Universidade de Brasília

Núcleo de Direito Setorial e Regulatório

Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações

Gabriel Boavista Laender

RELATÓRIO: SEMINÁRIO

POLÍTICAS DE

(TELE)COMUNICAÇÕES

2016

(Tele)Communications Policy is an event organized since 2006 by

Teletime News and the University of Brasilia Communications

Policy Research Center (CCOM/UnB). It opens the political

discussions season on telecommunications in Brasilia, catalyzing

Brazil's federal agenda in an environment of selected

government/industry/nonprofit/academic audience.

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Contents O SEMINÁRIO 4

Abertura 4

Painel 1 - O ambiente político para o debate de um novo modelo 5

Vitor Lippi – Presidente da Subcomissão Especial dos Serviços de Telefonia Móvel e TV por Assinatura, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados 5

João Rezende - Presidente da Anatel 6

Eduardo Levy - Febratel 7

Murilo Ramos - CCOM/UnB 8

Samuel Possebon - Moderador 9

João Rezende - Presidente da Anatel 10

Eduardo Levy - Febratel 10

Vitor Lippi - Presidente da Subcomissão Especial dos Serviços de Telefonia Móvel e TV por Assinatura, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados 10

Murilo Ramos - CCOM/UnB 11

Painel 2 - O desafio da Internet: seu papel e enquadramento no novo modelo 12

Palestrante: Miriam Wimmer - Ministério das Comunicações 12

Jonas Valente - Intervozes 13

Marcos Dantas - UFRJ 14

Carlos Affonso Pereira de Souza - ITSRio 15

Rafael Pellon - ABDTIC 15

Alex Castro - Sinditelebrasil 16

Jonas Valente - Intervozes 17

Marcos Dantas - UFRJ 18

Carlos Affonso Pereira de Souza - ITSRio 18

Rafael Pellon - ABDTIC 19

Mirian Wimmer - Ministério das Comunicações 19

Painel 3 - Alternativas e caminhos para um novo modelo 19

Palestrante: Maximiliano Martinhão - Ministério das Comunicações 19

Carlos Eduardo Monteiro - Oi 21

Juarez Quadros - Consultor e Ex-ministro das Comunicações 21

Márcio Iorio - UnB 22

3

Maximiliano Martinhão - Ministério das Comunicações 22

Calor Eduardo Monteiro - Oi 23

Juarez Quadros - Consultore Ex-ministro das Comunicações 23

Painel 4 - O papel do regulador no novo modelo 24

Palestrante: Igor Vilas Boas de Freitas - Conselheiro da Anatel 24

Oscar Petersen - América Móvil 26

Arthur Barrionuevo - FGV 27

José Leite - UnB e Ex-diretor da Anatel 28

Igor Vilas Boas de Freitas - Conselheiro da Anatel 29

José Leite - UnB e Ex-diretor da Anatel 30

Igor Vilas Boas de Freitas - Conselheiro da Anatel 30

José Leite - UnB e Ex-diretor da Anatel 30

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O SEMINÁRIO

“O Seminário Políticas de (Tele) Comunicações é o mais tradicional encontro independente

de debate das políticas públicas e regulatórias do setor de telecomunicações, internet e

comunicação. O evento permite a reflexão aprofundada e a troca de informações e ideias entre

acadêmicos, empresas e formuladores de políticas.

O evento é organizado há mais de uma década em parceria entre a Converge, que edita

algumas das principais publicações setoriais, e o Centro de Estudos de Políticas de Comunicação da

Universidade de Brasília (CECOM/UnB).

A edição de 2016 do evento marcará o início dos debates em um ano em que o modelo de

telecomunicações entra em processo de reformulação, pressionado, de um lado, pela dinâmica

tecnológica e concorrencial dos serviços prestados por meio das redes banda larga e que desafiam

os modelos regulatórios e a estrutura vigentes desde 1998. De outro lado, a própria dinâmica

empresarial demanda mudanças no modelo para um rearranjo competitivo e na natureza dos

serviços prestados. Mas como ficam as referências do modelo atual diante desse novo cenário? Qual

o papel do regime público e do regime privado? Quais os ajustes necessários no papel do regulador

e dos formuladores de políticas? Quais os desafios de universalização e competição que se colocam

nesse novo momento?

O encontro reúne os principais formuladores de políticas e acadêmicos dedicados a questões

relacionadas às comunicações e telecomunicações; representantes das áreas regulatórias e

estratégicas das empresas do setor de telecomunicações, Internet e TV; representantes da sociedade

civil não-empresarial e analistas de mercado; e reguladores.”1

Abertura

A abertura foi realizada por André Figueiredo, Ministro das Comunicações. Na

oportunidade, mencionou que para mudança do modelo será encaminhado Projeto de Lei com

urgência constitucional e que a Telecom é prioridade no Governo. O Ministro da Fazenda e a

Presidente Dilma asseguram que não faltarão recursos.

1 http://convergecom.com.br/portal/eventos/seminario-politicas-de-telecomunicacoes/seminario-politicas-de-

telecomunicacoes-2016/

5

Painel 1 - O ambiente político para o debate de um novo modelo

O Painel 1 foi composto por Samuel Possebon (moderador), editor da revista

Teletime, Murilo Ramos, CCOM/UnB, Vitor Lippi, Deputado Federal - PSDB, Eduardo Levy,

Febratel e João Rezende, Presidente da Anatel.

Vitor Lippi – Presidente da Subcomissão Especial dos Serviços de Telefonia Móvel e TV por

Assinatura, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos

Deputados

Samuel Possebon iniciou o painel com a seguinte pergunta para o deputado Vitor Lippi:

Qual a perspectiva real de um novo modelo avançar neste ano?

Em resposta, o deputado afirma ter certeza que com TICs tudo vai mudar rápido e o mundo

cada vez ficará mais conectado. Segundo ele estamos em uma nova revolução da Internet, a Internet

das Coisas, serão 20 bilhões de sensores conectados.

Afirma ainda que a banda larga é uma questão absolutamente essencial para a sociedade.

Nesse contexto temos um Brasil complexo, um dos maiores do mundo em extensão, com áreas

isoladas e com grande parte da população com baixa renda. Logo, questiona: Como levar a banda

larga para que o maior número de pessoas possa ter acesso? Ele diz que evita usar “universalizar”,

para não confundir com uma “modalidade” específica – o importante é levar banda larga para o

maior número de pessoas.

Ele assevera que é preciso buscar algo que tenha sustentabilidade, competitividade,

segurança jurídica e aproveitar ao máximo os recursos existentes. Acredita que a nova legislação

deve fazer o melhor com o mínimo, não sendo impossível tal pretensão.

Sustenta que o grupo de trabalho está construindo junto à proposta e que há uma

determinação política para colocar isso como grande prioridade, além de existir harmonia entre os

poderes para isso ocorra, o Congresso está participando. Além disso, ele não consegue imaginar

uma pessoa que seja contra mudar o modelo.

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Expõe que alterações legislativas estão em curso na Comissão de Ciência e Tecnologia

(CCT) da Câmara dos Deputados, que o regime especial de tributação do programa nacional de

banda larga para implantação de redes de telecomunicações está para ser aprovado e ampliado para

pequenos provedores, que o fundo de aval para pequenos provedores e o uso do Fistel para

financiamento do setor estão também em pauta e devem ser aprovados. Afirma também que

segundo TCU, apenas 10% dos recursos dos fundos setoriais têm sido usados no setor.

