior vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Edson Santos Hermes ParcianelloEliene Lima vaga do PSDB/DEM/PPS José GuimarãesJackson Barreto vaga do PSDB/DEM/PPS Luiz Bittencourt

João Leão Paulo Roberto vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

José Airton Cirilo Paulo Rubem SantiagoLázaro Botelho Pedro EugênioLuiz Carlos Busato Pedro HenryMarcelo Melo Rose de Freitas vaga do

PSDB/DEM/PPS

Marinha Raupp Sérgio Moraes

Zezéu Ribeiro (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

(Dep. do PV ocupa a vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Fernando Chucre André de PaulaSolange Amaral Carlos Brandão(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Gustavo Fruet vaga do



Renato Amary

1 vaga Rogerio Lisboa(Dep. do


PSB/PDT/PCdoB/PMN

Ademir Camilo(Dep. do


Laurez Moreira(Dep. do



1 vaga

PVJosé Paulo Tóffano vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBRoberto Santiago vaga do


Secretário(a): Romulo de Sousa MesquitaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188Telefones: 3216-6551/ 6554FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIASPresidente: Luiz Couto (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Pedro Wilson (PT)3º Vice-Presidente: Pastor Manoel Ferreira (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBIriny Lopes Adão PrettoJanete Rocha Pietá Dalva FigueiredoJoseph Bandeira vaga do

PSDB/DEM/PPS Filipe Pereira

Lincoln Portela vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Henrique Afonso

Lucenira Pimentel José LinharesLuiz Couto Jusmari Oliveira vaga do PHS

Pastor Manoel Ferreira Paulo Henrique LustosaPedro Wilson VicentinhoSuely vaga do PHS (Dep. do PV ocupa a vaga)Veloso 1 vaga(Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSGeraldo Thadeu Claudio CajadoMatteo Chiarelli Eduardo BarbosaPinto Itamaraty João Almeida(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Otavio Leite

1 vaga 1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN


Janete Capiberibe

1 vaga Sueli VidigalPHS



C/PTdoB ocupa a vaga)PRB

Léo Vivas 1 vagaPV

Antônio Roberto vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBDr. Talmir vaga do


PSOLChico Alencar vaga do


Secretário(a): Márcio Marques de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185Telefones: 3216-6571FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPresidente: Gastão Vieira (PMDB)1º Vice-Presidente: Maria do Rosário (PT)2º Vice-Presidente: Frank Aguiar (PTB)3º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani vaga do PSDB/DEM/PPS Angela AminAngelo Vanhoni Angela PortelaAntonio Bulhões Beto MansurAntônio Carlos Biffi Elcione BarbalhoCarlos Abicalil Eliene LimaClodovil Hernandes Elismar PradoFátima Bezerra Flávio BezerraFrank Aguiar Gilmar MachadoGastão Vieira Jilmar Tatto

Iran Barbosa Márcio Reinaldo Moreira vaga do

PSDB/DEM/PPS

João Matos Mauro BenevidesJoaquim Beltrão vaga do PSDB/DEM/PPS Mauro LopesLelo Coimbra Neilton MulimMaria do Rosário Pedro WilsonOsvaldo Reis Professor Victorio GalliPaulo Rubem Santiago Reginaldo LopesProfessor Setimo Ricardo IzarRaul Henry vaga do PSDB/DEM/PPS Saraiva FelipeWaldir Maranhão(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSClóvis Fecury Andreia ZitoLobbe Neto Bonifácio de AndradaNice Lobão Dr. PinottiNilmar Ruiz João OliveiraPaulo Renato Souza Jorginho MalulyProfessor Ruy Pauletti Lira MaiaProfessora Raquel Teixeira Paulo Magalhães(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Raimundo Gomes de Matos


Ronaldo Cunha Lima



C/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Alice Portugal Dr. UbialiAriosto Holanda Eduardo LopesÁtila Lira Luiza ErundinaRogério Marinho Ribamar AlvesSeveriano Alves vaga do


PV(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Marcelo Ortiz

PSOLIvan Valente vaga do PV

Secretário(a): Iracema MarquesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170Telefones: 3216-6622/6625/6627/6628FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente: Virgílio Guimarães (PT)1º Vice-Presidente: Eduardo Cunha (PMDB)2º Vice-Presidente: Antonio Palocci (PT)3º Vice-Presidente: Pedro Eugênio (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAcélio Casagrande (Licenciado) Andre VargasAelton Freitas Bilac PintoAntonio Palocci Carlito MerssArmando Monteiro Carlos SantanaEduardo Cunha Carlos Souza vaga do PSOL

Filipe Pereira Carlos WillianJoão Magalhães Cezar SchirmerJosé Pimentel Colbert MartinsLuiz Fernando Faria GiacoboMarcelo Almeida Leonardo Quintão

