relatÓrio de auditoria de prestaÇÃo de contas...

RELATÓRIO DE AUDITORIA DE

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INMETRO

EXERCÍCIO DE 2006

PROCESSO AUDIN

PA-001-001/2007-PC

PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

52600.000.717/2007-71 DATA

/ / 2007 PÁGINA

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EQUIPE AUDITORA

NOME UNIDADE Jair Barbosa Cavalcante Júnior José Amado Souza Vieira Maria Luz Refigio Martinez Sulamita Bushatsky Tarcízio Morais dos Santos

Auditoria Interna

Auditoria Interna

Auditoria Interna

Auditoria Interna

Auditoria Interna

DETERMINAÇÃO DA AUDITORIA

• Memorando n.º 012/Audin, de 29/1/2007.

DE ACORDO/ENCAMINHAMENTO

Senhor Presidente, Apresentamos o relatório referenciado e sugerimos o encaminhamento ao Órgão externo e Unidade Principal do Inmetro a seguir relacionados: • Controladoria-Geral da União no Rio de Janeiro – CGU/RJ; e • Diretoria de Administração e Finanças – Diraf.

___________________________________________________ José Autran Teles Macieira

Auditor-Chefe CRC/RJ 077.517/0-4

FOR-AUDIN-011 – Rev. 02 – Apr. JAN/03 – Pg. 01/02

RELATÓRIO DE AUDITORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INMETRO

PROCESSO AUDIN PA-001-001/2007-PC

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PROCESSO n.º : 52.600.000.717/2007-71, de 8 de janeiro de 2007 UNIDADE GESTORA: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial –

Inmetro OBJETO DA AUDITORIA: Prestação de Contas Anual - Exercício 2006

Senhor Auditor-Chefe,

Em atendimento à determinação contida no Memo n.º 012/Audin, datado de 29 de janeiro de 2007, bem como em cumprimento ao Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna para o presente exercício – PAAAI/2007, apresentamos o Relatório de Auditoria decorrente do Processo Audin n.º PA-001-001/2007-PC, de 11 de janeiro de 2007, que trata dos exames sobre os atos e conseqüentes fatos da gestão, praticados pelos gestores no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006, sob a responsabilidade dos dirigentes da Unidade Gestora em referência, arrolados no item n.º I, do presente processo de prestação de contas referenciado.

I - INTRODUÇÃO O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro, Autarquia

Federal criada pelo art. 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, complementada pela Lei n.º 9.933, de 20/12/99, com sede em Brasília – DF, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, é o órgão executivo central do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Sinmetro, e tem por finalidades:

I - executar as políticas nacionais de metrologia e da qualidade; II - verificar a observância das normas técnicas e legais, no que se refere às unidades de medida,

método de medição, medidas materializadas, instrumentos de medição e produtos pré-medidos;

III - manter e conservar os padrões das unidades de medida, assim como implantar e manter a

cadeia de rastreabilidade dos padrões das unidades de medida no País, de forma a torná-las harmônica internamente e compatíveis no plano internacional, visando, em nível primário, à sua aceitação universal e, em nível secundário, à sua utilização como suporte ao setor produtivo, com vistas à qualidade de bens e serviços;

IV - fortalecer a participação do País nas atividades internacionais relacionadas com metrologia e

qualidade, além de promover o intercâmbio com entidades e organismos estrangeiros e internacionais;

V - prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e

Qualidade Industrial – Conmetro, bem assim aos seus comitês de assessoramento, atuando como sua Secretaria-Executiva;

VI - fomentar a utilização da técnica de gestão da qualidade nas empresas brasileiras;



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VII - planejar e executar as atividades de credenciamento de laboratórios de calibração e de ensaios,

de provedores de ensaio de proficiência, de organismos de certificação, de inspeção, de treinamento, e de outros necessários ao desenvolvimento da infra-estrutura de serviços tecnológicos no País, e

VIII - coordenar, no âmbito do Sinmetro, a certificação compulsória e voluntária de produtos, de

processos, de serviços e a certificação voluntária de pessoal.

Até 12 de julho de 2006 vigorou a Estrutura Regimental do Inmetro aprovada pelo Decreto n.º 4.630, de 21 de março de 2003, no qual o Presidente do Inmetro, conforme determinado pelo inciso V, do art. 16 e no uso de suas atribuições, conferidas pelo § 3º do art. 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e considerando o que dispõe a cláusula 4ª, inciso II, alínea “a” do Contrato de Gestão celebrado entre o Inmetro e o Ministério de Indústria e Comércio Exterior, com vigência de 2 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2008, expediu por meio da Portaria n.º 116, de 9 de julho de 2003, publicada no DOU, seção I, de 14/7/03, o Regimento Interno do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro.

Por intermédio do Decreto nº 5.842, de 13 de julho de 2006, que revogou o Decreto n.º 4.630, de 21 de março de 2003, foram aprovados a nova Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro. Devendo, o novo Regimento Interno do Inmetro, com base no seu art. 4º, ser submetido ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para aprovação e publicação no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. Salientamos que até a presente data o referido Regimento Interno encontra-se pendente de aprovação. Com base no art. 2º, CAPÍTULO II, do ANEXO I, do Decreto anteriormente mencionado, a nova Estrutura Organizacional passou a vigorar na seguinte forma:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:

a) Gabinete; b) Coordenação-Geral da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade; c) Coordenação-Geral de Articulação Internacional; e d) Coordenação-Geral de Acreditação;

II - órgãos seccionais:

a) Auditoria Interna; b) Procuradoria Federal; c) Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento; e d) Diretoria de Administração e Finanças;

III - órgãos específicos singulares:

a) Diretoria da Qualidade; b) Diretoria de Metrologia Científica e Industrial;



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c) Diretoria de Metrologia Legal; e d) Diretoria de Tecnologia e Inovação; e

IV - órgãos descentralizados:

Superintendências.

• Nossos trabalhos foram desenvolvidos no “Campus” do Inmetro em Xerém, 4º distrito de Duque de Caxias, no período compreendido entre 29 de janeiro a 9 de fevereiro de 2007. Os exames foram efetuados por amostragem, na extensão julgada necessária nas circunstâncias apresentadas, de acordo com as normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal, com o objetivo de emitir opinião sobre a regularidade da gestão desses agentes.

• Nenhuma restrição nos foi imposta quanto ao método ou extensão dos nossos trabalhos. Os

programas de auditoria e respectivos procedimentos estabelecidos para a execução dos exames foram aplicados de acordo com a natureza e as atividades do Inmetro, abrangendo as áreas de Contabilidade, Licitações e Contratos, Convênios, Almoxarifado, Patrimônio, Recursos Humanos, Suprimento de Fundos, Diárias e Passagens, bem como a Execução Orçamentária do exercício encerrado em 31/12/2006.

II - RESULTADO DOS EXAMES ESPECÍFICOS

Na seleção dos itens componentes dos trabalhos realizados, foi utilizada amostragem de forma aleatória, não probabilista, sendo que na área de gestão orçamentária e financeira, a seleção dos processos de despesa se deu pela análise das notas de empenho levando-se em consideração os valores praticados, freqüência do favorecido, e tipo de bens adquiridos e/ou serviços executados, além de, adicionalmente, compreender a amostra percentual significativo de processos de suprimento de fundos, e de diárias, cujo critério de seleção restringiu-se a significância em relação a amostragem total, além de adicionalmente terem sido analisados contratos, convênios e termos aditivos firmados.

Salientamos ainda que na análise da prestação de contas, foi levada em consideração a realização das auditorias ordinárias nos órgãos que compõem á RBMLQ-Inmetro e nas diretorias do Inmetro, cujas amostras dos documentos examinados envolveram todos os itens que fazem parte das despesas de custeio de forma geral. As respostas e/ou esclarecimentos não nos foram apresentadas quando da nossa chegada, em 29 de janeiro de 2007, e sim no decorrer dos nossos trabalhos, que após as verificações realizadas por esta equipe de auditores, destacamos os fatos de maior relevância no relato que segue:

1.1. Apresentar o Processo de Prestação de Contas do Inmetro, referente ao exercício de 2006,

devidamente formalizado nos termos da Instrução Normativa TCU N.º 47/2004, da Decisão Normativa TCU N° 81, de 6 de dezembro de 2006 e Norma de Execução n.º 03, de 28/12/2006, ANEXO I da Portaria CGU n.º 555, de 28/12/2006.



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Comentários:

1.1.1. Na análise feita na Prestação de Contas, decorrente do Processo Inmetro n.o 52600.000.717/2007-71, de 8 de janeiro de 2007, relativo ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006, constatamos que o mesmo encontra-se constituído das peças básicas a que se refere o art. 5º, da Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União, n.º 81, de 6 de dezembro de 2006, na forma estabelecida pelos artigos 4º, 7º, 8º, 14º, 15º e 19º da Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União, n.º 47, de 27 de outubro de 2004, assim como a Norma de Execução n.º 03, de 28 de dezembro de 2006 e Anexo I da Portaria CGU nº 555, de 28/12/2006, da Controladoria-Geral da União - Secretaria Federal de Controle Interno. Observamos todos procedimentos na sua formalização, sendo que, as Unidades de Controle Interno complementarão o processo com o Relatório de Auditoria, o Certificado de Auditoria e o Parecer do Dirigente de Controle Interno, em consonância com o disposto na Instrução Normativa n.º 47, do Tribunal de Contas da União, de 27 de outubro de 2004, e legislação complementar, representando a real situação orçamentária, financeira e patrimonial relativa ao período examinado, sendo a mesma apresentada nos moldes da legislação anteriormente citada.

Rol de Responsáveis 1.1.2. Em análise procedida no Rol de Responsáveis apresentado e conforme cadastrado no Siafi,

constatamos que alguns ocupantes de cargos comissionados continuam ainda com os seus domicílios desatualizados, conforme já evidenciado no Relatório de Auditoria n.º PA-007-036-2006-O, de 17 de novembro de 006.

Recomendação:

1.1.2.1. Recomendamos providências no sentido de regularizar a situação domicílios desatualizados.

Avaliação do Relatório de Gestão 1.1.3. Em obediência a Decisão Normativa nº 081/2006 do TCU, e à Norma de Execução CGU

n.º 03/2006, aprovada pela Portaria CGU n.º 555, de 28 de dezembro de 2006, nos termos da Instrução Normativa/TCU nº 47/2004 e suas alterações, verificamos o Relatório de Gestão do Inmetro - 2006, abrangendo a gestão dos responsáveis que desempenharam as atribuições relativas às naturezas de responsabilidade especificadas no art. 12 da Instrução retro mencionada.

• Ressaltamos como ponto positivo os resultados obtidos consoante os indicadores que

medem a calibração e ensaios, ofertados pelo Inmetro a industria exportadora, e o número de trabalhos publicados relativos à metrologia científica.

• Na avaliação propriamente dita, atendemos ao disposto no ANEXO X, da referida

Decisão TCU n.º 081/2006, tomando-o como referência para a composição das informações solicitadas no ANEXO II.



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• Os dados gerais abrangem as informações indicadas, à exceção da Lei n.º 10.683, de 28/5/2003, e o Decreto n.º 5.842, de 13/7/2006, que aprovou a Estrutura Regimental do Inmetro, deixando de ser mencionado o Regimento Interno pela ausência, aprovação e publicação do mesmo.

• Ausente no nosso entendimento, as medidas implementadas e a implementar para sanear

as disfunções que prejudicaram ou inviabilizaram o alcance dos resultados programados. • Com relação às metas físicas e financeiras previstas na Lei Orçamentária, o percentual de

execução não espelha a realidade no que tange a Gestão e Administração do Programa de manutenção, e o valor executado carece de esclarecimentos face aos créditos concedidos.

