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  • Regulamento Especfico Preveno e Gesto de Riscos PROGRAMA OPERACIONAL VALORIZAO DO TERRITRIO

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    Regulamento Especfico Preveno e Gesto de Riscos

    Programa Operacional Valorizao do Territrio

    Deliberaes CMC POVT: 15/10/2007, 19/02/2008, 26/08/2009, 25/03/2011,

    6/02/2012, 20/03/2012 e 8/08/2012

    Entrada em vigor em 9/08/2012 na redao dada pela deliberao CMC POVT de

    8/08/2012

    Critrios de seleco aprovados pela Comisso de Acompanhamento do POVT a

    15/11/2007

    CAPTULO I

    mbito

    Artigo 1.

    Objecto

    O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa

    Operacional Temtico Valorizao do Territrio (POVT) no mbito da tipologia de interveno

    Preveno e Gesto de Riscos do eixo prioritrio II Sistemas Ambientais, incluindo

    Preveno, Gesto e Monitorizao de Riscos relativamente s operaes financiadas pelo

    Fundo de Coeso.

    Artigo 2.

    Aplicao territorial

    O mbito territorial de aplicao do presente Regulamento corresponde s regies da NUTS II

    do continente: Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve.

    Artigo 3.

    Objectivos

    1. A tipologia de interveno abrangida pelo presente Regulamento visa a melhoria do sistema

    nacional de proteco civil e o aumento da sua resilincia, designadamente atravs do

    reforo das infra-estruturas, equipamentos, meios e instrumentos necessrios a todas as

    fases do processo de proteco civil, com especial enfoque na preveno e gesto de riscos

    naturais e tecnolgicos.

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    2. As grandes reas de interveno so:

    a) A identificao e correco das vulnerabilidades do territrio;

    b) A construo do sistema nacional de gesto de emergncia;

    c) A valorizao das organizaes e dos agentes de proteco e socorro;

    d) A estruturao da rede de proteco civil.

    Artigo 4.

    Tipologia das operaes

    1. So elegveis as seguintes tipologias de operaes:

    a) Estudos e instrumentos destinados a suprir as lacunas existentes, tanto na rea da

    proteco civil como na identificao, de forma sistemtica e escala adequada, dos

    diferentes riscos do territrio;

    b) Produo de cartografia temtica de riscos, de apoio ao planeamento de emergncia;

    c) Elaborao de planos de emergncia de proteco civil;

    d) Reforo da arquitectura e desenvolvimento do sistema de informao de proteco civil

    nacional, incluindo as vertentes de comunicaes, alerta, monitorizao e localizao;

    e) Construo, requalificao e reorganizao da rede de infraestruturas de proteo civil;

    f) Aquisio de equipamento operacional de proteco civil e de veculos para operaes de

    socorro de proteco civil;

    g) Campanhas nacionais de formao, de divulgao e sensibilizao, no domnio da

    proteco civil.

    2. Apenas so susceptveis de financiamento as operaes abrangidas pelas tipologias

    indicadas no nmero anterior que tenham mbito e escala nacional e sejam realizadas

    pelas entidades indicadas nas alneas a), b), c) e d) do n. 1 do artigo 5..

    3. Constituem excepo ao disposto no nmero anterior as seguintes tipologias de

    operaes, que podem ser realizadas pelas entidades indicadas nas alneas e), f) e g)

    do n. 1 do artigo 5.:

    a) As operaes abrangidas pela alnea e) do n. 1, que se integrem na estruturao e

    reforo da capacidade operacional da proteco civil;

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    b) As operaes abrangidas pelas alneas d) e f) do n. 1, no caso da regio de Lisboa,

    atendendo ao carcter axial desta regio, determinante para a coeso e grau de

    capacidade integrada do sistema de preveno e gesto de risco.

    4. Constituem ainda excepes ao disposto no n. 2 as seguintes tipologias de operao:

    a) As operaes abrangidas pela alnea a) do n. 1, quando realizada pela entidade

    indicada na alnea h) do n. 1 do artigo 5.;

    b) As operaes abrangidas pelas alneas e) e f) do n. 1, quando realizadas pela

    entidade indicada na alnea i) do n. 1 do artigo 5.;

    c) As operaes abrangidas pela alnea b) e d) do n. 1, quando realizadas pela

    entidade indicada na alnea j) do n. 1 do artigo 5..

    Artigo 5.