Max Rosenmann Maurício Quintella Lessa vaga do

PV

Pedro Eugênio Nelson BornierPedro Novais Paulo MalufRocha Loures Renato MollingVignatti Ricardo BerzoiniVirgílio Guimarães Sérgio Barradas Carneiro(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) Tarcísio Zimmermann

Zonta(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Alfredo Kaefer Bruno Araújo

Arnaldo Madeira Eduardo Gomes vaga do


Carlos Melles João BittarFélix Mendonça Jorge KhouryFernando Coruja Julio SemeghiniGuilherme Campos vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Luiz Paulo Vellozo Lucas

José Carlos Aleluia vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Paulo Renato Souza

Júlio Cesar Rodrigo de CastroLuiz Carlos Hauly Rodrigo MaiaLuiz Carreira Silvinho Peccioli

Mussa Demes(Dep. do

PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupaa vaga)

Silvio TorresPSB/PDT/PCdoB/PMN

João Dado Ciro GomesManoel Junior Fábio FariaSilvio Costa Júlio Delgado vaga do PSDB/DEM/PPS

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) Mário Heringer

(Dep. do PRB ocupa a vaga)PV

Fábio Ramalho(Dep. do


PSOL

Luciana Genro(Dep. do


PRBMarcos Antonio vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Marcelle R C CavalcantiLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136Telefones: 3216-6654/6655/6652FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLEPresidente: Celso Russomanno (PP)1º Vice-Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PP)2º Vice-Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)3º Vice-Presidente: Leonardo Quintão (PMDB)Titulares Suplentes


Aníbal Gomes CândidoVaccarezza

Carlos Willian vaga do PSDB/DEM/PPS Eduardo daFonte

Celso Russomanno Eugênio RabeloFernando Diniz vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Flaviano MeloLeonardo Quintão Geraldo PudimMárcio Reinaldo Moreira João MagalhãesMário Negromonte José Mentor

Olavo Calheiros Luis CarlosHeinze

Paulo Pimenta MauroBenevides

Pedro Fernandes VirgílioGuimarães

Praciano Wladimir CostaRubens OtoniVadão GomesWellington Roberto vaga do PSDB/DEM/PPS

PSDB/DEM/PPSAyrton Xerez Alfredo KaeferHumberto Souto Claudio CajadoSebastião Madeira Duarte Nogueira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

Indio da Costa

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga) Manoel Salviano(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

Solange Amaral

PSB/PDT/PCdoB/PMNDamião Feliciano vaga do PSDB/DEM/PPS B. SáManato João DadoPerpétua Almeida Julião Amin(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)Secretário(a): Maria Linda MagalhãesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161Telefones: 3216-6671 A 6675FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAPresidente: Eduardo Amorim (PSC)1º Vice-Presidente: Carlos Willian (PTC)2º Vice-Presidente: Silvio Lopes (PSDB)3º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Willian Alex CanzianiEduardo Amorim Fernando FerroEduardo da Fonte Jaime MartinsFátima Bezerra Leonardo MonteiroJackson Barreto 6 vagasJosé Airton CiriloJurandil JuarezMaria Lúcia CardosoPedro Wilson

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Geraldo Thadeu Eduardo SciarraGuilherme Campos Fernando de FabinhoJoão Oliveira 3 vagasOtavio LeiteSilvio Lopes

PSB/PDT/PCdoB/PMNEduardo Lopes Paulo Pereira da SilvaLuiza Erundina Sandra Rosado

PVDr. Talmir 1 vagaSecretário(a): Miriam Cristina Gonçalves QuintasLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122Telefones: 3216-6692 / 6693FAX: 3216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL

Presidente: Nilson Pinto (PSDB)1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)2º Vice-Presidente: Ricardo Tripoli (PSDB)3º Vice-Presidente: Gervásio Silva (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBernardo Ariston Homero PereiraLeonardo Monteiro Iran BarbosaMário de Oliveira Max Rosenmann(Dep. do PV ocupa a vaga) Moacir Micheletto(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) Paulo Teixeira

(Dep. do PRTB ocupa a vaga) Roberto Balestra (Licenciado)(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)


(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)

1 vaga(Dep. do

PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga)

PSDB/DEM/PPSFábio Souto Antonio Carlos Mendes Thame

Gervásio Silva Arnaldo Jardim vaga do


Jorge Khoury vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Augusto Carvalho

Marina Maggessi Germano BonowNilson Pinto Luiz CarreiraOnyx Lorenzoni Wandenkolk GonçalvesRicardo Tripoli vaga do


Rodovalho vaga do


PSB/PDT/PCdoB/PMNGivaldo Carimbão Arnaldo ViannaJanete Capiberibe Rodrigo RollembergReinaldo Nogueira vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBSergio Petecão vaga do


PVEdson Duarte vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Roberto vaga do


Sarney Filho Dr. Nechar vaga do


Fernando GabeiraPRTB

Juvenil Alves vaga do


Secretário(a): Aurenilton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142Telefones: 3216-6521 A 6526

FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: José Otávio Germano (PP)1º Vice-Presidente: Eduardo Valverde (PT)2º Vice-Presidente: Neudo Campos (PP)3º Vice-Presidente: Vitor Penido (DEM)Titulares Suplentes


Alexandre Santos Aelton Freitas vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Andre Vargas Beto FaroBel Mesquita Chico D'angeloCarlos Alberto Canuto DeleyEduardo Valverde Edinho BezErnandes Amorim João MaiaFernando Ferro João MatosJoão Pizzolatti Jorge BittarJosé Otávio Germano José Santana de VasconcellosNeudo Campos Luiz BassumaRose de Freitas Luiz Fernando FariaSimão Sessim Marinha RauppVander Loubet Nelson MeurerVicentinho Alves Paulo Henrique LustosaZé Geraldo Tatico(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga) Valdir Colatto

Walter PinheiroPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Jardim Felipe MaiaBetinho Rosado vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Gervásio Silva

Carlos Alberto Leréia João AlmeidaEduardo Gomes José Carlos AleluiaLuiz Paulo Vellozo Lucas Leandro SampaioMarcio Junqueira Nilson PintoPaulo Abi-ackel RodovalhoRogerio Lisboa Urzeni RochaSilvio Lopes 1 vagaVitor Penido

PSB/PDT/PCdoB/PMNArnaldo Vianna Brizola NetoEdmilson Valentim Giovanni QueirozJulião Amin Jô Moraes

Sérgio Brito(Dep. do


PVJosé Fernando Aparecido deOliveira Ciro Pedrosa

Secretário(a): Damaci Pires de MirandaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56Telefones: 3216-6711 / 6713FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESANACIONAL

Presidente: Vieira da Cunha (PDT)1º Vice-Presidente: Marcondes Gadelha (PSB)2º Vice-Presidente: José Mendonça Bezerra (DEM)3º Vice-Presidente: Augusto Carvalho (PPS)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAracely de Paula Arnon BezerraÁtila Lins Carlos WilsonAugusto Farias Colbert MartinsCarlito Merss Edio LopesDr. Rosinha Edson EzequielFlávio Bezerra Geraldo ResendeGeorge Hilton Henrique FontanaÍris de Araújo Leonardo Monteiro

Jair Bolsonaro MagelaJoão Carlos Bacelar Marcelo CastroLaerte Bessa Maurício RandsNilson Mourão Paes LandimRicardo Berzoini Regis de OliveiraTakayama (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)2 vagas (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

André de Paula Arnaldo JardimAntonio CarlosMendes Thame Arnaldo Madeira

Augusto Carvalho Humberto Souto vaga do


Claudio Cajado Jutahy JuniorFrancisco Rodrigues Luiz Carlos Hauly

João Almeida Marina Maggessi vaga do


José MendonçaBezerra Matteo Chiarelli

Raul Jungmann Professor Ruy PaulettiWilliam Woo Roberto Magalhães

Vic Pires FrancoWalter Ihoshi

PSB/PDT/PCdoB/PMNAldo Rebelo Laurez MoreiraEduardo Lopes Manoel JuniorMarcondes Gadelha Marcelo SerafimVieira da Cunha Severiano Alves

PVFernando Gabeira José Fernando Aparecido de Oliveira

PSOLLuciana Genro vaga do


Secretário(a): Fernando Luiz Cunha RochaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AOCRIME ORGANIZADO

Presidente: João Campos (PSDB)1º Vice-Presidente: Pinto Itamaraty (PSDB)2º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)3º Vice-Presidente: Laerte Bessa (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Afonso HammFernando Melo Alex CanzianiJosé Eduardo Cardozo Iriny LopesLaerte Bessa José GenoínoLincoln Portela Marcelo AlmeidaMarcelo Itagiba Mauro LopesPaulo Pimenta Mendes Ribeiro FilhoRita Camata Neilton Mulim vaga do PV

Sérgio Moraes Neucimar Fraga(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) Paulo Rubem Santiago

Pedro ChavesPSDB/DEM/PPS

Alexandre Silveira vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Magalhães

NetoEdmar Moreira Carlos SampaioGuilherme Campos José AníbalJoão Campos Vic Pires FrancoMarina Maggessi William WooPinto ItamaratyRaul Jungmann vaga do PV

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Ademir CamiloVieira da Cunha Valtenir Pereira

PV



C/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos VianaLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-CTelefones: 3216-6761 / 6762FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAPresidente: Jorge Tadeu Mudalen (DEM)1º Vice-Presidente: Alceni Guerra (DEM)2º Vice-Presidente: Ribamar Alves (PSB)3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)Titulares Suplentes


