projeto pedagÓgico do curso de graduaÇÃo em...
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PROJETO PEDAGGICO DO CURSO DE
GRADUAO EM DIREITO
(DOCUMENTO 3)
SO GONALO/RJ
2015
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Sumrio
1.1. Responsabilidade Social ................................................................................... 9
1.2. Educao Inclusiva ......................................................................................... 11
1.3. Misso Institucional ......................................................................................... 12
1.4. Objetivos Institucionais ................................................................................... 13
1.5. Finalidades e reas de Atuao ..................................................................... 13
1.6. Diretrizes Pedaggicas ................................................................................... 14
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ........................................................................... 16
2.1. rgos Consultivos ......................................................................................... 17
2.1.1. Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extenso (CONSEPE) .............. 17
2.1.2. Colegiados de Cursos .................................................................................. 17
2.1.3. Ncleo Docente Estruturante (NDE) ............................................................ 17
2.1.4. Comisso Prpria de Avaliao (CPA) ........................................................ 19
2.2. rgos Executivos .......................................................................................... 20
2.2.1. Reitoria ......................................................................................................... 20
2.2.2. Coordenao Geral Acadmica ................................................................... 20
2.2.3. Coordenao de Ps Graduao e Extenso (CPE) ................................... 20
2.2.4. Coordenao Acadmica de Curso (CAC) .................................................. 21
2.3. rgos Auxiliares e de Apoio .......................................................................... 22
2.3.1. Secretaria Acadmica (SAC) ....................................................................... 22
2.3.2. Ncleo de Atendimento ao Estudante (NAE) ............................................... 23
2.3.3. Ncleo de Registro de Diplomas (NRD) ....................................................... 24
2.3.4. Ncleo de Educao a Distncia (NEAD) .................................................... 24
2.3.5. Ncleo de Controle e Manuteno de Laboratrios (CML) .......................... 25
2.3.6. Biblioteca ..................................................................................................... 26
2.4. Gesto administrativa ..................................................................................... 26
2.4.1. Condies de Gesto ................................................................................... 26
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2.4.2. Plano de Desenvolvimento Institucional(PDI) .............................................. 27
2.4.3. Organizao e Gesto de Pessoal ............................................................... 28
2.4.3.1. Corpo Docente .......................................................................................... 28
2.4.4. rea para convivncia e desenvolvimento de atividades sociais ................. 30
2.4.5. Infraestrutura de alimentao e de outros servios ...................................... 31
2.4.6. Relaes, parcerias e cooperao com a comunidade, instituies e
empresas ............................................................................................................... 31
DADOS GERAIS DO CURSO ................................................................................... 33
3.1. Titulao ......................................................................................................... 33
3.2. Modalidade ..................................................................................................... 33
3.3. Vagas Anuais .................................................................................................. 33
3.4. Dimensionamento das Turmas ....................................................................... 33
3.5. Turno ............................................................................................................... 33
3.6. Durao do Curso ........................................................................................... 33
3.7. Regime de Matrcula ....................................................................................... 33
3.8. Endereo do Campus ..................................................................................... 34
3.9. Base legal ....................................................................................................... 34
DADOS DO COORDENADOR DO CURSO ............................................................. 35
4.1. Identificao .................................................................................................... 35
4.2. Regime de Trabalho ........................................................................................ 35
4.3. Atuao do Coordenador ................................................................................ 35
4.4. Titulao e Formao do Coordenador do Curso ........................................... 36
4.5. Experincia profissional, de magistrio superior e de Gesto Acadmica do
coordenador. .......................................................................................................... 36
ORGANIZAO DIDTICO-PEDAGGICO ............................................................ 38