    Beneficirios

    1. So beneficirios:

    a) A Autoridade Nacional de Proteco Civil (ANPC);

    b) A Direco-Geral de Infra-estruturas e Equipamentos (DGIE) do Ministrio da

    Administrao Interna;

    c) A Guarda Nacional Republicana (GNR);

    d) A Polcia de Segurana Pblica (PSP);

    e) Os governos civis;

    f) Os Municpios e Associaes de Municpios;

    g) As Associaes Humanitrias de Bombeiros;

    h) O Instituto Geogrfico Portugus;

    i) A Escola Nacional de Bombeiros;

    j) O Instituto da gua, I.P. (INAG).

    2. As entidades referidas no nmero anterior podem apresentar candidaturas em parceria,

    entre si ou com entidades terceiras cujo objecto, competncias e natureza das suas

    actividades sejam coerentes com os objectivos do eixo prioritrio II Sistemas Ambientais,

    incluindo Preveno, Gesto e Monitorizao de Riscos.

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    3. Na situao referida no nmero anterior, deve ser designado um lder, de entre as entidades

    referidas no n. 1, que assume a qualidade de beneficirio, independentemente das relaes

    entre os parceiros na operao.

    CAPTULO II

    Condies especficas de admissibilidade e de aceitabilidade

    Artigo 6.

    Condies especficas de admissibilidade e de aceitabilidade das operaes

    1. As operaes devem reunir, para alm das condies de admissibilidade e de aceitabilidade previstas no artigo 13. do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coeso, as

    seguintes:

    a) Fundamentar os custos de investimento e o calendrio de realizao para cada

    componente de investimento apresentada;

    b) Demonstrar a relevncia estratgica e o enquadramento nos objectivos, nomeadamente

    do QREN, dos documentos de orientao estratgica aplicveis e do POVT;

    c) Incluir parecer favorvel da ANPC, na qualidade de entidade competente para planear,

    coordenar e executar a poltica nacional de proteco civil, excepto se o beneficirio for

    a ANPC;

    d) Fundamentar a necessidade e a oportunidade da sua realizao;

    e) Evidenciar que a operao corresponde optimizao do investimento na perspectiva do

    interesse pblico e dos benefcios esperados;

    f) Ter autonomia funcional.

    2. O parecer referido na alnea c) do nmero anterior deve integrar a avaliao da componente

    tcnica, da adequao s polticas nacionais de proteco civil e da adequao de meios,

    equipamentos e infra-estruturas, tendo em conta os riscos e as vulnerabilidades existentes.

    3. No que respeita a operaes relativas a inventariao e cartografia de zonas de riscos

    relevantes, apenas so admissveis candidaturas que contemplem a realizao de estudos

    detalhados, compatveis com a elaborao de cartas temticas, na escala adequada ao

    mbito espacial do estudo e natureza do risco.

    Artigo 7.

    Avisos de abertura

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    Os avisos de abertura de concurso para apresentao de candidaturas podem, em complemento

    ao disposto no artigo 6. do presente Regulamento e nos artigos 12. e 13. do Regulamento

    Geral do FEDER e do Fundo de Coeso, definir os termos do cumprimento das condies de

    admissibilidade e aceitabilidade que as candidaturas devem assegurar.

    Captulo III

    Despesas

    Artigo 8.

    Despesas elegveis

    So elegveis as despesas pagas entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2015,

    conferidas pelas datas dos respectivos recibos ou documentos probatrios equivalentes, que se

    enquadram nas seguintes tipologias:

    a) Estudos, projectos e assessorias na rea da proteco civil;

    b) Trabalhos de construo civil;

    c) Aquisio de equipamentos, infra-estruturas tecnolgicas e sistemas de informao, de

    comunicao e de monitorizao, incluindo equipamento operacional de proteco civil1;

    d) Desenvolvimento, concepo e produo de equipamento especial de proteco individual;

    e) Software, consultadoria, carregamento de dados, digitalizao de documentos e aquisio

    de informao;

    f) Fiscalizao;

    g) Testes e ensaios directamente relacionados com as infra-estruturas e os equipamentos

    tecnolgicos da operao e imprescindveis sua operacionalizao;

    h) Veculos para operaes de socorro de proteco civil;

    i) Restabelecimento de acessibilidades e de servios afectados pela construo de infra-

    estruturas;

    j) Aces complementares de compensao e outras medidas adicionais de integrao

    ambiental que as autoridades ambientais competentes venham a exigir, como a

    minimizao de impactes ambientais e outros, auditoria ambiental, gesto ambiental,

    acompanhamento e monitorizao ambiental especfica;

    1 Inclui kits de interveno, equipamento de proteo individual, equipamento de combate a incndios urbanos e industriais e equipamento de interveno em caso de acidente qumico.

