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Relatório Final da 3ª Conferência Municipal de Saúde de São José do Herval.TRANSCRIPT
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO HERVAL - RS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
RELATÓRIO FINAL
3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO HERVAL –
RS
“Todos usam o SUS! Participação da Comunidade e Controle Social”
São José do Herval, 29 de Junho de 2011.
ÍNDICE
I – APRESENTAÇÃO ...................................................................................... 03
II – ATA N° 10/2011 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE SÃO JOSÉ DO HERVAL – RS ....................................................... 05
III - PROPOSTAS APROVADAS PELO PLENÁRIO
DA 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DE SÃO JOSÉ DO HERVAL – RS ........................................................ 07
III.I – EIXO TEMÁTICO 1 – Acesso e Acolhimento com
Qualidade: um desafio para o SUS ....................................................... 07
III.I.I – PROPOSTAS ........................................................................................ 08
III.II – EIXO TEMÁTICO 2 – Participação da Comunidade
e Controle Social ................................................................................... 09
III.II.I – PROPOSTAS ....................................................................................... 11
III.III – EIXO TEMÁTICO 3 – Política de Saúde na
Seguridade Social ................................................................................. 11
III.III.I – PROPOSTAS ...................................................................................... 12
III.IV – EIXO TEMÁTICO 4 – Gestão do SUS
(Pacto pela Saúde e Gestão do Sistema,
do Trabalho e da Educação em Saúde) ............................................... 13
III.IV.I – PROPOSTAS ..................................................................................... 15
IV – ELEIÇÃO DOS DELEGADOS PARA A 6ª CES ....................................... 16
V – SIGLAS ...................................................................................................... 17
I - APRESENTAÇÃO
É com imensa satisfação que apresentamos o Relatório Final
da 3ª Conferência Municipal da Saúde do Município de São José do Herval –
RS, um documento que contempla os consensos obtidos durante a realização
do evento ocorrido em 29 de Junho de 2011 na Sala de Reuniões da ESF.
O SUS é uma das maiores políticas de inclusão social em
andamento no País. Uma conquista da sociedade consolidada na 8ª
Conferência Nacional de Saúde em 1986, por meio do movimento da Reforma
Sanitária iniciado na década de 70, e é uma das políticas de Estado que
garante, por lei, a participação da sociedade na gestão do sistema, com a ação
direta dos Conselhos de Saúde e as deliberações advindas das Conferências
de Saúde, as quais resultam em sugestões que fortalecem o sistema de saúde,
com repercussão direta na qualidade de vida e saúde da população.
Divididos em 4 Eixos Temáticos, os debates da 3ª CMS foram
intensos e produtivos, gerando uma gama de propostas dispostas ao longo
deste relatório. A identificação dos problemas subsidiará a articulação da SMS
para promover as mudanças que atendam às necessidades da população
usuária do SUS. Identificados os desafios ligados à estruturação do modelo de
atenção à saúde, observando-se os princípios e diretrizes do SUS, fica
reforçado o compromisso desta Administração com a qualidade do serviço,
aumento da resolutividade e garantia de acesso aos usuários do Sistema.
Observa-se ainda a necessidade de revisão na metodologia
das Conferências, pois o objetivo de estabelecer diretrizes e propostas
estruturantes de grande impacto só será atingido com participação efetiva da
comunidade. Para tanto deve-se implantar novas técnicas que contribuam para
fortalecer e ampliar essa participação da sociedade na gestão do SUS.
No processo de elaboração do relatório todas as reformulações
de redação foram efetuadas preservando o significado fiel dos conteúdos. Esta
medida visa dar transparência ao trabalho da Comissão Organizadora, de
modo que os participantes, ao terem acesso ao documento, entendam a
sistemática do relatório.
Dispomos agora de um referencial para orientar a política de
saúde com vistas às demandas da comunidade,o que denota a importância
deste instrumento no sentido de orientar as ações na busca pela construção de
um sistema de saúde capaz de obedecer os princípios e diretrizes
preconizados.