Garante que estão dispostos a trabalhar intensamente para mudança do modelo. Defende

que isso de ser entendido não apenas como um serviço, mas como um direito do cidadão, não

restando dúvidas que o trabalho integrado do Governo com a Câmara vai resultar na melhor

legislação para os brasileiros. Termina sua manifestação assegurando que essa questão será

encaminhada ainda neste ano.

João Rezende – Presidente da Anatel

Samuel Possebon afirma e pergunta o seguinte a João Rezende, Presidente da Anatel: Este

ano a pauta política será ativa e importante. Como você tem ajustado e orientado a Anatel para

conciliar a agenda regulatória com essa pauta política mais ampla?

Em resposta, João Rezende afirma que eles não podem pensar em uma alteração meramente

burocrática do processo da concessão. Existem atores que defendem uma posição diferenciada de

como fazer a alteração do marco regulatório.

Explica que nós todos temos o diagnóstico da telefonia fixa. Nos debates do setor sempre há

o elemento – queremos discutir o setor como um todo, taxa de retorno, investimento. Temos de

separar claramente nosso objeto. Nosso objeto é na telefonia fixa. O debate é a questão do que fazer

com a telefonia fixa. Se ampliarmos o debate não vamos sair do lugar. O debate específico é o dos

contratos de concessão.

Sustenta que temos três pontos para debater. O primeiro é a questão temporal: qualquer

investidor que olhe para telefonia fixa verá que é o único no regime público e tem o horizonte de

2025. Tem a desvalorização e falta de atratividade e que isso só pode ser resolvido pelo Congresso

Nacional. A segunda questão fundamental é a transformação do regime de prestação do serviço, da

concessão para autorização, mas o regime de autorização deve também carregar metas públicas. A

terceira questão é o instituto da reversibilidade.

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Destacou que esses três pontos não podem ser alterados pela Anatel, sendo necessária

participação do Congresso. Sendo preciso criar alternativas para financiar a banda larga.

Acredita que na reversibilidade há uma grande confusão. Se caso não retirem o prazo de

2025 não vamos gerar recursos para investimento em banda larga. As empresas estão

desmobilizando. Opina que a reversibilidade carrega dúvidas cruéis para o investidor. Como se deu

a privatização? O Bndes respondeu ofício da Anatel: foi por fluxo de caixa, não por bens

imobilizados.

Declara que não existe definição clara dos bens reversíveis, que não estão nomeados. Então

questiona: Em 2025, o que será feito? Quais bens serão revertidos? Isso não está definido.

Comenta que ficou surpreso com a posição do Sinditelebrasil de que não há necessidade de

alteração, se o setor que deveria ser o mais interessado nisso não vê necessidade, fica difícil para a

Anatel fazer alguma coisa. Sustenta que foi o que entendeu daquela nota do Sinditelebrasil e não

aposta em uma alteração. Finaliza afirmando que não entendeu a postura das operadoras.

Eduardo Levy – Febratel

Samuel Possebon direcionou a seguinte pergunta a Eduardo Levy: Qual a urgência dessa

mudança?

Primeiramente Eduardo Levy explica que a Febratel é o mais alto ente representativo do

setor e o Sinditelebrasil é um dos entes. Em seguida ele afirma que escolheram optar pela urgência.

Dizer que dá para fazer uma série de modificações por instrumentos infralegais não significa que

não queremos mudança.

Declara que colocaram um conjunto de ações que poderiam ser adotadas de forma muito

rápida para destravar os investimentos. Comenta que essas questões que colocaram são consensuais

e que todo o setor está de acordo. Assegura que o foco é destravar investimentos. Acredita que o

momento pode ser o de fazer com que os investimentos sejam destravados e a coisa ande mais

rápida.

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Cita alguns exemplos do passado que podemos usar para o futuro. O primeiro é que

perdemos a Lei do Bem para os Smartphones. A maior barreira para a Internet é o preço do

Smartphone e nós aumentamos o preço de duas formas: aumento do dólar e fim da Lei do Bem. Isso

aumentou o preço em 100 reais. Afirma que não há como comparar Smartphone com vinho, o

Smartphone é uma questão social. Temos 100 reais a mais no smartphone e 10 reais a mais por mês

por conta do aumento do ICMS.

Aponta também a M2M ou Internet das Coisas: o Fistel é e será o maior entrave para o

Brasil. Lembra-se do REPNBL: sabedoria de fazer com que os investimentos continuem. A

sabedoria de alterar um percentual de um lado para o outro, quanto benefício pode trazer. A Lei de

Antenas não é ideal, mas quanto benefício trouxe. O Marco Civil não é o ideal, mas não atrapalha o

modelo de negócios.

Defende que temos de ter a sabedoria de olhar a legislação para avaliar: vai aumentar os

investimentos? A questão da concessão, a questão da reversibilidade, tudo aquilo que nos dê mais

segurança para investir. É um setor que passa transversalmente em toda a economia.

Aduz ter algumas mensagens que foram colocados em nove itens. O resultado precisa ser

algo que estimule os investimentos. As empresas tem capacidade para investir e vão fazer isso.

Ratifica sempre cumprir e antecipar metas e compromissos. Por fim, assegura que tendo segurança

para fazer investimentos em longo prazo, o setor vai fazer.

Murilo Ramos – CCOM/UnB

Samuel Possebon dirige a seguinte pergunta ao Professor Murilo Ramos: Como jornalista e

pesquisador você já viu essa discussão em vários momentos. Qual a sua leitura sobre complexidade

e viabilidade hoje para a mudança do modelo do setor?

Em resposta, Murilo sustenta que nunca houve complexidade tão grande em uma transição

no campo das comunicações. Afirmar ter vivido a transição na época que não tinha televisão e que

este foi um momento fantástico, mas a partir da ubiquidade da Web, a complexidade é muito grande

e teorizar sobre isso é um desafio enorme.

Questiona que talvez seja a hora de começar a pensar em aposentar os conceitos de STFC e

radiodifusão, para pensar mais além, mas não diz que tenhamos de abandonar esses conceitos agora.

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Comenta que o que lhe agradou na consulta pública foi a consulta ter colocado em pauta um

novo marco normativo, não marco regulatório – há uma diferença entre as questões regulatórias e as

questões de políticas públicas mais amplas. Explica que o que entrou em debate foi uma questão

mais ampla, mais abrangente e é sobre isso que ele deseja refletir.

Afirma ainda que o mundo mudou, a convergência aconteceu. Os desafios de hoje são como

reequacionar esse ambiente de convergência. Esse pensar de longo prazo tem de ser

compatibilizado com a resolução das questões complexas de curto prazo (concessão,

reversibilidade).

Declara que temos de nos preocupar com o novo momento da Internet, com a Internet das

Coisas.

Questiona: O que vejo com esse marco normativo? É inescapável que ele contemple além da

LGT questões relativas à Lei da Radiodifusão. Não é discussão de regulação da mídia, mas se tem o

problema do STFC, tem o problema da TV aberta. O cronograma da TV digital para 2023, mesma

data do fim da concessão do STFC. Junto com o STFC vai a TV aberta. Tem um problema aí, talvez

ela não seja mais importante assim. Significa também revisitar a Lei do SEAC.

