relatório geral sobre a atividade da união europeia

Relatório Geral

sobre a Atividade da União Europeia

2013

ISSN 1977-3536

Relatório Geral sobre a Atividade da União Europeia — 2013

Comissão EuropeiaDireção-Geral da ComunicaçãoPublicações1049 BruxellesBÉLGICA

O Relatório Geral sobre a Atividade da União Europeia — 2013 foi adotado pela Comissão Europeia em 21 de janeiro de 2014, com a referência COM(2014) 12.

http://europa.eu/general-report/pt

Ilustração da capa: © Banco Central Europeu/Robert Metsch

2014 — 232 p. — 21 × 29,7 cm

Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia, 2014

© União Europeia, 2014Reprodução autorizada. A utilização ou reprodução de fotografias individuais deverá ser autorizada diretamente pelos titulares dos direitos de autor.

Printed in Luxembourg

Print ISBN 978-92-79-34342-1 ISSN 1608-7283 doi:10.2775/76327

PDF ISBN 978-92-79-34393-3 ISSN 1977-3536 doi:10.2775/8848

EPUB ISBN 978-92-79-34416-9 ISSN 1977-3536 doi:10.2775/92225

http://europa.eu/general-report/pt

RelatórioGeral

sobre a Atividadeda União Europeia

2013

ÍNDICE

PREFÁCIO 4

CAPÍTULO I

RUMO À UNIÃO POLÍTICA 6A via para uma união económica e monetária mais aprofundada e genuína 9

Um esforço contínuo a favor da integração 10

Um debate sobre o futuro da Europa 12

Envolver os cidadãos no debate 13

Uma nova narrativa para a Europa 15

Preparar as eleições do Parlamento Europeu de 2014 16

CAPÍTULO 2

EM DIREÇÃO À UNIÃO ECONÓMICA, ORÇAMENTAL E BANCÁRIA 18Reforçar a governação económica europeia e promover o roteiro de crescimento da Europa 21

Assistência financeira: informações pormenorizadas sobre os programas para a Irlanda, Grécia, Espanha, Chipre e Portugal 28

Reforçar a união económica e monetária numa perspetiva de futuro 34

Um quadro financeiro sólido para a Europa e uma união bancária para a área do euro 36

Proteção dos consumidores no domínio dos serviços financeiros 42

Financiar o futuro: assegurar a sustentabilidade das receitas públicas através de uma coordenação melhorada das políticas fiscais 45

CAPÍTULO 3

RUMO À RECUPERAÇÃO ECONÓMICA, AO CRESCIMENTO E AO EMPREGO 48Políticas da União Europeia para o crescimento — «Europa 2020» 51

Um mercado interno aberto e justo 73

Contribuição do comércio para o crescimento económico 95

Política agrícola e políticas em matéria de pescas e assuntos marítimos 97

Orçamento 102

CAPÍTULO 4

RUMO A UMA EUROPA DE CIDADÃOS, DIREITOS, JUSTIÇA E SEGURANÇA 1142013 — Ano Europeu dos Cidadãos 117

Diálogo religioso e filosófico 119

Direitos fundamentais 120

Cidadania 125

Justiça 128

Assuntos internos 133

Atenuar as preocupações quotidianas dos cidadãos 140

CAPÍTULO 5

PARA UM PAPEL MAIS FORTE DA UE NO MUNDO 150A vizinhança europeia 153

Alargamento 157

Parcerias estratégicas 161

Políticas regionais 165

Desenvolvimento 172

Resposta às crises humanitárias e situações de emergência 176

Direitos humanos e democracia 179

Governação multilateral e desafios a nível mundial 181

Paz e segurança 188

CAPÍTULO 6

O TRABALHO DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS EUROPEUS 192O Parlamento Europeu 195

O Conselho Europeu 206

O Conselho da União Europeia 208

A Comissão Europeia 209

O Tribunal de Justiça da União Europeia 211

O Banco Central Europeu 214

O Tribunal de Contas Europeu 217

O Comité Económico e Social Europeu 218

O Comité das Regiões da União Europeia 219

O Banco Europeu de Investimento 220

O Provedor de Justiça Europeu 221

Agências descentralizadas 222

Os parlamentos nacionais e o seu papel na cena europeia 223

Transparência 224

CRONOLOGIA 227

PREFÁCIO

Há cinco anos começava a crise financeira mundial, que posteriormente se tornou também uma crise económica e social. Mas a Europa soube reagir. Desde então percorreu-se um longo caminho.

Tivemos de reforçar o nosso barco a meio da tempestade. Tínhamos de o fazer em conjunto, e fizemo-lo, porque não podíamos dizer uns aos outros «o teu lado do barco está a afundar». Em circunstâncias por ve-zes muito difíceis, conseguimos manter o rumo quando existia o risco de partirmos à deriva.

Estou orgulhoso do contributo da Comissão Europeia para a resposta dada à crise. Enfrentámo-la com firmeza. Temos estado na vanguarda do desenvolvimento de uma resposta europeia criativa, inovadora, coletiva e abrangente, baseada no princí-pio de uma maior integração.

Lançar os alicerces de uma União renovada de estabilidade e responsabilidade, crescimento e solidariedade é um processo longo, complexo e por vezes doloroso. Todavia, realizamos progressos constantes, tanto a nível europeu como nacional: progressos na contenção das dívidas soberanas excessivas, na redução dos desequi-líbrios e no reforço da governação económica, na melhoria da supervisão financeira e na contribuição para a sustentabilidade do setor bancário, na implementação das necessárias reformas estruturais e na melhoria da nossa competitividade e da situa-ção do emprego.

Todas estas medidas têm por objetivo manter e reforçar a nossa economia social de mercado europeia.

Estamos ativamente empenhados na procura de soluções para os problemas enfren-tados pela atual geração dos jovens, a fim de assegurar um bom futuro a todos os cidadãos da União.

Para o efeito, propusemos, negociámos e ajudámos a adotar um novo quadro finan-ceiro plurianual, que se inscreve numa perspetiva de futuro. Ainda que, na sua globa-lidade, esteja aquém das ambições iniciais da Comissão, inclui um importante au-mento no orçamento para o desenvolvimento de conhecimentos e competências, bem como para a investigação e a inovação, dado acreditarmos firmemente que o investimento na educação, na formação, na economia digital e na inovação é a chave para valorizar as capacidades das pessoas e desbloquear o potencial de crescimento da Europa.

A necessidade urgente de combater o desemprego juvenil foi colocada na primeira linha da agenda política europeia, por exemplo através da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, porque a Europa não se pode dar ao luxo de perder uma geração de jo-vens que não trabalham, não estudam nem seguem uma formação profissional ou uma aprendizagem.

Em 2013 pudemos ver os primeiros frutos dos nossos esforços. Para a Europa, a re-cuperação está à vista. A economia da UE emergiu da recessão no segundo trimestre; em geral, os spreads têm vindo a baixar; os mercados financeiros europeus tiveram um bom desempenho e apoiam-se em melhores dados macroeconómicos.

Embora reconhecendo os progressos já alcançados, não devemos ter ilusões acerca do que nos espera. Há ainda muito a fazer para que as nossas economias regressem definitivamente ao bom caminho, para inverter a tendência do desemprego, para garantir uma União Económica e Monetária que funcione bem, com uma dimensão social mais forte, e para reforçar a legitimidade democrática e a responsabilização da nossa União.

© União Europeia

4

Na realidade, ao reformar as suas economias, os nossos Estados-Membros aceitaram incrementar a partilha da soberania e esta nova coordenação económica e orçamen-tal, tão importante e vasta, carece de legitimidade e responsabilização. Em última análise, precisaremos de aprofundar a união política, pois a solidez da nossa União Económica e Monetária poderá vir a depender da subjacente estrutura política e ins-titucional. É uma verdade, em especial para a área do euro.

Mas uma área do euro mais integrada não pode ser alcançada a expensas do que já realizámos em conjunto, desde o mercado único às quatro liberdades de circulação de pessoas, bens, serviços e capitais. A União Europeia deve continuar a ser um pro-jeto para todos os seus membros — uma comunidade de membros com os mesmos direitos.

A União Europeia é mais forte como um todo, mais forte ao manter a integridade do seu mercado único, da sua moeda, dos seus membros e das suas instituições.

A Europa nunca será tão influente no mundo nem estará em melhor posição para defender os seus interesses e promover os seus valores como quando atingir uma plena integração e falar a uma só voz.

Da nossa vizinhança oriental e meridional até à América do Sul, passando pelo Médio Oriente, uma Europa unida e aberta será sempre um parceiro global indispensável.

O mundo precisa de uma Europa que defende as economias abertas e combate o protecionismo, uma Europa que procura soluções num espírito de cooperação para os problemas mundiais, como as alterações climáticas, uma Europa que defende os di-reitos fundamentais dos mais vulneráveis, uma Europa que integra regiões mais coesas e sociedades abertas e inclusivas.

Uma União Europeia que atingiu a maturidade não pode abdicar de um debate demo-crático evoluído. Por este motivo, a Comissão adotou uma vasta gama de iniciativas para promover um debate sobre o nosso futuro, que vão desde os diálogos com o público realizados em 2013, Ano Europeu dos Cidadãos, até ao nosso projeto «nova narrativa para a Europa», passando pela recomendação para o reforço de um debate político abrangente e verdadeiramente democrático por ocasião das eleições para o Parlamento Europeu.

Uma das maiores figuras do nosso tempo, Nelson Mandela, falecido em dezembro de 2013, disse uma vez: «A maior glória da vida não está em nunca cair, mas em levan-tarmo-nos de cada vez que caímos».

Estas belas palavras encerram a essência da Europa: ter fé no progresso e nos seres humanos. A Europa rejeita o derrotismo. O seu lema é a vontade de agir, de moldar o nosso destino, de estar sempre à altura dos desafios.

O Relatório Geral sobre a Atividade da União Europeia — 2013 apresenta uma vasta panorâmica da forma como agimos ao longo do ano e dá uma ideia de como agire-mos em 2014 e posteriormente.

José Manuel Barroso

5

Rumo à união política

CAPÍTULO I

R E L A T Ó R I O G E R A L 2 0 1 3 — C A p í T u L O I8

Em 2013, a Europa começou a superar a crise financeira e económica. A União Europeia emergiu da recessão no segundo trimestre do ano, momento em que os esforços de reforma começaram a produzir resultados. Esta

recuperação incipiente permanece frágil e muito deverá ainda ser feito para a sua consolidação, em especial para reduzir os elevados níveis de desemprego, sobretudo dos jovens, e repor o crédito bancário às famílias e às empresas. Não obstante, o firme apoio demonstrado pelos dirigentes políticos e instituições europeias, incluindo o Banco Central Europeu (BCE), a favor da União e do euro, começa a dar os seus primeiros frutos.

Membros do Parlamento Europeu votam em plenário em Estrasburgo, França.

R u m O à u n I ã O p O L í T I C A 9

A via para uma união económica e monetária mais aprofundada e genuína

Além de gerir as dificuldades imediatas suscitadas pela crise, a uE prosseguiu igual-mente o importante projeto de reconstruir a sua arquitetura económica e financeira. Foram lançados vários programas para apoiar, em troca de reformas, os Estados--membros com graves dificuldades financeiras, culminando na criação do mecanismo Europeu de Estabilidade, um instrumento de proteção financeira permanente. Com o objetivo de promover o crescimento económico e evitar futuras crises, as políticas económicas e orçamentais estão a ser coordenadas mais estreitamente a nível euro-peu. paralelamente, está a ser construída uma união bancária, dotada de um sistema comum de supervisão e resolução bancárias na área do euro, com base em regras estabelecidas para os 28 Estados-membros, aberta a todos estes Estados. Tal é in-dispensável porque, como demonstrado claramente pela crise, as economias euro-peias são fortemente interdependentes.

Estes esforços são importantes não apenas para a Europa, mas para o mundo no seu conjunto. A uE, com os seus 507 milhões de habitantes, representa 7,3% da popula-ção mundial, mas mais de 23% do produto interno bruto (pIB) mundial. O pIB acumu-lado da uE é superior ao pIB dos Estados unidos da América e é o dobro do pIB chinês.

A uE possui muitas riquezas: um excelente capital humano, empresas de nível mun-dial, um setor de investigação e desenvolvimento de elevadíssima qualidade e insti-tuições de ensino superior que atraem quase metade dos estudantes de todo o mundo em mobilidade internacional. O modelo de governação da Europa combina soberania nacional e cooperação — incluindo nas instituições europeias — e promo-ve a integração política. É um modelo que inspira também numerosos países vizinhos. no entanto, apesar de continuar a produzir bons resultados no continente europeu, está a ser aperfeiçoado à luz da experiência adquirida com a crise.

O facto de a uE ter sido distinguida com o prémio nobel da paz em 2012 sublinha o precioso exemplo dado pela Europa em termos de reconciliação, paz e democracia. porém, para a Europa manter a sua posição de liderança, será preciso melhorar a governação e garantir instituições e um processo de tomada de decisões mais demo-cráticos e transparentes. Isto é indispensável, considerando que, cada vez mais, as decisões que afetam diretamente o dia-a-dia dos cidadãos são tomadas a nível eu-ropeu.

Agindo de forma isolada, mesmo os Estados-membros de maior dimensão já não conseguem enfrentar ou dar uma resposta adequada a alguns desafios de uma economia globalizada. Ao unir a sua soberania, os Estados-membros tornam-se mais fortes e podem exercer maior influência no mundo.

A integração económica na Europa é um processo ímpar. A criação da união Econó-mica e monetária (uEm) representou, inquestionavelmente, um marco essencial na integração europeia. O euro constitui um dos símbolos definidores da Europa, dentro dela ou no resto do mundo. Contudo, embora algumas das principais aspirações da uEm tenham sido realizadas, outras devem ainda ser alcançadas.

A resposta adotada para superar a crise teve essencialmente como objetivo restaurar a confiança nas realizações do mercado único e da moeda única, provando que são irreversíveis. Ainda que centrados nas várias reformas individuais de natureza econó-mica e institucional, não devemos esquecer o objetivo mais amplo que consiste em mobilizar a vontade política para a conclusão da uEm, o qual conduzirá, em última instância, a uma plena união política.


Um esforço contínuo a favor da integração

Dois eventos em 2013 mostraram claramente que, apesar dos desafios colocados pela crise, a uE e a área do euro estão determinadas em prosseguir os esforços a favor de uma maior integração.

primeiramente, a Croácia tornou-se Estado-membro em 1 de julho de 2013 — um forte sinal de esperança e confiança, menos de 20 anos após o final da Guerra dos Balcãs.

A Croácia candidatou-se à adesão à uE em 2003 e manteve negociações ativas desde 2005 até 2011. Em dezembro de 2011, os dirigentes da uE e da Croácia assi-naram o tratado de adesão. O relatório final de acompanhamento da Comissão Euro-peia sobre os preparativos de adesão da Croácia (1) foi publicado em março de 2013, confirmando a capacidade deste país para integrar a união.

Durante o período intercalar que precedeu a adesão, a Croácia beneficiou do estatuto de observador nas instituições europeias, que lhe permitiu familiarizar-se com os métodos de trabalho das instituições e estar envolvida no processo de tomada de decisão.

Štefan Füle, comissário responsável pelo Alargamento e Política Europeia de Vizinhança,

hasteia a bandeira da União Europeia junto da nova

Representação da Comissão em Zagreb, na Croácia.


O momento da adesão foi assinalado em Zagreb, capital da Croácia, através de uma cerimónia que contou com a participação de martin Schulz, presidente do parlamento Europeu, Herman van Rompuy, presidente do Conselho Europeu, e José manuel Bar-roso, presidente da Comissão Europeia, bem como de Viviane Reding, vice-presidente da Comissão Europeia, e Štefan Füle, comissário europeu responsável pelas institui-ções da uE, e Ivo Josipovic e Zoran milanovic, presidente e primeiro-ministro da Croácia respetivamente, juntamente com milhares de cidadãos croatas.

De forma a coincidir com a adesão, foram inaugurados uma nova Representação da Comissão e um novo Gabinete do parlamento Europeu na Casa da união Europeia no centro de Zagreb.

Em segundo lugar, a área do euro preparou-se para acolher o seu 18.º membro, tendo a Letónia adotado o euro como divisa nacional em 1 de janeiro de 2014. Os preparativos para a adoção do euro foram finalizados durante o ano de 2013. Em março, a Letónia pediu formalmente à Comissão e ao BCE que entregassem relatórios de convergência para avaliar se o país cumpria os critérios económicos e jurídicos de adesão ao euro, como definidos no Tratado de maastricht.

Em Junho, o relatório de convergência da Comissão (2) concluiu que a Letónia estava preparada para adotar o euro. O relatório de convergência do BCE (3) concluiu que, embora a sustentabilidade a mais longo prazo da sua convergência económica ainda representasse um problema, de um modo geral a Letónia cumpria os valores de re-ferência dos critérios de convergência.

A recomendação do Eurogrupo de 21 de junho conduziu à aprovação pelo Conselho Europeu em 28 de junho, tendo a aprovação final do Conselho, em julho, tornado possível a adoção da moeda única pela Letónia a partir do início de 2014.

Valdis Dombrovskis, primeiro- -ministro da Letónia, segura um modelo de moeda de euro na cerimónia que marcou a adesão da Letónia ao euro em 1 de janeiro de 2014.


Um debate sobre o futuro da Europa

A Comissão Europeia apresentou as suas ideias sobre o futuro da área do euro no seu plano pormenorizado para uma união Económica e monetária efetiva e aprofunda-da (4) em 2012, com vista a lançar o debate público. Este documento fornece uma visão política e propostas concretas necessárias a curto, médio e longo prazo para sustentar a estabilidade do euro e da uE no seu conjunto.

Esta abordagem abrangente destinada a aprofundar a área do euro baseia-se nos seguintes princípios-chave:

▶ em primeiro lugar, as iniciativas em prol de uma maior integração devem ser desenvolvidas dentro do quadro institucional e jurídico dos tratados, em conformidade com o método comunitário;

▶ em segundo lugar, deve explorar-se plenamente o potencial dos instrumentos utilizados em toda a uE, em vez dos instrumentos criados apenas para a área do euro;

▶ em terceiro lugar, as reformas devem ser realizadas com base primeiramente na legislação secundária, sendo a modificação dos tratados unicamente contemplada se necessário.

A visão da Comissão equilibra o reforço da responsabilidade económica e orçamental com uma maior solidariedade e mais apoio financeiro. O plano pormenorizado refere igualmente que qualquer transferência de poder para a uE deve ser compensada por uma maior legitimidade democrática e responsabilização a nível da uE. Este plano contém uma forte dimensão social e assegura o desenvolvimento da uE simultanea-mente em todas estas vertentes. O documento tem como subtítulo «Lançamento de um debate a nível europeu» e, com efeito, 2013 assistiu ao começo deste processo. Os deputados do parlamento Europeu, deputados nacionais, governos, jornalistas, académicos e cidadãos juntaram-se em Bruxelas, numa conferência, realizada em maio de 2013, para debater o significado das ideias do plano pormenorizado para os cidadãos europeus. O Conselho Europeu realizou também várias reuniões com o ob-jetivo de analisar os princípios comuns e as propostas para a construção de uma verdadeira uEm.

É necessário um verdadeiro debate europeu para preparar o aprofundamento da união política, que constitui o objetivo último da integração financeira e económica. É necessário que a legitimidade democrática e a responsabilização da uE acompanhem o reforço das suas ações e poderes. por esta razão, no seu discurso sobre o Estado da união de 2013 (5), o presidente Barroso confirmou a intenção de propor novas ideias para consolidar e aprofundar o método comunitário antes das eleições para o parla-mento Europeu. O objetivo é definir os princípios e orientações necessários a uma verdadeira união política, para poderem depois ser alvo de um verdadeiro debate europeu.


Envolver os cidadãos no debate

O ano de 2013 foi também aquele em que a uE levou o debate sobre o futuro da Europa até aos cidadãos. Com efeito, 2013 foi designado «Ano Europeu dos Cida-dãos», assinalando o 20.º aniversário do estabelecimento da cidadania europeia no quadro do Tratado de maastricht. pretendeu-se, desta forma, dar a possibilidade aos europeus de conhecerem melhor os seus direitos e as oportunidades criadas pela ci-dadania da uE.

AO ENCONTRO DOS CIDADÃOS DA UEmapa dos «diálogos com os cidadãos» realizados em 2013

Várias iniciativas destinadas a promover o diálogo com os cidadãos, lançadas em 2012, continuaram a ser desenvolvidas em 2013, e deverão prosseguir até março de 2014. no total, serão realizados cerca de 50 eventos em todos os Estados-membros, com o envolvimento ativo do presidente da Comissão e da maioria dos comissários. procurando realçar que estas iniciativas se inscrevem num debate mais amplo, mui-tos destes «diálogos» foram desenvolvidos em conjunto com os políticos nacionais, regionais e locais, e os deputados do parlamento Europeu.

O objetivo é promover a criação de um verdadeiro espaço público europeu em que as questões europeias possam ser debatidas numa perspetiva europeia.

Diálogo com os cidadãos (setembro de 2012–dezembro de 2013)Diálogo com os cidadãos previsto (dezembro de 2013–março de 2014)Diálogo virtual (16 de janeiro de 2014)Diálogo europeu com os cidadãos (27 de março de 2014)

Reykjavík

0 500 km

Ísland

Baile Átha CliathDublin

AmsterdamAmsterdam

KøbenhavnKøbenhavn

Stockholm

Oslo

Tallinn

RīgaRīga

Vilnius

Warszawa

Minsk

Kyïv

Chișinău

TbilisiHaïastan

Iran

Yerevan

Lietuva

Belarus'

Ukraïna

Moldova

Sakartvelo

R.

HelsinkiHelsingfors

HelsinkiHelsingfors

Berlin

Luxembourg

BrusselBruxelles

London

Paris

Roma

Bern

WienWien

Praha

BratislavaBudapest

București

Ankara

BeyrouthDimashq

Zagreb

Sarajevo

Beograd

СофияSofia

Podgorica

Priština

SkopjeTiranë

Ljubljana

San Marino

Città delVaticano

LisboaMadrid

Andorra

Rabat

Alger

TunisVallettaTounis Malta

Monaco

IrelandÉire

United KingdomDanmarkDanmark

Sverige

Eesti

LatvijaLatvija

SuomiFinland

Norge

Deutschland Polska

Slovensko

MagyarországRomânia

Türkiye

Souriya

LibnanIraq

БългарияBulgaria

ΕλλάδαElládaΕλλάδαElláda

ΚύπροςKýprosΚύπροςKýpros

France

Italia

ÖsterreichÖsterreich

Slovenija

Hrvatska

Bosna iHercegovina Srbija

CrnaGoraKosovo

P.J.R.M.Shqipëria

Schweiz LiechtensteinLiechtenstein

Suisse Svizzera

Portugal

España

El MaghrebEl Djazâir

NederlandNederland

BelgiëBelgië

BelgiqueBelgiqueLuxembourg

La Réunion(FR)

Guyane(FR)

Mayotte(FR)

Açores (PT)

Madeira (PT)

Canarias (ES)

Suriname

Brasil

Moskva

Rossija

Qazaqstan

Guadeloupe(FR)

(FR)

Martinique(FR)

Českárepublika

*UNSCR 1244

ΑθήναAthínaΑθήναAthína

ΛευκωσίαLefkosíaΛευκωσίαLefkosía


Os debates foram estruturados em torno de três temas principais:

▶ ultrapassar a crise económica;

▶ os direitos dos cidadãos e outras preocupações imediatas;

▶ o futuro da Europa.

Os «diálogos com os cidadãos» de 2013 foram acompanhados por milhares de even-tos relacionados com o Ano Europeu dos Cidadãos (ver capítulo 4 para mais informa-ções).

Viviane Reding, vice-presidente da Comissão Europeia

responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania, no

diálogo com os cidadãos que se realizou em Salonica, Grécia.


Uma nova narrativa para a Europa

nos últimos anos, novos desafios vieram afetar profundamente o projeto europeu, as convicções dos cidadãos e os valores sociais. É urgente restaurar a confiança dos ci-dadãos na Europa e garantir o seu empenho e participação num projeto iniciado há 60 anos, por seis países, num continente dividido e devastado.

O leitmotiv do pós-guerra «garantir a paz através de um mercado comum» necessita de uma nova «versão 2.0», capaz de resistir ao tempo. uma narrativa nova e mais abrangente deverá recordar por que razão o processo de integração europeu foi uma resposta necessária à II Guerra mundial e de que forma é ainda relevante no tempo presente. É importante ter em conta a realidade em evolução do continente europeu e destacar a ideia de que a uE não significa apenas economia e crescimento, mas igualmente unidade cultural e valores comuns num mundo globalizado.

A «nova narrativa para a Europa» é um projeto proposto pelo parlamento Europeu e implementado pela Comissão Europeia, na sequência do apelo a favor de «mais e melhor Europa», lançado pelo presidente Barroso no discurso sobre o Estado da união de 2012. O objetivo desta iniciativa é convidar os artistas, escritores, pensadores, cientistas e homens e mulheres da cultura a participarem no debate e a apresenta-rem uma visão da Europa que volte a ligar os cidadãos europeus ao processo de construção da união Europeia no presente e no futuro. no seu discurso sobre o Esta-do da união de 2013, o presidente Barroso lançou um apelo no sentido de «todos aqueles que se interessam pela Europa, independentemente do seu posicionamento político ou ideológico, ou da sua origem, darem voz à Europa».

O projeto de «nova narrativa» foi lançado pelo presidente Barroso em abril de 2013. para implementá-lo, a Comissão instituiu um grupo de orientação que deverá reunir os diferentes contributos num documento final. Em julho, Varsóvia acolheu a primeira assembleia geral sobre «Formas de Imaginação e pensamento para a Europa», se-guindo-se, em dezembro, uma segunda assembleia em milão, com a participação dos chefes de Estado e de Governo dos países respetivos em que os eventos foram reali-zados. uma terceira e última assembleia deverá ter lugar no início de 2014.


Preparar as eleições do Parlamento Europeu de 2014

Convidar os cidadãos para o centro do debate serviu também para preparar as elei-ções do parlamento Europeu de 2014. Estas eleições são especiais por duas razões.

Em primeiro lugar, serão as primeiras a ser realizadas no quadro das disposições do Tratado de Lisboa, que reforça o papel dos cidadãos da uE enquanto intervenientes políticos no quadro da uE. Reforça, igualmente, os poderes do parlamento, consoli-dando o seu papel de colegislador e atribuindo-lhe responsabilidades acrescidas, in-cluindo o direito de eleger o presidente da Comissão com base numa proposta do Conselho Europeu, tendo em conta os resultados das eleições europeias.

Em segundo lugar, as próximas eleições são cruciais para determinar o futuro rumo da Europa. Com as profundas alterações provocadas pela crise, a uE encontra-se agora num momento decisivo. As eleições para o parlamento garantem aos cidadãos uma plataforma para decidirem qual o rumo a seguir pela união e que tipo de Europa desejam para o futuro.

no quadro dos preparativos das eleições para o parlamento e da escolha do presiden-te da Comissão, esta instituição publicou uma comunicação (6) e uma recomenda-ção (7), apelando ao fortalecimento dos laços entre os cidadãos e a uE através das seguintes medidas:

▶ antes e durante as eleições, os partidos políticos nacionais devem clarificar quais os partidos políticos europeus em que estão filiados;

▶ os Estados-membros devem chegar a acordo sobre um dia comum para a realização das eleições europeias;

▶ os partidos políticos devem indicar qual o candidato que apoiam para a presidência da Comissão;

▶ os partidos políticos devem informar os eleitores durante a campanha sobre o seu candidato à presidência da Comissão e respetivo programa.

Estas propostas foram apoiadas pelo parlamento em julho de 2013, tendo a data das eleições sido fixada para o período de 22 a 25 de maio de 2014.


NOTAS(1) Comunicação da Comissão «Relatório de acompanhamento sobre os preparativos de adesão da Croácia»,

COm(2013) 171.

(2) Relatório da Comissão «Relatório de Convergência de 2013 relativo à Letónia», COm(2013) 341.

(3) Relatório do Banco Central Europeu «Relatório de Convergência: Junho de 2013» (http://www.ecb.europa.eu/pub/pdf/conrep/cr201306pt.pdf).

(4) Comunicação da Comissão «plano pormenorizado para uma união Económica e monetária efetiva e aprofundada — Lançamento de um debate a nível europeu», COm(2012) 777.

(5) http://europa.eu/rapid/press-release_SpEECH-13-684_pt.htm

(6) Comunicação da Comissão «preparação das eleições europeias de 2014: reforçar um processo eleitoral democrático e eficaz», COm(2013) 126.

(7) Recomendação da Comissão sobre o reforço da realização democrática e eficaz das eleições para o parlamento Europeu, JO L 79, de 21.3.2013.

CRÉDITOS FOTOGRÁFICOS

união Europeia: páginas 8, 10, 11, 14

http://www.ecb.europa.eu/pub/pdf/conrep/cr201306pt.pdf

http://www.ecb.europa.eu/pub/pdf/conrep/cr201306pt.pdf

http://europa.eu/rapid/press-release_SPEECH-13-684_pt.htm

Em direção à união económica, orçamental e bancária

CAPÍTULO 2

R E L A T Ó R I O G E R A L 2 0 1 3 — C A p í T u L O 220

A profunda transformação da coordenação económica e orçamental na UE continuou em 2013, o que atesta o facto de a UE estar a introduzir mudan-ças duradouras e a responder aos graves problemas orçamentais e estru-

turais que têm vindo a acumular-se ao longo da última década ou mais. O tercei-ro Semestre Europeu — o ciclo integrado da UE para a coordenação económica e orçamental — permitiu a avaliação das políticas económicas dos Estados-Mem-bros de uma forma exaustiva e atempada, tendo sido atribuída a devida atenção à interdependência e às repercussões entre os países. Além disso, a introdução da legislação relativa ao pacote de duas medidas («two pack») reforçou a super-visão orçamental na área do euro.

Os Estados-Membros desenvolveram grandes esforços em 2013 para assegurar a contenção das finanças públicas, tendo conseguido reduzir em metade o défice orçamental global da UE face ao pico atingido em 2009. Empreenderam também reformas estruturais, designadamente importantes reformas de caráter econó-mico a nível dos sistemas de pensões e de tributação, da legislação laboral ou dos mercados de produtos e serviços. Estas reformas alteraram a forma de fun-cionamento das economias e podem reforçar o potencial de crescimento e de criação de emprego dos Estados-Membros. A Irlanda tornou-se o primeiro país a concluir o seu programa de ajustamento económico.

Para além da imposição aos bancos de requisitos mais estritos em termos de fundos próprios, que entrarão em vigor em 1 de janeiro de 2014, a UE realizou progressos significativos em direção à conclusão da união bancária na área do euro, com o objetivo de reforçar a estabilidade financeira e proteger os interesses dos contribuintes. A união bancária está aberta a todos os Estados-Membros, incluindo também os países não pertencentes à área do euro. Somente um siste-ma comum conseguirá quebrar o ciclo vicioso no âmbito do qual as entidades soberanas e os seus bancos nacionais reforçam mutuamente as suas dificulda-des. Um pilar central da união bancária — o mecanismo único de supervisão (MUS) foi acordado em 2013 e tornar-se-á plenamente operacional em 2014. Será complementado por um segundo pilar, o mecanismo único de resolução, sobre o qual o Parlamento e o Conselho adotaram as posições respetivas em dezembro de 2013, tendo em vista negociações tripartidas rápidas em 2014. Estes dois mecanismos, alicerçados num conjunto único de regras bancárias, co-muns a todos os 28 Estados-Membros da UE, tornarão os bancos mais estáveis e evitarão qualquer perspetiva de os contribuintes terem de pagar a fatura na eventualidade de os bancos enfrentarem dificuldades no futuro.

Faixa no edifício Berlaymont, sede da Comissão Europeia em Bruxelas, Bélgica, assinala a entrada da Letónia na área do euro

E m d I R E ç ã O à u n I ã O E C O n Ó m I C A , O R ç A m E n T A L E b A n C á R I A 21

Reforçar a governação económica europeia e promover o roteiro de crescimento da Europa

O Semestre Europeu

um instrumento fundamental no sistema de governação económica da união Euro‑peia é o Semestre Europeu, tendo 2013 sido o seu terceiro ano de aplicação. O pro‑cesso do Semestre Europeu assegura a estreita coordenação das políticas orçamen‑tais dos Estados‑membros no âmbito do pacto de Estabilidade e Crescimento e das políticas económicas, em consonância com a estratégia «Europa 2020», o plano da uE para o crescimento e o emprego a longo prazo.

O PROCESSO DO SEMESTRE EUROPEU

NO

VEM

BRO

DEZ

EMB

RO

JAN

EIRO

FEV

EREI

RO

MAR

ÇO

ABRI

L

MAI

O

JUN

HO

JULH

O

AGO

STO

SETE

MB

RO

OU

TUB

RO

COM

ISSÃ

O E

URO

PEIA

CON

SELH

O E

URO

PEU

/CO

NSE

LHO

ESTA

DO

S�M

EMBR

OS

PARL

AMEN

TO E

URO

PEU

PRIORIDADES GERAISA Comissão publica a análise anual do crescimento e o relatório sobre o mecanismode alerta.

ANÁLISE PORMENORIZADAA Comissão publica análises aprofundadas sobre os países com potenciais riscos económicos

ACONSELHAMENTO ORIENTADOA Comissão propõerecomendações específi cas por país aplicáveis às políticas orçamental, económica e social

ORÇAMENTOSParecer da Comissão sobre os projetos de propostasde orçamento

EUROGRUPOOs ministros das Finanças debatem os pareceres da CE sobre projetos de propostas de orçamento

EXECUÇÃOOs Estados--Membrosadotam os orçamentos

EXECUÇÃOOs Estados-Membros apresentam projetos de propostas de orçamento + programas de parceria económica (países sujeitos a um PDE)

EXECUÇÃOOs Estados-Membros apresentam os seus programas de estabilidade ou de convergência (sobre políticas orçamentais)e programas nacionais de reformas (sobre políticas económicas)

CONSELHO Os ministros nacionais adotam as conclusões da AAC e do RMA.

Diálogo económico sobre a AAC

Diálogo económico no Conselho Europeu/AAC

Diálogo económico sobre as recomendações específi cas por país

CONSELHO EUROPEUOs dirigentes da UE adotam as prioridades económicas com base na AAC

CONSELHOOs ministros nacionais debatem as recomendações específi cas por país

CONSELHO EUROPEUOs líderes da UE aprovam as recomendações específi cas por país fi nais

AA

CSR

AAC

AAC

REP

AAC

AAC

REP

AAC

RMA

RMA

RMA

Área

do €

Área

do €Área

do €

Área

do €

Previsões económicas do outono

Previsões económicas do inverno

Previsões económicas da primavera

1.os dados do Eurostat sobre a dívida/défi ce

O Eurostat valida os dados sobrea dívida/défi ce

AAC: análise anual do crescimento (prioridades económicas globais para a UE)RMA: relatório sobre o mecanismo de alerta (mecanismo de análise dos riscos económicos).REP: recomendações específi cas por país.PDE: procedimento por défi ce excessivo.AA: análise aprofundada.Programa de Parceria Económica: descrição das reformas estruturais essenciais necessárias para que o défi ce seja corrigido de forma duradoura .


O Semestre Europeu prossegue os seguintes objetivos:

▶ identificar os principais desafios económicos e sociais enfrentados pela uE e pela área do euro, refletindo a crescente interdependência entre os Estados‑membros;

▶ avaliar os progressos realizados, detetar de forma mais precoce os desafios estratégicos, e ainda orientar, através de recomendações específicas por país (REp), os Estados‑membros quanto à aplicação das suas políticas, de modo a permitir a adaptação e o crescimento sustentável da uE, criando emprego e proporcionando níveis de vida decente para todos os seus cidadãos.

Com base nas orientações emitidas pela Comissão na sua análise anual do cresci‑mento de 2013, o Conselho Europeu de março de 2013 definiu as prioridades em matéria de reformas à escala da uE para esse ano. Estas prioridades mantêm‑se inalteradas face ao ano anterior, em parte porque os principais desafios económicos exigem uma atenção estratégica sustentada mas principalmente porque os dados apontam para o facto de a estratégia da uE estar a surtir efeito. Estas prioridades são as seguintes:

▶ prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento;

▶ restabelecer condições normais de crédito à economia;

▶ promover o crescimento e a competitividade hoje e no futuro;

▶ combater o desemprego e as consequências sociais da crise;

▶ modernizar a administração pública.

Olli Rehn, vice-presidente da Comissão Europeia responsável

pelos Assuntos Económicos e Monetários e pelo Euro, durante

um debate sobre o Semestre Europeu no Parlamento Europeu

em Estrasburgo, França.


Recomendações específicas por país

Estas prioridades refletiram‑se nos planos económicos e orçamentais dos Esta‑dos‑membros ao longo de 2013. Em abril, os Estados‑membros apresentaram à Co‑missão os seus planos orçamentais a médio prazo (programas de estabilidade ou convergência) e as reformas económicas previstas (programas nacionais de reformas) tendo em vista a respetiva apreciação. Com base numa análise integrada, abrangen‑do as políticas orçamentais, macroeconómicas e estruturais, a Comissão propôs reco‑mendações estratégicas concretas para cada país, ou recomendações específicas por país (REp), no final de maio. As recomendações específicas por país foram debatidas pelos Estados‑membros, tendo sido posteriormente aprovadas pelo Conselho Europeu de junho e adotadas pelo Conselho da união Europeia em julho. Foram assim emitidos pareceres aos Estados‑membros antes de estes últimos terem começado a ultimar os seus projetos de orçamentos nacionais e planos de reformas para 2014. A Comis‑são acompanhou de perto a aplicação das recomendações específicas por país duran‑te o segundo semestre de 2013. Tomou igualmente medidas a fim de assegurar que a política de coesão da uE complementasse a consolidação orçamental e as reformas estruturais, apoiando o investimento a favor do crescimento e do emprego e a apli‑cação das recomendações específicas por país (REp).

RECOMENDAÇÕES ESPECÍFICAS POR PAÍS DIRIGIDAS AOS ESTADOS‑MEMBROS

FINANÇAS PÚBLICAS SETOR FINANCEIRO

REFORMAS ESTRUTURAIS PARA ESTÍMULO DO CRESCIMENTO

MERCADO DE TRABALHO

Fina

nças

púb

licas

sã

s

Sist

emas

de

pens

ões e

de

saúd

e

Qua

dro

orça

men

tal

Fisc

alid

ade

Ativ

idad

e ba

ncár

ia

Mer

cado

da

habi

taçã

o

Aces

so a

o fin

anci

amen

to

Seto

res

de re

de

Conc

orrê

ncia

no

seto

r dos

serv

iços

Serv

iços

púb

licos

e

regu

lam

enta

ção

I & D

e in

ovaç

ão

Efici

ência

dos

re

curs

os

Parti

cipaç

ão n

o m

erca

do d

e tra

balh

o

Polít

ica a

tiva

para

o

mer

cado

de

traba

lho

Mec

anism

os d

e fix

ação

de

salá

rios

Flexig

uran

ça n

o m

erca

do d

e tra

balh

o

Educ

ação

BÉLGICA

BULGÁRIA

REPÚBLICA CHECA

DINAMARCA

ALEMANHA

ESTÓNIA

ESPANHA

FRANÇA

ITÁLIA

CHIPRE

LETÓNIA

LITUÂNIA

LUXEMBURGO

HUNGRIA

MALTA

PAÍSES BAIXOS

ÁUSTRIA

POLÓNIA

ESLOVÉNIA

ESLOVÁQUIA

FINLÂNDIA

SUÉCIA

REINO UNIDO


Avaliação dos projetos de propostas de orçamento na área do euro

Em maio de 2013, entrou em vigor o pacote de duas medidas («two pack»), a legisla‑ção no domínio orçamental aplicável à área do euro. Em outubro de 2013, assistiu‑se ao primeiro caso concreto das novas regras em ação, com a apresentação pelos Es‑tados‑membros da área do euro dos seus projetos de propostas de orçamento nacio‑nais à Comissão, tendo em vista a respetiva apreciação. A avaliação global da Comis‑são destes planos de orçamento, apresentada em 15 de novembro, foi relativamente positiva. Foi considerado que a maioria dos planos se coadunava, em linhas gerais, com os compromissos assumidos pelos países da área do euro no domínio da dívida e do défice, nomeadamente no âmbito do procedimento relativo aos défices excessi‑vos (sistema de supervisão reforçada da uE para os países com défices superiores a 3% do pIb). Todavia, em relação a alguns países, a Comissão considerou que a mar‑gem de manobra era reduzida.

Os pareceres da Comissão e os projetos de propostas de orçamento em si foram cuidadosamente analisados e debatidos pelos ministros das Finanças no âmbito do Eurogrupo em novembro. Concluíram que prevalecia o risco de incumprimento das regras do pacto de Estabilidade e Crescimento por parte de alguns países, mas os ministros manifestaram também o seu pleno empenhamento em combater este ris‑co. Foi acordado que os Estados‑membros deverão colocar a tónica na qualidade e na composição de quaisquer novos ajustamentos orçamentais, de molde a garantir que estes sejam tão favoráveis quanto possível ao crescimento.

Entrada em vigor do pacote de duas medidas («two pack»)

Este pacote comporta dois regulamentos (1) que complementam o pacto de Es‑tabilidade e Crescimento (pEC), mas é apenas aplicável aos Estados‑membros da área do euro. Estes regulamentos entraram em vigor em 30 de maio de 2013 e foram aplicados pela primeira vez com o lançamento do novo Semestre Europeu no outono. Respondem à necessidade de uma maior coordenação orçamental, resultante da estreita interligação dos Estados‑membros da união monetária. um dos aspetos mais importantes daí decorrentes consiste no facto de a Comissão Europeia passar a apreciar os projetos de propostas de orçamento nacionais, emitindo recomendações, se for caso disso. Criam igualmente um quadro a nível da união destinado a assistir os países com dificuldades financeiras. O pacote de duas medidas incorpora na legislação da uE os compromissos assumidos no âmbito do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na uEm.

As suas principais características principais são as seguintes:

1. Fiscalização mais rigorosa e coordenação mais estreita das políticas orçamen‑tais na área do euro, incluindo uma avaliação conjunta dos projetos de propos‑tas de orçamentos no outono e supervisão contínua dos défices excessivos na área do euro.

2. maior obrigação de prestar contas e responsabilização acrescida na definição das políticas nacionais. neste contexto, as previsões nacionais independentes constituirão a base para a elaboração dos orçamentos nacionais, aumentando assim a fiabilidade e a credibilidade, enquanto instituições nacionais indepen‑dentes controlarão o cumprimento das normas orçamentais nacionais, refor‑çando deste modo a apropriação dos compromissos orçamentais europeus.

3. Consagração dos princípios de acompanhamento utilizados na concessão de as‑sistência financeira no quadro da união. Tal estabelece uma nova supervisão re‑forçada, o que pressupõe um acompanhamento mais rigoroso do que no âmbito dos processos normais de supervisão, e significa que as obrigações dos países abrangidos por um programa de ajustamento macroeconómico se inserem no quadro da uE, sendo introduzido um regime de supervisão após o programa.


Deteção precoce dos riscos económicos

O procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, que entrou em vigor em 2011, prevê uma análise contínua das políticas económicas dos 28 Estados‑‑membros ao longo de todo o ano, a fim de permitir que riscos como a formação de bolhas nos mercados imobiliários ou as perdas de competitividade possam ser iden‑tificados de forma precoce, antes de se tornarem um problema para a economia em geral e outros Estados‑membros.

O controlo é assegurado através de um painel de avaliação de indicadores estatísti‑cos, publicado todos os anos no outono, no âmbito do relatório sobre o mecanismo de alerta (RmA). Tal é seguido de uma análise mais aprofundada, caso necessário.

Em 2013, a Comissão concluiu que os Estados‑membros estavam a realizar progres‑sos em direção à correção dos desequilíbrios criados antes da crise. Vários Estados‑‑membros reduziram os seus défices e registaram melhorias significativas em termos da competitividade baseada nos custos. Contudo, impõem‑se novos progressos para reduzir o endividamento excessivo e melhorar a posição de investimento internacio‑nal líquida das economias mais endividadas. no RmA relativo a 2014 (2), publicado em novembro de 2013, a Comissão recomendou uma análise aprofundada da evolu‑ção em 16 Estados‑membros que enfrentam desafios macroeconómicos diversos e denotam potenciais vulnerabilidades que podem ter repercussões no resto da área do euro e na uE no seu conjunto. Estas análises aprofundadas, específicas a cada país, serão concluídas na primavera de 2014, o que permitirá à Comissão ponderar a possibilidade de propor ações concretas nas suas subsequentes recomendações es‑pecíficas por país (REp), formuladas no âmbito do ciclo do Semestre Europeu.

Prioridades económicas para além de 2013

A análise anual do crescimento concluiu que o maior desafio enfrentado pela união e pelos seus Estados‑membros em 2014 consistirá em apoiar e impulsionar a retoma desencadeada em 2013. A referida análise demonstrou que os Estados‑membros realizaram progressos no que respeita às cinco prioridades identificadas em 2013, tendo começado a corrigir os desequilíbrios que se desenvolveram antes da crise.

Os sinais de retoma económica devem, por conseguinte, ser considerados um incen‑tivo à prossecução de forma determinada dos esforços envidados, devendo evitar‑se os riscos de retrocesso, complacência ou «cansaço das reformas». As preocupações em matéria de equidade e a clara definição dos objetivos a atingir serão essenciais para assegurar que os esforços realizados a nível nacional e europeu se traduzam em resultados palpáveis a médio e a longo prazo e sejam aceites pelos cidadãos.


Mecanismo Europeu de Estabilidade

O ano de 2013 foi o primeiro ano de pleno funcionamento do mecanismo Europeu de Estabilidade (mEE). Trata‑se de um elemento vital para salvaguardar a estabilidade financeira na área do euro. dispondo de uma capacidade de concessão de emprésti‑mos no montante de 500 mil milhões de EuR, o mEE constitui uma rede de seguran‑ça financeira crucial, prestando apoio financeiro aos Estados‑membros da área do euro que enfrentam dificuldades de financiamento ou que se deparam com esse risco. O mEE já prestou assistência financeira à Espanha, para ajudar este país a recapita‑lizar o seu setor financeiro, bem como a Chipre, a fim de assistir este último na apli‑cação do seu programa de ajustamento macroeconómico. Os programas para a Irlan‑da, Grécia e portugal continuaram a ser financiados em conjunto pelo mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (mEEF), pelo Fundo Europeu de Estabilidade Fi‑nanceira (FEEF) e pelo Fundo monetário Internacional (FmI).

A criação do mEE não constitui uma resposta pontual à crise da dívida soberana, mas complementa uma série de reformas empreendidas a nível nacional, da área do euro e da uE. Os esforços a serem desenvolvidos pelos Estados‑membros em matéria de consolidação orçamental e de reformas estruturais, juntamente com as iniciativas da uE e intergovernamentais como o pacto de Estabilidade e Crescimento reforçado, o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na uEm (incluindo um pacto orçamental), o Semestre Europeu e a união bancária, assumem uma importância crítica para erradicar os fatores na origem da crise e evitar a escalada de eventuais crises futuras. Se um Estado‑membro da área do euro necessitar de assistência fi‑nanceira, contudo, o mEE disporá da capacidade e dos recursos para intervir a título de rede de segurança financeira e aplicará um instrumento de concessão de crédito que colmatará as necessidades de financiamento desse país até ser restabelecido o seu acesso ao mercado de obrigações soberanas. para o efeito, o mEE mobiliza fun‑dos através da emissão de instrumentos do mercado monetário, bem como de ins‑trumentos de dívida de médio e de longo prazo com uma duração máxima de 30 anos. As emissões do mEE são garantidas por um capital realizado no montante de 80 mil milhões de EuR e pela obrigação vinculativa de os Estados‑membros do mEE contri‑buírem para o seu capital social autorizado.

O MECANISMO EUROPEU DE ESTABILIDADE EM NÚMEROS

Capital autorizado700 milmilhões

Capital realizável proveniente dos Estados-Membros da área do euro620 mil milhões

Capital realizado 80 mil milhões

O nível de capital garante uma capacidade

de concessão de empréstimos de

500 milmilhões


A dimensão social da UEM

A Comunicação da Comissão sobre o reforço da dimensão social da uEm (3) propõe estabelecer um novo painel de avaliação de cinco indicadores sociais e de emprego essenciais, destinado a ajudar a detetar e a chamar a atenção para os principais de‑safios sociais e de emprego na uEm que exigem uma resposta no interesse coletivo. Os indicadores são os seguintes: desemprego; taxa de desemprego juvenil e taxa de inatividade; rendimento disponível bruto dos agregados familiares; taxa de risco de pobreza; e desigualdades de rendimentos (rácio superior de 20% e rácio inferior de 20%). O painel de avaliação foi incluído no pacote da Análise Anual do Crescimento de 2014 (relatório conjunto sobre o emprego) e será integrado no processo do Se‑mestre Europeu, influenciando potencialmente as recomendações específicas por país (REp), mas sem impor quaisquer sanções.

PANORÂMICA GERAL DOS RESULTADOS DO ÚLTIMO INQUÉRITO EUROBARÓMETRO FLASH (FL 386) NOS 17 PAÍSES DA ÁREA DO EURO57% (+2%) dos cidadãos da uE que residem na área do euro afirmam que a moeda única é um fator positivo. Em 2011, esta percentagem era de 56%; este valor diminuiu posteriormente num ponto percentual, passando a cifrar‑se em 55% em 2012, ascendendo atualmente a 57%.

010203040506070

%

FL13

911

/200

2

FL15

311

/200

3

FL16

511

/200

4

FL17

510

/200

5

FL19

39/

2006

FL21

68/

2007

FL25

17/

2008

FL27

910

/200

9

FL30

610

/201

0

FL33

511

/201

1

FL36

210

/201

2

FL38

610

/201

3


Assistência financeira: informações pormenorizadas sobre os programas para a Irlanda, Grécia, Espanha, Chipre e Portugal

Irlanda

A Irlanda foi o primeiro país a concluir com êxito o seu programa de ajustamento económico em dezembro de 2013. O programa tinha sido oficialmente aprovado em dezembro de 2010 e incluiu um pacote de financiamento conjunto no montante de 85 mil milhões de EuR, abrangendo o período de 2011 a 2013.

Em 21 de novembro de 2010, a Irlanda solicitou oficialmente assistência financeira da união Europeia e do FmI. O programa de ajustamento económico para a Irlanda incluiu contribuições da uE/mEEF (22,5 mil milhões de EuR); dos Estados‑membros da área do euro/FEEF (17,7 mil milhões de EuR); contribuições bilaterais do Reino unido (3,8 mil milhões de EuR), da Suécia (0,6 mil milhões de EuR) e da dinamarca (0,4 mil milhões de EuR); e o financiamento do FmI (22,5 mil milhões de EuR). Além disso, houve uma contribuição irlandesa através da reserva de tesouraria e dos investimen‑tos do fundo nacional de reserva de pensões.

Os objetivos prosseguidos pelo programa foram os seguintes:

▶ reforço imediato e reforma abrangente do setor bancário;

▶ ajustamento orçamental ambicioso, destinado a restabelecer a sustentabilidade orçamental, com a correção da situação de défice excessivo até 2015;

▶ reformas de incentivo ao crescimento, nomeadamente no mercado de trabalho, a fim de permitir a retoma de um crescimento robusto e sustentável.

DADOS RELATIVOS AOS DESEMBOLSOS A FAVOR DA IRLANDA (MIL MILHÕES DE €)

Avaliação data FEEF mEEF FmI bilateral Total

1.ª T1 2011 3,6 8,4 5,8 0,0 17,8

2.ª T2 2011 0,0 3,0 1,4 0,0 4,4

3.ª T3 2011 3,0 2,5 1,5 0,5 7,4

4.ª T4 2011 2,7 1,5 3,9 0,5 8,6

5.ª T1 2012 2,8 3,0 3,2 0,7 9,7

6.ª T2 2012 0,0 2,3 1,5 0,5 4,2

7.ª T3 2012 0,0 1,0 0,9 0,7 2,6

8.ª T4 2012 0,8 0,0 0,9 0,5 2,2

9.ª T1 2013 1,6 0,0 1,1 0,7 3,43

10.ª T2 2013 1,0 0,0 1,0 0,5 2,4

11.ª T3 2013 2,3 0,0 0,76 0,25 3,31

12.ª T4 2013 0,0 0,8 0,6 0,0 1,4

Total desembolsos 17,7 22,5 22,5 4,8 67,5

Alguns números foram arredondados, pelo que os totais podem não corresponder às somas exatas dos números contidos nas linhas e colunas.

«A conclusão bem-sucedida do programa irlandês constitui um sinal inequívoco de que a nossa resposta comum à crise está a

surtir efeito» — Olli Rehn, vice-presidente da Comissão,

responsável pelos assuntos económicos e monetários e pelo

euro.


Irlanda conclui o programa

Os ministros das Finanças da área do euro aprovaram a décima segunda e última avaliação do programa de ajustamento da Irlanda em dezembro de 2013. A aprovação baseou‑se no projeto de relatório de conformidade elaborado pela Comissão, publicado em novembro de 2013. A Comissão apoiou a decisão toma‑da pelo Governo irlandês de concluir o programa de ajustamento em dezembro, conforme previsto, e sem uma linha de crédito cautelar pré‑acordada. O Eurogru‑po congratulou as autoridades irlandesas pela sua firme execução do programa e assinalou que a conclusão iminente do programa irlandês atestava que a estra‑tégia da uE de resposta à crise estava a surtir efeito. Continuam a decorrer os desembolsos finais à Irlanda pelo FEEF, pelo mEEF e pelo FmI.

A ECONOMIA DA IRLANDA ESTÁ A RECUPERARComponentes da procura do pIb (eixo da esquerda), crescimento do pIb real (eixo da direita)

O AJUSTAMENTO ORÇAMENTAL PROSSEGUE NA IRLANDA

0,15

0,10

0,05

0

– 0,05

– 0,10

– 0,15

– 0,20

6 %

4 %

2 %

0 %

– 2 %

– 4 %

– 6 %

– 8 %

ImportaçõesExportaçõesInvestimentoConsumo públicoConsumo privadoCrescimento do PIB(escala à direita)

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

(est

imat

iva)

2014

(pre

visã

o)20

15(p

revi

são)

0

2

4

6

8

10

12

2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015

% do PIB

Défice público subjacente (1)Limite do défice nominal estabelecido pelo PDE

– 15

– 10

– 5

0

5

10

2007

–09

2009

–13

PPC do PIB (2)Receitas fiscais (3)Outras receitasRemuneraçõesTransferências sociaisDespesas com jurosDespesas de capitalOutras despesasVariação do rácio do défice (4)

(1) O défice público subjacente exclui as medidas relativas ao setor financeiro com efeito de aumento do défice.(2) Pontos percentuais.(3) As receitas fiscais incluem impostos diretos e indiretos, bem como contribuições sociais.(4) Um sinal negativo indica um agravamento do défice orçamental.


Grécia

desde maio de 2010, os Estados‑membros da área do euro e o FmI têm vindo a prestar apoio financeiro à Grécia através do mecanismo de concessão de crédito (mCC) à Grécia, no contexto de uma forte deterioração das condições de financiamen‑to da sua dívida soberana. O objetivo consiste em apoiar os esforços desenvolvidos pelo Governo grego para restabelecer a sustentabilidade orçamental e aplicar refor‑mas estruturais, no intuito de melhorar a competitividade da economia, estabelecen‑do assim os alicerces para um crescimento económico sustentável.

Em 14 de março de 2012, os ministros das Finanças da área do euro aprovaram o financiamento do segundo programa de ajustamento económico para a Grécia. Os Estados‑membros da área do euro e o FmI afetaram os montantes não desembolsa‑dos do primeiro programa (mCC), acrescidos de um montante suplementar de 130 mil milhões de EuR para o período de 2012‑2014. Apesar de o financiamento do primei‑ro programa se ter baseado em empréstimos bilaterais, foi acordado — por parte dos Estados‑membros da área do euro — que o segundo programa seria financiado pelo FEEF, que tem estado plenamente operacional desde agosto de 2010.

no total, o segundo programa concede uma assistência financeira no montante de 164,5 mil milhões de EuR até ao final de 2014. Em relação a este montante, a con‑tribuição da área do euro eleva‑se a 144,7 mil milhões de EuR, a ser concedidos através do FEEF, enquanto a do FmI ascende a 19,8 mil milhões de EuR. (Tal enquadra‑‑se num acordo de quatro anos, no montante de 28 mil milhões de EuR, previsto ao abrigo do mecanismo de financiamento alargado para a Grécia que o FmI aprovou em março de 2012).

Além disso, aquando do lançamento do segundo programa, foi acordada a necessida‑de de assegurar a participação do setor privado, a fim de melhorar a sustentabilidade da dívida da Grécia. A elevada taxa de participação na oferta de troca de dívida da Grécia na primavera de 2012 contribuiu numa medida significativa para o efeito. de um total de 205,6 mil milhões de EuR em obrigações elegíveis para a oferta de troca, cerca de 197 mil milhões de EuR, ou seja, 95,7%, foram objeto de troca.

DADOS RELATIVOS AOS DESEMBOLSOS A FAVOR DA GRÉCIA (MIL MILHÕES DE €)

desembolso data FEEF FmI Total

1 março–junho de 2012/1 74 1,6 75,6

2.1 dezembro de 2012/2 34,3 — 34,3

2.2 janeiro de 2013/3 7,2 — 7,2

2.3 janeiro de 2013 2,0 3,24 5,24

2.4 fevereiro de 2013 2,8 — 2,8

2.5 maio de 2013 2,8 — 2,8

3.1 maio de 2013/4 4,2 1,74 5,94

3.2 junho de 2013 3,3 — 3,3

4.1 julho de 2013/5 2,5 1,8 4,3

Total desembolsos 133,1 8,38 141,48



Portugal

O programa de ajustamento económico para portugal foi adotado em maio de 2011. Inclui um pacote de financiamento conjunto no montante de 78 mil milhões de EuR e abrange o período de 2011 a meados de 2014.

Em 7 de abril de 2011, portugal solicitou a assistência financeira da uE, dos Esta‑dos‑membros da área do euro e do FmI. O programa de ajustamento económico para portugal inclui um pacote de financiamento conjunto no montante de 78 mil milhões de EuR (uE/mEEF — 26 mil milhões de EuR; área do euro/FEEF — 26 mil milhões de EuR; FmI — cerca de 26 mil milhões de EuR). prevê reformas para promover o cres‑cimento e o emprego, medidas orçamentais destinadas a reduzir a dívida pública e o défice, bem como medidas para assegurar a estabilidade do setor financeiro.

Os objetivos prosseguidos pelo programa são os seguintes:

▶ reformas estruturais para dinamizar o crescimento potencial, criar emprego e melhorar a competitividade;

▶ uma estratégia de consolidação orçamental, apoiada por medidas orçamentais estruturais e por um melhor controlo orçamental das parcerias público‑privadas, bem como das empresas públicas, no intuito de colocar o rácio dívida pública bruta/pIb numa trajetória claramente descendente a médio prazo e garantir uma redução do défice para níveis inferiores a 3% do pIb até 2014;

▶ uma estratégia para o setor financeiro baseada na recapitalização e na desalavancagem, visando preservar o setor financeiro de uma desalavancagem desordenada, através de mecanismos de mercado, assentes em instrumentos de apoio.

DADOS RELATIVOS AOS DESEMBOLSOS A FAVOR DE PORTUGAL (MIL MILHÕES DE €)

Avaliação data FEEF mEEF FmI Total

Aprovação Q2 2011 5,9 6,5 6,3 18,7

1.ª Q3 2011 0,0 7,6 4,0 11,6

2.ª Q4 2011 3,7 1,5 2,9 8,1

3.ª Q1 2012 5,2 4,5 5,2 14,9

4.ª Q2 2012 2,6 0,0 1,4 4,0

5.ª Q3 2012 0,8 2,0 1,5 4,3

6.ª Q4 2012 0,8 0,0 0,9 1,7

7.ª Q1 2013 2,1 0,0 0,7 2,8

8.ª (*) Q2 2013 1,8 0,0 1,0 2,8

9.ª (*) Q3 2013 19 0,0 0,9 2,8

10.ª Q4 2013 — — — 0,0

11.ª Q1 2014 — — — 0,0

12.ª Q2 2014 — — — 0,0

Total desembolsos 24,8 22,1 24,8 71,7


(*) A oitava e a nona avaliação foram conjugadas numa só.


Chipre

O programa de ajustamento económico para Chipre foi oficialmente adotado em maio de 2013. Visa responder de forma decisiva aos desafios financeiros, orçamen‑tais e estruturais enfrentados pela sua economia, a fim de permitir a este país resta‑belecer uma trajetória de crescimento sustentável.

na sequência de um pedido apresentado por Chipre em 25 de junho de 2012, a Co‑missão, o banco Central Europeu (bCE) e o FmI acordaram um programa de ajusta‑mento económico com as autoridades cipriotas em 2 de abril de 2013 para o período de 2013 a 2016. O pacote financeiro deverá cobrir até 10 mil milhões de EuR, dos quais 9 mil milhões de EuR serão concedidos pelo mEE, prevendo‑se que a contribui‑ção do FmI ascenderá a cerca de 1 mil milhões de EuR.

Os objetivos prosseguidos pelo programa são os seguintes:

▶ restabelecer a solidez do setor bancário cipriota, bem como a confiança dos depositantes e do mercado, através de uma reestruturação aprofundada e da redução da dimensão das instituições financeiras, do reforço da supervisão e da adoção de medidas para resolver a questão dos défices de capital previstos;

▶ prosseguir o processo em curso de consolidação orçamental, a fim de corrigir o défice excessivo das administrações públicas o mais rapidamente possível;

▶ aplicar reformas estruturais para apoiar a competitividade e o crescimento sustentável e equilibrado, de forma a permitir a supressão dos desequilíbrios macroeconómicos, nomeadamente através da reforma do sistema de indexação salarial e da eliminação dos entraves ao bom funcionamento dos mercados de serviços.

DADOS RELATIVOS AOS DESEMBOLSOS A FAVOR DE CHIPRE (MIL MILHÕES DE €)

Avaliação data mEE FmI Total

1.ª Q2 2013 2,0 0,1 2,1

2.ª Q3 2013 1,0 — 1,0

3.ª Q4 2013 1,5 0,1 1,6

4.ª (*) Q1 2014 0,1 0,1 0,2

5.ª Q2 2014 — — 0,0

6.ª Q3 2014 — — 0,0

7.ª Q4 2014 — — 0,0

8.ª Q1 2015 — — 0,0

9.ª Q2 2015 — — 0,0

10.ª Q3 2015 — — 0,0

11.ª Q4 2015 — — 0,0

12.ª Q1 2016 — — 0,0

Total desembolsos 4,6 0,3 4,9


(*) A quarta avaliação ainda não foi oficialmente concluída.


Espanha

A Espanha solicitou assistência financeira em 25 de junho de 2012. As condições estratégicas especificamente centradas no setor financeiro incluem medidas para aumentar a capacidade de resistência do setor bancário a longo prazo, restabelecen‑do assim o seu acesso ao mercado, bem como para resolver eficazmente o legado de ativos tóxicos resultante do rebentamento da bolha imobiliária. O acordo foi aprovado pelo Eurogrupo reunido em bruxelas, em 20 de julho de 2012.

O acordo celebrado com a Espanha inclui medidas específicas ao setor bancário, consentâneas com as regras relativas aos auxílios estatais, bem como o ajustamento e reformas de índole macroeconómica de âmbito mais lato a nível horizontal. A assis‑tência financeira concedida englobou o período de julho de 2012 a dezembro de 2013. Todavia, prevê‑se que a reestruturação dos bancos que beneficiam de apoio público em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais poderá de‑morar cinco anos.

As medidas específicas ao setor bancário apresentam três componentes principais:

▶ em primeiro lugar, um diagnóstico aprofundado no que respeita às necessidades de fundos próprios dos bancos individuais, com base num processo exaustivo de análise e avaliação da qualidade dos ativos, e em testes de esforço efetuados em relação a cada banco;

▶ em segundo lugar, a supressão dos ativos depreciados do balanço dos bancos que beneficiam de apoio público e a sua transferência para uma empresa externa de gestão de ativos;

▶ em terceiro lugar, a recapitalização e a reestruturação dos bancos viáveis, bem como a resolução ordenada dos bancos que não sejam, em última instância, viáveis, constituindo a repartição dos encargos com o setor privado uma condição sine qua non para o efeito.

Os empréstimos foram concedidos ao Fondo de Reestructuración Ordenada Bancaria (FROb), o fundo de recapitalização bancária do Governo espanhol, tendo sido poste‑riormente canalizados para as instituições financeiras em causa. Os fundos foram desembolsados em duas parcelas num montante total de 41,3 milhões de EuR, antes das datas de recapitalização previstas. não se preveem novos desembolsos.

DADOS RELATIVOS AOS DESEMBOLSOS A FAVOR DA ESPANHA (MIL MILHÕES DE €) (*)

Avaliação data mEE Total

1.ª Q4 2012 39,5 39,5

2.ª Q1 2013 1,9 1,9

3.ª Q2 2013 0,0 0,0

4.ª Q3 2013 0,0 0,0

5.ª (**) Q4 2013 0,0 0,0

Total desembolsos 41,3 41,3


(*) O FmI assume apenas o papel de observador devido à natureza do programa, não tendo contribuído para o financiamento.(**) Está a decorrer a quinta avaliação, não se prevendo qualquer desembolso.


Reforçar a união económica e monetária numa perspetiva de futuro

O plano pormenorizado da Comissão para uma união Económica e monetária efetiva e aprofundada, referida no capítulo 1, define as medidas necessárias para reforçar a moeda única a curto, a médio e a longo prazo (4). Algumas reformas são já possíveis atualmente, ao abrigo do direito derivado em vigor, enquanto outras exigem discus‑sões mais aprofundadas e a eventual alteração do Tratado. A uE já lançou muitas das ações previstas no plano, tal como em seguida indicado:

▶ em março de 2013, a Comissão publicou duas comunicações, no intuito de expor as suas ideias sobre a coordenação prévia (ex ante) dos grandes planos de reformas económicas dos Estados‑membros (5) e ainda sobre um instrumento de convergência e de competitividade (ICC) (6), destinado a incentivar e a apoiar as reformas prioritárias;

▶ o pacote legislativo de duas medidas («two‑pack») entrou em vigor em maio de 2013 (ver supra);

▶ foi obtido um acordo sobre o mecanismo único de supervisão (muS), tendo o bCE já lançado a sua avaliação independente dos ativos detidos pelos bancos antes de assumir as suas funções de supervisão em 2014;

▶ o mecanismo único de resolução (muR) está em vias de ser adotado na sequência do acordo obtido no Conselho em dezembro de 2013 sobre a abordagem geral neste domínio, que inclui a criação e o desenvolvimento progressivo de um fundo único de resolução e a instituição de um comité único de resolução, estando igualmente o parlamento em vias de adotar a sua posição de negociação.

Dalia Grybauskaitė, presidente da Lituânia e presidente em exercício

do Conselho, Herman van Rompuy, presidente do Conselho Europeu, e José Manuel Barroso,

presidente da Comissão Europeia (da esquerda para a direita) numa

conferência de imprensa intercalar durante o Conselho

Europeu realizado em Bruxelas, Bélgica, em 19 e 20 de dezembro.


▶ em julho de 2013, a Comissão clarificou a forma de tratar determinados investimentos públicos para efeitos contabilísticos no âmbito do pacto de Estabilidade e Crescimento (a denominada cláusula de investimento);

▶ na sequência de um acordo com o parlamento, a Comissão instituiu um grupo de peritos para analisar a possibilidade de um fundo de resgate da dívida e de euro‑obrigações («eurobills»), duas ideias delineadas no plano pormenorizado;

▶ em outubro, a Comissão publicou uma comunicação sobre a dimensão social da uEm (como supramencionado), em resposta a um apelo formulado pelo Conselho Europeu de dezembro de 2012.

Os chefes de Estado e de Governo da uE, reunidos no Conselho Europeu de dezembro, chegaram a um consenso sobre as características principais de um regime de moda‑lidades de disposições contratuais por mútuo acordo, bem como dos mecanismos de solidariedade conexos, com vista a facilitar e a apoiar as reformas dos Estados‑‑membros em domínios fundamentais para o crescimento, a competitividade e o emprego. Herman Van Rompuy, presidente do Conselho Europeu, em estreita coope‑ração com José manuel barroso, presidente da Comissão Europeia, foi convidado a avançar com os trabalhos com base nas referidas características e a apresentar um relatório na cimeira a realizar em outubro de 2014.


Um quadro financeiro sólido para a Europa e uma união bancária para a área do euro

A crise financeira tornou patente a necessidade de uma melhor regulamentação e supervisão do setor financeiro. Esta é a razão pela qual a Comissão propôs, desde 2010, cerca de 30 conjuntos de normas destinadas a garantir a regulamentação adequada e a supervisão eficiente de todos os operadores, produtos e mercados fi‑nanceiros. Estas normas aplicam‑se a todos os 28 Estados‑membros da uE e apoiam o bom funcionamento do mercado único dos serviços financeiros.

A crise na área do euro acrescentou uma dimensão suplementar aos trabalhos da uE, tendo realçado o círculo potencialmente vicioso entre os bancos e as entidades sobe‑ranas. para quebrar este círculo, não basta um setor financeiro mais robusto. Em re‑lação nomeadamente aos países que partilham uma moeda, impõe‑se uma aborda‑gem mais aprofundada e integrada que assegure basicamente a aplicação e a execução centralizadas na área do euro das regras aplicáveis a todos os 28 Estados‑‑membros.

É por esta razão que os chefes de Estado e de Governo acordaram uma união bancá‑ria em junho de 2012. Esta ideia foi desenvolvida em maior grau no plano pormeno‑rizado da Comissão para uma união Económica e monetária efetiva e aprofundada, em novembro de 2012.

Porquê uma união bancária para a área do euro?

As respostas descoordenadas a nível nacional à crise financeira reforçaram o elo entre os bancos e as entidades soberanas, tendo conduzido a uma fragmentação preocupante do mercado único em termos de concessão de crédito e de financiamen‑to. Esta fragmentação é particularmente nefasta na área do euro, em que compro‑mete a aplicação da política monetária e em que a circunscrição da mobilização de fundos para fins específicos entrava a concessão eficiente de crédito à economia real e, por conseguinte, o crescimento.

Revelam‑se indispensáveis progressos rápidos em direção a uma união bancária no intuito de assegurar a estabilidade financeira e o crescimento na área do euro. Com base num quadro regulamentar sólido, comum aos 28 Estados‑membros do mercado único (conjunto único de regras), a Comissão adotou, por conseguinte, uma aborda‑gem abrangente e propôs um roteiro para a união bancária com diferentes etapas, aberta potencialmente a todos os Estados‑membros, mas obrigatória para os 18 paí‑ses que integram atualmente a área do euro. Este roteiro está a ser aplicado, deven‑do certos elementos concretos entrar em vigor a partir de 2014.