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    k) Aces de formao, divulgao e sensibilizao, direccionadas para o domnio da proteco

    civil;

    l) Revises de preos decorrentes da legislao aplicvel e do contrato, at ao limite de 5%

    do valor dos trabalhos contratuais efectivamente executados;

    m) Outras despesas imprescindveis execuo da operao, podem ser consideradas

    elegveis, desde que sejam devidamente fundamentadas e discriminadas pelo beneficirio e

    aprovadas pela Autoridade de Gesto.

    Artigo 9.

    Despesas no elegveis

    So despesas no elegveis as que se encontram definidas no artigo 3 do Regulamento

    (CE) n 1084/2006, de 11 de Julho, bem como as despesas previstas no anexo ao despacho

    n. 10/2009, de 24 de Setembro, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Territrio e

    do Desenvolvimento Regional, e ainda as seguintes:

    a) As relativas a aes, projetos e operaes que tenham sido desenvolvidas sem o respeito

    pelas regras e princpios aplicveis, em particular, regras de contratao pblica, legislao

    ambiental e ordenamento do territrio, regulamentos de acesso e utilizao de fundos

    comunitrios e princpios da concorrncia e da igualdade de oportunidades.

    b) As relativas a trabalhos/servios a mais, salvo se for demonstrado o cumprimento

    integral da legislao comunitria e nacional aplicvel.

    Artigo 10.

    Taxa mxima de financiamento das despesas elegveis e tipo de apoio

    1. A taxa mxima de financiamento Fundo de Coeso das despesas elegveis de 70%.

    2. No caso de operaes no encerradas at 1 de agosto de 2012, executadas por entidades

    que integrem o permetro de consolidao das contas pblicas, ou no integrando, por

    municpios, associaes de municpios, reas metropolitanas, entidades do sector

    empresarial local nos termos da Lei n. 53-F/2006, de 29 de Dezembro, e pelos

    beneficirios previstos nas alneas g) e i) do n. 1 do artigo 5., a taxa mxima de

    cofinanciamento de 85%.

    3. As taxas referidas nos nmeros anteriores podem ser ajustadas em funo da necessidade

    de convergncia para a taxa de financiamento mdia programada no eixo prioritrio II do

    POVT onde a operao se enquadra.

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    4. O objetivo de convergncia referido no nmero anterior monitorizado pela Autoridade de

    Gesto, que pode propor Comisso Ministerial de Coordenao o ajustamento das taxas

    de financiamento a adotar no eixo prioritrio do POVT.

    5. O beneficirio assegura a respetiva contrapartida nacional, diretamente ou atravs de

    financiamentos de outras entidades pblicas ou privadas.

    6. O financiamento Fundo de Coeso reveste a forma de ajuda no reembolsvel.

    7. A reviso da taxa de cofinanciamento da operao resultante do disposto no nmero 2 deve

    observar o valor mximo da contribuio do Fundo por operao quando este constar do

    aviso para a apresentao de candidaturas.

    8. Para efeitos do disposto no nmero 2 deve-se entender como operaes no encerradas, as

    operaes para as quais no foi emitido pela Autoridade de Gesto o pedido de pagamento

    do saldo final.

    CAPTULO IV

    Descrio dos processos

    Seco I

    Candidatura

    Artigo 11.

    Apresentao de candidaturas

    1. As candidaturas so apresentadas em perodos pr-determinados, nos termos e condies a

    definir pela Autoridade de Gesto e a divulgar adequadamente.

    2. Pode a Autoridade de Gesto adotar a modalidade de convite para apresentao de

    candidaturas, desde que o considere fundamentadamente adequado, tendo em

    considerao, designadamente, os recursos financeiros disponveis, o potencial leque de

    beneficirio e a maturidade das operaes.

    3. As candidaturas devem ser apresentadas por via electrnica, junto da Autoridade de Gesto

    ou da entidade por ela designada para o efeito, de acordo com as indicaes expressas no

    formulrio, disponvel no stio do POVT na internet, obedecendo regulamentao e s

    normas de procedimento aplicveis.

    4. O dossier de candidatura deve ser apresentado Autoridade de Gesto ou entidade por

    ela expressamente designada para o efeito, e dele devem constar o formulrio de

    candidatura e demais documentos e informao adicional, os quais so definidos em

    orientaes tcnicas gerais e especficas.

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    5. No caso das candidaturas dos grandes projectos, o formulrio contm ainda a informao

    necessria formalizao da candidatura junto da Comisso Europeia, respeitando o

    estabelecido no n. 2 do artigo 16. do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coeso.

    Artigo 12.

