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Ficha Técnica
Título: Relatório Anual de Atividades do Fundo Português de Carbono 2015
Editor: Agência Portuguesa do Ambiente
Data de Edição: Março 2016
Coordenação Global: Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente
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ÍNDICE
1. RESUMO ........................................................................................................................................... 4
2. ORIENTAÇÕES GERAIS…………………………………………………….……………………...5
3. PROJETOS E ATIVIDADES IMPLEMENTADAS ............................................................................... 6
4. AFETAÇÃO DE RECURSOS............................................................................................................. 17
Recursos Financeiros ................................................................................................................... 17
5. ANÁLISE E CONCLUSÕES PROSPETIVAS ......................................................................................22
ANEXO…………………………………………………………………………………………………23
ÍNDICE DE QUADROS ............................................................................................................................ 26
ACRÓNIMOS .......................................................................................................................................... 27
1. RESUMO
O Fundo Português de Carbono (FPC), é um
património autónomo sem personalidade
jurídica, com autonomia administrativa e
financeira, cuja missão é apoiar a transição
para uma economia resiliente, competitiva e
de baixo carbono, através do financiamento
ou cofinanciamento de medidas que
contribuam para o cumprimento dos
compromissos do Estado Português no
âmbito do Protocolo de Quioto (PQ) e de
outros compromissos internacionais e
comunitários na área das alterações
climáticas.
O FPC tem vindo a apoiar e a dar
continuidade ao longo dos anos, a diversos
projetos que visam a implementação da
política climática nacional, nomeadamente
nas áreas de mitigação; adaptação;
investigação e desenvolvimento; e de
cooperação internacional.
De acordo com o n.º 2 do artigo 4º do
Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, que
aprovou a Lei orgânica da Agência
Portuguesa do Ambiente, I.P., (APA, I.P.) o
FPC funciona junto da Agência Portuguesa do
Ambiente.
O presente relatório pretende demonstrar as
principais atividades desenvolvidas no
decorrer do ano de 2015, encontrando-se
estruturado em primeiro lugar, com a
informação relativa aos diplomas legais que
regem o FPC, seguindo-se de uma breve
demonstração de resultados em termos
financeiros e orçamentais, e por último
através da demonstração das
atividades/investimentos/projetos efetuados.
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2. ORIENTAÇÕES GERAIS
O FPC foi criado pelo Decreto-lei nº 71/2006,
de 24 de março, alterado pela Lei nº 64-
A/2008 de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei
nº 29-A/2011, de 1 de março, e pela Lei nº 66-
B/2012, de 31 de dezembro, destina-se a
apoiar a transição para uma economia
resiliente, competitiva e de baixo carbono,
através do financiamento ou cofinanciamento
de medidas que contribuam para o
cumprimento dos compromissos do Estado
Português no âmbito do Protocolo de Quioto
(PQ) e de outros compromissos internacionais
e comunitários na área das alterações
climáticas, designadamente através de:
a) Obtenção de créditos de emissão de
gases com efeito de estufa, a preços
competitivos, através do
investimento direto em mecanismos
de flexibilidade do PQ (Comércio de
Licenças de Emissão, projetos de
Implementação Conjunta e projetos
de Mecanismos de Desenvolvimento
Limpo);
b) Obtenção de créditos de emissão de
gases com efeito de estufa, a preços
competitivos, através do
investimento em fundos geridos por
terceiros ou outros instrumentos do
mercado de carbono;
c) Apoio a projetos, em Portugal, que
conduzam a uma redução de
emissões de gases com efeito de
estufa, nomeadamente nas áreas da
eficiência energética, energias
renováveis, sumidouros de carbono,
captação e sequestração geológica de
CO2, e adoção de novas tecnologias,
quando o retorno em termos de
emissões evitadas assim o
recomende;
d) Promoção da participação de
entidades públicas e privadas nos
mecanismos de flexibilidade do PQ;
e) Apoio a projetos de cooperação
internacional na área das alterações
climáticas;
f) Apoio a projetos estruturantes de
contabilização das emissões de gases
com efeito de estufa e sequestro de
carbono em Portugal.
O Regulamento de Funcionamento do FPC
foi aprovado pela Portaria n.º 1202/2006, de 9
de novembro.
O artigo 146.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de
dezembro (Orçamento de Estado para 2015)
autoriza o Governo, através dos membros
responsáveis pelas áreas das finanças e do
ambiente, com a faculdade de subdelegação,
a proceder à autorização do financiamento de
projetos, estudos ou outras iniciativas
nacionais, incluindo de divulgação e
sensibilização, de investigação,
desenvolvimento, inovação e demonstração
no âmbito da mitigação às alterações
climáticas e da adaptação aos impactes das
alterações climáticas. Autoriza ainda a
consignação da totalidade das receitas
previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei
n.º 71/2006, de 24 de março, alterado pela Lei
n.º 64 -A/2008, de 31 dezembro, pelo Decreto
– Lei n.º 29 -A/2011, de 1 de março, pela Lei
n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, e 83-
C/2013, de 31 de dezembro, e pela presente lei
à execução das ações referidas.
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No âmbito do processo reorganizativo dos
serviços e demais entidades do Ministério,
decorrente da Lei Orgânica do XIX Governo
Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º
86-A/2011, de 12 de julho e posteriormente
com a publicação do Decreto-Lei n.º 7/2012,
de 17 de janeiro, que aprova a orgânica do
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do
Território e Energia (MAOTE), e do Decreto-
Lei n.º 56/2012 de 12 de março que aprova a
Lei orgânica da APA, I.P., o FPC passou a
funcionar junto da APA.
3. PROJETOS E ATIVIDADES IMPLEMENTADAS
O FPC tem vindo a apoiar e a dar
continuidade ao longo dos anos, a diversos
projetos conducentes à execução da política
climática, nomeadamente nas áreas de
mitigação; adaptação; investigação e
desenvolvimento; e de cooperação
internacional, que se descrevem neste
capítulo.
A maior fonte de financiamento do FPC
provém das receitas do comércio de licenças
de emissão de gases com efeito de estufa
(instalações e aviação).
1. MITIGAÇÃO DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS Na área da mitigação, o FPC financia projetos
nas seguintes áreas de intervenção:
• Programas de apoio a projetos no
país;
• Projetos Estruturantes de
contabilização das emissões de gases
com efeito de estufa e sequestro de
carbono em Portugal;
• Projetos de mobilidade sustentável;
• Outros projetos.
São ainda de destacar as transferências para o
SEN que em 2015 atingiram o montante de
77.1 M€.
a) Programas de apoio a projetos no país
Em 2015 estava em curso apenas um dos
projetos da 2.ª fase do Programa de Apoio a
Projetos no País: “Sequestro de carbono por
alteração de métodos de controlo da
vegetação espontânea”
“Sequestro de carbono por alteração de
métodos de controlo da vegetação
espontânea” (orçamento máximo de 7,2
M€)
Foi dado seguimento ao projeto de
sumidouros agrícolas de carbono no solo de
pastagens sob-coberto de matas e florestas
por interrupção da mobilização, ao alterar o
sistema de controlo mecânico da vegetação
espontânea (Projeto “Matos”). O projeto teve
até final de 2015 uma execução no montante
de 4,4 M€, tendo sido efetuados pagamentos
no montante de 0,36 M€ em 2015.
b) Projetos Estruturantes de contabilização
das emissões de gases com efeito de
estufa e sequestro de carbono em
Portugal:
A estratégia de cumprimento das metas do
PQ em Portugal tem uma importante
componente associada à contabilização do
potencial de retenção de carbono
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(sumidouro) da agricultura e floresta
nacionais.
