república federativa do brasilimagem.camara.gov.br/imagem/d/pdf/dcd08out1996.pdfpessoas do mesmo...
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República Federativa do Brasil
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DIARIO DA CAMARA DOS I)EPUTADOS
------------------ANO LI - N° 186 TERÇA-FEIRA, 8 DE OUTUBRO DE 19~)6 BRASíLIA. DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 1995/96)
PRESIDENTE: Luís EDUARDO - PFL-BA
fIZ VICE-PRESIDENTE: RONALDO PERIM - PMD8-MG
2SZ VICE-PRESIDENTE: BETO MANSUR .... PPB-SP
111 SECRETÁRIO: WILSON CAMPOS - PSD8-PE
2IZ SECRETÁRIO: LEOPOLDO BESSONE - PT8-MG
~SECRETÁRIO: .. BENEDITO DOMINGOS - PPB-DF
4SZSECRETÁRIO: JOÃO HENRIQUE .. PMD8-PI
f/Z SUPLENTE DESECRETÁRIO: ROBSON TUMA - PSL-SP
2A SUPLENTE DE SECRETÁRIO: VANESSA FELIPPE - PSDB-RJ
3S1·SUPLENTE DE SECRETÁRIO: LUIZ PIAUHYLINO - PSOB-PE
4SZ SUPLENTE DESECRETÁRIO: WILSON BRAGA - PDT-PB
CÂMARA DOS DEPUTADOSSUMÁRIO
1 - ATA DA 1641 SESSÃO, DA CÂMARA .DOS DEPUTADOS, DA 21 SESSÃO LEGISLATIVA, DA SOl LEGISLA'FURA, EM 7 DE OUTUBRODE 1996
1-Abertura da sessão11- Leitura e assinatura·da ata da sessão
anterior111 - Leitura do expediente
OFíCIOS
NII 46/96 - Do Senhor Deputado João Thomé Mestrinho, solicitando seja suspenso, seü pedido de licença para tratar de interesses particu-lares. 25908
SJNII - Do Senhor Deputado Marcelo Barbieri, solicitando que seja determinado a interrup-ção de sua licença :.......................... 25908
NII 260/96 - Da Senhora Deputada Rita Camata, comunicando que está reassumindo, seumandato de Deputada Federal pelo Estado doEspfrito Santo. 25908
NII 1.901/96 - Do Senhor Deputado Ubiratan Aguiar, Vice-Uder, no exercfcio da liderançado PSDB, indicando o Deputado Antônio Feijãopara o cargo de Vice-Uder do PSDB. 25908
REQUERIMENTO
- Do senhor Deputado Roberto Magalhães,requerendo a cessação de sua licença e a reas-sunção do mandato. 25908
COMUNICAÇÓES
- Do Senhor Deputado Carios Alberto, co-municando que formalizou sua filiação ao PSDB. 25909
- Do senhor Deputado Edison Andrino, so-Dcitando autorização para interromper sua licençapara tratar de interesse particular. .. .......•.. 25909
- Do senhor Deputado Miro Teixeira, comunicando que está retornando ao exercfcio domandato, bem como que faça produzir os efeitosrelativos a esta comunicação. 25910
- Do Senhor Deputado Noel de Oliveira,comunicando seu retomo as atividades pariamentares desde o dia 26-9-96, ao qual estava 25910afastado por motivo de licença médica ; .
PROJETOS A IMPRIMIR
Projeto de Decreto Legislativo nll 268-A, de1996 (Da Corpi$São de Relações Exteriores)Mensagem nll 222/96 - Aprova as modificaçõesintroduzidas no convênio constitutivo e outros regulamentos básiCos do Banco Interar.nerieano deDesenvolvimento - BID; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de RedaçãQ, pelaconstitucionalidade, juridicidade e técnica.legislativa. Pendente de parecer da Comissão de Eco-nomia,lndústria e Comércio:.................................. 25910
Projeto de Decreto Legislativo nll~84-A,' de1996 (Da Comissão de Relações Exteriores)Mensagem nll 223196 - Aprova o texto,do, segundo protocolo ao Acordo 'Gemi sobre' o 'domérciode Serviços da Organização Mundial de Comércio; tendo parecer da Comissão de Constl~l!ição ~
Justiça e de Redação, pela constitucionalidade,juridicidade e técnica legislativa. Pendente de parecer da Comissão de Economia, Indústria e Co-mércio. 25917
Projeto de Lei nll 982-B, de 1995 (Do Sr.Paulo Paim) - Acrescenta. dispositivo.à ,lei nll
6.494, de 7 de dezembro de 1997, que dispõe so~
bre os estágios de estudantes, alterada pela Leinll 8.859, de 23 de março de 1994, tendo pareceres da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, pela aprovação; e da Comissão e Constituiçãoe Justiça e de Redação, pela "constitucionalidade,juridicidade e técnica Legislativa. 25921
PROJETOS APRESENTADO
PROJETO DE LEI NII 2.382, DE 1996 (DoSr. Amaldo Faria de Sá) - Dispõe sobre as aposentadorias e pensões decorrentes do art. SI! doAto das Disposições Constitucionais Transitórias. 25924
ERRATAS
PROJETO DE LEI NII 1.024, DE 1995 (DoSr. Gilney Viana) - Altera o § 111 do artigo 52 doCódigo de Defesa do Consumidor § (Apense-seao Projeto de Lei nll 1.825/91) 25925
PROJETO DE LEI NII 1.025, DE 1995 (DosSIS. Aldo Arantes e outros dois Acrescenta artigoà Lei nll 8.159, de 8 de janeiro de 1991, dispondo
25904 Terça-feira 8 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTAODS Outubro de 1996
sobre a administração de arquivos públicos fede- hora de trabalho extraordinário dos trabalhadoresrais, relacionados à repressão política. (Às Co- regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.missões de!=ducação, Cultura e Desporto; de (Às Comissões de Constituição e Justiça e deConstituição e Justiça e de Redação - art. 24, 11) 25925 Redação do Trabalho e de Finanças) 25926
PROJETO DE LEI NlI 1.048, DE 1995 (Do PROJETO DE LEI NlI 1.246, DE 1991 (DoSr. Francisco Domelles) - Autoriza a compensa- Sr. Gilvan Borges) - Dá nova redação ao art. 111
çãq de imposto de renda a ser restituído a contri- da Lei n2 5.527, de 8 de novembro de 1968, quebuinte, pessoa física. (Apense-se ao Projeto de ·restabelece, para as categorias profissionais queLei nll 723, de 1995) 25925 menciona, o direito à aposentadoria especial de
PROJETO DE LEI NlI 1.066 DE 1995 (Do que trata a Lei nll 3.807, de 25 de agosto deSr. Severino Cavalcanti) - Altera dispositivo da 1960, nas condições anteriores". (Às ComissõesLei nll 7.395, de 31 de outubro de 1985, que "dis- de Constituição e Justiça e de Redação (Adm);põe sobre os órgãos de representação dos estu- de Finanças e Tributação (Adm) e de Trabalho,dantes de nível superior, e dá outras providên- de Administração e Serviço Público - art. 24, 11) .. 25926cias·. (À Comissão de Constituição e Justiça e de PROJETO DE LEI NlI 1.256, DE 1995 (DoRedação) 25925 Sr. Eujácio Simões) Cria incentivos ao turismo
PROJETO DE LEI NlI 1.078, de 1995 (Do Sr. nacional e dá outras providências. (Apense-se aoIbrahim Abi-Ackel) - Acrescenta parágrafo único ao Projeto de Lei nll 3.607, de 1993)·.......................... 25926art. 95 da Lei nll 9.099, de 26 de setembro de 1995, PROJETO DE LEI NlI 1.266, DE 1995 (Doque "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Sr. Paulo Gouvêa) - Proíbe a fabricação, a co-Criminais e dá outras providências·. (Às Comissões mercialização, o armazenamento, o transporte ede Finanças e Tributação; e de Constituição e Justi- a utilização dos artigos pirotécnicos que específi-ça e de Redação.,.. art. 24, 11) 25925 ca. (Apense-se ao Projeto de Lei NlI 20, de 1995) 25926
PROJETO DE LEI NlI 1.125, DE 1995 (Do PROJETO DE LEI nll 1.271, DE 1995 (DoPoder Executivo) Mensagem NlI 1.093195. Dispõe Sr. Ivan Valente) Veda a utilização de células desobre a ordenação do transporte aquaviário e dá mercúrio e células de diafragma por indústriasoutras providências. (Às Comissões de Viação e produtoras de cloro-soda. (Às Comissões de Tra-Transportes; e de Constituição e Justiça e de Re- balho, de Administração e Serviço Público; dedação (art. 54)"" art. 24,11).................................... 25925 Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Mina-
PROJETO DE LEI NlI 1.148, DE 1988 (Do rias; e de Constituição e Justiça e de RedaçãoPoder Executivo) - Emendas do Senado ao Pro- (art. 54) - art. 24, 11) ~..................................... 25926jeto de Lei nll 1.148-B, de 1988, que ·dispõe so- PROJETO DE LEI NlI 1.286, DE 1995 (Dobre as ações de prevenção e controle das zoono- Poder Executivo) - Mensagem NlI 1.237/95. Dis-ses urbanas e dá outras providências·, "repre- põe sobre a criação de cargos efetivos de Agentesentação dos estudantes de nível superior, e dá Penitenciário na Carreira Policial Civil do Distritooutras providências·. (Às Comissões de Seguri- Federal, e dá outras providências. (Às Comissõ-dade Social e Famnia; de Finanças e Tributação; es de Trabalho, de Administração e Serviço PÚ-de Constituição e Justiça e de Redação (art. 54) . 25926 blico; de Finanças e Tributação (art. 54); e de
PROJETO DE LEI NlI 1.151, DE 1995 (Da Constituição e Justiça e de Redação (art. 54)-Sra. Marta Suplicy) .,.. Disciplina a união civil entre art. 24, 11)................. 25927pessoas do mesmo sexo e dá outras providên- PROJETO DE LEI NlI 1.292, DE 1995 (Docias. (Às Comissões de Seguridade Social e Fa- Senado Federal) - PLS nll 163/95. Altera a Lei nll
mília; de Trabalho, de Administração e Serviço 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamentaPúblico; e de Constituição e Justiça e de Reda- o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, ins-ção (art. 24, 11). 25926 titui normas para licitações e contratos da admi-
PROJETO DE LEI NlI 1.196, DE 1995 (Do nistração pública e dá outras providências. (ÀsSr. Ricardo Izar) - Acrescenta § P ao art. 27 da Comissões de Trabalho, de Administração e Ser-Lei nll 9.069, de 29 de junho de 1995, que ·dis- viço Público; e de Constituição e Justiça e de Re-põe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Na- dação (arl 54) - art. 24, 11) 25927cional, estabelece as regras e condições de PROJETO DE LEI NlI 1.297, DE 1995 (Dosemissão do Real e os critérios para conversão Srs. Roberto Campos e Delfim Netto) - Exclui dadas obrigações para o Real, e dá outras provi- ~ase de cálculo do Imposto de Importação odências·. (Às Comissões de Seguridade Social e montante do frete transportado em navio de ban-Família; e de Constituição e Justiça e de Reda- deira nacional, e dá outras providências. (Às Ca-ção (art. 54) - art. 24, 11) 25926 missões de Viação e Transportes; de Finanças e
PROJETO DE LEI NlI 1.225, DE 1988 (Do Tributação; e de Constituição e Justiça e de Re-Sr. SoIon Borges' dos Reis) - Eleva o valor da dação (art. 54) - art. 24, 11) 25927
Outubro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feiraS 25905
PROJETO DE LEI N2 1.325, DE 1995 (Do PROJETO DE LEI N2 1.754, DE 1996 (DoSr. Renato Johnsson) - Dispõe sobre a criação Sr. Antônio Feijão) - Cria Áreas de Lazer e Jogosdo Cadastro Nacional de Registro e Proteção de - ALJ nos Estados fronteiriços da Região Norte eCultivares - CNRPC, institui o direito de proteção dá outras providências. (Às Comissões de Edu-de cultivares e dá outras providências. (Às Co- cação, Cultura e Desporto; de Finanças e Tribu-missões de Economia, Indústria e Comércio; de tação; e de Constituição e Justiça e de Redação). 25928Agricultura e Política Rural; de Finanças e Tribu- PROJETO DE LEI N2 1.803, DE 1996 (Dotação (art. 54); e de Constituição e Justiça e de Poder Executivo) - Mensagem n2342/96 - AlteraRedação (art. 54) - art. 24,11) :.............................. 25927 dispositivo da Lei n2 6.450, de 14 de outubro de
PROJETO DE LEI N2 1.398, DE 1991 (Do 1977, e dá outras providências. (Apense-se aoSr. Sérgio Cury) - Dispõe sobre a política salarial Projeto de Lei n21.779, de 1996).......................... 25928e dá outras providências. (Apense-se ao Projeto PROJETO DE LEI N2 1.818, DE 1996 (Dosde Lei n21.232, de 1991).•..........:......................... 25927 Srs. Francisco Dornelles e Antônio Kandir) - A1te-
PROJETO DE LEI N2 1.417, DE 1996 (Da ra a Lei n2 8.685, de 20 de julho de 1993, queComissão Parlamentar de Inquérito destinada a In- "cria mecanismos de fomento à atividade audiovi-vestigar a situação dos bingos no Brasil) - Oispõe sual e dá outras providências". (Às Comissões dlElsobre o jogo de bingo e dá outras providências. Desenvolvimento Urbano e Interior; de Finanças(Apense-se ao Projeto de Lei n21.317, de 1995)..... 25927 e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
PROJETO DE LEI N2 1.486, OE 1996 (Do Redação (art. 54)- art. 24, 11)............................... 25928Sr. Augusto Nardes) -Modifica o art. 60 da Lei nll PROJETO DE LEI N2 1.884, DE 1996 (Do8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre Sr. Pedro Canedo) - Dispõe sobre a adoção doo Estatuto da Criança e do Adolescente", estabe- "air-bag" como equipamento obrigatório nos auto-lecendo sanções à exploração do trabalho ilegal móveis a serem fabricados no País. (Apense-sede crianças e adolescentes. (Às Comissões de ao Projeto de Lei n21.029, de 1995)..................... 25928Trabalho, de Administração e SelViço Público; de PROJETO DE LEI N2 1.959, DE 1996 (DoSeguridade Social e Família; e de Constituição e Sr. Paulo Paim) - Fixa o dia 12 de maio comoJustiça e de Redação:'" art. 24, 11). 25927 data-base dos selVidores públicos. (Às Comissõ-'
PROJETO DE LEI N2 1:565, DE 1996 (Do es de Seguridade Social e Família; de Finanças eSr. Miguel Rossetto) '-- Altera dispositivos da Lei Tributação; e de Constituição e Justiça e de Re-n27.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a dação (art. 54) - art. 24, 11). 25928Lei de Execução Penal". (Apense-se ao Projeto PROJETO DE LEI N2 1.960, DE 1996 (Dode Lei n24.704, de 1994). 25927 Sr. Welinton Fagundes) - Acrescenta parágrafo
PROJETO DE LEI N2 1.603, DE 1996 (Do 52 ao art. 29, do Decreto-Lei n2 1.455, de 7 dePoder Executivo) - Mensagem n2 173/96 - Ois- abril de 1976, alterado pelo Decreto-Lei n22.411,põe sobre a Educação Profissional, a organiza- de 21 de janeiro de 1988. (Apense-se ao Projetoção da Rede Federal de Educação Profissional, e de Lei n21.955, de 1996). 25928dá outras providências. (Às Comissões de Edu- PROJETO DE LEI N2 2.050, DE 1996 (Docação, Cultura e Desporto; de Finanças e Tribu- Sr. Ricardo Barros) - Altera a Lei n28.987, de 13tação (art. 54); e de Constituição e Justiça e de de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regimeRedação (art. 54) - art. 24, 11)..,'............................ 25927 de concessão e permissão da prestação de servi-
PROJETO DE LEI N2 1.615, DE 1996 (Do ços públicos previsto no art. 175 da ~onstituição
Sr. Régis de Oliveira) - Dá nova redação ao inci- Federal, e dá outras providências". (As Comissõ-so 92do art. 54, da Lei n26.015, de 31 de dezem- es de Trabalho, de Administração e Serviço PÚ-bro de 1973, que "dispõe sobre os registros públi- blico; e de Constituição e Justiça e de Redaçãocos e dá outras providências". (Às Comissões de (art. 54) - art. 24, 11)............................................... 25928Relações Exteriores; e de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI N2 2.086-e, DE 1991 -e de Redação - art. 24, 11)..................................... 25928 Emendas do Senado ao Projeto de Lei n22.086-
PROJETO DE LEI N2 1.732, DE 1996 (Do B, de 1991, que "regulamenta o § 22do art. 74 daSr. Corauci Sobrinho) - Dispõe sobre a institui- Constituição Federal. (Às Comissões de Finan-ção do Dia Nacional do Basquetebol. (Prejudica- ças e Tributação; e de Constituição e Justiça e dedo, nos termos do art. 164, inciso li, do RICO, Redação). 25929tendo em vista a proposição conter matéria a PROJETO DE LEI N2 2.091, DE 1996 (Doqual já foi declarada injuridica pela douta Comis- Sr. João Pizzolatti) - Revoga o inciso IV e o § 12
são de Constituição e Justiça e de Red3ção des- do art. 82, o inciso VI do art. 58 e o art. 84 da Leita Casa (Súmula de Jurisprudência n24). Oficie- n28.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe so-se ao autor e, após, publique-se).......................... 25928 bre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Ad-
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vogados do Brasil - OAB". (Apense-se ao Projeto vidências". (Às Comissões de Trabalho, de Admi-de Lei n1l 895, de 1995). 25929 nistração e Serviço Público; de Seguridade 50-
PROJETO DE LEI Nll 2.113, DE 1996 (Do cial e Família; e de Constituição e Justiça e deSr. Mauricio Najar) - Altera o art. 20 da Lei nll Redação (art. 54). 259298.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o PROJETO DE LEI Nll 4.425, DE 1994 (DoFundo de Garantia do Tempo de serviço, facultan- Senado Federal) PLS 93/93 - Proíbe a exclusãodo a utilização de conta vinculada para o pagamen- de cobertura de despesas com tratamento de de-to de mensalidades escolares de 2l! e 3!l graus. terminadas doenças em contratos que assegu-(Apense-se ao Projeto de Lei n1l 913, de 1991). ...... 25929 ram atendimento médico-hospitalar pelas empre-
PROJETO DE LEI Nll 2.186, DE 1996 (Dos sas priva?a~ de seguro-saúde ou asse?1elhada~.
Srs. Eduardo Jorge e Fernando Gabeira) - Dis- (Às ?omlssoe.s d~ Defesa do ?onsumld?r, MeiOpõe sobre a substituição progressiva da produ- A~blente e. Mlnonas; de. Segu~dade SOCial e .F~-ção e da comercialização de produtos que conte- mlha; de ~Inanças e Tnbutaçao; e de ConStltUI-nham asbesto/amianto, e dá outras providências. ção e Justiça e de Redaçãoll(art. 54». 25930(Às Comissões de Seguridade Social e Família; PROJE:rO DE LEI. N 4.432.~E 1994 (Dode Trabalho, de Administração e Serviço Público; ~r. Paulo Patm). - ConSlde~a a .atl~~de pr<>!is-de Minas e Energia' e de Constituição e Justiça e slonal d~ motonsta d: táxi prejudiCial ~ saude
_ ' para efeito da concessao de aposentadona espa-de Redaçao (art. 54) - art. 24, 11). 25929 . I" (As' Com' - de Trabalh d Ad .. t -cla . lSSOeS o, e mlms raçao
PROJETO DE LEI Nll 3.035, DE 1992 (Do e Serviço Público' de Seguridade Social e Família'Sr. Werner Wanderer) - Dispõe sobre o financia- de Rnanças e Tributação (art. 54); e de Constitui~menta para reparo e ref?rma de máquinas e ção e Justiça e de Redação (art. 54) art. 24, 11)........ 25930equipamentos agricolas. (As Comissões de Agri- PROJETO DE LEI Nll 4.564, DE 1994 (Docultura e Política Rural; de Rnanças e Tributação Sr. Paulo Paim) - Dispõe sobre a aposentadoria(art. 54); e de Constituição e Justiça e de Reda- especial dos trabalhadores que exercem ativida-ção (art. 54) - art. 24, 11). 25929 des em curtumes, fábrica de calçados, fábricas
PROJETO DE LEI Nll 3.943, DE 1989 (Do de cola ou que manuseiem cola para fabricaçãoSenado Federal) PLS nll 179/89 - Altera o art. de produtos. (Às Comissões de Trabalho, de Ad-459 da Consolidação das Leis do Trabalho, apro- ministração e Serviço Público; de Seguridade So-vada pe)o Decreto-Lei n1l 5.452, de 111 de maio de cial e Família; de Finanças e Tributação (art. 54);1943. (As Comissões de Trabalho, de Adminis- e de Constituição e Justiça e de Redação (art.tração e Serviço Público; e de Constituição de 54) - art. 24, 11). 25930Justiça e de Redação (art. 54) - art. 24, 11)........... 25929 PROJETO DE LEI Nll 4.565 DE 1994 (Do
PROJETO DE LEI Nll 4.061, DE 1993 (Do Sr. Paulo Paim) - Dispõe sobre a concessão deSr. Virmondes Cruvinel) - Dispõe sobre a obriga- adicional de insalubridade e aposentadoria espe-toriedade do fornecimento de tíquetes refeição a cial aos trabalhadores em empresas metalúrgi-trabalhadores. (Às Comissões de Trabalho, de cas, de mecânica, de materiais elétricos, de recu-Administração e Serviço Público; de Finanças e peração de veículos e de máquinas agricolas.Tributação (art. 54); e de Constituição e Justiça e (Às Comissões de Trabalho, de Administração ede Redação (art. 54) - art. 24, 11). 25929 Serviço Público; de Seguridade Social e Família;
PROJETO DE LEI Nll 4.131, DE 1993 (Do de Finanças e Tributação (art. 54); de Constitui-Sr. Renato Johnsson) - Proíbe a importação de ção e Justiça e de Redação (art. 54) - art. 24, 11). 25930veículos, automóveis usados e dá outras provi- PROJETO DE LEI Nll 4.765, DE 1994 (Dodências. (Apense-se ao Projeto de Lei nll 4.109, Sr. Valdir Colatto) - Altera o art. 77 da Lei nllde 1993)........................................... 25929 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe
PROJETO DE LEI Nll 4.177, DE 1993 (Do sobre os registros públicos e dá outras providên-Sr. Germano Rigotto) - Regula a importação de cias". (Às Comissões de Seguridade Social e Fa-máquinas, equipamentos e/ou instrumentos usa- mília; e de Constituição e Justiça e de Redação -dos. (Às Comissões de Economia, Indústria e art. 24, 11)................................................................ 25930Comércio; e de Constituição e Justiça e de Reda- PROJETO DE LEI Nll 4.774, DE 1994 (Doção (art. 54) - art. 24, 11). 25929 Sr. Paulo Paim) - Concede ao trabalhador avulso
PRQJETO DE LEI Nll 4.385, DE 1994 (Do os benefícios do vale-transporte e do auxílio-aU-Senado Federal) PLS nll 41/93 - Dá nova reda- mentação. (Apense-se ao Projeto de Lei nS'ção ao art. 15 da Lei nll 5.991, de 17 de dezem- 2.991, de 1992)...................................................... 25930bro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitá- NILSON GIBSON (Como Líder) - Vitória dorio do comércio de drogas, medicamentos, insu- Partido Socialista Brasileiro e de seus coligadosmos farmacêuticos e correlatos, e dá outras pro- nas eleições municipais pemambucanas.............. 25931
Outubro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 8 25907
IV - Pequeno ExpedientePAULO PAIM -Crescimento do Partido
dos Trabalhadores em âmbito nacional. Importância da retomada dos debates sobre questõesde relevante interesse nacional... .
UBIRATAN AGUIAR - Apoio à proposta facultativa de reeleição dos detentores de cargosexecutivos .
ANTONIO FEIJÃO - Ocorrência de incêndio em residências de Laranjal do Jari, Estado doAmapá. Conveniência da inclusão, pelo GovernoFederal, do Município entre os beneficiários doPrograma Comunidade Solidária .
EDINHO BEZ - Vitória do Partido do Movimento Democrático Brasileiro e de seus coligados nas eleições municipais na região sul-catari-nense .
CONFÚCIO MOURA - Anúncio de apresentação, pelo orador, de projeto de lei acerca deregulamentação da bioética. Dhscussão do temano 132 Seminário Roma-BrasRia promovido pelaUniversidade de BrasRia - UnB. Debate, peloCongresso Nacional, do Estatuto Jurídico da VidaHumana .
OLAVIO ROCHA - Desempenho do Partido da Social Democracia Brasileira nas eleiçõesmunicipais na região sul do Estado do Pará .
AGNALDO TIMÓTEO - Gratidão do oradoraos eleitores do Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, por sua eleição para aCâmara de Vereadores. Vitória do Partido Progressista Brasileiro no primeiro turno da eleiçãopara a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estadode São Paulo; Críticas à conduta de liderançasdo Partido da Social Democracia Brasileira du-rante a campanha eleitoral. .
BENEDITO DOMINGOS - Cumprimentosao Ministro Marco Aurélio de Mello, Presidentedo Tribunal Superior Eleitoral, pelo êxito das eleições municipais no País. Desempenho do Partido Progressista Brasileiro nas eleições na regiãodo entorno do Distrito Federal. Conveniência dealteração da legislação eleitoral. .
CHICO VIGILANTE - Tentativa, pelo Governador Siqueira Campos, do Estado do Tocantins, de desestabilização da candidatura petista àPrefeitura Municipal de Colinas. Descumprimento, pela Justiça do Estado do Tocantins, de decisão do Tribunal Superior Eleitoral de cassaçãoda candidatura do Sr. João Cruz à Prefeitura Municipal de Gurupi. Espancamento de popular por
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seguranças do Deputado Distrital Luiz Estevão,no Município de Águas Lindas, Estado de Goiás. 25937
HUMBERTO COSTA - Conveniência derejeição das alterações efetuadas pelo SenadoFederal no Projeto de Lei de Diretrizes e Basesda Educação Nacional........................................... 25938
PAES LANDIM - Maior apoio governamen-tal para o desenvolvimento do cerrado piauiensena região de Gilbués.............................................. 25938
AUGUSTO CARVALHO - Apreciação, pelaCasa, de matérias de relevante interesse doPaís. Recusa, pelo Banco Central, do fomecimento de documentos requisitados pelo Tribunalde Contas da União para conclusão de auditoriana instituição. . 25939
CHICO VIGILANTE (Como Líder) - Apresentação de projeto de decreto legislativo pararealização de plebiscito sobre introdução do insti-tuto da reeleição do Presidente da República....... 25940
OSÓRIO ADRIANO - Desempenho doPartido da Frente Liberal nas eleições municipais. 25941
PAULO BAUER - Atuação do Tribunal Su-perior Eleitoral nas eleições municipais '" 25942
V - Grande ExpedientePAULO PAIM - Desempenho do Partido
dos Trabalhadores nas eleições municipais noPaís. Artigo "Govemo brinca com os trabalhadores e aposentados", de autoria do orador, publi-cado no Jornal do Aposentado. 25942
VI - Comunicações Parlamentares(Não houve oradores inscritos)VII - Encerramento2 - ATOS DO PRESIDENTEa} Exoneração: Francisco CÇlrvalho de Araú-
jo, João José Rocha de Sousa, Maurício Galinkin. " 25957b} Nomeação: Cristiana Teixeira Piauhyli-
no Monteiro, Francisco Ferreira Lima. 25958c) Designação: Adriana de Fátima Rodri-
gues, Alberto Valério Souza, Bárbara Leonora Vi-lela Silva, Paulo dos Santos Costa........................ 25958
3-ERRATAa} Sessão de Atas: (OCO nll 156, de 23-8-
96, página 23518, coluna 1).................................. 259594-DIVERSOSa) Departamento de Finanças: Prestação
de contas analíticas do Fundo Rotativo, referenteao mês de agosto/96. 25959
5-MESA6 - LrDERES E VICE-lrDERES7 - COMISSÕES
25908 Terça-feira 8 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTAODS Outubro de 1996
Ata da 164ª Sessão, em 7 de outubro de 1996Presidência do' Sr. Wilson Campos, 151 Secretário.
1- ABERTURA DA SESSÃO(14 Horas)
O SR. PRESIDENTE (Wilson Campos) Havendo numero regimental.Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
11 - LEITURA DA ATA
O SR. BENEDITO DOMINGOS, 311 Secretário,procede à leitura da ata da sessão antecedente, aqual é, sem observações aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Wilson Campos) - Passa-se à leitura do expediente.
O SR. NILSON GIBSON, Servindo como 111
Secretário, procede à leitura do seguinte
111- EXPEDIENTE
Do Sr. Deputado João Thomé Mestrlnho,nos seguintes termos:
Ofício nll 46
Brasnia, 13 de setembro de 1996Senhor Presidente,Solicito a Vossa Excelência seja suspenso, a
partir desta data, meu pedido de licença para tratarde interesses particulares que vigoraria até o dia 31de outubro do corrente ano (Ofício nll 45, de 19 deagosto).
Antecipadamente agradeço a gentileza do an·tendimento ao pedido acima.
Atenciosamente. - João Thomé MestrinhoDeputado Federal.
Defiro.Em 13-9-96. - Luís Eduardo, Presiden·
te.
Do Sr. Deputado Marcelo Barbieri, nos seguintes termos:
Ofício BSB S1N 1996
Brasnia, DF 4 de outubro de 1996Senhor Presidente,Com meus cordiais cumprimentos, solicito de
Vossa Excelência que seja determinado a interrupção da minha licença requerida em 6-8-96, a partirde 4-10-96.
Certo de sua prestimosa atenção, reitero meusprotestos de consideração e apreço.
Cordialmente, Marcelo Barbierl;Deputado Federal- PMDB SP.
Defiro.Em 4-10-96. - Luís Eduardo, Presi
dente.
Da Sra. Deputada Rita Camata, nos segulntestermos:
Oficio nll 260/96-GDRC
Brasnia, 4 de outubro de 1996Senhor Presidente,Nos termos do § 711 do art. 311 do Regimento In
temo da Câmara dos Deputados, comunico que estou reassumindo, nesta data, meu mandato de Deputada Federal pelo Estado do Es~ frito Santo.
Atenciosamente, - Rita Camata, Deputada Federal- PMDB/ES.
Do Sr. Deputado Ubiratan Aguiar, Vice-Líder, no exercício da liderança do PSDB, nos seguintes termos:
Of. PSDBll/nll 1.901/96
Brasília, 7 de outubro de 1996.Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência, na forma regimen
tal, o nobre Deputado Antônio Feijão para o cargode Vice-Líder do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB.
Atenciosamente, - Deputado Ubiratan Aguiar,1li Vice-Líder do PSDB.
Defiro.Em: 7-10-96. - Ronaldo Perlm, 12
Vice-Presidente no exercício da Presidência.
REQUERIMENTO
Do Sr. Deputado Roberto Magalhães, nosseguintes termos:
Excelentíssimo SenhorDeputado Luís Eduardo MagalhãesDD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,Roberto Magalhães, Deputado Federal por
Pernambuco, eleito pela Legenda do PFL, vem perante Vossa Excelência, haja vista haver requeridonos termos regimentais licença para tratar de inte-
Outubro de 1996 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 8 25909
resse particular, até o dia 10 do corrente mês, pelofato de ter se candidatado ao cargo de Prefeito nacidade do Recife, tendo estado em campanha naquela cidade pemambucana.
Eleito no primeiro tumo, e já se· achando devolta a Brasflia, requer a cessação de sua licença e
. réassunção do mandato, a partir pesta data, 7 deoutubro de 1996.
Renova a Vossa Excelência protestos de elevado apréço e.distinta consideração. - Roberto M.galhães Deputado Federal.
Defiro.Em 7-10;.96. - Luis Eduardo, Presi
dente.
COMUNICAÇÕES
Do Sr. Deputado Carlos Alberto, nos seguintes termos:
BrasOia 21 de agosto de 1996senhor Presidente,Tenho a honra e o dever de comunicar a
Vossa Excelência que, nesta data, formalizei minha filiação ao Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência manifestações de elevado apreço e consideração.
Atenciosamente, - Deputado carlos AlbertoPFL-RN.
De acordo. - Deputado José Aníbal, Uder doPSDB.
Ofício nSl 164196
Brasnia, 21 de agosto de 1996
Excelentíssimo Senhor Presidente,Encaminho a esse TRE - Tribunal Regional
Eleitoral, as fichas de inscrição partidárias, em trêsvias, de Carlos Alberto de Sousa, eleitor desse Estado, no Município de Natal, 4- Zona Eleitoral, o qual,de acordo com a Lei nSl 9.096195, filiou-se ao PSDB,perante a sua Comissão Executiva Nacional, comdeferimento nesta data.
Solicito assim a Vossa Excelência, as providências no sentido de que seja anotada a referida filiação no Juízo Eleitoral da Zona em que o mesmo éeleitor.
Cordialmente, - Deputado Arthur VirgílioNeto, Secretário-Geral do PSDB.
Exml' Sr.Deputado José JorgePresidente Nacional do PFL.
Eu, Carlos Alberto de Souza, eleitor inscrito na4- Zona desta capital, portador do Utulo número,0002272641643, venho através dest~, solicitar meudesligamento do Partido da Frente Liberal.
Natal, 18 de setembro de 1996. - Carlos A~
berto de Sousa.
Exm.SI Sr. Juíz Eleitoral da 4- Zona - Natal(RN).
Carlos Alberto de Sousa, eleitor inscrito nessaZona, Título número 0002272641643, seção 0134,observando o contido no parágrafo único do art. 22da Lei nSl 9.096, de 19-9-95 (Lei dos Partidos Políticos), comunica a V. Ex.- o desligamento do Partidoda Frente Liberal e sua filiação ao Partido da SocialDemocrática Brasileira, solicitando, por conseguinte,o cancelamento da filiação anterior.
Natal (RN), 26 de agosto de 1996. - Carlos A~berto de Sousa, Assinatura do eleitor filiado.
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li I! G;64~6-~; II NM1IL -;jCcasaà) !! i I I ".", .. José Paulltlo de Sousa iII SI, S . 0.0 Genemar Gales de Sousa .
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~ . I
Do Sr. Deputado Edison Andrlno, nóS seguintes termos:
Brasnia, 7 de outubro de 1996
Excelentíssimo SenhorDeputado Federal Luís EduardoPresidente da Câmara dos DeputadosBrasma
Senhor Deputado,Cumprimentando-o, solicito sua autorização no
sentido de interromper a minha licença para tratar deinteresse particular.
Assim sendo, nesta data, reassumo o exercíciodo meu mandato nesta Câmara dos Deputados.
Cordialmente, - Deputado Edison Andrlno,Gab.639.
25910 Terça-feira 8 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPurADOS Outubro de 1996
Defiro.Em 7-10-96. - Luís Eduardo, Presi
dente.Do Sr. Deputado Miro Teixeira, nos seguln
testermos:
Brasnia, 7 de outubro de 1996Sr. Presidente,Comunico a V. Ex.· que, nessa data, retomei o
exercício do meu mandato.Requeiro, pois, a V. Ex.·, que faça produzir os
efeitos relativos a esta comunicação.Atenciosamente, - Miro Teixeira, Deputado
Federal.Defiro.Em 7-10-96. - Luís Eduardo, Presi
dente.Do Sr. Deputado Noel de Oliveira, nos se
guintes termos:Brasnia - DF, 8 de outubro de 1996
Exm.o Sr.Presidente da Câmara dos DeputadosLuís Eduardo Magalhães
Comunico a V. Ex.· meu retomo às atividadesParlamentares desde o dia 26 de setembro de 1996,do qual me achava afastado por motivo de licençamédica.
Atenciosamente, - Noel de Oliveira, DeputadoFederal PMDBlRJ.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVON° 268-A, DE 1996
(Da Comissão de Relações Exteriores)Mensagem n' 222/96
Aprova as modificações introduzidas no Convênio Constitutivo
e outros regulamentos básicos do Banco Interamericano de D~
senvolvimento-BIJ:'; tendo parecer da Comissão de Constituição
e Justiça e de Redação J pela constí tucionalidade J j uridicid~
de e técnica legislativa. Pendente de parecer da Comissão de
Economia, Indústria e Comércio.(PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N9 268, DE 1996, A QUE SE
REFERE O PARECER)
O CONGIlESSO NACIONAl dectata:
M. 10 SlIo aprovada! os modIftcCÇÕ9S Infioduzlcos no CcnvênIoCClN1I1U1Ivo o outros reguicmoolcs b6ócos co Banco intercmerlccno CO De<oovcMmentc·BlD.
PCllégrc1c únIcc. SerOc Sl.jeIlos à cprovcçOc co Ccngro=Nocloncl qucl1quor c10s q1J9 possam r""-lltcr em re'JlsOo dos ref9l1das modItlccçÕ9S. cS!imcomo quclSQUIll cjust95 complernen1cr9S que, nos teanos co crt. 49,Inclso I. co COOS1I1UÇdoFodeml. CCClfTelem encargos ou compromissos grcyosos co pa1rImõnIa nccIoncf.
M. 20 E.<te Decrete leglsla1tvo enlTa em vigor no dela co suepublIcoçOO.
-~~':~:i=pr_~\
PARECER DA COMISSÃO DE RELACOES EXTERIORES
l-RELATÓRIO
Nos termos do artigo 49, inciso ~ da Con<tituição Federal. o PoderExeoutivo submete à apreciação do Congresso Nacional .. modificaçi5es introduzidas noConvênio Constitutivo e outr05 regulamentos básicos do Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID. Os textos das ",feridas modificaçlles, encaminhados por meio da
Men<agem n' 222196. sJo acompanhad05 da exposição de motivos do Exmo. Sr. Ministrode Estado. Interino. do Planejamento e Orçamento.
Três instrwnentos relativos ao Banco lnteramericano de
Desenvolvimento =benun emeodas: o Convênio Comtitutivo do Banco InterameriCJJIode Desenvolvimento. o Regulamento da Assembléia de Governadores e as Normas Gerais
sobre Admissão de Países Extrn·regionais como Membr05 do Banco.Segundo informa a ",ferida exposição de motivos, a Assembléia
de Governadores do BID recomendou um aumento nos recursos do Capill! AutoriDdo do
Ba,,"" e n05 rec""os do Fundo de Operaçi5es Especiais. Entre .. modificaçõesdecorrentes do ",Iatório aprovado, a principal inovação refere-se à ",distribuição do
capitll acionário do Banco. ",duzindo-se a participação dos países das Amérieu eaumentando a participação de pal... extnl·regionais. como o Japilo.
Ainda conforme o Sr. Ministro. .. decisões acordadupossibilitaram ao Banco a expamilo do montante de financiamento a05 psises membros
em desenvolvimento da "'gião durante aproximadamente doze anos. periodo de vigenciado "Relatório sob", o Oitavo Aumento Geral de Recursos do Banco Interamericono deDesenvolvimento". o BID·8. de 1994. As emendas em questilo. ora submetidas àapreciação do Congresso Nacional. têm a finalidade de possibilitar a implementaçlo doBID-8.
Ao Convênio CODStitutivo do BIO foram feitas oito emendas,dentre as quais quab'o limítamMsc a modificar o quorum de decisão sobre determinados
assuntos. alterando a exigencia de uma maioria de dois terços (213) do total de votos dospaises membros para tres quartos (3/4). É o caso das emendas aos seguintes artigos: azt.
lU, seção 12, que trata da comissilo a ser cobrada pelo Banco sobre todos os empréstimos,participações ou garantias que efetue, cuja taxa só poderá ser reduzida medianteaprovação de três quartos do totll de votos dos países membros; azt. N. seçilo 9 (b). que
derme o quorum para decisões do Banco ",Iativ.. às operações do Fundo de OperaçõesEspeciais; azt. VII, seção I (iii), que. entre .. atribuições diversas do Banco, faculll àinstituição investir os fundos em obrigaçi5es que julgue convenientes. desde que contecom a aprovação da maioria de três quartos do total de votos dos membr05; e azt. VIII.seçilo 2(e). que define o quorum pata .. ",unii5es da Assembléia de Governadores.
A emenda à seção I Ce) do artigo V. que trata das moedas,estabelece que o ouro e moedas em poder do Banco nio poderio ser utilizadas pelomesmo na compra de outras moedas, a menos que autorizado por três quartos do total de
votos dos paises membros, derutindo ainda que esIM moedas nlo estarilo sujeitas asdisposiçi5es d. manutenção de yalor estipuladas na Seçilo 3 do mesmo artigo.
As outras tres emendas ao Convênio Constinnivo do BID incidemsob", o artigo VlII, que trata da otg:uti.zação e administração do Banco. Em linhas getais,essas modificaçi5es fazem uma adequação do texto à redistribuição do capital acionáriorealizada.
o presente Acordo vem dar continuidade ao proceMO de abenurado setor de serviços, na esteira da multilateralilAção do comércio mundial promovida pela
OMe. Por meio deste instrumento, o Brasil consolida uma nova lista de compromissos e
de isenções, em ",Iação ao5 serviços financeiros. junto àquela organizaçilo internacional.510 oferecidos quatro modos de p""tação: o fornecimento
lransftonteiriço. o comumo realizado no exterior, a presença comen:ial e a presença de
passou fisicas. Es.w modalidades podem ser objeto de restriçi5es quanto ao acesso aomercado ou ao tratamento nacional. Em relação aos seguros sob", frete. de vida, de
responsabilidade. sob", propriedade e assistência médica, por exemplo. quanto à presençacomercial. o Brasil condicionou o acesso ao mercado à formação de Sociedade Anônima,com ações nominativ... Ao mesmo tempo, nilo é permitida a instalaçilo de novas filiais e
subsidiirias de empresas de seguro estrangeiras, nem o aumento da pon:enligem de
perticipaçlo de passou fisicas e juridicas esttangeiras no capital societário das empresaseguradonIs com sede no Brasil. As empresas de seguro assim formadas terilo di",ito ao
mesmo tratamento legal das empresas nacionais.
Quanto ao Serviço de Ressseguros e de Retrocessilo, também em"'Iaçio à presença comercial, a Lista acotdada, no imbito das restrições de acesso ao
mercado, estabelece a compet!ncia do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), em aceitaro m..eguro obrigatório e fBi:ultativo. do Brasil ou do exterior.
o setor de bancos e outru instituições financeiras inclui asatividades eurcidas por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento,
sociedaQes de crédito. financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário.~arrendamento mercanti~ corretoras e distribuidoras, com aulolÍ7llÇlo do ConselhoMoneiírio Nacional. Banco Central elou Comissio de Valores Mobiliários. Para .....
instituiçlles, quanto ao acesso a mercados, também nilo é pennitida a illSll1açlo de novufiliais e subsidiárias de instituiçi5es financeiras estmlgeiras, nem o lUIIlento da
porcenllgem de perticipaçlo de pessou flsieu e juridieu estranll"iras no capitalsocietário das instituições financeiras brasileiras, exceto quando ",Jacionadoi com O
programa de privatizaçilo. O número de &gIlncias de bancos estrangeiros e controlados porpessou fisieu e juridieu esttangeiras foi limitado ao existente em OS de outubro de 1981,
menos pera as agencias dos bancos privatizados. O tratamento nacional também estiassegtndo.
Quanto aos compromissos suplementares. o Brasilcomprometeu·.. a introduzir em sua lista compromissos ",Iacionados com a perticipeçlo
de capital estrangeiro no mercado brasileiro de seguros, no mercado brasileiro de
.....guros, em emp..... corretoras de seguros brasileiras e em instituições financeiJu
brasileiras até dois anos após a adoçilo pelo Congresso Nacional de legislaçlo que pennita
tal participação. Comprometeu·se, ainda, a conceder tratamento nacional a prestadores,
estabelecidos no B....i1. dos serviços listados no Anexo sob", Serviços Financeiros que
nilo sJo executados por instituições r1ll8llCeiras e que nilo são reconhecidos como serviços .
Outubro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 8 25911
financeiros segundo a regulamentação nacional, assim que aqueles serviços forem sujeitos
à legislação específica adotada pelo Congresso Nacional e classificados como serviços
financeiros.
o presente Acordo se inscreve no quadro dos novos rumos
tomados pelo Brasil, desde o início desta década., no que diz respeito a sua inserção na
economia internacional. Com efeito, o processo de liberalização brasileiro deu ensejo a
uma postura internacional mais flexível no que diz respeito às questões econômicas.
Tornar-se-á possível, assim, a abertura de vários setores à competição internacional, sem
descurar da participação da sociedade, por meio das discussões efetuadas no ConlU'esso
Nacional. É necessário também realizar a abertura gradativamente, para que as empresas
nacionais não sejam prejudicadas.
Isto I.:>sto, nosso voto é pel.a. aprovação do texto do Segundo
Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização MuncÍial de
Comércio, nos termos do projeto de decreto legislativo que apresentamos a seguir.
Sala da Comissão, em/:?de fi tV01\Jde 1996.
~i~U.lD~
Deputada air Xavier Lobo
R latora
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° , DE 1996.
(MENSAGEM W 223, de 1996)
Aprova o texto do Segundo Protocolo aoAcordo Geral sobre o Comércio de Serviços daOrganização Mundial do Comércio.
O Conl:,'Tesso Nacional decreta:
Art. 10 É aprovado o texto do Segundo Protocolo ao Acordo Geral
,sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio.
Parál:,'Tafo único. Serão sujeitos à aprovação do Congresso
Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão ao referido Protocolo, assim
como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do artigo 49 da
Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional.
25912 Terça-feira 8 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 1996
Art. 2°. Este decreto legislativo entra em vigor na data de suapublicação.
Sala da Comissão. em/~de á·,ihv de 1996.
Depj(ff.f!1P.V!J!k/wRelatora
III - PARECER DA COMISSÃOA Comissão de Relações Exteriores, em reunião realizada hoje,
opinou, unanimemente. pela aprovação da Mensagem nO 223/96, do PoderExecutivo, nas termos do Projeto de Decreto Leglsla1ivo que apresenta. acatando oparecer da Relatora, Deputada Nair Xavier Lobo.
Estfveram presentes os senhores Deputados: AtUa UnsPresldente. Renan Kur1z - Vice-Presidente, Franco Montoro. Robér1o Araújo, LeurLomanto. Edison Andrtno. Moreira Franco. Pimentel Gomes. Ushitaro Kamla. Feu Rosa.Leonel Pavan, Pedro Valadares, Hllórlo Coimbra, Luiz Henrique. Nair Xavier Lobo.Aécio Neves. José Thomaz Nenô, Luiz Gushiken, Cunha Uma e Fernando Gabelra.
Soia da Comissão. em 19 de junho de 1996.
~ . ~Deputado A LA LINS
Presidente
EXPOSIÇl\O DE MOTIVOS N9 100/DTCS/DAI-MRÊ: - XCÓI OMC, de 12 de..arço de 1996, do Sr, MINISTRO DE ESTADO DAS RELoAÇOES EXTERIORES.
Excelent1ssil'110 Senhor Vice-Presidente da República,no exercício do cargo de Presidente da República,
Como resultado d. negociações conduzid•• no lllbito daOrqanizaçlo Mundia~ de COIl.'rcio, aprovou-••I •• 28 d. julho d.
pelo qual os serviços financeiros
disciplinas comerciais mUltila~erais
o comercio de Serviços daquela
1995, acordo provisório
passaram a suj Aitar-SB às
do Acordo Geral s,pbre
organização.
2. Tal acordo é o prlmelro assinado sob a vigência da
organização Mundial de Co~ercio. Por essa razão, tem especial
significado para o sistema multilateral de comercio, ~esmo não
tendo sido assinado pelos EUA, que o con!üderaram pouco
liberalizante. Não obstante, crêem todos os demais
participantes, entre oft quais os países da União Européia e o
Japào, que o acordo contribuirá para a liberalizaçào do sistema
financeiro mundial em moldes multilaterais, impedindo que
frutifiquem tentativas unilaterais por parte de alguns paises
de impor aos demais determinados modelos ou esquemas de
liberalização.
3. Para o Bras il, a participaçào nesse acordo tem a
vantagem adicional de reafirmar, perante nossos parceiros da
orqanizaçao Mundial de Comercio, a intenção do Governo
brasileiro de promover, no futuro, uma maior abertura do
sistema financeiro nacional a competição internacional.
4. Nesse sentido, o Brasil, que já havia tabulado ante
aquela Organização, ao final da Rodada Uruguai do GATT, em
1993, lista de compromissos em serviços financeiros, esforçou
se, durante as negociações, para ampliar sua oferta, tendo
presentes os limites da legislação pertinente nacional.
S. Para dar caráter mandatório às novas listas de
compromissos apresentadas pelos diversos paises, aprovou o
Conselho de Serviços da Organização Mundial de Comércio um
Segundo Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços,
cujo propósito é estabelecer vinculo juridico que substitua os
compromissos consolidados ao final da Rodada uruguai pelas
listas modificadas resultantes das negociações em apreço. Pelo
Protocolo, os paises que modificaram suas listas de
compromissos - como o Brasil - deverão assiná-lo e ratificá-lo
até 30 de junho de 1996. Passados 30 dias dessa data, e
ocorrendo a aceitação ou ratificação por :todo~ os paises que
tabularam listas de compromissos modificadas, o Segundo
Protocolo ao GATS entraria finalmente em vigor.
de 1996.
IND(J§
RED~
Brasília. 14 de 1MtÇO
MENSAGEM N!! 223, DE 1996(Do Poder Exec4tivo)
(As COMI SSOES DE RELAÇOES EXTERIORES; DE ECONOMIA.
TRIA E COMeRCIO; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
çÃO (ART.54»
Submete ã consideração do Congresso Nacional o texto do
Se2undo Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Se!.viços da Organizacão Mundial de Comércio.
Senhores Membros do Congreuo Nacional,
De conformidade com o disposto no artigo 49, inciso ., da Constituiçlo Federal,
submeto' elevadl coDJIderaçio de Vossu Excelênciu, acompanhado de Exposiçlo de Motivos doSenhor Miniaro de Estado du ReIaçõeo Exteriores, Interino, ° Segundo Protocolo 10 AcordoGeral J<Jbre OComercio de S01Viços daO~ Mundial de Comércio, juntamente com I nova
U... de Compromissos do Brasil em S01Viços Financeiros tlbulada ante iquela Organizaçlo em 28de julho passado.
Outubro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 8 25913
Segundo Protocolo Anexo aoAcordo Geral sobre o Comércio de Serviços
6. Nessas condições, elevo consideração de Vossa
Excel'ncia o anexo projeto de Mensagem ao congresso Nacional, a
qual encaminha o Segundo protocolo ao Acordo Geral sobre o
Comercio de serviços e a nova Lista Brasileir2! de Compromissos•• Serviços Financeiros.
Respei tosamente,
05 membros da Org&lÚ1.J.çio Mundial do Comêrcio {doravante denominadaOMC). cujas Listas de Compronu"",. Especificos e :'i.tas de Isenções do Artigo 11 doAcordo Geral sobre o Comercio de Serviços em materia de serviços finanCeiros constam
anexas la presente Protocolo (doravante denominados "Membros interessados"),
rrJJdo procedido .. negociações em confonnidade com a Decisio Ministerialre1ativalOs serviços til'W1ceíros adotada em Marrakesh em J5 de abril de 1994,
Levando em conta o Segundo Anexo sobre Serviços Financeiros e a Decisiorelativa. apl..icaçio do referido Anexo, adotada pelo Conselho do Comercio de Servll;osem 30 de junho de 1995.
Feito em Genebra, em seis de outubro de mil novecel)tos e noventa e cinco. em
um só exemplar. nos idiomas Inglês, Fnncê1 e Espanhol, todos os textos igualmenteIUtêntiCOS. saJvo disposiçlo contrária I respeito das Listas anexas.
Concordam no seguinte
1, Uma Lista de CompromiS$Os EspecifiCO$: e uma Lista de Isenções do Artigo U em
matéria de serviços financeiros anexaJ ao presente Protocolo relativas a um membro
substituiria as seções referentes a serviços financeiros da Lista de Compromissos
Especificos e da Lista de Isenções do Artigo 11 d.... Membro na dIta em que entre em
vigor para esse Membro o presente Protocolo.2, O presente Protocolo estari abeno i ace1tlçio dOJ Membros interessados.
mediante assinatura ou formalidade de outro tipo. ate 30 de Junho de 19963. O presente Protocolo entrara em vigor 30 diu depois da data de sua aceitaçio portodos os Membros interessados. Se, em I- de julho de 1996. nio houver Sido aceito por
todos os Membros interessados., 0$ Membro. que o tiverem aceito antes dessa lhta
poderio. num prazo de 30 dias, decidir sobre SUl entrada em vigor.4. Este protocolo ficará depositado em poder do Diretor Geral da OMC. O DiretorGeRI renteterá prontamente a coda Membro da OMC uma cópia IUlenticoda do p....enteProtocolo e notificações das aceitações efetuadas em confonrudade com o patagrafo 3.5. O presente Protocolo será registrado de acordo com as dispos,,;õe. do Artigo 102
da Cuu daa Nações Unidas .