Opina ainda que também precisa revisitar o modo de regular – o novo modo de regular deve

ser diferente do de regular o STFC. Trazer a discussão das agências para este dia foi pensado nessa

perspectiva. A Anatel do STFC também vai passar por phasing out.

Indaga o seguinte: Quais são as políticas públicas que vão trazer a dinâmica necessária para

esse novo momento? Segundo ele a nova legislação é necessária não para resolver a questão do

STFC, mas o regramento do setor, da convergência, vai trazer um desafio extremo.

Samuel Possebon – moderador

Samuel Possebon retoma a palavra e avalia que existe uma questão estrutural sobre a busca

de um novo marco para o setor. Pontua que Eduardo Levy disse que é necessário que se faça

alterações imediatas para destravar investimentos e que o Professor Murilo Ramos lembrou da

complexidade e da necessidade de fazer uma discussão de fôlego sem perder o foco nas questões

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urgentes. Samuel alega que não se pode construir uma casa pelo telhado, mas é preciso demolir a

casa pelo telhado e questiona o seguinte: É possível fazer uma reforma em dois tempos?

João Rezende – Presidente da Anatel

Em resposta ao questionamento lançado por Samuel, João Rezende afirma que a Anatel está

trabalhando em planejamento estratégico para todas as questões relevantes do futuro do mundo de

telecom. Alega que não possuem competência para discutir mídia e TV, mas que fora isso eles estão

trabalhando.

Declara-se ser um cara mais pragmático. Acredita que se fomos tentar um grande marco

regulatório, não vamos sair do lugar. Sustenta fazer o que é possível fazer. Sugere que se formos

tentar um novo marco amplo, já venceu contrato de concessão e já perdemos oportunidade de fazer.

Acredita que é possível uma reforma em dois tempos. O que der pra resolver infra, sem nova

lei, eles irão fazer. Informa que a Anatel já fez várias alterações e continuará fazendo.

Finaliza sua fala com a seguinte frase: Se o Minicom pensar em um projeto amplo que passe

por TV, mídia e Internet, não vamos pra lugar nenhum.

Eduardo Levy - Febratel

Eduardo Levy também se manifestou, concordou absolutamente com o João Rezende. Disse

que devemos focar no que é possível fazer, tudo isso que a gente discute, tem que fazer sentido a

questão econômica. Acredita que isso tem de ser resolvido hoje, as empresas que estão aqui estão

passando pelo maior aperto desde a privatização.

Sugere resolver rapidamente para que possamos continuar o debate. Avalia que quando a

receita privada cai, não há outra saída que não cortar custos. Diz que não podemos aumentar

impostos, tem de fazer sentido a questão econômica.

Vitor Lippi – Presidente da Subcomissão Especial dos Serviços de Telefonia Móvel e TV por

Assinatura, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos

Deputados

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Vitor Lippi também se manifestou acerca da pergunta feita por Samuel Possebon. Assim

como os colegas de debate, acredita que não dá pra resolver tudo ao mesmo tempo. Alega que esses

são assuntos que tem as suas especificidades.

Afirma que não há dúvidas de que a questão da banda larga é a mais estruturante para a

competitividade do Brasil. Pontua que o mundo está evoluindo muito rápido e acredita que discutir

a questão do modelo agora para assegurar o financiamento, sem dinheiro não dá.

Considera ser necessário dar segurança jurídica, aprimorar essas regras, porque é uma

discussão que interessa ao Brasil e aos brasileiros. Alega que a crise afeta todos e acredita que é o

que estamos dando foco. Sustenta que essa pauta interessa ao Governo e à sociedade, a oposição de

partido não entra nisso, que é uma questão estratégica de interesse de toda sociedade.

Defende que o regime que virá deve ser o de autorização, e não da concessão. Pensa que a

questão da reversibilidade é muito mais do TCU, todo o mundo foca mais na questão operacional, e

não na patrimonialista. Protesta não fazer mais sentido garantir orelhões em funcionamento, uma

vez que estão virando peça de museu.

Murilo Ramos – CCOM/ UnB

Para finalizar o primeiro painel, Murilo Ramos se manifestou acerca da pergunta feita por

Samuel da seguinte maneira: Eu vou descer à terra agora. A LGT é uma lei dúctil, segundo o

Floriano. Via LGT dá pra destravar a questão emergencial.

Mostra-se receoso em atropelar a questão do marco normativo, estrutural, para dar solução à

questão conjuntural emergencial. Declarou que a LGT passou ao largo da Internet e naquele ano

(1998) já se sabia que a Internet era o grande tema de futuro. A disputa da presidência dos EUA de

1994 já trazia isso. A lei do FUST, 2 anos depois, tem 5 vezes a palavra Internet.

Defende que não se pode cometer o mesmo erro. Quando se viu a questão de universalizar a

telefonia fixa, saiu banda larga. Sustenta que esse ano não se resolve modelo e que isso precisa de

tempo. Finaliza sua fala afirmando que não se pode repetir o erro da LGT, já que ela foi feita no

calor da necessidade de privatização e perdeu o bonde da Internet.

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Painel 2 – O desafio da Internet: seu papel e enquadramento no novo modelo

Palestrante: Miriam Wimmer - Diretora do Departamento de Serviços e de Universalização de

Telecomunicações do Ministério das Comunicações

Miriam iniciou sua fala afirmando que em virtude do GT ainda está em andamento, iria

trazer um panorama geral das diferentes visões e uma reflexão sobre o debate em curso.

Economia digital. Plataformas digitais. Explicou que as plataformas digitais é termo usado

inclusive pela União Européia para designar espaços de interação entre empresas e usuários no

ambiente virtual, prestados sobre a Internet. O fato de esses serviços se darem na Internet não os

torna imunes às legislações nacionais.

Com relação à Internet e a Telecomunicação, ela elencou três grandes aspectos, sendo esses:

1) Teles como “gatekeepers” da Internet; 2) Relações comerciais entre o mundo da Internet e o

mundo da telecomunicação, parcerias como zero rating e outros; 3) Canibalização do mundo da

telecomunicação pelo mundo internet.

Ponto 1 – Teles como gatekeepers. Pontua que muitos países – como o Brasil –

estabeleceram normativamente a preservação de valores como inovação, competição, liberdade de

expressão, e em especial a Internet como única e aberta. Além da atenção aos riscos de atuação

restritiva das empresas de telecomunicações, tais como discriminação de tráfego (net neutrality),

riscos à privacidade, modelos nocivos à Internet e restrição da atuação das empresas de

telecomunicações na publicidade online.

Ponto 2 – Relação de sinergia entre teles e Internet. Zero rating, acesso patrocinado (AT&T

nos EUA), minutos em troca de anúncios, etc. Atenção para bens jurídicos em jogo: concorrência,

proteção ao consumidor, liberdade de modelos de negócios, impactos sobre o ecossistema da

Internet.

Ponto 3 – Relação de enfrentamento: teles como reféns. Ela aponta a explosão do tráfego de

dados e do número de dispositivos conectados, as novas demandas sobre a rede e repartição de

receitas desigual.

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Questiona o seguinte: Qual o ambiente regulatório adequado a propiciar o melhor ambiente

para investimentos em banda larga? Entretanto não responde a própria pergunta sob a justificativa

de que Max a fará logo mais.

