promotor rj 2011

5/11/2018 promotor rj 2011 - slidepdf.com

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http://slidepdf.com/reader/full/promotor-rj-2011 2/242 - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Gabarito - A Classe Inicial da Carreira do Ministério Público

DIREITO PENAL

1. EmconformidadecomaTeoriaGeraldoCrime,écorretoarmarque:

A) oexcessoculposonas causasdejusticaçãoderivadeerrodoagente quanto aos seus limites ou quanto às circunstânciasobjetivasdofatoconcreto;

B) havendodesistênciavoluntáriaouarrependimentoecazoagente

nãorespondepelocrimeconsumado,massimpormeratentativa;C) segundoaconcepçãonormativahácrimesemresultado;

D) havendocrimeimpossível,nãosepuneatentativa,masoagenteresponderápelosatosjápraticados;

E) o erro de tipo essencial, desdequeinescusável, excluidolo eculpa.

2. TícioeMévio,mediante graveameaça,exercidacomarmadefogo,buscavamsubtrairumrelógiodeVespúcio,que,entretanto,os repeliu a socos e pontapés assim que o “assalto” foi anunciado.Diantedessareação,Tício,comintençãodematare,comisso,garantiraexecuçãodoroubo,fazumdisparodearmadefogocontraVespúcio,atingindo,noentanto,seucomparsaMévio,quevemasofrerlesõescorporaisgraves.

Surpresocomodesenrolardoepisódio,TícioacabadominadoporVespúcio,nãologrando,assim,consumarasubtraçãopretendida.

Considerando-se que Mévio, apesar dos graves ferimentos,veio a sobreviver e, em consonância com posicionamento jurisprudencialdominante,pode-seconcluirdoepisódioque:

A) TícioeMévioresponderãoemconcursodepessoasportentativaderouboqualicadopeloadventodelesãocorporalgrave;

B) TícioresponderáportentativadelatrocínioeMéviodeveráserresponsabilizado por crime de roubo tentado, majorado peloempregodearmaeconcursodepessoas;

C) TícioeMévioresponderãoemconcursodepessoasportentativadelatrocínio;

D) Tícioresponderáportentativaderouboqualicadopeloadventode lesão corporal grave e Mévio responderá por tentativa deroubomajoradopeloconcursodeagenteseempregodearma;

E) TícioeMévioresponderãoportentativadehomicídioqualicado pelaconexãoteleológicaemcúmulomaterialcomtentativaderoubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma.

3. Astrêsprincipaisteoriassobreodolosãoasseguintes:

A) Eventualidade,AssentimentoeVontade;

B) Assentimento,RepresentaçãoeAtividade;

C) Eventualidade,VontadeeRepresentação;

D) Representação,AssentimentoeVontade;

E) Eventualidade,AtividadeeRepresentação.

4. Sobreculpaemsentidoestrito,éINCORRETOarmarque:

A) a responsabilização por crime culposo se fundamenta nainobservânciadodeverdeasseguramentodetráfego;

B) ograudaculpainuinaquanticaçãodapenaemabstrato;

C) a quase totalidade dos crimes culposos é composta de delitosmateriaisedetipopenalaberto,masháexceções;

D) aculpaconscientesecaracterizapelanãotolerânciadoresultado;

E) nos termos daconcepçãonalista, a culpaconguraelementonormativodotipo.

5. Écorretoarmarqueacoaçãoirresistível:

A) écircunstânciaatenuanteemrelaçãoaocoagidoecircunstânciaagravanteparaocoator;

B) écausaexcludentedaantijuridicidadeemrelaçãoaocoagido;

C) exclui o próprio fato típicoem relação aocoagido,desdequefísica;

D) sendo moral, responde pelo fato apenas o coator, a título de

autoriaimediata;E) quandopraticadamediantevisabsolutaexcluiaculpabilidadedo

coagidoporinexigibilidadedecondutadiversa.

6. JoãoinduziuJosé,portadordeoligofreniaporidiotia,acometersuicídio.Diantedesseinduzimento,Joséseatiroudeumprédioemilagrosamentesofreuapenaslesõescorporaislevesemrazãodaqueda.Joãoresponderápelapráticadocrimede:

A) induzimentoaosuicídionamodalidadeconsumada;

B) lesõescorporaisleves;

C) induzimentoaosuicídionamodalidadetentada;

D) homicídiotentado;

E) induzimentoaosuicídiotentado,naformaqualicada.

7. Tício,desejandolesionarMévio,contraeledesfereviolentosoconorosto.Socorridoporterceiros,Mévioétransportadoàspressasaohospital,ondevemafalecernomesmodia,emrazãodeuma paradacardíacasofridaduranteacirurgiadereparaçãodafraturaósseacausadanaface.Tícioresponderápor:

A) lesãocorporalseguidademorte;

B) homicídiodolosoconsumado;

C) homicídioculposo;

D) homicídiotentado;

E) lesãocorporalgrave.

8. Levandoemcontaasregraspertinentesà aplicaçãoeexecuçãodaspenas,éINCORRETOarmarque:

A) noconcursoformalperfeitodecrimeséobservadoosistemadeexasperaçãodapena;

B) ocondenadoqueforpunidoporfaltagraveperderátodootempoaté então remido, começando nova contagem do período deremiçãoapartirdadatadainfraçãodisciplinar;

C) as causas deaumento de pena podem elevar a pena além domáximoabstratamentecominadoaocrime;

D) a superveniência de condenação denitiva por outro crimedurante o cumprimentode pena restritiva dedireitospode sercausadesuaconversão;

E) a pena unicada para atender ao limite de trinta anos decumprimento, determinado pelo art. 75 doCódigoPenal, nãoé considerada para a concessão de outros benefícios, como olivramentocondicionalouregimemaisfavoráveldeexecução.


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Gabarito - A

Classe Inicial da Carreira do Ministério Público

9. Em relação às regras pertinentes à aplicação e execução das penas,éINCORRETOarmarque:

A) a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicasé modalidade de pena restritiva de direitos aplicável apenasàs condenações superiores a seis meses de pena privativa deliberdade;

B) napenademultadeveojuizinicialmentexarovalordecadadia-multacombasenagravidadedocrime,paradepoisestabelecera

quantidadededias-multa,levandoemconsideraçãoacondiçãoeconômicadoacusado;

C) ressalvada a reincidência, as agravantes genéricas somente seaplicamaoscrimesdolosos;

D) adetraçãoéofenômenoquepermiteoabatimentodeumdiade penaporcadatrêsdiasdetrabalhoouestudo;

E) aocondenado a pena de detençãoé possível regressão para oregime fechado.

10. NalistanegradocrimeorganizadodoRiodeJaneiro,esperava-sequeCaiofosseassassinadoaqualquermomento.Poressarazão,recolhia-se cedo diariamente.

Felisbela, sua esposa, sofria intensamente com a possibilidadedeCaiosermortopeloscriminosos.Tantoquecouapavoradaaodistinguir,naquelanoitede02deagostode2011,umvultoquecrescia,passorme,emdireçãoàsuacasa.Nemreetiuatemerosamulher, desesperadamente convencida de que aquelehomem, chapéu sobre os olhos, uma capa preta, enorme, acobrir-lheocorpoeacarabina44nasmãos,seriaoalgozdeseuconsorte.Correuaoseuencontro,edisse-lhe:“Meumarido,não!Deixe-oempaz!Prometaquenãoomatará!Façademimoquequiser!”–Diziaistoagarrando-seaohomem,numabraçoconvulso,abandonando-seaele,quealimesmocomelepraticouo coito anal, sem ritos, sem cerimônia.

Após referido ato libidinoso, o estranho arranjou-se, tou

Felisbela bem nos olhos e, com acanhados agradecimentos,deixou-lheacarabina,entãodesmuniciada,queCaiolhehaviaemprestadoparacaçar.

Ocrime(sehouve)praticadopelohomemdacapapretaemfacedeFelisbela foi:

A) estupro de vulnerável por impossibilidade de resistência davítima;

B) violaçãosexualmediantefraude;

C) estupro;

D) atentadoviolentoaopudormediantefraude;

E) nenhum, diante da atipicidade do fato.

11. De acordo com a jurisprudência atualmente dominante nosTribunaisSuperiores,écorretoarmarque:

A) aaçãopenalnoscrimesdelesãocorporaldolosasimples,quando praticadano âmbito de violênciadoméstica (Lei11.340/06), é públicaincondicionada;

B) atipicaçãodoscrimescontraaordemtributáriaprevistosnoart.1ºIaIVdaLei8137/90independedolançamentodenitivodotributo;

C) a reincidência interrompe o curso da prescrição da pretensão punitiva;

D) os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidosantesdavigênciadaLein.11.464/07sujeitam-seaodispostonoart.112daLeideExecuçãoPenalparaaprogressãoderegime;

E) a faltagrave(art. 50da Lei deExecuçãoPenal)interrompe o prazoparaobtençãodolivramentocondicional.

12. Emmatériadeculpabilidade,éINCORRETOarmarque:

A) são elementos da culpabilidade a exigibilidade de condutadiversa,apotencialconsciênciadailicitudeeaimputabilidade;

B) foiadotado,quantoà imputabilidade,ocritériobiológicocomoregraeobiopsicológicocomoexceção;

C) aoinimputávelporembriaguezcompleta,provenientedofortuitoouforçamaior,nãoéaplicadamedidadesegurança;

D) as excludentes da culpabilidade são chamadas de dirimentes,sendo certo que cada uma delas exclui determinado elementodaquela;

E) oerrodeproibição,aindaqueinvencível,nãoexcluiodolo,massimapotencialconsciênciadailicitude.

13. Com relação à extinção da punibilidade no Direito PenalBrasileiro,écorretoarmarque:

A) omaiorprazodeprescriçãodapretensãopunitivaéde20(vinte)anos;

B) aextinçãodapunibilidadedecrimequeépressuposto,elementoconstitutivooucircunstânciaagravantedeoutroseestendeaeste;

C) nocrimedepeculatoculposoareparaçãododano,seprecedenteà sentença condenatória irrecorrível enseja a extinção da punibilidade;

D) operdãotácitoconcedidoaumdosquereladosnãosecomunicaaosdemais;

E) aconcessãodeanistiacompeteàUnião,atravésdeleiordinária,eextinguetodososefeitosdasentençapenalcondenatória,sejá

prolatada.

14.Helen, escriturária da sociedade empresária Ipilinha S/A., aoelaborar a folha de pagamento dos funcionários, atribuiu, porequívoco, a Sérgio, chefe do departamento pessoal, o saláriolíquido deR$6.000,00(seis mil reais), quandoa importânciacorretaseriadeR$2.000,00(doismilreais).Percebendooerroqueemmuitoofavorecia,Sérgioencaminhouaaludidafolhade pagamento,apósaprová-la,aoBancoChingChingS/A.,agênciaCastelo.No dia seguinte, já efetuado o crédito em sua contacorrente,SérgiosacoudoBancoaquantiadeR$6.000,00(seismilreais)emespécie.Diantedasituaçãohipotéticaapresentada,écorretoarmarque:

A) Helen cometeu apropriação indébita culposa e Sérgiopraticouapropriaçãoindébitadecoisahavidaporerro;

B) SérgiopraticouestelionatoeHelencometeuapropriaçãoindébitaculposa;

C) SérgiopraticoufurtoqualicadopelafraudeeHelennãocometeucrime(fatoatípico);

D) Helen não cometeu crime (fato atípico) e Sérgio cometeuapropriaçãoindébitadecoisahavidaporerro;

E) Sérgio cometeu estelionato e Helen não cometeu crime (fatoatípico).

15. Admitetentativaaseguintecategoriadeinfraçãopenal:

A) crimesomissivospuros;

B) contravençõespenais;

C) crimesomissivosimpróprios;D) crimesunissubsistentes;

E) crimes de atentado.




DIREITO PROCESSUAL PENAL

16. Sob o prisma daTeoriaGeral doProcessoPenal, por muitosautores reconhecida como doutrina jurídica autônoma, seriacaracterísticamaismarcantedo ProcessoPenal,diferentementedoProcessoCivil,centrar-seprincipalmentenoconceitojurídico:

A) deação;

B) dejurisdição;

C) depretensão;

D) delide;

E) deretribuição.

17. Na reforma pontual do Código de Processo Penal Brasileiro,recentemente realizada, segundo a Lei e sua interpretaçãodoutrinária,foiadotadoumsistema:

A) deintegraçãoentreasfunçõesdeacusarejulgar;

B) deseparaçãoentreasfunçõesdeacusarejulgar;

C) adversarial,queprestigiaodebatedaspartes;

D) decompletaequidistânciadojuiznoprocesso;

E) quepossibilitaaojuizagirdeofícionoprocedimento.

18. TendooBrasil raticadooPactodeSão JosédaCostaRica,adeterminaçãodeumanecessáriaduraçãorazoáveldoprocesso,estabelecidaporessaConvenção,foiincorporadaàConstituiçãoFederal.Sobreotema,écorretoarmarque:

A) arecentereformapontualprocessualpenalpreviuessaduraçãonoCódigodeProcessoPenal,estipulandoprazosesanções;

B) ajurisprudênciabrasileirajádeterminouosprazosesançõesparaodescumprimentodessanormaconstitucional;

C) aprópriaConstituiçãoestipulousanções,inclusiveaindenização;

D) anormaaindanãofoiregulamentada,dependendodeestipulaçãodeprazosesanções;

E) em caso de processo com duração não razoável, pode o juizextinguir o processo.

19. Nosistemaprocessual penalbrasileiro,a investigaçãopenal é presidida,emregra,porumdelegadodepolícia.Emsetratandodeinquéritopolicial,nessaformadeinvestigação,teremos:

A) impossibilidadede seiniciarumaainvestigaçãocomdenúnciaanônima, mesmo sendo colhidos elementos posteriores pela

autoridadeantesdainstauração;B) coleta de provas que podem levar à condenação, caso sejam

contundentes,edemonstremaverdadereal;

C) sigilo e incomunicabilidade do investigado, caso tal se façanecessárioparaosnsdainvestigação;

D) poder do Delegado de colher subsídios referentes a inquéritoarquivado, caso tenha novas informações, desde que comautorizaçãodoProcurador-GeraldeJustiça;

E) direitodeinformaçãoeciênciaàdefesadoindiciadoatravésdeacessoàsdiligências,apóscolhidasejuntadasaosautos.