ExterioresMinistro de
~ ~odos de Presl:lc"'1o~ I) Fornecimento lransrromelrico 2) Consumo realiZlldo no esterior J) Present'1 comereilll 4) PrcsenNl de rvocsoas nSiC15
Scclor on Sub-sclor ~cslrkõcs ..o Acesso;ao Mercndo Rcslri õcs 10 Tml3mento Nacional Comnromiuos 5t1 lemcntllres7 SERViÇOS FINANCEIROS
A Todos 05 seguros c ;,çr\"lcos
corrclnto~~
ScgllTD sob,e freie
<CPCRI2'n)I) As impon:lçõc:s somente podenl ser assc:zuradas I) Nloconsolidado
per.lIlle comp.1llhias eSlllbclccidas no Br.tsi1
2) NloconwlidGdo 2) NloconsoJidm.) Requere-se a forlllaçlo de um lipo especirlCO J) Nenhumade entidade legallSociedl'lde An6niml), comações nominali\'lls NIo é pcrmilic!ll instllaçJode nO\'ls filiais e subsidíârias de empresas deseguros eSlrlll1gcirlls. bem como o aumento daporcenllleem de p.1niclpaçlo de pc:5so:u fisias ejuridicas estranzeiras no apilll societírio dasemprcsas segurMioras com sede no Brasil.
o Brasil introduzirá em sua linacompromiSSM re:llCionados com apanicip.lÇlo de capitll cs1ranteirono mercado braslleno de seglMos.até dois anos após a adoça0. peloConzraso NlCioruJ. dc Icgislaçloque: pemlila tal pal1icipaçJo
oi) Nlo consolidado. com C'iccçtk> do incHado nascçJo ba',zallla1
oi) Nlo cOh$Olídl'do. com cxc~o do
índtC2do n~ seçJo hot;ZOtltllJ
2) Não consolidado 2) NIa cansolíd:ldo
) As mCSlllllS condiçôcs eslabclceic!ls pua seguro J) Ncnll11nlllsobre rrclc
Scgurode\lda(('1'012111
I) N~ consolidado. I) NJo consolidado
odos de Presla ;'lo 1) fornecimcnlo trnllsrronleifi o 2) Consumo realizado no cXlerior 3) PresclI li comercial oi) Pre.scnC'l de 1~Cf.n2S fisiCJs
Scctor 0\1 Sub-setor Restri~ 10 Acesso l'O Mercado Restrl Ocs ao Tr;t!211M:nto NI(:lonal ComnronliSS05 Su Icmentlre5
~) Não cOIlJOlidodo. com c:.:ccção do ind~ lia 4) NJo consolidado. COIU c:<ccçlo doseç:1o horizonlal indicado 111 K1;f1o horizOlllal
Assislênciil Medica J) Nlo consolidJIdo I) N&o consolid~o
(CPC 81291)
2) N;lo con$Olídndo 2) NJo consolidl4do
J) As mesmas condiçOcs CSI:.bclecida$ parI!
scguro sobre freie.
3) Nenhuma.
~) NJo consolidado. COIII cxccçlo do indicado na
seç.io horizonral
~) NIa consolidAdo. com exceçlo do
indiG1do n" ~Io Il<uilonlat
Seguro sobre propriedade(CPC 81292. CPC 8121)~
CPC 3129;'\. crc RI2lJf,)
I) NAo consolidado. I) Nflo cOllsolidMlo
2) N:1o collsolidado, 2) NIo consolidado
3) As meslllU colld'içt5cs C$f:tbclec:idas pt:11Iseguro sobre frete
3) Nen"ultUl
25914 Terça-feira 8 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 1996
LiJnilldo ao TntamtIMo Nlc:kHlal
.4i PrttrnÇ.1 de oco- fisiasli Presenca comera,12) COAIUmo I'.Uzado..a exteriorI)For in.c:MoIr.nsfronleiriço
4) NIo conooIidodo. <o." .sa:çlo do i_OI 4) NIoCOMOlidodo. """ exa:çlo doteÇJo hom,eutal. indicado AI leÇIo horizontal.
I) NIo <OIlJOIidodo.
l) NIo COllIOlidado.
3) Ne.hw....
Se'UfO de respott~lIdade
(CPC'll.71
Scn íÇOS de: Rcsselltros c de
RctroccssAo
I) mo""""lidodo.
l) NIo coc1tOlidodo.
3) As ....""" COlldiçoes <SIabt1o<idu pontIClnJO tobcc rrc:w:.
4) NJo co~MSaMSo. COI'\I cxccÇto do ilM1ialdo nI 4) NJo conJOIkIIdo, com exceçlo do
JOÇio hOlizolllltl. indicado ... JtÇIo tJtmzoatal.
I)NIo«>nso1idodo I) Nlo<c>ftsolicllldo
(crCKI2')t)) 2. NJo tonsolidOOo. l) NIo COlIJOIidado
l) Compele: ao In'stillllto de Rcsse&utOS do Brasil 3) mo consOlidado.
(IR8) lCCitar o RSIC'tlro obdpl6rio c (açul1ltn-o.
do Bra.i1 ou do cxkfior. Adisuibuiçlo, pelo
soctcdudcs Jq1:UllClorlll. do, po1rle dos rc.ucllll'Ol
",'lo rctidn peJo IRB lanlbClII é de sua competfncia
o Brasil inlfoduzirj em SUl lista
compromillOl relacionados com a
partkipaçJo de capilal estnmlclro
no I'Itcrcado bn.sikiro de
fr:sRlllrOS, lli: dois anos após I
adoç5o. pckl Con'Jeuo NXlonlll.
de klislaçio que permita 1.1
particiPoc;lo
oi) Nio consolidAdo. com e~CCÇIo do indicado NI oi) NIo consoUd..1do,
lCCAo holil.onln1.
2 Consumo realizado no exterior
~5«'or ou Sub·setor
Sen. .J$ auxiliares·"~""las c 4':0nCCums.. Cftl..lOI)
I) ForftCchucn!o uansCrOnicirito
_ricoes to Aa:sfO to Mm:ado11 NiIoCOlJSOli_
2) NIo coillOlidAdo.
3) Os estranaciros podem tstlbelccer·.calOcormorcs de SClurOl A presença de capitalcstranaeiro elll empresas MCiOflais de corretaacm.lOOO\'ia, esiã restrita. direta ou indireQnMlnte. aSU% do capílal lotai di empresa, e 31 113 do capital'otante Eua "Ira IlJo se uplk:a c: cJnPCCSlSestabelecidas :mles de J de julho de 1916.
3) Presença comercial
Restriç6es ao Tratarnen!o NacionalI) NIoCOltlOlidado
II NIo l:OflSOlidado.
3) Nenhuma. o Brasil introduliri C. MUsta
compromiuos rclaci~ com a
~r1icipaç50 de C;tpilal tstnlnreiro
em clnprcsas corrctOfM de scc1uos
bfuileiras. dois anos após a •
1doçIo. peJo Con,resJO Nacio"n',
de klíslaçJo que pcrlllitlll tal
paniciplÇlo
oi) N50 coMoIicbdo. coe" exc:eçJo do indicado nl ") NIo cOMoUd.oo, com ex«:çio do indbcloscçto horbon4lll. na scçto hortlOftl.,1
Sen içps M',Umr«<Onsukori:l. I) NCIlbu..
lI11lu:uinis c de: inspeç-Jo 2) Nenhua"..
fCJ'C HI~n:!.C1J(' xl.m-n li Nenhuma
.a) NAoconsotid:tdo. COIU c:iccç;'iodo ilKlkado NI
scç;1ohorif.onlôtl
I) Nenhuma.
2) Nenhmul.
:I) Ncuhllma.
oi) NSo cOftJOlidado. COI" c.'\ceçAo do indicado
"'scç..'lohOfi1.ottf:l.I.
Outubro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA OOS DEPUTADOS Terça-feira 8 25915
Modos de Dres:l~\o' Il Fornecimento IranJfronlcirico 2 COMIMO rallDClo Mexttrier Jlr-.c._ 4'_de_sRsias
Sc!.1or ou SUb-sctOlB Bl'IncO!i e oulras
Restriclles lO Acosso lO Morado
IIISlilllidlg FiumçÍ1as
IIHloeoosolidaclo,
21 HIo consolief.'ldo.
ll_,
Sai COIICIdWo 11'II11M11IO Meio0111 ' ...11.110.... ""II><1e<idoIIW) Brllil. de ICnlços Iístaelol MAnexo JOtn Sc:niços FiAlnctl·rol. qMC Alo do exCCUlltllos poriMllicuiçb fiMltCtiru eque:.do rccoMcddos COtnO stn~içoI
n...Ktiros Iqlthdo a rt,ul:tntell·lIÇto ueioul. QoPdo oque'"_içoI romn S1Ijelt.. , I<&isl"
~l NIo eonsoIid:ldo. , ... exeeç50 do1_ çIo OSjK:elfiellClobda pelo C..·
KI~hori_" ='::-~:'~~1CIdOI
I) Nilo consolidado.
2) N30 consolidado,
3) NAoé pemilicb IlnstIl~lodcncwn miais.subsidiiriu de iMdlutçecs fiNKtiruestrnnltiras. bem COllto o lumento diporcclllaJCnl de plrticiplÇlo de ptSJOII fJJicu.juridicas eSlran&Cirll no eapilal JOCieWio daiinltiluiçOCs finana:im bfasilclras. e:cctoqu.relacionados co", o Pf'OIlIIUI de prh'ltizaçlo deinsliluiçllcs financeiras do setor pUblic:o. Onúmcro de IgClfd.1S no Bnlsil de rodos os btftCOIeslr:mltirOS c dos bancoI tOUlr"'ltdoI por ptUOIsnsials ejurldicas CSlfllllcirns estÁ alUlhnc*IimillKloaoc:dmnlccnI S dc:oulubrodc 19&1.cxc:clo para as a&tnc:iM dos b:lucos pri\llIilldol.que l~ esl40 sujcillls a essoa limillÇio.
Esles compromissos aplicalll-se somente iqueJu atividades exercidas por inltitlliç&s IintnCCiras. cltuificadM COMO bucOI MillipIoI. blRCOI COInIfCiaiS. bI-eos dettl\'esfimento. sociedades de crédila. IinlllCÍafueftlQ e im'estimento, JOCitdIder« t;tMílO iMilUrio. JOCiedMIn. 1fl'~...... IIItICUIiJ, JOáaItdes comtDtH esociedildcs distribuidoras. e cada qlll'l1 pode exerctt' somenlt aquelas aci\idIdts permitidas pelo COAtclM MoMtArio NtcioMI. pelo 8IftCO Central cio Brasil tkM pelaCOllliss.io de Valores MobiUários. Bancos mullipl05 PJdem JU formadal COM UI ",(fti.. de das da sepiMit CIIIIiIII. CIlII ... corrqtOftdelue • tllft Mete0cOlllcrci:lI, l\ III1t b.1nco de iu\cstimcnlo. I UmI socitdade de crédito. nlllnciamcnto c iltv~i....o. • "IM~ • ~ iMobiliirio " • 1Ift\1 soçled:H5c de:nrrclIdnlllculo mcrcmllil. c 1I1l11'1 das carteiras dc\1: corresponder I um blftCO eotnerálr (MIl •• bHco de iM'CllitnolO. Os IMtnt1MlllOC ftNIltCCifos. tlis como \'11orcs
Illobili~itios. fululas c opçócJ. qUlmdo registrados para nc:,ocí:tÇoo em bofSlt, 1'10 podem ter ntJOCiadoI MO tMerl:adD de t.kIg. TodoI DI _i1tiscradores de\'Cus Itr
residclllespermlmcnlcsno:::,:;:B;:,":;Síl:;.'-------------,..-----------~~-.:":-."~~-_:~_4O Brasil ilMJiOdutir' em SUlIiSCIaMnprOfIMlIOI rellcionldol ÇOIII •
plniciplçlo de Clpitll UlI'lflFÍroctII iMtitu5çGa ftftlnceiras brasi·.......dolsallOllpÓSl .....çIo, pelo eo.,.- Hldour, deItJIslIçIo qll< p<f'KiUo .11 Jll"ici.poçIo,
• Recehimcnlo dos SCgUlIIlcSrlllldos do públíco. 110 illac:ldoOIlIlO\;JrCjo'
i) dCllÓ5iloS,i \iSIõ1:
íi) dcpósilos n provo;
i} CrCdilO:lO cOlISulllidor:
Hi) dcpólilOS de poupnnç:ldcslillHd05 ao filumciall1cnlo1mbilaclOtlal
• Tudolipo de clIlpré5lhllOS
rc'IIi"ldos 1'Il:lns itlslillliçõcs
limmccims. incluindo:
if) crédilo hfpotcc;irio; , .I' N.to consotkbdo. comCX~ do indicado 11I
iii) 1'i1ll1llcÍluncnlo de: InUI5.'lÇiks scç:'kl hnril.onl~1.cUllIcrcims
,BRASil. lCOlllimll~)
.~_"".,,"_ • F.. <ci_I,"",,'~ 21C_"""_.._• r.J S«Ior ou Sub-Jdor ............_- "-'d<__
1.--_-·Ar!'EdalttCft4onlC1c...mfiRlnc:cuo
• Scn lÇOS de U..-sfCfétM:il de
dinheiro e de l~pmenlOC
etclll.'Kiospol'ulSti4uiçckli
filllUKX:irõtS
• Glmmlml c c:rnuflromiDOl
• NcCOC i:lI;&:s. por cont:l
própriOll ou por e~1tv de cUcnks.
em boISI ou 11ft nlCrcado de
balc-Jo. de
j) inal1lmClttM de nN:1cado
lUOIIC1:trio,
ii.c3l1llMO;
iH) Dfl\=dcsc fI.llUlOf;
i\) illSll1llUCrlCos de 11IXH de
ClWM c* I:JUS de jIIros:
\}\oaIorcsMlObilioi.kJc
lnNKf'c.j\1:il:.
,i) PttfrM j~nllhCWUS
t1ClOL'Ü\ds c lMi\os OlUltlCcime.
itk'kKlH'r-N'''
25916 Terça-feira 8 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 1996
Modos de lrCSlll ;10 J) Movimento IflIlIsfmnlcinço 2) COllsumo rClllimdo no exterior J) Presenca comerciai 4 PrescflÇj1 de PC$5D:1S fisicas
Scclnr ali Sub-scclor
-l'allldpat;il0 1111 CllIissão
publica de todos os llpos de
\ alares lIIobiliárío5, iucl11Silc
opcrriçõcs de "Illldcrwfillling" c
colocaçõcs. COUlO agente. c for
l1C1:illlClllo de !ocn IÇOS rcl3'l1\os
a C!'SM emissõcs
'('{IrrclagCl\l de câmbIO
-AtJIlIIIIlSIrIU;.,O de clulelrOl! c
scn IÇOS de custódia c dcpóslIo
-PcSlllIIsa c consullorin soore
1ll\':SIIIllClllmc C:uICITiIS
Reslricõcs no Accsro no Mercado ReSllIçõcs ao Tralnmcnlo Nacional ComnJomlSSOS Suaremcnlarcs
Aviso nO 278 • SUPARlC Civil.
Brasma, 14 de março
Senhor Primeiro Secretario,
de 1996.
Encaminho a essa Secretaria Mensagem do Excclentíssimo Senhor Vice-Presidente
da República no exercicio do cargo de Presidente da Republica relativa ao texto do Segundo
Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organizaçio Mundial de Comércio.
Atenciosamente.
S~S:-~ALH;-'Ministro de E5tado Chefe da Casa Civil
da Presidencia da Republica
A Sua Excolencia o SenhorDeputado WILSON CAMPOSPrimeiro Secretário da Câmara do. DeputadosBRASíLIA-DF.
PARECER DA
CoMISSl1o DE CoNSTITUIÇl1o E JUSTIÇA E DE REoAÇl1o
I - RELATORIo:
Ao exam~nar a Mensagem Presidencial de nº
223/96, a douta Comissão de Relações Exteriores elaborou a pr~
sente proposição, aprovando o texto do Segundo Protocolo ao Acor
do Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial de
Comércio.
São sujeitos à aprovação do Congresso Na
cional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido
DIÁRIO DA CÂMARA OOS DEPUTADOS
Sala da Comissão, e 13 de agosto de 1996
Outubro de 1996
Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem
encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
o relatório.
Temer, Coriolano Sales,Cardoso, Jair Soares,Abrahão, Fernando Diniz
Terça-feira 8 25917
,.Enio Bacci, Sílvio Abreu, AlexandreJúlio César, Magno Baéelar, Elias
e Domingos Dutra.
11 - VOTO 00 RELATOR:
Por considerar que o projeto em exame,
raspei ta a boa técnica legislativa B contempla os requiai tos 8,!!
sênciais de juridicidade B constitucionalidade, o nossa voto
por sua aprovação.
111 - PARECER DA CDMISSAD
A Comissão de Const.! tulção e Justiça e de
Redaçllo, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e ~écnica le
gislati .... a do Projeto de Decreto Legislativo n!2 284/96, nostermos do parecer do Relatar, Deputado Nilson Gibson.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Aloysio Nunes Ferreira - presidente, Vicente
Cascione, Nestor Duarte e Vicen.te Arruda - Vice_Presidentes,AntOnio dos Santos, Benedito de Lira, Nelson Trad, Paes
Landim, Régis de Oliveira, Rodrigues Palma, Vilmar Rocha,Ary Kara, De Velasco, Eudaro Pedroza, Gilvan Freire, !vandro
Cunha Lima I Jo:Io Natal, José Luiz Clerot I Adhemar de Barros
Filha I Adylson Motta, Alzira Ewerton, Ary Valadi!l:o J GersonPeres, Jair Siqueira I José Rezende, Pr isca Viana, Almino
Affonso Oanilo de Castro, Edson Silva, Marconi PeriIlo,
Nicias 'Ribeiro, Welson Gasparini, Zulaiê cobr~, José Genoíno Luiz Mainardi, Marcelo Oéda, MIlton Mendes, MIlton Te
me~, Coriolano Sales, Enio Bacci, Aldo Arantes, Jair Soares,Jairo Azi, Júlio César I Magno Bacelar, Philomeno Rodrigues J
Fernando Oiniz e Nilson Gibson.
Sala da Comissão, em io de julho de 1996
111- PARECER DA CDMISsM
A Comissão de Constituição e Justiça e deRedação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Oecreto Legislativo nº 26B/96, nostermos do parecer do Relator, Deputado Nilson Gibson.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Aloysio Nunes Ferreira - Presidente, VicenteCascione, Nestor Duarte e Vicente Arruda - Vice-Presidentes,Antônio dos Santos, Benedito de Lira, Paes Landim, Régis deOliveira, Rodrigues Palma, Vilmar Rocha, Ary Kara, EudoroPedroza, Ivandro Cunha Lima, João Natal, José Luiz Clerot,Adhemar de Barros Filho, Adylson Motta, Alzira Ewerton,Jarbas Lima, José Rezende, Prisco Viana, Darci Coelho, Almino Affonso, Danilo de Castro, Welson Gasparini, ZulaiêCobra, José Genoíno, Marcelo Déda, Milton Mendes, Milton
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVON° 284-A, DE 1996
(Da Comissão de Relações Exteriores)Mensagem nO 223/96
Aprova o texto do Segundo Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial deComércio; tendo parecer da Comissão de Constituição eJustiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Pendente de parecer d;Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
(PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ~~ 284, DE 1996, A QUESE REFERE O PARECER)
o CONGRESSO NACIONAL decreta:
M. 1° É aprovado o texlo do Segundo Protocolo ao AcOldo Geralsobre o Comércio de SelVlços da Organização Mundial do Comércio.
Parágrato único. serão sujeitos à aprovação do CongressoNacional quaisquer atos que possom resultar em ravlsóo ao referido Protocolo. assim comaquaisquer ajustes complementares que. nos termos do art. 49. Inciso I. da ConstI1IJlçãoFederal. acarretem encargos ou compromissos gravosos ao pa1Tfrnónlo nacional.
M. 2° Este Decreto Legislativo entra em VIgor na data de suapublicação.
PARECER DA,
COMIss10 DE RELACÕES EXTERIORES
l-RELATÓRIO
Nos tennos do artigo 49, inciso I, da Constituição, oExcelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do CongressoNacional, por meio da Mensagem em epigrafe, o texto do Segundo Protocolo ao Acord~
Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial de Comércio.Trata-se do primeiro Acordo assinado sob a vigência da
Organização Mundial de Comércio, organismo internacional que substituiu o GATT
Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, no início do ano passado. O documento que oraanalisamos substitui as seções referentes a serviços financeiros da Lista de CompromissosEspecíficos e da Lista de Isenções que haviam sido consolidadas pelo Brasil no âmbito doAcordo Geral sobre Comércio de Serviços da Ata de Marraqueche.
25918 Terça-feira 8 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 1996
I:?e acordo com a Exposição de Motivos do Exmo. Senhor
Ministro, interino, das Relações Exteriores, que acompanha a Mensagem Presidencial, o
presente Acordo deverá contribuir para a liberalização do sistema financeiro mun"aÍaI em
moldes multilaterais, e demonstra a intenção do Governo Brasileiro de promover, no
futuro, uma maior abertura do sistema financeiro nacional à competição internacional.
As listas abrangem os serviços financeiros - seguros e bancos,
incluindo anapla possibilidade de ofertas: do território de uma parte contratante para oterritório da outra (fornecimento transftonteiriço); no território de uma parte contratante a
consumidores de outras (consumo realizado no exterior); por meio da presença de
entidades de uma parte contratante em qualquer outra (presença comercial); por meio da
presença de cidadãos de uma parte contratante no território de outra (presença de pessoas
fisicas).
É o relatório.
11 - VOTO DO RELATOR
O Banco Interamericano de Desenvolvimento • BID foi
constituido em 1959 pelos paises latino-americanos e os Estados Unidos com o objetivo
de "contribuir para acelerar o processo de desenvolvimento econômico, individual e
coletivo dos paises membros", tendo sido o primeiro banco regional multilateral do
mundo. Sua criação deve-se a gestões politicas iniciadas pelo Presidente brasileiro da
época, Juscelino Kubitschek, no sentido de buscar um mecanismo de ajuda fmanceira
efetiva para a América Latina, contando principalmente com aporte de capital dos Estados
Unidos. A instituição era inicialmente composta somente por paises latino-americanos e
mais os Estados Unidos, em 1972 foi incorporado o Canadá, e, desde 1976, o BID passou
a aceitar também membros não-regionais. A ampliação do nórnero de paises membros
pernaitiu um aumento da base financeira do Banco.
Pelo exposto, opinamos pela aprovação dos textos das
modificações introduzidas no Convênio Constitutivo e outros regulanaentos básicos do
Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, encaminhados por meio da Mensagem
N" 222, de 1996, nos ternaos do projeto de decreto legislativo em anexo.
Ao mesmo tempo em que se diminuiu o percentual de
participação dos paises das Américas, aumentou-se o quorum de decisão exigido em
diversas situações para três quartos, o que ainda mantém o maior peso relativo do voto dos
paises regionais no processo decisório da instituição. Entre as diversas modificações que
resumimos no relatório, tanto as relativas às mudanças de QUorum quanto as que definem
nórnero de membros da Diretoria Executiva mantêm o poder de voto dos países do
continente americano.
Importa ressaltar que, fundamentalmente, as decisões e
modificações em questão preservam as funções e objetivos básicos do DID, relativos ao
financiamento de projetos de desenvolvimento econômico e social para os paises
membros, principalmente da América Latina, mantêm seu caràter regional, ao mesmo
tempo em que pernaitem obter maior volume de capital para injetar na insrítuição,
pernaitindo a continuidade dos financiamentos nos próximos anos. Entendemos, portanto,
que as emendas encaminhadas à apreciação do Legislativn são convenientes ao Brasil sob
o ponto de vista de suas relações exteriores.
de 1996.
~-.
Sala da Comissão, em;?"} de iHw 0'1)
O Ministro, Interino, do Planejamento e Orçamento, que assina a
exposição de motivos que acompanha a Mensagem em apreço, infornaa que em
decorrência do relatório aprovado pela instituição, que implica a alteração dos
dispositivos referidos, deu-se uma nova composição percentual dos paises membros~ a
"América Latina e Caribe teve sua participação reduzida de 53,86% para 50,0 I %, o
percentual dos EUA caiu de 34,67% para 30,02% e o do Canadá passou de 4,38% para
4,00%", havendo um correspondente aumento de participação dos paises extra-regionais
cujo percentual subiu de 7,09% para 15,95%. A soma dos percentuais dos paises regionais
passa de 92,91% para 84,03%.
As modificações efetuadas nas disposições que regem o
funcionamento do BID, encaminhadas ao Congresso Nacional para apreciação, são
decorrentes de uma redistribuição do capital acionário do Banco, o que pernaitirá também
a expansão do montante de financiamento disponivel aos países membros em
desenvolvimento da região.
Em geral, as nornaas tratam de adequar os textos e disposições
relativas ao BID a essa redistribuição de capital, cuidando de controlar o processo de
decisão interno na instituição com a exigência de um quonun de três quartos pnrn umasérie de importantes mecanismos de decisão, resguardando a força de decisão dos paises
regionais na instituição.
11 - VOTO DO RELATOR
propriedade intelectual, investimentos e serviçosAMORlM, Celso L. N. ''A AmérICa Latina na nova ordem econômIca pôs-Rodada
Uruguai: uma análise preliminar'; mimeo, Brasilia, 1994.
Sabe-se que, ainda antes do inicio das negociações da Rodada
Uruguai do GATI, muitos paises em desenvolvimento mantiveram uma atitude defensiva
em relação à inclusão do tema ·serviços". Entretanto, já durante a negociação da Rodada,
percebeu-se que a 'aceitação dos chamados "novos temas,.1 seria necessária para a
preservação do sistema multilateral. Especificamente quanto ao setor de serviços, O Brasil,
oa época da Rodada, fez oferta bastante ampla, além de ter trabalhado ativamente na
confecção do acordo-quadro.'
Desta fornaa, na emenda à seção 3 (bXii) define-se o nórnero de
diretores executivos que serão eleitos pelo país com maior nórnero de ações do Banco,
pelos paises extra-regionais e pelos demais membros.
Na seção 3 (c) do mesmo artigo, que define a nomeação de um
suplente para cada diretor executivo, são abertas duas exceções á possibilidade de constar
mais de um cidadão do mesmo pais entre os diretores eleitos e seus suplentes: de paises
que não sejam mutuários; e de países mutuários em casos deternainados pelos
governadores por maioria de três quartos do total de votos.
A seção 4 do artigo VIII trata das votações nas instâncias do BID,
e, nesta seção, o item (b) define a votação na Assembléia de Governadores. O texto hoje
em vigor atribui a cada Governador a faculdade de emitir o nórnero de votos que
corresponda ao pais membro por ele representado. A emenda proposta modifica
inteiramente a redação original, tendo como pr!,ocupação, em face do aumento da
subscrição de ações de capital ordinário do Banco por qualquer pais membro, impedir a
redução dos votos dos países regionais em desenvolvimento a menos de 50% do total de
votos, do pais que detenha o maior nórnero de ações a menos de 30% desse total e do
Canadá a menos de 4%.
Ao Regulamento da Assembléia de Governadores foi feita apenas
uma emenda à seção I (d) que defme, como quorum para as reuniões da Assembléia, a
maioria absoluta do nórnero total dos Governadores, que inclua a maioria absoluta dos
Governadores dos paises regionais e represente três quartos do total de votos dos paises
membros.
São três as emendas às Nornaas Gerais sobre Admissão de Paises
Extra-regionais como Membros do Banco. A emenda à seção 7 (b), repete texto de
disposição presente na emenda ao artigo VIII, seção 4 (b) do Convênio Constitutivo,
relativa aos limites do aumento da subscrição de ações de capital ordinário do Banco em
relação aos percentuais minimos de votos do país com maior nórnero de ações, dos paises
regionais menos desenvolvidos e do Canadá e estabelece nornaas para garantir a proporção
de votos desejada.
A emenda à seção 8 das ''Nornaas Gerais" deternaina a
modificação do Regulamento para a eleição de Diretores Executivos de fornaa a
adequá-las às emendas definidas. Pela nova redação da seção 9, exige-se o acordo de uma
maioria de dois terços do nórnero de Governadores extra-regionais para a aprovação de
um aumento do nórnero de Diretores Executivos além de quatorze.
É o relatório.
Outubro de 1996 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPurADOS Terça-feira 8 25919
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° • DE 1996(MENSAGEM N° 222, DE 1996)
Convênio Constitutivo e outros regulamentos básicos do Banco Interamericano de Desenvolvimento.. 810. aprovado peta Decreto Legislativo ntl 18. de 7 de dezembro de 1959 e promulgado pelo
Decreto nO 73.131, de 9 de novembro de 1973.
Excelentísslmo Senhor PreSidente da República.
EM nO 049 IMPO
Brasllia. 08 de março de 1996.
L L-/L (de 1996Brasilia, 14 de março
Aprova as modificações introduzidas DOConvênio Constitutivo e outros regulamentosbisicos do Banco Interamericano deDesenvolvimento - BID.
Parágrafo único. Seria sujeitos à aprovação do CongressoNacional quaisquer atos que possam implicar em revisão das referidas modificações, bemcomo quaisquer ajustes complementares que, nos termos do artigo 49, inciso I, da
Constituiçio Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimôniolIICional.
o Congresso Nacional decreta:
Ar!. 1° Sio aprovadas as modificações introduzidas no ConvênioConstitutivo e outros regulamentos básicos do Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID.
Art. r .Este decreto legislativo entra em vigor na data de suapnblicaçio.
Sala da Comissão, em2"l de oVl 0VVil de 1996.
A Assembléia de Governadores do Banco Interamencano deDesenvolvImento (810) aprovou o documento IntItulado ~Relatorio sobre o Oitavo Aumento Geral deRecursos do Banco Interamericano de OesenvolvlmentoM (Documento A8·1704, de 1807.94).recomendando um aumento nos recursos do Capital Autonzado do Banco no montante de USS 40bilhões. e de USS 1 bilhão nos recursos do Fundo para Operações EspeCIais (FOE). O voto doGoverno brasileiro. favorável iI aprovação do relatono em referênCia. foi transmItido ao BID em06.09.94.
.:;i,t::E:Relator
I I I - PARECER DA COMISSÃO
2. A principal Inovação realizada no contexto do 81[)..8 - que Implicaalteraçio do Convénio Constitutivo - diz respeito a redlstnbulção do capital aClonàno. que passou ater a seguinte composição: o grupo da Aménca Latina e Canbe teve sua partiCIpação reduzida de53.88% para 50.D1%, o percentual dos EUA caiU de 34,67% para 30.02% e o do Canada passou de4.38% para 4,00%, Como contrapartida. houve um aumento da partICIpação dos países extraregionais. que tiveram seu percentual de 7.09% elevado para 15.95%. destacando--se o Japão.queabsorveu 44.3% desse aumento (percentual de 1.07% elevado para 5.00%). Em decorrênCia, foramcoadas duas novas cadeiras para a Diretoria Executiva. sendo uma reservada para os paises extra·regionais e a outra deSignada para a Aménca Latina e Canba.
A Comissão de Relações Exteriores. em reunião realizada hoje,opinou. unanimemente. pela aprovação da Mensagem nO 222196. da PoderExacu1lvo. nos termos da Projeto de Decreto Legislativo que apresenta, acatando °parecer da Relator. Deputado José Thomaz Nonõ.
Estiveram presentes os senhores DePutados: Áflla Uns Presidente. Herculano Mghlnettl. Renan Kurtz - VIce-Presidentes. Franco Montoro.Robério Araújo. Mório CavalaZ2l. Leur Lomanto. Paes de Andrade. Edison Andrina.Moreira Franco. Pimentel Gomes, Antõnio Ueno. Theodorico Ferraço. GenésioBernardino. Ushitaro Kamio. Cunha Bueno. José Teles. Feu Rosa, Paulo Delgodo, Réglsde Oliveira. Roberto Fontes. Marto Supllcy. Leonel Pavan e Pedro Valadares.
Sola da ComlSSOo. em 29 de maio de 1996.
MENSAGEM N!'. 222, DE 1996(Do Poder Executivo)
3. Em compensação, ao elevar o Capital Autorizado de cerca de USSeO.96 bilhõRS para USS 100.96 bilhões. possibilitou-se ao Banco expandir o montante definanCiamento aos países, membros em desenvolvimento da região, para um montante aproxImadode USS 7.5 bilhões anuaIs durante o período de Vigência do 81o.B (aproXImadamente doze anos.pelo novo metodo denominado Nível de Emprêstlmo Sustentável - NES). Quanto ao FOE. cabera âDiretona executIVa determinar os nivels apropriados de empréstimos anuais. com base nadisponibilidade de recursos e nas necessidades de finanCiamento dos países membros eleglvels
4 A partiCipação brasileira no'Oitavo Aumento Geral de Recursosdo BID, reduzida de 11.57% para 10,75%, contempla um apone total de USS 94.456.986, que InclUi
USS 81.066,266 relatIVOS à. parcela realizável do capital ordrnano (pagavels em cinco parcelasanuaIS de usa 13.511.044 e uma parcela de usa 13.511048) e USS 13390720 referentes acontnbuição do FOE (contribuiçao báSica de USS 11.352,000, diVIdidos em quatro quotas anuais.iguaiS. de USS 2.828,000 e contnbuição especial de USS 2.038 720. pagavels em cinco parcelas deusa 339.787 e uma parcela de usa 339.785).
5.. Para possibilitar a implementação do BI[)..8, foi proposta a adoção. pelaAnemblina de Governadores. das seguIntes resoluções~ i) Anexo A: aumento de USS 40 bilhões nocapital autonzado do Banco e respectivas subSCrições; ii) Anexo B: aumento de USS 1 bilhão nosrecursos do Fundo para Operações ESpltCl8lS (FOE) e !eSpBClJvas contribuiçõe~o C:transferilncla de recursos do FOE para ,a Conta do Mecanismo de FinanCiamento Intennediârio iV)Anexo O: emendas ao Convinio Constitutivo. ao Regulamento da AssembléIa de Governadore's eas Regras Gerais para a AdmissAo de Membros Nio--reglonals: e v) Anexo E. estabelecimento doFundo de Cooperação Técnica.
6, Em 30.12.94. o Governo braSIleIro emitiu voto favorável às resoluçõesA. B. C e E. tendo. nessa mesma data. depOSItado Junto ao Organrsmo os Instrumentos desubscrição/contribuição respectivos. Em 11.07.95. por sua vez. foi completado o processo devotação relatiVO à Ba Recomposição do 810. quando fOI atingIdo o número mínimo de votosrequendo para aprovaçio da resolução referente ao Anexo D.
7.. Tendo em vista a aprovação das resoluções em apreço pelaAsse~bléla de Governadores. cabina agora encaminhar a mateM ao Congresso NaCIonal para fInsde ratificação das emendas constantes no Anexo O, dada a obngatonedade de se submeter áquelaCasa os atos modificatNos de acordos internacionais ali aprovados: No caso do BID. estar-se-IBallamndo texto aprovado pelo Decreto Legislativo nO 18. de 07.12.59. promulgado pejo Decreto nO73131, de 09.11.73.
5ubme'te ã elevada consideração do Congresso ~acional as m,e,dificações introduzidas no Convênio Constitutivo e outros
regulamentos básicos do Banco Interamericano de Desenvolvimenta - BID.
8. Assim. encaminho ti supenor conSIderação de Vossa Excelência textocontendo as modificações Introduzidas no Convênio Constitutivo e outros regulamentos báSICOS doBID. o qual devera ser submetido à apreciação do Congresso NaCional. de acordo com o quepreceitua o art, 49. InClSO I.da Constituição.
Respeitosamente,
(;!.S COMISSOES DE RELAÇOES EXTERIORES; DE ECONOMIA,
TRIA E COMeRCIO; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
(ART.S4) )
Senhores Membros do Congresso Nacional,
INDIJ§.
REDAÇ!\O--~
'--L~-.:z....-"'7"'~ J'-=-. -.
ANDREA SANDRO CALABIMíOlstro de Estado do •
PlaneJamento e Orçamento. lntenno
De conformidade com o disposto no artigo 49, inciso I, da ConSlituiçlo Federal,
submeto à elevada consideraçlo de Vossas Excelcnclu, acompanhado de Exposiçlo de Motivos do
Senhor Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, Interino, u modificações introduzidas no
Emendls 10 Con\'inio Constituti'·D. 10 Reeu1amentQ di AsStmbliiJ de (;overnldome às Nonnas Gerais sobre Admissão de Paises [1.tra-regionais (orno ~lembros do BaDco
S.ç10 I • Emendas a. Convênio
25920 Terça-feira 8 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPtITADOS Outubro de 1996
o Convênio ConstltuU\'o do Banco Interamericano áe Desenvohimenlosofrera as seguintes err.endas
1. O Artigo lU. seção 12 tera a seguinte redação
" O Banco cobrará uma comissão especial sobre todos os emprestimos. participações ougarantiu que eietuar com os recursos do capital ordírWio. A conússão especial. pagávelperiodicamente. sera calculada com base no saldo de cada emprestímo. parrieipaçJo wgar.mtia. li emo de I% ao ano, a nào ser que o Bwco. por maJona de~ do total deVotos dos plUses membros, decida reduzIr essa taxa."
Seção 3 .. Emtndas :is ~orm:u Gerais :sobre Admissio de Países E11rl"rr'zion2i~ comoMembros do Baneo
As Normas G:r:lJS soore Adnuss.lo de Pillse5 E:ma·regJorws como Membros
do Be.o:co ,orrerão as scgo.:imes emendas
t. A Seção 7(b) lera a seguinte redação.
3 O Artigo V. SeçãO J(e) lerá 8 se:;uinte redação:
4. O Artigo VII. Seção I (iii) lerá 8 seguinte redação:
"(iii) Com a aprovação da maiona de~ do total de VOtOS dos p2Jses membros,invesur em obngações os fundos que não forem necessarios as suas operações,"
2. O Artigo IV. Seção 9(b) terá 8 seguinte redação:
"(b) Todas a.! decisões do Banco relat"'as às operações do Fundo serão torrwlas por maioriade~ do lotal de votoS dos paises membros, salvo disposição em contrário nestearttgo."
"(e) O ouro. a.! moed.is em poder do BJlJlco. inclusive nos recursos do capit:ll ?rdinário e doFundo. so poderão ser utilizados n. compro de outra.! moedas com .utonzação deu~maioria oe~ do total de VOlOS dos p'lSes membros. A5 moedas assunadquiridas não estarão sujeit.s as dISposições sobre manutenção de valor estipulad:!S llJ.
Seção 3 deste amso."
"(b) :-.:~o entrará em 'igor o aumento _orrespodente a subscrição de ações de capitalordm:irio por qu.aJquer pillS membro e sera suspenso o diréto de subscrever ações quandolIverem por consequencia a redução dos VOtOS (i) dos paues membros regionais emdesenvolvimenlo a menos de 50% do to:a1 de VOlOS dos paises membros, (ü) da paismembro que detenha o maior numero de ações a menos de 300'0 do reierido total de "OIOSOU (ili) do Canadá a menos de 4% do mesmo lOtai de ValOS. desde que n~o obstlllle a.sdisposições precedentes e as do Arttgo V1Il. Seção 4(b) do Convéclo COnSIIl\llÍvoqualquer resoluçÃO da Assembléia de Governadores refereme a aumento do capit~·ordinário do Banca especifique: (l) que, para evitai' que o lotal de ValOs dos paísesregionais em desenvol\imenlo se IOrne inferior a percentagem detcnninada. qtalquer paisdesse grupo podera subscrever as ações deStinadas a outro pais desse mesmo grupo, casoesle não deseje su.bserevê.Jas; (2) que o dispositivo refereme às proporçÕes do lotai devotos poderá ser dISpensado pelos paiscs regionais em desenvoivimento com relação ao!n~so (11: pelos Estados Unidos em relação ao inciso (~) e peJo Canadi em relaÇÃO aomelSO (111); (3) que qualquer paIS membro extra-regtonal podera. subscrever açõesdestinadas a OUlro pais des,!,: mesmo grupo. caso este oio deseje subscrevê-lu."
5. O ArtIgo VIlI. Seção 2(e) lera a seguinte redação:2. A SeÇÃo S lerá a seguinle redação:
6. O Artl20 \!lU. Seção 3(b)(ii) lera a seguinte redação:
"(e) o quotu::': ~arA as reuniões da A.5sembJeía de Governadores sera constituído pela maioriaabsoluta do numero total dos Governadores, que inclua a maiOriA absoluta dosGovernadores pelos países rCglomus e represente pelo menoS~ do lotal devotos; dos palses membros."
"Já que os países extra-regionais terio o direito de eleger nio menos que três DiretoresExecuàvos com seus próprios ValOS, conforme o eSllbelecido nO ArtiGo VtII, Seçlo j(b)(ü)do Convênio Constitulivo do Banco, modificado peja resolução mencionada na Seç10 l(a)~estasNormas Gerais. o Regulamento para a Eleição de Diretores Executivos será modificado• teraar~o indicada no anexo r. Tais modíficações emrarão em vigor na mesma data emque estas Normas Gerais entrarem em vigor."
3. A Seção 9 lerá a seguinte redaçãO:
"S~rá e.xigido o acordo de uma maiona de dois rerços do número de Go\'ent:ldores extraregJonllls para a aprovação de um aumento do numero de Diretores Executivos além dequIIOr.tt.-
"(ii) l:m Dito,o: EXWl\lvO sera nomeado peln palS rnelnbro q~c possua o maJor nume~o d.3~es do BMCO. pelo menos três Diretores E.:tecuuvos serão eieitos peios Oovernaaoresaos plJSCS memoros extrl1#reg'lonIJs e pelo menos dez scrie deIteS pelos Governildoresàos aemllS piUSes membros O numero de: DírEf.ores Executivos a senm clcí'OI nllu.as.
CJ!.te;onJ5 e c proc..ec.:r:;~mo p:a ;: eie:ç!o ée !:::laos os Diretores serão a~tenruC:Ajos pelore12uíam~~[o Que! A.5;ie~b!éi3. cç Governaàores adotar pela m..aJor:a de L"'ês c:..:.a::os do:o2J ce ',010$ 205 p.l5e~ m=::'~=s. que inciuJ a maiona ce dois terços dos Gov'e:::adon:spelos C3!Ses e'crra·reglona.:s cc::: rc:ay:ão as áisposlçóes que se referem excius:vamcmea cieu;:.!o de Di:~c~:s por esses ç3.!ses e a IT1SJOIia de dais te~ços dos Govcrnao,",res pelosp3.lSCS regtor.als çc:n relação as JIsposições q~e se referem exclUSIvamente ae!~DIretores ?or esses patses. A aprovaçào ce qualquer moâificaçio desse re;ulamemoexigira a mesma maJona de VotOS"
7. O Amgo VUl. Seçao 3(c) te,; a seguinte redação:
Aviso n° ~ 77 ~ SUPARlC, Civil.
Senhor Primeiro Secretário,
Em i':' de ma:rço de 1996.
(i)(ii)
"(c) Cada Dirc:or ExeculÍvo nomeara um Suplenle. o qua1. na ausência do titUlar. 1=c3 plenospoderes para agir em seu nome Os Diretores e os Suplentes deverão ser clêadãos dospwses membros. Entre os PirelOres eleitos e scu~ Suplentes não poderá constar mais deum cid3.dàa de um mesmo paIS. excetO nos seguIntes casos
países que não selam mutuários,paises muruarios. nos c:!sos dc:ernunados pelos Governadores dos paísestllllruãrios por rmioriA de três qUartOS do seu poder total de VOIO e rmioriade dois terços do seu nlimero tOt:ll.
OI Suplentes poderão panicipar das reu:uões, mas só terão direito a VOIO quando substituamos Diretore.s titulares." .
8. O ArtISo VUI. Seção 4(b) lerá a seguinle redação:
Encaminho a essa Secreta.ria Mensagem do Excelentissimo Senhor Vice~Presidente
da República no exercicio do cargo de Presidente da República relalÍva as modificações introduzidasno Convênio Constitutivo e outros regulamentos básicos do Banco lnteramencano deDesenvolvimento· BID.
Atenciosamente,
~~CLD\!lS DE BARROS CARVALHOMinistro de Estado Chefe da Casa Civil
da Presidência da República
"(b) Não entrara em ,igor o aumento correspondente a. subscrição de ações de c.pilalordinãrio per qualqu.er pau membro. e serà suspenso o ~íre1to ce suoscre:'er ~ções.
quando tiver por consequenc18 a redução dos VOtOS (I) dos pillses ':grona" em
dC.5er.VOl\1mentD a menos de 50.005~''á do total dos votOS dos palses membros e (ii) dopm membro q~c detenha o maJor numero de ações a menos de 30% do total de VOtos oudo Canada a menos de 4% do total de votos."
Seçio 2 - Emenda ao Regulamento da Assembléia de Governadores
A Seção I(d) do Regulamento da A.ss~mbléia de Governadores tera a sogulnle ,edação:
A Sua Excelência o SenhorDeputado WILSON CAMPOSPrimei,:o Secreuirio da Câmara dos DeputadosBIlASILIA-DF.
PARECER DA
COMJSS~O DE :;)NSTJTUIÇ~O JUSTJ:;~
I - RElATOR 10 -
OE REO~Ç~O
"(d) oquorum para 35 re".JnJões da As5e!Tloleia de Govem:ldores sera constinuco pe:.& maioriaabsoluta do numero total dos Governadores. que incíua. a ml1Jorill. absoluta dosGovernadores pelos países regional! e represente pelo menoS tres qUartOS do total deVotoS dos pa.tses rr.embros lO
Comissão de Relações Exteriores, na forma regl
mental elaborou o presente Projeto de Decreto Legislativo de
n Q 268, de 1996, para aprovar as modificações introduzidas no
·Outubro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Convênio Constitutivo e outros regulamentos básicos do Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID.
II - VOTO DO RELATOR -
Por considerar que o Projeto de Decreto Legisl~
tivo de n9 253 de 1996, em exame respeita a boa técnica ~egi~
lativa e contemola os requisitos essenciais de juridicidade e
constitucionalidade, o nosso voto é por sua aprovação.
Terça-feira 8 25921
PROJETO DE LEI N° 982-B, DE 1995(Do Sr. Paulo'Paim)
Acrescenta dispositivo à Lei n9 6.494, de 7 de dezembro
de 1977, que dispõe sobre os estágios de estudantes, a!
terada pela Lei n9 8.859, de 23 de março de 1994; tendo pareceres: da Comissão de Educação, Cultura e Despo~
to, pela aprovação; e da Comissão de Constituição e Ju~
tiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicid~
de e técnica legislativa.
(PROJETO DE LEI N9 982, DE 1995, A QUE SE REFEREM OS PARECERES)
S U M Á R I O
I - Projeto inicial
11- Na Comissão de Educação, Cultura e Desporto:
- termo de recebimeeto de emendas
- parecer da Relatora- parecer da Comissão
III-Na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação:- termo de recebimento de emendas
- parecer do Relator- parecer da Comissao
25922 Terça-feim 8 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPurADOS Outubro de 1996
o Congresso Nacional decrcla
An.' o o an. ,. da Lei n° "494. de 07 de dezembro de 1971.
com alterações acreseenladas pela Lei nO 8 8S9. de 2, de março de 1994. passa a vigorar
acrescido do seguinte parliyralà:
°An.'· .
§ ,. Compele i entidade publica ou priv'ada concedenle do
eSligio. com a supervis10 da inslituição de ensino em que o
estudante esleja matriculado. liscalizar as alividades do estagiirio
para dar liel cumprimento ao dispoSIO no § ,0 do an. 1° desta Lei."
An. 2° ESla lei entra em vigor na data de sua publicação.
o PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte lei:Art. I! O art. I! e o § I! do art. 3? da Lei n? 6.494. de 7 de
de~embro de 1977:. passam a vigorar com a seguinte redaçio:
..Art. I? As pessoas jurídicas de Direito Privado, osórgãos de AdministraçãO Pública e as Instituições de Ensino podem aceitar, como estagiários, os alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público eparticular.
• § I! OS alunos a que se refere o Cllput deste artigo devem, comprovadamente, estar freqüentando cursos denivel superior, profissionalizante de 2? grau, ou escolas deeducação especial.
.............................. , .
.........................................................
, ......................................
§ l? Os estágios curriculares seriio desenvolvídos deacordo com o disposto no § 3? do art. l? desta lei...
Art. 2? O Poder Executivo regulamentará esta lei no pra-zo de trinta dias, contado da data de sua publicaçio. .
............................................Art. 3!
Art. 1" - As Pessoas Jur{di cas de Di rei to Pr1vado, os Orgias da Administraçio Pub)1ca e as Instituiçõe;d. Ensino podn ac.ftar, COIIO estagiírios, alunos regula.!:mente Jlatr1culados e que venhall freqaentando, efet1vallente.cursos vinculados li estrutura do ensino publico e partic!!
lar, nos nTveis sup.rior, profissionalizante de 20 Grau e S.!!pletfvo.
o Presidente da RepObllca
FaQo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancicno li
aepinte Lei:
LEI N! 6.494, de O7 de dezembro de 19 77.Dispõe sobre os .stígios de estudantesde estabelecimentos de ensino superiore de ens1n\! profissionalizante do ZI1Grau. Supletho e di outras providincfaso -
§ 2? O estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário, devendo o alunoestar em condições de realizar o estágio. segundo o disposto na regulamentação da presente lei.
§ 3? Os estágios devem propiciar a complementaçiiodo ensino e da aprendizagem e ser planejados, executados.acompanhados e avaliados em conformidade com oscurrículos, programas e calendários escolares.
Pela siyniticaçào social do projeto ora apresenrado. pl!dil11oS o
apoio dos ilustres Pares desta Casa para a sua aprovação
Os eS\liyios de estudantes de e,taboledmentos de ensino superior.
de ensino profissionalizante de 2- Grau e cursos de edutaçio especial $lo reyidos pela Lein0 ,,494. de 1977. 'lue I'oi regulamentada pelo Decreto n" 87 407. de 18 de agosto de
1982. e. PQsteriormente. aiterada pela Lei nO 8.8S9. d.2, de março de 1994
O estagio curricula.r c prOl.:cdimcnto didalico.pedagogíco que
compreende a1i.. idades de aprendizagem social. prolisslonal ~ cultural.•uraves das quaís o
cswdante participa de sirua~õcs reais dC"}.. ida c de trabalho dI.: ~cu meio prolissional.
visando á complemenll"ção da aprendizagem
Essa complementação ~teti\ a·se na integração do estudante com o
treinamento pr.-tko que a escola nem s~mpre tem condiçüc, úe oterecer, bem C0l110 com o
aperfeiçoamento uknico·cuhural e cientttico que a empresa concedente coloca a ~ua
disposiçãoNa I'ralica. u que se vcrifica c II aprO\Cilal11cntO do' c:.ludante
apenas como n'lais um prestador de ~c["\li"os para a Cl\\)lr~sa. distanciando-se do fim
espeCifico das 3tividadç$ e$rª~idr!as e, o que e pior. uuliz3ndo-!ie da. ausencia do \olOcu,lo
empregaucio entre o estagiario e a empresa para nào contratar outros trabalhadores
neccssarios aos seus serviços.
Tal situação ocorre tambem na Administração Pública. em
Empresas de Economia Mista e outras. quando. ulilizando-se desse expediente. recebem
os estagiarias e lhes atribuem atividades divorciadas de seus objetivos preclpuos.
passando a exercerem funções próprras de funcionarios E uma distorçjo soclaltnenteperversa que subtrai os direitos dos trabalhadores ao emprego. rctírando·lhes. ainda. a
possibilidade de preslarem concursos publicas
JlISTIFICAÇ,\()
Para corrigir lais desvinuamentos da 'egisiação. duplamente
prejudicias li sociedade. entendemos necessirio inserir. na lei vigente. dispositivo que exija
a fiscalização do planejamento. da c'<ecução e da avaliação das atividades dos e'tagiários
~as empresas. re'L'onsabilizando. por essa larera. nio só a empresa concedenle do
estágio. como a instituição escolar delentora da matricula do estudante
An. 3fl Rc\'oyam..se as disposições tnt conlrarid,
Sala das Se,roes. em 2 \le 09 de Il)<)~
·uc·sL..I.çIO CnJ.D" ,lJIEUOI. PELAeOOl'\DEN.l.Çlo DE UMOS LIG'SLAllVOS'Ctt>\"
.\rt. 311 - A realização do estígio dar-se-i.ediante terllo de compromisso celebrado entre o estudante ea parte concedente, com interveniinc1a obrigatõria da instltuiçio de ensino.