Angela Portela Acélio Casagrande (Licenciado)vaga do PSDB/DEM/PPS

Armando Abílio vaga do PSDB/DEM/PPS Antonio BulhõesArnaldo Faria de Sá Clodovil HernandesChico D'angelo Dr. RosinhaCida Diogo Gorete PereiraDarcísio Perondi Guilherme MenezesEduardo Amorim Íris de AraújoGeraldo Resende vaga do

PSDB/DEM/PPS Janete Rocha Pietá

Henrique Fontana Lelo CoimbraJofran Frejat Lucenira Pimentel vaga do PSOL

José Linhares Luciana CostaMarcelo Castro Nazareno FontelesMaurício Trindade Pastor Manoel FerreiraNeilton Mulim vaga do PSOL Professor SetimoPepe Vargas Simão SessimRita Camata Vital do Rêgo FilhoRoberto Britto 3 vagasSaraiva FelipeSolange Almeida1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlceni Guerra Affonso CamargoDr. Pinotti André de PaulaEduardo Barbosa Efraim FilhoGermano Bonow Geraldo ThadeuJoão Bittar Indio da CostaJorge Tadeu Mudalen Leandro SampaioRafael Guerra Leonardo VilelaRaimundo Gomes de Matos Nice Lobão(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Thelma de Oliveira




Jô Moraes Alice PortugalMário Heringer ManatoRibamar Alves Marcondes Gadelha(Dep. do PRB ocupa a vaga) Sebastião Bala Rocha

PVDr. Talmir Dr. Nechar

PSOL(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)PRB

Cleber Verde vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Wagner Soares PadilhaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Nelson Marquezelli (PTB)1º Vice-Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)2º Vice-Presidente: Wilson Braga (PMDB)3º Vice-Presidente: Paulo Rocha (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEdgar Moury Átila LinsEdinho Bez Augusto Farias

Eudes Xavier Carlos AlbertoCanuto

Gorete Pereira Eduardo ValverdeMarco Maia Filipe PereiraMauro Mariani (Licenciado) Iran BarbosaMilton Monti vaga do PSDB/DEM/PPS Jovair ArantesNelson Marquezelli Laerte BessaPaulo Rocha Luciano CastroPedro Henry Nelson PellegrinoSabino Castelo Branco vaga do PSDB/DEM/PPS Pepe VargasSandro Mabel vaga do PSDB/DEM/PPS 2 vagasTadeu FilippelliTarcísio ZimmermannVicentinhoWilson Braga

PSDB/DEM/PPS

Andreia Zito Carlos AlbertoLeréia

José Carlos Vieira Cláudio MagrãoRodrigo Maia Eduardo BarbosaThelma de Oliveira Fábio Souto(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga) Indio da Costa

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

João Campos


João Oliveira


Marcio Junqueira

PSB/PDT/PCdoB/PMNDaniel Almeida Maria Helena

Manuela D'ávila vaga do PSDB/DEM/PPS Sebastião BalaRocha

Mauro Nazif VanessaGrazziotin

Paulo Pereira da SilvaPV

Roberto Santiago Edigar MãoBranca

Secretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de AraújoLocal: Anexo II, Sala T 50Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPresidente: Lídice da Mata (PSB)1º Vice-Presidente: Brizola Neto (PDT)2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)3º Vice-Presidente: Fábio Faria (PMN)Titulares Suplentes


Arnon Bezerra Alex Canziani vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Carlos Eduardo Cadoca Antonio CruzCarlos Wilson Asdrubal BentesDeley Cida DiogoEugênio Rabelo Edinho Bez

Fátima Pelaes Edson SantosFrancisco Rossi Eudes XavierGilmar Machado Joaquim BeltrãoHermes Parcianello José RochaJurandy Loureiro vaga do

PSDB/DEM/PPS Jurandil Juarez

Marcelo Teixeira vaga do

PSDB/DEM/PPS Odair Cunha

Pedro Chaves vaga do PSDB/DEM/PPS

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSOtavio Leite Andreia Zito(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Bruno Rodrigues

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Eduardo Sciarra


Luiz Carlos Setim


Marcos Montes


Silvio Torres

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo Camarinha Valadares Filho

Brizola Neto(Dep. do


Djalma Berger vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PRB ocupa a vaga)Fábio Faria vaga do PSDB/DEM/PPS

Lídice da MataSueli Vidigal vaga do


PRBMarcos Antonio vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): James Lewis Gorman JuniorLocal: Anexo II, Ala A , Sala 5,TérreoTelefones: 3216-6831 / 6832 / 6833FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente: Eliseu Padilha (PMDB)1º Vice-Presidente: José Santana de Vasconcellos (PR)2º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlberto Silva Angelo VanhoniAline Corrêa vaga do PSDB/DEM/PPS Anselmo de Jesus