• Quanto às metas pactuadas no Contrato de Gestão, o cálculo do alcance das metas não

indica com clareza o método de medição. • Adicionalmente, restou ausente a indicação das causas de sucesso ou insucesso na

análise crítica dos resultados alcançados.

• Salientamos em complementação que nada foi informado com referência aos itens 07; 08; 09; 10; 11; 17, e 18, pela ausência de informações prestadas pelas Unidades responsáveis, e com relação aos itens 12; 13; 14; 15; e 16, por se encontrar parcialmente descrito como parte integrante do processo de prestação de contas.

Recomendações:

1.1.3.1. Face ao exposto, recomendamos que no estabelecimento das metas físicas e financeiras seja observado o período do planejamento, e no realizado, deverá ser observado o mesmo período definido para as metas planejadas de modo a evitar informações inconsistentes.

1.1.3.2. Recomendamos ainda que para cada ação/programa estabelecido, seja paralelamente instituído programa de acompanhamento das ações com análise crítica dos resultados alcançados, contendo avaliação do resultado atingido, indicando as causas de sucesso ou insucesso.

1.1.3.3. Finalmente recomendamos o cumprimento das recomendações feitas com relação ao contrato de gestão firmado para o período de 2003-2005.

Comentários sobre os Demonstrativos Contábeis 1.1.4. Em análise decorrente do Balanço Orçamentário encerrado em 31/12/2006, constatamos que

houve uma previsão de arrecadação no montante de R$ 332.807.576,60, enquanto que o valor executado apresentado somou R$ 323.140.595,72, proporcionando uma arrecadação inferior ao previsto em R$ 9.666.980,88.

• Outro fato relevante a salientar trata-se do desequilíbrio no Balanço Orçamentário,

resultante da diferença entre a Receita Prevista de R$ 332.807.576,60 e a Despesa Fixada de R$ 339.907.576,60, no valor de R$ 7.100.000,00.



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1.1.5. Cotejando a receita efetivamente arrecadada no exercício de 2006, no valor de R$ 323.140.595,72, com as despesas efetivamente ocorridas naquele exercício, no montante de R$ 333.038.098,22, constata-se um déficit orçamentário na importância de R$ 9.897.502,50.

1.1.6. No que se refere à receita efetiva, no montante de R$ 323.140.595,72, identificamos que sua origem decorreu das seguintes fontes:

Tipo de Receita Valor (R$) %

Receitas Correntes 255.363.085,94 79,03 Receitas de Capital 222.261,20 0,06 Repasse do Tesouro 67.555.248,58 20,91 Total 323.140.595,72 100,00

• Conforme demonstrado anteriormente, constatamos que o repasse recebido do Tesouro

representa 20,91% da receita efetiva, enquanto que os recursos próprios representam 79,09% da receita total, sendo 0,06% de Receitas de Capital e 79,03% de Receitas Correntes.

1.1.7. Os gastos com “Pessoal e Encargos Sociais” no exercício de 2006 apresentam o

valor de R$ 78.625.400,41, que representa 25,16% da Despesa Corrente (R$ 312.556.719,19), que, em relação ao exercício anterior (R$ 54.227.658,88) demonstra um acréscimo equivalente a 44,99%, tendo a salientar que este acréscimo, em parte, ocorreu em virtude do novo Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, criado, a partir de 1º/7/2006, pela Medida Provisória n.º 301, de 29/6/2006 e Lei n.º 11.355, de 19/10/2006.

1.1.8. Constatamos que o gasto com pessoal no exercício de 2006 (R$ 78.625.400,41), representou

24,33% da receita obtida no mesmo período (R$ 323.140.595,72). 1.1.9. Com relação ao superávit financeiro do exercício de 2006, verifica-se um valor de

R$ 3.087.562,85, demonstrado da seguinte forma:

Descrição Valor (R$) Ativo Financeiro 21.752.521,14Passivo Financeiro 18.664.958,29Superávit Financeiro 3.087.562,85

1.1.10. Continuando nossas análises, no que se refere à Dívida Ativa, observamos o que segue:

• Na análise feita no balancete apresentado, constatamos na conta contábil 122110200 - Créditos Inscritos em Dívida Ativa, o saldo, em 31/12/2006, de R$ 249.520.484,56, decorrente dos valores inscritos em Dívida Ativa pelo Inmetro, e as unidades que compõem a RBMLQ-Inmetro.

• No cotejamento efetuado entre o saldo contábil com os controles feitos no Setor de

Dívida Ativa da Procuradoria-Federal no Inmetro em Xerém, constatamos que os mesmos divergem. A esse respeito, voltamos a informar, que a Chefe do Secon, por intermédio do Memorando n.º 18/05, de 10 de outubro de 2005, enviou ao responsável pela Dívida Ativa da Proge a informação sobre os dados necessários para adequar e atender às orientações contidas no Manual de Dívida Ativa editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, quanto aos seguintes aspectos:



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a) Valores inscritos em Dívida Ativa mensalmente, relativos aos entes que compõem a RBMLQ-Inmetro e diretorias do Inmetro;

b) Atualização monetária mensal dos juros e multas relativas aos valores inscritos

em Dívida Ativa; e

c) Baixa da Dívida Ativa por abatimento ou anistia, previstos legalmente, e pelo cancelamento administrativo ou judicial da inscrição.

• Por intermédio do OF/INMETRO/DIRAF/DIFIN/SECON nº 199/06, de 9 outubro de 2006, foi informado ao Procurador-Geral do Inmetro, a necessidade que tem a Diraf/Difin/Secon, de obter esses valores para proceder o devido registro no Siafi conforme estabelecido no Manual de Dívida Ativa editado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, aprovado pela Portaria/STN/ n.º 5.643, de 27 de outubro de 2004.

• Outrossim, o responsável pelo Setor de Dívida Ativa da Procuradoria Federal no

Inmetro em Xerém, se comprometeu a inserir o valor histórico no relatório que informa os valores inscritos, fato que segundo informações da Chefe do Secon, permitirá obter os valores destinados ao registro no Siafi, observando que até 31/12/2006, esses valores não foram atualizados.

Recomendação: 1.1.10.1. Em decorrência do que foi exposto, voltamos a recomendar à Diraf/Difin, interagir

junto à Proge no sentido de adotar as providências necessárias, para serem fornecidos os dados necessários para que o Secon proceda os registros determinados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

1.2. Apresentar o controle da remessa das Prestações de Contas - Movimento das unidades que

compõem a RBMLQ-Inmetro, informando se essa remessa encontra-se atualizada e, em caso negativo, que providências foram adotadas por parte da Diraf com vistas à regularização.

Comentários: 1.2.1. Na análise efetuada no demonstrativo referente ao controle do recebimento das prestações de

contas dos órgãos da RBMLQ-Inmetro, observamos que algumas unidades deixaram de cumprir o prazo avençado no convênio firmado, inclusive deixando de apresentar a prestação de contas relativa ao mês de dezembro/2006 e, no caso o IMEPI, a falta foi agravada, haja vista, ter deixado de remeter inclusive a prestação de contas do mês de novembro/2006.



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• Detalhamos a seguir as unidades faltosas:

Novembro Dezembro

IMEPI IMEQ-AL - IPEM/AM - IMEQ-MT - IMEPI - IPEM/RJ - IPEM/RO - IPEM/SP - IPEM/SC

• Vale salientar que algumas unidades iniciaram a remessa das prestações de contas com

atraso superior a 3 meses como nos casos a seguir relatados: IPEM/SC que só entregou a prestação de contas relativa ao mês de janeiro em 15/08/2006; São Paulo em 15/5/2006 e o Piauí em 2/6/2006.

Recomendação:

1.2.1.1. Tendo em vista o exposto, recomendamos que seja determinado aos órgãos conveniados o cumprimento da cláusula convenial que estabelece a freqüência e pontualidade, na remessa da prestação de contas.

1.3. Disponibilizar as últimas Prestações de Contas – Movimento - das unidades IPEM/AM,

IPEM/MG, IPEM/PE, IPEM/SP, IPEMAR, IPEM/RO, IPEM/RN e DEMETRO/ITPS, remetidas ao Inmetro, referentes ao exercício de 2006, com a devida análise, assim como as ações adotadas junto a essas unidades. Comentários:

1.3.1. Foram disponibilizadas as Prestações de Contas solicitadas sobre as quais tecemos as

seguintes observações:

• IPEM/AM – A última prestação apresentada refere-se ao mês de novembro/2006, com a devida análise do Serviço de Contabilidade, datado de 9/1/2007, devidamente encaminhada ao Órgão pelo Secon, informando a divergência de R$ 50.000,00 no somatório das despesas, dando um prazo de dez dias para que seja procedida a correção. Não sendo constatada a correção, vez que não nos foi apresentada a prestação de contas de dezembro/2006.

• IPEM/MG - A última prestação que nos foi apresentada, com a devida análise do

Serviço de Contabilidade, datada de 29/11/2006, e encaminhada ao Órgão pelo Secon, refere-se ao mês de setembro/2006.

• IPEMAR - A última prestação apresentada refere-se ao mês de dezembro/2006, com a

devida análise do Serviço de Contabilidade, datada de 26/1/2007, devidamente encaminhada ao Órgão pelo Secon.



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• IPEM/PE - A última prestação apresentada refere-se ao mês de dezembro/2006, com a devida análise do Serviço de Contabilidade, datado de 22/1/2007, devidamente encaminhada ao Órgão pelo Secon.

• IPEM/RN - A última prestação apresentada refere-se ao mês dezembro/2006, com a

devida análise do Serviço de Contabilidade, datada de 25/1/2007, encaminhada ao Órgão pelo Secon para proceder aos acertos das irregularidades apontadas no parecer. Não constando no processo a comprovação da regularização das divergências apresentadas.

• IPEM/RO - A última prestação apresentada refere-se ao mês de novembro/2006, com

a devida análise do Serviço de Contabilidade, datada de 15/1/2007, devidamente encaminhada ao Órgão pelo Secon. Faltando a prestação de contas do mês de dezembro/2006.

• IPEM/SP - A última prestação apresentada refere-se ao mês novembro/2006, com a

devida análise do Serviço de Contabilidade, datada de 15/1/2007, encaminhada ao Órgão pelo Secon. Faltando a prestação de contas do mês de dezembro/2006.

• ITPS/SE - A última prestação apresentada refere-se ao mês dezembro/2006, com a

devida análise do Serviço de Contabilidade, datada de 22/1/2007, encaminhada ao Órgão pelo Secon para proceder ao acerto da irregularidade apontada no parecer. Não constando no processo a comprovação da regularização da divergência apresentada.

• Observamos que a Difin realiza com freqüência a cobrança da remessa das prestações

de contas por meio de memorando encaminhado às entidades em atraso, contudo, tal procedimento permanece não alcançando o resultado esperado, para algumas entidades.

• Por outro lado, ressaltamos que se encontra em andamento na Difin a implantação da

prestação de contas movimento das entidades conveniadas no Portal de Relacionamento Inmetro – RBMLQ, que em breve irá sanar esse problema.

Recomendação:

1.3.1.1. Em face do exposto, tendo em vista o não atendimento às solicitações da Difin por intermédio do Secon, recomendamos que seja viabilizada junto aos IPEM a cobrança das providências sobre as irregularidades apontadas e encaminhadas para regularização, assim como a necessidade de tornar pontual a entrega das prestações de contas movimento.