§ 19 - Os estãglos curriculares serio desenvolvidos de acordQ co. o disposto no parigrafo 29 do art. 19desta Lei.
LEI N? 8.~~ DE 2a DE MARÇO DE 1994
Modifica di.po.itivoa da ldi n~ a.l94m,de 7 de de.ombro do 1977, oatendondo aoaaluno, do en,ino upocial o diroito • participaç10 em atividadu de ut••io.
§ ZI1 - Os es tígi os reali zados sob a forma deação cOllunftirh estio isentos de celebração d. tenllO de co,!!!
prolli sso.
Outubro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 8 25923
DECRETO N~ 87.497, DE 18 DE AGOSTO DE 1982
Regulamenta a Lei n~ 6.494. de 7 de de·zembro de 1977. que dispOe sobre o estágiode estudantes de estabelecimentos de ensi·no superior e de 2~ grau regular e supletivo,no. limites que específiclJ. e dd outras pro·vidéncias.
O PRESIDENTE DA REPúBLICA, no uso das atribuições que lheconfere o artigo 81, item 1lI, da ConstituiçãO,
DECRETA:
Art, 1~ O estágio cu~ricular de estudantO,/l regularmente matriculados e com freqliência efetiva nos cursos vinculados ao ensino oficial eparticular, em nível superior e de 2~ grau regular e supletivo, obedeceráàs presentes normas.
Art. 2~ Considera-se estágio curricular, para os efeitos deste Decreto, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural,proporcionadas ao estudante pela participação em situações 'reais de vi·da e trabalho de seu meio, sendo realizada na comunidade em geral oujunto a pessoas juridicas de direito público ou privado, sob responsabi·Iidade e coordenação da instituição de ensino.
Art. 3~ O estágio curricular, como procedimento didáticopedagógico é atividade de competéncia da instituição de ensino a quemcabe a decisão sobre a matéria, e dele participam pessoas juridicas dedireito público e privado, oferecendo oportunidade e campos de estágio,outras formas de ajuda, e colaborando no processo educativo.
COKISSÃO OE EDUCACÃO. CULTURA E DESPORTO
TERMO DE RECEBIMENTO DE EMENDAS
O estagio - instrumento por excelencia para o aprofundamento das
relações teolia-pratica. vem perdendo. cada vez mais. seu componeme educacional e
simplesmente transformando os aprendizes em mão-de-obra barara. desprotegida.
Certamente serà um avanço, o comprometimento da. entidadepublica ou privada concedente do esragio com a fiscalização das atividades dos aprendizes,
no intuito de assegurar complementos praticos aos conteudos curriculares trabalhados nasescolas.
Entendemos que tal medida _. saneadora dos problemas comuns
enfrentados por estagiarios. podera afugentar emidades de programas de absorção de
estagiarias. Julgamos, no entanto, que tal desdobra'llento significarà, por si só, um
aperfeiçoamento do sistema.
Pelo exposto, somos pela aprovação do PL 982/95.
Sala da Comissão, em de I. de 1995.
~L~Deputada LlDlA QUlNAN
Relalora
m.. PARECER DA COMISSÃO
A Comi.silo de Educaçilo, Cultura e Desporto, em relllliilo ordinma realizada hoje,aprovou, unanim~ment", o PL n° 982195, 009 tennos do parecer da Relatora.
Eotivel'lllll pre.ente. o. Senhore. Deputado. SeveJ'iano Alve., Pre.idente;Fernando ZuPpo. Mmisa Serrano e Paulo Lima, Vice-Presidentes; Adet.on Salvador. AugtlttoNorde., Corlo. Alberto, Eli.. Abrnhllo. ElIIher Gro••i, Eurico Mironda, Expedito JlI/lior, FltvioAms, fvandro <.."unha Lima. 10s6 Luiz Clero~ Lindberg Forias, Moria Elvira, Mauricio Requillo.Mário de Oliveira, Nelson M...cbez:lll, Elsvaldo Biolcbi, Pedro Wilson, Roberto Jefferson,Ronivon Santiago, SimaraEUe'Y e Ubirntm Agtliar.
totll:"'OO da
PROJETO DE LEI H2 982. de 1995
Nos ter~os do art.
alterado pelo
Reglntento
ar-t.. 19. I.
Sala da Comis.lID, em 1.3 de dezembro de 1995
~~~oAlves .
4;.d<.; /,,0'L ..~ .Dtp6tadà~
Relatora
da Resolucio 02 10/91. o Sr. Pres Idente determinol! 3. abertIJI"';)'-
~ent;),ção de ~Nendas ao projeto, a partir de 13 de outubro je
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
1995. por cinco sassões. Esgotado prazo. não foran' rec ... o id",sTERMO DE RECEBIMENTO DE EMENDAS
Sala da Comissi.o. ~.4 de OlJ.tlJ.bro de 1995
Carla Rodr;9ues~de MEde;rosSecr4;tta.r la-:3IJ.bst 11:l.1t:a
PARECER DA l::0MISSÃO DE EDUCACÃO, CULTURA E DESPORTO
(. RELATÓRIO
O Projeto de Lei n' 982195, de autoria do ilustre Deputado Paulo
Paim. foi apresentado em 21/09/95 e dispõe que "compete aemidade pública 011 pril'ada
COncldellt1 do eslágro. com a sIIpen'isão da JJ1.'í1l1I1u;ão de tlJsmo em qUI o estudante
esteja matrlclllado, jiscall:ar as at/l'ldades do e.llagláno" para assegurar que "osestagios devem propiciar a complemelllação do ell51110 e da aprelldlzagem a serplallejados. executados acompallhados e am/lad05 em cO/!formidade com o., CII"iClllos.
programas e calendários ~scolares" (an. 3'. § 3' da Lei 8.859194).
Nos tennos do alt. 119. "caput", I. do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, alterado pelo alt. I', I, da Resolução n' 10/91, o Sr. Presidente
deler:ninou a !heltura .. e divulgação na Ordem do Dia das Comissões • de prazo para
recebimento de emendas ao projeto, a panir de 13 de outubro de 1995. por cinco sesSÕes.
Esgotado o pruo, não foram apresentadas emendas ao proje\l.
Este é o relatório.
11- VOTO DO RELATOR
A situação descrita pelo ilustre Autor, em sua justificação do PL,
retrata fielmente a pralica em vigor nos órgãos público~ e privados quanto ao "trabalho"dos estagiarias.
PROJETO DE LEI N° 982-A/95
Nos tennos do art, 119, caput, I do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, alterado pelo art. 1°, r, da Resolução nO 10/91, o Senhor
Presidente detenninou a abertura .. e divulgação na Ordem do Dia das Comissões· de
prazo para apresentação de emendas a partir de 25 I 03 /96 ,por cinco sessões,
Esgotado o prazo, não foram recebidas emendas ao projeto.
Sala da Comissão, em 02 de abril de 1996.
~,~SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Secretário
PARECER DA
COMlssAo DE CONSTITUIÇAo E JUSnçA E DE REDAÇAo
I • RELATÓRIO
o Projeto de Lei n° 982195, de autoria do ilustre Deputado Paulo Paim. foi
apresentado em 21/9/95 e dispõe que "compete à entidade pública ou privada concedente do
25924 Terça-feira 8 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 1996
estágio, com a supervisão da instituição de ensíno em que o estudante esteja matriculada, fiscalizar
as atividades do estagiário" para assegurar que "os estágios devem propiciar a complemerltaçAo do
ensino e da aprendizagem a ser planejados, executados acompanhados e avaliados em
conformidade com os currlculos, programas e calend~rios escolares" (art. 3°, § 3° da Lei 8.859194).
Nos termos do art 119, "caput", I, do Regimento Interno da Cl1mara des Deputados,
alterado pelo art. 1°, I, da Resolução nO 10/91, o Sr. Presidente determinou a abertura. e dívulgação
na Ordem do Dia das Comissões - de prazo para recebimento de emendas ao projeto, a partir de 25
de março de 1995, por cinco sessões. Esgotado o prazo, não foram apresentadas emendas aoprojeto.
Este é o relatório.
11- VOTO DO RELATOR
o Projeto de Lei nO 982195, do ilustre Deputado Paulo Paim foi aprovado pela
Comissão de Educação, Cultura e Desporto e vem a esta Comissão de Constituição e Justiça e de
Redação, de acordo com o inciso 111, letra "a", do artigo 32 do Regimento Intemo da Casa, para
apreciar o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de têcnica legislativa.
Entendemos que tal medida ja foi muito bem esclarecida pela Deputada lidia
Quinan, relatora do Projeto em tela, na Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
PROJETO DE LEI N° 2.382, DE 1996(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Dispõe sobre as aposentadorias e pensões decorrentes do
artigo 89 do Ato das Disposições Constitucionais Trans!
tórias.
(As COMISSõES DE DEFESA NACIONAL, OE SEGURIDADE SOCIAL EFAMILIA, OE FINANÇAS E TRIBUTAÇAo (ART. 54), E OE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA E DE REDAÇAO)
o Congresso NaCIOnal decreta:
Assim sendo, voto pela sua aprovação.
o Projeto de Lei nO 982195 preenche os requisitos da constituclonalídade.
Juridicidade e técnica legislativa
Sala das sessões, /'1 de abril de 1996.
~~~REZENDEle7 Relator
----
m - PARECER DA COMISSiID
/
Art. I" A anistia de quc trata o artIgo 8° do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias. guardadas as peculiaridades dasForças Annadas, assegura. na inativIdade. aos militares graduados abrangidospelo disposto no caput desse anigo. alem dos beneficios previstos elil lei. oseguinte:
I - os que na época das punições possuiam graduações desuboficiais, subtenentes e sargentos, bem como os alunos de escolas deformação de sargentos, serão promovidos. de acordo com seus paradigmas decursos. turmas ou listas dos respectivos quadros de efetivo. até os postos decapitão ou capitão-tenente:
II - os efeitos desta lei se aplicam aos anistiados quetenham requerido os beneficios de que trata o caput do artigo 8° do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias. até a data de sua publicação.
Art. 2". O disposto nesta lei somente gerará eleitosfinancClros a partir da data da sua publicação.
Ar!. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4°. Revogam-se as disposições em contnirio.
A Comissão de Constituição e Justiça e deRedação, em reuni?o ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nO 982-A/95, nos termos do parecer do Relator, DepUtado José Reze.nde.
Estiveram presentes os ..Senhores Deputados:
Aloysio Nunes Ferreira - Presidente, VicenteCascione e Vicente Arruda - Vice-Presidentes, Antônio dosSantos, Benedito de Lira, Régis de Oliveira, Rodrigues Palma, De Velasco, Eudoro Pedroza, Gilvan Freire, Ivandro CunhaLima, Adhemar de Barros Filho, Adylson Motta, Alzira Ewerton, Darci Coelho, Gerson Peres, Jair Siqueira, Jarbas Lima,José Rezende, Prisco Viana, Almino Affonso, Danilo de Castro, Edson Silva, José Genoíno, Marcelo Déda, Milton Temer,Aldo Arantes, Cláudio Cajado, Jair Soares, Júlio Cesar,
Magno Bacelar, Philemon ~odrigues e Luís Barbosa.
Sala da Comissão, em 11 de setembro de 19961
Deputado ALDYSID'~U~S FiRREIRAPresidente
JUSTIFICAÇÃO
A Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de1988, pelo art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,concedeu anistia aos que foram atingidos, em decorrência de motivaçãoexclusivamente politica, por atos de exceção, institucionais oucomplementares.
No entanto, em seus parágrafos 2° e 5°, estendeu a anistiaa todos os trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais,e a todos os servidores públicos civis e aos empregados de todos os níveis dogoverno ou suas fundações. empresas públicas ou empresas mistas sobcontrole estatal, atingidos por diversas formas por motivos exclusivamentepoliticos, e não apenas por atos de exceção, institucionais ou complementares,exceto nos Inínistérios militares.
Como conseqüência dessa exceção aos servidores dosMinistérios militares, ficaram fora da plena extensão da anistia do art. 8° doADCT, todos os militares que. em decorrência de motivação exclusivamentepolítica, foram excluídos das Forças Armadas.
Com o propósito de estabelecer isonomia de tratamento, aproposição visa assegurar a esses militares, na inatividade e com urna médiade idade superior a 60 anos, b~m como aos dependentes daqueles já falecidos,
Outubro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPurADOS Terça-feira 8 25925
PROJETO DE LEI NO 1025. DE 1995(OOS SRS. ALDO ARANTES E OUTROS 2)
PROJETO DE LEI NO 1025 DE 1995(OOS SRS. ALDO ARANTES E OUTROS 2)
ONDE SE LÊ:
a recomposição das aposentadorias e das pensões a que teriam direito casotivessem permanecido na ativa, sem terem sofrido punições por atos deexceção.
Sala das Sessões, em 25 de5etembro de 1996.
Deputado Arnaldo Faria de Sã
" L I!GISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELACOORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS-CeDI"
República Feàeratlva ào Brasil -CONSTITUIÇAOATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITl:CIONAlS TRA:"SITÓRlAS
Art. 8° Éconcedida anistia aos que, no periodo de 18 de setembro de 19~6 atéa data da promulgação da Constituição, foram atingidos. em decorrência demotivação exclusivamente politica. por atos de exceção. institucionais ou complementares. aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nO 18. de 15de dezembro de 1961. eaos atingidos pelo Decreto-Lei nO 86~. de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade. ao cargo. emprego.posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo. obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentosvigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e.observados os respectivos regimes jurídicos.
§ I° O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partirda promulgação da Constituição; vedada a remuneração de qualquer espécieem caráter retroativo.
§ 2° Ficam assegurados os beneficios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado. dirigentes e representantes sindicais que. por motivosexclusivamente politicos. tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das ath1dades remunerndas que exerciam, bem corno aos que foramimpedidos de exercer athidades profissionais em virtude de pressões ostensivasou expedientes oficiais sigilosos.
§ 3° Aos cidadãos que foram impedidos de exercer. na vida civil. atividade profissional específica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica nO S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e nO S-285GM5 serã concedida reparação de natureza econômica, na forma que dispuserlei de' iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vigor no prazo de dozemeses a contar da promulgação da Constituição.
§ -l2 Aos que, por força de atos institucionais. tenham exercido gra:uitamente mandato eletivo de Vereador serão computados. para efeito de :II:0
sentadoria no serviço público e previdência social, os respectivos períodos.§ 52 A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos SCf\ 'do
res públicos civis e aos empregados em todos os niveis de governo ou em su~s
fundações, empresas públicas ou empre~as mistas sob contro~e estatal, excetélnos Ministérios militares, que tenham SIdo pUnidos ou demitIdos por at1Vld3-des profissionais interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores.bem como em decorrência do Decreto-Lei nO 1.632, de ~ de agosto de 1978, oupor motivos exclusivamente politicos, assegurada a readmissão dos que foramatingidos a partir de 1979, observado o disposto no § 12.
............................................... ~ , ... .. . , -~.
E'RRATA(Republica-se em Virtude de nova despacha da SI' Presldente.j
ONDE SE L~PROJETO DE LEI N° 1.024. DE 1995
(DO SR. GILNEY VIANA,
Altera o parágrafo 1° ào artigo 52 do Cóclgo de Defesa do Consumídor
. (APENSE-SE AO PROJETO DE LEI NO 1.8:5191 II
LEIA-SE:PROJETO DE LEI NO 1.024. DE 1995
(DO SR. GILNEY VIANAI
Altera o parágrafo ,. da artigo 52 do Código de Defesa da Consumidor
(AS COMISSÓES DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MEIO AMBIENTE E MINORIAS; E DECONSTITUiÇÃO E JUSTICA E DE REDAÇÃO IART 541- ART 24. I!l
ERRATA
(Republlc.se em vlrtude de novo despacho do Sr. Presldeme:)
ONDE SE LS:
Acrescema artigo 11 Lei no 8.159. de 8 de J.nelro de 1991, dispondo sobre a admlnlsfraçdo dearquivos públicos federels, relacionados li repre..ao polKica.(ÀS COMiSSÕES DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO; CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA EDE REDAÇÃO - ART. 24,11)
~:
Acrescenta artigo li Lei nO 8.159, de 8 de Janeiro de 1991, dispondo sobre a admln/stmçdo dearquivos públicos faderal., relacionado. li repra.Uo polfllca.(ÀS COMISsOEs DE DEFESA NACIONAl.; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO:CONSTITUlÇAo E JUSTIÇA E DE REDAÇÁO - ART. 24,ID
ERRATA(RepubUc.se em VIrtude de novo despacho do Sr. Presidente:)
ONPE$ LS:PROJETO PE LE! NO 1.948 PE 1995(00 SR. FRANCISCO DORNELLES)
Autoriza a compens..'o de Imposto de renda a ser resfKuldo a contrtbulnte. pessos flslce.(APENSE-SE AO PROJETO DE LEI NO 723, DE 1995)~:
PROJETO PE LEI NO 1.Q48. pE 1995(DO SR. FRANCISCO DORNELLES)
Autoriza a comJlens.çto de Imposto de renda a ser restnu/do a contrlbulnle. pessoa rlslca.(As COMISSOES DE FINANÇAS E TRlBUTAÇAO; E DE CONSTITUIÇAo E JUSTICA E DEREDAÇAo (ART. 54)-ART. 24,ID
ERRATA(RepUbUca••e em Virtude de nova despacho do Sr. Presidente:)
ONDESEl~:
PROJETO DE LEI NO 1.066 DE 1995(DO SR. SEVERINO CAVALCANTI)
Altera disposffivo da Lei n' 7.395, de 31 de outUbro de 1985, que "dispõe sobre os 6rg~os derepre.entaçAo do. estudantes de nlvel supertor, e dá outras providências".
(A COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO)
LEIA-SE:PROJETO DE LEI NO 1.066 DE 1995(DO SR. SEVERINO CAVALCANTI)
Altera dlspo.Kivo da Lei n" 7.395, de 31 de outUbro de 1985, que "dlSpOe sobre os 6rglos derepresentaçlo dos estudantes· de nlvel supertor, e dá outras providências'.
(As COMISSOES DE EDUCAÇÃO. CULTURA E DESPORTO; E DE CONSTITUiÇÃO EJUSTiÇA E DE REDAÇÃO)
ERRATA(BepubUc••, em Virtude d. novo despecho do Sr. PresIdente:)
ONDESIHS:pROJETO PE La NO 1 078 1995
(DO SR. IBRAHIM AB~ACKEL)
Acrescenta parigrafo único eo ertigo 95 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. que "dispõesobre os Juizados Especial. Clvels e Criminais e d6 outra. providencia.".(As COMISSÓES DE FINANÇAS E TRiBUTAÇÃO; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DEREDAÇÃO - ART. 24,ID~:
pROJETO pE La NO 1,078. 1995(00 SR. IBRAHIM AB~ACKEL)
Acrescenta panigrafo único ao artigo 95 de Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. que "dispõe.obre os Juizados Especiais Clveis e Criminais e d6 outras provldêncies".(À COMISsAo DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇM - ART. 24.1~
ERRATA
(Republica-se em V1rtude de novo despacho do Sr. Presldente:l
PROJETO DE LEi NO 1. 125 DE 1995(DO PODER EXECUTIVO)MENSAGEM NQ 1.093/95
Dispõe sobre a ordenação do transporte aquavlárto e dá outras providêncl~s.
(ÁS COMISSOES DE VIAÇÃO E TRANSPORTES, E DE CONSTITUIÇAO E JUSTiÇA E DEREDAÇÃO (ART. 54) - ART. 24. 11)
25926 Terça-feira 8 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 1996
'E R R A T A(Republlca-se em virtUde de novo despacho do Sr. Presidente, no DCN 05/09/92, pago 20.222,cal. 2)
PROJETO DE LEI NO 1.125 DE 1995 .(DO PODER EXECUTIVO)MENSAGEM N' 1 093/95
Dispõe sobre e ordenaç~o do transporte aqueVlario e dá outras providencias(A COMISSÃO ESPECIAL (RI ART. 34, 11 E ART. 24, 11) •
EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI N" 1.148-B, DE 1988, que "dlspOe .obre a.açOe. de prevançAo a controle das zoono.a. urbana. e dá outra. providência." ,"pra.entaçAodos estudantes de nlvel supertor, e dá outras providências".
(ÁS COMISSOES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA; DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA EDE REDAÇÃO (ART. 54»
PROJETO DE LEI N9 1.246, DE 1991(DO SR. GILVAN BORGES)
Dá nova redação ao artigo 19 da Lei n9 5.527, de 8 de novembro de 1968, que "restabelece, para as categorias profissionais que menciona, o direito à aposentadoria especial de quetrata a Lei n9 3.807, de 25 de agosto de 1960, nas condiçõesanteriores 11.
E R R A T A
As COMISSOES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇAo E SERVIÇO POBLICO;DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA; DE FINANÇAS E TRIBUTAçAO{ART.54); E DE CONSTITUIÇAo E JUSTIÇA E DE REDAÇAo (ART. 54)-ART.24...l;iU,-
(Republica-se em virtude de novo despacho do Sr. Presidente)
Na ementa, onde se lê:
PROJETO DE LEI N9 1.246, DE 1991(DO SR. GILVAN BORGES)
Dá nova redação ao artigo 19 da Lei n9 5.527, de 8 de novembro de 1968, que "restabelece, para as categorias profissiõnais que menciona, o direito à aposentadoria especial de quetrata a Lei n9 3.807, de 25 de agosto de 1960, nas condiçõesanteriores".(A~ COMISSOES DE CONSTITUIÇAO E DE REDAÇAo (ADM); DE FINAN
ÇAS E TRIBUTAçAO (ADM); E DE TRABALHO, DE ADMINISTRAçAO ESERVIÇO POBLICO - ART. 24, lI)
Leia-se:
PROJETO DE LEI Ne 1.148,DE 1988(DO POOER EXECUTIVO)
PROJETO DE LEI N"1.148,DE 1985(DO PODER EXECUTIVO)
EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI N" 1.148-8, DE 1988, que "dlspOe sobre asaç1le. de prevençAo e controle das zoonoses urbanas e dá outras providência." representaçAodos estudantas de nlvelsuparlor, a dá outras providências".
(AS COMISSOES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA; DE FINANÇAS E TRiTUrAÇÃO;DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54»
b§8:§g:
ONDE SEL~:
ERRATA
(Republlca·se em virtUde de novo despacho do Sr. Presldente:\
O'\lDESELÊ:PROJETO DE LEI N' 1 151 DE 1995
(DA SRA. MARTA SUPLlCY)Disciplina a união Civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências.(AS COMISSÓES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMíLIA. DE TRABALHO. DE ADMINIS·TRAÇÃO E SERViÇO PÚBLICO: E DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA E DE REDAÇÃO •ART. 24, 11)
LEIA-SE:PROJETO DE l.EI N' 1151 DE 1995
(DA SRA MARTA SUPLlCY)Discíplína a. União CIVIl entre pes50as do mesmo sexo e dã outras prOVIdêncIas.(AS COMISSÓES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILlA: DE TRABALHO. DE ADMINISTRAÇÃO E SERViÇO PÚBLICO: DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MEIO AMBIENTE EMINORIAS: E DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA E DE REDAÇÃO· ART. 24, 11. EM CONSEQUÊNCIA . DETERMINO A CONSTITUiÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL. NOS TERMOS DOARTIGO 34, INCISO, 11 DO RICD)
ERRATA
(Republlca-se em virtude de novo despecho do Sr. Presldante:\
ONDE SE LS:
ERRATA
(Republica-se em virtude de novo despacho do Sr. Presldente:\
ONDE SE LS:PROJETO DE LEkNO 1,256 g~ 1995
(00 SR. EUJ CIO SIM ES)Cria incentivos ao turismo nacional e dá outras providências.(APENSE-SE AO PROJETO DE LEI N" 3.607, DE 1993)
~:PROJETO DE LEI NO 1.256 gE 1995
(00 SR. eUJÀclo SIM ES)Cria Incentivos 80 turismo nacional e dê outras provid!ncias.(AS COMISSOES DE VIAÇÃO E TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA ECOMÉRCIO; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54). ART. 24. 11)
ERRATA(Republlca-se em virtude de novo despacho do Sr. Presidente:)
ONDESELÉ:PROJETO DE LEI NO 1.266, DE 1995
(DO SR. PAULO GOWÊÃ)
ERRATA
(Republlca-se em virtude de novo despacho do Sr. Presidenle:\
ONDE SE LIi:
PROó'ETO DIi L{I NU I 225 DE 1m(DO SR. SOLON BORGES DOS REIS)
Eleve o valor da hora de trabelho e>clraordlnárlo dos trabalhadores regidOS pela Consolidaçãodas Leis do Trabalho.(APENSE-SEAO PROJETO DE LEI N' 1.182. DE 1988)
PROJETO DE LEI NO 1.225 DE 1988(DO SR. SOLON BORGES DOS REIS)
Eleva o valor de hora de trabalho e>clraordlnárlo dos trabalhadores regidos pela Consolidaçàodas Leis do Trabalho.(AS COMISSÓES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTiÇA: DO TRABALHO E DE FINANÇAS)
LEIA-SE:
fflQJEIQ DE tE! rt' 1196 DE 1995(00 SR. RICARDO IZAR)
ACre5Centa pllnlgrafo 7' ao artigo 27 da Lei n' 9.069, de 29 de junho de 1995, que "dispõesobre o Pleno Real, o Slstems Monetér1o NecIonlll, estabelece as regra5 e cond~Oes deemlssAo do Real e os crllêrlos pIIrs convelSAo dll!l obrigações pera o Real, e dá outresP!'ovidêncJas".(AS COMISSOES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA; DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO;.E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54) - ART, 24. 11)
(APENSE-SE AO PROJETO DE LEI N" 20. DE 1995)
LEIA-SE;
(A COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO)
Proibe a fabrtcaçAo, a comarciallzaçAo, o armazenamento, o transporte e a u1ilzaçAo doa artIgos plrotécnlcos que especl1lca.
PROJETO DE LEI N" 1.266 DE 1995(DO SR. PAULO GOWÊÃ)
Prolbe a fabrtcaçAo, a comerclallzaçAo, o armazenamento, o transporte e a utlllzaçAo doa artIgos pirotécnicos que especifica.
ERRATA
(Rapubllca-se em virtude de novo despacho do Sr. Prosldante:\
ONDE SE LÊ:PROJETO DE LEI N' 1.271 DE 1995
(DO SR. IVAN VALENTE)Veda a utifização de células de mercúrio e células de diafragma por indústrias produtoras decloro-soda.(As COMISSÓES DE TRABALHO. DE ADMINISTRAÇÃO E SERViÇO PÚBLICO: DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MEIO AMBiENTE E MINORIAS: E DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇAE DE REDAÇÃO (ART. 54) - ART. 24, 11)
LEIA-SE:pROJETO DE LEI NO 1 27 t DE 1995
(DO SR. IVAN VALENTE)~~;_s~~:llzação de células de mercúrio e células de diafragma por Indústrias produtoras de
(AS COMISSÓES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO: DE TRABALHO. DE ADMINISTRAÇÃO E SERViÇO PÚBI,!CO: DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MEIO AMBIENTE EMINORIAS: E DE CONSTITUIÇAO E JUSTiÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54)- ART. 24, 111
PRQJfITO DE LEI NO 1 196 DE 1995(00 SR. RICAROO IZAR)
Acrescenta perdgrafo .,. ao artigo 27 da Lei nD 9.069, de 29 de junho de 1995, que "dispõesobre o Pleno Reei, o SIstema Monetér1o Nacional, estabelece as regras e condlçOas deemissllo do Real e os critérios pere conversa0 das obrlQII,<Oes Q,,,e o Real.• e dá outrasprovidências".(As COMISSÓES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMfLlA; E DE CONSTlTUIÇÁO EJUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54) - ART. 24. 11)
~:
Outubro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 8 25927
~:
ONDE SE L!!:
ERRATA
(Republlc.se em virtude de novo despacho do Sr. Presidenle:)
QNDESEL;:PROJETO DE LEI li' 1 286. DE 1995
(DO PODER EXECUTIVO)MENSAGEM li' 1.237/95
DlspOe sobre a criaçio de cargos eretivos de Agente Pennencl6rio na Carreira Policiai Civil doDistrito Federal, e dá outras providencia••
(Ás COMISSOES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBliCO; DE FINANÇASE TRIBUTAÇÃO (ART. 54); E DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54)ART. 24,11)
~:PROJETO DE LEI li' 1.286. DE 1995
IDO PODER EXECUTIVO)MENSAGEM li' 1.237/95
DlspOe sobre a crlaçio de cargos eretivos de Agenle Pennenclário na Carreira Policiai Civil doDistrito Federal, e dá outras providencias.
(ÃS COMISSOES DE DEFESA NACIONAL; DE TRABALHO, DE AOMINISTRAÇÃO E SERVIçOPÚBLICO; DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ART. 54); E DE CONSTITUIÇAo E JUSTiÇA E DEREDAÇÃO (ART. 54)-ART. 24,10 .
ERRATA
(Republlca-se em virtude de novo despacho do Sr. Presldente:l
PROJETODEL~N"1.398 DE 1991(DO SR. S RGIO CURY)
Dispõe sobre a palltica salarlal e dá outras providencias.(APENSE-SE AO PROJETO DE LEI N" 1.232, DE 1991)
PROJETO DE L~ N° 1 398 DE 1991(DO SR. S RGIO CURY)
Displle sobre a política salarlal e dá outras providencias. .(As COMISSOES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERViçO PUBLICO: E DECONSnTUlçÃO E JUSTiÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54) • ART. 24, 11)
ERRATA
(ReputJIlca-se em virtude de novo despacho do Sr. Presldente;l
ONDE SE L;.PROJETO DE lEI N° 1417 DE 1998
(DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR ASITUAÇÃO DOS BINGOS NO BRASIL)Dispõe sobre jogo de bmgo e dê outras prOVIdênCias.
ERRATA
(R~pub/lca'seo;Jm <lirtude de novo despacho do Sr Pr::siótmle:l(APENSE-SE AO PROJETO DE LEI N° 1317. DE 1995)
LEIA-SE:
~:
ONDE SE LI;;
iÀS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. E DE CONSTITUiÇÃO EJUSTiÇA E DE REDAÇÃO· ART. 24. 11)
A I~JVESTIGAR APROJETO DE LEI N° 1.417 DE 1996
(DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADASITUAÇÃO DOS BINGOS NO BRASil)Displle sobre logo de bingo e dá outras prOVIdencias.
PROJETO DE lEI li' 1.486 DE 1996(DO SR. AUGUSTO NARDES)
Modlnca o artigo 60 da Lei nO 8.069, de 13 de julho de 1990, Que "dlspOe sobre o Estalulo daCriança e do Adolescente', estabelecendo sançõos à exploraçáo do trabalho ilegal de crianças eadolescentes. •(AS COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIçO PUBLICO: DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA: e DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA E DE REDAÇÃO)
pROJETO DELEI li' 1.486 DE 1996(DO SR. AUGUSTO NARDES)
Modifica o anlgo 60 da Lei nO 8.069. de 13 de julho de 1990, que "dispOe sobre o Estatuto daCriança e do Adole.cente", estabelecendo sançOe. I!í exploraçio do trabalho lIege' de crianças eadolescente.. •t.As COMISSÕES DE TRABALHO. DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO; DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMíLIA: E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTiÇA E DE REDAÇÃO· ART. 24, 11)l&I&§E:
QNPESEL;:
ERRATA
(Republlc.se em virtude de novo despacho do Sr. Presidente;)
ERRATA(Republlco·se em virtude de novo despacho do Sr. PreSidente:)
ONDE SE L;;
PROJETO DE LEI N°1 565 DE 1996(DO SR. MIGUEL ROSSETTO)
Allera dispositivos da Lei nO 7.2tO, de 11 de julho de 1984, que 1nsllluI a Lei de Execucllo Penal".t.A COMISsAo DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA E DE REDAÇAO)
PROJETO PE lEI 101"1603 DE 1996(DO PODER EXECUTIVO)
MENSAGEM 173196Dls~Oe sobre a Educaçio Pron••lonel. a orgon!:!oç60 da Rede Federal de Educeçllo Profissional,e da outras prOVIdenCias. .
ERRATA(Republlca-se em virtude de novo despacho do Sr, PreSidente:)
ONDE SE L!!:
(ÀS COMISSÓES DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO: DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÀO(ART. 54); E DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54)-ART 24.11)
~:
PROJETO DE LEI li' 1 565 DE 1996(DO SR. MIGUEL ROSSETTO)
AIIere disposHivos da Lei nO 7.210. del1 de julho de 1984 Que 'Instilui a Lei de Execução Penal".IAPENSE-SE AO PROJETO DE LEI N° 4.704. DE 1994)LEIA-SE:
PROJETO DELEl li' 1603 DE 1996(DO PODER EXECUTIVO)
MENSAGEM 173196DlspOe sobre a Educaçlo Profissional. a organi2açio de Rede Federal de Educaçilo Profissional.e dá outras providencies.
(ÃS COMISSOES DE TRABALHO. DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO' DEEDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO; DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ART. 54); i: DECONSTITUlÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54) - ART. 24.11)
PROJETO [,1: LE' ~\ : 292 DE 1995(DO SENADO FEDERAL)
PLS N° 163195AHera a Lei nO 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o arugo 37, Inciso XXI. daConstituição FederaL insütui normas para licítaçOes e contratos da Administração Ptlblica e dáoutras prOVidencias. ,(AS COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERViÇO PUBLICO; DEFINANÇAS E TRIBUTAÇÃO: E DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54,-ART. 24. 11)
PROJETO pE LEI N° 1 297 DE 1995(DOS SRS. ROBERTO CAMPOS E DELFIM NETTO) .
Exclui da base de cãlculo do Imposto de Importação o montante do frete transportado em naVIode bandeira naclonai, e da outras providências. _(AS COMISSÓES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇAO; E DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA E DEREDAÇÃO (ART, 54) - ART. 24, 11)
PROJETO DE LEI N° 1.297 DE 1995(DOS SRS. ROBERTO CAMPOS E DELFIM NETTO)
Exclui da base de cálculo do Imposto de Importaçao o montante do frete transportado em naviod- bandeira nacIonal. e d::\ outras proVld!nclas(Ás COMISSÕES DE VIAÇÃO E TRANPORTES: DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; E DECONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54) - ARI. 24. 11)
ONDE SE L~
ERRATA
(Republlca-sa em virtude de novo despacho do Sr. Presldanl.:l
ONDE SE LS:
PROJETO DE LEI N" 1292. DE 1995iDO SENADO FEDERAL)
PLS N° 163/95Altera a Lei n" 8668. de 21 de (unho de 1993. que regulamenta o artigo 37. incISa XXI daConstitUlçAo Federal. instrtui normas para licitações e contratos da AdmInistração Pública e daoutras provld~ncías.
(ÁS COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERViÇO PUBLICO' E DECONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA E DE REDAÇÃO (ART 54) . ART 24,11)
PROJETO DE LEI N" 1.325. DE 1995(DO SR. RENATO JOHNSSON)
DispOe sobra a criaçilo do Cadastro Nacional de Registro e ProteçAo de CuHivares • CNRPC,l'lstltul o d/reno de proteçilo de cuHivares e dá outras providencfas.(AS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO: DE AGRICULTURA' EPOLlTICA RURAL; DE FINANçAS E TRIBUTAÇÃO (ART. 54); E DE CDNSnTUlçÃO EJUSTiÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54) - ART. 24.11)
~:
ERRATA
(Republlca-se em Virtude de novo despacho do Sr. Presidente:l
PROJETO DE LEI N" 1 325 DE 1995(DO SR. RENATO JOHNSSON)
Dispõe sobre a criação do Cadastro Neclonai de Registro e Proleçilo de CuHivares - CNRPC,Institui o direilo de proleçAo de cuHivares e da oulrlls providêncfas.
(ÀS COMiSSÕES DE ECONOMIA. 'INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE AGRICULTURA EPOLlnCA RURAL; DE CIÉNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA; DEDEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS; DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ART. 54); E DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA E DE REDAÇÃO. EM CONSEQUÉNCIA, DETERMINO A CONSTITUiÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DOARTIGO 34, INCISO 11, DO REGIMENTO INTERNO. APENSE-SE A ESTE O PROJETO DELEI N° 1.457, DE 1996)
25928 Terça-feira 8 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 1996
ERRATA
(Republica·se em virtude de novo despacho do Sr, PrllSldente:\
ONDE SELJ::PROJETO DELEI NO 1.615 DE 1996
(DO SR. REGIS DE OUVEIRA)Dá novI redação ao inciso 9" do artigo 54. Lei 6.015. de 31 de dezemtxo de 1973. que"dll;põe sobte os Registros Públicos e dá outras providencias".(ÁS COMISSÓES DE RELAÇÓES EXTERIORES: E DE CONSTITUiÇÃO E JUSTIÇA E DEREDAÇÃO - ART.. 24. 11) .
LEIA-SE:PROJETO DE LEI fIlO 1.818 DE 1996
(DOS SRS. FRANCISCO DORNELLES E ANTONIO KANDIR)
Altera a Lei n' 8.685, de 20 de julho de 1993, que "cria mecanismos de fomento à atividadeaudiovisual e dá outras providências·.
(As COMISSÓES DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR; DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; E DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54) - ART. 24, 11)
l.E.J8:§E:PROJETO DE LEI N° 1.615 DE 1996
(OO SR. REGIS DE OLIVEIRA)Dá novI redaçlo 80 inciso 9" do artigo 54. Lei 6.015. de 31 de dezembro de 1973. que"dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providencias".(A COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO - ART. 24. 11) • ERRATA
(Republlca-se em virtude de novo desplcho do Sr. Presidente:)
u.R.A..LA(Rapubllc.se em virtude de novo de.pacho do Sr. Presidente:)
ONpE SE Lê:
ONPE SELe:PROJETO DE LEI N" 1.8B4 DE 1996
(00 SR. PEDRO CANEDO)Dispõe sobre I adoçA0 do ·.ir-bagJl como equipamento obrigatório nos sutõmoveis 8 serem fabricodos no Pais.
PROJETO PELEI N" 1132 DE 1996(00 SR. CORAUCI SOBRINHO)
Di.pae sobre a Inst~ulçio do DII Nocionol do Basquetebol.(PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO li, DO RlCD, TENDO EM VlSTA A
'PROPOSIÇÃO CONTER MATêRIA A QUAL JÁ FOI DECLARADA INJURfOlCA PELA DOUTACOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ~DAÇÃO DESTA CN3A (SÚMULA DEJURlSPRUOêNCIA NO 4). OFICIE-SE AO AUTOR E. APOS, PUSLIQue-SE)
(APENSE-SE AO PROJETO DE LEI NO 1.029, DE 1995)
~:
PROJETO DE Lgl N" 1.884 DE 1996(00 SR. PEDRO CANEDO)
Disp6e '5obre a adoçA0 do Jlsir_bag Jl como equipamento obrigatório nos 8utómoveis B serem rabricodos no Pai•.
~:PROJETO DE LEI NO 1 732 DE 1996
(00 SR. CORAUCI SOBRINHO)Olsp~e .obro a InstMuiçio do Dia Nacional do Basquelebol.<As COMISSÓES DE EQUAÇÃO, CULTURA E DESPORTO: E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTiÇAE DE REDAÇÃO <,'RT. 54)- ART. 24. M)
(ÁS COMISSÓES DE VIAÇÃO E TRANSPORTES; DE ECÓNOMIA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO;E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54) - ART. 24.11) .
ERRATA(RepUbllca-st om virtude de novo despacho do Sr. Presidente:)
ONPE SE Le:
E R R A T A(RepubKca-.e em virtude de novo despacho do Sr. PresIdente:)
ONDE SE Lê:PROJETO DE LEI fIlO 1.754. DE 1996
(00 SR. ANTONIO FEIJÂO)
PROJETa PE LEIN" 1.959 DE 1996(DO SR. PAULO PAIM)
Fixe o dia 1° do mala como date-base dos servidores públicos. •<As COMISSÓES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAM(LIA; DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; E DECONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54) - ART. 24.1~ .
LEIA-SE:
(As COMISSOES DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO; DE FINANÇAS E TRIBUTN;ÃO; E DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54)- ART. 24, 11)
ERRATA(Republlcl-se em vlrtudo de novo dospacho do Sr. Presidonte:)
ERRATA
(Republlc••e em Wlude de novo despacho do Sr. Prasidenle:)
PROJETO DE LEI N" 1.960 DE 1996(00 SR. WELINTON FAGUNDES)
Acrescenta parágrafo 5° ao artigo 29, do Decreto-Lei nO 1.455. de 7 de .bril de 1976. olleradopelo D.croto-Lel nO 2.411, de 21 do Jeno~o de 1.988.
(AS COMISSÓES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA; DE VIAÇÃO E TRANSPORTES: DEFINANÇAS E TRIBUTAÇÃO: E DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54)ART. 24,1~
PROJgTO DHEI N" 1.960, DE 1996I (DO SR. WELINTON ~AGUNDES) .
Acrescilnta perágrafo 5° ao artIgo 29. do Decreto-Lei no 1,455. de 7 de .bnl de 1976. alleradopo".Decroto-Lol no 2.411. do 21 de Jene~o d. 1.9BB.
(APENSE-SE AO PROJETO DE LEI N" 1.955, DE 1996)
~:
ONPE SELe:
ONPESE Le:
ERRATA
(Ropubllca-se em VIrtude de novo despacho do Sr. PreSidente:)
PROJETO DE LEI li" 1 959 DE 1996(DO SR. PAULO PAIM)
Fixe o di;' 1° de mala como deta-base dos .ervidore. públicos. .(As COMISSÓES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇAo E SERVlÇO PÚBLICO; DE FINANÇASE TRIBUTAÇÃO; E DJõ CONSTITUIÇAo E JUSTiÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54) - ART. 24, 11.APENSE-SE AO PROJETO DE LEI N" 1.955, DE 1996) .
PROJETO DE LEI N" 2050 DE 1996(DO SR. RICARDO BARROS)
Alfera 8 Leí nO 8.967. de 1'3 de fevereiro de 1995. que "dispõe sobre o regime de concessão epermissão da preslação de serviços publicos preVisto no artigo 175 da ConstItuicão Federal. e daoutras prOVidencias".(AS COMISSÕES DE TRABALHO. DE ADMINISTRAÇÃO E SERViÇO PUBLICO. E DE CONSTI·TUIÇÃO E JUSTiÇA E DE REDAÇÃO (ART 54)- ART. 24.11)~:
ERRATA
(Ropubllc.se em vlrtudo de novo despacho do Sr. Prosldente:)
PROJETO DE LEI N° 2050 DE 1996(00 SR RICARDO BARROS)
Altera 8 Lei nO 8.987. de 13 de fevereiro de 1995. que ~díspõe sobre o regime de conceS58o epennlss60 da presteç60 d. selVlços publicas previsto no artigo 175 d. Constituição FedereI. e d,;outras provid!ncias".(AS COMISSÓES DE DEFESA 00 CONSUMiDOR. MEiO AMBIENTE E MINORIAS: E DECONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54)- ART. 24. 11)
PROJETO DE LEI fIlO 1.754 DE 1996(DO SR. ANTONIO FEIJÂO)
PROJETO DE LE!!II" 1803 DE 1996(00 PODER EXECUTIVO)MENSAGEM !li" 3-42196
AlIera dlspost/vo da Lei no 6.450, de 14 de outubro de 1977. a ~loulra' pr~ncl·DE·· REDAÇAo<As COM\SSOEll DE DEFESA NACIONAl.; E DE CONSTITU......O E JUSTIÇA E<,'RT. 54) - ART. 24,11) .
~:
PROJETO DE lEI li" 1.!l!l3 DE 1996(DO PODER EXECUTIVO)MENSAGEM N" 342196
AlIera dI.postlvo da Lei no 6.450, de 14 de outubro da 1977, e di outra. provldancla••(APENSE-SE AO PROJETO DE LEI N" 1.779, DE 1996)
QNPE9ELç:
PROJETO DELEI fIlO 1.818 DE 1996(DOS SRS. FRANCISCO DORNELLES E ANTONIO KANDIR)
Altera a Loi n' 8.685, do 20 de julho de 1993, que ·cria mecanismos do fomento à atividadeaudiovisual e dá outras provld!nclas·.
ONDE SE La:
Crta as Areas Livres de Lazer e Jogos. ALLJ nos Estados fronteiriços da ReglGo Norte e dáoutras proIIidlnclas.
(AS COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR; DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; E DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA E DE REDAÇÃO)
Crta Areas de Lazer e Jogos - ALLJ no. Estados frontelrtços da Regllo Norte e dá outrasprovld'nclas.
(AS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO. CULTURA E DESPORTO; DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; E DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA E DE REDAÇÃO)
.~:
Outubro de 1996 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 8 25929
pROJETO DE LEI !'f ª m DE me(DO SENDADD FEDERAL)
PLS N" 179189Altera o artigo 459 do Consolidaçilo das Leis do Trabalho. aprovada pelo Decrelo-Iel n° 5.452. de1° de maio do 1943. •(As COMISSÓES DE TRABALHO. DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO: E DE CONSTI·TUIÇÃO DE JUSTiÇA E DE REDAÇÃO)
ONPE SELe:PROJETO DE LEI N" 3.94ª DE 1969
(DO SENDADD FEDERAL). PLS N" 179189
Altera o ertlgo 459 da Consolideç!o da. Leis do Tmbelho. oprovada peio Docreto-Ioi nO 5.452. de1° de maio de 1943.(AS COMISSÓES DE TRABALHO. DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; E DE CONSTI-TUIÇÃO DE JUSTiÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54)· ART. 24, 10 .
!&J&§Ji:
ERRATA
(Republica-so em virtude de novo despacho do Sr. PreSidente:)
ERRATA
(Republica-ae em virtude de novo despacho do Sr. Presidente:)
ONDE SELe:
PROJETO DE LEI ND 2.086·C DE 1991
EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI ND 2.086·B. DE 1991. que "regulamenta o §2" do artigo 74 da Con5litulçAo Federal.(À COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA E DE REDAÇÃO)
PROJETO DE LEI ND 2.086·C DE 1991
EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI ND 2.086·B. DE 1991. que "regulamenta o §2" do artigo 74 da Con5lilulçAo Federal.(ÀS COMISSÓES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; E DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA E DEREDAÇÃO)
~:
\
ERRATA
(Republlca-se em VirtUde de novo despacho do Sr. Presidente:)
ONDE SELE::PROJETO DE LEI ND 2091 DE 1996
(DO SR. JOAO PIZZOLATTI>Revoge o inciso IV e o parágrafo 1° do artigo ao. o inciso VI do artigo 58 e o artigo 84 da Lei n°8.906. de 4 de julho de 1994. que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e e Ordem dos Advogado. do Brasil· OAB".(APENSE·SE AO PROJETO DE LEI N° 895. DE 1995)LEIA-SE:
PROJETO DE Llil N" 2 091. DE 1996(DO SR. JOAO PIZZOLATTI)
Revoga o inciso IV e o parágrafo 1° do artigo ao, o Inciso VI do artigo 58 e o artigo 84 da Lei n°8.906. de 4 de Julho de 1994. que "dispile sobre o Eslalulo da Advocacia e a Ordem dos Advoga·dos do Brasll- OAB'IAs COMISSÓES DE TRABALHO. DE ADMINISTRAÇÃO E SERViÇO PUBLICO. E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTiÇA E DE REDAÇÃO • ART. 24, 11)
ERRATA(Republica-se em virtude de novo despache do Sr Presidente" I
ONDE SE LÊ'PROJETO DE LEI N° 4061 DE 1993
(DO SR VIRMONDES CRUVINEl>
Dispõe sabre a obrlgatonedade'do.forneCimento de tiquetes refeIção a trabalhadores
(As COMISSOES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERViÇO PUBLICO DEFINANÇAS E TRIBUTAÇÃOiART. 541. E DE CONSTlTUICÃO E JUSTiÇA E DE REDAÇÃO(ART. 54) - ART 24.11)
LEIA-SE.PROJETO DE LEI N° 4 '061 DE 1993(00 SR VIRMONDES CRUVINELJ
Dispõe sobre a obrigatonedade do fornecimento de tlquetes refelçâo à trabalha'dores
ONDESELe:
ERRATA
(Republica-sa em virtude de novo despacho do Sr. Presidente:)
PROJETO DE LEI N"4, 131 DE 1993(DO SR RENATO JOHNSSON)
(APENSE·SE AO PROJETO DE LEI N" 4.1 09. DE 1993)
Proibe a importação de veiculas automovels usados e da outras prOVIdencIas.
ONDE SE L~:
(AS COMISSÓES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERViÇO PUBLICO: DEFINANÇAS E TRIBUTAÇAo; E DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA E DE REDAÇÃO <ART. 541 •ART ~4. 11)
PROJETO DE LEi N° 413\. DE 1993(DO SR. RENATO JOHNSSON)
ERRATA(Republica-se em VIrtude de novo dezpacho do Sr Presldent~·
PROJETO DE LEI N"2.113 DE 1996(DO SR. MAURICIO NAJAR)
Altera o I<1lgo 20 di Lei nO 6.036. d. 11 de moio de 1990. que dispõe sobre o Fundo de Garonliado Tompo de Serviço. racultando o utlllzaç!o da conte vlnculeda para o pagamento demensalidades escolares de 20 e 3° grau.<APENSE·SE AO PROJETO DE LEI N" 913. DE 1991)~:
PROJETO DE lEI !'f 2113 DE 199B , .(DO SR. MAURICIO NAJAR) .
AlIere o Irtlgo 20 da Lei nO 6.036, de 11 do melo de 1990. que dispõe sobre o Fundo de Garantiado Tempo da Serviço. racullando a ulilizaç!o de conla vinculada pere o pegamento demon.alldldea escolares de 2" o 3° grau.(AS COMISSÓES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇAo E SERViÇO PÚBLICO: E DE CONSTI·TUlÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO <ART. 54)- ART. 24, 11)
ONDE SE Le:
ERRATA
(Reçubllc"," em virtuda da novo despacho do Sr. Prasidonte:)
pROJETO DE LEI N" 2.166 DE 1996(OOS SRS. EDUARDO JORGE E FERNANDO GABElRA)
DI.põe sobre a subslnulçilo progressivl do produç!o e da comerclolização de produlos quecontenham a.ba.to/amianto. a dá outres proVíd!ncles.<As COMISSÓES DE TRABALHO. DE ADMINISTRAÇAo E SERVIÇO PÚBLICO: DE SEGURI·DADE SOCIAL E FAMILI!I: DE MINAS E ENERGIA; E DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA E DEREDAÇÃO <ART. 54)· ART. 24.m
PROJETO DE LEI N" 2.166 DE 1996(DOS SRS. EDUARDO JORGE E FERNANDO GABElRA)
Dispõe .obre I .ubsttluição progressivl de produçilo e da comercializoção de produtos quecontenhem a.boslo/amianto. e dá outres provid!ncias.(As CDMISSÓES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA; DE TRABALHO. DE ADMINISTRAÇÃOE SERVIÇO PÚBLICO; DE MINAS E ENERGIA; E DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA E DEREDAÇÃO (ART. 54)· ART. 24, IQ~:
Profbe a Importa.ção de vefculos- àutomóvels usados e da outras proVidências.
(AS COMISSÓES DE ECONOMIA. INDUSTRiA E COMÉRCiO; E DE CONSTITUiÇAO EJUSTiÇA E DE REDAÇAO)
ERRATA(Republica-se em virtude de nova despacha do Sr Presidente 1
ONDE SE LI':PROJETO DE LEI N°4 177 DE 1993
IDO SR GERMANO RIGOTTO,
Regula a Importçaão de maquinas. equipamentos elou Instrumentos usados.
(AS COMISSOES DE ECONOMIA. iNDUSTRiA E COMÉRCIO; E DE CONSTITUiÇÃO EJUSTiÇA E DE REDAÇil.o (ART 54) - ART. 24, 111
LEIA-SE;PROJETO DE LEI N°4177 DE 1993
(DO SR. GERMANO RIGOTTO)
ERRATA
(Ropublioa-.a em virtude do novo desplcho do Sr. Presidenle:)
QNOESn,;:PROJETO DE LEI !Ir 3,035 DE 1992
(DO SR. WERNER WANDERER)~lsp6a sobre o t!noncilmenlo para reparo e reronoa de máquina. e equipomentos agrlcoio•.",S COMlSSÓES DE AGRICULTURA E POLlTICA RURAL; DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO<ART. 54); E DE CONSTITUI~O E JUSTiÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54)· ART. 24.IQ
~:PROJETO DE LEI ti":} 035 DE 1m
(00 SR. WERNER WANDERER)DI.p6e sobre o lInanclemanto plre replro e refonna damóqulna. e oquipamentos agrlcolas.(ÀS CD'-'SBóEs DE AGRICULTURA E POLlTICA RURAL; DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; EDE CONSTITUIÇÃO E JUSTiÇA E DE REDAÇÃO <ART. 54) - ART. 24, 10
Regula a Importçaão de maquinas. eqUipamentos e/ou instrumentos usados.