Outro ponto que Miriam exalta é se existe ou não substitutibilidade entre serviços de

telecom e os OTTs? Alega que não parece ainda ser o caso de um mesmo mercado relevante na

maioria dos casos. Alega que sem dúvida há similitudes, mas ainda é um bicho um pouco diferente,

por isso, acredita que pareça ser o caso de modular as regras. Sustenta ainda que as regras de

telecomunicação não são facilmente portadas para o mundo OTT.

Comenta que esse é um mundo que deve ser observado e que possui interação direta com a

telecomunicação, deve ser observado pelo regulador. Assevera ainda que não é à toa que a

Comissão Européia lançou duas consultas públicas sobre esse tema.

Frisa que é preciso encontrar um ponto de equilíbrio. A síntese preliminar do GT é cautela.

Acredita ser preciso olhar as regras que existem, avaliar se elas podem ser aplicadas no mundo

internet e avaliar se novas regras são necessárias. Sugere ser esse um momento ímpar para esse

debate, pois ele está posto no ambiente político.

O Painel 2 foi composto por Samuel Possebon (moderador), Rafael Pellon,

ABDTIC, Carlos Affonso Pereira de Souza, ITSRio, Marcos Dantas, UFRJ, Jonas Valente,

Intervozes e Alex Castro, SindiTelebrasil

Jonas Valente - Intervozes

Jonas pontua que sintomaticamente na apresentação da Miriam não entrou a perspectiva dos

usuários. Ele questiona como a gente consegue reconhecer uma realidade problemática, com

ausência de acessos, e que foi inclusive promessa de campanha? Pensa que é necessário ter políticas

que dêem acesso à Internet, tratando o acesso como direito.

Em primeiro lugar acredita que seja preciso falar em universalização real, não apenas

massificação. Explica que a universalização real é não apenas disponibilizar fisicamente o acesso.

Para essa universalização ocorra é preciso garantir o acesso a todos com qualidade, sendo

necessário sim manter a noção de serviço público. Avalia que é preciso trazer o regime público

fundamentalmente para o atacado. Jonas destaca que se a gente abrir mão das obrigações quando

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estiver diante de vários agentes vendo o problema como adequação da demanda, a perspectiva de

ampliação de acessos passa a ser ruim.

Finaliza sua manifestação afirmando que em relação ao método da mudança, é preciso ter

cautela também. Não só com os agentes econômicos, mas também com a sociedade. Acredita ser

necessário avançar nas medidas, garantir o acesso no atacado e dialogar com a sociedade, em

especial com os usuários.

Marcos Dantas – UFRJ

Marcos Dantas introduziu sua manifestação pontuando que a Internet lhe faz lembrar o

início dos veículos movidos a explosão (combustão). Neste momento a rua era completamente

desorganizada. Devido a isso, com o começou de um conjunto de problemas na rua, exigiu-se que

ela fosse regulamentada. Logo, surgiu um conjunto amplo de regras que hoje parece natural:

pedestre na calçada, habilitação para dirigir, etc.

Declara que o mesmo aconteceu com a radiodifusão, uma vez que no início qualquer um

podia ligar o seu rádio, mas com a massificação, foi necessário inclusive regular o espectro.

Avalia ter a impressão de que o mesmo ocorre com a Internet. Comenta que esta começou

como um ambiente fechado, de engenheiros, mas que hoje é essencial e está se balconizando.

Defende que começam a se construir nesse espaço um conjunto de grandes negócios, que inclusive

tem se tornado monopólios, e a sociedade está toda lá. Começa a ser também uma questão

geopolítica. Suscita existir um crescente debate internacional no sentido de que o governo central da

Internet tem de ser democratizado e levar em questão as políticas dos países.

Sustenta que está é uma discussão que precisa ser amadurecida. Não dá para ser a toque de

caixa. Defende que deve ser um debate profundo que considere o que é a Internet na sociedade e na

vida das pessoas.

Sugere não pensar mais na Internet. Internet é a rua. Defende pensar nos efetivos negócios,

como por exemplo, Netflix. Destaca que esse é um negócio audiovisual típico, é realizado na

Internet, mas é um aluguel de filme, que começa a virar uma produtora. Por fim lança a seguinte

pergunta retórica: Qual a cadeia de valor, de trabalho, de transferência de renda?

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Assevera que quando pensamos em uma mudança da lei, essa mudança não pode ser feita

pautada por questões conjunturais, deve ser um debate como foi o da construção do Código de

Comunicações, ouvidos todos os setores da sociedade.

Carlos Affonso Pereira de Souza – ITSRio

Carlos Affonso relembra o passado recente, em que houve uma primeira tentativa de

suspensão do Whatsapp no Brasil, à suspensão do Youtube (Cicarelli) e do aplicativo Secret e

questiona o seguinte: Como entender em uma faceta a interação entre infraestrutura e aplicativos?

Ele afirma que a forma de suspender esses aplicativos foi via infraestrutura, o que mostra a relação

entre ambos.

Declara que existe ainda um debate entre soberania nacional e leis brasileiras, que também

ficou evidente nesse caso do Whatsapp. Explica que com o reconhecimento da soberania nacional

dos países, é preciso ter em conta que as leis editadas sejam interoperacionalizáveis. Comenta ainda

que essa interoperabilidade jurídica precisa ser construída e esse é um debate visionário.

Ressalta ser importante entender que ao lado de uma tendência de regulação, existe o

cuidado de não se levar à fragmentação da Internet como um todo. De se evitar que os países não

tenham regulamentações fragmentadas em um cenário em que aplicativos são disponibilizados em

escala global. Sustenta ser preciso tornar essas leis interoperacionais.

Entretanto, esclarece que isso não quer dizer que o Brasil não possa ter leis sobre esse tema,

nem que OTTs não possam ser reguladas. Pensa que as OTTs, sejam quais forem, numa situação de

mercado não-regulado, devem contudo cumprir as leis brasileiras. Alega ter o Brasil dado um

primeiro passo com o Marco Civil, que tem uma posição de vanguarda. Considera esse um

momento tanto de cautela, quando de investigação sobre os efeitos do Marco Civil.

Rafael Pellon – ABDTIC

Rafael Pellon inicia sua participação afirmando que o Brasil possui um timing bom nessa

discussão em relação ao mundo. Destaca que os EUA e Europa estão digladiando quanto a um

pacto, que caiu por terra, de compartilhamento de informações (big data) na Internet. Acredita

termos sorte de poder ver o resultado desse enfrentamento e poder escolher.

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Aduz que o concessionário de vias públicas não ganha em cima do que é transportado, do

conteúdo do caminhão, do táxi, etc. O máximo que pode é cobrar por eixo. Explica que ainda não

achou melhor analogia com a situação das OTTs.

Lembra que nos EUA, há o debate sobre as plataformas para a economia digital – Apple,

Google, Facebook. Alega que as plataformas também são essenciais na cadeia de produção, e não

participam necessariamente do resultado.

Avalia do ponto de vista concorrencial, o que se desenvolveu ao longo dos últimos 20 anos

de Internet, foi que a gente sempre esperou, a killerapp. Estamos na época que se tem a killerapp.

Alex Castro - Sinditelebrasil

Alex declara que um grande consenso do setor é: é preciso desonerar a concessão. Acredita

que se a gente tem uma quantidade de recursos limitados, se os desafios de universalização da

banda larga são enormes, e se não há mais interesse da população no serviço hoje público, então é

preciso desonerar.

