Pea ProfissionalA pessoa jurdica A, fabricante de refrigerantes, recolheu em montante superior ao devido o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nas operaes de venda pessoa jurdica B (distribuidora de bebidas), nos anos de 2013 e 2014. Ao verificar o equvoco, a pessoa jurdica A ajuizou ao, em dezembro de 2014, visando compensao do indbito do IPI, correspondente ao valor pago em excesso, com dbitos do mesmo tributo, anexando, para tanto, autorizao expressa da pessoa jurdica B para que ela (pessoa jurdica A) pleiteasse a repetio. A referida ao foi distribuda 4 Vara Federal da Seo Judiciria do Estado X e foi devidamente contestada pela Unio.

Ao proferir a sentena, o juiz julgou improcedente o pedido, condenado a Autora nos nus da sucumbncia, por entender que:(i) o pedido de compensao deveria ter sido realizado inicialmente por meio da via administrativa;(ii) apenas a pessoa jurdica B, contribuinte de fato do imposto, possui legitimidade para pleitear a repetio de indbito do IPI, uma vez que apenas ela suportou o encargo financeiro do tributo; e(iii) somente possvel a repetio do indbito, sendo incabvel o pedido de compensao.

Diante do exposto, elabore, como advogado(a) da pessoa jurdica A, a medida judicial cabvel contra a deciso publicada ontem, para a defesa dos interesses de sua cliente, abordando as teses e os fundamentos legais que poderiam ser usados em favor do autor, ciente de que inexiste qualquer omisso, contradio e/ou obscuridade na deciso. (Valor: 5,00 pontos)

Obs.: responda justificadamente, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso.Questo 1O Municpio XYZ resolveu instituir, por meio de lei especfica, um tributo que tem como fato gerador a valorizao imobiliria decorrente de obra realizada pelo Estado Alfa em seu territrio, sendo o contribuinte o proprietrio do imvel valorizado e a base de clculo, independentemente da valorizao experimentada por cada imvel, o custo da obra estatal.Sobre a hiptese descrita, responda aos itens a seguir.

A) Qual seria a espcie tributria que o Municpio XYZ pretendeu instituir? Aponte o dispositivo constitucional aplicvel. (Valor: 0,45)B) Na hiptese descrita, o Municpio XYZ competente para instituir tal tributo? (Valor: 0,40)C) A base de clculo do tributo est correta? (Valor: 0,40)

Obs.: responda justificadamente, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso.Questo 2Em 2008, constou na Declarao de Dbitos e Crditos Tributrios Federais (DCTF) da pessoa jurdica AB&C Participaes Ltda. que era devido, a ttulo de Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). No entanto, a AB&C Participaes Ltda. no efetuou o recolhimento antes do vencimento do tributo.Em 2009, antes do incio de qualquer fiscalizao por parte da Fazenda Nacional, a AB&C Participaes Ltda. efetuou o recolhimento daquele montante da COFINS informado no ano anterior na DCTF, sem, no entanto, o acrscimo da multa de mora, em razo da ocorrncia da denncia espontnea. Por no concordar com a AB&C Participaes Ltda., a Fazenda Nacional lavrou auto de infrao cobrando o valor integral do tributo (deduzido do montante j recolhido), sendo a AB&C Participaes Ltda. intimada para pagar ou apresentar defesa.

Sobre o caso, responda aos itens a seguir.A) Est correto o entendimento da pessoa jurdica AB&C Participaes Ltda. sobre a ocorrncia da denncia espontnea? (Valor: 0,65)B) Caso a pessoa jurdica proponha ao anulatria buscando desconstituir o auto de infrao, poder apresentar, simultaneamente, defesa no processo administrativo? (Valor: 0,60)

Responda justificadamente, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso.Questo 3O deputado federal Y apresentou dois projetos de lei ordinria federal. O primeiro pretende alterar o Cdigo Tributrio Nacional no que se refere aos artigos que tratam de responsabilidade tributria (obrigao tributria) e o segundo pretende instituir uma taxa de licenciamento de importao, cuja base de clculo o valor aduaneiro do produto importado.

A) Analise a constitucionalidade do primeiro projeto de lei apresentado pelo deputado. (Valor: 0,60)B) A taxa a ser instituda constitucional? (Valor: 0,65)

Obs.: responda justificadamente, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso.Questo 4O Municpio "M" notificou a pessoa jurdica "Z", fabricante de peas automotivas, para que efetuasse o pagamento do Imposto sobre a Transmisso inter vivos de Bens Imveis (ITBI), incidente sobre a transmisso de bens decorrentes de processo de incorporao de outra pessoa jurdica. Inconformada com a cobrana, a pessoa jurdica "Z" decide apresentar impugnao. Verificando a inexistncia de outros dbitos, aps a regular apresentao da impugnao, a pessoa jurdica "Z" requer a emisso da certido de regularidade fiscal (no caso, Certido Positiva de Dbito com efeito de Negativa), que lhe negada, sob o argumento de que, para a sua emisso, seria necessrio o depsito do montante integral do crdito cobrado.

Diante desta situao, responda aos itens a seguir.A) Est correto o lanamento do imposto pelo Municpio "M"? (Valor: 0,60)B) A pessoa jurdica "Z" tem direito certido de regularidade fiscal? (Valor: 0,65)

Obs.: as respostas devem ser juridicamente justificadas.