(APENSE-SEAO PROJETO DE LEI N°4.131. DE 1993)
ERRATA(Republica-se em virtude de novo despacho do Sr Presidente)
ONDE SE LI':.PROJETO DE LEi N" 4385 DE 1994
(DO SENADO FEDERAL)PLS 41/93
Dá nova redação ao artigo 15 da Lei nO 5 99 I, de 17 de dezembro de 1973. que 'dispõe sobreo controle sanitario do comércio de drogas. medicamentos. insumos farmacêuticos e correla~
tos, e dá outras providências·,
(A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERViÇO PUBLICO. DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILlA; E DE CONSTITUIÇAo E JUSTiÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54))
25930 Terça-feira 8 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPurADOS Outubro de 1996
ONDE SE LI::
l.EI&§E.:
PRQJETO DE LEI NO 4 765 DE 1994(DO SR. VALDIR COLATTO)
LEIA-5E:
PROJETO DE \,EI NO 4.774, DE 1994(DO SR. PAULO PAIM)
PROJETO DE LEI NO 4.385. DE 1994(DO SENADO FEDERAL)
PLS 41/93Dã nova redaç.§o ao artigo 15 da Lei n"5.991. de 17 de dezembro de 1973, que ·dlspiSe sobreo controle san~ãno do comérCIO de drogas, medicamentos. insumos farmacêuticos e correlatos. e dã outras providêncles·.
(AS COMISSOES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇ,ll,o E SERViÇO PÚBLICO' DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILlA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINo..RIAS; E DE CONSTITUIÇAo E JUSTiÇA E DE REDAÇAo (ART. 54»
ERRATA
(Republlc...se em virtude de novo despacho do Sr. Presidente:)
PROJETO DE LEI NO 4 425 DE 1994(DO SENADO FEDERAL)
PLS 93193Prolbe a exclus!o d. cobertura de d.sp.sas com tratamento d. d.t.nmlnadas do.nças emcontrelos que a.seguram atendimento médico-ho.pnalar pela. empr.... privadas d. .egurosaúde ou assemelhadas.
(As COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MEIO AMBIENTE E MINORIAS; DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMiLIA; DE FINANÇAS E TRlBUTAçAO; E DE CONSTITUIÇAO E JUSTiÇAE DE REDAÇÃO (ART. 54»
PROJETO DE LEI NO H25 gE 1994(DO SENADO FEDERAL)
PLS 93193Prolbe e exclusllo de cobertura de desp.s.. com tratamento de d.tenmlnadas doenças emcontratos que asseguram atendimento m6dlco-hospKalar pelas empreso privada, de seguro.aúd. ou assemelhada••
IA COMISSÃO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 34, li, DO REGIMENTO INTERNO DACÂMARA DOS DEPUTADOS)
ERRATA(Republlca-sa em virtude de novo despacho do Sr. Presidente, no DCN 05/03194, pago 3062,col.2)
ONDE SE LE:PROJETO DE LEI NO 4.432 DE 1994
(DO SR. PAULO PAIM)
Considera a atMdade prollsslonal de motortsta de tAxf prejUdIcial l\ saOde para efeKo daconcess§o de aposentadorta especial·.
(As COMISSOES DE TRABALHO. DE ADMINISTRAÇ,ll,O E SERViÇO PÚBLICO; DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILlA; DE FINANÇAS E TRIBUTAÇ,ll,O (ART. 54); E DE CONSTI·TUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54)· ART. 24, 11)
LEIA-SE:
PROJETO DE LEI NO 4.432 DE 1994(00 SR. PAULO PAIM)
.Considera a atMdade prollsslonal de motortsta de tl\xl prejudicial t saOde para efeKo daconeesslo de aposentadorta especial·.
(As COMISSOES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMfLIA' DE FINANÇAS E TRIBUTAÇ,/l,O(ART. 54); E DE CONSTITUiÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇAo (ART. 54)· ART. 24, 11)
ERRATA(RepubllCl>-sa em virtude de novo despacho do Sr. Presidente:)
ONgESELI::PROJETO DE LEI NO 4 564 DE 1994
. (DO SR. PAULO PAIM)DlSp6e sobre e aposentadorta especial dos trabalhadore. que exercem atividade. em curtume.fábrica de celçedo., r6bricas de cole ou que menusefem cola pera rebrlcaçlo de produtos. •
(As COMlSSOES DE TRABALHO, DE ADMINlSTRAçAO E SERVIÇO PÚBUCD; DE ~GURJ..DADE SOCIAL E FAMfLIA; DE FINANÇAS E TRlBUTAÇ,J,O (ART. 54); E DE CONSTITUlçAO EJUSTIÇA E DE REDAÇM (ART. 54)' ART. 24,11)
l.EJ&§E:PROJETO DE LEI NO 4,564 DE 1994
(DO SR. PAULO PAIM)Dlspdo sobre a apo.entadorie dSpeclal do. trabalhadores que exercem ativldades em curtumesflbrtca de calçados, rlbríC81 da cola ou que manuseiam cola p""! fabrlcaçlo de produtos. '
~~n~~~~I~~~~~~~R~~~~~~:~.w.~I.r:UTAÇÁO (ART.
ERRATA(Republfc...se em virtude de novo d8lpecho do Sr. Pratidente:OCN 15.06.94, pago 9474 cal. 1)
ONDE SE Le:PROJETO DE LEI tt4.565 DE 1994
(DO SR. PAULO PAIM)
DlspOa sobre a concesslo da adlclonal de Insalubrtdade a aposantadorla espaclll ao. trabalhadora. em empresas metalolrglca., de mectnlca, de materiaia elélrlco•• de rocuparaçlo devalcufOl a da maqulnas IgrlcoJas.
(As COMISSOES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇAo E SERViÇO PÚBLICO; DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA; DE FINANÇAS E TRIBUTAÇ,/l,O (ART. 54); E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇ,/l,O (ART. 54) • ART. 24, 11)
~:PROJETO DE LEI tt 4.5lllI DE 1m
(DO SR. PAULO PAIM)
DlspOe sobra a conca..lo de adicionai de lnsaJubr1dade e aposacndorfa espacial ao. llaba·"'adoras em empresa. metalolrglca., de J'08Ctnlca, de material. atMrtCOl de OIlCllflIl'Içlo devarculos e da máquina. agrlcolas. '
<As COMISSOES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA' DE FINANÇAS E TRIBUTAÇ,/l,O(ART. 54); E DE CONSTm.JIÇ.J.O E JUSTIÇA E DE REDAÇÀÕ (ART. 54). ART. 24, 11)
ERRATA(Republlca••e em virtude da nO'lO despacho do Sr. Presldente:)
ONDESELe:
Altera o artigo 77 da Lal n" 6.015, de 31 de dezembro de 1973, quo ·d1spiSa sobre o. reglstro.públiCO' e di outras pr<Mdtncl..•.
(AS COMISsOES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA; E DE CONSTITUIÇAo E JUSTIÇAE DE REDAÇ,ll,O - ART. 24, 11)
PROJETO DE LEI tt 4.765 DE 1994(DO SR. VALDIR COLATTO)
Altera o artigo 77 da Lei n" 6.015, de 31 de deZembro de 1973, que ·dlspõe sobre o. raglstro.publlcos e dá outras prlWll!ancla.·.
(A COMISSÃO DE CONSTITUlçAo E JUSTIÇA E DE REDAÇ,/l,O - ART. 24, 11)
ERRATA(Republlca.se em virtude de nOVO despacho do sr. Pre_e:)
ONDE SE L;:
Conceda ao trabalhador avulso OI beneficios do vale-transporte e do auxlKo-allmentaçlo.
(APENSE-SE AO PROJETO DE LEI NO 2.991, DE 1992)
LEIA-SE:PROJETO DE LEI tt 4.774. DE 1994
(DO SR. PAULO PAIM)
Concade ao trabalhador avulso o. benallclos do vaJe.tranlpolte e do aUXl1o-armentaçlo.
(As COMISSOES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇ.J.O E SERViÇO PÚBLICO' E DECONSTITUIÇAo E JUSTIÇA E DE REDAÇAo (ART. 54) - ART. 24, 11) ,
Outubro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 8 25931
O SR. NILSON GIBSON - Sr. Presidente, peço vontade do eleitor, divulgação de pesquisas que sa-a palavra para uma Comunicação de Liderança. bia ser inverídica, com infringência do art. 48 da Lei
O SR. PRESIDENTE (Wilson Campos) - Con- n2 9.100, de 1995, e até agressão física procurandocedo a palavra ao nobre Deputado Nilson Gibson, intimidar os modestos eleitores.para uma Comunicação de Liderança, pelo PSB. Sr. Presidente, Sr.Ds e Srs. Deputados, até for-
O SR. NILSON GIBSON (PSB - PE. Como Lí- mular mentirosa denúncia contra o Prefeito Valdecider. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presiden- Rodrigues Torres para que o TCE do Estado, rece-te, Sr.ªs e Srs. Deputad0s, registr0com a maior sa- bendo orientação do Presidente do TCU, em face detisfação e alegria que o Governa~~r Miguel Arraes, parerltesco com Parlamentar do PFL, enviasse, du-do PSB de Pernambuco, festeja hoje a vitória de rante os três meses anteriores ao pleito, dois audito-aliados em mais·de cem cidades das 184 do Estado. res para coagir servidores da Prefeitura, sob acusa-Balanço parcial feito pelo .Palácio do Campo das ções inverídicas de uso de bens do Erário para finsPrincesas já indica a eleição dos Prefeitos do PSB de campanha e propaganda eleitoral e uso indevido,ou de partidos coligados, conquista decisiva para as desvio e abuso de poder econômico e do poder depretensões do PSB, a fim de que Miguel Arraes con- autoridade na propaganda eleitoral.corra "à reeleição em 1998, possibilidade que se en- Sr. Presidente, estiveram participando da cam.contra em discussão na Câmara dos Deputados. panha adversária ilustres homens públicos, como
O Governador Miguel Arraes saboreia espe- Ministros de Estado, Ministro do TCU, Prefeito da Ci-cialmente a vitÓria inesperada de Silvino Duarte, em dade do Recife, Vice-Presidente da República, Su-G~ra(1h!Jns - jl;.mtam~nte.c9m ,a cjo, Senad9f Carlos perintendenteda Sudene, Presidente da Telpe, en-Wilson e a de V. Ex.D
, Deputado Wilson Campos -, tre outros. Tivemos apenas o Governador Miguel Ar-principal colégio eleitoral do Agreste Meridional, e de raes, que encerrou a campanha de Pernambuco, noAntônio Douradó, em Lajedo, que põe fim a um do- Município de Belo Jardim, falando ao povo, no diamínio de mais de trinta anos das forças adversárias. 30 de setembro, às 24 horas, fazendo um relatórioOutras duas vitórias muito festejadas são as de João das realizações da sua administração no Município,Arruda, em Surubim, que derrotou o candidato do bem como o Senador Carlos Wilson.Deputado Geraldo Barbosa, e de Francisco Rodri-gues, em Palmares, cidade que também se encontra Vejamos, Sr. Presidente, os dados da vitória dosob o controle de adversários. grupo poJrtico do Deputado Cintra Galvão do qual
nós fazemos parte. Total de votos: 43.680; votosO Governador Miguel Arraes alcançou uma fa- apurados: 32.499. Ceeílio Galvão teve 15.525 votos
çanha: inédita em Pernambuco. Se depender das e seu adversário 15.041. Para a Câmara Municipal,Prefeituras conquistadas, estará consolidando as o PSBIPSDB elegeu os seguintes Vereadores: Bení-suas chances de tentar se eleger Governador de cio, José Amorim, Ginaldo José, Josias Freitas, ZéPernambuco pela quarta vez, caso seja promulgada Lopes, Euninho, Zuquinha, severino Sapateiro, Bar-a emenda da reeleição. bosinha e Belo Lyra. Portanto, dos quinze membros
As cidades conquistadas revelam que o Gover- do Deliberativo Municipal, fizemos a maioria: 10 Ve-nador Miguel Arraes conseguiu importantes aliados readores. Isto é, Sr. Presidente, ganhamos para JMnas diversas regiões: 29 no Agreste, 37 no Sertão, ao cubo. V. Ex.ª entende bem isso.31 na Zona da Mata e 5 na Região Metropolitana. Sr. Presidente, vou concluir: vitória excepcional
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, data contra a corrupção, contra aqueles que são denun-venia, considero a maior vitória do Governador Mi- ciados pelo Ministério Público por fraudes eleitorais,guel Arraes a do Município de Belo Jardim, situado contra o abuso do poder econômico, contra os vio-no Agreste de Pernambuco. Faço um parêntese, Sr. lentos e agressores, contra aqueles que detêm o po-Presidente, para registrar que quem iniciou essa ar- der e prejudicam o modesto e humilde trabalhadorrancada da vitória em Belo Jardim foi o nobre e i1us- do campo.tre Deputado Agnaldo Timóteo, que participou de um Parabéns, Governador Miguel Arraes, Deputa-encontro conosco, o que nos ajudou muito nessa vi- do Cintra Galvão e Ceemo Galvão, Prefeito eleito,tória. E digo porque: pelo gasto de recursos acima bem como ao Senador Carlos Wilson, que deu odo estabelecido, pela coligação adversária, abuso apoio à nossa campanha!do poder econômico, distribuição, no dia da eleição, Muito obrigado, Sr. Presidente.de propaganda política e de outros impressos, exer- O SR. PRESIDENTE (Wilson Campo~) ~ Pas-creio de aliciamento, coação tendente a influir na sa-se ao
25932 Terça-feira 8 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 1996
IV - Pequeno ExpedienteTem a palavra o Sr. Deputado Paulo Paim.O SR. PAULO PAIM (PT - RS. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Sr.1s e Srs. Deputados,uso da tribuna para demonstrar a nossa satisfaçãocom o crescimento do Partido dos Trabalhadores emtodo o Pafs.
Houve um crescimento, Sr. Presidente, quechegou à ordem de 400%, se compararmos o número de prefeituras e de vereadores que temos hoje noPafs e se considerarmos que vamos disputar o segundo turno em Florianópolis, Campo Grande, SãoPaulo, Aracaju, Maceió, Natal, Belém e ainda vamosdisputar, com o nosso candidato a vice, a prefeiturade São Lufs.
Sr. Presidente, o crescimento em todo o Pafsnos é gratificante. Mais gratificante ainda e não éuma posição de um bairrista é o crescim~nto dopartido no Rio Grande do Sul, onde Unhamos oitoprefeituras e vamos para 28 prefeituras. Tfnhamos171 vereadores e vamos para 350 vereadores, atingindo cerca de 200 municfpios em que o PT não tinha representante.
Em Canoas, minha cidade, elegeu-se o nossocolega, Deputado Hugo Lagranha, com expressivavotação. Com o inegável mérito do seu carisma, eleconseguiu, no mínimo, 50% dos votos. Nosso partido obteve um crescimento, na última eleição, de 6%para 20% .
Cumprimento o mais jovem vereador do RioGrande do Sul, meu companheiro, Jean Paim, eleitoaos 20 anos de idade. Meus cumprimentos tambémaos companheiros da nossa bancada, pois Unhamosdois vereadores e agora temos três, com perspectiva de quatro.
Congratulo-me com o companheiro Paulo César, que fez uma belíssima campanha, e entendoque tenha cacife para eleger-se Deputado Estadual,ou até mesmo prefeito, no próximo pleito.
Além da minha satisfação demonstrada na tribuna, foi uma festa da democracia em todo o País, equem ganha com isto é o povo, exercendo plenamente a cidadania.
Mais uma vez, cumprimento o Deputado Federal Agnaldo Timóteo pela sua expressiva votação:obteve trinta mil votos. Sua presença no Rio de Janeiro dará um brilho especial àquela Casa e vai fazer falta aqui nos embates que temos demonstrado;cada um defendendo suas idéias de forma democrática no campo da liberdade, expondo seu ponto devista e, naturalmente, o plenário decidindo suas posições. Mas, independentemente desta minha análi-
se rápida, quero lembrar a importância da retomadados nossos trabalhos aqui na Câmara dos Deputados, e espero que o debate não se centralize só nareeleição ou não do Presidente.
É claro que, como democratas, temos de aceitar o debate, pois faz parte das regras do jogo cadaum apresentar sua posição. Só espero que isso nãotome a atenção da Casa, da mfdia e da sociedade,quando temos questões também fundamentais. Nãoque essa não seja importante. O povo quer saber sehaverá ou não a reeleição. Mas acho igualmente relevante o aprofundamento das questões que ficarampara ser votadas após 3 de outubro e, quem sabe,antes de 15 de novembro.
Insisto novamente a Casa já está acostumadacom a minha insistência na questão do debate dosalário mínimo que não foi votado'ainda. Era paraser votada em maio passado, veio uma MP, que jáestá na 61 edição, e não foi apreciada.
E não é só isso. Trato com muito carinho a matéria da Previdência que continua até agora no Senado. Há também o debate das reformas tributária,fiscal e administrativa, independentemente da posição de cada um dos Parlamentares.
Enfim, Sr. Presidente, retornamos ao nossodia-a-dia, muito esperançosos, alegres e felizes,vendo que o povo brasileiro, a partir do momento emque cresce e se politiza, aponta novos rumos. E nós,homens públicos, temos um papel fundamental: contribuir para a formação de uma sociedade cada vezmais justa, igualitária, fraternal e Iibertária.
Era o que tinha a dizer.O SR. UBIRATAN AGUIAR (PSDB - CE. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr.ls e Srs. Deputados, um dos temas mais discutidos hoje no Paísdiz respeito ao projeto do Deputado Mendonça Filhosobre reeleição. As notfcias dos jornais dão conta deque Ifderes de projeção nacional se posicionam contra a reeleição do atual Presidente da República,mas são a favor do princfpio da reeleição.
Ora, o princfpio da reeleição está consagradonos principais pafses do mundo contemporâneo e éprática salutar que se exercita nas democracias. Segundo ele, deve ser dado ao cidadão no exercfcio deum mandato o direito de submeter sua administração ao julgamento popular.
No entanto, casufsmo reside em querer impediruma pessoa, que exerce seu mandato durante a vigência de uma lei, no caso de ser aprovada aemenda constitucional de submeter sua administração ao julgamellto e à soberania da vontade popular. Somente o temor de enfrentar as urnas e o cha-
Outubro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feiraS 25933
mamento popular para discutir a matéria poderiam O SR. ANTÔNIO FEIJÃO (PSDB - AP. Semjustificar tal receio. revisão do orador.) - Sr. Presidente, desejo cordial-
A democracia nos ensina que as oportunidades mente cumprimentá-lo depois do pleito.devem ser dadas de forma igual a todos, para que Hoje, dirijo-me ao Presidente da República, ahaja uma disputa. quem enviei ofício no dia 4 de outubro deste ano,
Dizem que o poder desgasta e esta seria uma data em que ocorreu um incêndio na Cidade de La-razão para que não existissem os receios. ranjaI do Jari, no Amapá, durante o processo de
Crfticas são feitas à atual administração do Sr. apuração das eleições. Não é a primeira vez queFernando Henrique Cardoso e as mesmas devem aquela cidade é palco de incêndios. Laranjal do Jariser levadas aos palanques, caso a emenda seja é uma grande palafita, em cujas ruas apertadas mo-aprovada e o atual Presidente decida-se por disputar ram aproximadamente 30 mil pessoas sobre madei-uma reeleição. Não antes; Não se deve querer tolher ras, constantemente suscetíveis a incêndios.e impedir a liberdade da vontade popular em mani- O Prefeito de Laranjal do Jari é do PSB Parti-festar o seu aplauso ou o seu repúdio a quem esti- do Socialista Brasileiro, e o Governador do Estado,ver no exercício de um mandato majoritário, na che- também. O que me impressionou foi que, enquantofia de um poder executivo, seja municipal, estadual Laranjal do Jari pegava fogo mais de 220 casas fo-ou federal. ram incendiadas , o Governador levava a tiracolo
Entendo que essa discussão também aborda um brasileiro indígena, que se elegeu pelo Municí-outros aspectos: o prévio afastamento ou não do Sr. pio de Oiapoque, e o colocava na mídia nacional,Presidente para que se possa candidatar. quiçá até na internacional, gastando dinheiro com
Nos países desenvolvidos não há a figura do transporte de avião e pagando matérias em todo oafastamento, até porque a utilização do uso da má- Brasil. De um lado, buscava a ribalta, a fama; dequina é feita, quer seja um candidato ou outro, quan- outro, esquecia aqueles miseráveis que estavamdo a Nação não alcançou um grau ou estágio de po- em Laranjal do Jari. O que me revolta mais é que,Iitização. O aprimoramento da politização de um em momento algum, nenhum órgão de imprensapovo, o aprimoramento da política nacional e a edu- conseguiu apresentar nada a respeito do Brasil ecação política realizam-se através do exercício conti- da Amazônia.nuado da eleição, do voto e da manifestação da von- Laranjal do Jari, para quem não sabe, é res-tade popular. ponsável anualmente por 210 milhões de dólares
Entendo que esse assunto que deverá provo- para este País. Os principais produtos são caulim,car debates nesta Casa, nunca' deverá trazer ape- bauxita refratá~a e celulose..Há. dezesseis .anos,nas um sentimento particular ou pessoal, o interesse ess~ pequ~na Cidade, um dormltóno de operáriOS dode um partido, o problema do palanque, se será ou ProJeto.J~n, produz tal fortuna: Ao lon~o desse tem-não bom para a democracia' se fortalecerá ou não po, 5 bllhoes de dólares foram produzidos pelo Mu-a democracia mas o inter~sse nacional. Deverá nicípio, que sequer está inserido no Programa Co-ser feito com'elevação, olhando para o gênero e munidade Solidária.não para a espécie, olhando para um sentimento Por isso, estou anexando ao ofício que dirigi aomaior, mas não para o casuísmo de determinadas Sr. Presidente da República, ao Ministro do Exércitocircunstâncias ou situações, onde não se deseja o e à Primeira-Dama, Sr.!! Ruth Cardoso, solicitaçãoenfrentamento porque pode prejudicar um projeto para que seja reavaliado o processo de verificaçãopolítico de um partido que não esteja no exercício das cidades que são verdadeiros bolsões de misé-do governo. ria. Que a imprensa brasileira vá a Laranjal do Jari, a
Sr. Presidente, para concluir, eu gostaria, de fim de que o País veja o que é realmente pobreza, oacrescentar que este debate deve ser feito com a que é um boisão de miséria e o que significa a mio-maior isenção até porque não se trata de prorroga- pia do Governo do Estado, que busca fama para seção de mandato. Na prorrogação de mandato, onde projetar internacionalmente aliciando um brasileirose verifica a alteração da vontade popular, o plebi- que é índio, mas aos doze anos já estudava e hoje éscito antecede qualquer manifestação das umas, um técnico renomado da área de extensão rural,mas a forma plebiscitária, no caso da reeleição, é o tendo agora sido eleito Prefeito de Oiapoque.momento da eleição, onde o povo manifesta seu Não adianta fazer a fama do homem. O ho-sentimento e vontade. mem tem de construir o seu próprio caminho. Desejo
Essa é a nossa posição, Sr. Presidente. que o Prefeito de Oiapoque não busque a fama,
25934 Terça-feira8 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 1996
mas, sim, trabalhar, porque a população do seu Mu- companheiros e amigos. Repito: no universo de de-nicípio é composta por uma maioria dita civilizada, e zenove Municípios, base eleitoral deste Deputado,ele precisa govemar para todos. logramos a vitória em quinze, sem considerar os que
Era o que tinha a dizer. ajudamos a eleger indiretamente.O SR. EDINHO BEZ (BlocoIPMDB - SC. sem Era o que tinha a dizer.
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr.1Ig eSrs. De- O SR. CONFÚCIO MOURA (BlocoIPMDB -putados, gostaria, nesta primeira oportunidade após RO. Pronuncia o seguinte discurso.) - ·Sr. Presiden-as eleições, de falar um pouco sobre Santa Catari- te, Sr.'s e Srs. Deputados, tenho lido em jornais ena, meu Estado, onde o PMDB, em um universo de revistas, bem como participado de seminários sobre293 Municípios, elegeu 126 Prefeitos e 33 Vice-Pre- um tema ainda novo, que necessita de regulamenta-feitos. ção pelo Congresso Nacional: a bioética, principal-
Como se vê, em mais da metade dos Municí- mente referida ao setor da engenharia genética e àspios haverá a participação, direta ou indireta, do técnicas de reprodução assistida.nosso partido na administração pública a partir de 111 Mesmo países desenvolvidos, como a Inglater-de janeiro do próximo ano. ra, ainda carecem de legislações sobre esta temáti-
Na minha região, no sul do Estado de Santa ca, pois os questionamentos populares são grandes.Catarina, especificamente em Amurel, num universo O que temos visto são ora mães com gestaçõesde dezenove Municípios, tive a honra de ajudar a múltiplas, de até oito gêmeos, o que chega a corno-eleger quinze Prefeitos, apenas quatro ficaram fora ver, ora outra mãe que abortou um dos gêmeos sobdas coligações. Entre esses quinze, dez são do alegação de não ter recursos para a sustentação dePMDB e cinco são coligados. Foi um resultado bas- dois filhos. Há ainda o caso de eliminação pura etante importante para nós. É uma demonstração de simples de embriões humanos congelados.que valeu o esforço do PMDB na nossa região. Con- A bioética é, sem sombra de dúvidas, umatudo, esse resultado aumentará, conseqüentemente, preocupação de médicos, políticos e juristas quantonossa responsabilidade. Éramos responsáveis so- ao futuro do Direito e ao direito do futuro.mente por quatro Prefeituras; agora, administrare- Sr. Presidente, nesta oportunidade quero para-mos juntos quinze. benizar a Universidade de Brasnia, que, de 22 a 24
Sr. Presidente, Sr.1Ig e Srs. Deputados, agrade- de agosto deste ano, promoveu o XIII Seminárioço ainda ao Governador Paulo Afonso, ao Deputado Roma-Brasnia, de altíssimo nível, onde o tema daEstadual Miguel Ximenes, de Amurel, aos demais bioética foi citado na maioria das palestras.Deputados Estaduais e aos eleitores daquela região Estarei, a partir desta data, Sr. Presidente, le-o apoio e o atendimento aos nossos convites e soli- vantando material bibliográfico. Estudarei até o finalcitações. deste ano este assunto interessantíssimo o direito à
Somos obrigados a dar atenção especial, a vida, em todas as suas fases e apresentarei, ao fi-partir de 111 de janeiro, porque juntos assumimos em nal, projeto de lei sobre a engenharia genética, re-palanque compromisso com os nossos Prefeitos, produção humana assistida, aborto e outras formasVice-Prefeitos e Vereadores, que também formam a de regulamentação da vida e da morte.maioria esmagadora. Srs. Deputados, com certeza, muitos são os
Sr. Presidente, é com muita satisfação que, en- assuntos mais urgentes e necessários, diante davaidecido, faço este registro, dizendo que o PMDB e gravidade dos problemas brasileiros como o desem-os partidos a ele coligados no sul do Estado de san- prego, os juros altos e a quebradeira das nossasta Catarina agradecem a todos aqueles que colabo- empresas. Mas não podemos, mercê dessas dificul-raram direta ou indiretamente, em especial aos elei- dades, virar as costas para o futuro, para as inova-tores, chefes de famnia que muito nos prbcuraram ções tecnológicas na área da medicina, da informáti-para nos apoiar, porque entenderam a importância ca e das questões ambientais.de uma renovação em nossa região. Sr. Presidente, coloco o Estatuto Jurídico da
Por isso, Sr. Presidente, Sr.1Ig e Srs. Deputa- Vida Humana na pauta de debate do Congresso Na-dos, tenho certeza de que, a partir de 111 de janeiro, cional para ser a norma jurídica nesse campo aindaestaremos voltados para Santa Catarina, em espa- pouco conhecido.cial para o sul do Estado, para Amurel, região de La- O SR. OLAVlO ROCHA (PSDB - PA. Sem re-guna, de Tubarão, de Florianópolis até Criciúma, visão do orador.) - Sr. Presidente, Sr.Bs e Srs. Depu-onde elegemos a maioria dos Prefeitos junto com tados, esses vinte dias que passamos fora do Con-
o SR. AGNALDO TIMÓTEO (Bloco/PPB-RJ.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados, quero registrar nesta Casa a minhagratidão com aproximadamente 29.370 eleitores quesufragaram meu nome corno candidato a vereador.
Quero também deixar registrado que este Parlamentar não teve condições de fazer boca de urna.Para se ter uma idéia, tinha mais de duas mil pessoas fazendo boca de uma para o candidato Eduardo Paz; Agnaldo Timóteo tinha apenas trinta pessoas para disputar com milhares de candidatos a vereador. Em cada rua, em cada comunidade haviaum candidato identificado com aquela região. Masestou imensamente feliz porque foi uma demonstração de apreço e carinho para com o cidadão Agnaldo Timóteo. Evidentemente, a partir de janeiro estaremos no Rio de Janeiro para ter um pouco mais deutilidade como representante do povo, já que aquiem Brasília apenas dizemos sim ou não de acordocom a orientação partidária, o que me deixa profundamente frustrado; não tenho essa característica,gosto de ser criativo, objetivo e de trabalhar, e emBrasília não temos esse privilégio.
Outubro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 8 25935
gresso nos ensinou muito, principalmente no sul do Sr. Presidente, algumas coisas maravilhosasEstado do Pará. aconteceram nas eleições de 1996, destacando-se,
Estou feliz, passei por diversos Municípios, nas evidentemente, a esmagadora vitória de Paulo Malufeleições, e em quatorze deles tive a felicidade de fa- em São Paulo no primeiro turno.zer dez Prefeitos do PSDB: em Dom Eliseu, Municí- Andam dizendo que algumas lideranças dopio do sul do Pará, na divisa do Maranhão, o Prefei- PSDB, amarguradas, envergonhadas, frustradas,to Antônio Jesus de Oliveira; em Rondon do Pará, o entristecidas, estariam sugerindo ao partido apoiar aPrefeito Maltino Dias, candidato'único; -que tive tam- candidata do PT, exatamente como faz o PT nestabém a felicidade de eleger; também em Bom Jesus Casa, que apóia o PSDB, que vota os seus projetos,do Tocantins, Parauapebas, Jacundá, Tucumã, Ma- não esculhamba o Governo; é exatamente assimrabá, Tucuruí e diversas outras cidades da região que se conduz o PT nesta Casa, enquanto o PPBsul do Pará nas quais, com a ajuda do Governador posiciona-se como adversário do Governo, fazendo~do Estado, Dr. Almir Gabriel, tivemos a felicidade de lhe oposição, deixando de participar das suas gran~
assistir ao crescimento do Partido, fazendo apro~i- des conquistas até agora, porque essa orientaçãomadamente quatorze Prefeituras no sul do Pará. As de algumas lideranças como Sérgio Motta,' José Ani-nossas coligações com diversos partidos fizeram em bal, José Serra e Mário Covas é absolutamente es~
tomo de dezoito Prefeituras. . túpida, inconseqüente, irresponsável, idiota" Imagi-Quando eu cheguei a esta Casa tinha apenas ne, Sr. Presidente, no Rio de Janeiro o PPB está
um Município me apoiando; hoje são dezoito Municí- apoiando o candidato· Sérgio Cabral. Sendo esta apios. . orientação do PSDB, é bom que também'· vejamos
Então, o sul do Pará está de parabéns com a se' vale a pena continuar apoiando o PSDB no' Rioeleição desses novos companheiros, bem como o de Janeiro, onde a disputa, parece-me, será bastan-PSDB, que cresceu muito naquela região. Embora te acirrada. Em Belo Horizonte há outra disputa, e otenhamos tido muitas divergências, calúnias e aque- PPB lá está afinado com o candidato do Governole movimento de Eldorado dos Carajás recriminando Federal, bem como em Florianópolis.o Governador do Estado, que não merecia tanto, Existe alguma dúvida de que Paulo Maluf estapassamos por cima de tudo. resposta é para você, José Aníbal, nosso nobre co-
Era o que tinha a dizer. lega' usou única e exclusivamente a sua competência para conseguir essa esmagadorá vitória em SãoPaulo? E só não ganhou no primeiro turno porqueconsta que houve uma grande sabotagem em relação àschwas;l,teriam fechado as comportas paraque houvesse aquela tragédia e as pessoas sequerpudessem chegar ao destino para votar. Então, é-bom lembrar ao José Aníbal que o que aconteceuem São Paulo é apenas o reflexo da competênciaadministrativa de Paulo Maluf, a exemplo, do queocorreu em Porto Alegre, com o PT, a exelnplo doque ocorreu em Recife, com o Roberto Magalhães,a exemplo do que aconteceu em Salvador, ondeLídice da Mata foi uma tragédia como administradora, e por isso seu candidato perdeu no primeiroturno.
O povo está elegendo a competência administrativa, o povo não está mais votando na indicação,por ser o candidato do partido A ou B, isso não existe. Imagine, o PT perdeu em Belo Horizonte, vai disputar o segundo turno em Santos, teve algumas derrotas muito pesadas, vai perder em Rio Branco, porque onde há competência não importa o partido. Eisto está sacramentado na cidade de Porto Alegre. Opovo está elegendo a competência administrativa
De qualquer maneira, meu caríssimo Presidente, o ilustre Ministro Sérgio Motta foi profundamenteinfeliz na sua passagem por São Paulo: gastou dinheiro que não era dele, dinheiro do Governo Federal, fez negociatas envolvendo inclusive colegasnossos, fez negociatas envolvendo a Igreja Universal, sobre a qual já me posicionei em sua defesa,porque quando acho que há injustiça, eu me manifesto, não fico em cima do muro.
De qualquer maneira, é bom que o PSDB repense a sua conduta. O partido já entrou no paumesmo, perdeu mesmo, levou uma coça. Em SãoPaulo, ele provou que não é competente nas campanhas e levou uma aula do candidato de Paulo Maluf,Celso Pitta. Sem a menor dúvida, Sr. Presidente, osegundo turno vai consagrar a Administração PauloMaluf, dando-lhe continuidade por intermédio do Sr.Celso Pitta. Que haja um mínimo de respeito paracom o PPB e para com o PFL, já que esses partidosformam a chapa de São Paulo.
Para concluir, deixo registrada minha gratidãopara com o povo do Rio de Janeiro. Desejo aos doiscandidatos que foram para o segundo turno umacampanha limpa, que apresente propostas e nãoviolência e agressões. Que nós possamos assistiraos debates, para tomar a decisão de escolherquem irá governar a mais bela cidade do mundo, oRio de Janeiro, e quem irá governar a mais importante cidade da América Latina e talvez a terceiramais importante do mUlldo , São Paulo; que os eleitores decidam com sabedoria, não com politicagemde pessoas infelizes, frustradas, zangadas, como éo Sr. Deputado José Aníbal. Que infelicidade!
O SR. PRESIDENTE (Wilson Campos) - Deputado Agnaldo Timóteo, pediria sua atenção para
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dos representantes do Partido dos Trabalhadores lá tome cuidado com os adjetivos, porque os excessosem Porto Alegre. O povo está elegendo, ou elegeu serão cortados.no resto dó País, a competência administrativa. Está O SR. AGNALDO TIMÓTEO - Sr. Presidente,acontecendo isso em Manaus, cidade que sofreu não estou usando nenhuma palavra que não repre-uma grande transformação. Só não vê quem não sente a verdade...quer. Manaus hoje é um show de cidade: avenidas O SR. PRESIDENTE (Wilson Campos) - De-belíssimas, iluminação, escolas, ginásios, quer dizer, putado Agnaldo Timóteo, V. Ex!! não disse uma pala-o Governo de Manaus deu uma aula de administra- vra obscena, mas sim uma palavra não-política. E V.ção, por isso está em primeiro lugar e deverá ga- Ex" sabe muito bem o que disse, porque é bastantenhar. Juraci Magalhães, em Fortaleza, deu uma inteligente.coça no Tasso Jereissati, Governador do Estado, O SR. AGNALDO TIMÓTEO - Meu ilustre Pre-que tem a seu lado aquele bobalhão presunçoso sidente, o dicionário é que determina o que eu devaque é o Ciro Gomes, um gaiato, um presepeiro que dizer nesta Casa. Sou um escravo do dicionário.deixa nascer a barbicha, finge que é de esquerda, Apesar de ser um homem inculto, semi-alfabetizado,mas foi Líder da Arena, foi Líder do PDS, e acha que sou um escravo do dicionário. Então, quando digoé de esquerda porque deixou crescer a barbicha; as coisas, elas estão baseadas no que diz o dicioná-não tem nada a ver. rio.
Cheguei a esta Casa como homem de esquerda e depois me envergonhei, porque quando precisei dos favores fui pedir para o Delfim Netto; tinhaque reabrir a Nova América e devolver o emprego amais de três mil trabalhadores. Percebi que o mundoé capitalista. Quando se tem dinheiro faz-se tudoaquilo que é necessário para o socialismo. Quandonão se tem dinheiro, nada feito; foi o que aconteceuem São Paulo com a Luíza Erundina, não terminouas obras do Jânio porque ele não era de esquerda evai pagar caro por isso, porque agora serão mostrados os desastres cometidos pela Luíza Erundina.Nada tenho contra ela, que é uma mulher muito simpática, de quem gosto muito. Mas, como administradora, foi uma tragédia e vai pagar caro por isso. Justamente ao inverso, Paulo Maluf deu uma aula deadministração, a exemplo de Jarbas Vasconcelos eoutros.
Sr. Presidente, estou fazendo esta observaçãoem relação ao PSDB, porque é preciso que essagente tome um chá de simancoI. Somos uma bancada muito grande, e o PFL é ainda maior. Então, épreciso que eles nos tratem com um pouco mais derespeito, ou isso poderá custar muito caro aos destinos do Governo Federal, que não pode governareste País sem a participação do PPB e do PFL,pois não tem cacife. O Governo já conquistou vitória aqui por um voto. É preciso que o Presidenteda República e o Ministro Sérgio Motta tomem umchá de ·simancol". Foi horroroso, foi incompetente,foi arbitrário e desonesto, porque gastou o dinheiro do Poder para tentar conquistar a vitória deJosé Serra.
O SR. PRESIDENTE (Wilson Campos) - Deputado Agnaldo Timóteo, a Mesa pede a V. Exa que
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que constasse do seu dicionário o inciso XII do art. determinação do Tribunal Superior Eleitoral e manti-73 do Regimento Interno: veram a candidatura do Sr. João Cruz. Houve a sus-
Art.73............ pensão das eleições na cidade de Gurupi, que é a.............................................................. segunda cidade mais importante do Estado, masXII - nenhum Deputado poderá referir- acredito que o Tribunal Superior Eleitoral fará com
se de forma descortês ou injuriosa a mem- que a lei seja cumprida.bros do Poder Legislativo ou às autoridades Outro fato relacionado às eleições, Sr. Presi-constituídas... dente, aconteceu nas imediações do Distrito Fede-
Inclua isso no seu dicionário, e nunca mais ire- ral, mais precisamente na cidade de Águas Lindas,mos discutir quanto às palavras proferidas por V. Ex<'. no dia 3D, quando do encerramento dos comícios.
O SR. AGNALDO TIMÓTEO - Obrigado pela Fui procurado ainda há pouco por um cidadãoorientação, meu ilustre Presidente. Farei isso. que estava assistindo a um comício ,naquela cidade,
DISCURSO DO SR. DEPUTADO BE- em um lugar chamado Jardim Brasília. Ele me rela-NEDITO DOMINGOS QUE, ENTREGUE À tOI:l que na hora do discurso do Deputado líder daREVISÃO DO ORADOR, SERÁ POSTE- extrema direita no Distrito Federal, o sonegador deRIORMENTE PUBLICADO. impostos Luiz Estevão de Oliveira Neto, uma pessoa
que estava em uma sorveteria jogou um sorveteO SR. CHICO VIGILANTE (PT-DF. Sem revi- nesse elemento, que determinou aos seus seguran-
são do orador.) - Sr. Presidente,Sras. e Srs. Depu- ças que espancassem as pessoas presentes. Saí-tados, quero abordar dois assuntos relacionados às ram tiros no comício e esse rapaz que há pouco meeleições deste ano. procurou foi barbaramente espancado pelos segU-
O primeiro assunto, que pretendo abordar tam- ranças desse Deputado de extrema direita do Distri-bém amanhã, é com relação às eleições em Tocan- to Federal.tins. Escalado pelo meu partido para acompanhar e O mais grave, Sr. Presidente, é que, além defiscalizar as eleições, estive na cidade de Colinas, ter sido violentamente espancado nas imediaçõesno Estado do Tocantins, terra do Governador do To- do comício, a polícia prendeu o rapaz, levou-o paracantins, Sr. Siqueira Campos, no dia das eleições, e a delegacia e o trancafiou. O Deputado de extremapude ver, Sr. Presidente, o quanto a lei é desrespei- direita Luiz Estevão chegou com os seus seguran-tada neste País. No dia da eleição, o Governador do ças e determinou que o tirassem da cela. Houve ou-Tocantins, Sr. Siqueira Campos, determinou que um tra sessão de espancamentos dentro da delegaciaavião jogasse um 'milhão de panfletos em cima da ci- de Águas Lindas, praticada pelos seguranças do De-dade. Eram panfletos ameaçadores, tentando de- putado de !3xt;rElm,a direita Luiz Estevão.sestabilizar a candidatura de um companheiro domeu partido, o companheiro José Santana Filho. Um Devido às pancadas que levou na delegacia, o
rapaz ficou todo machucado. Eu o encaminhei aomilhão de panfletos foram jogados, no dia 3 de outu- Instituto Médico Legal do Distrito Federal para fazerbro, na cidade de Colinas. O panfleto, assinado peloGovernador, falava mal do candidato do nosso parti- o exame de corpo de delito.do. Queremos informar que faremos uma repre-
Felizmente, o companheiro Santana tinha um sentação ao Ministério Público e solicitaremos astrabalho fundamentado e com raízes na cidade de providências necessárias. Da mesma forma, enca-Colinas e ganhou as eleições, mesmo enfrentando minharemos ofício ao Sr. Secretário de Segurança etodas as ameaças do imperador daquele Estado, o ao Sr. Governador do Estado de Goiás para queSr. Siqueira Campos. apurem esses fatos, a fim de que não voltem a ocor-
Nosso candidato ganhou por uma diferença de rer nas imediações da Capital da República.276 votos em um colégio eleitoral de onze mil eleito- Pretendo ainda, Sr. Presidente, apresentarres. Foi uma derrota muito importante para o Gover- esse rapaz à imprensa do Distrito Federal, às 16 ho-nador do Estado do Tocantins, Sr. Siqueira Campos. ras, para que a opinião pública tome conhecimento
Outro fato está ocorrendo em Gurupi, também do comportamento desse Deputado de extrema di-em Tocantins. Há um candidato de nosso partido reita que invade a delegacia com seus capangas ar-muito bem posicionado e outro candidato do PMDB, mados e espanca um trabalhador indefeso presoo Sr. João Cruz, teve sua candidatura cassada pelo numa delegacia.Tribunal Superior Eleitoral. Entretanto, os desembar- Este é um fato da mais alta gravidade, Sr. Pre-gadores do Estado do Tocantins não cumpriram a sidente. Espero que as autoridades competentes to-
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mem as medidas necessárias e cabíveis para coibir Por outro lado, como eu disse anteriormente aos atos arbitrários e ilegais praticados por esse De- diminuição da exigência de formação dos profes~-putado de extrema direita. res universitários contribui ainda mais para a queda
Muito obrigado. na qualidade do ensino superior.O SR. HUMBERTO COSTA (PT-PE. Sem revi- E mais: enquanto alega a necessidade de um
são do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu- investimento maior no ensino fundamental, o Gover-tados, ocupo a tribuna nesta tarde para tratar de um no não garante mais recursos federais para que issoassunto que muito brevemente deve polarizar as aconteça, mas baseia-se simplesmente no redirecio-atenções dentro e fora do Congresso Nacional. Refi- namento dos recursos públicos hoje existentes. Des-ro-me à votação, em termos definitivos, da chamada sa forma, leva-se, por exemplo, a universidade a vi-Lei de Diretrizes e Bases da Educação. ver uma situação profundamente crítica, que deverá
O processo de formulação dessa lei adveio da se agravar se aprovada proposta de emenda àConstituição de 1988, porquanto a LDB anterior se Constituição que visa alterar o conceito de autono-encontrava absolutamente defasada e superada mia universitária a fim de que a universidade procurequanto aos seus objetivos. A partir daí, diversos seg- recursos fora do orçamento público para sua sobre-mentos vinculados à área da educação no País vivência, abrindo assim perspectiva da elitização esegmentos da universidade, da escola pública, da de a universidade se colocar não no interesse daprópria comunidade preocuparam-se em organizar maioria do povo, mas no interesse das organizaçõesuma grande discussão no Brasil. Foram cinco anos empresariais.de debates para formulação da LDB, através de um Um dos princípios que consideramos compro-processo que envolveu autoridades da área e diver- metidos nessa última versão é a clara definição dasos segmentos da sociedade civil e que trouxe à responsabilidade do Estado na garantia da igualda-tona um projeto marcado fundamentalmente pela de de condições para o acesso e a permanência nainovação, pela modemização e pela garantia do con- escola.trole social e da participação da sociedade nas deci- Cria-se um Conselho Nacional de Educaçãosões mais importantes relativas à política educacio- menos representativo J consultivo, ao invés de deli-nal no Brasil. berativo, como previa o projeto saído da Câmara
Esse projeto foi posteriormente encaminhado dos Deputados.ao Senado Federal e, já sob a responsabilidade do Não há obrigação na educação pré-escolarSenador Darcy Ribeiro, sofreu p(ofundas modifica- como responsabilidade do Estado, o que me pareceções para não dizer mutilações. Foram retirados algo absurdo. Há a supressão da obrigatoriedade domuitos dos seus objetivos centrais e feitas restrições ensino da Sociologia e da Filosofia nos currículos dequanto àquilo que consideramos fundamental. Para 1
2e 2
2graus, e, conforme foi dito, o comprometi-
completar, no apagar das luzes da votação no Sena- mento da qualidade da universidade pela não exi-do, foram ainda aprovadas modificações como a gência de uma maior especialização por parte dosemenda apresentada pelo Senador Antonio Carlos docentes.Magalhães que retirou a obrigatoriedade da presen- Diante disso, creio que cabe à Câmara dos De-ça de 50% mais um de professores com formação putados rejeitar, in totum, o projeto vindo do Sena-em doutorado e mestrado para que se possa reco- do Federal e restabelecer o projeto inicial destanhecer uma instituição como universidade, o que Casa, para que possamos ter uma LDB dernocráti-tornou ainda mais precário o ensino superior no ca, capaz de garantir a obrigatoriedade de o EstadoBrasil. prover a população do ensino básico e fundamental.
Essa lei carece, em primeiro lugar, de falta de Dessa forma, haverá o compromisso do Estado comlegitimidade, já que não tem o devido respaldo da a educação de um modo geral e, acima de tudo, apopulação, ou seja, desrespeita um processo demo- garantia do controle social e da participação da Po-crático de negociação e abraça outro absolutamente pulação na definição dos rumos da educação nogenérico. Por exemplo, questões fundamentais Brasil.como a composição do Conselho Nacional de Edu- Era o que tinha dizer.cação e a dos órgãos colegiados da universidade O SR. PAES LANDIM (Bloco/PFL-PI) - Sr.tentava-se dar a esses espaços de representação Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o jomal O Esta-um caráter mais democrático foram retiradas pelo do de S. Paulo de ontem, dia 6 de outubro, trouxeRelator. objetiva e densa reportagem sobre o cerrado baiano.
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Hoje, no seu editorial principal, sob o título "Uma Governo Federal, neste momento, a exemplo do edi-nova fronteira agrícolaN, esse jornal retrata, com mui- torial de O Estado de S.Paulo, é o de reforçar o pa-ta propriedade e lucidez do ponto de vista sociológi- pel da Embrapa, porque, como diz muito bem aqueleco, econômico e cultural a importância de que se re- jornal, essa fronteira agrícola se deu, neste momen-veste a maior fronteira agrícola do nosso País, to, graças ao trabalho da Embrapa, que pesquisou eexemplificando o caso do Distrito de Mimoso, locali- desenvolveu sementes próprias para cada fronteirazado no Município de Barreiras, na Bahia. agrícola que se abria.
Graças ao espírito pioneiro de gaúchos, para- Hoje, a falta de recursos orçamentários estánaenses, fazendeiros de Mato Grosso e São Paulo comprometendo importante trabalho de pesquisatodos chamados de gaúchos, no sentido do pionei- agropecuária feito pelà Embrapa, que, até aqui, for-risrno e da aventura foi possível alavancar uma ter- necia aos agricultores instrumentos tecnológicosra deserta e abandonada, que hoje tem, possivel- adequados para compensar as carências da terra.mente, uma das maiores rendas per capita do País. No próprio cerrado do meu Estado e foi graças aoSr'. Presidente, foi sobretudo o espírito ousado des- meu empenho pessoal a Embrapa, há alguns anos,ses pioneiros que deu nova dimensão ao oeste da instalou um centro de pesquisas; mas o problema daBahia. desertificação, que prejudica e ameaça o cerrado
Registro que esse espírito de aventura também piauiense da região de Gilbués, onde se encontra aestá presente no sudoeste do Piauí, no sul do Mara- Embrapa, só poderia ser equacionado com o apoionhão e no Estado do Tocantins, com desvantagens ostensIvo d~ Governo Federal e sobretudo do lba-comparativas muito maiores. Em primeiro lugar, há ma. Em particular, o apelo que faço ao Governo Fe-um sistema educacional péssimo e, em segundo, deral, é que concentre na Embrapa ou em qualquerhá falta de infra-estrutura Msica, de transportes, outro setor uma coordenação voltada tão-somenteeletrificação, água e saúde, que afastam os pionei- p~ra o cerrado, que p~de~e criar condiçõ,es propí-ros dessas terras possivelmente mais férteis do clas para que esses pioneiros fossem atraldos paraque as encontradas em Barreiras ou em todo o regiões do sudoeste do Piauí, sul do Maranhão e dooeste baiano. Estado do Tocantins, a exemplo dos gaúchos que se
Evidencia-se claramente como a terra é sem- ~ncontram n~ cerrado baiano; condições q~e os mo-pre melhor aproveitada quando homens dotados de tlvassem mais para que pudessem, efetlva.~ente,espírito de aventura e apaixonados pela agricultura desenvolver tam~ém, e~ todo o c~~rado mend!onal,nela concentram suas energias. O editorial mostra a gr~nde revoluçao agncol~, permlt~ndo ao PaiS, ~ocom muita clareza a diferença dos rendimentos au- pró~lmo século, s~r ~ maior celeiro da produçaoferidos com a produção nas terras onde há assenta- agncola do mun~o Intelr~.mentos feitos pelo Governo Federal daquelas traba- Era o que tinha a dizer.Ihadas pelos pioneiros, dizendo com absoluta pro- O SR. AUGUSTO CARVALHO (PPS-DF. Sempriedade: NEsse tipo de colonização é feito por agri- revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-cultores que compram a gleba diretamente de outros putados, provavelr:nente não será nesta semana quefazendeiros que não souberam ou não puderam cu1- o Congresso retomará sua responsabilidade de vo-tivar apropriadamente ou de companhias de desen- tar leis importantes para o País, mesmo porque ficouvolvimento. Raramente a transação é financiada por para? segundo turno a decisão da eleição em diver-banco oficial e nem sempre o investimento para ins- sas Cidades.talação e custeio vem do Governo. O que dita o su- Como disse o Deputado Humberto Costa, gos-cesso do empreendimento é a escolha da boa terra, taríamos que fossem analisadas matérias de extre-a eleição dos produtos a serem cultivados e o espíri- ma relevância, como a LDB e o novo Código deto pioneiro das fammas dispostas a desbravar regiõ- Trânsito, finalmente votado no Senado. Esperamoses inóspitas. A recompensa é boa e rápida: que ele possa ser apreciado novamente por esta
Sobretudo, Sr. Presidente, já tive oportunidade Casa em breve. Já estamos com um pedido de ur-de dizer nesta Casa que, além das técnicas agríco- gência assinado pelos Líderes, para que se possamlas modernas, o capital humano, propriamente dito, mudar as regras e as penalidades para os que co-no sudoeste do Piauí que conheço melhor, tem metem delitos no trânsito.sido mais importante no chamado manejo do cultivo São matérias de grande importância queda terra do que o próprio capital financeiro que es- aguardam há muito tempo pela chegada dos nossos.ses produtores levam consigo. O apelo que faria ao pares. Mas já estou convencido de que dificilmente
O SR. PRESIDENTE (Wilson Campos) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Chico Vigilante,para uma Comunicação de Liderança, pelo Partidodos Trabalhadores.