5.1. Contexto educacional ...................................................................................... 38
5.1.1. Relevncia Social do Curso na cidade de So Gonalo e adjacncias ....... 38
5.1.2. O curso de Direito na contemporaneidade ................................................. 39
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5.1.2.1. Os Bacharis em Direito ......................................................................... 40
5.1.2.2. O papel dos advogados ........................................................................... 43
5.2. Concepo do Curso .................................................................................... 50
5.3. Polticas institucionais no mbito do curso ..................................................... 50
5.4. Misso e objetivo do curso ............................................................................. 51
5.5. Perfil profissional do egresso ........................................................................ 52
5.5.1. Perfil do egresso ........................................................................................ 52
5.6. A matriz curricular do curso ............................................................................ 53
5.6.1. Modos de Integrao entre Teoria e Prtica ................................................ 54
5.7. Atividade profissional e mercado de trabalho ................................................. 57
5.7.1. Atividade Profissional ................................................................................... 58
5.7.2. Mercado de Trabalho ................................................................................... 61
5.8. Organizao curricular .................................................................................... 70
5.9. Contedos Curriculares ................................................................................... 82
5.10. Articulao das Atividades Acadmicas ........................................................ 82
5.11. Metodologia................................................................................................... 82
5.11.1. Aprendizagem autodirigida......................................................................... 83
5.11.2. Aprendizagem baseada em problemas ou casos ...................................... 83
5.11.3. Aprendizagem em pequenos grupos de tutoria .......................................... 84
5.11.4. Aprendizagem orientada para a comunidade............................................. 85
5.12. Regime Acadmico ....................................................................................... 86
5.12.1. Normas Gerais ........................................................................................... 86
5.12.2. Processo Seletivo ...................................................................................... 87
5.12.3. Acesso e Matrcula ..................................................................................... 88
5.12.4. Avaliao da Aprendizagem....................................................................... 88
5.13.2. Atividades complementares ....................................................................... 94
5.13.3. Atividades de Extenso .............................................................................. 94
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5.13.3.1.Programas de Curso de Extenso On Line Atividades Extraclasses ....... 95
5.13.4. Atividades de Pesquisa .............................................................................. 97
5.14. Apoio ao discente .......................................................................................... 98
5.14.1. Apoio Psicopedaggico ao Discente .......................................................... 98
5.14.2. Mecanismos de Nivelamento ..................................................................... 98
5.14.3. Ouvidoria .................................................................................................... 99
5.14.4. Atendimento Extraclasse ......................................................................... 100
5.14.5.Acompanhamento de Egressos ................................................................ 100
5.15. Aes decorrentes dos processos de avaliao do curso .......................... 100
5.16. Atividades de tutoria Disciplinas EaD .................................................... ..101
5.16.1. Material didtico institucional .................................................................. 101
5.16.2. Mecanismos de interao entre docentes, tutores e estudantes. ........... 102
5.16.3. Procedimentos de avaliao dos processos de ensino-aprendizagem ... 102
5.17. Corpo Docente e Tutorial ............................................................................ 102
5.17.1. Corpo Docente ......................................................................................... 102
5.17.2. Corpo Tutorial .......................................................................................... 103
5.18. Infraestrutura da instituio ......................................................................... 103
5.19. Espao de trabalho para coordenao de curso e servios acadmicos .... 103
5.20. Sala de professores .................................................................................... 103
5.21. Salas de aula .............................................................................................. 103
5.24. Biblioteca .................................................................................................... 104
5.24.1. Acervo por rea de Conhecimento .......................................................... 104
5.24.2. Espao Fsico para Estudos ..................................................................... 105
5.24.3. Horrio de Funcionamento ....................................................................... 105
