Adolfo Sukuakuece1

Redução dos Subsídios aos Combustíveis em Angola: Eficiência ou

Equidade?

Benguela, 2014

1 Licenciado em Economia e Gestão pelo Instituto Superior Politécnico Jean Piaget de Benguela. Co-orientador de Monografias. Professor de Introdução à Economia no IIº Ciclo do Ensino Secundário. Correio electrónico: adolfosukuakuece@yahoo.pt

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Pensamento

“O conflito entre eficiência e equidade é o nosso principal antagonismo socioeconómico,

atormentando-nos em múltiplos aspectos da política social. Não é possível termos o bolo da

eficiência do mercado e depois reparti-lo equitativamente”.

Arthur Okun (1975)

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Índice

Introdução

1. ENQUADRAMENTO TEÓRICO

1.1. Eficiência, equidade e políticas públicas

1.1.1. Eficiência

1.1.2. Equidade

1.1.3. Políticas públicas

1.2. Eficiência e equidade nas políticas públicas: económicas e sociais

1.2.1. Eficiência e equidade na política orçamental

1.2.2. Eficiência e equidade nas políticas de saúde e educação

Saúde

Educação

1.3. Conflito versus arbitragem entre eficiência e equidade

2. SUBSÍDIOS AOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS

2.1. Subsídios aos combustíveis: as provas internacionais

2.2. Redução dos subsídios aos combustíveis: a lição da Nigéria

2.3. Subsídios aos combustíveis em Angola e as vantagens do “preço de mercado”

2.4. Redução dos subsídios aos combustíveis (gasolina e gasóleo) em 2010 em Angola

3. IMPACTO DA REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS AOS COMBUSTÍVEIS

3.1. Impacto inflacionário da redução dos subsídios aos combustíveis em 2010

3.2. Impacto sobre a população nas cidades de Benguela e Lobito

Conclusão e Recomendações

Bibliografia

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Introdução Este artigo é uma reflexão sobre “conflito versus arbitragem entre eficiência e

equidade na prossecução das políticas públicas” nomeadamente “a redução dos subsídios

aos combustíveis em Angola”. É um tema que julgamos pertinente, actual e bastante

interessante, porquanto registou-se recentemente uma nova subida dos preços dos

combustíveis, resultante da redução dos subsídios aos combustíveis.

As questões de eficiência e equidade traduzidas quer na função afectação quer na

função distribuição têm sido cada vez mais controversas à medida que as sociedades crescem

economicamente. Devem as famílias ter rendimentos garantidos? Ou apenas garantias de

educação básica e cuidados primários de saúde? Devem os impostos progressivos redistribuir

rendimentos e riqueza dos ricos para os pobres? Ou deve a política (pública) tributária ter

como principal objectivo a promoção da eficiência? As soluções para esses problemas podem

ser justificadas com base em argumentos tanto morais como práticos.

O Estado intervém na economia com o objectivo de promover a eficiência e a

equidade, corrigindo as falhas de mercado para satisfazer as necessidades públicas. Neste

sentido, é necessário estudar a dimensão socioeconómica dos dois objectivos da intervenção

do Estado na economia. Algumas políticas do Estado podem privilegiar a promoção da

equidade e/ou justiça social em detrimento da eficiência. Consideremos, por exemplo, as

políticas públicas que têm por objectivo atingir uma distribuição igualitária do bem-estar,

algumas delas como os subsídios aos combustíveis e energia eléctrica em Angola procuram

ajudar os membros mais necessitados da sociedade, outras como o Imposto sobre o

Rendimento de Trabalho (IRT) permitem que os indivíduos com maior rendimentos

contribuam mais do que os outros para sustentar o governo. Embora essas políticas públicas

tragam o benefício de levar a uma maior equidade, elas têm um custo em termos da

diminuição da eficiência.

No entanto, a promoção da eficiência e da equidade como pressupostos teóricos da

intervenção do Estado na economia encontra-se descrita na Constituição da República de

Angola: art.º 21, alínea p) O “Estado promove a eficiência no desempenho dos cidadãos, das

instituições e das empresas e serviços, nos diversos aspectos da vida e sectores de actividade”,

e art.º 90, alínea a) “O Estado promove o desenvolvimento social através da adopção de

critérios de redistribuição da riqueza que privilegiam os cidadãos e em particular os extractos

sociais mais vulneráveis e carenciados da sociedade”.

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A abordagem deste tema ganhou maior interesse quando em 2010 a Assembleia

Nacional de Angola, no Orçamento Geral de Estado Revisto para o referido ano, aprovou a

redução em 20 (vinte) porcento, numa base anual, dos subsídios à gasolina e ao gasóleo. Os

preços da gasolina e do gasóleo passaram de 40 e 29 kwanzas para 60 e 40 kwanzas

respectivamente. Esta redução/subida acarretou também a subida dos preços de outros bens e

serviços sobretudo os serviços colectivo de transportes.

Em que medida a redução dos subsídios aos combustíveis por parte do Estado

Angolano reduz ou não o conflito permanente entre eficiência e equidade?

Os objectivos que nortearam esta reflexão são os seguintes:

Compreender e explicar a racionalidade política e/ou económica que justificou a

redução dos subsídios aos combustíveis em Angola;

Analisar o impacto da redução dos subsídios aos combustíveis na economia e na vida

do cidadão.

Para conceitualização dos termos em uso no presente estudo procurou-se, na sequência

da pesquisa de secretária e do levantamento de bibliografia, ver respondidas as principais

questões do conflito versus arbitragem eficiência-equidade nas políticas públicas.

O estudo de carácter empírico visou com base num conjunto de dados obtidos em

tempo real tornar possível demonstrar o impacto da redução dos subsídios aos combustíveis

(subida dos preços dos combustíveis) sobre a população nas cidades de Benguela e Lobito.

No total foram realizados 80 (oitenta) inquéritos2, distribuídos por quatro categorias

diferentes:

(i) 40 (quarenta) utentes do serviço colectivo de transportes;

(ii) 20 (vinte) automobilistas;

(iii) 10 (dez) moto-taxistas;

(iv) 10 (dez) moradores do bairro “Praia do Bébé” – Município de Catumbela.

A escolha da localidade da “praia do bebé” – município de Catumbela justifica-se pelo

facto de ser um bairro periférico e sem electricidade da rede pública. Os automobilistas (das

cidades de Benguela, Lobito e Catumbela) pelo facto de se pretender avaliar o impacto da

redução dos subsídios sobre a classe média da população. Os utentes do serviço colectivo de

2 Os inquéritos foram realizados logo após os reajustes dos preços dos combustíveis registados em Setembro de 2010.

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transportes (troço Lobito-Catumbela-Benguela) pelo impacto directo da subida dos preços da

gasolina e do gasóleo sobre os transportes bem como pela variedade de indivíduos que

utilizam estes serviços. E, os moto-taxistas – município da Catumbela por congregar

maioritariamente a população desfavorecida bem como pela sensibilidade deste sector

relativamente aos aumentos dos preços da gasolina e do gasóleo.

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1. ENQUADRAMENTO TEÓRICO

1.1. Eficiência, equidade e políticas públicas

1.1.1. Eficiência O conceito de eficiência pode ser definido segundo três noções ou dimensões:

eficiência técnica (ou produtiva), eficiência na utilização de recursos (ou alocativa) e

eficiência económica.

A eficiência técnica parte do princípio que para se obter um determinado resultado há

várias combinações possíveis de recursos que podem ser usados, ou seja, existe um conjunto

de combinações de recursos susceptíveis de serem utilizados. Dentro desse conjunto, é

possível encontrar as combinações de recursos tais que se o montante de um qualquer recurso

diminuir (mantendo os restantes constantes), o resultado que se pretende obter não é

alcançado. Essas combinações constituem o conjunto de afectações de recursos tecnicamente

eficientes. Existindo possibilidades de substituição entre recursos para atingir o mesmo fim,

este conjunto de afectações de recursos tecnicamente eficientes inclui mais do que uma

possibilidade.