O SR. CHICO VIGILANTE (PT-DF. Como Uder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desejo apresentar a esta Casa projeto de decreto legislativo que dispõe sobre a realização de plebiscito paradeliberar sobre a alteração do art. 82 da Constituição Federal, que veda a reeleição do Presidente daRepública para o período subseqüente.
Sr. Presidente, entendo que o povo brasileirodeve ser chamado a decidir se quer ou não a reeleição. Os Deputados e Senadores não foram eleitospara tanto, nenhum desses Parlamentares, ao longode suas campanhas em 1994, apresentou-se à sociedade dizendo que viria para o Congresso Nacionallutar por reeleição.
Lembro-me também do Presidente da República, na Mesa da Câmara dos Deputados, jurandocumprir a Constituição brasileira, que determina sero mandato presidencial de quatro anos. Portanto,tanto o Sr. Presidente como os Governadores eleitosem 1994 têm a obrigação de adequar seus planos,seus projetos de Governo ao período de quatroanos. Esse é o dever de S. Exas.
Passaram-se dois anos, e agora o Vice-Presidente da República, Sr. Marco Maciel, diz que oprincipal projeto do Governo Federal, neste instante,é a proposta de reeleição.
Proposta de reeleição não é projeto, mas a de-'monstração de que essas autoridades realmente es-
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serão tomadas grandes medidas até que se esgote Em toda a polêmica gerada em tomo do Proer,o segundo turno das eleições, na medida em que alguns dizem que não há dinheiro público, mas donas principais capitais do País ainda teremos deci- próprio sistema financeiro, através dos compuls6-são nas umas. rios. Se o recurso não era proveniente do Erário ou
Sr. Presidente, entre as matérias de relevante do Orçamento da União, no mínimo era dinheiro queinteresse para a Nação, espero que seja apreciada a o Banco Central controlava, uma poupança da pró-solicitação de urgência para projeto que encami- pria sociedade que não estava destinada a uma ati-nhamos a esta Casa excetuando da lei' de sigilo vidade produtiva, por exemplo, o fin"anciarnento debancário, levando-se em conta o art. 38 da Lei nll pequenos e médios empresários, os principais gera-4.595, que trata, do sistema bancário, da reforma dores de emprego. Esse dinheiro saiu do compuls6-bancária de 1964, o Tribunal de Contas da União. rio e, portanto, aumentou a base monetária, gerandoEsse órgão hoje está enfrentando um impasse, o risco de retorno da inflação, em prejuízo da própriapois ao fazer uma auditoria sobre a capacidade do sociedade.sistema do Banco Central em fiscalizar o sistema Sr. Presidente, entendo ser da mais alta impor-financeiro brasileiro chegou a uma conclusão gra- tância a finalização da auditoria, para que a socieda-víssima, que confirmava exatamente aquilo que se de possa conhecer os responsáveis pelos delitosdizia ou de que se tinha indícios, no sentido de ocorridos no sistema financeiro brasileiro.que os diretores da área de fiscalização do Banco O SR. CHICO VIGILANTE - Sr. Presidente,Central, particularmente, tinham conhecimento da peço a palavra para uma Comunicação de Lideran-irresponsabilidade cometida pelos dirigentes dos ça.Bancos Nacional e Econômico, mas não pôde concluir sua auditoria e até mesmo chegar à cadeiade responsabilidades por aqueles crimes cometidos contra o sistema financeiro, em particular pelaretirada de recursos do Banco do Brasil e da CaixaEconômica Federal para dar um fôlego a mais abancos que estavam em processo de alto risco ede cujo socorro os bancos privados já se tinhamesquivado, ficando destinada aos bancos oficiais atarefa de dar essa sobrevida.
É um absurdo esse impasse caracterizado pelarecusa do Banco Central em oferecer os documentos que são solicitados, como as atas das reuniõesdo Conselho Diretor do Banco Central e do Conselho Monetário. O Tribunal de Contas não teve acesso a essas atas.
Entrei com mandado de segurança na JustiçaFederal, em nome do Partido Popular Socialista, eaguardo até hoje pronunciamento, para que o Tribunal de Contas da União possa levar suas investigações às últimas conseqüências, de posse dessesdocumentos que ele próprio não sou eu que estoufalando considera imprescindíveis à conclusão dasua auditoria. Na medida em que ele é um órgão docontrole externo exercido pelo Congresso Nacional,não é possível que esse mesmo Congresso nãotome providência no sentido de exigir do Banco Centrai esses documentos, para que a fiscalização possa ser feita.
Sr. Presidente, espero que os líderes encarregados de analisar essa nossa solicitação possamnos dar uma posição.
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tão fora de sintonia com o que diz o povo. Este Go- 1998, sempre em projetos pessoais, seja o Sr. Paulovemo, que já cumpriu dois anos de mandato, está Maluf ou o nosso Presidente.com seus servidores com salários completamente O que gostaria de dizer é que o PFL é o partidoarrochados e está levando a agricultura brasileira a que tem o maior número de Deputados nesta Casaum estado de caos, assim como a saúde, haja vista e tem seus candidatos próprios. Logicamente quea situação em que se encontram nossos hospitais. poderemos participar de alguma eventual coligação,Ele quer fazer parecer que não mais existem proble- como fizemos na última eleição, ajudando a eleger omas, como se não existissem as absurdas taxas de Presidente Fernando Henrique Cardoso. Mas nãojuros praticadas nesse País, que estão levando a so- podemos ser sempre lembrados como aquele parti-ciedade, especialmente a classe média, ao desespe- do que irá ajudar, que normalmente indica o candi-ro. dato a vice, como já foi feito em passado de triste
Parece que todos os problemas foram sanados memória para nós.e que estamos vivendo no melhor dos mundos, em Formamos a famosa Aliança Democrática,que a economia .é das mais estáveis e todo o tempo unindo-nos ao PMDB apenas no momento da elei-pode ser dedicado discutir reeleição. ção. Do Governo não oarticipamos, não nos deram
Estou apresentando essa proposta de decreto oportunidade. Agora, juntamo-nos ao PSDB. Temoslegislativo, esperando que esta Casa realmente se alguns Ministros, mas não estamos de acordo composicione a esse respeito, a fim de que a sociedade certas declarações de homens representativos da-seja chamada a dizer se quer ou não a reeleição. quele partido. Refiro-me de maneira clara e direta ao
Não é o Presidente da República nem o Sr. Ministro das Comunicações, que sempre diz o queSérgio Motta que têm que ditar para a sociedade não deve ou é indelicado.brasileira que a reeleição é a única salvação para a Recentemente, S. ExD criticou a candidata àeconomia. Reeleição não salva nada, é uma tentati- Prefeitura de São Paulo pelo PT, Luíza Erundina,va de iludir a sociedade, de tirar do foco a crise que chegando inclusive a dizer que ela foi deselegante eo País vive hoje. É uma proposta que visa despistar todos sabemos o que S. Exi disse a respeito da re-a sociedade da dura realidade vivida pelo País. ferida candidata porque chamou o ex-Ministro José
Que o Presidente da República e os Govema- Serra de meu rapaz.dores mostrem serviço, passem a governar, e que Ora, Sr. Presidente, é caso até de rir. O Sr. Mi-os Srs. Ministros o Ministro Sérgio Motta é o mais nistro das Comunicações precisa ter mais modera-falastrão que existe, fala mais do que papagaio novo ção naquilo que diz, e o Sr. Sérgio Cabral Filho, noquando está aprendendo falar também passem a se Rio de Janeiro, também, se querem o PFL ao ladodedicar ao seu trabalho, e não a essa proposta ab- do PSDB em defesa da reeleição.surda de reeleição. Exigimos resp~ito como o maior partido desta
É nesse sentido que apresento essa proposta Casa, Sr. Presidente, o respeito que nos é devidode decreto legislativo, esperando contar com o apoio pelo que representamos, pelo que somos e pelosdesta Casa no que se refere à sua tramitação. candidatos que temos para lançar à Presidência da
Era o que tinha a dizer. República. Não estamos aqui para apenas apoiarO SR PRESIDENTE (Wilson Campos) - Con- projetos pessoais seja de a, 12 ou ~. O PFl está inte-
cedo a palavra ao nobre Deputado Osório Adriano. ressado, isto sim, em nosso País e nas reformasO SR. OSÓRIO ADRIANO (Bloco/PFL-DF. que o povo espera desta Casa. Essa é a nossa prin-
Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e cipal preocupação, e não com projetos pessoais deSrs. Deputados, passado o primeiro turno das elei- reeleição, de eleição, etc. Estamos prontos para ações, começamos a analisar os resultados, que nos discussão, mas queremos respeito.levam diretamente à próxima eleição presidencial O candidato do PSDB à Prefeitura do Rio detudo gira em função do que acontecerá em 1998. Há Janeiro, que ficou para o segundo turno, tem sido in-partidos que se saíram bem, outros diminuíram de feliz ao se referir ao nosso partido, esquecendo-setamanho, uns cresceram. Felizmente, o nosso parti- de que o seu partido depende muito do PFL para odo, o PFL, saiu-se muito bem. Governo de Fernando Henrique Cardoso.
Dos resultados e da campanha, Sr. Presidente, Sr. Presidente, quero cumprimentar nossosé bom que se ressaltem alguns acontecimentos. Te- candidatos eleitos: em Recife, Roberto Magalhães,mos notado que, com freqüência, o PFL é lembrado nosso companheiro nesta Casa, ilustre figura; empor candidatos que pretendem se apresentar em Salvador, Antônio Imbassahy; em Macapá, Anníbal
v - GRANDE EXPEDIENTE
Tem a palavra ao Sr. Paulo Paim.O SR. PAULO PAIM (PT-RS. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,uso o Grande Expediente da Câmara dos Deputados para mais uma vez registrar o crescimento magnífico do nosso partido nas eleições de 3 de outubro,ultrapassando os 300%, ficando em tomo de 4000k.
Além de termos ganho em Porto Alegre, com ocompanheiro Raul Pont, Que. fez mais de 54% dosvotes, anima disputamos o segundo turno em Florianópolis, Campo Grande, São Paulo, Aracaju, Maceió, Natal, Belém e São Luís.
No Rio Grande do Sul, para satisfação nossa,o PT também está disputando nos dois maiores c0légios eleitorais: Caxias do Sul e Pelotas. Em Caxiasdo Sul, estamos em primeiro lugar, com uma diferença em tomo de quatro pontos em relação ao outro candidato, e vamos para o segundo turno. Estouconfiante em Que. o companheiro Pepe Vargas, Deputado Estadual, será vitorioso em minha cidade natal. Em Pelotas, o companheiro Marroni também disputa, taco a taco, com o candidato do PDT. Acreditona vitória de Marroni. Se Porto Alegre optou pela ter-
25942 Terça-feira 8 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 1996
Barcellos, ex-Deputado desta Casa. Régis de Olivei- e competência; outros não tiveram a coragem de ex-ra, Deputado desta Casa, disputará o segundo turno perimentar mudanças por meio da decisão soberanajunto com o candidato do PPB em São Paulo. A to- do eleitor.dos esses candidatos, ao Prefeito César Maia, que Certamente todos os partidos que hoje inte-foi um defensor intransigente da candidatura de Luís gram o Congresso Nacional estão representados noPaulo Conde, e ao ilustre Senador Antonio Carlos Poder Executivo Municipal, em diversos municípios,Magalhães transmitimos nossos cumprimentos pela e ainda alcançarão vitórias importantes no segundomaneira como se conduziram nessa última campa- turno, principalmente nas Capitais. Essas mudançasnha política, dando uma grande vitória ao nosso par- demonstram que o rumo traçado para o País, dotido. ponto de vista de decisões políticas, está correto.
O SR. PAULO BAUER (Bloco/PFL-SC. Sem Isso demonstra que podemos caminhar rumo à ree-revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. De- leição do Presidente da República, porque nada háputados, na sessão de hoje, a primeira que se reali- a temer. O povo brasileiro sabe votar, vai votar cadaza após as eleições do último dia 3 de outubro, de- vez melhor, com coragem, sem ter precauções esejo fazer um registro de cumprimentos à Justiça sem ter outras preocupações senão as de querer umEleitoral do nosso País, ao TSE, aos TRE de todos Brasil melhor, mais bem administrado, mais desen-os Estados e muito especialmente ao Juiz Eleitoral volvido e mais justo do ponto de vista social.do Município de Brusque, localizado em Santa Cata- O próprio Deputado Chico Vigilante, ao proporrina. aqui um plebiscito para a possibilidade de reeleição,
Para melhor informar, faz-se necessário dizer demonstra estar de acordo com proposição do PFL,que Brusque é um Município localizado no Vale do apresentada pelo nosso eminente Presidente emltajaí, próximo a Blumenau e Florianópolis, berço da exercício, Deputado José Jorge, há poucas sema-fiação catarinense e que tem o privilégio de ser o pri- nas, na mesma direção. Certamente o povo pode emeiro município brasileiro em que se realizaram elei- deve ser sempre ouvido, senão de forma direta, peloções informatizadas, há alguns anos. menos através do Plenário desta Casa, que o repre-
A Justiça Eleitoral daquele Município teve a ou- senta. E o Brasil haverá de perceber isso.sadia, a coragem e a inteligência de realizar, há al- O SR. PRESIDENTE (Wilson Campos) - Pas-guns anos, a primeira eleição informatizada do País. sa-seDepois realizou a segunda, a terceira, e começou achamar a atenção das autoridades do Judiciário eleitoral, que para lá se dirigiram e acompanharam osprocessos eleitorais que se realizavam. Finalmente,tivemos no País eleições informatizadas.
Neste primeiro momento, houve eleições informatizadas nas Capitais e nos municípios onde tivemos dois turnos e, por que não dizer, por uma decisão muito lúcida do Presidente do Tribunal SuperiorEleitoral, também no Município de Brusque, exatamente por ser o precursor dessa modalidade de votação.
A Justiça Eleitoral está de parabéns, assimcomo o eleitor brasileiro, por ter sabido exercer seudireito de voto por intermédio dessa modalidade,bem como por meio do sistema convencional.
Hoje podemos dizer que o Brasil vive uma democracia plena, vive a segurança democrática e nãoprecisa mais ter receio, em termos de futuro, quandose trata da preservação das instituições, principalmente do avanço e da evolução política.
Naturalmente que o quadro eleitoral se modificou. Verificamos, em muitos estados e municípios,que partidos se consagraram no poder por eficiência
Outubro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 8 25943
ceira vez pela administração petista, entendo Que. Governador de todos os gaúchos. Tenho certeza deem Caxias do Sul e Pelotas não será diferente. que com o companheiro Olívio Dutra ou com o com-
Sr. Presidente, registro também o crescimento panheiro Tarso Genro o Partido dos Trabalhadoresdo PT na cidade de Canoas, onde hoje resido. O vi- e, tomara, a Frente Popular assumirão o Governo dotorioso foi o Deputado Federal Hugo Lagranha, Estado em 1998.Que., com seu inegável carisma, pela quinta vez Sr. Presidente, faço questão de registrar da tri-vence as eleições naquele Município. Nosso partido, buna da Casa nossa alegria pelo crescimento do PTQue. na última eleição obteve resultado positivo de em todo o País.somente 6%, nesta eleição, ultrapassa os 20%. Sr. Presidente, o PT, além de ganhar numaCumprimento nosso candidato a Prefeito, compa- das principais Capitais, Porto Alegre, irá para o se-nheiro Paulo César, e o candidato a Vice-Prefeito, gundo turno em mais oito Capitais.companheiro Marcelo, pelo brilhante desempenho Esses resultados servem como referência, nãonessas eleiç~es. <?umpri~ento também _os três Ve- só para o Govemo do Rio Grande do Sul, daqui areadores eleitos, Já confirmados na ~_. Jade: Jean dois anos mas também para a Presidência da Re-Paim, meu f~lho e o mais jovem Ver~aa_.'r eleito n? pública. Temos os companheiros Olívio e Tarso,Estado do RIO Grande do Sul, com vmte anos, Eml- mas eu ressaltaria o companheiro Lula. Recente-Iio Neto e o companheiro Paulo Rites, dois jovens mente, em comício em Recife, mais de 300 mil pes-Que. também fazem a nominata da nossa bancada soas presentes gritavam: "Lula para Presidente". Ojá confirmada. .,. partido discutirá esses aspectos com calma, e certa-
O PT também ganha em claades Importantes, mente seremos vitoriosos em 1998.co~o Alv<:rada (na gr~nde Porto Alegr~), Arroio do Sr. Presidente, gostaria que fosse inserido nes-~elo, Barao de Cot~g~pe, Barr~ do RI? Azul, ~oa te pronunciamento artigo de minha autoria para oVista ?O _Sul, Boq~elrao do Leao, Butl~" Campina Jornal do Aposentado, que circula em todo o País,das Mlssoes, Candlota, Charqueadas, Crnaco, Dom com o título "Governo brinca com os trabalhadores ePedrito, E~echim ~ Esteio. ~ imP?l1a:.nte registrar que aposentados". Nele contesto a postura irresponsávelem Ere~hlm. o Vice-Prefeito é Irmao do Deputado do Governo ao dizer que dará ao salário mínimo rea-Waldomlro Fioravante, do PT. juste de somente 7,9%, em maio, e para o aposenta-
Ganhamos em Floriano Peixoto, Fontoura Xa- do (não está claro) 8, 7 ou 7,9%. Sabemos que osvier, Garibaldi, Garruchos, Gramado Xavier, Grava- trabalhadores aposentados estão com seus saláriostaí (também na grande Porto Alegre), com o compa- congelados há praticamente dois anos e aí insiro osnheiro Daniel Bordignon. Ganhamos também em servidores públicos. Nesse documento, faço umaGuabiju, Horizontina, Hulha Negra, Jacutinga, Morri- análise da conjuntura nacional e digo que não se en-nhos do Sul, Novo Barreiro, Novo Machado, Palmei- tende por que, enquanto dizem que a inflação estára das Missões, Pontão, Porto Vera Cruz, Rondinha, em torno de 1% ou até mesmo negativa, os jurosSalvador das Missões, Sananduva, Santa Bárbara bancários continuam na faixa de 10, 12 ou 14%. Pordo Sul, Santo Cristo, São João da Urtiga, Tapera, outro lado, o Governo fala que não tem dinheiro paraTrês Arroios, Trindade do Sul, Viamão, Vila Lângaro investir na saúde, na educação, na habitação, no sanea-e Vila Maria. mento básico, no salário mínimo e no pagamento dos
Só tínhamos oito Prefeituras, Sr. Presidente, aposentados e servidores, mas tem cerca de 50 bilhõesSrs. Deputados, e hoje temos em torno de trinta de dólares para distribuir aos banqueiros falidos.prefeituras, confirmando um crescimento muito for- Digo mais, Sr. Presidente. Seria fundamentalte do Partido dos Trabalhadores no Rio Grande do que esta Casa aprovasse o nosso projeto que elevaSul. o salário mínimo, em maio, para R$ 200,20, confor-
Esses resultados fazem um lastro, capacitando me entendimento já feito com o Relator da matéria,nossa proposta e nosso programa para assumirmos, Deputado Valdomiro Meger.eu diria com tranqüilidade, o Governo do Estado em Não aceito os argumentos do Governo de que1998, com o companheiro Olívio Dutra ou com o não tem dinheiro para pagar os aposentados. Diziamcompanheiro Tarso Genro. Nosso -partido tem o pri- isso no passado, e aprovamos projeto de nossa au-vilégio de ter dois líderes em nível nacional, sendo toria dando aumento de 147% para o salário mínimoseus nomes lembrados para disputar a Presidência e para os aposentados. O mesmo ocorreu quandoda República. Os dois companheiros anteriormente elevamos o salário mínimo de R$ 64,00 para R$cit~cfoS discutem a possibilidade de um deles ser o 100,00.
"GOVERNO BRINCA COM OSTRABALHADORES E APOSENTADOS
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR:
O gcverno anunciou que entre maio e junho de1997, o salário mínimo e os proventos dos aposentados e pensionistas, congelados praticamente hádois anos, terão um reajuste de, no máximo, 7,9%.
Quero registrar, neste espaço, minha críticacontundente à proposta divulgada pelo governo. Estou indignado, revoltado, assim como devem estarchocados todos os homens e mulheres que lutampor justiça, liberdade e igualdade.
Entendo que isto é uma piada, e de muito maugosto. É querer dar risada com a desgraça do trabalhador e do aposentado. É ser insensível aos problemas da nossa gente. A verdade é que o governocontinua insistindo, ao contrário do que nos mostra arealidade, de que tudo vai bem, pois a inflação estápróxima a 1%. Só que ele não diz que o salário mínimo está uma porcaria, o desemprego aumenta, osjuros são os mais altos do planeta, que não há investimentos na saúde, educação, habitação, e aquebradeira é generalizada no campo e na cidade.Por outro lado, o governo libera as taxas bancáriaspara os banqueiros, e distribui mais de US$50 bilhões aos mesmos.
Isto deve ser uma brincadeira de FHC e, emface disso, quero reafirmar a nossa proposta queeleva o salário mínimo para R$200,20. Essa proposta foi acordada com o relator do Projeto nQ 1/95, deminha autoria, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Deputado ValdomiroMeger.
Esse projeto não indexa o reajuste nem à inflação passada, nem presente e nem futura; não vincula o reajuste a nenhum índice. O relator já concordou e a matéria está pronta para ser votada. Só espero que o rei, o todo-poderoso FHC, não diga queessa é mais uma proposta demagógica.
Essa inovação deve-se ao fato de que estamospropondo um aumento do salário mínimo de
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Em nosso projeto inovamos a redação, asse- ção exige mais investimentos no campo social. Hágurando reajuste ao salário mínimo e o elevando dados do TCU demonstrando que este Governo in-para algo em torno de R$ 200,00 em maio do próxi- vestiu muito menos que o Governo Itamar Franco nomo ano. Com isso, não estamos indexando o salário campo social, na distribuição de renda.mínimo a índice algum, não o estamos indexando Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a oportuni-nem à inflação passada, nem à futura. Estamos nos dade de manifestar-me. Tenho certeza de que osbaseando na legislação dos Estados Unidos, onde o Parlamentares logo voltarão a esta Casa, e entãosalário mínimo tem um crescimento. Nesse sentido é votaremos todos esses projetos.que encaminhamos a discussão da matéria, espe- Era o que tinha a dizer.rando aprová-Ia após o recesso ocorrido em virtudedas últimas eleições.
Na análise que apresento no documento encaminhado ao Jornal do Aposentado e publicado emtodo o País, discordo da posição do Governo quando fala em flexibilizar, retirando direitos dos trabalhadores constantes da CLT e modificando os arts. 62 ,
7Q, 8Q
, 92 , 10, 11 e 12 da Constituição. Também soucontra o contrato temporário, que visa acabar com oFGTS, com o SESI, com o SENAC, com o SENAI eaté com o aviso prévio.
Ao concluir este pronunciamento, ressalto queo revés, a derrota nas eleições do dia 3 de outubrodeve servir de lição e fazer com que o Governomude o rumo do seu programa e se preocupe maiscom a distribuição de renda e com a política de empregos e combata os altos juros, já que é o principalresponsável pela taxa de juros, que, como sempredigo neste plenário, é a mais alta do planeta.
Estamos confiantes em que os Deputados, voltando de suas bases e entendendo que a populaçãoestá dizendo "não" à política neoliberal, política dearrocho, política que está levando o País ao caos,principalmente calcada no desemprego, levem o Governo a mudar sua forma de atuação. Acredito quenos preocuparmos de fato com a reforma agrária ecom a aprovação de projetos como o da redução dajornada de trabalho de 44 para quarenta horas semanais, o que geraria 13 milhões de empregos, valorizarmos o salário mínimo na linha da distribuiçãode renda, no sentido de um salário mais decentepara o trabalhador da área privada, independentemente de ele ganhar ou não o mínimo, eolharmos a questão do servidor público seria um início de mudança.
Apoiado nesse quadro faço esta rápida e sucinta análise, pois o povo deu sua resposta nas urnas. É inegável. Dá para contar nos dedos as cidades onde o PSDB ganhou nessa última eleição.Houve uma vitória da população, uma vitória do"não" ao desemprego e ao arrocho salarial, uma vitória do "não" à alta taxa de juros e uma vitória do"sim" à reforma agrária. Indiscutivelmente, a popula-
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RSO,20/hora, em 12 de maio de cada ano, com extensão a todos os aposentados e pensionistas. Osalário mínimo, de acordo com a nossa proposta, apartir do mês subseqüente à sanção, passaria aR$156,20; em maio de 1997, a R$200,20; em maiode 1998, a R$244,20; e assim, sucessivamente, atéatingir o que manda a Constituição Federal, atualmente em tomo de R$800,00.
Sei que esse projeto não teria condições de seraprovado antes das eleições de 3 de outubro, masespero que os parlamentares, ao retornarem a Srasfiia, após as eleições, aprovem essa proposta, aexemplo do que já fizemos no passado, quandoaprovamos o projeto dos 147% para o salário mínimo e para os aposentados, como também o saláriomínimo de R$100,00, projetos de nossa autoria.
Queremos ver se o governo terá a cara-de-paude, novamente, nos tachar de demagogos, ou coisaque o valha. Estamos lançando uma proposta decrescimento do salário mínimo, semelhante ao que éfeito nos Estados Unidos, onde recentemente os trabalhadores tiveram um aumento de US$1,00/hora, eo salário mínimo foi elevado a US$900,OO.
Acreditamos que parlamentar algum será contra essa proposta. E, se por acaso, aparecerem posições contrárias, queremos ver qual será a argumentação para a rejeição dessa proposta simples,que com certeza não trará nenhum aumento da inflação, que é o que costuma dizer o govemo quandose propõem projetos para elevação do salário mínimo.
O governo continua insistindo em absurdos,como esse aumento do salário mínimo, como o con-
gelamento dos salários em geral, dos vencimentosdos servidores, do retorno da cobrança de contribuições previdenciárias dos servidores públicos inativos, a flexibilização. dos direitos dispostos na CLT,com a edição de medidas provisórias, que chegam aduas a cada dia útil, com a extinção dos vaies-transporte e refeição, com a desconstitucionalização dosdireitos e garantias conquistados em 88, com a nãoimplantação da reforma agrária, sem uma políticaconcreta de combate ao desemprego, e, ainda porcima, com a implantação do contrato temporário detrabalho, que acabará com o FGTS e o aviso prévio.E tudo isso, às custas dos trabalhadores, servidores,aposentados e pensionistas.
Esperamos que nesse 3 de outubro consigamos, através da pressão do voto, mostrar ao Presidente que ele anda por veredas estranhas e perigosas, por onde não queremos caminhar, nos conduzindo para um lugar onde não queremos chegar.
o SR. PRESIDENTE (Wilson Campos) - Vaise passar ao horário de
VI- COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
(Não há oradores inscritos.)
VII- ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Wilson Campos) - Nadamais havendo a tratar, vou encerrar a Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Wilson Campos) - Encerro a Sessão, designando para amanhã, terça-feira, dia 8, às 14 horas, a seguinte
ORDEM DO DIA
URGÊNCIA(Artigo 155, do Regimento Interno)
Discussão
1PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 99, DE 1996
(DO SR. AUGUSTO CARVALHO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução n2 99, de 1996, que dispõe sobre as sessõessolenes da Câmara dos Deputados e determina outras
providências. Pendente de pareceres: da Comissão deConstituição e Justiça e de Redação; e da Mesa.
URGÊNCIA(Art. 151, I, "j", do Regimento Interno)
Discussão
2PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
·N2 243-A, DE 1996(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n2 243, de 1996, que aprova o texto doAcordo de Cooperação entre o Governo Brasileiro eo Instituto Latino-Americano das Nações Unidas paraa Prevenção do Crime e o Tratamento do Criminoso,assinado em São José, Costa Rica, em 30 de novembro de 1989; tendo pareceres: da Comissão de Finanças e Tributação pela adequação financeira eorçamentária (Relator: Sr. Fernando Torres) e daComissão de Constituição e Justiça e de Redação,pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Sr. JarbasLima).
25946 Terça-feira 8 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 1996 .
PROJETOS DE LEI NlI 2.380, DE 1996(DO PODER EXECUTIVO)
"Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizaçãodo Magistério, na forma prevista no § ]li do art. 60 doAto das Disposições Constituicionais Transitórias, e dáoutras providências."
Prazo de Tramitação na Câmara dos Deputados (Art. 64, § 111 da Constituição Federal): até8-11-96.
Prazo de 5 sessões para apresentação de Emendas (Ato da Mesa nll 1n, de 1989).PRAZO - 311 DIA: 8-10-96ÚLTIMO DIA: 10-10-96
AVISOSPROPOSiÇÕES EM FASE DE EMENDAS
OU RECURSOS
l-Emendas
11- Recursos
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO - ART. 24, 11PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: ART. 58, § 111
INTERPOSiÇÃO DE RECURSO: ART. 58, § 411
COMBINADO COM ART. 132, § 211
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS:
PROJETOS DE LEI:
NR 968-C191 (MURILO PINHEIRO) - Dispõe sobre a uniformização de preços de asfalto nos Municfpios daAmazônia Legal e dá outras providências.
PRAZO - 411 DIA: 8-10-96ÚLTIMO DIA: 9-10-96
NR 32-8195 (ROMMEL FEIJÓ) - Dispõe sobre o tratamento diferenciado às Microempresas - ME eEmpresas de Pequeno Porte - EPP, modificando dispositivos da Lei nll 8.864, de 28 de marçode 1994.
PRAZO - 411 DIA: 8-10-96ÚLTIMO DIA: 9-10-96
NlI 589-8195 (RITA CAMATA) - Dá nova redação aoartigo 30 do Código de Processo Civil.
PRAZO - 411 DIA: 8-10-96ÚLTIMO DIA: 9-10-96
NR 565-A/95 (CORIOLANO SALES) - Dá nova redação ao art. 11 da Lei nll 1.533, de 31 de dezembro de 1951, a fim de perfilhar o "princfpio dasucumbência" no Mandado de Segurança.
============================== PRAZO - 4lI DIA: 8-10-96ÚLTIMO DIA: 9-10-96
3PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
NII 258-A, DE 1996(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES)
Discussão, em turno único, do Projeto de DecretoLegislativo nll 258, de 1996, que aprova o texto doTratado de Extradição celebrado entre o Governo daRepública Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, em Brasnía, em 111 de setembro. de1995; tendo parecer da Comissão de Constituição eJustiça e de Redação pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e,no mérito, pela aprovação(Relator: Sr. Jarbas Lima).
4PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nl! 286-A, DE 1996(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES)
Discussão, em turno único, do Projeto de DecretoLegislativo nl! 286, de 1996, que aprova o texto daemenda ao acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governoda República da Coréia, de 11 de agosto de 1992;
tendo pareceres das Comissões: de Viação e Transportes, pela aprovação (Relator. Sr. Paulo Gouvea); ede Constituição e Justiça ede Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator:Sr. Nilson Gibson).
5PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nl! 287-A, DE 1996(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES)
Discussão, em turno único, do Projeto de DecretoLegislativo nl! 287, de 1996, que aprova o texto doAcordo sobre Cooperação em Matéria de Quarentenae .Saúde Ani":lal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da RepúblicaPopular da China, em Brasília, em 8 de fevereiro de1996;,t~ndo pareceres das Comissões: de Agriculturae Pohtlca Rural, pela aprovação (Relator: Sr. JaimeFernandes Filho); e de Constituição e Justiça e deRedação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Sr. Nilson Gibson).
Outubro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 8 25947
PRAZO - 2R DIA: 8-10-96ÚLnMO DIA: 11-10-96tfI452J95 (GONZAGA PATRIOTA) - Acrescenta pa
rágrafo 3ll ao artigo 30 da Lei nll 6.015, de 31 dedezembro de 1973, que -dispõe sobre os registros plÍblicos e dá outras providências·.
PRAZO - 2R DIA: 8-10-96ÚLTIMO DIA: 11-10-96Nt 586J95 (SERAFlM VENZON) - Dispõe sobre a par
ticipação do atleta brasileiro na execução do HinoNacional, nas competições desportivas intemacionais.
PRAZO - 2R DIA: 8-10-96ÚLTIMO DIA: 11-10-96tfI 690J95 (AGNALDO nMÓTEO E OUTROS) - Dis
põe sobre a criação de Gentros de Recuparaçãoe Ensino Profissionalizante de menores e adolescentes pelas Forças Armadas e dá outras providências.
PRAZO - 2R DIA: 8-10-96ÚLTIMO DIA: 11'-10-96Nt 836195 (JARBAS UMA) - Altera a Lei nl! ~.591, de
16 de dezembro de 1964, que ·dispõe sobre ocondomrnio em edificações e as incorporaçõesimobiliárias·•
PRAZO - 2R DIA: 8-10-96ÚLTIMO DIA: 11-10-96Nt 938195 (AGNALDO TIMÓTEO E OUTROS 10) - Al
tera a redação do inciso IX do artigo 13 da Lei nll
5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito, estendendo aos verculos de reportagem o uso de alarme sonoro, quando em serviço.
PRAZO - 2R DIA: 8-10-96ÚLTIMO DIA: 11-10-96Nt 1.190195 (JORGE ANDERS) - Altera a Lei nll
8.212, de 24 de julho de 1991, que ·dispõe sobrea organização da Seguridade Social, institui Piano de Custeio, e dá outras providências·.
PRAZO - 2R DIA: 8-10-96ÚLTIMO DIA: 11-10-96Nt 1.399195 (SENADO FEDERAL) - Prorbe a nomea
ção de parentes para cargos em Comissão e dáoutras providências.
PRAZO - 2R DIA: 8-10-96ÚLTIMO DIA: 11-10-96
tfI 77o-Bl95 (VANESSA FEUPPE) - Dispõe sobre aobrigatoriedade de as instituições privadas deeducação, beneficiárias de isenção de impostos,terem, em seus conselhos fiscais, representantedo corpo discente.
PRAZO - 4R DIA: 8-10-96ÚLnMO DIA: 9-10-96
tfI '926-8195 (JORGE ANDERS) - Dispõe sobre o julgamento das contas dos responsáveis por bens,dinheiros e valores públicos.
PRAZO - 4R DIA: 8-10-96ÚLnMO DIA: 9-10-96
tfI 917-AJ95 (AUGUSTO VIVEIROS) - Dispõe sobre o protesto C:ie trtulos e dá outras providências.
PRAZO - 411 DIA: 8-10-96ÚLnMO DIA: 9-10-96
Nll 925-AI95 (CHICÃO BRíGIDO) - Altera o artigo 82da Lei nl! 7.210, de 11 de julho de 1984, que -institui a Lei de Execução Penal-.
PRAZO - 411 DIA: 8-10-96ÚLnMO DIA: 9-10-96
tfI3.792-CI93 (FÁBIO 'FELDMANN) - Dispõe sobrea educação ambiental, institui a Polftica Nacional da Educação Ambiental e dá outras providências.
ÚLnMO DIA: 8-10-96
NR 302-B/95 (CARL9S MOSCONI) - Dispõe sobre a cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
ÚLnMO DIA: 8-10-96
tfI 360-B/95 (JORGE TADEU MUDALEN) - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete à prova de balas, por profissionais nascondições que especifica e dá outras providências.
ÚLnMO DIA: 8-10-96
1.2 COM PARECERES, QUANTO AO MÉRITO,CONTRÁRIOS (Art. 133)
PROJETOS DE LEI:tfI4.164193 (MURILO PINHEIRO) - Dá nova redação Nt 1.6S9J96 (CARLOS NELSON) - Estabelece diretri-
ao inciso li, do artigo 27, da Lei nll 8.213, de 24 zes para a exploração comercial de espaçosde julho de 1991, que -dispõe sobre os Planos de destinados à publicidade e propaganda nos ver-Benetrcios da Previdência Social, e dá outras culos roqoviários de transporte coletivo públicoprovidências-o urbano de passageiros.
25948 Terça-feira 8 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 1996
RELAÇÃO DOS DEPUTADOS INCRITOSPARA O GRANDE EXPEDIENTE
-Outubro de 1996-
Chico VigilanteFrancisco RodriguesInácio Arruda
PRAZ9 - ~ DIA: 8-10-96 do de Investimentos do Nordeste - FINCA, comÚLTIMO DIA: 11-10-96 aval da União.NR 1.716 (WALDOMIRO FIORAVANTE) - Assegura ~RAZO -~ DIA: 8-10-96
adiantamento salarial ao empregado que se en- ULTIMO DIA: 11-10-96contre em dificuldade financeira. Nli 2.333196 (AGNELO QUEIROZ) - Institui o Progra-
PRAZO - ~ DIA: 8-10-96 ma de Avaliação Seriada - PAS nas instiituiçõesÚLTIMO DIA: 11-10-96 Federais de Ensino Supeior.Nil1.794J96 (SENADO FEDERAL) - Dá nova redação ~RAZO - ~ DIA: 8-10-96
ao inciso XV e acrescenta o inciso XVI ao artigo ULTIMO DIA: 11-10-9624 da Lei nll 8.666, de 21 de junho de 1993.
PRAZO - ~ DIA: 8-10-96ÚLTIMO DIA: 11-10-96
2. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIAUDA- _D_8ta__D_18_d_8_SS_m_8_na_H_ora__N_o_m_e _DE - ART. 164, § 1li 8 31-feira 15:00 Narcio Rodrigues(SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, 15:25 Pedro WilsonAPÓS OUVIDA A CCJR, NOS TERMOS DO =-9--~41:--f:-e:-'ira----15-:-00--A-rth-u-r-Vi-lrg-i-lio--ART. 164, § 2ll e § 3ll)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECUR- 15:25 Júlio RedeckerSO: ART. 164, § 2ll 10 51-feira 15:00 Álvaro G. Neto
PROJETOS DE LEI: 15:25 Marisa Serrano- 11 61-feira 10:00 Antônio Feijão
Nil527J95 (JURANDYR PAIXAO) - Altera o artigo 3ll 10:25 Marconi Perilloda Lei nll 7.244, de 7 de novembro de 1984, que 10:50 Eudoro Pedroza-dispõe sobre a criação e o funcionamento do 11 :15 Severino CavalcantiJufzado Especial de Pequenas Causas.
PRAZO-~ DIA: 8-10-96 11:40 Padre Roque
ÚLTIMO DIA: 11-10-96 \~~Nl2 2.312196 (MARISA SERRANO) - Dispõe sobre a 12:55
instituição do Dia Nacional do Movimento Comu- 1~3~:2:=0~ _nitário. 14 21..feira 15:00
PRAZO - ~ DIA: 8-10-96 15:25ÚLTIMO DIA: 11-10-96 15:50SUJEITO A DEVOLUÇÃO AO AUTOR, nos termos 16:15
do artigo 137, § 1ll do RI. Prazo para apresenta- 16:40ção de recurso artigo 137, § 2ll (5 sessões). As 17:05 Talvane Albuquerqueseguintes proposições: 17:30
PROJETOS DE LEI: 17:55 Zulaiê Cobra18:20
Nil2.327196 (ROBERTO PESSOA) - Dispõe sobre o 15 31..feira 15:00 Sérgio Mirandatransporte público de passageiros por motocicle- 15:25 Carlos Albertotas de aluguel- moto - táxi. --------~~~~~~~--
PRAZO _'~ DIA: 8-10-96 16 41..feira 15:00 Jovair ArantesÚLTIMO DIA: 11-10-96 15:25 Carlos MellesNR 2.329196 (JOSÉ CHAVES) - Dispõe sobre a con- 17 51..feira 15:00 Humberto Costa
cessão de financiamento, pelo Banco Nacional :;o_---;;~::=------:1;-;5:-;:2:::;5:--:E;;;-u_n....:...·ped-e__=s_M_i.-:ra.:.:...n:..::d=-a-18 61..feira 10:00 Socorro Gomes
do Desenvolvimento Econômico e Social - 10:25 Esther GrossiBNDES, à Superintendência do Desenvolvimento 10:50 Ricardo Gomydedo Nordeste - SUDENE, para alocação ao Fun- 11:15
Outubro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 8 25949
11:40 10:50 Fernando Ferro12:05 11:15 Augusto Carvalho12:30 11:4012:55 12:0513:20 12:30
21 21.feira 15:00 Aldo Arantes 12:5513:20
15:25 José Luiz Cierot28 2'·feira 15:00 Cunha Bueno
15:50 Aroldo Cedraz 15:25 Márcio R. Moreira16:15 Wigberto Tartuce 15:50 José Aldemir
16:40 Benedito Domingos 16:15 Adylson Mota16:40
17:05 Adelson Salvador 17:0517:30 17:3017:55 Wilson Leite Passos 17:5518:20 18:20
22 31.feira 15:00 Paulo Mourão29 31·feira 15:00 Osmânio Pereira
15:25 Alberto Goldman15:25 Luciano Castro
23 41.feira 15:00 NanSouza30 41·feira 15:00 José Janene
15:25 Domingos Leonelli15:25 Marcelo Teixeira
24 51.feira 15:00 Valdir Colatto31 51·feira 15:00 Antonio C. Pannunzlo
15:25 José Chaves15:25 Coriolano Sales
25 61.feira 10:00 Salatiel Carvalho10:25 Jaime Martins
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I - COMISSÕES PERMANENTES:
COMISSÃO DE CIÊNCIA ETECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
A V I S O N° 11/96
RECEBIMENTO DE EMENDASAO SUBSTITUTIVOInício.: 08/10/96Prazo.: 5 SessõesDecurso: -
A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERA EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTACOMISSÃO.
1 - PROJETO DE LEI N° 815/95 - do Sr. SilvioÀbreu - que "Dispõe sobre a regulamentação
do exercício das profissões de Analista deSistemas e suas correlatas, cria o ConselhoFederal e os Conselhos Regionais deInformática e dá outras providências";RELATOR: Deputado ROBERTO SANTOS
COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO EJUSTiÇA EDE REDAÇÃO
Local: Plenário 1, Anexo 11Horário: 10 horas**podendo ser prorrogada para as 14:30 horas,caso não seja alcançado o' quorum mínimopela manhã
ESTA MATÉRIA FOI INCLUíDA EMPAUTA COM FULCRO NO/ARTIGO52, § 5° DO REGIMENTO INTERNO.
25950 Terça-feira 8 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 1996
1 - PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUiÇÃON° 95/95 - que "dá nova redação ao artigo 144da Constituição Federal" - do Sr. FernandoZuppo e outros. (Apensas as Propostas deEmenda à Constituição nOs 247/95, 343/96,392/96, 409/96)RELATOR: Deputado PRISCO VIANAPARECER: pela admissibilidade desta e dasPropostas de Emenda à Constituição nOs 2247/95, 343/96, 392/96, 409/96, apensadas,com emendasVISTA: Concedida ao Deputado Edson Silvaem 11.09.96.
PAU T A N° 54/96(Remanescente)
A • Proposições sujeitas a disposiçõesespeciais (art. 251 do RI):
TRAMITAÇÃO ESPECIAL
que "altera o § 3° ao art. 46 da ConstituiçãoFederal, dispondo sobre a eleição dossuplentes de Senador".RELATOR: Deputado PRISCO VIANAPARECER: pela inadmissibilidadeVISTA: Concedida em 20.08.96 ao DeputadoVicente Arruda.
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAoNO 115/95 - do Sr. Gervásio Oliveira e outros que "modifica o §4° do art. 225 daConstituição Federal, incluindo o Cerrado narelação dos biomas considerados patrimônionacional". (Apensa a Proposta de Emenda àConstituição nO 150/95)RELATOR: Deputado JOSÉ GENOINOPARECER: pela admissibilidade desta e daProposta de Emenda à Constituição nO 150/95,apensadaVISTA: Concedida em 20.08.96 ao DeputadoJosé Rezende.
PAU T A N° 65/96
A • Proposições sujeitas a disposiçõesespeciais: (art. 202 e 203 do RI)
TRAMITAÇÃO ESPECIAL
PROJETO DE LEI N° 845/95 - do Sr. HélioBicudo - que "regula a ação popular'.RELATOR: Deputado JOSÉ LUIZ CLEROTPARECER: pela constitucionalidade,juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,pela aprovação, com emendasVISTA CONJUNTA: Concedida em 27.08.96aos Deputados José Genoino e Régis deOliveira.
PROJETO DE LEI N° 1.671/96 - do SenadoFederal (PLS nO 318/95) - que "alteradispositivos do Código de Processo Civil, eacrescenta Capitulo ao Titulo 11 do Livro IV'.RELATOR: Deputado MARCELO DÉDAPARECER: pela constitucionalidade,injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito,pela rejeiçãoVISTA: Concedida em 10.09.96 ao DeputadoRégis de Oliveira.
2-
8 . Proposições sujeitas à apreciaçãoconclusiva das Comissões:
TRAMITAÇÃO ORD!NÁRIA
A • Proposição sujeita à apreciação doPlenário da Casa:
PRIORIDADE
PAU T A N° 61/96(Remanescente)
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUiÇÃON° 73/95 - do Sr. Roberto Pessoa e outros -
OFíCIO N° 718/95 - do Supremo TribunalFederal - que "solicita licença prévia, nostermos do art. 53, §1°, da ConstituiçãoFederal, para apreciar denúncia oferecidacontra o Deputado Federal JOSÉ MAURíCIOUNHARES BARRETO".RELATOR: Deputado DANILO DE CASTROPARECER: pela não concessão da licença
OFICIO N° 472-P/95- do Supremo TribunalFederal - que "solicita licença prévia, nostermos do art. 53, §1°, da ConstituiçãoFederal, para apreciar denúncia oferecidacontra o Deputado RICARDO JOSÉ 1-MAGALHÃES BARROS".RELATOR: Deputado ENIO BACCIPARECER: pela não concessão da licença
1 -
2 -
1 -
Outubro de 1996 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 8 25951
3 - PROJETO DE LEI N° 1.301-A/95 - do Sr. EliasMurad - que "dispõe sobre a obrigatoriedadede participação em curso de prevenção aouso de drogas e álcool aos motoristas que, 8alcoolizados ou sob efeito de outrasubstência qulmica, provoquem acidente detransito".RELATOR: Deputado JOSÉ REZENDEPARECER: pela constitucionalidade,juridicidade e técnica legislativa deste e pelaínjurídicidade da emenda adotada pelaComissão de Viação e TransporteVISTA: Concedida ao Deputado Edson Silva
. em 11.09.96.
4-
5-
6-
7-
9-PROJETO DE LEI N° 1.308/95 - do Sr. IvoMainardi - que "introduz alterações relativasaos recursos da Lei nO 5.869, de 11 dejaneiro de 1973, que "institui o Código deProcesso Civil".RELATOR: Deputado MARCELO DÉDA
PARECER: peja constitucionalidade,juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,pela rejeiçãoVISTA: Concedida ao Deputado Régis deOliveira em 11.09.96. 10-
PROJETO DE LEI N° 1.626/96 - do Sr.Moacyr Andrade - que "amplia a legitimaçãopara causas perante os juizados cíveis e dáoutras providências".RELATOR: Deputado ALZIRA EWERTONPARECER: pela constitucionalidade,juridicidade, técnica legislativa e, no mé~ito,
pela aprovação
PROJETO DE LEI N° 1.655/96 - do Sr. AyrtonXerez - que "inclui na Certidão de Óbito dadosque menciona e dá outras providências". 11 -RELATOR: Deputado JARBAS LIMAPARECER: pela constitucionalidade,juridicidade, técnica legislativa e. no mérito,pela rejeição
PROJETO DE LEI N° 1.660/96 - do Sr.Aloysio Nunes Ferreira - que "altera a redaçãodo § 30 do art. 12 da Lei nO 4.591, de 15 dedezembro de 1964, que "dispõe sobre ocondomínio em edificação e as incorporaçõesimobiliárias".RELATOR: Deputado ALMINO AFFONSOPARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,pela aprovação, com substitutivo
PROJETO DE LEI N° 1.667/96 - do Sr.Arnaldo Faria de Sá - que "modifica o "caput"do art. 48 da Lei nO 6.015, de 31 dedezembro de 1973, "que dispõe sobre osRegistros Públicos e dá outras providências".RELATOR: Deputado JOSÉ REZENDEPARECER: pela constitucionalidade,juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,pela aprovaçãoVISTA: Concedida em 27.08.96 ao DeputadoRégis de Oliveira.
PROJETO DE LEI N° 1.685/96 - do Sr.Marcelo Barbieri - que "dispõe sobre aredução de despesas cartorárias com asescrituras públicas e os registros imobiliáriospara a aquisição de imóvel construido pelosistema de mutirão nos programashabitacionais para famílias de baixa renda",RELATOR: Deputado MILTON TEMERPARECER: pela constitucionalidade,juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,pela aprovação, com substitutivo
PROJETO DE LEI N° 1.762/96 - do Sr. JúlioRedecker - que "altera o art. 62 da Lei nO5.010, de 30 de maio de 1966. que "organizaa Justiça Federal de primeira instência".dispondo sobre férias forenses".RELATOR: Deputado MARCONI PERILLOPARECER: pela constitucionalidade,juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,pela aprovação
SEM PRAZO
CONSULTA N° 04/95 - do Sr. José ThomazNonO - que " solicita o pronunciamento daComissão de Constituição e Justiça e deRedação se deve ou não a Comissão Especialde Documentos Sigilosos atender asolicitações recebidas de órgãos do· PoderJudiciário ou do Ministério Público de envio dedocumentos recebidos pela Câmara dosDeputados ao abrigo do artigo 30 da Lei nO4.595, de 1964."RELATOR: Deputado RÉGIS DE OLIVEIRAPARECER REFORMULADO: conclui: 1) ascópias dos documentos inaproveitados nosautos de Comissões Parlamentares de
25952 Terça-feira 8 DIÁRIo DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 1996
Inquérito devem ser incineradas e os originais,devolvidos à origem; 2) a Casa deve atenderaos pedidos do Judiciário, quando motivados e'formalizados pelo juízo competente para a 5causa a que deverão servir; 3) indeferir ospedidos do Ministério Público~ salvo seconcernentes a ilícitos apurados através deComissão Parlamentar de Inquérito.VISTA CONJUNTA: Concedida em 07.05.96aos Deputados Vicente Arruda e Jarbas Lima.
PAU T A N° 66/966-
A - Redações Finais:RELATOR: Deputado NILSON GIBSON
1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°101/95 - da Comissão de Ciência eTecnologia, Comunicação e Informática(Mensagem nO 366/92-PE) - que "aprova o atoque renova concessão outorgada à Rádio 7Progresso de Juazeiro Ltda., para explorarserviço de radiodifusão sonora em ondamédia, na cidade de Juazeiro do Norte, Estadodo Ceará".
2 -. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°172/95 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática (Mensagem nO554/92-PE) - que "aprova o ato que renovapermissão outorgada à Rádio MF Ltda., para 8explorar serviço de radiodifusão sonora emfreqüência modulada, na cidade de Feira deSantana, Estado'da Bahia".
3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°173/95 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática (Mensagem nO562/93-PE) - que "aprova o ato que autoriza oGoverno do Estado da Bahia, a executar, porintermédio do Instituto de Radiodifusão 9Educativa da Bahia - IRDEB, serviço deradiodifusão sonora em freqüência modulada,com fins exclusivamente educativos, nacidade de Salvador, Estado da Bahia".
4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°194/95 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática (Menságem nO22/95-PE) - que "aprova o ato que renova a 10concessão da TV Gazeta de Alagoas Ltda.,para explorar serviço de radiodifusão de sons
e imagens, na cidade de Maceió, Estado deAlagoas".
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°217/95 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática (Mensagem nO877/94-PE) - que "aprova o ato que renova apermissão outorgada à Rádio. Itapoã Ltda.,para explorar serviço de radiodifusão sonoraem freqüência modulada na cidade de Itajaí,Estado de Santa Catarina".
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°218/95 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática (Mensagem nO31/95-PE) - que "aprova o ato que renova aconcessão da Rádio Xavantes de JaciaraLtda., para explorar serviço de radiodifusãosonora em onda média, na cidade de Jaciara,Estado do Mato Grosso".
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°226/95 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática (Mensagem nO183/90-PE) - que "aprova o ato que outorgapermissão à Rádio Serrinha FM Ltda., paraexplorar serviço de radiodifusão sonora emfreqüência modulada, na cidade de Corumbáde Goiás, Estado de Goiás".