20. Comareformaprocessualpenalde2008,foraminseridasváriasnovidades no arcabouço da lei processual penal, nas fases derecebimentoeabsolviçãosumária.Dentreelas,encontra-se:

A) a desnecessidade dedemonstração nadenúncia oferecida peloMembro doMinistérioPúblico da existênciadospressupostos processuais;

B) aadoçãodatesedoutrináriadequeajustacausaseriaaquartacondiçãoparaoexercíciodaaçãopenal;

C) onãoacatamentodainicialsefaltarcondiçãodeprocedibilidade parainíciodaaçãopenalpúblicacondicionada;

D) aimpossibilidadedeabsolviçãosumárianojúri,casosejaoréuinimputávelpordoençamentalcomprovada;

E) a previsãoexpressa dese propor outra ação caso se corrija odefeito da ilegitimidade de parte ad causam.

21. No que se refere ao poder-dever do Ministério Público de promoverescalizaraaçãopenaleàsuaatuaçãoanterioraessafase,écorretoarmarque:

A) agarantiadaindependênciafuncionaldopromotor,apesardenão

estarelencadanaConstituição,éprevistanaleieemregulamentosdaInstituição;

B) naação pública condicionada,não estãopresentes osmesmos princípiosreitoresdaaçãopúblicaincondicionada;

C) oprincípiodaindivisibilidadedaaçãopenaléexclusivodaação penalprivadaedeveserscalizadopeloMinistérioPúblico;

D) na requisição do Ministro da Justiça para ns de promover aaçãopenalpúblicacondicionada,opromotorpoderáofereceradenúnciamesmoapósoprazodecadencialde6meses;

E) comareformaprocessualpenalpontualrecentementeintroduzidano Código, inexiste qualquer tipo de aditamento provocado previstoemartigodoCPP.

22. José, prefeito na cidade de Campos, no Estado do Rio de Janeiro,cometeuumcrimefederaledeverá,portanto,serjulgadono:

A) TribunaldeJustiçadoRiodeJaneiro,emvistadesuaprerrogativadefunção;

B) JuízoFederaldaComarcadeCampos,emvistadanaturezadocrimepraticado;

C) SuperiorTribunalde Justiça,em vistade reconhecido dissídio jurisprudencial;

D) SupremoTribunalFederal, considerandoserestaumaevidentequestãofederal;

E) TribunalRegionalFederalda2aRegião,competenteparaRJeES.



Gabarito - A


23. PedrocometeuemNiteróiumcrimefederalderouboemconexãocom uma contravenção penal. Considerando as regras sobreconexão doCódigo Processual Penal e o fato de inexistir naáreafederalcompetênciaparajulgarcontravenção,poisnãohá previsãolegaldecontravençãofederal,eaindaanovatendência jurisprudencialdosTribunaisRegionaisFederais,écorretodizerqueacompetênciaparajulgamentoé:

A) doJuízoFederalComumdaáreaemquesedeuocometimentodasinfrações;

B) docrime,noJuízoFederalComum;dacontravenção,noJuizadoEspecialFederal;

C) do Juízo Federal Comum, mas com aplicação de medidasdespenalizadorasparaacontravenção;

D) docrime,noJuízoFederalComum;dacontravenção,noJuizadoEspecialEstadualdeNiterói;

E) daJustiçaComumEstadualparaambasasinfrações,mascomaplicaçãodemedidasdespenalizadoras.

24. Entreasdefesasindiretasnoprocessopenal,alémdemúltiplasvariabilidades de mecanismos a serem utilizados pela defesa

técnica, o defensorpode ainda recorrer às chamadas questões prejudiciais, sendo certo que:

A) asquestões circunstanciaisacidentaisqueadvêmda prática deumtipopenal,comooagravamentodapenanoscasosdeestadodepessoaequesejamobjetodeprocessocível,nãoautorizamasuspensãodoprocessocriminal;

B) aquestão prejudicialcívelquemodiqueo título ouo nomen

jurisdocrimenãoautorizaasuspensãodoprocesso;

C) napresençadequestãoprejudicialhomogêneaobrigatória,ojuizcriminaldeveaguardaradecisãodojuizcivilparaproferirsuadecisãonal;

D) seo juiz nãoacatar a questão prejudicial obrigatória arguida,mesmo sendo esta séria e fundada, o prejudicado pode ingressar comrecursoemsentidoestrito;

E) aquestãoprejudicialobrigatórianadatemavercomacompetênciadojuiz,sendomeraquestãoincidentequevisaàverdadepossívelno processo penal.

25. Acoisajulgadano processopenalsedáparaseevitaro bis in

idem,poisnãopodehaverdoisjulgamentossobreomesmocaso, jáqueninguémpodeserprocessadoduasvezespelomesmofato.Sobreotema,écorretoarmarque:

A) havendo duas demandas criminais, uma já decidida, comidentidade de pedido, partes e causa de pedir, estamos diante deuma coisa julgada, sendo certo que o pedido pode ser de qualquer natureza;

B) havendo coisa julgada, a parte interessada deve entrar com aexceçãoprópria;casocontrário,sedaráapreclusão,nãohavendomaispossibilidadedequestionamento;

C) além do fato principal, pode ser objeto da exceção de coisa julgadaafundamentaçãodasentençaefatosprejudiciais,desdequecorrespondentesàimputação,considerando-seo favor rei;

D) caso haja o julgamento de duas ações idênticas, o segundo julgamento é nulo, mas a parte do primeiro julgamento nãoatingidopelacoisajulgadapermanecegerandoefeitos;

E) oprocessamentodaexceçãodecoisajulgadatemumadisciplina própriaeespecíca,e,seojuizacolheaexceção,caberecursoemsentido estrito.

26. Deacordocomalei,ninguémpoderáserpresoapartirdoquintodiaantesdaseleiçõeseaté48horasapósaseleições.Emvistadessaregra,écorretodizerque:

A) oagentenãopodeserpresoemagrantedelito,preventivamenteouporprisãotemporária;

B) aordemdeprisãocontraoagenteexpedidaanteriormenteaesse períodopoderáserexecutada;

C) o juiz, estando presente motivo que demonstre o periculum

libertatis,poderádecretaraprisão;

D) o agente com prisãopreventiva decretada em razão de crimehediondopoderáserpreso;

E) o estrangeiro com prisão preventiva decretada, se estiverembarcandoparaoexterior,nãopoderáserpreso.

27. Apósareformapontualoperadanoprocessopenalbrasileiro,o procedimentodo júrisofreugrandestransformações.Quantoaonovoprocedimento,pode-searmarque:

A) estáprevistonaleidentrodosprocedimentoscomuns;

B) estáprevistonaleidentrodosprocedimentosespeciais;

C) cou,nalei,foradaprevisãoclássicadosprocedimentos;

D) podemserinseridasagravanteseatenuantesnapronúncia;

E) aodecidirpelaabsolviçãosumária,ojuizdeverecorrerdeofício.

28. Pedro,queestavaindiciadoporcrimederoubo,tevesuaprisãodecretadapelojuizdacomarcadeMiracema-RJem08deagostode 2011, uma segunda-feira, sendo preso provisoriamente nomesmodia,enquantoaindaestavasendoinvestigado.Terminadooinquérito,odelegado,noúltimodiadoprazodeterminadoemlei,fezlogocedoaremessaajuízo.Ojuiz,nomesmodiaemquerecebeuosautos,tendo-seemcontaqueeraumdiaútil,deuvistapessoalaopromotor.Considerando-seoprazolegalqueo promotortemparaofereceradenúnciaequeesseprazovenceriaemumdia útil,o trâmite do inquérito, o prazoutilizadopelodelegado,orecebimentoeavistadoinquéritopelopromotoreadenúnciacontraPedro,somando-setodosessesatoseprazos,desdeaprisão,teriaqueseroferecidaem:

A) 15dias;

B) 10dias;

C) 12dias;

D) 14dias;

E) 07 dias.

29. Em relação aos recursos excepcionais ou extraordinários, écorretodizerque:

A) caberecursoespecialdadecisãodoTribunaldeJustiçaque,emgrau de recurso, denega o Habeas Corpus;

B) podeserinterpostoorecursoespecialquandoadecisãocriminalfor injusta para o réu, em face do favor rei;

C) interpostaapelação,havendodecisãonaldaCâmarapormaioriaqueafronteaConstituição,cabeRecursoExtraordinário;

D) oprequestionamentosedaráseoMinistérioPúblicoacentuaraquestãofederalcriminaldesdeasalegaçõesnaiseoacordãonãoapreciartalquestão;

E) atécnicadosobrestamentoderecursoextraordináriocomidênticacontrovérsiacomoutrorecursotambémseaplicaaoespecial.




DIREITO ELEITORAL

31. No que tange à atuação do Ministério Público em matériaeleitoral,analiseasseguintesarmativas:

I. As funções ministeriais serão exercidas emprimeiro grau porProcuradoresdaRepública,salvoperanteasZonasEleitoraisquenãocontemcomsededoMinistérioPúblicoFederal,hipóteseemqueociarámembrodoMinistérioPúblicoEstadual.

II. O órgão do Ministério Público que não apresentar, no prazolegal,denúnciaoudeixardepromoveraexecuçãodesentençacondenatória,praticaemtesefatocriminalmentetípico.

III. Na condição de instituição permanente, essencial à função jurisdicionaldoEstadoeincumbidadadefesadaordemjurídica,do regime democrático e dos interesses sociais e individuaisindisponíveis, incumbe ao Ministério Público Eleitoral a proposituradasaçõesemedidasjudiciaisprevistasparaassegurarorespeitoaoordenamentoeleitoral,àexceçãodaimpugnaçãoaos pedidosderegistrodecandidatura,cujalegitimaçãorecaiapenassobreoscandidatos,partidospolíticosecoligações.

IV. OMinistérioPúblicodetémlegitimidadepararequereràJustiça

Eleitoraladecretaçãodaperdadecargoeletivoemdecorrênciade desliação partidária sem justa causa, quando o partido políticointeressadonãoformularopedidodentrodoprazoxadonoordenamentovigente.

V. A inobservância daatuação prioritáriado órgãodoMinistérioPúblicoemfeitoseleitoraisdentrodoperíododenidoemlei,ressalvadasasexceçõesexpressamenteprevistas,constituicrimede responsabilidade e será objeto de anotação funcional paraefeitodepromoçãonacarreira.

Estãocorretassomenteasarmativas:

A) I,IIeIV;

B) I,IIIeIV;

C) I,IIIeV;

D) II,IIIeV;

E) II,IVeV.

30. Emrelaçãoaosvíciosprocessuaisnoprocessopenal,é corretoarmarque:

A) a nulidade absoluta poderá ser decretada de ofício pelo juizmesmosendooprocessopenal;

B) anulidaderelativanãopoderáserreconhecidadeofíciopelojuiznocursodoprocessopenal;

C) as nulidades relativas alegadas no momento próprio da lei precisamdedemonstraçãodeprejuízo;

D) haveránulidadeseojuiznãonomearumcuradoraoréumenordevinteeumanosnoprocessopenal;

E) ojuizpenal,emsetratandodenulidadeabsoluta,podedeixardereconhecê-la,seausenteoprejuízo.



Gabarito - A


34. Em eleições para o cargo eletivo de Prefeito Municipal, ocandidato de oposição, durante a propagandaeleitoral gratuitanatelevisão,fazcríticasveementesàadministraçãodoPrefeitoatual,armandoqueestepriorizouaurbanizaçãodacidadeeaconstruçãodepraças,emvezdeaplicaraverbanamelhoriadosserviçosdesaúdeeeducação.OPrefeito,tambémcandidatoaocargoeletivo,ingressaemjuízocompedidodereconhecimentodedireitoderesposta.OPromotorEleitoraldeve:

A) opinarpelaconcessãododireitoderespostaatravésdosmesmos

meiosutilizadosparaapropaganda,umavezquehouveofensaàhonradoatualPrefeito;

B) opinarpelanãoconcessãododireitoderesposta,masoferecerdenúncia pela prática de crime eleitoral pelo candidato que perpetrouasofensas;

C) devolver os autos sem manifestação, diante da ausência deatribuiçãoparaofeito,portratar-sedecontendapessoalentreoscandidatos,aserdirimidanojuízocível;

D) opinar pela concessão do direito de resposta e pela aplicaçãodaexceçãodaverdade,ajuizandoaçãodeinvestigaçãojudicialeleitoralemfacedoPrefeitocasosecomprovequeestedesviouasverbasdestinadasàsaúdeeàeducação;

E) opinarpelanãoconcessãododireitoderesposta,eisqueameracríticaaodesempenhodoadministradorporseusequívocosnãocaracterizaofensaàhonra,masatitudeaceitáveldosopositores políticosnumregimedemocrático.

35. Noquetangeao processopenaleleitoral,analiseasarmativasabaixo:

I. As funções de polícia judiciária eleitoral serão exercidas precipuamentepelaPolíciaFederal,sendoadmitida,contudo,aatuaçãocomplementardaPolíciaCivilnashipótesesemqueamedidasemostrarnecessária.

II. RessalvadasasexceçõesexpressamenteprevistasnaConstituiçãoFederal,competeàJustiçaEleitoraloprocessoejulgamentodoscrimeseleitorais,bemcomodosatosinfracionaisanálogosaosreferidos delitos.

III. O processo e o julgamento dos crimes eleitorais atribuídos aJuízesEleitorais,PromotoresEleitoraisePrefeitoscompetemaoTribunalRegionalEleitoralrespectivo.

IV. AaçãopenalnahipótesedoscrimesprevistosnoCódigoEleitoralserásemprepúblicaincondicionada,cabendorecursoemsentidoestrito,noprazode05(cinco)dias,dasdecisõesdeprimeirograuquerejeitaremadenúnciaapresentadapeloMinistérioPúblicoEleitoral.

V. Dianteda aplicação subsidiáriadas disposiçõesdoCódigodeProcessoPenalaosprocessoscriminaiseleitorais,caberáapelaçãoaoTribunalRegionalEleitoraldasdecisõesnaisdecondenaçãoouabsolviçãoprolatadasnoJuízodeprimeirograu,quedeveráserinterpostaportermooupetição,noprazode05(cinco)dias,abrindo-seapósorecebimentodorecursooprazode08(dias) paraapresentaçãodasrespectivasrazõesrecursais.


A) I,IIeIII;

B) I,IIeIV;

C) I,IIIeIV;

D) II,IVeV;E) III,IVeV.

32. No tocante às condições de elegibilidade e às causas deinelegibilidade,analiseasseguintesproposições:

I. Enquanto as condições de elegibilidade podem estar previstasna Constituição Federal e em leis ordinárias, as causas deinelegibilidade devem estar contempladas na ConstituiçãoFederal e em leis complementares.

II. Nos termosdaConstituiçãoFederal,sãosempreinelegíveisosinalistáveiseosanalfabetos.

III. Oalistamentoeleitoralépressupostoparaoexercíciododireitodevotar,nãosendoexigido,contudo,paraqueocidadãopossaseeleger,bastandoparaestaúltimahipótesesuaprévialiação partidária.

IV. Nostermosdalegislaçãovigente,sãoinelegíveisparaqualquercargo aqueles que forem condenados por crimes eleitorais para osquaisaleicominepenaprivativadeliberdade,desdeacondenaçãoatéotranscursodoprazode08(oito)anosapósocumprimentoda pena, impondo-se, todavia, prévio trânsito em julgado dacondenação criminal para conguração da inexigibilidade, emrespeitoaoprincípioconstitucionaldoestadodeinocência.

V. Constituicrimeeleitoralaarguiçãode inelegibilidadededuzidadeformatemeráriaoudemanifestamá-fé.

Estãocorretassomenteasproposições:

A) I,IIeIII;

B) I,IIeV;

C) II,IIIeIV;

D) II,IVeV;

E) III,IVeV.

33. Comrelaçãoàsações,aosrecursoseaoutrasmedidasjudiciaiseleitorais,analiseasseguintesarmações:

I. Aaçãode impugnaçãode pedidoderegistrodecandidaturase

fundamenta na ausência de condições de elegibilidade comrelaçãoàquelequepretendeoregistro,ounapresençadecausasqueotorneminelegível.

II. Apráticadeatosqueconguremabusodepodereconômicoem benefíciodecandidatopodeensejaroajuizamentodeinvestigação judicialeleitoral,bemcomodeaçãodeimpugnaçãodemandatoeletivo,cadaqualemseumomentooportuno.

III. As causas de inelegibilidade não suscitadas em sede de açãodeimpugnaçãodepedidoderegistrodecandidaturasujeitam-se, como regra, à preclusão, ressalvadas aquelas que versemsobre matéria de ordem constitucional, as quais ainda podemser suscitadas, juntamente com as causas de inelegibilidade

supervenientes,emsedederecursocontraadiplomação.IV. Asaçõesdeimpugnaçãodepedidoderegistrodecandidaturaede

investigaçãojudicialeleitoralpodemserpropostasporquaisquercandidatos,eleitores,partidospolíticosoucoligações,bemcomo peloMinistérioPúblicoEleitoral.

V. Ao Tribunal Superior Eleitoral e aos Tribunais RegionaisEleitoraiscompeteoprocessoejulgamentodeaçãorescisóriadeseusprópriosjulgados,noscasosdeinelegibilidade,desdequeintentadanoprazodecentoevintediasdadecisãoirrecorrível.

Estãocorretassomenteasarmações:

A) I,IIeIII;

B) I,IIeIV;C) I,IIIeIV;

D) II,IIIeV;

E) III,IVeV.




38. Sobreodireitopossessório,écorretoarmarque:

A) aproteçãoconferidaaopossuidoréoprincipalefeitodaposse.Ela pode se dar de dois modos: pela legítima defesa e pelodesforço imediato. Nessa última hipótese, pode ocorrer pelos própriosrecursosoupelasaçõespossessóriaspreconizadasemlei;

B) a tradição no caso da traditio brevi manu e do constituto possessório é considerada forma de tradição real e simbólica,respectivamente;

C) asucessãomortis causadapossesedáatítulouniversalenãoatítulosingular,emrazãodaaplicaçãodoprincípiododireitode saisine;

D) aturbaçãodaposseconsistenoatopeloqualopossuidorsevê privadodapossemedianteviolência,clandestinidadeouabusode conança.Acarreta a perda da posse, contra a vontade do possuidor;

E) acomposse,tambémconhecidacomopossesparalelas(múltiplas)ocorre diantede posses de naturezas diversas sobre amesmacoisa, ou seja, uma concorrência ou sobreposição de posses,ensejando sempre seu desdobramento.

39. SobreaTeoriaGeraldosContratos,écorretoarmarque:

A) nos contratosde adesão,as cláusulasqueestipulema renúnciaantecipada do aderente são válidas, em conformidade com odispostonoCódigoCivil;

B) aaplicaçãodoprincípiodaboaféobjetivanafasepré-contratualéadmitidapeladoutrinapátria,nãosendocabívelsuaincidênciaapós o término do contrato (boa fé pós-contratual), salvo nasrelaçõesdeconsumo,emquetemaplicaçãoemtodasasfases;

C) odogmadafunçãosocialdocontratosomentetemaplicabilidadeaosnegóciosjurídicoscelebradosapósaediçãodoNovoCódigoCivil,sobpenadeviolaroprincípiodairretroatividade;

D) contratossimplesmenteconsensuaissãoaquelesqueseperfazemcom a tradição efetiva ou simbólica do objeto material docontrato;

E) nasistemáticadoCódigoCivil,a oferta aopúblicoequivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato.

40. SobreaParteGeraldoCódigoCivil,écorretoarmarque:

A) oatualCódigoCivil,modicandoa legislaçãode1916,trataasimulaçãocomocausadeanulabilidade,sendoumdosdefeitosdonegóciojurídico;

B) o direito brasileiro expressamente exclui a possibilidade deconrmaçãodoatonulo,sendoaraticaçãodoatoumamaneiradeafastarapenasasuaanulabilidade;

C) asimulaçãorelativa,tambémchamadadedissimulação,ocorrequandoaspartesngemumatoqueémeraaparência,quenaverdadenãoexistee,portanto,évaziodeconteúdo.Umexemplo:odevedorsimulavenderseusbensapessoadesuaconança,emdatapretérita,amdeescapardecobrançasmovidasporseuscredores;

D) nacoaçãofísicao sujeitoé pressionadoa adotarumaconduta,maseletemaopçãodenãoseguiraorientaçãoesuportarasconsequências,pormaisdurasquesejam.Adoutrinatambémachamadeviolênciarelativa;

E) oinstitutodalesãoestávinculadoàideiadeequidadeedejustiçacontratual.Osefeitosdalesãopodemsurgirnocursodocontratoounasuaexecução.Adesproporçãopodesurgirnomomentodacelebraçãodonegóciojurídicoouduranteasuaexecução,sendodesnecessáriaa suaidenticaçãonomomentodasuaformação,ensejandoanulidadedonegóciocelebrado.

DIREITO CIVIL

36. FábioBiscoito,cidadãoexemplarna defesadomeioambiente,ofertarepresentaçãoaoMinistérioPúblicoEstadualdemonstrandoo seu interesse em solucionar a questão da necessidade deaverbaçãodareservalegaldaspropriedadesruraisnocartóriocompetente doMunicípio de Quissamã. Arma, ainda, que é proprietário de várias fazendas no município, com diversas plantações,epossuiinteresseemsolucionaraquestão.Atuando

naPromotoriadeTutelaColetivacomatribuição,parapossibilitarumafuturaassinaturadetermodeajustamentodeconduta,deve-se considerar que:

A) Aáreadereservalegalea áreadepreservaçãopermanentesãotratadasnoCódigoFlorestalcomosinônimos.Adoutrinatambémtrata os dois institutos como sinônimos, conferindo-lhes asmesmasproteçõesenormatizações;

B) em propriedade rural onde exista uma área de preservação permanentenãoháquesefalaremreservalegal,poisnestecasoomeioambientejáestarásendopreservado;

C) o Código Florestal, ao denir o conceito de reserva legal,estipulouumaporcentagemxa,independentedaregiãoemque

seencontreapropriedaderural,comoobjetivodeprotegerdeformamais efetiva e isonômica o meio ambiente, cumprindoassimoanseioconstitucional;

D) a averbação da reserva legal no registro de imóveis não énecessária,segundoaLeinº6.015/73.Nãosetrata,também,deumaobrigaçãodoproprietário,eisquealimitaçãodecorrenteda proteçãoambientaladvémdapróprialei,emconformidadecomaConstituiçãoFederal;

E) parahaverautorizaçãodasupressãodeorestaseoutrasformasdevegetaçãoemumapropriedaderural,énecessáriaamanutençãodeáreamínimaatítulodereservalegal.

37. Acercada condição,dotermoedoencargo, écorretoarmarque:

A) termoessencialéacláusulaacessóriainseridanonegóciojurídicoemquenãosepermiteo seucumprimentoforadoadventodotermoxado,pornãomaisinteressaraocredor;

B) onegóciojurídicocondicionalvoluntárioexistequandooeventofuturoeincerto,queinuinaecáciadonegócio,édeterminado pelo próprio legislador, visto que decorre necessariamente danaturezadodireitoqueaacede;

C) condição juridicamente impossível e condição ilícita sãosinônimos,gerandoanulidadedonegócio;

D) condição simplesmente potestativa é aquela em que o eventofuturoeincertocanadependênciadavontade,domeroarbítriode uma das partes do negócio jurídico, sem a inuência dequalquerfatorexterno;

E) nolegadocomencargo,seoherdeirooulegatáriodescumpriremo encargo, não será possível a revogação da liberalidade, emrazãodafaltadeprevisãolegal.



Gabarito - A


43. OConselhoTutelardoMunicípiodeNovaIguaçué procurado porMariaMouradaGraçaSilva,mãedacriançaMaicon,de04anosdeidade,aqualsolicitaaatuaçãodoórgãoparacolocarseulhonaentidadeacolhedora(abrigo)municipalsituadaaoladodesuaresidência,poisprecisatrabalharenãotemcomquemdeixarolhoduranteodia.OConselhoTutelar,constatandoasituaçãodepenúriadagenitora,aplicamedidaprotetivadeacolhimentoinstitucional à criança e comunica o fato imediatamente aoMinistérioPúblicoeaoPoderJudiciário,queelaboraarespectiva

guiadeacolhimento.Sobaégidedalegislaçãoemvigor,comoPromotordeJustiçadaInfânciaeJuventude,vocêdeveriaadotara seguinte medida:

A) arquivar o expediente, submetendo o seu ato a controle peloConselho Superior doMinistério Público; o ConselhoTutelaré um órgão democrático, eleito pelo povo, possuindo elelegitimidadeparaatuarnocaso.NãocabeaoMinistérioPúblicocontestaraatuaçãodoconselheiro;

B) ajuizar revisão judicial da medida protetiva de acolhimentoinstitucional, com fulcro noartigo 137da Lei nº8.069/90.Ocasoédeinserçãodacriança,quenãoseencontraemsituaçãoderisco,emcreche,duranteohorárioemqueagenitoraseencontraemseutrabalho;

C) determinardiretamentearevisãodadecisãodoConselhoTutelar,comfulcronoartigo137daLeinº8.069/90.Paraisso,deveráserexpedidoumofícioaoConselhoTutelardeterminandoainserçãodacriança,quenãoseencontraemsituaçãoderisco,emcreche,duranteohorárioemqueagenitoraseencontraemseutrabalho;

D) arquivaroexpediente;aatuaçãodoConselhoTutelarfoiacertada.Acriançaencontra-seemsituaçãoderiscoeamedidaprotetivadeacolhimento institucional é a únicapossívelpara preservaromelhorinteressedeMaicon,comfundamentonoEstatutodaCriançaedoAdolescente.Alémdisso,oConselhoTutelarpossuilegitimidade,conferidapelalei,paraaplicarmedidasprotetivas;

E) opinar favoravelmente a homologação da medida protetiva

aplicada junto ao Juízo da Infância e Juventude; a medida protetivadeacolhimentoinstitucionalfoicorretamenteaplicada pelo Conselho Tutelar.

44. De acordo com o instituto da solidariedade, é INCORRETOarmarque:

A) ainterrupçãodaprescriçãoefetuadacontraodevedorsolidárioestende-seaosdemais,havendo,assim,comunicaçãodosefeitosinterruptivos;

B) ocredorpoderenunciaràsolidariedadepassivaemfavordetodososdevedores.Alegislaçãopátrianãoadmitiuachamadarenúnciarelativa,operadaemproveitodeumoualgunsdevedores;

C) édaessênciadasolidariedadeativaqueopagamentofeitoaumdoscredores,pormododiretooupelosindiretosequivalentes, produzaextinçãodocréditoparatodos;

D) nasolidariedadeativa,extintaaobrigação,querpelomeiodiretodopagamento,querpelosindiretos,comonovação,compensação,transaçãoeremissão,respondeocredorfavorecido,peranteosdemais,pelasquotasquelhescouberem;

E) na solidariedade passiva, se houver o pagamento integral dadívidaporumdosdevedores,operar-se-áaextinçãodarelaçãoobrigacional,exonerando-setodososco-devedores.

41. Fabiano Bronson, com 17 anos de idade, vítima de acidenteautomobilístico e devidamente assistido, propõe ação deresponsabilidadecivilemfacedosnacionaisRobertoeGeisa,paisdocausadordoevento,PedroPaulo,quetematualmente15anosdeidade.Napeçadebloqueio,entreoutrosargumentos,Robertoalegaquenãotemodeverderepararodanoemrazãodeprévia perda do poder familiar, decretada por sentença já transitadaemjulgadanaépocadoacidente.Geisa,porsuavez,alegaemsuadefesaquenãotemculpapelacondutadeseulhoque,de

formasorrateira,subtraiuseuveículosemsuaautorização,vindoacolidircomabicicletadavítimaFabianoBronson.OsautossãoencaminhadosaoMinistérioPúblico.Oparecerministerialdevelevaremcontaque:

A) oadolescentenãoestámaissobaresponsabilidadeeautoridadedo seu genitor, em razão da destituição do poder familiar; aalegaçãodoréuRobertodeveseracolhida;

B) a ação deresponsabilidadecivildeveriaser intentadasomenteemfacedoadolescente;ospaissãomerosrepresentanteslegaisdoabsolutamenteincapaz,o qual deveráresponder com o seu patrimôniopróprio;

C) ospaispassaramapossuirresponsabilidadecivilsubjetivacom

culpapresumida,comoadventodoNovoCódigoCivil.Diantede tal modicação, a inclusão dos pais no polo passivo darelaçãoprocessualfoiacertada.Emrazãodaculpapresumida,incumbeaosgenitorescomprovaremquenãoatuaramdeformadescuidada,descumprindoodeverobjetivodecuidado;

D) aréGeisa, detentora dopoder familiar,tinhaodeverdeelidira presunção de culpa e não logrou êxito, pois não atuou deforma diligente na guarda de seu veículo; a hipótese é deresponsabilidadecivilsubjetiva,comculpapresumidanotocanteà responsabilidade de Geisa pelos atos praticados pelo seulhoPedroPaulo,emrazãodoseudeverdevigilânciaporser proprietáriadoveículo;

E) ospaistambémtêmresponsabilidadecivilobjetivapelosatosdos

seuslhosmenores,RobertoeGeisadevemsercondenadosarepararodanocausadoaomenorFabiano;deveseraplicadoo parágrafoúnico,doartigo927,doCódigoCivil.Apotencialidadelesivadotrânsitoensejaaresponsabilizaçãoobjetivadocausador.

42. Sobreocontratodedoação,éINCORRETOarmarque:

A) oCódigoCiviladmiteadoaçãofeitaaonascituro,quedeveráseraceitapeloseurepresentantelegal;

B) adispensadeaceitação,nahipótesededonatárioabsolutamenteincapaz, sóé admitidana doaçãopura, ouseja, desprovida deencargosousubmetidaàcondição;

C) nadoaçãomortis causa,admitidaexpressamentenoNovoCódigoCivil,odoadordispõequeseusefeitossóseproduzirãoapósasuamorte,ressalvandoodireitoderevogá-laad nutum;

D) adoaçãoverbal éconsideradaválidapeloCódigoCivil,sendonecessárioopreenchimentodedoisrequisitos:versarsobrebensmóveisdepequenovalorelheseguirincontinentiatradição;

E) adoação remuneratóriaé aquelaquesedestinaa recompensarserviços prestados, aferíveis economicamente, mas que nãotraduzem dívidas exigíveis, impossibilitando a revogação poringratidão.




47. AobrigaçãoalimentaréumdosmaisimportantestemasdoDireitode Família. O advento do Código Civil e de microssistemaslegislativos ensejou grandes mudanças na normatização damatéria.Diantedisso,écorretoarmarque:

A) aobrigaçãoalimentaravoengafundamenta-senopoderfamiliare necessita da presença do binômio possibilidade/necessidade.Paraalgunsautores,nãosedevefalarmaisembinômio,esimemtrinômio,incluindoaproporcionalidadecomonovorequisito paraaobrigaçãoalimentar;

B) segundoentendimentopacicadoesumuladodoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça,julgadaprocedenteaaçãodeinvestigaçãodepaternidade,osalimentossãodevidosapartirdaprolaçãodasentença;

C) emconformidadecomdeterminaçãoexpressadaLeinº11.804/08,osalimentosgravídicosserãoxadosapartirdacitação;

D) adoutrinaéuníssona,soboprismadoCódigoCivil,emarmarqueodeverdeprestaralimentosrecíprocosentrepaiselhosnãotemnaturezasolidária,porqueéconjunto.JáoEstatutodoIdosoatribuiunaturezasolidáriaàobrigaçãodeprestaralimentosquandooscredoresforemidosose,porforçadasuanaturezaespecial,oEstatutoprevalecesobreasdisposiçõesespecícasdo

CódigoCivil;

E) as parcelas xadas e convencionadas da verba alimentar não prescrevem, sendouma decorrência lógica da característica daimprescritibilidadedodireitosubjetivorelativoaosalimentos.

48. O Código Civil de 2002 trouxe para o ordenamento jurídico pátrio profundasmodicaçõesno direito sucessóriodecorrentedocasamentoedauniãoestável.Onovodiplomalegal,editadoapósaConstituiçãoFederalde1988,preconizaqueocônjugesobrevivente:

A) possui os mesmos direitos sucessórios que o companheirosobrevivente, em razão da isonomia constitucional entre o

casamentoeauniãoestável.Onovocódigoestipulouamesmaordemdevocaçãohereditáriaparaocompanheiroeocônjugesobrevivente;

B) concorrerá com todos os demais herdeiros, que são osdescendentes,ascendentesecolaterais,aplicando-seosprincípiosdasucessãolegítimaeaformadeparticipaçãopreconizadanosartigos1829eseguintesdocitadodiplomalegal;

C) nãoconcorrerácomosascendentes,casooseucasamentotenhasido celebrado pelo regime da comunhão universal de bens;entretanto, será assegurado a ele o direito real de habitação previstonoartigo1831doCódigoCivil;

D) concorrerácomosdescendentes existentes,na hipótese deser

casadocomofalecidopeloregimedaseparaçãoconvencionalde bens,naformadoartigo1829,incisoI,doNovoCódigoCivil,etambémteráasseguradoodireitorealdehabitaçãoprevistonoartigo1831domesmodiploma;

E) participaránoregimedaseparaçãoobrigatóriadebensdasucessãodo outro somente quanto aos bens adquiridos onerosamente navigênciadocasamento.

45. AsPromotoriasdeJustiçadeTutelaColetivadoEstadodoRiodeJaneiropossuemdiversosinquéritoscivispúblicosapurandoaexistênciadeloteamentosirregulareseclandestinos.Sobreotema,écorretoarmarque:

A) oparcelamentode solourbanoclandestinoé aquelequeteveoseuprojeto urbanísticoaprovado peloMunicípio,porém, apósoumesmoantesdesuainscriçãonoofíciopredial(registrodeimóveis), é executadodemaneira diversa doestatuído no seu projeto;

B) oparcelamentode solourbanoirregularé aquelenãoaprovado peloMunicípio,sejaporquenãofoisubmetidoàaprovação,seja porquefoisubmetido,masaautorizaçãofoinegada;

C) odesmembramentoéasubdivisãodaglebaemlotesdestinadosà edicação, com aproveitamento do sistema viário existente,desdequenãoimpliqueaaberturadenovasviaselogradouros públicos,nemprolongamento,modicaçãoouampliaçãodosjáexistentes;

D) oloteamentoéumaformaderealizaçãodoparcelamentodosolourbano,emconformidadecomoprevistonaLeinº6.766/79.Odesmembramento,apesardepreconizadonocitadoatonormativo,nãoéconsideradopelaleiumaformadeparcelamentodosolo

urbano;

E) osrequisitosnecessáriosparaa implantaçãode umloteamentoemáreaurbanasãooseuregistronoofíciopredialcompetente(registro de imóveis) e a sua realização fora de áreas de preservaçãopermanente.

46. A Promotoria de Justiça da Comarca de Paracambi instaura procedimentoadministrativoparavericarasituaçãodopacienteMárcio Almeida, de 57 anos, que se encontra internado noHospitalPsiquiátricodesde2004.AequipetécnicadoMinistérioPúblico,compostaporpsiquiatra,psicólogoeassistentesocial,conrma a existência de doença mental grave, elaborando

laudotécnicoqueretiraporcompletodopacienteonecessáriodiscernimentoparaapráticadosatosdavidacivil.Mesmocomarealizaçãodediversasdiligênciasnoprocedimentoinstaurado,nãofoipossívelencontrarnenhumfamiliardopaciente,apesardeestaremelesdevidamenteidenticadosdesde2010.Diantedessequadro,acondutaadequadadomembrodoMinistérioPúblicoseriaproporumaaçãode:

A) interdição do paciente, com pedido de nomeação de umtutor provisório, com fundamento no fato de o tutelado serabsolutamenteincapaz.Nessecaso,oParquetpossuilegitimidade parademandaremrazãodaomissãodosparentes,conformeolaudodaequipetécnicadoMinistérioPúblico;

B) interdição em razãoda situação de riscovivida pelo paciente,

requerendoanomeaçãodeumdosparentescomoseututor,emconformidadecomoEstatutodoIdoso;

C) alimentos, com fundamento no Estatuto do Idoso, em face dos parentesdopaciente,emrazãodasolidariedadedetodoselesnaobrigaçãoalimentar;

D) responsabilidadecivilemfacedosparentesomissosdopaciente,emrazãodafaltadecuidadose danãoproposituradaaçãodeinterdiçãopeloslegitimados;

E) interdição dopaciente,comrequerimento denomeaçãode umcurador provisório.A incapacidade absoluta comprovada e aimpossibilidadede geriros atos da vida civil fundamentam o

pleito.



Gabarito - A


DIREITO PROCESSUAL CIVIL

50. Emmatériaprobatória,écorretoarmarque:

A) “provadiabólica”éaalegaçãoardilosadaparteque,valendo-sedasregrasdedistribuiçãodoônusdaprova,dicultaaatividadeinstrutória do adversário, desqualicando as provas por ela produzidas;

B) a distribuição do ônus da prova pode ser invertida pelo juiz,

pelolegisladoroupelaspartes,nesteúltimocasodevendohaveranuênciadoMinistérioPúblico,emcasodedireitosindisponíveis, paraavalidadedaconvenção;

C) adecisãosaneadoraensejaadenominadaestabilizaçãoinstrutóriadoprocesso, nãopodendo haver inclusões denovosmeiosde provas, salvo se fatos supervenientes justicarem autorização judicialparaessanalidade;

D) a conssão gera o reconhecimento jurídico do pedido, sendodefesoaocontentenegarasconsequênciasjurídicasqueaoutra partepretenderetirardofatoconfessado;

E) épossívelautilização,emumamesmacausa,deprovaproduzida por juiz incompetente, preservando-se a validade dos atos

instrutóriosjápraticados,permanecendoaecáciadessaprovaemprestadanarazãoinversadapossibilidadedesuareprodução.

51. Sobreadecisãojudicial,écorretoarmarque:

A) em caso de cumulação própria simples de pedidos, será citra

petitaadecisãoquedeixardeanalisaropedidoprincipalejulgaropedidosubsidiário;

B) não há que se falar em julgamento citra petita, quando nãoapreciado “pedido implicito”, eis que o juiz deve ater-se aoslimitesobjetivosexpressosnapetiçãoinicial;

C) a fundamentação da sentençanão se submete à coisa julgadamaterial,maspossuiecáciavinculativaemrelaçãoaoassistentesimples,em casodederrotado assistido, salvose houvermá-gestãoprocessual;

D) assentençasquedisciplinamrelaçõesjurídicascontinuativasnãosesubmetemàestabilizaçãodacoisajulgadaformal,porserem potencialmentesubmetidasarevisõesaqualquertempo;

E) asdecisõessobreantecipaçãodosefeitosdatuteladependemderequerimentoexpressodoautor,nãopodendoserrequeridasporterceirosintervenientesoupeloréu,salvoporreconvenção.

52. Sobreparteseintervençãodeterceiros,écorretoarmarque:

A) aestabilizaçãosubjetivadoprocesso,institutotípicodeprocesso

individualequetemcomolimiteacitaçãoválida,atingetambémaintervençãodeterceiros;

B) olitisconsórcioulteriorfacultativounitárioéincompatívelcomacumulaçãoimprópriasubsidiáriaoueventualdepedidos;

C) no processo coletivo podem gurar no polo passivo algunslegitimadosparaopoloativo,oqueensejaráextinçãodoprocesso pelaconfusão,porsetratardelegitimidadeextraordinária;

D) no litisconsórcio unitário, em regra os atos de disposição dedireito processual praticados por um dos litisconsortes dependemdaanuênciadosdemaisparaproduzirefeitos;

E) a solidariedade passiva em obrigação indivisível enseja aformaçãodelitisconsórciounitáriopassivofacultativo.

49. A Deliberação nº 30/11, do Órgão Especial do MinistérioPúblicodoEstadodoRiodeJaneiro, emseuartigo3º,incisoIII,cumprindoodispostonoartigo1.126doCódigodeProcessoCivil,determinaaatuaçãodoMinistérioPúblicoquandoexistirtestamento. Sobre a sucessão testamentária, é correto armarque:

A) oconcepturopossuicapacidadetestamentáriasucessóriapassivaemrazãodeterpersonalidadejurídica;

B) otestador nãopodenomearmaisdeumtestamenteiro,o qualtemafunçãodedarelcumprimentoàsdisposiçõesdeúltimavontade;

C) a inclusão de cláusulas restritivas que oneram a legítima doherdeiro necessário não é admitida no ordenamento jurídico pátrio,somentesendopermitidaainclusãodetaiscláusulasemrelaçãoaosherdeirosfacultativos;

D) a sanção de sonegados prevista no Código Civil consiste naremoçãodoherdeirodafunçãodeinventariante,permanecendoestecomdireitossobretodososbensquelhecabiam;

E) a dispensa de colação é permitida no direito pátrio e ocorrequando estipulada pelo doador no ato da liberalidade ou em

testamento.




53. Écorretoarmaremmatériaderecursosque:

A) osrecursosdefundamentaçãovinculadasãoincompatíveiscomaaplicaçãodoprincípiodafungibilidade;

B) oagravosediferenciadaapelaçãoemvirtudedenãoprestarparaimpugnarsentença,porpossuirefeitosuspensivoeensejarjuízoderetratação;

C) o denominado efeito translativodo recurso,decorrente de suadevolutividade,nãopodeserconhecidodeofício;

D) oefeitoexpansivosubjetivodorecursoétípicodolitisconsórciounitário,maspodeincidirnolitisconsórciosimples;

E) cabeaorecorrenteaopçãopeloagravoretidoouporinstrumento,nãopodendoojulgadorconverterdeofícioumpelooutro.

54. Cidadão,emplenogozode seusdireitospolíticos,ajuizouação popular ambiental, gurando no polo passivo, entre outros, oEstado,oGovernadoreoSecretáriodeFazenda.Nasrespostasaos termos da inicial, os réus informaram que, poucos dias depoisdaproposituradaaçãopopular,oMinistérioPúblico,pormeiodePromotordeJustiça,noexercíciodesuasatribuiçõesordinárias,ajuizouaçãocivilpúblicaessencialmentesobreamesmasituação

jurídica coletiva, com os mesmos fundamentos e pedidos,gurando as mesmas partes no polo passivo. Constatando-se a veracidade das informações sobre a identidade daqueleselementos, sabe-se também que as comarcas são distintas equeaaçãocivilpúblicafoidespachadaemprimeirolugar,masacitaçãoválidasedeuprimeiramentenaaçãopopular.Diantedessequadro,écorretoarmarque:

A) nãohá litispendência entre as ações emvirtude deosautoresserementesdistintos,inexistindoa trípliceidentidade,devendohaver reunião das ações por conexão na comarca em que foidespachadaaaçãocivilpública;

B) háconexãode causas, inexistindo identidade jurídica entreos

autores,devendoserextintaaaçãocivilpúblicaeprosseguiraaçãopopularnoforoemquefoiproposta,podendooPromotorde Justiça ingressar no polo ativo por meio de litisconsórciofacultativounitárioulterior;

C) há conexão decausas,mas não haverá reunião das ações emvirtude de o Governador fazer jus a foro por prerrogativa defunções, além de não haver litisconsórcio entre indivíduo eMinistérioPúblicoemaçãocoletivaambiental;

D) hálitispendência,estandopresentea identidade entreaspartese entre a situação jurídica das demandas,mas, senão houveremendada inicial, a ação civil pública deverá ser extinta porausênciadeatribuiçãodoPromotordeJustiça,semprejuízodo prosseguimentodaaçãopopularcomintervençãodoMinistério

Público;

E) a ação popular deve ser extinta, porque não se presta para atutela ambiental e também, considerando-se a proeminênciada legitimidade doMinistério Público, prevalece a ação civil pública.

55. Sobre a defesa de interesses metaindividuais pelo MinistérioPúblico doEstado doRio de Janeiro, analise asarmativas aseguir:

I. Não há legitimidade, por falta de interesse social, para fazercessarapoluiçãosonoraporusoanormaldapropriedade,secarcomprovado,nocursodainvestigação,queosruídoslesionaminteressesdeumdeterminadogrupodevizinhos.

II. Nãohálegitimidadeparatutelarinteressedeclassedeservidores

públicosnaobtençãodereajusteremuneratório,nãolhecabendodeagraraçõesquebeneciemtitularesdedireitosindividuaisdisponíveisquepossamseorganizaradequadamente,oumesmoatuardeformaindividual.

III. Há atribuição para investigar o mau uso de verbas públicasrepassadas,porconvênio,pelaUniãoaumMunicípioFluminense, paraacompradeambulâncias,diantedapossívelpráticadeatodeimprobidadeadministrativa,que,casocomprovado,deveseuautorreceberadevidasançãopunitiva.

IV. Emboradisponível,ointeressedosconsumidoresdeumalojadeartigosdeluxo,quepraticacobrançaabusivaeindevidadejuros,traduz-secomointeressesocial,ensejandoaatuaçãodoMinistérioPúblicoatravésdaAçãoCivilPúblicaparaoressarcimentode

danos morais e materiais.


A) IeII;

B) IeIII;

C) IIeIII;

D) IIeIV;

E) IIIeIV.

56. Sobre o princípio da indisponibilidade da demanda coletiva, pode-searmarque:

A) não admite discricionariedade para que o autor coletivoavalieseéconvenienteeoportunoproporademandaounelaintervir,podendoserconsideradoumcoroláriodalegitimidadeconcorrenteedisjuntiva;

B) não é absoluta a indisponibilidade da demanda coletiva,conjugando-seaobrigatoriedadecomumjuízodeconveniênciaeoportunidadeparaoajuizamentodaação,aindaqueoautorcoletivosejaoMinistérioPúblico,quedeveavaliaroquemelhoratendeaointeressepúblico;

C) impõequeoMinistérioPúblico, quandonãoforoautor,devaintervircomoscaldaleinademandacoletiva,bemcomodevaassumirecontinuarnoprocesso,nocasodedesistênciadoautor

originário;

D) opõe-seaoprincípiodadisponibilidademotivadadaaçãocoletiva,segundooqualoMinistérioPúblicopodedeixardeproporaaçãocoletivaoudesistirdedemandainfundadaoutemeráriaproposta poroutro,desdequeofaçadeformamotivada;

E) impõe o dever de o Ministério Público recorrer no caso deimprocedênciadopedidoformuladonademandacoletiva,bemcomo de propor ação de execução em caso de procedência, parcialoutotal,dospedidosformuladosnaaçãocoletiva.



Gabarito - A


57. Durante as investigações em sede de inquérito civil, restamcomprovadasirregularidadesna aplicação de verbas doFundodeManutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e deValorização dos Prossionais da Educação (FUNDEB) por partedoPrefeitoMunicipal.Analise,diantedetalsituação,as providências cogitadas pelo Promotor de Justiça em atuaçãonesse caso:

I. ajuizarAçãodeImprobidadeAdministrativa,aindaquesejaparaveiculaçãodepedidoisoladodecondenaçãonoressarcimentoao

erário,diantedesuanaturezadeaçãocivilpública,instrumento processualaptoparaoressarcimentodedanosoriundosdamágestãodeverbaspúblicas;

II. vericados indícios de irregularidades, remeter, desde logo,os autosdo inquérito civil para oMinistério Público Federal,com declínio de atribuição, diante da existência de verbasfederaisdepositadasnoFUNDEBpelaUnião,oquedeslocariaacompetênciaparajulgamentodafuturaaçãodeimprobidadeadministrativaparaaJustiçaFederal;

III. remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça para a propositura de Ação de Improbidade Administrativa, diantedoforoprivilegiadoqueostentaPrefeitoMunicipalperanteoTribunaldeJustiça,deacordocomaConstituiçãodoEstadodo

RiodeJaneiro;IV. ajuizaraAçãode ImprobidadeAdministrativa, secaracterizada

a tipicidade formal e material do ato praticado, podendo ser cumulados pelo Ministério Público os seguintes pedidos decondenação:nassançõespunitivasprevistasnaLein.8.429/92,na obrigação de fazer consistente em regularizar a aplicaçãodos recursos do FUNDEB, e no ressarcimento de danos,eventualmente,provocadosaoerário.

Está(ão)correta(s)somentea(s)seguinte(s)providência(s):

A) I;

B) IeIV;

C) IIeIII;

D) IIeIV;E) IV.

58. SobreoInquéritoCivil,écorretoarmar:

A) trata-sede procedimento administrativo de caráter inquisitivo,cuja instauração é medida preparatória obrigatória para a proposituradeAçãodeImprobidadeAdministrativa,emrazãodanecessidadedecolheitadeprovasquefundamentemojuízo preliminaracercadaadmissibilidadedestademanda;

B) trata-sedeprocedimentodetitularidadeexclusivadoMinistérioPúblico,nãopodendoseremprestadasasprovasneleobtidasaoutroco-legitimado,paraqueestepossaajuizarisoladamenteademandacoletiva;

C) são efeitos da instauração do inquérito civil: i) a interrupçãoda decadência, mas não da prescrição; ii) a possibilidade deexpediçãoderequisiçõesenoticações,estandorestritaàordem judicialaconduçãocoercitivaemcasodenãocomparecimento;iii) responsabilização do Promotor de Justiça pelo uso deste procedimentomediantemá-fé,abusodepoderoufraude;

D) não hásigilooponívelaoMinistérioPúblico,sendo possívelarequisiçãodeinformaçõesnanceirasedadosbancários,emsededeinquéritocivileindependentementedeautorizaçãojudicial,de contas de pessoas jurídicas de direito público e acerca damovimentaçãodeverbaspúblicas;

E) emborainquisitivo,o inquéritocivilnãoé secreto,devendoserdada ciência da instauração ao investigado e dispensada suaoportunidade de ter vista e manifestar-se acerca de todas as provas produzidas, sempre que a investigaçãopossaproduzir,aindaquereexamente,danosàsuaimagemou status.

59. ArecomendaçãoexpedidapeloMinistérioPúblico:

A) temcarátervinculativo,namedidaemque impõea adequaçãodaprestaçãodeumserviçoderelevânciapública,podendoserexpedidaparaórgãospúblicoseempresasprivadas;

B) tem caráter vinculativo, uma vez que éexaradapor órgãoquetem legitimação para o ajuizamento das ações coletivas e da persecução penal, podendo ser destinada apenas para órgãos públicos;

C) nãotemcarátervinculativo,poissuanalidadeéapenasnoticaro infrator de que ele está sob investigação, como forma degarantia de seus direitos fundamentais, podendo ser destinada parapessoasfísicasejurídicas;

D) tem ecácia apenas admonitória, em razão de sua naturezaextrajudicial,podendoserdestinadaapenasparaórgãospúblicosencarregadosdaregulaçãoouprestaçãodeserviçosderelevância pública;

E) tem ecácia apenas admonitória, podendo ser destinada para pessoas físicas e jurídicas,públicas e privadas, cujascondutasque estejam em desconformidade coma recomendação serão,apósoseurecebimento,consideradasdolosas.

60. Tendo tomado conhecimento, através da imprensa, de que omunicípio de Oba-oba comprou duzentos bebedouros para asunidadesdeensinolocais,pelovalorunitáriodeR$1.000,00(milreais),sendocertoqueovalormédiodemercadodesteproduto,segundo consulta realizada no sítio eletrônico do TribunaldeContas do Estado, seria deR$ 200,00 (duzentos reais), aAssociação deDefesa daProbidade -ADP ajuizou ação civildeImprobidadeAdministrativaemfacedoPrefeitomunicipaledoSecretárioMunicipaldeEducação,postulandoa devoluçãoao erário dos valores pagos amaior, assim como a aplicaçãodas sanções previstas naLei 8.429/92.Antes de determinar anoticaçãodosdemandados,omagistradoremeteuosautosao

MinistérioPúblicoparamanifestação.OPromotordeJustiçacomatribuiçãodeve,emsuapromoção,aduzirque:

A) o juízoda comarca deOba-obaé absolutamente incompetente parajulgaraçõescivisdeimprobidadeadministrativaemfacedoPrefeitomunicipal,diantedoforoporprerrogativadefunção;

B) oMinistérioPúblico,quandoatuacomoscaldalei,manifesta-seapósaspartes,demodoquedevemosdemandadossernoticados para defesa prévia, retornando os autosposteriormente para adevidaanálisepeloPromotordeJustiça;

C) aAssociaçãodeDefesadaProbidadenãopossuilegitimidadeparagurarnopoloativodeaçãocivildeimprobidadeadministrativa,devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito, sem

prejuízodeprovidênciasoutraspeloMinistérioPúblico;D) a petição inicial deve ser emendada para adir pedido de

afastamentocautelardosdemandadosdeseusrespectivoscargos;

E) a petição inicial deve ser emendada para a inclusão no polo passivodasociedadeempresarialcontratadapelomunicípiodeOba-oba,naqualidadedebeneciáriadosuperfaturamento.




61. APromotoria de JustiçadeTutelaColetivadeSalve-se-quem- puderinstaurouinquéritocivilparaapurarnotíciadedespejode produtosquímicosemlagoalocalporumaindústriadealimentos. No curso das investigações, foi apurado que efetivamente ainvestigadalançavaeuentessemqualquertratamento,poluindoo referido corpo hídrico. Foi, ainda, vericado que a águacontaminadaera utilizada pelosagricultores locaispara irrigarsuasplantações,sendoqueoconsumodestesvegetaispoderiacausarsériosdanosàsaúdedosconsumidores.Porm,constatou-

se que a mortandade de peixes havia acarretado enormes prejuízosaospescadores,que,agora,nãotinhammaissuafontedesubsistência.Aempresapoluidora,aosernoticada,armounãoterqualquerinformaçãoaprestaraoMinistérioPúblico,vezquejáhaviarmadoTermodeAjustamentodeCondutacomoMunicípio,peloqualsecomprometeraaforneceralimentosaos pescadorespeloprazodedezanos,aforneceráguaparairrigaçãodaslavourasvizinhaspormeiodecaminhões-pipa,bemcomoaisolaraáreadalagoa,evitandoquedesavisadospudessemvirasercontaminadospelocontatocomaságuas.Diantedetalcenário,oPromotordeJustiçadeveadotaraseguinteprovidência:

A) arquivar o inquérito civil, diante da solução do problemainvestigado;

B) ajuizar ação anulatória doTermo deAjustamento deCondutacelebrado,vezqueomunicípionãotemlegitimidadeparatomartaiscompromissos;

C) executar o Termo de Ajustamento de Conduta, para garantir aentregadasprestaçõesaqueseobrigouaindústriapoluidora;

D) ajuizar ação civil pública para obrigar a indústria poluidora aadotarmedidasreparadorasecompensatóriasdodanoambiental;

E) manter o inquérito civil em tramitação, até o cumprimentointegraldasprestaçõesaqueseobrigouaindústria.

62. Sobreapreclusão,éINCORRETOarmarque:

A) trata-se de instituto essencial do processo que visa a evitar oretrocesso procedimental e a insegurança jurídica, limitandoo exercício abusivo dos poderes processuais dos sujeitos do processo;

B) apreclusão lógicadecorreda práticadeatoincompatívelcomoexercíciodafaculdadeoupoderprocessuale,comotraduçãodaboa-féobjetiva,tambémseaplicaaojuizeaomembrodoMinistérioPúblico;

C) as questões de ordem pública não se sujeitam à preclusão eindependemde provocaçãodas partes para o pronunciamento jurisdicional,oquenãoseconfundecomaabsolutadispensadocontraditório;

D) a preclusão temporal e a preclusão consumativa atingem as partes, mas não atingem o juiz ou o membro doMinistérioPúblicoqueinterviernoprocesso,cujosprazosparaapráticadeatosprocessuaissãoimpróprios;

E) aprescriçãodedireitosindisponíveispodeserconhecidadeofícioeaqualquertempopelojuiz,aindaquecongurejulgamentodeimprocedência prima facie.

63. Emmatériadeexecução,éINCORRETOarmarque:

A) salvonoscasosdostitularesdedireitosindividuaishomogêneos,aliquidaçãocoletivapodeserbuscadaemumafaseespecícadomesmoprocesso;

B) na “indenização uida” ( fuid recovery), há hipótese delegitimaçãoextraordináriasubsidiáriaparaaliquidaçãocoletiva,cujoprodutodaexecuçãosedestinaráaumfundo;

C) as execuções coletivas cingem-se aos títulos judiciais,

prevalecendo a reserva de jurisdição em virtude do interessesocialsubjacenteàtutelacoletiva;

D) para a cumulação de demandas executivas, é necessária aidentidade de partes, mas a unidade de título executivo nãoasseguraacumulaçãodasdemandasdeledecorrentes;

E) prevêoEstatutodoIdosoqueamultacoercitivasóseráexigíveldoréuapósotrânsitoemjulgadodasentençafavorávelaoautor,mas será devidadesdeo dia emque sehouver congurado odescumprimento.



Gabarito - A


DIREITO EMPRESARIAL

64. Marcos, Pedro,Marcela e Letícia constituíramumasociedadeempresáriadeinformáticaeengenharia,sobaformadesociedadelimitada,paraprestaçãodeserviçosnaáreadeengenhariaelétricaedecomputação.NocontratoconstitutivoconstaqueocapitalsocialmontaemR$240.000,00(duzentosequarentamilreais),divididoem1.200(mileduzentas)quotasdeR$200,00(duzentosreais)cada,integralizadasnoatoconstitutivo,divididasasquotas

entreossóciosnaseguinteproporção:aosócioMarcos22%,àsóciaMarcela22%,àsóciaLetícia32%eaosócioPedro24%.

Combasenessasituaçãohipotética,écorretoarmarque:

A) sendo omisso o contrato social quanto à matéria, Letícia não poderácedersuasquotasaterceiroestranhoaocorposocietário,mesmo com a anuência de Marcos e Marcela, caso hajadiscordânciadePedro;

B) em razãodocaráter intuitu personae da sociedade limitada, asquotasnãopodemsercedidas,salvosehouverexpressaprevisãocontratualeautorizaçãodetodosossócios;

C) umavezintegralizadoocapitalsocial,ossóciosMarcos,Pedro,

MarcelaeLetícianadamaisdevemcadaqualindividualmenteàsociedade,nemsolidariamenteaoscredoresdapessoajurídica;

D) nãopermiteonovoCódigoCivilanomeaçãodeadministradordasociedadenãosócio,postoqueimplicariaaquebradaaffectio

societatis;

E) casonãoestivesseintegralizadoocapitalsocial,poderiaosócioMarcos contribuir para sua formação com bens móveis ouimóveis,dinheiroouprestaçãodeserviços.

65. Comrelaçãoaosprocedimentosde reorganização societáriadeumasociedadelimitada,écorretoarmarque:

A) a transformação é aoperação pela qual a sociedademudaseu

tiposocietário,independentemente,porém,desuadissoluçãoeliquidação,edependerádaaprovaçãodenomínimo4/5(quatroquintos)dossócioscotistas;

B) afusãoéaoperaçãopelaqualseunemduasoumaissociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos osdireitose obrigações, sendo reservadoao sócio dissidente odireitoderecesso;

C) acisãoinadmiteviade regraeporforçadelei,emqualquerdesuasmodalidades,transferênciatotaldo patrimôniodaempresacindida, posto que sua concretização importa na extinção dasociedade;

D) os procedimentos de reorganização societária das sociedades

limitadas têm como requisito legal o decurso deum ano doregistrodassociedadesenvolvidasnoregistrodocomércioeapósaintegralizaçãodocapitalsocial;

E) aincorporaçãoé aoperaçãopelaqualumaoumaissociedadessão absorvidas por outra, surgindo daí nova sociedade com personalidadejurídicadistintadaincorporadoraeincorporada(s).

66. Em ação proposta pela Construtora X em face da CEDAE,Companhia Estadual de Águas e Esgotos, sociedade de economiamista,aautoraalegouirregularidadenacobrançadoseuconsumodeágua.

Aduziuqueseuconsumomédio,nasúltimas10(dez)faturas,foirepresentadopelovalordeR$544,27(quinhentosequarentaequatroreaisevinteesetecentavos),sobrevindo,contudo,nosmesesdejulhoeagostode2010,cobrançapelofornecimentodeágua,respectivamente,nosvaloresdeR$23.438,24(vinteetrês

milequatrocentosetrintaeoitoreaisevinteequatrocentavos)eR$8.561,24(oitomilequinhentosesessentaeumreaisevinteequatrocentavos).

Aduziu, ainda, que adquiriu um terreno desabitado em maiode 2010, com uma única instalação hidráulica - um pequeno banheiro-,umvasosanitárioeumchuveiro.

Pede,aonal,ainversãodoônusdaprovaeorefaturamentodos meses impugnados, julho e agosto de 2010, pela média doconsumodosúltimos12mesesanterioresaoperíodoreclamado.

Diantedasituaçãohipotéticaapresentada,écorretoarmarque:

A) o ônus daprovana ação ajuizada compete exclusivamente aoautordasalegações,emvistadaexpressadisposiçãocontidano

art.333,I,doCódigodeProcessoCivil;B) nãohácomoserdeterminadaainversãodoônusdaprova,com

basenoart.6º,VIII,doCódigodeDefesadoConsumidor,Leinº8.078/90,emvistadaevidenteinexistênciadehipossuciênciada parteautora,vezque,segundoasregrasordináriasdeexperiência,trata-sedeprósperasociedadeempresáriadoramodaconstruçãocivil;

C) o Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado àquestão sub judice por não sesubmeterem ao seu regramentoas entidades da administração pública indireta,no caso, a ré,sociedadedeeconomiamista;

D) trata-se de relação de consumo, enquadrando-se as partes nas

deniçõesdeconsumidorefornecedorprevistasnosartigos2ºe3º daLeinº8.078/1990,versando ademandasobre falhana prestaçãodeserviço,compossibilidadedeinversãodoônusda prova;

E) trata-se de demanda consumerista em que a irregularidade nacobrançadetarifadeáguadaautoradeveráservericadaàluzdateoriasubjetiva,comindispensávelcomprovaçãodeculpadaréCEDAEpelacobrançaexcessiva.

67. Ossóciosdeumasociedadelimitadapraticaramatosfraudulentoseemagrantedesviodenalidadedapessoajurídica.Diantedetal situação, em ação judicial própria proposta peloscredores,restou decretadaadesconsideraçãodapersonalidadejurídicada

referida sociedade.

Diantedasituaçãoapresentada,pode-searmarqueadesconsideraçãodapersonalidadejurídicadasociedade:

A) émedidaseveraqueimportanainecáciadosatosulterioresaos praticadosemdesconformidadecomosobjetivosempresariais;

B) édecisãojudicialqueimportaránaextinçãodasociedade,coma posteriorliquidaçãodeseusbensmateriaiseimateriais,vezqueénulicadasuapersonalidade;

C) nãopoderiatersidodecretada,vistoque,consoanteadisciplinado novo CódigoCivil, deverá ser precedida do encerramentoirregulardapessoajurídica;

D) nãoéaplicável,in casu,massimasuadissolução,totalouparcial,emdecorrênciadosatosfraudulentospraticadospelossócio;

E) importará na retirada, no caso sub judice, da autonomia patrimonial da sociedade, para estender os efeitos de suasobrigaçõesaosbensparticularesdeseussócios.




68. A instituição nanceira XYZ INVESTIMENTOS S/A, porencontrar-se em sérias diculdades e com patrimônio líquidonegativo, resolveu requerer os benefícios da recuperaçãoextrajudicial,buscandoseureequilíbrioeconômicoenanceirodemodoasalvaguardarosinteressesdeseuscredores.

Diantedasituaçãohipotéticaexposta,écorretoarmarqueasoluçãoencontradapelainstituiçãonanceiraXYZINVESTIMENTOSS/A:

A) não é viável porque as instituições nanceiras não estão

autorizadasarequererarecuperaçãoextrajudicial;B) éviável,umavezquesetratadeumasociedadeempresária,uma

vezqueoprévioajustedeseuscredoresatendeaosprincípiosconsumeristas;

C) nãoé viávelporque aLeideQuebrasa elareserva aviadarecuperaçãojudicial;

D) nãoéviávelporqueaLeideQuebrasreservaaosseuscredoresa possibilidadederequererrecuperaçãoextrajudicial;

E) éviávelporquearecuperaçãoextrajudicialéuminstrumentolegalquevisaàmelhorproteçãodoscredoresdequalquersociedadeempresária.

69. Emmatériadeintervençãonasfalênciaserecuperaçõesjudiciais,sobaégidedaLeideQuebras,Lei11.101/05,écorretoarmarqueoMinistérioPúblico:

A) não tem legitimidade para a propositura de ação revocatória,apósadecretaçãodafalência,postoqueodireitoimediatoasertuteladointegraaesferajurídicadamassafalida,representadaporseuadministrador;

B) nãopoderáapresentarimpugnaçãocontraarelaçãodecredores,apontandoausênciadequalquercrédito,anteainexistênciadeinteressepúblicoatutelar;

C) não poderá recorrer da decisão que conceder a recuperação

judicial,cabendotalfaculdadeaoscredores,emvistadointeresse patrimonial;

D) seráintimadopessoalmente,sobpenadenulidade,emqualquermodalidadedealienaçãodoativodasociedadefalida;

E) poderáinterpororecursodeapelaçãocontraadecisãoconcessivadarecuperaçãojudicial.

70. Caio emitiu em29 deabril de2011 uma notapromissóriaemfavor de Ticio no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),comvencimentopara29 desetembro de2011.Na vésperadovencimentoTicio endossou a nota promissória para Griselda,menor impúbere, a qual, ainda na véspera do vencimento,endossou-aparcialmenteparaFelipe,endossoestenovalordeR$6.500,00(seismilequinhentosreais).AendossanteGriseldafoiavalizadaporPaulo,maiorecapaz.Faceàscaracterísticascambiaisdessanotapromissória,écorretoarmarque:

A) porsermenorimpúbereenãopossuiroplenogozodacapacidadecivil, o endosso feito por Griselda descaracterizou a nota promissóriacomotítulodecrédito;

B) avalistaéumresponsávelcambialdamesmaformaqueapessoa poreleavalizada.Assim,comoPaulogurounacártulacomoavalistadeGriselda,avalizandoumaobrigaçãonula,nãopoderáserexecutadocambiariamenteporFelipe;

C) o endossatárioFelipe poderá propor ação cambial em face dePaulopelovalordoavalporeleprestado;

D) o endosso rmado por Griselda foi parcial. Segundo a LeiUniformedeGenebra–LUG–sobreletrasdecâmbioenotas promissórias,oendossoparcialéproibido,gerandoainvalidade

dotítulocambial;

E) casoCaionãoquiteotítulocambialnoseuvencimento,ocredor poderá ajuizar contra Caio execução por título extrajudicial,desdequeantecedidapeloprotestocambialdacártulaemtempohábilerespeitadaaprescriçãocambialdetrêsanosapartirdovencimentodotítulo.



Gabarito - A


DIREITO CONSTITUCIONAL

71. QuantoaodireitodepropriedadenaCRFB,analiseasarmativasa seguir:

I. Apropriedadeatenderáasuafunçãosocial.

II. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação pornecessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,mediantejustaepréviaindenizaçãoemdinheiro,ressalvadosos

casosprevistosnestaConstituição.III. Nocaso de iminente perigo público, a autoridade competente

poderá usarde propriedadeparticular, sempre assegurandoao proprietárioindenizaçãoulterior.

IV. A pequena propriedade rural, assim denida em lei, desdeque trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamentodedébitosdecorrentesdequalquerdívida.

Estãocorretasasarmativas:

A) somenteI,IIeIV;

B) somenteI,IIIeIV;

C) somenteIeII;D) somenteIeIV;

E) todas.

72. Aalternativaqueincluiem seurolcompetêncialegislativanão privativadaUniãoé:

A) desapropriação;requisiçõescivisemilitares,emcasodeiminente perigo e em tempo de guerra; águas, energia, informática,telecomunicaçõeseradiodifusão;

B) sistemamonetárioedemedidas,títulosegarantiasdosmetais; políticadecrédito,câmbio,segurosetransferênciadevalores;comércioexterioreinterestadual;

C) sistemasdepoupança,captaçãoegarantiadapoupançapopular;sistemasdeconsórciosesorteiosepropagandacomercial;

D) águas,energia,informática,telecomunicaçõeseradiodifusão;

E) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, tributário,nanceiro,agrário,marítimo,aeronáutico,espacialedotrabalho.

73. QuantoàpropostaorçamentáriadoMinistérioPúblico,analiseasseguintesalternativas:

I. OMinistérioPúblicoelaborarásuapropostaorçamentáriadentrodoslimitesestabelecidosnaleidediretrizesorçamentárias.

II. Seo MinistérioPúbliconãoencaminhara respectiva propostaorçamentáriadentrodoprazo estabelecidona lei dediretrizesorçamentárias, o Poder Executivo considerará, para ns deconsolidação da proposta orçamentária anual, os valoresaprovadosnaleiorçamentáriavigente,ajustadosdeacordocomoslimitesestabelecidosnaleidediretrizesorçamentárias.

III. Duranteaexecuçãoorçamentáriadoexercício,nãopoderáhaveremnenhuma hipótese a realização dedespesasou a assunçãodeobrigaçõesqueextrapolemoslimitesestabelecidosnaleidediretrizesorçamentárias.

IV. SeapropostaorçamentáriadoMinistérioPúblicoforencaminhadaem desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizesorçamentárias,somenteoPoderLegislativopoderáprocederaosajustesnecessáriosparasuaadequação.

De acordo com a Constituição da República, está(ão) correta(s)somentea(s)armativa(s):

A) I;

B) IeII;

C) I,IIeIII;

D) IIIeIV;

E) IV.

74. Considere as seguintes assertivas sobre o controle deconstitucionalidadedasleiseatosnormativosnaConstituiçãodaRepública:

I. OSupremoTribunalFederalpoderá,deofícioouporprovocação,mediante decisão de dois terços dos seus membros, apósreiteradasdecisõessobrematériaconstitucional,aprovarsúmulaque, apartir desuapublicaçãonaimprensa ocial, terá efeitovinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciárioeàadministraçãopúblicadiretaeindireta,nasesferasfederal,estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão oucancelamento, na forma estabelecida em lei.

II. Podempropor a ação direta de inconstitucionalidadee a açãodeclaratóriadeconstitucionalidade,oPresidentedaRepública;aMesadoSenadoFederal;aMesadaCâmaradosDeputados;aMesadeAssembleiaLegislativaoudaCâmaraLegislativadoDistritoFederal;oGovernadordeEstadooudoDistritoFederal;oProcurador-GeraldaRepública;oConselhoFederaldaOrdemdos Advogados do Brasil; partido político independente derepresentaçãonoCongressoNacional;confederaçãosindicalouentidade de classe de âmbito nacional.

III. O controle concentrado de constitucionalidade no âmbitodos estados surgiu noOrdenamento Jurídico brasileiro comaConstituiçãoFederalde1988.

IV. Declaradaa inconstitucionalidadeporomissãode medida paratornarefetivanormaconstitucional,serádadaciênciaaoPodercompetenteparaaadoçãodasprovidênciasnecessáriase,emsetratandodeórgãoadministrativo,parafazê-loemtrintadias.

V. Nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei estadual oumunicipalemfacedaConstituiçãoEstadual,adecisãonaldoTribunalde Justiça sóestará sujeita à apreciação doSupremoTribunal Federal, via recurso extraordinário, se o preceito daCarta Estadual violado for daqueles de repetição obrigatória,decorrentedaConstituiçãodaRepública.

Asarmativascorretassãosomente:

A) I,IIeIV;

B) I,IIIeV;

C) I,IVeV;

D) II,IIIeIV;

E) II,IVeV.




75. Quanto à proposta de emendaconstitucional, é INCORRETOarmarque:

A) será efetuadamediante propostade umterço, nomínimo, dosmembrosdaCâmaradosDeputadosoudoSenadoFederal;doPresidentedaRepúblicaedemaisdametadedasAssembleiasLegislativasdasunidadesdaFederação,manifestando-se,cadaumadelas,pelamaioriarelativadeseusmembros;

B) quando a matéria nela constante é rejeitada ou havida por

prejudicada, não pode ser objeto de nova propostanamesmalegislatura;

C) nãopoderáocorrernavigênciadeintervençãofederal,deestadodedefesaoudeestadodesítio;

D) nãoseráobjetodedeliberaçãoaquelatendenteaabolira formafederativadeEstado;ovotodireto,secreto,universaleperiódico;aseparaçãodosPodereseosdireitosegarantiasindividuais;

E) serádiscutidaevotadaemcadaCasadoCongressoNacional,emdoisturnos,considerando-seaprovadaseobtiver,emambos,trêsquintosdosvotosdosrespectivosmembroseserápromulgada pelasMesasdaCâmaradosDeputadosedoSenadoFederal.

76. No que se refere à interpretação constitucional, o processoinformaldealteraçãodaConstituiçãoquepossibilitamodicarosentidodenormaconstitucionaloriginária,semalteraroseutexto, é:

A) interpretaçãoconstitucionalelástica;

B) interpretaçãoconstitucionalexível;

C) interpretaçãoconformeaConstituição;

D) mutaçãoconstitucional;

E) métododadesconstitucionalizaçãodasnormasconstitucionais.

77. A regra constitucional que admite o desmembramento de Estadosdepende da aprovação da população diretamente interessada,entendidacomotalapopulação:

A) tantodaáreadesmembradadoEstado-membrocomoadaárearemanescente,mediantereferendo;

B) daáreadesmembradadoEstado-membro,mediantereferendo;

C) daáreadesmembradado Estado-membro,mediantereferendo, bem como de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional;

D) tanto da área desmembrada do Estado-membro como a daárea remanescente, mediante plebiscito, bem como de leicomplementaraprovadapeloCongressoNacional;

E) daáreadesmembradado Estado-membro,medianteplebiscito, bem como de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional.

78. Analise as armativas abaixo relativamente às garantiasconstitucionaisemmatériatributária,segundooentendimentodoSTF:

I. Éinconstitucionalaexigênciadedepósitopréviocomorequisitodeadmissibilidadedeaçãojudicialnaqualsepretendadiscutiraexigibilidadedocréditotributário.

II. Aexigênciadedepósitoprévioemdinheirocomocondiçãodeadmissibilidade de recursos administrativos é inconstitucional,masnãooarrolamentopréviodebens.

III. O princípio da anualidade tributária encontra guarida naConstituiçãodaRepública.

Está(ão)correta(s)a(s)armativa(s):

A) somenteI;

B) somenteIeII;

C) somenteIeIII;

D) somenteIIeIII;

E) I, II e III.

79. No que concerne aos serviços notariais e de registro, leia asarmativasabaixo:

I. São exercidos em caráter privado, por delegação do PoderPúblico.

II. Oingressonaatividadenotarialederegistrodependedeconcurso públicoporprovasetítulos.

III. AConstituiçãodaRepúblicaveda quequalquerserventiaquevaga,semaberturadeconcursodeprovimentoouderemoção,

por mais de 3 anos.

Está(ão)correta(s)a(s)armativa(s):

A) somenteI;B) somenteIeII;

C) somenteIeIII;

D) somenteIIeIII;

E) I, II e III.



Gabarito - A


DIREITO ADMINISTRATIVO

80. CertoMunicípiodesaproprioualgunsimóveisantigossituadosnas proximidadesdocentrodacidade,comoobjetivodeimplementar planodereurbanização.Noquetangeataisdesapropriações,écorretoarmarque:

A) asindenizaçõesdevemalcançarapenasparcialmenteovalordosimóveis,tendoemvistaaantiguidadedestes;

B) oMunicípiodeveindenizarosproprietáriosmediantetítulosdadívidapública,previamenteaprovadospeloSenadoFederal;

C) partedopagamentodas indenizaçõesdeveráseremdinheiroe parteemtítulosdadívidapública;

D) asindenizaçõesdevidasaosproprietáriospeloMunicípiodevemserprévias,justaseemdinheiro;

E) ostítulosda dívida pública indenizatóriosdevem ter prazoderesgatededezanos,asseguradosovalorrealdaindenizaçãoeos

juros legais.

81. Autoridadeestadualde trânsitodecideemitir autorizaçõesparaquemenoresdedezesseisanospossamdirigirveículos,desdequecomoconsentimentodosresponsáveislegais.Considerandoaproibiçãolegalrelativaàidade,pode-searmarquetaisatosadministrativoscontêmvícionoelemento:

A) competência;

B) nalidade;

C) forma;

D) motivo;

E) objeto.

82. Aperdadocargodeservidorespúblicos:

A) nãopoderesultardeavaliaçãoperiódicadedesempenho,relativaàsfunçõesdocargo;

B) impõequeaAdministraçãoinstaureprocessoadministrativo,nãosendo,contudo,exigidadefesatécnicaporadvogado;

C) resulta de sentença judicial transitada em julgado, desde quetenhahavidoprévioprocessoadministrativo;

D) aplica-se também a empregados de sociedades de economia mistaeempresaspúblicas;

E) deve decorrer de processo administrativo, com apuração preliminar por meio de sindicância.

83. Atoadministrativofoipraticadocomvíciodelegalidadeháseteanos.Nessecaso,aAdministraçãoPública:

A) pode anular o ato,mas deve recorrer aoPoderJudiciáriopara promoveraaçãoanulatória;

B) éobrigadaamanteroatocomosefosseválido,tendoemvistaterocorridoaprescriçãodesuapretensão;

C) podelegitimamenteanularoato,semrecorreraoPoderJudiciário, porserdotadadaprerrogativadeautotutela;

D) temquemanteroatocomsuaecácianormal,porquefoiextintoodireitodoadministrado;

E) estáimpedidadeanularoatoemvirtudedadecadência,desde

quenãotenhahavidocomprovadamá-fé.

84. OTribunaldeContasdedeterminadoEstado,emsuafunçãodecontrole, conclui, após exame levadoa efeito por seusórgãostécnicos de auditoria, que umcontrato administrativo de obra pública,cujaexecuçãoseiniciourecentemente,foracelebradocomgravevíciodelegalidade,colocandoemriscooerário.TalconclusãopermiteaoColegiado:

A) noticar o órgão responsável para providenciar a necessáriaregularizaçãoe,casonãohajaatendimento,sustaraexecuçãodocontrato,compréviaanuênciadaAssembleiaLegislativa;

B) sustaraexecuçãodocontrato,obrigando-sedeimediatoanoticaroórgãoresponsávelparaadotarasprovidênciaspertinenteseacomunicaradecisãoàAssembleiaLegislativa;

C) convocarasautoridadesresponsáveispelacontrataçãoaprestaresclarecimentos sobre a ilegalidade constatada e, no caso de seremelasinconsistentes,sustaraexecuçãodocontrato,comunicando posteriormenteofatoàAssembleiaLegislativa;

D) solicitar à Assembleia Legislativa autorização para sustar aexecuçãodocontrato,medianteacomprovaçãodailegalidade,e aplicar sanções pecuniárias aos agentes responsáveis pelacontratação;

E) sustaraexecuçãodocontrato,casooórgãonãotenhacumpridoa providência para sua regularização no prazo xado, e posteriormentecomunicaradecisãoàAssembleiaLegislativa.

85. Tendo emvistaorientação de sua Procuradoria, Prefeito editadecretoquepassaaproibirainstalaçãodemaisdeduasfarmáciasemcadaruado perímetrocentralurbanoda cidade.Odecretomunicipal:

A) éinconstitucional,porqueagrideoprincípiodalivreconcorrência;

B) éconstitucional,porqueeditadosoboinuxodopoderdepolíciamunicipal;

C) éinconstitucional,porqueofendeoprincípiodafunçãosocialda

propriedade;

D) éconstitucional,porqueaoMunicípiocabeimplementarapolíticadedesenvolvimentourbano;

E) é inconstitucional, porque intervenções dessa natureza são dacompetênciadosEstados-membros.

86. AUniãoFederal,umEstado-membroedozeMunicípiosdeumamesma região rmaram protocolo de intenções, expressandoseuobjetivode implementaragestãoassociadadedeterminadoserviço público, e constituíram umaassociaçãopública apósaraticação do protocolo por lei. Diante desses elementos, foiconstituído:

A) convêniopersonalizado;

B) convêniodecogestão;

C) consórciopúblico;

D) convênioadministrativo;

E) consórciodespersonalizado.




87. Empresaspúblicasesociedadesdeeconomiamista:

A) atuamcomoagências reguladoras,quandovisamaocontrole escalizaçãodeserviçospúblicos;

B) sãocriadasporleicujaregulamentaçãoseexteriorizapormeiodedecretodoChefedoExecutivo;

C) podemternaturezadefundaçãogovernamentaldedireitopúblico,nodesempenhodeatividadesocial;

D) sujeitam-seamandadodesegurança,nocasodeimpugnaçãodeatosemprocessodelicitação;

E) litigam na justiça fazendária, ainda que instituídas para odesempenhodeatividadeseconômicas.

88. Em contrato administrativo de obra pública, para reformade edifício, o Estado pode ampliar o objeto e rever o preço,elevando-o até 50 % (cinquenta por cento) do valor inicialatualizadodocontrato,obrigando-se,contudo,ateraanuênciadocontratado.Emtalcenário,podearmar-sequeaproposiçãoestá:

A) incorreta,porqueolimitedealteração,nessahipótese,nãopode

ultrapassara25%(vinteecincoporcento);B) correta,nãosendoadmitida,entretanto,novaampliaçãodoobjeto

erevisãodovalorinicial;

C) incorreta, porque a reforma de edifício se caracteriza comoserviço,cujolimitederevisãodopreçoéinferior;

D) incorreta, porque esse tipo de alteração é prerrogativa daAdministração,sendodispensávelaanuênciadocontratado;

E) correta,admitindo-senovaelevaçãodopreçoinicialseaalteraçãoresultar de acordo entre os pactuantes.

