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REF DATE JULY 2016
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1370,
DE 28 DE JUNHO DE 2013
FEDERAL REVENUE SERVICES
NORMATIVE INSTRUCTION No 1,370, AS
OF 28 JUNE 2013
Disciplina a aplicação do Regime
Tributário para Incentivo à
Modernização e à Ampliação da
Estrutura Portuária (REPORTO).
Regulates the implementation of the
Tax Regime for the Incentive to the
Modernisation and Enlargement of
Port Structures (REPORTO).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos III, XVI e XXVI do art. 280
do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista
o disposto nos arts. 13 a 16 da Lei nº 11.033, de
21 de dezembro de 2004, resolve:
THE SECRETARY OF THE FEDERAL
REVENUE SERVICES, with the powers
conferred to him by items III, XVI and XXVI of
art. 280 of the Statute of the Secretariat of the
Federal Revenue Services of Brazil, approved by
the MF Ordinance No 203, as of 14 May 2012,
and in accordance with the provisions of arts. 13
through 16 of Law No 11,033, as of 21
December 2004, resolves:
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os
procedimentos para aplicação do Regime
Tributário para Incentivo à Modernização e à
Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO).
Art 1 This Normative Instruction sets forth the
procedures for the application of the Tax
Regime for the Incentive to the Modernisation
and the Enlargement of Port Structures
(REPORTO).
CAPÍTULO I
DA APLICAÇÃO DO REPORTO
CHAPTER I
ON THE APPLICATION OF
REPORTO
Seção I
Da Suspensão do Pagamento dos
Tributos
Section I
On the Suspension of Payment
of Taxes
Art. 2º O REPORTO permite adquirir no
mercado interno ou importar os bens de que
trata o art. 5º com suspensão do pagamento dos
seguintes tributos:
Art 2 The REPORTO allows the acquisition in
the domestic market or the importation of the
goods set forth in art. 5 with the suspension of
the payment of the following taxes:
I - nas aquisições no mercado interno: I – in the acquisitions in the internal Market:
2
a) Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI);
a) Tax on Industrialised Products (IPI);
b) Contribuição para o PIS/PASEP; e b) Contribution to the PIS/PASEP; and
c) Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (COFINS); e
c) Social Security Financing Contribution
(COFINS); and
II - na importação: II – 0n importation:
a) IPI vinculado à importação; a) IPI on importation;
b) Imposto de Importação (II); b) Import Tax (II);
c) Contribuição para o PIS/PASEP-
Importação; e
c) Contribution to the PIS/PASEP-
Importation; and
d) COFINS-Importação. d) COFINS-Importation.
§ 1º O disposto no caput aplica-se somente às
importações e às aquisições no mercado interno
realizadas até 31 de dezembro de 2020.
§ 1 The provisions of the caput shall only apply
to the importations and acquisitions in the
domestic market concluded up to 31
December 2020.
§ 2º A suspensão do pagamento do II e do IPI
vinculado à importação fica condicionada à
comprovação da quitação de tributos federais e
à formalização de termo de responsabilidade
em relação ao crédito tributário com pagamento
suspenso.
§ 2 The suspension of the payment II and IPI on
importation is hereby conditioned to the
[submission of] evidence of payment of federal
taxes and to the formalisation of term of
responsibility concerning the tax credit which
payment is suspended.
§ 3º A suspensão do Imposto de Importação
será aplicada somente a máquinas,
equipamentos e outros bens que não possuam
similar nacional.
§ 3 The suspension of the Importation Tax shall
be applied only to machines, equipment and
other goods in the case ones similar to them
cannot be found in the domestic market.
Art. 3º A suspensão do pagamento do II, do IPI
e do IPI vinculado à importação converte-se em
isenção após o decurso do prazo de 5 (cinco)
anos, contado da data da ocorrência do
respectivo fato gerador.
Art. 3 The suspension of the payment of II, IPI
IPI on importation shall be converted into
exemption after the elapse of five (5) years,
counted as from the date of the occurrence of
the respective tax triggering event.