Camilo Cola Cristiano Matheus vaga do

PSDB/DEM/PPS

Carlos Santana Edinho BezCarlos Zarattini João LeãoChico da Princesa José Airton CiriloDavi Alves Silva Júnior vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMNJurandy Loureiro vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Décio Lima Marcelo CastroDevanir Ribeiro Marco MaiaDr. Paulo César Marinha RauppEliseu Padilha Milton Monti

Gladson Cameli Nelson Goetten vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Hugo Leal Osvaldo ReisJaime Martins vaga do PSDB/DEM/PPS Pedro FernandesJilmar Tatto Rita CamataJosé Santana de Vasconcellosvaga do PSDB/DEM/PPS Roberto Britto

Mauro Lopes Silas Câmara vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Moises Avelino Solange AlmeidaNelson Bornier Zezéu RibeiroRicardo Barros 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAffonso Camargo Arnaldo JardimAlexandre Silveira Cezar SilvestriCarlos Brandão Claudio CajadoIlderlei Cordeiro Claudio DiazLael Varella Edson AparecidoUrzeni Rocha Fernando Chucre(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Vanderlei Macris


Vitor Penido




Beto Albuquerque (Dep. do PHS ocupa a vaga)

Giovanni Queiroz(Dep. do


Gonzaga Patriota(Dep. do




C/PTdoB ocupa a vaga)PV

Ciro Pedrosa José Paulo TóffanoPHS

Felipe Bornier vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Ruy Omar Prudencio da SilvaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175Telefones: 3216-6853 A 6856FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22-A, DE

1999, DO SENHOR ENIO BACCI, QUE "AUTORIZA ODIVÓRCIO APÓS 1 (UM) ANO DE SEPARAÇÃO DE FATO OUDE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERANDO O

DISPOSTO NO ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL.

Presidente: José Carlos Araújo (PR)1º Vice-Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)2º Vice-Presidente: Geraldo Pudim (PMDB)3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Relator: Joseph Bandeira (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angela PortelaCândido Vaccarezza Carlos ZarattiniGeraldo Pudim Luciano CastroJosé Carlos Araújo Mendes Ribeiro FilhoJoseph Bandeira Reginaldo LopesMarcelo Guimarães Filho Roberto BrittoMaria Lúcia Cardoso 3 vagasRebecca GarciaSérgio Barradas Carneiro

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Bonifácio de AndradaFernando Coruja Otavio LeiteJutahy Junior 3 vagas

Mendonça PradoRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNValadares Filho 2 vagasWolney Queiroz

PVRoberto Santiago 1 vaga

PSOLLuciana Genro Chico AlencarSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6232FAX: 3216-6225


2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS

PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".Presidente: Nelson Pellegrino (PT)1º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PR)2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Arnon BezerraArnaldo Faria de Sá Eduardo ValverdeFernando Melo Fernando FerroIriny Lopes Francisco RossiLaerte Bessa José GuimarãesMarcelo Itagiba Leonardo PiccianiNelson Pellegrino Lincoln PortelaNeucimar Fraga 2 vagasVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSJairo Ataide Alexandre SilveiraMendonça Prado Ayrton XerezRaul Jungmann Edson AparecidoRodrigo de Castro Pinto ItamaratyWilliam Woo 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Sueli VidigalJoão Dado 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6203 / 3216-6232FAX: 3216-6225


2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AOPARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OSATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS

NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.Presidente: Sandro Mabel (PR)1º Vice-Presidente: Waldir Neves (PSDB)2º Vice-Presidente: Roberto Balestra (PP)3º Vice-Presidente: Tarcísio Zimmermann (PT)Relator: João Matos (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Dr. RosinhaJoão Matos João Carlos BacelarJosé Genoíno Luiz Bassuma

Leonardo Quintão Moacir MichelettoNelson Bornier Nelson MeurerRoberto Balestra (Licenciado) Nelson TradSandro Mabel Odair CunhaTarcísio Zimmermann Regis de Oliveira

PSDB/DEM/PPSGervásio Silva Carlos Alberto LeréiaHumberto Souto Raul JungmannJoão Campos Zenaldo CoutinhoWaldir Neves 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Djalma BergerGonzaga Patriota Valadares Filho

PVMarcelo Ortiz Ciro Pedrosa

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6207/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483-A, DE2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 89 DO

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAISTRANSITÓRIAS", INCLUINDO OS SERVIDORES PÚBLICOS,CIVIS E MILITARES, CUSTEADOS PELA UNIÃO ATÉ 31 DE

DEZEMBRO DE 1991, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DAADMINISTRAÇÃO FEDERAL DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL

DE RONDÔNIA.Presidente: Mauro Nazif (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de Jesus Lucenira PimentelEduardo Valverde Marcelo MeloErnandes Amorim Sabino Castelo BrancoFátima Pelaes Valdir ColattoGorete Pereira Zequinha MarinhoMarinha Raupp 4 vagasNatan DonadonRebecca Garcia1 vaga

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Carlos Alberto LeréiaJorginho Maluly Eduardo BarbosaMoreira Mendes Ilderlei CordeiroUrzeni Rocha 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena Sebastião Bala RochaMauro Nazif 1 vaga

PVLindomar Garçon Antônio Roberto

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6204/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTAPRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,

DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIARDAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".