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°253/96 - da Comissão de Ciência eTecnologia, Comunicação e Informática(Mensagem nO 404/92-PE) - que "aprova o atoque renova a concessão da RádioComunicadora Grande Rio Ltda., para explorarserviço de radiodifusão sonora em onda médiana cidade de Itaguaí, Estado do Rio d~Janeiro".
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°254/96 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática (Mensagem nO658/94-PE) - que "aprova o ato. que renova aconcessão da Fundação Cásper libero, paraexplorar serviço de radiodifusão de sons eimagens, na cidade de São Paulo, Estado deSão Paulo".
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°255/96 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática (Mensagem nO
,Outubro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 8 25953
A - Proposições sujeitas à apreciaçãoconclusiva das Comissões:
17 - PROJETO DE LEI N° 1.803/96 - do PoderExecutivo (Mensagem nO 342/96) - que "alteradispositivo da Lei nO 6.450, de 14 de outubrode 1977, e dá outras providências".
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°273/96 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática (Mensagem nO 3751/94-PE) - que "aprova o ato que renova apermissão da Rádio Franca do ImperadorLtda., para explorar serviço de radiodifusãosonora em onda média local, na cidade deFranca, Estado de São Paulo".
11 -
12 -
14 -
15 -
854/94-PE) - que "aprova o ato que renova aconcessão da Rádio Gaúcha SA, paraexplorar serviço de radiodifusão sonora emonda média, na cidade de Porto Alegre,Estado do Rio Grande do Sul".
PROJETO DE DECRI;:TO LEGISLATIVO N°256/96 - da Comissão de Ciên'cia e Tecnologia,Comunicação e Informática (Mensagem nO1.082/94-PE) - que "aprova o ato que renova apermissão outorgada à .Sociedade RádioCarijós Ltda., para explorar serviço deradiodifusão sonora em freqüência modulada,na cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado deMinas Gerais".
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°257/96 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática (Mensagem nO28/95-PE) - que "aprova o ato que renova aconcessão da Rádio Sentinela de OurinhosLtda., para explorar serviço de radiodifusãosonora em onda média, na cidade de Ourinhos,Estado de São Paulo".
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°271/96 .. da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática (Mensagem nO
605/94-PE) - que "aprova o ato que renova aconcessão da Rádio e Televisão Vila RicaLtda., atualmente denominada Rádio eTelevisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda.,para explorar. serviço de radiodifusão desons e imagens (televisão), na cidade de BeloHorizonte, Estado de Minas Gerais".
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°272/96 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática (Mensagem nO660/94-PE) - que "aprova o ato que renova aconcessão da Rádio Jornal de IndaiatubaLtda., para explorar serviço de radiodifusãosonora em onda média, na cidade deIndaiatuba, Estado de São Paulo".
16 -
1 -
2-
PROJETO DE LEI N° 3.074/92 - do Sr. CésarMaia· que "altera disposições gerais do Códigode Processo Penal, dispondo sobre o local emque os réus deverão estar sentados durante
as audiências e sessões".
PAU T A N° 67/96
URGÊNCIA CONSTITUCIONAL(art. 223, §1° da Constituição Federal)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°274/96 - da Comissão de Ciência eTecnologia, Comunicação e Informática(Mensagem nO 759/94-PE) - que "aprova o atoque renova a concessão da Sociedade RádioClube de Rondonópolis Ltda., para explorarserviço de radiodifusão sonora em ondamédia, na cidade de Rondonópolis, Estado deMato Grosso".RELAT-oR: Deputado RODRIGUES PALMAPARECER: pela constitucionalidadejuridicidade e técnica legislativa '
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N0275/96 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática (M~nsagem n°100/90-PE) - que "aprova o ato que outorgapermissão à Carícia Radiodifusão Ltda., paraexplorar serviço de radiodifusão sonora emfreqüência modulada, na cidade deCorrentinaEstado da Bahia". 'RELATOR: Deputado NILSON GIBSONPARECER: pela constitucionalidadejuridicidade e técnica legislativa '
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N0276/96 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática (Mensagem nO346/92-PE) - que "aprova o ato que renova apermissão outorgada à Rádio Liberdade deCaruaru Ltda., para explorar serviço de
25954 Terça-feira 8 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 1996
A - Proposições sujeitas à apreciação doPlenário da Casa:
PAU T A N° 69/96
EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEIN° 3.935-A/93 do Poder Executivo(Mensagem nO 324/93) - que "autoriza areversão ao Município de Coimbra, Estado deMinas Gerais, do imóvel que menciona".
PAU T A N° 68/96
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°199/92 - do Sr. Edl:lardo Jorge - que "susta aaplicação do art. 4° da Lei Delegada nO 12,de 7 de agosto de 1992, que "dispõe sobre ainstituição de Gratificação de Atividade Militarpara os servidc..res militares das ForçasArmadas".RELATOR: Deputado ANTONIO DOSSANTOSPARECER: pela constitucionalidade,juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,pela rejeição
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°237/96 - do Sr. Nedson Micheleti - que "sustaos efeitos da Portaria nO 450, de 6 denovembro de 1955, do Departamento Nacionalde Aguas e Energia Elétrica - DNAEE, doMinistério de Minas e Energia". (Apenso oProjeto de Decreto Legislativo nO 238/96)RELATOR: Deputado RÉGIS DE OLIVEIRAPARECER: pela inconstitucionalidadeinjuridicidade, má técnica legislativa e, n~mérito, pela rejeição deste e do Projeto deDecreto Legislativo nO 238/96, apensadoVISTA: Concedida em 13.08.96 ao DeputadoMilton Mendes.
freqüência modulada, na cidade de ItuiutabaEstado de Minas Gerais". 'RELATOR: Deputado NILSON GIBSONPARECER: pela constitucionalidade,juridicidade e técnica legislativa
A - Proposições sujeitas à apreciação doPlenário da Casa:
PRIORIDADEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°280/96 - da Comissão de Ciência eTecnologia, Comunicação e Informática 1-(Mensagem nO 1.163/95-PE) - que "aprova oato que renova a permissão outorgada aoSistema Cancella de Comunicação Ltda., paraexplorar serviço de radiodifusão sonora em
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°279/96 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática (Mensagem nO1.157/95-PE) - que "aprova o ato que renova aconcessão da Rádio São Carlos Ltda., paraexplorar serviço de radiodifusão sonora emonda média, na cidade de São Carlos, Estadode Santa Catarina".RELATOR: Deputado NILSON GIBSONPARECER: pela constitucionalidade,juri,dicidade e técnica legislativa
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°277/96 - da Comissão de Ciência e Tecn.ologia,Comunicação e Informática (Mensagem nO406/92-PE) - que "aprova o ato que renova aconcessão outorgada à TV EldoradoCatarinense Ltda., para explorar serviço deradiodifusão de sons e imagens (televisão), nacidade de Criciúma, Estado de Santa 1Catarina".RELATOR: Deputado NILSON GIBSONPARECER: pela constitucionalidade,juridicidade e técnica legislativa
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°278/96 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática (Mensagem n°1.151/95-PE) - que "aprova Q. ato que renova aconcessão da Rádio Difusóra de Mirassol
D'Oeste Ltda., para explorar serviço deradiodifusão sonora em onda média, na 2cidade de Mirassol D'Oeste, Estado do MatoGrosso".RELATOR: Deputado NILSON GIBSONPARECER: pela constitucIonalidade,juridicidade e técnica legislativa
radiodifusão sonora em freqüência modulada,ria cidade de Caruaru, Estado dePernambuco".RELATOR: Deputado NILSON GIBSONPARECER: pela constitucionalidade,juridicidade e técnica legislativa
5-
7-
4-
6 -
Outubro de 1996 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 8 25955
RELATOR: Deputado DANILO DE CASTROPARECER: pela constitucionalidade,juridicidade e técnica legislativa da Emenda
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
nesta Comissão, do Projeto de Lei nO 2.911/92,apensado, e das emendas adotadas pelaComissão de Agricultura e Política Ruralapresentadas a este; e pelaanti-regimentaiidade das emendas de nOs 1, 2,3,4,6, 11 e 16 apresentadas nesta Comissão.
2 - EMENDAS OFERECIDAS EM PLENÁRIO AOPROJETO DE LEI N° 3.11S-C/92 - que"acrescenta dispositivos à CLT - Consolidaçãodas Leis do Trabalho, visando obter celeridade 5na Justiça do Trabalho".RELATOR: Deputado NILSON GIBSONPARECER: pela constitucionalidade,juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,pela aprovação das Emendas, com emendasubstitutiva.VISTA CONJUNTA: Concedida em 09.04.96aos Deputados Nilson Gibson, Milton Mendese Alzira Ewerton.
3 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETODE LEI N° 3.417/92 - do Sr. Mendonça Neto -
'que '''dispõe sobre direitos do cônjugesobrevivente e dos herdeiros necessários nasucessão". 6-RELATOR: Deputado MARCELO DEDA
PARECER: pela constitucionalidade,juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,pela aprovação do Substitutivo
B - Proposições sujeitas à apreciaçãoconclusiva das Comissões:
PRIORIDADE
4-7-
PROJETO DE LEI N° 3.155-B/92 - do PoderExecutivo (Mensagem nO 523/92) - que "dispõesobre títulos de crédito rural e dá outrasprovidências".(apenso o Projeto de Lei nO2.911/92)RELATOR: Deputado JARBAS LIMAPARECER: pela constitucionalidade,juridicidade, técnica legislativa deste; doProjeto de Lei nO 2.911/92, apensado, e dasemendas adotadas pela Comissão deAgricultura e Política Rural apresentadas aeste apensado; das emen'das adotadas pelasComissões de Agricultura e Política Rural, e SFinanças e Tributação, e das emendas de nOs5, 7, S, 9, 10, 12, 13, 14 e 15 apresentadasnesta Comissão; e, no mérito, pela aprovaçãodas emendas 5, 7, S, 10, 13, 14 e 15, pelarejeição das emendas nO 9 e 12 apresentadas
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI N° 3.272-A/92 - do Sr.Giovanni Queiroz - que "altera o art. SO da LeinO 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que.dispõe sobre a proteção à fauna e dá outrasprovidências".(apensados os Projetos de LeinOs 4.490/94 e 430195)RELATOR: Deputado GERSON PERESPARECER: pela constitucionalidade,juridicidade e técnica legislativa deste, dosProjetos de Lei nOs 4.490/94 e 430195,apensados, e das emendas adotadas pelaComissão de Defesa do Consumidor, MeioAmbiente e Minorias ao Projeto de Lei nO4.490/94
PROJETO DE LEI N° 3.950-B/93 - do Sr.Paulo Bernardo - que "dispõe sobre sistemade segurança na instalação de tanques de
armazenamento de combustíveis em todo oterritório nacional".RELATOR: Deputado RODRIGUES PALMAPARECER: pela constitucionalidade,juridicidade e técnica legislativa deste
PROJETO DE LEI N° 3.967-A/93 - do Sr.Jackson Pereira - que "proíbe às instituiçõesfinanceiras a abertura de contas semidentificação de seu titular".RELATOR: Deputado PRISCO VIANAPARECER: pela inconstitucionalidade eanti-regimentalidade deste, das Emendasadotadas pela Comissão de Finanças eTributação e da emenda apresentada naComissão de JustiçaVISTA: Concedida em OS.OS.95 pelo DeputadoJosé Genoíno.
PROJETO DE LEI N° 3.970/93 - do Sr.Eduardo Jorge - que "institui, sob critérios aserem especificados, Comissões Internas dePessoal para as empresas organizadas naforma de sociedade anônima, sociedade deresponsabilidade limitada e da administraçãQ
25956 Terça-feira 8 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 1996
indireta e fundacional da União, na forma de Apreciação do Parecer do Relator.co-participação na gestão intermediária".RELATOR: Deputado JAIR SIQUEIRA 1 - PROJETOS DE LEI N°s 1.325, de 1995 - doPARECER: pela inconstitucionalidade do Sr. Renato Johnsson, - que "dispõe sobre aProjeto de Lei nO 3.970/93 e do substitutivo criação do Cadastro Nacional de Registro eadotado pela Comissão de Trabalho, Proteção de Cultivares - CNRPC, institui oAdministração e Serviço Público direito de proteção de cultivares e dá outrasVISTA: Concedida em 28/06/95 ao Deputado providências" e 1.457, de 1996, do PoderHélio Bicudo. Executivo, - que "institui a Lei de Proteção de
Cultivares e dá outras providências".9 - PROJETO DE LEI N° 4.085-A/93 - do Sr. Relator: Deputado CARLOS MELLES.
Jackson Pereira - que "cria a Área de ProteçãoAmbiental - APA do Rio Jaguaribe, no Estado 11I - COMISSÕES MISTAS:do Ceará".RELATOR: Deputado RÉGIS DE OLIVEIRA -PARECER: pela inconstitucionalidade e COMISSAO MISTA DE PLANOS,i1juridicidade deste e do substitutivo adotado ORÇAMENTOS PÚBLICOS Epela Comissão de Defesa do Consumidor, FISCALIZAÇÃOMeio Ambiente e Minorias
11- COMISSÕES TEMPORÁRIAS:
COMISSÃO ESPECIALUNIÃO CIVIL LIVRE
PAUTA N° 8/96
AUDIÊNCIA PÚBLICA
PAU T A N° 10/96
( 11° REUNIÃO ORDINÁRIA)
Horário: 15:00 horaslocal: Plenário 02, Anexo 11.
1 - Apresentação, discussão e votação das Atasdas seguintes Reuniões:
Horário: 14hLocal: Plenário 13, Anexo 11
1 - COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AAPRECIAR E PROFERIR PARECER SOBREO PROJETO DE LEI N° 1.151, DE 1995 - DASRA. MARTA SUPLlCY - QUE "DISCIPLINA AUNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMOSEXO E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS".
Relator: Deputado ROBERTO JEFFERSONCONVIDADO:- Dr. Ricardo Brisolla Balestreri, Presidente da 2Anistia Internacional do Brasil.
COMISSÃO ESPECIALCULTIVARES
PAUTA N° 11/96
Horário: 141130minLocal: Plenário 7, Anexo 11
a) Décima Reunião Ordinária, realizada em28/08/96;b) Segunda Reunião de Audiência Pública,realizada em 29/08/96;c) Terceira Reunião de Audiência Pública,realizada em 10109/96;d) Quarta Reunião de Audiência Pública,realizada em 11/09/96;e) Quinta Reunião de Audiência Pública,realizada em 12/09/96.
Apreciação do Parecer do Relator, SenadorRomeu Tuma, às emendas apresentadas aoProjeto de Decreto Legislativo que considerouaprovadas as Contas do Presidente daRepública relativas a 1993.Voto do Relator: Pela APROVAÇÃO daemenda nO 098-00002-7,. e consideraPREJUDICADA a emenda n° 098-00001-9ambas de autoria do Deputado Joã~Fassarella.
Outubro de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 8 25957
A V I S O N° 13/96
RECEBIMENTO DE EMENDASInício.: 07/10/96Prazo.: 08 DIASDecurso: 02 DIAS
1 - PLN nO 014/96-CN - que "abre ao Orçamentode Investimento, em favor da CompanhiaDocas do Rio de Janeiro, crédito suplementarno valor de até R$ 30.987.000,00, para os finsque especifica."
Para obter informações sobre a tramitação deproposições nas Comissões, ligue para osseguintes ramais:
CEDI/SINOPSE ------------------------------------- 6846 a 6850DECOM/Coordenação de Comissões Permanentes ----------6892
Serviço de Comissões Especiais e Externas --------7052Serviço de CPls ----------------------------------- 7055
DEPARTAMENTO DE COMISSÕES.Edição: Núcleo de Apoio à Informática
Ramais.: 6876/877
(Encerra-se a sessão às 15 horas e 48 minu-
ATOS DO PRESIDENTE
O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 11!, itemI, alínea a, do Ato da Mesa nl! 205, de 28 de junhode 1990, resolve conceder exoneração, de acordocom o artigo 35, item 11, da Lei nl! 8.112, de 11 dedezembro de 1990, a FRANCISCO CARVALHO DEARAÚJO, ponto nl! 11340, do cargo de AssistenteTécnico de Gabinete, CNE-15, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, que exerce noGabinete do Quarto Secretário. :
Câmara dos Deputados, 7 de outubro de 1996.- Lurs Eduardo, Presidente.
PLN n° 016/96-CN - que "autoriza o PoderExecutivo a abrir ao Orçamento da SeguridadeSocial da União, em favor do Gabinete doMinistro Extraordinário dos Esportes, créditosuplementar no valor de R$ 1.147.191,00, paraos fins que especifica."
PLN nO 015/96-CN - que "autoriza o PoderExecutivo a abrir ao Orçamento Fiscal da tos.)Unililo, em favor de Transferências a Estados,Distrito Federal e Municípios - Recursos sobSupervisão do Ministério da Fazenda, créditoespecial até o limite de R$ 3.600.000.000,00,para os fins que especifica."
PLN nO 017/96-CN - que "autoriza o PoderExecutivo a abrir ao Orçamento Fiscal daUnião, em favor da Presidência da República,crédito especial até o limite de R$177.284.807,00, para os fins que especifica."
3-
2-
4-
NOTA:AS EMENDAS SÓ SERÃO ACEITAS EM FORMULÁRIO PRÓPRIO DISPONivEL NAS SECRETARIAS DASCOMISSOES.HORÁRIO: DE 09:00 As 12:00 E 14:00 As 18:00
5-
6-
PLN nO 018/96-CN - 'que "autoriza o PoderExecutivo a abrir ao Orçamento Fiscal daUnião, em favor do Ministério dcs Transportes,crédito suplementar no valor de R$6.570.532,00, para os fins que especifica."
PLN nO 019/96-CN - que "autoriza o PoderExecutivo a abrir ao Orçamento Fiscal daUnião, em favor do Ministério dos Transportes,crédito suplementar no valor de R$19.100.000,00, para os fins que especifica".
O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 11!, itemI, alínea a, do .Ato da Mesa nl! 205, de 28 de junhode 1990, resolve exonerar, de acordo com o artigo35, item I, da Lei nl! 8.112, de 11 de dezembro de1990, JOÃO JOSÉ ROCHA DE SOUSA, ponto nl!11249, do cargo de Assessor de Orçamento e Fiscalização Financeira, CNE-7, do Quadro Permanenteda Câmara dos Deputados, que exercia na Assessoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, a partirde 2 de setembro do corrente ano.
Câmara dos Deputados, 7 de outubro de 1996.- Lurs Eduardo, Presidente.
O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 11!, itemI, alínea a, do Ato da Mesa nl! 205, de 28 de junho
25958 Terça-feira 8 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 1996
de 1990, resolve conceder exoneração, de acordocom o artigo 35, item 11, da Lei n2 8.112, de 11 dedezembro de 1990, a MAURíCIO GALlNKIN, ponton2 11439, do cargo de Assessor Técnico, CNE-12,do Quadro Permanente da Câmara dos peputados,que exerce no Gabinete do Terceiro Suplente dosSecretários.
Câmara dos Deputados, 7 de outubro de 1996.- Luís Eduardo, Presidente.
ADRIANA DE FÁTIMA RODRIGUES, ocupante decargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo- atribuição Assistente Administrativo, Padrão 24,ponto n2 5737,211 substituta do Chefe do Serviço deAdministração, FC-6, na Secretari~-Geral da Mesa,em seus impedimentos eventuais, a partir de 26 desetembro do corrente ano.
Câmara dos Deputados, 7 de outubro de 1996.- Luís Eduardo, Presidente.
O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 12 , itemI, alrnea a, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junhode 1990, e o artigo 62 da Lei n2 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observado o disposto no artigo 42
da Lei n2 5.901, de 9 de julho de 1973, resolve no-
mear, na forma do artigo 92 , item 11, da Lei nº 8.112,citada, CRISTINA TEIXEIRA PIAUHYLlNO MONTEIRO para exercer, no Gabinete do Terceiro Suplente dos Secretários, o cargo de Assessor Técnico, CNE-12, do Quadro Permanente da Câmara dosDeputados, transformado pelo artigo 12 do Ato daMesa n2 62, de 9 de fevereiro de 1993.
Câmara dos Deputados, 7 de outubro de 1996.Luís Eduardo, Presidente.
O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o art. 111, item I,alrnea a, do Ato da Mesa n2 205, de 28 de junho de1990, observado o disposto no art. 38 da Lei nll
8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve designarALBERTO VALÉRIO SOUZA, ocupante de cargo daCategoria Funcional de Técnico Legislativo - atribui-
ção Assistente Administrativo, Padrão 25, ponto nll
5437, 111 substituto do Chefe da Secretaria de ViceUderes, FC-6, do Gabinete do Uder do Partido Democrático Trabalhista, em seus impedimentos, noperrodo de 17 a 27 de setembro do corrente ano.
Câmara dos Deputados, 7 de outubro de 1996.- Luís Eduardo, Presidente.
. O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I,alrnea a, do Ato da Mesa nl! 205, de 28 de junho de1990, observado o disposto no art. 38 da Lei nll
8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve designarPAULO DOS SANTOS COSTA, ocupante de cargoda Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição Agente de Encadernação e Douração, Pa-
O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o art. 12 , item I,alrnea a, do Ato da Mesa nll 205, de 28 de junho de1990, observado o disposto no art. 38 da Lei n2
8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve designar
O Presidente ç1a Câmara dos Deputados, no O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 12 , item uso das atribuições qu~ lhe confere o art. 111, item I,I, alrnea a, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho alrnea a, do Atada Mesa n2 205, de 28 de junho de
~ ~ -de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de de-1990, observado o disposto no art. 38 da Lei nll
zembro de 1990, resolve nomear, na forma do artigo 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve designar92 , item 11, da Lei n2 8.112, citada, FRANCISCO BÁRBARA LEONORA VILELA SILVA, ocupante deFERREIRA LIMA para exercer, no Gabinete do cargo da Categoria Funcional de Analista LegislativoQuarto Secretário, o cargo de Assistente Técnico de - atribuição Técnica Legislativa, Padrão 45, ponto nll
Gabinete, CNE-15, do Quadro Permanente da Câ- 2697, 111 substituta do Secretário de Comissão, FC-mara dos Deputados, transformado pelo artigo 32 do 7, no Departamento de Comissões, em seus impedi-Ato da Mesa n2 15, de 26 de maio de 1987, observa- mentos, no perrodo de 11 a 22 de setembro do cor-da a nova denominação dada pelo artigo 12 da Re- rente ano.solução n2 4, de 13 de junho de 1991, combinado Câmara dos Deputados, 7 de outubro de 1996~
com o artigo 12 do Ato da Mesa nll 5, de 16 de feve- - Luís Eduardo, Presidente.reiro de 1995.
Câmara dos Deputados, 7 de outubro de 1996.- Luís Eduardo, Presidente.
Outubro de 1996 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feim 8 25959
drão 30, ponto n2 4276, 22 substituto do Chefe daSeção de Documentação Parlamentar, FC-5, naCoordenação de Estudos Legislativos, do Centro deDocumentação e Informação, em seus impedimentos eventuais, a partir de 18 de setembro do correnteano.
Câmara dos Deputadós, 7 de outubro de 1996.-'Luís Eduardo, Presidente.
ERRATA
Seção de AtasNo DCD n2 156, de 23-8-96, página 23518, co-
luna 1
ONDESEL~:....................................................................................
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃON2 1761, DE 1996
(Do Sr. Jair Bolsonaro)
Solicita informações ao Sr. Ministro daSaúde sobre a reportagem publicada no jornal Correio Brazillense.
LEIA-SE:....................................................................................
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃON2 1.762, DE 1996
(Do Sr. Jair Bolsonaro)
Solicita informações ao Sr. Ministro daSaúde sobre a reportagem publicada no jornal Correio Brazlllense.
DIVERSOS
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
CÂMARA DOS DEPUTADOSFUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CGC 26.994.574/0001-16
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO: Cumprindo o disposto na Resolução nO 60, de 1994, apresentamos aPrestação de Contas Analítica do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados relativa ao mês de Agosto de1996.A Administração do Fundo prestará os esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita compreensãodas Demonstrações.
BALANÇO FINANCEIRO
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Outras Receitas de Capital
TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS
Transferências Orçamentárias
Repasse Recebido
ING. EXTRA-ORÇAMENTARIOS
Valores em Circulação
Recursos Especiais a Receber
Valores em Trânsito Realizáveis
Outros Valores em Circulação
Obrigações em Circulação.
Restos a Pagar-Insc. - A Pagar
Ajustes de Direitos e Obrigações
Incorporação de Direitos
3.366.901,56 DESPESAS CORRENTES
654.287,45 Aplicação Direta e Transferência
2.712.614,11 Intergovernamental
3.031,66 Outras Despesas Correntes
3.031,66
968.579,97
968.579,97
968.579,97
19.067.256,75 DISP.:EXTRA-ORÇAMENT.
18.961.739,24 Valores em Circulação
18.341.537,77 Recursos Especiais a Receber
620.201,46 Outros Valores em Circulação'
0,01 Obrigações em Circulação
269,82 Restos a Pagar-Inscrição
269,82 Ajustes de Direitos e Obrigações
105.247,69 Baixa de Direitos
105.247,69
311.506,25
311(506,25
311.506,25
18.471.983,93
18.347.001,38
18.347.001,37
0,01
25.198,46
25.198,46
99.784,09
99.784,09
25960 Terça-feira 8
OISP.PERíODO ANTERIOR
Conta Única Tesouro Nac.
Aplicações Financeiras
Outras Disponibilidades
TOTAL DOS INGRESSOS
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
7.569.818,53 DISP.PERíODO SEGUINTE
2.034.834,32 Conta Única Tesouro Nac.
5.534.983,40 Aplicações Financeiras
0,81 Outras Disponibilidades
30.975.588,47 TOTAL DOS DISPÊNDIOS
PUBLIQUE-SE
/~l~S=~~~1 Diretor-Geral
Outubro de 1996
12.192.098,29
3.694.863,20
8.495.832,73
1.402,36.
30.975.588,47
BALANÇO PATRIMONIAL LEVANTADO EM 31 DE AGOSTO DE 1996
ATIVO FINANCEIRO
Disponível
Disponível em Moeda Nac.
Bancos C/Movimento
Aplicações Financeiras
Créditos em Circulação
Créditos a Receber
Recursos Receber Tes.Nac.
ATIVO NÃO FINANCEIRO
Realizável a Longo Prazo
Depósitos Realizáveis a
Longo Prazo
Depósitos Compulsórios
Recursos Vinculados
ATIVO REAL
ATIVO TOTAL
30.539.099,66 PASSIVO FINANCEIRO
12.192.098,29 Obrigações em Circulação
12.192.098,29 Obrigações a Pagar
3.696.265,56 Restos a Pagar não
8.495.832,73 Processados
18.347.001,37
1.414.095,90
16.932.905,47
61.877,14
61.877,14
61.877,14
61.877,13
0,01
30.600.976,80 PASSIVO REAL
PATRIMÓNIO LíQUIDO
Patrimônio/Capital
Resultado Acumulado
Resultado do Período
Situação Patrimonial Ativa
Situação Patrimonial Passiva
30.600.976,80 PASSIVO TOTAL
PUBLIQUE-SE
A··~
~Ô.E'LMAA SILVEIRA SABINO'. I I Diretor-Geral
269,82
269,82
269,82
269,82
269,82
30.600.706,98
12.217.065,76
14.344.853,91
4.038.787,31
30.600.976,80
26.562.189,49
30.600.976,80
Outubro de 1996
ORÇAMENTÁRIAS
Receitas Orçamentárias
Receitas Correntes
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital
Outras Receitas de Capital
Interferências Ativas
Transf. Financeiras Recebidas
EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Acréscimos Patrimoniais
Incorporações de Ativos
Incorporações de Direitos
Ajustes de bens, valores e
Créditos
Ajustes de Créditos
VARIAÇÕES ATIVAS
FONTE: SIAFII96
DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÓES PATRIMONIAIS
4.338.513, 19 ORÇAMENTÁRIAS
3.369.933,22 Despesas Orçamentárias
3.366.901,56 Despesas Correntes
654.287,45
2.712.614,11
3.031,66
3.031,66
968.579,97
968.579,97
111.564,46 EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS
111.564,46 Decréscimos Patrimoniais
105.247,69 Desincorporações de Ativos
105.247,69 Baixa de Direitos
.RESULT.. PATRIMONIAL
6.316,77 Superavit
6.316,77
4.450.077,65 VARIAÇÕES PASSIVAS
PUBLIQUE-SE
~'~
. DÉlM~~ SI.LV.ÉIRA SABINO_ .1'Dlretor-Geral
Terça-feira 8 25961
311.506,25.
311.506,25
311.506,25
.99.784,09
99.784,09
~9.784,09
99.784,09
4.038.787,31
4.038.787,31
4.450.077,65
25962 Terça-feira 8 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
NOTAS EXPLICATIVAS
Outubro de 1996
NOTA 1 - Contexto Operacional - O objetivo do Fundo Rotativo é prover recursos para o aparelhamento da Casa,a solução do problema habitacional, programas de assistência social, melhoria das condições de trabalho deDeputados e funcionários, e realizações outras que se fizerem necessárias ao integral cumprimento da funçãolegislativa.NOTA 2 - Elaboração das Demonstrações - As demonstrações contábeis foram preparadas com base noscritérios estabelecidos pela Lei nO 4.320, de 1964, consubstanciados no Plano de Contas da AdministraçãoPública Federal.NOTA 3 - Resumo das Principais Práticas Contábeis - a) Disponibilidades - representadas, principalmente, poraplicações em NTN, acrescida:> dos rendimentos auferidos. b) Depósitos Compulsórios - Demonstrados pelosvalores nominais acrescidos da atualização monetária. c) Receitas e Despesas· registradas obedecendo oregime contábil misto.NOTA 4 - Informações Adicionais - Os recursos arrecadados pelo Programa de Assistência à Saúde PRÓ-SAÚDE constituem receitas do Fundo Rotativo, conforme estabelece a Resolução nO 60 , de 1994.NOTA 5 - Receitas Orçamentárias - Representadas por receitas correntes, dentre as ·qu~is se .destacam asoutras receitas correntes, referentes à arrecadação de recursos do Pró-Saúde (R$ 2.615.861,68) e resíduospassivosl95 (R$ 96.752,43).NOTA 6 - Resultado Patrimonial- Apresenta no mês de agosto de 1996 um superávit de R$ 4.038.787,31.
ADELMAR SILVEIRA SABINODiretor-Geral
ANTONIO FRANCISCO AMARALDiretor Coordenação de Contabilidade
MAURO DINIZ BRUMANADiretor Departamento de Finanças
MARIA APARECIDA DE MELO BRANDÃO.Assist. Controle do Fundo Rotativo
. CRC/DF 6883
PUBLIQUE-SE
~?~
.1./ .~/ i ôELMAR"SILVEIRA SABINO
I "---.-fI Diretor':'Geral
MESA
(Biênio 1995/96)
Presidente:LUIs EDUARDO - PFL·BA
151 Vice-Presidente:RONALDO PERIM - PMDB-MG
2Sl VIce-Presidente:BETO MANSUR - PPB-SP
151 Secretário:WILSON CAMPOS - PSDB-PE2Sl Secretário:LEOPOLDO BESSONE - PTB-MG32 Secretário:BENEDITO DOMINGOS - PPB-DF411 Secretário:JOÃo HENRIQUE - PMDB-PI
Suplentes de Secretário:12 ROBSON TUMA - PSL-SP
2l! VANESSA FELlPPE - PSDB-RJ
32 LUIZ PIAUHVLlNO '- PSDB-PE
. 42 WILSON BRAGA - PDT-PB
Bloco (PMDB, PSD, PSL, PSC)Líder: MICHEL TEMER
PARTIDOS, BLOCOS E RESPECTIVAS BANCADAS. BLOCO PARLAMENTAR
, (PFUPTB) .
Líder: INOC~NCIO OLIVEIRA
José Múcio Monteiro. ·MaI~IY Netto
Marilu Guimarães. Ney Lopes .
Osório AdrianoOsvaldo Biolchi .
.Paesl:.andimPaulo Bornhausen
Paulo CordeiroPaulo Lima
Rubem MedinaTheodorlco Ferraço
Vicente CascloneVllmar Rocha
Wemer Wanderer
PDTLíder: MATHEUS SCHMIDT
Giovanni QueirozCarlos Cardinal
Vicente André
Welson GaspariniSilvio Torres
Marconi PerilloRoberto Santos
Sebastião MadeiraLuiz Piauhylino.Nelson Bornier
salvador ZimbaldiAyrton Xerez
Antônio Feijão
Marcelo DédaMiguel RossetoPaulo Bernardo
Paulo RochaPedro Wilson
Waldomiro Fioravante
Alexandre Cardoso
pedoBLfder: SÉRGIO MIRANDA
PSBLíder: FERNANDO LVRA
Vlce-Líderes:Silvio Abreu (1 2 Vice)Eurfpides MirandaSerahn VenzonSeveriano Alves
Vlce-Líderes:Ubaldinho Jl1nior
Vlce-Líderes:Nilmário Miranda (1 2 Vice)Chico VigilanteCOnceição TavaresDomingos DutraHumberto CostaJaques WagnerLuciano Zica
Vlce-Líderes:Ubiratan Aguiar (1 2 Vice)Carlos MosconiAdroaldo StreckLuiz FernandoLuciano CastroRommel Feij6José Thomaz NonõAntônio AurelianoCeci CunhaZulaiê Cobra
PSDBLíder: JOSÉ ANIBAL .
PTLíder: SANDRA STARLlNG
José Luiz ClerotJurandyr Paixão
MariaEMraMarisa Serrano
Pedro NovaisPinheiro LandimRoberto Valacião
Rubens COsacSimara ElleryValdir COlatto
Vlce-Lkferes:Geddel Vieira LIma (1 2 Vice)COnfúclo MouraDarcfslo PerondiEdlnhoBezEdinho Aral1joEMas AbrahãoEHseu PadilhaEuler RibeiroFernando DinizHenrique Eduardo Alves
Bloco (PPBIPL)Líder: ODELMO LEÃO
Vlce-Lfderes:Pedrinho Abrão (1 2 Vice)José Carlos AleluiaAbelardo LupionAlbérico CordeiroAlvaro Gaudênclo NetoAntOnio dos santosAracely de PaulaBenedito de UraCésar BandeiraEfraim MoraisEliseuMouraHeráclito FortesHilário COimbraHugo Rodrigues da CunhaJosé santana de VasconcellosJair Soares
Inácio Arruda
Vlce-Uderes:Elton Rohnelt (1 2 Vice)Sandro MabelRodrigues Palma
Vlce-Lkferes:Gerson Peres (1 2 Vice)Arnaldo Faria de SáBasDlo VlllaniEdson QueirozSHvernani santosIbrahim AbI-AckelLaprovlta VieiraWlgberto TartuceRoberto BalestraValdomiro MegerAugusto Nardescarlos camurça
Eraldo TrindadeHugo Biehl
Jofran FrejatSeverino Cavalcanti
Ricardo IzarValdenor Guedes
Wagner salustianoAlcIone Alhayde
Luiz BuaizEujáclo Simões
Valdemar Costa NetoDarci Coelho
Vlce-Lfderes:Aldo RebeloAldo Arantes
PARÁGRAFO 42, ART. 92 RIPPSPV
LIDERANÇA DO GOVERNOLíder: BENITO GAMA
Antônio Carlos PannunzioPauderney Avelino
Bloco (PFUPTB)
2 vaga
1 vaga
Sérgio Arouca
Aldo Arantes
Ubaldino Júnior
Cunha BuenoGerson Peres
José LourençoRenato JohnssonSalatiel CarvalhoSilvernani santos
VadãoGomesValdenor GuedesWigberto Tartuce
Giovannl Queiroz1 vaga
Ayres da CunhaCésar BandeiraHeráclito Fortes
José RochaLeur Lomanto
Luciano PizzattoMaurIcio NajarMauro Fecury~edonça Filho
Odílio BalbinottiPhilemon Rodrigues
Rodrigues PalmaVilmarRocha
Aloysio NunesAntOnio Brasil
Henrique Eduardo AlvesLaire RosadoMarçal Filho
Marquinho ChedidNanSouza
Zaire Rezende
PPS
PSB
PMN
PCdoB
Bloco (PPBIPL)
Bloco (PFLJPTB)
Affonso camargoAntonio Joaquim AraújoArolde de OliveiraJoão IensenJosé JorgeJosé Mendonça BezerraLuiz MoreiraMaluly NettoNey LopesPaulo BornhausenPaulo CordeiroPaulo Heslander1 vaga
Coraucl SobrinhoEdson QueirozFlávio DerziJosé JaneneLaprovita VieiraPaudemey AvelinoRoberto CamposWagner salustianoWelinton Fagundes
Bloco (PMDBIPSDIPSUPSC)
Bosco França (PMN)Carlos ApolinárioCássio Cunha LimaEdinho AraújoGeddel Vieira LimaHélio RosasJoão AlmeidaPedro lrujoRoberto ValadãoWagner Rossi
Gervásio Oliveira (PSB)
Augusto Carvalho
Beto LéUs
Ivo Mainardi (PMDB)
Secretárioa: Molzés Lobo da CunhaLocal: 41 e 51 - 9h - Plenário 114-BI. das Lid.Telefones: 6978/6979/6981
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Presidente: Ney Lopes (PFL)12 Vice-Presidente: Luiz Moreira (PFL)22 Vice-Presidente: Carlos Apolinário (PMDB)32 Vice-Presidente: Wagner salustiano (PPB)
Titulares Suplentes
Airton Dipp
Amon BezerraCarlos Mosconi
João LeãoSylvio Lopes
4 vagas
Fernando FerroJoão Coser
José PimentelPadre RoquePaulo Rocha
Suplentes
Eujácio SimõesFetterJúnior
Francisco RodriguesJoão Ribeiro
José JaneneValdorniro Meger
Osvaldo Reis2 vagas
Albérico CordeiroAntonio Ueno
Benedito de LiraCélia Mendes
Chico da PrincesaJonival Lucas
José Múcio MonteiroLael Varella
Maria ValadãoOsvaldo Coelho
Saulo QueirozVilson santini
PT
PDT
PSDB
Bloco (PPBIPL)
Adão PrettoAlcides ModestoDomingos DutraJosé FritschWaldomiro Fioravante
Carlos Cardinal
Anivaldo ValeAugustinho FreitasAugusto NardesCleonâncio FonsecaDilceu SperaficoHugo BiehlNelson MeurerRoberto BalestraSilvemani Santos
Adelson RibeiroAntonio AurelianoEzldio PinheiroNarcio RodriguesOdflio BalbinottOlávio RochaOswaldo Soler1 vaga
Abelardo LupionAdauto PereiraCarlos MellesFelix MendonçaHugo Rodrigues da CunhaJaime FernandesJosé BorbaJosé RochaJúlio CésarNelson MarquezeiliRoberto Pesso&Ronivon santiago
Bloco (PMDBlPSDIPSUPSC)
Adelson salvador Darclsio PerondiArmando Costa Dilso SperaficoLaire Rosado Roberto GoldoniMarçal Filho Valdir ColattoMauri Sérgio Pedro lrujoOdacir Klein Wilson BrancoRoberto Paulino 5 vagasSilas BrasileiroTetê BezerraValdir Colatto
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA luiz DurãoE pOLíTICA RURAL 1 vaga
Presidente: Felix Mendonça (PTB)12 VICe-Presidente: Odílio Balbinotti (PTB)22 Vice-Presidente: Dilceu Sperafico (PPB)32 Vice-Presidente: Tetê Bezerra (PMDB)
-Titulares
Bloco (PMDBJPSDIPSLlPSC)
PCdoB
Inácio Arruda Jandira Feghali
Secretária: Maria lvone do Espfrito SantoLocal: quarta-feira ~ 1011 - Plenário, sala 14-ATelefones: 318-6908 a 6910
COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃOE JUSTIÇA E DE REDAÇAO
Presidente: A1oyiso Nunes Ferreira (PMDB)12 Vice-Presidente: Vicente Cascione (PTB)22 Vice-Presidente: Nestor Duarte (PMDB)32 Vice·Presidente: Vicente Arruda (PSDB)
Titulares Suplentes
Bloco (PFUPTB)
PSDB
Carlos Alberto AntOnio Carlos PannuzioDomingos Leonelli Adroaldo SlreckKoyu lha Arthur VirgRloJosé de Abreu Emanuel Femandesluiz Piauhylino Itamar SerpaRoberto Rocha Márcia MarinhoRoberto santos Marconi Perillo5aIvador Zimbaldi Nelson MarchezanVIC Pires Franco (PFL) Nicias Ribeiro
PT
Jaques Wagner Esther GrosslJorge Wilson (PPB) Ivan ValentePinheiro Landim (PMDB) José GenofnoRicardo Izar (PPB) Tilden santiagoSandra Starling 1 vaga
PDT
Eurfpedes Miranda Femando LopesLeonel Pavan serafim VenzonWolney Queiroz 1 vaga
PSB
Sérgio Guerra João Colaço
Aloysio Nunes FerreiraAryKaraDe VelascoEudoro PedrozaG/lvan Freirelvandro Cunha Lima
4 vagas
Nilson Gibson
Matheus SChmidtSeveriano AlvesWoIney Queiroz
Domingos DutraHaroldo sabóiaJosé Fortunatl
Nilmário MirandaPaulç) Delgado
1 vaga
Ayrton XerezCelso Russomanno
Franco Montorolldemar KusslerRoberto Rocha
salvador ZimbaldlVanessa Felippe
1 vaga
Álvaro ValleAugusto Farias
Bonifácio de AndradaCarlos Camurça
Jair BolsonaroJorge WilsonJosé Egydio
Lufs BarbosaTalvane Albuquerque
Welinton Fagundes
Aroldo CedrazLaura CameiroUndberg FariasLuciano PizzattoMaria ValadãoVilson santini
Aldo Arantes
PSB
Bloco (PPBIPL)
Adhemar de Barros FilhoAdylson MottaAlzira EwertonGerson PeresIbrahim Abi-AckelJair SiqueiraJarbas LimaJosé RezendePri8CÓ Viana1 vaga
PCdoB
Coriolano salesÊnio BacciSilvio Abreu
José GenofnoLuiz MainardiMarcelo DédaMi"on MendesMmonTemer
PSDB
PDT
Alexandre Cardoso
PT
João NatalJosé Luiz ClerotNestor DuarteRobsonTuma
A1mlno AffonsoDanilo de CastroEdson SilvaMarconi PerilloNicias RibeiroVicente ArrudaWelson GaspariniZulaiê Cobra
Secretário: Sérgio sampaio Contrelras de AlmeidaLocal: terça-feira, quarta-teira e quinta-feira- 1011 - Plenário, 5aJa 1.Telefones: 318-6922 a 318-6925
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,MEIO AMBIENTE E MINORIAS
Presidente: Gilney Viana (PT)12 Vice-Presidente: Ivan Valente (PT)22 Vice-Presidente: Luciano Pizzatto (PFL)32 Vice-Presidente: Celso Russomanno (PSDB)
Titulares Suplentes
Bloco (PFUPTB)Álvaro Gaudêncio Neto
Ciro NogueiraElfsio Curvo
José Cartas VieiraOsmir Lima
sameyFilho
Alberico FilhoBarbosa Neto
Femando DinizPedro Novais
Roberto ValadãoRubens Cosac
Átila LinsCláudio Cajado
Eliseu MouraJair Soares
JalroAziJúlio Céser
Magno BacelarMaluly Netto
Moisés LipnikPhilemon Rodrigues
Raimundo santosRicardo Barros
Theodorico Ferraço
~I
AntOnio dos santosBened"o de UraCiro NogueiraElfsio CurvoJairo CameiroPaes LandimRaul BelémRégls de OliveiraRoberto Magalh~es
Rodrigues PalmaRoland LavigneVICente CascioneVHmarRocha
BIo!:o (I'MDBlPSQIP~)
Aldo Rebelo
Adão PrettoLuciano lica
1 vaga
Sérgio Carneiro
Celso RussomannoFirmo de Castro
Nelson Otoch1 vaga
Júlio RedeckerRoberto Jefferson (PTB)
1 vaga
PT
PSB
PDT
PSDB
PCdoB
José GenofnoPaulo Delgado
Valdenor GuedesWilson Leite Passos1 vaga
Riéardo Izar
Márcia Cibilis Viana
AntOnio FeijãoElias MuradJosé AnlbalRommel Feijó
Haroldo Lima
secretário: Tércio Mendonça Vllar.LDa!':,quarta-feira - 9h - Plenário sala 19
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTOURBANO E INTERIOR
Euler RibeiroMareosLlmaValdir Colatto
2 vagas
Ana.JúliaJosé Machado'
Seraflm Venzon
Aécio NevesNarcio Rodrigues
salomão CruzZulaiê Cobra
A1ceste AlmeidaAIcIone Athayde
Inácio ArrudaPedro Wilson (PT)
Valdemar Costa Neto '
PT
PDT
PSDB
Sérglo,Càmelro
Albérico FilhoChlcão BrigidoEmerson Olavo PiresRemi TrintaWilson Branco
celso RUsSomannoJorge AndersPimentel GomesVanessa FeUppe
GilneyVianaIvan Valente
Bloco (PPBlPL)
Expedito JúniorSocorro Gomes (PC dO B)11IOOn santiago (PT)Valdenor GuedesWibberto Târtuce
Bloco (PMDBlPSIWSLIPSC)
PV
Fermllldpciabelra Fernando Ferrl?'(~.
SecretárIO; Al,lrenilton Araruna de AlmeidaLocal: quarta-feira-10h - Sala ~ Anexo li, Plenário 1~.
Telefones: 318-6930 a 6935
•ÇOMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
PresidénlEl: Elias Murad (PSOB)111 Vice~PréSldente: Antonio Feijão (PSOB)211 Vice-Presidente: Francisco Rodrigues (PPB)~1I VIce-Presidente: Paulo Delgado (PT)
Tlt1Jl:ares Suplentes
BIoce;t (PFLlPTB) ,
Bloco (PMDBlPSDIPSLlPSC)
Edison Andrino Armando AbilioHénrique Eduardo Alves Carlos NelsonNan Souza lvandro Cunha LimaS/mam ElIery José A1demiWilson Cignachi Marlsa Serrano
Bloco (PPBIPL)
Bloco (PFLlPTB)
Suplentes
Davi Alves SilvaEraldo Trindade
Prisco VianaRicardo IzarSérgio Naya
Ceci CunhaLeOnidas Cristino
Mário Negromonte1 vaga
AraceJy de PaulaJoão Maia
José Mendonça BezerraPaulo LimaRaul Belém
1 vaga
PSDB
Airton Dipp (PDT)Albérico CordeiroCésar BandeiraEllseuMouraMurilo PinheiroRogério Silva
Carlos AirtonCarios da CarbrásFelipe MendesFrancisco RodriguesJoão Mendes
AntOnio CarlOs PannuzioB.SáJoão LeãoZé Gerardo
Presidente: Femando Zuppo (PDT).111 Vice-Presidente: Airton Dipp (PDT)211 Vlce,Presidente: João Leão (PSDB)311 Vice-Presidente: Carlos Airton (PPB)
Titulares
Abelardo Luploncarlos Magno
júlio CésarMaluly Netto
Maria ValadãoPaulo Heslander
Gerváslo OlIVeira'
Elton RohneltJosé Prlante
Marquinho ChedidPinheiro Landim
1 vaga
PSB
Raquel CaPIberibe,
Átila UnsLuciano PizzattoMoisés UpnikRogério SilvaVilmar Rocha 'Werner Wanderer
AryKaraJoão Thomé MestrinhÓJosé PinottlMarcelo BarbierlNoel de Oliveira
Bloco (PPBlPL) PT
Francisco RodriguesJair Bolsonaro
Anlvaldo ValeAugusto Nardes
João PauloNadson Micheletl
Alcides ModestoJosé Augusto
secretário: Ronaldo de Oliveira NoronhaLocal: terça-feira, quarta-feira e quinta-feira -10h - Plenário 14.
. Telefone: 318-7071
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
Aníbel GomesJurandyr PaixãoMarcelo TeixeiraMax RosenmannNair Xavier Lobo
sandro Mabel
Affonso camargoArolde de Oliveira
carlos MeUesHugo Rodrigues da Cunha
Jaime Martins. José CoImbra
Waldomlro Fioravante (PT)1 vaga
Bloco (PIIDBlPSDJPSLIPSC)
Antonio do ValeDils<> SperaflcoElton RohneltJosé PllanteOrclnoGonçaJvesPaulo Rltzel
José MOcio MonteiroUma NettoLuiz BregaMagno BacelarPaulo BauerRoberto FontesRubem Medinasarney Filho
COMISSÃO DE ECONOMIA,INDúSTRIA E COMÉRCIO
Presidente: José Pria'lte (PMDe)12 VIce-Presidente: Elon RohneIt (PSC)22 VIce-Presidente: Luiz cartoI HauIy (PSOB)311 VIce-Presidente: Paulo Bauer (PFl.)
TItu.... Suplentes
BIooo (PFLJPTB)
1 vaga
1 vaga
Edson Ezequiel
Antonio GeraldoCélia MendesCosta Ferreira
. JOãoMaiaLuizsraga
Vicente Cascione
PDT
SlPart.
PCdoB
Emanuel Fernandes
Fernando Gomes (PTB)
Fernando Zuppo
Presidente: Hélio Bicudo (PT)12 Vice-Presidente: Pedro Wilson (PT)
. 22 Vice-Presidente: Fernando Lopes (PDT)
Titulares Suplentes
Bloco (PFUPTB)
José Carlos CoutinhoLaura CarneiroMarilu GuimarãesPaulo BornhausenVilmarRocha1 vaga
Bloco (PMDBlPSDIPSUPSC) Bloco (PPBIPL)
De VelascoElcione BarbalhoRoberto ValadãoSilas Brasileiro1 vaga
Bloco (PPBIPL)
Agnaldo TimóteoAnivaldo. Vale
3 vagas
PSDB
Gilvan Freiré4 vagas
Francisco SilvaJair Siqueira
3 vagas
Cunha UmaFráriclsco HortaJoão PizzolatUJpI.Q RIbeiroRenato JohnssonRlcardo.RIque
Antonio BaJvnamluiz C8rIos HaulyLuiz FernandoSalomão CruzVlttorio MedIoII
NDa
. ArI Magalhãescarlos da càrbrás
Fetter JúniorHerculano Anghinetti
Hugo BlehlLaprovlta Viéira ..