A noção de eficiência técnica é então uma noção de “ausência de desperdício”:

sempre que existir desperdício, é possível retirar alguma quantidade de pelo menos um factor

produtivo sem que o resultado final deixe de poder ser alcançado. Ou seja, a eficiência técnica

trata da minimização de custos.

Assim, e adoptando uma perspectiva de maximização de resultados, a eficiência

técnica é alcançada quando a empresa produzir o máximo resultado possível para uma dada

combinação de factores produtivos ou recursos. Desta última perspectiva surge o conceito de

Fronteira de Possibilidades de Produção (FPP).

Admita-se, para efeito de ilustração, que um País produz apenas dois bens:

combustíveis e alimentos. Suponhamos que, utilizando todos os seus factores produtivos ou

recursos disponíveis, o País ao produzir a quantidade B de combustíveis já não pode fabricar

qualquer alimento e ao produzir A de alimentos, já não possui recursos para produzir

combustíveis, dada a tecnologia existente. Graficamente, a Fronteira de Possibilidades de

Produção pode ser construída do seguinte modo:

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Figura 1 – Fronteira das Possibilidades de Produção com dois bens (combustíveis e alimentos)

Na figura acima a eficiência produtiva é alcançada quando é impossível produzir mais

de um bem sem produzir menos de algum outro bem; isto significa que a produção está sobre

a fronteira de possibilidades de produção, ponto A, B, C ou E.

Os movimentos ao longo da fronteira das possibilidades de produção ilustram que a

produção de mais alimentos significa produzir menos combustíveis. O ponto A da figura

representa o número máximo de produção de alimentos em determinado momento utilizando

todos os recursos disponíveis (terra, trabalho, capital e tecnologia). Como nesse ponto

estaríamos a utilizar todos os recursos para a produção de alimentos, não produziríamos

qualquer outro bem. O ponto B, ao contrário, mostra o máximo de produção possível para

combustíveis, mas isso implica que nenhum dos meios de produção fosse utilizado para os

alimentos. Se a economia estiver, inicialmente, a operar no ponto B, para que ela se mova ao

ponto C (para produzir mais alimentos), os recursos deverão ser retirados da produção de

combustíveis. Caso a economia esteja localizada inicialmente no ponto D, dentro da fronteira

das possibilidades de produção, não está a produzir a quantidade máxima de alimentos nem de

máquinas. Ao nos movermos para o ponto E, podemos produzir mais combustíveis sem

produzir menos alimentos. Portanto, em D, a economia é produtivamente ineficiente.

A imposição de eficiência técnica permite escolher algumas utilizações de recursos

melhores que outras. No entanto, não aponta dados suficientes para escolher qual dessas é a

melhor combinação de recursos. Mas existindo várias combinações de recursos que são

tecnicamente eficientes, como escolher a melhor de entre elas? O critério não pode ser o de

desperdício (físico) de recursos uma vez que esse desperdício foi já eliminado com a

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imposição de eficiência técnica. O critério proposto pela teoria económica é o de eficiência na

utilização de recursos. Esta noção de eficiência caracteriza uma situação de eficiência pela

característica fundamental de, para os preços dos recursos utilizados, minimizar o custo de

obter o resultado pretendido.

Para se atingir a eficiência económica os benefícios marginais sociais têm de igualar

os custos marginais sociais, isto é, o custo de mais uma unidade produzida tem de ser igual ao

benefício resultante da produção desse mesmo bem. Contudo, a eficiência económica engloba

as noções de eficiência técnica (ou produtiva) e a de eficiência na utilização de recursos (ou

alocativa).

1.1.2. Equidade Ao contrário de eficiência, o conceito de equidade é de difícil definição. Por um lado,

reporta aos processos e à justiça administrativa, assim como pode considerar o sentido de

neutralidade e justiça na prestação de serviços e políticas, bem como, se pode referir à

discriminação positiva em favor de grupos mais desfavorecidos. Por outro, integra a noção de

meritocracia, isto é, cada indivíduo deve ser recompensado pelo seu próprio esforço.

A noção de equidade abrange o significado de igualdade e de justiça social, e exige

aos indivíduos o seu envolvimento com o objectivo de corrigir as situações de distribuição

dos resultados da produção. Por sua vez, o conceito de igualdade compreende

fundamentalmente o direito de acesso a bens e serviços públicos pelos indivíduos, por

exemplo, o Estado deve promover a igualdade no acesso ao ensino superior público. Esta

igualdade é realizada através dos exames de admissão, com tempo de realização igual para

todos, e todos os cidadãos realizarão as provas.

Harrison apud Silvestre define a equidade como o “grau em que para iguais

necessidades (primárias) entre os indivíduos existe uma igual determinação para a sua

satisfação”. Ao passo que na perspectiva de Pereira equidade são “critérios que permitem

determinar os efeitos da distribuição da carga fiscal e dos benefícios da despesa pública no

bem-estar social”.

Portanto, no nosso entendimento a equidade pode ser definida e/ou obtida através de

dois aspectos fundamentais:

(i) Redistribuição do rendimento e da riqueza;

(ii) Igualdade no acesso aos bens e serviços básicos ou primários.

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No primeiro aspecto, estamos em presença de redistribuição equitativa – mas não

necessariamente igualitária – da riqueza e do rendimento (pessoal e/ou nacional), ao passo

que no segundo a equidade se confunde com a igualdade (de direitos e oportunidades). Em

muitos casos, a equidade é dividida em equidade horizontal e equidade vertical, ou seja,

tratamentos iguais para pessoas iguais e tratamentos diferentes para pessoas desiguais.

1.1.3. Políticas públicas O estudo das políticas públicas tem por objecto as decisões políticas que têm impacto

na vida dos cidadãos, ou o resultado da acção/actividade governamental. São formas de

actuação dos governos e traduzem-se em instrumentos reguladores do comportamento dos

agentes económicos, utilizados pelo Estado para regular, mas também para intervir e

incentivar. Elas visam a construção de uma sociedade mais justa, mais humana, mais

equilibrada e mais coesa.

Porém, as políticas públicas consideram, por um lado, a dimensão económica que pode

ser vista como função afectação e, por outro, a dimensão social que é entendida como função

distribuição. As duas dimensões traduzem o “Estado em acção”, ou seja, as instituições do

Estado implementam o projecto do Governo democraticamente eleito através de programas e

políticas voltadas para sectores específicos da sociedade.

Os seus princípios orientam-nas para a luta no combate às “Falhas de Mercado”, por

exemplo, bens públicos, monopólios, externalidades e informação assimétrica. Da viciação

dos mercados surgem distúrbios na eficiência, quer seja ao nível da produção, quer seja ao

nível da distribuição, o que provoca desvios no tipo e na intensidade de bem-estar. Perante tal

facto, o que se traduzem em ineficiência de mercado, o governo actua com o propósito de

melhorar a alocação de recursos, define políticas públicas e elege a que se apresenta com a

maior probabilidade de fazer funcionar melhor o mercado, actuando ao nível da provisão de

bens/serviços e da regulação do mercado.

Segundo Palumbo apud Rocha as políticas públicas podem ser classificadas tendo em

conta as respectivas áreas: política social (saúde, educação, protecção social, habitação),

económica (orçamental, fiscal, monetária e cambial), justiça, defesa e segurança, energia e

ambiente.

Contudo, as políticas públicas respondem a preferências; traduzem-se em escolhas

públicas e são orientadas para a resolução de questões previamente identificadas, isto é, para

objectivos específicos.

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1.2. Eficiência e equidade nas políticas públicas: económicas e sociais

1.2.1. Eficiência e equidade na política orçamental As finanças públicas exercem uma influência considerável na economia, podendo a

sua acção ser dirigida para alcançar determinados objectivos do Estado.

Para levar a cabo a implementação da política orçamental, o Estado tem ao seu dispor

um conjunto de instrumentos, receitas e despesas públicas. A parte da receita inclui

rendimentos que o Governo tem expectativa de colectar de variadas fontes.

Para alcançar objectivos do Estado a política orçamental deve privilegiar, por um lado,

a eficiência na utilização dos recursos, que as decisões quanto a produção e consumo dos bens

e serviços que são vendidos no mercado sejam determinados pelos seus respectivos custos e

benefícios, por outro lado, a equidade na distribuição de bens/serviços, satisfação das

necessidades sociais através do fornecimento de bens e serviços que pela sua natureza não são

susceptíveis de ser vendidos no mercado a consumidores individuais, não podendo ser

excluídos dos seus benefícios àqueles que não pagam um preço. Para tal, o Estado tem de

realizar despesas públicas na proporção desses bens e serviços. Através dos impostos e

transferências o Governo pode exercer uma influência considerável sobre a eficiência e a

equidade, redistribuir bens e/ou serviços das classes de altos rendimentos para as de baixos

rendimentos.

Mas, a tomada de decisões exige geralmente escolher um objectivo em detrimento de

outro. Na política orçamental, quanto mais se gasta, por exemplo, em despesas com subsídios

aos combustíveis para tornar o produto mais acessível à todos os cidadãos, menos se pode

gastar com a educação e/ou a saúde.

Em 2008, por exemplo, as despesas com os subsídios aos combustíveis em Angola

representaram cerca de 6,6% do total das despesas do Orçamento Geral do Estado. Porém,

foram 4.9 vezes maior que as despesas com o ensino primário e 9.7 vezes maior que as

despesas com o ensino superior. De igual modo, as despesas com os subsídios foram

superiores as despesas com a saúde pública em 24 vezes, as despesas totais com o

abastecimento de água em 6.5 vezes e as despesas totais com a agricultura em 1.6 vezes.

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1.2.2. Eficiência e equidade nas políticas de saúde e educação

a) Saúde

Quando se analisam políticas de saúde em Angola, não se pode esquecer a

Constituição da República de Angola (2010) que reconhece a saúde como direito fundamental

dos cidadãos e dever do Estado. Artigo 21º alínea f) o Estado tem a responsabilidade de

“promover políticas que permitam tornar universais e gratuitos os cuidados primários de

saúde”, e artigo 77º nº 1) “o Estado promove e garante as medidas necessárias para

assegurar a todos o direito à assistência médica e sanitária, bem como o direito à assistência

na infância, na maternidade, na invalidez, na deficiência, na velhice e em qualquer situação

de incapacidade para o trabalho, nos termos da lei”.

No entanto, a ideia de universalidade (acesso para todos) só faz sentido à luz do

princípio da igualdade. O que justifica a inclusão de todos, sem qualquer distinção, nas

políticas públicas de saúde. É o reconhecimento de que todos são iguais, ou seja, todos

merecem igual respeito e consideração do Estado quando este elabora e implementa as

políticas de saúde.

O princípio da igualdade3 indica que nenhum cidadão, independentemente da

ascendência, sexo, cor, raça, etnia, localização geográfica, língua, religião, grau de instrução,

convicções políticas, ideológicas ou filosóficas, condição económica ou social ou profissão,

deve ser privado ou excluído de qualquer direito, entre os quais o “direito à saúde”.

Mas, tal como se sabe, os recursos são escassos perante as necessidades ilimitadas.

Assim, para se alcançar a equidade nas políticas públicas de saúde é necessário responder as

duas questões fundamentais de escassez de recursos: quanto deve ser alocado à saúde em

relação as outras áreas em que o Estado deve investir? E como os recursos destinados

exclusivamente à saúde devem ser alocados para atender as diversas necessidades de saúde da

população?

A primeira questão implica a valoração da saúde em relação a outros interesses que

uma sociedade geralmente também valoriza, como educação, desporto, ambiente, cultura,

segurança interna e externa, etc. A segunda requer a identificação de prioridades dentro da

área da saúde entre diversas necessidades de saúde e distintas possibilidades de acção

(políticas de saúde). Ambas as decisões envolvem complexos argumentos de justiça

distributiva e importantes dificuldades políticas.

3 Artigo 23.º da Constituição da República de Angola 2010.

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A questão central a ser tratada pelas políticas que almejam equidade em saúde é a

“redução ou eliminação das diferenças entre indivíduos resultantes de factores considerados

evitáveis e injustos”, criando assim igual oportunidade no acesso aos serviços de saúde.

Recordando a curva da fronteira de possibilidade de produção, a mesma indica o nível

máximo de resultados que se pode obter com um dado recurso disponível, isto é, o nível

mínimo de recurso necessário para atingir determinado resultado. Alguns estudos sugerem

que se dois países têm iguais montantes de despesas com a saúde, devem alcançar iguais

resultados (iguais indicadores de saúde) – o que nem sempre se verifica.

b) Educação

A Constituição da República de Angola (2010) também reconhece a educação como

direito fundamental dos cidadãos e dever do Estado. Artigo 79º (direito ao ensino), nº 1) “O

Estado promove o acesso de todos à alfabetização e ao ensino, estimulando a participação

dos diversos agentes particulares na sua efectivação, nos termos da lei”.

Os sistemas educacionais são eficientes quando os meios investidos produzem

resultados máximos. Ao passo que a equidade representa o grau em que os indivíduos podem

beneficiar da educação e da formação, em termos de oportunidades, acesso, tratamento e

resultados. Um sistema educacional é equitativo quando os resultados da educação e da

formação são independentes do meio socioeconómico e de outros factores geradores de

desvantagens educativas e quando o tratamento reflecte as necessidades específicas dos

indivíduos em matéria de aprendizagem.

A integração da eficiência e equidade em todos os níveis dos sistemas de educação e

formação deverá garantir o acesso de todos, em especial das pessoas mais desfavorecidas, ao

ensino e à formação, permitindo reduzir os custos que as desigualdades em termos de

educação e formação implicam. A educação afecta todo o tipo de resultado do

desenvolvimento humano. Mais do que uma simples fonte de conhecimento, a educação

promove melhor higiene e aumenta a utilização de serviços de saúde. Políticas de educação

para todos proporcionam, pelo contrário, a possibilidade de maximizar os benefícios a longo

prazo, reduzir os custos económicos e sociais e constitui um valor acrescentado para outros

domínios políticos como o desenvolvimento sustentável e a coesão social.

Tal como refere Zau, “num mundo globalizado, onde reina a tecnologia e onde se

agravam as desigualdades da qualidade de vida das populações, só a aquisição de um

adequado nível de conhecimentos constitui factor de crescimento económico e de

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desenvolvimento dos povos. Isto faz com que a educação seja vista a várias escalas de análise,

cada uma delas exigindo medidas de intervenção adequadas, já que a chave da alteração de

fundo das condições de desenvolvimento de um País se encontra na educação e na formação

profissional dos seus recursos humanos”. Assim sendo, há um conjunto de necessidades

educativas a serem adquiridas por todos os cidadãos, independentemente da sua condição

social ou financeira.

É evidente que as políticas sociais implicam um esforço financeiro para o Estado, mas

os custos da inacção dessas políticas são muito mais onerosos. A experiência mostra que o

investimento pesado nas políticas sociais sobretudo na educação, saúde e formação

profissional na Ásia Oriental foram considerados os responsáveis pelo êxito das economias

daqueles países. Assim, para os países como Angola poder romper as armadilhas da pobreza e

do subdesenvolvimento são necessários maiores investimentos na saúde e na educação. Estes

investimentos contribuem para o crescimento económico, o que se repercute no

desenvolvimento humano.

1.3. Conflito versus arbitragem entre eficiência e equidade Em termos mais simples uma situação de conflito ocorre quando uma acção que visa à

resolução de determinado problema conduz, obrigatoriamente, a outros. Na verdade, o

conflito entre eficiência e equidade manifesta-se no princípio de que “nada é de graça”. Para

conseguirmos algo que queremos, geralmente precisamos abrir mão de outra coisa de que

gostamos. Consideremos, por exemplo, uma estudante que precise decidir como alocar seu

recurso mais precioso – o tempo. Ela pode passar todo o seu tempo a estudar fiscalidade, ou a

estudar gestão estratégica, ou pode dividir seu tempo entre as duas disciplinas. Para cada hora

que passa a estudar uma matéria, ela abre mão de uma hora que poderia usar para estudar a

outra. E, para cada hora que passa a estudar qualquer uma das duas matérias, abre mão de

uma hora que poderia gastar a ver televisão.

A principal questão relacionada com a equidade prende-se com o efeito que a

redistribuição pode ter sobre o rendimento, o desempenho e a eficiência. Se o Estado retira a

uns para dar a outros, por exemplo, se tira aos que produzem e possuem para dar aos que não

têm ou outra redistribuição considerada justa, é natural que uns e outros reduzam a sua

produção. Aqueles a quem se tira podem pensar que não vale a pena produzir se depois o

Estado vai tirar o seu resultado, e os que recebem podem considerar que como o Estado dá de

qualquer modo o esforço é demasiado. “Se a sociedade quer ter uma distribuição mais justa

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tem de pagar em menor nível de vida global”. Uma política pública fortemente redistributiva

pode reduzir a recompensa pelo trabalho árduo e aquilo que os indivíduos estarão dispostos a

trabalhar será certamente menor, pelo que o rendimento gerado na economia será menor. Em

outras palavras, quando o governo tenta repartir o bolo económico em fatias mais iguais, o

bolo diminui de tamanho.

Figura 2 – Conflito entre eficiência e equidade

Por vezes, por razões de equidade, a intervenção dos poderes públicos leva a um

fornecimento de certos bens de forma gratuita ou a um preço significativamente abaixo do

custo médio ou marginal para os seus utilizadores. Ora, essa provisão gratuita leva

normalmente a um sobreconsumo (uma ineficiência), pois os consumidores não são

confrontados nem estão a pagar o verdadeiro custo para a sociedade da produção desse bem.

O conflito entre eficiência e equidade também é, portanto, manifesto nesta situação, pois a

utilização de preços subsidiados (ou administrativos ou políticos), abaixo dos preços de

mercado, reflecte-se numa afectação de recursos ineficientes, em que demasiados recursos são

investidos num dado sector/bem, em detrimento de aplicações noutros sectores/bens.

A busca de eficiência nas políticas públicas envolve também dimensões sociais e

humanas tornando-se, por essa razão, um grande desafio para os decisores políticos e não só.

Reconhecer o conflito entre eficiência e equidade não nos diz, por si só, quais as decisões que

o Estado deve adoptar. Contudo, a equidade não deve ser ignorada só porque os subsídios aos

combustíveis levam normalmente a um sobreconsumo dos referidos combustíveis,

conduzindo por isso à ineficiência. A eventual perda em termos de eficiência pode ser

compensada pelo ganho em equidade e pela aceitação das políticas públicas pelos indivíduos.

Por outro lado, pode-se almejar não apenas o aumento do Produto Interno Bruto e da

eficiência, mas também a melhoria nos padrões de vida dos cidadãos e maior equidade

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traduzidas pelo aumento nos padrões de saúde, alfabetização e saneamento básico. O Estado é

um importante centro de decisão nas economias modernas devendo responder os problemas

fundamentais da sociedade em prol da melhoria do bem-estar de todos os cidadãos.

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2. SUBSÍDIOS AOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS

2.1. Subsídios aos combustíveis: as provas internacionais Subsidiar os combustíveis é uma prática corrente em muitos países

produtores/exportadores de petróleo tais como o Angola, Iraque, Irão, Arábia Saudita, Líbia,

Egipto, Argélia, Indonésia, Malásia, Venezuela e Bolívia.

Segundo estudo da Agência Internacional de Energia (AIE), os subsídios aos

combustíveis fósseis (gás, petróleo e carvão) em todo mundo totalizaram 409 mil milhões de

dólares em 2010. O estudo enfatiza que, sem uma reforma no sistema, os combustíveis fósseis

devem receber 660 mil milhões de dólares por volta de 2020. E assinala ainda que o corte no

apoio financeiro a esses combustíveis seria uma das medidas mais eficazes para combater as

mudanças climáticas. A agência também revela que apenas cinco (5%) a dez (10%) porcento

do volume total de subsídios aos fósseis destinam-se à faixa dos vinte porcento (20%) mais

pobres da população mundial.

As tentativas de eliminação dos subsídios aos combustíveis podem, porém, ser muito

pouco apreciadas. Na Indonésia, por exemplo, os protestos motivados por uma tentativa de

aumento dos preços dos combustíveis, em 1998, levaram a uma série de acontecimentos que

culminaram com a queda do regime presidido por Suharto. Em 2005, violentos protestos

públicos contra o aumento dos preços dos combustíveis, deixaram pelo menos 12 pessoas

mortas no Iémen.

Na Nigéria, o Nigerian Labour Congress (NLC) convocou uma greve geral de 4 dias,

iniciada em 11 de Outubro de 2004, a título de protesto contra o aumento de 25% dos preços

dos combustíveis. Os bancos, escritórios governamentais, escolas, hospitais, fábricas

nacionais, lojas e estações de abastecimento em todo o País apoiaram a greve.

Prevendo a oposição do público aos aumentos dos preços dos combustíveis, hoje em

dia as autoridades tentam, normalmente, baixar a incidência de protestos públicos e distúrbios

sociais com o anúncio de várias medidas paliativas, implementação de um programa de

alterações graduais dos preços ou até adiando os aumentos de preços.

Os ajustamentos de preços recentes tendem a ser graduais e não bruscos, porque as

alterações abruptas do passado deram azo a instabilidade política, revoltas e, no caso da

Indonésia, à queda do Governo. A população parece preferir uma mudança relativa dos preços

do que uma alteração absoluta. Em vésperas de eleições, a escolha é atrasar a decisão.

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2.2. Redução dos subsídios aos combustíveis: a lição da Nigéria Apesar de a Nigéria ter petróleo abundante e com ganhos em receitas de exportação

suficientes para construir a sua infra-estrutura interna, a política do governo deixou cair em

ruínas a sua capacidade interna de refinação de petróleo. A consequência é que a maioria da

gasolina e de outros produtos petrolíferos refinados usados para transportes e indústria, têm de

ser importados. Para proteger a população dos custos elevados com a importação de gasolina

e de outros combustíveis refinados, o governo nigeriano tem preços subsidiados, até 1 de

Janeiro de 2012, altura em que o Presidente da República, Goodluck Jonathan, anunciou a

remoção imediata de todos os subsídios aos combustíveis. Os preços da gasolina em poucas

horas dispararam quase para três vezes mais, desde os 65 naira (35 cêntimos de dólar) por

litro para 150 naira (93 cêntimos). O governo nigeriano justificou “o fim dos subsídios aos

combustíveis (cerca de oito mil milhões de dólares) com a necessidade de financiar a

modernização das infra-estruturas do País”, isto é, a poupança dos subsídios será usada na

prestação de serviços sociais que irão beneficiar mais os nigerianos e salvar o país das

dificuldades sociais. O impacto da remoção dos subsídios espalhou-se por toda a economia,

incluindo aos preços dos bens e serviços básicos.

O alto e inesperado aumento dos combustíveis desencadeou protestos por todo o país

com ameaças e mortes que levou a uma tensão política e social em meados de Janeiro de

2012. Além das manifestações contra a subida dos preços dos combustíveis, o País também

enfrenta conflito entre cristãos e muçulmanos. Na sequência de protestos e paralisações, os

sindicatos convocaram uma greve geral e exigiam o restabelecimento integral dos subsídios

aos combustíveis e a reposição dos preços dos refinados. Goodluck Jonathan, Presidente da

República, anunciou a reposição do preço da gasolina em trinta porcento (30%) para terminar

com a greve geral no País, mas lembrou que vai manter a liberalização completa do sector

petrolífero. Referiu que “o governo vai prosseguir com a liberalização do sector petrolífero,

mas atendendo às dificuldades do povo nigeriano foi aprovada a diminuição/reposição dos

preços dos combustíveis”.

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2.3. Subsídios aos combustíveis em Angola e as vantagens do “preço de

mercado” O Executivo angolano justifica a sua política de subsídios aos preços dos

combustíveis4 por entendê-la como sendo um dos meios privilegiados de fomento do

consumo e de garantia do poder de compra do cidadão cuja renda média anda

significativamente abaixo do valor real de alguns produtos de primeira necessidade. Os

subsídios aos combustíveis compensam os baixos salários da população e a falta ou limitação

no acesso aos serviços públicos.

Alguns estudos mostram que para além da necessidade de compensar os baixos

salários e possibilitar o acesso aos serviços essenciais, a política de subsídios constitui uma

forma de transferência do Estado. Promovem transferências necessárias para algumas famílias

pois mantêm baixos os custos dos transportes. Ambos os efeitos ajudam as famílias a

comportarem o consumo de alguns bens e serviços. Os combustíveis baratos podem permitir

que as famílias cozinhem, tenham iluminação em casa e utilizem os transportes públicos.

Apesar da sua natureza de apoio social, observadores atentos ao cenário económico

nacional alertam, entretanto, que a política do Executivo Angolano que subvenciona

determinados preços, além de não ser eficiente por prejudicar os beneficiários primários,

acarreta custos elevados para o Estado e pode ser um dos factores de desincentivo ao

investimento privado. Constitui uma solução injusta e inadequada para a redistribuição

equitativa dos rendimentos porquanto os subsídios aos combustíveis são uma prática que

beneficia essencialmente os cidadãos mais ricos. As famílias mais pobres não possuem

automóveis ou não têm acesso à energia eléctrica o que significa que na prática não

beneficiam dos subsídios. O que dificulta o seu propósito como instrumento de transferência

do Estado para as famílias mais carenciadas.

Como que uma espécie de contributo para uma política de subsídios mais justa, Tim

Harford argumenta contra o que se pode chamar de “subsídios generalizados”, por também

beneficiarem grupos-alvo não desejados. “Quem pode pagar pelo preço real deve mesmo

pagar, ficando o Estado com a obrigação de ajudar os mais desfavorecidos na aquisição dos

bens essenciais”, isto é, pague directamente aos necessitados. No caso de Angola, defendem

observadores, a implementação dessa medida poderia confrontar-se com a ausência do censo

populacional que permita conhecer o número e o nível de vida das populações e assim

4 De recordar que em Angola os combustíveis subsidiados pelo Estado são: gasolina, gasóleo, gás de botija também denominado gás liquefeito de petróleo (GPL), petróleo iluminante, asfalto, fuel leve e fuel pesado.

20

institucionalizar-se subsídios, como o de desemprego, que podem ser distribuídos

directamente a quem realmente precisa. Advogam que a política de subsídios deve reverter-se

a favor dos sectores como a agricultura, pescas e indústria sobretudo numa altura em que se

tornou recorrente a preocupação com a diversificação da estrutura base da economia.

Num estudo sobre o impacto da eliminação gradual dos subsídios aos preços, o Banco

Mundial conclui que “as famílias pobres normalmente acham que é difícil ter acesso à

prestação formal de serviços públicos e têm de recorrer a mercados secundários (informais)

em alguns casos (tais como água e alguns tipos de combustíveis) onde pagam um preço mais

alto”. Este estudo acrescenta que embora essas famílias sejam os potenciais beneficiários dos

preços subsidiados nem todas têm meios financeiros para os comprar ou para terem acesso

fácil a estes combustíveis. De uma forma geral os preços subsidiados têm beneficiado

sobretudo os ricos e não os pobres.

Neste sentido, o Estado angolano gasta muitos milhões de kwanzas tendo

predominantemente como destinatárias as famílias mais ricas. Este problema ainda se torna

mais agravante se considerarmos que as famílias mais ricas são, em geral, as que possuem

mais de dois automóveis.

Os subsídios à gasolina e ao gasóleo levam a ineficiência no consumo na medida em

que cada consumidor enfrenta um custo menor do que o custo de oportunidade social, o que

tem contribuído para uma maior poluição, um maior congestionamento nas estradas e um

rápido esgotamento de recurso não renovável, o petróleo. Dado que a concessão de subsídios

implica a prática de um preço inferior ao preço de mercado perde-se a oportunidade de

maximizar a eficiência. Esta será alcançada quando os agentes económicos se defrontarem

com preços correctos, que traduzem o custo marginal social associado à sua produção e ao

benefício social associado ao seu consumo. Estes subsídios constituem um elevado custo de

oportunidade para as políticas públicas do Executivo e uma renúncia subjectiva às receitas por

parte do Estado que eventualmente seriam arrecadadas se o produto fosse vendido a um

“preço de mercado”.

De recordar que o total dos subsídios aos combustíveis derivados de petróleo em 2008

em Angola ultrapassou os 2,7 mil milhões de dólares5.

De 2004 a 2008 o total gasto com subsídios aumentou 4,3 vezes e representou, em

média, 3,2% do Produto Interno Bruto. Este acréscimo significativo dos subsídios aos

5 Segundo CEIC-UCAN (2010), os subsídios estimados não incluem a parte correspondente aos custos com imposto, em outras palavras corresponde os subsídios que o governo paga à Sonangol distribuidora para compensação do baixo valor das vendas.

21

derivados deveu-se à subida do preço mundial do barril de petróleo angolano e ao aumento do

consumo interno.

2.4. Redução dos subsídios aos combustíveis (gasolina e gasóleo) em 2010 em

Angola Nos últimos anos, com o crescente consumo interno dos combustíveis derivados de

petróleo bruto devido ao acelerado crescimento da economia, as despesas anuais com os

subsídios têm crescido de forma significativa, tendo ultrapassado os 2,7 mil milhões de

dólares em 2008 (onde cerca de 74 porcento desses subsídios respeitavam à gasolina e ao

gasóleo), constituindo assim um elevado peso para as finanças públicas. Em resultado do

elevado peso dos subsídios nas despesas do OGE, o Executivo Angolano decidiu adoptar um

programa de aproximação dos preços do mercado angolano aos preços mundiais. Com isso, a

necessidade de gradualmente eliminar os subsídios aos combustíveis.

A redução dos subsídios aos preços dos combustíveis (gasolina e gasóleo) em 2010

decorreu da deliberação da Assembleia Nacional de Angola que no OGE revisto para o

referido ano aprovou a diminuição em 20 (vinte) porcento numa base anual dos subsídios aos

dois produtos.

A Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola (Sonangol) divulgou em

comunicado de 31 de Agosto de 2010 a nova tabela de preços dos combustíveis, que entrou

em vigor no dia 01 de Setembro do referido ano. A gasolina a custar 60 kwanzas o litro,

contra os 40 kwanzas anteriores, e o gasóleo a valer 40 kwanzas o litro, contra os 29 kwanzas

praticados anteriormente. No documento apresentado aos órgãos de informação, a Sonangol

refere que este ajustamento não abrange produtos como o petróleo iluminante e o gás butano

devendo estes manter-se nos mesmos preços.

O Executivo angolano pretende com a redução dos subsídios aos combustíveis passar

a dispor de mais recursos para realizar mais investimentos na área social, sobretudo na

educação e saúde. Os subsídios aos combustíveis têm a característica de ser distribuído para

todos sem ter em conta os rendimentos dos destinatários. Deste modo, o objectivo da redução

dos subsídios aos combustíveis é passar a dispor de mais recursos para continuar com as

iniciativas sociais orientadas para a população mais carenciada, como por exemplo construção

de escolas e outras infra-estruturas de impacto social.

Por seu turno, o Ministro dos Petróleos, Botelho Vasconcelos anunciou que a decisão

faz parte do plano de liberalização do mercado dos combustíveis e visa aumentar a cobertura

22

do produto em todo o território nacional. Botelho Vasconcelos explicou ainda que se vai

estabelecer um preço máximo para todo o território nacional, recordando que a eliminação

dos subsídios vai aproximar os preços dos produtos ao seu valor mercantil. Com isso, novos

parques de armazenagem e postos de combustíveis vão ser construídos em todo o País, num

esforço para melhorar a rede de distribuição de combustíveis. A liberalização do preço dos

combustíveis, que hoje têm preços fixos e subsidiados pelo Estado é um dos passos previstos

no programa de liberalização do sector que começará com a distribuição. “O modelo de

liberalização tem como objectivo o desenvolvimento do sector da refinação do petróleo, do

armazenamento, do transporte e da distribuição, áreas anteriormente controladas pela

Sonangol”.

23

3. IMPACTO DA REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS AOS

COMBUSTÍVEIS

3.1. Impacto inflacionário da redução dos subsídios aos combustíveis em 2010 A redução ou mesmo eliminação dos subsídios aos combustíveis, se não acautelada,

pode ser acompanhada de efeitos adversos, em particular para as famílias mais carenciadas,

quer pela redução do poder de compra resultante directamente do aumento dos preços dos

combustíveis, quer pelos efeitos inflacionistas resultantes da repercussão para jusante dos

efeitos derivados daqueles aumentos. Por outro lado, proporciona melhoria das contas

públicas possibilitando ao Executivo maior disponibilidade para financiar programas com

maior retorno económico e social como educação e saúde. A redução dos subsídios aos

combustíveis em 2010 em Angola originou aumento em 50 porcento o preço da gasolina e

perto de 38 porcento o do gasóleo.

Gráfico 1 – Aumento dos preços retalhistas da gasolina e do gasóleo em Angola

Os preços da gasolina e do gasóleo por litro passaram de 12 e 14 kwanzas em 2002

para 20 e 14 kwanzas em 2004, já no ano 2005 o preço era de 40 kwanzas para a gasolina e 29

kwanzas para o gasóleo e desde Setembro de 2010, 60 e 40 kwanzas respectivamente.

Para Alves da Rocha apud “O País”, a subida dos preços da gasolina e gasóleo é uma

medida “acertada não só na óptica do défice mas também numa óptica económica pois o que

está em causa é a verdade dos preços. Numa economia verdadeira com liberdade de decisão

não há lugar para subsídios generalizados aos preços dos combustíveis os quais falseiam a

24

afectação eficiente dos recursos e influencia a decisão de investimento alimentando preços

falsos que afastam os factores de produção das áreas de actividade onde são praticados,

atraindo-os para aquelas que beneficiam dos subsídios. A economia terá de absorver os

aumentos decretados, reconhecendo que a capacidade de absorção não será igual para todos

os agentes económicos. Os que tiverem oportunidade de os repercutir vão absorvê-los melhor:

os táxis vão repercutir o preço aos passageiros, as vendedoras irão reflecti-lo nos seus

produtos”. Tudo isto pode se repercutir no Nível Geral de Preços.

Carlos Rosado apud “O País” considera, por seu lado, que “cabe ao Governo actuar

sobre os sectores com maior poder de mercado, adiantando que ao produzir efeitos sobre os

serviços públicos, designadamente sobre o fornecimento de energia eléctrica, estes aumentos

vão tornar os consumidores muito mais exigentes. Este tipo de medida, sendo racional do

ponto de vista económico, é sempre impopular em todo o mundo, as alternativas a que vários

países têm recorrido para assegurar preços mais competitivos a determinados sectores de

actividade é a introdução do chamado gasóleo verde. As autoridades angolanas só

conseguirão assegurar que os reflexos da redução dos subsídios aos combustíveis sobre os

preços não superarão a sua medida efectiva se lograrem controlar os sectores sensíveis, como

é o caso dos transportes”.

A redução dos subsídios à gasolina e ao gasóleo em 2010 afectou fortemente o Índice

de Preços ao Consumidor, sobretudo pelos efeitos de segunda e terceira ordem (sobre os

preços dos transportes e, por arrastamento, os de numerosos bens e serviços).

Gráfico 2 – Variação Homóloga do IPC 2009/2010

Comparando o custo de vida em Setembro de 2010 (15,73%) com o mesmo mês do

ano 2009 (13,72%), o ritmo de crescimento foi o mais rápido depois de Janeiro de 2006

quando a taxa de inflação homóloga atingiu 17,24%. Assim, no mês de Setembro de 2010

houve uma variação/subida de 2,01 pontos percentuais no IPC com relação ao mesmo período

25

do ano 2009. Ao longo de 2009 e até Agosto de 2010, a taxa de variação homóloga anual do

IPC permaneceu praticamente estacionária, entre 13,2% e 14,0%. Desde então, a redução dos

subsídios aos combustíveis levou a inflação homóloga para além de 16% (uma subida de

2,54%), em Outubro de 2010, mas a mesma foi depois caindo, invariavelmente, nos meses

seguintes para 15,89% (subida de 2,32%) em Novembro e já 15,31% (mais 1,32%) em

Dezembro.

No gráfico a seguir apresenta-se a evolução do IPC durante o mês de Agosto a

Dezembro de 2010 bem como a sua tendência durante o período da redução dos subsídios à

gasolina e ao gasóleo.

Gráfico 3 – Variação Mensal do IPC / Agosto a Dezembro de 2010

O nível geral de preços no consumidor divulgado pelo INE registou uma

variação/subida de 2,35% em Setembro de 2010, impulsionada pela redução dos subsídios à

gasolina e ao gasóleo e consequente subida dos preços de venda dos dois produtos. Embora

tal fenómeno pareça ter sido meramente pontual, parece ter sido absorvido nos meses

seguintes. Esta absorção fica particularmente notória no facto de a variação mensal do IPC ter

sido 1,23% em Outubro; 1,01% em Novembro, terminando em Dezembro de 2010 em 1.65%,

ou seja, no mês tradicionalmente mais marcado pela alta dos preços, devido às festas de final

do ano, a taxa de inflação mensal revelou-se a mais modesta de que há registo. Em Dezembro

a classe Hotéis, Cafés e Restaurantes foi a que registou o maior aumento de preços com

6,41%. Destaca-se também os aumentos dos preços nas classes de Transportes com 2,14%,

Alimentação e Bebidas Não Alcoólicas com 1,77% e Água Electricidade e Combustíveis com

1,03%.