Assevera que sempre estivemos abertos para discussões de futuro, mas a abertura de uma

discussão dessa natureza poderia levar a uma discussão extensa. Isso levaria um tempo grande

demais, e isso afetaria a segurança jurídica e estabilidade do marco regulatório, o que é fundamental

para assegurar investimentos. Destaca que na discussão do marco mais amplo, a gente viu coisas

mais diversas, como separação estrutural, e avalia não existir espaço para isso agora.

Alega que para a reversibilidade, não há necessidade de passar pelo Congresso. A Anatel

deve sedimentar a visão de que o critério é o funcional. Defende a não necessidade de se

transformar a banda larga em um serviço prestado no regime público.

Sustenta que o novo modelo poderia passar por: 1) mapear o Brasil segundo modelo UIT em

áreas brancas, cinzas e negras, de acordo com critérios de disponibilidade e acesso; 2) usar

mecanismos como os leilões reversos, estabelecendo critérios de acesso (e eventualmente até preço)

para atender essas áreas, mas manter neutralidade tecnológica (leiloar os objetivos, não os meios

tecnológicos); 3) manter os recursos do setor no próprio setor, usando um agente financeiro para

separar os recursos do OGU. Essa é a visão do setor para fazer frente à universalização.

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Samuel Possebon questiona o seguinte: E com relação à regulação dos serviços de Internet?

Alex explica que um serviço compete com o outro quando as utilidades são similares. No

caso das OTTs, nem todas são iguais. Essa denominação não pode ser trazida direta, tem de ser

enquadrada no art. 161 da LGT. Nem todas OTTs são SVA. SVA é serviço que acrescenta algo aos

serviços de telecomunicações, mas não se confunde com ele. Algumas OTTs não são SVA porque

se confundem com serviços de telecomunicações.

Explica ainda que estamos falando de algumas aplicações especificamente. Não queremos

proibir ninguém, mas queremos mostrar que há serviços OTTs que se confundem com serviços de

telecomunicações e que por isso estão contra o art. 161 da LGT. Sustenta que há necessidade de que

o poder público avalie essa situação e busque diminuir a assimetria, com a desoneração tributária

das empresas de telecomunicação.

Samuel Possebon lança a seguinte pergunta a Jonas Valente e Marcos Dantas: Esse trabalho

de universalização deve ser feito por quem? Empresas privadas, Estado? E com que recursos?

Jonas Valente - Intervozes

Jonas acredita que deve ser feita uma separação estrutural, ou ao menos uma separação

funcional, devendo o foco ser no atacado. Opina que a Telebrás deve ser fortalecida sim, deve-se

retomar o papel pensado no PNBL de 2010, mas há também o papel das empresas privadas. Há os

pequenos prestadores e provedores comunitários que também podem participar. Há o papel dos

governos estadual e municipal.

Opina que além das empresas acharem que é o Estado que tem de suprir o problema de

demanda, tem de suprimir a reversibilidade, é tirar do Estado os mecanismos para realizar as

políticas públicas.

Acredita que ter o risco de não ter continuidade do serviço é algo que o Estado não pode se

dar ao luxo. Defende que o interesse público que deve reinar. Pelo menos os troncos centrais, não

todas as redes. Sustenta que há um patrimônio gigantesco que é do povo brasileiro e que deve-se

sim vir aqui e prestar contas do que foi feito.

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Marcos Dantas - UFRJ

Marcos avalia que mais importante do que estatal ou privado, é o regime que vai ditar isso.

Aduz que é muito mais complicado levar serviço para uma favela, para o cidadão de Japeri, mas

que ele possui o mesmo direito de ter banda larga que eu, morando na Zona Sul do RJ. Defende que

o empresário que for responsável por prestar o serviço deve estar sujeito a um conjunto de regras

que permita planejar e levar o serviço a quem preciso.

Pensa que o serviço em regime público prestado pelo Estado, ou pela iniciativa privada,

deve ser pensado e estabelecido para levar a banda larga.

Carlos Affonso Pereira de Souza - ITSRio

Samuel Possebon questiona Carlos Affonso: Quem regula a Internet? Em resposta, Carlos

Affonso diz o seguinte: Vou ampliar sua pergunta: Quem e como?

Sustenta que são atividades reguladas pelo Marco Civil. Uma cláusula forte de neutralidade

da rede – é a primeira emenda do séc. XXI. Considera que o Brasil deu um passo importante nesse

sentido, mas essas leis devem ser interoperacionalizáveis.

Recorda-se do caso de 1290 na Inglaterra, quando um infeliz cidadão foi enforcado duas

vezes, por conta de um conflito de leis. Acredita que temos de evitar esse tipo de conflito também

hoje.

Destaca que na minuta do Decreto do Marco Civil da Internet, no finalzinho, há um passo

importante, fixa quem fiscaliza. O art. 15 da minuta faz uma divisão das atribuições de fiscalização

que é um passo importante dessa conversa.

Além disso, lembra que na regulação ex-ante, esse artigo fixa bases ao fixar a competência

da regulação ex-post. Acredita que muito mais do que o simbolismo, não se pode perder de vista a

universalização da Internet na escola. Por fim, convida a todos a proposta do ITS sobre

conectividade nas escolas, como forma de aperfeiçoar o programa.

Rafael Pellon - ABDTIC

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Rafael argumentou no sentido que de cada camada tem a sua regulação e acredita que hoje

quem regula a Internet estará na regulamentação do Marco Civil, mas de qualquer modo a

tecnologia resolve o direito.

Garante que a regulação da Internet vai ser muito mais impactada pela tecnologia, os

engenheiros possuem mais poder que os legisladores nessa matéria.

Suscita que hoje se precisa de menos regulamentação e de menos imposto. Endente não ser

possível universalizar nada enquanto o governo é sócio e não usa sua parte para investir na rede.

Destaca que o modelo brasileiro foi criado no início de tudo, a banda larga hoje não é fixa,

são as móveis. Hoje nas lojas americanas não se vende mais minutos, mas Gb.

Miriam Wimmer - Diretora do Departamento de Serviços e de Universalização de

Telecomunicações do Ministério das Comunicações

Mirian opina que as leis interoperáveis globalmente parecem fazer muito sentido. Defende

que a lógica binária da LGT (SVA vs. OTT) não tem uma aplicabilidade clara no mundo da

Internet.

Painel 3 – Alternativas e caminhos para um novo modelo

Palestrante: Maximiliano Martinhão – Ministério das Comunicações

Maximiliano iniciou sua fala dizendo que o modelo atual é bom, todas as conquistas que

estão aí decorrem desse modelo, decorrem de um órgão regulador atuante, de um ministério

produzindo boas políticas. Esclarece que é um modelo centrado em telefonia fixa, em um momento

em que o acesso a banda larga é prioridade para a população.

Destaca que para a população, a banda larga hoje é prioridade acima de outras até então

tradicionais e defende que é preciso então atualizar o marco regulatório para colocar como

prioridade o acesso em banda larga.

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Lembra que no discurso de posse em 2015, a Presidente firmou compromisso de

universalizar banda larga nos 4 anos de seu governo. Lembrou também que estamos no mesmo

timing da Europa, que em set/2015 soltou consulta pública para revisão do seu modelo.