O mecanismo único de supervisão já foi instituído

A situação atual dos bancos europeus é muito melhor hoje do que há dois anos. Os bancos mobilizaram avultados montantes de capitais nos mercados, pelo que os ní‑veis de fundos próprios dos grandes bancos europeus são agora equivalente aos dos bancos americanos. no entanto, impõe‑se redobrar esforços para criar um setor bancário próspero, mas mais responsável, nomeadamente na área do euro.

Em 4 de novembro de 2013, pouco mais de um ano depois de a Comissão ter propos‑to a criação de um mecanismo único de supervisão bancária na área do euro (muS), o regulamento muS (7) entrou em vigor. Este mecanismo estará plenamente opera‑cional em 2014.

http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/ec/137634.pdf


Entretanto, o bCE está a preparar‑se ativamente para assumir o seu novo papel de autoridade de supervisão, estando atualmente a proceder a uma avaliação exaustiva de todos os bancos que estarão diretamente sob a sua supervisão, incluindo uma avaliação dos riscos, uma apreciação da qualidade dos ativos e testes de esforço. paralelamente, deverá recrutar pessoal de elevada qualidade para efeitos desta su‑pervisão e criar uma nova estrutura de supervisão que integre as autoridades nacio‑nais de supervisão, antes de iniciar as suas atividades.

As características principais do mecanismo único de supervisão (muS) são a seguir indicadas:

▶ confere novas competências de supervisão ao bCE no que respeita aos bancos da área do euro: concessão de licenças a todos os bancos na Europa e aplicação coerente e conforme do conjunto único de regras na área do euro; supervisão direta dos bancos com uma importância sistémica, nomeadamente todos os bancos que dispõem de ativos num valor superior a 30 mil milhões de EuR ou que representam pelo menos 20% do pIb do seu país de origem (cerca de 130 bancos); e fiscalização da supervisão exercida pelas entidades de supervisão nacionais sobre os bancos de dimensão mais reduzida. muito embora os grandes bancos de importância sistémica se encontrem no âmago do quadro europeu de supervisão, a experiência recente demonstra que os bancos de dimensão relativamente pequena também podem suscitar riscos para a estabilidade financeira. É, por conseguinte, essencial que as funções de supervisão conferidas ao bCE possam ser exercidas a nível de todos esses bancos;

▶ o bCE irá garantir a aplicação coerente e conforme do conjunto único de regras na área do euro;

▶ o mecanismo único de supervisão está aberto à participação de todos os Estados‑membros não pertencentes à área do euro;

▶ em relação aos bancos transfronteiras que desenvolvem atividades tanto no interior como no exterior dos Estados‑membros participantes no mecanismo único de supervisão, continuarão a vigorar os atuais procedimentos de coordenação da supervisão no Estado de origem/de acolhimento, conforme sucede atualmente;

▶ a estrutura de governação do bCE comportará um conselho de supervisão distinto, assistido por um comité diretor, a saber, o Conselho do bCE que disporá do direito de se opor às decisões de supervisão do primeiro conselho, bem como um painel de mediação. dinèle noy foi nomeada o primeiro presidente do conselho muS. É plenamente assegurada uma separação clara entre as funções monetária e de supervisão do bCE.

PANORÂMICA DO MECANISMO ÚNICO DE SUPERVISÃO

Um conjunto único de regras

Mecanismo Único de Supervisão

Supervisores de Estados-Membros

não participantes

Coor

dena

ção

pela

Aut

orid

ade

Banc

ária

Eur

opei

a

envio de membros do Conselho de Supervisão

preparação e execução das tarefas

Banco Central Europeu(BCE)

Supervisores dos Estados-Membros participantes


Mecanismo único de resolução

Em julho de 2013, a Comissão propôs um mecanismo único de resolução (muR) para complementar o mecanismo único de supervisão. Tal irá essencialmente assegurar a aplicação das regras substantivas do projeto de diretiva Recuperação e Resolução bancárias (8) de uma forma coerente e centralizada, garantindo a coerência das deci‑sões de resolução das instituições bancárias e os mecanismos comuns de financia‑mento da resolução.

O mecanismo único de resolução único (muR) assegurará, na eventualidade de um banco sujeito ao mecanismo único de supervisão enfrentar graves dificuldades, não obstante essa maior supervisão, a gestão eficiente da sua resolução. no caso das falências transfronteiras, será mais eficaz do que uma rede de autoridades nacionais de resolução e evitará o risco de contágio.

Incumbirá ao mecanismo único de resolução intervir quando o bCE, no seu papel de autoridade de supervisão bancária, identificar um banco que necessite de ser objeto de resolução, independentemente de estar estabelecido na área do euro ou num Es‑tado‑membro que participe na união bancária. Os Estados‑membros chegaram a um consenso político em 19 de dezembro, pelo que o muR deverá ser objeto de um acordo final por parte dos colegisladores até ao termo do mandato do atual parla‑mento na primavera de 2014.

Instrumentos comuns de recuperação e de resolução

Em dezembro de 2013, o parlamento e o Conselho chegaram a um consenso político sobre a diretiva Recuperação e Resolução bancárias. Trata‑se de um passo funda‑mental em direção à conclusão da união bancária. As novas regras permitem que as autoridades passem a dispor dos meios necessários para intervir de forma decisiva, quer antes da ocorrência dos problemas, quer numa fase precoce do processo na eventualidade de ocorrerem. Se, não obstante estas medidas preventivas, a situação financeira de um banco se deteriorar irremediavelmente, o novo enquadramento as‑segura que os acionistas e os credores dos bancos tenham de suportar uma parte dos respetivos custos. Caso sejam necessários recursos adicionais, estes serão mobiliza‑dos a partir de fundos de resolução pré‑financiados a nível nacional, cujo financia‑mento será assegurado pelo setor bancário e que devem ser criados e desenvolvidos por cada Estado‑membro, até atingirem um nível de cobertura de 1% dos depósitos no prazo de 10 anos. Todos os bancos deverão desembolsar uma contribuição a favor destes fundos, mas esta será de montante mais avultado para os bancos que incor‑rerem maiores riscos.

Reforçar os sistemas de garantia de depósitos

uma segunda vertente de um setor financeiro mais robusto comporta a garantia dos depósitos bancários em todos os Estados‑membros até 100 000 EuR por investidor e por banco em caso de falência deste último. na ótica da estabilidade financeira, esta garantia impede que os depositantes procedam a importantes retiradas junto dos seus bancos, suscetível de precipitar uma «corrida ao banco», evitando assim graves consequências económicas.

A Comissão propôs reforçar as regras em vigor neste domínio em 2010 (9). muito embora o montante de garantia de 100 000 EuR continue a ser adequado, a reforma permitirá assegurar pagamentos mais rápidos (redução do atual prazo de pagamen‑to de 20 dias úteis para 7 dias de calendário) e reforçará o seu financiamento, no‑meadamente através do financiamento ex ante dos sistemas de garantia de depósitos (sendo o nível visado de, pelo menos, 1,5% dos depósitos elegíveis, a atingir num prazo de 10 anos). Em dezembro de 2013, foi alcançado um consenso político entre o parlamento e os Estados‑membros da uE sobre as novas regras relativas ao siste‑ma de garantia de depósitos. prevê‑se um acordo final em 2014.


Requisitos prudenciais mais estritos

O pacote relativo aos requisitos de fundos próprios e às regras em matéria de gestão do risco de liquidez aplicáveis aos bancos, o denominado «dRFp IV» que incorpora, através de um regulamento (10) e uma diretiva (11), as novas normas mundiais em matéria de fundos próprios dos bancos (normalmente designadas por «Acordo de basileia III»), no quadro normativo da uE, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 27 de junho de 2013.

As novas normas, que se aplicam a partir de 1 de janeiro de 2014, dão resposta a certos problemas de vulnerabilidade enfrentados pelas instituições financeiras du‑rante a crise, designadamente, nível insuficiente de fundos próprios, tanto em termos de quantidade como de qualidade, o que resultou na necessidade de um apoio sem precedentes por parte das autoridades nacionais. A execução atempada do Acordo de basileia III constitui um dos compromissos assumidos pela uE no âmbito do G20.

A dRFp IV estabelece requisitos prudenciais mais estritos para os bancos, exigindo que estes últimos mantenham reservas de capital e um nível de liquidez suficientes. Este novo quadro tornará os bancos da uE mais sólidos e reforçará a sua capacidade em termos de uma gestão adequada dos riscos associados à sua atividade, bem como de absorção das perdas incorridas no quadro da sua atividade comercial.

Além disso, estas novas regras reforçarão os requisitos impostos no que respeita às modalidades e procedimentos de governação das instituições bancárias. São introdu‑zidas, por exemplo, várias condições quanto à diversidade dos quadros, nomeada‑mente em termos de equilíbrio entre o género. por outro lado, a fim de combater o problema da assunção de riscos excessivos, o quadro impõe normas estritas relativas à componente variável da remuneração.

Legislação relativa às agências de notação de risco atualmente em vigor

Hoje em dia, as agências de notação de risco (AnR) são operadores importantes nos mercados financeiros. As notações têm um impacto direto sobre o comporta‑mento dos investidores, mutuários, emitentes e governos. por exemplo, a deterio‑ração da notação de uma sociedade pode ter consequências a nível dos requisi‑tos de fundos próprios de um banco e uma deterioração da notação de uma dívida soberana tem como efeito o encarecimento do crédito para o país em causa. não obstante a adoção de legislação europeia sobre as agências de nota‑ção do risco em 2009 (12) e 2011 (13), a evolução no contexto da crise da dívida na área do euro tornou patente a necessidade de reforçar o quadro normativo. Consequentemente, em novembro de 2011, a Comissão apresentou propostas para reforçar o quadro normativo e suprir as deficiências que persistem. As novas regras entraram em vigor em junho de 2013 (14).

http://eur-lex.europa.eu/JOHtml.do?uri=OJ:L:2013:176:SOM:PT:HTML





Restabelecer a confiança nos parâmetros de referência

A manipulação da taxa do mercado monetário interbancário de Londres (LIbOR —London interbank offered rate) e da taxa Euribor (Euro interbank offered rate) resultou na imposição de coimas no valor de vários milhões de euros a vários bancos da Europa e dos Estados unidos. Estão igualmente a ser investigadas alegações de manipulação das taxas de referência das matérias‑primas (petró‑leo, gás e biocombustíveis, por exemplo) e das taxas de câmbio. Os preços de instrumentos financeiros no valor de biliões de euros dependem das taxas de referência, o mesmo acontecendo com milhões de empréstimos hipotecários à habitação. Consequentemente, a manipulação das taxas de referência pode cau‑sar prejuízos importantes aos consumidores e aos investidores, distorcer a eco‑nomia real e minar a confiança dos mercados.

Trata‑se da razão pela qual a Comissão apresentou, em setembro de 2013, um projeto legislativo para ajudar a restabelecer a confiança na integridade das ta‑xas de referência. uma taxa de referência é um índice (medida estatística) calcu‑lado a partir de um conjunto representativo de dados subjacentes, que é utilizado como preço de referência para um instrumento ou contrato financeiro ou para medir o desempenho de um fundo de investimento. As novas regras reforçarão a solidez e a fiabilidade das taxas de referência, facilitarão a prevenção e a deteção de manipulações e tornarão mais claras as responsabilidades e o papel de super‑visão das autoridades em matéria de taxas de referência. Estas regras comple‑mentam as propostas da Comissão, aprovadas pelo parlamento e pelo Conselho em junho de 2013, para converter a manipulação das taxas de referência num delito de abuso de mercado, sujeito a severas sanções administrativas.

Todas as propostas supramencionadas visam adaptar as regras da uE à nova realidade do mercado, tornando nomeadamente o seu âmbito de aplicação ex‑tensivo a instrumentos financeiros negociados nas plataformas organizadas e no mercado ao balcão (OTC) e adaptando essas regras às novas tecnologias. dado que as sanções que podem ser atualmente impostas pelas autoridades de regu‑lamentação carecem amiúde de efeito dissuasor, as sanções tornar‑se‑ão mais estritas e serão objeto de maior harmonização. As eventuais sanções penais fo‑ram objeto de uma proposta separada mas complementar, tendo as negociações a este respeito entre o parlamento e o Conselho sido concluídas no final 2013. Este acordo político deverá ser confirmado pelo parlamento em sessão plenária no decurso de 2014.

Auxílios estatais

O restabelecimento de um setor financeiro mais saudável, em condições de financiar a economia real, é indispensável para a retoma financeira na Europa. Em 2013, a Comissão continuou a recorrer ao controlo dos auxílios estatais no intuito de contri‑buir para a reconstrução de um sólido setor financeiro. mesmo no caso de os bancos terem beneficiado de avultados auxílios estatais, podem ser autorizados a continuar a desenvolver atividades se houver perspetivas realistas de que a sua viabilidade seja restabelecida e possam funcionar sem apoio público no futuro. Isto significa que os bancos devem reduzir a sua dimensão numa medida significativa e proceder a uma alteração substancial do seu modelo comercial para se tornarem de novo viá‑veis. Em 2013, a Comissão continuou a garantir que o apoio prestado aos bancos mediante o dinheiro dos contribuintes se restringe ao mínimo indispensável, que os proprietários das instituições bancárias suportam uma proporção suficiente dos en‑cargos de reestruturação e que as distorções da concorrência resultantes dos auxílios estatais são minimizadas.


As regras específicas de crise da uE em matéria de auxílios estatais, em vigor desde 2008, foram objeto de uma reformulação substantiva em agosto de 2013, tendo vindo a ser aplicadas desde essa data. As novas regras introduzem três grandes al‑terações: em primeiro lugar, antes de recorrerem ao dinheiro dos contribuintes, os bancos devem mobilizar os seus recursos internos e solicitar contribuições dos seus acionistas, titulares de instrumentos híbridos (que conjugam as características de tí‑tulos de capital e de dívida) e titulares de dívida subordinada; em segundo lugar, as recapitalizações bancárias ou as medidas de apoio aos ativos depreciados apenas serão normalmente autorizadas após a aprovação pela Comissão do plano de rees‑truturação do banco; em terceiro lugar, a imposição de um limite quanto às remune‑rações dos quadros executivos de todos os bancos que beneficiam da concessão de auxílio visa criar os incentivos adequados para a execução atempada da reestrutura‑ção pelos quadros, evitando assim a necessidade de recorrer ao apoio estatal, bem como a aplicação dos planos de reestruturação aprovados.

Em 2013, a Comissão aprovou 50 decisões. por exemplo, a Comissão aprovou os planos de reestruturação da Caixa Geral de depósitos, do bpI e do millenium bCp (todos estabelecidos em portugal) (15); os planos de liquidação do Hypo Group Alpe Adria Group (áustria) (16) e do ATE (Grécia) (17); os planos de reestruturação de vários bancos eslovenos (18); e o novo regime português (19) de concessão de garantias es‑tatais a favor dos bancos que garantem empréstimos do bEI concedidos a empresas em portugal.

Sistema bancário paralelo

O sistema bancário paralelo consiste no sistema de intermediação de crédito que envolve entidades e atividades exteriores ao sistema bancário normal. Os bancos «paralelos» não estão regulamentados como os bancos, mas apesar disso exercem atividades semelhantes às dos bancos. O Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) estimou a dimensão global do sistema bancário paralelo, grosso modo, em mais de 50 biliões de EuR. Isto representa entre 25 e 30% do sistema financeiro no seu con‑junto e metade da totalidade dos ativos dos bancos. O sistema bancário paralelo assume, por conseguinte, uma importância sistémica para o sistema financeiro euro‑peu.

desde o início da crise financeira, a Comissão tem vindo a empreender uma profunda reforma do setor dos serviços financeiros na Europa. Todavia, não se deve permitir uma acumulação de riscos no setor bancário paralelo, nomeadamente se as novas regras no setor bancário se traduzirem numa deslocação de determinadas atividades para este setor bancário paralelo, regulamentado de forma menos estrita.

Os fundos do mercado monetário, enquanto grupo fundamental de operadores no sistema bancário paralelo, constituem uma fonte importante de financiamento a curto prazo para as instituições financeiras, as empresas e os governos. na Europa, cerca de 22% dos títulos de dívida de curto prazo emitidos pelas administrações pú‑blicas ou pelo setor empresarial são detidos por fundos do mercado monetário. Estes fundos detêm 38% da dívida de curto prazo emitida pelo setor bancário. Em virtude dessa interligação sistémica dos fundos do mercado monetário com o setor bancário e com o financiamento das empresas e das administrações públicas, estes têm esta‑do no âmago dos trabalhos realizados a nível internacional sobre o sistema bancário paralelo.

no seguimento do seu Livro Verde de 2012 sobre o sistema bancário paralelo (20), a Comissão adotou, em setembro de 2013, uma Comunicação sobre o sistema bancá‑rio paralelo (21) e propôs novas regras relativamente aos fundos do mercado mone‑tário, com o objetivo de garantir que possam suportar melhor as pressões em condi‑ções de tensão do mercado, mediante o reforço do seu perfil de liquidez e da sua estabilidade.


Proteção dos consumidores no domínio dos serviços financeiros

Diretiva Crédito Hipotecário

Em dezembro de 2013, o parlamento e o Conselho adotaram uma proposta (22) de diretiva que visa criar um mercado de crédito hipotecário pan‑europeu responsável, eficiente, saudável e competitivo, cujo funcionamento reverta em benefício dos con‑sumidores. A Comissão havia apresentado esta proposta em 2011.

A crise financeira demonstrou os danos que as práticas irresponsáveis em matéria de concessão e contração de empréstimos podem infligir aos consumidores e aos mu‑tuantes, bem como ao sistema financeiro e à economia em geral. Este aspeto é par‑ticularmente importante no atual mercado integrado da uE. A diretiva Crédito Hipo‑tecário, atualmente adotada, visa assegurar que tais práticas não se repitam no futuro e ajudar os consumidores a recuperar a confiança no sistema financeiro.

A partir da sua entrada em vigor, os mutuários poderão beneficiar de um nível de proteção mais elevado, graças a regras mais rigorosas em matéria de publicidade, informação pré‑contratual, aconselhamento, verificação da solvabilidade e reembolso antecipado. O requisito no sentido de os bancos fornecerem informações personali‑zadas aos consumidores, através de uma ficha europeia de informação normalizada, permitirá a estes últimos comparar as condições de crédito hipotecário propostas pelos diferentes prestadores.

Iniciativa relativa às contas bancárias

no mundo de hoje, os cidadãos europeus não podem participar plenamente na socie‑dade sem dispor de uma conta bancária com características básicas. As contas ban‑cárias tornaram‑se uma componente essencial da vida quotidiana, facilitando, entre outros, o pagamento das faturas dos serviços de utilidade pública e as compras em linha.

muito embora a legislação relativa ao mercado único tenha assegurado que os ban‑cos possam operar em toda a união Europeia e propor os seus serviços além‑frontei‑ras, não existe uma mobilidade equivalente para os cidadãos, que se veem muitas vezes impossibilitados de abrir uma conta noutro Estado‑membro ou de mudar facil‑mente de um banco para outro. Além disso, os consumidores pagam frequentemente mais do que deveriam pelos serviços prestados pelo seu banco e os encargos bancá‑rios que lhes são imputados não se pautam pela plena transparência.

É neste contexto que a Comissão publicou, em maio de 2013, a sua proposta de di‑retiva relativa à transparência e comparabilidade dos encargos relacionados com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas (23) em maio de 2013.


As propostas da Comissão versam três domínios:

▶ comparabilidade dos encargos inerentes às contas de pagamento, permitindo aos consumidores comparar mais facilmente os encargos cobrados em matéria de contas de pagamento pelos bancos e outros prestadores de serviços de pagamento na uE;

▶ mudança da conta de pagamento, criando um procedimento simples e rápido para os consumidores que pretendam transferir a sua conta de pagamento para outro banco ou prestador de serviços de pagamento;

▶ acesso às contas bancárias, permitindo que os consumidores da uE que pretendam abrir uma conta de pagamento, sem serem residentes no país em que o prestador de serviços de pagamento esteja estabelecido, possam fazê‑lo.

Além disso, estas disposições irão permitir que todos os consumidores da uE, inde‑pendentemente da sua situação financeira, possam abrir uma conta de pagamento que lhes permita realizar operações essenciais, como receber os seus salários, pen‑sões e subsídios ou proceder ao pagamento das faturas dos serviços de utilidade pública, etc.

Um cidadão levanta dinheiro numa caixa automática.


Fundos de investimento de longo prazo

Honrando os compromissos anunciados na Comunicação relativa ao Ato para o mer‑cado Único II (24), de outubro de 2012, e no Livro Verde sobre o financiamento a longo prazo da economia europeia (25), a Comissão propôs, em junho de 2013, um novo quadro relativo aos fundos de investimento (26), concebido para os investidores que pretendem investir em empresas e projetos a longo prazo. Os chamados Fundos Eu‑ropeus de Investimento a Longo prazo (ELTIF), privados, investirão apenas em empre‑sas que precisem de dinheiro por longos períodos de tempo.

O acesso aos novos fundos será facultado a todos tipos de investidores em toda a Europa, sob reserva de certos requisitos impostos pela legislação da uE. Estes requi‑sitos incluem os tipos de ativos a longo prazo e as empresas em que os ELTIF estão autorizados a investir, por exemplo, projetos em matéria de infraestruturas, transpor‑tes e energia sustentável; a forma como devem diversificar os fundos a fim de mini‑mizar os riscos; e as informações que devem prestar aos investidores.

Proposta de proteger o euro e outras moedas contra a contrafação

Em fevereiro de 2013, a Comissão propôs uma diretiva destinada a reforçar a proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação (27). Esta pro‑posta inclui o reforço das investigações transfronteiras e a introdução de sanções mínimas, incluindo penas de prisão, para as infrações mais graves em matéria de contrafação. A proposta permitirá igualmente analisar as contrafações apreendi‑das durante os procedimentos judiciais, a fim de detetar mais euros falsos em circulação. A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIbE) do parlamento Europeu apoiou a proposta em dezembro, abrindo caminho para as negociações com o Conselho de ministros que havia chegado a um acor‑do sobre as regras em outubro.

A nova nota de 5 euros.


Financiar o futuro: assegurar a sustentabilidade das receitas públicas através de uma coordenação melhorada das políticas fiscais

Imposto sobre as transações financeiras no âmbito da cooperação reforçada

na sequência do pedido formulado por 11 Estados‑membros (28), no sentido de esta‑belecer uma cooperação mútua reforçada, tendo em vista a aplicação de um imposto sobre as transações financeiras (ITF), a Comissão adotou, em fevereiro de 2013, uma proposta de diretiva do Conselho que aplica uma cooperação reforçada do domínio do imposto sobre as transações financeiras (29).

Quando for aplicada pelos 11 Estados‑membros, estima‑se que este ITF permitirá obter receitas em torno de 30‑35 mil milhões de EuR por ano. O ITF caracterizar‑se‑‑á por taxas reduzidas, uma base alargada e redes de segurança contra o risco de deslocalização do setor financeiro.

O ITF prossegue três objetivos principais: em primeiro lugar, irá reforçar o mercado único ao reduzir o número de abordagens nacionais divergentes em matéria de tribu‑tação das transações financeiras; em segundo lugar, pretende garantir que o setor financeiro dê um contributo justo e substancial para as receitas públicas; em terceiro lugar, virá apoiar as medidas normativas destinadas a incentivar o setor financeiro a realizar atividades mais responsáveis, orientadas para a economia real.

Tributação mais equitativa

A luta contra a fraude fiscal foi uma das grandes prioridades da agenda política da união em 2013. A evolução desencadeada na sequência do caso da revelação de investimentos em paraísos fiscais («offshore leaks») confirmou a urgência de novas medidas de melhor qualidade para combater a evasão fiscal. O Conselho Europeu de maio de 2013 comprometeu‑se a redobrar esforços no quadro da luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo.

Foi dada prioridade à promoção e ao alargamento do âmbito da troca automática de informações a todos os níveis. no âmbito da uE, a Comissão propôs, em junho, alargar a troca automática de informações entre as administrações fiscais dos Estados‑‑membros da uE. Ao abrigo da proposta, os dividendos, mais‑valias, quaisquer outras formas de rendimento financeiro e saldos de contas serão aditados à lista de catego‑rias abrangidas pela troca automática de informações na uE. na sequência do Con‑selho Europeu de dezembro, deverá ser alcançado um acordo unânime sobre esta proposta no início de 2014. Tal lança os alicerces para que a uE tenha o sistema de troca automática de informações mais abrangente em todo o mundo.


A questão da erosão da matéria coletável e da transferência de lucros (Base Erosion and Profit Shifting — bEpS), mecanismos que permitem às empresas transferir os seus lucros para países com um baixo nível de tributação, mereceu igualmente uma grande atenção por parte dos ministros das Finanças da uE e do G20 em 2013. Foram realizados trabalhos a nível da uE sobre as recomendações da Comissão relativa‑mente ao planeamento fiscal agressivo, tendo sido instituída uma nova plataforma, com membros provenientes das autoridades fiscais, de empresas e da sociedade civil na uE, com vista a acompanhar os progressos neste domínio. Em setembro, os minis‑tros das Finanças do G20 manifestaram o seu pleno apoio ao plano de ação da OCdE relativo ao bEpS (30). Segundo os ministros das Finanças do G20, os lucros devem ser tributados no local em que são desenvolvidas as atividades económicas que geram os lucros e em que o valor é criado. no intuito de minimizar a erosão da matéria co‑letável e a transferência de lucros, os países membros são instados a examinar a forma como as sua legislações nacionais contribuem para estas práticas e a garantir que as normas fiscais nacionais e internacionais não autorizem ou incentivem as empresas multinacionais a reduzir a imposição global paga, mediante a transferência artificial dos lucros para países com um baixo nível de tributação.

Em 2013, foram lançadas outras iniciativas tendo em visto uma tributação mais equitativa: em julho, o Conselho acordou um mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA (31); na sequência do mandato recebido do Conselho em maio, a Comis‑são lançou negociações relativas a acordos mais rigorosos em matéria de tributação da poupança com os países vizinhos mais próximos (Andorra, mónaco, Listenstaine, San marino e Suíça); o debate sobre a tributação da economia digital foi lançado pelo Conselho europeu de outubro; e, em novembro, a Comissão propôs alterações à dire‑tiva relativa ao regime fiscal aplicável às sociedades‑mães e sociedades afiliadas com o objetivo de prevenir o planeamento fiscal agressivo (32).


NOTAS(1) Regulamento (uE) n.º 472/2013 relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados‑

‑membros na área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140 de 27.5.2013). Regulamento (uE) n.º 473/2013 que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados‑membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013).

(2) Relatório da Comissão — Relatório sobre o mecanismo de alerta 2014, COm(2013) 790.

(3) Comunicação da Comissão — Reforçar a dimensão social da união Económica e monetária, COm(2013) 690.

(4) um debate de alto nível sobre a arquitetura da uEm teve lugar em 19 de junho durante uma conferência económica anual importante, a saber, o Fórum Económico de bruxelas (http://ec.europa.eu/economy_finance/bef2013/teaser/03/index.html).

(5) Comunicação da Comissão — Rumo a uma união Económica e monetária efetiva e aprofundada Coordenação ex-ante dos planos respeitantes às principais reformas da política económica, COm(2013) 166.

(6) Comunicação da Comissão — Rumo a uma união Económica e monetária efetiva e aprofundada Introdução de um Instrumento de Convergência e Competitividade, COm(2013) 165.

(7) Regulamento (uE) n.º 1024/2013 que confere ao bCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013).

(8) proposta de diretiva que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, COm(2012) 280.

(9) proposta de diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos, COm(2010) 368.

(10) Regulamento (uE) n.º 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento (JO L 176 de 27.6.2013).

(11) diretiva 2013/36/uE relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento (JO L 176 de 27.6.2013).

(12) Regulamento (CE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de risco (JO L 302 de 17.11.2009).

(13) Regulamento (uE) n.º 513/2001 que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de risco (JO L 145 de 31.5.2011).

(14) diretiva 2013/14/uE que altera a diretiva 2003/41/CE relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento alternativos no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco (JO L 146 de 31.5.2013). Regulamento (uE) n.º 462/2013 que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de risco (JO L 145 de 31.5.2011).

(15) http://europa.eu/rapid/press‑release_Ip‑13‑738_en.htm




(19) http://europa.eu/rapid/press‑release_Ip‑13‑617_pt.htm

(20) Livro Verde da Comissão — Sistema bancário paralelo, COm(2012) 102.

(21) Comunicação da Comissão — Sistema bancário paralelo — Fazer face aos novos fatores de risco no setor financeiro, COm(2013) 614.

(22) proposta de diretiva relativa aos contratos de crédito para imóveis de habitação, COm(2011) 142.

(23) proposta de diretiva relativa à comparabilidade dos encargos relacionados com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas, COm(2013) 266.

(24) Comunicação da Comissão — Ato para o mercado Único II — Juntos para um novo crescimento, COm(2012) 573.

(25) Livro Verde da Comissão — O financiamento a longo prazo da economia europeia, COm(2013) 150.

(26) proposta de regulamento relativo a fundos europeus de investimento a longo prazo, COm(2013) 462.

(27) proposta de diretiva relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação, COm(2013) 42.

(28) bélgica, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Itália, áustria, portugal, Eslovénia e Eslováquia.

(29) proposta de diretiva do Conselho que aplica uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras, COm(2013) 71.

(30) http://www.oecd.org/ctp/bEpSActionplan.pdf

(31) diretiva 2013/42/uE que altera a diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que diz respeito ao mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA (JO L 201 de 26.7.2013).

(32) proposta de diretiva que altera a diretiva 2011/96/uE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mães e sociedades afiliadas de Estados‑membros diferentes, COm(2013) 814.


união Europeia: páginas 20, 22, 34iStockfoto.com/Stefan_Redel: página 43banco Central Europeu: página 44

http://ec.europa.eu/economy_finance/bef2013/teaser/03/index.html

http://ec.europa.eu/economy_finance/bef2013/teaser/03/index.html

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-13-738_en.htm




http://europa.eu/rapid/press-release_IP-13-617_pt.htm

http://www.oecd.org/ctp/BEPSActionPlan.pdf

Rumo à recuperação económica, ao crescimento e ao emprego

CAPÍTULO 3


A economia europeia emergiu da recessão em 2013, abrindo caminho a uma recuperação mais sólida em 2014. No entanto, muitos Estados-Membros continuaram a debater-se com graves problemas de desemprego, espe-

cialmente entre os jovens.

A fim de estimular a economia e a criação de emprego indo além das medidas imediatas tomadas para combater a crise, a UE redobrou os seus esforços de aplicação da estratégia global para o crescimento e emprego, «Europa 2020». Num contexto de crise económica e financeira, que veio revelar e agravar certos estrangulamentos enraizados desfavoráveis ao crescimento, a estratégia «Eu-ropa 2020» identificou três alavancas fundamentais nas quais a ação a nível nacional e europeu se deve centrar: crescimento inteligente, sustentável e inclu-sivo.

A estratégia define cinco grandes objetivos a atingir pela UE e pelos Estados--Membros até 2020 em cinco domínios — emprego, investigação e desenvolvi-mento, alterações climáticas/energia, educação e inclusão social — e prevê um conjunto de iniciativas emblemáticas. Pretende-se, deste modo, criar condições e bases sólidas para o crescimento.

Ao nível da UE, as regras orçamentais e económicas reforçadas que se aplicam durante o Semestre Europeu ajudarão a concretizar os objetivos da estratégia «Europa 2020». O orçamento da UE para os próximos sete anos, o quadro finan-ceiro plurianual (QFP) de 2014–2020, estará também estreitamente alinhado com os objetivos da estratégia, de modo a apoiar os Estados-Membros no cum-primento das respetivas metas.

A nível nacional, estão a ser levadas a cabo amplas reformas económicas nos cinco domínios visados. Este processo é acompanhado ao longo do ano pela Co-missão Europeia, que adota, na primavera, recomendações específicas por país a fim de destacar as reformas mais prementes.

Embora a estratégia «Europa 2020» se enquadre no reforço da governação económica e da coordenação das políticas económicas, descritas no capítulo 2, o presente capítulo faculta uma panorâmica geral das medidas tomadas para as-segurar o crescimento futuro em vários setores e domínios políticos, desde a in-dústria às pescas. Descreve igualmente o modo como temos vindo a reforçar e aprofundar duas importantes fontes de crescimento — o mercado único e o co-mércio — e como a UE utilizará os seus recursos financeiros para estimular a economia ao longo dos próximos anos.

Construção da segunda ponte sobre o Danúbio, entre Calafat (Romé-nia) e Vidin (Bulgária).

R u m O à R E C u p E R A ç ã O E C O n Ó m I C A , A O C R E s C I m E n T O E A O E m p R E G O 51

Políticas da União Europeia para o crescimento — «Europa 2020»

MAPA DO CRECIMENTO NA EUROPA 2014

Educação e formação

um dos objetivos da estratégia «Europa 2020» é assegurar que 75% da população de 20–64 anos esteja empregada no final da década. no entanto, a crise originou níveis de desemprego elevados em toda a Europa. O desemprego juvenil atingiu 24% a nível europeu, e em países como a Grécia e Espanha mais de metade dos jovens ativos no mercado de trabalho está desempregada. Ao mesmo tempo, existem cerca de 2 milhões de postos de trabalho por preencher na Europa, o que torna patente a inadequação de competências existente. A Comissão está a abordar este problema de várias formas, no seguimento da iniciativa «Repensar a Educação» e das medidas anunciadas no final de 2012 para combater o desemprego juvenil (incluindo o meca-nismo «Garantia para a Juventude») (1).

Lietuva

Malta

ÉireIreland

UnitedKingdomUnited

Kingdom

DanmarkDanmark

Sverige

Eesti

LatvijaLatvija

SuomiFinland

DeutschlandDeutschlandPolskaPolska

Slovensko

MagyarországMagyarországRomânia




Italia


SlovenijaHrvatskaHrvatska

PortugalPortugal

EspañaEspaña

FranceFrance

NederlandNederlandBelgië

BelgiqueBelgië

Belgique

LuxembourgLuxembourg Českárepublika

>3,0 %

1,0–3,0 %

0,0–1,0 %

Abaixo de 0,0 %

Fonte: Serviços da Comissão.


O programa de aprendizagem ao longo da vida atualmente em vigor apoia a mobili-dade para fins de aprendizagem através dos programas Erasmus (ensino superior), Leonardo da Vinci (formação profissional), Comenius (ensino básico e secundário) e Grundtvig (educação de adultos). Os programas Erasmus e Leonardo da Vinci finan-ciam, em conjunto, cerca de 140 000 estágios por ano em empresas e outras orga-nizações (2). Quatro milhões de pessoas, na sua maioria jovens, deverão receber subvenções ao abrigo do novo programa Erasmus+ (3) para estudar, receber formação ou fazer voluntariado no estrangeiro no período de 2014–2020, em comparação com os atuais 2,5 milhões de beneficiários dos programas de mobilidade existentes na uE. Esta experiência internacional reforça as competências e promove a empregabili-dade.

A Comissão lançou igualmente a Aliança Europeia para a Aprendizagem (4), em julho, a fim de combater o desemprego juvenil mediante a melhoria da qualidade, da oferta e da imagem dos programas de aprendizado. Esta iniciativa promoverá o esta-belecimento de parcerias entre os países e as partes interessadas, para que possam identificar os modelos de aprendizado de maior sucesso na uE e aplicar soluções adaptadas.

O Grupo de Alto nível para a modernização do Ensino superior da uE publicou um relatório (5) que apresenta um vasto conjunto de recomendações práticas e financei-ramente acessíveis para a melhoria do ensino nos estabelecimentos de ensino supe-rior, propondo a criação de uma Academia Europeia do Ensino e Aprendizagem, que constituiria uma plataforma de intercâmbio de boas práticas entre os Estados-mem-bros e os estabelecimentos de ensino superior.

O pleno aproveitamento das possibilidades oferecidas pelas tecnologias da comuni-cação e informação e pelos recursos educativos abertos é também fundamental para garantir a eficiência dos sistemas educativos. Em setembro, a Comissão publicou uma comunicação sobre a abertura da educação (6), abrindo caminho a formas mais inovadoras de ensino e aprendizagem através do uso das tecnologias e do acesso a conteúdos digitais, a fim de assegurar um ensino de elevada qualidade e a aquisição de competências digitais que serão fundamentais para 90% dos postos de trabalho em 2020. Em especial, os cursos abertos em linha (massive open online courses, mOOC) são uma evolução digna de nota neste contexto. A Comissão ajudou a lançar o primeiro mOOC pan-europeu, que disponibiliza gratuitamente 40 cursos universi-tários e permite às pessoas aceder a um ensino de qualidade sem terem de sair de casa.

Esta iniciativa está igualmente associada à grande coligação para a criação de em-prego na área digital (7), uma plataforma multilateral criada para dar resposta à insu-ficiência de competências ao nível das tecnologias da informação e comunicação (TIC) e preencher até 900 000 vagas de emprego que exigem estas competências (ver secção «Emprego e inclusão social»).

Androulla Vassiliou, comissária responsável pela Educação,

Cultura, Multilinguismo e Juventude, no concurso

WorldSkills, em Leipzig, na Alemanha.


Emprego e inclusão social

Emprego juvenilA Comissão, juntamente com o parlamento Europeu, o Conselho da união Europeia e as partes interessadas, tem vindo a trabalhar no sentido de abordar todos os aspetos do emprego juvenil e de desenvolver o pacote sobre o emprego juvenil que propôs em dezembro de 2012.

Garantia para a JuventudeA Comissão instou todos os Estados-membros a criar um mecanismo de «Garantia para a Juventude» (8), no intuito de assegurar que todos os jovens até aos 25 anos beneficiem de uma boa oferta de emprego, continuação de estudos, oportunidades de aprendizagem ou estágio no prazo de quatro meses após ficarem desempregados ou terem saído do ensino formal. Em muitos Estados-membros isto implicará reformas estruturais, incluindo o desenvolvimento de sistemas de ensino e formação profissio-nal. A Garantia para a Juventude deve ser introduzida nos Estados-membros a partir de 1 de janeiro de 2014.

para o financiamento deste mecanismo os Estados-membros receberão apoio do Fundo social Europeu (FsE) — que atualmente dispõe de uma dotação global anual de 10 mil milhões de euros. O FsE tem prestado apoio específico ao emprego dos jovens, desde muito antes da crise, e tem sido essencial para ajudar a combater o atual aumento do desemprego juvenil, uma vez que canaliza 68% do seu orçamento para projetos que possam beneficiar também os jovens. O futuro regulamento rela-tivo ao FsE (9) estabelece uma prioridade de investimento deste fundo especifica-mente orientada para integrar de forma sustentada no mercado de trabalho os jovens que não estão empregados, não estudam nem seguem uma formação (sEEF). Os Estados-membros com taxas de desemprego juvenil elevadas devem definir como grupo-alvo específico para o financiamento pelo FsE os jovens sEEF e proporcionar--lhes vias de integração no mercado de trabalho. para tornar a Garantia para a Juventude uma realidade, os Estados-membros devem igualmente dar prioridade às medidas a favor do emprego juvenil nos seus orçamentos nacionais.

TAXA DE DESEMPREGO JUVENIL POR ESTADO-MEMBRO

0

10

20

30

40

50

60

EU-2

8Ár

ea d

o eu

ro

Bélg

ica

Bulg

ária

Repú

blic

a Ch

eca

Din

amar

ca

Alem

anha

Estó

nia

(1 )

Irlan

da

Gré

cia

(1 )

Espa

nha

Fran

ça

Croá

cia

(2 )

Itália

Chip

re (2 )

Letó

nia

(2 )

Litu

ânia

Luxe

mbu

rgo

Hun

gria

(1 )

Mal

ta

País

es B

aixo

s

Áust

ria

Port

ugal

Poló

nia

Rom

énia

(3 )

Eslo

véni

a (1 )

Eslo

váqu

ia

Finl

ândi

a

Suéc

ia

Rein

o U

nido

(4 )

Nor

uega

(1 )

Turq

uia

(4 )

Esta

dos

Uni

dos

Japã

o

(1) Setembro de 2013(2) 3.º trimestre de 2013

(3) 2.º trimestre de 2013(4) Agosto de 2013

%


Iniciativa para o Emprego dos JovensA fim de centrar o apoio financeiro em maior medida nas regiões e nos indivíduos mais afetados pelo desemprego e inatividade dos jovens, o parlamento Europeu e o Conselho Europeu aprovaram a criação de uma Iniciativa para o Emprego dos Jovens (10), que será financiada com 3 mil milhões de euros do FsE e 3 mil milhões de euros do orçamento da uE. A Comissão insistiu para que o montante global de 6 mil milhões de euros fosse autorizado em 2014 e 2015, e não ao longo do período total de 7 anos do QFp. Esta verba destina-se a jovens sEEF e a regiões com taxas de desemprego juvenil superiores a 25%. A Iniciativa para o Emprego dos Jovens, que será programada no quadro do FsE 2014-2020, apoia a implementação da Garantia para a Juventude. Os Estados-membros que beneficiarão da Iniciativa para o Emprego dos Jovens foram convidados a apresentar os seus planos de aplicação da Garantia para a Juventude até ao final de dezembro de 2013. Todos os outros Estados-membros devem apresentar os respetivos planos até à primavera de 2014.

Aliança Europeia para a AprendizagemAlém da Garantia para a Juventude, a Comissão está a desenvolver diversas ferra-mentas à escala europeia para ajudar os Estados-membros a fazer face ao desem-prego juvenil. Visto que o aprendizado e a formação no local de trabalho tornam mais fácil para os jovens a transição da escola para o trabalho, o Conselho, a Comissão e os parceiros sociais europeus lançaram, em julho, a Aliança Europeia para a Apren-dizagem (11). O objetivo desta aliança consiste em melhorar a qualidade e a oferta de programas de aprendizagem na uE e mudar as atitudes em relação a este tipo de formação.

A aliança é uma plataforma que reúne autoridades públicas, empresas, parceiros sociais, prestadores de ensino e formação profissionais, representantes da juventude e outros intervenientes, como câmaras do comércio, tendo em vista coordenar e valo-rizar as diversas iniciativas relativas a sistemas de aprendizado bem sucedidos, assim como promover parcerias nacionais no âmbito de sistemas de formação em alternân-cia. Os eixos de ação são: a transferência de conhecimentos específicos e o apoio à reforma dos sistemas de aprendizado; a sensibilização para as vantagens dos siste-mas de aprendizado; e a boa utilização do financiamento e dos recursos da uE.

Quadro de Qualidade para os Estágiosuma das grandes preocupações atuais neste domínio diz respeito ao facto de alguns estágios terem uma reduzida componente de aprendizagem e de os jovens estagiários serem por vezes utilizados indevidamente como mão-de-obra barata. Em dezem-bro, a Comissão propôs orientações destinadas a garantir que os jovens estagiários adquirem experiência profissional de elevada qualidade em condições seguras e jus-tas, ao mesmo tempo que potenciam as suas hipóteses de encontrar um emprego de qualidade. A proposta de recomendação do Conselho relativa a um Quadro de Quali-dade para os Estágios (12) insta os Estados-membros a velar por que o direito ou as práticas nacionais respeitem os princípios enunciados nas orientações, adaptando, se necessário, as respetivas legislações neste domínio. As orientações preveem a obri-gatoriedade de os estágios se basearem num acordo escrito que abranja o conteúdo da aprendizagem e as condições de trabalho, incluindo a existência ou não de remu-neração ou outro tipo de compensação e o eventual direito a segurança social.


Equipas de açãoEm 2013, as equipas de ação da Comissão para o emprego dos jovens consegui-ram novos progressos. Estas equipas, constituídas por funcionários nacionais e da Comissão, foram criadas em fevereiro de 2012 para os oito Estados-membros com níveis de desemprego juvenil mais elevados, a saber: Irlanda, Grécia, Espanha, Itália, Letónia, Lituânia, portugal e Eslováquia. As equipas de ação foram encarregadas de mobilizar fundos estruturais da uE (incluindo do FsE) ainda disponíveis para o período de programação de 2007–2013, a fim de promover oportunidades de emprego para os jovens e facilitar o acesso das pequenas e médias empresas (pmE) ao financia-mento. O trabalho foi prosseguido ao longo do verão de 2013, com vista a pôr em prática as decisões e reajustar os programas onde tal fosse necessário, por exemplo em Espanha e na Lituânia.

Em resultado do trabalho das equipas de ação, até ao início de 2013 tinham já sido libertados cerca de 16 mil milhões de euros de fundos da uE (do FsE e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — FEDER) para disponibilização acelerada ou reafetação. Até novembro de 2013, por si só o FsE reafetou 4,2 mil milhões de euros a ações específicas que se espera virem a beneficiar mais de um milhão de jovens.

EURES e a iniciativa «O teu primeiro emprego EURES»Tendo em vista favorecer a mobilidade e oferecer acesso a oportunidades de emprego, a Comissão lançou uma reforma da Rede Europeia dos serviços públicos de Emprego (EuREs), com o objetivo de estabelecer uma verdadeira rede pan-europeia de emprego e recrutamento. Em novembro de 2012 foi adotada uma decisão rela-tiva à EuREs (13), para otimizar o seu funcionamento operacional. Esta rede visa, em especial, melhorar a transparência no tratamento das ofertas de emprego, melhorar a interoperabilidade dos mercados de trabalho e os processos de ajustamento entre a oferta e a procura com base nas competências, desenvolver os serviços e promover a cooperação entre os prestadores de serviços públicos e privados a fim de alargar a cobertura da EuREs. O objetivo do sistema «O teu primeiro emprego EuREs» é ajudar os jovens a encontrar o seu primeiro emprego em qualquer dos 28 Estados-membros e dar assistência às empresas ao recrutar jovens de outros países da uE. Trata-se de uma iniciativa de pequena escala dotada de um orçamento de 12 milhões de euros para um período de três anos. pretende testar a eficácia de serviços especificamente dirigidos aos jovens candidatos a emprego, de 18 a 30 anos de idade, dispostos a trabalhar no estrangeiro, prevendo um certo nível de apoio financeiro.


Programa para o Emprego e a Inovação SocialEm dezembro, o Conselho de ministros da uE adotou o novo programa da união Europeia para o Emprego e a Inovação social (EasI), que disponibilizará 920 milhões de euros para o período de 2014-2020. Este programa irá apoiar políticas sociais inovadoras e promover a mobilidade laboral (por exemplo, reforçando a iniciativa «O teu primeiro emprego EuREs»), facilitará o acesso ao microcrédito e incentivará o empreendedorismo social. O EasI integra e alarga a cobertura de três instrumentos financeiros existentes: o programa para o Emprego e a solidariedade social (pro-gress), a rede EuREs e o Instrumento de microfinanciamento Europeu «progress».

Trabalhadores destacadosEm 9 de dezembro, o Conselho chegou a acordo sobre uma abordagem geral relativa à proposta da Comissão, de março de 2012 (14), destinada a melhorar a aplicação das garantias estabelecidas na diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores de 1996 (15), abrindo caminho ao acordo provável do parlamento e do Conselho antes das eleições para o parlamento Europeu. Concretamente, pretende-se com a pro-posta:

▶ estabelecer normas mais ambiciosas a fim de promover a sensibilização dos trabalhadores e das empresas sobre os respetivos direitos e obrigações;

▶ estabelecer regras para melhorar a cooperação entre autoridades nacionais responsáveis pelo destacamento;

▶ esclarecer a definição de «destacamento»;

▶ definir as responsabilidades dos Estados-membros de verificar o cumprimento das regras previstas na diretiva de 1996;

▶ exigir das empresas que destacam os trabalhadores que designem uma pessoa de contacto para estabelecer a ligação com as autoridades de controlo e que conservem a documentação pertinente;

▶ melhorar a garantia do respeito pelos direitos e a tramitação de queixas;

▶ garantir que as sanções administrativas e as coimas impostas pelas autoridades de controlo de um Estado-membro a um prestador de serviços por incumprimento das regras da diretiva de 1996 possam ser aplicadas e cobradas num outro Estado-membro.

László Andor, comissário responsável pelo Emprego,

Assuntos Sociais e Inclusão, apresenta o quadro europeu de qualidade para os estágios, que

defende a aquisição de experiência profissional de

qualidade em condições de trabalho seguras e justas.


Quadro de qualidade para a reestruturaçãoEm dezembro, a Comissão apresentou um conjunto de boas práticas para antecipar a reestruturação de empresas e limitar o seu impacto nos trabalhadores e nas condi-ções sociais, sob a forma de um quadro de qualidade da uE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação (QQR). O quadro de qualidade contém orientações dirigidas às empresas, aos trabalhadores, aos sindicatos, às organiza-ções patronais e às administrações públicas, no intuito de facilitar os processos de reestruturação, tanto para as empresas como para os trabalhadores, através de uma melhor antecipação e do investimento no capital humano, minorando simultanea-mente o impacto social. A Comissão insta os Estados-membros a apoiar e promover a implementação do quadro de qualidade e a considerar a possibilidade de o aplicar aos trabalhadores do setor público. Insta também todas as partes interessadas a cooperar com base nos princípios e nas boas práticas delineados.

Serviços públicos de empregoA eficácia dos serviços públicos de emprego é fundamental para a aplicação prática das políticas de emprego a nível nacional. A título de exemplo, estes serviços estão numa posição privilegiada para aconselhar individualmente os candidatos a emprego sobre ofertas de formação, aprendizado ou estágios, bem como sobre oportunidades de prosseguir outras atividades educativas adequadas à sua situação e às necessi-dades dos empregadores.

para melhorar a sua eficácia, a Comissão apresentou propostas (16) tendo em vista a criação de uma rede de serviços públicos de emprego que permita:

▶ comparar o desempenho dos serviços públicos de emprego, tendo como base critérios de referência relevantes;

▶ identificar boas práticas;

▶ promover a aprendizagem mútua.

A rede prestará também apoio aos Estados-membros para a aplicação prática das políticas de emprego, como a Garantia para a Juventude.

Fundo Social Europeu 2014-2020O Regulamento relativo ao Fundo social Europeu para o período de 2014-2020 (17), que estabelece 19 prioridades de investimento distribuídas por quatro objetivos temáticos, prevê um conjunto de domínios políticos de intervenção concretos muito mais explícito do que no anterior período (2007-2013). A tónica é colocada nas medi-das ativas para o mercado de trabalho e a inclusão, bem como na educação e na reforma da administração pública. Além disso, cada Estado-membro deve assegurar que pelo menos 20% dos recursos do FsE são dedicados à inclusão social.

O FsE está plenamente adaptado para apoiar a estratégia «Europa 2020» e a execu-ção das recomendações específicas por país, bem como para ajudar a alcançar as metas principais no domínio do emprego, da educação e da redução da pobreza. por esta razão, no próximo período de programação o FsE financiará pelo menos 23% da política de coesão.

A concentração temática deverá garantir que o financiamento seja centrado num número limitado de prioridades políticas fulcrais. Foi igualmente dedicada grande atenção à simplificação dos procedimentos e a uma melhor afetação das despesas para a obtenção de melhores resultados.


A migração como motor de crescimentoA legislação da uE em matéria de migração, como a diretiva relativa ao cartão azul (18), que facilita a entrada e a residência de nacionais de países terceiros que pretendem ocupar um emprego altamente qualificado, contribui para atrair deter-minadas categorias de migrantes. Os colegisladores chegaram a acordo quanto a um texto de compromisso sobre a diretiva relativa aos trabalhadores sazonais (19), que será adotada no início de 2014. As negociações sobre a diretiva relativa aos trabalhadores transferidos dentro das empresas (20) progrediram, mas há que pros-seguir os esforços ao nível do parlamento e do Conselho para a obtenção de acordo. A Comissão conta também com progressos rápidos relativamente à sua proposta que estabelece regras a favor dos nacionais de países terceiros que chegam à uE para fins de estudos, investigação científica e outros intercâmbios (21). Os Estados--membros devem sobretudo assegurar que são estabelecidas medidas efetivas para promover a integração (22). Os migrantes devem ter condições para desenvolver todo o seu potencial num ambiente em que os seus direitos fundamentais sejam plena-mente respeitados e que lhes permita participar ativamente na sociedade.

É igualmente importante que os Estados-membros apliquem corretamente a diretiva relativa à autorização única (23), que confere aos trabalhadores de países terceiros alguns direitos análogos aos dos cidadãos da união.

Pacote de investimento socialA Comissão adotou o pacote de investimento social (pIs) em fevereiro de 2013. Este pacote define um quadro integrado de reformas da política social que os Estados--membros devem levar a cabo para modernizarem os seus sistemas de segurança social. O pIs dá orientações sobre como assegurar níveis de vida adequados, susten-tados por prestações adequadas e serviços de qualidade, e como tornar as despesas sociais mais eficazes e eficientes. põe igualmente em destaque a importância das políticas de ativação e facilitação, a fim de melhorar a inclusão social e o acesso ao mercado de trabalho. preparar as pessoas para enfrentar os riscos ao longo da vida, em vez de simplesmente reparar as suas consequências negativas, constitui o cerne da abordagem de investimento social. O pacote fornece orientações políticas num conjunto de domínios em que os investimentos específicos, em especial do FsE, podem ter um impacto real.

Investigação, desenvolvimento e inovação

União da Inovaçãoum relatório sobre o Estado da união da Inovação em 2012 (24) forneceu informações atualizadas sobre os progressos realizados em relação aos 34 compromissos assu-midos no âmbito da iniciativa emblemática união da Inovação, tendo demonstrado que mais de 80% dos compromissos estão a evoluir conforme esperado.

A união da Inovação, uma das sete iniciativas emblemáticas da estratégia «Europa 2020» para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, contém 34 ações que visam três objetivos:

▶ tornar a Europa num polo científico de nível mundial;

▶ remover os obstáculos à inovação, tais como o elevado custo do registo de patentes, a fragmentação do mercado, a lentidão na elaboração de normas e a escassez de profissionais qualificados, que atualmente impedem o acesso rápido das ideias inovadoras ao mercado; e

▶ revolucionar a forma de trabalhar em conjunto dos setores público e privado.


Em resposta a um pedido do Conselho Europeu, a Comissão apresentou, em setem-bro, um novo indicador de produção de inovação, para aferir as políticas de inovação nacionais e monitorizar o desempenho da uE em comparação com os seus principais parceiros comerciais. O indicador mostra em que medida as ideias provenientes de setores inovadores têm condições para chegar ao mercado, proporcionando melhores empregos e tornando a Europa mais competitiva.

O painel de Avaliação da união da Inovação de 2013, publicado em março (25), revelou que o desempenho da uE em matéria de inovação tem melhorado de ano para ano, apesar da crise económica, mas que as disparidades entre os Estados-membros neste domínio se estão a agravar. O Relatório sobre a Competitividade da união da Inovação de 2013 (26) foi publicado em dezembro e mostrou que a Europa continua a ser o principal centro de geração de conhecimentos no mundo, mas está atrasada em relação à América do norte e à Ásia nas tecnologias de rápido crescimento do futuro.

Apoio da política de coesão da UE à investigação e inovaçãoA investigação e a inovação continuaram a beneficiar de investimentos ao abrigo dos fundos estruturais da uE em 2013 (cerca de 25% dos fundos disponíveis são atual-mente investidos neste domínio). A reforma da política de coesão acordada em dezembro exigirá, pela primeira vez, que todas as regiões da uE dediquem uma percentagem mínima dos fundos disponíveis durante o período de 2014–2020 à investigação e inovação, bem como ao desenvolvimento de «estratégias de especia-lização inteligente» para cada região.

Sétimo programa-quadroO sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvi-mento tecnológico e demonstração (7.º pQ), lançado em 2007, chegou ao seu termo em dezembro. Ao longo dos sete anos de vigência, este programa ajudou a financiar mais de 22 000 projetos de investigação, aos quais atribuiu mais de 40 mil milhões de euros a cargo do orçamento da uE, incluindo cerca de 4 000 beneficiários de subvenções concedidas pelo Conselho Europeu de Investigação. O sexto relatório de acompanhamento do 7.º pQ (27), publicado em agosto, mostrou que aproximada-mente 17% de todos os participantes eram pmE.

Máire Geoghegan-Quinn, comissária responsável pela Investigação, Inovação e Ciência, visita o Instituto Nacional de Física e Engenharia Nuclear Horia Hulubei (IFIN HH) na Roménia.


«Horizonte 2020»A legislação relativa ao «Horizonte 2020» (28), o novo programa de investigação e inovação da união Europeia para 2014–2020, foi adotada em dezembro. Com um orçamento de quase 80 mil milhões de euros, cerca de 30% mais do que o anterior programa (7.º pQ), e com regras de participação mais simples, o «Horizonte 2020» é o maior programa de investigação da uE de sempre e um dos maiores programas de investigação financiados por fundos públicos a nível mundial.

Este programa ajudará a assegurar a futura base de conhecimento da economia europeia e fornecerá um contributo a longo prazo para o crescimento e o emprego. Assente em três pilares — excelência científica, liderança industrial e desafios socie-tais — financiará todos os tipos de atividades, desde a ciência de fronteira até à inovação próxima do mercado.

O programa reúne pela primeira vez todo o financiamento da uE para a investigação e inovação num único instrumento, com um único conjunto de regras, e reduzirá radi-calmente a burocracia. O objetivo geral de conseguir um programa mais coerente e mais simples deverá tornar mais fácil a participação, especialmente para as organi-zações de investigação de menor dimensão e as pequenas empresas.

Projetos emblemáticos no domínio das Tecnologias Futuras e EmergentesOs projetos emblemáticos no domínio das Tecnologias Futuras e Emergentes (TFE) foram concebidos para terem um impacto transformador na ciência, na tecnologia e na sociedade em geral. são extremamente ambiciosos e assentam na cooperação entre diversas disciplinas, comunidades e programas, exigindo um apoio contínuo durante períodos até 10 anos. Após uma preparação muito seletiva, em 2013 foram selecionadas duas iniciativas — «projeto Cérebro Humano» e «Grafeno» — no âmbito do 7.º pQ (29). As duas iniciativas têm potencialidades para revolucionar a próxima geração de produtos e materiais em muitas áreas, oferecendo vantagens competi-tivas numa vasta gama de setores, designadamente a saúde e o envelhecimento, a medicina, os produtos químicos, a eletrónica e as TIC.

«Destino: Europa»

A fim de atrair investigadores altamente especializados para a Europa, a uE or-ganizou três eventos «Destino: Europa» nos Estados unidos em 2013. Estes even-tos tiveram por objetivo mostrar a excelência da investigação e inovação euro-peias e sensibilizar para as perspetivas de carreira e possibilidades de financiamento disponíveis através de iniciativas da uE como o Conselho Europeu de Investigação e as ações marie skłodowska-Curie, assim como pelos progra-mas dos Estados-membros.

Pacote de investimento na inovaçãoEm julho, a Comissão adotou o pacote de investimento na inovação, que propõe o estabelecimento de parcerias formais de investigação e inovação com a indústria e os Estados-membros em setores estratégicos fundamentais como a bioeconomia, a aeronáutica e a eletrónica. no seu conjunto, as seis parcerias público–privadas e as quatro parcerias público–públicas teriam um orçamento de aproximadamente 22 mil milhões de euros, dos quais cerca de 8 mil milhões de euros seriam provenientes do programa «Horizonte 2020» e assegurariam uma contribuição de 10 mil milhões de euros da indústria e de 4 mil milhões de euros dos Estados-membros. As iniciativas estimularão a competitividade da indústria da uE em setores que criam empregos altamente qualificados e procurarão também encontrar soluções para os grandes desafios que se colocam à sociedade.

Cartaz da campanha «Destino: Europa».


Agenda DigitalO pacote legislativo «Continente Conectado»: criação de um mercado único das telecomunicações na UEà medida que a economia baseada na Internet cresce exponencialmente a nível mundial — afetando diretamente desde os serviços tradicionais, como a banca e os seguros, até novos setores, como o comércio retalhista em linha, e desde a produção industrial até ao abastecimento de energia — as tecnologias da informação e comu-nicação são cada vez mais encaradas como uma fonte do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo preconizado na estratégia «Europa 2020» (30).

porém, não existe na uE um verdadeiro mercado único para as comunicações eletró-nicas. A união Europeia está fragmentada em mercados nacionais distintos e, consequentemente, está a desaproveitar uma considerável fonte de crescimento potencial, segundo o painel de Avaliação da Agenda Digital anual da Comissão (31).

Em resposta ao pedido do Conselho Europeu relativo à criação de um mercado único das telecomunicações, e a fim de responder aos problemas confirmados no painel de avaliação, a Comissão adotou um pacote legislativo para um «Continente Conecta-do» (32), com o objetivo de criar um continente conectado e competitivo e favorecer a criação de empregos e indústrias sustentáveis na área digital.

Neelie Kroes, vice-presidente da Comissão Europeia responsável pela Agenda Digital, no evento «ICT 2013 — Create, Connect, Grow», em Vílnius, na Lituânia.


Menos escavações = banda larga mais barataA Comissão Europeia propôs novas regras (33) para reduzir em 30% o custo da implan-tação da Internet de elevado débito. As obras de engenharia civil, designadamente a escavação das vias públicas para a instalação de fibra ótica, chegam a representar 80% do custo da implantação de redes de elevado débito. A proposta pode propor-cionar às empresas poupanças de 40 a 60 mil milhões de euros.

Os objetivos do regulamento proposto são reduzir substancialmente os custos das obras de engenharia civil, bem como os que decorrem dos encargos administrativos desnecessários, e aumentar a eficiência da implantação de infraestruturas de comu-nicações eletrónicas de elevado débito mediante um maior recurso às melhores práticas em toda a uE, melhorando assim as condições de estabelecimento e de funcionamento do mercado interno num domínio que serve de suporte ao desenvol-vimento de praticamente todos os setores da economia.

Faturação eletrónicaA faturação eletrónica constitui um passo importante para se chegar a uma admi-nistração pública sem papel (administração pública em linha) na Europa — uma das prioridades da Agenda Digital — e oferece potenciais benefícios significativos tanto a nível económico como ambiental. A Comissão estima que a adoção da faturação eletrónica no domínio dos contratos públicos em toda a uE é suscetível de gerar pou-panças que podem ascender a 2,3 mil milhões de euros. A fim de incentivar a adoção da contração pública eletrónica na Europa, a Comissão apresentou, em 26 de junho, uma proposta de diretiva sobre a faturação eletrónica nos contratos públicos (34). Esta iniciativa eliminará a fragmentação do mercado interno ao promover a utiliza-ção da faturação eletrónica no setor público (entre as empresas e a administração pública — B2G) e ao melhorar a interoperabilidade dos sistemas nacionais de fatu-ração eletrónica.

Apoio da política de coesão da UE à agenda digitalEm 2013 as tecnologias da informação e comunicação (TIC) continuaram a bene-ficiar de investimentos no âmbito dos fundos estruturais da uE. Desde o início do atual período de programação foram investidos cerca de 14,6 mil milhões de euros, que contribuíram para a ligação de cerca de 4,7 milhões de cidadãos à banda larga. A reforma da política de coesão acordada em dezembro (35) exigirá, pela primeira vez, que todas as regiões da uE dediquem uma percentagem mínima dos fundos disponíveis durante o período de 2014-2020 a investimentos relacionados com a agenda digital da uE.

A Agenda Digital abre inúmeras oportunidades.


Política industrial e PME

Pequenas e médias empresas — Estimular o espírito empresarial europeuApós um período de cinco anos em que estiveram confrontadas com um ambiente económico incerto, as pmE registaram em 2013, pela primeira vez desde 2008, um aumento combinado do emprego agregado e do valor acrescentado. à luz de uma crise de profundidade e complexidade inusitadas, esta recuperação é testemunho da resiliência do setor das pmE (36).

para retomar o crescimento e níveis mais elevados de emprego, a Europa precisa de mais empresários. As novas empresas, incluindo as pmE, criam mais de 4 milhões de novos empregos por ano — 85% do total de novos empregos no setor privado na uE. Reconhecendo o papel fundamental dos empresários para a recuperação econó-mica, a Comissão lançou em janeiro o plano de Ação «Empreendedorismo 2020» (37). Combinando investimentos, progressos a nível regulamentar e oportunidades educa-tivas, o plano de ação contribuirá para impulsionar o crescimento e o emprego.

Promover o renascimento industrial para superar a crise económicauma lição retirada da crise é que a Europa necessita de manter um setor industrial forte no cerne da sua economia, uma vez que a indústria é fundamental para a inovação, a criação de valor e o emprego. Embora o desempenho industrial tenha estabilizado, a percentagem do produto interno bruto (pIB) europeu correspondente à indústria diminuiu de 15,5% em 2012 para 15,1% no verão de 2013 (38). A convergê-ncia entre os países da uE mais competitivos em termos de indústria e os que apre-sentam desempenhos menos positivos tarda a realizar-se. neste contexto, a Europa tem de tirar partido dos seus pontos fortes.

▶ A Europa continua a ser o líder mundial em vários setores industriais, incluindo a indústria química, a maquinaria, a metalurgia e o setor automóvel.

▶ A quota-parte da uE nas exportações mundiais diminuiu nos últimos anos, mas resistiu de forma notável, apesar do forte crescimento da China e de outras economias emergentes.

Antonio Tajani, vice-presidente da Comissão Europeia responsável pela Indústria e Empreendedorismo, na inauguração da Exposição Espacial Europeia em Roma, na Itália.


Medidas da Comissão para ajudar as empresas a ultrapassar a crise

Apoio à indústria siderúrgica

Em junho a Comissão propôs um plano de ação para a siderurgia europeia (39), com medidas políticas específicas para este setor, que enfrenta sérios desafios. uma das vias consiste em apoiar a procura de aço produzido na uE, tanto a nível interno como no estrangeiro, mediante uma atuação no sentido de garantir que os produtores de aço da união tenham acesso aos mercados exteriores à uE, graças a práticas comerciais leais. prevê-se igualmente reduzir os custos supor-tados pela indústria, incluindo os decorrentes da regulamentação da uE. A ino-vação, a eficiência energética e os processos de produção sustentáveis são vitais para a próxima geração de produtos siderúrgicos, sem os quais outras indústrias europeias essenciais não poderão singrar. O plano de ação prevê ainda medidas destinadas a apoiar o emprego e a reestruturação do setor para assegurar que a mão-de-obra altamente qualificada permanece na Europa.

Apoio à indústria da construção

As empresas de construção que pretendam expandir o seu negócio para outros Estados-membros devem saber quais os desafios que poderão encontrar. As exi-gências em matéria de emprego, ambiente e segurança podem ser diferentes, o mesmo acontecendo no que diz respeito aos requisitos aplicáveis aos materiais e produtos de construção. Em 2013, a Comissão lançou várias iniciativas desti-nadas a apoiar o setor da construção. um exemplo é o novo regulamento relativo aos produtos de construção (40), que entrou em vigor em julho. Este regulamento ajudará as empresas de construção a superar essas dificuldades, facultando-lhes as informações de que necessitam para serem bem sucedidas noutros países da união Europeia (41).

Apoio à indústria da defesa e da segurança

A indústria europeia da defesa emprega cerca de 400 000 pessoas e em 2012 registou um volume de negócios de aproximadamente 96 mil milhões de euros. É um motor da inovação e desenvolve as capacidades necessárias à salvaguarda da segurança e da defesa europeias. Ao mesmo tempo, este setor defronta-se com restrições orçamentais e uma fragmentação do mercado. Em julho, a Comis-são apresentou um plano de ação (42) que inclui propostas destinadas a incenti-var a inovação, o crescimento e o emprego, mediante a promoção de sinergias entre os domínios militar e civil e a adoção de medidas de apoio às pmE ligadas à defesa. A comunicação foi debatida no Conselho Europeu de dezembro de 2013, que examinou igualmente os seguintes três temas centrais: um verdadeiro mercado interno para a defesa, uma política industrial abrangente que crie opor-tunidades para todos os Estados-membros e as indústrias de qualquer dimensão na uE, e as sinergias entre os programas de investigação civil, o «Horizonte 2020», e os programas coordenados pela Agência Europeia de Defesa (43). nessa base, o Conselho Europeu identificou uma série de ações prioritárias que se ar-ticulam em torno de três eixos: aumentar a eficácia, a visibilidade e o impacto da política comum de segurança e defesa (pCsD), incrementar o desenvolvimento de capacidades e reforçar a indústria de defesa europeia (44).

Redução das taxas impostas às PME no âmbito da legislação química da UE

A Comissão reduziu as taxas e encargos que as pmE têm de pagar para registar produtos químicos. Esta medida ajudará as pmE que produzem ou comercializam produtos químicos a manter-se competitivas perante a difícil situação em que se encontra atualmente o mercado. Dependendo da dimensão da empresa, as pmE podem beneficiar de reduções de 35-95% em relação às taxas de registo nor-mais e de 25-90% em relação às taxas normais para pedidos de autorização.


Melhorar o acesso das PME ao financiamentoA dificuldade de acesso ao financiamento continua a ser um dos principais problemas das pmE na união Europeia. O inquérito de 2013 sobre o acesso ao financiamento (45) revela que as empresas de menor dimensão ou mais recentes são as mais seriamente afetadas. Cerca de um terço das pmE inquiridas não conseguiram obter a totalidade do financiamento que tinham previsto para 2013 e 15% consideravam o acesso ao financiamento um problema importante. nos últimos anos, a Comissão tem-se esforçado continuamente para melhorar esta situação. Com um orçamento de 1,1 mil milhões de euros, as garantias financiadas pela Comissão ao abrigo do programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (pCI) ajudaram a mobilizar empréstimos num montante superior a 13 mil milhões de euros até ao final de 2012, apoiando assim perto de 220 000 pequenas empresas através da Europa. Estes esforços serão prosseguidos durante o novo período de programação de 2014-2020, com o auxílio do programa para a Competitividade das Empresas e pequenas e médias Empresas (COsmE).

Aumento de capital do Banco Europeu de InvestimentoEm janeiro, os 27 Estados-membros aprovaram por unanimidade um aumento de capital integralmente realizado no montante de 10 mil milhões de euros para o Banco Europeu de Investimento (BEI). O aumento de capital permitirá à instituição de concessão de empréstimos a longo prazo da uE disponibilizar até 60 mil milhões de euros de empréstimos suplementares, ao longo de um período de 3 anos, para projetos economicamente viáveis em toda a uE. As pmE serão um dos quatro setores prioritários visados para a concessão dos empréstimos adicionais. Os outros três setores são a inovação e o desenvolvimento de competências, a energia limpa e a criação de infraestruturas modernas.

O capital adicional, para o qual cada Estado-membro contribuiu de acordo com a respetiva participação acionista, veio complementar os 50 mil milhões de euros já concedidos anualmente pelo BEI no âmbito das suas atividades de crédito normais.

Apoio da política de coesão da UE às pequenas e médias empresasAs pmE continuaram a beneficiar de investimentos ao abrigo dos fundos estruturais da uE em 2013. Desde o início do atual período de programação foi concedido apoio a mais de 73 500 empresas em fase de arranque e foram criados 263 000 empre-gos em pmE. A reforma da política de coesão acordada em dezembro exigirá, pela primeira vez, que todas as regiões da uE dediquem uma percentagem mínima dos fundos disponíveis durante o período de 2014-2020 ao apoio de pmE. O objetivo consiste em duplicar o apoio atual de modo a atingir 140 mil milhões de euros ao longo do período de 2014-2020, em parte através de uma maior utilização dos ins-trumentos financeiros.

A sede do Banco Europeu de Investimento no Luxemburgo.