Art. 4º A suspensão do pagamento da
Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS,
Art. 4 The suspension of the payment of the
Contribution to the PIS/PASEP, COFINS,
3
da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação
e da COFINS-Importação converte-se em
alíquota zero após o decurso do prazo de 5
(cinco) anos, contado da data da ocorrência do
respectivo fato gerador.
Contribution to the PIS/PASEP-Importation
and of COFINS-Importation shall be converted
into zero tax rate after the elapse of 5 (five)
years, counting as from the date of the
occurrence of the respective tax triggering
event.
Seção II
Dos Bens a que se Aplica o Regime
Section II
On the Goods to which the Regime
Applies
Art. 5º A suspensão de que trata o art. 2º
aplica-se às vendas no mercado interno e às
importações de máquinas, equipamentos, peças
de reposição e outros bens, relacionados no
Anexo I ao Decreto nº 6.582, de 26 de setembro
de 2008, quando adquiridos ou importados
diretamente pelo beneficiário do regime e
destinados ao seu ativo imobilizado para
utilização exclusiva na execução dos serviços
de:
Art. 5 The suspension set forth in art. 2 applies
to sales in the domestic market and to the
importation of machines, equipment, spare
parts and other goods, listed up in Annex I to
Decree No 6,582, as of 26 September 2008,
when acquired or imported directly by the
beneficiary of the regime and intended to be a
fixed asset for the exclusive use in the
performance of the following services:
I - carga, descarga, armazenagem e
movimentação de mercadorias e produtos;
I - loading, unloading, storage and handling of
merchandise and goods;
II - sistemas suplementares de apoio
operacional;
II - additional systems of operational support;
III - proteção ambiental; III - environmental protection;
IV - sistemas de segurança e de monitoramento
de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos,
veículos e embarcações;
IV – security and monitoring systems of the
flow of persons, merchandise, goods, vehicles
and vessels;
V - dragagens; V – dredging;
VI - treinamento e formação de trabalhadores,
inclusive na implantação de Centros de
Treinamento Profissional.
VI - training and capacitation of workers,
including the implementation of Professional
Training Centres.
§ 1º A suspensão de que trata o art. 2º aplica-se
também aos produtos classificados nas
posições 86.01, 86.02 e 86.06 da Nomenclatura
Comum do Mercosul (NCM), quando utilizados
§ 1 The suspension set forth in art. 2 shall also
apply to the products classified under the
positions 86.01, 86.02 and 86.06 of the
Mercosur Common Nomenclature (NCM),
4
na execução de serviços de transporte de
mercadorias em ferrovias, e aos trilhos e demais
elementos de vias férreas, classificados na
posição 73.02 da NCM, relacionados no
Anexo II ao Decreto nº 6.582, de 2008.
when used in the performance of railway
transportation of goods services, and to the rails
and to the other elements of railways, classified
under the position 73.02 of the NCM, listed up
in Annex II to the Decree No 6,582, as of 2008.
§ 2º As peças de reposição a que se refere o
caput deverão ter seu valor aduaneiro igual ou
superior a 20% (vinte por cento) do valor
aduaneiro da máquina ou equipamento ao qual
se destinam.
§ 2 The customs value of the spare parts
referred to in the caput must shall be equal or
superior to twenty percent (20%) of the
customs value of the machine or equipment to
which they are related.
§ 3º Os veículos adquiridos ao amparo do
REPORTO deverão receber identificação visual
externa a ser definida pela Secretaria Especial
de Portos da Presidência da República.
§ 3 The vehicles acquired under REPORTO
must be identified visually, which identification
shall be defined by the Special Port Secretariat
of the Presidency of the Republic.
Seção III
Dos Beneficiários do Regime
Section III
On the Beneficiaries of the Regime
Art. 6º São beneficiários do Reporto: Art. 6 REPORTO shall benefit:
I - o operador portuário; I - port operators;
II - o concessionário de porto organizado; II – concessionaires of organised ports;
III - o arrendatário de instalação portuária de
uso público;
ÍII - tenants of public use port facilities;
IV - a pessoa jurídica autorizada a explorar
instalação portuária de uso privativo misto ou
exclusivo, inclusive aquelas que operam com
embarcações de offshore;
IV - the legal entity authorised to exploit port
facilities of total or partial private use, including
those that operate with offshore vessels;
V - as empresas de dragagem, definidas na Lei
nº 12.815, de 5 de junho de 2013;
V - dredging [dedicated] companies, as defined
in Law No 12,815, as of 5 June 2013;
VI - os concessionários ou permissionários de
recintos alfandegados de zona secundária;
VI - concessionaires or holders of permissions
of secondary zone bonded facilities;
VII - o concessionário de transporte ferroviário. VII – concessionaries of railway transportation.