Maria Inêz Zanotelli
Secretária Municipal da Saúde
II – ATA N° 10/2011 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
SÃO JOSÉ DO HERVAL – RS: Convocada pelo Decreto Municipal n° 16,
de 29 de maio de 2011, foi realizada no dia 29 de junho de 2011, nas
dependências da Sala de Reuniões da Unidade Sanitária, a 3ª Conferência
Municipal de Saúde (3ª CMS), como Etapa Municipal preparatória para a 14ª
Conferência Nacional de Saúde, que se realizará de 30 de novembro a 04 de
dezembro de 2011. Conforme a Programação, a abertura da Cerimônia foi
realizada às 9h30min, onde a Secretária Municipal da Saúde, Sra. Maria Inêz
Zanotelli, saudou os presentes, solicitou a presença das autoridades para a
composição da mesa e passou a palavra para o Prefeito Municipal de São José
do Herval, Sr. Ademar Zanella, que também saudou os participantes e desejou
um bom dia de trabalho a todos. Em seguida, o Coordenador Adjunto da 16ª
CRS, Sr. Volnei Jost, que salientou a importância do evento. Imediatamente
após ocorreram duas exposições seguidas de debates intituladas “O SUS,
Controle Social, princípios do SUS, dificuldades em pequenos municípios”, em
dois momentos distintos e coordenados pelos Fisioterapeutas Glademir
Schwingel e Maiquel de Faria, que representavam a 16ªCRS e a SMS,
respectivamente. Às 13hs o Sr. Alcides Simões de Oliveira, representante do
STR no Conselho Municipal de Saúde fez sua fala, seguindo o tema discorrido
pela manhã. Em seguida, realizou-se a distribuição do plenário em quatro
grupos, dividindo a discussão entre os eixos temáticos propostos para a 3ª
CMS: Eixo I - Acesso e Acolhimento com Qualidade: um desafio para o SUS,
Coordenadora do Grupo Gertrudes L. B. Knopf; Eixo II – Participação da
Comunidade e Controle Social, Coordenadora do Grupo Juliane Stivanin da
Silva ; Eixo III - Política de Saúde na Seguridade Social, Coordenadora do
Grupo Ana Margarete Nunes Chiesa; Eixo IV - Gestão do SUS (Pacto pela
Saúde e Gestão do Sistema, do Trabalho e da Educação em Saúde),
Coordenador do Grupo Rodolfo Pretto. No momento o plenário estava sendo
constituído por 33 pessoas,que formaram 3 grupos de oito e um grupo de nove.
Durante todo o dia de trabalho foram credenciados 83 participantes, sendo
62,65% de representantes dos usuários, 8,43% de representantes dos gestores
e 28,91% representantes de profissionais de saúde, não contando o plenário
com a participação de nenhum prestador de serviço privado. A plenária final
teve início às 15h30min, com a explanação das propostas pelos grupos,
discussão pelo plenário e aprovação das mesmas (as propostas são
apresentadas no Relatório Final da 3ª CMS). A partir das 16h30min aconteceu
a eleição dos Delegados que participarão da 6ª Conferência Estadual de
Saúde, em Tramandaí, de 1° a 4 de setembro de 2011. O segmento Usuários
teve três candidatas a delegada: Loreni Farias Cecatto, Mara Lúcia Rodrigues
Chiesa, Marisete Balastreri Fiorini. Através de votação secreta foi eleita com a
maioria dos votos a Sra. Mara Lúcia R. Chiesa. Como representante dos
Profissionais de Saúde foi aclamado o Enfermeiro Gustavo Gheno. Sendo o
que havia para o momento, encerro a presente Ata, que vai assinada por mim e
pelos representantes do Conselho Municipal de Saúde.Letícia Rodrigues
Vieira.