Eliminar os obstáculos fiscais transfronteirasEm resposta às principais preocupações expressas pelas empresas, no final de 2013 a Comissão propôs uma nova declaração normalizada de IVA, que poderá reduzir em cerca de 15 mil milhões de euros por ano os custos para as empresas da uE (46). O objetivo desta iniciativa consiste em reduzir a burocracia para as empresas, facilitar o cumprimento das obrigações fiscais e tornar mais eficientes as administrações fiscais em toda a união.

Como tal, reflete plenamente o compromisso da Comissão a favor de uma regula-mentação inteligente e constitui uma das iniciativas previstas no programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT), destinado a simplificar as regras e reduzir os encargos administrativos para as empresas.

Luta contra os atrasos de pagamentoAs pmE europeias são especialmente vulneráveis aos atrasos de pagamento, tanto dentro como fora das suas fronteiras. Este fator está na origem de uma em quatro falências na Europa. A falta de proteção das pmE prejudica as empresas e atrasa o crescimento económico, podendo também desencorajar potenciais empresários de arriscar. As regras da uE em matéria de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (47) aprovadas em 2011 foram aplicadas pelos Estados--membros nas respetivas legislações nacionais em 2013. Essas regras obrigam as entidades públicas a pagar bens e serviços no prazo de 30 dias civis ou, em circuns-tâncias muito excecionais, no prazo de 60 dias. As empresas são agora obrigadas a pagar as suas faturas no prazo de 60 dias civis.

REFIT — Tornar a legislação europeia mais simples, mais flexível e menos dispendiosaA regulamentação a nível da uE representa um valor acrescentado em domínios como a concorrência, o comércio e o mercado interno para criar condições equitativas de concorrência que proporcionem oportunidades para as empresas e os consumi-dores. protege também a saúde, a segurança e os direitos dos cidadãos. A legislação da uE estabelece um quadro comum, substituindo ou alinhando 28 legislações nacio-nais diferentes. permite aos Estados-membros da uE trabalharem em conjunto para dar resposta aos problemas que não respeitam as fronteiras nacionais.

no entanto, garantir que a legislação da uE é «adequada à sua finalidade» é essencial para pôr a Europa no bom caminho do crescimento e do emprego. no seu discurso sobre o Estado da união de 2013 (48), proferido em setembro, o presidente da Co-missão, José manuel Barroso, sublinhou a importância de uma regulamentação inte-ligente e declarou que a união Europeia deve ser «grande em grandes coisas e pequena em coisas mais pequenas».

A Comissão tem vindo nos últimos anos a fazer um esforço concertado para simplifi-car a legislação e reduzir a carga legislativa. Desde 2005, a Comissão aprovou 660 iniciativas que visam a simplificação, a codificação ou a reformulação. Foram revoga-dos mais de 5 590 atos jurídicos.


Os resultados da consulta «Top 10» junto das pmE sobre os atos legislativos da uE que consideram gerar mais encargos foram integrados pela Comissão nas prioridades da sua agenda relativa à adequação da regulamentação. A consulta revelou, em março, que para as pmE os maiores encargos são causados pelas regras sobre o re-gisto, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), o imposto sobre o valor acrescentado, a segurança dos produtos, o reconhecimento das qualifi-cações profissionais, a proteção de dados, os resíduos, o mercado de trabalho, os aparelhos de controlo nos transportes rodoviários, os contratos públicos e o código aduaneiro modernizado.

no seguimento dos compromissos que assumiu na comunicação relativa à adequa-ção da regulamentação da uE (49), de dezembro de 2012, que lançou o programa REFIT, a Comissão definiu, em outubro, os domínios de intervenção em que tomará novas medidas para simplificar ou retirar a legislação da uE, reduzir a carga burocrá-tica das empresas e facilitar a aplicação da legislação da uE.

A comunicação de outubro (50) expõe os resultados de uma análise de toda a legisla-ção da uE e enumera um vasto conjunto de ações que estão já a ser aplicadas ou que foram propostas ao parlamento e ao Conselho. A Comissão anunciou ainda que publi-cará um painel de avaliação a fim de acompanhar os progressos a nível europeu e nacional.

Política espacial e navegação por satéliteGalileuAté agora, os utilizadores do sistema global de navegação por satélite (Gnss) em todo o mundo têm dependido dos sinais do sistema americano Gps e do russo Glo-nass. O sistema Galileu da uE oferece aos utilizadores uma nova alternativa fiável, gerida não por autoridades militares, mas civis.

Embora a autonomia da Europa tenha sido um objetivo fundamental da criação do novo sistema, o Galileu é interoperável a 100% com os sistemas Gps e Glonass, constituindo assim um novo elemento plenamente integrado no sistema global de navegação por satélite à escala mundial, e um marco importante que permitirá deter-minar a posição de modo mais preciso e fiável, mesmo nas grandes cidades onde os edifícios altos podem enfraquecer os sinais.

O Galileu cria um leque de novas oportunidades de negócio para os fabricantes de equipamentos, os criadores de aplicações e os prestadores de serviços cuja fiabilidade é crítica.

Em 2013, os testes dos sinais produzidos pelos quatro satélites já em órbita do sis-tema global de navegação por satélite da uE demonstraram que a qualidade e pre-cisão dos sinais são excelentes, ultrapassando mesmo as expetativas. O lançamento dos primeiros serviços do programa Galileu está previsto para final de 2014 ou início de 2015.

A Comissão pretende combinar o sistema a estabelecer no âmbito do programa Gali-leu com o Gps, seu congénere dos Estados unidos, a fim de aumentar a segurança de voo. um acordo bilateral desta natureza entre a uE e os Estados unidos, com impacto mundial, gerará sinergias que contribuirão para melhorar a segurança das viagens aéreas e ajudarão a estabelecer as normas internacionais tão necessárias aos siste-mas de navegação aérea.

Foguetão pronto para lançar em órbita dois satélites Galileu


CopernicusEm dezembro de 2013, o sistema europeu de observação da Terra — denominado Copernicus — lançou um novo regime de divulgação de dados que prevê o acesso pleno, aberto e gratuito a uma vastíssima quantidade de dados ambientais impor-tantes. Esse acesso contribuirá para o desenvolvimento de aplicações úteis em vários setores (como a agricultura, os seguros, os transportes e a energia). O Copernicus está já parcialmente operacional — sobretudo graças a dados obtidos a partir de missões de satélite existentes e de sensores terrestres, marítimos e aéreos — e proporciona grandes benefícios a nível mundial. Quando o ciclone Haiyan atingiu as Filipinas a 8 de novembro de 2013, o serviço de reposta a emergências do sistema Copernicus foi imediatamente ativado e forneceu os primeiros mapas de avaliação de danos (51). Este serviço foi igualmente ativado a fim de prestar assistência às equipas de salvamento quando a sardenha foi atingida por inundações no final de novembro de 2013.

Política regional e de coesão

Em abril, a Comissão apresentou um segundo relatório estratégico sobre os progres-sos na execução dos programas de política de coesão de 2007–2013 nos Estados--membros (52). O relatório de progresso examinou os resultados do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo de Coesão e do Fundo social Europeu (FsE).

no que se refere ao FEDER, o relatório assinala progressos e melhorias para os cida-dãos em vários domínios. Os investimentos efetuados desde o início do atual período permitiram o acesso a redes de banda larga a mais 1,9 milhões de pessoas, o abas-tecimento de água a mais 2,6 milhões de pessoas e o acesso a projetos de águas residuais a mais 5,7 milhões de pessoas. Foi concedido apoio a cerca de 53 240 projetos de investigação e desenvolvimento técnico (IDT), a 16 000 projetos de inves-tigação empresarial e a 53 160 empresas em fase de arranque.

Em dezembro, foi aprovada uma importante reforma da política de coesão para o período de financiamento de 2014-2020 (53). A título da política de coesão, vão ser investidos 325 mil milhões de euros (preços de 2011) nos Estados-membros, nas suas regiões e cidades, para dar cumprimento aos objetivos globais da união em matéria de crescimento e emprego, e simultaneamente responder aos desafios das alterações climáticas, da dependência energética e da exclusão social.

Johannes Hahn, comissário responsável pela Política

Regional, durante uma visita aos Países Baixos.


Os elementos principais da reforma são: a orientação dos recursos do FEDER para os principais setores de crescimento associados aos objetivos da estratégia «Europa 2020» (inovação e investigação, agenda digital, apoio às pmE e economia de baixo carbono); a definição de metas e objetivos claros, transparentes e mensuráveis, que favoreçam a responsabilização e os resultados; a imposição de condições para que os fundos sejam atribuídos; o estabelecimento de um quadro estratégico comum para os cinco fundos estruturais e de investimento europeus (FEDER, Fundo de Coesão, FsE, Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e Fundo Europeu das pescas); a redução da burocracia e a simplificação da utilização dos investimentos da uE; o reforço da dimensão urbana da política; o reforço da cooperação além-frontei-ras; o reforço da ligação entre a política de coesão e a governação económica; e o incentivo do recurso acrescido a instrumentos financeiros para dar mais apoio às pmE e facilitar o acesso destas empresas ao crédito.

ELEGIBILIDADE PARA FINANCIAMENTO PELOS FUNDOS ESTRUTURAIS (FEDER E FSE) 2014-2020

GuadeloupeMartinique

(FR)

Canarias (ES)

Guyane(FR)

Açores (PT)

Mayotte(FR)

La Réunion(FR)

Madeira(PT)

REGIOgis

Regiões menos desenvolvidas

Regiões em transição

Regiões mais desenvolvidas

Lietuva

Malta

ÉireIreland

United KingdomUnited Kingdom

DanmarkDanmark

SverigeEesti

LatvijaLatvija

SuomiFinland

DeutschlandDeutschland

PolskaPolska

Slovensko

MagyarországMagyarország România




Italia



Portugal EspañaEspaña

FranceFrance

NederlandNederland

BelgiëBelgiëBelgiqueBelgique

LuxembourgLuxembourgČeská

republika


Mecanismo Interligar a EuropaO mecanismo Interligar a Europa, um instrumento fundamental para a concretização dos objetivos da estratégia «Europa 2020», foi adotado em novembro de 2013, após o acordo final sobre o QFp de 2014-2020. Este mecanismo dispõe de um orçamento global de 33,3 mil milhões de euros para o período de 2014-2020, destinado a aju-dar a financiar as redes transeuropeias de transportes, telecomunicações e ener-gia. O mecanismo deverá acelerar a conclusão de redes transeuropeias e mobilizar financiamentos provenientes dos setores público e privado. Ajudará a construir vias férreas, vias navegáveis interiores, portos e redes de eletricidade e gás. Contribuirá igualmente para a realização do mercado único digital, a fim de facilitar a mobilidade dos cidadãos e das empresas, através da oferta de serviços públicos transfronteiras sem descontinuidades, incluindo os contratos públicos eletrónicos, a saúde em linha ou o livre acesso a dados. O programa financiará ainda um número restrito de proje-tos de banda larga, em conjunto com o BEI.

Rede transeuropeia de transportesA união Europeia pretende criar uma rede transeuropeia de transportes (RTE-T) alta-mente eficiente nos 28 Estados-membros, que ligará o Oriente ao Ocidente e subs-tituirá o mosaico heterogéneo de transportes atualmente existente por uma rede genuinamente europeia. O mecanismo Interligar a Europa disponibilizará 26 mil mi lhões de euros para esta rede, triplicando o financiamento atual.

REDES TRANSEUROPEIAS (RTE)

O sistema de oleodutos Druzhba (amizade), na fronteira entre a

República Checa e a Eslováquia. Ligando a Rússia à Alemanha, é a maior rede de oleodutos de petróleo bruto do mundo e constitui uma das prioridades das redes

transeuropeias de energia (RTE-E).

COM BASE NOS RESULTADOS DO TRÍLOGO INFORMAL DE 27 DE JUNHO DE 2013

Cork

Dublim

Liverpool

Londres

DoverCalais

Le Havre Lille

Luxemburgo

LiègeBruxelasSouthampton

Manchester

Birmingham

RoterdãoZeebrugge Antuérpia

Utrecht

DüsseldorfColóniaGent

FelixstoweAmesterdão

Belfast

GlasgowEdimburgo

Bremen

Oslo

Hamburgo

MagdeburgBerlim Poznan

Wrocław

Varsóvia

DresdenPraga

KatowiceOstrava

BrnoŽilina

Frankfurt/Oder

Osnabrück

Hanôver

Frankfurt Würzburg

EstugardaMannheim

Gotemburgo

ÖrebroEstocolmo

Turku Naantali Helsínquia

Talin

Riga

KaunasVílnius

Ventspils

KlaipėdaCopenhaga Malmö

Trelleborg

Rostock

Gdynia/Gdansk

Szczecin/Swinoujscie

Hamina Kotka

Bratislava

NurembergRegensburg

PassauViena

Wels/LinzGraz Budapeste

Zagreb

Rijeka

MuniqueEstrasburgo

BasileiaDijon

Lyon

Innsbruck

MetzParis

Klagenfurt Arad

Timisoara

BraşovSulina

BurgasSófia

Salónica

Constanţa

Craiova

Bucareste

Igoumenitsa

Patras Atenas/Pireu Nicósia

Limassol

UdineTrieste

LjubljanaKoperVeneza

Ravena

Ancona

Nápoles

Roma

LivornoLa Spezia

Bari

Taranto

Gioia TauroPalermo

La Valeta

Génova

Marselha

Bordéus

Perpignan

BarcelonaTarragona

Valência

Saragoça

Bolonha

Turim Milão

Novara Verona

Vitória

Bilbau

Valladolid

Madrid

SevilhaMúrcia

Cartagena

Algeciras

Aveiro

Lisboa

Porto

Antequera/Bobadilla

Sines

BÁLTICO–ADRIÁTICO

MAR DO NORTE–BÁLTICO

MEDITERRÂNEO

ORIENTE–MEDITERRÂNEO ORIENTAL

ESCANDINÁVIA–MEDITERRÂNEO

RENO–ALPES

ATLÂNTICO

MAR DO NORTE–MEDITERRÂNEO

RENO-DANÚBIO

Fonte: Serviços da Comissão.


Em maio foi obtido um acordo entre as instituições sobre a RTE-T. O regulamento (54) estabelece o ano de 2030 como prazo para que esta rede principal esteja plenamente interligada, multimodal e operacional. A rede principal consistirá em nove grandes corredores transfronteiriços que melhorarão as ligações entre diferentes partes da uE, facilitando e tornando mais rápida a circulação de mercadorias e de pessoas através da Europa.

Em outubro, a Comissão publicou novos mapas dos nove grandes corredores que ajudarão a implementar a rede principal, mediante uma melhor coordenação entre os Estados-membros, as regiões, os gestores das infraestruturas e outros intervenientes, sob a direção de coordenadores europeus.

Justiça para o crescimento

Painel europeu de avaliação da justiçaA qualidade, independência e eficiência dos sistemas judiciais são elementos estru-turais importantes do crescimento sustentável e da estabilidade social em todos os Estados-membros e são fundamentais para a aplicação efetiva do direito europeu. no intuito de promover a melhoria da qualidade, da independência e da eficiência dos sistemas judiciais, em 2013 a Comissão introduziu o painel europeu de avaliação da justiça (55), um novo instrumento de aferição que fornece dados objetivos, fiáveis e comparáveis sobre o funcionamento dos sistemas de justiça nos Estados-membros. O painel de avaliação da justiça da uE constitui uma das prioridades do semestre Europeu, o ciclo anual de coordenação das políticas económicas da uE.

A existência de sistemas de justiça eficazes é indispensável para o crescimento. uma vez que os tribunais nacionais desempenham um papel crucial na garantia do res-peito do direito da uE, a eficácia dos sistemas judiciais nacionais afigura-se também indispensável para assegurar a aplicação efetiva do direito europeu e o funciona-mento do mercado único.

Direito europeu comum da compra e venda para estimular o crescimento na EuropaEm 2013, a Comissão prosseguiu o seu trabalho, em conjunto com o parlamento e o Conselho, com vista à adoção da proposta de regulamento relativo a um direito europeu comum da compra e venda (56). numa altura em que a Europa começa a recuperar de uma profunda crise económica e financeira, a uE deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para oferecer às empresas maiores oportunidades de exportação para novos mercados e aumentar a confiança dos consumidores. O direito europeu comum da compra e venda estabelece um conjunto de normas facultativas de âmbito europeu em matéria de direito dos contratos às quais as empresas podem recorrer independentemente do local onde realizam a sua atividade comercial na uE, permitindo-lhes assim reduzir os custos do comércio transfronteiras. A proposta facilita o comércio em linha de conteúdos digitais, em especial os que podem ser descarregados da «nuvem».


Supressão de procedimentos burocráticos de autenticação de documentos públicosEm abril de 2013 a Comissão adotou uma proposta de regulamento que visa pro-mover a livre circulação dos cidadãos e das empresas, simplificando as formali-dades administrativas exigidas para a aceitação transnacional de documentos públi-cos entre os Estados-membros (57). Esta simplificação aplicar-se-ia a documentos públicos relativos a nascimento, óbito, nome, casamento, uniões registadas, filiação, adoção, residência, cidadania, nacionalidade, propriedade de imóveis, estatuto jurí-dico e representação de uma empresa ou outra sociedade, direitos de propriedade intelectual e inexistência de registo criminal. Ao abrigo da proposta, os documentos públicos abrangidos ficariam isentos de obrigações de reconhecimento ou outras for-malidades idênticas. um Estado-membro teria de reconhecer os documentos públicos emitidos noutro Estado-membro sem ser necessário um carimbo comprovativo da sua autenticidade. A proposta introduz igualmente formulários normalizados multi-lingues da união, que os cidadãos e as empresas podem solicitar em lugar dos docu-mentos públicos nacionais equivalentes relativos ao nascimento, óbito, casamento ou uniões registadas, assim como ao estatuto jurídico ou à representação de uma sociedade ou empresa.

Novas regras de insolvênciaAs propostas da Comissão sobre insolvência (58) estão atualmente em discussão. Têm por objetivo modernizar as disposições em vigor em matéria de processos de insolvência transfronteiras, que datam de 2000. As novas regras preveem uma nova abordagem destinada a ajudar as empresas a superar as dificuldades financeiras para que possam evitar a liquidação e manter-se em atividade, protegendo simul-taneamente o direito dos credores de recuperarem o seu dinheiro. A Comissão dos Assuntos Jurídicos do parlamento Europeu votou a favor da proposta da Comissão em dezembro.

Decisão europeia de arresto de contasEm dezembro, o Conselho «Justiça e Assuntos Internos» chegou a acordo quanto a uma abordagem geral sobre a proposta da Comissão de criar uma decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em maté-ria civil e comercial (59). A proposta facilita a cobrança transfronteiriça de créditos e proporciona aos credores uma maior segurança neste domínio, aumentando assim a confiança nas trocas comerciais no mercado único da uE.


Um mercado interno aberto e justo

Os Atos para o Mercado Único I e II: progressos conseguidos

A Europa tem de criar mais prosperidade e mais emprego, e tem de o fazer urgente-mente devido à crise financeira. por isso, a Comissão Europeia decidiu adotar o Ato para o mercado Único (Amu), um conjunto de medidas destinadas a dinamizar a economia europeia e criar emprego.

Desde 1992, o mercado único trouxe inúmeros benefícios e criou novas oportuni-dades. mas a livre circulação de mercadorias, serviços, capitais e pessoas nem sempre decorre sem dificuldades. Em certos setores, não há um mercado europeu verdadei-ramente integrado. Existem lacunas a nível da legislação e tanto os obstáculos admi-nistrativos como a não aplicação da legislação impedem que se aproveite plenamente todo o potencial do mercado único.

Também é absolutamente necessário fomentar a confiança no mercado único a fim de ajudar a estimular o crescimento económico. A Europa deve atuar com mais fir-meza e convicção para demonstrar que o mercado único conduz ao progresso social e pode beneficiar os consumidores, os trabalhadores e as pequenas empresas.

O Amu apresentado pela Comissão em abril de 2011 (60) previa 12 alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança. Em outubro de 2012, a Comissão propôs um segundo conjunto de ações (o Amu II) (61) com vista a aprofundar o mer-cado único e libertar o seu potencial inexplorado enquanto motor de crescimento.

A Comissão apresentou propostas para as 12 ações-chave do Amu I e para 48 das 50 ações complementares. Das 12 ações-chave, até agora foram adotadas formal-mente oito nos seguintes domínios: legislação sobre um sistema europeu de norma-lização, legislação que estabelece uma patente unitária, legislação sobre os fundos de capital de risco, legislação sobre os fundos de investimento social, legislação sobre a resolução alternativa de litígios, simplificação das diretivas sobre as normas de contabilidade, revisão da Diretiva «Qualificações profissionais» e financiamento das infraestruturas (energia e transportes). A modernização das regras relativas aos contratos públicos encontrava-se numa fase avançada no final de 2013.

Michel Barnier, comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços, por ocasião do lançamento do Mês do Mercado Único, em Bruxelas, Bélgica.


Estão ainda em curso as negociações no parlamento e no Conselho sobre três pro-postas visando: a assinatura e identificação eletrónicas, a diretiva sobre as normas de execução relativas ao destacamento de trabalhadores e a revisão da diretiva relativa à tributação da energia.

no que diz respeito ao Amu II, a Comissão apresentou propostas relativas às nove ações-chave legislativas que necessitam da aprovação do parlamento e do Conselho e adotou comunicações e regras de execução em relação às três ações-chave res-tantes para as quais não é necessária a intervenção destas instituições.

As nove propostas de ações-chave legislativas são atualmente objeto de negociação no parlamento e no Conselho. O Conselho Europeu acordou em dar a máxima priori-dade a estas propostas tendo em vista a sua adoção até ao final da presente legisla-tura.

Qualificações profissionais

uma vez que, em muitos Estados-membros, a população em idade ativa se en-contra em regressão, as projeções apontam para um aumento da procura de mão de obra altamente qualificada em mais de 16 milhões de postos de traba-lho, até 2020. para que a Europa possa fazer face a esta procura, as lacunas devidas à escassez de mão-de-obra devem ser preenchidas, por exemplo, por profissionais bem qualificados e abertos à mobilidade provenientes de outros Estados-membros da uE. Estes podem constituir uma fonte decisiva de cresci-mento, mas apenas se puderem deslocar-se facilmente para os locais onde se encontram os postos de trabalho, sendo para tal necessário que as suas qualifi-cações sejam reconhecidas em toda a uE de forma rápida, simples e fiável. por esse motivo, a Comissão apresentou uma proposta (62) de modernização da dire-tiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (63).

A revisão, já aprovada pelo parlamento e pelo Conselho, simplifica as regras aplicáveis à mobilidade dos profissionais no território da uE, prevendo uma car-teira profissional europeia para todas as profissões interessadas, que permitirá um reconhecimento das qualificações mais fácil e mais célere. Ao mesmo tempo, a diretiva reforça a salvaguarda dos cidadãos e dos doentes ao introduzir um mecanismo de alerta para os profissionais da saúde e profissionais que traba-lham com crianças. A diretiva entrará em vigor em janeiro de 2014. Os Estados--membros devem transpô-la para a legislação nacional no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor, ou seja, até ao início de 2016.

Contratos públicos

As autoridades públicas gastam anualmente 18% do pIB em produtos, serviços e obras. na atual conjuntura de restrições orçamentais e de dificuldades económi-cas na maioria dos Estados-membros, a política dos contratos públicos deve, mais do que nunca, assegurar uma utilização ótima desses fundos, a fim de promover o crescimento e a criação de emprego e contribuir assim para a reali-zação dos objetivos da estratégia «Europa 2020». As propostas da Comissão sobre a revisão das diretivas relativas aos contratos públicos (64) enquadra-se num programa geral que visa uma profunda modernização da contratação públi-ca, incluindo as concessões, na união Europeia. Em junho de 2013, o parlamento e o Conselho alcançaram um acordo político em relação às propostas. no segui-mento desse acordo foi assegurada a conformidade jurídica entre os textos das novas diretivas, tendo em vista a votação pelo parlamento em sessão plenária, prevista para janeiro de 2014.


Um mercado único dos transportes

O quarto pacote ferroviárioA Comissão está a promover a melhoria da qualidade e das possibilidades de escolha nos serviços ferroviários na Europa. As medidas de vasto alcance propostas no quarto pacote ferroviário (65), em janeiro, incentivam a inovação nos caminhos de ferro da união, através da abertura à concorrência dos mercados nacionais de transporte de passageiros na uE e da realização de reformas técnicas e estruturais. Quando adotou o seu Ato para o mercado Único II, em outubro de 2012, a Comissão identificou o quarto pacote ferroviário como uma iniciativa fundamental para promover o cresci-mento na uE.

As reformas converteriam a Agência Ferroviária Europeia num balcão único para a emissão de autorizações de veículos, o que permitiria reduzir em 20% o tempo ne-cessário às novas empresas ferroviárias para entrarem no mercado e em 20% o custo e a duração do procedimento de autorização de material circulante. Global-mente, estas medidas deverão permitir às empresas ferroviárias economizar 500 milhões de euros até 2025.

para incentivar a inovação, a eficiência e uma melhor relação preço-qualidade, a Co-missão propõe que o mercado de transporte ferroviário nacional de passageiros seja aberto à concorrência a partir de dezembro de 2019. para assegurar a igualdade no acesso à via férrea, os gestores independentes de vias (infraestrutura) devem gerir as redes de forma eficaz e não discriminatória, e assegurar a coordenação ao nível da uE a fim de apoiar o desenvolvimento de uma rede verdadeiramente europeia.

«Cintura Azul» para um mercado único do transporte marítimoEm julho, a Comissão apresentou planos destinados a simplificar as formalidades aduaneiras para os navios, diminuir a burocracia, reduzir as demoras nos portos e tornar o setor mais competitivo, reduzindo os encargos administrativos do trans-porte marítimo intra-uE para um nível comparável ao dos outros meios de transporte. Atualmente, os transitários e exportadores queixam-se de que, se decidirem trans-portar mercadorias por mar na Europa, a pesada carga administrativa nos portos acarreta custos adicionais e demoras significativas — os navios podem esperar nos portos pelo desalfandegamento durante horas, ou mesmo dias. Estes fatores tornam o setor marítimo menos atrativo do que outros modos de transporte, especialmente o rodoviário, aumentando desnecessariamente o número de camiões que circulam nas nossas já sobrecarregadas estradas.

Comboio prestes a partir na estação de Colónia, na Alemanha.


A comunicação «Cintura Azul, um espaço único para o transporte marítimo» (66) apre-senta duas propostas fundamentais para simplificar as formalidades no transporte marítimo, alterando o atual Código Aduaneiro.

▶ simplificação das formalidades aduaneiras para as companhias de navegação que efetuam serviços de linha regulares dentro da uE e que transportam principalmente mercadorias da uE.

▶ simplificação das formalidades aduaneiras para os navios que transportam tanto mercadorias da uE como mercadorias não provenientes da uE e que fazem escala em portos de países terceiros.

Quadro para a futura política portuária da UEA Comissão apresentou propostas para reforçar a eficiência e a qualidade global dos serviços portuários, melhorando as operações portuárias e as ligações à rede de transportes em 319 grandes portos marítimos da Europa. As propostas visam ajudar os operadores portuários a melhorar os seus serviços e conferir-lhes maior autono-mia financeira. poderão poupar à economia europeia até 10 000 milhões de euros no horizonte de 2030 e contribuir para o estabelecimento de novas ligações marítimas de curta distância.

Revisão do programa de ação para o transporte por vias navegáveis interioresAo rever o programa de ação de apoio ao transporte por vias navegáveis interiores (nAIADEs), a Comissão centrou-se em ações concretas destinadas a estimular o contributo desta forma de transporte para um sistema de transportes sustentável e eficiente. As ações referem-se a infraestruturas, à integração em cadeias logísticas multimodais, a medidas de redução das emissões, ao reforço das normas de forma-ção e ao intercâmbio de informações. O transporte por vias navegáveis interiores é um modo de transporte seguro e de baixo custo, com muita capacidade não utilizada, sem congestionamentos, com baixos níveis de ruído, baixo consumo de energia e uma pegada de carbono reduzida.

Siim Kallas, vice-presidente da Comissão Europeia responsável

pelos Transportes, apresentou em Estrasburgo, França, novas iniciativas para melhorar a

utilização das vias navegáveis interiores europeias.


Veículos elétricos e redes inteligentes: inaugurado o primeiro centro de interoperabilidade UE‑Estados Unidos

O primeiro de dois centros concebidos para promover normas comuns no domínio da mobilidade elétrica e das redes inteligentes em ambos os lados do Atlântico foi inaugurado em 2013 perto de Chicago. A convergência das normas e a inter-operabilidade das redes inteligentes e dos veículos elétricos permitirão uma maior penetração das energias renováveis nos sistemas de eletricidade. O lança-mento do Centro de Interoperabilidade para Veículos Elétricos e Redes Inteligen-tes é fruto de 18 meses de trabalho neste domínio do serviço científico da Comis-são — o Centro Comum de Investigação (JRC) — e do ministério da Energia (DOE) dos Estados unidos. O segundo centro será aberto na uE, nas instalações do JRC em petten, nos países Baixos, e em Ispra, na Itália, em 2014.

Mobilidade urbanaEm dezembro, a Comissão apresentou um pacote de medidas para uma mobilidade urbana mais competitiva e sustentável (67), no qual são delineadas as principais ini-ciativas da Comissão para os anos 2014-2020. O pacote define igualmente a forma como a Comissão tenciona reforçar as suas ações no domínio da mobilidade urbana sustentável nas zonas em que existe valor acrescentado da uE e incentiva os Esta-dos-membros a adotarem uma ação mais decisiva e mais bem coordenada. As zonas urbanas são essenciais para o crescimento e o emprego na Europa. Cerca de 72% dos cidadãos da uE vivem em zonas urbanas e 85% do produto interno bruto (pIB) da uE provém destas zonas. simultaneamente, as zonas urbanas encontram-se mais expostas aos efeitos nocivos dos transportes, tais como o congestionamento do tráfego, a má qualidade do ar e os elevados níveis de ruído.

Transportes aéreosEm junho, a Comissão propôs acelerar a reforma do sistema europeu de controlo do tráfego aéreo, para melhorar a segurança e a vigilância e a gestão do tráfego aéreo. O pacote denominado «Céu Único Europeu 2+» (68) tem por objetivo evitar uma crise de capacidade, visto que se prevê um aumento de 50% do número de voos para os próximos 10 a 20 anos. Atualmente, as ineficiências originadas pela fragmen-tação do espaço aéreo europeu acarretam para as companhias aéreas e os seus clientes custos suplementares de cerca de 5 mil milhões de euros. O espaço aéreo está estruturado de acordo com as fronteiras nacionais, o que significa que os voos são frequentemente impedidos de utilizar rotas diretas. na Europa, os aviões voam uma média de 42 km mais do que o estritamente necessário, o que provoca tempos de voo mais longos, atrasos, maior consumo de combustível e emissões de CO2 mais elevadas. Em comparação, os Estados unidos controlam um espaço aéreo da mesma dimensão, com maior densidade de tráfego, por metade dos custos. A fim de melho-rar esta situação, a proposta tem por objetivo atualizar os quatro regulamentos que criam o Céu Único Europeu e alterar as regras que regem a Agência Europeia para a segurança da Aviação (AEsA).

Teste de um automóvel elétrico. O Centro Comum de Investigação (JRC) modernizou as suas instalações a fim de estudar o comportamento estático e dinâmico de redes elétricas evolutivas que integram mais energias renováveis, veículos elétricos, recursos energéticos descentralizados e armazenamento.


Direitos dos passageirosEm 2013, pela primeira vez, os milhões de turistas que viajaram pela uE beneficia-ram de proteção ao abrigo de direitos abrangentes concedidos aos passageiros, quer viajassem de avião ou de comboio, de barco ou de autocarro.

Desde janeiro, os direitos dos passageiros são aplicáveis aos passageiros de navios, incluindo os grandes ferries e os navios de cruzeiro, tanto no mar como em rios, lagos e canais. Tais direitos incluem a não discriminação em razão da nacionalidade, no que diz respeito às tarifas e a outras condições contratuais, o tratamento não discrimina-tório das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, bem como informações adequadas e acessíveis para todos os passageiros antes e durante a viagem.

Em março, entrou em vigor um regulamento respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro (69), que confere aos passageiros dos autocarros que cir-culam na uE novos direitos muito idênticos. O regulamento prevê também um certo número de obrigações para as empresas de transporte rodoviário e os gestores dos terminais relativamente às suas responsabilidades para com os passageiros.

Também em março, a Comissão propôs uma revisão (70) da legislação relativa aos direitos dos passageiros do transporte aéreo. A revisão visa assegurar uma melhor aplicação dos direitos dos passageiros, clarificando os direitos em caso de recusa de embarque, de longos atrasos ou de cancelamentos de voos. posteriormente, a Co-missão adotou uma comunicação (71) sobre a proteção dos passageiros em caso de insolvência da transportadora aérea. A comunicação enumera as medidas que os Estados-membros podem adotar e que são suscetíveis de melhorar a proteção dos passageiros em caso de insolvência de uma transportadora aérea. Especifica igual-mente que os passageiros que adquiriram unicamente um bilhete de avião, embora não abrangidos pela diretiva relativa às viagens organizadas, beneficiam dos direitos previstos na legislação em matéria de direitos dos passageiros dos transportes aéreos.

Informar‑se bem antes de partir em viagem

As sondagens mostram que dois terços dos passageiros não conhecem os seus direitos. por este motivo, em junho, a Comissão lançou uma nova campanha de informação dirigida ao grande número de pessoas que se preparava para viajar durante o verão sobre os direitos dos passageiros e o modo de os exercer em caso de necessidade. Além disso, foi desenvolvida uma aplicação móvel, que co-bre todos os modos de transporte, e que está disponível em 22 línguas da uE. para cada eventual problema, a aplicação esclarece os passageiros sobre os seus direitos e fornece informações sobre quem contactar para apresentar reclamação.

Cartaz sobre os direitos dos passageiros.


Segurança rodoviáriaDado que os controlos dos veículos automóveis são fundamentais para a segurança rodoviária, a Comissão propôs, em julho de 2012, o pacote «inspeção técnica automó-vel» (72), um conjunto de novas regras que visa tornar mais rigoroso o sistema de inspeção técnica, alargar o seu âmbito e aumentar a frequência das inspeções. A nova legislação foi concebida para melhorar a qualidade das inspeções de veículos, incluindo os ciclomotores e os motociclos, estabelecendo normas mínimas comuns em matéria de deficiências, equipamento e inspetores, e combatendo a fraude na quilometragem mediante a leitura dos conta-quilómetros.

Em junho, a Comissão adotou duas propostas (73) destinadas a assegurar que, em outubro de 2015, os veículos automóveis novos possam chamar automaticamente os serviços de emergência em caso de colisão grave. O sistema eCall liga automatica-mente para o 112, o número único de emergência europeu, em caso de acidente grave. Comunica a localização do veículo aos serviços de emergência, mesmo que o motorista esteja inconsciente ou incapaz de fazer uma chamada telefónica. Estima--se que este sistema possa salvar até 2 500 vidas por ano. por menos de 100 euros por veículo, o serviço eCall reduzirá o tempo de resposta dos serviços de emergência em 40% nas zonas urbanas e em 50% nas zonas rurais.

Desde janeiro de 2013, todas as novas cartas de condução emitidas na uE são plas-tificadas, têm um formato idêntico a um cartão de crédito, seguem um modelo euro-peu normalizado e têm um dispositivo de segurança mais eficaz. As novas cartas de condução europeias substituirão progressivamente os mais de 100 modelos dife-rentes, de papel ou de plástico, atualmente utilizados por mais de 300 milhões de condutores em toda a uE.

Transportes limposGrande parte da poluição atmosférica atual é causada pela gasolina e o gasóleo utilizados nos veículos a motor. Os objetivos de redução da poluição, da dependên-cia do petróleo e de cumprimento das metas de redução dos gases com efeito de estufa só podem ser alcançados se forem utilizados combustíveis alternativos. por este motivo, em janeiro, a Comissão propôs o pacote relativo às energias limpas para os transportes (74) para permitir o desenvolvimento de estações de serviço alternati-vas em toda a Europa. As propostas têm por objetivo quebrar um círculo vicioso: não são construídas bombas de reabastecimento por não existir um número suficiente de veículos; os veículos não são vendidos a preços competitivos porque não existe procura suficiente; os consumidores não compram os veículos porque são caros e não existem estações de serviço. na comunicação são fixadas metas para os Estados--membros relativas a um nível mínimo de infraestruturas para os combustíveis lim-pos, tais como a eletricidade, o hidrogénio e o gás natural, bem como normas comuns europeias sobre o equipamento necessário para as deslocações no continente que utilizam veículos «alternativos».

Funcionamento do novo sistema automático eCall.

A nova carta de condução europeia.


Em conformidade com a nova legislação europeia (denominada norma «Euro VI») (75), aplicável desde o início de 2013, serão reduzidas as emissões de óxidos de azoto e de partículas emitidas pelos novos tipos de camiões e autocarros. Verificar-se-á uma redução de 80% nas emissões de óxidos de azoto e de 66% nas partículas. para além da saúde e do ambiente, a nova legislação também terá um impacto positivo na in-dústria: a legislação prevê procedimentos de ensaio harmonizados e normas a nível mundial que deverão ajudar a impulsionar as exportações da indústria automóvel europeia.

A nova diretiva relativa às embarcações de recreio (76), aprovada pelo parlamento em outubro de 2013, prevê, para as embarcações novas, uma redução de 20% das emissões de óxidos de azoto e hidrocarbonetos e de 34% das emissões de partículas. A nova legislação aplica-se a vários milhões de barcos a motor, barcos à vela, motos de água e outras embarcações de recreio que navegam nas costas, lagos e rios euro-peus. no verão, as concentrações de óxidos de azoto provenientes de embarcações de recreio podem atingir níveis significativos nas estâncias turísticas.

Ação climática

Livro Verde — Um quadro para as políticas de clima e de energia em 2030Em março, a Comissão publicou um Livro Verde cujo objetivo era lançar um debate sobre as políticas climáticas e energéticas da uE até 2030 (77). O Livro Verde suscitou uma série de questões a considerar e serviu de documento de referência para uma consulta pública de três meses, que permitiu obter 560 respostas de partes interes-sadas, Estados-membros e cidadãos.

O Conselho Europeu acolheu favoravelmente o Livro Verde na sua reunião de 22 de maio, afirmando que o tema seria de novo abordado na reunião da primavera de 2014, altura em que a Comissão deverá apresentar propostas mais concretas. A Co-missão tenciona fazê-lo em janeiro de 2014.

Barco a motor no rio Shannon, condado de Leitrim, na Irlanda.


Estratégia da UE de adaptação às alterações climáticasO objetivo geral da estratégia consiste em tornar a uE mais resistente às reper-cussões inevitáveis das alterações climáticas, antecipando-as e adaptando-se. A adaptação às alterações climáticas deve ser acompanhada de uma redução constante das emissões de gases com efeito de estufa. A estratégia de adaptação (78) foi apre-sentada pela Comissão em abril e acolhida favoravelmente pelo Conselho em junho.

A estratégia tem três objetivos principais:

▶ promover a ação dos Estados-membros;

▶ assegurar que as necessidades de adaptação às alterações climáticas são tomadas em conta nas políticas e investimentos da uE;

▶ melhorar o processo de tomada de decisão no domínio da adaptação.

Progressos na redução das emissões de gases com efeito de estufaOs relatórios publicados em outubro pela Comissão (79) e pela Agência Europeia do Ambiente (80) indicam que a uE conseguiu reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa em 17% entre 1990 e 2011, não obstante o facto de, no mesmo período, a economia ter crescido 45%. As estimativas para 2012 indicam que a redu-ção desde 1990 chega aos 18%.

Graças ao pacote legislativo para o clima e a energia (81) de 2009, a união Europeia está no bom caminho para atingir o objetivo principal da estratégia «Europa 2020» de redução das emissões em 20%. As projeções mais recentes dos Estados-membros mostram que o total das emissões em 2020 será efetivamente 21% inferior aos níveis de 1990.

Connie Hedegaard, comissária responsável pela Ação Climática, conversa com internautas através do Twitter, em Bruxelas, Bélgica.


Emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviaçãoEm outubro de 2013, após anos de pressão da uE, a Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), aceitou desenvolver um mecanismo global de mercado para enfrentar o problema das emissões da aviação internacional. A medida será definida até 2016 e aplicada até 2020.

Em resposta a este resultado positivo, e a fim de conferir um novo impulso aos debates a nível mundial, a Comissão apresentou rapidamente uma proposta (82) de alteração do âmbito de aplicação do regime de comércio de licenças de emissão da uE relati-vamente ao setor da aviação. A Comissão propõe que apenas a parte de um voo efetuada no espaço aéreo regional dos 31 países do Espaço Económico Europeu (EEE) seja abrangida pelo sistema. A alteração deverá ser aplicada a partir do início de 2014 até à entrada em vigor do mecanismo global de mercado mundial.

Emissões de CO2 dos veículos automóveisna sequência dos acordos em trílogo com o parlamento, o Conselho aprovou a legislação que fixa as modalidades que permitirão atingir os limites de 2020 das emissões de dióxido de carbono (CO2) dos automóveis e furgonetas novos e confirma os limites de emissões de 2020 das furgonetas. para os veículos automóveis novos o limite de CO2 passará de 130 g/km para 95 g/km em 2015. Em 2020, 95% dos automóveis novos terão de respeitar o limite e a partir de 2021 todos os automóveis novos deverão fazê-lo. para as furgonetas, o limite passará de 175 g/km em 2017 para 147 g/km em 2020. Tanto para os automóveis como para as furgonetas, o limite consiste numa média para todo o parque de veículos novos.

Os acordos alcançados em trílogo ainda deverão ser confirmados em sessão plenária do parlamento no início de 2014.

Emissões marítimasEm junho, a Comissão propôs legislação destinada a instaurar um sistema de moni-torização e comunicação das emissões de dióxido de carbono provenientes do trans-porte marítimo (83). A proposta visa os grandes navios que utilizam os portos da uE e representa a primeira de três etapas de uma estratégia de redução das emissões do setor apresentada numa comunicação (84) da Comissão, igualmente adotada em junho. O sistema de monitorização e comunicação da uE, que deverá arrancar em 2018, foi concebido como elemento de base de um sistema global para resolver o problema das emissões provenientes do transporte marítimo no âmbito da Organiza-ção marítima Internacional.

Comércio de licenças de emissão da UEEm dezembro, o parlamento e o Conselho aprovaram uma alteração à diretiva da uE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão (85) destinada a esclarecer que o calendário dos leilões de licenças de emissão pode ser alterado para assegurar o bom funcionamento do mercado de carbono. A alteração cria condições para a Comissão adiar o leilão de 900 milhões de licenças de emissão até ao final da década. Esta iniciativa de adiamento visa contribuir para a redução do impacto do excedente de licenças de emissão no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão da uE.

Apoio da política de coesão da UE à economia com baixas emissões de carbonoCom a reforma da política de coesão aprovada em dezembro todas as regiões da uE deverão, pela primeira vez, consagrar uma percentagem mínima dos recursos disponíveis no período de 2014-2020 à promoção de uma economia com baixas emissões de carbono (20% nas regiões mais desenvolvidas, 15% nas regiões em transição e 12% nas regiões menos desenvolvidas). Tal permitirá assegurar um inves-timento mínimo de pelo menos 23 mil milhões de euros para o período 2014-2020 proveniente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao passo que o Fundo de Coesão assegurará investimentos adicionais que darão um apoio suplementar à transição para uma economia de baixo carbono.


Energia

Direitos dos consumidoresOs aumentos dos preços do gás e da eletricidade causam preocupação e devem ser examinados de forma aprofundada. A Comissão realizou um estudo sobre os preços e os custos da energia. serão analisados a composição dos preços da energia para uso doméstico e para as empresas na uE, os custos da energia nas empresas e nos agregados familiares e a evolução dos preços na uE face à evolução dos preços nas outras grandes economias.

Com vista a uma maior sensibilização dos consumidores para os seus direitos e tendo em vista um papel mais ativo no mercado da energia, os serviços da Comissão ela-boraram uma lista de fácil consulta sobre os direitos dos consumidores de energia europeus. A lista inclui disposições sobre a defesa do consumidor, tal como estabele-cidas nas diretivas relativas à eletricidade (86) e ao gás (87), à eficiência energética (88) e ao desempenho energético dos edifícios (89).

O grupo de trabalho sobre os consumidores vulneráveis, organizado sob os auspícios do Fórum dos Cidadãos para a Energia (90), terminou um relatório de orientação que analisa os requisitos legislativos das diretivas relativas à eletricidade e ao gás para definir o conceito de consumidores vulneráveis e para enfrentar o problema da pobre-za energética, onde identificado. O relatório identifica os principais fatores de vulne-rabilidade e cita exemplos de instrumentos e práticas dos Estados-membros com o objetivo de partilhar informações e práticas entre Estados-membros, a fim de atenuar o risco de pobreza energética e de vulnerabilidade no setor da energia.

Conceção ecológica e rotulagem energéticaA principal prioridade do plano de trabalho 2012-2014 no âmbito da diretiva relativa à conceção ecológica (91) era recuperar o atraso verificado com 29 medidas previstas nos programas de trabalho anteriores no âmbito da diretiva anterior (92). Em 2012 e 2013 ficaram concluídas 24 medidas em matéria de conceção ecológica e rotulagem energética e um documento de orientação sobre a conceção ecológica. As economias totais realizadas com a regulamentação já adotada estimam-se em 760,5 TWh por ano até 2020. se se tiver em conta os efeitos de ricochete e as sobreposições com outros atos legislativos, estas medidas contribuíram para cerca de um terço do obje-tivo da estratégia «Europa 2020».

O rótulo das caldeiras de aquecimento indica: (I) o nome do fornecedor ou a marca comercial; (II) o identificador de modelo do fornecedor; (III) a função de aquecimento ambiente; (IV) a classe de eficiência energética do aquecimento ambiente sazonal; (V) a potência calorífica nominal em kW; (VI) o nível de potência sonora (LwA), em espaços interiores, em decibéis (dB).


Conselho Europeu de maio de 2013O debate estratégico sobre a energia, que teve lugar no Conselho Europeu de maio, destacou as cinco prioridades dos Estados-membros e da Comissão em matéria de política energética: mercado único da energia, investimentos, diversificação das fontes de energia, eficiência energética e competitividade.

Os chefes de Estado e de Governo reiteraram o seu empenho em criar um verdadeiro mercado único europeu da energia em 2014 e declararam que todos os países devem ficar ligados à rede comum em 2015. Os dirigentes referiram, concretamente, que são necessários investimentos significativos em novas infraestruturas energéticas inteligentes, a fim de assegurar o fornecimento ininterrupto de energia a preços acessíveis, criar emprego e crescimento sustentável e contribuir para melhorar a competitividade.

nas conclusões da Cimeira, os dirigentes frisaram que continua a ser crucial intensi-ficar a diversificação do abastecimento energético da Europa e desenvolver recursos internos para garantir a segurança do abastecimento, reduzir a dependência energé-tica da uE relativamente ao exterior e fomentar o crescimento económico.

Segurança nuclearAs avaliações globais e transparentes do risco e da segurança («testes de resistên-cia») nas centrais nucleares da uE, realizadas pela Comissão e o Grupo de Regula-dores Europeus em matéria de segurança nuclear (EnsREG) imediatamente após o acidente nuclear de Fukushima de março de 2011, confirmaram que as normas de segurança das centrais nucleares europeias são, em geral, elevadas. Os testes de resistência revelaram, no entanto, que é necessário melhorar ainda mais a segurança nuclear na uE. As entidades reguladoras nacionais em matéria de segurança nuclear elaboraram planos de ação nacionais para a execução das ações necessárias e a Comissão está a acompanhar de perto os progressos realizados.

Günther Oettinger, comissário responsável pela Energia, na

conferência de imprensa em que foi anunciada a lista final de

projetos prioritários de infraestruturas energéticas à

escala da UE até 2020, em Bruxelas, Bélgica.


na sequência do acidente nuclear de Fukushima (Japão), o Conselho Europeu encar-regou a Comissão de rever o quadro jurídico e regulamentar em vigor no domínio da segurança das instalações nucleares. A Comissão apresentou uma proposta de revisão da diretiva relativa à segurança nuclear em outubro de 2013 (93) cujo objetivo legis-lativo geral consiste em manter e promover uma melhoria constante da segurança nuclear e das normas respetivas a nível da uE. Desde a adoção da primeira diretiva relativa às normas de segurança de base, há mais de 50 anos, foi criado um signifi-cativo acervo legislativo da uE em matéria de proteção contra as radiações que tem sido regularmente atualizado. na sequência da proposta da Comissão de 2012 (94), a nova diretiva relativa às normas de segurança de base está prestes a ser adotada pelo Conselho. A diretiva proporciona uma melhor proteção dos trabalhadores e dos cidadãos, bem como dos doentes, e contém requisitos em matéria de prevenção e de capacidade de resposta a emergências.

A Comissão pretende reforçar a sua cooperação com a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA). para o efeito, em setembro de 2013, a Comissão assinou um memorando de entendimento sobre a segurança nuclear com a AIEA, que proporciona um quadro reforçado para uma ampla cooperação e novas sinergias e evita a dupli-cação de esforços. O memorando salienta igualmente a necessidade de melhorar a visibilidade das ações financiadas pela uE ou executadas com assistência técnica substancial.

Segurança offshoreA Diretiva relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás (95) estabe-lece requisitos mínimos em matéria de prevenção de acidentes graves e de limitação das suas consequências. As novas regras garantirão que em cada plataforma de petróleo e gás offshore, que funcione ao abrigo de uma licença concedida por um Estado-membro, vigorarão as normas de segurança mais elevadas. será igualmente assegurada uma resposta rápida e eficaz em caso de acidente. Tal contribuirá para minimizar os eventuais danos causados ao ambiente e aos meios de subsistência das comunidades costeiras. Os Estados-membros devem transpor a diretiva para o direito nacional até julho de 2015.

Ambiente

O sétimo programa de Ação em matéria de ambiente «Viver bem, dentro das limita-ções do nosso planeta» servirá de orientação para a política do ambiente até 2020. A proposta (96), adotada pelo parlamento e pelo Conselho em novembro, visa melhorar a resiliência ecológica da Europa e assegurar a transição da uE para uma economia verde sustentável e inclusiva. proteger e reforçar o capital natural, incentivar uma maior eficiência dos recursos e acelerar a transição para uma economia com baixas emissões de carbono são elementos essenciais do programa, que visa ainda comba-ter as causas ambientais das doenças. Os resultados deverão contribuir para promo-ver o crescimento sustentável e criar novos postos de trabalho, para que a união consiga tornar-se num lugar melhor e mais saudável para viver.


Relatório sobre as águas balnearesA qualidade das águas balneares continua a melhorar. segundo o relatório anual de 2013 da Agência Europeia do Ambiente sobre a qualidade das águas balneares na Europa (97), 94% das zonas balneares da união Europeia cumprem os requisitos mínimos de qualidade da água. A qualidade da água é excelente em 78% das zonas balneares e, em relação ao relatório do ano passado, existem mais 2% de zonas balneares que cumprem os requisitos mínimos. Chipre e Luxemburgo distinguem-se pelo facto de todas as suas zonas balneares apresentarem águas de qualidade exce-lente. Outros oito países têm águas de qualidade excelente superior à média da uE: malta (97%), Croácia (95%), Grécia (93%), Alemanha (88%), portugal (87%), Itália (85%), Finlândia (83%) e Espanha (83%). Estes resultados constituem uma melhoria em relação aos resultados de 2012, mantendo-se a tendência positiva desde que teve início o controlo das águas balneares em 1990. Atualmente, a qualidade da água é controlada ao abrigo da Diretiva atualizada relativa às águas balneares (98).

Sacos de plásticoEm alguns Estados-membros, os cidadãos utilizam 500 sacos de plástico de utiliza-ção única por ano; noutros utilizam quatro. Em novembro, a Comissão propôs a obri-gação de redução do consumo de sacos de plástico (99) para todos os Estados-mem-bros, ficando ao critério de cada um a escolha das medidas a adotar para esse fim.

Madeira sustentávelO regulamento relativo à madeira (100) entrou em vigor em março de 2013, data a partir da qual toda a madeira comercializada no mercado da uE deve ser obtida legalmente. A nova legislação aplica-se tanto à madeira e produtos da madeira importados como aos fabricados no mercado interno e abrange uma ampla gama de produtos, desde o papel e a pasta de papel à madeira maciça e à madeira para pavimentos. O objetivo é instaurar procedimentos destinados a minimizar os riscos de comercialização de madeira obtida ilegalmente.

Janez Potočnik, comissário responsável pelo Ambiente, e o

ator inglês Jeremy Irons (à esquerda), na conferência de

imprensa conjunta realizada no seguimento da publicação pela

Comissão do Livro Verde sobre os resíduos plásticos, em Bruxelas,

Bélgica.


Espécies exóticas invasorasEm setembro de 2013, a Comissão propôs legislação destinada a resolver o pro-blema das espécies exóticas invasoras na uE (101). As espécies exóticas invasoras são espécies que saem da sua área de distribuição natural por força da ação humana e que se reproduzem e propagam com consequências negativas para o ambiente, a economia e a sociedade. Estas espécies são hoje a segunda maior causa de perda de biodiversidade na Europa, a seguir à perda de habitats. A gestão deste problema na uE custa atualmente pelo menos 12 mil milhões de euros por ano.

Rótulo ecológicoO rótulo ecológico europeu, um regime voluntário representado por uma flor, que promove os produtos e serviços mais respeitadores do ambiente, foi alargado às torneiras e cabeças de chuveiro (102), às sanitas e urinóis com descarga de água (103), bem como aos equipamentos de representação gráfica, tais como fotocopiado-ras (104).

Qualidade do arA política da uE permitiu melhorar consideravelmente a qualidade do ar nas últimas décadas. não obstante esta evolução positiva, a poluição atmosférica continua a ser a principal causa ambiental de problemas de saúde na uE e a má qualidade do ar ainda continua a ter efeitos negativos em muitas áreas naturais. Em dezembro, a Comissão propôs uma nova estratégia (105) a favor da qualidade do ar acompanhada de um programa para novas ações da uE. A estratégia foi acompanhada de uma proposta legislativa de revisão da diretiva relativa ao estabelecimento de valores--limite nacionais de emissão (106) e de uma proposta de diretiva (107) que, pela pri-meira vez, visa controlar as emissões provenientes de instalações de combustão de dimensão média e contribuir para alcançar as necessárias reduções das emissões. A estratégia prevê igualmente medidas de apoio não regulamentares destinadas a melhorar a capacidade e a cooperação a todos os níveis políticos, com domínios prio-ritários como a poluição atmosférica urbana, a investigação e a inovação e a dimen-são internacional das políticas a favor da qualidade do ar.

A «Capital Verde da Europa» de 2013 foi a cidade francesa de Nantes. A Aéroflorale II — uma estrutura de 8 toneladas e 16 metros de altura — percorreu a Europa para partilhar as ideias ecológicas desta cidade.


Direitos de propriedade intelectual e industrial

Marcas comerciaisEm março, a Comissão apresentou um pacote de iniciativas (108) com vista a tornar os sistemas de registo de marcas comerciais mais baratos, rápidos, fiáveis e previsíveis em toda a união Europeia. A reforma proposta permitirá criar condições mais propí-cias à inovação por parte das empresas e tornará mais eficaz a proteção oferecida pelas marcas comerciais contra as falsificações, incluindo o trânsito de produtos de contrafação no território da uE.

PatentesEm dezembro de 2012, os regulamentos que criam um sistema de proteção por patente unitária na uE foram adotados no âmbito de uma cooperação reforçada entre 25 Estados-membros (todos os Estados-membros exceto a Itália e a Espanha) (109). Em fevereiro de 2013, foi assinado um acordo internacional entre os Estados-mem-bros que cria um Tribunal unificado de patentes (Acordo sobre o Tup). para que o Acordo sobre o Tup entre em vigor e para que os regulamentos sejam aplicados, o acordo terá de ser ratificado, pelo menos, por 13 Estados-membros, incluindo os três Estados com o maior número de patentes europeias. É igualmente necessário alterar o Regulamento (uE) n.º 1215/2012 (110), relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, a fim de per-mitir a entrada em vigor do Acordo sobre o Tup e assegurar a coerência entre os dois instrumentos. A Comissão propôs as alterações necessárias em julho de 2013 (111). O Conselho chegou a acordo nesta matéria em dezembro e prevê-se que o parlamento Europeu dê a sua aprovação em março de 2014. Quando todo o sistema estiver estabelecido, será possível obter uma patente europeia com efeito unitário — um documento legal que garante a proteção uniforme das invenções no conjunto de 25 Estados-membros — de acordo com um sistema de balcão único que confere van-tagens em termos de custos e reduz os encargos administrativos.

Segredos comerciaisExistem diferenças substanciais nas legislações em vigor nos países da uE em matéria de proteção de know-how e informações comerciais confidenciais (segredos comer-ciais). Alguns países não dispõem de qualquer legislação específica neste domínio. As empresas têm dificuldade em compreender e aceder aos sistemas de outros Estados--membros e, quando são vítimas de uma utilização ilegal de conhecimentos técnicos confidenciais, mostram-se relutantes em mover um processo judicial cível, uma vez que não têm a certeza de que a confidencialidade dos seus segredos comerciais seja defendida pelos tribunais. A atual fragmentação do sistema prejudica a cooperação transfronteiras entre os parceiros comerciais e de investigação, constituindo um dos principais obstáculos à atuação do mercado único da uE como motor de inovação e crescimento económico.

por essa razão, em dezembro de 2013 a Comissão Europeia propôs novas regras sobre a proteção dos segredos comerciais contra a sua aquisição, utilização e divul-gação ilegais (112). A proposta de diretiva introduz uma definição comum para o conceito de segredos comerciais, bem como meios através dos quais as vítimas de apropriação ilegal de segredos comerciais podem obter reparação. Facilitará aos tri-bunais nacionais o processamento dos casos de apropriação ilegal de informações comerciais confidenciais, bem como a retirada do mercado dos produtos que infrin-gem segredos comerciais, facilitando às vítimas a obtenção de indemnizações na sequência de atos ilegais.


Concorrência leal no mercado único

A política de concorrência pode ajudar a uE a vencer a estagnação do desempenho económico e a estimular o crescimento económico. Esta política promove a inovação, assegura que todos os intervenientes económicos seguem as mesmas regras e contribui para manter os mercados abertos e concorrenciais. não só beneficia os consumidores, como também garante condições de concorrência equitativas para todas as empresas que desenvolvem atividades na uE. Em concreto, a Comissão combate os comportamentos anticoncorrenciais, como os cartéis e os abusos de posi-ção dominante, supervisiona as concentrações de empresas e os auxílios estatais e incentiva a liberalização.

As empresas que participam em cartéis para controlar os preços ou repartir os mer-cados ficam protegidas da pressão exercida pela concorrência que as obrigaria a lançar produtos inovadores, a melhorar a qualidade e a moderar os preços. Assim, os consumidores acabam por pagar mais por produtos de menor qualidade. se um operador importante abusa da sua posição dominante a fim de afastar os seus concorrentes do mercado, a concorrência pode ser eliminada em resultado das suas ações, tendo como consequência uma subida dos preços e menos possibilidades de escolha para os consumidores.

A Comissão tem também o dever de examinar os auxílios estatais, a fim de evitar que as autoridades nacionais utilizem financiamentos públicos para apoiar determinadas empresas ou setores locais, o que lhes confere uma vantagem indevida, prejudicando a concorrência e distorcendo o comércio.

As concentrações permitem às empresas desenvolver novos produtos de uma forma mais eficiente ou reduzir os custos de produção ou de distribuição. Com a melhoria da eficiência, o mercado torna-se mais competitivo e os consumidores beneficiam de melhores produtos a preços mais justos. no entanto, algumas operações de concen-tração podem restringir a concorrência, por exemplo se criarem ou reforçarem uma posição dominante. Estas operações são suscetíveis de prejudicar os consumidores ao provocar uma subida de preços, ao reduzir as possibilidades de escolha ou ao limi-tar a inovação.

Política antitrustA Comissão apresentou uma proposta de diretiva sobre as vias ao dispor dos cidadãos e das empresas para exigirem uma indemnização quando são vítimas de infrações às regras antitrust da uE (113). A proposta tem como objetivo eliminar os obstáculos processuais que impedem os lesados na Europa de obter compensação pelos danos causados por comportamentos anticoncorrenciais. Clarifica os tipos de indemniza-ções que podem ser pedidos e quem os pode pedir, torna mais difícil para os autores das infrações ocultar aos tribunais provas essenciais, clarifica o prazo para intentar ações de indemnização e simplifica a forma de calcular o montante da indemnização.


Em 2013, a Comissão adotou oito decisões antitrust.

▶ A Comissão aplicou à Telefónica e à portugal Telecom coimas no montante total de 79 milhões de euros por terem acordado não concorrer entre si no mercado ibérico das telecomunicações entre setembro de 2010 e fevereiro de 2011 (114).

▶ A Comissão aplicou à microsoft uma coima de 561 milhões de euros por não ter respeitado os seus compromissos de disponibilizar aos utilizadores do Windows a escolha do programa de navegação no seu sistema operativo Windows 7 service pack 1, no período de maio de 2011 a julho de 2012 (115).

▶ Assunção de compromissos juridicamente vinculativos pelo fornecedor de eletricidade checo estabelecido, a empresa CEZ, para dissipar os receios de que estaria a abusar da sua posição dominante ao reservar capacidades na rede de transmissão, a fim de impedir os concorrentes de aceder ao mercado (116). A CEZ propôs alienar capacidades de produção substanciais, o que foi aceite pela Comissão.

▶ Assunção de compromissos juridicamente vinculativos pelas transportadoras aéreas Air Canada, united Airlines e Lufthansa, membros da star Alliance, para dissipar receios de que a cooperação entre as partes no âmbito de uma empresa comum para a partilha de receitas era suscetível de infringir as regras antitrust da uE e de prejudicar os passageiros com benefícios exclusivos (premium passengers) na rota Frankfurt-nova Iorque (117). As partes propuseram disponibilizar faixas horárias nos aeroportos de Frankfurt e nova Iorque e celebrar acordos com os concorrentes de modo a permitir-lhes oferecer serviços mais atrativos.

▶ A Comissão aceitou os compromissos assumidos pela penguin para dar resposta às preocupações em relação a possíveis práticas anticoncorrenciais desta empresa destinadas a limitar a concorrência ao nível dos preços a retalho dos livros eletrónicos no Espaço Económico Europeu (EEE), em complemento de compromissos já propostos em 2012 por quatro outras editoras e pela Apple (118).

▶ A Comissão aplicou à empresa farmacêutica dinamarquesa Lundbeck e a vários produtores de genéricos coimas no montante total de 146 005 000 de euros, por terem acordado atrasar a entrada no mercado de versões genéricas mais baratas do Citalopram, um antidepressivo da Lundbeck muito utilizado (119).

▶ na mesma linha, em dezembro a Comissão aplicou coimas de 10 798 000 de euros à empresa farmacêutica norte-americana Johnson & Johnson e de 5 493 000 de euros à suíça novartis, por terem atrasado a entrada no mercado de uma versão genérica de Fentanyl, um analgésico forte (120).

▶ A Comissão aceitou os compromissos propostos pela Deutsche Bahn, o operador ferroviário alemão estabelecido, em relação ao seu sistema de fixação de preços para a corrente de tração na Alemanha, e tornou esses compromissos juridicamente vinculativos (121). A corrente de tração é a eletricidade utilizada para alimentar as locomotivas.

Joaquín Almunia, vice-presidente da Comissão Europeia

responsável pela Concorrência, numa conferência de imprensa

em Bruxelas, Bélgica.


Em 2013, a Comissão enviou igualmente comunicações de objeções no âmbito de processos antitrust à motorola mobility, relativamente à potencial utilização abusiva de patentes essenciais para o cumprimento da norma no domínio dos telemóveis (122), e ao operador da bolsa de eletricidade romena OpCOm, no que respeita à prática de exigir aos participantes na bolsa de mercado à vista que possuam um número de IVA romeno (123). A Comissão enviou comunicações de objeções a 13 bancos de investi-mento, à Associação Internacional de Swaps e Derivados (IsDA) e à markit, no âmbito de uma investigação sobre swaps de risco de incumprimento, relativamente a um eventual conluio destinado a impedir as bolsas de aceder ao mercado dos derivados de crédito (124). Foi igualmente enviada uma comunicação de objeções à Altstoff Recy-cling Austria AG relativa ao possível abuso de posição dominante nos mercados da gestão de resíduos de embalagem na Áustria (125).

A Comissão submeteu a um teste de mercado os compromissos assumidos pela Visa Europe em relação às comissões interbancárias multilaterais («CIm») aplicadas a transações com cartões de crédito no EEE (126). Foram também submetidos a testes de mercado os compromissos assumidos nos processos Deutsche Bahn (127), Google (128) e samsung (129).

Em 2013, a Comissão deu início a três processos de investigação formais no domínio antitrust: AB Lietuvos geležinkeliai (o operador ferroviário histórico da Lituânia) (130), masterCard (131) e Bulgarian Energy Holding (132). Foi igualmente lançada uma inves-tigação em matéria de cartéis, a fim de inquirir sobre a eventual existência de práticas concertadas entre várias empresas de transporte marítimo de contentores (133).

CartéisA Comissão adotou três decisões sobre cartéis.

▶ Em julho, a Comissão aplicou coimas no montante total de 141 791 000 de euros a vários fabricantes de componentes para automóveis por terem participado em cinco cartéis tendo em vista o fornecimento de cablagens à Toyota, Honda, nissan e Renault (134). As cablagens são utilizadas para transmissão da eletricidade nos automóveis, por exemplo para pôr o motor a funcionar, abrir as janelas ou ligar o ar condicionado.

▶ Em dezembro, no contexto do processo LIBOR/Euribor, a Comissão aplicou coimas no montante total de 1 712 468 000 de euros a oito instituições financeiras internacionais por participarem em cartéis ilegais nos mercados de produtos financeiros derivados. Quatro dessas instituições participaram num cartel relativo a derivados de taxas de juro denominados em euros. seis participaram num ou mais cartéis bilaterais relativos a derivados de taxas de juros denominados em ienes japoneses. As duas decisões foram adotadas ao abrigo do procedimento de transação previsto pela Comissão em processos relativos a cartéis. As empresas beneficiaram de uma redução das coimas em 10% por terem concordado com a aplicação do procedimento.

▶ Também em dezembro, foram aplicadas a quatro comerciantes europeus de camarão do mar do norte coimas no montante total de 28 716 000 de euros por participarem num cartel (135).

A Comissão enviou duas comunicações de objeções a empresas devido a suspeitas de participação em cartéis nos setores da borracha sintética (136) e das micropastilhas para cartões inteligentes (137), tendo igualmente efetuado, em 2013, inspeções sem aviso prévio a empresas do setor dos biocombustíveis (138) e do açúcar (139), bem como da distribuição em linha de produtos eletrónicos de consumo e pequenos ele-trodomésticos.


Concentraçõesno início de dezembro, a Comissão adotou um pacote de medidas (140) para simplifi-car os seus procedimentos de controlo das operações de concentração ao abrigo do regulamento da uE relativo às concentrações (141). O pacote alarga o âmbito de apli-cação do procedimento simplificado aplicável ao exame das operações de concentra-ção que não suscitam problemas, aumentando para 60-70% a percentagem de casos tratados ao abrigo deste procedimento. O volume das informações necessárias para a notificação das operações é também reduzido em todos os casos, o que oferece às empresas e aos consultores vantagens consideráveis em termos de trabalho prepa-ratório e custos associados. Esta iniciativa representa uma etapa importante na via para a concretização dos objetivos do programa REFIT da Comissão, que visa reduzir os encargos que as regras e os procedimentos acarretam para as empresas.

Em 2013, foram notificadas à Comissão 257 operações de concentração e foram autorizadas sem condições 217 operações (142). Dez concentrações foram autorizadas mediante compromissos durante a fase I e duas foram autorizadas mediante com-promissos na fase II. A Comissão proibiu duas concentrações: ups/TnT (143) e Ryanair/ /Aer Lingus (144).

Entre as concentrações autorizadas sem condições na primeira fase da investigação contam-se, entre outras: a aquisição da divisão de sinalização ferroviária da Invensys pela siemens; a criação da penguin Random House, que combina partes da atividade editorial da Bertelsmann e da pearson; a aquisição pela Intercontinental Exchange da bolsa nYsE Euronext; e a aquisição pela Vodafone da maior rede de cabo alemã, Kabel Deutschland. Duas operações foram autorizadas incondicionalmente após uma investigação de segunda fase: Olympic/Aegean e nynas/shell/refinaria Harburg, am-bas com base numa análise de «empresa insolvente».

Entre as concentrações autorizadas a título condicional contam-se: a aquisição, pela mcCain, da empresa belga de transformação de batata Lutosa, sob reserva da alie-nação da atividade retalhista sob a marca Lutosa no EEE (que teria reduzido a concorrência no mercado retalhista belga de batata frita); a concentração da munksjö e do negócio de rótulos e transformação de papel da Ahlstrom, sob reserva de certos compromissos assumidos pelas partes; e a aquisição do fabricante italiano de equipamento de aviação Avio pela General Electric, que suscitou apreensão quanto à possibilidade de a General Electric bloquear as exportações do Eurofighter, pelo que foi autorizada mediante compromissos destinados a garantir que aquela empresa não teria acesso a informações estratégicas sobre o consórcio Eurojet e que o Eurofighter poderia continuar a participar em futuras campanhas de exportação.

As duas operações de concentração não autorizadas em 2013 foram a proposta de aquisição da TnT Express pela ups, proibida com fundamento no facto de que res-tringiria a concorrência em 15 Estados-membros ao reduzir para dois ou três o núme-ro de intervenientes importantes no mercado dos serviços de transporte expresso de pequenas encomendas, e a proposta de aquisição da Aer Lingus pela Ryanair, que resultaria na fusão das duas principais companhias aéreas que operam a partir da Irlanda e implicaria sobreposições em mais de 40 rotas.


Auxílios estataisEm 2013, a Comissão realizou progressos no âmbito da iniciativa de modernização no domínio dos auxílios estatais (145), anunciada em 2012, tendo em vista o reexame e a consolidação das regras em vigor nesta matéria. As regras aplicáveis aos auxílios estatais serão mais simples e permitirão adotar mais medidas de auxílio sem notifi-cação prévia à Comissão. O objetivo consiste em centrar a aplicação nos casos com maior impacto, assegurando ao mesmo tempo uma melhor avaliação e um melhor controlo da conformidade. no contexto da iniciativa, em dezembro a Comissão adotou um regulamento revisto sobre os auxílios de pequeno montante que estão excluídos do controlo dos auxílios estatais na uE por se considerar que não têm efeitos sobre a concorrência e o comércio no mercado interno (de minimis) (146). por conseguinte, os encargos administrativos das empresas e dos Estados-membros serão reduzidos substancialmente.

A fim de acompanhar as alterações legislativas que conduzirão à união bancária, a Comissão procedeu a uma reforma das regras especiais em matéria de auxílios esta-tais aos bancos em dificuldade, que têm sido aplicadas ao longo dos últimos cinco anos.