1.4. Demonstrar a arrecadação auferida de cada unidade que compõe a RBMLQ-Inmetro,

referente ao exercício de 2006, detalhando os percentuais transferidos. Comentários:

1.4.1. Na análise realizada na documentação apresentada, por meio da CI nº 09, de 26/1/2007, a

Difin informa, que os valores arrecadados até dezembro/2006, no montante de R$ 255.400.859,22, referem-se a recebimentos diversos por intermédio de GRU(s), distribuídos da seguinte forma:



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Descrição Em R$ RBMLQ-Inmetrto 222.023.548,86DIMEL 4.022.140,48DIMCI 968.748,29DQUAL 8.091.253,16DIVIT 15.694,13CGCRE 15.986.952,45ARRENDAMENTO 850.035,36RENDIM/DIVID 2.999.853,39OUTRAS RECEITAS 442.633,10

Total Geral 255.400.859,22

• Segundo nossas verificações, os recursos arrecadados e transferidos para a RBMLQ-Inmetro, encontram-se assim demonstrados:

Discriminação Em R$ Valor arrecadado pelos órgãos que compõem a RBMLQ-Inmetro de janeiro a dezembro/2006 222.023.548,86Valor transferido para os Órgãos que compõem a RBMLQ-Inmetro de janeiro a dezembro/2006 166.459.633,05

• Cabe observar, que os valores que estão sendo transferidos aos órgãos que compõem a

RBMLQ-Inmetro, não obedecem a um percentual definido e sim o limite de despesa que é pactuado trimestralmente entre o Inmetro e cada entidade conveniada que fazem parte da RBMLQ-Inmetro (CPLAN/DIRAF/DIFIN/DIMEL).

1.5. Disponibilizar as Notas de Empenho emitidas no período de novembro e dezembro/2006.

Comentários: 1.5.1. Na análise procedida nos processos, selecionados por amostragem, referentes às despesas

realizadas durante os meses de novembro a dezembro/2006, constatamos que os mesmos guardam certa consonância com a Lei n.º 8.666/93, atualizada pela legislação complementar. Entretanto, verificamos impropriedades/irregularidades em alguns daqueles processos, sobre os quais tecemos as seguintes considerações: Aquisições Diversas

Processo: 52.600.071935/2006-17 Interessado: ELC PRODUTOS DE SEGURANÇA Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de Selo Lacre personalizado Modalidade: Dispensa de Licitação Valor: R$ 185.160,00 • Na análise procedida no processo em pauta, observamos que apesar de se tratar de

aquisição de serviços considerados em situação emergencial, o fato de ser antecipadamente conhecido o quantitativo de selos de segurança a ser adquirido, o preço total a ser pago, assim como o prazo de entrega firmado, o empenho deveria ter sido ordinário e não estimativo como o foi, contrariando o preceituado no §2º do art. 60 da Lei 4.320, de 17/03/1964.



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• Além disso, a ratificação, datada de 14/01/2006, às fls. 27, só foi publicada em

17/01/2007, contrariando o disposto no art. 26, da Lei 8.666, de 21/6/1993.

Recomendação:

1.5.1.1. Assim sendo, recomendamos que se cumpra os prazos legais quando da publicação, em obediência ao preceito legal antes referenciado, bem como que quando o valor da despesa a ser realizada estiver previamente estipulado, o empenho seja emitido na modalidade ORDINÁRIO. Além disso, a ratificação deveria conter expressamente o nome da empresa por ser antecipadamente conhecida, e adicionalmente recomendamos que se cumpra o estabelecido na Portaria Inmetro, n.º 101, de 24-5-2005, face ao fato do contrato não ter sido chancelado pela Audin.

Processo: 52.600.012037/2006-19 Interessado: ANTONIO RAIMUNDO COUTINHO REBELO Objeto: Pagamento de especialista por participação na Auditoria Testemunha pelo

Organismo de certificação ABS QUALITY EVALUATIONS, INC. na empresa Arsa Celulose Papel e Embalagens SA prevista no contrato de acreditação.

Valor: R$ 2.764,22 • O pagamento foi efetuado por indenização, haja vista que o empenho foi emitido com

data de 9/5/2006, e a solicitação de pagamento às fls. 1, especifica que o trabalho foi realizado nos dias 10 e 11 de novembro de 2005, além do agravante de ter sido pago com orçamento de 2006 quando os serviços foram prestados no exercício de 2005.

Recomendação:

1.5.1.2. Desta forma, recomendamos que quando da marcação da auditoria testemunha, seja emitido o empenho, evitando-se contrariar o estabelecido no art. 60, da Lei n.º 4320/64, quanto à emissão de empenho a posteriori.

Processo: 52.600.006461/2004 Interessado: MACROPORTE construções e reformas Ltda. Objeto: Reforma, adaptação e modernização do prédio 8 Modalidade: Tomada de Preços Valor: R$ 300.000,00 • O 1º termo aditivo às fls. 449/450 foi assinado em 7 de novembro de 2005, acrescendo o

valor inicial e prorrogando o prazo por 90 dias.

• Às fls. 498, o SICAF encontrava-se com documentação vencida.

• Solicitado o equilíbrio econômico financeiro, após análise às fls. 574/576, mediante Nota técnica da Proge, n.º 331/2006/DSAA, foi feito o 1º apostilamento do reajuste pleiteado às fls. 610, que encontra-se assinado pelo Sr. Diretor da Diraf, contrariando o disposto na Portaria Inmetro 101, de 24/5/2005, haja vista ser da alçada exclusiva do Sr. Presidente do Inmetro.



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Recomendação:

1.5.1.3. Recomendamos a obediência aos ditames da Portaria Inmetro n.º 101, de 24/5/2005. Processo: 52.600.005526/2003. Interessado: MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA. Objeto: Prestação de serviço de gestão de TI. Modalidade: Tomada de Preços. • Às fls. 3124 foi solicitado, pela empresa contratada, o reajuste referente ao aumento de

carga tributária no percentual de 4,28%, e apesar de às fls. 3131 o Procurador na ocasião alertar que anuência não se estendia aos números da revisão pretendida, devendo ser analisado por quem detivesse a expertise para tanto, o Termo Aditivo foi firmado nos termos solicitados, sem que conste dos autos uma análise criteriosa da planilha apresentada pela empresa (fls. 3117 a 3121).

• Às fls. 3137, o extrato do Termo Aditivo publicado no DOU de 20/9/2005, cita o

empenho 2005NE900187, porém às fls. 3178, solicita retificação da NE referenciada, para 2005NE900911, sem que tenha sido inserida tal nota de empenho nos autos.

• Às fls. 3242 foi solicitado o cancelamento da NE 2005NE900911, fato constatado às fls.

3245, com a anulação da mesma. • Às fls. 3375/3397, constatamos que os Relatórios do coordenados se encontram sem

assinatura e/ou rubrica. • Às fls. 3853 as NF n.º 12837; 12838, e 12839 foram devolvidas, pois a empresa

encontrava-se inscrita no CADIN. • Dando continuidade, constatamos que o 2º Termo Aditivo (fls. 3843/3844) firmado em

1/9/2006, com o prazo de 12 meses, só teve o empenho emitido em 12/9/2006, apesar de a NE se encontrar textualmente citada na cláusula que trata da prorrogação, e a data de assinatura do termo contratual ser anterior a data de emissão do empenho, sugerindo que, a assinatura do termo contratual se deu em data retroativa.

Recomendação:

1.5.1.4. Tendo em vista os fatos relatados recomendamos maior atenção no gerenciamento do contrato, que deve obedecer aos ditames da Lei 4.320/64 quanto à emissão dos empenhos, e à Lei 8.666/93 quanto à execução do contrato, conforme estabelecido nos artigos 66 e 67 desta lei.



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Processo: 52600.069073/2006

Interessado: Modilac Industria e Comércio de Móveis Ltda. Objeto: Aquisição de mobiliário – cadeiras e poltronas, de mesas de trabalho com conexão,

mesas para gerentes, mesas de reunião, armários, gaveteiros e racks. para o prédio 20.

Modalidade: Pregão eletrônico 002/7031-2006. Valor: R$ 1.393.017,00– estimado.

• Na análise efetuada no processo observamos o seguinte:

a) Na Declaração de Impacto Orçamentário apensada, constatamos que não contém a

assinatura do ordenador de despesas, conforme preceitua a LC n.º 101/2000, combinado com a Portaria Inmetro n.º 101, de 24/5/2005;

b) O Termo de Referência não contém a assinatura do dirigente máximo do Instituto,

conforme art. 9º do Decreto n.º 5.450/2005;

c) A assinatura nos documentos se encontra sem a identificação do servidor responsável (carimbos);

d) Ausência da autorização do presidente da autarquia para a adesão à ata de registro de

preços da CEF, segundo exigências contidas no despacho da Proge, fls. 28; e, e) Ausência do preenchimento da Minuta de Contrato.

Recomendação:

1.5.1.5. Assim sendo, recomendamos que sejam tomadas as providências necessárias visando à formalização dos processos, conforme legislação vigente.

Processo: 52600.040710/2006. Interessado: Scripta Eventos e Promoções Ltda.

Finalidade: Organizar e executar eventos promovidos pelo Inmetro. Modalidade: Pregão Eletrônico.

Valor: R$ 450.900,55

• Na análise do presente processo constatamos o seguinte:

a) Avaliação do Inmetro, por intermédio do gestor do contrato, nos relatórios das atividades realizadas pela contratada a pedido do Inmetro após o encerramento contendo o levantamento dos resultados e os objetivos definidos (item 2.4.1 do Termo de Referência), sem assinatura do gestor;



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b) Planilha de custo inicial apresentada ao gestor do contrato antes da realização de

qualquer evento (item 7.1 do Termo de Referência) e respectiva aprovação, não inserida nos autos;

c) Foram apresentadas três propostas ofertando preços baseados em composição estimada, considerando parâmetros aleatórios sobre os eventos propostos;

d) As propostas de preços não apresentam cotação de valores uniformes, e sim variáveis em relação ao número de participantes, considerando aqueles a serem gastos com quantitativos máximos nos eventos, sem levar em conta cada participante, não atendendo, na nossa opinião, as reais necessidades em face do objeto contratado; e

e) O valor inicialmente contratado mediante processo licitatório por um período de 12 (doze) meses, com acréscimo em mais 25% e solicitação de Termo Aditivo com base em exposição de motivos, demonstra a falta de critério da administração para o estabelecimento de estimativa contratual e dos eventos a realizar.

Processo: 52600.061005/2006. Interessado: Almaengevit Comércio e Serviços Ltda. Finalidade: Serviços técnicos especializados de adequação e reforma da casa 4. Modalidade: Dispensa de Licitação. Valor: R$ 29.829,89.


a) O Termo de Referência apensado ao processo não está aprovado pela autoridade

competente, conforme o disposto no inciso II, art. 9º do Decreto nº 5.450, de 31/5/2005;

b) O Termo de Referência contempla especificações e condições tendo como objetivo a

prestação de serviços técnicos especializados de reforma, adaptação e modernização a serem executados no prédio 45, casa 4, contudo não consta do processo o respectivo contrato assinado entre as partes tendo por objeto garantir o comprometimento no atendimento àquelas especificações e condições estabelecidas;

c) A despesa não está homologada de acordo com o disposto na letra “b” do art. 2º da

Portaria/Inmetro n.º 101, de 24/5/2005, que instituiu os níveis de alçada para efeito de delimitar competências gerenciais no processo decisório das questões administrativas, orçamentárias e financeiras do Inmetro; e,

d) As certidões de regularidade fiscal da empresa vencedora na pesquisa de preços, junto

ao INSS e FGTS, apensadas ao processo se encontram vencidas.