Parágrafo único. Podem ainda ser beneficiárias
do REPORTO as pessoas jurídicas fabricantes
Sole paragraph. The entities that manufacture
the goods set forth in § 1 of art. 5 may also be
5
dos produtos de que trata o § 1º do art. 5º. benefit from REPORTO
Art. 7º Somente os beneficiários previamente
habilitados ou coabilitados ao REPORTO
poderão efetuar aquisições no mercado interno
e importações amparadas pelo regime.
Art. 7 Only those previously qualified or co-
qualified to REPORTO may carry out
acquisitions and importations sheltered by the
regime.
Art. 8º A pessoa jurídica habilitada poderá
adquirir no mercado interno ou importar com a
suspensão de que trata o art. 2º os bens de que
trata o caput do art. 5º.
Art. 8 The qualified entity may acquire in the
domestic market or import with the suspension
set forth in art. 2 the goods set forth in the
caput of art. 5.
Art. 9º A pessoa jurídica coabilitada poderá
adquirir no mercado interno ou importar com a
suspensão de que trata o art. 2º bens utilizados
na fabricação dos produtos de que trata o § 1º
do art. 5º.
Art. 9 The co-qualified entity may acquire in the
domestic market or import with the suspension
set forth in art. 2 goods used in the
manufacturing of the goods set forth in § 1 of
art. 5.
Seção IV
Da Habilitação e Coabilitação ao
REPORTO
Section IV
On the Qualification and Co-qualification
to REPORTO
Subseção I
Da Concessão
Subsection I
On the Granting
Art. 10 Podem habilitar-se ao REPORTO as
pessoas jurídicas relacionadas nos incisos do
caput do art. 6º.
Art. 10 The entities listed up in art. 6 may
qualify to REPORTO.
Art 11 Podem coabilitar-se ao REPORTO as
pessoas jurídicas de que trata o parágrafo único
do art. 6º.
Art 11 The entities listed up in the sole
paragraph of art. 6 may co-qualify to
REPORTO.
Art 12 Não podem habilitar-se ou coabilitar-se
ao REPORTO as optantes pelo Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES
NACIONAL), de que trata a Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as
pessoas jurídicas de que trata o inciso II do
art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, e o inciso II do art. 10 da Lei
nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Art 12 The entities that opt to the Special
Unified Taxes and Contributions Collection
Regime due by Microenterprises and Small
Companies (SIMPLES NACIONAL), set forth by
Complementary Law No 123, as of 14
December 2006, and the entities dealt with by
item II of art. 8 of Law No 10,637, as of 30
December 2002, and item II of art. 10 of
Law No 10,833, as of 29 December 2003 cannot
qualify or co-qualify to REPORTO.
6
Art. 13 A habilitação ou coabilitação ao
REPORTO fica condicionada à regularidade
fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos
administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB).
Art. 13 The qualification or co-qualification to
REPORTO is hereby conditioned to tax regular
standing of the entity in relation to the taxes
managed by the Federal Revenue Services
(RFB).