As regras incluem três alterações principais: é introduzido um requisito de repartição de encargos, que obriga os bancos a suportar uma maior proporção dos encargos; os auxílios estatais sob a forma de recapitalização ou de apoio aos ativos depreciados só serão aprovados após a repartição de encargos e a aprovação do plano de rees-truturação pela Comissão; é imposto um limite máximo para a remuneração dos quadros dirigentes dos bancos que recebem auxílios (ver capítulo 2 para informações mais pormenorizadas sobre a legislação bancária).

Questões aduaneirasO parlamento e o Conselho adotaram formalmente o novo regulamento relativo ao controlo, pelas autoridades aduaneiras, do cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual (DpI) (147), um aspeto importante para proteger as empresas europeias contra prevaricadores e, deste modo, proteger também o emprego.

O regulamento alarga o âmbito dos DpI que podem ser legitimamente controlados e protegidos nas fronteiras. são agora abrangidas, por exemplo, as pequenas remessas de mercadorias de contrafação. Esta disposição reveste-se de grande importância uma vez que as embalagens postais e de serviços de correio privados representaram cerca de 70% das intervenções aduaneiras em 2012. A uE manter-se-á, assim, na linha da frente no que diz respeito ao controlo da aplicação dos DpI nas fronteiras, simplificando ao mesmo tempo o trabalho dos serviços aduaneiros. Em 2012 os serviços aduaneiros apreenderam quase 40 milhões de produtos por suspeita de violação de DpI. Embora este número seja inferior ao registado em 2011, o valor das mercadorias apreendidas não deixa de ser elevado, ascendendo a cerca de mil mi-lhões de euros.

Em dezembro, o parlamento e o Conselho adotaram formalmente os regulamentos relativos ao controlo do comércio de precursores de drogas dentro da uE e entre a uE e países terceiros (148). Esta iniciativa representará um contributo significativo para os esforços internacionais de combate ao desvio dos precursores de drogas, constituindo, pois, um importante avanço na luta contra o fabrico de drogas ilícitas. Em dezembro a Comissão propôs um quadro para a harmonização das disposições em matéria de infrações aduaneiras e para o alinhamento das 28 regulamentações nacionais rela-tivas às sanções aplicáveis a essas infrações (149).


Código Aduaneiro da União em vigor

Em outubro, o parlamento e o Conselho adotaram formalmente o Código Adua-neiro da união (150), com o objetivo de assegurar que os serviços aduaneiros pos-sam prosseguir o seu trabalho imprescindível ainda com maior eficiência e uma melhor relação custo-eficácia. O novo Código proporcionará maior segurança ju-rídica às empresas e maior clareza aos funcionários aduaneiros em toda a uE. Racionaliza e simplifica as regras e os procedimentos aduaneiros e torna mais eficientes as operações aduaneiras, em consonância com as necessidades atuais.

Entre as melhorias introduzidas são de referir as medidas destinadas a concluir a transição para um ambiente sem papel, inteiramente informatizado, e as dis-posições que visam tornar os procedimentos aduaneiros mais rápidos para os operadores fiáveis.

Estratégia de intensificação do combate ao comércio ilícito de tabacoEm junho de 2013, a Comissão adotou um pacote abrangente de medidas (151) com o objetivo de intensificar o combate ao comércio ilícito de produtos do tabaco, em particular o contrabando de cigarros. Esta estratégia define um conjunto de medidas coordenadas a nível nacional, da uE e internacional e propõe ações específicas em quatro domínios-chave:

▶ medidas de redução dos incentivos ao contrabando;

▶ medidas para melhorar a segurança da cadeia de abastecimento;

▶ reforço do controlo pelas autoridades aduaneiras, policiais e fronteiriças; e

▶ aplicação de sanções mais pesadas às atividades de contrabando.

Algirdas Šemeta, comissário responsável pela Fiscalidade,

Alfândegas, Estatísticas, Auditoria e Luta contra a Fraude, participou

na primeira reunião do Grupo de Peritos de Alto Nível sobre a

Tributação da Economia Digital.


Contribuição do comércio para o crescimento económico

O comércio é hoje um meio importante para assegurar o crescimento e a criação de emprego na economia da uE. O comércio liga a Europa aos novos centros de cresci-mento mundiais e representa uma fonte de ganhos de produtividade. O contributo da procura externa para o pIB é atualmente a mais importante fonte de crescimento da uE, uma vez que as componentes da procura interna, tanto pública como privada, se mantêm fracas. A uE retira benefícios substanciais da globalização e poderá benefi-ciar ainda mais com o desenvolvimento do comércio.

A política comercial comum da uE tem como objetivo central manter e, quando ne-cessário, reinventar a posição da Europa nas cadeias de abastecimento globais. Em-bora a indústria transformadora continue a ser fundamental na uE, importa reconhe-cer que em muitos setores os países têm menor capacidade para fabricarem produtos autonomamente. O comércio implica, cada vez mais, acrescentar valor, da I&D e conceção ao fabrico de componentes, montagem e logística.

Em 2013, a uE prosseguiu a sua ambiciosa agenda de negociações comerciais bila-terais, em consonância com a nova orientação estratégica «Europa global», de 2006. Foram iniciadas negociações com vista à celebração de acordos de comércio livre globais e aprofundados com parceiros comerciais fundamentais como os Estados unidos e o Japão.

Em outubro de 2013, José manuel Barroso, presidente da Comissão, e stephen Har-per, primeiro-ministro do Canadá, chegaram a um acordo político sobre os elementos fundamentais de um acordo económico e comercial global. será o primeiro acordo de comércio livre entre a uE e um país do G8. Fará desaparecer mais de 99% dos direitos aduaneiros entre as duas economias e criará novas e significativas oportunidades de acesso ao mercado dos serviços e investimentos. Com base no acordo político, as negociações técnicas terão de ser completadas de modo a finalizar o texto jurídico do acordo.

Em 2012, o Canadá foi o 12.º parceiro comercial mais importante da uE, ao passo que a uE é o segundo maior parceiro comercial do Canadá, a seguir aos Estados unidos. Também em 2012, o valor do comércio bilateral de mercadorias entre a uE e o Canadá elevou-se a 61,8 mil milhões de euros. um estudo económico divulgado conjuntamente pela uE e pelo Canadá, antes das negociações, demonstrou que um acordo comercial global podia aumentar o comércio bilateral de ambos em mais de 25 mil milhões de euros.

Karel De Gucht, comissário responsável pelo Comércio, durante uma conferência de imprensa no decurso da 9.ª reunião ministerial da OMC, em Bali, na Indonésia.


Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento

O fluxo das relações comerciais entre a uE e os EuA já é o maior do mundo. Todos os dias são efetuadas trocas de bens e serviços no valor de 2 mil milhões de euros, pelo que cada obstáculo ao comércio que eliminarmos pode conduzir a ganhos económicos significativos. A parceria Transatlântica de Comércio e Inves-timento (TTIp) atualmente em negociação entre a uE e os EuA tem como objetivo a supressão dos obstáculos comerciais numa vasta gama de setores económicos, por forma a facilitar a compra e venda de bens e serviços entre a uE e os EuA. Além de eliminar direitos aduaneiros em todos os setores, a uE e os EuA pretendem suprimir obstáculos para lá das fronteiras, como os que resultam das diferenças na regulamentação técnica, nas normas e nos procedimentos de aprovação. Tais obstáculos implicam frequentemente custos e dispêndio de tem-po desnecessários para as empresas que pretendem vender os seus produtos em ambos os mercados.

Conferência da OMC em Bali

O êxito da Conferência ministerial da OmC de Bali constitui um pequeno, mas importante, passo no sentido da conclusão da Agenda de Doha para o Desen-volvimento, trazendo uma nova esperança de que os países mais pobres do mun-do não serão deixados à margem da economia global.

A Conferência alcançou êxitos significativos em três domínios: foi aprovado um acordo que facilitará o comércio a nível mundial mediante a simplificação dos procedimentos aduaneiros, foi assegurado o abastecimento alimentar para os países mais pobres e foram acordadas disposições que beneficiarão os países menos desenvolvidos. Criou-se assim uma base que permitirá ultrapassar o im-passe em que se encontra a Agenda de Doha para o Desenvolvimento.

O acordo de facilitação do comércio, por si só, permitirá aumentar as trocas co-merciais mundiais em 50 mil milhões de euros por ano e ajudará os comerci-antes a poupar anualmente cerca de 325 mil milhões de euros em custos rela-cionados com formalidades administrativas aduaneiras. Ao comparar estes valores com os benefícios esperados do TTIp (crescimento adicional do pIB no valor de 119 mil milhões de euros para a uE e 95 mil milhões de euros para os EuA), torna-se mais clara a magnitude do acordo de facilitação do comércio.

A uE prosseguiu o seu trabalho nos fóruns comerciais multilaterais como a Organiza-ção mundial do Comércio (OmC), em Genebra, que culminou com a 9.ª reunião minis-terial da OmC em Bali, na Indonésia, em dezembro de 2013.

O Regulamento que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento dos Estados-membros (152) entrou em vigor no início de 2013 e encon-tra-se em fase de execução. A uE tem competência para negociar disposições sobre a proteção dos investimentos. por conseguinte, passará a incluir tais disposições nos seus acordos de comércio livre ou outros acordos comerciais internacionais, criando deste modo um «pacote» de regras de acesso ao mercado e de proteção que res-ponda mais adequadamente à estreita ligação entre o comércio e o investimento criada pela contínua expansão das cadeias de valor mundiais.


Política agrícola e políticas em matéria de pescas e assuntos marítimos

Reforma da política agrícola comum para um crescimento inteligente e ecológico nas zonas rurais

Em junho, o parlamento, o Conselho e a Comissão alcançaram um acordo político sobre a reforma da política agrícola comum (pAC) pós-2013, o qual foi confirmado pelo acordo sobre o QFp obtido em dezembro. Tratou-se de uma grande conquista, após quase dois anos de negociações entre as três instituições da uE.

O pacote legislativo inclui quatro regulamentos de base em matéria de política agrícola comum, respeitantes: i) aos pagamentos diretos (153), ii) à criação de uma organização comum de mercado (OCm) única (154), iii) ao desenvolvimento rural (155) e iv) à regulação horizontal do financiamento, da gestão e do acompanhamento da pAC (156).

Este pacote conduzirá a alterações profundas, uma vez que tornará mais justos e mais ecológicos os pagamentos diretos, reforçará a posição dos agricultores na cadeia alimentar e tornará a pAC mais eficaz e mais transparente. A pAC visa garantir a competitividade da agricultura europeia, tanto no plano da segurança alimentar e da quantidade, qualidade e diversidade dos produtos alimentares, como em termos de uma boa gestão dos recursos naturais. Esta nova orientação, proposta pela Comissão em outubro de 2011, reuniu amplo consenso quer no parlamento quer no Conselho, onde quase todos os Estados-membros apoiaram a reforma. Esta reforma entrará em vigor progressivamente.

Dacian Cioloş, comissário responsável pela Agricultura e pelo Desenvolvimento Rural, na conferência «Agricultura familiar: um diálogo para uma agricultura mais sustentável e resistente na Europa e no mundo», em Bruxelas, Bélgica.


Os principais elementos do acordo são os seguintes:

▶ uma pAC mais equitativa — A repartição do orçamento da pAC assegurará que nenhum Estado-membro receba menos de 75% da média comunitária até 2019. no quadro de um mesmo Estado-membro ou de uma região, serão reduzidas as diferenças no nível de apoio entre as explorações; a ajuda de base por hectare não poderá, em princípio, ser inferior a 60% da média das ajudas pagas até 2019 numa mesma zona administrativa ou agronómica. Os Estados-membros poderão atribuir ajudas mais elevadas para os «primeiros hectares» de uma exploração de modo a reforçar o apoio às pequenas e médias estruturas. Esta adaptação ajudará a valorizar a diversidade do setor agrícola em toda a união e a responder melhor às expectativas dos cidadãos da uE no que diz respeito à qualidade dos alimentos que consomem.

▶ uma pAC mais ecológica — Cada Estado-membro, cada território e cada agricultor contribuirá para a sustentabilidade e para a luta contra as alterações climáticas mediante medidas simples, comprovadamente eficazes. Entre 2014 e 2020 serão investidos mais de 100 mil milhões de euros para ajudar a agricultura a fazer face aos desafios da qualidade dos solos e da água, da biodiversidade e das alterações climáticas. um terço dos pagamentos diretos estará associado diretamente a ações relacionadas com o ambiente e as alterações climáticas; um terço do orçamento dos programas de desenvolvimento rural deverá ser afetado a medidas agroambientais, a ajudas específicas à agricultura biológica ou a projetos associados a investimentos ou a medidas de inovação favoráveis ao ambiente.

▶ uma pAC mais eficiente — Foram introduzidas melhorias consideráveis no funcionamento da OCm única, com o objetivo de incrementar a competitividade dos produtores da uE. Entre as medidas mais importantes contam-se o reforço da cooperação entre produtores, de modo a melhorar a sua posição na cadeia de abastecimento alimentar, a extinção do regime de quotas açucareiras em 30 de setembro de 2017 e a confirmação da abolição do regime de direitos de plantação de vinha no final de 2015, com a introdução de um sistema de autorizações para a novas plantações de vinha a partir de 2016. Outras alterações às normas da OCm única visam acentuar a orientação da agricultura da uE para o mercado, tendo em conta a crescente concorrência nos mercados mundiais, proporcionando, simultaneamente, aos agricultores uma rede de segurança eficaz (juntamente com os pagamentos diretos e as opções no que se refere à gestão dos riscos, no âmbito do desenvolvimento rural) contra as incertezas externas.

▶ uma pAC mais bem direcionada — Os jovens agricultores são uma preocupação central da nova pAC. Estão, pois, previstas medidas especiais, obrigatórias para os Estados-membros, para este grupo. Foi igualmente criado um instrumento facultativo específico para as pequenas explorações. O montante do financiamento de apoio à investigação, à inovação e à partilha dos conhecimentos será duplicado, a fim de estimular a competitividade e a sustentabilidade do setor agrícola europeu.

▶ uma pAC mais eficiente e mais transparente — Os instrumentos da pAC permitirão a cada Estado-membro da uE cumprir os objetivos comuns de forma eficiente e flexível, tomando em conta a diversidade dos 28 Estados-membros. Os programas de desenvolvimento rural serão mais bem coordenados com os outros fundos europeus e a abordagem setorial será substituída por uma abordagem estratégica nacional ou regional mais flexível. As informações sobre todos os beneficiários, incluindo pessoas singulares, de todas as ajudas da pAC serão tornadas públicas, com exceção dos montantes muito baixos atribuídos aos pequenos agricultores.


Política comum das pescas

Reforma da política comum das pescasEm 2013 foi aprovada a reforma da política comum das pescas (pCp), há muito aguardada (157). O acordo político entre o parlamento e o Conselho foi alcançado em maio e as reformas entrarão em vigor em 1 de janeiro de 2014, estando previsto um calendário de execução estruturado e progressivo.

As reformas englobam um sólido plano de ação que coloca maior ênfase na susten-tabilidade ambiental, económica e social. Têm como objetivo apoiar o crescimento a longo prazo do setor das pescas, criar oportunidades de emprego nas zonas costeiras e, em última instância, assegurar aos cidadãos europeus um abastecimento em pescado saudável e sustentável.

Pesca sustentável e responsávelpara reconstruir uma economia das pescas dinâmica na Europa, é necessário que as unidades populacionais de peixes voltem a atingir níveis favoráveis. para tal, as pescas serão gradualmente geridas de acordo com níveis de rendimento máximo sustentável (msY) e as quotas serão estabelecidas com base em pareceres cientí-ficos. O msY (maximum sustainable yield) consiste na captura máxima que pode ser efetuada durante um período indefinido sem prejudicar a unidade populacional em causa. Gerir as unidades populacionais em conformidade com o msY significará deixar de pescar a todo o custo unidades populacionais cada vez mais pequenas para pescar, de forma racional, unidades populacionais abundantes. Deste modo, obter--se-ão unidades populacionais maiores e, consequentemente, um maior potencial de capturas, margens de lucro mais elevadas e um maior retorno dos investimentos.

As devoluções, ou seja, a prática de atirar ao mar peixes cuja captura não é preten-dida, estão estimadas em 23% das capturas totais. Esta prática será abolida gradual-mente de acordo com um calendário preciso de execução (entre 2015 e 2019). Esta abordagem proporcionará dados mais fiáveis sobre as unidades populacionais de peixes, apoiará uma melhor gestão e aumentará a eficiência dos recursos. Constitui ainda um incentivo para que os pescadores evitem capturas não pretendidas, através de soluções técnicas, como artes de pesca mais seletivas.

Os princípios de sustentabilidade, conservação das unidades populacionais de peixes e recurso ao conhecimento científico que são aplicados a nível interno serão igual-mente elementos centrais dos acordos de parceria da uE no domínio da pesca sus-tentável, que permitem à frota da uE operar em águas estrangeiras.


Tomar decisões ao nível adequadono âmbito da nova pCp, o processo de decisão sobre as medidas técnicas e de conservação ficará mais próximo das zonas de pesca, em especial das administra-ções nacionais, dos pescadores e de outros grupos interessados — ou seja, as pes-soas que conhecem as condições locais e podem tomar decisões no melhor interesse tanto dos pescadores como do pescado.

A pequena pesca representa uma proporção significativa da indústria — 77% da frota total da uE — sendo fundamental para o futuro desenvolvimento sustentável das pescas na Europa. por esta razão, a reforma prevê apoio específico para esta parte do setor e prolonga o direito de os Estados-membros restringirem a pesca na zona até às 12 milhas marítimas da costa.

As informações atualizadas sobre preços e tendências de mercado fornecidas pelo Observatório do mercado Europeu dos produtos da pesca e da Aquicultura (Eumo-fa) (158), um novo instrumento em linha lançado pela Comissão em 2013, permitirão aos produtores responder melhor à procura e aumentar o valor de mercado dos seus produtos.

Rotulagem clara

Reconhecendo que a rotulagem dos produtos pode ser bastante confusa, a Co-missão introduziu, no âmbito da nova organização comum, novas diretrizes sobre a rotulagem dos produtos da pesca e da aquicultura na uE, a fim de ajudar os consumidores a tomar decisões informadas sobre os alimentos que consomem. Os rótulos deverão indicar o local onde o peixe foi capturado e quem efetuou a captura, o modo como foi produzido, assim como a data de durabilidade mínima e se foi ou não descongelado.

Aquiculturaum melhor enquadramento da aquicultura contribuirá para aumentar a produção e o abastecimento de produtos do mar na uE, reduzir a dependência de peixe importado e fomentar o crescimento em regiões rurais e costeiras.

A Comissão, em colaboração com os Estados-membros, introduziu orientações estra-tégicas para a aquicultura (159) para fazer face aos desafios com que este setor se defronta e identificar um conjunto de medidas, como a simplificação administrativa, o ordenamento do espaço, a organização do mercado e uma melhor rotulagem e in-formação, destinadas a ajudar as forças de mercado a libertar o potencial do setor da aquicultura da uE.

Maria Damanaki, comissária responsável pelos Assuntos

Marítimos e Pescas, na inauguração da exposição fotográfica «Fishlove», em

Bruxelas, Bélgica.


Política marítima europeia

Em 2013 foi dada prioridade à aplicação da agenda do «crescimento azul», com espe-cial ênfase nos domínios de maior potencial económico. A iniciativa «Conhecimento do meio marinho 2020» passou da fase-piloto à fase operacional e mais de 100 orga-nizações europeias aceitaram disponibilizar os seus dados sobre os nossos mares e costas, que antes não estavam amplamente acessíveis.

A proposta de diretiva que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo (OEm) e a gestão costeira integrada (GCI) (160) encontra-se na fase final de debate no parlamento e no Conselho. Trata-se de uma pedra angular da agenda do «crescimento azul», uma vez que o OEm e a GCI permitirão estimular o crescimento marítimo sustentável ao facilitar o desenvolvimento espacial de setores emergentes, como as energias renováveis ou a aquicultura, tendo ao mesmo tempo em conta a saúde do ecossistema marinho.

Através da colaboração com o interveniente regional relevante, a Comissão Europeia pôde igualmente atender às necessidades específicas das diversas bacias marítimas. O plano de Ação para o Atlântico (161) adotado no corrente ano reflete a importância desta bacia marítima para a política marítima integrada da uE, em termos do seu potencial para gerar crescimento. O plano mostra como os Estados-membros do Atlântico, as suas regiões e a Comissão podem contribuir para o crescimento sus-tentável nas regiões costeiras.

A importância da investigação marinha no Atlântico foi sublinhada pela Declaração de Galway sobre a Cooperação no Oceano Atlântico (162), assinada pela união Europeia, os Estados unidos e o Canadá em maio de 2013. O objetivo desta declaração consiste em aprofundar e alargar a investigação sobre o oceano Atlântico e a sua interação com o Ártico.

Foram igualmente realizados progressos noutras áreas, em especial do mar Báltico. A estratégia da uE para a região do mar Báltico (163) reconhece que a região deve tirar partido dos seus pontos fortes e maximizar as potencialidades que advêm da sua posição de vanguarda no setor da inovação e investigação, dos fortes clusters marí-timos, da abordagem proativa dos desafios do ambiente marinho e da cooperação bem estabelecida.


Orçamento

Quadro financeiro plurianual de 2014–2020

Preparar a adoçãoApós a apresentação das propostas da Comissão relativas ao QFp de 2014–2020, em 29 de junho de 2011 (164), seguiram-se as negociações entre os Estados-membros da uE, que culminaram com a obtenção de um importante acordo entre os chefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013. Os Esta-dos-membros da uE acordaram em limitar o montante máximo possível das despe-sas a 959,99 mil milhões de euros em dotações de autorização (preços de 2011). O limite máximo das dotações de pagamento foi fixado em 908,40 mil mi lhões de euros ( preços de 2011).

nos termos do artigo 321.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da união Europeia (TFuE), o Conselho deve adotar o regulamento relativo ao QFp por unanimidade, após aprovação do parlamento Europeu, que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem. Isto implicava que o consenso obtido no Conselho Europeu tinha ainda de ser submetido a votação no parlamento. O regulamento relativo ao QFp deverá ser completado por um acordo interinstitucional baseado no artigo 295.º do TFuE.

O parlamento expôs a sua posição numa resolução adotada em março de 2013. O parlamento não contestou os níveis globais de autorizações e pagamentos que tin-ham sido acordados pelo Conselho Europeu, mas fez depender a sua aprovação da adoção de orçamentos retificativos para 2013, evitando a transferência indevida de obrigações de pagamento de 2013 para o próximo QFp. As principais questões iden-tificadas pelo parlamento foram: a necessidade de uma revisão obrigatória e pro-funda do QFp no seguimento da entrada em funções do próximo parlamento e da nova Comissão, após as eleições europeias de 2014; uma flexibilidade global máxima entre e no interior das rubricas, bem como entre exercícios financeiros do QFp; a re-forma do sistema dos recursos próprios; a unidade do orçamento da uE e uma maior transparência sobre as consequências financeiras e orçamentais das atividades da união.

O processo de negociação intensificou-se em maio e junho, tendo sido alcançado um acordo político em 27 de junho de 2013 numa reunião trilateral entre o presidente do parlamento, a presidência irlandesa do Conselho e o presidente da Comissão. A Co-missão concordou em realizar uma revisão intercalar do QFp até final de 2016, a qual deverá ser acompanhada de propostas legislativas tendo em vista a revisão do regu-lamento relativo ao QFp. O Conselho concordou em aumentar a flexibilidade no transporte para anos posteriores das margens não executadas respeitantes a paga-mentos e em reconduzir as margens não utilizadas de dotações de autorização rela-tivas a 2014-2017, com vista à sua disponibilização a partir de 2016 para objetivos estratégicos relacionados com o crescimento e o emprego. A vontade do parlamento de assegurar um forte apoio a medidas relativas ao emprego juvenil, à educação, à investigação e às pmE foi reconhecida mediante a inclusão de uma disposição que prevê concentrar em 2014 e 2015 as despesas nestes domínios. no que diz respeito aos recursos próprios, foi obtido um acordo quanto a um roteiro para a abordagem deste importante tema no âmbito de um grupo de alto nível de representantes das três instituições, que será constituído para este efeito. O Conselho acordou igualmente em aprovar orçamentos retificativos que disponibilizam um montante adicional de 11,2 mil milhões de euros em dotações de pagamento para o exercício orçamental de 2013.


O acordo sobre o orçamento da uE para 2014 e os diversos orçamentos retificativos de 2013 pendentes, alcançado no contexto do procedimento de conciliação de 12 de novembro de 2013, foi importante para a aprovação pelo parlamento do plano finan-ceiro a longo prazo da uE, que teve lugar pouco depois, em 19 de novembro. O Conselho adotou formalmente o regulamento que estabelece o QFp para 2014–2020 em 2 de dezembro de 2013 (165).

DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO POR RUBRICA ORÇAMENTAL (A PREÇOS CORRENTES)

Um bilião de euros para investir no futuro da EuropaAtravés do QFp a união Europeia investirá quase um bilião de euros a favor do cres-cimento e do emprego entre 2014 e 2020. Este orçamento moderno e orientado para o futuro pode implicar uma verdadeira diferença para a vida das pessoas e ajudará a reforçar e a apoiar a retoma em curso em toda a união Europeia. Existe financiamento para que possamos construir a nossa saída da crise, apoio financeiro para aqueles que se encontram abaixo do limiar de pobreza ou que procuram um emprego, oportunidades de investimento para as pequenas empresas e assistência para as comunidades locais, os agricultores, os investigadores e os estudantes.

O QFp 2014–2020 está orientado para o investimento nos 28 Estados-membros em desafios comuns: incentivar o crescimento e criar emprego na uE, tornar a Europa mais segura e aumentar a influência europeia no mundo. não procura financiar o que os orçamentos nacionais podem financiar eles próprios, concentrando-se antes nos domínios em que o financiamento a nível europeu representa uma diferença real. Fi-nancia o que não seria financiado ou o que seria mais oneroso financiar a partir dos orçamentos nacionais.

PAC: Despesas de mercado e pagamentos diretos 312 73529 %

Coesão económica, social e territorial366 79134 %

Competitividade para o crescimento e o emprego 142 13013 %

Europa global66 2626 %

Administração69 5846 %

Segurança e cidadania 17 7252 %

Pescas e outras 11 7221 %

PAC: Desenvolvimento rural 95 5779 %

milhões de euros

Total:1 082 555

Compensações 29


O QFp de 2014–2020 é um plano financeiro a longo prazo moderno para a união do século XXI. Contém as seguintes inovações importantes que mostram o evidente valor acrescentado do orçamento europeu.

▶ será dado um importante contributo para a criação de emprego. Ao abrigo do FsE, disponibilizar-se-á um montante mínimo de 70 mil milhões de euros (cerca de 10 mil milhões de euros por ano) para ajudar as pessoas na procura de emprego. A nova Iniciativa para o Emprego dos Jovens associada ao FsE, dotada de um montante mínimo de 6 mil milhões de euros, apoiará a implementação da Garantia para a Juventude em 2014 e 2015.

▶ A política de coesão renovada disponibilizará até 366,8 mil milhões de euros (166) para investimento nas regiões, nas cidades e na economia real da Europa. Constituirá a principal ferramenta da uE para atingir os objetivos da estratégia «Europa 2020».

▶ mais jovens do que nunca podem planear a sua estada no estrangeiro com o apoio do novo programa Erasmus+ da uE, dotado de uma verba de quase 15 mil milhões de euros (167) para o desenvolvimento das competência se da mobilidade.

▶ A cultura, o cinema, a televisão, a música, a literatura, as artes do espetáculo, o património e outros domínios conexos na Europa beneficiarão de maior apoio no quadro do novo programa «Europa Criativa» da uE, com um orçamento de perto de 1,5 mil milhões de euros (168).

▶ A investigação e a inovação financiadas pela uE contribuirão em maior medida para melhorar a qualidade de vida dos europeus e reforçar a competitividade global da uE. O novo programa de investigação e inovação «Horizonte 2020» está dotado de um orçamento de quase 80 mil milhões de euros (169), cerca de 30% mais do que o orçamento para 2007–2013, em termos reais.

▶ As pmE constituem a espinha dorsal da economia europeia, representando cerca de 99% de todas as empresas europeias e fornecendo dois de cada três postos de trabalho do setor privado. O apoio às pmE concedido ao abrigo do FEDER irá duplicar, passando de 70 mil milhões para 140 mil milhões de euros ao longo de sete anos, e o novo programa COsmE, o primeiro programa da uE orientado para as pmE, atribuirá um montante de 2,3 mil milhões de euros (170) a fim de facilitar o acesso destas empresas aos mercados e oferecer garantias de empréstimos e capital de risco.

▶ O investimento em infraestruturas é fundamental para o crescimento e o emprego na Europa. O novo mecanismo Interligar a Europa ajudará a construir estradas, vias férreas, redes de eletricidade e gasodutos, assim como infraestruturas e serviços para o mercado único digital, disponibilizando o apoio financeiro necessário para completar as ligações em falta nas redes de infraestruturas da Europa que de outra forma não seriam construídas. Este mecanismo foi dotado de uma verba de 33,3 mil milhões de euros (171) (26,3 mil milhões para os transportes (172), 5,9 mil milhões para a energia e 1,1 mil milhões para o setor digital).

▶ A escassez de fundos públicos aumenta a necessidade de libertar outras fontes de financiamento, que poderão melhor alavancar o orçamento da uE em comparação com o simples financiamento através de subvenções. É precisamente esta a finalidade de instrumentos financeiros tais como empréstimos, garantias, participações de capital e outros instrumentos de partilha de riscos, que podem ser utilizados de forma mais ampla no QFp de 2014–2020.


▶ pelo menos 20% de todo o orçamento serão gastos em projetos e políticas relacionados com o clima. O compromisso de 20% poderá representar cerca de 180 mil milhões de euros de financiamento a favor do clima em todos os principais domínios de despesas, designadamente os fundos estruturais, a investigação, a agricultura, a política marítima e das pescas e o desenvolvimento.

▶ A reforma da pAC é uma resposta forte da uE aos grandes desafios de hoje, como a segurança alimentar, as alterações climáticas, o crescimento sustentável e a criação de emprego nas zonas rurais. Responde também mais adequadamente às expectativas das pessoas: os pagamentos diretos serão mais justos e mais ecológicos, com um orçamento de 312,7 mil milhões de euros (173), tendo sido atribuídos 95,6 mil milhões de euros (174) para o desenvolvimento rural.

▶ uma Europa aberta e mais segura é fundamental para os nossos cidadãos. O futuro orçamento contribuirá para garantir que as atividades da uE de incentivo do crescimento económico, cultural e social se desenvolvem num ambiente estável, legal e seguro. Através deste orçamento, as pessoas sentir-se-ão mais à vontade para viver, viajar, estudar ou fazer negócios noutros Estados-membros.

▶ Como interveniente mundial responsável, a uE manterá os seus compromissos para com o resto do mundo. As relações com os seus vizinhos próximos, a Leste e a sul, bem como com os seus parceiros estratégicos, continuarão a ser uma prioridade fundamental. O financiamento da uE centrar-se-á em maior medida na ajuda aos mais pobres do mundo, concentrando o apoio em menos países (como a África subsariana) e num menor número de setores (como o crescimento sustentável e inclusivo e a boa governação).

▶ As regras de financiamento serão mais simples e, portanto, mais compreensíveis para os beneficiários e menos propensas a erros. no total, serão introduzidas cerca de 120 medidas de simplificação.

Estão disponíveis no sítio web da Comissão (175) informações mais completas sobre o QFp 2014–2020 e a nova geração de programas de despesas da uE.

Janusz Lewandowski, comissário responsável pela Programação Financeira e Orçamento, na conferência de imprensa sobre o orçamento da UE para 2014, em Bruxelas, Bélgica.


Recursos do próximo quadro financeiro plurianualnão foram aprovadas alterações significativas quanto ao modo de financiamento do próximo QFp. no entanto, o acordo relativo à criação de um grupo de alto nível constituído por representantes do parlamento, do Conselho e da Comissão significa que os debates sobre esta questão irão continuar. Em 2014 será disponibilizada uma primeira avaliação. Os parlamentos nacionais terão a oportunidade de examinar os resultados dos trabalhos no contexto de uma conferência interparlamentar em 2016.

COMPARAÇÃO DO NOVO QUADRO FINANCEIRO COM OS DOIS QUADROS FINANCEIROS ANTERIORES

100,0

110,0

120,0

130,0

140,0

150,0

160,0

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

2000–06 média125,5 mil milhões



mil milhões de euros (preços 2011)

Limite máximo de autorizações do QFP 2000-2006 para a EU-15/25Limite máximo de autorizações do QFP 2007-2013 para a EU-27Limite máximo de autorizações do acordo final sobre o QFP 2014-2020 para a EU-28

MFF 2000–06: 878,5 mil milhões MFF 2007–13: 993,6 mil milhões MFF 2014–20: 960 mil milhões


Avaliação dos orçamentos da UE de 2011 e 2012

Em abril de 2012, o parlamento deu quitação à Comissão pela execução do orça-mento de 2011. Esta decisão positiva e de grande significado encerrou um período de vários meses ao longo do qual ambos os ramos da autoridade orçamental (parla-mento e Conselho), bem como o Tribunal de Contas, verificaram a utilização dada aos recursos do orçamento de 2011. no âmbito da quitação foram reconhecidos os esfor-ços consistentes desenvolvidos pela Comissão para melhorar a gestão e o controlo dos fundos da uE. A Comissão acolheu com agrado, em especial, os apelos do parla-mento e do Conselho no sentido de uma maior simplificação das regras e dos proce-dimentos, tendo em vista reduzir o risco de erro. Como é habitual, no contexto do processo de quitação orçamental o parlamento, enquanto autoridade orçamental e de quitação, bem como o Conselho e o Tribunal de Contas formularam vários pedidos e recomendações relativos à gestão financeira da uE, que estão a ser implementados pelos serviços da Comissão.

Em novembro de 2013, o Tribunal de Contas publicou o seu relatório sobre a execução do orçamento relativo ao exercício financeiro de 2012. nesse relatório o Tribunal de Contas confirmou que, em 2012, a taxa global de erro no cálculo das despesas da uE foi de 4,8%, um valor superior ao verificado em 2011. porém, como o próprio Tribunal de Contas reconheceu, este facto deve-se, em parte, à atualização do seu método de amostragem. A taxa de erro no contexto da política de coesão, da energia e dos transportes está em consonância com os valores mais favoráveis registados em anos anteriores, o que vem confirmar o melhor funcionamento do sistema assegurado no atual período de programação.

Orçamento da UE de 2013

O orçamento da uE de 2013 refletiu as metas da estratégia «Europa 2020» orienta-das para o crescimento e a inovação. Refletiu igualmente a persistente situação económica difícil de muitos Estados-membros. A Comissão tinha manifestado a sua preocupação quanto ao facto de o orçamento ser, muito provavelmente, insuficiente para cobrir todos os pedidos de pagamento iminentes, uma vez que o orçamento adotado era bastante inferior às necessidades estimadas para 2013. por esta razão, em março de 2013 a Comissão propôs um orçamento retificativo de 11,2 mil milhões de euros suplementares, necessário para reembolsar os beneficiários de programas financiados pela uE concluídos na Europa em 2012, bem como para honrar os pedidos de pagamento relativos à política de coesão que venceriam em 2013. O orçamento retificativo foi aprovado em novembro de 2013.


Orçamento da UE de 2014

O orçamento da uE de 2014 foi adotado em 20 de novembro de 2013, corres-pondendo ao primeiro orçamento do novo QFp de 2014–2020. Ascende a 142,6 mil milhões de euros em dotações de autorização e 135,5 mil milhões de euros em dota-ções de pagamento. O orçamento de 2014 é inferior em 6,2% ao orçamento de 2013, tanto em termos de autorizações como de pagamentos.

Criação dos novos programas no âmbito do quadro financeiro plurianual de 2014-2020O início do novo período de programação 2014–2020 proporciona a ocasião para lan-çar novos programas que permitem responder melhor aos desafios atuais e que estão centrados no estímulo do crescimento, do emprego e da competitividade. Apesar dos cortes efetuados, o orçamento de 2014 prevê um aumento de 3,3% das dotações de autorização a favor da «Competitividade para o Crescimento e o Emprego», uma vez que os recursos reduzidos da uE serão centrados em medidas de combate ao desem-prego e de promoção do crescimento. Tais medidas incluem o novo programa da uE de financiamento da investigação e da inovação «Horizonte 2020» (9 mil mi lhões de euros), a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (3,6 mil milhões de euros), o meca-nismo Interligar a Europa (quase 2 mil milhões de euros) e medidas de apoio às empresas europeias, sobretudo as pmE.


Cumprimento das obrigações da UEAlém de planear o orçamento para os novos programas de despesas, a uE tem de cumprir as suas obrigações passadas e atuais perante os beneficiários dos progra-mas de financiamento da uE anteriores a 2014. Estão previstos apenas 10,3 mil milhões de euros para cobrir as novas obrigações que a uE assumirá em 2014. Do montante total de 135,5 mil milhões de euros em dotações de pagamento, 71,1 mil milhões (mais de 50%) serão utilizados para honrar obrigações relativas a pagamen-tos por liquidar dos programas anteriores a 2014.

DESAGREGAÇÃO POR RUBRICA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTAIS DE 2014 EM AUTORIZAÇÕES E A PREÇOS CORRENTES

Contenção das despesas administrativasA Comissão propôs, pelo segundo ano consecutivo, uma redução de 1% dos seus efetivos (excluindo o impacto da adesão da Croácia), como parte da sua proposta de assegurar uma redução de 5% do pessoal ao longo de cinco anos. A Comissão propôs também uma redução de 1,1% em áreas discricionárias das suas próprias despesas administrativas. A redução global da rubrica orçamental relativa à administração foi, porém, inferior (–0,2%), sobretudo devido ao número crescente de pensões a cobrir pelo orçamento da uE e aos custos relacionados com a adesão da Croácia.

NOTAS(1) Conclusões do Conselho «Educação, Cultura, Juventude e Desporto» de 15.2.2013 (http://www.consilium.

europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/educ/135490.pdf).

(2) http://europa.eu/rapid/press-release_Ip-12-379_pt.htm

(3) http://ec.europa.eu/education/erasmus-plus/index_en.htm

(4) http://ec.europa.eu/education/news/20130702_en.htm

(5) «Improving the quality of teaching and learning in Europe’s higher education institutions» (http://ec.europa.eu/education/higher-education/doc/modernisation_en.pdf).

(6) Comunicação da Comissão «Abrir a Educação: Ensino e aprendizagem para todos de maneira inovadora graças às novas tecnologias e aos Recursos Educativos Abertos», COm(2013) 654. Ver também: http://europa.eu/rapid/press-release_Ip-13-859_pt.htm

(7) http://ec.europa.eu/digital-agenda/en/grand-coalition-digital-jobs-0

(8) proposta de recomendação relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude, COm(2012) 729. http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=1079&langId=pt

(9) proposta de regulamento relativo ao Fundo social Europeu, COm(2011) 607.

(10) http://ec.europa.eu/social/main.jsp?langId=en&catId=1036

(11) http://ec.europa.eu/education/apprenticeship/index_en.htm

(12) proposta de recomendação relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios, COm(2013) 857.

(13) Decisão da Comissão que executa o Regulamento (uE) n.º 492/2011 no que se refere à compensação das ofertas e dos pedidos de emprego e ao restabelecimento da rede EuREs, JO L 328 de 28.11.2012.

PAC: Despesas de mercado e pagamentos diretos 43 778 30,69 %

Coesão económica, social e territorial 47 50233,30 %

Competitividade para o crescimento e o emprego16 484 11,56 %

Europa global8 325 5,84 %

Administração8 405 5,89 %

Instrumentos especiais456 0,32 %

Segurança e cidadania2 172 1,52 %

Pescas e outros1 498 1,05 %

PAC: Desenvolvimento rural13 991 9,81 %

milhões de euros

Total:142 641

Compensações 290,02 %


http://ec.europa.eu/education/erasmus-plus/index_en.htm

http://ec.europa.eu/education/news/20130702_en.htm

http://ec.europa.eu/education/higher-education/doc/modernisation_en.pdf

http://ec.europa.eu/education/higher-education/doc/modernisation_en.pdf


http://ec.europa.eu/digital-agenda/en/grand-coalition-digital-jobs-0

http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=1079&langId=pt

http://ec.europa.eu/social/main.jsp?langId=en&catId=1036

http://ec.europa.eu/education/apprenticeship/index_en.htm


(14) proposta de diretiva respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, COm(2012) 131.

(15) Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, JO L 18 de 21.1.1997.

(16) proposta de decisão sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (spE), COm(2013) 430.

(17) Regulamento (uE) n.º 1304/2013 relativo ao Fundo social Europeu, JO L 347 de 20.12.2013.

(18) Diretiva 2009/50/CE relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, JO L 155 de 18.6.2009. Ver também: http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-we-do/policies/immigration/work/index_en.htm

(19) proposta de diretiva relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal, COm(2010) 379.

(20) proposta de diretiva relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas, COm (2010) 378.

(21) proposta de diretiva relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação remunerada e não remunerada, de voluntariado e de colocação «au pair», COm(2013) 151. Ver também: http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-is-new/news/news/2013/20130325_01_en.htm

(22) http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-we-do/policies/immigration/integration/index_en.htm

(23) Diretiva 2011/98/uE relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-membro, JO L 343 de 23.12.2011.

(24) Comunicação da Comissão «Estado da união da Inovação 2012 — Acelerar a mudança», COm(2013) 149.

(25) http://ec.europa.eu/enterprise/policies/innovation/files/ius-2013_en.pdf

(26) Documento da Comissão «Innovation union competitiveness report 2013» (http://ec.europa.eu/research/innovation-union/pdf/competitiveness_report_2013.pdf).

(27) http://ec.europa.eu/research/evaluations/pdf/archive/fp7_monitoring_reports/6th_fp7_monitoring_report.pdf

(28) Decisão 2013/743/uE que estabelece o programa específico de execução do programa-quadro para a investigação e a inovação «Horizonte 2020» (2014–2020) (JO L 347 de 20.12.2013).

(29) http://ec.europa.eu/digital-agenda/en/news/graphene-and-human-brain-project-win-largest-research-excellence-award-history

(30) http://ec.europa.eu/europe2020/index_pt.htm

(31) http://ec.europa.eu/digital-agenda/en/scoreboard

(32) http://ec.europa.eu/digital-agenda/en/connected-continent-legislative-package

(33) proposta de regulamento relativo a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, COm(2013) 147. http://europa.eu/rapid/press-release_Ip-13-281_pt.htm

(34) proposta de diretiva relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos, COm(2013) 449.

(35) Regulamento (uE) n.º 1303/2013 do parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos marítimos e das pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos marítimos e das pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, JO L 347 de 20.12.2013

(36) Ver as estatísticas da análise do desempenho no âmbito do Small Business Act, de 2013 (http://ec.europa.eu/enterprise/policies/sme/facts-figures-analysis/performance-review/index_en.htm).

(37) Comunicação da Comissão «plano de ação "Empreendedorismo 2020" — Relançar o espírito empresarial na Europa», COm(2012) 795.

(38) Documento da Comissão «European competitiveness8 report 2013 — Towards knowledge-driven reindustrialisation» (http://ec.europa.eu/enterprise/policies/industrial-competitiveness/competitiveness-analysis/european-competitiveness-report/files/eu-2013-eur-comp-rep_en.pdf).

(39) Comunicação da Comissão «plano de Ação para uma indústria siderúrgica competitiva e sustentável na Europa», COm(2013) 407.

(40) Regulamento (uE) n.º 305/2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção, JO L 88 de 4.4.2011.

(41) http://ec.europa.eu/enterprise/magazine/articles/industrial-competitiveness/article_11074_en.htm

(42) Comunicação da Comissão «para um setor da defesa e da segurança mais competitivo e eficiente», COm(2013) 542.

(43) http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/president/news/archives/2013/12/20131219_1_pt.htm

(44) Conclusões do Conselho Europeu, 19-20 de dezembro de 2013 (http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/ec/140245.pdf).

(45) Documento da Comissão «2013 SMEs’ access to finance survey» (http://ec.europa.eu/enterprise/policies/finance/files/2013-safe-analytical-report_en.pdf).

(46) proposta de diretiva que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito à declaração normalizada de IVA, COm(2013) 721.

(47) Diretiva 2011/7/uE, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, JO L 48 de 23.2.2011.

(48) http://europa.eu/rapid/press-release_spEECH-13-684_pt.htm

(49) Comunicação da Comissão «Adequação da regulamentação da uE», COm(2012) 746.

(50) Comunicação da Comissão «programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT): resultados e próximas etapas», COm(2013) 685.

(51) http://europa.eu/rapid/press-release_Ip-13-1067_en.htm

http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-we-do/policies/immigration/work/index_en.htm

http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-is-new/news/news/2013/20130325_01_en.htm

http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-we-do/policies/immigration/integration/index_en.htm

http://ec.europa.eu/enterprise/policies/innovation/files/ius-2013_en.pdf

http://ec.europa.eu/research/innovation-union/pdf/competitiveness_report_2013.pdf

http://ec.europa.eu/research/innovation-union/pdf/competitiveness_report_2013.pdf

http://ec.europa.eu/research/evaluations/pdf/archive/fp7_monitoring_reports/6th_fp7_monitoring_report.pdf

http://ec.europa.eu/digital-agenda/en/news/graphene-and-human-brain-project-win-largest-research-excellence-award-history

http://ec.europa.eu/digital-agenda/en/news/graphene-and-human-brain-project-win-largest-research-excellence-award-history

http://ec.europa.eu/europe2020/index_pt.htm

http://ec.europa.eu/digital-agenda/en/scoreboard

http://ec.europa.eu/digital-agenda/en/connected-continent-legislative-package


http://ec.europa.eu/enterprise/policies/sme/facts-figures-analysis/performance-review/index_en.htm

http://ec.europa.eu/enterprise/policies/sme/facts-figures-analysis/performance-review/index_en.htm

http://ec.europa.eu/enterprise/policies/industrial-competitiveness/competitiveness-analysis/european-competitiveness-report/files/eu-2013-eur-comp-rep_en.pdf

http://ec.europa.eu/enterprise/policies/industrial-competitiveness/competitiveness-analysis/european-competitiveness-report/files/eu-2013-eur-comp-rep_en.pdf

http://ec.europa.eu/enterprise/magazine/articles/industrial-competitiveness/article_11074_en.htm

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/president/news/archives/2013/12/20131219_1_pt.htm



http://ec.europa.eu/enterprise/policies/finance/files/2013-safe-analytical-report_en.pdf

http://ec.europa.eu/enterprise/policies/finance/files/2013-safe-analytical-report_en.pdf




(52) Relatório da Comissão «política de coesão: Relatório estratégico de 2013 sobre a execução dos programas de 2007-2013», COm(2013) 210.

(53) Regulamento (uE) n.º 1303/2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos marítimos e das pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos marítimos e das pescas, JO L 347 de 20.12.2013.

(54) proposta de regulamento relativo às orientações da união para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, COm (2011) 650.

(55) Comunicação da Comissão «painel da Justiça na uE — um instrumento para promover uma justiça efetiva e o crescimento económico», COm(2013) 160.

(56) proposta de regulamento relativo a um direito europeu comum da compra e venda, COm(2011) 635.

(57) proposta de regulamento relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos e das empresas através da simplificação da aceitação de certos documentos públicos na união Europeia, COm(2013) 228.

(58) Comunicação da Comissão «uma nova abordagem europeia da falência e insolvência das empresas», COm(2012) 742. proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência, COm(2012) 744.

(59) proposta de regulamento que cria uma decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial, COm(2011) 445.

(60) Comunicação da Comissão «Ato para o mercado Único — Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua — "Juntos para um novo crescimento"», COm(2011) 206.

(61) Comunicação da Comissão «Ato para o mercado Único II — Juntos para um novo crescimento», COm(2012) 573.

(62) proposta de diretiva que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento relativo à cooperação administrativa através do sistema de Informação do mercado Interno, COm (2011) 883.

(63) Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, JO L 255 de 30.9.2005.

(64) proposta de diretiva relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, COm(2011) 895. proposta de diretiva relativa aos contratos públicos, COm(2011) 896.

(65) http://ec.europa.eu/transport/modes/rail/packages/2013_en.htm

(66) Comunicação da Comissão «Cintura Azul, um espaço único para o transporte marítimo», COm(2013) 510.

(67) Comunicação da Comissão «Avançar em conjunto para uma mobilidade urbana competitiva e eficiente na utilização de recursos», COm(2013) 913. Documento da Comissão «A call to action on urban logistics», sWD(2013) 524. Documento da Comissão «Targeted action on urban road safety», sWD(2013) 525. Documento da Comissão «A call for smarter urban vehicle access regulations», sWD(2013) 526. Documento da Comissão «Mobilising intelligent transport systems for EU cities», sWD(2013) 527.

(68) http://ec.europa.eu/transport/modes/air/single_european_sky/ses2plus_en.htm

(69) Regulamento (uE) n.º 181/2011 respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro, JO L 55 de 28.2.2011.

(70) proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e o Regulamento (CE) n.º 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem, COm(2013) 130.

(71) Comunicação da Comissão «proteção dos passageiros em caso de insolvência da companhia aérea», COm(2013) 129.

(72) proposta de regulamento relativo à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques, COm(2012) 380. proposta de regulamento relativo à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na união, COm(2012) 382. proposta de diretiva que altera a Diretiva 1999/37/CE relativa aos documentos de matrícula dos veículos, COm(2012) 381.

(73) proposta de decisão relativa à implantação do serviço interoperável de chamadas de urgência automáticas à escala da uE (eCall), COm(2013) 315. proposta de regulamento relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall de bordo em veículos, COm(2013) 316.

(74) http://ec.europa.eu/transport/themes/urban/cpt/index_en.htm

(75) Regulamento (uE) n.º 582/2011, que dá aplicação e altera o Regulamento (CE) n.º 595/2009 no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI), JO L 167 de 25.6.2011.

(76) proposta de diretiva relativa às embarcações de recreio e às motos de água, COm(2011) 456.

(77) Livro Verde da Comissão «um quadro para as políticas de clima e de energia em 2030», COm(2013) 169.

(78) Comunicação da Comissão «Estratégia da uE para a adaptação às alterações climáticas», COm(2013) 216.

(79) Relatório da Comissão «progressos na realização dos objetivos de Quioto e da Estratégia 2020 da uE», COm(2013) 698.

(80) Relatório da Agência Europeia do Ambiente «Trends and projections in Europe 2013 — Tracking progress towards Europe’s climate and energy targets until 2020», (http://www.eea.europa.eu/publications/trends-and-projections-2013).

(81) http://ec.europa.eu/clima/policies/package/documentation_en.htm

(82) proposta de diretiva que altera a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade com vista à implementação até 2020 de um acordo internacional que aplique às emissões da aviação internacional uma única medida baseada no mercado global, COm(2013) 722.

(83) proposta de regulamento relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo, COm(2013) 480.

(84) Comunicação da Comissão «Integração das emissões provenientes do transporte marítimo nas políticas da uE tendentes a reduzir os gases com efeito de estufa», COm(2013) 479.

http://ec.europa.eu/transport/modes/rail/packages/2013_en.htm

http://ec.europa.eu/transport/modes/air/single_european_sky/ses2plus_en.htm

http://ec.europa.eu/transport/themes/urban/cpt/index_en.htm

http://www.eea.europa.eu/publications/trends-and-projections-2013

http://www.eea.europa.eu/publications/trends-and-projections-2013

http://ec.europa.eu/clima/policies/package/documentation_en.htm


(85) proposta de diretiva relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade com vista à implementação até 2020 de um acordo internacional que aplique às emissões da aviação internacional uma única medida baseada no mercado global, COm(2013) 722.

(86) Diretiva 2009/72/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, JO L 211 de 14.8.2009.

(87) Diretiva 2009/73/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, JO L 211 de 14.8.2009.

(88) Diretiva 2012/27/uE relativa à eficiência energética, JO L 315 de 14.11.2012.

(89) Diretiva 2010/31/uE relativa ao desempenho energético dos edifícios, JO L 153 de 18.6.2010.

(90) http://ec.europa.eu/energy/gas_electricity/forum_citizen_energy_en.htm

(91) Diretiva 2009/125/CE relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia, JO L 285 de 31.10.2009.

(92) Diretiva 2005/32/CE relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia, JO L 191 de 22.7.2005.

(93) proposta de diretiva que altera a Diretiva 2009/71/Euratom que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares, COm(2013) 715.

(94) proposta de diretiva que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, COm(2012) 242.

(95) Diretiva 2013/30/uE relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás, JO L 178 de 28.6.2013.

(96) proposta de decisão relativa a um programa geral de ação da união para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro das limitações do nosso planeta», COm(2012) 710.

(97) http://www.eea.europa.eu/publications/european-bathing-water-quality-2012

(98) Diretiva 2006/7/CE relativa à gestão da qualidade das águas balneares, JO L 64 de 4.3.2006.

(99) proposta de diretiva que altera a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens, a fim de reduzir o consumo de sacos de plástico leves, COm(2013) 761.

(100) Regulamento (uE) n.º 995/2010 que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira, JO L 295 de 12.11.2010.

(101) proposta de regulamento relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras, COm(2013) 620.

(102) Decisão 2013/250/uE que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da uE às torneiras sanitárias, JO L 299 de 9.11.2013.

(103) Decisão 2013/641/uE que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da uE a sanitas e urinóis com descarga de água, JO L 145 de 31.5.2013.

(104) Decisão 2013/806/uE que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico a equipamentos de representação gráfica, JO L 353 de 28.12.2013.

(105) Comunicação da Comissão «um programa Ar Limpo para a Europa», COm(2013) 918.

(106) proposta de diretiva relativa à redução das emissões nacionais de determinados poluentes atmosféricos, COm(2013) 920.

(107) proposta de diretiva relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de médias instalações de combustão, COm(2013) 919.

(108) http://ec.europa.eu/internal_market/indprop/tm/index_en.htm

(109) http://ec.europa.eu/internal_market/indprop/patent/documents/index_en.htm

(110) Regulamento (uE) n.º 1215/2012 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, JO L 351 de 20.12.2012.

(111) proposta de regulamento que altera o Regulamento (uE) n.º 1215/2012 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, COm(2013) 554.

(112) proposta de diretiva relativa à proteção de know-how e informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais, 2013(COm) 813.

(113) proposta de diretiva relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infrações às disposições do direito da concorrência dos Estados-membros e da união Europeia, COm(2013) 404.

(114) http://europa.eu/rapid/press-release_Ip-13-39_pt.htm












(126) http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/case_details.cfm?proc_code=1_39398








http://ec.europa.eu/energy/gas_electricity/forum_citizen_energy_en.htm

http://www.eea.europa.eu/publications/european-bathing-water-quality-2012

http://ec.europa.eu/internal_market/indprop/tm/index_en.htm

http://ec.europa.eu/internal_market/indprop/patent/documents/index_en.htm













http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/case_details.cfm?proc_code=1_39398













(138) http://europa.eu/rapid/press-release_mEmO-13-435_en.htm

(139) http://europa.eu/rapid/press-release_mEmO-13-443_en.htm


(141) Regulamento (CE) n.º 139/2004 relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, JO L 24 de 29.1.2004.

(142) situação no final de novembro de 2013.



(145) http://ec.europa.eu/competition/state_aid/modernisation/index_en.html

(146) Regulamento (uE) n.º 1407/2013 relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da união Europeia aos auxílios de minimis, JO L 352 de 24.12.2013.

(147) Regulamento (uE) n.º 608/2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual, JO L 181 de 29.6.2013.

(148) Regulamento (uE) n.º 1258/2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 273/2004 relativo aos precursores de drogas, JO L 330 de 10.12.2013. Regulamento (uE) n.º 1259/2013, que altera o Regulamento (CE) n.° 111/2005 que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros, JO L 330 de 10.12.2013.

(149) proposta de diretiva relativa ao quadro jurídico da união respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções, COm(2013) 884.

(150) Regulamento (uE) n.º 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da união (JO L 269 de 10.10.2013).

(151) Comunicação da Comissão «Intensificar a luta contra o contrabando de cigarros e outras formas de comércio ilícito de produtos do tabaco — uma estratégia global da uE», COm(2013) 324.

(152) Regulamento (uE) n.º 1219/2012 que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-membros e os países terceiros, JO L 351 de 20.12.2012.

(153) Regulamento (uE) n.º 1307/2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, JO L 347 de 20.12.2013.

(154) Regulamento (uE) n.º 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, JO L 347 de 20.12.2013.

(155) Regulamento (uE) n.º 1305/2013 do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), JO L 347 de 20.12.2013.

(156) Regulamento (uE) n.º 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum, JO L 347 de 20.12.2013.

(157) http://ec.europa.eu/fisheries/reform/index_pt.htm

(158) http://ec.europa.eu/fisheries/market-observatory

(159) Comunicação da Comissão — «strategic Guidelines para o desenvolvimento sustentável da aquaculture na uE», COm(2013) 229.

(160) proposta de diretiva que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada, COm(2013) 133.

(161) Comunicação da Comissão «plano de Ação para uma Estratégia marítima na Região Atlântica — para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», COm(2013) 279.

(162) http://ec.europa.eu/research/iscp/pdf/galway_statement_atlantic_ocean_cooperation.pdf

(163) http://www.balticsea-region-strategy.eu

(164) proposta de regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014–2020, COm(2011) 398.

(165) Regulamento (uE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013

(166) preços correntes. Equivalente, em preços de 2011, a 325 mil milhões de euros.


(168) preços correntes. Equivalente, em preços de 2011, a 1,3 mil milhões de euros.




(172) 15 mil milhões de euros da rubrica 1A e 11,3 mil milhões de euros reservados para o mecanismo Interligar a Europa no âmbito do Fundo de Coesão, na rubrica 1B (em preços correntes).



(175) http://ec.europa.eu/budget/mff/figures/index_en.cfm


união Europeia: páginas 50, 52, 56, 59, 61, 63, 68, 70, 73, 76, 77, 81, 84, 86, 90, 94, 95, 97, 100, 105Thinkstock/Getty Images: página 62Banco Europeu de Investimento: página 65 EsA/stephane Corvaja: página 67DB AG/Klee: página 75Christiane Blanchard: página 87





http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-13-435_en.htm

http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-13-443_en.htm




http://ec.europa.eu/competition/state_aid/modernisation/index_en.html

http://ec.europa.eu/fisheries/reform/index_pt.htm

http://ec.europa.eu/fisheries/market-observatory

http://ec.europa.eu/research/iscp/pdf/galway_statement_atlantic_ocean_cooperation.pdf

http://www.balticsea-region-strategy.eu/

http://ec.europa.eu/budget/mff/figures/index_en.cfm

Rumo a uma Europa de cidadãos, direitos, justiça e segurança

CAPÍTULO 4


Para assinalar o 20.º aniversário da criação da cidadania da União Europeia pelo Tratado de Maastricht, o ano de 2013 foi designado o Ano Europeu dos Cidadãos. Este Ano Europeu deu aos cidadãos a oportunidade de ficarem a

conhecer melhor os direitos e oportunidades que lhes assistem por serem cida-dãos da UE.

À medida que a Europa vai ultrapassando a crise económica e financeira, vai também tomando medidas no sentido de uma maior integração, que eram im-pensáveis há apenas alguns anos. São cada vez mais as decisões tomadas a nível europeu que têm um efeito direto na vida das pessoas, pelo que é importante que as instituições e os processos de tomada de decisões se tornem mais democráti-cos e transparentes.

Serão necessárias mudanças arrojadas, mas antes de ponderar novas estruturas, deve ser promovido um amplo debate. É a voz dos cidadãos que irá contar neste debate acerca do futuro da Europa. Foi este o motivo que levou a Comissão Eu-ropeia a lançar uma série de diálogos com os cidadãos de toda a União, para auscultar as suas expectativas e deixar bem claro que nas próximas eleições para o Parlamento Europeu terão a oportunidade de escolher o tipo de Europa que desejam. Neste contexto, a Comissão considera adequado prosseguir as ações relacionadas com o Ano Europeu dos Cidadãos em 2014.

A Europa é para os cidadãos e, em 2013, a UE continuou a assegurar a defesa e o reforço dos seus direitos, não só protegendo os direitos fundamentais como dando resposta às suas preocupações quotidianas. E a UE prosseguiu a realiza-ção de um verdadeiro espaço europeu de liberdade, justiça e segurança ao servi-ço dos cidadãos — um dos objetivos principais da União, de acordo com o Trata-do de Lisboa.

Viviane Reding, vice-presidente da Comissão Europeia responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania, no diálogo com os cidadãos que se realizou em Marselha, França, em 14 de novembro de 2013.

R u m O A u m A E u R O p A d E C I d A d ã O s , d I R E I T O s , j u s T I ç A E s E G u R A n ç A 117

2013 — Ano Europeu dos Cidadãos

O lançamento oficial do Ano Europeu dos Cidadãos ocorreu em dublim, a 10 de janei-ro, coincidindo com o início da presidência irlandesa do Conselho. Foi seguido de imediato pelo primeiro diálogo com os cidadãos do ano.

Em toda a uE têm vindo a ser promovidos eventos, como a série de diálogos com os cidadãos, mas também exposições, seminários e workshops, para incluir o público no debate sobre o futuro da uE e para discutir com as pessoas as suas preocupações e expectativas quanto à cidadania da uE. Estes eventos contribuíram para promover uma grande participação dos europeus em toda a uE.

durante o Ano Europeu dos Cidadãos foram adotados alguns documentos que visam contribuir para assegurar um impacto duradouro e significativo para os cidadãos muito para além do Ano Europeu. O primeiro destes documentos foi a edição de 2013 do relatório sobre a cidadania da união (1), adotado a 8 de maio, que foi muito bem acolhido pelos Estados-membros nas Conclusões do Conselho de 6 de dezembro (2).

de seguida, a 13 de dezembro, foi publicado um conjunto de recomendações estra-tégicas pela Aliança para o Ano Europeu dos Cidadãos (EYCA), uma ampla rede de organizações da sociedade civil que promovem a participação cívica e a integração europeia. O documento estratégico da EYCA inclui ideias importantes da sociedade civil organizada.

Da esquerda para a direita: Enda Kenny, primeiro-ministro irlandês e presidente em exercício do Conselho, Máire Geoghegan-Quinn, comissária responsável pela Investigação, Inovação e Ciência, José Manuel Barroso, presidente da Comissão Europeia, e Viviane Reding, vice-presidente da Comissão Europeia responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania no lançamento do Ano Europeu dos Cidadãos 2013, em Dublim, na Irlanda.


O evento de encerramento, em Vílnius a 13 de dezembro, organizado juntamente com a presidência do Conselho lituana, apresentou os resultados principais do Ano Europeu dos Cidadãos. no mesmo dia, foi organizado em Vílnius um diálogo com os cidadãos, com a participação de Viviane Reding, vice-presidente da Comissão respon-sável pela justiça, direitos Fundamentais e Cidadania.

durante o ano, foram organizados 36 diálogos com os cidadãos em 21 Estados-mem-bros, em que participaram muitos deputados ao parlamento Europeu, quase todos os comissários e representantes dos governos nacionais e das autoridades regionais e locais. Os políticos reuniram-se e debateram com cidadãos de todos os setores da sociedade em cada evento; muitos outros cidadãos seguiram os debates através de transmissões em direto pela Internet ou participaram através das redes sociais. Os diálogos com os cidadãos centraram-se na forma como a uE está a ultrapassar a crise, nos direitos dos cidadãos e no futuro da Europa. Os eventos contaram com ampla cobertura mediática e alargaram o debate de forma a incluir uma audiência muito mais vasta.

A série completa de diálogos com os cidadãos abrange o período de setembro de 2012 a março de 2014, com cerca de 50 eventos nos 28 Estados-membros. A Comis-são tenciona apresentar um documento sobre os diálogos em 2014.


Diálogo religioso e filosófico

O Gabinete de Conselheiros de política Europeia (BEpA) intensificou o diálogo com igrejas, comunidades religiosas e organizações filosóficas e não confessionais, com base no artigo 17.º do Tratado sobre o Funcionamento da união Europeia; a Comissão tem vindo a manter este diálogo ao longo de várias décadas.

Os presidentes do parlamento, do Conselho Europeu e da Comissão reuniram-se com líderes religiosos e com representantes de associações filosóficas e não confessionais. no contexto do Ano Europeu dos Cidadãos, e com vista às eleições para o parlamen-to em maio de 2014, os debates centraram-se na forma de colocar os cidadãos no centro do projeto europeu em tempos de mudança. Além disso, realizaram-se três seminários de diálogo sobre o tema da cidadania da uE e populismo.

Herman Van Rompuy, presidente do Conselho Europeu, José Manuel Barroso, presidente da Comissão Europeia, e László Surján, vice-presidente do Parlamento Europeu, receberam em Bruxelas, Bélgica, cerca de 20 altos-representantes das comunidades cristã, judaica, muçulmana e budista para o encontro de alto nível «Colocar os cidadãos no centro do projeto europeu nestes tempos de mudança».


Direitos fundamentais

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Relatório sobre a aplicação da CartaTrês anos após se ter tornado juridicamente vinculativa, o impacto da Carta dos direi-tos Fundamentais da uE é cada vez mais evidente. A Carta tem-se afirmado como uma referência não só para as instituições da uE quando elaboram legislação mas também para os tribunais europeus e nacionais, tornando assim os direitos funda-mentais uma realidade para os cidadãos europeus.

O relatório de 2012 (3) apresenta uma panorâmica geral sobre a forma como os di-reitos fundamentais foram aplicados na uE durante o ano anterior. sublinha, por exemplo, a forma como os direitos consagrados na Carta são cuidadosamente tidos em conta pelas instituições da uE quando propõem e adotam legislação europeia, ao passo que os Estados-membros só estão vinculados pela Carta quando aplicam as políticas ou o direito da uE. O relatório aborda os seis títulos da Carta dos direitos Fundamentais da uE: dignidade, Liberdades, Igualdade, solidariedade, direitos dos Cidadãos e justiça.

nos casos em que a uE tem competência para agir, a Comissão pode propor legisla-ção europeia que concretize os direitos e princípios consagrados na Carta, tais como:

▶ a proposta de reforma global das normas da uE em matéria de proteção de dados pessoais;

▶ a abordagem proativa adotada para acelerar os progressos a realizar para um melhor equilíbrio entre homens e mulheres nos conselhos de administração das empresas europeias cotadas em bolsa;

▶ as medidas tomadas para salvaguardar os direitos processuais e os direitos das vítimas.

CONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS DA UNIÃO EUROPEIA, 2007–2012 (EM PERCENTAGEM) — DIREITO DE RESIDIR EM QUALQUER ESTADO-MEMBRO DA UNIÃO EUROPEIA, SOB CERTAS CONDIÇÕES

Fonte: Eurobarómetro de 2013 sobre a cidadania da UE.

EU-2

7

90 89 88 88 88 88 87 87 86 86 85 84 84 83

98 96 95 94 94 93 92 92 92 91 91 90 90 90

Rein

o U

nido

Repú

blic

a Ch

eca

Bélg

ica

Bulg

ária

Din

amar

ca

Alem

anha

Estó

nia

Espa

nha

Fran

ça

Itália

Gré

cia

Chip

re

Letó

nia

Litu

ânia

Luxe

mbu

rgo

Hun

gria

Irlan

da

Mal

ta

País

es B

aixo

s

Áust

ria

Port

ugal

Poló

nia

Eslo

véni

a

Eslo

váqu

ia

Finl

ândi

a

Rom

énia

Suéc

ia


Situação relativa à adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem

A adesão da uE à Convenção Europeia para a proteção dos direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEdH) tornou-se possível com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que impõe às instituições da uE e aos Estados-membros a obriga-ção de adotar todas as medidas necessárias com vista à concretização deste objetivo. Foi adotado, a nível dos negociadores, em abril de 2013, um projeto de acordo de adesão a celebrar entre a uE e as atuais partes signatárias da convenção, nomeada-mente os 47 países membros do Conselho da Europa. Em julho de 2013, a Comissão, para garantir a segurança jurídica, solicitou ao Tribunal de justiça um parecer sobre a compatibilidade desse projeto de acordo de adesão com os Tratados da uE.

Proteção de dados

As revelações de programas norte-americanos de vigilância de larga escala serviram de alerta e aceleraram as negociações relativas ao pacote de reformas das normas de proteção de dados (4) apresentado pela Comissão em 2012. A Comissão das Liber-dades Cívicas do parlamento votou o pacote em outubro, aprovando um compromis-so concluído entre os partidos políticos e dando um forte apoio às propostas da Co-missão. Os chefes de Estado e de Governo europeus comprometeram-se a adotar «atempadamente» as novas normas.

O objetivo do pacote consiste em adaptar as normas da uE em matéria de proteção de dados, aprovadas em 1995, à era da Internet. A reforma reforça os direitos dos cidadãos, nomeadamente o direito à portabilidade dos dados, reduzindo também a burocracia para as empresas, por exemplo através da substituição de 28 legislações nacionais por um conjunto uniforme de normas sólidas. um elemento essencial da reforma é assegurar que todas as empresas que oferecem produtos e serviços aos cidadãos europeus devem passar a cumprir as normas europeias, independentemen-te do seu lugar de estabelecimento — na uE ou no exterior. As autoridades nacionais de proteção de dados poderão multar as empresas que violem essas normas, até um máximo de 2% do seu volume de negócios total anual. A reforma prevê também normas claras para a transferência de dados: se as autoridades de países terceiros pretenderem aceder a dados de cidadãos da uE fora do seu território, terão de res-peitar um quadro normativo que inclui o controlo judicial.

Os escândalos de espionagem também afetaram gravemente a confiança na parceria transatlântica, que deve agora ser restaurada. A Comissão deixou bem claro que considera inaceitável a vigilância em massa de cidadãos. no final de novembro, aprovou uma série de ações destinadas a reforçar a proteção de dados nas relações transatlânticas. nelas se incluem 13 recomendações sobre o modo de melhorar, até ao verão de 2014, o regime de «porto seguro» que permite às empresas enviar dados para os EuA para efeitos comerciais. A Comissão deixou também bem claro que es-pera que os EuA envidem esforços para concluir rapidamente as negociações de um acordo-quadro uE-EuA em matéria de proteção de dados. Este acordo deve conferir aos cidadãos europeus direitos concretos e que possam ser efetivamente exercidos, nomeadamente o acesso aos tribunais norte-americanos sempre que os seus dados pessoais sejam tratados nesse país.


Liberdade de circulação

A liberdade de circulação é um dos pilares da nossa união. O direito dos cidadãos da uE de circular livremente na uE é uma das quatro liberdades consagradas no Tratado. Além disso, a liberdade de circulação traz vantagens económicas. porém, este direito também implica deveres. não confere o direito de beneficiar dos sistemas de segu-rança social dos Estados-membros. dando eco às preocupações manifestadas por vários Estados-membros, a Comissão ofereceu apoio e orientação às autoridades nacionais e locais relativamente à aplicação efetiva das normas de livre circulação.

para este efeito, em novembro, a Comissão adotou uma comunicação sobre a liberdade de circulação dos cidadãos da uE e membros das suas famílias, realçando a necessida-de de salvaguardar este direito fundamental, deixando bem claro, em simultâneo, que está pronta para apoiar os Estados-membros a lidar com os potenciais abusos (5). O documento expõe claramente os direitos e deveres dos cidadãos da uE, bem como as possibilidades previstas na legislação da uE e, em geral, nos instrumentos europeus para combater os abusos da liberdade de circulação. nele se preveem cinco ações para ajudar os Estados-membros e as respetivas autoridades locais a aplicar plenamente a legislação e os instrumentos europeus, incluindo a máxima utilização dos fundos estru-turais e dos fundos de investimento da uE, um manual sobre casamentos de conve-niência e o empenho em promover o intercâmbio de boas práticas entre autoridades locais. Como acordado numa reunião do Conselho em dezembro (6), a Comissão e os Estados-membros continuarão a trabalhar em conjunto com base nessas cinco ações.