Elencou os principais atores para a revisão: Poder Legislativo (leis), Poder Executivo

(decretos para definição da política, do regime de prestação, PGO, PGMU), Anatel e sociedade.

Atuação do GT para atualização. Consulta pública, debates setoriais, estudos e

benchmarking internacional. Resultado esperado: estudo com alternativas e diretrizes para alteração

do marco.

Além disso, estabeleceu premissas: assegurar o acesso à banda larga; estabelecer mecanismo

para expansão do serviço com qualidade e preços razoáveis.

Ressaltou que o livre mercado e aumento de renda permitiram expansão do serviço, mas não

em áreas pouco rentáveis. Destacou que o Brasil não é homogêneo, por isso a política pública deve

focar: na complementaridade de soluções tecnológicas e segmentos de rede; preservação de metas

de STFC em localidade em que este continua como principal meio de acesso às telecomunicações;

necessidade de regras de âmbito geral no plano nacional, com possibilidade de aplicabilidade

diferenciada ou regras específicas no plano regional, como forma de equilibrar as diferenças

regionais.

Frisou que de acordo com PNAD 2015: em 55% dos domicílios, o celular é o único meio de

acesso a telecomunicação.

Com relação à política de universalização, questionou o seguinte: Qual o conceito de

universalização? Banda larga como estrutura, acesso, pontos de interesse público? Como organizar?

Regime público ou privado? Destaca estar claro para nós que existe um conjunto de diferentes

alternativas que podem colocar a banda larga como foco da política pública. Aduz que mais do que

discutir o regime público ou privado, temos de discutir um modelo em que a partir de um patamar

de competição seja adotado algum tipo de gatilho para a regulação, temos de cruzar essa discussão

do nível de competição com a qualidade do atendimento do usuário.

Comenta que na Futurecom, foi apresentada análise de cinquenta países em que apenas três

ainda tinham um modelo de concessão. Elencou três alternativas para concessão: 1) manter os

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contratos até 2025; 2) antecipar o encerramento dos contratos; 3) novos contratos com novos

objetivos para banda larga.

Finaliza sua manifestação pontuando os consensos iniciais do GT: 1) banda larga deve

entrar no centro da política de telecomunicação; 2) segmentação geográfica de acordo com níveis de

competitividade; 3) manutenção de obrigações atuais onde forem necessárias; 4) necessidade de

uma definição dos bens reversíveis; 5) equalização de ônus e bônus na definição do modelo; 6)

adequação do mecanismo de financiamento da expansão dos serviços; 7) estratégia flexível de

implementação.

O Painel 3 foi composto por Samuel Possebon (moderador), Juarez Quadros, consultor e

Ex-ministro de Comunicações, Márcio Iorio, UnB e Carlos Monteiro, Oi.

Samuel Possebon alega que Maximiliano elencou alguns pontos consensuais e questiona

Carlos Eduardo Monteiro se esses pontos são consensuais também dentro do universo das

telecomunicações?

Carlos Eduardo Monteiro - Oi

Em resposta, Carlos Eduardo declara que o roteiro aí colocado já é bastante interessante.

Expõe que conseguiram colocar todos os pontos que colocam o setor numa camisa de força. E

afirma que sim, lhe parece que há uma linha de discussão bastante interessante e espera que isso

seja materializado no prazo.

Juarez Quadros – Consultor e Ex-ministro de Comunicações

Juarez inicia sua fala frisando ser uma pena que esse debate tenha acontecido apenas agora,

mas antes tarde do que nunca. É factível, mas é a última janela que se apresenta politicamente.

Considera ser ainda oportuno, apesar de ser um ano eleitoral.

Acredita que uma política tem de ser um ato que estabeleça diretrizes apenas, não se deve

descer às minúcias. Relembra que no STFC isso já aconteceu, ele está universalizado. Pensa que o

foco maior então é de futuro.

Márcio Iorio - UnB

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Márcio comunga da visão de que é um momento chave: os esforços têm de ser envidados

agora. Toda a discussão ganharia muito separando, o que é paliativo do que é estrutural.

Opina que no limite, a ausência de uma solução, o problema já está solucionado. Sem uma

solução estrutural, uma solução regulatória nos moldes atuais virá.

Defende que o encaminhamento de política pública é um encaminhamento para o futuro, de

reconformação do modelo. Uma solução regulatória é uma solução de momento, do que fazer com

as coisas tais como a que estão postas.

Sustenta que o regime público não se equipara a direito público, uma vez que a LGT em

nenhum momento fala em direito público. Apenas fala em regime público. Assevera que isso foi

uma solução da época da LGT para o problema de então, mas o direito público não se encerra no

regime público. Sustenta que o direito público é mais amplo e vai além de uma solução pontual para

um regime de serviços.

Por fim, questiona: O que significa retirar do regime público um serviço? Então, responde

que não significa tirar do direito público.

Maximiliano Martinhão – Ministério das Comunicações

Samuel Possebon retoma a palavra e dirige a seguinte pergunta a Maximiliano Martinhão:

Max, voltamos à discussão de um debate em dois tempos, paliativo e estrutural. Como o Ministério

vai conduzir isso?

Em resposta, Maximiliano diz já ter se posicionado sobre isso no evento da ABDTIC.

Relembrando: há uma opinião de que existe uma urgência, de tratar tudo logo e o GT não trata

sobre isso. Garante que a Anatel vai resolver os problemas da forma que sempre fez. Ratifica que o

GT vai propor diretrizes de curto prazo para a agência, já colocando como prioridade a banda larga,

enquanto se discute em médio prazo um projeto de lei tratando sobre esse aspecto mais estrutural do

setor de telecomunicações. Expõe de maneira geral que teremos dois resultados do GT: 1) diretrizes

imediatas; 2) proposta de marco regulatório.

Carlos Eduardo Monteiro - Oi

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Samuel Possebon dirige a seguinte pergunta a Carlos Eduardo: Nas manifestações da

consulta pública, pode-se ver uma dubiedade na avaliação da concessão, vendo que acabar com ela

geraria incerteza. O caminho seria desonerar a concessão atual. Qual a posição de vocês?

Em resposta, Carlos afirma que a Oi se debruçou sobre o assunto e contratou consultorias

internacionais sobre o tema. Explicou que em outros países existem instrumentos que já foram

usados para isso. Destaca terem estudado a fundo Portugal e Espanha, que passaram por isso.

Destaca existir mecanismos regulatórios que podem proteger mais competição com mais

qualidade. Questiona: dá para continuar do jeito que está hoje? Defende que tem consenso que não

dá. Sustenta que a concessão estaria muito mais para uma situação em que a prestação de serviços

se daria em regime de monopólio. Afirma que hoje estamos em uma situação de competição entre

operadoras, em que há um grau de maturidade inclusive na construção de redes. Avalia que existe

uma fronteira de prestação de serviços para OTTs e lança a seguinte pergunta retórica: O Brasil hoje

está preparado para isso?

Samuel Possebon questiona: No caso da Oi, qual a utilidade da atual planta da TUPs?

Acredita que concessões de voz no mundo são obsoletas. Defende que hoje existem ex-

concessões que migraram de regime, e há instrumentos para isso sem necessidade de alterar a LGT.