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Processo: 52600.023113/2006. Interessado: MACROPORTE Construções e Reformas Ltda. Finalidade: Contratação de serviços de adequação e reforma dos banheiros do prédio 36,

restaurante. Modalidade: Pregão n.º 16/2006. Valor: R$ 50.000,00.


a) Não consta do processo o comprovante de regularização da prestação de garantia, na

modalidade de caução por parte da contratada, no valor e no prazo previsto na Cláusula Sétima – Da Garantia do contrato assinado; e

b) A solicitação dos acréscimos dos serviços e prorrogação de prazo contratual proposta

mediante o Memorando n.º 308/Diraf/Dieng, onde sugere a criação de Termo Aditivo, foi autorizado previamente pelo Diretor de Administração e Finanças, contrariando os níveis de alçada para efeito de delimitar competências gerenciais no processo decisório das questões administrativas, orçamentárias e financeiras do Inmetro, previstos na Portaria/Inmetro n.º 101, de 24/5/2005.

Recomendação:

1.5.1.6. Em face do exposto, recomendamos ao Inmetro/Diraf providenciar juntamente com os

gestores dos contratos a que se referem os processos mencionados, a regularização consoante ao que determina os instrumentos/legislações mencionados.

Processo: n.º 029238/2006. Interessado: Labelo – Laboratório Especializado em Eletro-Eletrônicos – PUC/RS. Objeto: Serviços de ensaios em reatores eletrônicos para lâmpadas fluorescentes tubulares. Modalidade: Pagamento por indenização. Na análise efetuada no processo observamos o seguinte: • Constatamos que a Dqual/Divec, justifica a execução dos serviços sem prévio empenho,

conforme Memorandos n.os 06 e 102/Dqual/Divec, de 26/7/2006 e 25/8/2006 (fls. 12,16 e 17) e a Procuradoria Geral do Inmetro no seu pronunciamento e avaliação, conforme, Nota Técnica/Inmetro/PROGE/JEAC/n.º 264/2006 (fls. 18 a 20), apreciou apenas quanto ao direito do fornecedor em receber pelos serviços prestados.

• Ocorre que temos que considerar que foi realizada uma despesa sem a devida

formalização quanto ao enquadramento no que diz respeito a Lei n.º 8.666/93, considerando-se que o valor da despesa foi de R$ 28.980,00, ou seja, acima do valor de dispensa.

• Outro fato a ser considerado é que embora a Nota Fiscal n.º 012511 tenha sido emitida em

08/11/2006, data posterior a Nota de Empenho n.º 2006NE001027, de 30/10/2006, a Dqual/Divec assume na sua solicitação que os serviços foram realizados sem o prévio empenho da despesa, contrariando o determinado pelo artigo 60 da Lei n.º 4.320/64 e art. 24 do Decreto n.° 93.872/86, que veda esta pratica.



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• Também temos a observar, como fato relevante, que embora a Proge na sua Nota Técnica,

fls. 18 a 20, tenha se manifestado quanto à apuração da responsabilidade de quem deu causa aos fatos, quando cita e transcreve o art. 59, Parágrafo Único, da Lei n.º 8.666/1993, a administração não promoveu a apuração do fato.

Recomendação:

1.5.1.7. Em face do anteriormente exposto, recomendamos, em atendimento ao art. 60 da Lei

n.º 4.320/64 e art. 24 do Decreto n.° 93.872/86, que não continuem sendo emitidos empenhos “a posteriori” sem que haja a justificativa fundamentada na emergência devidamente comprovada ou sem a apuração de responsabilidade, e que se proceda a apuração da responsabilidade, conforme determinado no art. 59, Parágrafo Único, da Lei n.º 8.666/1993.

Processo: n.º 52600.066317/2006. Interessado: Dilma Lúcia da Costa Pimentel. Objeto: Palestra sobre Ética no Consumo – Período de 06 a 11/11/2006. Modalidade: Dispensa. • Na análise do presente processo, verificamos que os serviços foram prestados no período

de 06 a 11/11/2006, sendo que o processo foi aberto em 14/11/2006 e a solicitação para emissão do empenho foi feita em 21/11/2006, conforme Memorando n.º 66/Dqual/Divic (fls. 01), com o agravante de o empenho estar datado de 15/12/2006, conforme Nota de Empenho n.º 2006NE001257, ou seja o empenho foi solicitado e emitido após a realização da despesa contrariando o artigo 60 da Lei n.º 4.320/64 e art. 24 do Decreto n.° 93.872/86.

Processo: n.º 52600.004667/2004.

Interessado: Mitutoyo Sul Americana Ltda. Objeto: Fechamento de câmbio para a importação direta de 1 (uma máquina de medir por

coordenadas. Modalidade: Não se aplica. • As despesas do despacho aduaneiro, frete, armazenagem e capatazia foram realizadas em

2006, sendo que a Fatura n.º FP4086/06 da empresa Comissária FASTPORT Ltda., foi emitida em 17/10/2006 e a Nota de Empenho n.º 2026NE901361, foi emitida em 17/11/2006, caracterizando-se a emissão do empenho após a realização da despesa contrariando o artigo 60 da Lei n.º 4.320/64 e art. 24 do Decreto n.° 93.872/86.

1.5.1.8. Assim sendo, recomendamos, em atendimento ao art. 60 da Lei n.º 4.320/64 e art. 24 do

Decreto n.° 93.872/86, que não continuem sendo emitidos empenhos “a posteriori” sem que haja a justificativa fundamentada na emergência devidamente comprovada ou sem a apuração de responsabilidade.

Concessão de Diárias Nacionais

• Em análise realizada por amostragem, no período relacionado, nas concessões de diárias e passagens nacionais dos servidores do Inmetro, constatamos o que segue:



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a) Comprovação de viagem ultrapassando o limite de cinco dias úteis, conforme Item 7.1,

da Portaria n.º 170, de 18/7/1996 e art. 3º da Portaria n.º 98, de 16/7/2003 do MPOG (Pcd n.º 6300, 6357, 6433, 6435, 6483, 6487, 6490, 6500, 6504, 6506, 6510, 6515);

b) Ausência dos canhotos de cartões de embarque, de acordo com o Item 7.1, da Portaria

n.º 170, de 18/7/1996, e art. 3º da Portaria n.º 98, de 16/7/2003 do MPOG (Pcd n.º 6300, 6357, 6401, 6402, 6483, 6487, 6490, 6500, 6504, 6506, 6510, 6511,6515);

c) Diária paga posteriormente a realização da viagem, conforme Art. 6, do Decreto n.º

343, de 19/11/1991 (Pcd n.º 6357, 6274, 6433, 6439, 6418, 6458, 6467, 6483, 6484, 6485, 6490, 6491, 6492, 6500);

d) Ausência de apresentação do Relatório de Comprovação de Viagem, de acordo com o

Item 7.1, da Portaria n.º 170, de 18/7/1996 (Pcd n.º 6300, 6357, 6401, 6402, 6433, 6435, 6483, 6487, 6490, 6500, 6504, 6506, 6510, 6515);

e) Ausência do preenchimento da data de elaboração do Relatório de Comprovação de

Viagem (Pcd n.º 6401, 6402);

f) Relatório de comprovação de viagem apresentado fora do prazo estabelecido - 5 dias (Pcd n.º 5902), e

g) Ausência de assinatura e preenchimento de datas nos relatórios de Pedido de

Concessão de Viagem no País, e ao Exterior (Pcd n.º 5902).

Recomendação: 1.5.1.9. Recomendamos o saneamento das questões abordadas com base na legislação

pertinente.

• Na análise efetuada por amostragem, nos processos de pagamento de diárias para Colaboradores Eventuais, pudemos observar o que segue:

Inadequações Legislação Processo Pcd

Ausência do canhoto de embarque 7.1, da Portaria n.º 170, de

18/7/96, e art. 3º da Portaria n.º 98, de 16/7/03 do MPOG.

074990, 074994, 003852, 071473, 049512

06538, 06537, 06450, 05984, 05461

Diária paga posteriormente a realização da viagem

Art. 6, do Decreto n.º 343, de 19/11/91.

072455, 074573, 031219, 072041, 074990, 074994, 061810, 061810, 020824, 014740, 014740

06303, 06317, 02489, 06302, 06538, 06537, 06479, 06480, 05938, 05393, 06267

Ausência do preenchimento da data de elaboração do Relatório de

Comprovação de Viagem

Item 7.1, da Portaria n.º 170, de 18/7/96. 072455 06303

Ausência da elaboração do Relatório de Comprovação de Viagem

Item 7.1, da Portaria n.º 170, de 18/7/96.

072455, 074990, 074994, 003852, 071473, 049512

06341, 06538, 06537, 06450, 05984, 05461

Relatório de comprovação de viagem apresentado fora do prazo

estabelecido – 5 dias

Item 7.1, da Portaria n.º 170, de 18/7/96. 072676 06421



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• Em análise nos processos selecionados, pudemos observar ausência dos descontos nos

Pcd, quando cabível, dos valores referentes à concessão de auxílio de transporte e auxílio alimentação no período da realização das viagens dos colaboradores, acarretando duplicidade na concessão dos benefícios.

Recomendações:

1.5.1.10. Assim sendo, recomendamos que a Diraf tome as providências necessárias visando o saneamento das questões evidenciadas, e

1.5.1.11. Recomendamos ainda, que a Diraf, a partir da data de recebimento deste relatório,

venha a promover os devidos descontos nos Pedidos de Concessão de Diárias dos benefícios de auxílios alimentação e transporte, das diárias concedidas a colaboradores eventuais, quando for o caso.

Processos de Diárias Internacionais

• Em análise efetuada nos processos de concessão de diárias internacionais, selecionados por amostragem, voltamos a constatar que continuam sendo efetuados pagamentos com valores previamente determinados pela Portaria n.º 232, assinada pelo Presidente do Inmetro, em 28/9/2006, encontrando-se os valores inferiores aos determinados pelo Decreto n.º 3.643/2000, conforme levantamento já observado no relatório de auditoria Rel-007-036/2006-O, o qual destacamos a seguir:

Processo PCD Nome / Período / Local / valor

(R$) Observações

62767/2006 5667 Andréa Barroso Melo 21 a 24/11/06 - Buenos Aires R$ 1.317,80

Paga diária no valor unitário de US$ 150,00, quando o correto seria no valor de US$ 260,00. Valor pago a menor: 4,0 x US$ 110,00 = US$ 440,00

70159/2006 6371 Ana Paula Alves Balbino 11 a 15/12/06 - Washington 16 a 21/12/06 - Eindhoven

Paga diária no valor unitário de US$ 220,00, quando o correto seria no valor de US$ 310,00. Valor pago a menor: 11,5 x US$ 90,00 = US$ 1.035,00

69445/2006 6413 Guilherme de Andrade Garcia 01 a 09/12/06 - Honolulu/EUA R$ 4.149,50


65728/2006 5794 Alexandre Dias de Carvalho 18 a 26/11/06 - Moçambique


63924/2006 5887 Marcos Valério Barradas 25/11 a 03/12/06 - Portugal R$ 3.927,25

Paga diária no valor unitário de US$ 220,00 quando o correto seria no valor de US$ 310,00 Valor pago a menor: 8 x US$ 90,00 = US$ 720,00

64366/2006 5962 Ilca Lopes Bezerra 02 a 10/12/06 - França R$ 3.342,25

Paga diária no valor unitário de US$ 200,00 quando o correto seria no valor de US$ 300,00 Valor pago a menor: 7,5 x US$ 100,00 = US$ 750,00



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Processo PCD Nome / Período / Local / valor (R$)

Observações

66318/2006 5872 Eduardo Trajano Gadret 26/11 a 05/12/06 - Cuba R$ 2.157,90

Paga diária no valor unitário de US$ 150,00 quando o correto seria no valor de US$ 260,00 Valor pago a menor: 6,5 x US$ 110,00 = US$ 715,00

045540/2006 6186 Alexandre N. Raulino Sorato 04 a 07/12/06 - Argentina R$ 1.329,80

Paga diária no valor unitário de US$ 150,00 quando o correto seria no valor de US$ 260,00 Valor pago a menor: 4 x US$ 110,00 = US$ 440,00

063494/2006 5668 Fátima Leone Martins 11 a 26/11/2006 - Alemanha R$ 7.333,05

Paga diária no valor unitário de US$ 220,00 quando o correto seria no valor de US$ 310,00 Valor pago a menor: 15 x US$ 90,00 = US$ 1.350,00

062769/2006 5557 Julio Dutra Brionizio 11 a 26/11/06 - Alemanha R$ 7.333,05

Paga diária no valor unitário de US$ 220,00 quando o correto seria no valor de US$ 310,00 Valor pago a menor: 15 x US$ 90,00 = US$ 1.350,00

Recomendações: 1.5.1.12. Pelo exposto, voltamos a recomendar que seja realizado um levantamento de todos os

processos de diárias internacionais que tiveram pagamentos inferiores aos autorizados pelo Decreto n.º 3.643/2000, para que se proceda a complementação das diárias aos servidores que receberam valor a menor, e

1.5.1.13. Recomendamos ainda que seja providenciada a revisão na Portaria n.º 232, de

28/9/2006.