Proposta para garantir melhor a livre circulação dos trabalhadoresEmbora as normas da uE em matéria de livre circulação de trabalhadores estejam há muito em vigor, a forma como são aplicadas na prática pode conduzir a entra-ves e práticas discriminatórias (sentidas ou reais) de trabalhadores migrantes da uE que trabalham ou procuram trabalho noutro Estado-membro. Em abril, a Comissão propôs medidas para assegurar uma melhor aplicação da legislação da uE relativa ao direito dos cidadãos da uE de trabalhar noutro Estado-membro. Em dezembro, o parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo provisório sobre a pro-posta, que, se for alcançado um acordo final (esperado para o início de 2014), con-tribuirá para assegurar uma aplicação efetiva e eficaz da legislação vigente. Aos Estados-membros solicita-se que:

▶ criem pontos de contacto nacionais que prestem informações, apoio e aconselhamento, de forma a que os trabalhadores migrantes da uE e os empregadores possam conhecer melhor os seus direitos;

▶ estabeleçam vias de recurso adequadas a nível nacional;

▶ permitam aos sindicatos, às organizações não governamentais (OnG) e outras organizações a instauração de processos administrativos ou judiciais em nome de trabalhadores individuais, em casos de discriminação;

▶ garantam uma informação mais adequada aos trabalhadores migrantes da uE e aos empregadores em geral.

Cada vez mais cidadãos da UE fazem uso do seu direito de livre circulação na União Europeia por motivos profissionais ou de lazer.


CIDADÃOS DA UE QUE VIVEM E TRABALHAM NUM ESTADO - MEMBRO DA UE QUE NÃO É O SEU PAÍS DE ORIGEM (EM PERCENTAGEM DO EMPREGO TOTAL)

Diretiva que facilita a livre circulação através de melhores condições de aquisição e conservação de direitos a pensão complementarEliminar as barreiras à livre circulação dos trabalhadores faz parte da solução para combater o desemprego. proteger as pensões profissionais pode ajudar os traba-lhadores a procurar emprego além-fronteiras. Ao longo do ano chegou-se a acordo acerca da proposta da Comissão de abril de 2013(7), abrindo assim caminho à ado-ção da diretiva antes das eleições europeias de 2014. A proposta prevê que os direi-tos a pensão profissional dos trabalhadores devem ser concedidos o mais tardar após 3 anos de relação laboral e conservados em caso de abandono desse regime de pensões. nos termos do acordo de compromisso, a diretiva só se aplica aos tra-balhadores que se deslocam entre Estados-membros; no entanto, os Estados-mem-bros podem estender a aplicabilidade destas normas também aos trabalhadores que mudam de emprego no mesmo país.

Luta contra a discriminação

Igualdade entre homens e mulheresEm 2013, a Comissão publicou o relatório anual sobre os progressos em matéria de igualdade entre homens e mulheres (8). Foi efetuada uma avaliação intercalar da estratégia para a igualdade entre homens e mulheres (9), que concluiu que, a meio do período de 5 anos para o qual a estratégia foi definida, a Comissão está a respeitar os compromissos que assumiu. Foram tomadas medidas na maior parte dos domínios previstos, em especial para melhorar o equilíbrio entre os dois sexos na tomada de decisões económicas, combater a mutilação genital feminina, promover a igualdade salarial e a igualdade no contexto da estratégia económica geral da uE.

A Comissão analisou também a aplicação da diretiva da igualdade salarial (10). Além disso, apresentou relatórios sobre As disparidades entre homens e mulheres ao nível das pensões na UE (11) e Mulheres e homens em posições de liderança na União Eu-ropeia 2013 (12). O terceiro dia Europeu da Igualdade salarial, um evento anual de sensibilização para o facto de ainda existirem disparidades entre os salários dos ho-mens e das mulheres, realizou-se em 28 de fevereiro de 2013. Em maio, a Comissão adotou um relatório sobre as metas de Barcelona (13), que analisa os progressos efetuados na consecução dos objetivos fixados pelos líderes europeus em 2002 no que se refere à existência e acessibilidade de estruturas de acolhimento de crianças.

0

0,5 %

1,0 %

1,5 %

2,0 %

2,5 %

3,0 %

3,5 %

Fonte: Eurostat.

2007

2008

2009

2010

2011

2012


A Comissão adotou também uma comunicação sobre a eliminação da mutilação ge-nital feminina (14), que se baseia no trabalho efetuado pela uE ao longo de muitos anos e num relatório do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) (15). Também aproveitou os resultados de uma mesa-redonda de alto nível sobre a muti-lação genital feminina que teve lugar em 6 de março de 2013, os contributos enviados no âmbito de uma consulta pública (16) e um parecer escrito do Comité Consultivo da uE para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (17).

DISPARIDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES (NÃO CORRIGIDA)A disparidade salarial entre homens e mulheres (não corrigida) representa a diferença entre a remunera-ção horária bruta dos homens e das mulheres, expressa em percentagem do valor médio da remunera-ção horária bruta dos homens. A população consiste em todos os trabalhadores remunerados em empresas com 10 trabalhadores ou mais da nACE Rev. 2 agregados B a s (excluindo o O) — antes do ano de referência de 2008: nACE Rev. 1.1 agregados C a O (excluindo L). O indicador da disparidade salarial entre homens e mulheres é calculado no âmbito da recolha de dados de acordo com a metodolo-gia seguida pelo inquérito sobre a estrutura dos ganhos [Regulamento (CE) n.º 530/1999]. substitui dados baseados em fontes não harmonizadas.

Recomendação sobre a inclusão dos ciganosOs Estados-membros adotaram por unanimidade uma proposta da Comissão de recomendação do Conselho (18), o primeiro instrumento legal da uE para a inclusão dos ciganos.

Esta proposta destina-se a reforçar o processo iniciado com o quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos, acordado por todos os Estados--membros em 2011. A proposta apresentada pela Comissão em junho de 2013 con-vida os Estados-membros a aumentar a eficácia das medidas destinadas a promover a inclusão dos ciganos em quatro domínios (educação, emprego, saúde e habitação) e também nos domínios da luta contra a discriminação e os estereótipos e a proteção das crianças e mulheres ciganas. nela se recomenda que os Estados-membros to-mem medidas destinadas a reduzir as disparidades existentes entre os ciganos e o resto da população.

0

2,5

Sem dados

5

7,5

10

12,5

15

17,5

20

22,5

25

27,5

Estó

nia

Áust

ria

Alem

anha

Repú

blic

a Ch

eca

Eslo

váqu

ia

Rein

o U

nido

Finl

ândi

a

Hun

gria

País

es B

aixo

s

Croá

cia

Din

amar

ca

Chip

re

EU-2

7

Espa

nha

Suéc

ia

Fran

ça

Letó

nia

Bulg

ária

Port

ugal

Rom

énia

Litu

ânia

Bélg

ica

Luxe

mbu

rgo

Mal

ta

Itália

Poló

nia

Eslo

véni

a

Irlan

da

Gré

cia

% — NACE Rev. 2 (metodologia do inquérito sobre a estrutura dos ganhos)

Fonte: Eurostat.

PRÉMIO «CIDADE ACESSÍVEL» 2014

No Dia Europeu das Pessoas com Deficiência (3 de

dezembro), Gotemburgo foi anunciada vencedora do prémio

«Cidade Acessível» pelo seu trabalho notável para uma

maior acessibilidade das pessoas com deficiência e dos

idosos. Trata-se de um concurso anual criado para reconhecer os

esforços e resultados de cidades com mais de 50 000

habitantes que tomam iniciativas exemplares para

melhorar a acessibilidade em ambiente urbano. O prémio é

organizado pela Comissão em colaboração com o Fórum

Europeu da Deficiência.

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52011DC0173:en:NOT

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52011DC0173:en:NOT


Cidadania

Relatório de 2013 sobre a Cidadania

O Relatório de 2013 sobre a Cidadania da uE prevê 12 ações concretas para remover obstáculos que os cidadãos ainda encontram ao exercerem os seus direitos europeus, nomeadamente a livre circulação e os direitos políticos. segue-se ao primeiro relató-rio sobre a cidadania, de 2010, e serve tanto como instrumento de informação dos cidadãos da uE acerca dos direitos que lhes assistem e das vantagens decorrentes do estatuto de cidadão da uE, como também de motor para desenvolver novas iniciati-vas destinadas a realizar um espaço comum de direitos para todos os cidadãos da uE.

desde a primeira inclusão nos tratados em 1993, a cidadania da uE tem vindo a evoluir. mas ainda não atingiu a plena maturidade; as pessoas ainda encontram obstáculos para exercer os seus direitos no quotidiano. A Comissão recebe anualmen-te mais de um milhão de reclamações de cidadãos sobre questões relacionadas com o exercício dos seus direitos. por este motivo, é necessário agir para reforçar os direi-tos dos cidadãos no dia-a-dia.

Este relatório baseia-se em amplas consultas efetuadas junto de cidadãos, sociedade civil e peritos (19). Outras instituições mostraram grande interesse no relatório, tendo contribuído com dados e pareceres. O Conselho adotou conclusões (20) que foram apresentadas no evento de encerramento do Ano Europeu dos Cidadãos em Vílnius. Algumas ações apresentadas no relatório já foram concretizadas pela Comissão: o quadro de qualidade para os estágios (ação 2, adotado em dezembro de 2013); o pacote dos direitos processuais (ação 7, proposta adotada em novembro de 2013); revisão do processo europeu para ações de pequeno montante (ação 8, proposta adotada em novembro de 2013).


DOZE NOVAS AÇÕES-CHAVE PARA MELHORAR A VIDA DOS CIDADÃOSno Relatório de 2013 sobre a Cidadania da uE, a Comissão apresenta 12 novas ações em seis domínios--chave destinadas a remover os obstáculos com que os cidadãos ainda se defrontam quando pretendem exercer os direitos que a uE lhes confere.

1

Propor a revisão do regulamento de coordenação dos sistemas de segurança social e ponderar a ex-tensão da «exportabilidade» do subsídio de desem-prego além dos três meses obrigatórios, para que seja mais fácil procurar um emprego noutro país da UE. Instar os Estados-Membros a aplicar plenamente as normas vigentes que permitem o pagamento do subsídio de desemprego durante um máximo de seis meses aos trabalhadores que estiverem à procura de emprego noutro Estado-Membro.

2

Ajudar os jovens cidadãos da UE a melhorarem as suas competências e entrarem no mercado de trabalho mediante o desenvolvimento, em 2013, de um quadro de qualidade para os estágios. Apresentar em 2013 uma iniciativa para mo-dernizar a rede EURES, de forma a reforçar o papel e o impacto dos serviços de emprego a nível na-cional e melhorar a coordenação da mobilidade laboral na UE. Lançar uma iniciativa-piloto para melhorar o intercâmbio de informações sobre oportunidades de estágio e de aprendizagem no âmbito da rede EURES.

3

Em 2013 e 2014, ponderar soluções para eliminar os obstáculos que se colocam aos cidadãos da UE e seus familiares que vivem num país da UE que não o seu país de origem, relativamente aos docu-mentos de identidade e residência emitidos pelos Estados-Membros, incluindo o recurso opcional a documentos europeus uniformes, se for possível.

4

Em 2013, tomar iniciativas para promover as boas práticas fiscais em situações transnacionais e ga-rantir a correta aplicação da legislação da UE para que os cidadãos europeus que mudem de país ou tenham uma atividade transfronteiriça lidem com mais facilidade com os diferentes regimes fiscais e, em especial, para evitar a dupla tributação.

5

Com base no trabalho desenvolvido para aumen-tar a segurança dos cidadãos da UE nas estradas, tomar medidas, em 2014, para a criação de uma «plataforma de informações sobre veículos» desti-nada a facilitar o reconhecimento dos certificados de inspeção técnica, para que os cidadãos viajem de forma mais fácil e segura para outro país da UE no seu automóvel.

6

Facilitar a mobilidade de pessoas com deficiência na UE, apoiando, em 2014, o desenvolvimento de um cartão de deficiência da UE mutuamente reconhecido, que garanta a igualdade de trata-mento em termos de acesso, na UE, a determina-dos benefícios específicos (principalmente nos domínios dos transportes, turismo, cultura e lazer).

7

Apresentar, até ao final de 2013, um pacote de instrumentos jurídicos que visem reforçar os direi-tos processuais dos cidadãos quando estes sejam suspeitos ou acusados em processos penais, tendo em conta a situação específica das crianças e dos cidadãos vulneráveis.

8Até ao final de 2013, a Comissão irá rever o pro-cesso europeu para ações de pequeno montante, de modo a facilitar a resolução de litígios resul-tantes de compras feitas noutro país da UE.

9

Desenvolver, até à primavera de 2014, em estreita cooperação com as autoridades nacionais e as partes interessadas, um modelo de apresentação em linha dos requisitos essenciais para tornar as informações sobre produtos digitais mais claras e fáceis de comparar. Até à primavera de 2014, lançar uma campanha de sensibilização à escala da UE em matéria de direitos dos consumidores.

10Tomar medidas com vista a assegurar que as ad-ministrações locais dispõem dos instrumentos para compreender plenamente o direito de livre circulação dos cidadãos da UE.

11

Ao longo de 2013, tornar mais claro e mais fácil para os cidadãos saber a quem se devem dirigir para fazer respeitar os seus direitos, fornecendo orientações facilmente compreensíveis no sítio Europa.

12

Promover a sensibilização dos cidadãos europeus para os seus direitos de cidadania da UE, em es-pecial os direitos eleitorais, lançando no Dia da Europa em maio de 2014 um manual que apre-sente estes direitos europeus numa linguagem clara e simples.

Propor formas construtivas de participação plena dos cidadãos da UE que residem noutro país da UE na vida democrática da União, mantendo o direito de voto nas eleições nacionais do país de origem.

Explorar, em 2013, formas de reforçar e desen-volver o espaço público europeu, com base nas estruturas nacionais e europeias existentes, para pôr termo à atual fragmentação da opinião pública na Europa.


A iniciativa de cidadania europeia

desde a entrada em vigor deste novo instrumento, em abril de 2012, foram lançadas 22 iniciativas, que vêm recolhendo declarações de apoio de signatários de toda a uE. são abrangidos domínios diversos como o ambiente, as telecomunicações, a mobili-dade e os direitos dos cidadãos (21).

Em novembro de 2013, o período de recolha das primeiras iniciativas lançadas em 2012 chegou ao fim. Três iniciativas anunciaram que haviam atingido o número ne-cessário de assinaturas (1 milhão no total, com quotas mínimas em pelo menos sete Estados-membros).

A primeira delas, «Right2water», que declara que a «água é um bem público e não uma mercadoria», foi oficialmente apresentada à Comissão em 20 de dezembro de 2013, depois de as autoridades nacionais competentes terem concluído com êxito a verificação das declarações de apoio. A Comissão deve dar resposta a esta iniciativa até 20 de março de 2014, indicando, numa comunicação, se tenciona propor a legis-lação solicitada ou não, especificando os seus fundamentos.

É provável que duas outras iniciativas — «One of us», que procura pôr termo ao fi-nanciamento europeu de atividades que pressupõem a destruição de embriões hu-manos, e «stop vivisection», que procura pôr termo à experimentação com animais vivos — sejam apresentadas à Comissão nos primeiros meses de 2014, desde que as respetivas declarações de apoio sejam validadas pelas autoridades nacionais competentes.


Justiça

Estado de direito

A união Europeia assenta numa série de valores fundamentais. Baseia-se no Estado de direito e a Comissão foi chamada a intervir sempre que se afigurou que este esta-va em perigo nos Estados-membros. Como anunciado por josé manuel Barroso, pre-sidente da Comissão Europeia, no seu discurso de 2013 sobre o Estado da união (22), a Comissão está a elaborar um quadro que permita dar uma resposta coerente a essas situações, baseado na objetividade e no princípio da igualdade entre Estados--membros. só será feito apelo a este quadro em situações em que exista um risco grave e sistémico para o Estado de direito, devendo estar preenchidos certos critérios previamente definidos antes de poder ativá-lo (23).

na sequência de contactos prévios com as autoridades húngaras relativamente a leis adotadas em conformidade com a nova Constituição do país, a Comissão mostrou-se preocupada com a conformidade da quarta alteração da lei fundamental da Hungria com o direito da uE e o princípio do Estado de direito. por conseguinte, a Comissão decidiu proceder a uma análise jurídica circunstanciada das alterações. Em novembro, a Comissão encerrou formalmente o processo judicial instaurado contra a Hungria em 17 de janeiro de 2012, a propósito da reforma forçada de cerca de 274 juízes e procuradores, visto que o país tomou as medidas necessárias e adotou alterações à legislação.

Mecanismo de cooperação e de verificação

A Comissão prosseguiu o trabalho com as autoridades romenas para resolver as questões suscitadas no seu relatório de 2012 no contexto do mecanismo de cooperação e de verificação (CVm) (24). A Comissão divulgou, em janeiro de 2013, os progressos alcançados na Roménia e as medidas tomadas para restaurar o respeito pelo Estado de direito e a independência dos órgãos judiciais no país (25). A avaliação revelou que a Roménia aplicou muitas recomendações da Comissão, mas não todas. A cooperação com as autoridades romenas prosseguirá no con-texto do CVm.

A Comissão continuou a acompanhar os progressos realizados no âmbito do CVm, tanto na Bulgária como na Roménia, e deverá apresentar, no início de 2014, um relatório sobre o processo de reforma.


«Assises de la justice» — O futuro da política europeia da justiça

A Comissão lançou um amplo debate sobre o futuro da política da justiça na uE, in-cluindo um pedido de contribuições e uma conferência de alto nível designada «Assi-ses de la justice» (26), realizada em novembro de 2013. nela se juntaram altos res-ponsáveis políticos, juízes e outras partes interessadas a nível europeu e nacional. A reflexão conjunta contribuiu para desenvolver pensamentos e ideias que ajudarão a definir a futura política da justiça da união. A Comissão dará seguimento a este en-contro com uma comunicação em 2014.

INDEPENDÊNCIA DA JUSTIÇA (PERCEÇÃO NUMA ESCALA DE 1 A 7 — QUANTO MAIS ELEVADO O VALOR MELHOR É A PERCEÇÃO)

A conferência «Assises de la Justice» em Bruxelas, Bélgica.

0

1

2

3

4

5

6

7

Finl

ândi

a

País

es B

aixo

s

Irlan

da

Alem

anha

Suéc

ia

Rein

o U

nido

Din

amar

ca

Luxe

mbu

rgo

Estó

nia

Bélg

ica

Áust

ria

Mal

ta

Fran

ça

Chip

re

Poló

nia

Espa

nha

Letó

nia

Port

ugal

Itália

Eslo

véni

a

Hun

gria

Repú

blic

a Ch

eca

Litu

ânia

Gré

cia

Bulg

ária

Rom

énia

Eslo

váqu

ia

2 3 4 7 9 11 13 16 21 28 30 35 37 39 50 60 61 67 68 70 72 75 82 98 108 114 115

O número indica a classificação entre 144 países a nível mundial

Fonte: Fórum Económico Mundial.


Cooperação judiciária em matéria civil e comercial

Proposta de revisão do regulamento das ações de pequeno montanteEm novembro, a Comissão adotou uma proposta (27) de revisão do regulamento das ações de pequeno montante (28). O processo europeu para ações de pequeno mon-tante (29) estabelece uma forma fácil e barata de resolver litígios transnacionais de montante inferior a 2 000 EuR, sem procedimentos jurídicos complicados. deste modo, melhora o acesso dos consumidores e das pequenas empresas à justiça em litígios transnacionais de pequeno montante. A revisão da legislação visa promover uma maior utilização desta possibilidade, em especial elevando o limite previsto para 10 000 EuR.

Revisão da diretiva das viagens organizadasEm julho, a Comissão propôs (30) a revisão da diretiva europeia das viagens organiza-das, de 1990 (31), com vista à atualização das normas aplicáveis quando os consumi-dores compram pacotes de férias que incluem, por exemplo, uma combinação de voo, hotel e aluguer de automóvel. A proteção prevista inclui o direito de receber todas as informações essenciais antes de assinar o contrato, assegurando que uma das partes é responsável pela prestação de todos os serviços indicados no pacote e garantindo o repatriamento em caso de falência do operador turístico. As normas em vigor devem ser modernizadas, visto que são cada vez mais numerosos os serviços combinados de viagem, que se podem juntar de forma livre, sobretudo na Internet, e visto que os viajantes, nessas situações, não estão muito certos da proteção a que têm direito se alguma coisa não correr como previsto.

Justiça penal

Pacote legislativo dos direitos processuaisA Comissão esforçou-se por completar o seu roteiro em matéria de direitos proces-suais em processo penal com uma série de propostas. O objetivo de todas estas medidas consiste em garantir o direito a um processo equitativo para todos os cida-dãos, onde quer que se encontrem na uE. depois de adotadas, as propostas ajudarão a reforçar a confiança mútua nos sistemas judiciais dos Estados-membros, garan-tindo assim o funcionamento harmonioso do espaço europeu de justiça.

na uE, há mais de 9 milhões de processos penais todos os anos. desde 2010 que a Comissão trabalha regularmente para estabelecer um conjunto de normas comuns europeias aplicáveis em processo penal.

Viviane Reding, vice-presidente da Comissão Europeia responsável

pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania, na

conferência de imprensa em que foi anunciado um pacote de

propostas destinadas a reforçar o direito dos cidadãos a um julgamento equitativo em processo penal na União

Europeia.


Em novembro de 2013, a Comissão apresentou uma proposta de diretiva relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em tribunal em processo penal (32). Enquanto partes do mesmo pacote, propôs uma dire-tiva relativa às garantias processuais dos menores suspeitos ou arguidos em proces-so penal (33) e uma diretiva relativa ao direito dos suspeitos ou arguidos e das pessoas procuradas no âmbito de processos de execução de mandados de detenção europeus a apoio judiciário provisório em processo penal (34). Além disso, adotou uma recomen-dação sobre o direitos dos suspeitos ou arguidos a apoio judiciário em processo pe-nal (35) e uma recomendação sobre as garantias processuais das pessoas vulneráveis suspeitas ou arguidas em processo penal (36).

Acesso a um advogadouma das medidas principais deste esforço de garantir o direito a um processo equita-tivo para todos os cidadãos foi adotada pelo parlamento e pelo Conselho no outono: a diretiva relativa ao direito de acesso a um advogado e ao direito de comunicar numa situação de privação de liberdade (37), que a Comissão havia apresentado em 2011 (38). O novo diploma estabelece que a qualquer pessoa que seja suspeita — independentemente do lugar em que se encontre na união Europeia — será garan-tido o direito de consultar um advogado desde as primeiras fases do processo até à sua conclusão. As novas normas garantem também que qualquer pessoa que seja detida terá oportunidade de comunicar com a família. se estiverem noutro país da uE, os cidadãos terão o direito de contactar o consulado do país de origem.

Comissão controla a conformidade com os Tratados

A Comissão lançou o designado «procedimento do artigo 39.º» relativamente à Croácia, que prevê a ativação da cláusula de salvaguarda relativa à justiça e aos assuntos internos no tratado de adesão da Croácia. A decisão foi tomada aten-dendo ao incumprimento continuado por parte da Croácia da decisão-quadro do mandado de detenção europeu (39). Em resposta, a Croácia comprometeu-se a alterar a sua legislação até 1 de janeiro de 2014, de forma a cumprir o disposto na decisão-quadro.

Pacote da drogaA droga é um problema de saúde e social complexo que atinge milhões de pessoas na uE. Todos os anos, morrem cerca de 6 500 pessoas na uE devido a uma overdose de droga. Além das drogas controladas, sujeitas a medidas de restrição previstas nas convenções das nações unidas em matéria de droga, estão a surgir e a espalhar--se rapidamente no mercado interno cada vez mais novas substâncias psicoativas, que reproduzem os efeitos das drogas controladas nos termos das convenções das nações unidas. A Comissão apresentou em 2013 um pacote de duas propostas legis-lativas destinadas a reforçar a eficácia das ações da uE contra as novas substâncias psicoativas (40). nos termos das normas previstas, as substâncias psicoativas nocivas serão retiradas rapidamente do mercado, sem comprometer as suas várias utiliza-ções industriais e comerciais legítimas.


Criação de uma Procuradoria Europeia para proteger os interesses financeiros da UniãoEm julho, a Comissão cumpriu a sua promessa de aplicar uma política de tolerância zero relativamente à fraude contra o orçamento da uE, apresentando uma proposta (41) de criação de uma procuradoria Europeia. Trata-se de um instrumento essen-cial para melhorar a repressão dos criminosos que defraudam os contribuintes da uE. Quando se trata dos dinheiros dos contribuintes, todos os euros contam — sobre-tudo atualmente, devido à situação económica.

A função exclusiva da procuradoria Europeia será investigar e, se for o caso, instaurar ações judiciais — nos tribunais dos Estados-membros — por crimes contra o orça-mento da uE. A procuradoria Europeia será uma instituição independente, sujeita a controlo democrático.

A Comissão apresentou igualmente propostas (42) de reforma da Eurojust, a unidade de cooperação judiciária da união Europeia.

Atualmente, na uE, é muito díspar o nível de proteção e aplicação no domínio do combate à fraude contra o orçamento da união. A procuradoria Europeia garantirá que a proteção do orçamento da uE será uma verdadeira prioridade em toda a Euro-pa. Colmatará as lacunas entre os sistemas penais dos Estados-membros, cuja competência cessa nas fronteiras nacionais, e os organismos da união que não têm poderes para conduzir investigações criminais.

A Comissão propôs a criação da procuradoria Europeia como uma estrutura descen-tralizada, integrada nos sistemas judiciais nacionais. Os procuradores da procuradoria Europeia procederão à investigação e à ação penal no respetivo Estado-membro, utilizando os recursos humanos nacionais e aplicando a legislação nacional. As suas ações serão coordenadas pelo procurador-geral europeu, a fim de garantir uma abordagem uniforme em toda a uE.

na sequência de uma análise aprofundada dos pareceres fundamentados enviados por 14 câmaras parlamentares de 11 Estados-membros com base no princípio da subsidiariedade, a Comissão confirmou, em novembro, que a sua proposta respeita o princípio da subsidiariedade consagrado nos Tratados da uE, pelo que decidiu mantê-la.

Numa conferência de imprensa conjunta, Viviane Reding,

vice-presidente da Comissão Europeia responsável pela

Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania, e Algirdas Šemeta,

comissário responsável pela Fiscalidade, Alfândegas,

Estatísticas, Auditoria e Luta contra a Fraude, apresentam a

proposta de criação de uma Procuradoria Europeia.


Assuntos internos

Migração

A tragédia de LampedusaAs tragédias de 2013 no domínio da migração no mediterrâneo, sobretudo ao largo da ilha italiana de Lampedusa, suscitaram uma reação muito generalizada e emotiva em toda a Europa, com os cidadãos a pediram soluções para evitar este tipo de aci-dentes. Com base no quadro e nos instrumentos em vigor para a gestão da migração, a Comissão criou a Task Force mediterrâneo — que inclui a Comissão, os Estados--membros e as agências da uE — no intuito de desenvolver e aplicar a curto prazo não só medidas operacionais mas também ideias inovadoras a médio prazo, para pôr termo à perda de vidas no mediterrâneo.

Eurosurum novo regulamento de outubro de 2013 (43) criou um sistema Europeu de Vigilân-cia das Fronteiras (Eurosur), que visa aumentar a coordenação, nos Estados-membros e entre eles, para reforçar a vigilância das fronteiras, evitar e combater a criminali-dade grave, como o tráfico de droga e de seres humanos, e diminuir o número inacei-tável de mortes de migrantes no mar. O Eurosur começou a funcionar no início de dezembro de 2013.

Enrico Letta, primeiro-ministro italiano (primeiro à direita), José Manuel Barroso, presidente da Comissão Europeia (ao centro), e Cecilia Malmström, comissária responsável pelos Assuntos Internos (primeira à esquerda), prestam homenagem às vítimas da tragédia de Lampedusa, em Itália.

Navio da guarda costeira italiana em patrulha a algumas milhas da costa da ilha italiana de Lampedusa.


Tráfico de seres humanosEm maio, numa proposta para promover o papel da sociedade civil e reforçar a coo-peração entre os principais intervenientes, a Comissão lançou a plataforma da socie-dade Civil da uE sobre o Tráfico de seres Humanos. Esta plataforma europeia servirá de fórum para as organizações da sociedade civil que trabalham a nível europeu, nacional e local no domínio dos direitos humanos, direitos da criança, direitos das mulheres e igualdade de género e direitos e acolhimento de migrantes. Os parti-cipantes poderão interagir, expandir as suas redes e trocar ideias concretas sobre a melhor forma de prestar assistência às vítimas e evitar que mais pessoas sejam vítimas deste crime, bem como obter uma melhor informação acerca das políticas da uE nesta matéria.

Em 2013, a Comissão publicou também o documento Os direitos das vítimas do tráfico de seres humanos na UE (44), que inclui informações claras e fáceis de consul-tar sobre os direitos laborais e sociais reconhecidos pelo direito da uE às vítimas de tráfico de seres humanos. Esta publicação será utilizada pelas vítimas e pelos que trabalham no terreno (como as OnG e a polícia) e contribuirá para o exercício efetivo desses direitos, visto que ajudará os Estados-membros a prestar assistência e a dar proteção.

de acordo com a nova diretiva sobre o tráfico de seres humanos (45), cuja prazo de transposição para o direito nacional dos Estados-membros era abril de 2013, a Co-missão continua a trabalhar com os Estados-membros na aplicação da estratégia da uE para erradicar o tráfico de seres humanos (46). Continuará também a acompanhar de perto os esforços envidados pelos Estados-membros para transpor a diretiva para o direito nacional.

Dimensão externade acordo com a abordagem global para a migração e a mobilidade (AGmm), a uE continua empenhada em trabalhar com as regiões e os países terceiros para reforçar a cooperação e os diálogos existentes (ver capítulo 5 para mais pormenores).

Foram assinadas parcerias para a mobilidade entre a uE e marrocos, em junho de 2013, e entre a uE e a Tunísia e a uE e o Azerbaijão, em dezembro. Outra destas parcerias teve início com a jordânia.

Em 2013, prosseguiram os diálogos e a cooperação com países terceiros estratégicos. É o caso do diálogo uE–China sobre a mobilidade e a migração, que retomou as suas atividades numa reunião de alto nível em outubro de 2013.

Além disso, a uE continua os seus diálogos com outras regiões do mundo. A este respeito, foi criada em abril de 2013 uma parceria para a migração nos países da rota da seda, que se destina a promover o diálogo e a cooperação na gestão dos fluxos migratórios mistos com origem nos países da rota da seda (em especial, Afeganistão, Irão, Iraque e paquistão). A cooperação em matéria de migração e asilo também continuou a desenvolver-se no contexto da parceria Oriental, com uma primeira reu-nião ministerial no domínio da justiça e assuntos internos em outubro de 2013, no Luxemburgo, antes da terceira cimeira da parceria Oriental em novembro de 2013, em Vílnius.


no que se refere aos vistos e à readmissão, foi lançado um diálogo sobre a liberali-zação de vistos com a Turquia e foi assinado um acordo de readmissão em 16 de dezembro de 2013. Foram celebrados acordos de readmissão e facilitação (47) com a Arménia e Cabo Verde. Foi assinado um acordo de facilitação de vistos com o Azer-baijão, em 29 de novembro de 2013, por ocasião da cimeira da parceria Oriental em Vílnius. Os acordos de facilitação de vistos melhorados com a moldávia e a ucrânia entraram em vigor a 1 de julho de 2013. prosseguiram os diálogos sobre a liberali-zação de vistos com a Geórgia, a moldávia e a ucrânia. Os relatórios da Comissão sobre o cumprimento dos indicadores de referência do plano de ação para a liberali-zação de vistos por estes países (48) foram adotados em 15 de novembro de 2013.

Fronteiras externas — Espaço Schengen

Novas normas Schengen para proteger melhor a livre circulação dos cidadãosEm outubro, foram adotadas novas normas que serão aplicáveis daqui a um ano. Estas normas permitem uma melhor gestão do espaço schengen, reforçando o espaço de livre circulação da uE, com base em normas europeias claras e transpa-rentes que tornarão o sistema mais eficiente. É conferido um papel central à Comis-são no domínio do controlo e avaliação, que, em estreita cooperação com peritos dos Estados-membros, terão competência para garantir o cumprimento das normas schengen. Além disso, as novas normas garantirão igualmente que, nos casos exce-cionais em que devam ser reintroduzidos os controlos nas fronteiras internas, estas decisões têm em conta os interesses da união e de todos os seus Estados-membros.

Cecilia Malmström, comissária responsável pelos Assuntos Internos, por ocasião da assinatura do acordo de readmissão UE-Turquia, com Ahmet Davutoğlu, ministro turco dos Negócios Estrangeiros.


ESPAÇO SCHENGEN A PARTIR DE 1.7.2013

Sistema de Informação Schengen (SIS II)A segunda geração do sistema de Informação schengen (sIs II) (49) entrou em funcio-namento em abril. O sIs II é um sistema que permite que as autoridades nacionais de controlo de fronteiras, aduaneiras e de polícia responsáveis pelos controlos no espaço schengen façam circular alertas sobre pessoas ou objetos procurados ou desapare-cidos, nomeadamente veículos e documentos. O sIs II continuará a ser fundamental para facilitar a livre circulação das pessoas no espaço schengen, reforçando também a sua segurança.

Arranque gradual do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS)na sequência do arranque gradual do VIs no norte de África, médio Oriente e região do Golfo, o VIs foi lançado na África Central e Ocidental em março, na África Oriental e Austral em junho, na América do sul em setembro e na Ásia Central, no sudeste Asiático e na palestina em novembro. Com a gestão eficaz de milhões de pedidos de vistos e de operações a partir de pontos de passagem externos e consulados em todo o mundo, o lançamento sem incidentes do VIs nas referidas regiões mostra que o sistema amadureceu e se encontra a um nível muito satisfatório, podendo estender--se a outras regiões.

CANARIAS (ES)

AÇORES (PT)

MADEIRA (PT)

CANARY ISLANDS (ES)

AZORES (PT)MADEIRA (PT)

Estados da UE pertencentes ao espaço Schengen

Estados da UE não pertencentesao espaço Schengen

Estados terceiros pertencentes ao espaço Schengen

Países candidatos ao espaçoSchengen

Lietuva

Malta

ÉireIreland ÉireIreland

United KingdomUnited Kingdom

DanmarkDanmark

SverigeEestiEesti

LatvijaLatvija

SuomiFinland

DeutschlandDeutschland PolskaPolska

SlovenskoSlovensko

MagyarországMagyarországRomânia




Italia



Portugal EspañaEspaña

FranceFrance

NederlandNederlandBelgië

BelgiqueBelgië

BelgiqueLuxembourgLuxembourg Česká

republika

Ísland

Norge

SchweizSuisse

Svizzera

SchweizSuisse

Svizzera


Fronteiras inteligentesEm Fevereiro, a Comissão propôs o «pacote das fronteiras inteligentes» (50) para ace-lerar, facilitar e simultaneamente reforçar os controlos nas fronteiras dos estrangei-ros que viajam para a uE. O pacote consiste num sistema de entrada/saída (EEs) (51) para registar a hora e o lugar de entrada e saída de nacionais de países terceiros que viajam para a uE e num programa de viajantes registados (RTp) (52) que permite a certos grupos de viajantes frequentes de países terceiros a entrada na uE através de controlos fronteiriços simplificados.

Normas aplicáveis às operações marítimas da FrontexEm 12 de abril, a Comissão propôs o estabelecimento de regras claras para as patru-lhas conjuntas no que se refere à interceção, salvamento e desembarque em opera-ções marítimas coordenadas pela Frontex (53). Esta proposta é a resposta ao acórdão do Tribunal (54) que anula a decisão 2010/252/CE do Conselho devido a vícios formais.

Sistema Europeu Comum de Asilo

O sistema Europeu Comum de Asilo (sECA) (55) foi adotado no dia mundial dos Refu-giados (20 de junho de 2013). O novo sistema irá proporcionar um melhor acesso ao procedimento de asilo para as pessoas que procuram proteção, irá conduzir a decisões mais justas, céleres e de melhor qualidade em matéria de asilo, irá garantir que as pessoas suscetíveis de serem objeto de perseguição não serão de novo expostas a esse perigo; e irá proporcionar condições dignas e decentes tanto para os que solici-tam asilo como para aqueles a quem é concedida proteção internacional na uE.

Os novos instrumentos do sECA incluem:

▶ a diretiva dos procedimentos de asilo revista (56), que visa garantir que são tomadas decisões mais justas, céleres e de melhor qualidade;

▶ a diretiva das condições de acolhimento revista (57), que garante condições materiais de acolhimento humanas (como a habitação) para requerentes de asilo em toda a uE;

▶ a diretiva do estatuto do refugiado revista (58), que clarifica os fundamentos para a concessão de proteção internacional;

▶ o regulamento de dublim revisto (59), que reforça a proteção dos requerentes de asilo durante o processo de determinação do Estado responsável pela análise do pedido, clarificando as regras que regem as relações entre Estados.

Um helicóptero da polícia federal alemã e um navio-patrulha em missão no mar Báltico.


NÚMERO DE REQUERENTES DE ASILO NA EU-28

Crime organizado, cooperação policial e terrorismo

Exercício conjunto antiterrorista a nível da UEEm 17 e 18 de abril, as forças policiais antiterroristas dos Estados-membros da uE uniram-se como parte da Rede Atlas financiada pela uE e efetuaram a maior simulação de preparação e resposta a crises alguma vez realizada a nível da uE. A simulação incluiu ataques terroristas simultâneos em nove Estados-membros da uE (Bélgica, Irlanda, Espanha, Itália, Letónia, Áustria, Roménia, Eslováquia e suécia). Foram também efetuadas outras atividades de deteção e testes de deteção prática em vários domínios, no intuito de desenvolver abordagens preventivas de ataques terroristas.

Estratégia de Segurança InternaO segundo relatório sobre a aplicação da Estratégia de segurança Interna (Iss) (60), apresentado em abril, assinala que a criminalidade organizada representa ainda um enorme desafio para a segurança interna da uE. O cibercrime, o tráfico de seres humanos e o aumento do extremismo violento são também ameaças significativas para a segurança, que a uE continua a combater, juntamente com o branqueamento de capitais e a corrupção. Foram fixadas novas prioridades para a luta contra a cri-minalidade internacional grave e organizada, no contexto do ciclo político da uE para 2014–2017.

EuropolEm 27 de março, a Comissão apresentou uma proposta para tornar o serviço Euro-peu de polícia (Europol) mais eficaz na recolha, análise e partilha de informações com os Estados-membros (61). A Europol poderá assim dar um apoio mais concreto e direcionado às autoridades policiais nacionais no domínio da cooperação e investiga-ções transnacionais. Em paralelo, a proposta aumenta a responsabilização da Europol perante o parlamento Europeu e os parlamentos nacionais e reforça a proteção dos dados pessoais. A proposta da Comissão reforça também a ligação entre a forma-ção/assistência e a cooperação operacional, visto que prevê a fusão da Academia Europeia de polícia (CEpOL) com a Europol.

0

50 000

100 000

150 000

200 000

250 000

300 000

350 000

2007

2010

2011

2012

Fonte: Eurostat.


Estratégia contra o tráfico de armas de fogoEm 21 de outubro, a Comissão apresentou sugestões para a redução da violência armada na Europa (62), através de medidas europeias — legislação, atividades opera-cionais, formação e financiamento da uE — para fazer face às ameaças resultantes da utilização ilícita de armas de fogo.

CibersegurançaO uso de dados pessoais e a sua utilização indevida é uma das preocupações prin-cipais dos utilizadores da Internet para 40% dos europeus. A ameaça do cibercrime debilita a confiança dos consumidores e incide negativamente sobre a intenção dos cidadãos de fazerem compras ou realizarem operações bancárias em linha, criando assim um obstáculo significativo ao mercado interno digital. O novo Centro Europeu de Cibercriminalidade (CEC3) (63) está em funcionamento desde janeiro de 2013 para proteger os cidadãos e as empresas da Europa contra as ameaças da cibercriminali-dade. O CEC3 centraliza conhecimentos e informações, apoia investigações criminais e promove soluções europeias, contribuindo ainda para chamar a atenção para as questões ligadas ao cibercrime na união.

Em fevereiro, foi apresentada uma estratégia de cibersegurança (64), que indica a vi-são abrangente da uE sobre a melhor forma de prevenir e responder às perturbações e ataques cibernéticos. A Comissão e Catherine Ashton, alta-representante da união para os negócios Estrangeiros e a política de segurança/vice-presidente da Comissão Europeia (AR/Vp), adotaram em conjunto esta estratégia e também uma diretiva proposta pela Comissão relativa à segurança das redes e da informação (nIs) (65). Estão previstas ações específicas para aumentar a resiliência dos sistemas de infor-mação, reduzir a cibercriminalidade e reforçar a política internacional da uE em ma-téria de cibersegurança e ciberdefesa.


Atenuar as preocupações quotidianas dos cidadãos

A saúde dos cidadãos e os seus direitos enquanto consumidores

Defesa do consumidorResolução alternativa de litígios/resolução de litígios em linhaEm Abril, a uE adotou regras (66) em matéria de resolução alternativa de litígios. Estas regras permitirão que os consumidores recorram a entidades competentes nesta matéria para resolver quase todos os tipos de litígios contratuais que os opo-nham aos comerciantes, independentemente do tipo de compra efetuada, em linha ou fora de linha, no país de residência ou no estrangeiro. será criada uma plataforma em linha para toda a uE para facilitar a resolução em linha dos litígios de consumo resultantes das transações em linha.

Segurança dos produtos não alimentares na EuropaEm fevereiro, a Comissão adotou um pacote de medidas no domínio da segurança geral dos produtos e da fiscalização do mercado (67). O pacote prevê soluções para melhorar a segurança geral dos produtos que circulam no mercado único e intensi-ficar a fiscalização do mercado relativamente a todos os produtos não alimentares, nomeadamente os produtos importados de países terceiros.

Além disso, em 2013, o sistema de alerta rápido para os produtos não alimentares perigosos (RApEX) melhorou ainda mais a eficiência do intercâmbio de informações entre os Estados-membros e a Comissão sobre os produtos perigosos detetados na Europa. A cooperação com a China e os EuA continuou a ser uma componente impor-tante da ação da Europa em matéria de segurança dos produtos.

Segurança dos produtos cosméticosO novo regulamento relativo aos produtos cosméticos(68), que entrou em vigor a 11 de julho de 2013, reforça a proteção dos consumidores e simplifica a atividade dos operadores económicos. por exemplo, os rótulos dos produtos cosméticos passam a incluir informações sobre o nome e o endereço de uma pessoa responsável pelo cumprimento das regras.

Em março, entrou em vigor na uE uma proibição total dos ensaios de produtos cos-méticos em animais, última fase do calendário estabelecido, a partir da qual os pro-dutos cosméticos testados em animais passam a não poder ser comercializados na uE.


Entrada em vigor de novas tarifas de roaming mais baixas a partir de 1 de julhoA uE conseguiu baixar os preços a retalho das chamadas, das sms e dos dados em mais de 80% desde 2007. O roaming de dados é atualmente 91% mais barato do que em 2007 e o volume do mercado de dados em roaming aumentou 630% desde 2007. Este ano, os turistas na Croácia realizaram economias significativas em virtude de o custo dos dados ser quase 15 vezes mais barato do que antes (69).

TARIFAS MÁXIMAS DO ROAMING NA UE

Promoção dos produtos agrícolas e alimentaresA Comissão apresentou um projeto de reforma da política de informação e promoção dos produtos agrícolas e alimentares europeus (70). Esta nova política de promoção, que beneficia de um orçamento mais substancial (200 milhões de euros em 2020) e que no futuro será apoiada por uma agência executiva europeia, deverá ser deter-minante para a abertura de novos mercados. sob o lema «Enjoy, it’s from Europe», a nova política tem como objetivo ajudar os profissionais do setor a penetrarem no mercado internacional e sensibilizar os consumidores para os esforços que têm vindo a ser realizados pelos agricultores europeus em matéria de qualidade dos produtos, com base numa verdadeira estratégia definida a nível europeu.

Campanha de luta contra a contrafação «EU stop fakes»

A fim de afrontar os problemas que a contrafação e a pirataria de produtos re-presentam para a saúde e a economia, a Comissão lançou, em 2013, a campa-nha «Eu stop fakes» (71). As mercadorias de contrafação prejudicam a reputação das marcas, retiram receitas às empresas e financiam a criminalidade organiza-da. A contrafação de medicamentos, de bebidas alcoólicas e de brinquedos é especialmente ruinosa, uma vez que os produtos são vendidos sem a proteção da saúde e a segurança garantidas pela legislação da uE quando adquirimos mer-cadorias autênticas. no quadro da aplicação da iniciativa emblemática da Europa 2020 sobre a política industrial, a campanha tem por objetivo pôr termo à produ-ção e circulação de mercadorias de contrafação mediante a promoção de uma cooperação mais estreita entre a Comissão, as autoridades nacionais e as asso-ciações do setor. A campanha visa sobretudo sensibilizar os consumidores para os danos provocados pela contrafação e recordar que está nas suas mãos com-bater esta atividade através das suas próprias ações e das suas próprias esco-lhas.

(em cents, excluindo IVA) A partir de 1 de julho de 2012 A partir de 1 de julho de 2013 A partir de 1 de julho de 2014

Chamadasefetuadas

(por minuto) ¢29 ¢24 ¢19

Chamadasrecebidas

(por minuto) ¢8 ¢7 ¢5

Dados (por MB)

¢70¢45

¢20

SMS (por SMS) ¢9 ¢8 ¢6Text


Saúde dos cidadãosProdutos do tabaco«Os produtos do tabaco devem ter o aspeto e o sabor dos produtos do tabaco»; esta é a premissa em que assenta a revisão da diretiva relativa aos produtos do tabaco (72), que se destina a melhorar o funcionamento do mercado interno e a dissuadir os jovens de começar a fumar. O processo legislativo relativo à proposta de revisão da diretiva, apresentada no final de 2012, prosseguiu a bom ritmo em 2013, tendo sido objeto de acordo político entre o parlamento e os Estados-membros da uE em 18 de dezembro de 2013.

As principais medidas aprovadas pelo parlamento e pelo Conselho incluem grandes advertências obrigatórias (imagem e texto), cobrindo 65% de ambos os lados dos maços de cigarros e das embalagens de tabaco de enrolar, bem como a proibição de adição de aromas distintivos a estes produtos (por exemplo, fruta, mentol, rebuçado). Foi igualmente aprovado, pela primeira vez, um sistema de localização e seguimento à escala da uE para combater o comércio ilícito de produtos do tabaco. Em relação aos cigarros eletrónicos, o elemento mais controverso da proposta, foi acordado que, para os produtos não abrangidos pela definição de medicamento na diretiva corres-pondente (73), serão fixados requisitos obrigatórios de segurança e qualidade, por exemplo sobre o teor de nicotina, os ingredientes e dispositivos, bem como os meca-nismos de recarga.

Ensaios clínicosEm 20 de dezembro de 2013, foi alcançado um acordo político sobre outro dossiê importante para a saúde humana: a revisão das regras em matéria de ensaios clíni-cos (74). Os ensaios clínicos são indispensáveis para o desenvolvimento e o aperfei-çoamento dos medicamentos e para garantir que os pacientes da uE possam ter acesso aos tratamentos mais inovadores e eficazes, no respeito de normas de segu-rança e éticas elevadas. As regras revistas assumem a forma de um regulamento, ou seja, uma vez formalmente aprovadas pelo parlamento Europeu e pelo Conselho, serão diretamente aplicáveis em toda a uE. As novas regras não só se traduzirão numa maior segurança para os pacientes, como garantirão que a uE continue a ser um local atrativo para a investigação clínica, um aspeto crucial para a competitivi-dade e a capacidade de inovação da Europa.

Produtos químicosA utilização de produtos químicos na Europa tornou-se mais segura desde a entrada em vigor do regulamento REACH (75). uma maior disponibilidade de informações sobre as substâncias químicas presentes no mercado e medidas de gestão dos riscos mais precisas permitiram diminuir os riscos associados às substâncias registadas no âmbito do sistema REACH.

Tonio Borg, comissário responsável pela Saúde, no

lançamento da campanha de luta contra o tabagismo «Os

ex-fumadores são imparáveis», em Bruxelas, Bélgica.


Alimentação saudável nas escolas

Em março, a Comissão adotou a afetação definitiva dos fundos da uE para a distribuição de frutas e verduras nas escolas no âmbito do «programa de distri-buição de fruta nas escolas» para o ano letivo de 2013-2014. participam no programa vinte e cinco Estados-membros. Com 90 milhões de euros de fundos da uE disponíveis, os principais beneficiários do regime durante o ano letivo de 2013-2014 serão a Itália (que deverá receber mais de 20,5 milhões de euros), seguida da polónia (13,6 milhões de euros), da Alemanha (12 milhões de euros), da Roménia (4,9 milhões de euros), da França (4,7 milhões de euros), da Hungria (4,5 milhões de euros), da Espanha (4,4 milhões de euros) e da República Checa (4,2 milhões de euros).

Cuidados de saúde transfronteiriçosA transposição da diretiva relativa ao exercício dos direitos dos doentes em maté-ria de cuidados de saúde transfronteiriços (76) para as ordens jurídicas nacionais de todos os Estados-membros estava prevista para outubro de 2013. Esta nova legisla-ção da uE clarifica os direitos de acesso dos doentes a tratamentos seguros e de qua-lidade em toda a uE e ao respetivo reembolso. A diretiva prevê ainda um reforço da cooperação entre os sistemas de saúde dos Estados-membros. Em 20 de novembro de 2013, foram aprovadas as orientações previstas na diretiva relativas a um resumo dos dados dos pacientes para o intercâmbio eletrónico em toda a uE. As orientações destinam-se a reforçar a continuidade dos cuidados e a garantir cuidados de saúde seguros e de boa qualidade. Em junho, foram estabelecidas as regras para a cria-ção de uma rede europeia em matéria de avaliação das tecnologias da saúde (ATs). As ATs fornecem aos decisores políticos informações sobre os benefícios e o valor comparativo das tecnologias e procedimentos de saúde. Trata-se de um instrumento fundamental para o planeamento dos orçamentos na área da saúde, essencial para a viabilidade a longo prazo dos sistemas de saúde europeus.

Ameaças sanitárias transfronteiriçasA decisão relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves (77) visa proteger melhor os cidadãos da uE contra uma vasta gama de ameaças sanitárias, graças a um melhor planeamento da preparação e a uma avaliação dos riscos e coordenação da resposta a nível da uE mais eficazes. A decisão abrange as ameaças transfrontei-riças graves causadas por doenças transmissíveis e incidentes químicos, biológicos e ambientais. são ainda objeto da decisão os problemas de saúde específicos, como a resistência antimicrobiana e as infeções associadas aos cuidados de saúde.

Monitorização adicional dos medicamentosA partir de 1 de setembro, passou a figurar na literatura inclusa de certos medica-mentos comercializados no mercado da uE um triângulo preto invertido. O símbolo permitirá aos doentes e aos profissionais da saúde identificarem facilmente os medi-camentos sujeitos a um controlo adicional. O texto de acompanhamento incentivará a notificação de reações adversas inesperadas por intermédio dos sistemas de noti-ficação nacionais.

Sistema de alerta para transplanteEm 2013, a segurança dos pacientes submetidos a transplante e a procedimentos médicos que utilizam tecidos e células humanos melhorou consideravelmente, graças ao lançamento de um sistema de alerta rápido em linha utilizado pelas autoridades nacionais. Todos os anos são doados e transplantados elevados volumes de tecidos e células na uE e o sistema permite um intercâmbio rápido de informações sobre todos os alertas neste domínio.

Novo símbolo para certos medicamentos que ainda se encontram em fase de monitorização.


Campos eletromagnéticosEm junho, foi adotada pelo parlamento Europeu e o Conselho a proposta da Comis-são relativa a uma diretiva destinada a atualizar e a melhorar as regras da uE em matéria de proteção dos trabalhadores contra os campos eletromagnéticos no local de trabalho (78). A nova diretiva protegerá os trabalhadores, tais como os médicos e enfermeiros que executam exames de imagiologia por ressonância magnética (IRm), que trabalham com radares, os soldadores e os trabalhadores que reparam linhas de alta tensão. Os Estados-membros terão de transpor a diretiva para o respetivo direito nacional até 1 de julho de 2016.

Segurança dos alimentos para consumo humano e dos alimentos para animais e saúde animal

na sequência da deteção de uma fração não declarada de carne de cavalo em pro-dutos rotulados como contendo carne de bovino, a Comissão adotou uma recomen-dação (79) que estabelece um programa coordenado a nível da uE para testar a pre-sença de carne de cavalo, bem como de resíduos de fenilbutazona, um medicamento veterinário cuja utilização em animais destinados à alimentação humana é ilegal. Em 16 de abril de 2013, a Comissão publicou os resultados deste programa coordenado de testes, que revelou que menos de 5% dos produtos testados continha Adn de cavalo e que cerca de 0,5% das carcaças equinas testadas foram consideradas con-taminadas com fenilbutazona. A Comissão elaborou um plano de ação em cinco pontos destinado a reforçar o sistema da uE e a restaurar a confiança dos consumi-dores no que se refere aos controlos oficiais, às sanções, à rotulagem da origem e aos passaportes para cavalos.

Melhor regulamentação para uma alimentação mais segura

O pacote de medidas sobre a saúde animal, a fitossanidade e os controlos, «me-lhor regulamentação para uma alimentação mais segura» (80), é o diploma legis-lativo mais importante sobre a cadeia alimentar proposto em 2013. Trata-se da simplificação e modernização substanciais da legislação em vigor. A nova legis-lação abrange a saúde animal, a fitossanidade, o material de reprodução vegetal e os controlos tendo em vista simplificar os processos e facilitar os procedimen-tos para todos os intervenientes na cadeia alimentar.

As novas regras em matéria de saúde animal visam intensificar a competitivida-de económica do setor, dando prioridade às medidas nas áreas em que os riscos são mais elevados e melhorando os instrumentos de luta contra as doenças graves dos animais. Os princípios que nortearam esta revisão são «é melhor pre-venir do que remediar» e a redução dos prejuízos económicos devidos a surtos de doenças. As novas normas fitossanitárias visam impedir a introdução de novas pragas na união resultantes da globalização e das alterações climáticas, instau-rar a vigilância em todos os Estados-membros para identificar novas pragas e prever uma intervenção precoce em caso de surtos. É melhorada a sinergia entre as propostas relativas à fitossanidade e o material de reprodução vegetal. O ob-jetivo é garantir aos utilizadores material de reprodução vegetal de qualidade, são e identificável, incentivando a inovação e contribuindo para a conservação e a utilização sustentável dos recursos fitogenéticos.

A revisão das regras relativas aos controlos oficiais visa melhorar a eficácia e a eficiência dos controlos, baseando-se nos riscos. As sanções financeiras aplicadas às fraudes alimentares terão caráter dissuasivo e deverão ser de um montante pelo menos equivalente ao dos ganhos esperados com a fraude cometida.


Em 1 de dezembro de 2013, entrou em vigor a restrição da utilização de três pestici-das pertencentes à família dos neonicotinóides. Tais pesticidas (clotianidina, imida-clopride e tiametoxame) foram identificados pela Autoridade Europeia para a segu-rança dos Alimentos (AEsA) como sendo prejudiciais para a população de abelhas da Europa. Estas medidas inscrevem-se na estratégia global da Comissão para combater o declínio da população de abelhas na Europa.

Em junho de 2013 foi adotado pelo parlamento e o Conselho um Regulamento que revê a legislação-quadro sobre os alimentos para fins nutricionais específicos («ali-mentos dietéticos») (81). A partir de 2016, este novo regulamento abolirá o conceito obsoleto de «alimento dietético» e estabelecerá regras claras para proteger certos grupos vulneráveis de consumidores, como os lactentes e as crianças pequenas. Re-gras simplificadas garantirão uma maior clareza jurídica, um contexto mais favorável aos operadores, uma melhor aplicação das regras pelas autoridades nacionais e uma maior proteção dos consumidores vulneráveis.

Em 18 de dezembro de 2013, a Comissão adotou duas propostas de diretivas sobre a clonagem de animais (82) e uma proposta de revisão do Regulamento relativo aos novos produtos alimentares (83). As duas propostas irão proibir a utilização da técnica de clonagem na uE em animais de criação (84) e as importações de tais clones ani-mais. A comercialização de alimentos provenientes de clones animais, como a carne ou o leite, será igualmente proibida. A revisão do Regulamento relativo aos novos produtos alimentares tem por objetivo melhorar o acesso de produtos alimentares novos e inovadores ao mercado da uE, mantendo um nível elevado de proteção dos consumidores.

Cultura e meios de comunicação social

A cultura na Europa — cinema, televisão, música, literatura, artes do espetáculo, património e outras áreas relacionadas — irão beneficiar do maior apoio proporcio-nado pelo novo programa «Europa Criativa», (85) adotado em 2013. Com um orça-mento de 1,46 mil milhões de euros (86) para os próximos sete anos — mais 9% re-lativamente aos níveis atuais — o programa dará um novo impulso aos setores cultural e criativo, que representam uma importante fonte de emprego e crescimento. O programa «Europa Criativa» financiará, pelo menos, 250 000 artistas e profissionais da cultura, 2 000 salas de cinema, 800 filmes e 4 500 traduções de livros. O progra-ma prevê ainda o lançamento de um novo mecanismo de garantia financeira que permitirá às pequenas empresas culturais e criativas obter empréstimos bancários até um montante total de 750 milhões de euros.

As cidades de marselha (França) e Košice (Eslováquia) foram as duas Capitais Euro-peias da Cultura em 2013 (87). O Conselho designou também formalmente Aarhus (dinamarca) e paphos (Chipre) como Capitais Europeias da Cultura 2017 e La Vallet-ta (malta) como Capital Europeia da Cultura 2018.

Harpa, em Reiquiavique, ganhou o prémio de Arquitetura Contemporânea da união Europeia — prémio mies van der Rohe 2013; a nave de música, em madrid, recebeu a menção especial para arquitetos emergentes (88). O prémio de Arquitetura Contem-porânea da união Europeia é o mais prestigiado prémio de arquitetura da Europa. O prémio tem um valor de 60 000 euros e a menção especial, de 20 000 euros; ambos recebem uma escultura que evoca o pavilhão mies van der Rohe de Barcelona, o símbolo do prémio: a excelência e a inovação em termos concetuais e construtivos.


Os vencedores de 2013 do prémio da união Europeia para o património Cultural/ /prémios «Europa nostra» foram homenageados em junho numa cerimónia realizada no Odeão de Herodes Ático, junto da Acrópole, em Atenas. dos 30 projetos vencedores em 2013, sete ganharam o Grande prémio, tendo cada um recebido 10 000 euros: o edifício central propylaea, em Atenas, na Grécia; o porto de hidroaviões em Talinn, na Estónia; o teatro romano em medellin, em Espanha; strawberry Hill, em Londres, no Reino unido; o restauro das máquinas excecionais da fábrica de cerveja Wielemans--Ceuppens, em Bruxelas, na Bélgica; a Associação para a promoção da arte e da cul-tura na zona oriental da Alemanha, em Berlim, na Alemanha; o projeto sOs Azulejo, em Loures, portugal.

Os vencedores do prémio de Literatura da união Europeia 2013 (89), que recompensa os melhores novos talentos da Europa, foram anunciados em setembro por ocasião da abertura da Feira do Livro de Gotemburgo, na suécia.

O célebre realizador de cinema dinamarquês Thomas Vinterberg foi o vencedor do prémio media 2013 da união Europeia (90). O prémio é atribuído ao melhor projeto cinematográfico original com um forte potencial de bilheteira e elegível para apoio do programa media da união Europeia para o cinema. O prémio foi entregue a Thomas Vinterberg durante o Festival de Cannes. Vinterberg partilhou o prémio com o co-ar-gumentista Tobias Lindholm e os seus produtores sisse Graum e morten Kaufmann, atribuído ao seu novo projeto cinematográfico Kollektivet («A Comuna»), que relata a vida numa comunidade dinamarquesa na década de 70.

Ética e Ciência

ÉticaGrupo Europeu de Ética (GEE)O Grupo Europeu de Ética (GEE) é um organismo independente, pluralista e pluridis-ciplinar, que aconselha a Comissão Europeia sobre os aspetos éticos da ciência e das novas tecnologias relevantes para a elaboração e execução das políticas da união e, em última análise, da legislação. A pedido do presidente da Comissão Europeia, no início de 2013, o GEE emitiu um parecer sobre a investigação, a produção e a utiliza-ção de energia (91). O parecer foi elaborado com base numa longa série de reuniões com peritos externos e partes interessadas (92) (incluindo a indústria, a sociedade civil, as OnG, o meio académico e os presidentes dos 27 conselhos nacionais de ética da uE). no seu parecer, o GEE propôs uma estratégia da ética integrada para a investigação, a produção e a utilização da energia na uE. Em fevereiro de 2013, o GEE começou a trabalhar no seu parecer sobre a ética das tecnologias de segurança e vigilância, solicitado pelo presidente da Comissão.

Androulla Vassiliou, comissária responsável pela Educação,

Cultura, Multilinguismo e Juventude, e Thomas Vinterberg,

realizador de cinema dinamarquês e vencedor do

Prémio Media de 2013, no 66.º Festival Internacional de Cinema

de Cannes, em França.


Diálogo Internacional sobre Bioética da Comissão EuropeiaO diálogo Internacional sobre Bioética da Comissão Europeia (dIB) teve lugar em setembro de 2013, reunindo os presidentes dos conselhos nacionais de ética dos Estados-membros e de países terceiros de todos os continentes para uma partilha de experiências e uma reflexão sobre o tema da segurança na investigação e da investigação sobre a segurança. Reunida pela quinta vez, esta instância de diálogo internacional desempenhou plenamente o seu papel de plataforma de aprendizagem mútua entre os vários organismos, permitindo igualmente que se estabelecessem interações e ligações entre eles e a Comissão Europeia.

CiênciasApós a criação do novo cargo de conselheiro científico principal do presidente da Comissão Europeia em 2012, ao criar o Conselho Consultivo das Ciências e da Tecno-logia do presidente, a Comissão reiterou o seu compromisso de elaborar as políticas com base em dados comprovados. Composto por cientistas eminentes, o Conselho presta aconselhamento sobre a importância da ciência e da tecnologia nos seguintes domínios: (i) sociedade e elaboração das políticas, (ii) perspetivas futuras da Europa, (iii) emprego e crescimento e (iv) prospetiva e exploração de horizontes nas desco-bertas importantes.

NOTAS(1) Comissão Europeia «Relatório de 2013 sobre a cidadania da uE — Cidadãos da uE: os seus direitos, o seu

futuro», COm(2013) 269.

(2) Conclusões do Conselho da justiça e Assuntos Internos, 5-6 de dezembro de 2013 (http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/jha/139938.pdf).

(3) Comissão Europeia «Relatório de 2012 sobre a aplicação da Carta dos direitos Fundamentais da uE», COm(2013) 271 final.

(4) http://ec.europa.eu/justice/newsroom/data-protection/news/120125_en.htm

(5) Comunicação da Comissão «Livre circulação dos cidadãos da uE e das suas famílias: cinco ações para marcar a diferença», COm(2013) 837.

(6) http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/jha/139938.pdf

(7) proposta de diretiva relativa a medidas que facilitam o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores, COm(2013) 236.

(8) documento da Comissão «Relatório sobre os progressos em matéria de igualdade entre homens e mulheres em 2012», 2013 (sWd 171).

(9) Comunicação da Comissão «Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres (2010–2015)», COm(2010) 491.

(10) diretiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, jO L 204 de 26.7.2006.

(11) http://ec.europa.eu/justice/gender-equality/files/documents/131118_pension_gap_report_en.pdf

(12) http://ec.europa.eu/justice/gender-equality/files/gender_balance_decision_making/131011_women_men_leadership_en.pdf

(13) Relatório da Comissão «metas de Barcelona — O desenvolvimento dos serviços de acolhimento para a primeira infância na Europa para um crescimento sustentável e inclusivo», COm(2013) 322.

(14) Comunicação da Comissão sobre a eliminação da mutilação genital feminina, COm(2013) 833.

(15) Mutilação genital feminina na União Europeia e na Croácia (http://eige.europa.eu/sites/default/files/EIGE-Report-FGm-in-the-Eu-and-Croatia_0.pdf).

(16) Os resultados da consulta pública estão disponíveis no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/justice/newsroom/gender-equality/opinion/130306_en.htm

(17) «parecer sobre uma iniciativa da uE no domínio da mutilação genital feminina» (http://ec.europa.eu/justice/gender-equality/other-institutions/advisory-comittee).

(18) Recomendação do Conselho relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-membros (jO C 378 de 24.12.2013).

(19) Ver resumo no sítio da dG justiça: http://ec.europa.eu/justice/citizen/index_pt.htm

http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/jha/139938.pdf


http://ec.europa.eu/justice/newsroom/data-protection/news/120125_en.htm


http://ec.europa.eu/justice/gender-equality/files/documents/131118_pension_gap_report_en.pdf

http://ec.europa.eu/justice/gender-equality/files/gender_balance_decision_making/131011_women_men_leadership_en.pdf

http://ec.europa.eu/justice/gender-equality/files/gender_balance_decision_making/131011_women_men_leadership_en.pdf

http://eige.europa.eu/sites/default/files/EIGE-Report-FGM-in-the-EU-and-Croatia_0.pdf

http://eige.europa.eu/sites/default/files/EIGE-Report-FGM-in-the-EU-and-Croatia_0.pdf

http://ec.europa.eu/justice/newsroom/gender-equality/opinion/130306_en.htm

http://ec.europa.eu/justice/newsroom/gender-equality/opinion/130306_en.htm

http://ec.europa.eu/justice/gender-equality/other-institutions/advisory-comittee

http://ec.europa.eu/justice/gender-equality/other-institutions/advisory-comittee

http://ec.europa.eu/justice/citizen/index_pt.htm


(20) Conclusões do Conselho «justiça e Assuntos Internos de 5-6 de dezembro de 2013 (http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/jha/139959.pdf).

(21) http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/initiatives/ongoing?lg=pt



(24) Relatório da Comissão sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do mecanismo de cooperação e de verificação, COm(2012) 410.

(25) Relatório da Comissão sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do mecanismo de cooperação e de verificação, COm(2013) 47.

(26) http://ec.europa.eu/justice/events/assises-justice-2013/index_en.htm

(27) proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE n.º 861/2007), que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, e o Regulamento (CE n.º 1896/2006), que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, COm(2013) 794

(28) Regulamento (CE n.º 861/2007) que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, jO L 199 de 31.7.2007.

(29) https://e-justice.europa.eu/content_small_claims-42-pt.do

(30) proposta de diretiva relativa às viagens organizadas e aos serviços combinados de viagem, COm(2013 512).

(31) diretiva 90/314/CEE do Conselho relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados, jO L 158 de 23.6.1990.

(32) proposta de diretiva relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em tribunal em processo penal, COm(2013) 821.

(33) proposta de diretiva relativa às garantias processuais dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, COm(2013) 822.

(34) proposta de diretiva relativa ao direito dos suspeitos ou arguidos a apoio judiciário provisório em processo penal, caso sejam privados de liberdade, e ao direito a apoio judiciário das pessoas sujeitas aos processos de execução de mandados de detenção europeus, COm(2013) 824.

(35) Recomendação da Comissão sobre o direito dos suspeitos ou arguidos a apoio judiciário em processo penal, jO C 378 de 24.12.2013.

(36) Recomendação da Comissão sobre as garantias processuais de pessoas vulneráveis suspeitas ou arguidas em processo penal, jO C 378 de 24.12.2013.

(37) diretiva 2013/48/uE relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares, jO L 294 de 6.11.2013.

(38) proposta de diretiva relativa ao direito de acesso a um advogado em processos penais e ao direito de comunicação após a detenção, COm(2011) 326.

(39) decisão-Quadro 2002/584/jAI do Conselho relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros, jO L 190 de 18.7.2002.

(40) proposta de diretiva que altera a decisão 2004/757/jAI do Conselho, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga, no que diz respeito à definição de droga, COm(2013) 618. proposta de regulamento relativo às novas substâncias psicoativas, COm(2013) 619.

(41) proposta de regulamento que institui a procuradoria Europeia, COm(2013) 534.

(42) proposta de regulamento que cria a Agência Europeia para a Cooperação judiciária penal (Eurojust), COm(2013) 535.

Comunicação da Comissão «uma melhor proteção dos interesses financeiros da união: criação de uma procuradoria Europeia e reforma da Eurojust», COm(2013) 532.

(43) Regulamento (uE n.º 1052/2013) que cria o sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur, jO L 295 de 6.11.2013).

(44) http://ec.europa.eu/anti-trafficking/Eu+policy/Eu_rights_victims

(45) diretiva 2011/36/uE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, jO L 101 de 15.4.2011.

(46) Comunicação da Comissão «Estratégia da união Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012–2016», COm(2012) 286.

(47) http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-we-do/policies/borders-and-visas/visa-policy/index_en.htm#facilitation

(48) Relatório da Comissão «primeiro relatório intercalar sobre a aplicação do plano de ação para a liberalização de vistos por parte da Geórgia», COm(2013) 808. Relatório da Comissão «primeiro relatório intercalar sobre a aplicação do plano de ação para a liberalização de vistos por parte da República da moldávia», COm(2013) 807. Relatório da Comissão «primeiro relatório intercalar sobre a aplicação do plano de ação para a liberalização de vistos por parte da ucrânia», COm(2013) 809.

(49) http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-we-do/policies/borders-and-visas/schengen-information-system/index_en.htm

(50) http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-is-new/news/news/2013/20130228_01_en.htm

(51) proposta de regulamento do parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o sistema de Entrada/saída (EEs) para registo dos dados das entradas e saídas dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-membros da união Europeia, COm(2013) 95.

(52) proposta de regulamento que estabelece o programa de viajantes registados, COm(2013) 97.

(53) proposta que estabelece regras para a vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-membros da união Europeia, COm(2013) 197.