5.24.4.Pessoal Tcnico-Administrativo ................................................................ 105
5.24.5.Servios Oferecidos .................................................................................. 106
5.24.6.Formas de Atualizao e Cronograma de Expanso do Acervo ............... 106
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5.24.7. Bibliografia Bsica .................................................................................... 106
5.24.8. Bibliografia Complementar ....................................................................... 107
5.24.9. Peridicos especializados ........................................................................ 107
5.25. Infraestrutura para Acessibilidade a Pessoas Portadoras de Necessidades
Especiais .............................................................................................................. 107
5.26. Plano de Expanso ..................................................................................... 109
Disciplina: RACIOCNIO LGICO........................................................................ 118
Disciplina: FUNDAMENTOS DO DIREITO ........................................................ 119
Disciplina: INTRODUO S CINCIAS SOCIAIS ............................................ 120
Disciplina: ADAPTAO PEDAGGICA ............................................................. 122
Disciplina: PORTUGUS INSTRUMENTAL ........................................................ 124
Disciplina: FILOSOFIA DO DIREITO ................................................................... 127
Disciplina: HISTRIA DO DIREITO ..................................................................... 130
Disciplina: FUNDAMENTOS DO DIREITO: INTERPRETAO E APLICAO 133
Disciplina: PORTUGUS DO DIREITO ............................................................... 136
Disciplina: CINCIA POLTICA E TEORIA GERAL DO ESTADO ....................... 140
Disciplina: SOCIOLOGIA DO DIREITO ............................................................... 147
Disciplina: DIREITO CONSTITUCIONAL I (EAD) ............................................... 150
Disciplina: DIREITO PENAL I TEORIA DO CRIME ........................................... 153
Disciplina: TEORIA GERAL DO PROCESSO ...................................................... 157
Disciplina: DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL) .................................................... 160
Disciplina: ANTROPOLOGIA DO DIREITO ......................................................... 168
Disciplina: DIREITO CONSTITUCIONAL II Teoria Constitucional .................... 170
Disciplina: DIREITO PENAL II TEORIA DA PENA............................................. 174
Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I ........................................................ 179
Disciplina: DIREITO CIVIL II (OBRIGAES) ..................................................... 182
Disciplina: DIREITO E PSICOLOGIA ................................................................... 187
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Disciplina: DIREITO PENAL III - CRIMES CONTRA A PESSOA, PATRIMNIO,
LIBERDADE E DIGNIDADE SEXUAL ................................................................. 189
Disciplina: TEORIA GERAL DO DIREITO PBLICO ........................................... 191
Disciplina: DIREITO CIVIL III (TEORIA DOS CONTRATOS) .............................. 194
Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II ....................................................... 198
Disciplina: DIREITO PENAL IV - CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE, PAZ, F
E ADMINISTRAO PBLICA............................................................................ 204
Disciplina: DIREITO DA ADMINISTRAO PBLICA (EAD) ............................. 206
Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL III ...................................................... 208
Disciplina: DIREITO PROCESSUAL PENAL I ..................................................... 210
Disciplina: DIREITO CIVIL IV - RESPONSABILIDADE CIVIL ............................. 213
Disciplina: DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS (EAD) ............................ 217
Disciplina: DIREITO CIVIL V (FAMLIA) ............................................................... 221
Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV ..................................................... 224
Disciplina: DIREITO DO TRABALHO (EAD) ........................................................ 226
Disciplina: DIREITO PROCESSUAL PENAL II .................................................... 229
Disciplina: DIREITO EMPRESARIAL I (EAD) ...................................................... 234
Disciplina: DIREITO TRIBUTRIO (EAD) ............................................................ 237
Disciplina: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ......................................... 240
Disciplina: DIREITO CIVIL VI (DIREITOS REAIS) ............................................... 242
Disciplina: PRTICA JURDICA CIVIL ................................................................. 247
Disciplina: DIREITO EMPRESARIAL II (EAD) ..................................................... 251
Disciplina: METODOLOGIA DA PESQUISA JURDICA (EAD) ............................ 253
Disciplina: DIREITO CIVIL VII (SUCESSES) .................................................... 256
Disciplina: DIREITO CONSTITUCIONAL III PROCESSO LEGISLATIVO E
CONSTITUCIONAL ............................................................................................. 260
Disciplina: PRTICA JURDICA PENAL .............................................................. 263
Disciplina: TICA PROFISSIONAL E DEONTOLOGIA JURDICA (EAD) ........... 266
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Disciplina: DIREITO INTERNACIONAL PBLICO E PRIVADO (EAD) ............... 269