Concessão de Suprimentos de Fundos Processo: 52600.066522/2006. Interessado: Lucileia Batista Pereira. Finalidade: Custear despesas para atender às necessidades extraordinárias. Modalidade: Suprimento de Fundos. Valor: R$ 2.000,00.

Processo: 52600.070895/2006. Interessado: Jose Manoel Scofano Borges de Pinho. Finalidade: Aquisição de material de consumo e pronto pagamento. Modalidade: Suprimento de Fundos. Valor: R$ 4.000,00. • Na análise dos processos constatamos que o ato legal de concessão do suprimento de

fundos não indica a sistemática de pagamento quando movimentado por Cartão de Crédito Corporativo, conforme determina o parágrafo 2º do art. 1º da Portaria/MF n.º 95, de 19/4/2002.



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Recomendação:

1.5.1.14. Em face do exposto, recomendamos ao Inmetro/Diraf providenciar no ato da concessão do Suprimento de Fundos a Servidor, o atendimento ao que determina a legislação mencionada.

1.6. Apresentar a conciliação contábil das contas de Almoxarifado e Patrimônio, referente ao mês de dezembro/2006.

Comentários:

1.6.1. Segundo informações prestadas pelo Serviço de Contabilidade - Secon, voltamos a constatar

que permanece não sendo elaborada a conciliação das contas patrimoniais, vez que depende das informações do setor responsável pelo patrimônio, o qual se encontra em processo de levantamento dos bens, porém, informam os responsáveis pelo patrimônio que dentro dos próximos dias terão condição de apresentar um demonstrativo completo conciliando os valores dos bens existentes no patrimônio, com os valores registrados na contabilidade, relativos ao exercício de 2006.

• Apesar de que por ocasião da realização da auditoria na Diraf, ter sido recomendado que

fosse providenciado junto ao Setor de Patrimônio as informações necessárias para a contabilização e conseqüente conciliação dos valores dos bens patrimoniais do Inmetro até o fechamento do exercício de 2006, cuja análise seria feita por ocasião desta Auditoria de Prestação de Contas.

• Quanto ao Almoxarifado da Sede encontra-se devidamente conciliado com o saldo

apresentado pelo Siafi em 31/12/2006, que é de R$ 1.274.584,55.

Recomendação: 1.6.1.1. Assim sendo, voltamos a recomendar ao Setor Patrimonial que providencie as

informações necessárias para que o Secon efetue a contabilização e conseqüente conciliação dos valores dos bens patrimoniais.

1.7. Apresentar a planilha com a cota parte de cada entidade conveniada e do Inmetro, referente

aos depósitos relativos ao PIM - Plano de Investimento Metrológico em 31/12/2006.

Comentários: 1.7.1. De acordo com o demonstrativo apresentado, por intermédio da Comunicação Interna n.º 09,

de 26/1/2007, da Diraf/Difin, foi informado que no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2006, os valores referentes aos recursos relativos ao PIM (antigo RIM), totalizam o montante de R$ 13.321.412,93, distribuídos entre os seguintes Órgãos que compõem a RBMLQ-Inmetro, conforme segue:



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Entidade Valor (R$) IPEM/AC 13.508,84IMEQ/AL 145.753,12IPEM/AM 121.718,82IPEM/AP 26.250,85IBAMETRO 514.382,79IPEM/FORT 453.531,07IPEM/ES 334.101,27IPEMAR 203.475,24IPEM/MG 1.084.662,97AEM/MS 231.400,09IMEQ/MT 388.826,06IMEP 200.849,80IMEQ/PB 146.552,45IPEM/PE 391.817,91IMEPI 75.140,27IPEM/PR 1.035.133,48IPEM/RJ 911.921,26IPEM/RN 148.471,16IPEM/RO 61.757,09IPEM/RR 10.564,71ITPS/SE 90.712,11IPEM/SP 3.670.254,20IPEM/TO 59.007,89SUPER/GO 623.927,11IMETRO/SC 727.707,34SUPER/RS 1.649.985,03

TOTAL 13.321.412,93

1.8. Relacionar os processos de Tomada de Contas Especial concluídos em 2006, bem como a posição atual de forma individualizada em 31/12/2006 dos que estão em andamento.

Comentário:

1.8.1. Conforme informações prestadas pelo Serviço de Contabilidade - Secon, mediante documento datado de 26/1/2007, a situação dos processos de tomada de contas especial instaurados pelo Inmetro é a seguinte:

ÓRGÃOS ASSUNTO SITUAÇÃO

TC 400.028/1996 DPM/MS

Processo encerrado desde 3/12/01 - Contas julgadas irregulares condenando os responsáveis a débito/multa. Acórdão 522/2000 de 5/10/2000 - 2a câmara.

Cópia encaminhada ao MPU Decisão 133/2001

TC 750.165/1997-9 IPEM/RO

Processo encerrado. Contas julgadas irregulares, condenando os responsáveis. Exclusão do nome da Sra. Nazaré C. de Araújo do rol de responsáveis - Acórdão 425/2002 - TCU - 2a Câmara.

Encontra-se na SECEX-RO desde 5/6/2004 para cumprimento do objeto Processual

TC 008.639/2000-O IPEM/AM Tomada de Contas Especial Simplificada. 1º/3/01 - SESEX-5

TC 013.473/2004-9 IMEP

O processo já foi analisado, as contas foram julgadas irregulares conforme pronunciamento do Ministro Luiz Fernando Furlan.

O processo encontra-se na SECEX -PA desde 23/1/2006

TC 002.530/2005-7 IPEM/RJ Apurar diversas irregularidades O processo encontra-se na SECEX -

RJ desde 12/1/2005



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ÓRGÃOS ASSUNTO SITUAÇÃO TC 020.153/2005-8 Humberto Pereira de

Silva Desfalques e desvios O processo encontra-se na SECEX-5

RJ desde 17/11/2005

Processo Inmetro n.º 0584/05 IMEQ/MT

Tomada de Contas Simplificada. Responsável: Rogério Sidney Alves

O processo será anexado à prestação de contas anual

Processo Inmetro n.º 2122/05 COPEL/PR

Tomada de Contas Simplificada. Responsável: Henrique José Ternes Neto e outros


Processo Inmetro n.º 5848/05

IPEM/RJ

Tomada de Contas Simplificada. Responsável: Soraya Alencar dos Santos e outros.


Processo Inmetro n.º 1902/1994

Tomada de Contas. Responsável: Walter Souto de Souza

Não foi localizado o processo no SITE do TCU

1.9. Informar quais os Convênios firmados com o Inmetro (Despesas/Receitas) que se encontram

pendentes da devida prestação de contas, bem como as providências adotadas junto aos inadimplentes. Comentário:

1.9.1. Conforme informado pelo Serviço de Contabilidade – Secon, por meio da CI nº 09, de 25/1/2007, esclarece que o Secon elabora o controle de recebimento das prestações de contas e encaminha a Difin para as providências que a Divisão entender necessárias. Quanto aos demais convênios esclarecem que não existe nenhuma pendência de prestação de contas.

1.10. Apresentar a relação dos Diversos Responsáveis inscritos, contendo o nome, o valor da

inscrição, o valor atualizado, a baixa ocorrida no período da prestação de contas e o saldo em 31/12/2006. Comentários:

1.10.1. De acordo com o demonstrativo apresentado, o saldo da conta ”Diversos Responsáveis –

Apurados”, corrigidos conforme determinação da CGU, em 31/12/2006, soma R$ 2.103.746,99, demonstrado da seguinte forma:

Proc. n.º Responsável Órgão Valor em 31/12/05

(R$)

Movimento de 2006

(R$)

Valor em 31/12/06

(R$)

Inmetro 52600.001902/94 Walter Souto de Souza SUR-01/GO 11.849,90 57.098,78 68.948,68

TCU 400028/96 Iozo Okidoy AEM/MS 68.686,58 309.518,35 378.204,93TCU 400028/96 Astúrio Loubert AEM/MS 68.686,58 309.518,35 378.204,93

TCU 400028/96 Ivete da S. Franco de Lima AEM/MS 14.589,10 65.742,02 80.331,12

TCU 750.165.997-9 Darci José Vargas IPEM/RO 24.022,34 89.448,24 113.470,58

Inmetro 52600.005987/03 Arnaldo G. da S. de Queiroz IPEM/RJ 3.930,57 2.104,00 6.034,57

Inmetro 52600.005987/03 Mario Sérgio M. Lopes IPEM/RJ 5.135,92 2.749,22 7.885,14



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Proc. n.º Responsável Órgão Valor em 31/12/05

(R$)

Movimento de 2006

(R$)

Valor em 31/12/06

(R$)

Inmetro 52600.005987/03 Antonio César e Silva IPEM/RJ 1.099,80 588,72 1.688,52

Inmetro 52600.005987/03 Paulo Barral Bouzas IPEM/RJ 1.099,78 588,70 1.688,48

Inmetro 52600.005987/03 José Augusto de Lima Venda IPEM/RJ 4.679,74 2.505,03 7.184,77

Inmetro 52600.005987/03 Armando Alves de Almeida IPEM/RJ 3.843,62 2.057,45 5.901,07

Inmetro 52600.005987/03 Júlio César V. Bernardino IPEM/RJ 73.969,28 39.595,16 113.564,44

Inmetro 52600.005987/03 João Marcos Moraes IPEM/RJ 5.638,86 3.017,69 8.656,55

Inmetro 52600.005987/03 Dionísio de Souza Lins IPEM/RJ 5.638,38 3.018,17 8.656,55

TC 013.473/2004-9 Saulo Castro Costa IMEP 29.171,13 18.218,72 47.389,85

TC 013.473/2004-9 Adalberto A. Rocha Júnior IMEP 29.171,13 18.218,72 47.389,85

Inmetro 52600.001963/04 Humberto Vieira da Silva Inmetro 570.189,97 238.844,47 809.034,44

Inmetro 52600.058675/06 Risael Sybalde Carneiro IPEM/PE - 17.352,87 17.352,87

Inmetro 52600.058675/06 Raldo Vianna dos Santos IPEM/PE - 2.159,65 2.159,65

Total 921.402,68 1.182.344,31 2.103.746,99 • Cabe observar, que nos lançamentos referentes à movimentação em 2006 da conta

”Diversos Responsáveis – Apurados”, os valores referentes aos saldos de 2005, foram corrigidos conforme determinação da CGU, por intermédio de seu relatório.

1.11. Apresentar a relação dos servidores que não prestaram contas, até 31/12/2006, dos

suprimentos de fundos recebidos, nos prazos estabelecidos, informando aqueles que permanecem pendentes, e que providências foram adotadas para a regularização.