(54) Acórdão do Tribunal de justiça de 5.9.2013 no processo C-355/10, parlamento/Conselho (http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?language=pt&num=C-355/10).




http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/initiatives/ongoing?lg=pt



http://ec.europa.eu/justice/events/assises-justice-2013/index_en.htm

https://e-justice.europa.eu/content_small_claims-42-pt.do

http://ec.europa.eu/anti-trafficking/EU+Policy/EU_rights_victims

http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-we-do/policies/borders-and-visas/visa-policy/index_en.htm#facilitation

http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-we-do/policies/borders-and-visas/visa-policy/index_en.htm#facilitation

http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-we-do/policies/borders-and-visas/schengen-information-system/index_en.htm

http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-we-do/policies/borders-and-visas/schengen-information-system/index_en.htm


http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?language=pt&num=C-355/10

http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?language=pt&num=C-355/10



(56) diretiva 2013/32/uE do parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, jO L 180 de 29.6.2013.

(57) diretiva 2013/33/uE do parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional, jO L 180 de 29.6.2013.

(58) diretiva 2011/95/Eu do parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, jO L 337 de 20.12.2011.

(59) Regulamento (uE n.º 604/2013) do parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, jO L 180 de 29.6.2013.

(60) Comunicação da Comissão «segundo relatório sobre a aplicação da Estratégia de segurança Interna da uE», COm(2013) 179.

(61) proposta de regulamento que cria a Agência da união Europeia para a Cooperação e a Formação policial (Europol), COm(2013) 173.

(62) Comunicação da Comissão «Armas de fogo e segurança interna da uE: proteger os cidadãos e combater o tráfico», COm(2013) 716.


(64) Comunicação conjunta «Estratégia de cibersegurança da união Europeia — um ciberespaço aberto, seguro e protegido», jOIn(2013) 1.

(65) proposta de diretiva relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a união, COm(2013) 48.

(66) diretiva 2013/11/uE sobre a resolução alternativa de litígios de consumo (jO L 165 de 18.6.2013). Regulamento n.º 524/2013 sobre a resolução de litígios de consumo em linha (jO L 165 de 18.6.2013).

(67) http://ec.europa.eu/consumers/safety/psmsp

(68) Regulamento (CE n.º 1223/2009) relativo aos produtos cosméticos (jO L 342 de 22.12.2009).

(69) http://europa.eu/rapid/press-release_Ip-13-611_pt.htm http://ec.europa.eu/digital-agenda/en/roaming

(70) proposta de regulamento relativo a ações de informação e de promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, COm(2013) 812.

(71) http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/tajani/stop-fakes/index_pt.htm

(72) proposta de diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins, COm(2012) 788.

(73) diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (jO L 311 de 28.11.2001).

(74) proposta de regulamento relativo aos ensaios de produtos clínicos para uso humano, COm(2012) 369.

(75) Regulamento (CE n.º 1907/2006) relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das substâncias Químicas (jO L 396 de 30.12.2006).

(76) diretiva 2011/24/uE relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (jO L 88 de 4.4.2011).

(77) decisão n.º 1082/2013/uE relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves (jO L 293 de 5.11.2013).

(78) diretiva 2013/35/uE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (jO L 179 de 29.6.2013).

(79) Recomendação da Comissão relativa a um plano de controlo coordenado com vista a determinar a prevalência de práticas fraudulentas na comercialização de certos alimentos (jO L 48 de 21.2.2013).

(80) http://ec.europa.eu/dgs/health_consumer/pressroom/animal-plant-health_en.htm

(81) Regulamento (uE n.º 609/2013) relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso (jO L 181 de 29.6.2013).

(82) proposta de diretiva relativa à clonagem de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos mantidos e reproduzidos para fins agropecuários, COm(2013) 892. proposta de diretiva relativa à colocação no mercado de alimentos provenientes de clones animais, COm(2013) 893.

(83) proposta de regulamento relativo a novos alimentos, COm(2013) 894.

(84) Bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos.

(85) http://ec.europa.eu/culture/creative-europe/index_en.htm

(86) 1,46 mil milhões de euros, tendo em conta a inflação estimada, ou seja, 1,3 mil milhões de euros a preços «fixos» de 2011.

(87) http://ec.europa.eu/culture/news/20130114-opening-events-ecoc_en.htm

(88) http://ec.europa.eu/culture/news/20130429-prize-for-architecture_en.htm

(89) http://ec.europa.eu/culture/news/20130924-literature-prize_en.htm

(90) http://europa.eu/rapid/press-release_Ip-13-419_pt.htm?locale=en

(91) http://ec.europa.eu/bepa/european-group-ethics/docs/publications/opinion_no_27.pdf

(92) http://ec.europa.eu/bepa/european-group-ethics/welcome/activities/index_en.htm


união Europeia: páginas 116, 117, 119, 122, 129, 130, 132, 133, 135, 137, 142, 146


http://ec.europa.eu/consumers/safety/psmsp/


http://ec.europa.eu/digital-agenda/en/roaming

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/tajani/stop-fakes/index_pt.htm

http://ec.europa.eu/dgs/health_consumer/pressroom/animal-plant-health_en.htm

http://ec.europa.eu/culture/creative-europe/index_en.htm

http://ec.europa.eu/culture/news/20130114-opening-events-ecoc_en.htm

http://ec.europa.eu/culture/news/20130429-prize-for-architecture_en.htm

http://ec.europa.eu/culture/news/20130924-literature-prize_en.htm

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-13-419_pt.htm?locale=en

http://ec.europa.eu/bepa/european-group-ethics/docs/publications/opinion_no_27.pdf

http://ec.europa.eu/bepa/european-group-ethics/welcome/activities/index_en.htm

Para um papel mais forte da UE no mundo

CAPÍTULO 5


A União Europeia desempenha um papel único na resolução das questões globais. Agindo em conjunto, os 28 Estados da UE estão mais aptos a de-fender os interesses dos seus cidadãos, o que permite à União assegurar

estabilidade, segurança, prosperidade e paz na sua vizinhança e para além dela.

Um dos acontecimentos mais significativos do ano foi a conclusão de um acordo relativamente ao programa nuclear do Irão. Catherine Ashton, a alta-represen-tante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/vice--presidente da Comissão (AR/VP), desempenhou um papel crucial na obtenção deste acordo. Trabalhou igualmente no sentido de manter um diálogo político na Síria com o objetivo de alcançar uma resolução para o conflito devastador que assola o país. Embora continuando a aplicar sanções ao regime sírio, a UE e os seus Estados-Membros continuaram a ser a principal fonte de ajuda humanitária a nível mundial para as populações afetadas pelo conflito.

O ano de 2013 assistiu a um compromisso renovado a favor de uma estabilidade e uma democracia sustentáveis na vizinhança da Europa, tanto no sul como no norte de África e com um novo impulso em relação à parceria com a Europa Oriental. Paralelamente, foram envidados novos esforços para reforçar as parce-rias existentes e as emergentes em todo o mundo.

O ano caracterizou-se também pela conclusão de um acordo entre o Kosovo (1) e a Sérvia, que abriu o caminho à normalização das suas relações, que irá benefi-ciar as populações destes países, dos Balcãs Ocidentais e da Europa em geral.

O serviço externo da UE, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), atual-mente no seu terceiro ano de funcionamento, garante que as políticas e os valo-res da Europa estão representados e são defendidos no mundo inteiro através da sua vasta rede de 141 delegações repartidas pelo mundo.

Catherine Ashton, alta-representante da União para os Negócios Es-trangeiros e a Política de Segurança e vice-presidente da Comissão, anuncia o acordo sobre o programa nuclear iraniano alcançado no decurso das conversações E3+3 realizadas em Genebra, Suíça, em novembro de 2013. Está acompanhada por John Kerry, secretário de Estado norte-americano, Wang Yi, ministro dos Negócios Estrangei-ros da China, Mohammad Javad Zarif, ministro dos Negócios Estran-geiros do Irão, Guido Westerwelle, ministro dos Negócios Estrangei-ros da Alemanha, e William Hague, ministro britânico dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth (da direita para a esquerda).

p A R A u m p A p E L m A I s f O R T E d A u E n O m u n d O 153

A vizinhança europeia

Política Europeia de Vizinhança

A política Europeia de Vizinhança (pEV) continua a constituir a base para a criação de um espaço de prosperidade com os países vizinhos da uE, nomeadamente através de uma associação política reforçada, uma integração económica e uma estreita coope-ração. A uE continuou a envidar esforços para apoiar e incentivar as transições demo-cráticas na nos países vizinhos, através de um empenhamento político, de apoio económico e de cooperação com organizações regionais, tendo disponibilizado no total cerca de 1,3 mil milhões de euros em novas dotações para a região. A uE conti-nua a ser o primeiro parceiro comercial de praticamente todos os países abrangidos pela pEV.

A vizinhança meridional

A uE continuou a empenhar-se plenamente nos esforços visando facilitar a transição política e económica. A uE tem estado particularmente envolvida em oferecer os seus bons ofícios para ajudar a superar a polarização crescente da sociedade egípcia. A uE observará o próximo ciclo eleitoral, que se iniciará com o referendo sobre a Constitui-ção em janeiro de 2014.

A assistência da uE ao Egito foi revista, tendo em conta a difícil situação no país e os surtos de violência subsequentes à destituição do presidente mohamed morsi. Tal como exigido pelo Conselho «negócios Estrangeiros» de agosto, a assistência centrou--se no setor socioeconómico, beneficiando os cidadãos mais necessitados e a socie-dade civil.

A síria continuou a estar envolvida num conflito armado que deu origem a uma ca-tástrofe humanitária que tem impacto sobre a estabilidade dos países vizinhos, em especial no Líbano e na Jordânia. A AR/Vp tem desempenhado um importante papel na manutenção de um diálogo político com as partes interessadas para alcançar uma solução política na síria, e tomou parte ativa nos preparativos para a conferência de paz na síria (Genebra II). Em 2013, a uE decidiu alterar o seu regime de sanções em benefício da população síria e da oposição, mantendo simultaneamente a pressão sobre o regime. A uE apoiou ativamente a implementação da Resolução 2118 do Conselho de segurança das nações unidas (Csnu) sobre a eliminação de armas nu-cleares na síria, tendo fornecido material de apoio à missão Onu-OpAQ (Organização para a proibição das Armas Químicas) (2).


Em junho, foi adotada a comunicação conjunta «para uma abordagem global da crise síria pela uE» (3), anunciando um novo pacote de assistência de 400 milhões de euros para fazer face às consequências da crise. O pacote inclui programas de desenvolvi-mento que beneficiam os refugiados sírios e as comunidades de acolhimento no Lí-bano e na Jordânia. A uE e os seus Estados-membros continuam a ser os maiores doadores de ajuda humanitária (mais de 2 mil milhões de euros).

A uE é um parceiro fundamental que apoia o processo de transição democrático na Líbia através de um programa abrangente. subsistem, no entanto, importantes desa-fios, sendo o domínio da segurança a preocupação mais premente. A missão civil da política Comum de segurança e de defesa (pCsd) no domínio da gestão integrada das fronteiras começou em maio de 2013 e dá apoio ao reforço da segurança das fronteiras terrestres, marítimas e aéreas líbias. A carteira de cooperação com a Líbia aborda em grande medida o setor da segurança através de vários programas — em complementaridade com a missão da pCsd.

nas relações com a Tunísia, o diálogo político e a cooperação para o desenvolvimen-to da uE continuaram a centrar-se no apoio ao processo de transição. Apesar dos impasses políticos na nomeação de um novo governo, que provocou alguns atrasos, reuniu-se em junho de 2013 um comité de associação, tendo-se chegado a um acordo político sobre a parceria para a mobilidade em novembro.

O novo plano de ação uE-marrocos (2013-2017) para a aplicação do Estatuto Avan-çado foi formalmente adotado em dezembro. O lançamento das negociações para a conclusão de um acordo de comércio livre abrangente e aprofundado (ACLAA) uE-marrocos começou em 1 de março de 2013, tendo a primeira parceria para a mobilidade jamais instituída com um país vizinho do sul sido assinada em junho.

O diálogo político de alto nível com a Argélia prosseguiu, sobretudo tendo em conta os desafios em matéria de segurança na região do sara e do sael. foi assinado em julho de 2013 um memorando de entendimento que estabelece uma parceria estra-tégica com a Argélia no domínio da energia.

Kristalina Georgieva, comissária responsável pela Cooperação

Internacional, Ajuda Humanitária e Resposta a Situações de Crise,

visita um campo de refugiados sírios em Mafraq, na fronteira

sírio-jordana.


A Parceria Oriental

A implementação da parceria Oriental (pO) registou progressos significativos ao longo de 2013.

A Cimeira da pO realizada em Vílnius, em novembro, representou um marco impor-tante nas relações da uE com os países da pO. As negociações com vista à conclusão de acordos de associação, nomeadamente um ACLAA, com a Geórgia e a moldávia foram em grande medida concluídas e os acordos rubricados. prosseguiram as nego-ciações com o Azerbaijão. no entanto, a rubrica do acordo de associação com a Ar-ménia foi impossível devido à incompatibilidade com a vontade declarada deste país de aderir à união aduaneira com a Bielorrússia, o Cazaquistão e a Rússia.

O governo da ucrânia tomou a decisão de suspender os preparativos para a assina-tura do acordo de associação com a uE uma semana antes da cimeira. A uE continua disposta a assinar o acordo de associação com base numa ação determinada e pro-gressos concretos em relação aos indicadores de referência da uE. para o efeito, fo-ram já realizados progressos significativos.

A uE continuou empenhada numa política de compromisso crítico em relação à Bie-lorrússia. Tal incluiu uma cooperação através de uma via multilateral da pO e diálogos técnicos sobre temas específicos de interesse comum, bem como o apoio à sociedade civil e à população bielorrussa no seu conjunto. simultaneamente, a uE prorrogou as medidas restritivas pelo período de um ano.

Durante a sua visita a Kiev, Ucrânia, em dezembro, Catherine Ashton, alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e vice-presidente da Comissão, visitou o acampamento de protesto na Maidan Nezalezhnosti (Praça da Independência), acompanhada de membros da oposição.


A uE congratulou-se com as medidas tomadas pela Geórgia para realizar reformas em domínios como o sistema judicial. A realização harmoniosa das eleições presiden-ciais em outubro constituiu um passo importante para a consolidação democrática da Geórgia. As relações uE-Geórgia continuaram a aprofundar-se. A Geórgia confirmou do novo os objetivos de associação política e integração económica com a uE na se-quência da sua segunda transição política, bem como a sua intenção de assinar um acordo de associação o mais brevemente possível em 2014. A cooperação sobre os aspetos da pCsd foi reforçada através da assinatura do acordo-quadro que permite a participação da Geórgia nas operações de gestão das crises lideradas pela uE. A Geórgia assinou igualmente o protocolo relativo à participação em programas da uE. A uE continuou a mostrar o seu apoio ativo à integridade territorial da Geórgia, tendo manifestado preocupações sobre a intensificação da consolidação das estruturas fronteiriças ao longo da linha de fronteira administrativa (demarcação de fronteiras).

As relações entre a uE e a moldávia continuaram a aprofundar-se, especialmente após a formação de um novo governo em maio, tendo confirmado os objetivos de associação política e integração económica com a uE, bem como a sua intenção de assinar o acordo de associação até setembro de 2014. foram envidados esforços significativos e disponibilizados recursos para implementar os acordos concluídos em anos anteriores nos domínios da aviação, agricultura, proteção civil, participação nas agências e programas da uE, e a cooperação em matéria de pCsd.


Alargamento

Croácia

A Croácia aderiu à uE, tendo passado a ser, a partir de 1 de julho de 2013, o seu 28.º Estado-membro (ver capítulo 1).

Islândia

na sequência das eleições legislativas de 27 de abril de 2013, o governo islandês decidiu suspender as negociações de adesão à uE e indicou que estas só prossegui-riam depois de aprovadas através de um referendo.

Turquia

A Turquia continua a ser um país fundamental para a uE, devido ao dinamismo da sua economia, à sua situação estratégica e ao papel importante que desempenha na região. A Comissão sublinhou que é do interesse tanto da uE como da Turquia que as negociações de adesão ganhem um novo impulso para garantir que a uE continua a ser a referência para as reformas na Turquia. Em 16 de dezembro, a Comissão e a Turquia assinaram um acordo de readmissão uE-Turquia, tendo dado início ao diálogo uE-Turquia sobre a liberalização dos vistos. O Conselho aprovou, em 2013, a abertu-ra de um capítulo, ou seja, o capítulo 22 em matéria de política regional. A fim de apoiar e completar o processo das negociações de adesão, a «agenda positiva» deve promover, nomeadamente, o alinhamento pelo acervo da uE em vários domínios.

Montenegro

As negociações de adesão tiveram início em junho de 2012. As reuniões consagradas ao exame analítico («screening») do acervo da uE foram concluídas em junho de 2013. foram abertos e encerrados provisoriamente dois capítulos de negociação (25 — Ciência e investigação e 26 — Educação e cultura). Os capítulos relativos ao Esta-do de direito, 23 — sistema judicial e direitos fundamentais e 24 — Justiça, liberda-de e segurança, foram abertos na Conferência Intergovernamental de dezembro de 2013, bem como o capítulo 5 — Contratos públicos, o capítulo 6 — direito das socie-dades e o capítulo 20 — política empresarial e industrial.

Uma panorâmica de Istambul, na Turquia.


Sérvia

foi aberta uma nova fase nas relações entre a união Europeia e a sérvia. O Conselho Europeu decidiu, em junho, dar início às negociações de adesão, tendo o quadro das negociações com a sérvia sido adotado pelo Conselho em dezembro. A Comissão iniciou o exame analítico do acervo da uE no mês de setembro. O Acordo de Estabili-zação e de Associação entre a uE e a sérvia entrou em vigor em 1 de setembro. A sérvia adotou medidas significativas com vista à normalização das suas relações com o Kosovo. Renovou igualmente a dinâmica das reformas, tendo contribuído de forma positiva para a cooperação regional, nomeadamente através da intensificação dos contactos de alto nível com os países vizinhos.

Antiga República jugoslava da Macedónia

prosseguiu em 2013 o diálogo de alto nível com a Comissão Europeia relativo à adesão, lançado em 2012, tendo servido de catalisador para acelerar as reformas. Realizaram-se reuniões em abril de 2013. Tal como solicitado pelo Conselho em de-zembro de 2012, com vista a uma eventual decisão sobre a abertura de negociações de adesão, a Comissão publicou um relatório em abril de 2013 (4), no qual era ava-liada a implementação das reformas no quadro do diálogo de alto nível sobre a adesão e da promoção das relações de boa vizinhança. Tendo em conta a falta de progressos na aplicação do acordo político de 1 de março entre os principais partidos políticos, que se destinava a resolver a crise política causada pelos acontecimentos que ocorreram no parlamento em 24 de dezembro de 2012, o Conselho não tomou uma posição, em junho de 2013, sobre as recomendações pendentes da Comissão (5). Em dezembro, este país partilhou em grande medida a avaliação da Comissão de que os critérios políticos continuam a ser cumpridos de forma satisfatória, tomou nota da recomendação da Comissão de abertura das negociações e declarou que voltaria a ocupar-se da questão em 2014, com base numa atualização da Comissão.

Centro de Belgrado, na Sérvia.


Albânia

A Albânia adotou medidas essenciais que tinham sido identificadas nos domínios do Estado de direito, reforma da administração pública e regimento do parlamento, tendo continuado a progredir no cumprimento das 12 prioridades essenciais do pare-cer de 2010 (6). Além disso, a Albânia mostrou uma atitude exemplar na realização das eleições parlamentares. Em outubro, a Comissão reconheceu os progressos rea-lizados e recomendou ao Conselho que concedesse à Albânia o estatuto de país candidato, no pressuposto de que a Albânia continue a tomar medidas no domínio da luta contra a criminalidade organizada e a corrupção. Além disso, a Comissão identi-ficou cinco prioridades essenciais para a abertura de negociações de adesão e indicou a sua disponibilidade para apoiar os esforços da Albânia no seu cumprimento, empe-nhando-se num diálogo de alto nível.

Bósnia-Herzegovina

A Bósnia-Herzegovina realizou progressos limitados no que diz respeito ao cumpri-mento dos critérios políticos de Copenhaga e aos requisitos estabelecidos no roteiro para a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação e para um pedi-do de adesão credível. O país deve empenhar-se urgentemente na implementação do programa da uE. O primeiro passo mais importante consiste em alterar a Constituição da Bósnia-Herzegovina a fim de suprimir as incompatibilidades com a Convenção Europeia dos direitos do Homem. Até agora, realizaram-se poucos progressos na criação de estruturas institucionais mais funcionais, coordenadas e viáveis. A uE continua a trabalhar com a Bósnia-Herzegovina através de todos os instrumentos disponíveis.

Em dezembro, o Conselho manifestou as suas preocupações com estes progressos limitados rumo à uE devido à falta de vontade política por parte dos líderes políticos da Bósnia-Herzegovina, que por sua vez deu origem à perda de um volume importan-te de fundos do Instrumento de Assistência de pré-Adesão (IpA) de 2013 para o país.

Kosovo

Após a autorização dada pelo Conselho no final de junho, a Comissão iniciou negocia-ções sobre um Acordo de Estabilização e de Associação com o Kosovo em outubro de 2013. A autorização do Conselho dava seguimento a um relatório conjunto da Comis-são e da AR/Vp de abril (7), que confirmou que o Kosovo tinha dado resposta às prio-ridades essenciais identificadas no estudo de viabilidade da Comissão de 2012 e que tinha continuado a participar de forma construtiva no diálogo com a sérvia sob a égide da uE. Em abril, a Comissão publicou a sua recomendação dirigida ao Conselho para a assinatura e conclusão de um acordo-quadro que permitisse a participação do Kosovo nos programas da uE (8).

A Comissão publicou o seu relatório sobre os progressos realizados pelo Kosovo em 16 de outubro (9). Este confirmou os progressos do Kosovo rumo à normalização das relações com a sérvia, nomeadamente a conclusão do primeiro acordo de princípio adotado em abril. O relatório assinalou ainda que o Kosovo continuou a progredir em relação às questões ligadas à integração europeia. subsistem, contudo, muitos desa-fios importantes, nomeadamente nos domínios do Estado de direito, da reforma da administração pública, da reforma eleitoral, da integração das comunidades e da economia. Entre setembro e dezembro realizaram-se duas rondas de negociações do AEA. nas suas conclusões de dezembro de 2013 (10), o Conselho tomou nota da in-tenção da Comissão de concluir as referidas negociações em 2014.


Diálogo entre Belgrado e Pristina

A sérvia e o Kosovo participaram ativamente e de forma construtiva no diálogo efe-tuado sob a égide da AR/Vp. Realizaram-se até à data vinte reuniões entre os primei-ros-ministros. destas discussões resultou a conclusão do «primeiro acordo de princípio que rege a normalização das relações», completado, em maio, por um plano global de execução com um calendário claro até ao final de 2013. Este acontecimento histórico representou uma mudança fundamental nas relações entre as duas partes. As partes concluíram igualmente, em setembro, acordos no domínio da energia e das telecomu-nicações. prosseguiu igualmente a implementação de outros acordos concluídos até agora no âmbito do diálogo. no seu relatório de 16 de dezembro dirigido ao Conselho, a AR/Vp sublinhou que a implementação de todos os elementos do acordo de abril tinham sido concluídos na sua maior parte.

Cooperação regional

A cooperação regional tornou-se mais inclusiva com a admissão do Kosovo como membro de pleno direito da direção do Conselho de Cooperação Regional e da Escola Regional de Administração pública, respetivamente em fevereiro e dezembro. Ao mesmo tempo, o cancelamento da cimeira do processo de Cooperação da Europa do sudeste, que deveria decorrer em Ohrid, na antiga República jugoslava da macedónia, em junho, demonstrou que é necessário prosseguir os esforços. Os países dos Balcãs Ocidentais adotaram a estratégia «Europa do sudeste 2020», que tem por objetivo criar um milhão de novos postos de trabalho na região até 2020.

Catherine Ashton, alta-representante da União para

os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e

vice-presidente da Comissão, com Ivica Dačić, primeiro-ministro da

Sérvia, à esquerda, e Hashim Thaçi, primeiro-ministro do

Kosovo, em Bruxelas, Bélgica.


Parcerias estratégicas

Cooperação com parceiros estratégicos

Estados UnidosAs relações uE-Estados unidos continuaram a reforçar-se com o lançamento, em junho de 2013, das negociações para um novo acordo inovador, a parceria Transa-tlântica de Comércio e Investimento (TTIp) (ver capítulo 3).

As revelações sobre as atividades de vigilância por parte da Agência nacional de segurança (nsA) conduziram à criação de um grupo de trabalho ad hoc uE-Estados unidos em matéria de proteção de dados, a fim de clarificar a base jurídica, as salva-guardas e o controlo aplicáveis a estes programas de vigilância. Embora reconhecen-do a natureza crítica da parceria uE-Estados unidos em matéria de segurança na Europa e para além dela, a uE manifestou aos Estados unidos as suas preocupações e recomendações relativamente à proteção da privacidade e proteção dos dados dos cidadãos da uE.

A AR/Vp desenvolveu uma relação efetiva e construtiva com o secretário de Estado, John Kerry, tal como já acontecera com a sua predecessora, o que permitiu uma cooperação estreita e intensa uE-EuA em muitos aspetos da política externa e de segurança, nos países vizinhos da Europa e para além deles.

CanadáAs relações uE-Canadá atingiram uma conjuntura fundamental, com o anúncio, em outubro de 2013, de um acordo sobre a finalização de um acordo económico e comer-cial global (CETA). Este impulsionará o comércio bilateral e os fluxos de investimento. O acordo político sobre o CETA cria as condições adequadas para uma rápida con-clusão das negociações do acordo de parceria estratégica (ApE), que proporcionará o quadro global das relações uE-Canadá. O ApE consagrará os valores comuns da uE e do Canadá e tem por objetivo colocar as relações num outro nível, aprofundando e reforçando os laços em muitos domínios da cooperação bilateral.

Karel De Gucht, comissário responsável pelo Comércio (segundo a contar da esquerda), participou num evento sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) na Escócia. Encontrou-se igualmente com Alex Salmond, primeiro-ministro escocês (segundo a contar da direita), e outros organizadores da Ryder Cup nas celebrações de preparação para a próxima edição deste torneio.

John Kerry, secretário de Estado norte-americano, encontrou-se com Catherine Ashton, alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e vice-presidente da Comissão, durante a 68.ª Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova Iorque.


RússiaA uE prosseguiu o diálogo com a Rússia enquanto parceiro indispensável, embora muitas vezes exigente. uma visita bem sucedida do Colégio dos comissários ao governo russo, em março, deu um novo impulso à cooperação entre a uE e a Rússia numa grande variedade de áreas, tendo também lançado diálogos formais em novos domínios. foi assinado um roteiro sobre a energia 2050 entre a uE e a Rússia, o que representa um passo significativo para a nossa cooperação em matéria de energia.

A 31.ª Cimeira uE-Rússia realizou-se em junho de 2013 em Ecaterimburgo. Confirmou a determinação das duas partes em continuar a desenvolver a cooperação uE-Rússia, nomeadamente com vista ao interesse da Rússia na modernização, mas tendo igual-mente deixado claro que persistem diferenças, sendo necessário continuar a trabalhar para as superar.

A uE acompanhou de perto certos desenvolvimentos na situação interna da Rússia, caracterizados pela adoção de novas medidas destinadas a restringir a sociedade civil e a intimidar a oposição. As preocupações da uE em relação a esta questão foram suscitadas tanto a nível público como no âmbito do diálogo político, nomeadamente ao mais alto nível. uma amnistia concedida a alguns casos emblemáticos de direitos humanos e a libertação de mikhail Khodorkovsky no final do ano constituíram um passo positivo, subsistindo, no entanto, a necessidade de dar resposta a questões sistémicas em matéria de Estado de direito.

ChinaO ano de 2013 foi marcado pela conclusão da transição da liderança e pelo 10.º aniversário da parceria estratégica global entre a uE e a China. A uE estabeleceu com êxito laços com a nova administração chinesa e lançou as bases das relações uE-China para a próxima década. A AR/Vp deu início ao processo abrindo caminho com uma visita à China em abril, enquanto em novembro, a 16.ª Cimeira uE-China definiu a agenda estratégica uE-China para 2020 para uma cooperação reforçada e abrangente nos próximos anos. A nova agenda centra-se principalmente nas ques-tões estratégicas, investimento, inovação, urbanização, alterações climáticas e pro-teção do ambiente, intercâmbios entre os povos, bem como nos aspetos de defesa e segurança. Realizou-se em pequim, durante a cimeira, um importante fórum e exposição na área da urbanização, em que participaram presidentes de câmaras de ambas as partes.

Os direitos humanos continuaram a figurar entre as prioridades da uE no que diz respeito às suas relações com a China. A ronda mais recente do diálogo sobre direitos humanos foi realizada em junho. stavros Lambrinidis, representante especial da uE para os direitos humanos, visitou a China, incluindo o Tibete, em setembro.

José Manuel Barroso, presidente da Comissão Europeia, Vladimir

Putin, presidente da Rússia, e Herman Van Rompuy, presidente

do Conselho Europeu (da esquerda para a direita), por

ocasião da 31.ª Cimeira UE-Rússia em Ecaterimburgo,

na Rússia.


Japãono que diz respeito ao Japão, o ano de 2013 foi marcado pelo lançamento, em março, de negociações paralelas sobre um acordo-quadro que abrange questões políticas, setoriais e mundiais, bem como um acordo de comércio livre. Esta situação é susce-tível de mudar drasticamente o nível e a intensidade da cooperação entre as duas partes, prevendo-se que traga importantes benefícios mútuos. A 21.ª cimeira uE--Japão, que se realizou em Tóquio em novembro, proporcionou uma oportunidade de os dirigentes reafirmarem o seu forte empenho numa rápida conclusão destes ambiciosos acordos e permitiu dar um impulso político à cooperação numa série de domínios como a ciência e a tecnologia, a preparação para as catástrofes e a segu-rança regional.

Coreia do SulA uE e a Coreia do sul celebraram cinquenta anos de relações diplomáticas em 2013 e trabalharam em conjunto no sentido de consolidar a sua parceria estraté-gica baseada no acordo-quadro e no acordo de comércio livre assinado em 2010. A sétima cimeira bilateral realizada em novembro definiu as orientações futuras da cooperação uE-Coreia no âmbito da nova administração park.

ÍndiaA uE e a índia continuaram a cooperar estreitamente com o objetivo de reforçar as dimensões económica, política e setorial das suas relações, intensificando simulta-neamente os seus esforços com vista à conclusão das negociações sobre um acordo de comércio livre. Contudo, o início da campanha eleitoral na índia, em setembro de 2013, suspendeu novos progressos nesta área.

BrasilA sexta cimeira uE-Brasil (Brasília, janeiro) confirmou a satisfação mútua com o tra-balho realizado através de mais dos 30 diálogos em curso em domínios de interesse comum. Ambas as partes expressaram a sua vontade de continuar a reforçar a sua parceria estratégica, em especial em domínios como a ciência, a tecnologia e a inova-ção, a educação, as alterações climáticas, a energia, o desenvolvimento sustentável e os Objetivos de desenvolvimento do milénio (Odm), bem como os direitos humanos e as questões ligadas às nações unidas.


Méxicono que diz respeito às relações entre o méxico e a uE, o ano começou com uma reunião entre Herman Van Rompuy, presidente do Conselho Europeu, José manuel Barroso, presidente da Comissão Europeia, e Enrique peña nieto, o novo presidente mexicano, à margem da cimeira uE-CELAC (Comunidade dos Estados Latino-Ameri-canos e Caribenhos), que se realizou em santiago do Chile. Confirmando o excelente estado das relações bilaterais, os presidentes acordaram em criar um grupo de traba-lho encarregado de analisar o âmbito e as opções de modernização do acordo global uE-méxico. Reuniu-se em outubro um grupo de trabalho para explorar as opções de modernização do pilar comercial do acordo (11). Estão em preparação para 2014 reu-niões para uma revisão completa dos três pilares do acordo, do diálogo político, da cooperação e do comércio.

África do SulA uE e a África do sul realizaram a sua cimeira anual pela sexta vez em julho em pretória. Este ano a cimeira foi realizada no dia Internacional nelson mandela e per-mitiu ao presidente Van Rompuy e ao presidente Barroso honrarem o seu legado, tendo participado conjuntamente no serviço comunitário tradicional de 67 minutos (1 minuto por cada ano da luta de mandela). O presidente Van Rompuy e o presidente Barroso assistiram igualmente à cerimónia de Estado realizada em memória de nel-son mandela no soweto em 10 de dezembro de 2013.

A parceria África-UE — Celebração do 50.º aniversário da criação da União Africana e preparação para a cimeira UE-África agendada para 2014

A nível continental, o principal parceiro da uE em África é a união Africana (uA), que celebrou o seu 50.º aniversário em maio de 2013. As relações entre a África e a uE inserem-se no contexto da estratégia conjunta África-uE. Esta estratégia deu início a uma nova fase nas relações uE-África, definindo uma visão comum para uma parce-ria entre iguais: obtenção de benefícios para as duas partes através de uma coopera-ção bilateral reforçada em questões políticas e económicas, através de um trabalho conjunto no palco internacional a fim de combater os desafios mundiais, e através de mais contactos entre as populações.

José Manuel Barroso, presidente da Comissão Europeia, deslocou-se a Adis Abeba, na Etiópia, para tomar parte nas celebrações do

50.º aniversário da criação da Organização da Unidade Africana.


Políticas regionais

O Médio Oriente e o Golfo

O processo de paz no Médio Orienteno que respeita ao processo de paz no médio Oriente, as conclusões do Conselho da uE adotadas em dezembro de 2012 (12) e julho de 2013 (13) reafirmaram o empenho da uE numa solução baseada na coexistência de dois Estados. A uE manifestou o seu pleno apoio à reabertura, em agosto de 2013, de negociações diretas entre israelitas e palestinianos. Em dezembro de 2013, as conclusões do Conselho (14) sublinharam que a uE fornecerá a ambas as partes um pacote sem precedentes de apoio euro-peu aos níveis político, económico e de segurança no contexto de um acordo sobre o estatuto final.

A adoção de um novo plano de ação uE-palestina, em abril de 2013, assinalou uma nova etapa nas relações entre a uE e a palestina. Enquanto principal doador da pa-lestina, a uE continuou a apoiar os esforços de reforço das instituições e de reforma envidados pela Autoridade palestiniana, tendo a AR/Vp acolhido a reunião do Comité de Ligação Ad Hoc (AHLC) dos doadores, em 19 de março, em Bruxelas.

Registaram-se progressos nas relações entre a uE e Israel graças à entrada em vigor de um acordo sobre a avaliação da conformidade e aceitação de produtos industriais (janeiro de 2013) e à assinatura de um acordo de «céu aberto» (junho de 2013). Em julho, a Comissão publicou orientações sobre a elegibilidade de entidades israelitas e respetivas atividades nos territórios ocupados por Israel após junho de 1967 para efeitos de subvenções, prémios e instrumentos financeiros financiados pela uE, a partir de 2014. foram concluídas, em novembro, negociações relativas à participação de Israel no programa da uE «Horizonte 2020» em matéria de investigação e desen-volvimento. O sEAE e os serviços da Comissão continuaram os seus trabalhos sobre a rotulagem de origem dos produtos provenientes dos colonatos israelitas.


A Península Arábica, o Irão e o IraqueIrãoA uE continua plenamente empenhada em procurar uma solução diplomática para a questão nuclear iraniana. Ao longo de 2013, o E3+3 (frança, Alemanha, Reino unido e China, Rússia e os Estados unidos), liderados pela AR/Vp, envidaram esforços diplo-máticos para procurar um acordo com o Irão sobre medidas iniciais destinadas a alcançar um acordo abrangente, negociado e de longo prazo que estabelecesse a confiança internacional na natureza exclusivamente pacífica do programa nuclear iraniano, respeitando simultaneamente o direito legítimo de o Irão utilizar pacifica-mente a energia nuclear em conformidade com o Tratado de não-proliferação das Armas nucleares, e tomando plenamente em consideração as resoluções do Conse-lho de segurança das nações unidas e do Conselho de Governadores da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA).

A eleição de um novo governo iraniano sob a autoridade do presidente Hassan Rou-hani, que iniciou uma abordagem mais construtiva em relação às conversações sobre o nuclear, juntamente com a unidade e o compromisso diplomáticos E3+3, com base na dupla abordagem, conduziu a um acordo intercalar com o Irão, em novembro, em Genebra. denominado plano de ação conjunto, ambas as partes o consideram uma primeira etapa para a resolução deste problema.

O acordo inclui um compromisso voluntário por parte do Irão de suspender um certo número das suas atividades no domínio nuclear, em troca de um abrandamento limi-tado das sanções e um compromisso de não prosseguir a aplicação de novas sanções. para a uE, isto significa a suspensão de determinadas sanções, embora as principais sanções continuem em vigor. Estão em curso os trabalhos sobre o acordo de imple-mentação do plano de ação conjunto de Genebra, com o objetivo de dar rapidamente início à aplicação das medidas iniciais por um período de 6 meses. uma implementa-ção adequada deste acordo será fundamental para a obtenção de uma resolução diplomática a longo prazo.

A uE continuou a manifestar preocupações em relação à situação em matéria de di-reitos humanos no Irão. Em declarações oficiais, a uE condenou, em particular, o grande número de execuções (mais de 400 em 2013), assim como a falta de respei-to, por parte do Irão, das liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão, de reunião e a liberdade de religião ou crença. Em setembro, a AR/Vp congratulou-se com a libertação de nasrin sotoudeh, vencedor do prémio sakharov 2012, e de outros prisioneiros de consciência, manifestando a esperança de que este passo positivo abrisse caminho para uma melhoria da situação a nível dos direitos humanos no Irão, sob a égide do novo governo.

Mohammad Javad Zarif, ministro dos Negócios Estrangeiros do Irão,

à chegada a um dos encontros em Genebra, Suíça, no contexto das conversações E3+3 com o Irão sobre o programa nuclear

deste país.


IraqueA uE e o Iraque deram início à implementação do acordo de parceria e cooperação, com base na aplicação provisória das suas vertentes respeitantes ao comércio e à cooperação setorial. Efetuaram-se reuniões dos três subcomités em matéria de ener-gia, comércio e questões relacionadas com o comércio e direitos humanos, que cons-tituíram uma oportunidade para realizar debates abertos e centrados numa série de domínios e ações prioritários. A primeira reunião do comité de cooperação realizou-se igualmente em Bagdade, em novembro, a fim de fazer o ponto da situação sobre os progressos realizados na implementação e definir a futura agenda. A AR/Vp visitou o Iraque, em junho, para debater formas de combater o aumento da violência sectária e para conferir um novo impulso à cooperação bilateral.

IémenA uE tem apoiado sem reservas o processo de diálogo nacional lançado em março em estreita cooperação com os Estados-membros e a comunidade internacional em geral. Em outubro, as conclusões do Conselho (15) apoiaram o processo, reiterando que tinham de ser realizados progressos e manifestando simultaneamente preocu-pações sobre os obstáculos que frustram o processo.

Ásia Central

A uE continuou a reforçar as suas relações com os países da Ásia Central (Cazaquis-tão, Quirguistão, Tajiquistão, Turquemenistão e usbequistão) ao longo de 2013, com base na estratégia da uE para a Ásia Central e na revisão da estratégia e nos relató-rios de acompanhamento. A cooperação continuou a desenvolver-se, nomeadamente nos domínios de iniciativa regional da educação, Estado de direito e ambiente/água, bem como em matéria de energia e promoção dos direitos humanos, luta contra a droga e o tráfico. Realizou-se em Bruxelas, em junho, um primeiro diálogo de alto nível uE-Ásia Central em matéria de segurança, a nível dos vice-ministros dos negó-cios Estrangeiros, o que reflete a crescente importância das questões de segurança nas respetivas relações. Em novembro, foi concluído o plano de ação revisto uE-Ásia Central no domínio das drogas, que foi acolhido com grande satisfação pela reunião ministerial uE-Ásia Central realizada a 20 de novembro em Bruxelas.


Ásia e Pacífico

O ano de 2013 foi um ano de consolidação das relações da uE com os seus parceiros do pacífico e da Ásia. no contexto de uma série de transições efetuadas a nível da liderança em vários países, os objetivos da uE consistiram em reafirmar o seu com-promisso com os quatro parceiros estratégicos asiáticos (China, índia, Japão e Coreia do sul). simultaneamente, a uE continuou a desempenhar o seu papel em termos de apoio à estabilidade e segurança da região. O diálogo de alto nível, bem como o diálogo político regular e a assistência prestada às regiões da Ásia e do pacífico mantiveram a sua máxima intensidade. Continuou a ser implementado o acordo uE--pacífico de parceria provisório no domínio económico com a papuásia-nova Guiné, enquanto prosseguiram as negociações com todos os países ACp do pacífico.

Cimeira Ásia-EuropaAs cimeiras da AsEm centraram-se, em 2013, na consolidação interna, com vista a tornar a Cimeira Ásia-Europa mais eficaz. A 11.ª reunião dos ministros dos negócios Estrangeiros da AsEm, realizada em novembro em nova deli, permitiu estabelecer um diálogo franco entre a Europa e a Ásia sobre questões estratégicas essenciais, entre as quais figuram prioritariamente as questões económicas e financeiras, bem como novos desafios que se colocam em matéria de segurança.

Associação das Nações do Sudeste AsiáticoEm 2013, a cooperação uE-AsEAn continuou a ser reforçada através da implemen-tação do plano de ação do Brunei 2013-2017. na perspetiva de trabalhar para uma parceria política mais ambiciosa uE-AsEAn, foram organizadas várias visitas e reu-niões de alto nível, que confirmaram a dinâmica positiva.

no quadro do fórum regional da AsEAn (ARf), a AsEAn e a uE, em colaboração com outros parceiros, continuaram a abordar as questões de segurança regionais e inter-nacionais de interesse e preocupação comuns. A AR/Vp participou na 20.ª reunião ministerial do ARf realizada no Brunei (julho), definindo a posição da uE relativamen-te à natureza dos principais desafios em matéria de segurança que afetam a região e a necessidade de procurar soluções globais e baseadas em regras. Além disso, reiterou a ambição da uE de participar na cimeira da Ásia Oriental.


Mianmar/BirmâniaA uE continuou a encorajar e a apoiar a transição em curso na Birmânia/mianmar em 2013. A declaração conjunta do presidente Van Rompuy, do presidente Barroso e do presidente u Thein sein, emitida durante a sua visita a Bruxelas em março, constituiu um marco importante nas relações uE-mianmar/Birmânia, através da definição de uma visão da construção de uma parceria duradoura e da contribuição para os planos de democratização, de reconciliação nacional e de liberalização económica. Em abril, a uE suprimiu todas as sanções contra o mianmar/Birmânia, com exceção do embargo de armas, em reconhecimento da realização de alterações positivas e na expectativa de que prosseguissem. Além disso, em julho, a uE voltou a instituir preferências comerciais no âmbito do sistema de preferências generalizadas (spG) para este país após os esforços do país para melhorar o contexto político-social e laboral (16). Em julho, os ministros dos negócios Estrangeiros da uE adotaram o «quadro abrangente da uE» para o mianmar/Birmânia, que estabelece os objetivos e prioridades da uE e dos Estados-membros para construir uma parceria duradoura e promover um com-promisso mais estreito. Trata-se de um esforço coletivo que implica ações por parte dos Estados-membros da uE e das instituições da uE para apoiar a paz, a democra-cia, o desenvolvimento e o comércio.

foi criada uma task force uE-mianmar em Rangum e nepiedó de 13 a 15 de novem-bro, que reuniu toda a gama de recursos da uE (políticos, de desenvolvimento e em-presariais). A task force uE-mianmar tem por objetivo dar um apoio global da uE à transição no mianmar/Birmânia aproveitando todos os recursos de que a uE dispõe. A task force atuará como o principal instrumento para concretizar a ambição de «desenvolver uma parceria duradoura uE-mianmar», tal como expresso na declara-ção conjunta dos três presidentes em 5 de março e no seguimento das disposições das conclusões do Conselho de abril de 2013 (17).

finalmente, a uE reforçou a sua presença diplomática no país, abrindo uma delegação de pleno direito em Rangum em 2013.

Daw Aung San Suu Kyi, figura política de Mianmar/Birmânia e vencedora do Prémio Sakharov de 1990, com Catherine Ashton, alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e vice-presidente da Comissão, no Parlamento Europeu em Estrasburgo, França.


Afeganistãonas suas conclusões de junho (18), o Conselho reafirmou a determinação a longo prazo da uE e dos seus Estados-membros para apoiarem o Afeganistão durante a sua transição e a década de transformação. Em maio, o Conselho prolongou o man-dato da missão EupOL Afeganistão de apoio às operações civis de manutenção da ordem e ao Estado de direito até 31 de dezembro de 2014. Em 2013, a uE atribuiu 196,5 milhões de euros para apoiar o desenvolvimento local e a governação, eleições credíveis e transparentes, a cooperação regional entre o Afeganistão e os seus vizi-nhos, o desenvolvimento agrícola e a polícia.

PaquistãoA uE trabalhou estreitamente com o paquistão, a fim de apoiar a reforma eleitoral em curso no país. foi criada no terreno uma missão de observação eleitoral da uE, liderada pelo Observador Chefe, o deputado michael Gahler, aquando das eleições legislativas realizadas em maio de 2013. Os resultados históricos das eleições no paquistão foram acolhidos favoravelmente pelo Conselho como um reforço da demo-cracia, com a primeira transferência de poder na história do país de um governo civil para outro.

Coreia do NorteA uE colaborou estreitamente com a comunidade internacional e os principais pro-tagonistas regionais para evitar a continuação do desenvolvimento de mísseis e programas nucleares ilegais na Coreia do norte. Em consonância com as resolu-ções adotadas por unanimidade no Conselho de segurança das nações unidas, a uE adotou novas medidas restritivas em abril. A uE continuou a trabalhar com os principais intervenientes a fim de promover uma solução pacífica e duradoura para a desnuclearização da península da Coreia e para retomar as conversações numa base credível. A uE não alterou a sua política de compromisso crítico com a Coreia do norte, mas o diálogo direto em 2013 foi entravado pela deterioração da situação na península durante o primeiro semestre do ano. A uE continuou a manifestar grande preocupação com a difícil situação dos direitos humanos no país e apoiou a constitui-ção de uma comissão de inquérito da Onu encarregada de investigar violações dos direitos humanos na Coreia do norte.


América Latina e Caraíbas

A parceria estratégica da uE com a América Latina e as Caraíbas (ALC) está estrutu-rada, no seu conjunto, através de reuniões bienais a nível de cimeira e de um plano de ação conjunto adotado em 2010. A sétima cimeira birregional realizou-se em 26 e 27 de janeiro em santiago do Chile, no âmbito do tema «uma aliança para um de-senvolvimento sustentável: promoção de investimentos de qualidade a nível social e ambiental». Tratou-se da primeira cimeira realizada com a CELAC, preconizando uma nova fase nas relações birregionais. Os dirigentes adotaram uma declaração política e alargaram o plano de ação existente, a fim de incluir dois novos domínios de ativi-dade: o género e investimentos.

O estado muito bom das relações bilaterais com os países andinos refletiu-se numa série de visitas de alto nível, nomeadamente por parte da AR/Vp ao Chile e ao peru e do presidente Barroso à Colômbia. um acordo comercial multilateral ambicioso e abrangente concluído com o peru e a Colômbia em 2012 entrou provisoriamente em vigor em março e agosto de 2013, respetivamente. Este acordo comercial dará um novo impulso às relações com a Colômbia e o peru. prevê-se que produza poupanças pautais para os exportadores no valor de mais de 500 milhões de euros por ano, e ainda maiores poupanças através da criação de um quadro estável para o comércio e os investimentos.

África

Às prioridades políticas da uE para África em matéria de política e segurança, ou seja, promover a paz, a democracia e a estabilidade, vieram juntar-se os esforços desen-volvidos a nível mundial e em domínios como o comércio e o investimento, ou ainda as alterações climáticas.

A uE investiu no reforço de relações políticas com a união Africana, a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (Cedeao), a Comunidade de desenvolvi-mento da África Austral (sAdC), bem como de laços económicos mais estreitos com a Comunidade da África Oriental (EAC) e a Cedeao. Empenhou-se, no quadro do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, em encontrar soluções para os problemas políticos que certos países enfrentam (Guiné, Guiné-Bissau, madagáscar e Zimbabué). Enviou igualmente missões de observação eleitoral para a Guiné, mali e Quénia; missões de peritos eleitorais para a Guiné-Bissau, Jibuti e Ruanda, tendo prestado assistência aos processos eleitorais no Burquina faso, Comores, Líbia, madagáscar, malaui, mali, Quénia, República democrática do Congo, serra Leoa, Tunísia, Zâmbia e Zimbabué, bem como para a rede de apoio às eleições da Comunidade de desenvolvimento da África Austral (sAdC-Esn) a fim de prevenir a violência eleitoral nos países da África Austral. A uE e quatro Estados da África Oriental e Austral (AOA): Zimbabué e as na-ções do oceano índico de madagáscar, maurícia e seicheles) tomaram medidas para garantir a implementação dos acordos de parceria económica em 2013, enquanto prosseguiam as negociações com outras regiões da África subsariana, marcadas por duas visitas de Karel de Gucht, comissário responsável pelo comércio.


Desenvolvimento

Implementação da Agenda para a Mudança

Em 2013, a uE empenhou-se na implementação das recomendações formuladas na Agenda para a mudança (19). A partir das primeiras etapas do processo de programa-ção dos futuros instrumentos financeiros (2014-2020), foram dadas instruções cla-ras, às delegações e aos serviços da uE, através de orientações de programação, para concretizarem os princípios de diferenciação, de concentração e de abordagem con-junta. A uE irá igualmente recorrer mais a instrumentos financeiros inovadores na sua cooperação externa durante o próximo quadro financeiro plurianual. foi organizado um acompanhamento exaustivo da programação a nível nacional para assegurar que a ação da uE se centra num máximo de 3 setores, e que estes setores específicos fazem parte das prioridades políticas identificadas na Agenda para a mudança, ou seja, os direitos humanos, a democracia e os outros aspetos de boa governação, bem como o apoio ao crescimento sustentável e inclusivo. foram desenvolvidos, em mais de 40 países, planos para a programação conjunta com os Estados-membros da uE e outros doadores.

Comunicações sobre o quadro de desenvolvimento pós-2015

O ano de 2013 foi um ano importante na definição de uma posição europeia sobre o quadro de desenvolvimento para o período pós-2015.

na sequência de uma consulta pública, realizada no verão de 2012, a Comissão Eu-ropeia publicou, em fevereiro de 2013, o seu primeiro documento estratégico sobre o período pós-2015 (20). O documento defende um quadro global único para o período pós-2015, que reúna os aspetos de desenvolvimento (o processo Odm) e de ambien-te (o processo Rio+20, incluindo a elaboração dos objetivos de desenvolvimento sustentável). Em abril de 2013, foi publicado o relatório europeu sobre o desenvolvi-mento, intitulado «Após 2015: ação global para um futuro inclusivo e sustentável» (21) e posteriormente apresentado num grande número de fóruns. Os ministros responsá-veis pelo desenvolvimento e ambiente adotaram em maio e junho de 2013 as con-clusões do Conselho sobre a agenda abrangente para o período pós-2015 (22), que foram posteriormente adotadas em 25 de junho de 2013 pelo Conselho «Assuntos Gerais».

Andris Piebalgs, comissário responsável pelo

Desenvolvimento, em visita à Bolívia para apoiar um projeto

financiado pela UE destinado a incentivar formas de agricultura que substituam a produção de

coca.


Parceria UE-ACP

A uE e os Estados de África, das Caraíbas e do pacífico (ACp) decidiram, em junho de 2013, aprovar o pedido de adesão da somália ao Acordo de parceria uE-ACp e con-ceder-lhe o estatuto de observador até à conclusão do processo de adesão. A somá-lia tornou-se, assim, o 79.º Estado ACp signatário do Acordo de Cotonou.

África

A Somália e o Corno de África — Um novo pacto para a SomáliaA uE é um parceiro de longa data da somália, com mais de 1,2 mil milhões de euros concedidos desde 2008 para apoiar as necessidades essenciais da população da somália e melhorar a segurança no país. Em 16 de setembro de 2013, a histó-rica conferência uE-somália realizada em Bruxelas adotou um pacote «novo pacto» para a somália e mobilizou 1,6 mil milhões de euros suplementares (incluindo 650 milhões de euros concedidos diretamente pela uE) para implementar as prioridades mais prementes para a reconstrução do Estado da somália no período 2013-2016.

Apoio orçamental em situações de fragilidade: contratos de apoio à consolidação do Estado na Costa do Marfim e no Malifoi assinado em maio um contrato de apoio à consolidação do Estado para o mali no valor de 225 milhões de euros como parte do pacote de ajuda num montante total de 523,9 milhões de euros anunciado pela Comissão na Conferência internacional de doadores «Juntos para um novo mali». Este apoio orçamental ajudará o governo a assegurar a prestação de serviços básicos e a restabelecer o Estado de direito para toda a população.

O contrato de apoio à consolidação do Estado para a Costa do marfim, no valor de 115 milhões de euros, constitui uma componente essencial da estratégia geral da uE destinada a estabilizar o país, a restabelecer a autoridade do Estado e a promover um crescimento inclusivo. Os resultados mais tangíveis alcançados até agora incluem o funcionamento adequado de todos os tribunais de primeira instância do país em que se realizam julgamentos civis e penais e um funcionamento adequado de 90% das esquadras de polícia no país.


América Latina e Caraíbas

A nível continental, a Comissão continuou, em 2013, a implementar programas regio-nais na América Latina e nas Caraíbas, que visam sobretudo o desenvolvimento sus-tentável, o ensino superior e o desenvolvimento económico e social, bem como as questões relacionadas com a segurança, a droga e a migração.

Programa de ajuda regional AL-InvestO ano de 2013 assistiu ao final da quarta fase do AL-Invest, um programa emblemá-tico da uE para a promoção das pequenas e médias empresas (pmE) na América Latina. O programa AL-Invest facilitou a internacionalização das pmE latino-america-nas em colaboração com parceiros europeus. O programa, que na sua última fase (quarta), de 2009 a 2013, beneficiou de uma contribuição da uE de 50 milhões de euros, contribuiu substancialmente para o forte crescimento económico na América Latina.

Combinação de instrumentos na regiãoO ano de 2013 foi marcado pela consolidação da facilidade de Investimento para a América Latina (fIAL) como um instrumento eficaz de conjugação de subvenções e empréstimos, sobretudo para os grandes projetos de infraestruturas.

A fIAL exerce um forte efeito de alavanca, na medida em que atrai fundos suplemen-tares em domínios de importância estratégica para o desenvolvimento. de 2009 a 2013, permitiu mobilizar mais de 5 mil milhões de euros para 25 projetos implemen-tados na América Latina, com uma contribuição total da uE de 192,15 milhões de euros.

A facilidade de Investimento para as Caraíbas (CIf) foi oficialmente lançada em 22 de março de 2013 em Barbados. Com um orçamento inicial de 40 milhões de euros, o seu objetivo consiste em mobilizar fundos através da combinação de subvenções e empréstimos, a fim de desenvolver as infraestruturas e os setores privados nos paí-ses das Caraíbas.

A LISTA DOS SEUS SUCESSOS É LONGA

o programa AL-Invest permitiu obter mais de 500 milhões de euros em matéria de comércio intrarregional e investimentos

entre 1994 e a sua quarta fase em 2013. A UE afetou um

montante total de 144 milhões de euros ao AL-Invest durante

este período.

Um projeto FIAL: a central hidroelétrica «5 de Noviembre»,

em Salvador.


Alimentação e nutrição

A uE é o principal doador no mundo em matéria de segurança alimentar e nutrição, bem como de desenvolvimento agrícola, consagrando cerca de mil milhões de euros por ano para a segurança alimentar e a nutrição (sem contar com a ajuda alimentar de emergência em resposta a situações de crise). O objetivo da uE consiste em lutar contra a subnutrição, aumentando a disponibilidade de alimentos e melhorando o acesso aos alimentos das pessoas em risco de fome. Em março de 2013, foi adotada pela Comissão uma comunicação intitulada «melhorar a nutrição materna e infantil no âmbito da assistência externa» (23) e adotada pelo Conselho em maio. um elemen-to fundamental desta comunicação é o compromisso de ajudar os países parceiros a reduzir, até 2025, o raquitismo de pelo menos 7 milhões de crianças com menos de 5 anos de idade. prevê-se que esteja concluído no primeiro semestre de 2014 um plano da ação em matéria de nutrição que descreve os passos a tomar para realizar este objetivo.

no ano de 2013 foi igualmente divulgada a avaliação final da implementação da facilidade Alimentar da uE, dotada com mil milhões de euros. Esta facilidade permi-tiu ajudar diretamente um total de 59 milhões de pessoas, sobretudo os pequenos agricultores, e indiretamente 93 milhões de pessoas suplementares. As atividades da uE em matéria de segurança alimentar foram reconhecidas pela comunidade inter-nacional em 2013, quando a Comissão foi vencedora ex aequo do primeiro prémio Jacques diouf. Este prémio reconhece que a uE foi o primeiro doador importante a ajudar a quebrar uma tendência que durava há mais de 40 anos, período durante o qual a agricultura e a segurança alimentar não constituíam prioridades na agenda política. Os esforços da uE ajudaram a colocar o desenvolvimento agrícola sustentá-vel, a segurança alimentar e a nutrição no topo da agenda do desenvolvimento global.

Projeto agrícola financiado pela UE no Quénia.


Resposta às crises humanitárias e situações de emergência

Ajuda humanitária

As catástrofes naturais que assolam o mundo são cada vez mais frequentes, mais complexas e mais graves, sendo agravadas por fenómenos como as alterações cli-máticas, a rápida urbanização e o subdesenvolvimento. Os conflitos armados e as crises prolongadas revelam igualmente tendências preocupantes à escala mundial. na sua qualidade de um dos principais doadores mundiais de ajuda humanitária, a uE respondeu com determinação a estes desafios ao longo de 2013. A assistência de emergência prestada pela Comissão elevou-se, por si só, a mais de 1,3 mil milhões de euros, ajudando milhões de pessoas em mais de 90 países.

Em novembro de 2013, o tufão Haiyan atingiu as filipinas. Este tufão, que foi um dos mais fortes jamais registado, provocou prejuízos significativos, fez milhares de mor-tos e deixou cerca de 4 milhões de deslocados, tendo afetado mais de 14 milhões de pessoas no total. Equipas de peritos da uE em matéria de proteção civil e ajuda hu-manitária foram enviadas para as zonas mais afetadas poucas horas depois da ca-tástrofe, de modo a apoiar as operações de socorro e avaliar as necessidades mais prementes. para assegurar a coordenação dos esforços de ajuda europeia e facilitar a logística, foi ativado o mecanismo de proteção civil da uE. A uE e os seus Esta-dos-membros prestaram uma ajuda humanitária e assistência em espécie considerá-veis, superior a 150 milhões de euros no período imediato à ocorrência da catástrofe. A Comissão comprometeu-se também a apoiar a reabilitação a médio prazo, ajudan-do assim a população na luta para reconstruir as suas vidas.

na síria, segundo as estimativas, cerca de 9,3 milhões de pessoas, quase metade das quais crianças, são afetadas pela violência em curso e necessitam de ajuda humani-tária. Há aproximadamente 6,5 milhões de pessoas deslocadas no interior do país, enquanto o número de refugiados nos países vizinhos — mais de 2,3 milhões de pessoas e não cessa de aumentar — sublinha a complexidade e a dimensão regional da catástrofe. A assistência europeia atinge 80% da população afetada pela crise e apresenta resultados concretos e palpáveis, com um impacto imediato nas pessoas afetadas pela crise síria. A Comissão mobilizou, em 2013, um montante adicional de 350 milhões de euros para a ajuda humanitária, o que eleva a assistência total da uE a mais de 2 mil milhões de euros desde o final de 2011. Além disso, foi fornecida assistência material (tais como ambulâncias, aquecedores, cobertores e pacotes com produtos de higiene) aos países vizinhos que acolhem os refugiados sírios. A Bulgária beneficiou do apoio de outros Estados-membros, uma vez que teve de fazer face a um aumento do afluxo de refugiados sírios ao longo do ano.

Em todo o sael, agregados familiares vulneráveis lutam por recuperar da grave crise alimentar e nutricional que atingiu a região em 2012. Agravado pelo conflito armado em curso no mali, quase 16 milhões de pessoas continuam em risco por falta de ali-mentos, nomeadamente 8 milhões que necessitam de ajuda alimentar de emergên-cia. O reforço da capacidade de resistência das comunidades mais vulneráveis para enfrentarem futuras crises foi também uma prioridade em 2013. para o efeito, a Comissão desempenhou um papel fundamental na criação da iniciativa AGIR--sael, que reúne todos os intervenientes em torno da prossecução do objetivo «fome zero» para o sael durante os próximos 20 anos.

A equipa de peritos em ajuda humanitária do ECHO foi a primeira a

chegar a Ormoc, tendo igualmente visitado zonas rurais no sul e leste de

Leyte, nas Filipinas.

Melhoria da infraestrutura de abastecimento de água no campo de

Zaatari, na Jordânia

http://ec.europa.eu/echo/aid/north_africa_mid_east/syria_en.htm


A uE está igualmente empenhada em ajudar as vítimas das crises esquecidas a nível mundial, consagrando cerca de 15% do orçamento da ajuda humanitária para dar resposta às necessidades das pessoas que escapam, em grande medida, à atenção dos meios de comunicação social e dos doadores. A República Centro-Africana encon-tra-se numa situação humanitária catastrófica que tem sido ignorada há muito tempo pela comunidade internacional em geral. A escalada de violência entre as co-munidades aumentou dramaticamente no final de 2013, forçando centenas de mi-lhares de pessoas na capital Bangui e em todo o país a fugirem de suas casas. Em 2013, a Comissão concedeu 39 milhões de euros de ajuda humanitária à RCA, tor-nando-se assim o principal doador do país. Além disso, a uE organizou vários voos para o país para facilitar o transporte de ajuda humanitária e pessoal num contexto de segurança muito perigoso.

Três anos após o devastador terramoto de 2010, as necessidades humanitárias no Haiti continuam a ser elevadas. A uE continua plenamente empenhada, e em 2013 reforçou a ajuda humanitária no valor de 30,5 milhões de euros para ajudar as pes-soas ainda sem abrigo na sequência do sismo, as vítimas de cólera e as pessoas fortemente afetadas pela passagem do furacão sandy. Apoiadas pelo apoio financei-ro da uE, as organizações humanitárias realizaram uma grande variedade de opera-ções de emergência.

Iniciativa da UE «Crianças da paz»: projeção do Prémio Nobel

As crianças encontram-se entre as vítimas mais vulneráveis dos conflitos. Após receber o prémio nobel da paz de 2012 pelas suas realizações em matéria de paz no continente europeu, a uE decidiu consagrar o dinheiro do prémio a ajudar as crianças, raparigas e rapazes em todo o mundo que não têm oportunidade de crescer em paz. na Colômbia, as crianças beneficiam de um projeto que previne o recrutamento de crianças pelos grupos armados. no sudão do sul os fundos são utilizados para ajudar as crianças a começar uma vida nova após anos de conflito. no paquistão, a iniciativa do prémio nobel da uE apoia a educação e a proteção das crianças deslocadas na sequência de conflitos. no total, mais de 28 000 raparigas e rapazes beneficiam da iniciativa. Em novembro de 2013, a uE confirmou a sua decisão de prosseguir a iniciativa «Crianças da paz» (24), tendo anunciado que mobilizaria fundos adicionais para novos projetos em 2014.

Kristalina Georgieva, comissária responsável pela Cooperação Internacional, Ajuda Humanitária e Resposta a Situações de Crise, e Dan Rohrmann, representante da Unicef no Paquistão, mostram um projeto educativo financiado pela iniciativa da UE «Crianças da paz», em Bruxelas, Bélgica.


A cooperação internacional é vital num contexto humanitário cada vez mais exigente. Ao longo de 2013, a uE continuou a fazer ouvir a sua voz forte nas instâncias multi-laterais. Ao desempenhar um papel fundamental no programa de transformação, a uE tem por objetivo reforçar a resposta humanitária coletiva através de uma melhor coordenação, liderança e responsabilidade a nível mundial. Apostando no lema «agir em conjunto para aqueles que necessitam», a uE, através da Comissão, preside ao Grupo de Apoio dos doadores do OCHA (OdsG) no período entre julho de 2013 e julho de 2014. Trata-se de um importante mecanismo de consulta dos doadores de ajuda humanitária sobre as atividades do Gabinete de Coordenação das Atividades Huma-nitárias das nações unidas (OCHA).

Proteção civil

As catástrofes naturais ou provocadas pelo homem, atos de terrorismo e acidentes tecnológicos, radiológicos e ambientais podem ocorrer a qualquer momento em qualquer local. Quando acontecem, o papel do mecanismo de proteção civil da uE consiste em assegurar uma resposta rápida e coordenada para ajudar as vítimas, aproveitando a experiência e as capacidades disponíveis em toda a união.

Em situações como a passagem do ciclone tropical Haiyan, que atingiu as filipinas em novembro, o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE) da Co-missão foi o centro operacional que geriu a resposta da uE. O centro funciona 24 ho-ras por dia, 7 dias por semana. Lançado em maio de 2013, contribui para o reforço da capacidade de resposta da uE a catástrofes no interior da união e no resto do mundo. O CCRE recolhe informações sobre catástrofes em tempo real, controla os riscos e assegura a coordenação eficaz das intervenções. nas filipinas, o CCRE facili-tou o transporte de pessoal e de material de emergência disponibilizado por mais de 20 Estados participantes, e apoiou o transporte de bens de proteção civil para a re-gião.

A assistência prestada no combate aos incêndios florestais na Albânia, Bósnia-Herze-govina, Grécia, montenegro e portugal, e, em 2012 e 2013, e a ajuda fornecida aos refugiados nos países vizinhos da síria são outros exemplos recentes de respostas de emergência para ajudar as pessoas em perigo tanto no interior como fora da união.

O mecanismo de proteção Civil da uE permitiu dar resposta a mais de 180 catástrofes em todo o mundo desde a sua criação em 2001. Todos os Estados-membros da uE, bem como a antiga República jugoslava da macedónia, a Islândia, o Listenstaine e a noruega participam no mecanismo. A sua ação incide nas áreas em que é mais eficaz uma abordagem europeia do que intervenções nacionais distintas.


Direitos humanos e democracia

Direitos humanos

A uE continuou a envidar esforços no sentido de colocar os direitos humanos e a democracia no centro das suas atividades. foram realizados progressos na imple-mentação de ações previstas no plano de ação da uE em matéria de direitos humanos e democracia (25), nomeadamente a criação de uma rede mundial de pontos de con-tacto para questões relacionadas com direitos humanos; progressos a nível dos direi-tos económicos, sociais e culturais; a adoção de uma abordagem de desenvolvimento baseada nos direitos; a revisão das orientações da uE sobre a pena de morte; os di-reitos das crianças e das mulheres; e o estabelecimento de orientações relativas a lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI) e sobre a liberdade de religião ou crença. Ao longo do ano, a uE continuou a apoiar ativamente as organiza-ções da sociedade civil, tendo sido realizados diálogos específicos em matéria de di-reitos humanos com mais de 20 países. Além disso, o trabalho do representante es-pecial da uE para os direitos humanos permitiu reforçar a coerência e a visibilidade dos direitos humanos na política externa da uE.

do mesmo modo, a uE continuou a desempenhar um papel ativo em matéria de di-reitos humanos no quadro da Onu, participando na criação de normas e mecanismos sólidos de promoção e proteção dos direitos humanos, bem como na sua defesa. Em especial, a uE participou ativamente nos trabalhos do Conselho dos direitos Humanos e na Assembleia Geral das nações unidas, tendo apresentado várias iniciativas rela-tivas a países que suscitam preocupações ou em relação a importantes questões temáticas.


Apoio à democracia e à democratização

Em 2013, a uE continuou a apoiar os processos eleitorais em todo o mundo enviando missões de observação eleitoral e missões de peritos eleitorais, bem como fornecen-do uma assistência eleitoral e apoio aos observadores nacionais. foram enviadas missões de observação eleitoral para a Jordânia (eleições legislativas de 23 de janei-ro), Quénia (eleições gerais de 4 de março), paraguai (eleições gerais de 21 de abril), paquistão (eleições legislativas e provinciais de 11 de maio), mali (uma primeira vez aquando das eleições presidenciais em 28 de julho e, seguidamente, nas eleições legislativas de 24 de novembro e 15 de dezembro), Guiné (eleições legislativas de 28 de setembro), madagáscar (eleições presidenciais e legislativas de 25 de outubro e 20 de dezembro), Kosovo (eleições autárquicas em 3 de novembro), nepal (eleições para a Assembleia constitucional/eleições legislativas de 19 de novembro) e Hondu-ras (eleições presidenciais e legislativas de 24 de novembro). foram enviadas missões de peritos eleitorais para o Butão, Camboja, maldivas, mauritânia, Ruanda, suazilân-dia, Togo e Zimbabué.

Além disso, o acompanhamento das recomendações formuladas na sequência das missões de observação eleitoral constitui uma prioridade essencial (em conformidade com o plano de ação a favor dos direitos humanos). Os chefes de missão começaram a apresentar relatórios periódicos, estando a ser elaboradas orientações destinadas às missões de observação eleitoral e às delegações; foram enviadas missões de acompanhamento para o malávi (dezembro de 2012), a Bolívia (março de 2013) e moçambique (maio de 2013).

O plano de ação da uE a favor dos direitos humanos e da democracia previa, nomea-damente, a conclusão dos trabalhos relativos ao desenvolvimento de novos métodos de trabalho em apoio à democracia/democratização em nove países-piloto. Os países--piloto eram o Benim, a Bolívia, o Gana, a Indonésia, o Líbano, as maldivas, a mongó-lia, o Quirguistão e as Ilhas salomão. O trabalho foi desenvolvido conjuntamente pelo sEAE, pela dG desenvolvimento e Cooperação — EuropeAid e pelas delegações da uE, tendo-se centrado nos seis domínios de ação identificados nas conclusões do Conselho a partir de 2009 (26): abordagem adaptada a cada país, diálogo e parceria, coerência e coordenação da uE, integração noutras políticas, cooperação internacio-nal e visibilidade.

Os resultados concretos por país foram um perfil da democracia e um plano de ação de apoio à democracia. na medida em que o contexto local o permitir, o trabalho continua em curso a fim de aprofundar a cooperação entre a uE, os Estados-membros da uE, os governos parceiros e outros intervenientes essenciais. foi lançada uma segunda geração de projetos-piloto no final de 2013, com base nos resultados da primeira e com o objetivo de uma implantação global no final de 2015.


Governação multilateral e desafios a nível mundial

Governação multilateral

A União Europeia nas Nações UnidasAcérrima defensora do multilateralismo, a uE continuou a trabalhar no sentido de reforçar as nações unidas. A uE centrou-se na promoção da paz e da segurança internacionais, no desenvolvimento sustentável e nos direitos humanos, na democra-cia e no Estado de direito, bem como na melhoria da eficácia das nações unidas.

no quadro da Assembleia Geral das nações unidas (AGnu), a uE participou ativa-mente em várias reuniões de alto nível com um impacto no desenvolvimento, em especial no Evento Especial sobre os Odm, na reunião de alto nível sobre deficiência e o desenvolvimento, na primeira reunião do fórum político de Alto nível (fpAn) para o desenvolvimento sustentável estabelecido na Cimeira Rio+20, e na reunião de alto nível sobre migração e desenvolvimento. Estas reuniões deram origem à adoção de documentos finais, para os quais a uE forneceu contributos pertinentes. A uE contri-buiu igualmente para as negociações sobre a adoção de várias resoluções da Assem-bleia Geral das nações unidas com um impacto direto no desenvolvimento, direitos humanos, desarmamento e não-proliferação, manutenção e consolidação da paz.