Antonio AurelianoKoyu lha
Nelson Otoch ,Yeda,Crusius
1 vaga
PCdoBJI1Ho Redecker Paooerney Avelino
S8cre"rIo (a): An8me" AIbeIro 00n8la de AraujoLocal: quarta-feira -1Oh -Plenirio 112- 81. das LId.Telefones: 318-7~4a 7028
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO
Presidente: Moacyr Andrade (pPS)111 VIce-Presidente: Iwaro V... (Pl.)211 VIce-Presidente: Mauricio Requllo (PUDB)32 VIce-Presidente: MarIlu Gulmarles (PFL)
FlavioArns Fernando GabeiraNilmário Miranda (PT) '3 vagasSébastião Madeira
.Tuga Angerami
PT
Helio Bicudo Domingos DutraPedro Wilson Marta Suplicy
PDT
Fernando Lopes Eurípedes Miranda
PSB
Ubaldino Junior Fernando Lyra
PCdoB
Aldo Rebelo Agnelo Queiroz
Secretária: Terezinha de Lisieux Franco MirandaLocal: Sala 8 - Anexo 11Telefone: 318-6887
João FasserelaJoséMaehadoSeverino C8vaJcanl (PPS)
Edson Ezequiel
Ricardo Herécllo
PT
CéISO DanielLuiz Mainardi
Marta da Conceição TavaresPDT
Fernando ZUppo
P8BGonzaga Patriota
Bloco (PMDBlPSDIPSLlPSC)
Bloco (PMDBlPSDIPSLlPSC)
Carlos ApolinárioHélio Rosas
7 vagas
. Anfbal GomesConfúcio MouraFernando DinizMarcelo BarbieriMário MartinsMichel TemerPedroYvesZé Gomes da Rocha1 vaga
Suplentes
Jairo CarneiroJosé Jorge
.Lrdia QuinanPaes Landim
Ronivon SantiagoVic Pires Franco
Bloco (PFLlPTB)
Titulares
Costa FerreiraMarilu GuimarãesOsvaldo BiolchiOsvaldo CoelhoPaulo Uma1 vaga
Maria Elvira Emerson Olavo PiresMarisa Serrano José Luiz ClerotMarquinho Chedid Rita camataMauricio Requião Zé Gomes da Rocha1 vaga 1 vaga
Bloco (PPBIPL)
Álvaro Valle Agnaldo TimóteoDolores Nunes Cleonâncio FonsecaEurico Miranda Expedito JúniorMário de Oliveira José UnharesMoacyr Andrade Luiz Buaiz
PSDBAlexandre Santos Luciano CastroFlávioArns Osmânio PereiraItamar Serpa Roberto SantosUbiratan Aguiar Silvio Torres
PT
Esther Grossi João FassarellaPadre Roque Maria LauraPedro Wilson Teima de Souza
PDTSeverlano Alves Luiz Durão
Bloco (PPBIPL)
Bonifácio de AndradaEraldo TrindadeJoão MendesJosé EgydioMárcio Reinaldo MoreiraOsvaldo ReisPedro CorreaValdemar Costa Neto
PSDB
Arnaldo MadeiraArnon BezerraArthur Virgniocandinho MatosJayme SantanaNelson Bornier1 vaga
PT
Ana JúliaArlindo ChinagliaEduardo JorgeNilmárlo Miranda
AntOnio JorgeCunhaLirna
Eujácio SimõesHerculano Anghinetti
4 vagas
Adelson RibeiroAlexandre Santos
Cipriano CorreiaDanilo de Castro
Edson SilvaLuiz FernandoPauloMourão
Augusto CarvalhoChico Vigilante
Miguel RossettoPaulo Bernardo
1 vaga
Beto Lélis
Cidinha CamposJosé MaurIcio
Adauto PereiraEfraim Morais
Hugo LagranhaJoão Mellão Neto
José Lourenço (PPB)
Bloco (PFLlPTB)
Augusto ViveirosBenito GamaJosé Carlos VieiraManoel castroMussa Demes
José Carlos Saboia
Giovani Queiroz1 vaga
PDT
PSB
PCdoB
Sérgio Miranda
Secretário: Jorge Henrique CartaxoLocal: quinta-feira -1011 - Plenário 9, Sala 961Telefone: 318-6888
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Presidente: Delfim Netto (PPB)12 Vice-Presidente: Francisco Dornelles (PPB)22 Vice-Presidente: Augusto Viveiros (PFL)32 Vice-Presidente: Edinho Bez (PMDB)
Titulares Suplentes
Suplentes
Antonio dos SantosAntonio Geraldo
carlos MagnoJosé Carlos Aleluia
José TudeLima Netto
Mussa DemesNey Lopes
Osório AdrianoPaulo Heslander
Ursicino Cluiroz
Bloco (PFLlPTB)
Álvaro Gaudêncio NetoBetinho RosadoHeráclito FortesJaime MartinsJosé Carlos CoutinhoMaurIcio NajarWerner WandererJoão Magalhães
3 vagas
PSB
Ricardo Gomyde Lindberg Farias (PCdoB)
Secretária: Célia Maria de OliveiraLocal: quarta-feira - 10hTelefones: 318-6900/6905/701117012
COMISSÃO DE RSCALlZAÇÃOFINANCEIRA E CONTROLE
Presidente: Jaime Martins (PFL)12 Vice-Presidente: Wemer Wanderer (PFL)22 Vice-Presidente: Arnon Bezerra (PSDB)32 Vice-Presidente: Arlindo Chinaglia (PT)
Titulares
1 vaga
Adylson MottaCunha Lima
Edison AndrinoHilario CoimbraMoreira FrancoRobson Tuma
1 vaga
Alberto SilvaEdinhoBez
Elton RohneltSimara Ellery
1 vaga
Airton Dipp
Paulo FeijóSalomão.Cruz
Vittorio Meddioli1 vaga
Aroldo CedrazBenito Gama
Paulo GouvêaRégis de Oliveira
Roberto Fontes1 vaga
Haroldo SabóiaJosé Borba (PTB)
Milton Mendes
Alceste AlmeidaAugustinho Freitas
Edson QueirozRoberto Campos
1 vaga
PT
PSB
PDT
PSDB
Bloco (PPB/PL)
Bloco (PFUPTB)
Bloco (PMDB/PSD/PSUPSC)
Bloco (PPB/PL)
Cunha BuenoHerculano Anghinetti
Genésio BernardinoLuiz HenriqueNair Xavier LoboPaes de AndradeUshitaro Kamia
Antônio UenoAracely de PaulaÁtila Li.!'lSHQário CoimbraLeUr LomantoTheodorico Ferraço
Carlos CamurcaFausto MartelloJorge Tadeu MudalenRornel AnizioSalatiel Carvalho
Chico FerramentaFernando FerroLuciano Zica
Haroldo LimaMarcos LimaOscar GoldoniPaulo TrtanUlysses Gaboardi
José Maurfcio
Moisés Lipnik Murilo PinheiroOsmir Lima Paulo BornhausenSérgio Barcellos Werner Wanderer
Bloco (PMDB/PSD/PSUPSC)
1 vaga
Secretária: Valda D. S. LoboLocal: quarta-feira - 10h - Plenário Sala 15-BTelefones: 318-694416946
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORESPresidente: Átila Lins (PFL)12 Vice-Presidente: Aracely de Paula (PFL)22 Vice-Presidente: Herculano Anghinettl (PPB)32 Vice-Presidente: Renan Kurtz (POT)
Titulares Suplentes
Adroaldo StreckAntônio FeijãoJosé Chaves
.Sylvio Lopes
Abelardo LupionElfsio Curvo
Hilário Coimbra
Suplentes
Lima NettoMauro Lopes
Roberto MagalhãesRogério Silva
Wilson Cunha
Edinho BezGermano RigottoGonzaga MotaHetmes Parcianel10Homero OguidoJurandyr PaixãoMax RosenmannPedro Novais
Osório AdrianoRoberto Brant (PSDB)Saulo QueirozSérgio NayaSilvio Torres (PSDB)
Bloco (PMDB/PSD/PSUPSC)
Antônio do ValleOdacir KleinPaulo Ritzel
Pinheiro Landin4 vagas
Bloco (PPB/PL)
Ari Magalhães Anivaldo ValeBasnio Villani Flávio DerziDelfim Netto Francisco HortaEujácio Simões João PizzolattiFetter Júnior Laprovita VieiraOsmar Leitão Nelson MeurerVadãoGomes . Valdomiro Meger
PSDB
Ayrton Xerez Alexandre SantosFernando Torres Amaldo Madeira
.FirmO dé Castro Jorge AndersNelson Marchezan Luiz Carlos HaulyPaulo Mourão Nelson BornierVeda Crusius Vicente Arruda
PT
Celso Daniel Luiz GushikenJosé Fortunati Marcelo DédaMaria da Conceição Tavares Milton TemerPaulo Bernardo Nedson Micheleti
PDT
Fernando Lopes Coriolano SalesFernando Ribas Carli Enio Bacci
PSBJoão Colaço Sérgio Guerra
PCdoB
Aldo Rebelo Sérgio Miranda
Bloco (PFUPTB)
I;fraim MoraisEliseu ResendeJosé Santana de Vasconcelos
Secretária: Maria Linda MagalhãesLocal: quarta-feira -1 Oh - Plenário Sala 5Telefones: 318-6960/6989/6955
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: Romel Anizio (PPB)12 Vice-Presidente: Carlos Camurça (PPB)22 Vice-Presidente: Paulo Titan (PMDB)32 Vice-Presidente: Osmir Lima (PFL)
Titulares
José TelesMário CavallazziRobério Araujo
PSOB
Jofran FrejatSeverino CavalcantiVVagner~ustiano
José UnharesLuiz BuaizNilton BaianoTaivane Albuquerque
Pedro CorrêaRobério Araujo
Wilson Leite Passos1 vaga
Aécio NevesFeu RosaFranco MontoroJosé Thomaz NonO
Luiz GushikenPaulo Delgado
PT
POT
Jayme santanaLuiz Piauhlino
Pimentel GomesWelson Gasparini
Fernando Gabeira (PV)Marta Suplicy
Carlos MosconiCipriano CorreiaEduardo MascarenhasFátima PelaesMárcia MarinhoOsmânio PereiraRommel FeijóSebastião Madfeira
PSOB
PT
B.SáElias Murad
Ezfdio PinheiroFeu Rosa
FlávioArnsJovair Arantes
Sérgio Arouca (PPS)1 vaga
Bloco (PMOBIPSOIPSL/PSC)
1 vaga
carlos AlbertoLuiz Moreira
Manoel CastroOsvaldo Biolchi
Paulo BauerRoberto Jefferson
Sérgio Barcellos
Arlindo ChinagliaEduardo JorgeJair Meneguelli
Paulo Paim
Raquel Capiberibe
Wilson BragaFernando Ribas Carli
PSB
POT
PCdoB
Bloco (PFLlPTB)
Cidinha CamposSerafim Venzon
Agnelo Queiroz (PedoB)
Humberto CostaJosé AugustoMarta SuplicyTaga Angerami (PSDB)
João Melão NetoJosé Carlos AleluiaJosé CoimbraMendonça FilhoRaimundo santosWilson CunhaZila Bezerra
Jandira Feghali
Secretário (a): Míriam Maria Bragança santosLocal: quarta-feira - 10h - Plenário~a 9Telefones: 318-7016 a 7021Fax: 318-2156
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃOE SERViÇO PÚBUCO
Presidente: Nelson Otoch (PSDB)12 Vice-Presidente: IIdemar Kussler (PSDB)22 Vice-Presidente: Jair Meneguelll Jair Meneguelli (PT)32 Vice-Presidente: José Coimbra (PTB)
Titulares Suplentes
Bloco (PMOBIPSOIPSL/PSC)
José Pimentel (PT) Agnaldo QueirozNoel de Oliveira Alberto GoldmanOlavo Calheiros Paulo RitzelSandro Mabel 2 vagaszaire Rezende
Carlos CardinalLeonelPavan
Adelson SalvadorArmando CostaChicão BrígidoEliseu Padilha
Genésio BemardinoLaire Rosado
Olavo CalheirosPedro Yves
1 vaga
PSB
Bloco (PPBIPL)
Miro TeixeiraRenan Kurtz
Ayres da CunhaCarlos MagnoCeci Cunha (PSDB)Célia MendesFemando GonçalvesIberê FerreiraJair SoaresJonival LucasJosé TudeRoberto JeffersonUrsicino Queiroz
Armando AbRioDarcfsio PerondiElcione BarbalhoEuler RibeiroJosé A1demirJosé PinottiLfdia Quinan'Rita camatasaraiva Felipe
Gonzaga Patriota Pedro Valadares
Secretário: Manoel Araujo FemandesLocal: terça-feira, quarta-feira e Quilta-feira -1Oh - Plenário Sala 2Telefones: 318-8266 - 318-6992 a 6996
COMISSÃO DE SEGURIDADESOCIAL E FAMíUA
Presidente: Eduardo Mascarenhas (PSDB)12 Vice-Presidente: Osmânio Pereira (PSDB)22 Vice-Presidente: Amaldo Faria de Sá (PPB)32 Vtce-Presidente: José Aldemir (PMDB)
Titulares Suplentes
Bloco (PFL/PTB)
Adhemar de Barros Filho (PPB)Antonio Joaquim Araujo
Augusto ViveirosCosta Ferreira
Dunio PisaneschiLaura Cameiro
Marilu GuimarãesRoland Lavigne
Zila Bezerra2 vaga
Alcione AthaydeArnaldo Faria de SáAugusto FariasJofran Frejat
Dolores NunesJosé Egydio
Marcio Reinaldo MoreiraPedro Canedo
Chico Vigilante (PT)Jair Bolsonaro
Bloco (PPBIPL)
Ary MagalhãesAmaldo Faria de Sá
PPS
Sérgio Arouca 1 vaga
Secretária: Talita Veda de AlmeidaLocal: terça-feira, quarta-feirae quinta-feira-1Oh - Plenário Sala 11Telefones: 318-6987/6990nOO4l7007
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Presidente: Newton Cardoso (PMDB)12 VIce·Presidente: Marcelo Teixeira (PMDB)22 VIce-Presidente: Mauro Lopes (PFL)32 Vice-Presidente: Mário Negromonte (PSDB)
Titulares Suplentes
Bloco (PFLlPTB)
Suplentes
Maria Laura (PT)Miguel Rossatto (PT)Valdomiro Meger
Ildemar KusslerJovair ArantesLuciano castroNelson Otoch
Jair MeneguelliPaulo PaimPaulo Rocha
Wilson Braga
Fernando Lyra
1 vaga
Chico da PrincesaCláudio CajadoDumo PisaneschiJairoAziJoão MaiaLael VarellaMauro FecuryMauro LopesPaulo GouvêaPhilemon RodriguesRicardo Barros
Benedito GuimarãesJulio Redecker
1 vaga
PSDB
A1mino AffonsoAntonio BalhmannDomingos Leonelli
Olávio Rocha
PT
Carlos santanaJaques Wagner
Luciano Zica
PDT
Renan Kurtz
PSB
João Colaço
PCdoB
Aldo Rebelo
Betinho RosadoCorauci Sobrinho
Eliseu ResendeFemando Gonçalves
Iberê FerreiraJaime Femandes
José carlos CoutinhoJosé Santana de Vasconcellos
Luiz BragaNelson Marquezelli
Rubem Medina
Alceste Almeida Eurico MirandaAntônio Jorge Fausto MartelloBenedito Guimarães Felipe MendesDavi Alves Silva João MendesFrancisco Silva Jorge WilsonLuis Barbosa Ni"on BaianoMarcelo Teixeira (PMDB) Osmar Leitão
PSDB
Hugo Lagranha (PTB) candinho MattosLeônidas Crlstino Femando TorresMário Negromonte José ChavesPaulo Feijó Oswaldo SolerPedro Henry Zé GerardoSimão Sessim1 vaga 2 vaga
PT
Carlos santana Chico VigilanteJoão Coser GilneyVianaTeIma de Souza Hélio Bicudo1 vaga João Paulo
PDT
Antonio Geraldo (PFL) Edson EzequielVicente André Gomes Matheus Schmidt
PSB
Pedro Valadares Alexandre Cardoso
PCdoB
Antônio Brasil (PMDB) Socorro Gomes
Secretário: Ruy Omar Prudêncio da SilvaLocal: quarta-feira - 10h - Plenário sala 11Telefones: 318-6973 a 6976
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITODESTINADA A INVESTIGAR A SITUAÇÃO
DOS BINGOS NO BRASIL
Proposição: REQ-2J95 Prazo: 26-5-95 à 23-10-95
Presidente: Zulaiê Cobra12 Vice-Presidente: Ricardo Gomyde22 Vice·Presidente: Vicente André Gomes32 Vice·Presidente: Padre RoqueRelator: Eurico Miranda
Titulares
B~o(PMD~SDWSUPSC)
Alberto GoldmanAlberto SilvaBarbosa NetoCarlos NelsonJoão Thome MestrlnhoMoreira FrancoNewton CardosoOscar AndradeRubens Cosac
Bloco (PPBWL)
Agnaldo Timóteo
Anlbal GomesEdinho AraújoMário MartinsNestor Duarte
Noel de OliveiraPaulo Trtan
Roberto Paulino2 vagas
Basilio Villani
4 vagas
3 vagas
Amaldo Faria de SáEurico MirandaNelson Meurer1 vaga
Nelson OtochZulaiê Cobra
PFUPTB
PMDB
PPB
PSDB
4 vagas
3 vagas
Cunha BuenoMarcos Medrado
Wagner salustiano1 vaga
Jovair ArantesSalvador Zimbaldi
PCdoB
Ricardo Gomyde Lindberg Farias
Secretária: Maria Auxiliadora MontenegroLocal: Serviço de CPI - Sala 139, Anexo 11Telefone: 318-7056
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NAS ENTIDADES
DE PREVIDÊNCIA PRIVADAProposição: REQ-1195 Autor: Freire Júnior
Presidente: Manoel Castro (PFL)111 Vice-Presidente: João Mellão Neto (PFL)311 Vice-Presidente: Amaldo Faria de Sá (PPB)Relator: Freire Júnior (PMDB)
Titulares Suplentes
Bloco (PLJPSDIPSC)
Pedro canedo Luiz Buaiz
Secretária: Ret;:na Maria Veiga BrandãoLocal: Serviço de CPI - Sala 139Telefone: 318-7055
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
DESTINADA A INVESTIGAR A ADOÇÃOE O TRÁFICO DE CRI~NÇAS BRASILEIRAS
(RESOLUÇAO nll 66194)
Presidente: Marilu Guimarães (PFL)111 Vice-Presidente: Zila Bezerra (PFL)2 11 Vice-Presidente: A1cione Alhayde (PPB)311 Vice-Presidente: Zulaiê Cobra (PSDB)Relator: Rita Camata (PMDB)
Titulares Suplentes
Bloco (PFLlPTB)
Gllvan FreireHermes Parcianello
Robson Turna
Bloco (PPBIPL)
Jonival LucasJoséTude
Maria ValadãoWilson Cunha
Bloco (PUDBlPSDIPSL/PSC)
Célia MendesMarilu GuimarãesPhilemon RodriguesZila Bezerra
Lídia QuinanMarisa SerranoRita Camata
Roland Lavigne
João FassarellaPedro Wilson
Severiano Alves
PT
PDT
PL/PSDlPSC
VICente André Gomes
Carlos santanaPadre Roque
Marquinho Chedid
Presidente: Mendonça Filho (PFL)1li Vice-Presidente: Aracely de Paula (PFL)211 Vice-Presidente: Jayme Santana (PSDB)3 11 Vice-Presidente: Alzira Ewerton (PPB)Relator: João Almeida (PMDB)
Inácio Arruda
Wolney Queiroz
Elias MuradFátima Pelaes
Vanessa Felippe
Chico VlQilanteFernando Ferro
Dolores NunesLaura Carneiro (PFL)
Wagner Salustiano
PT
PDT
PSDB
PCdoB
Ceci CunhaFlávioAmsZulaiê CObra
Hélio BicudoPadre Roque
Cidinha campos
Socorro Gomes
Secretária: Maria Auxiliadora MontenegroLocal: Serviço de CPI, Anexo li, Sala 139-BTelefone: 318-7056
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA AO ESTUDO DAS REFORMASpOLíTICAS, DEVENDO PROPOR, DENTRE
ESTAS, A ATUAUZAÇftq DO CÓDIGO E~EIToRAL E MODIFlCAÇOI;$ NA LEGISLAÇAOELEITORAL-PARTlDARIA, INCLUSIVE AS
NECESSÁRIAS ALTERAÇÕES NACONSTITUiÇÃO FEDERAL
Alcione AlhaydeRobério AraújoSeverino Araújo
Bloco (PFLlPTB)
Heráclito Fortes Álvaro Gaudêncio NetoJoão Mellão Neto Femando GonçalvesJosé COimbra Maluly NettoManoel castro Mauro Lopes
PUDB
Geddel Vieira Urna Henrique Eduardo AlvesJorge Wilson (PPB) Noel de Oliveira1 vaga zaire Rezende
PPB
Amaldo Faria de Sá A1cione AlhaydeJosé Linhares Anivaldo ValeSimão Sessim (PSDB) Moacyr Andrade1 vaga 1 vaga
PSDB
Feu Rosa Ceci CunhaLuiz Piauhylino Jorge Anders
PT
José Pimentel Fernando FerroPaulo Bernardo Luiz Gushiken
PDT
Cldinha Campos Vicente André Gomes
Bloco (PSBIPUN)
Alexandre cardoso 1 vaga
Titulares Suplentes
Bloco (PFLlPTB)Aracely de Paula Iberê FerreiraBonifácio de Andrada Paes LandimCorauci Sobrinho Pedrinho AbrãoJosé Santana de Vasconcellos Ricerdo BarrosMendonça Filho Roberto PessoaPaulo Gouvea Rodrigues PalmaVicente Cascione VilmarRocha
PMDBJoão Almeida Barbosa NetoMarcelo Barbieri Chicão BrígidoNicias Ribeiro (PSDB) Marisa SerranoOlavo Calheiros Maurício RequiãoRoberto Valadão Tetê BezerraUbaldo Corrêa 1 vaga
PPB
Alzira Ewerton Arnaldo Faria de SáJarbas Uma Cunha BuenoJosé Janene José UnharesPrisco Viana Ricardo IzarRomel Anrzio 1 vaga
PSDBFeu Rosa Aécio NevesJayme santana Cipriano CorreiaRoberto santos Paulo FeijóSilvio Torres Zé Gerardo
PT
PMDBCandinho Mattos (PSDB) Anrbal GomesHomero Oguido Jorge Tadeu Mudalen (PPB)Maria Elvira José AldemirSandro Mabel Noel de OliveiraSlIas Brasileiro Pinheiro Landim1 vaga Wilson Cignachi
PPBAgnaldo Timóteo Gerson PeresEfraim Morais (PFL) Nelson MeurerEurico Miranda Wagner salustianoRicardo IzarSlIvernani Santos 2 vaga
PSDB
Jovalr Arantes Alexandre SantosNelson Otoch Domingos LeonelliPedro Henry Nicias RibeiroZulaiê Cobra 1 vaga
PTCarlos santana Hélio BicudoJoão Fassarella José AugustoJosé Fortunati Pedro Wilson
PDTFernando Lopes l!:nio BacciMatheus Schmidt Wolney Queiroz
João PauloPaulo Delgadosandra Starling
Coriolano SalesMatheus SChmidt
Fernando Lyra
José GenoinoPadre Roque
Waldomiro Fioravante
PDT
Ênio BacciEurrpedes Miranda
Bloco (PSBIPMN)
1 vaga
PCdoB
Titulares
Albérico CordeiroAracely de PaulaCarlos MagnoCiro NogueiraCláudio CajadoPaulo UmaVilson Santini
Marquinho Chedid
Nilson Gibson
Suplentes
Bloco (PFLlPTB)Adauto Pereira
Antonio Joaquim AraújoHilário Coimbra
João IensenMauro Fecury
2 vaga
Bloco (PLlPSDIPSC)Pedro Canedo
Bloco (PSBIPMN)
Gonzaga Patriota
Presidente: Homero Oguido (PMDB)12 VICe-Presidente: SlIas Brasileiro (PMDB)22 Vice-Presidente: Nelson Otoch (PSDB)32 VICe-Presidente: Ricardo Izar (PPB)Relator: Aracely de Paula (PFL)
Bloco (PLlPSDIPSC)
Valdemar Costa Neto Marquinho Chedid
Secretário: Brunilde Llviero Carvalho de MoraesLocal: Serv. Com. Especiais: Anexo 11- sala 120-B - Ala NovaTelefones: 318-7067/7066f1052
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A APRECIAR E DAR PARECER~BRE TODAS AS PROPOSiÇÕES, EM
TRAMITE NESTA CASA, REFERENTES AOSJOGOS E À REGULAMENTAÇÃO DOS
CASSINOS NO BRASIL
Aldo Arantes Haroldo Uma PCdoB
Sérgio Miranda Aldo Arantes
Secretária: Maria Helena C. de OliveiraLocal: Serv. Com. Esp. Anexo li-Saias 124-A/152-A-AIaNovaTelefones: 318-68741706617067
COMISSÃO ESPECIAL
DESTI_NADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)SESSOES, PROFERIR PARECER A PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTlTUIÇÃO,N2 175-A, DE1995, QUE "ALTERA O CAPITULO DO
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL"
Proposição: PEC-D175195 Autor: Poder Executivo
Presidente: Jurandyr Paixão (PMDB)12 Vice-Presidente: Cássio Cunha Uma (PMDB)22 Vice-Presidente: Vago32 Vice-Presidente: João Pizzolatti (PFL)Relator: Mussa Demes (PFL)
Titulares
Benito GamaEliseu ResendeFélix MendonçaMussa DemesPaulo CordeiroPaulc UmaRubem Medina
Alberto GoldmanCássio Cunha LimaJosé Luiz ClerotJosé PrianteJurandyr PaixãoLuiz Henrique
João PizzolattiLaprovita VieiraRenato JohnssonPauderney Avelino1 vaga
Firmo de CastroLuciano CastroLuiz Carlos HaulyRoberto Brant
Celso DanielConceição TavaresJosé Fortunati
Airton DippMatheus Schmidt
Francisco Horta
Sérgio Guerra
Bloco (PFUPTB)
PMDB
PPB
PSDB
PT
POT
PUPSDIPSC
PSBIPMN
PCdoB
Suplentes
Betinho RosadoJosé Coimbra
Júlio CésarOsmir LimaLuiz Braga
Osório AdrianoOsvaldo Biolchi
Antônio BrasilEdinhoBezHélio RosasLrdia Quinan
Rubens CosacMarcelo Teixeira
Felipe MendesFetter JúniorFlávio Derzi
VadãoGomes1 vaga
Ayrton XerezFernando Torres
Silvio TorresVeda Crusius
José FritschJosé Machado
Paulo Bernardo
Fernando LopesFernando Zuppo
Eujácio Simões
Ubaldino Júnior
Titulares
Félix MendonçaManoel CastroVilmarRochaNey LopesPaes LandimSaulo QueirozTheodorico Ferraço
Edinho BezEliseu PadilhaEudoro PedrozaGonzaga MotaJurandyr PaixãoSilas Brasileiro
Anivaldo ValeBasRio VillaniJosé JaneneValdorniro Meger1 vaga
Firmo de CastroLuiz carlos HaulyMarconi PerilloVeda Crusius
José FortunatiJosé PimentelNedson Micheleti
Coriolano SalesFernando Lopes
Francisco Horta
Suplentes
Bloco (PFUPTB)
Augusto ViveirosEfraim MoraisJosé Coimbra
Lima NetoMoisés Upnik
Osório AdrianoRoberto Pessoa
PMDB
Antônio do ValleMarcos LimaPaulo Ritzel
3 vagas
PPB
Cunha BuenoLaprovita VieiraLuciano Castro
Márcio Reinaldo MoreiraRoberto campos
PSDB
Antônio FeijãoAyrton Xerez
Fernando Torres1 vaga
PT
Ana JúliaMaria Conceição Tavares
Paulo Bernardo
POT
Márcia Cibilis Viana1 vaga
Bloco (PUPSDIPSC)
Eujácio Simões
Bloco (PSBIPMN)
Secretária: Marlene NassifLocal: Servo Com. Esp. -Anexo 11- sala 131C/135C-AlaNovaTelefones: 318-7067/7066/7052
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A EXAMINAR OS PROJETOS DELEI, EM TRÂMITE NESTA CASA,
QUE VERSAM SOBRE MATÉRIAS RELATIVASAO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL,
REGULAMENTADORAS DO ART. 192 DACONSmUlçÃO FEDERAL
Presidente: Gonzaga Mota (PMDB)12 Vice-Presidente: Edinho Bez (PMDB)22 Vice-Presidente: Vago32 Vice-Presidente: VagoRelator: Benito Gama
PCdoB
Ségio Miranda Aldo Rebelo
Secretário: Snvio Sousa da SilvaLocal: Serv. Com. Especiais - Anexo 11- Sala 120-B - Ala NovaTelefone: 318-7052
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE OPROJETO DE LEI N2 4.376193, DO PODEREXECUTIVO, QUE "REGULA A FALÊNCIA,
CONCORDATA PREVENTIVA E ARECUPERAÇÃO DAS EMPRES~SQUE
EXERCEM ATIVIDADE ECONOMICAREGIDA PELAS LEIS COMERCIAIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Haroldo Lima Sérgio MirandaSérgio Guerra
Proposição: PL n2 4.376193
Ricardo Herácllo
Autor: Poder Executlvó
Secretário: Rejane S. MarquesLocal: Servo de Com. Esp. - Anexo 11 salas 131-G1135-C- Ala NovaTelefones: 318-7061n06517052
COMISSÃO ESPECIAL
PARA DAR PARECER AO PROJETO DE LEINR 4.591, DE 1994, E SEUS APENSADOS,
QUE DISPÕEM SOBRE A pOLíTICA NACIONALDE DROGAS E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Bloco (PFUPTB)Augusto Viveiros Benito GamaJosé Múcio Monteiro Hugo Rodrigues da CunhaOsvaldo Biolchi Paulo CordeiroRaul Belém Roberto Pessoa
PMDBDilso Sperafico Fernando DinizJorge Tadeu Mudalen Gilvan FreireJosé Luiz Clerot Oscar Goldoni
PPBIbrahim Abi-Ackel Adhemar de Barros FilhoJarbas Uma Adylson MottaValdomiro Meger Raimundo Santos1 vaga 1 vaga
PSDB
Danilo de Castro Herculano AnghinettiJovair Arantes Nelson Otoch
PT
Milton Mendes Miguel Rossettosandra Star1ing Waldomiro Fioravante
PDTEurfpedes Miranda Fernando Lopes
PUPSDIPSC
De Velasco Francisco Rodrigues
PCdoB
Aldo Arantes Aldo Rebelo
Autor: Senado Federal
PCdoB
Lindberg Farias 1 vaga
Secretário: Mário Drausio CoutinhoLocal: Servo Com. Esp. - Anexo li-saias 131-C/135-C - Ala NovaTelefones:318-70651706617052
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A ESTUDAR OS PROJETOSPÚBLICOS fEDERAIS DE IRRIGAÇÃO E
RECURSOS HIDRICOS E APRESENTAR PROPOSTAS AO ORÇAMENTO DA UNIÃO,
NO SENTIDO DE VIABILIZAR AEXECUÇÃO DOS MESMOS
Presidente: José Rocha (PFL)12 Vice-Presidente: Júlio César (PFL)22 Vice-Presidente: João Leão (PSDB)32 Vice-Presidente:Relator: Nicias Ribeiro (PMDB)
Titulares Suplentes
PFLlPTB
José Egydio
Luiz FernandoNicias Ribeiro
Betinho Rosado
Raquel Capiberibe
João IensenPhilemom Rodrigues
4 vagas
PPB
Car10s AIrtonCar10s Camurça
Felipe MendesRogério Silva
Valdomiro Meger
PSDB
B.SáEduardo Mascarenhas
Jovair Arantes1 Vaga
PT
Ar1indo ChinagliaGilneyViana
Humberto Costa
PDT
2 vagas
PMDB
PSDIPMN
PUPSDIPSC
Elias MuradSebastião MadeiraTuga AngeramiVanessa Felippe
Antônio JoaquimEurfpedes Miranda
Chicáo BrfgidoEdinho AraújoEuler RibeiroLafre RosadoRemi TrintaWagner Rossi
Fernando Gabeira (PV)
Roland Lavigne
Eduardo JorgeEsther GrossiMarta Suplicy
Laura CarneiroMaria ValadãoValdenor GuedesWagner Salustiano1 vaga
Ursicino Queiroz1 vaga
José Rocha
Suplentes
Suplentes
AntOnio GeraldoArolde de Oliveira
Benedito de LiraBetinho RosadoEliseu Resende
PFUPTB
Proposição: PL n2 4.591194
Presidente: Lafre Rosado12 Vice-Presidente: Elias Murad22 Vice-Presidente: Remi Trinta32 Vice-Presidente:Relator: Ursicino Queiroz
Titulares
Fernando GonçalvesJaime MartinsLuiz MoreiraMaluly NettoPaulo Cordeiro
Presidente: José Luiz Clerot12 Vice-Presidente: Jorge Tadeu Mudalen22 Vice-Presidente: Régls de Oliveira32 Vice-Presidente: Jarbas Uma (PPR)
Titulares
José TudeJúlio CésarRoberto Pessoa
Cássio Cunha LimaNicias Ribeiro1 vaga
PMDB
PPB
Cláudio CajadoFernando Gomes
Luiz Braga
Marcelo TeixeiraPinheiro Landim
1 vaga
Márcio Fortes
PT
Maria da Conceição TavaresMiguel Rossetto
PDT
Miro Teixeira
Bloco (PSBIPMN)
Gonzaga Patriota
Roberto Brant
Carlos SantanaJair Meneguelli
Fernando Zuppo
1 vaga
Felipe MendesSérgio Naya1 vaga
Amon BezerraJoão Leão
Ivan ValenteDomingos Dutra
Luiz Durão
Augusto Farias
PSDB
PT
PDT
PLlPSDIPSC
PSBIPMN
Marconi PeriJIoMoacyr Andrade
2 vagas
.Antônio AurelianoMário Negromonte
Alcides ModestoJosé Pimentel
1 vaga
Elton Rohnelt
Bloco (PLlPSDIPSCj
Ronivon santiago (PFL) Pedro Canedo
Secretaria: Maria do Amparo Bezerra da SilvaLocal: Servo Com~ Esp. - Anexo 11- Salas 131-C/135/C - AlaNovaTelefones: 318-7067f7066f7052
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A, NO PRAZO DE40 (QUARENTA) SESSÕES,
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DEEMENDA À CONSTITUiÇÃO 9, DI; 1995,
QUE "ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AOART. 180 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL".
(INCENTIVO AO TURISMO)Proposição: PEe-9195 Autor: Ricardo Herácllo
e Outros
Secretária: Ana Clara Serejol.!l<3: selV. cano Esp. -Ana»:) 11- SaIas 131-et13&C-Pav. SUp.Telefones: 7063f7066
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A ANAUSAR A QUESTÃODO DESEMPREGO
Presidente: Miro Teixeira (PDT)12 Vice-Presidente: sandro Mabel (PMDB)22 Vice-Presidente: Miguel Rossetto (PT)32 Vice-Presidente: Célia MendesRelator: Carlos Alberto (PFL)
Titulares
Beto Lélis
Benito GamaCarlos AlbertoJosé TudeManoel Castro
Albérico FilhoEliseu PadilhaSandro Mabel
Célia Mendes (PFL)Francisco SilvaJosé Rezende
JoséAnfbal
Bosto França
Suplentes
Bloco (PFLlPTB)
Álvaro Gaudêncio NetoCarlos Magno
Félix MendonçaJúlio César
PMDB
Mauri SérgioWilson Branco
1 vaga
PPB
Cleonâncio FonsecaJair Siqueira
1 vaga
PSDB
Antônio Balhmann
Presidente: Sandro Mabel (PMDB)12 Vice-Presidente: José Aldemir (PMDB)22 Vice-Presidente: Nelson Otoch (PSOB)32 Vice-Presidente:Relator: Ricardo Barros (PFL)
Titulares Suplentes
Bloco (PFLlPTB)
Ciro Nogueira Corauci SobrinhoCláudio Cajado João MagalhãesHilário Coimbra Roberto PessoaRicardo Barros Vilson Santini
PMDB
José Aldemir Albérico FilhoNair Xavier Lobo Hennes ParcianelloSandro Mabel Marcelo Teixeira
PPB
Eurico Miranda Paulo BauerFelipe Mendes Roberto Balestra1 vaga 1 vaga
PSDB
Alexandre Santos Ceci CunhaNelson Otoch Syfvio Lopes
PT
Fernando Ferro João CoserJosé Pimentel Milton Mendes
PDT
LeonelPavan José Maurício·
PLlPSDIPSC PDT
Eujácio Simões
PSBlPMN
1 vaga Cidinha camposSilvio Abreu
Magno Bacelar (SlP)Renan Kurtz
Ubaldino Júnior Ushitaro KamiaBLOCO PUPSDIPSC
Secretária: Angela MancusoLocal: Anexo 11 - Salas 131-c/135-C - Ala NovaTelefone: 318-7066
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA_A, NO PRAZO üE 40 (QUA~ENTA)SESSOES, PROFERIR PARECER A .
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO N2155, DE 1~3, QUE "ALTERA A REDAÇAO DO
PARAGRAFO 12 DO ARTIGO 53 DACONSTITUiÇÃO FEDERAL"
(IMUNIDADE PARLAMENTAR)Proposição: PEC-D155195 Autora: Cidlnha Campos
Presidente: Vicente Cascione (PTB)12 Vice-Presidente: Aloysio Nunes Ferreira (PMDB)22 Vice-Presidente: Vicente Arruda (PSDB)32 Vice-Presidente: Prisco Viana (PPB)Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PPB)
Titulares Suplentes
BLOCO PFUPTB
Adelson Salvador
De Velasco
Suplentes
PFUPTB
Átila UnsHilário Coimbra
João Ribeiro (PPB)Murilo Pinheiro
PMDB
Luiz Fernando (PSDB)OIávio Rocha (PSDB)
1 vaga
PPB
Benedito GuimarãesCarlos Camurça
Rogério Silva (PFL)
PSDB
João MaiaSebastião Madeira
PT
Ivan ValenteMarta Suplicy
PDT
Giovanni Queiroz
PUPSDIPSC
Expedito Júnior (P,PB) .
BLOCO PSBIPMN
Antônio BrasilConfúciO MouraJoão Thomé Mestrinho
Francisco Rodrigues
Beto Lélis
Alceste Almeida (PPB)Salomão Cruz (PSDB)Vic Pires Franco1 vaga
Robério AraújoTuga Angerami
Antônio Joaquim
Domingos DutraGilneyViana
PCdoB
A~oArames Haro~oUma
Secretária: Ângela MancusoLocal: Serv. Com. Especiais - Anexo 11 - Sala 120-B - Ala NovaTelefones: 318-6874/7052
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)SESSÕES, PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO N2133, DE 1992, QUE "ACRESCENTAPARÁGRAFO AO ARTIGO 231 DA
CONSJlTUIÇÃO FEDERAL".(DEMARCAÇAO DAS TERRAS INDIGENAS)
Proposição: PEC-D133192 Autor: Nlclas Ribeiro
Presidente: AntôniO Brasil12 Vice-Presidente: Jair Bolsonaro22 Vice-Presidente: Roberto Araújo32 Vice-Presidente: Domingos DutraRelator: Salomão Cruz
Titulares
Carlos AirtonJair BolsonaroValdenor Guedes
Elton Rohnelt
Edinho AraujoJoão Natal
Jorge WilsonJosé Priante
Nicias RibeiroWagner Rossi
Ezídio PinheiroJoão Leão
Jorge AndersSaulo Queiroz
Fernando FerroJosé Machado
Pedro Wilson
Aroldo CedrazJaime Fernandes
José TudeLuiz Braga
Philemon RodriguesSalomão Cruz
Ursicino Queiroz
Adylson MottaMário de OliveiraRoberto Balestra
Talvane AlbuquerqueWelson Gasparini
PT
PPB
PSDB
PMDB
Adauto PereiraAntOniO GeraldoJairo AziSeverino CavalcantiTheodorico FerraçoVICente CascioneWilson Cunha
Danilo de CastroRégis de OliveiraRobério AraújoVICente Arruda
Aloysio Nunes FerreiraGilvan FreireIvandro Cunha UmaJosé Luiz ClerotLuiz Fernando1 vaga
Costa FerreiraDolores NunesGerson PeresIbrahim Abi-AckelPrisco Viana
Domingos DutraHélio BicudoMarcelo Deda
P88JPMN Osmânio Pereira Sebastião Madeira
Ubaldino Júnior
Pedro canedo
Arlindo ChinagliaJosé Fritsch
Marta Suplicy
Giovannl QueirozWilson Braga
PT
POT
PSBlPMN
PLJPSDlPSC
Alexandre Cardoso
PCdoB
Agnelo Queiroz Jandira Feghali
Secretária: Marlene NasslfLocal: Serv. Com. Espadals-Anexo li-SaIa 12D-B-Ala NovaTelefones: 318-7067n06617052
COMISSÃO ESPECIAL
DESnNADA A, NO PRAZO DE40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIRPARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSmUlçÃO NII 84, DE 1991, QUE"ACRESCENTA INCISO AO ARnGO
42 DO ATO DAS DISPOSiÇÕESCONSmUCIONAIS TRANSITÓRIAS"(IRRIGAÇÃO DA ILHA DE MARAJÓ)
ProposIÇão: PEe-D084191 Autor: Nleras Ribeiro
Presidente: Deputado Carlos Alberto12 Vice-Presidente: Deputado Paulo rrtan22 Vice-Presidente: Deputado Anlvaldo Vale (PPR)32 VIC8-Presidente: Deputada Ana JúliaRelatora: Deputada Eldone Barbalho
Titulares Suplentes
PFUPTB
serafim VenzonVICente André Gomes
Luiz Buaiz
Êduardo JorgeHumberto CostaJosé Augusto
DuRto P1saneschlFátima PelaesJaime MartinsJosé CoImbra
Luiz MoreiraMaluly Netto
1 vaga
Gerváslo Oliveira
PFLIPTIAyres da Cunhacarlos MagnoFernando GonçalvesJair SoaresJairo AliRoberto JeffersonUrsidno Queiroz
secretária: Edla calhelro8Local: Serv. EspecIals - Anuo H- SIla 12().8 - Ala NovaTelefones: 318-706617067
COMISSÃO ESPECIAL
DEsnNADA A, NO PRAZO DE 40 (QUA~ENTA)SESSÕES, PROFERIR PARECER A
PROPOSTA DE EMENDA À CONSnrulÇÃON2 169, DE 1993, QUE -ALTERA O INCISO IV
DO ARTIGO 167 E O ARnGO 198 DACONSmuIÇÃO.FEDERAL,
E PREVÊ RECURSOS ORÇÀMENTÁRIOSA NíVEL DA UNIÃQ, ESTADOS E MU!4ICípIOSPARA ~ANUTENÇAODO SISTEMA UNICO DE
SAUDE, COM O FINANCIAMENTO DASREDES PÚBUCAS FILANTRÓPICAS
E CONVENIADAS-Propoal9io: PEC.Q18Mt3 AuIQru: Eduardo Jorge
• W.JdlrPI....
Raquel Capiberibe
Presidente: Roberto JeffeI'8Oll12 Vice-Presidente: Ul'8lclno Queiroz22 Vice-Presidente: cat10l MoaconI32 Vice-Presidente: Fernando GotnuRelator: Darcrslo Perond
Titulares
Annando AbRtoConfúdo MouraDarcrsio PerondFernando GomesJosé Pinottlsaraiva Felipe
PMDB
EIcIone BarbalhoRita camata
Aniba/ Gomes3 vagas
Carlos AlbertoCarlos da CarbrásEliseuMouraHilário Coimbra
Elcione BarbalhoOIávlo RochaPaulo Tltan
PMOB
Hugo LagranhaJaime Fernandes
Mauro FecuryRoberto Pessoa
Cássio Cunha LimaEuler Ribeiro
1 vagaPPB
B.SáPImentel Gomes Ana Júlia
Roberto Araújo Paulo Rocha
Adylson MottaJofran FrejatJosé L1nharesMoacyr Andrade
- Sérgio Arouca (PPS)
carlos MosconiCedCunhaJovalr Arantes
PPB
PlDB
AIcIone AlhaYdeFausto Marte/lo
Tatvane Albuquerque2 vaga
Anivaldo ValeBenedito GuimarãesRaimundo santos1 vaga
AntOnio FeijãoArthur Virgnio
PSDB
PT
Edson QueirozGerson Peres
Ludano Castro1 vaga
Aécio Neves1 vaga
Adão PrettoAlddes Modesto
PDT Wilson Braga Silvio Abreu
Wolney Queiroz Wilson Braga PUPSDJPSC
PSBIPMN
Adelson SalvadorBeto Lélis
Secretário: Francisco da Silva Lopes FilhoLocal: Servo Com. Especiais - Anexo 11- Sala 10- MezaninoTelefones: 318-706617067
COMISSÃO ESPECIAL
DESTI_NADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)SESSOES, PROFERIR PARECER A PROPOSTADE EMENDA À CONSTITUiÇÃO NlI~, DE 1991,
QUE "INTRODUZ MODIFICAÇOES NAESTRUTURA POLICIAL"
Proposição: PEC-46J91 Autor: Dep. Hélio Bicudo
Presidente: Deputado Augusto Viveiros12 Vice-Presidente: Deputado José Rezende22 Vice-Presidente: Deputado Ildemar Kussler32 Vice-Presidente: Deputado Fausto MartelloRelator: Deputado Hélio Rosas
Titulares Suplentes
PFUPTBAbelardo Lupion Davi Alves Silva (PMN)Augusto Viveiros Efraim MoraisCarlos Magno José BorbaJosé Rezende José RochaLael Varella Maluly NettoTheodorico Ferraço Murilo Pinheiro1 vaga Paulo Heslander
PMDB
Euler Ribeiro Aloysio Nunes FerreiraHélio Rosas Ivo MainardiNoel de Oliveira Pinheiro LandimSandro Mabel 3 vagas2 vagas
PPB
Fausto Martello Alcione AthaydeJair Bolsonaro Jarbas LimaLaprovita Vieira Rogério SilVaValdomiro MegerWelson Gasparini 2 Vaga
PSDB
Adelson Ribeiro Herculano AnghinettlFeu Rosa Mário NegromonteIIdemar Kussler Nélson OtochSylvlo Lopes Sebastião Madeira
PT
Hélio Bicudo Domingos DutraJosé Fortunati Marta SuplicyNilmário Miranda Minon Mendes
PDT
Eurfpedes Miranda Magno Bacelar (s/P)
Presidente: Wagner Rossi (PMDB)12 Vice-Presidente: Roberto Valadão (PMDB)22 Vice-Presidente: Vago32 Vice-Presidente: Jarbas Lima (PPB)Relator: Jairo carneiro (PFL)
Titulares Suplentes
BI~o (PFUPTB)
PBdoB
Ricardo Gorriyde Lindberg Farias
Secretária: ÂngelaMa.nçuso ...ServiçO de eomissÕ.EsPeciais: Anexo 11.,.. Salas 131-e/135-C Ala NovaTelefones: 318-7Qt)W~7Í7052
COMISSÃO ES~ECIAL
DESTI_NADA~;~NÓPRAZODE 40 (QUARENTA)SESSOES, PROFERIR PARECER A PROPOSTADE EMENDA AcCONSTlTUIÇÃO NlI_96, DE 1992,
QUE INTRODUZ MODIFICAÇOES NAESTRUTURA DO PODeR JUDICIÁRIO
Proposlçio:PE~ ; .Autor: Hélio Bicudoe OUtros
José Egydio
Adelson Salvador
PSBlPMN
De Velasco
Cláudio cajado AntOnio dos SantosCorauci Sobrinho ' ÁtllaUnsJairo Cameiro Benedito de LiraMaurCcio Najar João IensenRégis de Oliveira Leur LomentoVicente Cascione Paes Landim1 vaga Philell1ón Rodrigues
PMDBAry Kara Elias AbraMoGilVan Freire Hélio RosasJosé Luiz C1erot Luiz Fernando (P!:lDB)José Thomaz Nono (PS'DB) Marcos LimaRoberto Valadão Nair Xavier LoboWagner Rossi 1 vaga
PPB
Augusto Farias Alzira EwertonEdson Queiroz Jair SiqueiràIbrahim Abi-Ackel Renato JohnssonJarbas Lima Ricardo IzarPriSCO Viana Roberto Balestra
PSDB
A1mino Affonso Ayrton XerezIIdemar Kussier Danilo de CastroVicente Arruda Eduardo MascarenhasZulaiê Cobra Paulo Feij6
PT
José Genorno Luiz Mainardi
Gonzaga Patriota
Ronivon Santiago
PUPSDIPSC
Francisco Rodrigues
Marcelo Deda Nedson Micheleti José Pimentel Pedro WilsonMilton Mendes Pedro Wilson POT
POT Eurrpedes Miranda Silvio Abreu
Ênio BaCCi COriolano sales PLlPSDlPSCSOvlo Abreu Matheus Schmidt
Eujácio Simões Expedito Júnior
Aldo ArantesHaroldo Uma
Secretária: Marlene NassifLocal: Anexo 11- salas 131-e/135-e-A1a NovaTelefones: 318-7067n06617052
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO
N2188-A, DE 1994, QUE "ACRESCENTAPARÁGRAFOS 62 E P AO ARTIGO 82 DO
ATO DAS DISt:'0SIÇÕES CONSTITUCIONAISTRANSITORIAS, DISPONDO SOBRE
ANISTIA QU~NTOÀS PUNiÇÕES AP~ICADAS,ATRAVES DE ATOS DE EXCEÇAO,
A SERVIDORES MILITARES".Proposição: PECo18llJ94 Autor: zalre Rezende
Presidente: Ary Kara12 Vice-Presidente: Roberto Valadão22 Vice-Presidente: Tuga Angerami32 Vice-Presidente: Augusto NardesRelator: Darci Coelho
Titulares Suplentes
PFLlPTB
Suplentes
PFLlPTB
Álvaro Gaudêncio NetoDunio Pisaneschi
Fernando GonçalvesJosé Carlos Vieira
Magno BacelarRoberto Fontes
Vic Pires FrancoPMOB
Anfbal GomesDarcrslo Perondl
Henrique Eduardo AlvesMauri Sérgio
Olavo calheirosWilson Cignachi
PSOB
Arnaldo MadeiraEdson Soares
Feu RosaOsmânio Pereira
PPB
Célia MendesJair SiqueiraPaulo Paim
Pedro ValadaresValdenor Guedes
PT
Arlindo ChinagllaHumberto Costa
Euler RibeiroJosé A1demirUdla QuinanMarisa SerranoRemi TrintaRita camata
Jair SiqueiraLaprovita VieiraMário CavallazziPrisco VianaRenato Johnsson
Augusto ViveirosCésar BandeiraJair SoaresLaura CarneiroManoel CastroRoberto JeffersonVicente Cascione
Eduardo JorgeJair Meneguelli
Eduardo MascarenhasMarcia MarinhoPimentel GomesRomel Anrzio
PSBJPMN
Ubaldino Júnior Raquel capiberibe
8ecretárió: Silvio Sousa da SilvaLocal: Serv. Com. Esp. Anexo li-saias 131-e/135-C-AIaNovaTelefones: 318-7061n06517052
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A APRECIAR A PROPOSTA DEEM.I;NDA À CONSTITUiÇÃO N2 aa:Á, DE 1995,
DO PODER EXECUTIVO QUE "MODIFICAO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL,ESTAB~LECENORMAS DEATRANSIÇÃO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS".Proposição: PEc-33J95 Autor: Poder Executivo
.Presidente: Jair Soares12 Vice-Pres'dente: Fátima Pelaes22 Vice-Presidente: Pimentel Gomes32 Vice-Presidente: Prisco VianaRelator: Euler Ribeiro
Titulares
Rita Camata
2 vagas
Inácio Arruda
Feu RosaRoberto Brant
Anivaldo ValeArnaldo Faria de Sá
Renato Johnsson
Jonival LucasJosé Mendonça Bezerra
Ricardo BarrosTheodorico Ferraço
PT
PPB
PSOB
PMOB
Gonzaga PatriotaPCdoB
Bloco (PLlPSOIPSC)
Francisco Rodrigues (PPB)
Bloco (PSBIPMN)
SyMoLopesTuga Angerami
Ary KaraElcione BarbalhoRoberto Valadão
De Velasco
Augusto NardesJair Bolsonaro1 vaga
GilneyViana
Osmir LimaPaes LandimPaulo Heslander1 vaga
Nilson Gibson
Secretária: Rejane S. MarquesLocal: Serv. Com. Esp.: AnelQ) 11-Salas 131-C1135-C - Ala NovaTelefones: 318·7061n06517052
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)SESSÕES, PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA,À CONSTITUIÇ~ON2 2-A, DE 1995, QUE "DA NOV~REDAÇAO
AO ARTlGO_62 DA CONSmUlçAO tEEDERAL·(EMISSAO DE MEDIDA PROVISORIA)
Proposlçio: PEC-2195 Autor: Roberto Magalhães
Presidente: Saulo Queiroz (PFL)111 Vice-Presidente: Jairo Carneiro (PFL)32 Vice-Presidente: Adylson Motta (PPB)Relator: Aloysio Nunes Ferreira (PMDB)
Titulares SuplenteS
Bloco (PFUPTB)
José Augusto José Pimentel Márcio Fortes
PDTEuripedes Miranda Cidinha Campos Padre Roque1 vaga 1 vaga Paulo Bernardo
PUPSDIPSC Teima de Souza
Luiz Buaiz Pedro canedo
PSBlPMNFernando Zuppo
Alexandre cardoso Ubaldino Júnior Renan KurtzPCdoB
Jandira FeghaU Agneto Queiroz
Secretária: Brunilde Liviero Carvalho de MoraesLocal: Servo Com. Esp.: Anexo li-SaIa 120-B - Ala NovaTelefones: 318-706617067n052
COMISSÃO ESPECIAL
DESTI_NADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)SESSOES, PROFERIR PARECER A PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N2163-A, DE1995, QUE "ALTERA OS ARTS. 71 E 72 DO ATODAS DISPOSiÇÕES CONSTITUCIONAIS TRAN
SITÓRIAS, INTRODUZIDAS PELA EMENDACONSTITUCIONAL DE REVISÃO N21, DE 1994
(FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA)"Proposlçio: PEC-163195 Autor: Poder Executivo
PreSidente: Pedro Novais111 VICe-Presidente: Paulo Ritzel211 Vice-Presidente: Márcio Fortes311 Vice-Presidente: Anivaldo ValeRelator: Ney Lopes
Titulares Suplentes
PFLlPTBBenedito de UraHugo Rodrigues da CunhaJosé CoimbraJosé JorgeNey LopesOsório AdrianoRodrigues Palma
Albérico FilhoAntonio do ValleGonzaga MotaPaulo RitzelPedro NovaisUbaldo Correa
PMDB
Augusto ViveirosEfraim Morais
Heráclito FortesHugo Lagranha
José BorbaPaulo Lima
Vllmar Rocha
Anlbal GomesEdinho Bez
Femando DinizHélio Rosas
Hermes ParcianelloPaulo Tltan
Eujácio Simões
Alexandre Cardoso
Inácio Arruda
Átila LinsJairo CarneiroPaulo HeslanderSaulo Queiroz
Aloysio Nunes FerreiraJosé Luiz ClerotPedro Novais
Veda Cruslus
PT
João FassatellaJosé Machado
sandra Starllng
PDT
Airton D1ppFemando Lopes
PUPSDIPSC
Expedito Júnior
PSBlPMN
Sérgio Guerra
PCdoB
Sérgio Miranda
Ciro NogueiraCláudio Cajado
Jair Siqueira (PPB)Nelson Marquezelli
PMDB
Armando CostaMoreira Franco
1 vaga
PPB
Firmo de CastroJoão Leão Hélio Bicudo
Robério Araújo Milton Temer
Anivaldo ValeLuciano CastroMarcio Reinaldo MoreiraWagner salusfiano
Adroaldo Streck, Antonio Kandir, Feu Rosa
PPB
PSDB
A1zira EwertonPauderney Avelino
Silvemani Santos1 vaga
Adylson MottaMárcio Reinaldo MoreiraPrisco Viana
Antonio Carlos PannunzioArthur Virgmo
PSDB
PT
Flávio DerziJarbas Lima
2 vagas
Antonio BalhannWelson Gasparini
Marcelo Dédasandra Starling
carios NelsonEliseu Padilha
Nan Souza (PSL)Pinheiro Landim
Sandro MabelWilson Branco
Jaime FernandesJosé carios Vieira
José Mendonça BezerraMauro FecuryMauro Lopes
Rodrigues PalmaTheodorlco Ferraço
A1zira EwertonLuciano castro
Márcio Reinaldo MoreiraMário Cavallazzi
Prisco Viana
PPB
PSOB
PUOB
Aloysio Nunes FerreiraEJcione BarbalhoGeddel Vieira UmaHenrique Eduardo AlvesLaire RosadoMoreira Franco
AávioDerziGerson PeresJairBolsonaroRoberto CamposVadãoGomes
Secretária: Edla calheiros BispoLocal: servo Com. Esp. Anexo 11 S. 120-B Ala NovaTelefone: _318-70660.Q61_
COMISSÃO ESPECIAL
DESnNADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À
CONSnTUlçÃO tfl173J95, QUEMODIfiCA O CAPíTULO DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLlC~, ~CRESCENTANORMAS ÀSDISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS GERAISE ESTABELECE NORMAS DE TRANSiÇÃO.
ProposIç60: PEC-172115 Autor: Poder Executlvo
Presidenfe: João Mellão Neto (PFL)12 Vice-Presidente: Hugo Rodrigues da Cunha (PFL)22 Vice-Presidente: Márcio Fortes (PSDB)32 Vice-Presidente: Vadio Gomes (PPB)Relator: Moreira Franco (PMOB)
Titulares Suplentes
PFLIPTB
Hugo Rodrigues da CunhaJoão Mellão NetoPaes Landimpâulo GouveaPhllemon RodriguesRégis de OliveiraVicente Casclone
Ênio Bacci
Gonzaga-MotaJosé A1demirLCdia Quinan
Dolores NunesPedro Corrêa
Robério Araújo
Expedito Júnior
lbere FerreiraJonival Lucas
Luis Barbosa (PPB)Osmir Lima
PDT
PPB
PUDB
Bloco (PLJPSD/PSC)
Coriolano Sales
Eujácio Simões
Bloco (PSBlPUN)
1 vaga Alexandre cardoso
Secretária: Maria Helena Coutinho de OliveiraLocal: Servo Com. Esp. - Anexo li-saias 131-C/135-e - Ala NovaTelefone: 318-706700660052
COMISSÃO ESPECIAL
DEST!NADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)SESSOES, PROFERIR PARECER A PROPOSTADE EMENQA A CONSTITU~ÃO 25-A, DE 1995,
QUE "DA NOVA REDAÇAg AO CAPUT DOART. 52 DA CONSnTUlçAO FEDERAL"•
(GARANnNDO DERNmVAMENTE AINVIOLABILIDADE DO DIREITO A VIDA,
DESDE A SUA CONCEPÇÃO)Proposição: PEC-25195 Autor: Sevlrlno Cavalcanti
Presidente: Philemon Rodrigues (PTB)12 Vice-Presidente: ÍJJvaro Gaudêncio Neto (PFL)22 Vice-Presidente: Salvador Zimbaldi (PSOB)32 Vice-Presidente: Maria Valadão (PFL)Relator: Armando Abílio (PMDB)
Titulares Suplentes
Bloco (PFUPTB)Álvaro Gaudênio NetoMarilu GuimarãesPhilemon RodriguesSeverino Cavalcanti (PPB)
A1cione AthaydeAugusto FariasMaria Valadão (PFL)
Armando AbnioEdinhoBezNilton Baiano (PPB)
Salvador ZimbaldiZulaiê Cobra
PSDB
PT
Márcia MarinhoOsmânio Ferreira
A1mino AffonsoL90nidas CristinaAyrton XerezRoberto Brant
Alexandre SantosEduardo Mascarenhas
João LeãoMarconl Perlllo
Hélio BicudoMarta Suplicy
PDT
Ana JúliaPadre Roque Marcelo Dada
Maria LauraTeima de Souza
PT
Celso DanielIvan Valente
WaIdomiro FIOravanteSerafim Venzon Giovanni Queiroz
POT
Luiz Buaiz
Bloco (PLJPSDIPSC)
Pedro canedoEuripedes MirandaMatheus SChimidt
Fernando ZUppoSOvloAbreu
Bloco (PSB/PUN)
Raquel capiberibe Adelson salvador (PMDB) Alexandre cardoso
Bloco (PSBlPMN)
Nilson Gibson
Eujácio Simões
Bloco (PUPSDIPSC)
1 vaga AgneJo Queiroz
PCdoB
Jandira Feghali
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMEND~ ÀCONSTlTUIÇ~ON2 41, DE 1~1, QUE liDA NOVA REDAÇAO
AO PARAGRAFO 42 DO ART. 18 DACONSTITUiÇÃO FEDERAL." (RESTRINGE
A CRI~ÇÃO DE MUNiCípIOS NA ÉPO,ÇA DASELEIÇOES E EXIGINDO A PUBLlCAÇAO DOS
ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL)
. Proposição: PE,C-41191 Autor:
Presidente: Nicias Ribeiro (PMDB)12 Vice-Presidente: Oscar Goidoni (PMDB)22 Vice-Presidente: Luiz Fernando (PSDB)32 Vice-Presidente: Nelson Meurer (PPB)Relator: Antonio Geraldo (PFL)
Titulares . Suplentes
Bloco (PFLlPTB)
PCdoB
Agnelo Queiroz Aldo Arantes
Secretára: Rejane S. MarquesLocal: Servo COm. Esp. Anexo 11- Salas 131-C/135Telefone: 318-7061/706517052
COMISSÃO ESPECIAL
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAftÁGRAFO 42 DOART. 18 ,DA CONSTlTUIÇAO FEDERAL
Presidente: Niclas Ribeiro12 Vice-Presidente: Oscar Goldoni22 VICe-Presidente: Luiz Fernando32 Vice-Presidente: Nelson MeurerRelator: AntOnio Geraldo '
Titulares Suplentes
PFUPTBAntOnio Geraldo Carlos MellesAyres da Cunha Hugo Rodrigues da CunhaCésar Bandeira José TudeHilário Coimbra Philemon RodriguesLuiz Barbosa Sérgio BarcellosMauro Lopes Severino CavalcantiMussa Demes Wilson Cunha
PMDB
Chicão Brigido lvandro Cunha LimaFernando Diniz Mansa SerranoIvo Mainardi Noel de OliveiraNiCias Ribeiro Simara ElleryOscar Gordoni 2 vagasPedro lrujo
PSDB
AntOnio Kandir Arthur VirgílioEduardo Mascarenhas Eduardo BarbosaFlávioArns Jayme santanaLuiz Fernando Roberto Santos
PPB
BasRioBillani Cleonâncio FonsecaGerson Peres Felipe MendesMárcio Reinaldo Moreira Hugo BiehlNelson Meurer salatiel Carvalho
Talvane Albuquerque
PT
Celso Daniel Chico FerramentaJoão Paulo João CoserLuiz Mainardi João Fassarella
PDT
Coriolano Sales Renan KurtzEdson Ezequiel 1 vaga
PLlPSDIPSC
Eujácio Simões 1 vaga
PSBJPMN
Ubaldino Júnior Sérgio Guerra
Albérico CordeiroAntônio Geraldo'Ayres da CunhaCésar BandeiraHilário CoimbraMauro LopesMussa Demes
Chicão BrlgidoFernando DinlzNicias RibeiroOscar GoldoniPedro lrujo1 vaga
BasRioVillaniGerson PeresMárcio Reinaldo MoreiraNelson MeurerTelmo Kirst
Eduardo MarcarenhasAávioArnsLuiz Fernando1 vaga
Celso DanielJoão PauloLuiz Mainardi
Coriolano SalesEdson Ezequiel
Ubaldino Júnior
Car10sMellesHugo Rodrigues da Cunha
José TudePhilemon Rodrigues
Raimundo SantosSérgio Barcellos
Wilson Cunha
PMDB
Ivandro Cunha LimaMarisa SerranoNoel de Oliveira
Simara Ellery2 vagas
PPB
Cleonâncio FonsecaFelipe Mendes
Hugo BiehlSalatiel Carvalho
Talvane Albuquerque
PSDB
Arthur VirgflioJayme santanaRoberto Santos
1 Vaga
PT
Chico FerramentaJoão Coser
João Fassarella
PDT
Renan Kurtz1 vaga
PSBJPMN
Sérgio Guerra
PUPSDIPSC Hélio Bicudo José Machado
Eujácio Simões 1 vagaMarcelo Deda Pedro Wilson
PDTPCdoB Cidinha Campos Magno Bacelar (s/P)
Socorro Gomes Jandira Feghali Silvio Abreu Renan Kurtz
De Velasco
Átila LinsHilário COimbra
João RibeiroMurilo Pinheiro
Suplentes
Luiz FernandoOIávio Rocha
Udson Bandeira
Adelson Salvador
PMDB
PFUPTB
BLOCO PSBIPMN
Alceste AlmeidaCarlos da CarbrásSalomão CruzVic Pires Franco
Antônio BrasilConfúcio MouraJoão Thomé Mestrinho
BLOCO PLlPSDIPSC
Francisco Rodrigues
Beta Lélis
PCdoB
Aldo Arantes Haroldo Lima
Secretária: Ângela ManeusoLocal: SeIV. Com. Especiais - Anexo 11- Sala 120-8 - Ala NovaTelefones: 318-687417052
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)- SESSÕES, PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO Nl!133, DE 1992, QUE "ACRESCENTAPARÁGRAFO AO ARTIGO 231 DA
CONSJlTUIÇÃO FEDERAL'~(DEMARCAÇAO DAS TERRAS INDIGENAS)
Proposição: PEC-D133192 Autor: Nlclas Ribeiro
Presidente: AntOnio Brasil12 Vice-Presidente: Jair Bolsonaro22 Vice-Presidente: Roberto Araújo32 Vice-Presidente: Domingos DutraRelator: Salomão Cruz
Titulares
. Suplentes
Edinho AraujoJoão Natal
Jorge WilsonJosé Priante
Nicias RibeiroWagner Rossi
Aroldo CedrazJaime Fernandes
Luiz BragaPhilemon Rodrigues
Salomão CruzJosé Tude
Urslcino Queiroz
PMDB
BLOCO PFUPTB
Adauto PereiraAntônio GeraldoJairo AziTheodorico FerraçoSeverino CavalcantiVicente CascioneWilson Cunha
Aloysio Nunes FerreiraGilvan FreireIvandro Cunha LimaJosé Luiz ClerotLuiz FernandoUdson Bandeira
Secretário: José Maria Aguiar CastroLocal: Servo Com. Esp. Anexo 11 S. 131'-C/135-CTelefqnes: 318-70651706117052
COMISSÃO ESPECIAL.
DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)SESSÕES, PROFERIR PARECER À
PROPOSTA De EMENDA À CONSTITUiÇÃONl! 155-A, DE 1993, QUE "ALTERA AREDAÇÃO DO PARÁGRAFO 12 DO
. ARTIGQ 53 DA.. .CONSTlTUIÇAO FEDERAL"
(IMUNIDADE PARLAMENTAR)Proposição: PEe-D155193 . Autonc:-Cidlnha Campos
Presidente: Vicente Cascione12 Vice-Presidente: Aloysio Nunes Ferreira22 Vice-Presidente: Vicente Arruda32 Vice-Presidente: Prisco VianaRelator: Ibrahim Abi-Ackel
Titulares
PPB PPBCosta FerreiraDolores NunesGerson PeresIbrahim Abi-AckelPrisco Viana
Adylson MottaMário de OliveiraRoberto Balestra
Talvane AlbuquerqueWelson Gasparini
Carlos AirtonJair BolsonaroValdenor Guedes1 vaga
PSDB
Benedito GuimarãesCarlos CamurçaLuciano Castro
1 vaga
Danilo de CastroRégis de OliveiraRobério AraújoVicente Arruda
PSDB
Ezídio PinheiroJoão Leão
Jorge AndersSaulo Queiroz
Robério AraújoTuga Angerami
Domingos DutraGilneyViana
PT
João MaiaSebastião Madeira
Ivan ValenteMarta Suplicy
PT PDT
Domingos Dutra Fernando Ferro 1 vaga Giovanni Queiroz
Nilson Gibson
Socorro Gomes
Eujácio Simões
Femando Lopes
Ricardo Heráclio
PSB
PCdoB
PFLlPTB
Aroldo CedrazJosé Coimbra
José Mendonça BezerraRoberto Fontes
PMDB
Carlos ApolinárioGenésio Bemardíno
1 vaga
PPB
Carlos AirtonPedro Valadares (PSB)
1 vaga
PSOB
Adroaldo StreckAlexandre Santos
PT
Carlos SantanaDomingos Dutra
POT
Ênio Bacci
PLlPSDIPSC
Bloco (PSBIPMN)
Haroldo Lima
Airton Dipp
João PauloJosé Fritsch
Cunha Lima (PPB)Roberto Brant
Benedito GuimarãesFelipe MendesFrancisco Silva
Francisco Horta
Secretária: Angela MancusoLocal: Anexo 1\- sala 131-CTelefone: 318-7063/7066
Carlos MellesHilário CoimbraOsmir LimaPaulo Gouvêa
Pedro Valadares
Antônio BrasilOlavo Calheiros1 vaga
José Carlos sabóia
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A APRECIAR À PROPOSTA DE,EMENDA À CON~TlTUIÇÃO N1I 17195, QUE
"ALTERA PARAGRAFOS PRIMEIRO ESEGUNDO DO ART. 45 DA CONSmUlçÃOFEDERAL" (FIXANDO EM NO MíNIMO 5 E
NO MÁXIMO-4TO NÚMERO DE DEPUTADOSEM CADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO)
Proposição: PEC-17195 Autor: Antônio Joaquim
Presidente: Paulo Gouvêa (PFL)22 Vice-Presidente: Cunha Lima (PPB)32 Vice-Presidente: Francisco Silva (PPB)Relator: Antônio Brasil (PMDB)
Titulares Suplentes
João CoserLuciano Zica
TeIma de Souza
João PizzolattiJoão Ribeiro
Roberto Campos2 vagas
Antônio AurelianoCunha Lima
Marconi PerilloZé Gerardo
Betinho RosadoJosé Carlos Aleluia
JoséTudeLima Netto
Murilo PinheiroWemer Wanderer
1 vaga
Henrique Eduardo AlvesOscar Andrade
Paulo TitanPedro lrujo
2 vagas
PT
PPB
PSOB
PMOB
Bloco (PSBIPMN) Leonel Pavan
Raquel Capiberibe Gervásio Oliveira
Bloco (PLlPSOIPSC)
Elton Rohnelt Expedito Júnior (PPB)
Secretária: Edla Calheiros BispoLocal: Servo Com. Esp. Anexo \I S. 120-B Ala NovaTelefone: 318-706617067
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A PROFERIR PARECER APROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO
81-A, DE 1995, QUE "CRIA O IMPOSTO SOBREDISTRIBUiÇÃO DE COMB4.STíVEIS LíQUtD0SE GASOSOS, DE COMPETENCIA DA UNIAO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
BasnioVillaniCarlos CamurçaSalatiel Carvalho
Antônio FeijãoLeônidas Cri~tino
Mário NegromontePaulo Feijó
2 vaga
Carlos Santana.Femando FerroLuiz Mainardi
Proposição: PEC-81195 Autor: Marcelo TeixeiraPresidente: José Carlos Coutinho (PFL)12 Vice-Presidente: João Maia (PFL)
.22 Vice-Presidente: Maio Negromonte (PSDB)32 Vice-Presidente: Carlos Camurça (PPB)Relator: Roberto Paulino (PMDB)
Titulares' Suplentes
Bloco (PFUPTB)
, Alberto SilvaAníbal GomesAntônio BrasilCarlos NelsonMarcelo TeixeiraRoberto Paulino
Aracely de PaulaChico da PrincesaDumo PisaneschiEliseu Resende
"João Maia, Jonival LucasJosé Carlos Coutinho
POT Bloco (PLlPSOIPSC)
;:José Maurício, Airton Dipp Francisco Horta Eujácio Simões
Secretário: Mário Drausio CoutinhoLocal: Anexo 11- salas 131-e/135-CTelefone: 318-7065/7066/7052
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE EMENpA A CONSTITl!IÇÃO Nll 57,DE 1995, QUF "DA NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 14, PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO
E ACRESCENTA INCISO"(VOTO FACULTATIVO).
Proposição: PEC-57J95 Autor: Emerson Olavo
Presidente: João Almeida (PMDB)12 Vice-Presidente: Orcino Gonçalves (PMDB)22 Vice-Presidente: José de Abreu (PSDB)32 VICe-Presidente: Benedito Guimarães (PPB)Relator: Enedito de Lira (PFL)
Titulares Suplentes
Bloco (PFUPTB)
Presidente: Darcísio Perondi (PMDB)12 Vice-Presidente: José Luiz Clerot (PMDB)22 Vice-Presidente: José Teles (PPB)32 Vice-Presidente: AntOnio Carlos Pannunzio (PSDB)Relator: João Maia (PFL)
Titulares Suplentes
Bloco (PFUPTB)
Bloco (PMDBlPSDIPSUPSC)
Antônio Carlos PannunzioAyrton Xerez1 vaga
Antônio GeraldoJoão Mellão Neto
José TudeRubem Medina
Arthur Virgíliocelso Russomanno
1 vaga
PSDB
Valdomiro Meger
2 vagas
Orcino GonçalvesPaulo RitZel
Roberto Rocha (PSDB)
Bloco (PPBIPL)
José TelesJúlio Redecker1 vaga
Darcrsio PerondiJosé Luiz ClerotNestor Duarte
Célia MendesCosta FerreiraFemando GomesJoão Maia
José TudeJúlio César
Mendonça FilhoRoberto Fontes
PMDB
Antônio Joaquim AraújoAracely de PaulaBenedito de LiraHugo Lagranha
Bloco (PLJPSDIPSC)
Eujácio Simões Expedido Júnior (PPB)
Secretário: Francisco da Silva Lopes FilhoLocal: Servo Com. Esp. Anexo 11 salas 131-C/135-CTelefone: 318-7066/7067/7052
COMISSÃO
DESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CO~STITUIÇÃO
169-A, DE 1995, QUE "DISPOE SOBREA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES
E PREFEITOS MUNICIPAIS".
Emerson Olavo Pires candinho Mattos (PSDB)João Almeida Darcrsio PerondiOrcino Gonçalves 1 vaga
PPB
Alzira Ewerton Darci CoelhoBenedito Guimarães 3 vagas
PSDB
José de Abreu celso RussomannoVicente Arruda 1 vaga
PT
João Fassarella Ana Juliasandra Starling João Paulo
PDT
Matheus Schmidt Coriolano sales
Bloco (PSBlPMN)
1 vaga Gervásio Oliveira
PSB
Nilson Gibson Bosco França (PMN)Secretário: Francisco da Silva Lopes FilhoLocal: Servo Com. Especiais - Anexo 11 sala 131Telefone: 318-7066/7067/7052
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CO~STITUIÇÃON2 169-A, DE 1995, QUE "DISPOE SOBRE A
REMUNERAÇÃO DE VEREADORES EPREFEITOS MUNICIPAIS".
Proposição: PEC-169195 Autor: Fernando Gomes
Presidente: Darcrsio Perondi (PMDB)12 Vice-Presidente: José Luiz Clerot (PMDB)22 Vice-Presidente: José Teles (PPB)32 Vice-Presidente: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB)Relator: João Maia (PFL)
Titulares Suplentes
Bloco (PFLlPTB)
Proposição: PEC-169195 Autor: Fernando Gomes
Luiz MainardiPaulo Bemardo
José Maurrcio
Célia MendesCosta FerreiraFernando GomesJoão Maia
PT
PDT
José MachadoTilden santiago
Matheus Schmidt
João Mellão NetoJosé JorgeJosé Tude·
Rubem Medina
Darcisio PerondiJosé Luiz ClerotNestor Ouarte
Enivaldo RibeiroJosé Teles1 vaga
B~(PMD~SD~SUPSC)
Orcino GonçalvesPaulo Ritzel
Roberto Rocha (PSDB)
Bloco (PPB~L)
Nan Souza (PSL)2 vagas
PSDB
Moreira FrancoPaulo Titan
Benedito GuimarãesFausto MartelloFetter JúniorJair BolsonaroJosé EgydioPauderney Avelino
Bloco (PPB~L)
PSDB
2 vagas
Cunha LimaEujácio SimõesJoão PizzolattiJúlio RedeCkerLaprovita VieiraUshitaro Kamia
Antonio Carlos Pannunzio
2 vaga
PT
Arthur VirgílioCelso Russomanno
1 vaga
Eduardo MascarenhasLeônidas CristinoMárcio FortesMário NegromonteVeda Crusius
Ayrton XerezJorge Anders
Koyu lhaLuiz Carlos Hauly
Roberto RochaLuiz MainardiPaulo Bernardo
José Maurício
PDT
José MachadoTilden santiago
Carlos SantanaJoão Coser
Matheus Schmidt Teima de Souza
PT
Arlindo Chinaglia2 vagas
PSB
Nilson Gibson Bosco França (PMN)
secretário: Francisco da Silva Lopes SilvaLocal: Servo Com. Especiais - Anexo 11 saIa 131Telefone: 318-7066/7067/7052
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A APRECIAR E PROFERIRPARECER SOBRE
O PROJETO DE LEI N2 856, DE 1995, DASENHORA DEPUTADA SOCORRO GOMES,
QUE "REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICODO ARTIGO 178 DA CONSTITUiÇÃOFEDERALH E A SEUS APENSADOS.
TRANSPORTE AQUAVIÁRIO EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Proposição: PFL-1125195 Autor: Poder Executivo
Presidente: Alberto Silva (PMDB)111 Vice-Presidente: Genésio Bernardino (PMDB)211 Vice-Presidente: Fausto Martello (PPB)311 Vice-Presidente: LeOnidas Cristlno (PSDB)Relator: José Carlos Aleluia (PFL)
THuhwes Sup~nms
Bloco (PFLlPTB)Chico da Princesa Eliseu MouraJosé Carlos Aleluia Hugo LagranhaJosé Carlos Coutinho João IensenJoSé Carlos Vieira Magno BacelarLael Varella Mauro FecuryPhilemon Rodrigues Mauro LopesSérgio Barcellos Rubem Medina
B~(PMD~SD~SUPSC)
Bloco (PMD~SDJPSUPSC)
Alberto Silva AntOnio Brasil
PCdoBSocorro Gomes Jandira Feghali
Secretária: Brunilde LMero·Carvalho de MoraesLocal: Com. Especiais - Anexo 11 - sala 169·BTelefone: 318-6874
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI NR 846, DE1995,DASENHORADEPUTADASOCqRRO
GOMES, QUE "REGULAMENTA O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 178 DA CONSTITUiÇÃO
FEDERAL" E A SEUS APENSADOS.(TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - CABOTAGEM)
Proposição: PL0846f95 Autora: Socorro Gomes
Presidente: Alberto Silva (PMDB)111 Vice·Presidente: Genésio Bernardino (PMDB)211 Vice·Presidente: Fausto Martello (PPB)311 Vice·Presidente: Leônidas Cristlno (PSDB)Relator: José Carlos Aleluia (PFL)
Titulares Suplentes
Bloco (PFLlPTB)
Alberto SilvaGenésio BernardinoJoão Thomé MestrinhoJosé Pinotti
AntOnio BrasilMarcelo Teixeira
Oscar Andradezaire Rezende
Miro Teixeira
Gervásio Oliveira
Chico da PrincesaJosé Carlos AleluiaJosé Carlos CoutinhoJosé Carlos VieiraLael VarellaPhilemon.RodriguesSérgio 'Barcellos
PDT
PSBJosé Maurício
Pedro Valadares
EliseuMouraHugo Lagranha
João IensenMagno BacelarMauro FecuryMauro Lopes
Rubem Medina
Genésio BernardinoJoão Thomé MestrinhoJosé PinottiMário MartinsMoreira Franco
Benedito GuimarãesFausto MartelloFetterJúniorFrancisco SilvaJair BolsonaroJosé Egydio
Bloco (PPBIPL)
Marcelo TeixeiraOscar Andradezaire Rezende
2 vagas
Cunha LimaEujáclo SimõesJoão PlzzolattiJúlio RedeckerLaprovita VieiraUshitaro Kamia
Marcelo TeixeiraWagner Rossi
Felipe MendesGerson PeresLuiz Buaiz
Aécio NevesNelson MarchezanRommel Feij6
Bloco (PPBIPL)
PSDB
PT
2 vagas
Benedito GuimarãesOsvaldo Reis
1 vaga
FlávioAmsPaulo Mourão
Ubiratan Aguiar
Ayrton XerezEduardo MascarenhasLeOnidas CristinoMárcio FortesMário NegromonteVeda Crusius
PSOB
Jorge AndersKoyu lha
Luiz carlos HaulyRoberto Rocha
1 vaga
João FassarellaJoão Paulo
Matheus Schmidt
POT
PSB
Ana Júlia1 vaga
Coriolano Sales
1 vaga
Fátima PelaesOlávio Rocha
Salomão Cruz
Nan SouzaRoberto Paulino
1 vaga
Hilário CoimbraMagno Bacelar
Raimundo SantosZila Bezerra
Benedito GuimarãesFelipe Mendes
Wilson Leite PassosPSOB
Bloco (PPBIPL)
Bloco (PFUPTB)
Nicias RibeiroRoberto SantosZulaiê Cobra
Cunha LimaFrancisco HortaFrancisco Silva
Gonzaga Patriota
Secretária: Maria Helena Coutinho de OliveiraLocal: Servo Com. Esp. - Anexo 11 - Sala 169-BTelefones: 318-706717066/7052
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO NR89-A, DE 1995, QUE "DA NOVA REDAÇAQ AO
INCISO IV DO A,RT. 29 DA CONSTlTUIÇAOFEDERAL". (NUMERO DE VEREADORES)
Proposição: PEc-B9195 Autor: Nlclas Ribeiro
Presidente: Adelson Salvador (PMDB)12 Vica-Presidente: Bosco França (PMN)22 Vice-Presidente: Cunha Lima (PPB)32 Vice-Presidente: Zulaiê Cobra (PSDB)Relator: Heráclito Fortes (PFL)
Titulares Suplentes
Bloco~MDBlPSOIPSLlPS~
Adelson SalvadorBosco França (PMN)Gilvan Freire
Cláudio CajadoHeráclito FortesJosé Múclo Monteiro1 vaga
José Mauricio
Pedro Valadares
Arlindo Chinaglia2 vagas
PT
PSB
POT
PCdoB
Dumo PisaneschiRaul BelémRoberto FontesWilson Cunha
Socorro Gomes Jandira Feghali
Secretária: Brunilde Liviero Carvalho de MoraesLocal: Com. Especiais - Anexo 11 - Sala 169-BTelefones: 318-6874 e 318-7067
COMISSÂO ESPECIAL
DESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃON2 43-A, DE 1995, QUE DÁ NOYA REDAÇÃOAO ART. 14 DA CONSmUlçAO FEDERAL
(VOTO FACULTATIVO E INELEGIBILIDADE.)Proposição: PEe-43195 Autor: Rita Camata e Outros
Presidente: Marcelo Teixeira (PMDB)12 Vice-Presidente: Wagner Rossi (PMDB)22 Vice-Presidente: Rommel Feijó (PSDB)32 Vice-Presidente: Roberto Fontes (PFL)
Titulares Suplentes
Bloco (PFLlPTB)
José Santana de VasconcellosPaulo Gouvea
Paulo LimaRodrigues Palma
Gervásio Oliveira
Carlos SantanaJoão CoserTeima de Souza
Miro Teixeira
João Almeida
Bloco (PMDBlPSOIPSLlPSC)
Confúclo Moura Domingos Dutra
PT
José Fritsch
Bloco (PMDBJPSDIPSUPSC)
Lindberg Farias (PCdoB) Fernando GabeiraMaria Elvira Lldia Quinan1 vaga 1 vaga
Bloco (PPBJPL)
5 vagas
Roberto Paulino
Anivaldo ValeDilceu SperaficoMário Cavall'azzi
3 vagas
Betinho RosadoJaime Fernandes
João MaiaJosé Borba
Ronivon SantiagoVilson Santini
Werner Wanderer
Suplentes
Bloco (PPBIPL)
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A APRECIAR E DAR PARECERSOBRE OS PROJETOS DE lEI N2 1.325, DE1995, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CADASTRO NACIONAL DE REGISTRO EPROTEÇÃO DE CULTIVARES - C~RPC,INSTITUI O DIFJEITO DE PROTEÇ~O DE
CULTIVARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS",E N21.457, DE 1996, QUE "INSTITUI A lEI DE
P~OTEÇÃO DE CUlTIYARESE DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Bloco (PMDBJPSDJPSUPSC)
BlOC?o (PFUPTB)
Dilso SperaficoNair Xavier LoboOrano GonçalvesSilas BrasileiroValdir Colatto1 vaga
Augusto NardesHerculano AnghlnettiHugo BiehlRenato JohnssonRoberto CamposRomel Anízio
Abelardo LupionAroldo CedrazCarlos MellesNelson MarquezelllOdnio BalbinottiRoberto PessoaRogério Silva
Presidente:12 Vice-Presidente: Valdir Colatto (PMDB)22 Vice-Presidente: Hugo Biehl (PPB)32 Vice-Presidente.: Paulo Mourão (PSDB)Relator: Carlos Malles (PFL)
Titulares
BetoLélis
Luiz Durão
Milton Mendes
Arnaldo Faria de SáHerculano Anghinetti
Wagner Salustiano
PSDB
Alzira EwertonJorge WilsonSeverino Cavalcanti
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A APRECIAR E PROFERIRPARECER SOBRE O PROJETO DE lEIN1l1.151, DE 1995, QUE "DISCIPLINA A
UNIÃO CIVil ENTRE PESSOAS DO MESMOSEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Proposição: PL·1.151J95 Autora: Marta Supllcy
Presidente: Maria Elvira (PMDB)12 Vice-Presidente: Lindberg Farias (PCdoB)22 Vice-Presidente: Jorge Wilson (PPB)32 Vice-Presidente: Salvador Zimbaldi (PSDB)Relator: Roberto Jefferson (PTB)
Titulares Suplentes
Bloco (~FLlPTB)
Femando GonçalvesHeráclito FortesMagno Bacelar
Ursicino Queiroz
PSB
LeonelPavan
PDT
Iberê FerreiraLaura CarneiroMarilu GuimarãesRoberto Jefferson
Luiz Mainardi
Alexandre Cardoso
secreJário: Sílvio Sousa da SilvaLocal: .Serv. Com. Esp. - Anexo 11- Sala 169-BTelefones: 318-7065/7052
Celso RussomannoSalvador ZimbaldiTuga Angerami
Jair MeneguelllNilmário Miranda
PT
Osmânio PereiraPhilemon Roa, igues
1vaga
José GenoínoMarta Supllcy
Adelson RibeiroAntOnio AurelianoOlávio RochaPaLllo Mourão1 vaga
PSDB
Amon BezerraEzídio Pinheiro
João LeãoJovair Arantes
Sylvio Lopes
PSB
Fernando Lyra Raquel Capiberib
secretária: Maria Helena C. de OliveiraLocal: Servo Com. Esp. - Anexo 11 - Sala 169-BTelefones: 318-68741706617067
Sérgio Cameiro
PDT
Vicente Andre GomesDomingos DutraJosé FritschPadre Roque
Renan Kurtz
Beto Lélls
PT
PDT
PSB
Ivan Valente2 vagas
Luiz Durão
Gervásio Oliveira
PCdoB
Sérgio Miranda Socorro Gomes
Secretária: Rejane S. MarquesLocaI: servo Com. Esp. - Anexo 11- 8aIa 169-BTelefones: 318-7061n06517052
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO
FEDERAL, ELIMINANDO O SEGUNDO TURNODAS ELEiÇÕES PARA OS EXECUTIVOSESTADUAIS, DISTRITAL E MUNICIPAIS.
Proposição: PEc-22I95 Autor: José Janene e OUtros
Presidente: Mendonça Fdho (PFL)111 Vice-Presidente: saulo Queiroz (PFL)211 Vice-Presidente: Eurico Miranda (PPB)311 Vice-Presidente: Paulo Feijó (PSDB)Relator: Roberto Valadão (PMDB)
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO
198195 QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFO E DÁNqVA REDAÇÃO AO ARTIGO_54, INCISO 11,ALlNEA "A", DA CONSTlTUIÇAO FEDERAL".(ASSEGURA O MANDATO PARLAMENTAR,
MESMO ELEITO VICE)
Proposição: PEC·198195 Autor: SOvIo Abreu
Presidente: Genésio Bernardino (PMDB)111 Vice-Presidente: Chicão Brlgido (PMOB)211 Vice-Presidente: Vadão Gomes (PPB)311 Vice-Presidente: Nelson Marchezan (PSOB)Relator: Luciano Pizzatto (PFL)
Titulares Suplentes
Bloco (PFLJPTB)
Bloco (PMDBJPSDIPSL/PSC)
Titulares
Mendonça FilhoRodrigues Palmasaulo QueirozWilson Cunha
Suplentes
Bloco (PFLlPTB)
Corauci SobrinhoEliseu Resende
Fátima Pelaes (PSDB)Theodorico Ferraço
Efraim MoraisLuciano Pizzatto
. Maluly Netto1 vaga
Chicão BrfgidoGenésio BernardinoMarqulnho Chedid
José Múclo MonteiroRaul Belém
Rodrigues PalmaRubem Medina
Eucloro PedrozaRivaldo Macarl
Ulysses Gaboardi
Bloco (PMDBJPSDIPSL/PSC)
João Almeida Henrique Eduardo AlvesRoberto ValadãoTeté Bezerra 2 vagas
Bloco (PPBIPL)
Álvaro ValleCarlos CamurçaVadãoGomes
Bloco (PPBIPL)
Bonifácio de AndradaJosé Janene
José Linhares
PSDB
Secretário: José Maria Aguiar de CastroLocal: Servo Com. Esp. - Anexo li, sala - 169-BTelefones: 318-7061 e 318-7065
PSB
Raquel Capiberibe Beto Lélls
Secretário: Francisco da Silva Lopes FilhoLocal: Servo Com. Especiais, Anexo 11- sala 169-BTelefones: 318-70S6n067
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMEND~ À CONSTlTUIÇ~O
NR,128, DE 1995, QUE "DA NOVA REDAÇAO AAUNEA "C" DO INCISO XVI DO ARTIGO 37 DA
CONSmUlçÃO FEDERAL".(ACUMULAÇÃO DE CARGOS - ODONTÓLOGO)Proposição: PEc-128195 Autor: Nlclas Ribeiro
Eujácio SimõesEurico MirandaIbrahim Abi-Ackel
PSDB
Koyu lhaNelson MarchezanPaulo Feijó
PT
Fernando FerroSandra Starling
PDT
Matheus Schmidt
PSB
1 vaga
Alzira EwertonCarlos AirtonJosé Egydio
Adroaido StreckFirmo de Castro
1 vaga
Domingos DutraIvan Valente
Coriolano sales
Gervásio Oliveira
Edson SilvaNelson MarchezanOsmânio Pereira
Haroldo SabóiaJosé Pimentel
Severino Alves
Cipriano CorrêiaEmanuel Fernandes
Nelson Bornier
PT
José Machado1 vaga
PDT
LeonelPavan
Jofran Frejat5 vagas
Bloco (PP8IPL)
Bloco (PUDBlPSDlPSUPSC)
COnfúcio MouraDan::lsio Perondl
José A1demirsaraiva Felipe
2 vagas
LklaQulnanNIcIas Ribeiro (PSOB)Olavo CalheirosRita CamataS1mara BleryUlysses Gaboard
AJceste AlmeidaPedro CorrêaRobério AraújoWelln'OIl Fagundes2 vagas
Presidente: Luiz Moreira (PFL)l' VIce-PresIdente: Fernando Gonçalves (PTB)2' VIce-Presidente: Adylson Motta (PPB)3' VIce-Pre8Iden": Jovalr Arantes (PSOB)Relator. Paulo RItz8/ (PMOB)
TItuIeres Suplentes
Bloco (PFUPTB)
Fernando Gonçalves AntOnio UenoJair Soares Mauro FecuryLuiz Moreira Philemon RodriguesRoland Lavlgne Ronivon Santiago
Bloco (PMDBlPSDlPSUPSC)
AnlbalGomes Confúcio MouraDe Velasco lvandro Cunha LimaPaulo RItz8I 1 vaga
Bloco (PPBJPL)
Aylson Motta José EgydioAlceste Almeida Nllton BaianoJofran Frejat Robérlo Araújo
PSDB
Ceci Cunha AntOnio FeijãoJovaIr Arantes Amon BezerraNicIas Ribeiro OIávio Rocha
PT
Arlindo Chinaglla Eduardo JorgeWaldomiro FIOravante Humberto Costa
PDT
Renan Kurtz Carlos Cardinal
Amon BezerraB.SáFátima PelaesAávloAmsJovair Arantes
Joio FassarenaPaulo PaimWaldomlro fioravante
Seraftm Venzon
Alexandre Cardoso
Inácio Arruda
PSDB
PT
PDT
PSB
PCdoB
Ceci CunhaLuiz Fernando
Márcia MarinhoTuga Angerami
1 vaga
Haroldo SabóiaLuiz MainardPaulo Rocha
Renan Kurtz
Pedro Valadares
Ricardo GomydePSB
Nilson Gibson Gonzaga Patriota
Secretária: Ana Clara SerejoLocal: Serv. Especiais, Anexo 11- Sala 169-BTelefones: 318-706317066
COMISSÃO ESPECIALDESnNADA A APRECIAR E PROFERIR PARE
CER SOBRE O PROJETO DE LEI tfi464, DE1995, QUE -ESTABELECE CRrTÉRIOS DE PRO
TEÇÃO E DE INTEGRAÇÃO SOCIAL AOSPORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-Proposlçio: PL-464J95 Autor: VIc Pires Franco
TItu.... Suplentes
Bloco (PFUPTB)
secretária: Maria Auxilladora MontenegroLocal: Serv. Especiais, Anexo 11 - Sala 169-8Telefones: 318-706617067
COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA ÀCONSTITUiÇÃONII 40, D~ 1995, QUE -ALTERA A REDAÇÃO
DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 230DA CONSnTUlçÃO FEDERAl, A FIM DEREDUZIR UMITE DE IDADE DOS IDOSOS
PARA EFEITO DE GRATUIDADE DOSTRANSPORTES COLETIVOS URBANOS EDOS SERVIÇOS DE DIVERSÃO PÚBUCAIl
•
Proposlçio: PEe-4OI95 Autor: Uarqulnho Chedld
Presidente: Mário Martins (PMOB)l' Vice-Presidente: Alberto SlIva (PMOB)2' VIce-Presidente: Agnaldo llmóteo (PPB)3' VIce-Presidente: Le6nidas CrIstlno (PSOB)Relator. Régls de Oliveira (PFL)
TItu.... Suplentes
Bloco (PFUPT8)
Carlos MagnoCosta FerreiraFernando GonçalvesJosé CoImbraLaura carneiroMarilu GuinarlesRaimundo Santos
Arolde de OliveiraCélia Mendes
Fernando GomesJairo Azl
Ursicino QueirozVICente CascioneWerner Wanderer Affonso carnargo COsta Ferreira
Raquel Capiberibe Ubaldino Júnior
Secretária: Angela MancusoLocal: SerVo Com. Especiais - Anexo 11 - saía 169-BTelefone: 318-6874/7052
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI NIl1.210J95,QUE"ALTERA A RED~ÇÃO DA LEI Nll 2~004,
DE 3-10-53, QUE 'DISPOE SOBRE A POLITICANACIONAL DO ~ETRÓLEOJ INSTITUI A SOCIE-DADE POR AÇOES PETROLEOBRASILEIRO
SOCIEDADE ANONIMA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS", DE MODO A REGULAMEN
TAR A EMENDA CONSTITUCIONAL 9,DE 1995" E A SEUS APENSADOS.
Proposição: PL-1210195 Autor: Luciano Zlca
Presidente: Alberto Goldman (PMDB)12 Vice-Presidente: Oscar Goldoni (PMDB)22 Vice-Presidente: Romel Anízio (PPB)32 Vice-Presidente: Leônidas Cristino (PSDB)Relator: Eliseu Resende (PFL)
Titulares Suplentes
Bloco (PFLlPTB)
Bloco (PMDBlPSDIPSL/PSC)
Jorge Wilson (PPB)Remi Trinta
1 vaga
PSDB
Bloco (PPBIPL)
Alberto SilvaElton Rohnelt
Paulo TitanSimara Ellery
2 vàgas
Secretário: José Maria Aguiar de CastroLocal: Servo Com. Especiais, Anexo li, Sala 169-BTelefone: 318-7061/7062
COMISSÃO ESPECIAL
DESTINADA A APRECIAR E PROFERIRPARECER SOBRE O PROJETO DE LEI4.425/94, DO SENADO FEDERAL, QUE
"PROIBE A EXCLUSÃO DE COBERTURADE DESPESAS COM TRATAMENTO DE
DETERMINADAS DOENÇAS EM CONTRATOSQUE ASSEGURAM ATENDIMENTO
MÉDICo-HOSPITALAR PELAS EMPRESAS DESEGURO SAÚDE OU ASSEMELHADAS"
E D'EMAIS PROPOSTAS EM TRAMITAÇÃONESTA CASA QUE VERSAM SOBRE
"PLANOS E SEGURO DE SAÚDE".
Cleonâncio Fonseca Alcione AthaydeEujãcio Simões Amaldo Faria de SáJoão Mendes Augustinho FreitasJorge Tadeu Mudalen Júlio Ràde:c~erRoberto Campos 2 vagasRomel Anízio
PSDB
Adroaldo Streck Antônio FeijãoEduardo Mascarenhas Ayrton XerezLeônidas Cristino Luciano CastroRoberto Santos Robe,rtoBrant
Sílvio Torres
PT
Jaques Wagner Ana JúliaLuciano Zica Femando FerroMiguel Rossatto Marcelo Dada
PDT
Matheus Schmidt Serafim V,enzon
PSB
Sérgio G,Uerra Gonzaga Pat,riota
PCdoB
Haroldo Lima Jandira Feghali
Bloco (PPBIPL)
Bloco (PMDBIPSDIPSL/PSC)
Alberto GoldmanBarbosa NetoEdinho BezEliseu PadilhaOscar AndradeOscar Goldoni
Alcides ModestoJoão Paulo
Amaldo MadeiraJosé Chaves
Vitlorio Medioli
Lael VarellaLuciano Pizzatlo
Philemon Rodrigues
Vicente André Gomes
PT
PDT
PSB
Davi Alves SilvaUshitaro Kamia
1 vaga
Serafim Venzon
Antônio Carlos PannunzjoLeônidas CristinoMário Negromonte
Carlos santanaJoão Coser
Agnaldo TimóteoCarlos CamurçaNilton Baiano
Alberto SilvaMário MartinsOscar Andrade
Chico da PrincesaPaulo BomhausenRégis de Oliveira
Betinho RosadoEliseu ResendeLima NettoPaulo BauerPaulo CordeiroRubem MedinaVicente Cascione
Carlos MagnoEliseu MouraElísio Curvo
Félix MendonçaMaurír:io NajarRicardo Barros
Sérgio Barcellos
Proposição: PL-4.425194 Autor: senado Federal
Presidente: Euler Ribeiro (PFL)12 Vice-Presidente: Talvane Albuquerque (PPB)22 Vice-Presidente: Zulaiê Cobra (PSDB)32 Vice-Presidente: José Fortunati (PT)Relator: Pinheiro Landim (PMDB)
Bloco (PMDBIPSDIPSUPSC)
PCdoB
Agnelo Queiroz Jandira Feghali
Secretário: Silvio Sousa da SilvaLocal: Servo Com. Especiais,.Anexo 11 Sala 169-BTelefone: 318-7061/7062
COMISSÃO EXTERNA
DESTINADA A ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS RI;LATlVOS À DEMARC,AÇÃO DA$
TERRAS INDIGENAS E AS QUESTOES DECORRENTES DESTE PROCESSO
Titulares
Ayres da CunhaEuler RibeiroIberê FerreiraJosé CoimbraJosé Múcio MonteiroLima NettoRoberto Jefferson
Darcfsio PerondiEliseu PadilhaGenésio BemardinhoJosé PinottiPinheiro LandimSaraiva Felipe
Suplentes
Bloco (PFUPTB)
Femando GonçalvesJair Soares
João MagalhãesLaura Carneiro
Luciano PizzattoOsvaldo Biolchi
Rogério Silva
Elias AbrahãoJosé Aldemir
José Luiz ClerotLaire Rosado
Marcelo Teixeira1 vaga
Vicente André Gomes
Sérgio Guerra
PDT
PSB
Femando Ribas Carli
JoãoColaço
Salomão Cruz (PSDB)Sarney Filho (PFL)Sebastião Madeira
Silas Brasileiro (PMDB)
Cunha BuenoHerculano AnghinettiJosé EgydioJosé UnharesPedro CorreaTalvane Albuquerque
Carlos MosconiCeci CunhaEduardo MascarenhasJovair ArantesZulaiê Cobra
Arlindo ChinagliaEduardo JorgeJosé Fortunati
Bloco (PPBIPL)
PSDB
PT
BasnioVillaniJofran Frejat
Luiz BuaizSeverino Cavalcanti
2 vagas
B.SáMárcia Marinho
Osmânio PereiraRommel Feij6
Vanessa Felippe
Humberto Costa2 vagas
Coordenador: Samey Filho (PFL)Benedito Guimarães (PPB)Carlos Airton (PPB)Davi Alves Silva (PPB)Gilney Viana (PT)
Secretária: Edla Calheiros BispoServiço de ComiSsões Especiais: Anexo 11-sala 131!C - Ala NovaTelefones: 318-7066/7065/7052
COMISSÃO EXTERNA
DESTINADA A FAZER LEVANTAMENTO DASOBRAS INACABADAS DO GOVERNO FEDERALCoordenador: Deputado Carlos Alberto (PFL)Albérico Cordeiro (PTB) Fernando Ferro (PT)Aroldo Cedraz (PFL) Mário Fort~s (PSQB)Carlos Alberto (PfL) Simara.Ellery (PMDB)Cunha Bueno (PP,B) , .
Secretário: José,Maria Aguiar de CastroServiço de ComisSões Especiais~ Anexo 11- sa,las 131-e1135-C~A1aNova
Telefones: 318-7065/7061
Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado FederalREVISTA dE INFORMAÇAo LEGISLATIVA
nll 127 . julho/setembro -1995
Lei. neste número:Direitos e garantias fundamentais - Josapbat MarinhoA introduçio d. Lex Men:.toria no BruiI e • cri.çio de um. nova dogmática - Amoldo WaldJustiça Militar: por que sim e por que não? Competência - Álvaro LazzariniA Coostitaiçio e • edueaçJo brasileira- Edivaldo M. BoaventuraA função judicante do Poder Legislativo no Brasil- Paulo Lopo SaraivaDireito à moradia - Sé~o Séa:valo d. Cunb.Dos efeitos da falência decrctada\OO'estrangeiro - Edilson PmiJaNobre Júnior·Apropriaçio indébita em m.térill-trlbutária - Carlos A1bertc)u Cost.'DiaIA incidência da Cofins sobre o faturamento de empresas de incorporação de venda de imóveis - OswaldoOlhon de Pontes Saraiva FilhoA uniio estável e • Lei nl! 8.971, de 29 de dezembro de 1994 - Otto Eduardo VIZl!U GilDefesa de diJeitos coletivos e defesa coletiva de direitos - Teori Albino zavasckiRelido do decênio d. Reforma Penal (1985-1995). Considerações sobre a "Exeeuçio ProviJÓri. daSentença Penal" - Mauricio KuebneA contribuição da Justiça Eleitoral para o aperfeiçoamento da deIi10cracia - José Augusto DelgadoUma leitura juridica da prostituiçio infantil - JOIiane Rote Petry VerolleRContratação direta: dispensa de licitação com base no art. 24, inc. VIII, da Lei nl! 8.666193 - Jorge Ulisses J.FernandesEmpra. agrária e estabelecimento agrário - Fábio Mari. de-MattiaNeoliberalismo e desadministrativização - Gladston MamedcPrestaçio de contu - instmmarto de transparinda da AdmiDistraçio - FlhioSátiro FemandesRegimes de concorrência e políticaS de concorrência na América Latina: o caso do Meicosut :..'José MatiasPereiraA evoluçlo jurisprudencial doi sistemas regíoIlaís ÍIderIUII:iOIII de proteçio aos direitos blUlWlOl- JeteJane Fiorati .Contribuições sociais: a certidão positiva de débito com efeito de negativa em face do § 3R do art. 19S daConstituição Federa1- Fabiana de Menezes SoaresInvalidaçlo "ex off"!Cio" doi atOl .dministrativos pelo juiz- JoIIé Américo A. Cost.A discricionariedade administrativa e o controle judicial de seus limites - Amandino Teixcim Nunes JúniorO contrato com cláusula de rllCO par. exploraçlo de petr6leo no BruiI- Th.deIl Andrade da Cunh.A Corte Internacional de Justiça e o caso Estados Unidos - Nicarágua - Fredys Orlando SortoLei sobre o Tribunal ConltitucW.... Federal A1emlo. (Lei do Tribunal COIIItitucioDal Federal) - LuísMonsoHeck
• ' " (', . :. C .', ,,' • ..
IX Congresso Latino:-Americano de,Direito Romano (Jalapa-México). Romanismo e .ndigenismo dos juris-tas latino-americanos - Sílvio Meira:A Responsabilidade do Eltado-Juiz - Rogério Marinbo Leite CbavesDa correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas - José Pitas
ASSINATURA DA REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGILATIVANúmeros 125 a 128: R$ 50,00
Os pedidos deverão ser acompanhados de cheque nominal à Subsecretaria de EdiçõesTécnicas do Senado Federal ou de vale postal remetido àagência APT-Senado. Neste valor'já estão incluídos os preços postais referentes á remessa através da ECr.
Nome: .Endereço: .Cidade: DF: Telefone: Fax: Telex: ..Data: Assinatura: o .
, A
DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS
PREÇO DE ASSINATURA
SEMESTRAL
Assinatura si () porte ~ : R$31,OO
: P?rte ~,Çorreio ~ ~ R$ 96,60
A,ssinatura.clporte R$ 127,OO(cada). .~. .Valor do número avulso R$ 0,30'
Os pedidos devem seracompaulbados de chequepagável em Brasília, Nota de Empenho ou Ordem de Pagamentopela Caixa Econômica Federal- Agência 1386- PAB-CEGRAF, conta corrente n° 92000h2 elou pelo Banco do Brasil- Agência 0452-9 - CENTRAL, conta corrente n° 5556020414, a favor do
,CENTRO GRAFICO DO SENADO FEDERAL
Praça dos Três Poderes - Brasília - DFCEP: 70160-900
Maiores informações pelos Telefones (061) 311-3738 e 311-3728 na Supervisão de Assinaturas e Distribuição dePublicações - Coordenação de Atendimento ao Usuário.
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