O reporte de emissões e sumidouros relativos
às atividades de gestão agrícola, gestão
florestal, gestão de pastagens, florestação,
reflorestação e desflorestação é uma
atividade complexa, que envolve a
combinação de várias fontes de informação
parcelar, produzida por organismos e
entidades distintos.
Protocolo DGT
O FPC, em 2014, deu como concluída a
execução financeira do Protocolo com a
Direcção-Geral do Território (DGT) que visou
a elaboração de cartografia de ocupação de
uso de solo para uso no reporte nacional de
emissões de gases com efeito de estufa. A
execução total do protocolo foi de
1.900.000€, sendo que, em 2014, foram
efetuados pagamentos no montante de
285.000€. Mantém-se a articulação com a
DGT tendo em vista o refinamento dos
resultados obtidos no âmbito do protocolo,
sem o envolvimento de financiamento
adicional.
Protocolo Instituto de Conservação da
Natureza e das Florestas (ICNF) e Instituto
Superior de Agronomia (ISA)
Foram iniciados em 2014 os procedimentos
para o estabelecimento de um protocolo
entre a APA/FPC, o ICNF e o ISA para a
produção de informação de base para a
estimativa de emissões e sumidouros no setor
LULUCF no âmbito do Inventário Nacional de
Emissões por Fontes e Remoções por
Sumidouros de Poluentes Atmosféricos
(INERPA) e nas condições exigíveis para
efeitos de reporte do Estado Português no
âmbito das obrigações assumidas pelo PQ e
da Convenção Quadro das Nações Unidas
sobre às Alterações Climáticas, no montante
de 1,9 M€, homologado em 2015. Foi pago em
2015 um montante total de 0,9 M€, prevendo-
se que o projeto tenha seguimento em 2016,
mediante as autorizações necessárias para o
efeito.
c) Projetos de Mobilidade Sustentável
Rede Piloto para a Mobilidade Elétrica em
Portugal - MOBI.E
O apoio do FPC à Rede Piloto para a
Mobilidade Elétrica em Portugal (MOBI.E),
iniciado em 2011 e com um montante de
financiamento de cerca de 9 M€, visava a
implementação de uma rede piloto com 1300
pontos de carregamento normal e 50 rápidos.
A conclusão da fase piloto da rede para a
mobilidade elétrica foi prorrogada por duas
vezes, o que levou à concretização de uma
primeira adenda ao contrato com o FPC em
2013. Em 2015, a rede piloto ainda não se
encontrava concluída, contando com 1076
pontos de carregamento normal e 1 rápido.
Entre 2014 e 2015 foram desenvolvidas várias
diligências visando concluir o projeto objeto
do apoio, tendo ocorrido uma reformulação
do mesmo. Assim, a rede piloto passou a
contar com 1200 pontos de carregamento
normal e 50 rápidos, os quais serão objeto de
atualização e conformação com a Norma
atualmente vigente. Em 2015 foram iniciadas
as negociações tendo em vista a assinatura de
uma segunda adenda ao contrato, a qual só
veio a acontecer em 2016. Não houve assim
execução financeira do projeto em 2015.
O montante global validado e pago até 2015
foi de 7,1 M€, correspondendo a 78% do
orçamento global do projeto.
Fase piloto do Programa de Apoio à
Mobilidade Elétrica na Administração
Pública
Em 2015, foi dada continuidade à fase piloto
do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica
na Administração Pública, que contemplou a
aquisição de 30 veículos elétricos e respetivo
equipamento de georreferenciação, bem
como pontos de carregamento para as
entidades envolvidas. O projeto envolveu a
entrega de 30 veículos elétricos a 12 entidades
dos Ministérios do Ambiente e das finanças e
25 pontos de carregamento. O
acompanhamento e monitorização do projeto
é efetuado através do sistema de
monitorização e georreferenciação. Em 2015
foi desembolsado o montante de 0,026M€
com o programa.
O Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica
na Administração Pública enquadra-se no
Programa ECO.Mob e visa a aquisição de
1200 veículos elétricos para a Administração
Pública.
Incentivo ao abate de veículos em fim de
vida
Na sequência da Lei da Fiscalidade Verde,
aprovada pela Lei nº 82-D/2014, de 31 de
dezembro, foi criado um regime excecional de
atribuição de um subsídio para a destruição
de automóveis ligeiros em fim de vida, com a
introdução de um veículo elétrico novo sem
matrícula, a vigorar em 2015. Este subsídio é
suportado pelo Estado Português, através do
orçamento do Fundo Português de Carbono
como medida tendente à redução de
emissões de gases com efeito de estufa.
Assim, em 2015, o FPC suportou o referido
incentivo, cujos pagamentos efetuados até
31.12.2015 totalizam um montante de 0,9 M€
e correspondem aos incentivos na aquisição
de 168 automóveis e de 2 quadriciclos.
A estes acrescem ainda 150 pedidos que
deram entrada em 2015 e cujos pagamentos
ocorreram no primeiro trimestre de 2016.
2. ADAPTAÇÃO
Programa AdaPT
Neste capítulo, o FPC assinou em outubro de
2013, o Programa Adaptação às Alterações
Climáticas (AdaPT) que prevê a elaboração de
um programa de apoio a projetos de
adaptação às alterações climáticas com uma
contribuição do Mecanismo Financeiro do
Espaço Económico Europeu (MFEEE) de
3.000.000€, correspondentes a 85% do
financiamento, sendo os restantes 15%, no
montante de 0,53 M€, da responsabilidade do
FPC.
O ano de 2015 foi marcado pelo
acompanhamento da execução dos projetos e
pela participação em diversas iniciativas no
contexto dos mesmos.
Em 2015 foram efetuados pagamentos,
relativos ao financiamento pelo FPC, no
montante de 0,1 M€.
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ATIVIDADES
Concluída a seleção dos projetos setoriais
todos os projetos no âmbito do Programa
AdaPT estiveram em atividade no decurso de
2015:
Projeto pré-definido - “Local Warning
Website”
Consiste na criação de site para acesso, por
parte do público em geral e aos restantes
promotores de projetos, a informação
sistematizada sobre cenários climáticos, de
carácter regional, incluindo o processamento
de dados da 5ª Avaliação do Painel
Intergovernamental sobre Alterações
Climáticas (IPCC).
Em 2015 não foi efetuado nenhum
pagamento ao projeto;
Projeto “Adaptação a nível local”
O Projeto “Adaptação a nível local” visa a
capacitação dos agentes da administração
local (municípios e empresas municipais) com
vista ao desenvolvimento de Estratégias
Municipais de Adaptação às Alterações
Climáticas (Climadapt.Local). O projeto
selecionado está a cargo da Fundação da
Faculdade de Ciências da Universidade de
Lisboa (FFCUL) e de mais 11 parceiros, tendo
o contrato sido assinado em dezembro de
2014.
Para o projeto “ClimAdaPT.Local ”, com a
FFCUL, o total de financiamento disponível é
1,5 M€.
Em 2015 foi executado o montante total de
0,43 M€ (0,06 M€ relativos ao financiamento
pelo FPC).