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

89. ConsiderandoosprincípiosinstitucionaisdoMinistérioPúblicoconstantes na Constituição da República de 1988 e as leiscomplementaresedemaisdispositivoslegaisquetratamdesses princípios, das autonomias, garantias, vedações, atribuições,responsabilidadecivil,penal,políticaefuncionaldosmembrosdainstituição,écorretoarmarque:

A) osprincípiosdaindivisibilidadeedaindependênciafuncionalnão possibilitamquemembrosdoMinistérioPúblico,emummesmo processojudicial,ofereçampronunciamentosdivergentes;

B) emcasodeextrema necessidade, oude ausência injusticada, poderá o juiz designar advogado para exercer as funçõesministeriais,aindaqueparaatodeterminado;

C) noexercíciodesuasatividadesfuncionaistípicas,osmembrosdoMinistérioPúbliconãoestãosubordinadosaqualquerórgãoou poder,nemmesmoàsresoluçõeseditadaspeloProcurador-GeraldeJustiça,submetendo-se,assim,apenasàsuaconsciênciaeaoslimitesconstitucionaiselegais;

D) o exercício da advocacia em matéria cível por Promotor ou

Procurador de Justiça empossado após a promulgação daConstituiçãoFederalde1988évedadoapenasnascausasemqueaintervençãodoMinistérioPúblicoéobrigatória;

E) oórgãodoMinistérioPúbliconão serácivilmenteresponsável,mesmoque,noexercíciodesuasfunções,procedacomdolooufraude.

90. Emsuasfaltas,oProcurador-GeraldeJustiçadoEstadodoRiodeJaneiroserásubstituídopelo:

A) ProcuradordeJustiçamaisantigonaclasse;

B) Subprocurador-GeraldeJustiçadeAdministração;

C) Subprocurador-GeraldeJustiçadePlanejamentoInstitucional;

D) Subprocurador-GeraldeJustiçaqueforindicadopeloProcurador-GeraldeJustiça;

E) Corregedor-GeraldoMinistérioPúblico.

91. OreingressonacarreiradoMinistérioPúblicosedá:

A) noretornodasférias;

B) aotérminodoperíododegozodelicençaespecial;

C) medianteautorizaçãodoProcurador-GeraldeJustiça;

D) pordecisãodoConselhoSuperiordoMinistérioPúblico;

E) emvirtudedereintegraçãooureversão.

92. A vacância decargoda carreirado MinistérioPúblico poderádecorrer de:

A) férias;

B) licença;

C) promoção;

D) remoção;

E) afastamento.



Gabarito - A


DIREITO TRIBUTÁRIO

95. De acordo com o disposto no CódigoTributário Nacional, écorretoarmararespeitodaisençãotributária:

A) se concedida por prazo certo e em função de determinadascondições,poderáserrevogadaoumodicadaporleiaqualquertempo;

B) émodalidadedeextinçãoparcialouintegraldaexigibilidadedo

créditotributário;C) extingueocréditotributáriodeformaintegral,quandoalegislação

tributárianãodispuserarespeito;

D) afastaocumprimentodasobrigaçõesacessórias,vezquenãoháobrigaçãoprincipal;

E) émodalidadedeexclusãodocréditotributário.

96. PessoafísicaAadquirepizzariadepessoafísicaB, sendocertoqueoadquirentealteraarazãosocial,mascontinuaaexploraçãodamesmaatividade.Nocasodeoalienanteretomaraatividadeempresarialdozemesesapósadatadaalienação:

A) o alienante terá responsabilidade integral pelo pagamento dostributosdevidos,vezqueiniciououtraatividadeempresarialdozemesesdepoisdadatadealienação;

B) oalienanteteráresponsabilidadeexclusivapelostributosdevidosatéadatadaalienaçãovezquedeuazoàdívida;

C) o adquirente terá responsabilidade subsidiáriapelo pagamentodos tributosdevidos, vistoque a dívida foi contraídaantes daalienação;

D) oadquirenteteráresponsabilidadeintegralpelopagamentodostributosdevidosatéadatadaalienação;

E) oadquirenteeoalienanteserãosolidariamenteresponsáveispelo pagamentodostributosdevidos,vistoqueoadquirentedeveriaterexigidoopagamentodadívidaparaarealizaçãodonegócio jurídico.

97. Temefeitoretroativo,aplicando-sea atoou fatopretérito,a leitributáriaque:

A) estabeleça penalidade menos severa do que a prevista na leivigenteaotempodapráticadoato;

B) benecieocontribuintetantoemrelaçãoàpenalidadequantoaos jurosdemora,noscasosdenitivamentejulgados;

C) disponhasobresuspensãodocréditotributário;

D) estabeleçahipótesesdereduçãodealíquotaoudebasedecálculo;

E) denaasobrigaçõesacessóriasdocontribuinte.

93. NoquedizrespeitoàestruturaadministrativaeorganizacionaldainstituiçãoeaoestatutodosmembrosdoMinistérioPúblicodoEstadodoRiodeJaneiro,écorretoarmarque:

A) oCorregedor-GeraldoMinistérioPúblicointegra,comomembronato,oÓrgãoEspecialdoColégiodeProcuradoresdeJustiçaeoConselhoSuperiordoMinistérioPúblico,semdireitoavoto;

B) o Conselho Superior do Ministério Público integra aAdministração Superior doMinistério Público, sendo, porém,

vedadasuaatuaçãocomoórgãodeexecução;C) compete, exclusivamente, à composição plena do Colégio de

ProcuradoresdeJustiçaproporaoPoderLegislativoadestituiçãodoProcurador-GeraldeJustiça;

D) o Procurador-Geral de Justiça não possui competência paradirimirosconitosdeatribuiçõesentremembrosdoMinistérioPúblico,designandoquemdevaociarnofeito;

E) o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça écomposto pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral doMinistério Público, pelos 10 (dez) Procuradores deJustiçamaisantigosnacarreiraeporoutros10(dez)ProcuradoresdeJustiçaeleitospeloColégiodeProcuradoresdeJustiça.

94. Ao Conselho Superior do Ministério Público do MinistérioPúblicodoEstadodoRiodeJaneiroNÃOcompete:

A) indicar onome domaisantigomembro doMinistérioPúblico pararemoçãooupromoçãoporantiguidade;

B) aprovarospedidosderemoçãoporpermutaentremembrosdoMinistérioPúblico;

C) decidirsobrevitaliciamentodemembrosdoMinistérioPúblico;

D) reverdecisãodearquivamentodeinquéritopolicialdeterminada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuiçãooriginária;

E) homologarourejeitarapromoçãodearquivamentodeinquéritocivil.




98. JosécelebroucontratodelocaçãodeimóvelcomJoãonoqual,como locatário, responsabilizou-se pelo pagamento de todososencargosreferentesàlocação.Olocadorrecebiaovalordoaluguel,easquotasdecondomínioetributoseramsupostamente pagospelolocatário.Algumtempodepois,olocadorrecebeuacobrançadevaloresdeIPTUnãorecolhidosaoscomunicipal,vericando que tais valores referiam-se ao período em queo locatário era José. Buscando o cumprimento do contratocelebrado,Joséfoiinformadoporseuadvogadoqueolocatário:

A) seriaumdevedorsolidário,podendoafazendapúblicamunicipalexigiroimpostodequalquerdaspartescontratantes;

B) estaria obrigado a pagar o tributo, tendo em vista que aresponsabilidade assumida por contrato lhe transfere aresponsabilidadepelopagamento;

C) poderia recusar-se a pagar o tributo, alegando que aresponsabilidade pelo pagamento do tributo remanesce com o proprietário,apesardocontratocelebrado;

D) estaria obrigado ao pagamento do tributo, tendo em vista o princípiogeraldodireitodasobrigações,segundooqualquem pagamal,pagaduasvezes;

E) poderiarecusar-seapagarotributo,vezqueocontratodelocaçãoéabsolutamenteinecazeinválidoporconterobrigaçãonulade pleno direito.

99. Asuspensãodaexigibilidadedocréditotributárioéobtida:

A) por meio do deferimento de medida liminar em mandado desegurançaoututelaantecipadaemaçãoordináriaepossibilitaaemissãodecertidãopositivadedébitostributários;

B) emrazãodacompensaçãohomologadadedébitostributáriose possibilitaaemissãodecertidãopositivacomefeitosdenegativadedébitostributários;

C) emrazãodaadesãodocontribuinteaoparcelamentodosdébitos

tributáriosepossibilitaaemissãodecertidãonegativadedébitostributários;

D) em razão da interposição de impugnação ou recursoadministrativoepossibilitaaemissãodecertidãopositivacomefeitosdenegativadedébitostributários;

E) em razãodadeclaração reticadora de tributos e possibilita aemissãodacertidãopositivadedébitostributários.

100.DeacordocomorecentejulgamentodoREnº566621/RS,sobasistemáticaderepercussãogeralnoSTF,aLeiComplementarnº118/05,quetratadoprazopararestituiçãodetributosseaplica:

A) aospagamentosefetuadosapartirdasuaentradaemvigor,em09.06.2005;

B) àsaçõesajuizadasapartirdasuaentradaemvigor,em09.06.2005;

C) àsaçõesajuizadasapartirdoexercícioseguinteasuaentradaemvigor,nostermosdoprincípiodaanterioridade;

D) anenhumasituaçãohajavistaqueareferidanormafoideclaradainconstitucionalpeloSTF;

E) aos pagamentos efetuados a partir doexercícioseguinte a suaentradaemvigor,nostermosdoprincípiodaanterioridade.



Gabarito - A



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CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ORIENTAÇÕES AO CANDIDATO

ATENÇÃO - Transcreva a frase a seguir para a área denida no seu Cartão de Respostas:

1. Você está recebendo do Fiscal de Sala o Caderno de Questões e o Cartão de Respostas.

2. ConraoCadernodeQuestões.Veriqueseestãoimpressasas100questõesdemúltipla-escolha,cadaumacom5(cinco)opções(A,B,C,D,

E).Veriqueaindaseanumeraçãodasquestõesdemúltipla-escolhaestãodistribuídasdeacordocomoEdital:01a15-DireitoPenal; 64a70-DireitoEmpresarial;

16a30-DireitoProcessualPenal; 71a79-DireitoConstitucional;

31a35-DireitoEleitoral; 80a88-DireitoAdministrativo;

36a49-DireitoCivil; 89a94-PrincípiosInstitucionaisdoMinistérioPúblico;

50a63-DireitoProcessualCivil; 95a100-DireitoTributário.

3. Verique em seguida seusdadosnoCartãodeRespostas:nome,númerode inscrição, identidadee datadenascimento.Conratambéma

letracorrespondenteaogabaritodoCadernodeQuestões(impressonocantoinferioràdireita),comaletradoCartãodeRespostas.Qualquer

irregularidadecomuniquedeimediatoaoFiscaldeSala.Nãoserãoaceitasreclamaçõesposteriores.

4. Aprovateráduraçãode6(seis)horasimprorrogáveis,incluindootempoparapreenchimentodoCartãodeRespostas.Seráeliminadoocandidato

quenãodevolveroCadernodeProvadentrodesseprazo.5. Apósidenticadoeinstaladonasala,vocênãopoderáconsultarqualquermaterial,comunicar-secomoutroscandidatosouqualquerpessoa

estranhaaoconcurso.Nãopoderáutilizarequipamentoseletrônicos,especialmenteosderecepçãoeoutransmissãodevozoudedados,osquaisdeverãoserentreguesàequipedescalizaçãoparaseremdevolvidosapósotérminodaprova.

6. LeiaatentamentecadaquestãoeassinalenoCartãodeRespostasaalternativaquerespondecorretamenteacadaumadelas.Esteseráoúnico

documentoválidoparaacorreçãoeletrônica.OpreenchimentodoCartãodeRespostasesuarespectivaassinaturaserãodeinteiraresponsabilidade

docandidato.NãohaverásubstituiçãodoCartãodeRespostasporerrodocandidato.

7. ObserveasseguintesrecomendaçõesrelativasaoCartãodeRespostas:

Amaneiracorretademarcaçãodasrespostasécobrir,fortemente,comcanetaesferográcaindeléveldetintaazuloupreta,oespaçocorrespondente

àletraaserassinalada.Nãoserápermitidoousodelíquidocorretoroudecanetauorescente.

Outrasformasdemarcação,diferentesdaquefoideterminadaacima,implicarãonarejeiçãodoCartãodeRespostas.

Seráatribuídanotazeroàsquestões:

• nãoassinaladas,comfaltadenitidez,commaisdeumaalternativaassinalada;

• emendadas,rasuradasoucommarcaçãoincorreta.

8. OFiscaldeSalanãoestáautorizadoaalterarqualquerdestasinstruções.EmcasodedúvidaoureclamaçãosoliciteapresençadoCoordenadorde

Local.

9. Vocêsópoderáretirar-sedenitivamentedorecintoderealizaçãodasprovasapós60(sessenta)minutoscontadosdoseuefetivoinício.

10. Pormotivodesegurança,sóépermitidofazeranotaçõesduranteaprovanoCadernodeQuestões.

11. OcandidatosomentepoderácopiarseusassinalamentosfeitosnoCartãodeRespostasnaáreareservadaparaestem,disponívelnaúltimapágina

doCadernodeQuestões.Somenteestapartepoderáserlevadapelocandidato.

12. Seráeliminadodoconcursoocandidátoquedesrespeitaraequipedescalizaçãoouqualquerdasnormasestabelecidaspeloconcurso.

13. Ostrêsúltimoscandidatosdeverãopermanecernasalaatéqueoúltimocandidatotermineaprova.

14. Aoterminaraprova,entregueaoFiscaldeSalaoCartãodeRespostaseoCadernodeQuestões.Nãoépermitidoaocandidato,emhipótese

alguma,levaroCadernodeQuestões.

Gabarito - A

1 11 21 31 41 51 61 71 81 91

2 12 22 32 42 52 62 72 82 92

3 13 23 33 43 53 63 73 83 93

4 14 24 34 44 54 64 74 84 94

5 15 25 35 45 55 65 75 85 95

6 16 26 36 46 56 66 76 86 967 17 27 37 47 57 67 77 87 97

8 18 28 38 48 58 68 78 88 98

9 19 29 39 49 59 69 79 89 99

10 20 30 40 50 60 70 80 90 100

ESPAÇO PARA MARCAÇÃO DAS SUAS RESPOSTAS

O M.P. é Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.

promotor rj 2011

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