26

3.2. Impacto sobre a população nas cidades de Benguela e Lobito Procurou-se com base num conjunto de dados obtidos em tempo real tornar possível

demonstrar o impacto da redução dos subsídios aos combustíveis (subida dos preços dos

combustíveis) sobre a população nas cidades de Benguela e Lobito. No total foram realizados

80 (oitenta) inquéritos, distribuídos por quatro categorias:

(i) 40 (quarenta) utentes do serviço colectivo de transportes;

(ii) 20 (vinte) automobilistas;

(iii) 10 (dez) moto-taxistas;

(iv) 10 (dez) moradores do Bairro “Praia do Bébé” – Município de Catumbela

O inquérito final foi realizado no primeiro trimestre de 2011. A escolha da localidade

da praia do bébé, município da Catumbela, se justifica pelo facto de ser um bairro periférico e

sem electricidade da rede pública. Os automobilistas (excepto taxistas) das cidades de

Benguela, Lobito e Catumbela pelo facto de se pretender avaliar o impacto da redução dos

subsídios sobre a classe média da população. Os utentes do serviço colectivo de transportes

(troço Lobito-Catumbela-Benguela) pelo impacto directo da subida dos preços da gasolina e

do gasóleo sobre os transportes bem como pela variedade de indivíduos que utilizam estes

serviços. E, os moto-taxistas, município da Catumbela, por congregar maioritariamente a

população desfavorecida bem como pela sensibilidade deste sector relativamente aos

aumentos dos preços da gasolina e do gasóleo.

Este artigo apresenta algumas restrições, em virtude dos resultados obtidos.

Designadamente, apenas foram distribuídos 80 (oitenta) inquéritos, tendo faltado alguma

complementaridade de outros segmentos da sociedade para adicionar à robustez do estudo.

Responderam ao inquérito 80 indivíduos, dos quais 55 homens preenchendo cerca de

69%. De realçar que na categoria moto-taxistas não foi encontrada nenhuma mulher a exercer

esta actividade.

Tabela 1 – Principal Fonte de Energia Utilizada para Iluminação

Fonte de Energia Utentes S. C. Transportes

Automobilistas (excepto taxistas) Moto-taxistas Moradores da

Praia do Bébé Total

Electricidade da Rede Pública 34 15 6 --- 55 Gerador 6 5 4 6 21 Outras --- --- --- 4 4 Total 40 20 10 10 80

Fonte: Dados do inquérito. Elaboração Própria

A tabela acima evidencia que a electricidade da rede pública constitui para os utentes

de serviços colectivo de transportes, automobilistas e moto-taxistas, a principal fonte de

27

energia utilizada para iluminação. O gerador é a principal fonte de energia para os moradores

da praia do bébé. No geral, a electricidade da rede pública constitui a principal fonte de

energia para iluminação (55 indivíduos).

Tabela 2 – Principal Fonte de Energia Utilizada para Cozinhar

Fonte de Energia Utentes S. C. Transportes

Automobilistas (excepto taxistas) Moto-taxistas Moradores da

Praia do Bébé Total

Gás 37 20 9 3 69 Carvão 3 --- 1 7 11 Total 40 20 10 10 80

Fonte: Dados do inquérito. Elaboração Própria

Esta tabela revela que em todas as categorias, excepto “moradores da praia do bébé”, o

gás constitui a principal fonte de energia para cozinhar. O Carvão é a principal fonte de

energia para cozinhar em moradores da praia do bébé e a segunda na categoria utentes de

serviços colectivo de transportes e moto-taxistas.

Gráfico 4 – Como ficou o modo de vida dos seus familiares com a subida dos preços dos combustíveis?

Questionados sobre como ficou a vida dos seus familiares depois da subida dos preços

dos combustíveis, 37% respondeu “razoável”. Para 24% dos inquiridos a vida dos seus

familiares ficou “muito mau” e 21% “mau”, ou seja, 45% dos inquiridos acha que o modo de

vida dos seus familiares ficou prejudicado.

28

Gráfico 5 – Os automobilistas acham que com a subida dos combustíveis o modo de vida dos seus familiares ficou

Interrogados sobre como ficou a vida dos seus familiares depois da subida dos preços

dos combustíveis, 55% dos automobilistas respondeu “razoável”. Apenas 5% dos

automobilistas respondeu que o modo de vida dos seus familiares ficou “bem”.

Gráfico 6 – Como ficou o seu modo de vida com a subida dos preços dos combustíveis?

O gráfico acima revela que 32% dos inquiridos considera o impacto da subida dos

preços dos combustíveis “razoável” para a sua vida; 26% “muito mal” e 24% “mal”. Se

olharmos para o “muito mal” mais o “mal”, temos uma cifra de 50% de indivíduos fortemente

afectados com a subida dos combustíveis. Mas, ao apurarmos apenas as respostas dos utentes

dos serviços colectivo de transportes verificamos o seguinte:

29

Gráfico 7 – Com a subida dos preços dos combustíveis o modo de vida dos utentes de serviço colectivo de transportes ficou

Este gráfico revela que 39% dos utentes dos serviços colectivo de transportes

considera o impacto da subida dos preços dos combustíveis “razoável” para a sua vida; 25%

“muito mal” e 15% “mal”. Se olharmos para o “muito mal” mais o “mal” temos uma cifra de

40% de indivíduos fortemente afectados com a subida dos combustíveis.

Gráfico 8 – Mais escolas e hospitais, menos subsídios aos combustíveis?

A população almeja por mais escolas e hospitais, mas não à custa da redução dos

subsídios aos combustíveis. Questionados se para termos mais escolas e hospitais é necessário

continuar a aumentar os preços dos combustíveis, 69% respondeu “Não”. Estes garantem que

os subsídios aos combustíveis ajudam a manter baixo os preços da gasolina, do gasóleo e dos

serviços colectivo de transportes.

30

Conclusão Um dos nossos objectivos ao longo deste artigo foi perceber o conflito/arbitragem

entre eficiência e equidade nas políticas públicas e compreender a sua influência na política

dos subsídios aos combustíveis derivados de petróleo bruto em Angola. Assim, a avaliação

produzida ao longo do trabalho permitiu que fixemos algumas mensagens centrais no que

concerne a esses objectivos:

(1) Ao contrário do que se pensa, nem sempre ocorre conflitos entre eficiência e

equidade na prossecução das políticas públicas, mas o equilíbrio também existe. Como há

desperdícios de recursos (financeiros) públicos no caso dos subsídios aos combustíveis, é

possível melhorar a eficiência nos gastos públicos sem que haja qualquer diminuição da

equidade. Por outro lado, um maior investimento público em políticas sociais como educação

e saúde (se for bem dirigido) não apenas ampliará as oportunidades educacionais e assistência

médica para todos, aumentando a equidade no seio da sociedade como também aumentará a

eficiência económica.

(2) A análise da eficiência e equidade nas políticas dos subsídios aos combustíveis

permitiu-nos concluir que por questões de equidade e também de eficiência, porquanto os

ricos também beneficiam dos subsídios acarretando por isso a um sobreconsumo/desperdício,

o Executivo angolano optou pela redução dos subsídios a gasolina e ao gasóleo em 2010. Esta

decisão, embora impopular, possui vantagens a longo prazo duradouras. Mas, compete ao

governo tomar medidas no sentido de minimizar o impacto da redução dos subsídios aos

combustíveis sobre os cidadãos.

(3) A redução dos subsídios aos combustíveis em 2010 em Angola afectou fortemente

o Índice de Preços ao Consumidor, sobretudo pelos efeitos de segunda e terceira ordem (sobre

os preços dos transportes e, por arrastamento, os de numerosos bens e serviços).

(4) A subida dos combustíveis em 2010 também afectou o modo de vida de 50% dos

inquiridos. Por outro lado, 45% dos inquiridos considera que o modo de vida dos seus

familiares ficou fortemente afectado pela subida dos combustíveis.