Subseção II
Do Requerimento
Subsection II
On the Request
Art. 14 A habilitação ou a coabilitação ao
REPORTO deverá ser requerida à RFB por meio
de formulário próprio, constante dos Anexos I e
II a esta Instrução Normativa, a ser
apresentado à Delegacia da Receita Federal do
Brasil (DRF) ou à Delegacia Especial da Receita
Federal do Brasil de Administração Tributária
(DERAT) com jurisdição sobre o
estabelecimento matriz da pessoa jurídica
requerente, acompanhado:
Art. 14 The qualification or co-qualification to
REPORTO must be requested to the RFB in the
appropriate form, included as Annexes I and II
of this Normative Instruction, to be submitted
to the Federal Revenue Office (DRF) or to the
Special Tax Administration Federal Revenue
Office (DERAT) with jurisdiction over the head-
offices of the requesting entity, along with:
I - da inscrição do empresário no registro
público de empresas mercantis ou do contrato
de sociedade em vigor, devidamente registrado,
em se tratando de sociedade empresária, bem
como, no caso de sociedade empresária
constituída como sociedade por ações, dos
documentos que atestem o mandato de seus
administradores;
I - the registry of the entrepreneur with the
business entities public register [Companies
Register] or the current articles of association,
dully registered, in case of a business entity, as
well as, in the case of a business entity formed
as a corporation, the documents that evidence
the appointment of its officers;
II - de indicação do titular da empresa ou
relação dos sócios, pessoas físicas, bem como
dos diretores, gerentes, administradores e
procuradores, com indicação do número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
e respectivos endereços; e
II - the identification of the entity owner [in
cases of personal entities] or the list of
members who are natural persons, and also of
officers, managers, officers and attorneys-in-
fact, and indication of their enrollment number
with the Individual Taxpayers’ Register (CPF)
and their respective addresses; and
III - de relação das pessoas jurídicas sócias, com
indicação do número de inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como
de seus respectivos sócios, pessoas físicas,
diretores, gerentes, administradores e
procuradores, com indicação do número de
III - a list of the members that are legal entities,
and indication of their enrolment number with
the National Register of Legal Entities (CNPJ),
and of their respective members that are
natural persons, officers, managers, officers and
attorneys-in-fact, and indication of their
7
inscrição no CPF e respectivos endereços. enrollment number with the CPF and respective
addresses.
§ 1º Para fins de habilitação ao regime, a pessoa
jurídica deverá comprovar, conforme o caso:
§ 1 In order to qualify for the regime, the entity
must provide evidence of, as applicable:
I - o direito de exploração, no caso de porto
organizado, transporte ferroviário e recintos
alfandegados de zona secundária;
I - the right to exploit, in the cases of organised
ports, railway transportation, and secondary
zone bonded facilities;
II - o direito de construir, reformar, ampliar,
melhorar, arrendar e explorar, em se tratando
de instalação portuária de uso público ou de
instalação portuária de uso privativo misto ou
exclusivo;
II - the right to build, refurbish, expand,
improve, lease and exploit, in case of public use
port facilities or of a total or partial private use
facilities;
III - a pré-qualificação para a execução de
operação portuária, no caso de operador
portuário;
III - the pre-qualification for port operation, in
case of a port operator;
IV - o atendimento das condições estabelecidas
na legislação específica para o exercício da
atividade, nos casos das empresas de dragagem;
ou
IV – compliance with the conditions established
in specific laws for the exercise of the activity, in
case of a dredging dedicated companies; or
V - o direito de explorar serviços de transporte
ferroviário.
V - the right to exploit railway transportation
services.
§ 2º A comprovação de que trata o § 1º poderá
ser efetuada pela apresentação de:
§ 2 The evidence mentioned in § 1 may be
provided through the submission of:
I - ato legal ou extrato do contrato de concessão,
de permissão, de arrendamento ou de adesão,
publicado no Diário Oficial da União (DOU); e
I – concession act or summary of concession,
permission, leasing or adhesion agreement,
published on the Official Gazette of the Federal
Executive (DOU); and
II - certificado de registro de pré-qualificação
como operador portuário.
II - registration certificate of pre-qualification
as port operator.
Parágrafo único. A regularidade fiscal da pessoa
jurídica requerente a que se refere o art. 13 será
verificada em procedimento interno da RFB, em
relação aos tributos por ela administrados,
ficando dispensada a juntada de documentos
Sole paragraph. The tax standing of the entity
referred to in art. 13 refers shall be analysed
through an internal procedure of the RFB, in
respect of the taxes managed by it, therefore
being unnecessary to file documents in such
8
comprobatórios. respect.
Art. 15 A pessoa jurídica deverá solicitar
coabilitação, nos termos do art. 14,
separadamente, para cada estabelecimento.
Art. 15 The legal entity must request co-
qualification, pursuant to art. 14, separately for
each establishment.