III – PROPOSTAS APROVADAS PELO PLENÁRIO DA 3ª
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO
HERVAL – RS
III.I – EIXO TEMÁTICO 1 – Acesso e Acolhimento com Qualidade: um desafio
para o SUS
O SUS foi concebido no texto constitucional como um sistema
de acesso universal, isto é, um sistema de saúde público que qualquer
cidadão, brasileiro ou não, residente ou de passagem no país, já nascido ou
no ventre materno, deve ter garantido o acesso à assistência, de forma
integral, sem distinção de raça, credo, gênero ou condição social. Desta
maneira, o acesso aos serviços de saúde é um direito de todos, garantido por
lei.
O processo de descentralização, através da municipalização
das ações e serviços de saúde, proporcionou a ampliação da rede assistencial.
Especialmente na rede de Atenção Primária à Saúde, os serviços foram
instalados nos milhares de municípios espalhados pelo país, aproximando
as pessoas dos serviços de saúde. Ainda há a necessidade de se avançar
em qualidade e resolubilidade destes serviços.
Um acolhimento com qualidade permite melhor avaliar os
riscos e pressupõe as portas abertas dos serviços, propondo uma atitude pró-
ativa por parte das equipes, na busca dos indivíduos e situações de maior
vulnerabilidade, para garantir a equidade e a integralidade na atenção à
saúde. Assim, como tecnologia leve, o acolhimento pressupõe trabalho
integrado em equipe, compartilhando saberes e atribuições entre os
envolvidos, incluindo os próprios usuários. Também pressupõe vínculo equipe-
comunidade, com co-responsabilização na gestão dos cuidados individuais e
coletivos.
Como tecnologia dura, pressupõe ainda uma rede assistencial
integrada e articulada, permitindo a gestão do cuidado por meio dos diversos
fluxos e mecanismos de referência e contra-referência.
Os trabalhadores necessitam ser dotados de mecanismos
de trabalho ágeis, com tecnologia de informação que facilite a sua
atuação no referenciamento desburocratizado dos casos e no fluxo
humanizado dos usuários nos diversos serviços disponíveis.
É necessário atualizar os patamares de qualidade,
integralidade (com foco de atenção na pessoa como um todo) e equidade
(serviços e prioridades de acordo com as necessidades). É imprescindível
enfrentar com coragem o processo de regionalização e a baixa participação
dos Conselhos de Saúde e rever, ajustar, aperfeiçoar os instrumentos e
mecanismos para o exercício do controle e da fiscalização, a exemplo dos
planos de saúde, relatórios de gestão e prestações de contas da gestão
governamental.
III.I.I – PROPOSTAS
1 – Melhorar o entrosamento dos profissionais da Equipe.
2 – Aumentar o número de consultas médicas agendadas e diminuir o número
de consultas de emergência.
3 – Reduzir os gastos com o transporte de pacientes e com o convênio do
Hospital, utilizando o valor economizado para subsidiar exames.
4 – Racionalizar o pedido de exames por parte dos médicos, através de
acordos com os profissionais e educação da população.
5 – Pressionar o Estado para que repasse os recursos devidos para otimizar o
acesso a exames.
6 – Possibilitar o credenciamento pelo IPE de um médico que atenda no
Município.
7 – Delimitar critérios para distribuição dos medicamentos especiais (ponto de
corte).
III.II – EIXO TEMÁTICO 2 – Participação da Comunidade e Controle Social
A comunidade sempre teve que lutar para melhorar os serviços
públicos. Os avanços conquistados nos últimos anos são frutos da soma de
esforços e dedicação da população. Infelizmente estamos longe do
atendimento e dos serviços que precisamos. Muita gente deixa de ter acesso à
informação para prevenir e curar as doenças tem que ficar horas na fila, e, em
muitos casos, simplesmente não encontra vaga ou resposta para o que
precisa.
A participação da comunidade (movimentos sociais, instâncias
de Controle Social) das políticas públicas de Saúde requer maior dinamismo e
efetividade. O aperfeiçoamento das instâncias, processos e práticas de
participação comunitária no SUS implicam numa melhor qualificação das
formas e meios de representação e mediação de demandas, sob o amparo do
interesse público e responsabilidade social no reforço de tecnologias e
dispositivos de apoio para o monitoramento e a fiscalização das políticas
governamentais, de modo a garantir sua maior transparência e publicidade.