Comentário: 1.11.1. Em resposta ao nosso questionamento foi-nos informado por intermédio da CI Nº 016/07, de

25/1/2006, que não há nenhuma pendência de prestação de contas relativo a Suprimento de Fundos, fato comprovado pelo saldo do balancete geral levantado em 31/12/2006.

1.12. Informar se os termos de responsabilidades dos bens patrimoniais existentes estão

devidamente atualizados, bem como apresentar a relação dos emitidos no período de novembro a dezembro/2006, contendo o número, a data de emissão, a descrição do bem, e a sua localização.

Comentários:

1.12.1. Em análise aos documentos e mídia eletrônica apresentados, bem como nos relatórios individuais emitidos a partir do sistema de patrimônio, constatamos que os Termos de Responsabilidade dos bens adquiridos no período de 2003 a 2006 se encontram atualizados.



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• Cabe registrar, no que se refere aos bens patrimoniais adquiridos no período de 1973 até 2002, que segundo as informações fornecidas os Termos de Responsabilidade estão em processo de atualização, sendo emitidos até o momento das nossas verificações no Setor de Patrimônio somente para os bens cujos inventários já foram devolvidos e conferidos relativos às seguintes UO: Caint, Dqual/Diveq, Cgcre/Dicor, Diraf/Direh, Semco, Dimci/Diter, Dimel/Dider, Dimci/Diter/Lapir, Diraf/Secus, Sepat/Eqspa, Dimel/Disma, Dimci/Sengi, Diele/Lares, Direh/Seape, Dqual/Divec, Ouvid, Diter/Lahig, Dqual/Dipac, Diele/Lapen, Difin, Difin/Secon, Difin/Seorf, Difin/Eqaaf, Dimci/Samci, Dimci/Dimat, Proge, Proge/Scons, Proge/Msm, Cplan/Sepeo, Dimel/Samel, Sesge/Eqgra, Dimci/Diter/Later e Cplan/Sedin. Dependendo, portanto, da remessa das demais UO para emissão dos Termos restantes, e da assinatura de alguns responsáveis nos termos já emitidos.

Recomendação:

1.12.1.1. Diante do exposto, recomendamos a Diraf/Divad/Sepat que envide esforços no sentido

de fazer gestões junto aos responsáveis das UO inadimplentes, visando a remessa dos inventários, e regularizar a situação dos Termos de Responsabilidade dos bens patrimoniais adquiridos no período anteriormente mencionado. • Continuando nossas verificações no Setor de Patrimônio, no que concerne ao envio dos

Termos de Responsabilidade relativos aos órgãos da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – RBMLQ-Inmetro, bem como o acompanhamento do respectivo emplaquetamento, fomos novamente informados que os mesmos estão sendo enviados e que para o exercício de 2007 estão previstos verificações em alguns órgãos.

Recomendação:

1.12.1.2. Assim sendo, recomendamos a Diraf/Divad/Sepat que seja realizado um melhor acompanhamento do emplaquetamento dos bens patrimoniais em regime de comodato à disposição dos órgãos integrantes da RBMLQ-Inmetro.

1.13. Apresentar o Inventário Físico dos Materiais de Consumo e Bens Patrimoniais existentes no

Almoxarifado, e o Inventário Físico dos Bens Patrimoniais, com os saldos referentes em 31/12/2006, e os relatórios das comissões, anexando as respectivas portarias de nomeação das comissões para proceder tais levantamentos, conforme determina a Instrução Normativa n.º 205, de 8 de abril de 1988, da Secretaria de Administração Pública.

Comentários:

1.13.1. Mediante a Portaria nº 294, de 21 de novembro de 2006, verificamos que foi constituída

comissão para implementar o inventário físico e contábil dos bens de consumo do almoxarifado central do Inmetro relativo ao exercício de 2006. Segundo consta do relatório da comissão, datado de 18 de janeiro de 2007, foi procedido o levantamento físico dos bens de consumo localizados no almoxarifado central, bem como a conferência contábil no saldo existente naquela unidade em 8/1/2007. Conforme relatório mencionado e em face das nossas constatações no balanço patrimonial do SIAFI, encerrado em dezembro de 2006, o saldo analisado se afigurou em conformidade com os efetuados pelo Serviço de Contabilidade do Inmetro naquela data.



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• Por outro lado, conforme verificações realizadas e segundo as informações fornecidas pelos Chefes Substitutos da Divad e do Setor de Patrimônio, identificamos que mediante a Portaria n.º 293, de 21 de novembro de 2006, foi constituída Comissão para proceder ao inventário físico e contábil dos bens patrimoniais, móveis e imóveis da Autarquia, localizados na Sede, Escritórios Técnicos-Administrativos na cidade do Rio de Janeiro, RJ, Campus Laboratorial de Xerém, Município de Duque de Caxias, RJ, Superintendências Regionais e Órgãos e Entidades Conveniadas na Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade, referentes ao exercício de 2006.

• Contudo cabe registrar, segundo análise desenvolvida nas informações referenciadas, que o

Inventário dos Bens Patrimoniais do Inmetro e dos órgãos que integram a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – RBMLQ-Inmetro não foram concluídos até o encerramento dos nossos trabalhos de auditoria de avaliação da gestão do Inmetro relativa ao exercício de 2006.

• No tocante aos órgãos da RBMLQ-Inmetro, verificamos que vários inventários já foram

remetidos ao Setor de Patrimônio do Inmetro, porém ainda estavam sendo analisado pela Comissão de Inventário do Inmetro. Por outro lado, as informações dão conta também de que alguns órgãos se apresentavam como inadimplentes no envio dos seus inventários relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2006, que são os seguintes: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Maranhão – IPEMAR, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais – IPEM/MG, Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Alagoas – IMEQ-AL, Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza-IPEM/FORT, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia-IPEM/RO, Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas-IPEM/AM, Instituto de Metrologia do Estado do Pará-IMEP e Instituto de Tecnologia e Pesquisa de Sergipe-ITPS/SE.

• A respeito das inadimplências que contribuem para o atraso no encerramento do inventário,

conforme anteriormente mencionado, no nosso entendimento se deve adicionalmente ao retardamento por parte da própria Diraf na emissão e envio do Ofício Circular nº 012/Diraf aos Órgãos da RBMLQ-Inmetro, contendo as instruções para a realização do Inventário Físico de Bens Patrimoniais do Inmetro de 2006, que somente foi emitido em 28 de novembro de 2006, e enviado em 5/12/2006, considerando ser o mês de dezembro atípico em função do calendário de festividades de final de exercício.

Recomendações:

1.13.1.1. Assim sendo, recomendamos ao Inmetro interagir junto a Comissão de Inventário no sentido de que seja concluído o Inventário físico dos bens patrimoniais, móveis e imóveis da Autarquia, de acordo com o que determina a Instrução Normativa n.º 205, de 8 de abril de 1988, da Secretaria de Administração Pública;

1.13.1.2. Recomendamos também ao Inmetro interagir junto a Presidente da Comissão de

Inventário, no sentido de fazer gestões junto aos dirigentes dos órgãos da RBMLQ-Inmetro inadimplentes com vista à regularização e remessa dos inventários pertinentes; e



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1.13.1.3. Recomendamos ainda à Diraf/Divad/Sepat adotar as providências necessárias no sentido de que as instruções aos Órgãos da RBMLQ-Inmetro para o levantamento do Inventário Físico sejam emitidas, no máximo, até o final da primeira quinzena do mês de outubro de cada exercício, visando destinar tempo hábil para a formação das comissões destinadas a proceder o levantamento até o final do exercício.

• Ainda no relativo aos órgãos da RBMLQ-Inmetro, do confronto dos saldos dos

inventários já remetidos ao Setor de Patrimônio do Inmetro e registrados no SISPATRI, com os saldos contábeis apresentados no SIAFI, constatamos a existência de diferenças sujeitas à conciliação, conforme a seguir demonstradas:

RBMLQ- Inmetro Saldo

SISPATRI Saldo SIAFI Diferença

IPEM/AM 1.178.198,24 1.195.276,61 (17.078,37)IBAMETRO 3.013.576,47 3.013.575,88 0,59IMEQ/AL 825.441,13 805.478,12 19.963,01IPEM/AP 544.565,66 544.564,66 1,00IPEM/ES 1.504.324,14 593.029,36 911.294,78IPEM/FORT 1.619.403,95 1.678.725,43 (59.321,48)IMEQ/PB 863.489,34 843.526,30 19.963,04IPEM/PE 1.578.742,58 1.591.107,22 (12.364,64)ITPS/SE 826.957,15 806.994,40 19.962,75IPEM/MG 2.808.194,00 2.810.513,36 (2.319,36)IPEM/RN 825.346,87 805.383,87 19.963,00IMEPI 1.072.985,68 1.057.902,11 15.083,57IPEM/RJ 2.690.054,06 2.648.602,88 41.451,18IPEM/SP 10.250.901,23 10.220.558,34 30.342,89IPEM/PR 3.326.874,75 3.306.403,41 20.471,34IMEP 1.789.693,31 1.789.692,31 1,00 Inmetro/RS 9.080.377,69 9.184.922,71 (104.545,02)IMETRO/SC 1.902.142,16 1.914.909,64 (12.767,48) SUR-01/GO 2.214.597,79 2.233.055,91 (18.458,12)

Recomendações:

1.13.1.4. Recomendamos à Diraf/Divad/Sepat interagir junto aos Órgãos da RBMLQ-Inmetro, cujos inventários acusam as diferenças apontadas no sentido de providenciar as conciliações dos saldos apresentados.

• A exemplo de constatações já efetuadas em auditorias anteriores, voltamos a observar

também, que no teor das portarias de nomeação das comissões para procederem aos inventários físico dos bens patrimoniais móveis e imóveis e dos bens de consumo do almoxarifado central do Inmetro, constou a competência para “... inventário físico e contábil...”, quando a comissão tem atribuição para elaborar apenas o inventário físico conforme determinação da IN/SEDAP/PR n.º 205/88.

Recomendação:

1.13.1.5. Assim sendo, voltamos a recomendar ao Inmetro/Diraf, quando da elaboração de novas

portarias para a nomeação das futuras comissões, seja observado o limite de competência das comissões conforme legislação mencionada.



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1.14. Informar os sinistros ocorridos com viaturas, no período de novembro a dezembro/2006, bem como aqueles ocorridos em período anterior, pendentes de solução, relatando as providências adotadas, detalhando o número do respectivo processo, o número da portaria que nomeou a comissão designada para apurar os fatos, identificando os membros designados para apurar os fatos, destacando a situação, se concluídos ou em andamento.

Comentário:

1.14.1. De acordo com as informações prestadas e análise procedida, os sinistros ocorridos com viaturas oficiais, que permaneciam em fase de apuração no decorrer dos meses de novembro e dezembro, apresentavam a seguinte situação:

Viatura Placa Motorista Processo Portaria Estágio

Toyota KMP6271 Adalberto Benvindo Almeida

015764/2006-38 123/06 Encaminhado à Procuradoria c/ sugestão da abertura de PAD

Santana KUJ8941 Nelson de Moura Teixeira (FBS)

064618/2006-36 311/06 Enviado à Proge para saneamento

Santana LTF0815 Ércole Scofano (FBS) 064612/2006-69 312/06 Encaminhado à Presidência sugerindo o arquivamento

Polo LON3839 Carlos Alberto Machado

067206/2006-58 333/06 Encaminhado à Presidência sugerindo o arquivamento

Santana KOO2436 José Roberto Teixeira (FBS)

067208/2006-47 334/06 Encaminhado à Presidência do Inmetro sugerindo a abertura de PAD

Recomendação:

1.14.1.1. Recomendamos que seja agilizada a abertura de Processo Administrativo

Disciplinar com relação aos sinistros das viaturas placas KMP6271 e KOO2436, bem como, em relação à viatura de placa KUJ8941, que seja agilizado o saneamento com vistas ao encerramento.