    Verificao das condies de admissibilidade e aceitabilidade

    1. A verificao das condies de admissibilidade e aceitabilidade dos beneficirios e das

    operaes documentada atravs de check-lists especficas, das quais constam as

    condies gerais estabelecidas nos artigos 12. e 13. do Regulamento Geral do FEDER e do

    Fundo de Coeso e as condies especficas estabelecidas no artigo 6. do presente

    Regulamento.

    2. As formas de aferio das condies de admissibilidade e de aceitabilidade dos beneficirios

    e das operaes constam de orientaes tcnicas a difundir pela Autoridade de Gesto.

    3. O resultado da verificao das condies de admissibilidade e aceitabilidade dos

    beneficirios e das operaes comunicado ao beneficirio pela Autoridade de Gesto ou

    pela entidade por ela designada.

    4. A delegao de competncias noutra entidade no prejudica a confirmao da deciso pela

    Autoridade de Gesto, aps a realizao da audincia prvia.

    Artigo 13.

    Critrios de seleco

    Os critrios de seleco das operaes constam do anexo I ao presente Regulamento, do qual

    faz parte integrante.

    Seco II

    Deciso de financiamento

    Artigo 14.

    Deciso de financiamento

    1. As candidaturas das operaes aceites so analisadas pelo Secretariado Tcnico da

    Autoridade de Gesto do POVT ou por entidade para o efeito designada, de acordo com a

    metodologia prevista em orientaes tcnicas e tendo em conta, nomeadamente, os

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    critrios de seleco referidos no artigo 13. e as elegibilidades previstas nos artigos 8. e

    9., sendo elaborado um parecer a submeter a deciso da Autoridade de Gesto.

    2. Nos termos da alnea e) do n. 7 do artigo 40. do Decreto-Lei n. 312/2007, de 17 de

    Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 74/2008, de 22 de Abril, e de acordo

    com o definido pela Comisso Ministerial de Coordenao do POVT, as decises de

    financiamento das operaes com um investimento total superior ao limite fixado2 so

    sujeitas a confirmao da Comisso Ministerial de Coordenao.

    3. As candidaturas dos grandes projectos so submetidas a apreciao da Comisso Europeia,

    aps concordncia da Comisso Ministerial de Coordenao do POVT.

    4. A instruo das candidaturas referidas no nmero anterior e a sua formalizao junto da

    Comisso Europeia so efectuadas em conformidade com o estabelecido no artigo 16. do

    Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coeso.

    5. Em caso de delegao de competncias da Autoridade de Gesto noutra entidade, a

    proposta de deciso tomada pela entidade delegada sujeita a confirmao pela Autoridade

    de Gesto, sendo que, em caso de proposta de deciso desfavorvel, a confirmao

    efectuada aps a realizao da audincia prvia.

    6. Os prazos inerentes aos procedimentos de anlise das candidaturas so definidos pela

    Autoridade de Gesto, em orientaes tcnicas gerais e especficas do POVT, a divulgar de

    forma alargada, designadamente atravs do stio do POVT na Internet.

    7. Para alm dos elementos previstos no n. 2 do artigo 18. do Regulamento Geral do FEDER

    e do Fundo de Coeso, a comunicao da deciso favorvel de financiamento deve conter os

    seguintes:

    a) Descrio dos objectivos e dos indicadores de realizao e de resultado a alcanar

    com a operao;

    b) Identificao das componentes a co-financiar, suas especificaes e respectiva

    despesa elegvel.

    8. Aps a comunicao referida no nmero anterior, a Autoridade de Gesto, ou a entidade por

    ela designada, inicia o processo de celebrao do contrato de financiamento com o

    beneficirio.

    Artigo 15.

    Alteraes deciso de financiamento

    2 O limite em vigor de 12,5 milhes de euros.

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    1. A deciso de financiamento pode, em situaes excepcionais, ser objecto de alterao,

    nomeadamente no caso de alteraes das condies de mercado ou financeiras que

    justifiquem a interrupo do investimento, a alterao do calendrio da sua realizao ou a

    modificao das condies de execuo.

    2. O pedido de alterao deciso deve ser formalizado mediante a apresentao de nota

    justificativa, com a sntese das alteraes solicitadas e informao detalhada sobre os

    respectivos fundamentos, sendo, em princpio, decididos pela entidade que tomou a deciso

    inicial.

    3. Quando o pedido de alterao incluir o reforo do financiamento do Fundo de Coeso, deve

    ainda ser devidamente suportado por documentao comprovativa.

    4. As alteraes aos elementos da deciso de financiamento do lugar a uma alterao da

    mesma.

    5. Para cada operao aprovada aceite um nmero limitado de pedidos de alterao

    deciso, nos termos definidos pela Autoridade de Gesto em normativo prprio e

    adequadamente divulgado.