Subseção III
Dos Procedimentos para Concessão
Subsection III
On the Procedures for Granting
Art. 16. Para a concessão da habilitação ou da
coabilitação, a DRF ou a DERAT deverá:
Art. 16 For the purpose of granting of the
qualification or the co-qualification, DRF or
DERAT shall:
I - examinar a regularidade do pedido e dos
documentos de que trata o art. 14;
I - examine the regular standing of the request
and of the documents referred to in art. 14;
II - verificar a regularidade fiscal da pessoa
jurídica requerente em relação aos tributos
administrados pela RFB;
II - verify the tax regularity standing of the
requesting legal entity in respect of the taxes
managed by RFB;
III - proferir despacho deferindo ou indeferindo
a habilitação ou a coabilitação; e
III - issue an order granting or denying the
qualification or the co-qualification; and
IV - dar ciência ao interessado. IV - inform the interested party.
Parágrafo único. Na hipótese de ser constatada
insuficiência de informações exigidas para
instrução do pedido a que se refere o inciso I do
caput, a requerente deverá ser intimada a
regularizar as pendências, sob pena de
indeferimento, no prazo de 20 (vinte) dias
contado da ciência da intimação.
Sole paragraph. In case of insufficiency of the
information necessary for the request, as per
item I of the caput, the requesting party shall be
summoned to regularise the pending matters,
subject to penalty of denial of the request,
within twenty (20) days counted as from the
receipt of the relevant notice.
Art. 17 A habilitação ou a coabilitação será
formalizada por meio de Ato Declaratório
Executivo (ADE) emitido pelo Delegado da DRF
ou da DERAT com jurisdição sobre o
estabelecimento matriz da pessoa jurídica
requerente publicado no DOU.
Art. 17 The qualification or co-qualification
shall be formalised through an Executive
Declaratory Act (ADE) issued by the Chief of
DRF or of DERAT with jurisdiction over the
head offices of the requesting entity and
published on the DOU.
§ 1º O ADE referido no caput será emitido: § 1 The ADE referred to in the caput shall be
issued:
I - para o número do CNPJ do estabelecimento I - to the CNPJ number of the establishment of
9
matriz da pessoa jurídica habilitada ao
REPORTO;
the headquarters of the legal entity qualified to
REPORTO;
II - para o número do CNPJ de cada
estabelecimento da pessoa jurídica coabilitado
ao REPORTO.
II - to the CNPJ number of each establishment
of the legal entity co-qualified to REPORTO.
§ 2º Da decisão que indeferir pedido de
habilitação ou de coabilitação ao regime, caberá
interposição de recurso, em instância única, ao
Superintendente da Receita Federal do Brasil,
no prazo de 10 (dez) dias contado da data da
ciência do indeferimento ao interessado.
§ 2 The decision that denies the qualification or
the co-qualification to the regime may be
appealed, in sole instance, to the
Superintendent of the Federal Revenue
Services, to be filed within ten (10) days
counted as from the date the interested party
becomes aware of the denial.
§ 3º O recurso de que trata o § 2º deverá ser
protocolizado na DRF ou na DERAT com
jurisdição sobre o estabelecimento matriz da
pessoa jurídica que, depois do devido
saneamento, o encaminhará à respectiva
Superintendência Regional da Receita Federal
do Brasil (SRRF).
§ 3 The appeal referred to in § 2 must be filed
with the DRF or at the DERAT with jurisdiction
over the head offices of the legal entity. After
the due examination of formal compliance, DRF
or DERAT, as applicable, shall remit the appeal
to the respective Regional Superintendence of
the Federal Revenue Services (SRRF).
§ 4º Proferida a decisão do recurso de que trata
o § 2º, o processo será encaminhado à DRF ou à
DERAT de origem para as providências cabíveis
e ciência ao interessado.
§ 4 Once issued the decision referred to in § 2,
the proceeding files shall be remitted to the
DRF or to the DERAT of origin, so that
applicable actions may be taken and the
interested part is informed.