Amparado na Lei 8142/1990, o Controle Social na Saúde é
exercido principalmente por meio das Conferências e Conselhos de Saúde nas
três esferas da gestão governamental. Existem instâncias de Controle Social
de Saúde presentes no Distrito Federal, nos 26 estados brasileiros e na quase
totalidade dos municípios. De caráter deliberativo, permanente e de
composição paritária entre usuários e outras representações
(governos/prestadores de serviços, trabalhadores de Saúde,), os Conselhos de
Saúde fiscalizam e auxiliam os poderes executivo e legislativo na elaboração e
execução das leis, na condução dos assuntos de saúde nos municípios,
estados e União.
A cidadania realmente ativa é aquela exercida quando os
próprios demandatários fazem valer suas propostas de atendimento aos
direitos sociais estabelecendo um certo controle do quê e como fazer em
relação às políticas referentes a tais direitos. Em outras palavras, cidadania
política plena se efetiva, a) quando o cidadão participa da decisão sobre a
ação do Estado; b) quando o cidadão fiscaliza (controla) a ação do Estado
a partir do que ele (cidadão) ajudou a decidir, e; c) quando o cidadão se
beneficia da ação do Estado que ele (cidadão) ajudou a decidir e está
fiscalizando.
Na condição de espaços permanentes de controle social,
os Conselhos de Saúde devem ser tratados com atenção particular tanto de
parte da sociedade como de parte do Estado. Capilarizar a rede de controle
social, através da ampliação de Conselhos Locais de Saúde, bem como
a sua permeabilidade aos movimentos sociais, traduzindo e trazendo para
si as demandas oriundas das comunidades, é um desafio permanente.
Na condição de espaços extraordinários de controle social, as
conferências de saúde não precisam ser realizadas somente levando em conta
a participação da comunidade sobre as políticas gerais de saúde. Devem ser
fortalecidas as conferências temáticas e específicas (saúde da mulher, saúde
mental, saúde do trabalhador, saúde da população negra, etc.) a fim de
proporcionar a construção de políticas específicas mais eficazes por meio da
participação de segmentos estratificados da sociedade que podem contribuir
significativamente na consolidação das políticas públicas.
Este é o debate central da temática colocada: em que medida o
Conselho de Saúde pode contribuir para a melhoria dos serviços e ações de
saúde? O que mudou e o que precisa melhorar em termos de participação da
comunidade e atuação das instâncias de Controle Social em Saúde? Quais os
desafios e propostas de melhorias em cada território e instância de participação
comunitária e Controle Social?
III.II.I – PROPOSTAS
1 – Realizar registro da Conferência para avaliação futura da realização das
propostas.
2 – Realizar pré-conferências para educar, divulgar e esclarecer as
reivindicações da população.
3 – Otimizar a participação popular em quantidade e qualidade.
4 – Desenvolver lideranças para defender e cobrar do SUS.
5 – Facilitar o acesso à média e alta complexidade.
6 – Facilitar o acesso às especialidades médicas, trazendo os especialistas
para atender no Município.
7 – Ampliar a autonomia dos Municípios sobre o SUS, principalmente no
direcionamento das verbas, que vem muito direcionadas.
8 – O Estado deve cumprir sua meta de investir 12% do orçamento em saúde,
pois os Municípios estão sobrecarregados.
9 – Diminuir a rotatividade dos profissionais através da elaboração de um plano
de carreira.
10 – Garantir igualdade político-partidária a toda a população.
11 – Implementar o plano de trabalho de educação em saúde para a
população com o tema Participação da Comunidade e Controle Social.