Projeto “Educação e prémio Alterações
Climáticas”
O Projeto “Educação e prémio Alterações
Climáticas” pretende integrar e
complementar a educação ambiental em
matéria de alterações climáticas, nas
vertentes mitigação e adaptação, em escolas
piloto. Uma das componentes do projeto será
um prémio (financiamento) para o melhor
projeto de implementação de medidas
relacionadas com alterações climáticas no
meio escolar. O promotor selecionado foi a
Faculdade de Letras da Universidade do Porto
(FLUP), responsável pelo projeto
Clima@EduMedia, tendo como parceiro a
Universidade da Islândia.
Para o projeto “Clima@EduMedia ”, o total de
financiamento disponível é de 0,47 M€.
Em 2015 foi executado o montante total de
0,05 M€ (0,008 M€ relativos ao financiamento
pelo FPC).
a) Projetos sectoriais
• GestAqua.AdaPT: Adaptação a alterações climáticas na estratégia de gestão de albufeiras no Alentejo.
Promotor: NOVA.ID.FCT – Associação para a Inovação e Desenvolvimento da FCT. O projeto GestAqua.AdaPT tem como objetivo principal o desenvolvimento e implementação de estratégias de adaptação às alterações climáticas no sector dos Recursos Hídricos, designadamente na gestão de sistemas de albufeiras multiusos.
O total de financiamento disponível é de 0,16
M€.
Em 2015 foi executado o montante total de 0,04 M€ (0,006 M€ relativos ao financiamento pelo FPC).
• SOWAMO - Semear Água na Montanha de Monchique.
Promotor: TARH (Terra, Ambiente e Recursos Hídricos, Lda.). O projeto terá lugar no concelho de Monchique, numa zona montanhosa do Algarve Interior e prevê a
construção de um sistema de recarga
artificial, aproveitando algumas estruturas já
existentes (açude), e conduzindo e infiltrando
o excedente hídrico durante a estação
chuvosa no local e no tempo certo, de forma a
disponibilizá-lo nas captações de água
subterrânea durante a estação seca. Este
projeto irá funcionar como um teste piloto
para se determinar os seus benefícios e a sua
viabilidade económica para a replicação
noutras localidades com sistemas de
abastecimento semelhantes, muito comuns
nas regiões montanhosas ibéricas.
O total de financiamento disponível é de 0,20
M€.
Em 2015 foi executado o montante total de
0,05 M€ (0,007 M€ relativos ao financiamento
pelo FPC).
• adaptIS: Plataforma colaborativa para
adoção de medidas de adaptação às
alterações climáticas no setor industrial e dos
serviços.
Promotor: IteCons (Instituto de Investigação
e Desenvolvimento Tecnológico em Ciências
da Construção). Consiste na conceção de uma
plataforma multissetorial que desperte o
tecido empresarial para a necessidade da
avaliação de riscos e vulnerabilidades
associadas a fenómenos climáticos extremos
e consequente adoção de medidas de
adaptação.
O total de financiamento disponível é de 0,08
M€.
Em 2015 foi executado o montante total de
0,008 M€ (0,001 M€ relativos ao
financiamento pelo FPC).
• AdaptForChange: Melhorar o sucesso
da reflorestação em zonas semiáridas:
adaptação ao cenário de alterações climáticas
Promotor: FFCUL-CBA (Fundação da
Faculdade de Ciências da Universidade de
Lisboa, via Centro de Biologia Ambiental). O
objetivo do AdaptForChange é diminuir o
custo-benefício das reflorestações através de
uma abordagem inovadora desenvolvendo
um modelo que aponte quais a zonas que:
i) podem ser facilmente regeneradas
com baixos custos;
ii) devem ser sujeitas a reflorestação
assistida, com apoio de diversas técnicas;
iii) devem ser ocupadas por atividades
alternativas devido à dificuldade em as
reflorestar. Ao adequar os esforços e energia
a cada local através do conhecimento da sua
ecologia diminuímos substancialmente o
custo-benefício, melhorando as taxas de
sobrevivência a longo prazo.
O total de financiamento disponível é de 0,11
M€.
Em 2015 foi executado o montante total de
0,010 M€ (0,001 M€ relativos ao
financiamento pelo FPC).
• AC:T -Método para integração da
adaptação às Alterações Climáticas no Sector
do Turismo.
Promotor: LNEC (Laboratório Nacional de
Engenharia Civil, I.P. O projeto AC:T pretende
criar um método integrado para apoiar a
decisão dos empresários do sector no sentido
da integração da adaptação às AC, para evitar
que estas provoquem perda de
competitividade empresarial ou desfiguração
da qualidade do serviço hoteleiro prestado.
O total de financiamento disponível é de 0,18
M€.
Em 2015 foi executado o montante total de
0,046 M€ (0,007 M€ relativos ao
financiamento pelo FPC).
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3. INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO A atividade do FPC neste contexto tem vindo
a ser desenvolvida sobretudo no âmbito do
Programa NER300. O mecanismo NER300
tem por objetivo incentivar o investimento
dos Estados membros e do sector privado em
tecnologias com baixo teor de carbono e visa
o financiamento de projetos de demonstração
comercial com vista à captura e
armazenamento geológico de CO2 em
condições de segurança ambiental (projetos
de demonstração de Captura e. Sequestro de.
Carbono (CCS)) e de projetos de
demonstração de tecnologias inovadoras de
aproveitamento de fontes de energia
renováveis (projetos de demonstração de Fim
do Estatuto de Resíduo (FER) inovadoras.
A gestão do Programa NER300 a nível
nacional é regida pelo Grupo de Trabalho (GT)
NER300, constituído pelo Despacho n.º
1636/2011 de 20 de janeiro (Ministérios da
Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
e do MAOTE). Os critérios para aprovação dos
projetos por parte da Comissão Europeia (CE)
são estabelecidos nos convites à
apresentação de propostas do programa de
financiamento NER300 publicados pela
Comissão Europeia em jornal oficial.
• Projeto Windfloat
O apoio do FPC ao Projeto Windfloat, no
âmbito do Programa NER300, foi
homologado pelo Sr. SEAmb em 29 de
outubro de 2014 e pelo Sr. SEAO em 9 de
dezembro de 2014. O projeto Windfloat tem
um investimento total pelo FPC, no âmbito do
Programa NER300, de 19.004.000€ (6 milhões
de euros por investimento e o remanescente
em exploração). Em 2015 foi executado cerca
de 1 M€, de acordo com os termos do
contrato.
Ainda no âmbito do Programa NER300 está
previsto o apoio pelo FPC de dois novos
projetos os quais não tiveram ainda execução
financeira em 2015:
• Projeto “Swell”
O projeto “Swell” (energia de ondas), com um
valor total de financiamento pelo FPC, no
âmbito do Programa NER300, de 4,3 M€ (1,5
M€ por investimento e o remanescente em
exploração).
• Projeto “Santa Luzia Solar Farm”
O projeto “Santa Luzia Solar Farm” (energia
solar), com um valor total de financiamento
pelo FPC, no âmbito do Programa NER300, de
11,7 M€ (8,1 M€ por investimento e o
remanescente em exploração).
4. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Na área de Cooperação Internacional, o FPC
tem previsto o financiamento de projetos
através da linha de financiamento dedicada a
projetos “Fast Start” - Iniciativa Portuguesa
de Implementação Imediata em Matéria de
Alterações Climáticas.