Presidente: Vander Loubet (PT)1º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: José Mentor (PT)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angelo VanhoniDécio Lima Eliene LimaJair Bolsonaro José Otávio GermanoJosé Mentor Marcelo MeloLaerte Bessa Marinha RauppMarcelo Itagiba Sandro MabelNeilton Mulim Valdir ColattoRegis de Oliveira 2 vagasVander Loubet

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Abelardo LupionJoão Campos Carlos SampaioJorginho Maluly Pinto ItamaratyRogerio Lisboa 2 vagasWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Flávio DinoVieira da Cunha João Dado

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6206/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,

QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO APARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA

POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".Presidente: Júlio Delgado (PSB)1º Vice-Presidente: Paulo Pereira da Silva (PDT)2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)Relator: Roberto Santiago (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Aline Corrêa

Edgar Moury Carlos AlbertoCanuto

Geraldo Resende vaga do PSDB/DEM/PPS Dr. Adilson SoaresÍris de Araújo Eudes XavierMarco Maia José GuimarãesPedro Eugênio Nelson PellegrinoPedro Henry 3 vagasReinhold Stephanes (Licenciado)Sandro MabelTarcísio Zimmermann

PSDB/DEM/PPSFelipe Maia Andreia ZitoFrancisco Rodrigues Efraim FilhoJosé Aníbal Fernando Chucre

Paulo Renato Souza Fernando deFabinho


1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado Daniel AlmeidaPaulo Pereira da Silva Sergio Petecão

PVRoberto Santiago Lindomar Garçon

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Valdivino Tolentino Filho

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1921, DE 1999, DO SENADO

FEDERAL, QUE INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ENERGIAELÉTRICA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Presidente: Leandro Sampaio (PPS)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP)Relator: Carlos Zarattini (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Adão PrettoCarlos Zarattini Carlos Alberto CanutoErnandes Amorim Neudo CamposFernando Ferro Nilson MourãoJackson Barreto Pedro FernandesJoão Pizzolatti Tonha MagalhãesMoises Avelino 3 vagasPedro WilsonVicentinho Alves

PSDB/DEM/PPSEdson Aparecido Arnaldo JardimJosé Carlos Aleluia Augusto CarvalhoLeandro Sampaio Bruno AraújoLuiz Carlos Hauly Fernando de FabinhoSilvinho Peccioli 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Chico LopesSueli Vidigal Dagoberto

PVFábio Ramalho Roberto Santiago

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6214FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO

WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766,DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO

PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO",ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE

LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALORIMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE

1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁNECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR

OUTRO ÓRGÃO.Presidente: Maria do Carmo Lara (PT)1º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)2º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Renato Amary (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Alex CanzianiCarlos Eduardo Cadoca Beto MansurJosé Eduardo Cardozo Celso RussomannoJosé Guimarães Edson SantosLuiz Bittencourt Homero PereiraLuiz Carlos Busato José Airton CiriloMarcelo Melo Joseph BandeiraMaria do Carmo Lara Marcelo Almeida

Ricardo Izar Zezéu RibeiroPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Jardim Bruno AraújoAyrton Xerez Cezar SilvestriFernando Chucre Eduardo SciarraJorge Khoury Gervásio SilvaRenato Amary Ricardo Tripoli vaga do PSOL

Solange AmaralPSB/PDT/PCdoB/PMN

Arnaldo Vianna Chico LopesMarcelo Serafim Gonzaga Patriota

PVJosé Paulo Tóffano Sarney Filho

PSOL

Ivan Valente (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

Secretário(a): Leila Machado CamposLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6212FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 334, DE 2007, DO SENADOFEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO,EXPORTAÇÃO, PROCESSAMENTO, TRANSPORTE,ARMAZENAGEM, LIQUEFAÇÃO, REGASEIFICAÇÃO,

DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL",ALTERANDO A LEI Nº 9.478, DE 1997, NO QUE DIZRESPEITO AO GÁS NATURAL, INCLUINDO O GÁS

CANALIZADO.Presidente: Max Rosenmann (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: João Maia (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Beto MansurBel Mesquita Carlos ZarattiniFernando Ferro Dalva FigueiredoJoão Maia Dr. RosinhaMarcelo Guimarães Filho Geraldo PudimMax Rosenmann João Carlos BacelarNelson Meurer Marinha RauppVander Loubet Paes Landim

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Edson AparecidoArnaldo Madeira João AlmeidaEduardo Sciarra Jorge KhouryJosé Carlos Aleluia Leandro SampaioLuiz Paulo Vellozo Lucas Luiz Carreira