Subseção IV
Do Cancelamento da Habilitação e da
Coabilitação
Subsection IV
On the Cancelling of the Qualification
and of the Co-qualification
Art. 18 O cancelamento da habilitação ou da
coabilitação ocorrerá:
Art. 18 The cancelling of the qualification or of
the co-qualification shall occur:
I - a pedido, apresentado à RFB; ou I - upon request, submitted to the RFB; or
II - de ofício, sempre que constatado que o
beneficiário:
II – ex officio, when found that the beneficiary:
a) não cumpria os requisitos para
habilitação ou coabilitação ao regime,
quando de seu requerimento;
a) was not, at the time of the filing of
relevant request, in compliance with the
requisites for the qualification or co-
10
qualification to the regime;
b) deixou de cumprir os requisitos para
habilitação ou coabilitação ao regime; ou
b) ceased to comply with the requisites for
the qualification or co-qualification to the
regime; or
c) não possui regularidade fiscal. c) is not in regular tax standing.
§ 1º O pedido de cancelamento da habilitação
ou da coabilitação, a que se refere o inciso I do
caput, deverá ser protocolizado na DRF ou na
DERAT com jurisdição sobre o estabelecimento
matriz da pessoa jurídica.
§ 1 The request for the cancellation of the
qualification or of the co-qualification referred
to in item I of the caput shall be filed at the
DRF or at the DERAT with jurisdiction over the
head offices of the legal entity.
§ 2º O cancelamento da habilitação ou da
coabilitação será formalizado por meio de ADE
emitido pelo Delegado da DRF ou da DERAT e
publicado no DOU.
§ 2 The cancellation of the qualification or of
the co-qualification shall be formalised in an
ADE issued by the Representative of the DRF or
of the DERAT and published on the DOU.
§ 3º Do cancelamento de ofício, na forma do
inciso II do caput, cabe interposição de recurso
em instância única, com efeito suspensivo, ao
Superintendente da Receita Federal do Brasil,
no prazo de 10 (dez) dias contado da data da
ciência ao interessado, observado o disposto no
art. 21.
§ 3 In the case of cancellation ex officio,
pursuant to item II of the caput, relevant
decision may be appealed, in single instance,
with suspending effect, to the Superintendent of
the Federal Revenue Services, to be filed within
ten (10) days counted as from the date the
interested party becomes aware of the
cancellation, in accordance with art. 21.
§ 4º O recurso de que trata o § 3º deverá ser
protocolizado na DRF ou na DERAT com
jurisdição sobre o estabelecimento matriz da
pessoa jurídica, a qual, depois do devido
saneamento, o encaminhará à respectiva SRRF.
§ 3 The appeal referred to in § 3 must be filed
with the DRF or with the DERAT with
jurisdiction over the head offices of the legal
entity. After the due examination of formal
compliance, DRF or DERAT, as applicable, shall
remit the appeal to the respective SRRF.
§ 5º Proferida a decisão do recurso de que trata
o § 4º, o processo será encaminhado à DRF ou à
DERAT de origem para as providências cabíveis
e ciência ao interessado.
§ 5 Once issued the decision referred to in § 3,
the proceeding files shall be remitted to the
DRF or to the DERAT of origin, so that
applicable actions may be taken and the
interested part is informed.
Art. 19 A pessoa jurídica que tiver a habilitação
ou a coabilitação cancelada não poderá, no
âmbito do REPORTO, efetuar aquisição e
Art. 19 The legal entity which qualification or
co-qualification is cancelled shall not be
allowed, within the ambit of REPORTO, to
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importação dos bens referidos nos arts. 8º e 9º. acquire and import the goods referred to in
arts. 8 and 9.
Art. 20 A pessoa jurídica que tiver a habilitação
ou coabilitação cancelada na forma do inciso II
do caput do art. 18 ficará sujeita:
Art. 20 The legal entity which qualification or
co-qualification is cancelled pursuant to item II
of the caput of art. 18 shall be subject to:
I - à obrigação e às penalidades de que trata o
art. 21; e
I - the obligations and penalties set forth by
art. 21; and
II - às sanções previstas no art. 76 da Lei
nº 10.833, de 2003.
II - the sanctions set forth in art. 76 of Law
No 10,833, as of 2003.