Juarez Quadros – Consultor e Ex-ministro de comunicações

Juarez começou sua fala lembrando-se do ano de 1994, quando o então candidato Fernando

Henrique Cardoso assumiu, mas já no programa de governo constava o que fazer no setor de

telecomunicação. Contou que ele e Ércio Zilli foram ao Ministério das Comunicações para trabalhar

na equipe de assessoria para formular o novo modelo. Explica que o trabalho realizado serviu de

parâmetro para contratar consultorias de renome pela UIT para formatação. Contou ainda que

naquele tempo a equipe que sustentava o ministério era o pessoal da Telebrás e que atualmente

quem supre é a turma da Anatel.

Explica que em 1995 foi feito esse trabalho, que deu origem à exposição de motivos, que é

de 1996. Lembrou também que foi feita a Lei Mínima, que deu sustentação à licitação da banda B e

em 1997 veio a Lei Geral.

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Frisou ainda que houve a migração do regime público para o privado do SMC para o SMP e

que posteriormente veio a migração semelhante das concessões de TV a Cabo. Comentou também

que na telefonia fixa, o art. 18, I, da LGT permite ao Poder Executivo fazer essa migração.

Destacou que hoje o foco seria a banda larga, mas o foco não pode ser a banda larga fixa

apenas. Avaliou ainda que hoje os acessos 4G já igualaram os acessos fixos de banda larga.

Declarou ter sim uma inovação tecnológica terrível que sempre está levando a reboque a

inovação regulatória. Pontuou ainda que o que possa ser resolvido com a lei atual, que se resolva.

Por fim, defendeu que a lei que tem de ser alterada é a lei do FUST, para evitar desvirtuar os

recursos.

Painel 4 – O papel do regulador no novo modelo

Palestrante: Igor Vilas Boas de Freitas – Conselheiro da Anatel

Igor explicou que a forma da Anatel atuar é afetada pelo atual cenário de convergência e

relevância da banda larga. Declarou ainda que a Anatel está revisando sua estrutura e isso faz parte

do novo planejamento estratégico, que está sendo elaborado com apoio de consultorias contratadas

pela UIT.

Lembrou que um papel fundamental do regulador, pouco enfatizado, é reduzir assimetria de

informação, é ser fonte crível de informações setoriais. Destacou no que se refere a isso, que a

Anatel evoluiu muito nos últimos anos. Pontuou que a Anatel já tem condições de disponibilizar

diversas informações úteis, e soltará em breve mais um aplicativo para download.

Exemplificou que a oferta de voz no Brasil é hoje universal: 97% dos domicílios do País

possuem cobertura de voz. A cobertura territorial corresponde a 41%.

Avaliou que atualmente a Anatel vive uma nova realidade com relação à possibilidade de

planejar e entender o setor.

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Sustentou que as funções do regulador vão além de normatizar e que a Anatel tem de fazer

valer o quase meio bilhão de recursos anuais investidos que englobam: acompanhamento (coleta de

dados e análise), padronização e controle (ajuste de condutas e estruturas).

Comentou que não é elaborar política pública. Segundo ele política pública é definir o que

será priorizado, quem será beneficiado e alocar recursos para isso. Defendeu que regular é gerenciar

riscos.

Destacou que hoje é inconcebível manter a abordagem comando e controle, que foi a base

da regulação até há pouco. Disse que a dinâmica de regular precisa ser muito mais fluida, muito

mais dinâmica do que é a dinâmica da regulação hoje da Anatel. Sendo preciso dar mais espaço

para as empresas do setor se reinventarem. Alegou que o modelo regulatório não pode se ater à

definição de um modelo de telecomunicações, é preciso olhar para o futuro e dar espaço para as

coisas acontecerem.

Garantiu não haver dúvida nenhuma com relação à obsolescência do STFC e que não faz

sentido continuar a regular esse serviço por mais 10 anos.

Indicou a leitura do livro Zero Marginal Cost Society de Jeremy Rifkin.IoT e comentou que

essa é a plataforma tecnológica da terceira revolução industrial. Expôs que o mundo vai mudar

muito mais do que uma mera reformulação dos contratos de concessão.

Sustentou que há espaço de ponderação e avaliação de diferentes estratégias regulatórias,

com diferentes graus de intervenção e formas de atuação, de acordo com necessidades específicas e

contingentes dos mercados afetados.

Defendeu que a ideia é construir cenários e para cada aspecto definir critérios, para avaliar

qual o posicionamento adequado.

O Painel 4 foi composto por José Leite, UnB, Arthur Barrionuevo, FGV, Luiz Alberto

dos Santos, Senado Federal e Oscar Petersen, América Móvil.

Oscar Petersen – América Móvil

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Samuel Possebon inicia o debate com a seguinte pergunta a Oscar Petersen: Como você o

papel da agência nesse novo momento?

Oscar destaca que essa questão, se a agência regula de mais ou de menos, a gente ouve

desde o início do processo de privatização. Comenta que o processo todo evoluiu de uma forma

espetacular aqui no Brasil e que devemos ter muito orgulho, declarou que somos um dos poucos

países que conseguiram implementar competição da telefonia fixa, ter uma cobertura expressiva da

telefonia móvel e um crescimento grande da TV paga após a Lei do Seac.

Questiona o seguinte: Mas que problema queremos resolver? Concessão, banda larga?

Explica que temos sim um problema na concessão, mas é um problema regulatório. Pontua que

durante os anos foi criado um conceito de bens reversíveis que hoje é um problema.

Além disso, afirma ter outro problema que é a questão de acessos, universalização de um

serviço que não tem mais relevância.

Oscar enfatiza está óbvio que com relação ao STFC temos de caminhar para uma alteração

regulatória de todos os temas que permeiam a concessão (bens reversíveis).

Afirma que ninguém duvida que banda larga é essencial, mas se isso é verdade, a política

tem de levar de consideração isso de fato. Avalia que isso é fazer com que um serviço tão essencial

não tenha uma carga tributária de mais de 50%.

Defende que devem usar os recursos que o próprio setor gera (FUST, FISTEL) para

aumentar a oferta do serviço. Questiona: Isso não é possível? Afirma que fizeram isso na Lei do

Seac com parte do Fistel, que foi para o setor de TV paga.

Suscita que outra questão é a Telebrás. Questiona: A Telebrás está construindo anéis

metropolitanos para quê? Oscar demonstrou não entender o porquê não fazer pontos de conexão

onde não há, para que pequenos e médios provedores possam levar conexão a quem não tem.

Questiona: A concessão garante universalização? Pois a apresentação do conselheiro Igor

mostrou abrangência de 97% de cobertura de um serviço que não está sujeito à concessão.

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Suscita que essa discussão que foi colocada, de que como a agência vai trabalhar se não há

concessão, isso é apenas retórica. Defende que mesmo em um serviço privado a agência tem todas

as condições para fazê-lo, tal como fez no SMP.

Arthur Barrionuevo - FGV

Arthur inicia sua manifestação dizendo que no Brasil temos que pensar que temos de ter o

mesmo padrão de serviço do mundo desenvolvido. Assim, questiona: O que temos no mundo hoje?

NGN – redes de nova geração.

Avalia que novidade tende a ser característica comum. Diferenciação entre acesso a rede e

acesso a serviço. Destaca que o mundo era muito diferente quando a tecnologia de monopólio

natural fazia com que concessão fosse algo viável e adequado, mas tudo isso passou, acabou.