O documento final, aprovado no Evento Especial da Assembleia Geral das nações unidas sobre os Odm, foi adotado pela Assembleia Geral das nações unidas em ou-tubro de 2013; constitui uma boa base para prosseguir as discussões e estabelece um roteiro para o processo no futuro: um processo intergovernamental a partir da 69.ª AGnu e que conduzirá, em setembro de 2015, a uma cimeira durante a qual será adotado o programa de desenvolvimento pós-2015. A uE trabalha no sentido de garantir que o novo programa de desenvolvimento tomará devidamente em conside-ração temas como a paz, a segurança e a fragilidade, bem como os direitos humanos, a boa governação e o Estado de direito.

Cooperação em matéria de promoção da paz e da segurança

Em 2013, a uE continuou a colaborar com as nações unidas no quadro da gestão de crises militares e civis em diversos países, nomeadamente no Kosovo, na Líbia, no mali, na República democrática do Congo e na somália. O comité diretor uE-Onu reuniu-se em abril em Bruxelas e em novembro em nova Iorque para debater situações de crise atuais e a cooperação concreta entre a uE e as nações unidas tanto nas sedes como no terreno. A implementação do plano de ação destinado a reforçar o apoio da pCsd nas operações de consolidação da paz das nações unidas progride de forma regular. A finalização de orientações conjuntas uE-Onu, em matéria de planeamento para as situações em que as duas organi-zações intervêm no mesmo terreno, facilitará de forma significativa a coopera-ção entre a uE e as nações unidas aquando do planeamento das missões e das intervenções.

O edifício das Nações Unidas em Nova Iorque.


A UE noutras instâncias internacionais

Organização para a Segurança e a Cooperação na EuropaEm 2013, a uE prosseguiu o seu forte empenhamento na Organização para a segu-rança e a Cooperação na Europa (OsCE), resistindo nomeadamente a tentativas de alguns Estados participantes de reduzir os compromissos da OsCE e dando apoio às suas diversas prioridades regionais e temáticas. A uE apoia os trabalhos das institui-ções autónomas da OsCE e continua a cooperar estreitamente com as missões da OsCE no terreno, nomeadamente nos Balcãs Ocidentais, no sul do Cáucaso e na Ásia Central. A uE continuou a apoiar fortemente os esforços da OsCE no sentido de fazer avançar as negociações com vista à resolução do conflito na Transnístria, o conflito na Geórgia e o conflito do nagorno-Karabakh.

NATOA cooperação uE-nATO continuou a funcionar bem, nomeadamente no quadro dos acordos de «Berlim mais». Os contactos entre os serviços da uE e os da nATO são frequentes, quer digam respeito aos compromissos operacionais, ao planeamento ou ao reforço das capacidades. A AR/Vp reúne-se regularmente com o secretário-geral da nATO e, em vários cenários de intervenção, as equipas da nATO e da pCsd operam lado a lado. O Conselho Europeu de dezembro de 2013 reconheceu a importância das relações entre a uE e a nATO. A uE continua a lutar pelo estabelecimento de uma verdadeira relação de organização a organização.

Conselho da EuropaA uE prosseguiu a sua cooperação com o Conselho da Europa, nomeadamente no quadro da política Europeia de Vizinhança (com particular incidência na parceria Oriental e na vertente do sul do mediterrâneo) e nos Balcãs Ocidentais. Em especial, a cooperação com o Conselho da Europa manteve-se harmoniosa em matéria de justiça e assuntos internos, no quadro da execução do programa de Estocolmo da uE, bem como nos domínios do Estado de direito e da democracia, através de uma estreita cooperação com a Comissão de Veneza sobre questões relacionadas com as reformas constitucionais e a legislação eleitoral. As negociações de adesão da uE à Convenção Europeia dos direitos do Homem transpuseram uma etapa importante em abril de 2013, tendo sido concluído um acordo a nível técnico sobre um projeto de acordo de adesão.


G7, G8 e G20Em 2013, Comissão participou em várias cimeiras e reuniões destas três instâncias para debater, nomeadamente, a economia mundial e, aquando da cimeira do G8, que se realizou em Loch Erne, em julho, as prioridades denominadas dos «3 T» — trade, taxation, transparency (comércio, fiscalidade e transparência). Os trabalhos do G8 em matéria de desenvolvimento continuaram a incidir prioritariamente sobre a agricul-tura e a segurança alimentar. A nova Aliança para a segurança alimentar e a nutrição foi alargada. A uE continua a desempenhar um papel ativo, com outros líderes do G8, na criação de uma parceria entre os governos parceiros de África, os países do G8 e o setor privado, com vista a retirar 50 milhões de pessoas da situação de pobreza nos próximos 10 anos, apoiando o desenvolvimento agrícola. Em 2013, a uE deu um forte apoio à iniciativa do Reino unido a favor do comércio em África. uma iniciativa do G8 a favor da transparência, lançada sob a égide do Reino unido, abrangeu vários domí-nios importantes, nomeadamente a transparência das indústrias extrativas, a trans-parência dos auxílios, a transparência fiscal, a diminuição das atividades de bran-queamento de capitais e a melhoria dos sistemas fiscais dos países em desenvolvimento. Trata-se de domínios em que a uE é muito ativa.

Em 2013, realizaram-se quatro reuniões dos ministros das finanças e dos governa-dores dos bancos centrais do G20. debruçaram-se principalmente sobre a situação económica mundial e sobre as medidas a tomar para reforçar a recuperação. por ocasião da cimeira de s. petersburgo, os dirigentes do G20 comprometeram-se no-meadamente a gerir em conjunto os efeitos benéficos que as políticas monetárias não convencionais podiam ter sobre outros países.

Esta cimeira do G20 também cimentou a mudança de paradigma observado à esca-la mundial no sentido de uma tributação mais justa, adotando o estabelecimento de um intercâmbio automático de informações em matéria fiscal. A uE desempenhou um papel decisivo na garantia de que este novo compromisso fosse aplicado a partir de 2015 entre os membros do G20. Os países do G20 estão a tomar medidas para assegurar que as empresas e os particulares pagam os impostos que lhes são devi-dos e que são extremamente necessários nestes tempos difíceis para financiar futu-ros investimentos.

Herman Van Rompuy, presidente do Conselho Europeu, e José Manuel Barroso, presidente da Comissão Europeia, na 8.ª Cimeira do G20, em São Petersburgo, na Rússia.


Desafios mundiais

Não proliferação e armas convencionaisA uE continuou a apoiar o processo da Onu com vista à elaboração de um Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA), a fim de reforçar a responsabilidade e a transpa-rência no comércio de armas convencionais. A uE participou ativamente na confe-rência diplomática final da Onu relativa ao TCA (de 18 a 28 de março de 2013, em nova Iorque), e congratulou-se com a sua adoção pela Assembleia Geral das nações unidas em 2 de abril de 2013.

A uE reforçou o seu apoio à AIEA, em Viena. Com uma contribuição que se elevou a mais de 31 milhões de euros desde 2004, a uE continua ser um doador essencial do fundo para a segurança nuclear da AIEA. foi adotada em 21 de outubro de 2013 uma nova decisão com vista a mobilizar mais de 8 milhões de euros de apoio a este fun-do (27).

Em 2013 assistiu-se a uma importante evolução na área da segurança, proteção e sustentabilidade do domínio espacial. Em 16 e 17 de maio em Kiev e de 20 a 22 de novembro em Banguecoque, a uE realizou consultas abertas sobre a sua proposta de código de conduta internacional para as atividades realizadas no espaço extra-at-mosférico, a fim de obter um apoio internacional mais amplo, com vista à sua eventual adoção no decurso de 2014. O código visa contribuir para uma maior transparência e reforçar a confiança nas atividades realizadas no espaço extra-atmosférico. Aquando de seminários regionais, a uE apoiou igualmente as ações de sensibilização para a importância de introduzir normas de conduta e medidas destinadas a gerar a confian-ça e a transparência no espaço. Além de uma reunião em Kuala Lumpur em 2012, realizaram-se outras reuniões em 2013, em Adis Abeba (Etiópia), Astana (Cazaquis-tão) e Cidade do méxico (méxico).

Alterações climáticas e segurançaAs questões de segurança ligadas às alterações climáticas continuaram a ser uma das grandes prioridades da uE em 2013.

Em junho de 2013, o Conselho «negócios Estrangeiros» adotou conclusões (28) sobre os meios para continuar a reforçar a diplomacia em matéria de clima realizada pela uE, com vista a contribuir para a criação de condições políticas favoráveis à conclusão de um acordo em 2015. Ao longo de todo o ano, a uE manteve e intensificou os seus esforços para incentivar e apoiar, nos países parceiros, uma ação ambiciosa a favor do clima aproveitando todos os instrumentos de política externa de que dispõe.


A Conferência das nações unidas sobre as Alterações Climáticas, realizada em Var-sóvia em novembro, marcou uma etapa na luta internacional contra as alterações climáticas. Em resposta a um pedido fundamental da uE, os participantes na confe-rência adotaram um calendário para a apresentação dos seus contributos para a re-dução ou a limitação das emissões de gases com efeito de estufa, no quadro de um novo acordo mundial sobre o clima que deve ser adotado em 2015. Acordaram igualmente em acelerar os esforços para continuar a reduzir as emissões até ao final da década e criar um mecanismo destinado a combater os danos e prejuízos causa-dos pelas alterações climáticas nos países em desenvolvimento vulneráveis, e adota-ram decisões que melhoram a aplicação de toda uma série de medidas tomadas anteriormente a nível internacional, nomeadamente a mobilização de fundos para apoiar os países em desenvolvimento e a luta contra a desflorestação tropical.

Em 2013, a Comissão autorizou um montante suplementar de 47 milhões de euros para financiar nove novas intervenções da Aliança Global contra as Alterações Climá-ticas (AGAC) no Chade, Comores, Haiti, Jibuti, maláui, mauritânia, mianmar/Birmânia, são Tomé e príncipe e Tanzânia. Com estas novas intervenções, a carteira da AGAC passou de quatro projetos-piloto em 2008 para 48 programas nacionais e regionais em 38 países e oito regiões e sub-regiões, com uma verba de cerca de 300 milhões de euros.

Connie Hedegaard, comissária responsável pela Ação Climática, profere o discurso de abertura na Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP19/CMP9) em Varsóvia, na Polónia.


MigraçãoA dimensão externa da política de migração da uE, e mais especificamente a coo-peração com os países não pertencentes à uE no domínio das migrações, constitui claramente uma prioridade para a uE. A uE coloca sistematicamente as migrações na agenda dos seus diálogos políticos, económicos e sociais com países não perten-centes à uE. foram instituídos diálogos estratégicos sobre as questões de migração com toda uma série de parceiros essenciais, como a China, Estados unidos, índia e a Rússia, bem como no quadro de certas iniciativas regionais como a parceria uE-África sobre as migrações, a mobilidade e o emprego, o processo de Rabat, a parceria orien-tal, «as rotas da seda» e a cooperação uE-CELAC. Estes diálogos abordam diferentes dimensões do fenómeno migratório, tais como a ligação entre migração e desenvol-vimento, as questões de mobilidade, a luta contra a migração ilegal, a rea dmissão e o tráfico de seres humanos. A uE participa também ativamente nos debates que se realizam no quadro de diversas instâncias internacionais, tendo estabelecido uma estreita cooperação com vários intervenientes internacionais que se ocupam das questões de imigração.

Em maio, a Comissão adotou uma nova comunicação, intitulada «maximizar o impac-to das migrações no desenvolvimento» (29), que serve de base para definir a posição da uE no quadro do diálogo de alto nível das nações unidas sobre a migração inter-nacional e o desenvolvimento, em outubro de 2013, e para a elaboração de propostas para a adoção de uma abordagem mais ambiciosa em matéria de migração e desen-volvimento à escala da uE.

Diplomacia da águaEm 2013, a uE realizou um projeto de cartografia da segurança hídrica da uE des-tinado a obter uma ideia de quem faz o quê, ou seja, as medidas tomadas pela uE e pelos Estados-membros a nível dos principais desafios regionais e transnacionais em matéria de segurança hídrica em todo o mundo. Os resultados demonstraram um grande nível de empenhamento por parte da uE e dos Estados-membros e uma grande profundidade de iniciativas e atividades em todo o mundo.

Com base neste projeto de cartografia, o Conselho «negócios Estrangeiros» adotou, pela primeira vez, em julho de 2013, conclusões em matéria de diplomacia da água (30), com vista a permitir que a uE se empenhe mais nos desafios ligados à se-gurança hídrica em todo o mundo. nessas conclusões, o Conselho reconhece que um dos objetivos concretos da diplomacia da uE no domínio da água consiste em anteci-par os problemas transfronteiriços que se podem colocar em termos de segurança de abastecimento de água, a fim de promover uma gestão concertada e sustentável da água e identificar a bacia do nilo e a Ásia Central como prioridades imediatas da di-plomacia realizada no domínio da água. nas suas conclusões, o Conselho preconizou igualmente a promoção de acordos internacionais sobre a cooperação no domínio da água e incentivou as convenções internacionais relativas à água, bem como a criação de parcerias internacionais para promover uma cooperação transnacional e regional no domínio da água.


Diplomacia da energiaCom base no crescente empenhamento da AR/Vp e do sEAE no domínio da diplo-macia da energia, em abril de 2013, o Conselho «negócios Estrangeiros» debateu a política energética externa e a segurança energética com os ministros dos negócios Estrangeiros da uE, centrando-se no modo como a política externa pode contribuir para a realização dos objetivos da política energética da uE e, mais particularmente, no que respeita ao corredor meridional de gás.

CibersegurançaEm fevereiro de 2013, a AR/Vp e a Comissão adotaram uma comunicação conjunta sobre uma estratégia da união Europeia no domínio da cibersegurança (31), o primeiro documento estratégico pormenorizado da uE relativo a este fenómeno que regista uma rápida expansão. A estratégia incide na necessidade iminente de intensificar os esforços de prevenção envidados à escala da uE no domínio da cibersegurança e tem por objetivo melhorar a cooperação horizontal entre diferentes domínios de ação na uE: ciber-resiliência, cibercriminalidade, política internacional da uE em matéria de ciberespaço e questões associadas à pCsd. A estratégia define prioridades claras para a política internacional da uE em matéria de ciberespaço: preservar um ciberes-paço aberto e livre; elaborar regras de conduta e aplicar a legislação internacional existente no ciberespaço; reforçar as capacidades em matéria de cibersegurança nos países não pertencentes à uE e promover a cooperação internacional nas questões relativas ao ciberespaço.

A implementação da estratégia prosseguiu ao longo do 2013. O sEAE aborda cada vez mais as questões ligadas ao ciberespaço com os principais parceiros estratégicos da uE. prosseguiu a elaboração de normas de conduta no ciberespaço, tendo sido concluído um acordo no âmbito da OsCE sobre uma primeira série de medidas de reforço da confiança. O sEAE empenha-se em criar meios de alcance mundial, cen-trando-se no reforço do Estado de direito no ciberespaço e na intervenção em caso de acidente. Os fundos atribuídos a estes trabalhos devem aumentar durante os próximos cinco anos, tendo sido desenvolvidos contactos com as organizações e os parceiros internacionais, o setor privado e a sociedade civil a fim de definir um mode-lo adaptado de apoio ao reforço das capacidades.

Luta contra o terrorismoA ameaça terrorista continua a ser significativa e está em constante mutação. Os recentes ataques em Boston, Argélia e Quénia e a evolução da situação no mali e na região do sael testemunham a persistência da ameaça e do desafio mundial que constitui o terrorismo. O ano de 2013 foi marcado por uma crescente descentraliza-ção das atividades terroristas. O caráter difuso e generalizado do terrorismo exige uma resposta multilateral para melhorar a coordenação mundial, contribuindo desta forma para prevenir os atentados, intercetar redes criminosas e bloquear as fontes de financiamento de redes terroristas complexas e descentralizadas e indivíduos insa-tisfeitos.

O sEAE, no quadro de uma abordagem global, desenvolveu diálogos políticos em matéria de luta contra o terrorismo com muitos dos seus principais parceiros e orga-nizações internacionais, contribuindo assim para aprofundar o consenso internacional e intensificar os esforços internacionais de luta contra o terrorismo. foram lançados diálogos específicos com as nações unidas, a Arábia saudita, o Canadá, os Emirados Árabes unidos, os Estados unidos, o paquistão, a Rússia e a Turquia.


Paz e segurança

Política Comum de Segurança e Defesa

O ano de 2013 foi marcado por muitos desenvolvimentos no domínio da pCsd. A uE lançou duas novas missões, a missão de formação da uE no mali e a missão da uE de assistência às fronteiras na Líbia. no total, a uE enviou 7 000 civis e militares em 2013 no quadro de doze missões civis e quatro missões militares.

A segurança e a defesa ocuparam também um lugar proeminente na agenda da uE com a preparação do Conselho Europeu em matéria de defesa e de segurança, em dezembro de 2013, cujo principal objetivo consistiu numa discussão temática entre dirigentes com o objetivo de reforçar a eficácia e o impacto da pCsd, intensificar o desenvolvimento das capacidades de defesa e reforçar a indústria de defesa euro-peia.

no período que precedeu o Conselho Europeu de dezembro, a Comissão apresentou, em julho (32), uma comunicação relativa ao setor da defesa e da segurança e a AR/Vp apresentou, na sua qualidade de chefe da Agência Europeia de defesa, um relatório importante sobre a pCsd em outubro. O Conselho adotou em novembro (33) conclu-sões que foram aprovadas pelo Conselho Europeu de dezembro.

MISSÕES DA UE NO MUNDO

?

?

EUFOR AltheaBósnia-

-Herzegovina

EULEXKosovo

EUBAMLíbia

EUCAPSAHELNíger

EuavsecSudão do Sul

EUSECRD

Congo EUPOLRD

Congo

EUTMMali

EUTMSomália

EUMMGeórgia

EUPOLCOPPS

Palestina

EUBAMRAFAH

Palestina

EujustLEX

Iraque

EUNavfor

Atalanta

EUPOLAfeganistão

EUCAP NestorJibuti, Quénia,

Seicheles, Somália, Tanzania

UE/PCSD(política comum de segurança e defesa)

4 missões militares em curso

12 missões civis em curso

Mais de 7 000 pessoas presentes no terreno

12 missões concluídas desde 2003

Foram destacadas 80 000 pessoas desde 2003: soldados, agentes policiais e especialistas em Estado de direito

Objetivos: manutenção da paz, prevenção de conflitos, reforço da segurança internacional e apoio ao Estado de direito


na sequência de um pedido expresso das autoridades líbias, a uE lançou a EuBAm Líbia, uma missão civil da pCsd destinada a ajudar as autoridades líbias a desenvol-ver as capacidades indispensáveis para assegurar uma gestão integrada das frontei-ras. Além disso, a uE lançou projetos que abordam a reforma dos setores da polícia e da justiça, um sistema de armazenamento seguro e a gestão dos arsenais de armas convencionais e respetivas munições, bem como a reconstrução das capacidades da Líbia no domínio da investigação penal; continuou também a fornecer um apoio im-portante em matéria de reforço da administração pública, formação profissional, boa governação, saúde, educação e sociedade.

Em resposta ao golpe de Estado no mali em 2012, o Conselho criou, em janeiro de 2013, uma missão da pCsd para aconselhar as autoridades militares do mali e dar formação a unidades táticas. A missão de formação da uE no mali (EuTm mali) cons-titui uma resposta a um convite oficial das autoridades malianas e à Resolução 2071 do Conselho de segurança das nações unidas, que insta os parceiros regionais e in-ternacionais, nomeadamente a uE, a prestar assistência a fim de melhorar as capa-cidades das forças armadas do mali. A EuTm é um dos vários instrumentos ao servi-ço da abordagem global da uE, em conformidade com a estratégia para a segurança e o desenvolvimento na região do sael.

Fragata francesa FS Nivôse, da força naval da UE (EU Navfor), em missão de escolta a um navio fretado pelo Programa Alimentar Mundial (PAM).


As ações da uE no Corno de África constituem um outro exemplo excelente da forma como uma utilização conjunta de diferentes instrumentos da uE pode obter resulta-dos:

▶ A operação naval navfor-Atalanta da uE é reconhecida como líder na luta internacional contra a pirataria, tendo os esforços coletivos envidados permitido uma redução drástica do número de ataques bem sucedidos ou de tentativas de ataque de piratas no golfo de Adem e no oceano índico ocidental. Em 2013, verificaram-se menos de 20 ataques e acontecimentos suspeitos ao largo da costa da somália. nenhum grande navio foi atacado por piratas desde maio de 2012.

▶ Ao mesmo tempo, a missão civil EuCAp nestor reforça as capacidades dos países parceiros da região a fim de os ajudar a garantir a segurança marítima nas suas águas territoriais.

▶ Em terra, a missão EuTm somália concluiu até agora com êxito a formação de mais de 3 000 militares somalis, um contributo importante para permitir a libertação de mogadixo e a subsequente transição para um novo início político na somália. neste contexto, este ano foi igualmente atribuída à missão um novo papel de prestação de aconselhamento estratégico às autoridades somalis com vista à reestruturação das suas forças armadas.

Abordagem global/prevenção de conflitos

A união tem à sua disposição inúmeros instrumentos e estratégias no domínio das relações externas — assistência em matéria de diplomacia, de segurança, de defesa, de finanças, de comércio, de desenvolvimento, bem como a ajuda humanitária, tal como a dimensão externa das políticas internas da uE — para produzir o resultado final esperado pelos Estados-membros e pela comunidade internacional. Trata-se do principal ponto forte da uE enquanto protagonista internacional.

Em dezembro de 2013, a Comissão Europeia e a AR/Vp adotaram uma comunicação conjunta sobre a abordagem global da uE, «Abordagem global da uE em matéria de conflitos e crises externas relativamente a crises e conflitos externos» (34), a fim de continuar a intensificar os seus esforços para melhorar a eficácia e a coesão da sua ação à escala mundial, baseando-se no conjunto dos instrumentos e dos recursos de que dispõe.

NOTAS(1) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a RCsnu 1244/99 e o

parecer do Tribunal Internacional de Justiça sobre a declaração de independência do Kosovo.

(2) na sequência dos pedidos urgentes apresentados pelos Estados-membros da uE e pelos Estados unidos, em 18 de dezembro de 2013 a uE afetou 12 milhões de euros ao fundo fiduciário Especial da OpAQ, criado para a destruição das armas químicas na síria. A dotação da uE, juntamente com as contribuições de outros países (em especial da noruega e do Japão) permitiram à OpAQ lançar o processo de concurso necessário, em 20 de dezembro, segundo o previsto. A contribuição da uE será financiada através do Instrumento de Estabilidade.

Militares italianos da missão de formação da União Europeia

(EUTM) na Somália, numa sessão de formação de tropas somalis.


(3) Comunicação conjunta — «para uma abordagem global da crise síria pela uE», JOIn(2013) 22.

(4) Relatório da Comissão — «A antiga República jugoslava da macedónia: execução de reformas no quadro do diálogo de alto nível relativo à adesão e promoção das relações de boa vizinhança», COm(2013) 205.

(5) Em outubro de 2013, a Comissão reiterou a sua recomendação de dar início às negociações de adesão, considerando que era essencial passar para as próximas fases do processo de alargamento a fim de consolidar e incentivar novas reformas, bem como reforçar as relações interétnicas.

(6) Comunicação da Comissão — parecer da Comissão sobre a candidatura da Albânia à adesão à união Europeia, COm(2010) 680.

(7) Relatório conjunto sobre os progressos realizados pelo Kosovo para resolver os problemas identificados nas conclusões do Conselho de dezembro de 2012 com vista a uma eventual decisão de abertura de negociações relativas ao acordo de estabilização e de associação, JOIn(2013) 8.

(8) proposta de decisão relativa à conclusão de um acordo-quadro entre a união Europeia e o Kosovo que estabelece os princípios gerais para a participação do Kosovo em programas da união, COm(2013) 219.

(9) Comunicação da Comissão — parecer da Comissão sobre a estratégia do alargamento e os seus principais desafios 2013-2014, COm(2013) 700. documento da Comissão — Kosovo — 2013, Relatório dos progressos, sWd(2013) 416.

(10) Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais», 17 de dezembro de 2013 (http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/En/genaff/140144.pdf).

(11) desde a conclusão do acordo de comércio livre uE-méxico, o comércio bilateral total aumentou para mais do dobro, tendo passado de 21,7 mil milhões de euros em 2000 para 47,1 mil milhões de euros em 2012.

(12) Conclusões do Conselho «negócios Estrangeiros», 10 de dezembro de 2012 (http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/En/foraff/134140.pdf).

(13) Conclusões do Conselho «negócios Estrangeiros», 22 de julho de 2013 (http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/En/foraff/138293.pdf).

(14) Conclusões do Conselho «negócios Estrangeiros», 16 de dezembro de 2013 (http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/En/foraff/140097.pdf).

(15) Conclusões do Conselho «negócios Estrangeiros», 21 de outubro de 2013 (http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/En/foraff/139093.pdf).

(16) As preferências comerciais da uE tinham sido suspensas em 1997 na sequência de violações graves e sistemáticas pelo país das convenções internacionais fundamentais em matéria de trabalho forçado.

(17) Conclusões do Conselho «negócios Estrangeiros», 22 e 23 de abril de 2013 (http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/En/fraff/136921.pdf)..

(18) Conclusões do Conselho «negócios Estrangeiros», 24 de junho de 2013 (http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/En/foraff/137590.pdf).

(19) Comunicação da Comissão — «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da uE: uma agenda para a mudança», COm(2011) 637.

(20) Comunicação da Comissão — «uma vida digna para todos: erradicar a pobreza e dar ao mundo um futuro sustentável», COm(2013) 92.

(21) http://www.erd-report.eu/erd/report_2012/documents/fullReportEn.pdf

(22) Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais», 25 de junho de 2013 (http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/En/foraff/137606.pdf).

(23) Comunicação da Comissão — «melhorar a nutrição materna e infantil no âmbito da assistência externa: quadro estratégico da uE», COm(2013) 141.

(24) http://ec.europa.eu/echo/files/aid/countries/factsheets/thematic/eu_children_of_peace_en.pdf

(25) http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/En/foraff/131181.pdf

(26) Conclusões do Conselho «Relações Externas», 17 de novembro de 2009 (http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/gena/111250.pdf).

(27) decisão 2013/517/pEsC relativa ao apoio da união às atividades da Agência Internacional da Energia Atómica nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no âmbito da execução da Estratégia da uE contra a proliferação de Armas de destruição maciça (JO L 281 de 23.10.2013).

(28) Conclusões do Conselho «negócios Estrangeiros», 24 de junho de 2013 (http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/En/foraff/137593.pdf).

(29) Comunicação da Comissão — «maximizar o impacto da migração no desenvolvimento — Contributo da uE para o diálogo de alto nível no âmbito das nações unidas e próximos passos para aprofundar a ligação entre as migrações e o desenvolvimento», COm(2013) 292.

(30) Conclusões do Conselho «negócios Estrangeiros», 22 de julho de 2013 (http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/En/foraff/138253.pdf).

(31) Comunicação conjunta — «Estratégia da união Europeia para a cibersegurança: um ciberespaço aberto, seguro e protegido», JOIn(2013) 1.

(32) Comunicação da Comissão — «para um setor europeu da defesa e da segurança mais competitivo e eficiente», COm(2013) 542.

(33) Conclusões do Conselho «Educação, Cultura, Juventude e desporto», 25/26 de novembro de 2013 (http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_da ta/docs/pressdata/En/foraff/139719.pdf).

(34) Comunicação conjunta — «A abordagem global da uE em matéria de conflitos e crises externas», JOIn(2013) 30.


união Europeia: páginas 152, 154, 155, 157, 158, 160, 161, 162, 164, 166, 169, 172, 174, 175, 177, 183, 185 união Europeia/ECHO, Arlynn Aquino: página 176unicef Jordan/2013/noorani: página 176un photo/Andrea Brizzi: página 181Eu navfor 2014: página 189Bundeswehr/marc Tessensohn: página 190

http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/EN/genaff/140144.pdf

http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/EN/genaff/140144.pdf

http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_Data/docs/pressdata/EN/foraff/134140.pdf


http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/EN/foraff/138293.pdf






http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_Data/docs/pressdata/EN/fraff/136921.pdf

http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_Data/docs/pressdata/EN/fraff/136921.pdf



http://www.erd-report.eu/erd/report_2012/documents/FullReportEN.pdf



http://ec.europa.eu/echo/files/aid/countries/factsheets/thematic/eu_children_of_peace_en.pdf


http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/gena/111250.pdf

http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/gena/111250.pdf





http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_da%20ta/docs/pressdata/EN/foraff/139719.pdf

http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_da%20ta/docs/pressdata/EN/foraff/139719.pdf

O trabalho das instituições e dos órgãos europeus

CAPÍTULO 6


O forte volume de trabalho das instituições europeias em 2013 refletiu em grande medida os desafios da economia europeia. As instituições prosse-guiram o trabalho legislativo destinado a reconstruir a União Económica

e Monetária (UEM). Foram alcançados progressos muito significativos nos domí-nios da governação económica, da regulação e supervisão financeira e da criação da união bancária.

Tendo em conta os sinais de recuperação em 2013, a atenção das instituições voltou-se sobretudo para a Agenda do Crescimento e do Emprego, nomeadamen-te a adoção de medidas para combater o desemprego juvenil. O intenso trabalho desenvolvido ao longo do ano sobre o quadro financeiro plurianual (QFP), o orça-mento da União para o período de 2014-2020, concede uma ênfase particular à aplicação de medidas e políticas orientadas para o crescimento, de forma a con-tinuar a apoiar uma agenda positiva favorável ao emprego.

Muitas outras questões ocuparam as instituições e os órgãos da União em 2013, do combate ao crime organizado e corrupção, aos assuntos externos, comércio internacional e direitos fundamentais e dos cidadãos.

A nova sede do Conselho Europeu, em construção em Bruxelas, Bélgica.

O T R A b A L h O d A s I n s T I T u I ç õ E s E d O s Ó R G ã O s E u R O p E u s 195

O Parlamento Europeu

As principais questões da união Económica e Monetária, da união bancária e dos serviços financeiros assumiram um papel significativo nas deliberações do parlamen‑to em 2013. no contexto de vários debates fundamentais, nomeadamente sobre os programas dos Conselhos Europeus e da presidência, o plenário dedicou uma atenção sustentada e redobrada aos próximos passos do aprofundamento da uEM e à com‑binação adequada de políticas económicas para resgatar a Europa da crise. Garantir uma dimensão social da uEM e assegurar um bom equilíbrio entre a consolidação orçamental e o crescimento foram preocupações essenciais do parlamento em todos esses debates, tendo a questão do desemprego dos jovens assumido progressiva‑mente uma importância central.

A produção legislativa no domínio económico e monetário também foi significativa, com a aprovação em primeira leitura de acordos alcançados com o Conselho sobre dossiês‑chave como os regulamentos «two-pack», as agências de notação de risco, as novas regras de gestão do capital e liquidez para os bancos (1) e as diretivas sobre a transparência (2) e a contabilidade (3). O parlamento procurou igualmente promover uma maior ação por parte das outras instituições; um debate destinado a interpelar a Comissão e o Conselho sobre alegados atrasos nas propostas sobre os serviços fi‑nanceiros foi aditado à ordem de trabalhos em junho.

Em especial, na sequência dos debates plenários realizados em maio, o parlamento votou a criação de um Mecanismo Único de supervisão no âmbito da união bancária. A votação foi precedida por uma declaração da Comissão e um debate sobre a situa‑ção atual da união bancária, e por uma declaração oral de Martin schulz, presidente do parlamento Europeu, sobre o consenso geral alcançado relativamente ao acordo interinstitucional entre o parlamento e o banco Central Europeu (bCE), detalhando os procedimentos de responsabilidade democrática da função de supervisão do bCE. O presidente schulz chamou a atenção para o reforço do poder de controlo pelo parla‑mento e comparou os resultados das negociações a um «salto quântico» na política europeia. Em setembro, o presidente schulz e Mario draghi, presidente do bCE, profe‑riram uma declaração conjunta, e o parlamento aprovou a legislação relativa ao Mecanismo Único de supervisão, que entrou em vigor em novembro. Tal constituiu a base para o bCE avançar nos trabalhos preparatórios no sentido de assumir as suas funções de supervisão prudencial.

Martin Schulz, presidente do Parlamento Europeu, no seu gabinete em Bruxelas, Bélgica.


O desenvolvimento dos restantes pilares da união bancária e, designadamente, do Mecanismo Único de Resolução (MuR), continuou a ser uma aspiração repetidamente expressa pelo parlamento ao longo do ano, apoiando a Comissão. na sessão de de‑zembro — em vários debates e textos adotados — foram formuladas críticas e preocupações sobre a viragem intergovernamental verificada nas negociações do Conselho acerca do MuR.

um contributo não legislativo importante foi dado neste domínio sob a forma do re‑latório sobre a viabilidade da introdução das «obrigações de estabilidade» («stability bonds»), no intuito de proporcionar um quadro de reflexão. do mesmo modo, a reso‑lução adotada pelo plenário em maio sobre as futuras propostas legislativas no do‑mínio da uEM forneceu mensagens importantes em resposta às comunicações da Comissão sobre a coordenação ex ante das políticas económicas (4) e sobre o Instru‑mento de Convergência e Competitividade (5). na mesma se salienta a importância do controlo parlamentar e se apela, inter alia, a uma proposta tendo em vista a adoção de um código de convergência no âmbito semestre Europeu, com base na estratégia «Europa 2020» e incluindo um forte pilar social.

no mesmo sentido, em julho o parlamento adotou igualmente por iniciativa própria um relatório sobre a reforma estrutural do setor bancário, promovendo uma aborda‑gem baseada em princípios, que recomenda a separação das atividades principais das atividades especulativas (embora a opinião dos deputados do parlamento Euro‑peu tenha divergido no debate quanto à forma de alcançar essa separação).

Em outubro, foi dedicado um debate específico ao semestre Europeu, tendo os prin‑cipais grupos políticos manifestado uma opinião favorável sobre os resultados do ciclo 2012‑2013 e tendo muitos salientado a importância de uma maior apropriação do processo pelos Estados‑Membros. Os deputados do parlamento Europeu divergi‑ram relativamente ao grau «prescritivo» mais adequado das recomendações especí‑ficas por país e salientaram prioridades diferentes (por exemplo, consolidação orça‑mental vs dimensão social).

José Manuel Barroso, presidente da Comissão Europeia, profere o

discurso sobre o Estado da União no Parlamento Europeu, em

Estrasburgo, França.


Discurso sobre o Estado da União

Em setembro, José Manuel barroso, presidente da Comissão Europeia, proferiu o seu quarto e último discurso sobre o Estado da união no âmbito do presente mandato diante do parlamento Europeu. O presidente sublinhou que as próximas eleições europeias representam uma oportunidade — e obrigação — para as forças pró‑europeias, independentemente da sua linha partidária, fazerem ouvir a sua voz e defenderem a Europa. Encorajou‑as a explicar a determinação e o êxito crescente da resposta dada pela união à crise financeira e económica nos últimos cinco anos. Além disso, o parlamento poderia utilizar os oito meses res‑tantes da legislatura para chegar a acordo sobre os documentos legislativos mais importantes que estão em cima da mesa.

As reações dos grupos políticos já deram sinais de querer manter posições con‑trárias para as próximas eleições e divergem largamente quanto ao êxito da es‑tratégia da Europa para ultrapassar a crise.

Legislação

Globalmente, um dos principais acontecimentos marcantes do ano foi a rejeição, em abril, do relatório sobre o ajustamento do calendário dos leilões de licenças de emis‑são de gases com efeito de estufa (designado por «backloading»). Cumprindo o regi‑mento do parlamento, o relatório foi remetido à comissão competente, que ulterior‑mente apresentou ao plenário uma versão modificada em julho. Após aceitação pelo Conselho do texto como alterado pelo parlamento, o documento foi apresentado uma segunda vez ao plenário em dezembro, sendo aprovado o acordo alcançado com o Conselho. do mesmo modo, o relatório sobre os serviços de assistência em terra também foi apresentado duas vezes ao plenário; após uma primeira rejeição e remis‑são para a respetiva comissão em dezembro de 2012, a versão alterada foi aprovada em abril.

O relatório sobre a concessão de assistência adicional macrofinanceira à Geórgia foi aprovado por procedimento de conciliação em outubro, tendo o parlamento apoiado extensamente o acordo final e o relator aplaudido a solução alcançada, dado que tal permitirá finalmente desbloquear o longo impasse interinstitucional. A Comissão ha‑via previamente retirado a sua proposta.

no que se refere ao acordo de parceria sobre as pescas com a Mauritânia, na sessão plenária o parlamento evitou a rejeição da proposta votando favoravelmente — con‑trariamente à posição da Comissão das pescas, competente quanto à matéria de fundo.

O parlamento votou desfavoravelmente várias tentativas pelas comissões de rejeita‑rem propostas de medidas de execução apresentadas pela Comissão. nomeadamen‑te, a questão dos limites dos tempos de voo revelou‑se particularmente sensível e suscitou um forte interesse.


no caso do relatório sobre o regulamento que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto e a lista daqueles cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (6), o plenário apoiou por uma maioria relativamente escassa o texto acordado com o Conselho, apoiando um acordo em primeira leitura — não obstante os avisos do presidente schulz e da Comissão sobre a arriscada posição legal tomada em relação aos atos delegados e de execução, uma vez que a Comissão evocou expressamente que se reservava o direito de obter reparação judicial junto do Tribunal de Justiça.

O parlamento adotou relatórios em vários domínios por iniciativa própria, solicitando à Comissão que apresentasse propostas legislativas. num primeiro relatório é reque‑rida à Comissão a apresentação de uma proposta legislativa sobre a criação de uma sociedade de garantia mútua europeia e num segundo uma proposta legislativa para a adoção de legislação europeia em matéria de processo administrativo. um terceiro relatório solicita a fixação de regras sociais mínimas para a reestruturação das em‑presas, através da apresentação de uma proposta legislativa sobre a informação e consulta dos trabalhadores e a gestão e antecipação das reestruturações. Além disso, no relatório sobre a governação do mercado único é solicitado à Comissão que apre‑sente uma proposta legislativa destinada a reforçar essa governação, incluindo a ideia de definir um pilar relativo ao mercado único no âmbito do semestre Europeu.

na sequência da intenção da Comissão de retirar a sua proposta de 2005 sobre a obrigação de indicação do país de origem nos produtos importados, o debate em sessão plenária e respetiva resolução revelaram que todos os grupos lamentavam essa intenção, tendo a Comissão chamado a atenção para o bloqueio da proposta no Conselho e para o facto de as novas regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) não estarem refletidas na proposta original.

Em vários casos, o parlamento adotou as suas emendas, mas adiou a votação sobre a resolução legislativa, marcando desta forma claramente a sua posição, sem fechar a porta a um possível acordo com o Conselho através de negociações informais (trí‑logo). Tal incluiu os relatórios do parlamento relativos à união bancária, mas também sobre as responsabilidades dos Estados de pavilhão dos navios, as estatísticas demo‑gráficas europeias, a reciclagem dos navios, o pacote relativo à inspeção técnica au‑tomóvel, a quinta diretiva sobre os organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM V), os dispositivos médicos, a diretiva relativa à avaliação do im‑pacto ambiental e a longamente esperada diretiva sobre o tabaco.

Finalmente, em aplicação das regras revistas do parlamento em matéria de negocia‑ções interinstitucionais (artigos 70.º e 70.º‑A), algumas propostas foram debatidas em sessão plenária, antes da adoção do próprio relatório da comissão parlamentar, com vista a obter apoio político (um mandato) do plenário para a posição de negocia‑ção do parlamento. O primeiro caso visou os documentos que compõem o pacote sobre a reforma da política agrícola comum (7).

Reunião da Comissão do Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento

Europeu, em Bruxelas, Bélgica.


Trabalho não legislativo — Questões políticas e outros tópicos

Os relatórios elaborados por iniciativa própria do parlamento, considerados de impor‑tância estratégica e refletindo as prioridades desta instituição, foram objeto de debates aprofundados. Estes relatórios incluíram tópicos como o acesso ao financiamento pelas pME, a responsabilidade social das empresas, o mapa energético de 2050, a imple‑mentação da estratégia a favor dos jovens, o desemprego juvenil, os relatórios anuais sobre a política de concorrência e as finanças públicas da uE, a igualdade de tratamen‑to entre homens e mulheres e os objetivos de desenvolvimento do milénio (OdM).

Foi atribuída uma importância especial à questão do mercado único ao longo do ano, tendo sido dedicado um conjunto de debates e relatórios aos seus vários aspetos: realização do mercado único digital (julho e outubro), o mercado interno dos serviços (setembro), o mercado interno da energia (setembro), a realização do espaço europeu da investigação (outubro) e a comunicação eletrónica (outubro).

A Comissão Especial sobre a Criminalidade Organizada, a Corrupção e o branquea‑mento de Capitais adotou o seu relatório intercalar em junho e, mais tarde, o seu relatório final em outubro, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o bran‑queamento de capitais. Os deputados apelaram, tanto no debate como no texto do relatório, à criação de um quadro normativo uniforme, à aplicação de sanções mais severas às organizações mafiosas e à utilização de métodos de investigação adequa‑dos; neste último contexto, manifestaram igualmente o seu apoio à criação de uma procuradoria Europeia.

A questão do combate à corrupção foi também considerada num debate específico em janeiro, durante o qual os deputados do parlamento Europeu saudaram a criação de uma procuradoria Europeia e realçaram a necessidade de continuar a melhorar a gestão dos fundos da uE por parte das administrações nacionais. A fraude fiscal e os paraísos fiscais ganharam importância graças ao debate nesta matéria conduzido no âmbito do Conselho Europeu de maio. no mesmo mês, o plenário adotou uma reso‑lução pedindo uma definição clara dos paraísos fiscais e a elaboração de uma «lista negra» europeia dos paraísos fiscais. Em dezembro, o plenário abordou de novo esta questão e adotou uma resolução apelando à definição de metas ambiciosas para reduzir a fraude e a evasão fiscais, baixando, pelo menos, para metade o diferencial de tributação até 2020.

Foram também analisadas questões não legislativas sob a forma de perguntas orais colocadas ao Conselho e à Comissão ou de declarações solicitadas a estas institui‑ções. nomeadamente, o comércio externo e as pescas mereceram uma atenção es‑pecial, servindo as referidas iniciativas para conhecer a posição da Comissão e obter esclarecimentos acerca de diversas questões, como a regra de um único volume por passageiro nos aviões, a autorização transfronteiriça dos megacamiões, a moderni‑zação dos auxílios estatais, as medidas de recuperação da indústria europeia e o seguimento dado ao escândalo da carne de cavalo.


no plano político, o parlamento continuou a acompanhar várias questões nacionais específicas — que na sua maioria suscitaram debates vivos dominados sobretudo por aspetos políticos —, incluindo as alterações constitucionais na hungria, a situação política na bulgária ou o encerramento da empresa de radiodifusão nacional grega. A hungria foi pela segunda vez objeto de debate em julho, quando o plenário adotou um relatório sobre a situação dos direitos fundamentais no país. O relatório concluiu que «tanto a tendência geral e sistemática de alterar reiteradamente o quadro cons‑titucional e jurídico em prazos muito curtos, como o conteúdo de tais alterações, são incompatíveis com os valores a que se referem o artigo 2.º, o artigo 3.º, n.º 1, e o ar‑tigo 6.º do TuE e desviam‑se dos princípios a que se refere o artigo 4.º, n.º 3, do TuE». Reiterou o apelo do parlamento à criação de um novo mecanismo que garanta a aplicação por todos os Estados‑Membros dos valores comuns consagrados no artigo 2.º do TuE. solicitou igualmente à Comissão que criasse uma «Agenda de alerta de violação do artigo 2.º do TuE», ou seja, um mecanismo de controlo dos valores da união, a «tratar pela Comissão com caráter de prioridade e urgência, coordenada ao mais alto nível político».

Além disso, o parlamento também reagiu imediatamente à questão do programa de vigilância dos EuA (pRIsM), tendo todos os grupos políticos expressado fortes preocu‑pações sobre a violação de direitos fundamentais. Em julho, o plenário adotou uma resolução conjunta sobre o impacto no direito dos cidadãos à proteção dos dados pessoais, e mais tarde, em outubro, foi adotada pelo parlamento uma resolução soli‑citando a suspensão do acordo sWIFT, após um intenso debate nesta matéria no mês precedente.

do mesmo modo, os acontecimentos trágicos em Lampedusa e na síria suscitaram um vivo interesse no parlamento, ocupando a questão dos refugiados, tanto do Me‑diterrâneo como da síria, e da política de migração em geral, o centro de vários de‑bates realizados em sessão plenária no outono. uma resolução adotada em outubro (no seguimento da situação na síria) apelou à ação dos Estados‑Membros e da Co‑missão, inter alia, no sentido de preparem planos de contingência, incluindo a possi‑bilidade de aplicarem a diretiva relativa à proteção temporária (8), e de estabelecerem uma abordagem mais coerente baseada num princípio de solidariedade com os Esta‑dos‑Membros em situação de forte pressão. Outra resolução, também em outubro (no seguimento dos acontecimentos em Lampedusa) saudou a criação de uma task force para o Mediterrâneo e solicitou nomeadamente que fosse considerada a possi‑bilidade de criar uma guarda costeira da uE.

Reunião da Conferência dos Presidentes dos grupos políticos

em Estrasburgo, França


O parlamento convidou vários chefes de Estado e de Governo a usar da palavra no parlamento para expor a sua visão sobre o futuro da Europa. Werner Faymann, chan‑celer da Áustria (janeiro), François hollande, presidente da França (fevereiro) e Jyrki Katainen, primeiro‑ministro da Finlândia (abril) participaram nestes debates, tendo, em geral, os deputados do parlamento Europeu elogiado o novo formato, mais propí‑cio ao objetivo de tornar o hemiciclo um verdadeiro centro de democracia europeia e de debate político.

Finalmente, foi organizado um certo número de sessões informais, no âmbito das quais puderam discursar alguns visitantes de alto nível (os presidentes de Israel, Mali, portugal, senegal, Eslovénia e Tunísia), sem realização de debate.

Assuntos orçamentais

no domínio orçamental, o ano de 2013 foi dominado pelos debates relativos ao quadro financeiro plurianual (QFp) para o período 2014‑2020. O parlamento manteve a pressão até ao fim, adiando a votação final para aprovação deste quadro de outubro para novembro. Após morosas e difíceis negociações, e um complexo enredamento entre o QFp e os orçamentos retificativos de 2013, as negociações sobre o orçamen‑to de 2014 e a criação de um grupo de alto nível para analisar o sistema de recursos próprios da uE, o parlamento aprovou finalmente em novembro a resolução do Con‑selho relativa ao QFp 2014‑2020 e o respetivo acordo interinstitucional. Esta decisão abriu caminho à votação de um vasto número de outras bases jurídicas setoriais re‑lacionadas com o QFp nas sessões de novembro e dezembro.

Além do QFp, o parlamento também aprovou o orçamento de 2014. O resultado foi largamente considerado o melhor compromisso alcançável perante as difíceis condi‑ções económicas e financeiras vividas nos Estados‑Membros. Em contrapartida, todos os partidos (exceto a extrema direita) consideraram o orçamento não apenas exces‑sivamente limitado para fazer face aos desafios da união, especialmente tendo em conta as margens muito reduzidas fixadas para as despesas imprevistas, como insu‑ficiente para responder aos problemas de pagamento acumulados nos anos anterio‑res. Assim, o orçamento de 2014 foi considerado por muitos a primeira prova clara da insuficiência dos meios previstos no novo QFp para levar a cabo as ações que o tratado atribui à união e que são esperadas pelos cidadãos.


Assuntos institucionais

O parlamento procedeu igualmente a diversas nomeações. Assumiu especial impor‑tância a aprovação em junho, por esmagadora maioria, da nomeação do comissário indigitado neven Mimica para primeiro comissário europeu croata a partir de 1 de julho de 2013. O novo comissário é responsável pela política dos consumidores. Tal como estabelecido no tratado de adesão da Croácia, o parlamento tinha de ser ofi‑cialmente consultado pelo Conselho sobre esta nomeação.

do mesmo modo, em julho o parlamento elegeu Emily O'Reilly para nova provedora de Justiça Europeia (a partir de 1 de outubro de 2013) e, subsequentemente, realizou um debate com o provedor cessante, p. nikiforos diamandouros, em setembro. Con‑victo de que, durante o seu mandato nos últimos dez anos, as instituições da uE ad‑quiriram uma maior cultura de serviço e se tornaram mais transparentes, este realçou ainda com satisfação que os cidadãos procuram cada vez mais o provedor Europeu.

Em contrapartida, a nomeação do membro croata do Tribunal de Contas causou al‑guma dificuldade, uma vez que a mesma foi confirmada pela Croácia e pelo Conselho, apesar da votação desfavorável do parlamento. A situação provocou um debate (realizado em outubro), durante o qual os deputados do parlamento Europeu se opuseram ao Conselho e procuraram a melhor forma de garantir que esta instituição acatasse a sua recomendação. Em dezembro, a nomeação de cinco novos membros do Tribunal (Grécia, França, Luxemburgo, países baixos e Reino unido) foi aprovada pelo parlamento.

Em junho, o parlamento aprovou o projeto de decisão do Conselho Europeu sobre a composição do parlamento Europeu, de modo a ter em conta a adesão da Croácia e de acordo com o número de assentos parlamentares previstos no Tratado de Lisboa (751). A abordagem pragmática da composição numérica, como proposta pelo parla‑mento — eliminando um assento por cada um dos doze Estados‑Membros atuais de média dimensão, sem que fosse acrescentado nenhum assento a nenhum país — foi aprovada sem alterações pelo Conselho Europeu.

Audição de Neven Mimica, comissário responsável pela

Política dos Consumidores, no Parlamento Europeu, em Bruxelas, Bélgica.


O parlamento aprovou igualmente (em maio) o projeto de decisão do Conselho que fixa as datas das eleições para o parlamento Europeu de 2014 no período de 22 a 25 de maio, em vez de 5 a 8 de junho de 2014. O parlamento adotou igualmente um relatório sobre as modalidades práticas para a realização destas eleições. O texto sugere uma relação mais forte e direta entre os eleitores e o resultado das eleições (incluindo a possibilidade de cada família política nomear um candidato para presi‑dente da Comissão), bem como a simplificação da participação dos eleitores e a sua identificação com os partidos europeus (utilização dos logótipos dos partidos parla‑mentares e respetivas filiações, uma campanha à escala europeia, a publicação sin‑cronizada dos resultados, etc.).

Em novembro, o parlamento adotou ainda, com uma maioria muito clara, um relató‑rio sobre a localização das sedes das instituições europeias, que requer uma alteração por procedimento ordinário do tratado, para permitir que o parlamento escolha a sua própria sede.

Como sucede todos os anos, o programa de trabalho da Comissão para o ano seguin‑te foi debatido em sessão plenária em novembro. de um modo geral, os grupos acolheram com agrado o referido programa, que contém prioridades claras e focali‑zadas para o período restante da legislatura.

As questões institucionais a desenvolver no futuro mereceram destaque na ordem de trabalhos de dezembro, incluindo o debate em sessão plenária e a adoção dos rela‑tórios sobre a governação a vários níveis e as relações entre o parlamento e as insti‑tuições representativas dos governos nacionais, a análise da evolução institucional tendo em conta o aprofundamento da uEM, a questão da integração diferenciada e da evolução do papel do Conselho Europeu e os resultantes passos necessários do parlamento para garantir um seguimento e um controlo adequados. O segundo rela‑tório também aborda como questões principais a nomeação do próximo presidente da Comissão (em especial, a forma como o Conselho Europeu respeitará a escolha dos cidadãos europeus nas próximas eleições europeias) e o proposto (segundo) de‑bate sobre o Estado da união, com o presidente do Conselho Europeu e Catherine Ashton, a alta‑representante da união para os negócios Estrangeiros e a política de segurança/vice‑presidente da Comissão Europeia (AR/Vp).


Negócios Estrangeiros

no domínio dos negócios Estrangeiros, o parlamento debateu um número significati‑vo de questões da atualidade, como a situação na síria, dando especial relevância ao conflito armado, aos esforços diplomáticos e à situação humanitária. Outra questão recorrente foi o Mali: a intervenção francesa, mas também a estabilização e a recons‑trução do país. A preparação da Cimeira da parceria Oriental, em Vílnius, bem como os desenvolvimentos internos no Egito e Turquia, também foram pontos importantes na ordem de trabalhos. A situação no bangladesh foi debatida no contexto dos desas‑tres industriais. O parlamento autorizou a conclusão do acordo de parceria e coope‑ração com o Iraque. debateu igualmente as negociações em curso sobre o Acordo de Cooperação uE‑Afeganistão em matéria de parceria e desenvolvimento e as estraté‑gias da uE para o Ártico e o Corno de África.

A ucrânia esteve em destaque em dezembro após os fortes protestos contra a recusa do governo de assinar um acordo de associação com a uE. durante um debate emo‑tivo, os deputados do parlamento Europeu dos principais grupos políticos sublinharam que a uE deve deixar a porta aberta à ucrânia e que o papel da uE deve agora incidir na mediação e na utilização de todos os instrumentos disponíveis para evitar o recur‑so à violência contra os manifestantes.

O parlamento analisou também questões a mais longo prazo e estruturais: a análise em 2013 da organização e do funcionamento do serviço Europeu para a Ação Exter‑na (sEAE) (9); a segunda alteração do Acordo de Cotonou; os objetivos de desenvolvi‑mento do milénio; o relatório anual sobre a política Externa e de segurança Comum, a implementação da política Comum de segurança e de defesa; e o relatório anual sobre os direitos do homem e a democracia no Mundo (10).

À semelhança dos anos anteriores, o parlamento debateu os relatórios da Comissão relativos ao alargamento sobre certos países específicos [Albânia, bósnia‑herzegovi‑na, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Islândia, Kosovo (11), Montene‑gro, sérvia e Turquia].

O prémio sakarov do parlamento foi atribuído em 2013 a Malala Yousafzai. Foram realizadas diversas cerimónias para homenagear os laureados com o prémio sakarov que não puderam receber o prémio em anos precedentes: Aung san suu Kyi (laureada em 1990), Ladies in White (2005) e Guillermo Fariñas (2010).

Martin Schulz, presidente do Parlamento Europeu, entrega o

Prémio Sakharov a Malala Yousafzai (na presença do seu

pai, à esquerda), em Estrasburgo, França.


Comércio internacional

O parlamento monitorizou e apoiou as negociações comerciais da uE. no âmbito da parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIp), os deputados do parla‑mento Europeu lançaram um apelo no sentido de garantir o pleno respeito pela pro‑teção dos dados pessoais e a exclusão dos serviços culturais e audiovisuais das ne‑gociações. O parlamento apoiou igualmente as negociações uE‑China sobre um acordo bilateral de investimento e solicitou à Comissão que respondesse positiva‑mente à vontade de Taiwan de lançar negociações sobre um acordo similar. Além disso, os deputados do parlamento Europeu reiteraram o seu apoio às negociações comerciais com o Mercosul e a favor de um resultado positivo da Ronda de doha para o desenvolvimento, antes da Conferência Ministerial da OMC.

Perguntas parlamentares

Em comparação com o ano precedente, em 2103 o número de perguntas parlamen‑tares apresentadas pelos deputados do parlamento Europeu à Comissão aumentou 21,34%, registando‑se um total de 13 448 perguntas escritas — o número mais alto de sempre. O «período de perguntas» à Comissão teve lugar apenas uma vez em 2013 e foi consagrado à inovação, à investigação e ao desenvolvimento, em especial no quadro do programa «horizonte 2020». no âmbito dos tópicos fixados previamen‑te, os deputados colocaram perguntas espontaneamente a um grupo de comissários, segundo o procedimento informal de pedido de uso da palavra («catch-the-eye»). Embora a experiência com o novo formato seja globalmente positiva, são esperadas melhorias na condução do «período de perguntas» no contexto da revisão do regi‑mento do parlamento que introduz um novo sistema nesta matéria.


O Conselho Europeu

O Conselho Europeu teve um ano particularmente ativo, com a adoção de decisões de grande alcance e uma resposta rápida à intensa evolução dos acontecimentos na Europa e no mundo. sob a orientação do seu presidente, herman Van Rompuy, o Conselho Europeu reuniu‑se seis vezes em 2013. Foi também realizada uma reunião da Cimeira do Euro.

Os últimos anos foram extremamente difíceis e largamente dominados pela crise fi‑nanceira e económica. Em 2013, os pontos críticos na ordem de trabalhos do Conse‑lho Europeu foram, por essa razão, o crescimento e o emprego. Estas prioridades re‑vestiram o maior interesse nas reuniões do Conselho Europeu.

na sessão de fevereiro, o Conselho Europeu chegou a acordo sobre o QFp 2014‑2020 da uE. O orçamento aprovado revela uma preocupação clara em mobilizar recursos para apoiar o crescimento, o emprego, a competitividade e a convergência. O Conse‑lho Europeu confirmou igualmente a ambiciosa agenda comercial da Comissão.

Em março, definiu as prioridades das políticas económicas para o próximo ano e confirmou a estratégia geral económica proposta pela Comissão na sua análise anual do crescimento. dada a situação social na Europa, especialmente entre os cidadãos europeus jovens, o Conselho Europeu decidiu atribuir uma atenção especial aos tópi‑cos com maior potencial em termos de crescimento e emprego. A dimensão social também foi considerada, sendo analisada simultaneamente a continuação dos traba‑lhos sobre a uEM.

Os chefes de Estado e de Governo e os presidentes do Parlamento

Europeu e da Comissão Europeia reunidos no Conselho Europeu de

outubro, em Bruxelas, Bélgica.


Em maio, o Conselho Europeu centrou‑se no aumento da competitividade, debatendo especificamente a energia e a aplicação de medidas eficazes para combater a evasão e a fraude fiscais, esta última uma questão particularmente sensível num momento em que muitos cidadãos europeus são chamados a contribuir para o esforço econó‑mico geral. O Conselho analisou a dependência da Europa em matéria de energia importada e os seus custos, que são suportados, e cada vez mais sentidos no contex‑to da crise, por muitas famílias e empresas.

Em junho, o Conselho Europeu dedicou uma atenção especial à situação social na união e aos riscos que coloca, consagrando a cimeira às questões do desemprego dos jovens e do reforço da competitividade. Além disso, os dirigentes europeus chegaram a acordo sobre um conjunto de ações para promover o emprego dos jovens e ajudar os empregadores com um papel‑chave na Europa, as pME. A Iniciativa para o Emprego dos Jovens recebeu um orçamento de 6 mil milhões de euros e foi prometido um au‑mento do crédito às pME, tanto da uE como do banco Europeu de Investimento (bEI).

no Conselho Europeu de outubro, os dirigentes debateram as questões da economia digital, da política económica e social, da uEM, da parceria Oriental e dos fluxos mi‑gratórios.

O Conselho Europeu de dezembro analisou diversas questões importantes, incluindo a política de defesa, os progressos alcançados na criação da união bancária, o reforço da coordenação das políticas económicas no quadro da união Económica e Monetária, a aplicação do pacto para o Crescimento e o Emprego, a situação na ucrânia, na síria e na República Centro‑Africana.


O Conselho da União Europeia

As presidências rotativas do Conselho da união Europeia em 2013 foram assegura‑das pela Irlanda e pela Lituânia, respetivamente no primeiro e no segundo semestres do ano. A presidência Irlandesa, no primeiro semestre de 2013, teve como prioridades assegurar a estabilidade e garantir dessa forma a criação de emprego e o crescimen‑to. no segundo semestre de 2013, a Lituânia assumiu a presidência do Conselho pela primeira vez, aproveitando a oportunidade para apresentar o país e estreitar os laços com a Europa. Os esforços da Lituânia centraram‑se na construção de uma Europa credível, aberta e em crescimento.

durante estas duas presidências, o Conselho reuniu‑se no quadro de nove das suas dez formações: o Conselho «Assuntos Gerais»; o Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros»; o Conselho «Justiça e Assuntos Internos»; o Conselho «Emprego, política social, saúde e Consumidores»; o Conselho «Competitividade (Mercado Interno, In‑dústria, Investigação e Espaço)»; o Conselho «Transportes, Telecomunicações e Ener‑gia»; o Conselho «Ambiente»; o Conselho «Educação, Juventude, Cultura e desporto»; e, sob a presidência da AR/Vp, o Conselho «negócios Estrangeiros».

As ordens de trabalhos das diferentes formações do Conselho refletiram uma grande variedade de propostas legislativas e de debates não legislativos. Os pontos debati‑dos resultaram, em grande medida, dos difíceis acontecimentos na Europa e questões que exigiram uma resposta rápida da uE, nomeadamente os desenvolvimentos eco‑nómicos, a regulação e supervisão do sistema financeiro, o aprofundamento da uEM e as propostas legislativas para a criação de uma nova geração de instrumentos fi‑nanceiros, tendo em vista o QFp 2014‑2020 da uE. As negociações sobre a maioria dos instrumentos do QFp foram concluídas atempadamente, a fim de possibilitar a disponibilização dos novos fundos no início de 2014. Em novembro, o Conselho apro‑vou o acordo com o parlamento relativo ao orçamento de 2014.

Os logótipos da Presidência irlandesa e da Presidência lituana do Conselho em

2013.


A Comissão Europeia

A Comissão utilizou o seu direito de iniciativa e o seu papel‑chave na governação económica para apoiar a recuperação económica e adotar medidas adicionais em prol de uma verdadeira uEM. baseando‑se no plano pormenorizado para a criação de uma uEM efetiva e aprofundada de novembro de 2012 (12), apresentou duas comunicações contendo mecanismos para reforçar a coordenação das políticas económicas e a inte‑gração na área do euro (13). Em conjunto com as recomendações formuladas na sua comunicação sobre a dimensão social da uEM (14), estes documentos enriqueceram o contributo da Comissão no debate do Conselho Europeu sobre a uEM em dezembro. A Comissão prosseguiu os seus esforços para criar uma união bancária. Garantiu a adoção do Mecanismo Único de supervisão e trabalhou com o parlamento e o Conse‑lho na adoção da proposta relativa ao Mecanismo Único de Resolução, que a Comissão apresentou em julho (15). no intuito de facilitar o escrutínio democrático, a Comissão apoiou a implementação de medidas práticas para reforçar a participação do parla‑mento Europeu e dos parlamentos nacionais no processo do semestre Europeu.

Igualmente em 2013, o acordo alcançado sobre o QFp 2014‑2020 permitiu terminar as negociações promovidas pela Comissão durante dois anos. A Comissão redobrou também os esforços para a simplificação da legislação da uE. na Comunicação «pro‑grama para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT): resultados e próxi‑mas etapas» (16), a Comissão procedeu a uma análise completa de toda a legislação vigente da uE e explicou os resultados alcançados, os próximos passos e a importân‑cia desta questão para o crescimento e o emprego. depois de o Conselho autorizar o início das negociações comerciais e de investimento com os Estados unidos em junho, a Comissão conduziu as negociações tendo em vista o estabelecimento de uma par‑ceria transatlântica em matéria comercial e de investimento (TTIp), em duas rondas, organizadas no segundo semestre do ano.

A Comissão acolheu neven Mimica, o novo comissário indigitado pela Croácia. Após as consultas necessárias junto do parlamento no início de junho, o Conselho nomeou o novo comissário, de comum acordo com o presidente da Comissão, permitindo‑lhe assumir as novas funções em 1 de julho. O presidente barroso atribuiu ao comissário Mimica o pelouro da política dos consumidores.

Maroš Šefčovič, vice-presidente da Comissão Europeia responsável pelas Relações Interinstitucionais e Administração, numa sessão plenária do Parlamento Europeu em Estrasburgo, França.


Em 2013, o número de procedimentos por infração iniciados contra os Estados‑‑Membros por alegado incumprimento da legislação da uE ascendeu a 1 300 [este número corresponde à primeira fase do procedimento, em que é enviada uma notifi‑cação nos termos do artigo 258.º do Tratado sobre o Funcionamento da união Euro‑peia (TFuE)]. Os domínios políticos objeto de maior número de procedimentos foram as questões ambientais, a fiscalidade e a união aduaneira, os transportes, o mercado interno e os serviços, representando cerca de 63% do total.

A Comissão prosseguiu os seus esforços de modernização das administrações públi‑cas da Europa, tendo em vista a introdução de mais e melhores serviços digitais para os cidadãos e as empresas e a redução dos custos no setor público. A adoção de uma abordagem global é crucial para o êxito nesta matéria; a realização de iniciativas transfronteiriças horizontais, abrangendo todos os níveis de administração pública (europeu, nacional e regional) terá um forte impacto. O programa da Comissão sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (IsA) (17) pode fornecer uma ampla variedade de soluções e ferramentas para a modernização destas administrações. Algumas das soluções que foram desenvolvidas pela IsA em 2013 figuram na lista seguinte:

▶ O sistema de tradução automática MT@EC (18), desenvolvido pela Comissão, permite o recurso à tradução automática em todas as línguas oficiais da uE. Está atualmente a ser desenvolvido no âmbito de várias soluções para a promoção da administração eletrónica («e-government»), a fim de determinar em geral o conteúdo e a relevância dos documentos recebidos antes de serem transmitidos à autoridade/pessoa de contacto competente. A utilização do MT@EC encontra‑se também disponível para utilização pelos Estados‑Membros interessados através de ações‑piloto. Este sistema tem como base os vastíssimos recursos e conhecimentos linguísticos da Comissão (atualmente mais de 650 milhões de frases em 23 línguas) e será disponibilizado a outras entidades públicas em 2014.

▶ Os esforços semânticos (19) realizados pela Comissão resultaram num conjunto de especificações reconhecidas e integradas nos processos de elaboração das normas fixadas por várias organizações internacionais.

▶ A ferramenta de faturação eletrónica e‑pRIOR (20), disponível gratuitamente a todas as administrações públicas interessadas, é atualmente utilizada por 48 direções‑gerais e agências de execução e regulação da Comissão. A bélgica decidiu adotar esta solução para a faturação eletrónica nacional (21), estimando os benefícios potenciais até 2 milhões de euros para os fornecedores e até 7,5 milhões de euros para o público em geral, por ano.


O Tribunal de Justiça da União Europeia

O Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral proferiram acórdãos importantes sobre uma ampla variedade de domínios da legislação da uE e com implicações num vasto leque de direitos e atividades da uE.

Direitos fundamentais

no processo Radu, o Tribunal deliberou que a Carta dos direitos Fundamentais não permite que seja recusada a execução de um mandado de detenção europeu (EAW), se a pessoa não tiver sido ouvida pela entidade de emissão. O Tribunal realçou que o EAW facilita e agiliza a cooperação judicial e que, dessa forma, contribui para o obje‑tivo de tornar a uE um espaço de liberdade, segurança e justiça, baseado na confian‑ça mútua e no elevado nível de confiança que deve existir entre os Estados‑Membros. por conseguinte, os Estados‑Membros devem, em princípio, executar os EAW. Assim, a possibilidade de recusar a execução de um EAW quando os direitos de defesa du‑rante um julgamento sejam violados aplica‑se apenas aos casos em que o julgamen‑to tenha resultado na aplicação de uma sentença penal in absentia. A violação do direito a ser ouvido pela entidade de emissão do EAW não está abrangida pelas ex‑ceções (22).

no processo Kadi, a Grande secção do Tribunal de Justiça procurou definir o conteúdo dos direitos processuais de alegados terroristas e estabelecer um equilíbrio entre a necessidade imperativa de combater o terrorismo internacional e a proteção dos di‑reitos fundamentais e liberdades dos alegados terroristas. no processo sobre a inclu‑são ou manutenção do nome de um indivíduo na lista de pessoas suspeitas de envol‑vimento em atos de terrorismo, o Tribunal deliberou que a entidade competente da uE tem de facultar ao indivíduo em causa os elementos de prova que sustentam a sua decisão. Além disso, a entidade competente da uE tem de garantir que é dada a possibilidade ao indivíduo de dar a conhecer a sua opinião sobre as razões invocadas contra si, tendo também de analisar, à luz das observações apresentadas pelo indiví‑duo em causa, se essas razões estão devidamente fundamentadas (23).

Os membros do Tribunal de Justiça, no Luxemburgo.


no processo Åkerberg Fransson (24), o Tribunal de Justiça clarificou os critérios de aplicação da Carta dos direitos Fundamentais ao abrigo do seu artigo 51.º, que se refere à aplicação da legislação da uE pelos Estados‑Membros. O Tribunal considerou que um Estado‑Membro aplica o direito da uE sempre que exista uma ligação parcial entre a medida nacional e o direito da uE. por outras palavras, a referência feita aos Estados‑Membros que «apliquem» o direito da união no artigo 51.º da Carta não se restringe às medidas nacionais que são adotadas com o objetivo específico de dar execução a uma disposição do direito da uE. uma vez que os direitos fundamentais garantidos pela Carta têm de ser respeitados nos casos em que a legislação nacional está inserida no âmbito do direito da uE, a aplicabilidade deste direito implica a aplicabilidade dos direitos fundamentais garantidos pela Carta.

no processo Melloni (25), o Tribunal confirmou que o principio constitucional funda‑mental do primado do direito da uE também se aplica à relação entre a Carta, por um lado, e as disposições constitucionais nacionais em matéria de direitos fundamentais, por outro. Os Estados‑Membros não podem invocar uma disposição da sua Constitui‑ção que garanta alegadamente um nível mais elevado de proteção de um direito fundamental do que a Carta, como fundamento para não aplicar uma disposição clara de um ato legislativo da uE.

no processo ZZ (26), o Tribunal realçou que, em conformidade com a diretiva 2004/38/CE, qualquer pessoa objeto de uma decisão de recusa de entrada num determinado ter‑ritório por razões de ordem pública ou de segurança pública tem de ser notificada por escrito, de forma a poder compreender o conteúdo da decisão e respetivas implica‑ções, e ser também informada de forma clara e completa das razões dessa medida, exceto quando tal seja contrário aos interesses de segurança do Estado. O Tribunal especificou que o facto de um Estado‑Membro invocar razões de segurança nacional não impede a uE de agir nos domínios que são da sua competência, em especial para salvaguardar a aplicação do direito da uE.

Proteção dos consumidores

O Tribunal deliberou que a diretiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (27) tem de garantir a possibilidade de suspender esses contratos enquanto é avaliada a sua validade ou a validade de qualquer cláusula neles prevista. O Tribunal decidiu igualmente que os juízes nacio‑nais têm de analisar a situação jurídica dos consumidores, tendo em conta as dispo‑sições nacionais aplicáveis, na ausência de acordo entre as partes, com vista a deter‑minar a existência de um «desequilíbrio significativo». O Tribunal reiterou que o anexo da diretiva 93/13/CEE contém unicamente uma lista indicativa e não exaustiva das cláusulas que podem ser consideradas abusivas. O Tribunal considerou que compete aos órgãos jurisdicionais nacionais apreciar o caráter abusivo das cláusulas específi‑cas constantes dos contratos de empréstimo hipotecário (28).

no que diz respeito à diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores (29), o Tribunal deliberou que qualquer prática comercial enganosa para os consumidores é desleal, sem que seja necessário de‑monstrar que é contrária às exigências da diligência profissional (30).