A iniciativa “Fast Start” nacional é gerida ao
abrigo do Despacho n.º 15296/2010 de 11 de
outubro (Ministérios dos Negócios
Estrangeiros (MNE) e do Ambiente e do
Ordenamento do Território (MAOTE)). As
prioridades e critérios de aprovação dos
projetos estão estabelecidos no referido
despacho.
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Em 2015 foram efetuados pagamentos no
montante de 3,4 M€ no âmbito dos projetos
que se descrevem:
• Projeto “ Instalação de Sistemas
Fotovoltaicos em 50 Vilas”
O projeto “Instalação de Sistemas
Fotovoltaicos em 50 Vilas” tem um
financiamento no montante total de 3,9 M€.
Em 2015 foi dada continuidade ao projeto
tendo sido efetuados pagamentos no
montante de 0,17 M€. Foram executados até
final de 2015 3,4 M€ do projeto.
• Projeto “Capacitação para o
Desenvolvimento de Estratégias Baixo
Carbono Resilientes”
O Projeto “Capacitação para o
Desenvolvimento de Estratégias Baixo
Carbono Resilientes” tem um financiamento
no montante total de 1,1 M€. Em 2015 foi
dada continuidade ao projeto não tendo sido
efetuados pagamentos. Foram executados
até final de 2015 0,81 M€ do projeto.
• Projeto “Plano Nacional Energético
para a Biomassa Florestal para Angola”
O Projeto “Plano Nacional Energético para a
Biomassa Florestal para Angola” teve um
financiamento no montante total de 1,9 M€.
Em 2015, não houve lugar a pagamentos
neste âmbito.
• Projeto “Integração da Adaptação às
Mudanças Climáticas no
Desenvolvimento”
O Projeto “Integração da Adaptação às
Mudanças Climáticas no Desenvolvimento”
teve um financiamento no montante total de
0,57 M€. Em 2015, foi dada continuidade ao
projeto tendo sido efetuados pagamentos no
montante de 0,14 M€. Foram executados até
final de 2015 o montante de 0,51 M€ do
projeto.
• Projeto “Implementação de Projetos-
piloto de Programas de Ação Locais de
Adaptação em Moçambique”
O Projeto “Implementação de Projetos-piloto
de Programas de Ação Locais de Adaptação
em Moçambique” teve um financiamento no
montante de 0,91 M€. Em 2015 foi dada
continuidade ao projeto não tendo sido
efetuados pagamentos. Foram executados
até final de 2015 0,68 M€ do projeto.
• Projeto “Plano Nacional de Apoio ao
Saneamento Urbano na Perspetiva da
Redução de Emissões e Adaptação às
Alterações Climáticas”
O Projeto “Plano Nacional de Apoio ao
Saneamento Urbano na Perspetiva da
Redução de Emissões e Adaptação às
Alterações Climáticas” teve um
financiamento no montante total de 1,4 M€.
Em 2015 foi dada continuidade ao projeto não
tendo sido efetuados pagamentos. Foram
executados até final de 2015 0,77 M€ do
projeto.
• “Roadmap de Resíduos para Cabo
Verde”
O Projeto “Roadmap de Resíduos para Cabo Verde” tem como objetivos específicos mapear as tecnologias, locais, métodos de recolha, dados de caracterização, e definir ações de capacitação e quadro legislativo necessário, em linha com os objetivos da Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às Alterações Climáticas (CQNUAC) e do PQ, no setor dos resíduos e alterações climáticas, em Cabo Verde, para futura implementação de projetos de redução de Emissões de Emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE). Este projeto teve um
financiamento no montante de 1,5 M€. Em 2015 foi dada continuidade ao projeto tendo sido efetuados pagamentos no montante de 0,26 M€. Foram executados até final de 2015 0,41 M€ do projeto.
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• Projeto “Aproveitamento bioenergético
em São Tomé e Príncipe”
O Projeto “Aproveitamento bioenergético em
São Tomé e Príncipe” considera a introdução
de uma tecnologia de tratamento anaeróbio
de resíduos e efluentes, com produção de
biogás, com vista ao aproveitamento
doméstico do mesmo (cozinha), através da
difusão da utilização de energia de fonte
renovável; na capacitação da população-alvo
e quadros técnicos envolvidos em mitigação e
adaptação às alterações climáticas, na
operacionalização da solução de biogás e na
promoção da mitigação de emissões GEE pelo
acesso sustentável a energia moderna com
recurso a fontes de energia renováveis a
comunidades rurais de São Tomé e Príncipe.
Este projeto teve um financiamento no
montante total de 0,66 M€. Em 2015 foi dada
continuidade ao projeto tendo sido efetuados
pagamentos no montante de 0,30 M€. Foram
executados até final de 2015 0,40 M€ do
projeto.
• Projeto “Green Maubara”
O Projeto “Green Maubara” faz parte da
estratégia de saída proposta pelo Programa
Mós Bele – Cluster da Cooperação Portuguesa
em Timor-Leste, na sua intervenção de
criação de valor ambiental, ao mesmo tempo
que visa contribuir para o desenvolvimento
humano equitativo, sustentável das
comunidades alvo, promovendo a erradicação
da pobreza e a criação de valor territorial,
económico, social ambiental e cultural,
contribuindo deste modo para os Objetivos
de Desenvolvimento do Milénio (ODM) 1, 3, 7
e 8 – erradicar a pobreza extrema e a fome,
promover a igualdade de género e a
autonomia da mulher, garantir a
sustentabilidade ambiental e desenvolver
uma parceria mundial para o
desenvolvimento. Este projeto teve um
financiamento no montante de 1,0 M€. Não
foi efetuado nenhum pagamento em 2015.
Em matéria de cooperação há ainda que
destacar:
• a contribuição para o Fundo Verde do
Clima conforme compromisso
assumido na Conferência das Partes da
Convenção Quadro das Nações Unidas
sobre Alterações Climáticas realizada
em Lima em dezembro de 2014, no
valor de 2M€;
• a contribuição para o Fundo Especial da
CPLP visando o apoio a projetos com
vertente de capacitação envolvendo
países CPLP e o reforço da capacidade
da CPLP na temática alterações
climáticas no montante de 0,5 M€.
5. CUSTOS ADMINISTRATIVOS DO
COMÉRCIO EUROPEU DE LICENÇAS
DE EMISSÃO (CELE)
De acordo com o n.º 5 do artigo 6.º da
Portaria 3-A/2014, de 7 de janeiro, qualquer
diferença, positiva ou negativa, entre os
montantes transferidos e a receita
efetivamente verificada em cada ano será
subtraída ou adicionada ao montante a
transferir no ano seguinte. Verificando-se que
o montante estimado relativo a 2014 foi de
953.117,34 sendo que o montante relativo à
receita efetivamente verificada foi de
497.797,23 euros (sendo a diferença de
455.314,11 euros), pelo que não houve lugar a
transferência para o pagamento de despesas
de funcionamento CELE no ano de 2015 ao
abrigo da subalínea v) da alínea b) do n.º 3 do
artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15
de março.
Ocorreram neste âmbito os pagamentos do
protocolo estabelecido com o Instituto de
Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.
P. (IGCP) na qualidade de leiloeiro para os
leilões CELE e o pagamento do protocolo
14
estabelecido com o Eurocontrol para acesso a
uma ferramenta de apoio ao regime CELE
aviação.