PSB/PDT/PCdoB/PMNBrizola Neto Edmilson ValentimRodrigo Rollemberg Francisco Tenorio

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Ciro Pedrosa

PSOLIvan Valente 1 vagaSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6205FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3937, DE 2004, DO SR. CARLOS

EDUARDO CADOCA, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.884, DE 11 DEJUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO

ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) EMAUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A

REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEMECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Vignatti (PT)1º Vice-Presidente: João Magalhães (PMDB)2º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)3º Vice-Presidente: Silvinho Peccioli (DEM)Relator: Ciro Gomes (PSB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAugusto Farias João MaiaCarlos Eduardo Cadoca Marcelo Guimarães FilhoCezar Schirmer Paes LandimEduardo da Fonte Ricardo BarrosEduardo Valverde Vadão GomesJoão Magalhães 4 vagasMiguel Corrêa Jr.Sandro MabelVignatti

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Fernando de FabinhoCezar Silvestri Luiz Paulo Vellozo LucasEfraim Filho Waldir NevesLuiz Carlos Hauly Walter IhoshiSilvinho Peccioli 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Evandro MilhomenDr. Ubiali Fernando Coelho Filho

PVAntônio Roberto Dr. Nechar

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Heloisa Pedrosa Diniz.Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216.6201FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI ASDIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO

URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Aline CorrêaChico da Princesa Carlito MerssJackson Barreto Edinho BezJosé Airton Cirilo Gilmar MachadoMauro Lopes Jurandy LoureiroPedro Chaves Jusmari OliveiraPedro Eugênio Paulo TeixeiraPedro Fernandes 2 vagasPraciano

PSDB/DEM/PPSAffonso Camargo Claudio DiazArnaldo Jardim Fernando ChucreCarlos Sampaio Geraldo ThadeuEduardo Sciarra Nilmar RuizJosé Carlos Vieira Vitor Penido

PSB/PDT/PCdoB/PMNChico Lopes Julião AminMarcelo Serafim Silvio Costa

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

AO PROJETO DE LEI Nº 7.709, DE 2007, DO PODEREXECUTIVO, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666,DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37,INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA

LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Tadeu Filippelli (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Márcio Reinaldo Moreira (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBJosé EduardoCardozo Hugo Leal

Márcio ReinaldoMoreira José Santana de Vasconcellos

Milton Monti Lelo CoimbraPaes Landim Leo Alcântara vaga do PSOL

Paulo Teixeira Luiz CoutoPedro Chaves Maurício RandsPepe Vargas Pedro EugênioRita Camata Renato MollingTadeu Filippelli Vital do Rêgo Filho

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Madeira Arnaldo JardimHumberto Souto Bruno AraújoJorge Khoury Carlos Alberto LeréiaJorginho Maluly Eduardo SciarraLuiz Carlos Hauly Marcos Montes

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Osmar JúniorJulião Amin Valtenir Pereira

PVDr. Talmir Roberto Santiago

PSOL

Luciana Genro(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6215FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINA A PROFERIR PARECER AOPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2007, DO

PODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCE DISPOSITIVO À LEICOMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000".

(PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC)Presidente: Nelson Meurer (PP)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArmando Monteiro Fátima BezerraEduardo Valverde Gorete PereiraFlaviano Melo Luiz Fernando FariaJosé Pimentel Paes LandimLeonardo Quintão Rocha LouresLúcio Vale 4 vagasMauro BenevidesNelson MeurerPaulo RubemSantiago

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Claudio DiazAugusto Carvalho Silvio LopesMussa Demes 3 vagas

Zenaldo Coutinho1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Pompeo de MattosArnaldo Vianna (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PVFernando Gabeira Edson Duarte

PHSFelipe Bornier Miguel Martini

PRBMarcos Antonio vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6218FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ASSOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS

PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOSDEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMOSOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NARESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.

Presidente: Paulo Teixeira (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDBColbert Martins

PTPaulo Teixeira

PSDBPaulo Abi-ackelSecretário(a): -Local: Anexo II, CEDI, 1º PisoTelefones: 3216-5600FAX: 3216-5605

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM AFINALIDADE DE INVESTIGAR A REALIDADE DO SISTEMA

CARCERÁRIO BRASILEIRO, COM DESTAQUE PARA ASUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS, CUSTOS SOCIAIS E

ECONÔMICOS DESSES ESTABELECIMENTOS, APERMANÊNCIA DE ENCARCERADOS QUE JÁ CUMPRIRAM

PENA, A VIOLÊNCIA DENTRO DAS INSTITUIÇÕES DOSISTEMA CARCERÁRIO, A CORRUPÇÃO, O CRIME

ORGANIZADO E SUAS RAMIFICAÇÕES NOS PRESÍDIOS EBUSCAR SOLUÇÕES PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA

LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.Presidente: Neucimar Fraga (PR)1º Vice-Presidente: Bruno Rodrigues (PSDB)2º Vice-Presidente: Maria Lúcia Cardoso (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)Relator: Domingos Dutra (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Arnaldo Faria de SáCida Diogo José LinharesDomingos Dutra Lincoln PortelaIriny Lopes Luiz CoutoJosé Otávio Germano Mauro LopesJusmari Oliveira Paulo Rubem SantiagoLuciana Costa Pedro EugênioLuiz Carlos Busato 5 vagasMarcelo ItagibaMaria do Carmo LaraMaria Lúcia CardosoNeucimar Fraga