Arthur afirma que estamos aqui discutindo reversibilidade, estamos discutindo um morto

vivo. Explica ainda que se tivermos como objetivo atingir o mesmo nível que Japão ou Coréia, o

problema será substituir as redes atuais e não herdar as atuais. Pede para discutir o futuro.

Explica ainda que no varejo, com a convergência, a competição vai acontecer. Questiona

então: Qual o foco? Entende que seja atacado.

Destaca outra questão importante, o fato de que mudar as redes precisa de muito

investimento e para isso não faz sentido penalizando as empresas. Acredita que tem de se repensar

as regras regulatórias para estimular investimentos, e inclusive estimular investimentos

compartilhados.

Por fim, explica que nos países desenvolvidos existem regras para estimular conversão de

redes antigas para novas e que nós não temos. Sustenta que o acesso a redes de nova geração devem

ter deployment o mais rápido possível.

José Leite - UnB e ex-diretor da Anatel

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Samuel Possebon dirige a seguinte pergunta a José Leite: Como se regula qualidade de

serviços quando há prestadores de serviços não-regulados?

Em resposta, José comenta ter achado que a gente iria discutir Anatel, mas realmente a parte

que empolga é a discussão do novo modelo e questiona o seguinte: Quais são os desafios maiores

para a Anatel?

Avalia ter notado que sempre houve uma zona cinzenta entre política e regulação. Acredita

que muitas vezes o político entra na regulação. Pontua que a Lei do Seac, por exemplo, entrou na

regulação. Opina que essa é uma das maiores dificuldades que a Anatel possui e que talvez se

pudesse mapear essa zona cinzenta para diminuir essa incerteza.

Destaca que outro problema era a questão da convergência tecnológica, em que cada serviço

tinha sua outorga, seus regulamentos, etc. Avalia que havia muitas vezes que a regulação de um tipo

de serviço tinha de ser a mesma para tipos de serviços diferentes, como no caso dos direitos dos

consumidores.

Suscita que depois de muito tempo a Anatel conseguiu organizar sua estrutura para regular

os serviços nesse cenário de convergência. Acredita que a estrutura dela hoje está preparada e agora

com esse estudo aprimorando ainda mais a estrutura, vai ficar mais preparada ainda. Frisa que não

está preocupado para estrutura da Anatel lidar com problemas que ainda não sabemos quais são.

Entende ser a questão da universalização o que a Anatel deveria se aprimorar. Acredita que

não sentimos isso ainda porque os recursos infelizmente nunca foram aplicados. Destaca que ficou

faltando algo fundamental aí. Questiona: E lá no Sertão, onde o VPL é negativo, quem é que vai

privatizar? Explica que depois de muitas discussões, a UIT chegou com uma proposta boa, que é

criar um fundo de universalização. Avalia que vários países adotaram essa solução, mas poucos

utilizam.

Acredita não ser mais o caso de investir esses recursos no STFC. Defende que não é para

amarrar em qualquer recurso de telecomunicações. Afirma não gostar desse termo “serviço” e o que

devia ter era uma autorização geral, ou outorgas de classe, como se usa no mundo.

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Com relação à estrutura da Anatel, José opina que se um belo dia o Fust for usado para

implementar a banda larga, é a Anatel que tem que fazer. Pontua que a Anatel conhece muito bem

essa questão, tem o conhecimento, então ninguém melhor que ela para fazer essa tarefa.

Destaca que a origem da Superintendência de Universalização, que foi eliminada, era

exatamente usar esses recursos todos para usar leilões reversos para implementar a universalização,

mas os recursos nunca vieram.

Sustenta no que se refere ao modelo que o ponto fundamental é ter certeza que esses

recursos serão disponibilizados.

Acredita que a qualidade, sob a percepção do usuário, é também algo que a Anatel pode sim

regular. Pensa que o grande problema das OTTs, que estão prestando serviço de telecomunicações.

Evidente que estão prestando serviços. Ratifica que tanto o Seac, quanto STFC, e até o móvel, tudo

isso está acontecendo. Questiona: Vamos acabar? José duvida que isso aconteça, acredita que

ninguém vai ter coragem de fazer isso e que é necessário pensar num compromisso.

Destaca que eventualmente, podemos possibilitar às operadoras oferecer duas classes de

serviço. Um como é hoje, com qualidade, e outro sem nenhuma exigência. Resalta que o importante

é que haja competição.

Igor Vilas Boas de Freitas – Conselheiro da Anatel

Samuel Possebon direciona a seguinte pergunta ao Igor Vilas Boas de Freitas: Dos eixos

estratégicos, nenhum se aplica às OTTs. Como é que fica a qualidade dos serviços?

Declara que qualidade do serviço é um dos aspectos que caracterizam o novo modelo de

regulação que está sendo pensado. Considera que tem de ser uma resposta mais pensada e nós não

temos ainda ela. Ressalta que hoje, diante da rápida expansão das OTTs, se criou um problema de

densidade de capacidade. Declara que essa demanda está hoje caracterizada como um problema

social e uma demanda política. Pensa que não dá para o regulador concluir que essa demanda pode

ser afastada de uma agenda regulatória.

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Aduz que também não devemos ter um único conjunto de indicadores e metas, o que

engessa as operadoras. Expõe que há parâmetros que são importantes, não necessariamente para

fins de sancionamento, que indiquem se há condições para disponibilização do serviço ou não.

Sustenta que temos uma demanda ainda de qualidade percebida do usuário. Vai ser um meio

do caminho, vamos ficar com uma tutela mais próxima da qualidade, mas na medida em que a

competição avançar e der preço e qualidade..

Assevera que precisamos elevar a percepção de qualidade, já que a percepção hoje está

aquém de outros setores. Ratifica que precisamos melhorar isso.

José Leite – UnB e ex-diretor da Anatel

José afirma que quanto à questão da qualidade, a gente tem que entender também a parte

técnica. Destaca que o serviço hoje é prestado pelo SMP e que é impossível ter qualidade, ainda

mais com a grande demanda das OTTs, com uma rede que não é dimensionada pra isso.

Acredita que a solução pra isso é a rede fixa. Comenta que 70% das vezes você utiliza a

Internet quando está parado. Defende que deve ser feito o offload – desviar o tráfego do móvel, das

ERBs. Suscita que deve uma rede fixa de primeira, preferencialmente de fibra, alimentando o wi-fi.

Garante que aí sim terá qualidade.

Igor Vilas Boas de Freitas – Conselheiro da Anatel

Igor se lembrou de um programa que assistiu na noite anterior sobre novos empreendedores

da economia digital, onde a maior parte dos problemas apontados para o negócio era a questão da

disponibilidade da Internet. Acredita que na questão da qualidade, a engenharia tem de se virar.

Tem de botar femtocell, tem de focalizar. O usuário o quer o serviço.

Pensa que a agência também tem de dar flexibilidade na gestão do espectro.

Destaca que regular telecomunicação é regular infraestrutura. Explica que a infraestrutura

tem de chegar, a oferta está correndo atrás de demanda. Sustenta que até chegar da fibra óptica, vai

ter sempre um RF no caminho. Acredita que o futuro é esse (mostra um smartphone).

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José Leite – UnB e ex-diretor da Anatel

José Leite rebate a fala de Igor e finaliza esse 4 painel: Mas o RF é alimentado de alguma

forma. Se não tiver fibra, não tem jeito.