6. TRANSFERÊNCIAS PARA O SISTEMA
ELÉTRICO NACIONAL
Nos termos do nº 4 do art.º 17º do Decreto-
Lei n.º 38/2013, de 15 de março (DL CELE), as
receitas geradas pelos leilões das licenças de
emissão devem ser deduzidas à tarifa de uso
global
do
Sistema
Elétrico Nacional (SEN), devendo ser
transferidas pelo FPC, nos termos da
legislação e regulamentação aplicáveis.
Nos termos do referido diploma e da
Portaria n.º 3-A/2014, de 7 de janeiro, que
estabelece o conjunto de procedimentos que
orientam a determinação do montante e a
transferência das receitas recolhidas a serem
utilizadas na promoção das energias
renováveis, bem como o plano anual de
utilização das receitas e a articulação do FPC
com outros organismos na alocação e
utilização das receitas provenientes dos
leilões de licenças de emissão de gases com
efeito de estufa, a Direção Geral de Energia e
Geologia (DGEG) identificou a Energias De
Portugal, Serviço Universal, S.A. (EDP) como
beneficiária da transferência mensal (relativa
ao
sobrecusto da produção renovável).
Salienta-se que o montante total transferido
para o SEN em 2015 foi de cerca de 77 M€.
7. INVESTIMENTO EM CRÉDITOS DE
CARBONO Na prossecução dos seus objetivos o FPC
efetuou, entre 2007 e 2009, um conjunto de
investimentos no mercado de carbono,
conducentes à obtenção de créditos de
carbono gerados no âmbito dos mecanismos
de flexibilidade do PQ com o objetivo de
garantir o cumprimento dos objetivos
nacionais em matéria de alterações
climáticas. Neste contexto, procedeu a
investimentos nos seguintes fundos geridos
por terceiros: Asia Pacific Carbon Fund (APCF);
NatCap, Carbon Fund for Europe (CFE) e no
Fundo Especial de Investimento Fechado -
Luso Carbon Fund. Foram ainda efetuados
investimentos no mercado secundário e a
aquisição de quantidade atribuída a outros
Estados.
Tendo sido assegurado o cumprimento dos
objetivos nacionais em matéria de alterações
climáticas, a atividade do FPC centra-se
atualmente no apoio a projetos de mitigação,
adaptação, inovação e desenvolvimento e
cooperação, não tendo sido efetuados, desde
2009, novos investimentos no mercado de
carbono. A atividade a reportar em 2014
neste contexto decorre assim de
compromissos anteriores. O APCF e o NatCap
já não estão ativos, tendo encerrado a sua
atividade em 2014 e 2015, respetivamente.
i. Asia Pacific Carbon Fund (APCF)
O APCF foi constituído em 21 de novembro de
2006, sendo um fundo gerido pela Asian
Development Bank (ADB) e foi constituído por
7 países soberanos: Bélgica, Finlândia,
Luxemburgo, Portugal, Espanha, Suécia e
Suíça. Em 2007 o FPC efetuou o investimento
15
de até 15 milhões de dólares para a compra de
CERs na APCF.
Foi executada a totalidade do compromisso
assumido de 15 milhões de dólares, que
representou o encargo para o FPC de 10 M€.
De 2009 a 2014, o FPC recebeu um total de
1.530.975 CERs, tendo as entregas maiores
ocorrido nos anos de 2012 e 2013.
O APCF encerrou a atividade a 31 de Agosto
de 2014.
ii. Carbon Fund for Europe (CFE)
Em 2007 foi assinado o contrato de
participação no fundo CFE, fundo gerido pelo
Banco Mundial e pelo Banco Europeu de
Investimento. Este fundo conta com os
seguintes participantes: Irlanda, Luxemburgo,
Portugal, Flandres e a entidade privada
Statkraft Energi AS.
O FPC assinou uma nota promissória no
montante mínimo de participação no fundo,
de 10 M€. Foram efetuados pagamentos no
montante de 4,1 M€. Em 2015 foi recebida a
devolução de verba no montante de 0,71M€.
Em 2009, o CFE efetuou a compra de
1.000.000 de Assigned Amount Unit (AAUs) da
República Checa, provenientes de projetos
GIS. Correspondeu ao FPC 20% da compra
efetuada, tendo sido recebidas 200.000 AAUs
em 2009.
Foi ainda efetuado um contrato de compra de
reduções de emissões no total de 220.844
Unidade de Redução de Emissões (ERUs) do
projeto Russia Rosneft JI project tendo
correspondido 20% ao FPC. Em 2013 foram
recebidos 44.169 ERUs.
iii. NatCap
Em 2008 foi aprovado o investimento de até
23M€ na Nat Cap, um fundo gerido pela
Natsource Asset Management Corp (NAM).
A entrega dos créditos seria efetuada de
acordo com uma master ERPA entre a NAM e
os participantes no fundo. As prioridades
seriam a aquisição de ERUs de projetos JI e de
CERs de projetos Clean Development.
Mechanism. (CDM).
Foram recebidos um total de 25.678 CERs nos
anos de 2012 e 2013. Durante o ano de 2014,
Portugal decidiu ativar a cláusula de resolução
e terminar a participação no Fundo cujo
encargo de 0,70 M€ se refletiu no ano de
2015.
Até 2015 foram efetuados pagamentos no
montante de 1,8M€.
iv. Fundo Especial de Investimento
Fechado - Luso Carbon Fund
Em 2006 foi feita subscrição no Luso Carbon
Fund – Fundo Especial de Investimento
Fechado (FEIF), no montante de 3 M€
correspondentes a 60 unidades de
participação.
Através da deliberação 3/2008 do CECAC foi
feita a proposta de aumento de capital do
Luso Carbon Fund, através da compra de 438
unidades de participação, cuja cotação à data
de 3 julho de 2008 estava nos 59.312,5052€
por unidade de participação, o que significou
a subscrição no montante total de 25.9 M€.
O FPC passou a deter 498 UP.
Em Outubro de 2013 procedeu-se a uma
amortização do capital por redução do valor
de cada UP a 0,004M€, o que correspondeu a
uma distribuição de liquidez para o FPC de 1.9
M€ que veio a ser refletida nas contas de
2014. Em 2015 procedeu-se a uma nova
amortização de capital no valor de 5,6 M€ O
fundo encerra a atividade no final de 2016.
v. Mercado secundário
Nos anos de 2008 e 2009 foi efetuada a
compra de créditos de redução de emissões
de CO2 e de projetos de Energias Renováveis
e de Tratamento de Resíduos no mercado
secundário, através de contratos individuais
integralmente pagos, com as seguintes
entidades: Cantor Fitzgerald Europe; CF
Partners e CM Capital Markets, tendo o FPC
recebido o total de 862.578 CERs. O encargo
para o FPC foi de 0,01M€.
vi. Aquisição de AAU´s
Em 2009, foi celebrado um contrato Assigned
Amount Unit Purchase Agreement (AAUPA)
de compra de 4 milhões de AAUs com a
República da Letónia.
O FPC procedeu ainda à compra das AAUs,
que no âmbito do CFE corresponderiam à
Statkraft, no total de 200.000 unidades.
vii. Balanço dos créditos obtidos
Como resultado do investimento efetuado,
quer através da participação dos fundos de
investimento geridos por terceiros, como na
compra no mercado secundário de CERs e no
contrato celebrado com a República da
Letónia e com a Statkraft nos anos de 2009 a
2014, o FPC recebeu o total de 6.863.400 de
créditos de carbono.