Disciplina: MONOGRAFIA JURDICA .................................................................. 274
Disciplina: PRTICA JURDICA DO TRABALHO ................................................ 275
Disciplina: LIBRAS (ELETIVA) ............................................................................. 279
Disciplina: HISTRIA E CULTURA DOS POVOS AFRO BRASILEIROS E
INDGENAS (ELETIVA) ....................................................................................... 280
Disciplina: DIREITO DO CONSUMIDOR (ELETIVA) .......................................... 280
Disciplina: SISTEMAS POLTICOS E ELEITORAIS (ELETIVA) .......................... 284
Disciplina: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO AVANADO (ELETIVA) .. 286
Disciplina: SEGURANA E MEDICINA DO TRABALHO (ELETIVA)................... 287
Disciplina: DIREITO TRIBUTRIO APLICADO (ELETIVA) ................................. 288
Disciplina: BIOTICA E DIREITO (ELETIVA) ...................................................... 289
Disciplina: DIREITO CIVIL APLICADO (ELETIVA) .............................................. 291
Disciplina: ASPECTOS ATUAIS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL(ELETIVA) 291
Disciplina: DIREITO DOS CONTRATOS MERCANTIS (ELETIVA) ..................... 293
Disciplina: COOPERATIVISMO E TERCEIRO SETOR (ELETIVA) ..................... 293
Disciplina: LIBERDADES PBLICAS (ELETIVA) ................................................ 295
Disciplina: DIREITO AMBIENTAL (ELETIVA) ..................................................... 296
Disciplina: DIREITO FINANCEIRO (ELETIVA) .................................................... 297
Disciplina: DIREITO AGRRIO (ELETIVA) .......................................................... 302
Disciplina: CRIMINOLOGIA (ELETIVA) ............................................................... 303
Disciplina: MEDICINA LEGAL E PSICOLOGIA FORENSE (ELETIVA) ............... 306
Disciplina: DIREITO AUTORAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ELETIVA) ..... 312
Disciplina: DIREITO FALIMENTAR (ELETIVA) ................................................... 314
Disciplina: DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL (ELETIVA) .............................. 318
Disciplina: DIREITO DA CRIANA E ADOLESCENTE (ELETIVA) ..................... 321
Disciplina: DIREITO ECONMICO (ELETIVA) .................................................... 324
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Disciplina: NEGOCIAO, CONCILIAO, MEDIAO E ARBITRAGEM
(ELETIVA) ............................................................................................................ 328
6. REGULAMENTO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES .......................... 384
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INTRODUO
A Faculdade Paraso (FAP) foi fundada em 3 de maio de 2000, data em que obteve o
credenciamento mediante Portaria do Ministro da Educao. Representa a evoluo do
Colgio Paraso, que, reafirmando sua vocao empreendedora, com responsabilidade social e
empresarial, assumiu os riscos de proporcionar comunidade de So Gonalo a oportunidade
de construir as competncias e habilidades que o dinamismo do mundo exige.
A Faculdade Paraso se apresenta comunidade de So Gonalo como opo de construo
de oportunidade de desenvolvimento. Seguindo a tradio de seriedade, trabalho e
organizao do Colgio Paraso, a Faculdade Paraso assume sua responsabilidade de
vivenciar os valores de competncia profissional, argumentao slida, respeito a si mesmo e
ao outro e solidariedade. Sua marca e seu distintivo ser a competncia no ensino. Seu
campus fica localizado no municpio de So Gonalo1, que integra a regio metropolitana da
cidade do Rio de Janeiro.
1.1. Responsabilidade Social
O Sistema Nacional de Avaliao da Educao Superior (SINAES), institudo pela Lei n
10.861, de 2004, fundamenta-se na necessidade de promover a melhoria da qualidade da
educao superior, a orientao da expanso da sua oferta, o aumento permanente da sua
eficcia institucional, da sua efetividade acadmica e social e, especialmente, do
aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais. So princpios fundamentais
do SINAES:
a responsabilidade social com a qualidade da educao superior;
o reconhecimento da diversidade do sistema;
o respeito identidade, misso e histria das IES;
a compreenso de que a instituio deve ser avaliada a partir de um conjunto
significativo de indicadores de qualidade, vistos em sua relao orgnica e no de forma
isolada.
1 No Apndice I h um resumo das principais caractersticas do Municpio de So Gonalo.
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O artigo 2 da citada lei dispe que o SINAES, ao promover a avaliao de instituies, de
cursos e de desempenho dos estudantes, dever assegurar:
I - avaliao institucional, interna e externa, contemplando a anlise global e integrada das
dimenses, estruturas, relaes, compromisso social, atividades, finalidades e
responsabilidades sociais das instituies de educao superior e de seus cursos.
A responsabilidade social de uma instituio de educao superior reflete-se na forma de
conduzir e gerenciar as suas funes de ensino, pesquisa e extenso. Uma instituio de
ensino socialmente responsvel aquela que possua capacidade de ouvir os interesses das
diferentes partes (estudantes, professores, tcnico-administrativos, prestadores de servio,
comunidade, governo e meio ambiente) e consegue incorpor-los ao planejamento de suas
atividades, buscando atender s demandas de todos, no apenas dos seus dirigentes e/ou
mantenedores ou scios. A Faculdade Paraso tem como poltica de responsabilidade social o
atendimento sua comunidade acadmica, com qualidade, tica, respeito e dignidade,
estendendo comunidade social os benefcios da produo intelectual e cientfica de seus
professores e estudantes.