    Seco III

    Do contrato

    Artigo 16.

    Resoluo do contrato

    1. O contrato de financiamento pode ser resolvido, para alm dos motivos indicados no n. 1 do

    artigo 20. do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coeso, com os fundamentos

    seguintes:

    a) O incumprimento da obrigao de registo contabilstico das despesas e receitas da operao, de acordo com as regras emergentes do plano de contabilidade aplicvel;

    b) A execuo da operao aprovada no ter incio no prazo mximo de 180 dias aps a assinatura do contrato de financiamento, salvo nos casos em que a fundamentao

    invocada para o no cumprimento do prazo seja aceite pela Autoridade de Gesto ou

    pela entidade por ela designada.

    2. Nos casos em que, por falta de execuo financeira ou incumprimento do cronograma de

    execuo aprovado para a operao no prazo contratualmente fixado, tenha existido revogao

    da deciso de financiamento ou reprogramao em baixa por iniciativa da Autoridade de

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    Gesto, esta pode, desde que exista dotao financeira disponvel no respetivo Eixo do POVT,

    conceder um novo prazo mximo ao beneficirio, fixando as condies de execuo obrigatrias

    a comprovar para que possa ser readmitida a operao ou reprogramada em alta, sendo

    proferida nova deciso por parte da Autoridade de Gesto.

    Captulo V

    Obrigaes dos beneficirios

    Artigo 17.

    Obrigaes dos beneficirios

    1. Para alm das obrigaes previstas no artigo 21. do Regulamento Geral do FEDER e do

    Fundo de Coeso, os beneficirios ficam ainda obrigados a:

    a) Iniciar a operao no prazo mximo de 180 dias aps a assinatura do contrato de

    financiamento;

    b) Respeitar as normas estabelecidas nos instrumentos de planeamento e gesto territorial

    vigentes, quando aplicvel.

    2. O incumprimento das obrigaes determina a suspenso de todos os pagamentos de

    comparticipao comunitria ao beneficirio no mbito do POVT, at regularizao da

    situao, salvo nos casos em que a fundamentao invocada seja aceite pela Autoridade de

    Gesto, ou pela entidade designada para o efeito.

    CAPTULO VI

    Disposies finais e transitrias

    Artigo 18.

    Legislao subsidiria

    1. Em tudo o que no se encontrar expressamente regulado no presente Regulamento, aplica-se o disposto no Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coeso, bem como as demais

    regras nacionais e comunitrias aplicveis presente tipologia de interveno e aos

    financiamentos do Fundo de Coeso.

    2. Em tudo o que no se encontrar expressamente regulado no presente Regulamento em matria de procedimento administrativo aplica-se o disposto no Cdigo de Procedimento

    Administrativo.

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    Artigo 19.

    Norma revogatria

    O presente Regulamento revoga o Regulamento Especfico Preveno e Gesto de Riscos

    aprovado em 15 de Outubro de 2007 pela Comisso Ministerial de Coordenao do POVT e

    revisto em 26 de Agosto de 2009.

    Artigo 20.

    Entrada em vigor

    O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovao.

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    ANEXO I

    Na seleco das operaes respeitantes s tipologias previstas no artigo 4. so aplicados os

    seguintes critrios:

    a) Sejam apresentadas no mbito da preveno e resposta a acidentes graves e

    catstrofes, no quadro da poltica de proteco civil nacional;

    b) Contribuam para a identificao e para a correco das vulnerabilidades do territrio

    e para a reduo das perdas associadas a catstrofes e calamidades;

    c) Demonstrem capacidade de reforar estruturalmente o sistema nacional de proteco

    civil, quer ao nvel da rede de infra-estruturas e de equipamentos, quer ao nvel da

    arquitectura do Sistema de Comunicaes e de Informao de Proteco Civil

    Nacional (SIPC);

    d) Contribuam para a promoo de solues integradas, quer do ponto de vista das

    entidades intervenientes, quer do ponto de vista da sua operacionalizao;

    e) Evidenciem carcter inovador para a proteco civil, numa lgica de melhoria da

    eficcia e eficincia dos servios de proteco civil;

    f) O domnio e o efeito da operao tenham um mbito supramunicipal;

    g) Evidenciem adequado grau de eficincia energtica e utilizao sustentvel da

    energia, nos casos aplicveis;

    h) Evidenciem uma boa articulao e complementaridade com os sistemas,

    equipamentos e infra-estruturas existentes ou em fase de criao, nomeadamente

    com os que so financiados pelos programas operacionais regionais.