Estes créditos encontram-se contabilizados
no Registo Português de Licenças de
Emissões (RPLE).
Desses 6.863.400 créditos:
• 4.400.000 são provenientes de
unidades de AAUs, o que representa 64% do
total de créditos recebidos;
• 2.419.231 são de CERs, o que
representa 35% do total;
• 44.169 ERUs, que representa 1% do
total.
Em 2015, foram entregues para efeitos
cumprimento do Estado Português no
contexto do Protocolo de Quioto, todas as
AAUs, adquiridas pelo FPC, tendo sido
cumprido o objetivo da sua aquisição. Os
restantes créditos em carteira transitam para
o período de cumprimento seguinte podendo
vir a ser usados em momento posterior.
Portugal assegurou deste modo, o
cumprimento do objetivo de limitação de
crescimento das emissões no âmbito do
primeiro período de cumprimento do
Protocolo de Quioto (2008-2012)
essencialmente através da limitação de
emissões de GEE em todos os setores da
economia, do contributo do sequestro de
carbono nas atividades de uso do solo,
alterações do uso do solo e florestas (LULUCF)
e da utilização de unidades de emissão de
Quioto adquiridas pelo FPC para o efeito.
17
4. AFETAÇÃO DE RECURSOS
RECURSOS FINANCEIROS
Visão geral do orçamento para 2015
O orçamento de Receita do FPC em 2015 foi
de 123,4 M€, sendo 121,6 M€ de Receitas
Próprias, e 1,8M€ de Receita com origem no
MFEEE (equiparada para efeitos
contabilísticos como Receita Comunitária) no
âmbito do Programa AdaPT.
Quadro 1 – Orçamento de receita do FPC 2014
Orçamento de Receita do FPC 2014
Orçamento Inicial 123,4 M€
Receita MFEEE 1,8 M€
Receita Própria 121,6 M€
O orçamento de Despesa do FPC, em 2015,
foi de 109,9 M€, dos quais 108,1 M€ são de
Receitas Próprias, e 1,8 M€ de Receita do
MFEEE.
Após a aplicação dos cativos previstos na Lei
do O.E. 2015, o valor corrigido do Orçamento
de Funcionamento (OF) fixou-se em 106,4
M€, sendo 104,5 M€ referentes a Receitas
Próprias, e 1,8 M€ a Receitas Comunitárias:
Quadro 2 – Orçamento de Despesa do FPC 2014
Orçamento de Despesa do FPC 2014
Orçamento Inicial 109,9 M€
Cativos 3,5 M€
Orçamento Corrigido 106,4 M€
Receitas do FPC
O orçamento do FPC resulta exclusivamente
de receitas próprias que de acordo com o
artigo 3º do Decreto-lei nº 71/2006, de 24 de
Março, podem ter origem em:
a) As dotações que para ele sejam
canalizadas anualmente por meio da Lei
do O.E;
b) O produto das taxas, contribuições ou
impostos que lhe sejam afetos;
c) Os rendimentos dos investimentos
previstos no n.º 2 do artigo 2º;
d) A percentagem do valor das coimas que
lhe venha a ser afeta por lei;
e) Os rendimentos provenientes de
aplicações financeiras;
f) O produto de doações, heranças, legados
ou contribuições mecenáticas;
g) O produto da alienação, oneração ou
cedência temporária de bens ou direitos
do seu património;
h) Quaisquer outras receitas que lhe sejam
atribuídas por lei ou negócio jurídico.
18
Nos termos do Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15
de março, do Decreto-Lei n.º 93/2010 de 27 de
julho e do Decreto-Lei n.º 252/2012 de 26 de
novembro, as receitas geradas pelos leilões
das licenças de emissão, incluindo as licenças
de emissão da aviação, constituem receita do
FPC, devendo ser utilizadas em ações que
contribuam para um desenvolvimento
assente numa economia competitiva e de
baixo carbono e para o cumprimento dos
compromissos nacionais, europeus e
internacionais em matéria de alterações
climáticas.
Uma parte das receitas destina-se à
promoção das energias renováveis,
nomeadamente através da compensação de
parte do sobrecusto da produção em regime
especial a partir de fontes de energia
renovável, incluindo o sobrecusto da
produção em regime especial da cogeração
renovável, na sua fração renovável. Outra
parcela das receitas deve ser afeta ao
financiamento das políticas nacionais de
mitigação e adaptação às alterações
climáticas, de ações em países terceiros, em
cumprimento, por parte de Portugal, de
compromissos assumidos no âmbito da
CQNUAC e do seu PQ, de projetos de
investigação, desenvolvimento, inovação e
demonstração para a redução de emissões de
gases com efeito de estufa e na cobertura de
despesas resultantes do funcionamento do
CELE, incluindo encargos de funcionamento.
Despesa do FPC Nos termos do Regulamento de Gestão do
FPC (art.º 5 da Portaria n.º 1202/2006, de 9 de
novembro), as despesas do FPC são as
resultantes dos encargos e responsabilidades
decorrentes da prossecução das suas
atividades, nomeadamente as necessárias
para a execução do financiamento de:
a) Projetos e medidas previstas no n.º 2 do
artigo 2º do Decreto-Lei nº 71/2006, de
24 de Março;
b) As despesas relacionadas com prestação
de serviços, nomeadamente comissões
de gestores de fundos de carbono, e
despesas de consultoria externa quando
a natureza dos projetos a financiar o
justifiquem;
c) Uma comissão anual de gestão de 2,5%
do valor nominal do património do
Fundo, a repartir do seguinte modo pelas
duas entidades gestoras:
i) 1,5% para o comité executivo da
Comissão para as Alterações
Climáticas (CAC), destinado ao
pagamento das respetivas
despesas de funcionamento e da
remuneração do seu coordenador,
quando a ela houver lugar, nos
termos do despacho conjunto
previsto no n.º 13 da Resolução do
Conselho de Ministros n.º 33/2006,
de 24 de março;
ii) 1% para a Direção -Geral do
Tesouro e Finanças (DGTF).
As alterações legais entretanto introduzidas
ao FPC alargam o âmbito das despesas
previstas, designadamente as que decorrem
da aplicação das receitas geradas nos leilões
das licenças de emissão.
Assim, parte destas receitas visa a
compensação de parte do sobrecusto da
produção em regime especial a partir de
fontes de energia renovável, incluindo o
sobrecusto da produção em regime especial
19
da cogeração renovável, na sua fração
renovável, sendo transferida para o SEN.