CAPÍTULO II
DO DESCUMPRIMENTO DAS
CONDIÇÕES DO REPORTO
CHAPTER II
ON THE NON-COMPLIANCE WITH THE
CONDITIONS OF REPORTO
Art. 21 Na hipótese de utilização dos bens
adquiridos no mercado interno ou importados
com os benefícios do REPORTO em finalidades
diversas daquelas estabelecidas no caput e no
§ 1º do art. 5º e no art. 9º, a pessoa jurídica
habilitada ou coabilitada fica:
Art. 21 In case of use of the goods acquired in
the domestic market or imported with the
benefits of REPORTO to aims other than those
established in the caput and in § 1 of art. 5 and
in art. 9, the qualified or co-qualified legal
entity shall be:
I - sujeita à aplicação da multa de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor de aquisição
do bem no mercado interno ou do valor
aduaneiro do bem importado; e
I - subject to a penalty corresponding to fifty
percent (50%) of the purchase value of the good
in the domestic market or the customs value of
the imported good; and
II - obrigada ao recolhimento dos tributos
suspensos, bem como dos devidos acréscimos
legais, sem prejuízo de outras penalidades
cabíveis, calculados a partir da data de
aquisição ou de registro da Declaração de
Importação (DI), na condição de:
II – obliged to pay the suspended taxes, and
also the due legal accruals, without prejudice to
other applicable penalties, calculated as from
the date of acquisition or of the registry of the
Import License (DI), in the capacity of:
a) contribuinte, em relação à Contribuição
para o PIS/PASEP-Importação e à
COFINS-Importação, ao IPI vinculado à
importação e ao II; ou
a) taxpayer, in relation to the
Contribution for PIS/PASEP-Import and
to the COFINS-Import, to the IPI on to
importation and to the II; or
b) responsável, em relação à Contribuição
para o PIS/PASEP, à COFINS e ao IPI.
b) tax responsible party, in relation to the
Contribution for PIS/PASEP, to the
COFINS and to the IPI.
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§ 1º A pessoa jurídica habilitada fica ainda
sujeita à aplicação da multa de que trata o
inciso I do caput, na hipótese de:
§ 1 The qualified legal entity shall also be
subject to the penalty set forth in item I of the
caput, in case of:
I - não incorporação do bem ao ativo
imobilizado prevista no caput do art. 5º; ou
I - failure to record the good as fixed asset as
provided for by the caput of art. 5; or
II - ausência da identificação citada no § 3º do
art. 5º.
II - lack of the identification mentioned in § 3 of
art. 5.
§ 2º O pagamento dos acréscimos legais e das
penalidades de que trata este artigo não gera,
para a pessoa jurídica beneficiária do
REPORTO, direito ao desconto de créditos
apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637,
de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e
do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril
de 2004.
§ 2 The payment of the legal accruals and of the
penalties set forth in this article does not vest
the beneficiary of REPORTO with the right to
deduct tax credits according to art. 3 of Law
No 10,833, as of 2003, and art. 15 of Law
No 10,865, as of 30 April 2004.
CAPÍTULO III
DA TRANSFERÊNCIA DOS BENS
CHAPTER III
ON THE TRANSFER OF THE GOODS
Art. 22 A transferência, a qualquer título, de
propriedade dos bens adquiridos no mercado
interno ou importados ao amparo do
REPORTO, dentro do prazo fixado nos arts. 3º
e 4º, deverá ser precedida de autorização da
RFB e do recolhimento dos tributos com
pagamento suspenso, acrescidos de juros e de
multa de mora estabelecidos na legislação
aplicável.
Art. 22 The transfer, on any account, of
ownership of the goods acquired in the
domestic market or imported under REPORTO,
within the deadline fixed in arts. 3 and 4, shall
depend on authorisation of the RFB and the
payment of the taxes which payment has been
suspended, plus interests and delay penalty, as
set forth in the applicable law.