1.15. Relacionar o número de servidores que em 31/12/2006 compunham a força de trabalho do

Inmetro, discriminando a área de atuação.

Comentários:

1.15. Nas observações procedidas em relação à força de trabalho do Inmetro em 31/12/2006, bem como em relação aos aposentados e pensionistas, verificamos a situação a seguir discriminada:

Discriminação 31/12/2005 31/12/2006 Variação

Quadro permanente 836 823 -13 (a)Requisitados (DAS c/ vínculo) 5 8 +3 (b)DAS (s/ vínculo) 4 6 +2 (c)Exercício Descentralizado (Procuradores Federais) 16 15 -1 (d)Aposentados 336 336 0 (e)Pensão (L. 8112/90) 83 92 +9 (f) Pensão indenizatória 1 2 +1 (g)



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• Comparando o demonstrativo relativo ao exercício de 2005 com o relativo ao exercício de 2006 constatamos o que segue:

(a) constatamos que em relação ao quadro permanente, houve um decréscimo de 13

servidores, sendo 6 por aposentadoria, 1 por exoneração, 3 por redistribuição e 3 por falecimento.

(b)/(c) com relação aos requisitados verificamos um acréscimo de 3 servidores, referentes

ao DAS com vínculo, e de 2 servidores em relação ao DAS sem vínculo. (d) quanto aos Procuradores Federais houve um decréscimo de 1 Procurador por

aposentadoria. (e) com relação aos aposentados, o número foi mantido em função do acréscimo de 6

servidores aposentados corresponder ao mesmo número de servidores falecidos. (f) em relação à Pensão Civil houve um acréscimo de 11 pensionistas com o

correspondente acréscimo de 14 beneficiários, ressaltando que uma pensão só foi concedida no início de 2007, e um servidor falecido, não deixou beneficiário da pensão. Verificamos, ainda, um decréscimo de 2 servidores , e um correspondente decréscimo de 10 beneficiários , sendo 2 por morte e 8 beneficiários por terem completado a maioridade.

(g) com relação a pensão indenizatória houve um acréscimo de 1 beneficiário.

1.16. Apresentar a relação atualizada até 31/12/2006 dos servidores que permanecem inadimplentes quanto à apresentação do Relatório de Comprovação de Viagem, relativos a diárias internacionais e nacionais, bem como as cobranças efetivadas destinadas à devolução de diárias e/ou bilhetes dos servidores inadimplentes de comprovação.

Comentários:

1.16.1. De acordo com o demonstrativo apresentado pelo Setor de Diárias e Passagens da Diraf e

nossa constatação por intermédio da análise dos processos de concessões de diárias nacionais e internacionais, observamos em 31/12/2006, a existência de um grande quantitativo de servidores, contratados e colaboradores eventuais, que permanecem em atraso na apresentação dos seus relatórios de viagens nacionais e internacionais realizadas, que segundo o demonstrativo apresentado “Relatório de Prestação de Contas de Viagem a Serviço em Atraso”, totaliza um quantitativo aproximado de 260 registros de inadimplentes, correspondendo a um valor de R$ 92.201,73 com diárias e R$ 265.131,93 com passagens, totalizando R$ 357.333,66, referente aos exercícios de 2005 e 2006.

• A seguir apresentamos quadro demonstrativo por UP, com o quantitativo de relatórios faltantes em 31/12/2006, conforme segue:



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UNIDADE PRINCIPAL Quant. %

Presi 20 5,15Ouvid 2 0,52Dimci 71 18,30Diraf 38 9,80Audin 1 0,26Dqual 99 25,52Dimel 50 12,89Cgcre 55 14,18Caint 8 2,06Gabin 18 4,64Cplan 6 1,54Proge 16 4,12Super /GO, BH e SC 4 1,01T O T A L 388 100,00

• Cabe observar que o Inmetro, nas viagens nacionais não paga as diárias aos servidores em

atraso com a comprovação da viagem anteriormente concedida, porém, libera o bilhete de passagem para o servidor viajar, autorizando com isso a viagem, e não pagando a diária a qual o servidor faz jus, o que se encontra em desacordo com o artigo 6º do Dec. nº 343/91. O que fica provado, pela continuidade da irregularidade comprovada ao longo dos anos, que esta prática não vem resolvendo o problema.

• Vale observar que a constatação citada anteriormente já foi objeto de recomendação em

diversos relatórios de auditorias em exercícios passados.

Recomendação: 1.16.1.1. Em decorrência do exposto, voltamos a recomendar que seja terminantemente

proibida, a concessão de diárias e passagens para pessoas inadimplentes na apresentação de relatórios de viagens nacionais e internacionais, conforme art. 8º do Decreto n.º 343/91, combinados com os itens 7.1, 7.2, 7.3, 7.4 e 7.5 da Portaria n.º 170/MICT, de 18/7/96, quanto às sanções neles estipuladas.

1.17. Relacionar os servidores cedidos e requisitados, contendo cargo, unidade de origem e ônus

da requisição ou cessão para o Inmetro, apresentando a formalização do ato.

Comentários: 1.17.1. De acordo com as informações prestadas, e análise procedida, em 31/12/2006 o Inmetro

contava com 9 nove colaboradores requisitados , conforme demonstrativo a seguir:



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Matrícula Cargo Órgão/Entidade cedente Ato de nomeação 352972 Presidente do Inmetro UFRGS (* b) Portaria Casa Civil 981/2004

DOU 17/12/2004 1125132 Diretor da Dimci UFRJ (* b) Portaria Casa Civil 980/2004

DOU 17/12/2004 1556870 Diretor da Dimel Ipem/PR (** a) Portaria Casa Civil 675/2006

DOU 05/10/2006 1530179 Procurador Jurídico Ipem/PR (** a) Portaria Casa Civil 088/2006

DOU 02/02/2006 373047 Coordenador da Cplan UFRJ (* b) Portaria MDIC 227/05

DOU 18/07/2005 775701 Chefe da Divit/Dirai SERPRO (** a) Portaria Inmetro 128/1995

DOU 30/08/1995 2343505 Coordenador da Caint BNDES (** a) Portaria MDIC 255/01

DOU 06/11/2001 Assessora da Ditec BB (** a c) Portaria Inmetro 291/2006

DOU 22/11/2006 Assistente da Dimci UFRJ (* b c) Portaria Inmetro 305/2006

DOU 28/11/2006

OBS.: * Ônus para o órgão/entidade de origem – Decreto 925/1993 (b) ** No reembolso das despesas à cedente foi considerado o teto ministerial. (a) A inclusão no SIAPE dar-se-á em 2007 (c)

• Conforme documentos apresentados até dezembro/2006 todos os reembolsos foram

efetuados corretamente.

• No decorrer das nossas verificações efetuadas, bem como em nossas auditorias realizadas nos órgãos que compõem a RBMLQ-Inmetro, identificamos diversos servidores do Inmetro que permacem prestando serviços em unidades conveniadas da RBMLQ-Inmetro, sem a efetiva formalização das cessões dos mesmos, conforme segue:

Nome do servidor Lotação

Inmetro Local de exercício

Assinatura da folha de freqüência Observações

Estado de São Paulo

Carlos Ronaldo Metzner Dqual/RJ IPEM/SP Chefe da Dipac/Dqual Deborah da G. Pereira Gabin/RJ IPEM/SP Chefe do Secom/Gabin Maria Regina S. C. de Mello Dqual/RJ IPEM/SP Chefe da Divit/Cplan

Pessoal remanescente do antigo escritório do Inmetro na cidade de São Paulo.

Estado do Mato Grosso

Maria Amélia Ferrari Luz Super/GO IMEQ/MT Diretor Metrológico do IMEQ/MT

Pessoal enquadrado no Inmetro mediante Processo de Reclamação Trabalhista/Super/GO.

Estado do Mato Grosso do Sul

Luiz Fernando Mirault Pinto DIREH AEM/MS Diretor de Metrologia Legal da AEM/MS

Portaria de cessão vencida Em 31/12/2006

Estado de Rondônia

Alexandre Gonçalves de Souza Super/GO IPEM/RO Gerente Administrativo Financeiro do IPEM/RO

José Mauro Rocha Lima Super/GO IPEM/RO Gerente Administrativo Financeiro do IPEM/RO

Maria Eulalia Lopes das Chagas Super/GO IPEM/RO Gerente Administrativo Financeiro do IPEM/RO




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Nome do servidor Lotação Inmetro

Local de exercício

Assinatura da folha de freqüência Observações

Sérgio Murilo F. Piedade Super/GO IPEM/RO Gerente Administrativo Financeiro do IPEM/RO

Estado do ACRE

Maria do Rosário R.Bardales Super/GO SPLANDS/AC Gerente de Marcas e Patentes SPLANDS/AC


Estado do Rio de Janeiro

Marco Antônio de Almeida Diraf/Divad/Sepat IPEM/RJ Chefe do Setor do

Patrimônio do Inmetro Não existe formalização da cessão do servidor para o IPEM/RJ.

Estado de Santa Catarina

Alexandre N.R. Soratto da Silva Super/SC Imetro/SC Sergio Brum Celia Vieira Vitali Bello Super/SC Imetro/SC Sergio Brum Jorge Claudio da Silva Pinto Super/SC Imetro/SC Sergio Brum Marco Aurélio Diniz Maciel Super/SC Imetro/SC Sergio Brum Marize Lemos Roque Stupp Super/SC Imetro/SC Sergio Brum Sergio Brum Super/SC Imetro/SC Sergio Brum Waldivia Aparecida Costa Super/SC Imetro/SC Sergio Brum Walkiria Aparecida Costa Super/SC Imetro/SC Sergio Brum

Pessoal remanescente da antiga SUR-02, hoje Imetro/SC

Estado de Minas Gerais

Sergio Roberto Gomide Super/MG IPEM/MG Antônio Mário Azevedo Tânia Maria Marinho Gomide Super/MG IPEM/MG Antônio Mário Azevedo

Pessoal admitido ao Inmetro mediante processo trabalhista.

• Cabe ressaltar que no quadro demonstrativo apresentado anteriormente, nos foi informado

pela Direh que os servidores com “local de exercício” no Imetro/SC e IPEM/MG estão locados na Super/SC e na Super/MG, respectivamente. Entretanto, na nova estrutura Regimental do Inmetro aprovado pelo Decreto n.º 5.842, de 13 de julho de 2006, essas Superintendências não foram contempladas.

Recomendação:

1.17.1.1. Assim sendo, voltamos recomendar providências no sentido de regularizar a situação dos servidores em questão.

1.18. Informar o número de contratados, estagiários e bolsistas, em 31/12/2006, discriminando por

área de atuação. Comentários:

1.18.1. Nas observações procedidas, constatamos que em 31/12/2006 o Inmetro contava com 680 colaboradores, compreendendo bolsistas e contratados, distribuídos conforme relação a seguir:



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FJP FBS TOTAL

CLT

BOLSISTA

DA UP NM NS NS NM

CLT/NM

BOLSISTA UP

AUDIN - 4 3 - 5 - 12 CAINT - 6 2 1 3 - 12 CGCRE - 19 6 - 28 - 53 CPLAN 3 4 9 1 9 - 26 DIMCI 20 19 31 10 28 54 162 DIMEL 10 9 6 - 17 - 42 DIRAF 5 22 43 8 105 - 183 DQUAL 2 26 20 - 21 - 69 Gabin 3 6 25 - 10 - 44 Super/Go - - 3 2 16 - 21 Ipem-SP 1 - - - 1 - 2 Ibametro - - 1 - - - 1 BSB - - - - 6 - 6 Presi 1 2 12 - 9 - 24 Proge - 1 2 - 12 - 15 Ouvid - 7 - - 1 - 8 TOTAL 45 125 163 22 271 54 680

Obs.: FJP – Fundação José Pelúcio FBS – Fundação Bênçãos do Senhor

• Da analise procedida, constatamos que:

a) Dentre os bolsistas, 54 encontram-se na Dimci atendendo à programação do Programa de Capacitação Científica e Tecnológica para a Metrologia Científica e Industrial do Inmetro - Prometro, sendo que dos 54, 43 foram selecionados mediante o Edital lançado em abril/2006, e os 11 restantes atendendo a outros critérios;

b) Observamos ainda existir um colaborador bolsista da Fundação José Pelúcio, com

lotação indicada na Diraf, prestando serviços no Ibametro sem que explicação plausível nos tenha sido apresentada; e

c) Adicionalmente, verificamos a permanência de um contratado pela Fundação José

Pelúcio, com lotação na Presidência do Inmetro, prestando serviços em Santa Catarina, apesar de ter sido firmado convênio entre o Inmetro e o Estado de Santa Catarina, devendo as despesas com pessoal ser arcada com recursos do convênio, e pela nova estrutura regimental as Superintendências se restringirem ao Rio Grande do Sul e Goiás.

Recomendação:

1.18.1.1. Assim sendo, recomendamos que seja providenciado o saneamento da pendência.



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1.19. Informar a posição, em 31/12/2006, dos valores pendentes de ressarcimentos por parte dos

servidores, relativos a Planos de Assistência Médica (Unimed e Geap). Comentário:

1.19.1. De acordo com as informações prestadas pelo SESAO, permanece a cobrança dos valores

pendentes de ressarcimento por parte de alguns servidores, totalizando o valor de R$ 953,16, conforme relação a seguir:

Nomes Valor em R$

Alda de Oliveira 312,80 Luiz Carlos Fernandes 500,28 Maria Aparecida Vilela Ramos 140,08 Total 953,16

• Observamos que os pagamentos vêm sendo processados regularmente. 1.20. Relacionar todos os processos de concessão de diárias e passagens internacionais, custeados

pelo Inmetro a título de adiantamento (inclusive passagens aéreas), para posterior ressarcimento pela entidade que assumiu o ônus da despesa, e que até o final do exercício de 2006, permanecem pendentes. Comentário:

1.20.1. Na análise efetuada nos demonstrativos apresentados pelo Setor de Orçamento e Finanças, constatamos que ainda se encontram pendentes de ressarcimentos diversos adiantamentos feitos a empresas/entidades relativos viagens internacionais pagas pelo Inmetro, referentes aos exercícios de 1999 a 2006, correspondentes a diversos valores conforme segue:

Exercício Em (R$)

1999 30.416,122002 9.006,502004 1.259,192005 6.858,552006 11.995,24Total 59.535,60

Recomendação:

1.20.1.1. Em decorrência do exposto, recomendamos a adoção de providências no sentido de

promover o ressarcimento das despesas junto às empresas e/ou entidades beneficiadas com os adiantamentos.



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1.21. Informar quais as ações corretivas implementadas pela Diraf acerca das impropriedades apontadas pela CGU/RJ, em seu Relatório n.º 184407, de auditoria de Acompanhamento de Gestão 2006, sobre os atos e conseqüentes fatos de gestão, praticados no período de 1º de janeiro a 31 de julho de 2006, bem como àquelas apontadas no Relatório Audin PA-007-036/2006-O.

Comentário:

1.21.1. A análise efetuada na documentação disponibilizada, e nas respostas apresentadas permite

que constatemos que grande parte das ações corretivas implementadas não alcançou os resultados esperados, fato que nos leva a recomendar uma análise acurada dos pontos que necessitam de cuidados especiais, e atenção redobrada por parte das gerências do Inmetro, visando promover o saneamento das falhas apontadas. Recomendação:

1.21.1.1. Assim sendo voltamos a recomendar atenção especial aos pontos recomendados pela

CGU e pela Audin em seus respectivos relatórios. III– CONTROLES INTERNOS

Nas verificações procedidas nos controles internos do Inmetro, identificamos que os procedimentos e metodologias utilizadas, de um modo geral, estão regulares, necessitando, porém de providências sobre diversos aspectos, como: Prestação de Contas de Órgãos conveniados da RBMLQ - Inmetro, Processos de Despesas, Concessão de Diárias e Passagens, Inventário Físico do Patrimônio, falta de atenção acerca das recomendações e ressalvas das auditorias interna e externa e etc.

Salientamos que, com o objetivo de antecipar os trabalhos de análise da prestação de contas

e em atendimento ao previsto no PAAAI/2006, foi realizada no período compreendido entre 6 e 17 de novembro de 2006, auditorias ordinárias nas Unidades Principais - UP do Inmetro, e no decorrer do exercício nos Órgãos que compõem a RBMLQ-Inmetro, tendo sido concedido o prazo de 30 dias para manifestação quanto as providências e/ou justificativas às recomendações que porventura foram formuladas.

No que se refere às respostas sobre as recomendações dos referidos Relatórios de Auditoria

Ordinária efetuadas nos órgãos conveniados no exercício de 2006, ressaltamos que a situação do atendimento às recomendações efetuadas nas auditorias realizadas, e de acordo com o controle acompanhamento da Audin, é a seguinte:

Órgão Processo Audin n.º

Prazo de respostas Observação

IPEM/RO PA-850-003/2006-0 18/05/2006 Não respondido IMEP PA-330-005/2006-0 - Pendência de atendimento de recomendaçõesIMEP PA-330-042/2006-E - Pendência de atendimento de recomendações

IPEM/AP PA-341-004/2006-0 - Pendência de atendimento de recomendaçõesIPEM/AP PA-341-015/2006-E - Tomada de Contas IPEM/SP PA-100-007/2006-0 - Pendência de atendimento de recomendações

SUPER/SC PA-610-012/2006-0 - Pendência de atendimento de recomendaçõesIPEM/PR PA-600-006/2006-0 - Pendência de atendimento de recomendaçõesIPEM/TO PA-506-008/2006-0 - Pendência de atendimento de recomendações



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Órgão Processo Audin n.º

Prazo de respostas Observação

IPEM/PE PA-900-013/2006-O - Pendência de atendimento de recomendaçõesIPEM/PE PA-900-027/2006-E 13/11/2006 Não respondido AEM/MS PA-540-016/2006-0 - Pendência de atendimento de recomendaçõesIMEQ/MT PA-510-017/2006-0 - Pendência de atendimento de recomendaçõesIPEM/MG PA-200-014/2006-0 - Pendência de atendimento de recomendaçõesIPEM/MG PA-200-009/2006-E - Pendência de atendimento de recomendaçõesIMEQ/AL PA-410-020/2006-0 - Pendência de atendimento de recomendaçõesIPEM/RN PA-810-019/2006-0 - Pendência de atendimento de recomendações

IPEM/FORT PA-300-022/2006-0 - Pendência de atendimento de recomendaçõesIMEPI PA-300-023/2006-0 - Pendência de atendimento de recomendações

IPEMAR PA-300-024/2006-0 - Pendência de atendimento de recomendaçõesIPEM/RR PA-300-025/2006-0 - Pendência de atendimento de recomendaçõesIPEM/AM PA-340-026/2006-0 - Pendência de atendimento de recomendaçõesIPEM/ES PA-300-021/2006-0 - Pendência de atendimento de recomendaçõesIPEM/RJ PA-700-028-2006-0 28/12/2006 Nada foi respondido IPEM/AC PA-502-030/2006-0 - Pendência de atendimento de recomendações

Cabe-nos ressaltar que das Unidades Principais do Inmetro auditadas, até o presente

momento apenas a Proge se manifestou a respeito das recomendações formuladas nos respectivos Relatórios encaminhados.

Assim sendo, demonstramos a seguir a situação das UP quanto ao não atendimento às

recomendações contidas nos respectivos relatórios objeto dos processos de auditoria realizados a seguir:

Unidade Principal

Processo Audin n.º

Prazo de Respostas Observação

Diraf PA-007-036/2006-O 15/12/007 Pendência de atendimento de recomendaçõesGabin PA-002-038/2006-O 15/12/007 Nada respondido Cgcre PA-005-041/2006-O 15/12/007 Nada respondido Dimci PA-009-033/2006-O 15/12/007 Nada respondido Dqual PA-008-037/2006-O 15/12/007 Nada respondido Dimel PA-010-035/2006-O 15/12/007 Nada respondido

Em face do exposto, no concernente às UP pendentes no atendimento dos prazos concedidos, não permitiu a esta equipe de auditores certificar o efetivo atendimento às recomendações formuladas nos respectivos relatórios para uma avaliação conclusiva dos fatos apontados.

Cabe ressaltar também que em 30 de dezembro de 2002, foi elaborado novo Contrato de Gestão, similar ao anteriormente firmado, com prazo de vigência de 1º de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2005, publicado no DOU de 6 de janeiro de 2003, tendo sido prorrogado por 3 anos, para o período compreendido entre 2 de janeiro de 2006 e 31 de dezembro de 2008, publicado no DOU de 27 de janeiro de 2006.



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IV – CONCLUSÃO

Em decorrência dos exames realizados no curso dos nossos trabalhos, entendemos que o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro, encontra-se estruturado para o exercício de suas atribuições regimentais. Porém, ressaltamos que ainda perduram algumas pendências nos controles internos, objeto de constatações já mencionadas em relatórios de auditorias passadas, que merecem a devida atenção às constatações verificadas nos subitens n.os 1.1.2.1, 1.1.3.1, 1.1.3.2, 1.1.3.3, 1.1.10.1, 1.2.1.1, 1.3.1.1, 1.5.1.1, 1.5.1.2, 1.5.1.3, 1.5.1.4, 1.5.1.5, 1.5.1.6, 1.5.1.7, 1.5.1.8, 1.5.1.9, 1.5.1.10, 1.5.1.11, 1.5.1.12, 1.5.1.13, 1.5.1.14, 1.6.1.1, 1.12.1.1, 1.12.1.2, 1.13.1.1, 1.13.1.2, 1.13.1.3, 1.13.1.4, 1.13.1.5, 1.14.1.1, 1.16.1.1, 1.17.1.1, 1.18.1.1, 1.20.1.1 e 1.21.1.1 deste relatório.

Outrossim, quanto aos demais subitens não elencados anteriormente, também devem ser merecedores do devido saneamento, pois os mesmos serão objeto de avaliação em próxima auditoria.

Assim sendo, em razão das impropriedades relacionadas nos subitens, consubstanciados no

presente Relatório de Auditoria, considerando que as falhas apontadas não comprovam a probidade dos administradores na utilização dos recursos públicos alocados no Inmetro, somos de opinião que na avaliação dos atos praticados no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006, consideramos REGULAR COM RESSALVAS a gestão dos responsáveis tratados neste processo.

Rio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2007.

JAIR BARBOSA CAVALCANTE JÚNIOR MARIA LUZ REFIGIO MARTINEZ Auditor Auditora

CRC/RJ/n.º 087490/O-7 CRC/RJ/n.º 22.557-7

TARCÍZIO MORAIS DOS SANTOS JOSÉ AMADO SOUZA VIEIRA Auditor Auditor

CRC/RJ/n.º 18.993-7 CRC/RJ/n.º 041.021-6

SULAMITA BUSHASTSKY Coordenadora da Equipe CRC/RJ/n.º 079.305/O-1

relatÓrio de auditoria de prestaÇÃo de contas...

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