As receitas não utilizadas para este efeito são,
de acordo com o Decreto-Lei n.º 38/2013, de
15 de março e com o Decreto-Lei n.º
252/2012, de 26 de novembro utilizadas, na
totalidade, anualmente e preferencialmente
da seguinte forma:
i) 40% no financiamento da política de
mitigação das alterações climáticas,
designadamente na execução do
Programa Nacional para as Alterações
Climáticas (PNAC) e de outros
programas nacionais de mitigação,
incluindo medidas de apoio às
instalações abrangidas pelo regime
CELE, e cofinanciamento no âmbito
do Quadro Financeiro Multianual 2014
-2020;
ii) 30% no financiamento da política de
adaptação às alterações climáticas,
designadamente na execução da
Estratégia Nacional de Adaptação às
Alterações Climáticas (ENAAC),
incluindo em programas de adaptação
às alterações climáticas e
cofinanciamento no âmbito do Quadro
Financeiro Multianual 2014 -2020;
iii) 15% no financiamento de ações de
mitigação, adaptação e capacitação em
países terceiros, em cumprimento, por
parte de Portugal, de compromissos
assumidos no âmbito da CQNUAC e do
seu PQ;
iv) 12% no financiamento de projetos de
investigação, desenvolvimento,
inovação e demonstração para a
redução das emissões de gases com
efeito de estufa, incluindo medidas de
apoio à eficiência energética e à
mobilidade sustentável;
v) 3% na cobertura de despesas resultantes
do funcionamento do CELE, incluindo
os encargos de funcionamento.
20
Execução orçamental
RECEITAS
Durante o ano de 2015, as receitas
arrecadadas totalizaram o montante de
135,4M€,
que se distribuíram da seguinte forma:
Quadro 3 – Receita Cobrada 2015
Em 2015 o FPC recebeu um total de 99,2 M€
provenientes das receitas geradas pelos
leilões CELE utilizados da seguinte forma:
a) 77 M€ foram afetos à compensação de
parte do sobrecusto total da produção
em regime especial a partir de fontes de
energia renovável, para o titular de
licença de comercialização de último
recurso que deve adquirir a eletricidade
produzida pelos produtores em regime
especial com remuneração garantida,
nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo
49.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de
fevereiro, alterado e republicado pelo
Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8 de
outubro.
b) 22,2 M€ afetos ao financiamento da
política climática nos termos do Decreto-
Lei n.º 38/2013, de 15 de março e do
Decreto-Lei n.º 93/2010 de 27 de julho.
Designação Valor Receita Cobrada
Taxa gasóleo aquecimento 27,9 M€
Taxa lâmpadas 0,11 M€
Compensação por não incorporação de biocombustíveis
0
Leilões aviação 2,9 M€
Leilões CELE 96,3 M€
Rendimentos de aplicações 0,16 M€
MFEEE 1,6 M€
Outras Receitas 6,3 M€
Total 135,3 M€
21
DESPESAS
Durante o ano de 2015, o total da despesa
executada foi de 90,75 M€, distribuída da
seguinte forma:
Quadro 4 – Despesa Paga 2015
Designação Valor Despesa Paga
Aquisição de Serviços 0,02 M€
Mitigação 2,14 M€
Adaptação 0,75 M€
Investigação e Desenvolvimento 1,0 M€
Cooperação 3,37M€
Transferência SEN 77,05 M€
Comissão de Gestão 5,57 M€
Outras Despesas (ativos financeiros- CEDIC)
0,16 M€
Fundos de Investimento (Nat Cap, LCF, CFE,…)
0,69 M€
Total 90,75 M€
22
5. ANÁLISE E CONCLUSÕES PROSPETIVAS
O ano de 2015, comparativamente com o ano
anterior teve um aumento nas despesas, que
se deveu essencialmente ao aumento da
receita proveniente dos leilões, o que
permitiu um aumento nas transferências
efetuadas, em concreto ao titular da licença
de comercialização de último recurso,
conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º
38/2013, de 15 de março, conjugado com a
Portaria n.º 3-A/2014, de 7 de janeiro, que
regula estas transferências.
Destaca-se de igual modo o aumento no
montante da receita arrecadada face ao ano
anterior, a que se deveu sobretudo ao
acréscimo no montante arrecadado nos
Leilões CELE, sendo esta uma das principais
fontes de receita a do FPC.
É de se salientar que a maioria dos projetos
atualmente em curso dizem respeito às áreas
de mitigação e cooperação, sendo
maioritariamente projetos que foram
aprovados em anos anteriores e que se
encontram ainda em implementação.
A componente “adaptação” é a que se
encontra com um menor nível de
representação ao nível da implementação de
projetos apoiados pelo FPC, muito
influenciado também pelo facto de o grande
projeto de adaptação em curso – Programa
AdaPT – ser financiado em 85% pelo MFEEE e
apenas 15% pelo FPC.
Convém também referir as contribuições para
o Fundo Verde do Clima e para o Fundo
especial da CPLP reforçando a dimensão
cooperação/internacional do FPC.
Em 2015 destaca-se o início do apoio a
projetos de investigação e desenvolvimento,
com o apoio ao projeto Windfloat no âmbito
do programa NER300.
É ainda de se destacar em 2015, a
implementação e início da execução
financeira da fase piloto do Programa de
Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração
Pública, que visa a descarbonização e a
melhoria do desempenho ambiental do
parque de veículos do Estado, com a
aquisição de 30 veículos elétricos, projeto que
terá prossecução em 2016.
Destaca-se ainda a implementação do
Regime de Incentivo ao Abate de Veículos em
Fim de Vida na Aquisição de Veículos Elétricos
na sequência da Lei da Fiscalidade Verde.
23
ANEXOS
REFERÊNCIAS LEGAIS
O n.º 2 do artigo n.º 164º da Lei nº 64-
A/2008 de 31 de dezembro (Orçamento de
Estado para 2009) atribui ao FPC a
possibilidade de inscrever ativos financeiros
no orçamento do FPC uma verba de 23 M€
destinada exclusivamente à aquisição de
AAU, CER ou ERU, visando o cumprimento
dos compromissos assumidos no âmbito do
PQ da CQNUAC.
O artigo 146º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de
dezembro (Orçamento de Estado para 2013)
autoriza o Governo, através dos membros
responsáveis pelas áreas do ambiente e do
ordenamento do território, com faculdade de
subdelegação, a proceder à autorização de
financiamento de projetos, estudos ou outras
iniciativas nacionais, de investigação,
desenvolvimento, inovação e demonstração
no âmbito da mitigação às alterações
climáticas e da adaptação aos impactes das
alterações climáticas, nomeadamente as
medidas de adaptação identificadas no
âmbito da ENAAC, aprovada pela Resolução
do Conselho de Ministros n.º 24/2010, de 1 de
abril. Autoriza ainda a consignação da
totalidade das receitas previstas no n.º 2 do
artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 71/2006, de 24
de março, alterado pela Lei n.º 64 -A/2008, de
31 de dezembro, pelo Decreto -Lei n.º 29 -
A/2011, de 1 de março, e pela presente lei, à
execução das ações referidas.
Receita
Lei nº 64-A/2008 de 31 de dezembro – OE
2009
O n.º 1 do artigo 164º da Lei nº 64-A/2008 de
31 de dezembro (O.E. para 2009) autoriza o
FPC a cobrar as seguintes receitas:
a) O montante das cobranças
provenientes da harmonização fiscal
entre o gasóleo de aquecimento e o
gasóleo rodoviário;
b) O montante das cobranças
provenientes da taxa sobre lâmpadas
de baixa eficiência, prevista no
Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de
Abril;
c) O montante de outras receitas que
venham a ser afetas a seu favor.