Parágrafo único. A transferência a que se refere
o caput, para outro beneficiário do REPORTO,
será efetivada com dispensa da cobrança dos
tributos com pagamento suspenso desde que o
adquirente:
Sole paragraph. The transfer referred to in the
caput, to another beneficiary of REPORTO,
shall be concluded without the collection of the
taxes which payment has been suspended
provided that the acquirer:
I - formalize novo termo de responsabilidade
em relação ao crédito tributário com pagamento
suspenso a que se refere o § 2º do art. 2º; e
I - formalises a new term of responsibility in
relation to the suspended taxes, pursuant to § 2
of art. 2; and
II - assuma perante a RFB a responsabilidade, II – undertakes before the RFB the
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desde o momento da ocorrência dos respectivos
fatos geradores, pelos tributos com pagamento
suspenso.
responsibility, as from the moment of the
occurrence of the respective tax triggering
events, for the suspended taxes.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CHAPTER IV
ON GENERAL PROVISIONS
Art. 23 No caso de suspensão do IPI, o
estabelecimento industrial ou equiparado que
der saída do produto deve fazer constar na nota
fiscal o número do ato que concedeu a
habilitação ou coabilitação ao REPORTO à
pessoa jurídica adquirente e a expressão “Saída
com suspensão do IPI”, com a especificação do
dispositivo legal correspondente, vedado o
registro do imposto nas referidas notas.
Art. 23 In the case of suspension of the IPI, the
industrial facility or the equivalent that outputs
the good shall record in the relevant tax
document the number of the act that qualified
or co-qualified the legal entity to REPORTO,
and the expression “Output with suspension of
IPI”, with the specification of the corresponding
legal provision, being it prohibited the
registration of the tax in said tax documents.
Art. 24 No caso de suspensão da Contribuição
para o PIS/PASEP e da COFINS, a pessoa
jurídica vendedora deve fazer constar na nota
fiscal o número do ato que concedeu a
habilitação ou coabilitação ao REPORTO à
pessoa jurídica adquirente e a expressão “Venda
de bens efetuada com suspensão da exigência
da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS”, com a especificação do dispositivo
legal correspondente.
Art. 24 In the case of suspension of the
Contribution for PIS/PASEP and of COFINS,
the selling legal entity shall record in the
relevant tax document the number of the act
that qualified or co-qualified the acquiring
entity to REPORTO and the expression “Sale of
goods with suspension of Contribution for
PIS/PASEP and of COFINS”, with the
specification of the corresponding legal
provision.
Art. 25 A aquisição de bens com a suspensão
prevista no art. 2º não gera, para o adquirente
ou importador, direito ao desconto dos créditos
de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637,
de 2002, o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e o
art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Art. 25 The acquisition of goods with the tax
suspension set forth in art. 2 does not vest the
acquirer or the importer with the right to
deducted tax credits pursuant to art. 3 of Law
No 10,637, as of 2002, art. 3 of Law No 10,833,
as of 2003 and art. 15 of Law No 10,865, as
of 30 April 2004.
Art. 26 Será divulgada pela RFB no seu sítio na
Internet, no endereço
http://www.receita.fazenda.gov.br, a relação
das pessoas jurídicas habilitadas e coabilitadas
ao REPORTO, na qual constará a respectiva
data de habilitação ou de coabilitação.
Art. 26 The RFB will release to the public in its
website, at the address
http://www.receita.fazenda.gov.br, the list of
legal entities qualified and co-qualified to
REPORTO, and corresponding date of
qualification or co-qualification.
Art. 27 Ficam convalidados os ADE expedidos Art. 27 The ADEs issued under Law No 11,033,
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ao amparo da Lei nº 11.033, de 2004, na
vigência da Instrução Normativa RFB nº 879,
de 15 de outubro de 2008, desde que não
contrariem o disposto nesta Instrução
Normativa.
as of 2004, while Normative Instruction RFB
No 879, as of 15 October 2008 was in force and
effect, are hereby revalidated, provided they are
not contrary to the provisions of this Normative
Instruction.
Parágrafo único. Compete à DRF ou à DERAT o
exame da conformidade referida no caput.
Sole paragraph. It is incumbent upon the DRF
or of the DERAT the examination of the
conformity set forth in the caput.
Art. 28 Esta Instrução Normativa entra em
vigor na data de sua publicação.
Art 28 This Normative Instruction shall enter
into force and effect on the date of its
publishing.
Art. 29 Fica revogada a Instrução Normativa
RFB nº 879, de 15 de outubro de 2008.
Art 29 The Normative Instruction RFB No 879,
as of 15 October 2008 is hereby revoked.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO