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RELATÓRIO DE METAS 2007

Elaboração :

Comitê de Planejamento e Controle

• Secretaria Executiva

SALVADOR-BAHIA DEZEMBRO-2007

________________________________________________________________________________________________________________

3

LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO Procurador-Geral de Justiça HERMENEGILDO VIRGÍLIO DE QUEIROZ Procurador-Geral de Justiça Adjunto

CARLOS FREDERICO BRITO DOS SANTOS Procurador-Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos WASHINGTON ARAÚJO CARIGÉ Corregedor-Geral do Ministério Público ROGÉRIO LUIS GOMES DE QUEIROZ Secretário-Geral do Ministério Público AIRTON JUAREZ CHASTINET MASCARENHAS JÚNIOR Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça FERNANDO MÁRIO LINS SOARES Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF MARIA LÚCIA DULTRA CINTRA Superintendente de Gestão Administrativa

________________________________________________________________________________________________________________

4

COORDENADORES DOS CENTROS DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

RAILDA RODRIGUES SUZART Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor

ANA LUZIA DOS SANTOS SANTANA Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Meio Ambiente MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Cidadania LÍCIA MARIA DE OLIVEIRA Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude

RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais

JOSÉ FERREIRA DE SOUZA FILHO Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis e de Fundações

________________________________________________________________________________________________________________

5

COORDENADORES DOS GRUPOS DE ATUAÇÃO ESPECIAL

PAULO GOMES JÚNIOR Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e e Investigações Criminais - GAECO

ISABEL ADELAIDE DE ANDRADE MOURA Coordenadora do Grupo de Atuação Especial para o Controle Externo da Atividade Policial - GACEP SOLON DIAS DA ROCHA FILHOCoordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo, a Economia Popular e os Conexos Previstos na Lei N° 9.609/98 - GAESF MARIA HELENA XAVIER PEREIRA MATOS Coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência – GEDEF ITANA SANTOS ARAÚJO VIANA Coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Defesa da Saúde - GESAU RITA ANDRÉA REHEM ALMEIDA TOURINHO Coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa – GEPAM MÁRCIA REGINA DOS SANTOS VIRGENS Coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Defesa da Educação – GEDUC CÉSAR LUIZ PAIVA CORREIA Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Defesa dos Direitos dos Idosos – GEIDO ALMIRO DE SENA SOARES FILHO Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Discriminação – GEDIS

________________________________________________________________________________________________________________

6

COORDENADORES DOS NÚCLEOS DE ATUAÇÃO

ANTÔNIO SÉRGIO DOS ANJOS MENDES Coordenador do Núcleo Mata Atlântica – NUMA LUCIANA ESPINHEIRA DA COSTA KHOURY Coordenadora do Núcleo de Defesa da Bacia do São Francisco MÁRCIA MORAIS DOS SANTOS Coordenadora do Núcleo de Defesa da Bacia do Paraguaçu GILDÁSIO GALRÃO DE OLIVEIRA NETO Coordenador do Núcleo de Atendimento para Assuntos Criminais - NACRIM

VALMIRO SANTOS MACEDO Coordenador do Núcleo Interativo de Fiscalização e Acompanhamento dos Royalties - NIFIR

EDMUNDO REIS SILVA FILHO Coordenador do Núcleo de Inteligência Criminal - NIC HERMENEGILDO VIRGÍLIO DE QUEIROZ Coordenador do Núcleo de Acompanhamento de Recursos Judiciais – NARJ WANDA VALBIRACI FIGUEIREDO Coordenadora do Núcleo de Apuração de Crimes Relativos a Erros na Área de Saúde – NACRES VALMIRO SANTOS MACEDO Coordenador do Núcleo de Investigação de Crimes Atribuídos a Prefeitos – NICAP

________________________________________________________________________________________________________________

7

COORDENADORES DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA REGIONAIS

ANA RITA PINHEIRO RODRIGUES Coordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Alagoinhas MANOEL DA COSTA FILHO Coordenador da Promotoria de Justiça Regional de Barreiras MAURÍCIO JOSÉ FALCÃO FONTESCoordenador da Promotoria de Justiça Regional de Bom Jesus da Lapa DANIELA BAQUEIRO VARGAS LEAL Coordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Brumado ADVANY FIGUEIREDO SILVA Coordenador da Promotoria de Justiça Regional de Camaçari MARCELO CERQUEIRA CÉSAR Coordenador da Promotoria de Justiça Regional de Euclides da Cunha DINALMARI MENDONÇA MESSIAS Coordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Eunápolis ANA FRIEDERIECKA TORRES DA SILVA Coordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Feira de Santana TARCÍSIO MOREIRA CALDAS VIANNA BRAGA Coordenador da Promotoria de Justiça Regional de Guanambi

________________________________________________________________________________________________________________

8

ANA EMANUELA CORDEIRO ROSSI MEIRACoordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Ibotirama RITA MARGARETH COELHO DA SILVACoordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Ilhéus BRUNO AZEVEDO SANFRONTCoordenador da Promotoria de Justiça Regional de Irecê MÁRCIA RABELO SANDESCoordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Itaberaba MÁRCIO JOSÉ CORDEIRO FAHELCoordenador da Promotoria de Justiça Regional de Itabuna VALÉRIA ANDRADE PEDREIRACoordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Itapetinga JOSÉ JORGE MEIRELES FREITASCoordenador da Promotoria de Justiça Regional de Jacobina CLAUDIA MARIA SANTOS PARANHOS BORGES DE FREITASCoordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Jequié ANA LETÍCIA MORAES SARDINHACoordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Juazeiro HUGO CASCIANO DE SANTÀNNACoordenador da Promot oria de Justiça Regional de Paulo Afonso

________________________________________________________________________________________________________________

9

DARRIELLE COSTA FERNANDESCoordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Porto Seguro STELLA ATHANÁZIO OLIVEIRA SANTOSCoordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Santa Maria da Vitória LUCIÉLIA SILVA ARAÚJO LOPESCoordenadora da Promotoria de Justiça Regional de Santo Antonio de Jesus OTO ALMEIDA OLIVEIRA JÚNIORCoordenador da Promotoria de Justiça Regional de Seabra JOÃO PAULO GAVAZZA DE MELLO CARVALHOCoordenador da Promotoria de Justiça Regional de Senhor do Bonfim MILLEN CASTRO MEDEIROS DE MOURACoordenador da Promotoria de Justiça Regional de Serrinha JOSÉ DUTRA DE LIMA JÚNIORCoordenador da Promotoria de Justiça Regional de Teixeira de Freitas RAIMUNDO NONATO SANTANA MOINHOSCoordenador da Promotoria de Justiça Regional de Valença CAIO GRACO NEVES DE SÁCoordenador da Promotoria de Justiça Regional de Vitória da Conquista

________________________________________________________________________________________________________________

10

COORDENAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO ROGÉRIO LUIS GOMES DE QUEIROZ Secretário-Geral do Ministério Público

ELABORAÇÃO : COMITÊ DE PLANEJAMENTO E CONTROLE * SECRETARIA EXECUTIVA

FICHA TÉCNICA : ROGER LUIS SOUZA E SILVA Coordenação Técnica GERALDO COSTA CARDOSOAssistente-Técnico TIAGO BARBOSA OLIVEIRAProjeto Gráfico ROSEMERY FOLLY Revisão

________________________________________________________________________________________________________________

11

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO

1 METAS

1.1CIDADANIA

Objetivo 1 Combate ao Nepotismo

Objetivo 2 Acompanhamento da Gestão Municipal de Saúde

1.2 CÍVEL

Objetivo 3 Projeto Paternidade Responsável

1.3 CONSUMIDOR

Objetivo 4 Combater à venda de Carnes em condições impróprias para o consumo

1.4 CRIMINAL

Objetivo 5 Promover uma prestação jurisdicional célere

Objetivo 6 Combater as Organizações Criminosas

1.5 INFÂNCIA E JUVENTUDE

Objetivo 7 Conselho Tutelar

Objetivo 8 Programa Retorno ao Lar

Objetivo 9 Programa Presente Garantindo o Futuro

1.6 MEIO AMBIENTE

Objetivo 10 Depósito de resíduos Sólidos

.

.

.

.

17

13

23

31

37

45

53

57

67

71

81

________________________________________________________________________________________________________________

12

2 METAS FACULTATIVAS

2.1 CIDADANIA

Objetivo 11 Promover o acesso a uma Educação de qualidade

Objetivo 12 Promover a inclusão social das pessoas com Deficiências

Objetivo 13 Garantir o respeito ao direito dos Idosos

.

.

87

3 NÚCLEO DE DEFESA DO RIO PARAGUAÇU - NURP

4 NÚCLEO DE DEFESA DA BACIA DO SÃO FRANSISCO

5 NÚCLEO MATA ATLÂNTICA - NUMA

109

91

127

97

103

________________________________________________________________________________________________________________

13

APRESENTAÇÃO

O presente Relatório sintetiza a produção dos Promotores de Justiça do interior do Estado da Bahia, quando da execução do Planejamento Estratégico do ano de 2007.

De acordo com a análise desse instrumento gerencial, pode-se constatar que o desempenho dos Promotores foi intensificado na busca da concretização de metas, o que se evidencia pelos excelentes resultados obtidos, reafirmando, dessa forma, o comprometimento e a integração institucionais no atendimento às necessidades sociais prementes, onde a intervenção ministerial se faz impositiva.

Nesse sentido, no corrente exercício, com o intuito de responder aos anseios sociais de forma eficaz e eficiente, centralizaram-se as prioridades finalísticas, adotando-se, em regra, uma meta por Centro de Apoio Operacional. Aliada a essa metodologia, a Administração tem-se pautado pela continua melhoria da estrutura de apoio das Promotorias de Justiça do interior e da capital. Desse modo, o desenvolvimento das atividades ministeriais vem gerando excelentes triunfos, ressaltando-se, a título de exemplo, o reconhecimento paterno de 6.380 crianças/adolescentes e a instalação de 100 conselhos tutelares, totalizando 336, o que corresponde a 80,57% dos municípios baianos, embora a meta para o ano de 2007 prevista fosse de 75%.

Sendo assim, o Planejamento Estratégico consolida-se pouco a pouco, interna e externamente, como importante instrumento de concentração de esforços, técnicas e recursos, humanos e materiais, na consecução das suas prioridades. Esse importante processo gerencial tem influenciado eficazmente a esfera de atuação administrativa e funcional do Ministério Público do Estado da Bahia; beneficiando milhares de pessoas, com a implantação de aterros sanitários, o combate à venda clandestina de carne, o acompanhamento da gestão de saúde, a defesa da moralidade administrativa e do patrimônio público, a promoção de uma prestação jurisdicional célere, o enfrentamento do crime organizado e da sonegação fiscal, dentre outras metas.

É cediço que o Ministério Público do Estado da Bahia contribui diuturnamente para a melhoria das condições sociais do nosso Estado, mediante o exercício do seu mister de tutelar a ordem jurídica e os interesses sociais e individuais indisponíveis, que frutifica através do empenho diário e incansável dos membros e servidores desta Instituição.

LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO Procurador-Geral de Justiça

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

________________________________________________________________________________________________________________

15

____________________________________________________ COMPARATIVO DE PARTICIPAÇÃO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA (1/2)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

COMPARATIVO DE PARTICIPAÇÃO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO INTERIOR

NO ENVIO DOS RELATÓRIOS DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

2004-2007

35,62

96,15 96,72 92,92

0

20

40

60

80

100

120

Gra

ud

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art

icip

aç

ão

da

sP

rom

oto

ria

sd

eJ

us

tiç

a(%

)

Ano 2004

Ano 2005 (Ato CGMP n. 001/2005)

Ano 2006 (Ato CGMP n. 003/2006)

Ano 2007 (Ato CGMP n.010/2007 )

Fonte: Sistema Integrado de Informações do Ministério Público- SIMP

________________________________________________________________________________________________________________

16

____________________________________________________ COMPARATIVO DE PARTICIPAÇÃO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA (2/2)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007


GRAU DE PARTICIPAÇÃO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

NO ENVIO DOS RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO DE METAS, POR REGIONAL

2007

96

94

60

89

86

7394

0 10 20 30 40 50 60 70 80 90 100

Quantidade de Promotorias que enviaram os relatórios (%)

Vitória da Conquista

Valença

Teixeira de Freitas

Serrinha

Senhor do Bonfim

Seabra

Santo Antonio de Jesus

Santa Maria da Vitória

Porto Seguro

Paulo Afonso

Juazeiro

Jequié

Jacobina

Itapetinga

Itabuna

Itaberaba

Irecê

Ilhéus

Ibotirama

Guanambi

Feira Santana

Eunápolis

Euclides da Cunha

Camaçari

Brumado

Bom Jesus da Lapa

Barreiras

Alagoinhas

Fonte: SIMP

11 COMBATE AONEPOTISMO

Objetivo: Extinguir a prática do Nepotismo no âmbito dos três Poderes. Estratégia: Operacionalizar a Campanha de Combate ao Nepotismo, instituída pelo Ministério Público do Estado da Bahia. Meta: Promover todas as medidas judiciais e extrajudiciais voltadas a prevenir e/ou reprimir a nomeação de parentes, até 3º grau, dos

agentes políticos, consoante as situações previstas na Recomendação no 05/2006, da lavra do Procurador-Geral de Justiça, até dezembro de 2007.

62

178

21 1630

56

178

0

20

40

60

80

100

120

140

160

180

Qu

an

tid

ad

ed

eM

ed

ida

sA

do

tad

as

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIACOMBATE AO NEPOTISMO

MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS ADOTADAS

2007

PROCEDIMENTO PREP.

INQUÉRITO CIVIL

TAC

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

INSPEÇÃO LOCAL

AUDIÊNCIA PÚBLICA

OUTROS

Fonte: Formulários de Acompanhamento de Metas 2007

19________________________________________________________________________________________________________________

____________________________________________________CIDADANIA / COMBATE AO NEPOTISMO (1/4)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

________________________________________________________________________________________________________________ 20

_____________________________________________________ CIDADANIA / COMBATE AO NEPOTISMO (2/4)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA COMBATE AO NEPOTISMO

EXONERAÇÕES ESPONTÂNEAS

2007

517

2017

0

500

1000

1500

2000

2500

3000


Qu

an

tid

ad

ed

eM

ed

ida

sA

do

tad

as

PODER EXECUTIVO

PODER LEGISLATIVO

Total de Exonerações Espontâneas = 2534

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA COMBATE AO NEPOTISMO

EXONERAÇÕES ESPONTÂNEAS, POR PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL

2007

4

71

103

918

45

14

65

103

5859

130

4633

71

45

0

63

283

817778

35

138131

46

151

60

737

0

49

1 0

35

2 4

23 18

68

32

016 5

2017

4 921

1018

49302328

0

50

100

150

200

250

300

Ala

goinhas

Bar

reira

s

Bom

Jesu

sda

Lapa

Bru

mad

o

Cam

açar

i

Euclid

esda

Cunha

Eunápolis

Feira

deSan

tana

Guan

ambi

Ibotir

ama

Ilhéu

s

Irecê

Itaber

aba

Itabuna

Itapet

inga

Jaco

bina

Jequié

Juaz

eiro

Paulo

Afo

nso

Porto

Seguro

Santo

Anto

niode

Jesu

s

Seabra

Senhor do

Bonfim

Serrin

ha

Sta. M

aria

daVitó

ria

Teixe

irade

Freita

s

Valen

ça

Vitória

daConquis

ta


Qu

an

tid

ad

ed

eE

xo

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raç

õe

s

EXONERAÇÕES ESPONTÂNEAS NO EXECUTIVO, POR REGIONAL EXONERAÇÕES ESPONTÂNEAS NO LEGISLATIVO, POR REGIONAL

21________________________________________________________________________________________________________________

____________________________________________________CIDADANIA / COMBATE AO NEPOTISMO (3/4)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

_____________________________________________________ CIDADANIA / COMBATE AO NEPOTISMO (4/4)

________________________________________________________________________________________________________________ 22

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007


COMBATE AO NEPOSTIMO

ESTATÍSTICA DE PROCEDIMENTOS

2007

332 337

547

0

100

200

300

400

500

600


Qu

an

tid

ad

ed

eP

roc

ed

ime

nto

s

QUANTIDADE DE RECOMENDAÇÕESEXPEDIDAS PARA O PODER LEGISLATIVO

QUANTIDADE DE RECOMENDAÇÕESEXPEDIDAS PARA O PODER EXECUTIVO

QUANTIDADE DE OFÍCIOS EXPEDIDOS

22 ACOMPANHAMENTODA GESTÃO MUNICIPAL

DE SAÚDE

____________________________________________________CIDADANIA / SAÚDE (1/5)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

Objetivo: Promover a melhoria das ações e dos serviços de saúde da atenção básica dos municípios Estratégia: Acompanhamento da gestão municipal de saúde e promoção das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis. Meta:

Fiscalizar e acompanhar a gestão municipal de saúde em 100 % dos municípios do Estado da Bahia, nas regiões Macro-Norte do Estado e Metropolitana de Salvador e a Regional de Alagoinhas, até dezembro de 2007.

25________________________________________________________________________________________________________________


ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO MUNICIPAL DE SAÚDE


2007

505

331

4 4 10 6

0

100

200

300

400

500

600


Qu

an

tid

ad

ed

eM

ed

ida

s

PROCEDIMENTO PREP.

INQUÉRITO CIVIL

TAC


INSPEÇÃO LOCAL

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Universo: Região Macro-Norte e Metropolitana de Salvador

e Promotoria Regional de Alagoinhas (38 Municípios)

________________________________________________________________________________________________________________

26

_______________________________________________________________________ CIDADANIA / SAÚDE (2/5)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

2007

53%

47%

MUNICÍPIOS FISCALIZADOS

MUNICÍPIOS NÃO FISCALIZADOS

Fonte: Formulário de Acompanhamento de Metas 2007




COMPARATIVO DE REALIZAÇÃO DA META

2005 - 2007

30,43%

20,84%

52,63%

0,00%

10,00%

20,00%

30,00%

40,00%

50,00%

60,00%

70,00%

80,00%

90,00%

100,00%


Nív

el

de

Re

ali

zaç

ão

(%)

2005 2006 2007

= 46,02 %

= 72,95 %



27________________________________________________________________________________________________________________

____________________________________________________CIDADANIA / SAÚDE (3/5)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

________________________________________________________________________________________________________________

28

_______________________________________________________________________ CIDADANIA / SAÚDE (4/5)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007


2007

38

10

8

4

0

5

10

15

20

25

30

35

40


Qu

an

tid

ad

ed

eM

un

icíp

ios

TOTAL DEMUNICÍPIOS

PLANO DESAÚDEACOMPANHADO

FUNDOMUNICIPAL DESAÚDEFISCALIZADO

FUNDOMUNICIPAL DESAÚDEIRREGULARES



3

118

0

2

4

6

8

10

12

Qu

an

tid

ad

ed

eM

un

icíp

ios

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO MUNICIPAL

ESTATÍSTICA DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE

2007

MUNICÍPIOS COM CONSELHOS EM IMPLANTAÇÃO MUNICÍPIOS COM CONSELHOS ESTRUTURADO

MUNICÍPIOS COM CONSELHOS APRESENTANDO IRREGULARIDADES




29________________________________________________________________________________________________________________

____________________________________________________CIDADANIA / SAÚDE (5/5)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

33 PROJETO PATERNIDADE RESPONSÁVEL

____________________________________________________CÍVEL / PATERNIDADE RESPONSÁVEL (1/4)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

Objetivo:

Estratégia:

Meta:

Promover reconhecimentos espontâneos de Paternidade; facilitar a realização de exame de DNA; propor ação de investigação de paternidade, caso necessário.

Levantar, nos cartórios de registro civil, informação acerca do registro de crianças com idade inferior a 6 anos e solicitar às Secretarias Municipais e Estadual de Educação a relação dos estudantes da rede pública de ensino menores de 18 anos, em cuja certidão de nascimento não conste o nome paterno, ouvindo-se as mães e os supostos pais, a respeito da alegada paternidade.

Promover o atendimento de, pelo menos, 40 % dos casos de crianças e adolescentes envolvidos no Projeto Paternidade Responsável.


PROJETO PATERNIDADE RESPONSÁVEL

NÍVEL DE REALIZAÇÃO DA META

2007

78501

31400

16265

0

10000

20000

30000

40000

50000

60000

70000

80000

90000


Qu

an

tid

ad

ed

eM

en

ore

s

QUANTIDADE DE MENORESQUE NÃO TRAZEM O NOMEPATERNO

META PREVISTA(ATENDIMENTO DE 40 % DOSCASOS)

QUANTIDADE DEATENDIMENTOS REALIZADOS

33________________________________________________________________________________________________________________

___________________________________________ CÍVEL / PATERNIDADE RESPONSÁVEL (2/4)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007



NÍVEL DE OPERACIONALIDADE

2007

78501

1626511134

7296

0

10000

20000

30000

40000

50000

60000

70000

80000

90000


Qu

an

tid

ad

e

QUANTIDADE DE MENORES QUE NÃOTRAZEM O NOME PATERNO

QUANTIDADE DE ATENDIMENTOSREALIZADOS

NOTIFICAÇÕES PARA SUPOSTOSPAIS REALIZADAS

ATENDIMENTOS CONJUNTOS ( MÃESE SUPOSTOS PAIS) REALIZADOS

________________________________________________________________________________________________________________

34

6380

2674

1988

0

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

Qu

an

tid

ad

ed

eP

roc

ed

ime

nto

s

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROJETO PATERNIDADE RESPONSÁVEL

NÍVEL DE EFETIVIDADE DO PROJETO

2007

RECONHECIMENTOS ESPONTÂNEOS

EXAMES DNA

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE


35________________________________________________________________________________________________________________

____________________________________________________CÍVEL / PATERNIDADE RESPONSÁVEL (3/4)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

___________________________________________ CÍVEL / PATERNIDADE RESPONSÁVEL (4/4)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007



NÍVEL DE EFETIVIDADE DO PROJETO - PROMOTORIAS REGIONAIS E SALVADOR

2007

447 431

5108

10221138

69

448 422

2 61 76

448

717

412 441

712

231329

111

1662

208

764

958

412513

3452

453

213

21769 76

163148

458

52203

213

75320

13640

243

892211

296

2159

224 133143248

116 105

303 116110

0

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

Ala

goinhas

Bar

reira

s

Bom

Jesu

sda

Lapa

Bru

mad

o

Cam

açar

i

Euclid

esda

Cunha

Eunápolis

Feira

deSan

tana

Guan

ambi

Ibotir

ama

Ilhéu

s

Irecê

Itaber

aba

Itabuna

Itapet

inga

Jaco

bina

Jequié

Juaz

eiro

Paulo

Afo

nso

Porto

Seguro

Santo

Anto

niode

Jesu

s

Seabra

Senhor do

Bonfim

Serrin

ha

Sta. M

aria

daVitó

ria

Teixe

irade

Freita

s

Valen

ça

Vitória

daConquis

ta

Salva

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Qu

an

tid

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en

tos

Es

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ne

os

QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS REALIZADOS RECONHECIMENTOS ESPONTÂNEOS

________________________________________________________________________________________________________________

36

44 COMBATER A VENDADE CARNES EM

CONDIÇÕES IMPRÓPRIASPARA O CONSUMO

____________________________________________________CONSUMIDOR (1/5)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

Objetivo:

Estratégia:

Meta:

Impedir a comercialização de produtos de origem animal carne, leite e derivados impróprios ao consumo, ou seja, produzidos sem a inspeção do SIF, SIE ou SIM.

Instar o serviço de vigilância sanitária a fiscalizar a comercialização de carne, leite e derivados impróprios ao consumo, nos termos do art. 18, § 60 ,II, do CDC, aplicando as sanções civis e criminais cabíveis aos infratores.

Fazer cessar a atividade de comércio de produtos de origem animal produzidos sem a intervenção dos serviços de inspeção federal,estadual ou municipal, até dezembro de 2007.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA FISCALIZAÇÃO DO ABATE E COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES

MEDIDAS CIVIS E CRIMINAIS ADOTADAS

2007

56

86

113

25

6

133

123

0

20

40

60

80

100

120

140


Qu

an

tid

ad

ed

eM

ed

idas

Ad

ota

das PROCEDIMENTO PREP.

INQUÉRITO CIVIL

TAC


AÇÃO PENAL PÚBLICA

INSPEÇÃO LOCAL

AUDIÊNCIA PÚBLICA

39________________________________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________________________________

40

___________________________________________ CONSUMIDOR (2/5)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007


COMBATE AO ABATE CLANDESTINO DE CARNES

2003 - 2007

35

45

54

34

12

0

10

20

30

40

50

60

2003 2004 2005 2006 2007


Qu

an

tid

ad

ed

eP

on

tos

de

Ab

ate

Cla

nd

es

tin

o

PONTOS DE ABATE CLANDESTINOINTERDITADOS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA FISCALIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL IMPRÓPRIOS AO CONSUMO

2005 - 2007

73000 76663

131000

20000

40000

60000

80000

100000

120000

140000

160000

2005 2006 2007

Fonte: ADAB e Formulários de Acompanhamento de Metas 2007

Qu

an

tid

ad

ed

eP

rod

uto

sA

pre

en

did

os

(Em

Kg

)

QUANTIDADE DE PRODUTOS APREENDIDOS (Emkg)

41________________________________________________________________________________________________________________

____________________________________________________CONSUMIDOR (3/5)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

________________________________________________________________________________________________________________

42

___________________________________________ CONSUMIDOR (4/5)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

343

45

0

50

100

150

200

250

300

350

Qu

an

tid

ad

ed

eA

ba

ted

ou

ros

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA FISCALIZAÇÃO DO ABATE CLANDESTINO

2007

PONTOS DE ABATE CLANDESTINO IDENTIFICADOS

PONTOS DE ABATE CLANDESTINO INTERDITADOS


MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA FISCALIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO

2007

801

690

100

200

300

400

500

600

700

800

900


Qu

an

tid

ad

ed

eP

on

tos

de

Co

me

rcia

liza

çã

o

PONTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DEPRODUTOS IMPRÓPRIOSIDENTIFICADOS

PONTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DEPRODUTOS IMPRÓPRIOSINTERDITADOS

43________________________________________________________________________________________________________________

____________________________________________________CONSUMIDOR (5/5)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

55 PROMOVER UMAPRESTAÇÃO JURISDICIONAL

CÉLERE

____________________________________________________CRIMINAL (1/6)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

Objetivo:

Estratégia:

Meta:

Contribuir para que seja assegurada a todos, no âmbito judicial e administrativo, uma razoável duração do processo e os m e i o s que garantam a celeridade de sua tramitação.

Empreender esforços no sentido de modernizar e reaparelhar a atuação ministerial, com vistas à promoção da celeridade na prestação jurisdicional.

Combater a violação dos direitos humanos, contribuindo para a promoção de uma prestação jurisdicional célere, mediante a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, até dezembro de 2007.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCESSOS DO TRIBUNAL DO JÚRI

COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA

2007

7809 Processos em trâmite

94,69 %

438 Processos Julgados

5,31 %

QUANTIDADE DE PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI EM TRÂMITE

QUANTIDADE DE PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI JULGADOS

Fonte : Formulários de Acompanhamento de Metas 2007

47________________________________________________________________________________________________________________

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCESSOS DO TRIBUNAL DO JÚRI


2006 - 2007

9303

438

7809

274

0

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

10000

2006 2007


Qu

an

tid

ad

ed

eP

rocesso

s

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI EM TRÂMITE PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI JULGADOS

2,86 %

97,14%

94,69%

5,31 %

___________________________________________ CRIMINAL (2/6)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

________________________________________________________________________________________________________________

48


PROCESSOS DO TRIBUNAL DO JÚRI


2007

277

83

0

50

100

150

200

250

300

Qu

an

tid

ad

ed

eC

om

arc

as

Qtde. Comarcas Qtde. de Comarcas com, ao menos, um julgamento semestral


49________________________________________________________________________________________________________________

____________________________________________________CRIMINAL (3/6)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007


PROCESSOS DO TRIBUNAL DO JURI

INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA

2007

165

67

45

2327

33

0

20

40

60

80

100

120

140

160

180

Primeira enträncia Segunda enträncia Terceira enträncia

Qu

an

tid

ad

ed

eC

om

arc

as

Total de Comarcas, por entrância

Qtde. de Comarcas com, aomenos, um julgamento semestral


___________________________________________ CRIMINAL (4/6)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

________________________________________________________________________________________________________________

50

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCESSOS CRIMINAIS COM RITO ORDINÁRIO (RÉU PRESO) DAS COMARCAS DO INTERIOR

2007

1848

662

3981

0

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

Qu

an

tid

ad

ed

eP

rocesso

s

QUANTIDADE DE PROCESSOS CRIMINAIS COM RITOORDINÁRIO, RELATIVO À RÉU PRESOPROVISORIAMENTE, EM TRÂMITE

QUANTIDADE DE PROCESSOS CRIMINAIS COM RITOORDINÁRIO, RELATIVO À RÉU PRESOPROVISORIAMENTE, NA FORMA PREVISTA NA SÚMULA52 DO STJ

QUANTIDADE DE PROCESSOS CRIMINAIS COM RITOORDINÁRIO, RELATIVO À RÉU PRESOPROVISORIAMENTE, EM DESACORDO À SÚMULA 52 DOSTJ


51________________________________________________________________________________________________________________

____________________________________________________CRIMINAL (5/6)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007


COMBATE À VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

CRIMES DE TORTURA, ABUSO DE AUTORIDADE E OUTROS, PRATICADOS POR POLICIAIS

2007

376

153

61

0

50

100

150

200

250

300

350

400


Qu

an

tid

ad

ed

eM

ed

idas

ad

ota

das

PROCEDIMENTO PREP.


OUTROS

___________________________________________ CRIMINAL (6/6)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

________________________________________________________________________________________________________________

52

66 COMBATER ASORGANIZAÇÕES

CRIMINOSAS

____________________________________________________CRIMINAL / COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (1/1)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

Objetivo: Estratégia:

Meta:

Combater a ação de organizações criminosas nos setores público e privado, coibindo, ainda, a lavagem de dinheiro.

Atuação integrada com todos os órgãos de defesa social, bem como utilização de agentes especializados em investigação criminal e de unidade de inteligência própria.

Reprimir as organizações criminosas e a lavagem de dinheiro, através das medidas previstas em Lei, até dezembro de 2007.


REPRIMIR AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E A LAVAGEM DE DINHEIRO


2007

3

131

61

0

20

40

60

80

100

120

140

Font e : Formulár ios de Acompanhament o de Met as 2007

Qu

an

tid

ad

ed

eM

ed

idas

Ad

ota

das

PROCEDIMENTO PREP. AÇÃO PENAL PÚBLICA OUTROS

55________________________________________________________________________________________________________________

CONSELHOTUTELAR

77

____________________________________________________INFÂNCIA E JUVENTUDE / CONSELHOS TUTELARES (1/7)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007


Meta:

Promover a criação e implementação de Conselhos Tutelares.

Articular a sociedade civil e o poder público, em rede, para a criação e implementação de Conselhos Tutelares.

Viabilizar a implementação de Conselhos Tutelares em 75 % dos municípios no Estado da Bahia, até dezembro de 2007.


EVOLUÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES

INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA

2003 - 2007

152

236

336

71

102100

7184

50

31

0

50

100

150

200

250

300

350

400

2003 2004 2005 2006 2007FONTE: CAOPJIJ

MU

NIC

ÍPIO

SC

OM

CO

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HO

S

TU

TE

LA

RE

SIM

PL

AN

TA

DO

S

Total de ConselhosTutelares Implantados

Conselhos Tutelaresimplantados, por ano

Meta Prevista = 313 Melhor

59________________________________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________________________________

60


ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO COM CONSELHOS TUTELARES IMPLANTADOS

2003 - 2007

152

102

71

236

336

0

40

80

120

160

200

240

280

320

360

400

2003 2004 2005 2006 2007FONTE: CAOPJIJ

QU

AN

TID

AD

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UN

ICÍP

IOS

CO

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OS

TU

TE

LA

RE

SIM

PL

AN

TA

DO

S

= 43,66 %

= 49,02 %

= 55,26 %

= 42,37%

Qtde de Conselhos instalados no ano

Qtde de Conselhos do ano anterior=


CONSELHOS TUTELARES IMPLANTADOS, POR ENTRÂNCIA

2007

139

61

44

92

80

20

40

60

80

100

120

140

160

FONTE: CAOPJIJ

QU

AN

TID

AD

ED

EC

ON

SE

LH

OS

TU

TE

LA

RE

S

1ª ENTRÂNCIA

2ª ENTRÂNCIA

3ª ENTRÂNCIA

DISTRITOS JUDICIÁRIOS

ENTRÂNCIA ESPECIAL

61________________________________________________________________________________________________________________


ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

70

100

10

20

40

60

80

100

120

Qu

an

tid

ad

ed

eC

on

se

lho

sT

ute

lare

s


ESTATÍSTICAS DE CONSELHOS TUTELARES

2007

CONSELHOS EM FASE DE IMPLANTAÇÃO CONSELHOS IMPLANTADOS CONSELHOS INSTALADOS E DESATIVADOS

Fonte: CAOPJIJ

________________________________________________________________________________________________________________

62


ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007


ESTATÍSTICA DOS CONSELHOS TUTELARES, POR MUNICÍPIO

2007

46

266

1

92

13961

442

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%

DISTRITOS

JUDICIÁRIOS

1ª ENTRÂNCIA 2ª ENTRANCIA 3ª ENTRÂNCIA ENTRÂNCIA ESPECIAL

Fonte: CAOPJIJ

Qu

an

tid

ad

ed

eM

un

icíp

ios

Municípios sem Conselho Tutelar Municípios com Conselho Tutelar

63________________________________________________________________________________________________________________


ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CONSELHOS TUTELARES IMPLANTADOS, POR REGIONAL

2007

1513

5

13

5

30

20

58

24

16

2117

1915

28

1210

19

1113

1620

5

11

4

15

23

118

3

1015 13

4

20

14

6

1814

17

5

17 15

8

15

3

19

119

18

11 12 1216

13

67 68

92

90

7981

75

67

100100 100

48

8080

75

75

88

100 92 95

80

45

100 100 100100100

70

0

10

20

30

40

50

60

70

80

90

100

Ala

goinhas

Bar

reira

s

Bom

Jesu

sda

Lapa

Bru

mad

o

Cam

açar

i

Euclid

esda

Cunha

Eunápolis

Feira

deSan

tana

Guan

ambi

Ibotir

ama

Ilhéu

s

Irecê

Itaber

aba

Itabuna

Itapet

inga

Jaco

bina

Jequié

Juaz

eiro

Paulo

Afo

nso

Porto

Seguro

Santo

Anto

niode

Jesu

s

Seabra

Senhor do

Bonfim

Serrin

ha

Sta. M

aria

daVitó

ria

Teixe

irade

Freita

s

Valen

ça

Vitória

daConquis

ta

Fonte: CAOPJIJ

Qu

an

tid

ad

ed

eM

un

icíp

ios

TOTAL DE MUNICÍPIOS, POR REGIONAL MUNICÍPIOS COM CONSELHOS TUTELARES % EM RELAÇÃO AO TOTAL DA REGIONAL

________________________________________________________________________________________________________________

64


ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CONSELHOS TUTELARES, POR REGIONAL

2007

15

13

5

23

15

13

5

30

20

5

8

24

16

21

11

17

19

8

15

28

12

10

19

13

16

20

3

11

10

13

5

11

13

4

20

14

6

18

14

17

5

15

8

15

3

19

11

9

18

12 12

16

11

17

4

15

0

5

10

15

20

25

30

35

Ala

goinhas

Bar

reira

s

Bom

Jesu

sda

Lapa

Bru

mad

o

Cam

açar

i

Euclid

esda

Cunha

Eunápolis

Feira

deSan

tana

Guan

ambi

Ibotir

ama

Ilhéu

s

Irecê

Itaber

aba

Itabuna

Itapet

inga

Jaco

bina

Jequié

Juaz

eiro

Paulo

Afo

nso

Porto

Seguro

Santo

Anto

niode

Jesu

s

Seabra

Senhor do

Bonfim

Serrin

ha

Sta. M

aria

daVitó

ria

Teixe

irade

Freita

s

Valen

ça

Vitória

daConquis

ta

Fonte: CAOPJIJ

Qu

an

tid

ad

ed

eM

un

icíp

ios

TOTAL DE MUNICÍPIOS, POR REGIONAL MUNICÍPIOS COM CONSELHOS TUTELARES

65________________________________________________________________________________________________________________


ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

88 PROGRAMARETORNO AO LAR

____________________________________________________INFÂNCIA E JUVENTUDE / RETORNO AO LAR (1/2)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007


Meta:

Atendimento à criança e ao adolescente institucionalizados, visando à sua (re) inserção no seio familiar.

Desinstitucionalização de crianças e adolescentes, reinserindo-os em suas famílias biológicas ou inserindo-os em famílias substitutas.

Dar continuidade ao atendimento às crianças e adolescentes institucionalizados, visando (re)inserir no seio familiar 20 % das crianças e adolescentes atendidos pelos abrigos contemplados nos municípios de Salvador e Ilhéus, até dezembro de 2007.


EVOLUÇÃO DO PROJETO RETORNO AO LAR

2005 - 2007

377

325

245

132

62

37

0

50

100

150

200

250

300

350

400

2005 2006 2007

Fonte: PRL - Projeto Retorno ao Lar

Qu

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ad

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eC

ria

nç

as

ea

do

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s

CRIANÇAS E ADOLESCENTES ENVOLVIDOS NO PROJETO CRIANÇAS E ADOLESCENTES (RE)INSERIDOS

= 67,57 % =112,90 %

= - 24,61%

= 53,88%

69________________________________________________________________________________________________________________


PROJETO RETORNO AO LAR

NÍVEL DE EFETIVIDADE

2007

377

75

132

0

50

100

150

200

250

300

350

400

Fonte: PRL - Projeto Retorno ao Lar

Qu

an

tid

ad

ed

eC

ria

nç

as

ea

do

les

ce

nte

s

CRIANÇAS EADOLESCENTESENVOLVIDOS NO PROJETO

META PREVISTA (20%)

CRIANÇAS EADOLESCENTES (RE)INSERIDOS

Acréscimo de 76 % da Meta Prevista (57 crianças reinseridas)

________________________________________________________________________________________________________________

70

____________________________________________________ INFÂNCIA E JUVENTUDE / RETORNO AO LAR (2/2)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

PROGRAMAPRESENTE GARANTINDO

O FUTURO

99

____________________________________________________INFÂNCIA E JUVENTUDE / PROGRAMA PRESENTE GARANTINDO O FUTURO (1/7)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007


Meta:

Combater a evasão escolar de crianças e adolescentes entre 7 e 17 anos de idade, no ensino fundamental.

Implementar, em parceria com o Poder Judiciário, Secretária Municipal da Educação e Conselho Tutelar, o Programa Presente Garantindo o Futuro.

Implementar o Programa Presente Garantindo o Futuro em 50% dos municípios do Estado da Bahia, até dezembro de 2007.


PROGRAMA PRESENTE GARANTINDO O FUTURO

NÍVEL DE REALIZAÇÃO DA META

2007

55 55

0

20

40

60

80

Fonte: CAOPJIJ

Qu

an

tid

ad

ed

eM

un

icíp

ios

Ad

eri

do

sao

Pro

gra

ma

META PREVISTA NÍVEL DE REALIZAÇÃO DA META

73________________________________________________________________________________________________________________

____________________________________________________ INFÂNCIA E JUVENTUDE / PROGRAMA PRESENTE GARANTINDO O FUTURO (2/7)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROGRAMA GARANTINDO O FUTURO

EVOLUÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO

2004 - 2007

209

154

88

28

5566

60

28

0

50

100

150

200

250

2004 2005 2006 2007

Fonte: CAOPJIJ

Qu

an

tid

ad

ed

eM

un

icíp

ios

TOTAL DE MUNICÍPIOSADERIDOS AOPROGRAMA

MUNICÍPIOS ADERIDOSAO PROGRAMA NO ANO

________________________________________________________________________________________________________________

74

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIAIMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PRESENTE GARANTINDO O FUTURO, POR ENTRÂNCIA

2007

138

165

67

45

2

51

82

2

3341

0

20

40

60

80

100

120

140

160

180

DISTRITOS JUDICIÁRIOS 1ª ENTRÂNCIA 2ª ENTRANCIA 3ª ENTRÂNCIA ENTRÂNCIA ESPECIAL

Qu

an

tid

ad

ed

eM

un

icíp

ios

MUNICÍPIOS MUNICÍPIOS COM O PROGRAMA PRESENTE GARANTINDO O FUTURO

Fonte: CAOPJIJ

75________________________________________________________________________________________________________________


ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROGRAMA PRESENTE GARANTINDO O FUTURO IMPLANTADO, POR REGIONAL

2007

15 13

5

23

15 13

5

30

58

24

16

8

15

3

28

10

19

11 1316

20

9

2 3 49

17

11

20 21

12

19

4 4

12 1115

2

10

4 2

10 86

3 47 7 8 8 6

191513

2

85

60

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80

63

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50

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30

64

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32

59

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80

17

40

60

31

10

38

0

10

20

30

40

50

60

70

80

90

100

Ala

goinhas

Bar

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Bom

Jesu

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Lapa

Bru

mad

o

Cam

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i

Euclid

esda

Cunha

Eunápolis

Feira

deSan

tana

Guan

ambi

Ibotir

ama

Ilhéu

s

Irecê

Itaber

aba

Itabuna

Itapet

inga

Jaco

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Fonte: CAOPJIJ

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ios

TOTAL DE MUNICÍPIOS, POR REGIONAL MUNICÍPIOS COM PPGF % EM RELAÇÃO AO TOTAL DA REGIONAL

________________________________________________________________________________________________________________

76


ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007


PROGRAMA PRESENTE GARANTINDO O FUTURO IMPLANTADO, POR REGIONAL

2007

1513

5

23

1513

5

30

20

5

8

24

16

21

11

1719

8

15

28

1210

19

1113

16

20

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10

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15

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10

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20

25

30

35

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Fonte: CAOPJIJ

Qu

an

tid

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un

icíp

ios

TOTAL DE MUNICÍPIOS, POR REGIONAL MUNICÍPIOS COM PPGF

77________________________________________________________________________________________________________________


ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CONSELHOS TUTELARES E PROGRAMA PRESENTE GARANTINDO O FUTURO IMPLANTADOS, POR REGIONAL

2007

4

873

19

17

11

21

16

24

28

2320

30

20

16

1311

19

1012

5

15

13

15

13

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88

15

1214

18

11

15

20

45

16

1211

18

911

19

10

13 1315

4

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8

1010

9 6 68

7

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4

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3

13

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12

11

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24

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20

5

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15

20

25

30

35

Ala

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Serrin

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ta

Fonte: CAOPJIJ

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Pro

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s

TOTAL DE MUNICÍPIOS, POR REGIONAL MUNICÍPIOS COM CONSELHOS TUTELARES MUNICÍPIOS COM PPGF

________________________________________________________________________________________________________________

78


ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CONSELHOS TUTELARES E PROGRAMA PRESENTE GARANTINDO O FUTURO IMPLANTADOS, POR REGIONAL

2007

95 80

92100

75

9092

68

100 100100

79

100

45

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757580

7067

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48

67

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33

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87

32

59

18

19

63

38

25

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10

50

60

8580

17

60

31

40

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0

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30

40

50

60

70

80

90

100

Ala

goinhas

Bar

reira

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Bom

Jesu

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Lapa

Bru

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o

Cam

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i

Euclid

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Cunha

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Jequié

Juaz

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Porto

Seguro

Santo

Anto

niode

Jesu

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Seabra

Senhor do

Bonfim

Serrin

ha

Sta. M

aria

daVitó

ria

Teixe

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Freita

s

Valen

ça

Vitória

daConquis

ta

Fonte: CAOPJIJ

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% MUNICÍPIOS COM CONSELHOS TUTELARES EM RELAÇÃO AO TOTAL DA REGIONAL % MUNICÍPIOS COM PPGF EM RELAÇÃO AO TOTAL DA REGIONAL

79________________________________________________________________________________________________________________


ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

1010 DEPÓSITO DERESÍDUOS SÓLIDOS

____________________________________________________MEIO AMBIENTE / DEPOSÍTOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS (1/4)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007


Meta:

Combater a degradação ambiental gerada pela disposição inadequada dos resíduos sólidos.

Promover a fiscalização dos depósitos de resíduos sólidos.

Exigir, em 100% dos municípios do Estado da Bahia, a correta destinação final e o tratamento de seus resíduos sólidos, até dezembro de 2007.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ATERROS SANITÁRIOS - MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS ADOTADAS

2007

76

162

40

22

1

113

78

0

20

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120

140

160

180


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PROCEDIMENTO PREP.

INQUÉRITO CIVIL

TAC



INSPEÇÃO LOCAL

AUDIÊNCIA PÚBLICA

83________________________________________________________________________________________________________________

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ATERROS SANITÁRIOS - NÍVEL DE REALIZAÇÃO DA META

2007

181 Municípios

43%

236 Municípios

57%ATERROS SANITÁRIOS SOB INTERVENÇÃO MINISTERIAL

ATERROS SANITÁRIOS SEM INTERVENÇÃO MINISTERIAL

Meta Prevista = 100 % dos Municípios do Estado (417)


________________________________________________________________________________________________________________

84

____________________________________________________ MEIO AMBIENTE / DEPOSÍTOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS (2/4)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIADEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

2007

23

254

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100

150

200

250

300


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DEPÓSITOS REGULARES, COM LICENÇA AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO EXISTENTESDEPÓSITOS IRREGULARES EXISTENTES

85________________________________________________________________________________________________________________

MEIO AMBIENTE / DEPOSÍTOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS (3/4) ____________________________________________________

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RESÍDUOS SÓLIDOS

2007

163

182

150

155

160

165

170

175

180

185

Fonte: Formulários de Acompanhamento de Metas

Qu

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PERÍCIAS TÉCNICAS SOLICITADAS PERÍCIAS TÉCNICAS REALIZADAS

________________________________________________________________________________________________________________

86

MEIO AMBIENTE / DEPOSÍTOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS (4/4)____________________________________________________

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

1111 PROMOVER O ACESSOA UMA EDUCAÇÃO DE

QUALIDADE

____________________________________________________CIDADANIA / EDUCAÇÃO (1/2)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007


Meta:

Promover o acesso a uma educação de qualidade.

Promover a exigibilidade do direito à educação, facilitando o seu acesso às populações vulneráveis, considerando-a um Direito humano, econômico e social previsto na Constituição Federal e Tratados Internacionais dos Direitos Humanos.

Persistir na promoção do acesso a uma educação de qualidade no estado, priorizando Salvador e sua região metropolitana.

AÇÕES DESENVOLVIDAS

PROGREDH – Programa de Educação em Direitos Humanos, no âmbito do Ensino Fundamental da rede pública municipal de educação.

Esse Programa foi elaborado em conjunto pelo Ministério Público Estadual, Fundação Escola Superior do Ministério Público, Prefeitura Municipal de

Salvador e Secretaria Municipal de Educação de Salvador, visando contribuir para a redução da violência e da evasão escolar no contexto das escolas

municipais da Capital, e também fomentar uma cultura de paz, não-violência e respeito aos direitos humanos.

Ao longo do ano foram realizadas reuniões técnicas com as instituições vinculadas, com vistas à implementação e operacionalização do

Programa, que se encontra em fase de execução.

PROCEDH – Programa de Capacitação e Educação em Direitos Humanos, idealizado pela 9ª Promotoria de Justiça da Cidadania, com apoio

técnico-financeiro da Cooperação Espanhola.

O PROCEDH tem caráter institucional, envolvendo a Secretaria de Segurança Pública, por intermédio das Polícias Civil e Militar e a

Universidade do Estado da Bahia e apresenta como objetivos: contribuir para atenuar a violência institucional persistente em zonas e territórios

periféricos, bem como em estratos tradicionalmente discriminados e estigmatizados da Bahia, além de fortalecer a observância e a geração de uma

“cultura de direitos humanos”.

Buscando a operacionalização desse Programa, realizaram-se três oficinas técnicas nos períodos de 05 a 09.02.07, 09 a 13.07.07 e 27 a 29.08.07,

reunindo membros do Ministério Público, das Polícias Civil e Militar, da Universidade e técnicos espanhóis da Agência Espanhola de Cooperação

Internacional. Ainda com vistas à que operacionalização, foram promovidas reuniões com o Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, o

Comandante-Geral da Polícia Militar e o Delegado-chefe da Polícia Civil.

89________________________________________________________________________________________________________________

No bojo das ações referentes à implementação do Programa, uma delegação constituída por membros do MP realizou um programa de visitas

técnicas a Madrid-Espanha, contatando instituições afins para apoio logístico e financeiro ao Programa, no período de 05.05.07 a 13.05.07.

Visitaram-se as seguintes instituições: Intituto de La Mujer, Universidad de Alcala de Henares, “CICODE”, Escuela de Formación de Ávila,

División de Formación de la Policia, Comisaría General de Seguridad Ciudadana-Unitad de Participación Ciudadana Y Programas, Defensor del

Pueblo, Fiscalia em Madrid, Centro de Estudios Jurídicos – CEJ, Universidad Carlos III, de Madrid-”Instituto Bartolomé de Las Casas”.

FIEMA – Fundo Municipal para o Desenvolvimento Humano e Inclusão Educacional de Mulheres Afro-descendentes, objeto de Convênio

de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério Público, a Agência Espanhola de Cooperação Internacional, o Fundo de Desenvolvimento das

Nações Unidas para a Mulher, a Prefeitura Municipal de Salvador e a Secretaria Municipal de Educação.

O Fundo foi criado através da Lei nº 6.912, de 27 de dezembro de 2006, e regulamentado pelo Decreto 16.368 de 8 de março de 2006.

___________________________________________CIDADANIA / EDUCAÇÃO (2/2)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

________________________________________________________________________________________________________________

90

1212 PROMOVER A INCLUSÃOSOCIAL DAS PESSOAS

COM DEFICIÊNCIA

Deficiência Física Deficiência Mental

Deficiência AuditivaDeficiência Visual

____________________________________________________CIDADANIA / DEFICIENTES FÍSICOS (1/3)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007


Meta:

Promover a inclusão social das pessoas com deficiência.

Diagnosticar as áreas deficitárias e promover as medidas administrativas e/ou judiciais previstas em lei, para a inclusão da pessoa com deficiência.

Promover a melhoria das ações, obras e dos serviços públicos e privados em atenção às pessoas com deficiência, até dezembro de 2007.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA


2007

47

6

1 1

39

0

5

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15

20

25

30

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45

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PROCEDIMENTO PREP.

INQUÉRITO CIVIL

TAC


AUDIÊNCIA PÚBLICA

93________________________________________________________________________________________________________________

___________________________________________ CIDADANIA / DEFICIENTES FÍSICOS (2/3)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

70

4

0

10

20

30

40

50

60

70

Qu

an

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

2007

QUANTIDADE DE ADAPTAÇÕES REALIZADAS,COM VISTAS À INCLUSÃO DAS PESSOAS COMDEFICIÊNCIA, EM DECORRÊNCIA DA ATUAÇÃOMINISTERIAL

QUANTIDADE DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS OUDE ACESSO PÚBLICO COM INTERPRETE DELIBRAS EM DECORRÊNCIA DA INTERVENÇÃODO MP


________________________________________________________________________________________________________________

94

12 11

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150

200

250

300

350

400

Qu

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icíp

ios

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIAINCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

ESTATÍSTICA DOS CONSELHOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA

2007

CONSELHOS EM FASE DE IMPLANTAÇÃO

CONSELHOS IMPLANTADOS

CONSELHOS INEXISTENTES


95________________________________________________________________________________________________________________

____________________________________________________CIDADANIA / DEFICIENTES FÍSICOS (3/3)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

1313 GARANTIR ORESPEITO AO DIREITO

DOS IDOSOS

____________________________________________________CIDADANIA / IDOSOS (1/3)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007


Meta:

Garantir o respeito ao direito dos idosos, como previsto na Lei Federal n. 10741/03 e na Lei Estadual n.9013/04.

Adotar medidas administrativas e/ou judiciais necessárias para assegurar o direito dos idosos.

Promover a melhoria das ações e dos serviços públicos e privados em atendimento aos idosos, até dezembro de 2007.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA GARANTIR O RESPEITO AO DIREITO DOS IDOSOS


2007

65

5 6 5

47

53

37

16

0

10

20

30

40

50

60

70


Qu

an

tid

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as

PROCEDIMENTO PREP.

INQUÉRITO CIVIL

TAC



INSPEÇÃO LOCAL

AUDIÊNCIA PÚBLICA

OUTROS

99________________________________________________________________________________________________________________


ESTATÍSTICA DOS CONSELHOS DOS IDOSOS NO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA

2007

15 23

378

0

50

100

150

200

250

300

350

400


Qu

an

tid

ad

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eM

un

icíp

ios

CONSELHOS EM FASE DE IMPLANTAÇÃO CONSELHOS IMPLANTADOS CONSELHOS INEXISTENTES

___________________________________________ CIDADANIA / IDOSOS (2/3)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

________________________________________________________________________________________________________________

100


FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES ASILARES NO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA

2007

56

43

3

0

10

20

30

40

50

60


Qu

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os

TOTAL DE ASILOS

ASILOSFISCALIZADOS

ASILOSIRREGULARES

101________________________________________________________________________________________________________________

____________________________________________________CIDADANIA / IDOSOS (3/3)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

NÚCLEO DE DEFESADO RIO

PARAGUAÇU - NURP

____________________________________________________MEIO AMBIENTE / BACIA DO RIO PARAGUAÇU (1/3)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

Objetivo: Estratégia 1:

Meta 1:

Promover a proteção e recuperação dos recursos hídricos para a atual e futuras gerações.

Promover a regeneração, proteção e recuperação das matas ciliares e das áreas degradadas de recarga das bacias

Promover medidas para a regeneração, proteção e recuperação das matas ciliares na Bacia do Rio Paraguaçu, cujas propriedades tenham sido objeto de desmatamento, queimada, parcelamento do solo ou qualquer alteração de seu uso, sem autorização ou licença do(s) órgão(s) público(s), até dezembro de 2007.

Estratégia 2: Meta 2:

Exigir das pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, a correta gestão de seus efluentes líquidos.

Promover medidas para a implementação, nas cidades integrantes da Bacia do Paraguaçu, a correta destinação final e tratamento dos efluentes líquidos, até dezembro de 2007.

O Núcleo de Defesa do Rio Paraguaçu foi criado pelo Procurador-Geral de Justiça, partindo da concepção de um novo modelo de atuação

institucional instaurado no Ministério Público da Bahia.

A metodologia adotada busca estabelecer sempre um processo contínuo de discussão e proposição de AÇÕES DE RECUPERAÇÃO E

PRESERVAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAGUAÇU, de forma acumulativa, com a participação das comunidades científica e

acadêmica, das organizações governamentais e não governamentais, e de movimentos sociais que possuem relação direta com os propósitos do

Núcleo.

Apropriado do conhecimento técnico acumulado pela pesquisa e pela elaboração do diagnóstico, o Núcleo de Defesa do Rio Paraguaçu estará

instrumentalizado para atuar como agente fomentador da intervenção (judicial e extrajudicial), nas ações que visem atingir os objetivos do Núcleo.

A atuação do Núcleo baseia-se na gestão participativa, em que todas as Promotorias de Justiça envolvidas deverão ser pró-ativas no

desenvolvimento do NURP, e no acompanhamento técnico sistemático e continuado, potencializando, assim, a eficiência das ações judiciais e

extrajudiciais empreendidas.

Almejando um dos objetivos que lhe foram atribuídos, efetivou-se o Curso de Capacitação aos Promotores de Justiça do Alto Curso do

105________________________________________________________________________________________________________________

___________________________________________MEIO AMBIENTE / BACIA DO RIO PARAGUAÇU (2/3)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

Paraguaçu, em Mucugê, no final do ano de 2006. Em continuidade, será ministrado, ainda este ano, um Curso sobre a Gestão de Águas, realizado em

conjunto com o CEAMA, o Núcleo de Defesa do Rio São Francisco e o Núcleo de Defesa da Baía de Todos os Santos, e com a participação de todos os

Promotores da Bacia Hidrográfica do Paraguaçu, fruto do termo de cooperação firmado entre o Ministério Público e a Superintendência de Recursos

Hídricos (SRH).

O termo de cooperação citado é resultado de atuação conjunta entre o CEAMA, o Núcleo de Defesa do Rio Paraguaçu e o Núcleo de Defesa do

Rio São Francisco, objetivando, mediante colaboração mútua com o SRH, um intercâmbio técnico-científico, o fomento e o apoio logístico para o

desenvolvimento de projetos, atividades e ações relacionadas à criação do Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos (SEIRH), além da

proteção do meio ambiente e dos recursos hídricos.

Por fim, concluímos que, pela série de dificuldades não imputadas ao Ministério Público, a nossa atuação na proteção e recuperação dos

recursos hídricos, para a atual e futuras gerações, na Bacia Hidrográfica do Rio Paraguaçu, ainda não acompanha o significativo crescimento dos

problemas enfrentados pela bacia hidrográfica, tais como: desmatamento de nascentes e matas ciliares; o uso indiscriminado de agrotóxicos e

fertilizantes sintéticos; depósitos irregulares de lixo (lixão); de esgotamento sanitário; uso excessivo de água nos grandes projetos de irrigação

mecanizada e outras atividades agrícolas implantadas sem o adequado controle do uso da água; extração mineral e atividade garimpeira e outros.

Essa avaliação, inclusive, servirá de base para a elaboração das medidas referentes às metas do Planejamento Estratégico 2008, que

vislumbrará a realização de inspeções independentes ou em conjunto com os órgãos conveniados, nos Municípios priorizados, com vistas à

elaboração de laudos técnicos para subsidiar a atuação do Ministério Público.

________________________________________________________________________________________________________________

106

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA NÚCLEO BACIA DO PARAGUAÇU - CORRETA GESTÃO DE SEUS EFLUENTES LÍQUIDOS


2007

5

9

1 1 1

4

0

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10


Qu

an

tid

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eM

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do

tad

as

INQUÉRITO CIVIL

TAC


INSPEÇÃO LOCAL

AUDIÊNCIA PÚBLICA

PROCEDIMENTO PREP.

107________________________________________________________________________________________________________________

____________________________________________________MEIO AMBIENTE / BACIA DO RIO PARAGUAÇU (3/3)

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

____________________________________________________MEIO AMBIENTE / BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

O Programa de Fiscalização Preventiva Integrada – FPI – na bacia do rio São Francisco é resultado da união dos órgãos estaduais e federais

com atribuição ambiental e de recursos hídricos, com objetivo de fiscalizar danos ambientais na bacia do Rio São Francisco, estimulando o

desenvolvimento econômico sustentável em todo o domínio dessa unidade hidrográfica.

O elevado estágio de degradação, decorrente de uma forte ocupação de empreendimentos nas áreas de mineração e agricultura, lançamentos

de efluentes não tratados, extrativismo vegetal e geração de energia, entre outros, motivou a escolha da bacia do Rio São Francisco como unidade

piloto.

Atualmente, o rio recebe 18 milhões de toneladas de solos e uma grande carga de agrotóxicos, além de já ter perdido 95% de suas matas

ciliares, o que denota a urgência de intervenções do poder público e da sociedade para a mudança do atual cenário.

A meta da Fiscalização Preventiva Integrada é promover a recuperação da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e estimular práticas que

previnam danos ambientais. O trabalho é feito através de parcerias entre representantes do Ministério Público e equipes de diversos órgãos de

fiscalização que atuam na área ambiental, envolvidos direta e indiretamente na defesa da Bacia Hidrográfica.

Uma Audiência Pública sobre as ações de degradação da bacia também é realizada dentro da programação da FPI. A proposta consiste em

promover a integração da comunidade local com os trabalhos desenvolvidos, esclarecendo-a sobre a função da FPI. A população recebe informações

sobre o papel de cada órgão envolvido e atualiza seus conhecimentos sobre os níveis de degradação do rio na região visitada. Por outro lado, nesta

oportunidade, os representantes da sociedade têm possibilidade de fazer denúncias e exercer o controle social dos danos alí existentes.

Com a presença dos gestores públicos das cidades envolvidas, a audiência promove, ainda, a discussão dos problemas e ocorrências detectados


Meta:

Melhorar a qualidade ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Promover a Fiscalização Preventiva Integrada nos Municípios que compõem a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, levantando os danos ambientais existentes, na busca da sua reparação e responsabilização dos seus agentes causadores.

Realizar quatro operações conjuntas de Fiscalização Preventiva Integrada em 40 Municípios da Bacia na Bahia, até dezembro de 2007.

111________________________________________________________________________________________________________________

nos Municípios, buscando encaminhamentos de ordem legal para as devidas ações corretivas.

A presença do Ministério Público é de fundamental importância para o sucesso das operações. Através da Coordenação do Projeto de Defesa

da Bacia do Rio São Francisco, são feitos todos os contatos prévios para a realização das ações com Prefeituras, Promotorias de Justiça, ONG's,

sindicatos, meios de comunicação locais, dentre outros. Já neste contato prévio com as Promotorias de Justiça, encaminham-se as demandas

ambientais dos Municípios que serão visitados, de modo a possibilitar à Coordenação que organize, junto à equipe de fiscalização, a logística e as

estratégias a serem utilizadas na semana de atividades.

Também durante a semana de fiscalização fica sob responsabilidade da Coordenação de Defesa da Bacia do Rio São Francisco o apoio

operacional às equipes que se encontram em campo. Ao mesmo tempo, a Coordenação organiza a Audiência Pública, desde a estruturação do local

onde será realizada, até a mobilização da sociedade civil, para que participe do momento final de fechamento dos trabalhos.

Durante o ano de 2007, foram cumpridas três etapas do Programa de Fiscalização Preventiva Integrada. Para tanto, realizaram-se, a cada etapa,

reuniões periódicas com os órgãos ambientais estaduais e federais para avaliar a etapa anterior e planejar as ações de fiscalização imediata. As deste

ano foram as seguintes:

· 13ª etapa - realizada na região de Irecê, ocorreu no período de 06 a 11 de maio do ano em curso, abrangendo os Municípios de América

Dourada, Barro Alto, Barra do Mendes, Cafarnaum, Canarana, Ibipeba, Ibititá, Irecê, João Dourado e Lapão.

· 14ª etapa – realizada na região de Barreiras, ocorreu no período de 19 a 31 de agosto do ano em curso, abrangendo os Municípios de

Barreiras, Formosa do Rio Preto, Santa Rita de Cássia, Angical, Riachão das Neves, Luis Eduardo Magalhães, Muquém do São Francisco, Wanderley,

Cotegipe, Cristópolis, Baianópolis, Catolândia e São Desidério.

· 15ª etapa - realizada na região de Guanambi, ocorreu no período de 25 a 30 de novembro do ano em curso, abrangendo os Municípios

de Caetité, Candiba, Carinhanha, Feira da Mata, Guanambi, Jacaraci, Matina, Mortugaba e Sebastião Laranjeiras.

Cada uma das etapas finalizou-se com a realização de Audiência Pública, oportunidade em que foram demonstrados à sociedade civil e aos

gestores públicos os trabalhos realizados nos períodos de fiscalização e os danos ambientais detectados. Durante esses momentos, foi permitido à

população local, direta ou indiretamente afetada, intervir, podendo fazer críticas, sugestões, novas denúncias, questionamentos, ou quaisquer tipos de

colocações acerca do que vinha sendo apresentado.

________________________________________________________________________________________________________________

112

___________________________________________ MEIO AMBIENTE / BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

Destaca-se a realização, na FPI de Barreiras, do trabalho feito em parceria com o Promotor de Justiça Dr. Wilson Henrique Andrade e com a

equipe da FPI, para o levantamento das ocupações irregulares em Áreas de Preservação Permanente no Rio de Ondas, sendo cadastrados diversos

empreendimentos, dentre pontos comerciais e residenciais. Realizaram-se trabalhos de campo por via terrestre, aérea e fluvial. Muitas construções

irregulares foram embargadas pelo IBAMA durante a operação. Algumas, por estarem consolidadas, deverão sofrer a conseqüente compensação

ambiental pelo passivo ambiental deste empreendimento, e, aquelas que estiverem dentro do Rio de Ondas terão como destino a demolição. Esse

trabalho será acompanhado pela equipe da Coordenação do São Francisco e da FPI, auxiliando o Colega nos desdobramentos.

Queimada identificada a partir de sobrevôo – Rio de Ondas (Barreiras)

Construção em Área de Preservação Permanente Regional Barreiras

113________________________________________________________________________________________________________________


ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

Destacam-se na região de Guanambi, durante a FPI, as estratégias utilizadas pelos Órgãos ambientais em parceria com a Polícia Rodoviária

Federal e os Colegas Promotores de Justiça, uma vez que tal região tem tido o registro diário de cerca de 60 caminhões/dia de carvão para

abastecimento da indústria siderúrgica mineira. Detectou-se a existência do crime organizado para a produção clandestina de carvão, que vai desde o

desmatamento ilegal, passando pelo transporte e clonagem de notas fiscais, até a siderúrgicas que adquirem o produto sabendo da sua procedência

ilícita. Constatou-se, no curso da operação, que uma prática para burlar a fiscalização é utilizada pelos condutores dos caminhões, que abandonam

estacionados os veículos, normalmente em postos de gasolina, até que termine a fiscalização ou que haja a aquisição de nota fiscal falsa. Transportar

carvão sem documentação competente durante todo o trajeto constitui crime ambiental previsto no art. 46 da Lei 9605/98. Foi então ajuizada, no início

da operação, uma ação cautelar de busca e apreensão elaborada em conjunto com os Promotores de Justiça Dr. Tarcísio Braga e Dr. Adalto Araújo,

para apreender os caminhões parados nos postos de combustíveis e em logradouros públicos, o que foi deferido pela Juíza local , tendo sido

contratados chaveiros e apreendidos diversos caminhões ilegais na região.

A partir das visitas realizadas durante o ano de 2007, foram gerados Inquéritos Civis que permitem aos Promotores de Justiça a tomada de

medidas civis e criminais aplicáveis aos agentes causadores dos danos identificados nas operações de fiscalização, além da busca de reparação do

dano ambiental. Para tanto, a Coordenação dá o suporte necessário ao Promotor de Justiça local, enviando os materiais solicitados, como pesquisas

doutrinárias, jurisprudenciais, de legislação e modelos de peças processuais.

________________________________________________________________________________________________________________

114


ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

Objetivo:

Estratégia:

Meta:

Combater o desmatamento e a produção irregular de carvão na Bacia do Rio São Francisco, nas regiões de Bom Jesus da Lapa, Barreiras e Guanambi.

Articular ações de inteligência e de fiscalização de campo voltadas ao combate à produção de carvão, de modo integrado aos Ministérios Públicos dos demais Estados da Bacia do São Francisco.

Atuar com ações integradas de inteligência e em campo, de modo a identificar os agentes e o seu modus operandi, diminuindo as áreas desmatadas e a produção de carvão nas regiões de Bom Jesus da Lapa, Guanambi e Barreiras, até dezembro de 2007.

A partir do cruzamento de dados de diversas operações realizadas pelo IBAMA, pela SEMARH e pelo Ministério Público, em conjunto com os

demais parceiros da FPI, foram detectadas diversas falhas na política florestal do Estado da Bahia. Frise-se que essa atribuição de controle e gestão

florestal somente passou aos Estados no mês de maio de 2006, pois anteriormente quem exercia esse papel era o IBAMA.

Ocorre que Estados, como Minas Gerais, que possuem em seu Órgão Florestal cerca de 1000 técnicos, não tiveram problemas com a assunção

de tal função. É que, no tocante ao Estado da Bahia, não há procedimentos definidos para o fluxo do controle florestal, desde a autorização de

desmatamento ao transporte de produto, até o retorno do técnico ao local, para comprovar se aquilo que foi autorizado é o que realmente vem sendo

realizado do ponto de vista do manejo florestal. Paralelamente a isso, agrava-se o quadro, em razão do resumido número de técnicos, cerca de 18, e de

apenas seis veículos para cobrir todo o Estado da Bahia, nas suas grandes dimensões. Constatou-se que está havendo clonagens de notas fiscais, e que

toda a produção, ou sua maioria, destina-se à siderurgia mineira.

Buscando controlar essa situação, que tem provocado grande devastação no Cerrado baiano, foi apresentada Recomendação conjunta

subscrita pelo Exmo. Procurador-Geral de Justiça, Dr. Lidivaldo Reaiche Raimundo Brito, pela Coordenadora do CEAMA, Dra. Ana Luzia Santana,

pela Coordenadora das Promotorias de Justiça do São Francisco, pela Coordenadora do Núcleo do Paraguaçu, Dra. Márcia Moraes, e pelo

Coordenador do NUMA, Dr. Antônio Sérgio Mendes . Tal recomendação indica uma moratória para o Cerrado, não devendo ser autorizada qualquer

supressão de vegetação para áreas acima de 130 hectares. Deverão ainda ser criados os procedimento, contratados técnicos, adquiridos veículos,

enfim, ser apresentadas ao final de 120 dias, as diretrizes e soluções para os problemas enfrentados

115________________________________________________________________________________________________________________


ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

Fiscalização de transporte de Carvão - FPI Guanambi

________________________________________________________________________________________________________________

116


ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007


Meta:

Promover a recuperação da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, no que se refere à poluição por lançamento de efluentes.

Combater o lançamento de esgotos e demais poluentes na Bacia do São Francisco.

Promover ações judiciais e extrajudiciais para impedir o lançamento de efluentes não tratados na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, até dezembro de 2007.

A partir dos resultados do Programa de Fiscalização Preventiva Integrada, foi produzido um relatório pela EMBASA, relativo ao

abastecimento de água e ao esgotamento sanitário nos Municípios da Bacia do Rio São Francisco na Bahia onde essa empresa atua.

Realizaram-se, durante o ano de 2007, duas reuniões, onde foram apontadas as deficiências dos sistemas de abastecimento e de esgotamento e,

debatidas as possíveis soluções para os problemas identificados. Nesses momentos, a Coordenação do Projeto de Defesa da Bacia do Rio São

Francisco formulou sugestões, recomendações e exigências para a melhoria e correção daqueles sistemas. A partir disso, a EMBASA apresentou as

possibilidades de atendimento ao que lhe foi requerido, assinalando a necessidade de alguns prazos para a tomada de providências.

Atualmente a Coordenação encontra-se em fase de elaboração de uma minuta de Termo de Ajustamento de Conduta a ser firmado com a

EMBASA, contando, para tanto, com a colaboração dos Técnicos do Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente do Ministério Público da

Bahia, devendo tais propostas, após conclusão, ser apresentadas aos Colegas Promotores de Justiça que atuam na Bacia.

117________________________________________________________________________________________________________________


ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

Objetivo:

Estratégia:

Meta:

Promover a adequação do tratamento dos resíduos sólidos na Bacia do São Francisco, recuperando os danos ambientais decorrentes da disposição inadequada.

Promover a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais, para que as Prefeituras promovam o gerenciamento adequado dos resíduos sólidos.

Proporcionar melhoria no tratamento de seus resíduos sólidos na Bacia do São Francisco, até dezembro de 2007.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO - DEPÓSITOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS


2007

8

12

4

14

3

0

2

4

6

8

10

12

14

16


Qu

an

tid

ad

ed

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do

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as

PROCEDIMENTO PREP.

INQUÉRITO CIVIL

TAC

INSPEÇÃO LOCAL

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Universo: 40 Municípos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco na

________________________________________________________________________________________________________________

118


ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007


BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO - DEPÓSITOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS

2007

4

31

0

5

10

15

20

25

30

35

40

Fonte: Núcleo Bacia do São Francisco

De

pó

sit

os

de

Re

síd

uo

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do

s

DEPÓSITOS REGULARES, COM LICENÇA AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO EXISTENTES DEPÓSITO IRREGULARES EXISTENTES

Universo: 40 Municípos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco na Bahia

119________________________________________________________________________________________________________________


ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007


BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO - RESÍDUOS SÓLIDOS

2007

20

18

17

17,5

18

18,5

19

19,5

20

20,5

Fonte: Núcleo Bacia do São Francisco

Qu

an

tid

ad

ed

eP

erí

cia

s

PERÍCIAS TÉCNICAS SOLICITADAS PERÍCIAS TÉCNICAS REALIZADAS

Universo: 40 Municípos da Bacia Hidrográfica do Rio São

Francisco na Bahia

________________________________________________________________________________________________________________

120


ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

Objetivo:

Estratégia:

Meta:

Contribuir para a implementação da Lei 9795/99, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental de forma transversal, em todos os níveis de ensino, e de forma contextualizada, na Bacia do Rio São Francisco.

Adotar medidas judiciais e extrajudiciais para o cumprimento da legislação de educação ambiental, de forma continuada.

Exigir, em 50 % dos municípios do Estado da Bahia, a correta implementação da legislação de educação ambiental, até dezembro de 2007.

O Programa de Fiscalização Preventiva Integrada – FPI – na bacia do rio São Francisco é resultado da união dos órgãos estaduais e federais

com atribuição ambiental e de recursos hídricos, com o objetivo de fiscalizar danos ambientais ali ocorridas, de modo a estimular o desenvolvimento

econômico sustentável em todo o domínio dessa unidade hidrográfica.

Cada uma das etapas do Programa de Fiscalização Preventiva Integrada finaliza-se com a realização de Audiência Pública, oportunidade em

que são demonstrados à sociedade civil e aos gestores públicos os trabalhos realizados durante os períodos de fiscalização e os danos ambientais

detectados. Durante esses momentos, é permitido à população local, direta ou indiretamente afetada, intervir, podendo fazer críticas, sugestões, novas

denúncias, questionamentos, ou quaisquer tipos de colocações acerca do que vem sendo apresentado.

Durante a 14ª e a 15ª etapas, incluíram-se na programação da Fiscalização Preventiva Integrada as Oficinas de Educação sócio-ambiental, que

visam mobilizar, articular e estimular a participação social dos diferentes segmentos sociais, com o objetivo de construir o mapa das potencialidades,

conflitos e degradação ambiental, por meio da descrição coletiva da realidade dos Municípios que integram a Bacia do Rio São Francisco na Bahia.

Investe-se, portanto, na promoção de processos autônomos e participativos, principalmente na constituição e fortalecimento de redes sociais locais,

dos espaços público formais e não-formais, com intuito de transformar registros em objetivos e resultados concretos, através da formação de agentes

multiplicadores na área sócio-ambiental.

121________________________________________________________________________________________________________________


ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

Oficina de Educação ambiental – Angical (Regional Barreiras)

Oficina de Educação Ambiental – Santa Rita de Cássia (Regional Barreiras)

________________________________________________________________________________________________________________

122


ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007


Meta:

Acompanhar as ações referentes ao Projeto de Transposição do Rio São Francisco

Adotar ações judiciais e extrajudiciais conjuntas nos diversos Ministérios Públicos da Bacia do São Francisco

Promover as medidas necessárias ao cumprimento da legalidade do Projeto de Transposição, até dezembro de 2007.

As ações civis públicas que questionam as ilegalidades do Projeto de Transposição encontram-se todas no Supremo Tribunal Federal, sendo

que, entre duas delas, o Ministério Público da Bahia está no pólo ativo, fazendo-se necessário o acompanhamento permanente dessas demandas junto

à Corte Maior, com o oferecimento de memoriais, bem como a partir de reuniões com os Procuradores da República. Em julho de 2007, foi

protocolado pedido de paralisação das obras até julgamento do mérito, diante do seu início pelo Exército, não tendo havido, até o presente momento,

qualquer manifestação do STF.

Durante o período de 12 a 17 de março de 2007, foram visitados por um coletivo de entidades, em parceria com o Ministério Público, todos os

Ministros do Supremo Tribunal Federal, onde foram apresentados Memoriais e expostas as ilegalidades do projeto.

Realizou-se durante o mês de agosto de 2007 uma Caravana Contra a Transposição, pela revitalização e pelo desenvolvimento sustentável do

Semi-Árido, buscando dialogar com diversos segmentos da sociedade e levando informações nas diversas áreas, tendo participado dessa comitiva

representantes do Fórum Mineiro de ONGs, do Fórum Permanente de Defesa do São Francisco da Bahia, dos pescadores, das populações indígenas,

da ASA, do Comitê de Bacia do Rio São Francisco e do Ministério Público dos Estados banhados pelo São Francisco, inclusive o MP da bahia. Foram

visistados os Estados da Paraíba, Rio Grande do Norte , Ceará, Pernambuco, Alagoas, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Sergipe e

Distrito Federal. Em Brasília, houve reunião com a CNBB, o Vice-Presidente da República, a Comissão de meio Ambiente da Câmara de Deputados, e

Ministros do STF. Nos outros estados, outras reuniões tiveram lugar nas Universidades, nas Assembléias Legislativas e, na Bahia e em Sergipe,

realizou-se audiência com os respectivos Governadores. Vale destacar que a Caravana distribuiu material informativo por todos os lugares onde

passou.

123________________________________________________________________________________________________________________


ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

Diversos debates abordaram o tema, sendo importante destacar a participação do Ministério Público no debate realizado no âmbito do

Congresso Nacional do Ministério Público, ocorrido em Salvador, no VII Encontro de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público

Federal, tendo a Coordenadora do programa participado, através de exposição sobre a atuação do Ministério Público, assim como, na União dos

Prefeitos da Bahia, durante outras ocasiões em que se discutiu o tema.

________________________________________________________________________________________________________________

124


ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007


Meta:

Melhorar a qualidade das águas da Bacia do São Francisco, buscando a gestão participativa dos recursos Hídricos.

Acompanhar a atuação do Comitê de Bacia do São Francisco e contribuir para a implementação e funcionamento efetivo dos comitês dos afluentes

Acompanhar as ações do Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco e dos Comitês de Afluentes do São Francisco, até dezembro de 2007.

O Ministério Público da Bahia participou da Plenária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, que se realizou no mês de agosto

de 2007, em Piranhas – AL, contribuindo com as discussões e acompanhando o funcionamento do Comitê. Ademais , foi o Ministério Público Estadual

fiscal do pleito da eleição da Diretoria Colegiada que ocorreu naquela oportunidade. E nos dias 10 a 12 de dezembro, o Ministério Público também se

fez presente na Plenária que teve lugar em Afogado da Ingazeira, em Pernambuco, para tratar da criação da Agência de Bacia e do Conflito de uso

suscitado para arbitramento pelo Comitê, com relação ao projeto de transposição.

A Coordenação do projeto de defesa do Rio São Francisco participou ainda de reuniões plenárias do Comitê do Verde Jacaré, que congrega

diversos Municípios da região de Irecê, considerando indispensável estímulo à criação e ao funcionamento dos Comitês de Bacia na Bahia, para a

gestão democrática das águas. É através dos comitês de Bacia que a população pode exercer a participação cidadã na gestão deste precioso bem

ambiental, de uso comum do povo.

125________________________________________________________________________________________________________________


ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

Relatório deMetas 2007Relatório deMetas 2007

____________________________________________________NÚCLEO MATA ATLÂNTICA - NUMA

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

ACOMPANHAR SISTEMATICAMENTE O ANDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES ATRAVÉS DO SIG

Para cumprimento da ação estratégica referenciada, O NUMA criou, adequou e modernizou às suas necessidades ao Sistema de Informações

do Ministério Público – SIMP. Assim, foi criado um Módulo Ambiental, onde é possível a inserção de coordenadas geográficas e, a partir daí, com a

utilização de softwares de geoprocessamento, pratica-se a geolocalização do procedimento cadastrado.

A concepção desse novo Sistema permite que se consolide um instrumento gerencial capaz de subsidiar os Promotores de Justiça de Meio

Ambiente em seu exercício profissional, localizando graficamente toda a demanda ambiental na área de Mata Atlântica no Estado, de modo a tornar

mais eficaz a gestão de tempo e recursos nas ações empreendidas em Defesa da Mata Atlântica.

129________________________________________________________________________________________________________________

OBJETIVO

Com a implementação das novas funcionalidades do SIMP, principalmente o módulo ambiental, é possível verificar-se a origem, os

andamentos e resultados dos processos (licenciamentos, inquéritos, termos de ajustamento de conduta, etc.), identificando-se os degradadores

ambientais reincidentes. E com o auxílio dos mapas gerados a partir das informações cadastradas, mediante a utilização do software ArcGis 9.2, tem-

se uma visão geral dos principais fatores degradadores em toda região abrangida pelo Núcleo Mata Atlântica.

METODOLOGIA

Com a criação do Módulo Ambiental, foram agregados novos campos de cadastramento que permitem a geração de relatórios dinâmicos e

gerenciais, nos quais devem ser registrados:

· Ciência do fato o(s) documento(s) que deram origem ao fato, como autos de infração, termo circunstanciado, representação, etc.

· Tipo de degradação o(s) tipo(s) de degradação (carvão, lenha, madeira, animal silvestre, etc.)

· Valores da degradação o(s) valor(e)s e quantitativo(s) de degradação (carvão, lenha, madeira, animal silvestre, etc.)

· Coordenadas Geográficas as coordenadas geográficas do local onde ocorreu a degradação ambiental.

· Nível de Prioridade o nível ou grau de prioridade do fato/degradação, de acordo com as metas estratégicas do Núcleo Mata Atlântica.

· Anexos: esta ferramenta possibilita a inserção de arquivos como anexos, sejam mapas, pareceres técnicos, laudos periciais, etc.

A partir desses dados, o NUMA, além de localizar graficamente os procedimentos, quantificar o material apreendido (madeira, pescado, etc..),

poderá ter uma visão da área de mata atlântica suprimida durante o ano corrente, além de estabelecer um comparativo com anos anteriores.

GERAÇÃO DE RELATÓRIOS ESPECÍFICOS

O Núcleo criou ainda, no SIMP, relatórios específicos para a subárea “Mata Atlântica”, onde as informações podem ser filtradas de múltiplas

formas: por município; por comarca; por meta estratégica; por assunto; por ciência do fato e por grau de relevância. Dessa forma, o sistema permite

que sejam emitidos relatórios quantitativos, de acordo com todos os critérios anteriormente citados, separados ou associados.

:

:

:

:

:

________________________________________________________________________________________________________________

130

___________________________________________ NÚCLEO MATA ATLÂNTICA - NUMA

ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

EMITIR ALERTA VERDE

Uma outra ferramenta desse sistema que merece destaque é o “Alerta Verde”. Incorporada ao SIMP, ela permite identificar, junto ao Sistema de

Informações do Ministério Público, os procedimentos cadastrados no dia anterior, que estejam com mais de 90 dias sem andamento, além de filtrar

informações por envolvidos em mais de um processo, gerando relatórios com tais informações. Assim, toda vez que for registrada uma nova

informação acerca de um dano ambiental, e já havendo registros anteriores para aquele mesmo degradador, o sistema emitirá o “Alerta Verde”, o qual,

inclusive, poderá ser transmitido aos interessados, automaticamente, via e-mail.

Quadro ilustrativo referente informações obtidas através do “Alerta Verde”.

131________________________________________________________________________________________________________________


ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

EMITIR RELATÓRIOS GERENCIAIS

Com a implantação do Módulo Ambiental, para que pudessem ser criados os mapas de andamento, com a utilização do software ArcGis 9.2,

foram criadas consultas para acesso direto ao Banco de Dados do SIMP. A partir dessas consultas, além de acompanhar graficamente os

procedimentos ministeriais, o Núcleo pôde gerar seus próprios relatórios gerenciais.

No ano de 2007, foram cadastrados 433 procedimentos no Sistema de Informações do Ministério Público – SIMP, referentes à Área Meio

Ambiente e Subárea Mata Atlântica.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA NÚCLEO MATA ATLÂNTICA

PROCEDIMENTOS CADASTRADOS

2007

111 Procedimentos

26%

52 Procedimentos

12%

112 Procedimentos

26%

114 Procedimentos

25%

11 Procedimentos

3%33 Procedimentos

8%

Costa das Baleias

Costa do Cacau

Costa do Dendê

Costa do Descobrimento

Costa dos Coqueiros

Recôncavo Sul

Fonte: Sistema Integrado de Informações do Ministério Público - SIMP

________________________________________________________________________________________________________________

132


ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

COMBATER O COMÉRCIO ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES.


COMBATE AO COMÉRCIO ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES


2007

63 Procedimentos

39%

35 Procedimentos

22%

9 Procedimentos

6%

53 Procedimentos

32%

2 Procedimentos

1%

Costa das Baleias

Costa do Cacau

Costa do Dendê

Costa do Descobrimento

Costa dos Coqueiros

Fonte: Sistema Integrado de Informações do Ministério Público - SIMP133

________________________________________________________________________________________________________________


ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA COMBATE AO COMÉRCIO ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES

PROCEDIMENTOS DETALHADOS POR ASSUNTO

2007

31

2

14

1

78

5

30

10 10 10

23 3

4

17

5

0

5

10

15

20

25

30

35

40

Costa das Baleias Costa do Cacau Costa do Dendê Costa do

Descobrimento

Costa dos Coqueiros

Fonte: Sistema Integrado de Informações do Ministério Público - SIMP

Qu

anti

dad

ed

eP

roce

dim

ento

s

Caça,apanha, morte, ou utilização deespécimes de fauna

Pesca Irregular

Transporte, comercialização, beneficiamentoou industrialização do pescado irregular

Venda, exportação, compra, guarda, cativeiroou depósito de ovos, larvas, ou espécimes dafauna

Maus-Tratos em animais

________________________________________________________________________________________________________________

134


ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007


COMBATE AO COMÉRCIO ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES

PROCEDIMENTOS CADASTRADOS - ANDAMENTOS

2007

49

21

9

34

12 36

13 21

14

2 3

11

0

10

20

30

40

50

60


Descobrimento

Costa dos

Coqueiros

Fonte : Sistema Integrado de Informações do Ministério Público - SIMP

Qu

anti

dad

ed

eP

roce

dim

ento

s

Despacho

Representação

Ação de Conhecimento

Ação penal

Arquivamento(Promoção/Homologação)

Proposta de Transação Penal

Audiência Preliminar

Procedimento Ministerial

Remessa a outro órgãoministerial

Diligências

135________________________________________________________________________________________________________________


ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

VERIFICAR A OCUPAÇÃO ILEGAL DE ÁREAS AMBIENTALMENTE RELEVANTES.


OCUPAÇÃO ILEGAL DE ÁREAS AMBIENTALMENTE RELEVANTES


2007

10 Procedimentos

28%

2 Procedimentos

6%

7 Procedimentos

19%

3 Procedimentos

8%

14 Procedimentos

39%

Costa das Baleias

Costa do Cacau

Costa do Dendê

Costa doDescobrimentoCosta dos Coqueiros

Fonte : Sistema Integrado de Informações do Ministério Público -

________________________________________________________________________________________________________________

136


ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

137________________________________________________________________________________________________________________


ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA OCUPAÇÃO ILEGAL DE ÁREAS AMBIENTAIS RELEVANTES

PROCEDIMENTOS CADASTRADOS - ANDAMENTOS

2007

2

1

5

2

4

8

1

4

11 1 11

4

0

1

2

3

4

5

6

7

8

9


Descobrimento

Costa dos

Coqueiros


Qu

an

tid

ad

ed

eP

roc

ed

ime

nto

s

Despacho

Representação

Inquérito Civil

Ação penal

Arquivamento(Promoção/Homologação)

Ação Civil Pública

Audiência Preliminar

Diligências

COMBATE AO DESMATAMENTO ILEGAL.


COMBATE AO DESMATAMENTO ILEGAL


2007

37 Procedimentos

18%

43 Procedimentos

21%

11 Procedimentos

5%

62 Procedimentos

31%

44 Procedimentos

21%8 Procedimentos

4%

Costa das Baleias Costa do Cacau Costa do Dendê Costa do Descobrimento Costa dos Coqueiros Recôncavo Sul

Fonte : Sistema Integrado de Informações do Ministério Público -

________________________________________________________________________________________________________________

138


ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007



PROCEDIMENTOS DETALHADOS POR ASSUNTO

2007

14

10

4 4

12

17 17

2

54

12

21

211

2

13

27

14

23

15

10

2

0

5

10

15

20

25

30


Descobrimento

Recôncavo Sul Costa dos

Coqueiros


Qu

an

tid

ad

ed

eP

roc

ed

ime

nto

s

Danos em vegatação

Impedimento à recuperaçãonatural da vegetação

Receptação, venda, guarda,depósito (madeira,lenha,carvão e outros produtosflorestais)

Extração,Transporte (carvão,madeira, lenha, outrosprodutos ambientais)

Transporte, comercialização,beneficiamento ouindustrialização do pescadoirregular

Construção, reforma,ampliação ou funcionamento(sem licença ambiental)

Outros

139________________________________________________________________________________________________________________


ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007



PROCEDIMENTOS - ANDAMENTOS

2007

3

32

45

35

41

10

6

1 12

7

11 1

5

8

12 2

1

0

5

10

15

20

25

30

35

40

45

50

Costa das

Baleias

Costa do Cacau Costa do Dendê Costa do

Descobrimento

Costa dos

Coqueiros

Recôncavo Sul


Qu

an

tid

ad

ed

eP

roc

ed

ime

nto

s

Despacho

Representação

Inquérito Civil

Ação penal

Arquivamento (Promoção/Homologação)

Remessa dos autos a outro órgão ministerial

Ações (Conhecimento, Cautelares)

TAC / Transação Penal / Requisições

Diligências / Requisições

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140


ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

RESERVA LEGAL

Reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso

sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de

fauna e flora nativas.

Esta deve corresponder a 20% da posse propriedade.

É dever jurídico do proprietário averbar a área de reserva legal de sua propriedade rural no Cartório de Registro de Imóveis competente, sendo

gratuita a averbação para a pequena propriedade/posse rural familiar.

Sendo, portanto, a Reserva Legal um dos institutos mais importantes do direito ambiental pátrio, o qual, se respeitado, poderá garantir a

conservação de expressivo percentual do ambiente natural e fazer cumprir a função social da propriedade/posse, consoante estabelecido na Carta

Magna de 1988, este Núcleo instituiu como meta prioritária garantir a implementação de Reserva Legal em todo estado, compondo como uma de suas

principais estratégias da implementação de Reserva Legal em floresta plantada de Eucalipto, para a qual se determinou a execução de um diagnostico

acerca da preservação das Reservas Legais nasgrandes propriedades produtoras de eucalipto.

IMPLEMENTAR O PROJETO PILOTO ATRAVÉS DE CONSULTORIA PESSOA FÍSICA

Para alcançar o padrão de atuação pretendido, este Núcleo Mata Atlântica - NUMA, obrigou-se, no âmbito do convênio firmado com o Projeto

Corredores Ecológicos, a implementar, com o auxílio de consultoria contratada, um Projeto Piloto para implementação de Reserva Legal na Bahia,

visando desenvolver atividades e ações destinadas à manutenção, recuperação e proteção de Reservas Legais em propriedades ou posses rurais.

A região do Estado escolhida para a implementação do citado projeto foi a que corresponde à Coordenação Regional do NUMA da Costa do Cacau.

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ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

OBJETIVO

Definir um modelo de atuação para este Ministério Público, a partir do cadastramento de, pelo menos, 30 (trinta) imóveis rurais e do

desencadeamento do processo de aprovação da localização de Reserva Legal pelo órgão florestal competente, contemplando, pelo menos, 10 (dez)

Reservas Legais de propriedades ou posses rurais, dentre aquelas cadastradas.

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142


ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

METODOLOGIA

Como proposto na Fase I do Termo de Referência encaminhado ao

NUMA, a Consultoria contratada identificou as áreas prioritárias para averbação

de Reservas Legais no entorno do Parque Estadual da Serra do Conduru - PESC,

localizadas no mapa ao lado. Estas áreas têm um relevante valor ecológico, por

possuírem elevado índice de diversidade biológica, conectando-se com outros

blocos de matas, de modo a favorecer a formação de corredores, o aumento do

fluxo gênico das espécies, bem como a conservação dos solos e recursos

hídricos.

CADASTRAMENTO DAS PROPRIEDADES OU POSSES RURAIS E RESPECTIVOS FRAGMENTOS FLORESTAIS

Após a definição, na Fase I, das áreas prioritárias, passou-se, na Fase II, à escolha das propriedades ou posses rurais a serem efetivamente

cadastradas, consoante critérios tidos como extremamente relevantes: 1) tamanho da propriedade ou posse rural e dos fragmentos florestais; 2)

interesse do proprietário ou posseiro em averbar a Reserva Legal.

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ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

O escopo mediato desse cadastramento foi criar um banco de dados do Ministério Público do Estado da Bahia/Núcleo Mata Atlântica

concernente às propriedades ou posses rurais, sendo o mesmo constituído pelos seguintes dados:

- nome dos proprietários ou posseiros;

- breve descrição da reserva vegetal e das áreas de preservação permanente eventualmente existentes.

- documentário fotográfico das propriedades ou posses rurais e dos fragmentos florestais cadastrados (ver item C.2.2).

Os trabalhos de campo foram realizados por um consultor e mais 02 técnicos, com duração de 30 dias. O trabalho cartográfico, por sua vez, foi

realizado por uma especialista, geógrafa, que produziu o mapa-base do relatório apresentado pela consultoria, utilizando-se de dados de vegetação da

SEI, 2003.

Importa salientar que, em face das especificidades da área escolhida, foram sistematizadas as informações de apenas 18 (dezoito)

propriedades no entorno do Parque Estadual da Serra do Conduru – PESC, com forte vocação para permitir a conectividade entre fragmentos

florestais de Mata Atlântica, através da Averbação de Reservas Legais.

Citam-se, a seguir, as especificidades cuja existência dificultou os trabalhos da Consultoria:

- falta de documentação das propriedades e dos proprietários (documentos pessoais como carteira de identidade, cadastro de pessoa física,

dentre outros);

- resistência dos proprietários em permitir a realização dos trabalhos de campo nas respectivas propriedades, “por medo de perder a área”;

- desconhecimento da Legislação Ambiental, em especial da obrigação de manter Reserva Legal na propriedade.

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ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

EXEMPLOS DE DOCUMENTÁRIOS FOTOGRÁFICOS DE DUAS PROPRIEDADES

Fazenda Deus Me Deu Fazenda Santa Bárbara

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ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

N º N o m e d a p r o p r i e d a d e N o m e d o p r o p r i e t á r i o

Área total

propriedade

(ha)

Área total

d e m a t a

(ha)

Área

disponível

para averbação

R L ( 2 0 % )

1 Fazenda Tudo Bem Gerhard René Knecht 15,3 4 3,06 ha

2 Fazenda Riacho Doce Dois Ricardo Zehnder 12,5 6 2,5 ha

3 Sitio Baixa Alegre M a r i a R e g i n a S a n t o s 8 0,7 1,6 ha

4 F a z e n d a N o v a E s p e r a n ç a O t i l i a M a r i a N o g u e i r a 12,5 5 2,5 ha

5 Fazenda Lutadora Roberto Valverde dos Santos 25 13 5 ha

6 Fazenda Santo Antonio C a r m o z i n a M a r i a d e J e s u s 25 15 5 ha

7 S i t i o P a l m e i r a s C i r i l o J o s é R u g g i a C a m u z z o 12,5 5 2,5 ha

8 Fazenda Boa Sorte M a r i a J o s é A s s i s O l i v e i r a 14 9 2,8 ha

9 Sitio Boa Vista M a r i a J o s é d o s S a n t o s 18 10 3,6 ha

10 Sitio Esperança Joselito Oliveira Soledade 25 8 5 ha

11 F a z e n d a B o m S o s s e g o J o ã o B i s p o M a t o s d o s S a n t o s 27 14 5,4 ha

12 F a z e n d a B o m J e s u s C a r m e l i t a C o n c e i ç ã o S a n t o s 25 9 5 ha

13 Fazenda Ouro Verde T i z a e M e s t r e C a b e l o 32 12 6,4 ha

14 F a z e n d a B o m S o s s e g o M a r c e l o 18 4 3,6 ha

15 S i t i o M a r a m b a i a Paulo Sergio 16 5 3,2 ha

16 F a z e n d a M o n t e A l t o Ofélia 10,85 5 2,17 ha

17 Fazenda Cajueiro Augusto Araújo dos Santos 11 4 2,1 ha

18 S i t i o B o m P r e s e n t e Edivaldo de Jesus Santos 8 3 1,6 ha

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ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

AVERBAÇÃO DE RESERVAS LEGAIS

Na Fase III foram elaborados, pela Consultoria, Projetos-propostas de localização das Reservas Legais referentes às 11 (onze) propriedades

selecionadas, tendo sido entregue, em 22 de junho de 200, a documentação reunida para averbação de Reserva Legal na SFC – Escritório Regional de

Itabuna-BA.

CONCLUSÃO

A Consultoria encontrou grande dificuldade para reunir os documentos necessários à averbação de Reservas Legais, principalmente por se

tratar de pequenos proprietários ou posseiros rurais. Do mesmo modo, constatou-se a requisição excessiva de documentos pela SFC, não tendo,

alguns deles, qualquer pertinência com a matéria Reserva Legal, sendo exemplo gritante a exigência de comprovação de pagamento do Imposto

Territorial Rural - ITR. Vale ressaltar que a necessidade de deslocamentos constantes de proprietários ou posseiros ao órgão ambiental igualmente

lhes dificulta o cumprimento da norma, em face das despesas geradas.

EMITIR PARECER TÉCNICO/JURÍDICO

O principal objetivo deste Núcleo, ao contratar os serviços da Consultoria, foi elencar, de maneira circunstanciada e minuciosa, todas as

demandas e dificuldades enfrentadas no processo de averbação da Reserva Legal, inclusive relativas aos custos envolvidos, e, com base na

experiência adquirida, apresentar um modelo de atuação ao Ministério Público. Nesse sentido, as medidas propostas pela Coordenação do Núcleo

Mata Atlântica, em conjunto com a Consultoria do Projeto, visando tornar o processo para averbação de Reserva Legal mais eficiente, foram, dentre

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ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

outras:

· exigir do órgão competente a atualização do banco das cartas de vegetação do Estado, especialmente das áreas de domínio da mata atlântica,

preferencialmente utilizando imagens de alta resolução;

· Durante a execução de ações de exigência para a averbação de Reserva Legal, realizar audiências públicas preparatórias visando mobilizar,

sensibilizar e esclarecer os proprietários/posseiros rurais sobre os benefícios da adequação ambiental dos imóveis, afastando a ação

meramente policialesca;

· exigir do órgão competente a promoção e o apoio a ações de educação ambiental junto aos proprietários/posseiros rurais existentes na área de

mata atlântica no Estado, para difundir a legislação de meio ambiente, com ênfase especial nos institutos da reserva legal e das APP's;

· exigir do poder público competente a regulamentação da “cota florestal”, de acordo com o Código Florestal, como importante instrumento de

conservação, uma vez que cria indiscutível benefício para os proprietários de remanescentes florestais;

· exigir do poder público competente a criação das condições básicas de infra-estrutura administrativa necessária aos serviços técnicos de

averbação de reserva legal;

· exigir do poder público estadual a compra de equipamentos (GPS) de alta precisão, para obtenção de pontos geográficos reais necessários à

delimitação de poligonais nos imóveis rurais a serem averbados;

· exigir do poder público competente a criação de um grupo de trabalho, com participação do Ministério Público, para analisar a racionalização

dos procedimentos administrativos relativos à averbação da Reserva Legal, inclusive naquilo que pertine à documentação exigida;

· exigir do órgão ambiental competente a atuação descentralizada e regionalizada na análise dos processos de averbação de reserva legal;

· criar parcerias para a execução dos trabalhos de campo nas ações de implementação de reserva legal, com entidades assemelhadas à Escola

Média de Agricultura da Região Cacaueira - EMARC, para aproveitamento do conhecimento técnico-científico ali existente, e também

reduzir os custos relativos a tal processo.

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ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

RECOMENDAR ESTRATÉGIA DE ATUAÇÃO

De posse dos relatórios produzidos pela Consultoria contratada para implementar o Projeto Piloto de Averbação de Reserva Legal no

entorno do Parque Estadual da Serra do Conduru, este Núcleo Mata Atlântica , além de emitir parecer técnico-jurídico, debruçou-se sobre o desafio de

recomendar estratégia de atuação aos Promotores de Justiça envolvidos no cumprimento da meta de implementação da Reserva Legal, em especial

àqueles cujas comarcas se encontram na área da Coordenação Regional Costa do Cacau do NUMA.

Assim, no último dia 09 de novembro, aos Membros deste Parquet, durante evento intitulado IV

MP Debate foi apresentado o Projeto Propriedade Legal, que, desenvolvido pela Coordenação no

Núcleo, destina-se a sistematizar a estratégia de atuação referida.

ELABORAR DIAGNÓSTICO

Com a implantação e a constante ampliação de uma nova matriz produtiva na Região do

Extremo Sul da Bahia, qual seja a monocultura do Eucalipto, grandes intervenções foram realizadas, o

que contribuiu para intensificar o processo de degradação do meio ambiente natural, provocando mais

ainda a redução da cobertura florestal de Mata Atlântica, até então existente.

Diante disso, o Núcleo Mata Atlântica reconheceu a necessidade de identificar as ocorrências de

desmatamento e os plantios de eucalipto em substituição à floresta nativa, no período compreendido entre

1996 e 2005.

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ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

Para tanto, firmou convênio de cooperação técnica com a organização não governamental Flora Brasil, com vistas ao estabelecimento do

Programa de Monitoramento da Cobertura Florestal e do Uso da Terra da Região Extremo Sul da Bahia, destinado a identificar e monitorar, de forma

permanente, as áreas de ocorrência de desmatamentos provocados pelas mais diversas intervenções, tomando 1996 como ano base.

OBJETIVO

Realizar vistorias técnicas para identificar áreas com ocorrência de desmatamentos, plantios de eucalipto e outras ações correlatas às

conceituações previstas no Decreto 750/93, no período de 1996 a 2005, em todos os 21 (vinte e um) municípios inseridos na Região Extremo Sul da

Bahia.

Através dos resultados obtidos com esse monitoramento, validar o uso de imagens de satélite como ferramenta para apoiar ações de

sensibilização, educação, fiscalização e controle.

METODOLOGIA

Antecedendo o levantamento das informações de campo, foi organizada uma base de dados em SIG, com uso do Software ArcMap 9.2 em

Sistema de Projeção de Coordenadas UTM – DATUM Córrego Alegre - Zona 24S , utilizando-se, em escala aproximada de 1:70.000, imagens dos

satélites Landsat e CBERS dos anos de 1996 e 2004/2005, onde se observou a ocorrência de desmatamentos provocados pelas mais diversas

intervenções naquele período.

Após checagem, com auxílio da base de dados SIG, das possíveis áreas que sofreram alterações na paisagem, no período analisado, e

consideradas como passíveis de checagem, foram confeccionados mapas de localização para facilitar o processo de identificação em campo.

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ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

Em seguida, entre os dias 02 de agosto e 06 de setembro de 2007, foram realizadas visitas diretas àquelas áreas, com o auxílio de GPS de

navegação, modelo Garmin etrex, para coleta de coordenadas próprias à identificação geográfica, além da aplicação de questionários com os

proprietários e/ou administradores das propriedades.

RESULTADOS

A partir da análise dos resultados das vistorias nas áreas em campo e através da análise das imagens dos satélites Landsat 1996 e Cbers

2004/2005 em laboratório, foi possível concluir que a Região Extremo Sul da Bahia, entre os períodos de 1996 e 2005, sofreu uma grande mudança da

paisagem vegetal, em decorrência dos desmatamentos provocados pelas práticas culturais das mais diversas naturezas.

A utilização de técnicas de sensoriamento remoto voltadas à análise espaço-temporal da cobertura vegetal no Extremo Sul da Bahia foi de

ampla relevância como ferramenta complementar às estratégias de fiscalização e controle exercidas pelos órgãos competentes.

As áreas-alvo puderam ser vistoriadas com análises feitas em laboratório e diretamente no campo, para validação do trabalho. No sentido de

visualizar todo o trabalho, foram confeccionados mapas temáticos com o auxílio do programa ArcMap 9.2, que serão mostrados a seguir.

Os mapas elaborados foram divididos por empresa e por área abrangida do município. Ainda se apresentam informações relacionadas à

propriedade vistoriada e à área desmatada aproximada.

Evidenciou-se, também, que o processo de monitoramento deve ser permanente, envolvendo a estruturação e a implementação de uma

estratégia de ação envolvendo o Ministério Público Estadual, ONG's e órgãos de fiscalização, direcionados à diminuição gradativa dos impactos

ambientais provocados pelas atividades humanas sobre os remanescentes florestais da Mata Atlântica no Extremo Sul da Bahia.

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ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

MAPAS TEMÁTICOS DOS DESMATAMENTOS NAS PROPRIEDADES

Área 01 - Desmatamento vistoriado em área fora dos limites das Empresas, no

município de Alcobaça. A área desmatada possui aproximadamente 79 há e,

atualmente, é uma área de pastagem.

Área 04 - Desmatamento verificado em laboratório, na análise de imagens dos satélites

landsat e Cbers, fora dos limites das Empresas, no município do Prado. A área

desmatada possui aproximadamente 352 ha.

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ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

INVESTIGAR A COPENER FLORESTAL

Em função da Representação formulada pelo Coordenador Regional da Costa dos Coqueiros, Promotor de Justiça Luciano Taques

Ghignone, contra o licenciamento ambiental genérico concedido pelo CRA à empresa COPENER FLORESTAL LTDA, para desenvolver atividade

de plantio de eucalipto numa área total de 85.000 ha, localizados em 23 (vinte três) municípios do Estado da Bahia.

Considerando, ainda, que esses municípios estão situados em área de Mata Atlântica, o que justifica a necessidade de averiguar o efetivo

respeito às normas e institutos ambientais vigentes, para que se possa preservar a biodiversidade dos remanescentes florestais no Estado, foi

instaurado inquérito civil, pela 3ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente desta Capital, com o fim de investigar a referida licença ambiental e

acompanhar o respectivo processo de renovação.

OBJETIVO

Apurar, por meio da instauração de Inquérito Civil regional, possível dano ambiental decorrente do plantio de eucalipto pela empresa

COPENER FLORESTAL LTDA em 23 municípios da “Costa dos Coqueiros”.

OBJETIVO ESPECÍFICO

· Verificar se a Empresa Copener Florestal realizou a necessária delimitação e averbação das áreas de Reserva Legal onde ocorreu o

plantio de eucalipto;

· Verificar se as áreas de preservação permanente – APP´s, nas áreas da COPENER, estão efetivamente respeitadas.

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ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

METODOLOGIA

· Solicitar informações relativas ao empreendimento ao CRA;

· Análise de parecer técnico elaborado pelo CEAMA, em procedimento ministerial com objeto correlato;

· Encaminhamento ao GEONUMA, para análise dos dados e informações presentes no inquérito e o devido registro georreferenciado.

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ESTRATÉGICO

EXERCÍCIO 2007

AMPEB

Comitê de Planejamento e ControleSecretaria Executiva do Planejamento Estratégico

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF

APOIO:

PARCERIA:

relatÓrio de metas -finalportalantigo.mpba.mp.br/cge/publicacoes/... · g r a u d e p a r t i c i...

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