Decreto-Lei n.º 93/2010 de 27 de julho e
Decreto-Lei n.º 252/2012 de 26 de
novembro – DL CELE AVIAÇÂO
O Decreto-Lei n.º 93/2010 de 27 de julho e o
Decreto-Lei n.º 252/2012 de 26 de novembro,
que estabelecem o regime de comércio de
licenças de emissão de gases com efeito de
estufa das atividades da aviação, transpondo
a Diretiva n.º 2008/101/CE (Jornal Oficial da
União Europeia (EUR-Lex)), do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro,
que altera a Diretiva n.º 2003/87/CE (EUR-
Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 13 de Outubro e altera o Decreto-Lei nº
233/2004, de 14 de dezembro.
Assim e nos termos do artigo 7.º do Decreto-
Lei n.º 93/2010 de 27 de julho:
24
a) as receitas geradas pelos leilões das
licenças de emissão da aviação
constituem receita do FPC devendo
ser utilizadas em ações de combate às
alterações climáticas.
I. Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de
março – DL CELE
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 38/2013,
de 15 de março, que transpôs para a
legislação nacional, o regime comunitário de
comércio de licenças de emissão de gases
com efeito de estufa para o período 2013-
2020, estabelecido pela Diretiva n.º
2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a
Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de
2003. Assim, e nos termos do artigo 17.º do
referido diploma:
a) as receitas geradas pelos leilões das
licenças de emissão constituem receita
do FPC devendo ser utilizadas em ações
que contribuam para um
desenvolvimento assente numa
economia competitiva e de baixo
carbono e para o cumprimento dos
compromissos nacionais, europeus e
internacionais em matéria de
alterações climáticas.
II. Portaria n.º 3-A/2014, de 7 de janeiro –
AFETAÇÂO DAS RECEITAS CELE
A Portaria n.º 3-A/2014, de 7 de janeiro,
estabelece o conjunto de procedimentos que
orientam a determinação do montante e a
transferência das receitas recolhidas, no
período em apreço, a serem utilizadas na
promoção das energias renováveis, bem
como o plano anual de utilização das receitas
e a articulação do FPC com outros organismos
na alocação e utilização das receitas
provenientes dos leilões de licenças de
emissão de gases com efeito de estufa.
Despesa
Portaria nº 1202/2006, de 9 de novembro -
ANEXO - REGULAMENTO DE GESTÃO DO
FPC
Nos termos do art.º 5 da Portaria n.º
1202/2006, de 9 de novembro, as despesas do
FPC são as resultantes dos encargos e
responsabilidades decorrentes da
prossecução das suas atividades,
nomeadamente as necessárias para a
execução do financiamento de:
a) Projetos e medidas previstas no n.º 2 do
artigo 2º do Decreto-Lei nº 71/2006, de 24
de Março;
b) As despesas relacionadas com prestação
de serviços, nomeadamente comissões de
gestores de fundos de carbono, e
despesas de consultoria externa quando a
natureza dos projetos a financiar o
justifiquem;
c) Uma comissão anual de gestão de 2,5%
do valor nominal do património do Fundo,
a repartir do seguinte modo pelas duas
entidades gestoras:
i) 1,5% para o comité executivo da CAC,
destinado ao pagamento das
respetivas despesas de
funcionamento e da remuneração do
25
seu coordenador, quando a ela houver
lugar, nos termos do despacho
conjunto previsto no n.º 13 da
Resolução do Conselho de Ministros
n.º 33/2006, de 24 de março;
ii) 1% para a DGTF.
Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março –
REGIME CELE e Portaria n.º 3-A/2014, de 7
de janeiro – AFETAÇÃO DAS RECEITAS
CELE
Nos termos do nº 4 do art.º 17º do Decreto-
Lei n.º 38/2013, de 15 de março (DL CELE), as
receitas geradas pelos leilões das licenças de
emissão devem ser deduzidas à tarifa de uso
global do SEN, devendo ser transferidas pelo
FPC, nos termos da legislação e
regulamentação aplicáveis.
Nos termos do referido diploma, e da Portaria
n.º 3-A/2014, de 7 de janeiro, que estabelece o
conjunto de procedimentos que orientam a
determinação do montante e a transferência
das receitas recolhidas a serem utilizadas na
promoção das energias renováveis, bem
como o plano anual de utilização das receitas
e a articulação do FPC com outros organismos
na alocação e utilização das receitas
provenientes dos leilões de licenças de
emissão de gases com efeito de estufa, a
DGEG identificou a EDP como beneficiária da
transferência mensal (relativa ao sobrecusto
da produção renovável).
Ainda, de acordo com a mesma legislação, a
APA é beneficiária relativamente a despesas
resultantes do funcionamento do CELE.
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ÍNDICE DE QUADROS
QUADROS
Quadro 1 – Orçamento de receita do FPC 2014 ..................................................................... 17
Quadro 2 – Orçamento de Despesa do FPC 2014 ................................................................... 17
Quadro 3 – Receita Cobrada 2014 .......................................................................................... 20
Quadro 4 – Despesa Paga 2014 ............................................................................................... 21
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ACRÓNIMOS
SIGLA Designação
AAU Alocated Amount Unit
AAE Avaliação Ambiental Estratégica
AAUPA Assigned Amount Unit Purchase Agreement
AdaPT Programa Adaptação às Alterações Climáticas
ADB Asian Development Bank
ADB Asian Development Bank
APA Agencia Portuguesa do Ambiente
CAC Comissão para as Alterações Climáticas
APCF Asia Pacific Carbon Fund
CCS Captura e. Sequestro de. Carbono
CDM Clean Development. Mechanism
CE Comissão Europeia
CELE Comércio Europeu de Licenças de Emissão
CECAC Comité Executivo da Comissão para as Alterações Climáticas
CFE Carbon Fund for Europe
CER Certified Emission Reduction
ClimAdaPT. Local Estratégias Municipais de Adaptação às Alterações Climáticas
DGEG Direção Geral de Energia e Geologia
CQNUAC Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às Alterações Climáticas
DGTF Direção -Geral do Tesouro e Finanças
DGT Direção-Geral do Território
EDP Energias de Portugal
ENAAC Estratégia Nacional de Adaptação à Alterações Climáticas
ENNAC Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas
ERU Unidade de Redução de Emissões
ESA Agência Espacial Europeia
ESPAP Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública
FEIF Fundo Especial de Investimento Fechado
FFCUL Fundação da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa
FLUP Faculdade de Letras da Universidade do Porto
FPC Fundo Português de Carbono
GEE Emissões de Gases Com Efeito de Estufa
GT Grupo de Trabalho
ICNF Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas
IGCP Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
INERPA Inventário Nacional de Emissões por Fontes e Remoções por Sumidouros de Poluentes
Atmosféricos
IPCC Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas
IPMA Instituto Português do Mar e da Atmosfera
ISA Instituto Superior de Agronomia
EUR-Lex Jornal Oficial da União Europeia
LULUCF Udo do Solo, Alteração do Uso do Solo e Floresta
MAOTE Ministério do ambiente, do Ordenamento do Território e Energia
MFEEE Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu
MNE Ministérios dos Negócios Estrangeiros
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SIGLA Designação
MOBI.E Rede Piloto para a Mobilidade Elétrica em Portugal
NAM Natsource Asset Management Corp
RPLE Registo Português de Licenças de Emissões
O.E. Orçamento de Estado
O.F. Orçamento de Funcionamento
ODM Objetivos de Desenvolvimento do Milénio
PNAC Programa Nacional para as Alterações Climáticas
PQ Protocolo de Quioto
SEAmb Secretário de Estado do Ambiente
SEAO Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
SEN Sistema Elétrico Nacional
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