PSDB/DEM/PPS

Ayrton Xerez Alexandre SilveiraBruno Rodrigues João CamposCarlos Sampaio José Carlos VieiraJorginho Maluly Roberto RochaPaulo Abi-ackel William WooPinto Itamaraty 2 vagasRaul Jungmann

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo Camarinha Valtenir PereiraFrancisco Tenorio 2 vagasPompeo de Mattos

PVDr. Talmir Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier 1 vagaSecretário(a): Sílvio Sousa da SilvaLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: 3216-6267/6252FAX: 3216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR AS CAUSAS, AS CONSEQÜÊNCIAS E OS

RESPONSÁVEIS PELA MORTE DE CRIANÇAS INDÍGENASPOR SUBNUTRIÇÃO DE 2005 A 2007.

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Carlos Biffi Aníbal GomesCarlos Souza Bernardo AristonDr. Rosinha Jusmari OliveiraEdio Lopes 9 vagasGeraldo ResendeJanete Rocha PietáJoão MagalhãesJosé GuimarãesPastor Manoel FerreiraRebecca GarciaVicentinho AlvesVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSDavi Alcolumbre Antonio Carlos Mendes ThameFrancisco Rodrigues Bruno AraújoIlderlei Cordeiro Vanderlei MacrisSebastião Madeira 4 vagasUrzeni RochaWaldir Neves1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto 3 vagasMarcelo SerafimOsmar Júnior

PVEdson Duarte Edigar Mão Branca

PRBCleber Verde 1 vagaSecretário(a): -

GRUPO DE TRABALHO PARA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.Coordenador: Cândido Vaccarezza (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio PalocciAsdrubal BentesCândido VaccarezzaJosé MentorMauro BenevidesNelson MarquezelliPaulo Maluf

Regis de OliveiraRita CamataSandro MabelSérgio Barradas Carneiro

PSDB/DEM/PPSArnaldo JardimBruno AraújoBruno RodriguesJosé Carlos AleluiaMatteo ChiarelliRicardo Tripoli

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro GomesFlávio DinoMiro Teixeira

PVMarcelo OrtizSecretário(a): Luiz Claudio Alves dos SantosLocal: Anexo II, Ala A, sala 153Telefones: 3215-8652/8FAX: 3215-8657

GRUPO DE TRABALHO PARA EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO À EVENTUAL INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DEPROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, SOBRE DIREITOPENAL E PROCESSO PENAL, SOB A COORDENAÇÃO DO

SENHOR DEPUTADO JOÃO CAMPOS.Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de SáJosé Eduardo CardozoMarcelo ItagibaNeucimar FragaVinicius Carvalho

PSDB/DEM/PPSJoão CamposRaul JungmannRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo CamarinhaFlávio DinoVieira da CunhaSecretário(a): .

PODER LEGISLATIVO SENADO FEDERAL SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL

PREÇO DE ASSINATURA

SEMESTRAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 58,00 Porte do Correio R$ 488,40 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 546,40

ANUAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 116,00 Porte do Correio R$ 976,80 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 1.092,80

NÚMEROS AVULSOS

Valor do Número Avulso R$ 0,50 Porte Avulso R$ 3,70

ORDEM BANCÁRIA

UG – 020055 GESTÃO – 00001

Os pedidos deverão ser acompanhados de Nota de empenho, a favor do

FUNSEEP ou fotocópia da Guia de Recolhimento da União-GRU, que poderá ser retirada no SITE: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru–simples.asp Código de Recolhimento apropriado e o número de referência: 20815-9 e 00002 e o código da Unidade Favorecida – UG/GESTÃO: 020055/00001 preenchida e quitada no valor correspondente à quantidade de assinaturas pretendidas e enviar a esta Secretaria. OBS: NÃO SERÁ ACEITO CHEQUE VIA CARTA PARA EFETIVAR ASSINATURA DOS DCN’S.

Maiores informações pelo telefone (0XX–61) 3311-3803, FAX: 3311-1053, Serviço de Administração Econômica Financeira/Controle de Assinaturas, falar com, Mourão ou Solange. Contato internet: 3311-4107

SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES PRAÇA DOS TRÊS PODERES, AV. N/2, S/Nº – BRASÍLIA–DF

CNPJ: 00.530.279/0005–49 CEP 70 165–900

repÚblica federativa do brasil -...

Documents