(5) A diminuição dos subsídios aos combustíveis por parte do Executivo Angolano em

2010 permitiu reduzir o conflito entre eficiência e equidade porquanto a utilização de preços

subsidiados, abaixo dos preços de mercado, reflecte-se numa afectação de recursos ineficientes,

em que demasiados recursos são investidos num dado sector/bem, em detrimento de

aplicações noutros sectores/bens.

31

Recomendações

A redução ou eliminação dos subsídios aos preços dos combustíveis leva a um

aumento dos preços dos produtos subsidiados, podendo afectar as populações mais

vulneráveis. É importante que antes de qualquer redução dos subsídios, sejam estudadas e

avaliadas quais as medidas de compensação que poderão ser adoptadas para corrigir eventuais

consequências adversas dessa medida, dado o impacto social, em particular nas populações

mais carenciadas.

A subida dos preços da gasolina e gasóleo reflecte-se fundamentalmente no sector dos

transportes. Para minimizar os efeitos sobretudo salvaguardar o bem-estar da população mais

carenciada recomenda-se que haja uma rede funcional de transportes públicos em todo

território nacional (províncias, municípios, comunas, etc.), no sentido de subsidiar não de

forma geral os dois produtos (gasolina e gasóleo), mas sim o acesso aos transportes para

crianças, idosos, estudantes bem como pessoas que justifiquem tal necessidade. Adoptar

subsídios às actividades económicas específicas, por exemplo, o gasóleo utilizado na

agricultura e nas pescas.

32

Bibliografia

AMARAL João et. al., Economia do Crescimento, 2ª Série, Nº 6, Colecção Económica, Almedina, Coimbra, 2008.

Banco Mundial, Avaliação dos Impactos da Eliminação dos Subsídios aos Preços dos

Combustíveis e dos Serviços de Utilidade Pública em Angola, Primeiro Volume, Luanda – Angola, 2005: http://www.worldbank.org/ao

Banco Nacional de Angola, Relatório de Inflação – IIIº Trimestre, Luanda, 2011: www.bna.ao

CEIC, Relatório Energia em Angola, Universidade Católica de Angola, Luanda, 2010: http://www.ceic-ucan.org

CHOCOLATE Lucinda, Sugestões para uma Boa Gestão de Recursos Petrolíferos de Angola face à Previsibilidade do seu Esgotamento e à Volatilidade dos preços internacionais, Tese de Mestrado em Economia Internacional e Estudos Europeus, Instituto Superior de Economia e Gestão, Lisboa, 2011.

Comissão das Comunidades Europeias, Eficiência e Equidade nos Sistemas de Educação e Formação – Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, edição online, 08 de Setembro, Lisboa, 2006: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52006DC0481:PT:NOT

Constituição da República de Angola (2010). Luanda.

ENGDAHL William, As Apostas Geopolíticas na Nigéria: O Curioso Papel do FMI – 1ª Parte, edição online, 2012: http://www.voltairenet.org/The-Geopolitical-Stakes-in-Nigeria

FAUSTINO Nuno, Avaliação da Eficiência Económico-Financeira das Farmácias: Uma Aplicação a Portugal, Tese de Mestrado em Gestão dos Serviços de Saúde, Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), Lisboa, 2009.

FERNANDES Abel, Economia Pública – Eficiência Económica e Teoria das Escolhas Colectivas, 2ª Edição, Sílabo, Lisboa, 2011.

FERRAZ Octávio e VIEIRA Fabiola, Direito à Saúde recursos Escassos e Equidade: Os Riscos da Interpretação Judicial Dominante, Vol.52, nº 01, Rio de Janeiro, 2009.

FRANK Robert, Micro economia e Comportamento, 6ª Edição, McGraw-Hill, Lisboa, 2006.

HALL Robert e LIEBERMAN Marc, Micro economia – Princípios e Aplicações, Thomson Learning, São Paulo, 2003.

Instituto Nacional de Estatística, Índice de Preços no Consumidor de Luanda, Luanda, Dezembro 2010: www.ine.ao

33

Instituto Nacional de Estatística, Nota de Imprensa do Índice de Preços no Consumidor de Luanda, Nº 03, Luanda, 2011: www.ine.ao

LONDA Emílio, Política Energética em Angola: Como implementar um Processo de Reforma dos Subsídios aos Combustíveis com o mínimo de Efeitos Negativos, 1ª Colectânea de Teses Económicas, Centro de Estudos e Investigação Científica – Universidade Católica de Angola, Luanda, 2010.

MANKIW Gregory, Introdução à Economia, 3ª Edição, Thomson Learning, São Paulo, 2007.

MATTOS Eloisa, Estado e Políticas (Públicas) Sociais, Cadernos Cedes, Ano XXI, Nº 55, 2001: http://www.cedes.unicamp.br

MELO Marcus, O Desafio de Conciliar Eficiência e Equidade nos Sistemas Públicos de Saúde Modernos, Núcleo de Estudos de Gestão e Saúde – Ambiente e Negócios Sustentáveis (NUGES), Universidade Cândido Mendes do Rio de Janeiro, 2004.

MUHAMMAD Mustapha, Nigeria: Billions Siphoned by Corruption Could Have Been Used to Maintain Fuel Subsidy, Inter Press Service, 2012, 11 de Janeiro: http://www.globalissues.org/news/2012/01/11/12407

NEVES João, Introdução à Economia, 7ª Edição, Verbo, Lisboa – São Paulo, 2004.

OTUCHIKERE Chika e UKWU Chibunma, Nigeria: Aftermath of Subsidy Crisis Food Prices Hitting Roof Tops, 2012, 22 de Janeiro: http://allafrica.com/stories/201201231627.html

PALMEIRA Catarina, A Equidade no Acesso à Saúde: A Problemática do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgias, Tese de Mestrado Integrado em Medicina, Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, 2010.

PEREIRA Manuel, Fiscalidade, 3ª Edição, Almedina, Coimbra, 2009.

PEREIRA Orlando, Importância da Intervenção Pública na Economia de Mercado, Estúdios Económicos de Desarrollo Internacional, Vol.5-1, Braga, 2005: http://www.usc.es/economet/aea.htm

PEREIRA Orlando, Políticas Públicas e Coesão Social, Estúdios Económicos de Desarrollo Internacional, Vol.5-2, Braga, 2005: http://www.usc.es/economet/aea.htm

PEREIRA Paulo et. al., Economia e Finanças Públicas, 4ª Edição, Escolar, Lisboa, 2012.

QUEZA Armindo, Sistema de Saúde em Angola: Uma Proposta à Luz da Reforma do Serviço Nacional de Saúde em Portugal, Tese de Mestrado Integrado em Medicina, Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, 2010.

34

ROCHA Alves, Desigualdades e Assimetrias Regionais em Angola – Os Factores de Competitividade Territorial, CEIC – UCAN, Luanda, 2010.

ROCHA Oliveira, Gestão do Processo Político e Políticas Públicas, Escolar, Lisboa, 2010.

SAMUELSON Paul e NORDHAUS William, Economia, 18ª Edição, McGraw-Hil, Lisboa, 2005.

SILVA Aníbal e NEVES Luís, Finanças Públicas e Política Macroeconómica, 2ª Edição, Serviços Editoriais da Universidade Nova, Lisboa, 1992.

SILVESTRE Hugo, Gestão Pública – Modelos de Prestação no Serviço Público, Escolar, Lisboa, 2010.

STIGLITZ Joseph, Conferência Sobre Distribuição e Crescimento Económico, Brasília, 1998, 14 de Julho.

ZAU Filipe, Educação em Angola – Novos Trilhos para o Desenvolvimento.

Revistas e Jornais:

África Hoje. Economia e Mercado.

Exame. www.exameangola.com

Expansão. http://www.expansao.sapo.ao

Jornal de Angola. www.jornaldeangola.sapo.ao

O país. http://www.opais.net

Sonangol Notícias. http://www.sonangol.co.ao