III.III – EIXO TEMÁTICO 3 – Política de Saúde na Seguridade Social
A Constituição Federal de 1988 , definiu princípios básicos
relativos ao sistema de Seguridade Social, que são:
- Universalidade da cobertura e atendimento - A seguridade
social tem como postulado básico a universalidade;
- Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais – sem qualquer distinção;
- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e
serviços - A distributividade tem caráter social, pois deve atender
prioritariamente aos mais necessitados;
- Irredutibilidade dos benefícios - devem ter o seu valor real
preservado;
- Eqüidade na forma da participação no custeio - é um
desdobramento dos princípios da igualdade e da capacidade
contributiva.
- Diversidade na base de financiamento - As fontes de
financiamento devem ser diversificadas a fim de garantir a manutenção
do sistema de seguridade social.
- Caráter democrático e descentralizado da administração - a gestão
administrativa qüadripartite, com a participação dos trabalhadores,
dos empregados, dos aposentados e do Governo.
Como parte da Seguridade Social, esses princípios
também são expostos como diretrizes constitucionais da saúde
(descentralização, atendimento integral e participação da comunidade) na
Constituição e como alguns dos princípios legais do SUS - universalidade de
acesso, integralidade de assistência, igualdade na assistência, participação
da comunidade, descentralização político-administrativa, entre outros. Mostra
que o cuidado à saúde não pode ser apenas individual (do cidadão), mas uma
responsabilidade compartilhada entre indivíduo, que busca por cuidados, e
Estado, que tem o dever de ofertar os serviços de saúde, de forma
gratuita e a garantir a capacidade de resolução em tempo adequado,
conforme as necessidades e problemas de saúde apresentados por cada
pessoa.
III.III.I – PROPOSTAS
1 – Manter a integração do SUS com as demais políticas Municipais
(Assistência Social, Conselho Tutelar, Educação, Obras).
2 – Garantir a disseminação das informações e a articulação entre as diversas
políticas públicas para incrementar o tripé da Seguridade Social em todos os
âmbitos institucionais.
3 – Realizar controle rigoroso dos agendamentos de consultas especializadas,
exames e viagens para garantir a qualidade do acolhimento.
4 – Garantir o constante aperfeiçoamento profissional a partir da formulação de
um Plano de Carreira para os servidores da Saúde.
5 – Definir locais de referência para o encaminhamento de pacientes.
III.IV – EIXO TEMÁTICO 4 – Gestão do SUS (Pacto pela Saúde e Gestão
do Sistema, do Trabalho e da Educação em Saúde)
O SUS necessita de gestão autônoma, profissionalizada,
contratualizada e democrática dos serviços, bem como uma força de trabalho
estável, qualificada, concursada e valorizada, com reais perspectivas de
carreira. Para isso, é fundamental garantir e avançar no desenvolvimento e
implementação da Política Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde, dando visibilidade e ampliando as ações relacionadas ao planejamento
de profissionais de Saúde, em consonância com o preceito constitucional de
que cabe ao SUS ordenar a formação dos recursos humanos em Saúde. São
dispositivos legais garantidos na Constituição Federal e na lei orgânica do
SUS, estratégicos para o equacionamento correto da gestão do sistema em
toda a sua complexidade.
A gestão pública dos sistemas e serviços de Saúde ainda
enfrenta dilemas e desafios. Torna-se imprescindível a discussão e
proposições sobre a garantia e combinação ótima entre financiamento
necessário e estável, gestão de qualidade e com responsabilidade social, fiscal
e sanitária, sob a égide do interesse e direito públicos. De acordo com os
preceitos constitucionais do SUS, a prerrogativa e responsabilidade pública da
gestão e gerência não podem ser transferidas ou terceirizadas para outras
esferas de direito privado, as dificuldades e alternativas de melhor
gerenciamento, regulação e prestação de serviços devem ser equacionadas e
produzidas sob a responsabilidade pública.
Outra questão de grande relevância para a consolidação de
todas as políticas públicas implica na inovação e institucionalização de
preceitos normativos, pactos e dispositivos de gestão interfederativa e
intergovernamental. No caso da Saúde, esta questão adquire uma grande
importância, em razão da necessidade de conformação, organização e
efetivação de sistemas regionais de Atenção Integral à Saúde, com o
compartilhamento de responsabilidades entre as esferas de governo. Trata-se
de um tema de grande relevância para a discussão, debate e deliberações,
notadamente, por ocasião das etapas municipais e estaduais da 14ª CNS.
Do mesmo modo, as discussões, debates e proposições
acerca do tema da gestão do trabalho e da educação na Saúde e com os
trabalhadores de Saúde, implicam na proeminência de sua natureza pública,
seus deveres constitucionais e na necessidade de carreira única de Estado,
integrada nas diversas esferas governamentais e instâncias organizacionais.
Na observância das necessidades sociais para a definição de prioridades e
perfis de formação e educação permanente.
Quais as situações e condições da gestão pública de sistemas
e serviços de Saúde em cada âmbito de governo (consideradas questões como
financiamento, relação entre esfera pública e privada, Pacto pela Saúde gestão
do trabalho e da educação na Saúde)? Quais as necessidades e alternativas
para se organizar instâncias, modos e meios de gestão intergovernamental
para sistemas regionalizados de Saúde? Quais as diretrizes e propostas para
se garantir a preponderância do interesse público e da responsabilidade social
nos processos e práticas de gestão governamental em Saúde?
São questões substanciais que devem servir de pauta para a
expressão de necessidades e demandas, a definição de prioridades, o debate
político e a deliberação de diretrizes e agendas de iniciativas e investimentos
em todas as etapas da 14ª CNS.
São muitos os desafios e diversos os temas em pauta. O que
se espera é a reedição do esforço de cidadania e a convergência da disposição
para o debate, a proposição e deliberação de diretrizes por parte da população
brasileira, nos inúmeros eventos e em todas as etapas que devem ocorrer a
14ª CNS. Assim se constrói e mantém a política pública de Seguridade Social.
III.IV.I – PROPOSTAS
1 – Alterar o convênio com o Hospital São Francisco, ao invés de repassar
recursos para serem administrados pelo Hospital, a Prefeitura pagaria o salário
do Médico para atender no mesmo.
2 – Identificar qual a especialidade médica mais necessária e contratar um
profissional da mesma para realizar atendimentos na Unidade Sanitária.
3 – Respeitar as referências de atendimento e exames, pacientes que optarem
por outras alternativas deverão responsabilizar-se por pagamento, transporte,
etc.
4 – Atendimento/transporte apenas com encaminhamento do médico da
unidade.
5 – Fortalecer o Conselho Municipal de Saúde através de participação mais
efetiva dos usuários.
6 – Utilizar as Feiras Municipais de Saúde no interior para divulgar a
importância da participação no Conselho.
7 – Definir data mensal para realização das Reuniões do Conselho.
8 – Definir um Secretário Administrativo para o Conselho.
9 – Ampliar a consistência e autonomia da atuação da Secretaria Municipal de
Saúde.
10 – Incluir a participação do setor privado (Hospital São Francisco) na
discussão pública.
11 – Instituir o plano de carreira dos servidores da saúde.
12 – Promover a atualização profissional pelo menos uma vez ao ano.
IV – ELEIÇÃO DOS DELEGADOS PARA A 6ª CONFERÊNCIA
ESTADUAL DE SAÚDE
Candidatos a Delegado representantes dos usuários do SUS:
- Loreni Farias Cecatto
- Mara Lúcia Rodrigues Chiesa
- Marisete Balastreri Fiorini
Votação direta e secreta elegeu: Mara Lúcia Rodrigues Chiesa
Candidato a Delegado representante dos profissionais de saúde:
- sem candidato
Aclamação elegeu: Enfermeiro Gustavo Gheno.
V – SIGLAS
CMS – Conferência Municipal de Saúde
CNS – Conferência Nacional de Saúde
IPE – Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
SMS – Secretaria Municipal de Saúde
SUS – Sistema Único de Saúde