O Tribunal concluiu que a diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores tem de ser interpretada no sentido de que es‑tão abrangidas no conceito de «profissional» as entidade de direito público e as enti‑dades que prosseguem uma missão de interesse público. Os consumidores serão, por conseguinte, protegidos das práticas comerciais enganosas dessas entidades (31).

O Tribunal decidiu que o conceito de «publicidade», como definido no artigo 2.º, n.º 1, da diretiva 84/450/CEE em matéria de publicidade enganosa (32), e no artigo 2.º, alí‑nea a), da diretiva 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa (33), é igualmente aplicável à utilização de um nome de domínio e à utilização de etiquetas em metadados de um sítio Internet. pelo contrário, o registo de um nome de domínio não está abrangido por esse conceito (34).

Igualdade de tratamento

O Tribunal desenvolveu a sua interpretação do conceito de «deficiência» para efeitos de proteção contra a discriminação como definida na diretiva 2000/78/CE (35). deli‑berou que essa «deficiência» deve ser interpretada no sentido de que inclui um estado patológico causado por uma doença, quando esta doença gera uma limitação, que resulta, designadamente, de lesões físicas, mentais ou psíquicas, cuja interação com diferentes barreiras pode impedir a participação plena e efetiva da pessoa em ques‑tão na vida profissional em condições de igualdade com os outros trabalhadores. neste contexto, o estado de saúde de uma pessoa portadora de deficiência que tenha capacidade para trabalhar, ainda que apenas a tempo parcial, pode portanto ser abrangido pelo conceito de «deficiência». O Tribunal concluiu desta forma após recor‑dar que, tendo a uE aprovado a Convenção das nações unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência, a diretiva 2000/78/CE tinha de ser interpretada de acordo com a Convenção (36).

Não discriminação

O Tribunal interpretou as regras relativas à repartição do ónus da prova da diretiva 2000/78/CE como aplicáveis à proibição de discriminação com base na orientação sexual. O processo em causa tem origem nas declarações de George becali, que apresentando‑se enquanto «dirigente» do FC steaua bucureşti, um clube de futebol profissional de bucareste, afirmou numa entrevista que nunca contrataria um jogador homossexual. O Tribunal considerou a diretiva aplicável nesta situação, uma vez que envolve declarações que fazem referência a «condições de acesso ao emprego», in‑cluindo «condições de contratação», que estão abrangidas pela diretiva (37).

Livre circulação

O Tribunal pronunciou‑se sobre vários processos relacionados com a concessão de bolsas de estudo, tendo determinado que os artigos 20.º e 21.º do TFuE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação nacional que subordina a atribuição de uma bolsa de estudos ou de formação a um nacional residente, para um curso realizado noutro Estado‑Membro, à obrigação de esse curso conduzir à obten‑ção de uma qualificação equivalente à qualificação concedida por um estabelecimen‑to de ensino do Estado que atribui a bolsa. Esta restrição ao direito de livre circulação e residência não pode ser justificada pelo objetivo de evitar uma sobrecarga financei‑ra desproporcional. O Tribunal deliberou igualmente que a obrigação de residência por um período contínuo de três anos pode dissuadir os cidadãos nacionais de exer‑cerem o seu direito de livre circulação e residência noutro Estado‑Membro, dado o impacto que o exercício dessa liberdade teria no direito à educação ou à obtenção de uma bolsa de estudos (38).


O Banco Central Europeu

num contexto de risco de agravamento das perspetivas económicas da área do euro e uma reduzida pressão de inflação a médio prazo, o bCE baixou as taxas de juro duas vezes em 2013: a primeira vez, em 2 de maio, e a segunda vez, em 7 de novembro.

Em ambas as ocasiões, a taxa de juro do bCE sobre as principais operações de refi‑nanciamento do Eurosistema sofreu uma redução de 25 pontos base, atingindo um nível baixo histórico de 0,25%. As taxas de juro aplicáveis à facilidade de cedência de liquidez baixaram de forma variável: 50 pontos base e 25 pontos base, respetiva‑mente em maio (39) e novembro (40), para 0,75%, ao passo que a taxa sobre a facili‑dade permanente de depósito permaneceu inalterada em 0,00%.

Ambas as decisões vão ao encontro das orientações fornecidas após a reunião de julho de 2013, quando o bCE comunicou que esperava manter as suas principais ta‑xas de juro nos níveis atuais ou ainda mais baixos durante um período alargado de tempo, tendo em conta a debilidade geral da economia e a fraca dinâmica monetária, e as perspetivas moderadas resultantes em termos de inflação a médio prazo. na reunião de novembro, o Conselho do bCE reiterou a sua posição.

O bCE adotou igualmente outras medidas destinadas a restaurar o correto funciona‑mento dos mecanismos de transmissão da política monetária. O objetivo destas medidas de política monetária ditas não convencionais é garantir que as taxas inter‑bancárias na área do euro sejam alinhadas com as taxas de juro fixadas pelo bCE. no âmbito destas medidas, o bCE continuou a assegurar uma ampla liquidez ao setor bancário num procedimento de leilão de taxa fixa em todas as operações de refinan‑ciamento, e continuará a fazê‑lo, pelo menos, até julho de 2015. Tal significa que as instituições financeiras podem obter todos os fundos de que necessitam do bCE, desde que tenham garantias adequadas para apoiar os empréstimos e estejam dis‑postas a pagar as taxas de juro fixadas.

Mario Draghi, presidente do Banco Central Europeu, na conferência

de imprensa realizada após a reunião do Conselho do BCE em

Paris, França, em outubro.


podem fazê‑lo participando, nomeadamente, nas principais operações de refinancia‑mento, que garantem fundos em euros para uma semana, ou noutras operações de refinanciamento de prazo especial, que concedem fundos com outras maturidades, por exemplo, com prazo de um período de manutenção (aproximadamente um mês, como especificado num calendário detalhado). podem também obter fundos através de operações de refinanciamento de prazo alargado a três meses (41), as quais segun‑do o bCE continuarão a ser realizadas também sob a forma de procedimento de leilão de taxa fixa com colocação total, pelo menos, até 24 de junho de 2015.

dado que o funcionamento do mercado melhorou e o processo de desalavancagem do banco continuou, a procura de operações de refinanciamento do bCE por parte dos bancos registou uma redução efetiva desde setembro de 2012.

Tendo em conta a importância das taxas de referência interbancárias, como a taxa Euribor, para a implementação da política monetária, o bCE acolheu com agrado a intenção da Comissão de regular de forma sistemática taxas de referência importan‑tes e de introduzir o poder de exigir comunicações obrigatórias para as taxas de juro sistemicamente importantes. Além disso, o bCE encorajou os bancos a aumentar a sua participação nos painéis das taxas de referência (42).

O bCE pretende também garantir que os sistemas bancários possam obter liquidez noutras moedas, quando e se necessário. no final de outubro, o bCE em conjunto com o banco do Canadá, o banco de Inglaterra, o banco do Japão, a Reserva Federal e o banco nacional suíço, anunciou que os atuais acordos de swap de liquidez bilaterais temporários serão convertidos em acordos permanentes, ou seja, acordos que se irão manter em vigor até indicação em contrário.

neste contexto, o bCE anunciou que continuará, também até indicação em contrário, a realizar as atuais operações de cedência de liquidez em dólares dos Estados unidos, com maturidades de cerca de uma semana e três meses.

Além disso, em outubro de 2013, o bCE anunciou o estabelecimento de um acordo de swap de moeda bilateral com a República popular da China. do ponto de vista do Eurosistema, este acordo pretende ser um mecanismo de garantia de liquidez e tranquilizar os bancos da área do euro quanto à continuidade do fornecimento de yuan chineses.

Em fevereiro, o bCE decidiu publicar os títulos negociáveis do Eurosistema adquiridos no âmbito do programa dos mercados de títulos de dívida (sMp) (43). Este programa foi introduzido em 2010 com o objetivo de «fazer face às dificuldades de funciona‑mento dos mercados de títulos de dívida e restabelecer um mecanismo de transmis‑são de política monetária apropriado» (44) e descontinuado em setembro de 2012.

na sequência da decisão de manter os ativos que detém no quadro do sMp até à maturidade, em dezembro de 2013 o bCE geria ainda 184 mil milhões de euros (45) em títulos no âmbito do referido programa. Geria também, respetivamente, 41,9 mil milhões de euros e 15,4 mil milhões de euros (46), como parte dos seus programas de compra de covered bonds 1 e 2, ambos terminados mais cedo.


O bCE adaptou igualmente o seu quadro de ativos de garantia, a fim manter a sua adequação e conservar simultaneamente a disponibilidade destes ativos para as operações de política monetária do Eurosistema. Em primeiro lugar, o bCE adotou a decisão bCE/2013/6, que evita, a partir de 1 de março de 2015, a utilização como ativos de garantia nas operações de política monetária do Eurosistema de obrigações bancárias sem garantia avalizadas pelos governos e emitidas pela própria contrapar‑te ou uma entidade ligada a essa contraparte (47). Em segundo lugar, o bCE reviu o seu quadro de controlo de risco, permitindo um novo tratamento dos títulos garanti‑dos por ativos e dos covered bonds retidos (48). Em terceiro lugar, o bCE adotou um certo número de decisões sobre a elegibilidade dos instrumentos de dívida transacio‑náveis emitidos ou garantidos pela República de Chipre (49), de acordo com as medidas tomadas para outros países do programa.

no que se refere às notas bancárias, o bCE deu início à introdução de uma segunda série de notas em euros, a «Europa series», emitindo novas notas de cinco euros a partir de 2 de maio de 2013 nos países da área do euro.

As novas notas bancárias deverão ser introduzidas gradualmente ao longo de vários anos, por ordem ascendente. As denominações permanecem inalteradas: €5, €10, €20, €50, €100, €200 e €500. Em 10 de janeiro de 2013, Mario draghi, presidente do bCE, deu a conhecer a nova nota de cinco euros no Museu Arqueológico de Frank‑furt am Main. O bCE e os bancos centrais nacionais do Eurosistema estão a conduzir uma campanha de informação sobre a «Europa series» e a nova nota de cinco euros. O objetivo é ajudar o público a identificar a nova nota e as suas características de segurança. A campanha inclui um sítio web específico (50).

no que diz respeito aos sistemas de pagamento, o bCE formulou recomendações sobre a segurança dos pagamentos via Internet (51). Além disso, lançou várias consultas públicas sobre os serviços de acesso às contas de pagamento e os requisitos de su‑pervisão dos sistemas de pagamentos sistemicamente importantes (52). neste domínio, publicou igualmente o seu primeiro relatório de migração para a Área Única de paga‑mentos em Euros (sEpA), no qual alerta para os riscos de uma migração tardia (53).

no domínio da cooperação internacional, o bCE concluiu um programa de cooperação do Eurosistema com o banco nacional da República da Macedónia, financiado pela união Europeia (54), e um programa de cooperação do banco central com o banco nacional da sérvia (55), também financiado pela uE.

O bCE manteve também a sua participação nas missões de avaliação em países que beneficiam de assistência financeira da uE e do Fundo Monetário Internacional (FMI) (56) e tomou novas decisões relativas à cedência de liquidez em situações de emergência pelos bancos centrais nacionais do Eurosistema às contrapartes nacionais.

no âmbito das atividades de comunicação dirigidas ao público, o bCE lançou um terceiro jogo pedagógico «Top floor — Make your way up!», que se encontra disponível no sítio web do bCE, em 22 línguas da uE (57).

Finalmente, o bCE em colaboração com os bancos centrais nacionais da área do euro criou o «Generation €uro students’ Award», um prémio atribuído no âmbito de um concurso sobre política monetária, realizado anualmente e organizado a nível nacio‑nal num certo número de países da área do euro pelos bancos centrais nacionais.

http://www.new-euro-banknotes.eu/




O Tribunal de Contas Europeu

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) é a instituição de auditoria independente da uE. Os relatórios de auditoria e pareceres do TCE constituem um elemento essencial da cadeia de responsabilização da uE. As conclusões são utilizadas para responsabi‑lizar — nomeadamente, no quadro do processo de quitação anual — as entidades a quem compete gerir o orçamento da uE. Tal visa essencialmente a Comissão, mas envolve também outras instituições e órgãos da uE. Os Estados‑Membros desempe‑nham igualmente um papel crucial nos domínios cuja gestão é partilhada.

O relatório sobre o orçamento da uE para o exercício financeiro de 2012 (58) foi publi‑cado em novembro de 2013. O relatório considerou que a legislação aplicável conti‑nua a não ser integralmente cumprida na maioria dos domínios de despesas do orça‑mento da uE. O TCE solicitou, por conseguinte, uma revisão das regras em matéria de despesas da uE e recomendou uma simplificação do quadro legislativo.

Considerando o conjunto do orçamento da uE, a taxa de erro das despesas estimada pelo TCE situou‑se em 4,8%, para o exercício financeiro de 2012 (3,9% em 2011). Todos os domínios de despesas operacionais foram afetados por erros materiais. A estimativa da taxa de erro não constitui uma quantificação de fraudes, ou de desper‑dícios. Trata‑se de uma estimativa dos montantes que não deveriam ter sido pagos porque não foram utilizados em conformidade com a legislação aplicável. Os erros clássicos incluem o pagamento a beneficiários ou projetos inelegíveis ou aquisições de serviços, bens ou investimentos, sem que tenham sido aplicadas corretamente as regras em matéria de aquisições públicas. Em 2012 as despesas da uE totalizaram 138,6 mil milhões de euros, das quais cerca de 80% são geridas conjuntamente pela Comissão e pelos Estados‑Membros. O TCE criticou as autoridades dos Estados‑‑Membros nos casos em que estas dispunham de informações suficientes para terem detetado e corrigido os erros antes de pedirem o reembolso do orçamento da uE. As regras relativas ao período de programação de 2007‑2013 forneciam incentivos limi‑tados aos Estados‑Membros para que utilizassem os sistemas de gestão financeira de uma forma mais eficaz. As observações e opiniões de auditoria do TCE analisam a forma de melhorar a gestão financeira da uE. por conseguinte, o TCE recomendou que as mesmas fossem integralmente tidas em conta ao completar as regras em matéria de gestão e controlo do quadro financeiro relativo ao período 2014‑2020.

Vítor Manuel da Silva Caldeira, presidente do Tribunal de Contas Europeu (à esquerda), e José Manuel Barroso, presidente da Comissão Europeia, examinam um documento durante a reunião anual conjunta da Comissão e do Tribunal, em Bruxelas, Bélgica.


O Comité Económico e Social Europeu

Em 2013, nas suas nove sessões plenárias, o Comité Económico e social Europeu (CEsE) emitiu 206 pareceres, dos quais 35 pareceres por iniciativa própria e 10 pare‑ceres exploratórios (4 solicitados pela Comissão Europeia e 6 pelas presidências do Conselho).

Em 17 de abril de 2013, o CEsE elegeu o seu novo presidente, henri Malosse (Grupo «Empregadores»/FR), para a segunda metade de dois anos e meio (2013‑2015) do atual mandato. O novo presidente substituiu staffan nilsson (Grupo «Interesses di‑versos»/sE), que foi presidente durante a primeira metade do mandato de cinco anos do CEsE. Jane Morrice (Grupo «Interesses diversos»/uK) foi eleita vice‑presidente para a Comunicação e hans‑Joachim Wilms (Grupo «Trabalhadores»/dE) tornou‑se vice‑presidente para os Assuntos Orçamentais. O processo de eleição de um novo secretário‑geral do CEsE foi lançado no final de 2013. O novo presidente do CEsE destacou a importância de reformar os métodos de trabalho: focalização num núme‑ro limitado de questões importantes, para evitar uma dispersão excessiva dos traba‑lhos por questões secundárias; maior seletividade e mais qualidade dos pareceres emitidos por iniciativa própria; e reforço da capacidade de antecipação do CEsE.

Em 2013, o CEsE participou ativamente nos debates sobre a aplicação da estratégia «Europa 2020» e o «semestre Europeu», nomeadamente através do seu grupo de trabalho «Europa 2020». Grande parte dos debates foi dedicada à crise financeira e à procura de respostas, bem como à questão do desemprego, em especial dos jovens. O CEsE debateu igualmente os principais dossiês da união, incluindo a modernização da política agrícola comum pós‑2013 e a futura política de coesão. participou, além disso, ativamente nas deliberações sobre o QFp pós‑2013. Foi igualmente dada prioridade ao setor da energia e ao papel das pME na ordem de trabalhos do CEsE.

Em dezembro, um acordo de cooperação política e administrativa foi assinado entre o parlamento e o CEsE.

Henri Malosse, presidente do Comité Económico e Social Europeu, numa

sessão plenária do CESE, em Bruxelas, Bélgica.


O Comité das Regiões da União Europeia

nas cinco sessões plenárias realizadas em 2013, o Comité das Regiões da união Europeia (CdR) emitiu 73 pareceres, dos quais 15 pareceres por iniciativa própria e 1 parecer de prospetiva (0 solicitados pela Comissão Europeia e 4 pelas presidências do Conselho).

Através da sua plataforma de Acompanhamento da Estratégia «Europa 2020», o CdR continuou a avaliar a estratégia para o crescimento e o emprego na perspetiva das regiões e das cidades da uE. Realçou a importância de reforçar o papel das autorida‑des competentes locais e regionais no âmbito semestre Europeu. Além disso, o CdR publicou o quarto relatório de monitorização da estratégia «Europa 2020» (59) e orga‑nizou diversas conferências sobre as 7 iniciativas emblemáticas desta estratégia, que servirão de contributo para a Cimeira de Atenas das Regiões e das Cidades, a realizar em março de 2014, bem como para a elaboração da avaliação intercalar da referida estratégia. um certo número de outras questões, como as negociações sobre o QFp 2014‑2020 e a política de coesão no contexto deste quadro, foi também debatido com frequência. A mesma prioridade foi dada à crise financeira e, sobretudo, ao de‑semprego dos jovens e ao futuro da uE, no que se refere ao plano pormenorizado da Comissão sobre a uEM. O CdR elaborou um relatório sobre o seu papel institucional e político, que deverá ser apresentado em abril de 2014, por ocasião do seu 20.º ani‑versário, sobre vias possíveis para reforçar esse papel após 2015.

diversos eventos importantes foram organizados pelo CdR em 2013, nomeadamente a iniciativa «Open days» de 2013, sob o lema «Regiões e cidades da Europa a cami‑nho de 2020», que foi realizada em conjunto com a Comissão. Esta iniciativa reuniu numerosos participantes de instâncias administrativas e universitárias, que tomaram parte em centenas de seminários e workshops, tendo o presidente barroso proferido o discurso de abertura. Em dezembro, foi igualmente organizada a Conferência sobre a subsidiariedade no bundesrat, em berlim. Além disso, o CdR deu seguimento ao seu Livro branco sobre a Governação a Vários níveis (60), apresentando painéis de avalia‑ção e organizando várias reuniões de acompanhamento.

A exposição «100 EUrban solutions» realizada no contexto dos Open days de 2013, em Bruxelas, Bélgica.


O Banco Europeu de Investimento

O bEI, que é propriedade e representa os interesses dos 28 Estados‑Membros da uE, trabalha em estreita colaboração com as outras instituições da uE para a implemen‑tação das políticas europeias. Esta é a entidade multilateral com maior volume de empréstimos pedidos e concedidos do mundo, fornecendo financiamento e assistên‑cia técnica a projetos de investimento sólidos e fiáveis que contribuam para promover os objetivos estratégicos da união. O bEI também implementa os aspetos financeiros das políticas externas e de desenvolvimento da uE. O grupo bEI inclui o Fundo Euro‑peu de Investimento (FEI), centrado essencialmente no financiamento inovador desti‑nado às pME.

Este grupo teve um papel significativo na dinamização do financiamento da economia em 2013, após o aumento de capital de 10 mil milhões de euros acordado em 2012. A concessão de empréstimos pelo bEI ascendeu a 71,7 mil milhões de euros em 2013, mais 37% face ao ano anterior. As atividades do bEI incidiram nos domínios prioritários da uE, como as pME, o desenvolvimento da inovação e das competências, a eficiência dos recursos e as infraestruturas estratégicas.

Em 2013, procurando responder às dificuldades das pME em financiar‑se adequada‑mente, a Comissão preparou, juntamente com o bEI e FEI, uma iniciativa com o obje‑tivo de facilitar o acesso destas empresas ao financiamento. simultaneamente, na sequência do pedido formulado pelo Conselho Europeu de junho de 2013, a Comissão, o bEI e o FEI deram início à análise de diferentes opções para aumentar a capacidade de crédito do FEI.

Além disso, a Comissão e o bEI finalizaram a preparação de instrumentos financeiros conjuntos de partilha de riscos, a implementar no âmbito do QFp 2014‑2020 e, no‑meadamente, do Mecanismo Interligar a Europa, do programa‑quadro «horizonte 2020» e do programa para a Competitividade das Empresas e das pequenas e Médias Empresas (COsME). Tal inclui igualmente o seguimento da fase‑piloto do sistema de emissão de obrigações uE‑bEI, cuja avaliação foi iniciada em 2013.

Em 2013, a Comissão elaborou uma proposta legislativa para o próximo mandato externo do bEI, abrangendo o período de 2014‑2020. A Comissão propôs um volume global de 28 mil milhões de euros para as operações de financiamento do bEI com a cobertura da garantia uE, incluindo 3 mil milhões de euros com caráter opcional e objeto de decisão intercalar.

Werner Hoyer, presidente do BEI, no congresso financeiro europeu realizado em Sopot, na Polónia.


O Provedor de Justiça Europeu

A Comissão, pela natureza dos seus poderes e pelo facto de muitas das suas decisões e propostas terem um impacto direto ou indireto na vida dos cidadãos, constitui a instituição mais visada pelas queixas apresentadas ao provedor de Justiça.

Em 2013, 62,7% dos inquéritos abertos pelo provedor de Justiça Europeu diziam respeito à Comissão. A Comissão recebeu 173 novos pedidos de informação prove‑nientes do provedor de Justiça, tendo respondido a 278 inquéritos, nomeadamente os lançados em anos anteriores e ainda em curso em 2013.

As queixas investigadas pelo provedor Europeu incluíram diferentes domínios, no‑meadamente: a questão da legalidade (a aplicação das regras substantivas e/ou processuais); os pedidos de informações; a adequação e suficiência dos prazos de decisão; os pedidos de acesso do público a documentos.

Em 14 de março de 2013, p. nikiforos diamandouros anunciou a intenção de se reti‑rar das suas funções, após 10 anos de serviço. Foram ouvidos seis candidatos elegí‑veis para o cargo de provedor Europeu pela Comissão das petições do parlamento: dagmar Roth‑behrendt, Ria Oomen‑Ruijten e Francesco Enrico speroni (deputados do pE), Emily O’Reilly (provedora da Irlanda), Alex brenninkmeijer (provedor dos países baixos) e Markus Jaeger (funcionário do Conselho da Europa).

A eleição do novo provedor de Justiça Europeu teve lugar em 2 de julho de 2013, tendo sido eleita Emily O'Reilly, que assumiu funções em 1 de outubro de 2013. A nova provedora considera que uma das suas principais funções consistirá, numa perspetiva proativa, em chamar a atenção para as preocupações dos cidadãos e ajudar a reduzir o fosso existente entre estes e as instituições da uE. Manifestou igualmente o desejo de repensar as prioridades do provedor Europeu e de melhorar o seu impacto e visibilidade.

Emily O’Reilly, nova provedora de Justiça da União Europeia, no Parlamento Europeu em Estrasburgo, França.


Agências descentralizadas

A Comissão prosseguiu a implementação do seu roteiro dos trabalhos de seguimento da abordagem comum do parlamento, do Conselho e da Comissão sobre as agências descentralizadas, adotada em 2012, em estreita cooperação com a rede de agências existentes.

no seu relatório intercalar adotado em dezembro, foram analisados os progressos alcançados em todos os domínios abrangidos pela abordagem comum. Em especial, as seis ações consideradas prioritárias pela Comissão foram finalizadas (orientações sobre a prevenção e a gestão dos conflitos de interesse, orientações sobre os «acor‑dos de sede», orientações relativas à orçamentação com base nos resultados) ou encontram‑se já numa fase avançada e deverão ser concluídas no início de 2014 (orientações para a elaboração dos documentos de programação e os principais indi‑cadores de desempenho, bem como orientações em matéria de avaliação). Outras ações finalizadas foram a revisão dos regulamentos sobre o estatuto do pessoal da uE e do regulamento financeiro quadro, com vista a simplificar as regras aplicáveis às agências, bem como a elaboração de orientações destinadas às agências em matéria de combate à fraude e de orientações sobre as estratégias de comunicação das agências.

A implementação do referido roteiro continuará em 2014 e ulteriormente, de acordo com as ações e o calendário previstos neste documento. Igualmente, a Comissão propôs a adaptação da gestão de sete agências descentralizadas, por ocasião da revisão dos seus atos fundadores, a saber: a Agência Ferroviária Europeia (ERA); a Autoridade supervisora do Gnss Europeu (GsA); o Instituto de harmonização do Mercado Interno (IhMI); a Agência Europeia para a segurança da Aviação (EAsA); a unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust); e a Academia Europeia de polícia (CEpOL) e o serviço Europeu de polícia (Europol), para os quais foi proposta uma fusão.

As agências descentralizadas da uE empregam mais de 7 000 pessoas e beneficia‑ram de uma contribuição do orçamento da uE no valor de 727,5 milhões de euros em 2013.


Os parlamentos nacionais e o seu papel na cena europeia

Em 2013, o diálogo político com os parlamentos nacionais continuou a ser um aspe‑to essencial da agenda interinstitucional da Comissão.

Em janeiro de 2013, decorreu a primeira «semana parlamentar Europeia», durante a qual deputados do parlamento Europeu e deputados nacionais se reuniram em bru‑xelas, a fim de debater o semestre Europeu.

A necessidade de reforçar a legitimidade democrática e a responsabilização na ges‑tão económica da uE constituiu um dos principais tópicos tratados na Conferência das Comissões de Assuntos Comunitários e Europeus dos parlamentos da união Eu‑ropeia (COsAC), aquando das sessões plenárias realizadas em dublim, na Irlanda, e Vílnius, na Lituânia. no seu contributo adotado na sessão de dublim, a COsAC lançou um apelo à Comissão no sentido de definir um conjunto de medidas com o objetivo de reforçar o diálogo político, incluindo a apresentação de respostas mais específicas aos pareceres fundamentados, tendo em conta especialmente as questões que sejam evocadas por, pelo menos, um terço dos parlamentos nacionais e considerando os pedidos individuais ou coletivos apresentados pelos parlamentos nacionais para a elaboração de novas propostas legislativas. na sua resposta, a Comissão confirmou o empenho na apresentação de respostas adequadas e em tempo útil, e explicou que toma naturalmente em consideração as observações ou preocupações mais ampla‑mente partilhadas pelos deputados nacionais, nomeadamente para efeitos do pro‑cesso legislativo. A Comissão confirmou igualmente que aceitará considerar a even‑tual necessidade de propor regras novas ou alteradas nos domínios que venham a ser suscitados. O principal tópico abordado na sessão plenária da COsAC em Vílnius (por ocasião da celebração do seu 50.º aniversário) foi o papel dos parlamentos nacionais, em especial no contexto da uEM.

A primeira reunião da conferência interparlamentar recentemente criada ao abrigo do artigo 13.º do «pacto orçamental» teve lugar em Vílnius, em outubro.

A grande maioria dos pareceres dos parlamentos nacionais continua a incidir mais na substância das propostas e dos documentos não legislativos da Comissão do que nos aspetos relacionados com a subsidiariedade.

Em 2013, pela segunda vez, os parlamentos nacionais iniciaram o designado «proce‑dimento do cartão amarelo» (61), desta vez visando a proposta de regulamento da Comissão sobre a criação de uma procuradoria Europeia (62). no prazo de oito sema‑nas, a Comissão recebeu pareceres fundamentados provenientes de 14 câmaras (representando 18 votos), concluindo que a proposta da Comissão não respeitava o princípio da subsidiariedade. na revisão subsequente, a Comissão avaliou cuidadosa‑mente os argumentos relativos à subsidiariedade aduzidos nos pareceres fundamen‑tados, mas na comunicação de 27 de novembro de 2013 (63) concluiu que os parla‑mentos nacionais não haviam demonstrado que a referida proposta violava o princípio da subsidiariedade. por conseguinte, a Comissão decidiu manter a proposta.

no total, em 2013, os parlamentos nacionais enviaram 592 pareceres à Comissão, aproximadamente o mesmo número que no ano anterior. Todavia, o número de pare‑ceres fundamentados referindo uma alegada violação do princípio de subsidiariedade foi ligeiramente superior (15% em vez de 13%).


Transparência

nos últimos anos, a Comissão desenvolveu esforços intensos para melhorar a trans‑parência dos grupos de peritos que utiliza para obter os pareceres técnicos externos de que necessita para elaborar as propostas/normas legislativas e definir as diferen‑tes políticas. Em especial, o registo em linha dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades similares (64) foi melhorado, fornecendo agora mais informação e apresentando um formato mais convivial.

Em 2013, o parlamento e o Conselho apoiaram uma proposta da Comissão destinada a integrar na legislação da uE o depósito dos arquivos históricos das instituições da uE (65), no Instituto universitário Europeu (IuE), em Florença, na Itália (66). Todas as instituições da uE (67) serão obrigadas a depositar os seus arquivos históricos no IuE, quando sejam tornados acessíveis ao público após 30 anos. Além disso, o regulamen‑to exprime o forte empenho das instituições da uE em disponibilizar os seus arquivos ao público por meios eletrónicos e em facilitar a consulta dos mesmos na Internet.

NOTAS(1) Regulamento (uE) n.º 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as

empresas de investimento, JO L 176 de 27.6.2013. diretiva 2013/36/uE relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, JO L 176 de 27.6.2013.

(2) diretiva 2013/50/uE, que altera a diretiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, a diretiva 2003/71/CE relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e a diretiva 2007/14/CE que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da diretiva 2004/109/CE, JO L 294 de 6.11.2013.

(3) diretiva 2013/34/uE relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, JO L 182 de 29.6.2013.

(4) Comunicação da Comissão «Rumo a uma união Económica e Monetária efetiva e aprofundada — Coordenação ex ante dos planos respeitantes às principais reformas da política económica», COM(2013) 166.

(5) Comunicação da Comissão «Rumo a uma união Económica e Monetária efetiva e aprofundada — Introdução de um Instrumento de Convergência e Competitividade», COM(2013) 165.

(6) proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, COM(2011)290.

(7) Regulamento (uE) n.º 1219/2012 que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados‑Membros e os países terceiros, JO L 351 de 20.12.2012. Regulamento (uE) n.º 1307/2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, JO L 347 de 20.12.2013. Regulamento (uE) n.º 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, JO L 347 de 20.12.2013. Regulamento (uE) n.º 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de desenvolvimento Rural (FEAdER), JO L 347 de 20.12.2013. Regulamento (uE) n.º 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política Agrícola Comum (JO L 347 de 20.12.2013).

(8) diretiva 2001/55/CE relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados‑Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento, JO L 212 de 7.8.2001.

(9) «Análise do sEAE» (http://eeas.europa.eu/library/publications/2013/3/2013_eeas_review_pt.pdf).

(10) «Relatório Anual da uE sobre os direitos humanos e a democracia no Mundo em 2012» (http://register.consilium.europa.eu/pdf/en/13/st09/st09431.en13.pdf).

(11) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a RCsnu 1244/99 e o parecer do Tribunal Internacional de Justiça sobre a declaração de independência do Kosovo.

(12) Comunicação da Comissão «plano pormenorizado para uma união Económica e Monetária efetiva e aprofundada — Lançamento de um debate a nível europeu», COM(2012) 777.

http://eeas.europa.eu/library/publications/2013/3/2013_eeas_review_pt.pdf

http://register.consilium.europa.eu/pdf/en/13/st09/st09431.en13.pdf

http://register.consilium.europa.eu/pdf/en/13/st09/st09431.en13.pdf


(13) Comunicação da Comissão «Rumo a uma união Económica e Monetária efetiva e aprofundada — Introdução de um Instrumento de Convergência e Competitividade», COM(2013) 165. Comunicação da Comissão «Rumo a uma união Económica e Monetária efetiva e aprofundada — Coordenação ex ante dos planos respeitantes às principais reformas da política económica», COM(2013) 166.

(14) Comunicação da Comissão «Reforçar a dimensão social da união Económica e Monetária», COM(2013) 690.

(15) proposta de regulamento que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um mecanismo único de resolução e de um fundo único de resolução bancária, COM(2013) 520.

(16) Comunicação da Comissão «programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT): resultados e próximas etapas», COM(2013) 685.

(17) http://ec.europa.eu/isa

(18) http://ec.europa.eu/isa/actions/02‑interoperability‑architecture/2‑8action_en.htm

(19) https://joinup.ec.europa.eu/community/semic/description

(20) http://ec.europa.eu/isa/actions/01‑trusted‑information‑exchange/1‑7action_en.htm

(21) http://ec.europa.eu/isa/news/2013/e_invoicing_en.htm

(22) Acórdão do Tribunal de Justiça de 29.1.2013 no processo C‑396/11 Radu (http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=128661&pageIndex=0&doclang=pT&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=49201).

(23) Acórdão do Tribunal de Justiça de 18.7.2013 nos processos apensos C‑584/10 p, C‑593/10 p e C‑595/10 p Comissão Europeia e outros contra Kadi (http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?pro=&lgrec=en&nat=or&oqp=&dates=&lg=&language=pt&jur=C%2CT%2CF&cit=none%252CC%252CCJ%252CR%252C2008E%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252Ctrue%252Cfalse%252Cfalse&num=C‑584%252F10p&td=ALL&pcs=Oor&avg=&page=1&mat=or&jge=&for=&cid=52121).

(24) Acórdão do Tribunal de Justiça de 26.2.2013 no processo C‑617/10 Åkerberg Fransson (http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?pro=&lgrec=en&nat=or&oqp=&dates=&lg=&language=pt&jur=C%2CT%2CF&cit=none%252CC%252CCJ%252CR%252C2008E%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252Ctrue%252Cfalse%252Cfalse&num=C‑617%252F10&td=ALL&pcs=Oor&avg=&page=1&mat=or&jge=&for=&cid=308404).

(25) Acórdão do Tribunal de Justiça de 26.2.2013 no processo C‑399/11 Melloni (http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?pro=&lgrec=en&nat=or&oqp=&dates=&lg=&language=pt&jur=C%2CT%2CF&cit=none%252CC%252CCJ%252CR%252C2008E%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252Ctrue%252Cfalse%252Cfalse&num=C‑399%252F11&td=ALL&pcs=Oor&avg=&page=1&mat=or&jge=&for=&cid=311509).

(26) Acórdão do Tribunal de Justiça de 4.6.2013 no processo C‑300/11 ZZ (http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?pro=&lgrec=en&nat=or&oqp=&dates=&lg=&language=pt&jur=C%2CT%2CF&cit=none%252CC%252CCJ%252CR%252C2008E%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252Ctrue%252Cfalse%252Cfalse&num=C‑300%252F11&td=ALL&pcs=Oor&avg=&page=1&mat=or&jge=&for=&cid=313142).

(27) diretiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, JO L 95 de 21.4.1993.

(28) Acórdão do Tribunal de Justiça de 14.3.2013 no processo C‑415/11 Aziz (http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?language=en&num=C‑415/11).

(29) diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, JO L 149 de 11.6.2005.

(30) Acórdão do Tribunal de Justiça de 19.9.2013 no processo C‑435/11 CHS Tour Services (http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?language=en&num=C‑435/11).

(31) Acórdão do Tribunal de Justiça de 3.10.2013 no processo C‑59/12 Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs (http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?pro=&lgrec=en&nat=or&oqp=&dates=&lg=&language=pt&jur=C%2CT%2CF&cit=none%252CC%252CCJ%252CR%252C2008E%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252Ctrue%252Cfalse%252Cfalse&num=C‑59%252F12&td=ALL&pcs=Oor&avg=&page=1&mat=or&jge=&for=&cid=47928).

(32) diretiva 84/450/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de publicidade enganosa, JO L 250 de 19.9.1984.

(33) diretiva 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa, JO L 376 de 27.12.2006.

(34) Acórdão do Tribunal de Justiça de 11.7.2013 no processo C‑657/11 Belgian Electronic Sorting Technology (http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?pro=&lgrec=en&nat=or&oqp=&dates=&lg=&language=pt&jur=C%2CT%2CF&cit=none%252CC%252CCJ%252CR%252C2008E%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252Ctrue%252Cfalse%252Cfalse&num=C‑657%252F11&td=ALL&pcs=Oor&avg=&page=1&mat=or&jge=&for=&cid=48454).

(35) diretiva 2000/78/CE que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, JO L 303 de 2.12.2000.

(36) Acórdão do Tribunal de Justiça de 11.4.2013 nos processos apensos C‑335/11 e C‑337/11 Ring e skouboe Werge (http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?pro=&lgrec=en&nat=or&oqp=&dates=&lg=&language=pt&jur=C%2CT%2CF&cit=none%252CC%252CCJ%252CR%252C2008E%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252Ctrue%252Cfalse%252Cfalse&num=C‑335%252F11&td=ALL&pcs=Oor&avg=&page=1&mat=or&jge=&for=&cid=610771).

(37) Acórdão do Tribunal de Justiça de 25.4.2013 no processo C‑81/12 Asociația Accept (http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?pro=&lgrec=en&nat=or&oqp=&dates=&lg=&language=pt&jur=C%2CT%2CF&cit=none%252CC%252CCJ%252CR%252C2008E%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252Ctrue%252Cfalse%252Cfalse&num=C‑81%252F12&td=ALL&pcs=Oor&avg=&page=1&mat=or&jge=&for=&cid=58595).

(38) Acórdãos do Tribunal de Justiça de 18.7.2013 nos processos apensos C‑523/11 e C‑585/11 Prinz e Seeberger (http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?pro=&lgrec=en&nat=or&oqp=&dates=&lg=&language=pt&jur=C%2CT%2CF&cit=none%252CC%252CCJ%252CR%252C2008E%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252Ctrue%252Cfalse%252Cfalse&num=C‑523%252F11&td=ALL&pcs=Oor&avg=&page=1&mat=or&jge=&for=&cid=60164), e de 24.10.2013 no processo C‑220/12 Thiele Meneses (http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?pro=&lgrec=en&nat=or&oqp=&dates=&lg=&language=pt&jur=C%2CT%2CF&cit=none%252CC%252CCJ%252CR%252C2008E%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252Ctrue%252Cfalse%252Cfalse&num=C‑220%252F12&td=ALL&pcs=Oor&avg=&page=1&mat=or&jge=&for=&cid=60233) e no processo C‑275/12 Elrick (http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?pro=&lgrec=en&n

http://ec.europa.eu/isa

http://ec.europa.eu/isa/actions/02-interoperability-architecture/2-8action_en.htm

https://joinup.ec.europa.eu/community/semic/description

http://ec.europa.eu/isa/actions/01-trusted-information-exchange/1-7action_en.htm

http://ec.europa.eu/isa/news/2013/e_invoicing_en.htm

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=128661&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=49201



http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?pro=&lgrec=en&nat=or&oqp=&dates=&lg=&language=pt&jur=C%2CT%2CF&cit=none%252CC%252CCJ%252CR%252C2008E%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252Ctrue%252Cfalse%252Cfalse&num=C-584%252F10P&td=ALL&pcs=Oor&avg=&page=1&mat=or&jge=&for=&cid=52121




http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?pro=&lgrec=en&nat=or&oqp=&dates=&lg=&language=pt&jur=C%2CT%2CF&cit=none%252CC%252CCJ%252CR%252C2008E%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252Ctrue%252Cfalse%252Cfalse&num=C-617%252F10&td=ALL&pcs=Oor&avg=&page=1&mat=or&jge=&for=&cid=308404














http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?language=en&num=C-415/11
































at=or&oqp=&dates=&lg=&language=pt&jur=C%2CT%2CF&cit=none%252CC%252CCJ%252CR%252C2008E%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252Ctrue%252Cfalse%252Cfalse&num=C‑275%252F12&td=ALL&pcs=Oor&avg=&page=1&mat=or&jge=&for=&cid=60273).

(39) http://www.ecb.europa.eu/press/pr/date/2013/html/pr130502.en.html


(41) http://www.ecb.europa.eu/press/pr/date/2013/html/pr130502_2.en.html


(43) https://www.ecb.europa.eu/press/pr/date/2013/html/pr130221_1.en.html


(45) situação em 9 de dezembro de 2013. Em fevereiro de 2013, o Conselho do bCE decidiu publicar os títulos negociáveis do Eurosistema adquiridos no quadro do sMp, em consonância com o objetivo desejado de transparência para as transações monetárias definitivas como comunicado em 6 de setembro de 2012 (http://www.ecb.europa.eu/press/pr/date/2013/html/pr130221_1.en.html).

(46) situação em 9 de dezembro de 2013.



(49) http://www.ecb.europa.eu/press/pr/date/2013/html/pr130705.en.html http://www.ecb.europa.eu/press/pr/date/2013/html/pr130628_1.en.html http://www.ecb.europa.eu/press/pr/date/2013/html/pr130502_3.en.html

(50) http://www.new‑euro‑banknotes.eu




(54) http://www.ecb.int/press/pr/date/2013/html/pr130710.en.html


(56) http://www.ecb.europa.eu/press/pr/date/2013/html/pr130204.en.html http://www.ecb.europa.eu/press/pr/date/2013/html/pr130207_1.en.html http://www.ecb.europa.eu/press/pr/date/2013/html/pr130315.en.html http://www.ecb.europa.eu/press/pr/date/2013/html/pr130325.en.html http://www.ecb.europa.eu/press/pr/date/2013/html/pr130415.en.html http://www.ecb.europa.eu/press/pr/date/2013/html/pr130418.en.html http://www.ecb.europa.eu/press/pr/date/2013/html/pr130509.en.html http://www.ecb.europa.eu/press/pr/date/2013/html/pr130603.en.html http://www.ecb.europa.eu/press/pr/date/2013/html/pr130708.en.html http://www.ecb.europa.eu/press/pr/date/2013/html/pr130718_1.en.html http://www.ecb.europa.eu/press/pr/date/2013/html/pr130731.en.html


(58) http://www.eca.europa.eu/Lists/ECAdocuments/AR12/AR12_pT.pdf

(59) https://portal.cor.europa.eu/europe2020/news/pages/4th‑CoR‑Monitoring‑Report.aspx

(60) parecer do Comité das Regiões «Livro branco do Comité das Regiões sobre a Governação a Vários níveis», JO C 211 de 4.9.2009.

(61) O primeiro «procedimento do cartão amarelo» foi utilizado em maio de 2012 sobre a proposta de regulamento relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, COM(2012) 130.

(62) proposta de Regulamento do Conselho que institui a procuradoria Europeia, COM(2013) 534.

(63) Comunicação da Comissão sobre a revisão da proposta de regulamento que institui a procuradoria Europeia relativamente ao princípio da subsidiariedade, COM(2013) 851.

(64) http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm

(65) proposta de Regulamento que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 354/83 no que respeita ao depósito dos arquivos históricos das instituições no Instituto universitário Europeu em Florença, COM(2012) 456.

(66) O regulamento adotado entrará em vigor após aprovação pelos parlamentos nacionais de dois Estados‑ ‑Membros que tinham apresentado uma reserva de análise parlamentar.

(66) Foi concedida uma exceção ao Tribunal de Justiça da união Europeia e ao bCE, que poderão depositar os seus arquivos históricos de forma voluntária, mas não estão sujeitos a esta obrigação.


philippe samyn and partners architects & engineers, Lead and design partner/philippe samyn and partners archi‑tects & engineers, studio Valle progettazioni architects, buro happold Limited engineers: página 194união Europeia: páginas 195, 196, 198, 200, 202, 204, 206, 208, 209, 211, 217, 220banque de France/ Yann dejardin: página 214Eric herchaft: página 218união Europeia/bob Van Mol: página 219banco Europeu de Investimento: página 220




http://www.ecb.europa.eu/press/pr/date/2013/html/pr130502.en.html


http://www.ecb.europa.eu/press/pr/date/2013/html/pr130502_2.en.html


https://www.ecb.europa.eu/press/pr/date/2013/html/pr130221_1.en.html












http://www.ecb.int/press/pr/date/2013/html/pr130710.en.html














http://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/AR12/AR12_PT.pdf

https://portal.cor.europa.eu/europe2020/news/Pages/4th-CoR-Monitoring-Report.aspx

http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm

227

CRONOLOGIA

227

A LISTA QUE SE SEGUE REFERE ALGUNS DOS PRINCIPAIS ACONTECIMENTOS DE 2013 EM TODOS OS DOMÍNIOS. A CRONOLOGIA NÃO PRETENDE SER EXAUSTIVA. NO RELATÓRIO REFEREM-SE OUTROS ACONTECIMENTOS ADICIONAIS.

JANEIROJeroen Dijsselbloem, ministro das Finanças dos Países Baixos, é nomeado presidente do Eurogrupo.

O Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) realiza o primeiro leilão de títulos a 3 meses, lançando o seu programa de financia-mento a curto prazo.

Novo Regulamento Financeiro da UE e respetivas normas de execução.

Prémios RegioStars 2013.

As iniciativas «Grafeno» e «Cérebro Humano» ganham o maior prémio da história de excelência na investigação, enquanto prossegue a batalha pelo financiamento sustentado da ciência.

Os Estados Unidos e a UE chegam a acordo sobre o «Energy Star», um programa de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório.

Prémio «European Border Breakers» para músicos da UE.

Todas as novas cartas de condução emitidas na UE devem ser plastificadas, ter o formato de um cartão de crédito, seguir um modelo europeu normalizado e ter um dispositivo de segurança mais eficaz.

A Comissão adota o pacote «Energia limpa para os transportes» com medidas para o desenvolvimento de estações de serviço alternativas em toda a Europa, a fim de por termo à dependência dos transportes em relação ao petróleo.

A Comissão adota o quarto pacote ferroviário, para melhorar a qualidade e aumentar a oferta dos serviços ferroviários na Europa.

A Comissão publica o Plano de Ação para o Empreendedorismo.

Início do funcionamento do Centro Europeu da Cibercriminalidade.

Têm lugar a 6.ª Cimeira UE–Brasil e a primeira cimeira entre a UE e a Comunidade dos Estados Latino-Americanos e das Caraíbas, realizadas respetivamente em Brasília, no Brasil, e em Santiago, no Chile.

A Comissão adota uma comunicação relativa a um Plano de Ação Europeu para o Setor Retalhista e um Livro Verde sobre as práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar e não alimentar entre as empresas na Europa.

FEVEREIROAcordo político do Conselho Europeu sobre o quadro financeiro plurianual (QFP) de 2014–2020.

O Conselho Europeu dá o seu acordo relativamente à criação de uma iniciativa específica para o emprego dos jovens, dotada de um orçamento de 6 mil milhões de euros para o período de 2014–2020.

As previsões económicas da Comissão mostram que a economia da UE está a sair gradualmente da zona de turbulência.

A Comissão apresenta a proposta relativa a um imposto sobre as transações financeiras no âmbito do procedimento de cooperação reforçada.

A Comissão apela a um acesso mais fácil aos fundos da UE em tempos de crise.

Nível de execução de 99,9% para o exercício de 2012: o nível mais elevado de sempre no que diz respeito ao orçamento da UE.

No âmbito do chamado «procedimento de apuramento das contas», a Comissão reclama um total de 414 milhões de euros de fundos da política agrícola da UE indevidamente gastos pelos Estados-Membros.

A Comissão anuncia novos financiamentos para a investigação sobre doenças raras.

A Comissão adota o pacote de medidas sobre segurança dos produtos e fiscalização do mercado, que melhora a segurança dos produtos de consumo no mercado único.

A Comissão propõe medidas penais destinadas a reforçar a proteção do euro contra a contrafação.

Em colaboração com Catherine Ashton, alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/vice-presidente da Comissão (AR/VP), a Comissão apresenta uma estratégia da UE em matéria de cibersegurança, bem como uma proposta de diretiva sobre a segurança das redes e da informação.

Proposta relativa à localização e vigilância no espaço (para prevenir colisões com detritos espaciais).

228

Proposta de regulamento que estabelece um sistema de entrada/saída para registo dos dados das entradas e saídas dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia.

Proposta de regulamento que estabelece um programa de viajantes registados.

Proposta de diretiva relativa às medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação na União.

É lançada a missão de formação da UE no Mali. A missão apoia a reconstrução das forças armadas malianas e conta com mais de 200 instrutores e cerca de 350 efetivos responsáveis pelo apoio e proteção.

MARÇOA Letónia apresenta um pedido formal de adesão à área do euro a partir de 2014.

Os ministros das Finanças da UE acordam em prolongar os prazos de vencimento dos empréstimos concedidos a Portugal e à Irlanda ao abrigo dos respetivos programas de ajustamento económico.

O Conselho Europeu estabelece prioridades de reforma à escala da UE para 2013.

A Comissão propõe a coordenação ex ante, ao nível da UE, dos planos nacionais respeitantes às principais reformas da política económica, bem como a introdução de um Instrumento de Convergência e Competitividade para encorajar e apoiar as reformas prioritárias.

A Comissão publica os resultados da consulta relativa aos 10 atos legislativos da UE que as pequenas e médias empresas (PME) consideram gerar mais encargos. No seguimento desta consulta, a Comissão reduz as taxas a pagar pelas PME para o registo de produtos químicos (ao abrigo do Regulamento REACH).

Prazo de aplicação da diretiva relativa aos atrasos de pagamento; a Comissão realiza uma campanha destinada a sensibilizar para os novos requisitos de pagamento.

Campanha da Comissão em apoio da cobrança transfronteiriça de créditos.

Atualização do orçamento de 2013 e do QFP para ter em conta a adesão da Croácia à UE.

Orçamento da UE de 2013: para assegurar a devida execução dos programas são necessárias verbas adicionais a fim de cobrir os créditos não pagos.

A Comissão elabora um plano de ação para combater a fraude no setor alimentar, no seguimento do escândalo da carne de cavalo.

Entra em vigor a proibição da UE relativa a todos os ensaios de cosméticos em animais.

A Comissão propõe regras para reduzir os custos de instalação da banda larga.

Entra em vigor o regulamento relativo à madeira, que proíbe a comercialização no mercado europeu de madeira obtida ilegal-mente.

Proposta de diretiva relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, estudos, intercâmbio de estudantes, formação remunerada e não remunerada, voluntariado e colocação «au pair».

Proposta de regulamento que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol).

A UE torna-se a primeira região do mundo a dispor de um conjunto abrangente de direitos para os passageiros de todos os modos de transporte (aéreo, ferroviário, fluvial/marítimo, rodoviário).

Dados publicados pela Comissão mostram que o número de mortes nas estradas da UE foi o mais baixo de sempre.

A Comissão propõe uma diretiva sobre o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada.

A UE e o Japão acordam em iniciar negociações sobre um acordo de comércio livre e um acordo de parceria estratégica. As conversações têm início no mês seguinte.

Adoção das propostas de revisão do regulamento e da diretiva relativos à marca comunitária.

Publicação do relatório «Estado da União da Inovação 2012» e do painel de avaliação da União da Inovação de 2013.

ABRILA Comissão avalia, mediante análises aprofundadas, os possíveis desequilíbrios macroeconómicos de 13 Estados-Membros, concluindo que a monitorização deve ser prosseguida e que é necessário um empenhamento nas reformas estruturais.

Após obtenção de acordo dos Estados-Membros da área do euro, o Conselho de Governadores do MEE aprova a assistência económica a Chipre (seguido pelo Conselho de Administração do FMI, em maio) para o período de 2013–2016. O pacote financeiro prevê um montante máximo de 10 mil milhões de euros.

Publicação do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União e das respetivas normas de execução.

Primeiro acordo de princípio que rege a normalização das relações entre a Sérvia e o Kosovo (diálogo Belgrado–Pristina sob a égide da AR/VP), seguido de um plano global de execução em maio.

A Comissão propõe medidas para assegurar uma melhor aplicação da legislação da UE que consagra o direito dos cidadãos europeus a trabalhar noutro Estado-Membro.

Lançamento dos primeiros cursos abertos em linha (MOOC) universitários pan-europeus.

A Comissão adota uma estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas.

Entra em funcionamento o Sistema de Informação Schengen.

Proposta de regulamento que estabelece regras para a vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex).

Segundo relatório sobre a aplicação da estratégia de segurança interna da UE.

Henri Malosse inicia o seu mandato como 30.º presidente do Comité Económico e Social Europeu.

A Comissão propõe novas regras sobre camiões mais aerodinâmi-cos, que reduzirão o consumo de combustível e reforçarão a segurança dos utentes vulneráveis das estradas.

229

MAIOO Banco Central Europeu (BCE) reduz a taxa de juro principal para 0,5% e a taxa da facilidade permanente de cedência de liquidez para 1% e lança a nova série de notas de 5 euros, com caracterís-ticas de segurança melhoradas.

Nas suas previsões económicas da primavera, a Comissão indica que a economia da UE está lentamente a recuperar.

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão emite as suas recomendações específicas por país anuais.

Entram em vigor os dois regulamentos («two-pack») que comple-mentam o Pacto de Estabilidade e de Crescimento e se aplicam apenas aos países da área do euro.

No âmbito do «procedimento de apuramento das contas», a Comissão Europeia reclama um total de 230 milhões de euros de fundos da política agrícola da UE indevidamente gastos pelos Estados-Membros.

A Comissão adota o Relatório de 2013 sobre a Cidadania da UE.

É lançada a Aliança de Investigação sobre o Oceano Atlântico, em conjunto com os Estados Unidos e o Canadá.

O Prémio MEDIA da União Europeia é atribuído em Cannes ao realizador de cinema dinamarquês Thomas Vinterberg.

Audição no Parlamento Europeu do comissário croata indigitado, Neven Mimica.

A Comissão propõe a modernização de 319 grandes portos maríti-mos da Europa para melhorar as operações portuárias e as ligações à rede de transportes.

O Parlamento, o Conselho e a Comissão chegam a um acordo histórico em relação às propostas que visam transformar o atual mosaico heterogéneo de estradas, vias férreas, aeroportos e canais existente na Europa numa rede de transportes unificada (a nova rede transeuropeia de transportes RTE-T).

A Comissão propõe uma nova estratégia industrial europeia para a eletrónica, com apoios mais específicos para mobilizar 100 000 milhões de euros em novos investimentos privados.

É lançada a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia na Líbia. A missão destina-se a ajudar as autoridades líbias a reforçar a segurança das fronteiras do país e conta com 110 efetivos internacionais.

É publicado o relatório anual da Agência Europeia do Ambiente sobre a qualidade das águas balneares na Europa. Segundo o relatório, 94% das zonas balneares da União Europeia cumprem as normas mínimas de qualidade da água.

Proposta de diretiva relativa à transparência e comparabilidade dos custos das contas de pagamento, da transferência de contas de pagamento e do acesso a uma conta de pagamento de base.

A Comissão anuncia novo financiamento para investigação sobre o cérebro, no início do «Mês Europeu do Cérebro».

JUNHONo seu relatório de convergência, a Comissão conclui que a Letónia reúne as condições para a adoção do euro em 1 de janeiro de 2014. O Eurogrupo recomenda a adesão da Letónia à área do euro.

Lançamento das negociações sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento com os Estados Unidos.

Adoção de uma proposta de diretiva sobre as vias ao dispor dos cidadãos e das empresas para exigirem uma indemnização quando são vítimas de infrações às regras antitrust da UE.

A Comissão apresenta um conjunto de princípios comuns, não vinculativos, em matéria de mecanismos de tutela coletiva nos Estados-Membros.

A Comissão apresenta uma proposta no sentido de alargar o âmbito de aplicação do intercâmbio automático de informações na UE.

O Parlamento e o Conselho chegam a acordo político sobre a reforma da política comum das pescas e sobre o regulamento relativo a uma organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura.

Agenda digital: novas regras específicas para os consumidores nos casos de perda ou roubo de dados pessoais de telecomunicações na UE.

Tem lugar a Semana Europeia da Energia Sustentável.

A Comissão apresenta um plano de ação para a siderurgia.

Declaração comum que estabelece uma parceria para a mobili-dade entre Marrocos e a União Europeia e os seus Estados-Mem-bros.

UE e Israel assinam um abrangente acordo em matéria de transporte aéreo para a abertura e integração graduais dos respetivos mercados.

A Comissão toma medidas para combater o congestionamento no espaço aéreo europeu, acelerando a criação do Céu Único Europeu.

A Comissão adota duas propostas relativas ao sistema «eCall» para assegurar que, a partir de outubro de 2015, os automóveis possam ligar automaticamente para os serviços de emergência em caso de colisão grave.

A Comissão lança uma nova campanha sobre os direitos dos passageiros.

Projeto de orçamento da UE de 2014: a Comissão apresenta uma proposta em sintonia com a Europa atual.

Os vencedores do «Prémio Europeu para a Inovação na Adminis-tração Pública» são anunciados na Conferência da Semana de Regiões Inovadoras da Europa, realizada em Cork, na Irlanda.

No quadro do Prémio da UE para o Património Cultural/Europa Nostra, sete projetos europeus recebem o Grande Prémio.

O projeto Harpa relativo a um Centro de Conferências e Sala de Concertos em Reiquiavique, na Islândia, recebe o Prémio Europeu de Arquitetura Contemporânea.

Entrada em vigor de regras sobre as agências de notação de risco.

A Comissão adota um pacote abrangente de medidas com o objetivo de intensificar o combate ao comércio ilícito de produtos do tabaco.

JULHOA Comissão propõe a criação de um Mecanismo Único de Resolução (MUR) para os bancos que enfrentem graves dificuldades.

O Conselho de Ministros das Finanças da UE (Ecofin) aprova formalmente a adesão da Letónia à área do euro em 1 de janeiro de 2014.

A Comissão adota uma proposta para a criação de uma Procura-doria Europeia tendo como objetivo proteger o orçamento da UE contra a fraude.

Entra em vigor o novo regulamento sobre os cosméticos, que reforça a proteção dos consumidores.

Adoção do pacote de investimento na inovação.

O Conselho adota duas medidas que permitirão combater mais eficazmente a fraude ao IVA, em especial a dita «fraude carros-sel», prevendo um mecanismo de reação rápida.

230

Nova baixa de preços para as tarifas de roaming a partir de 1 de julho: redução de 36% para dados; roaming na Croácia 15 vezes mais barato.

A Comissão publica um plano de ação para indústria da defesa e da segurança.

A Comissão adota uma proposta de alteração do regulamento do Fundo Europeu de Solidariedade.

Entram em vigor novos requisitos químicos aplicáveis aos brinquedos.

A Comissão simplifica as formalidades aduaneiras para os navios («Cintura Azul»).

A Comissão anuncia novos financiamentos no montante de 600 milhões de euros para descongestionar o espaço aéreo europeu e prolonga o mandato da Empresa Comum SESAR (single European sky air traffic management research joint undertaking).

A Comissão atualiza a lista de companhias aéreas proibidas de operar na UE por razões de segurança.

Tem lugar a 31.a Cimeira UE–Rússia em Ecaterimburgo, na Rússia.

Tem lugar a 6.a Cimeira UE–África do Sul em Pretória, na África do Sul.

Lançamento de um novo Painel de Avaliação do Mercado Único em linha, que oferece uma panorâmica do modo como o mercado único funciona, na prática, quando os cidadãos e as empresas pretendem trabalhar, viajar, fazer compras, investir ou fazer negócios noutro país.

Entra em vigor o pacote legislativo que incorpora no quadro normativo da UE, através de um regulamento e uma diretiva, as novas normas mundiais em matéria de fundos próprios dos bancos (designadas por «Acordo de Basileia III»).

AGOSTOAs regras especiais relativas aos auxílios estatais adotadas no contexto da crise, em vigor desde 2008, são objeto de uma reformulação substantiva.


SETEMBROPacote legislativo «Continente Conectado»: a Comissão adota um conjunto de reformas ambiciosas para o mercado das telecomuni-cações.

A Comissão adota uma comunicação sobre o sistema bancário paralelo e uma proposta de novas regras para melhorar a liquidez e estabilidade dos fundos do mercado monetário.

A Comissão adota uma proposta de regulamento sobre os índices utilizados como índices de referência para os instrumentos ou contratos financeiros, a fim de restabelecer a confiança nos índices de referência no seguimento da revelação de casos de manipulação dos índices de referência das taxas de juro.

Entra em vigor a legislação sobre a conceção ecológica e a rotulagem em matéria de eficiência energética para os aquecedo-res de água, os aquecedores de ambiente e os aquecedores combinados.

Lançamento do prémio da Capital Europeia da Inovação — «iCapital».

Entrada em vigor da identificação (um triângulo preto invertido) dos medicamentos sujeitos a um controlo adicional.

É publicado o plano diretor da Comissão para as matérias-primas.

A Comissão adota o regulamento sobre as espécies exóticas invasoras, tendo em vista a prevenção e gestão da ameaça crescente que as espécies invasoras representam.

É atribuído a Janez Potočnik, comissário responsável pelo Ambiente, o prémio «Champions of the Earth» de 2013 das Nações Unidas.

A Comissão lança o «procedimento do artigo 39.º» relativamente à Croácia, atendendo ao incumprimento por parte deste país da decisão-quadro do mandado de detenção europeu (EAW).

OUTUBROApós luz verde do Parlamento em setembro, o Conselho de Ministros das Finanças da UE (Ecofin) adota formalmente o Mecanismo Único de Supervisão (MUS), no âmbito do qual o BCE exercerá a supervisão direta sobre os maiores bancos europeus a partir de setembro de 2014.

O BCE anuncia as modalidades da sua avaliação exaustiva dos bancos da área do euro, na perspetiva do seu futuro papel de autoridade única de supervisão do setor bancário da área do euro.

A Comissão propõe-se reforçar a dimensão social da União Económica e Monetária. O Conselho, a Comissão e o Parlamento chegam a acordo político sobre a versão final integral do projeto de reforma da política agrícola comum (PAC).

Emily O’Reilly (ex-Provedora de Justiça irlandesa) assume o cargo de Provedora de Justiça da UE, sucedendo a Nikiforos Diamandou-ros.

Adoção de uma diretiva que garante aos cidadãos o direito de acesso a um advogado em processo penal na UE.

Acordo sobre a finalização de um acordo económico e comercial global com o Canadá.

O MEE lança o seu programa de financiamento a longo prazo com a colocação de 7 mil milhões de euros de obrigações de referência a cinco anos.

O Parlamento e o Conselho adotam o regulamento sobre um novo Código Aduaneiro da União.

É adotado o regulamento que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur).

Armas de fogo e segurança interna da UE: proteger os cidadãos e combater o tráfico.

A assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional chega a um acordo histórico sobre as emissões da aviação, que é saudado pela Comissão.

A Comissão publica novos mapas dos nove grandes corredores que constituirão a espinha dorsal dos transportes no mercado único europeu.

A Comissão lança a iniciativa sobre a abertura do sistema educativo para promover a inovação e as competências digitais nas escolas e universidades.

A Comissão decide ajudar a Alemanha, a Áustria, a República Checa e a Roménia, confrontadas com inundações e situações de seca.

Semana Europeia das Regiões e Cidades (Open Days).

231

NOVEMBROO Parlamento aprova o quadro financeiro plurianual de 2014–2020, em relação ao qual o Conselho dá a sua aprovação final em dezembro: um bilião de euros par investimento no futuro da Europa.

Relatório do Tribunal de Contas mostra que a gestão do orça-mento da UE está bem encaminhada.

O grupo E3+3 (França, Alemanha e Reino Unido juntamente com a China, a Rússia e os Estados Unidos), chega a um acordo intercalar sobre um plano de ação conjunto com o Irão relativo ao programa nuclear iraniano, em Genebra, Suíça. As negociações são presididas pela AR/VP.

As previsões económicas do outono da Comissão apontam para uma recuperação gradual.

A Comissão publica o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2014, lançando o ciclo anual do procedimento relativo a desequilíbrios macroeconómicos, e recomenda novas análises aprofundadas em 16 Estados-Membros. A Comissão adota igualmente a Análise Anual do Crescimento de 2014, na qual indica que o maior desafio consiste em encontrar formas de assegurar a continuação da recuperação.

Dando um passo importante na aplicação das novas regras de governação da UE do pacote regulamentar denominado «two-pack», a Comissão emite pela primeira vez pareceres sobre os projetos de propostas de orçamento dos 13 Estados-Membros da área do euro não sujeitos a um programa de ajustamento económico e avalia os programas de parceria económica de cinco países da área do euro. A Comissão avalia igualmente a situação de défice excessivo e o incumprimento potencial dos critérios da dívida e do défice.

O Banco Central Europeu reduz a taxa de juro principal para 0,25% e a taxa da facilidade permanente de cedência de liquidez para 0,75%.

O Parlamento Europeu aprova a reforma da PAC.

A Comissão publica orientações para a intervenção estatal nos mercados da eletricidade.

A Comissão organiza uma importante conferência em Bruxelas sobre o futuro da política europeia da justiça, designada «Assises de la Justice».

O Parlamento Europeu aprova o financiamento para os novos programas europeus de navegação por satélite até 2020.

A Internet ganha asas: a Comissão dá luz verde às companhias aéreas para os serviços de banda larga 3G e 4G a bordo dos aviões.

Licenças para a Europa: a indústria compromete-se a encontrar soluções para disponibilizar mais conteúdos no mercado único digital.

É atribuído o Prémio da UE para a Literatura a 12 autores europeus.

A AR/VP lança a Task Force conjunta UE–Mianmar em Rangum e Nepiedó, Mianmar/Birmânia. A Task Force tem por objetivo dar apoio ao processo de transição política e económica neste país.

Tem lugar em Bruxelas a 7.ª Cimeira UE–Coreia do Sul. Este encontro assinala o 50.º aniversário das relações diplomáticas entre a UE e a Coreia do Sul.

É realizada em Tóquio a 21.ª Cimeira UE–Japão. O encontro dá novo impulso às negociações sobre o acordo de comércio livre e o acordo de parceria estratégica e reforça a cooperação para a paz e segurança a nível regional e mundial.

A 16.ª Cimeira UE–China realizada em Pequim lança as negociações sobre um acordo de investimento, o primeiro acordo de investimento autónomo negociado pela UE com um país terceiro.

A Comissão adota a proposta de redução do consumo de sacos de plástico, que obriga os Estados-Membros a reduzir a utilização de sacos de plástico leves.

O Parlamento e o Conselho aprovam a decisão relativa ao 7.º programa de ação em matéria de ambiente. Este quadro global, denominado «Viver bem, dentro das limitações do nosso planeta», servirá de orientação para a política do ambiente até 2020.

DEZEMBROA Irlanda é o primeiro país a concluir o seu programa de ajustamento económico.

O Conselho de Ministros das Finanças (Ecofin) chega a acordo sobre o Mecanismo Único de Resolução (MUR).

O Parlamento, a Comissão e os Estados-Membros da UE chegam a acordo político sobre a diretiva relativa à recuperação e resolução bancárias.

O Parlamento Europeu e o Conselho adotam os regulamentos sobre os fundos estruturais e de investimento europeus para 2014-2020.

O Conselho aprova a reforma da PAC.

Pela primeira vez desde 2005, o Conselho Europeu debate a política de segurança e defesa da UE e concorda em reforçar a cooperação europeia neste domínio.

Final do 7.º programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico em 31 de dezembro de 2013 e publicação dos primeiros convites à apresentação de propostas no âmbito do programa «Horizonte 2020».

A Suíça adere ao programa de navegação por satélite da UE, Galileu.

Publicação do relatório de 2013 sobre a competitividade da União da Inovação.

A Comissão atualiza a lista de companhias aéreas proibidas de operar na UE por razões de segurança.

A UE triplica o financiamento consagrado à inovação no setor ferroviário.

A Comissão adota a iniciativa «Shift2Rail», uma nova parceria público–privada para o investimento de cerca de 1 000 milhões de euros na investigação e inovação, a fim de atrair mais passageiros e carga para o setor ferroviário europeu.

A Comissão ajuda a tornar os trajetos dentro das cidades mais fáceis e mais ecológicos reforçando o seu apoio às cidades num novo «pacote de mobilidade urbana».

A Comissão e a AR/VP adotam uma comunicação conjunta sobre a abordagem global da UE para crises e conflitos externos.

A Comissão adota um pacote de medidas sobre a qualidade do ar.

A Comissão adota uma comunicação sobre medidas para completar o mercado único no que diz respeito à distribuição de encomendas, destinadas a estimular o comércio eletrónico na UE.


REPRESENTAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA

Representação em PortugalLargo Jean Monnet, 1-10.°1269-068 LisboaPORTUGALTel. +351 213509800Internet: ec.europa.eu/portugalCorreio eletrónico: [email protected]

GABINETE DO PARLAMENTO EUROPEU

Gabinete de Informação em PortugalLargo Jean Monnet, 1-6.°1269-070 LisboaPORTUGALTel. +351 213504900Internet: www.parleurop.ptCorreio eletrónico: [email protected]

CENTRO DE INFORMAÇÃO EUROPEIA JACQUES DELORSPalacete do Relógio Cais do Sodré 1200-450 Lisboa PORTUGAL Tel. +351 211225000 Internet: www.ciejd.pt Correio eletrónico: [email protected]

EM LINHA

O sítio Europa contém informações em todas as línguas oficiais da União Europeia:

europa.eu

PESSOALMENTE

Há centenas de centros de informação sobre a União Europeia espalhados por toda a Europa. Encontra o

endereço do centro mais próximo no sítio:

europedirect.europa.eu

POR TELEFONE OU CORREIO ELETRÓNICO

Europe Direct é um serviço que responde a perguntas sobre a União Europeia. Pode contactar este serviço

por telefone através do número gratuito 00 800 6 7 8 9 10 11 (as informações prestadas são gratuitas,

tal como a maior parte das chamadas, embora alguns operadores, cabinas telefónicas ou hotéis as possam

cobrar) — se estiver fora da União Europeia, através do seguinte número pago: +32 22999696 —, ou por

correio eletrónico via europedirect.europa.eu

LEIA AS PUBLICAÇÕES SOBRE A EUROPA

Basta um clique para aceder a publicações sobre a União Europeia no sítio da EU Bookshop:

bookshop.europa.eu

Entre em contacto com a União Europeia

Para obter informações e publicações em português sobre a União Europeia, contacte:

Noutros países do mundo existem delegações da União Europeia.

ec.europa.eu/portugal

mailto:comm-rep-lisbonne%40ec.europa.eu?subject=

www.parleurop.pt

mailto:eplisboa%40europarl.europa.eu?subject=

www.ciejd.pt

mailto:geral%40ciejd.pt?subject=

europa.eu



bookshop.europa.eu

ΑθήναAthína

Member States of the European Union (2013)

Candidate and potential candidate countries

A União Europeia

Estados-Membros da União Europeia (2013)

Países candidatos e potenciais candidatos

NA-AD

-14-001-PT-N

doi:10.2775/8848