A responsabilidade social da instituio, considerada especialmente no que se refere sua
contribuio em relao incluso social, ao desenvolvimento econmico e social, defesa
do meio ambiente, da memria cultural, da produo artstica e do patrimnio cultural e
educao inclusiva, refletida:
na transferncia de conhecimento e importncia social das aes universitrias e
impactos das atividades cientficas, tcnicas e culturais, para o desenvolvimento
regional e nacional;
na natureza das relaes e parcerias com os setores pblico, produtivo, como mercado
de trabalho e com instituies sociais, culturais e educativas de todos os nveis;
nas aes voltadas ao desenvolvimento da democracia, promoo da cidadania, de
ateno a setores sociais excludos, polticas de ao afirmativa;
na promoo de um clima organizacional que propicie o relacionamento fraterno e
harmnico entre todos os segmentos da comunidade acadmica e com a comunidade
externa;
na efetividade de programas de benefcios a professores e tcnico-administrativos,
especialmente, por intermdio dos planos de capacitao de recursos humanos, de
carreira docente e de cargos e salrios;
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na concesso de bolsas de estudos, de trabalho, de iniciao cientfica, de extenso e de
monitoria aos estudantes que demonstrarem aptido para essas tarefas, de acordo com a
programao anual;
no incentivo e apoio ao voluntariado.
1.2. Educao Inclusiva
Esta instituio assume que as diferenas humanas so normais e que, como consequncia
desse pressuposto, a aprendizagem deve ser adaptada s necessidades do educando, em vez do
educando adaptar-se ao processo de aprendizagem. Uma pedagogia centrada no educando
atende aos objetivos institucionais e s diferenas do educando, beneficiando a sociedade
como um todo. A experincia tem demonstrado que tal pedagogia pode consideravelmente
reduzir a taxa de desistncia e repetncia e ao mesmo tempo garantir ndices mdios mais
altos de rendimento escolar. Uma pedagogia centrada no educando pode impedir o
desperdcio de recursos e o enfraquecimento de esperanas, to freqentes em uma educao
de baixa qualidade e de uma mentalidade educacional baseada na ideia de que "um tamanho
serve a todos".
A incluso e a participao so essenciais dignidade humana e ao pleno exerccio da
cidadania. Dentro do campo da educao, isto se reflete no desenvolvimento de estratgias
que procuram promover a genuna equalizao de oportunidades. A educao inclusiva
proporciona um ambiente favorvel aquisio de igualdade de oportunidades e participao
total dos portadores de necessidades especiais no processo de aprendizagem. O sucesso delas
requer um esforo claro, no somente por parte dos professores e dos profissionais da
educao, mas tambm por parte dos colegas, pais, famlias e voluntrios. A educao
inclusiva deve reconhecer e responder s necessidades diversas do educando, acomodando
ambos os estilos e ritmos de aprendizagem e assegurando uma educao de qualidade a todos,
por meio de metodologias de ensino apropriadas, arranjos organizacionais, uso de recursos
diversificados e parceria com as organizaes especializadas.
Atenta a sua responsabilidade social e aos indicadores e padres de qualidade estabelecidos
pelo Ministrio da Educao, nos manuais de avaliao institucional e das condies de
ensino, esta instituio adota as seguintes polticas para os portadores de necessidades
especiais para estudantes com deficincia visual, auditiva e fsica.
Para estudantes com deficincia visual, a instituio pode proporcionar, caso seja solicitada,
desde o acesso at a concluso do curso, sala de apoio contendo: sistema de sntese de voz,
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impressora Braille acoplada a computador ou mquina de datilografia Braille; gravador e
fotocopiadora que amplie textos; aquisio gradual de acervo bibliogrfico em fitas de udio;
software de ampliao de tela; equipamento para ampliao de textos para atendimento a
estudante com viso subnormal; lupas, rguas de leitura; scanner acoplado a computador; e
aquisio gradual de acervo bibliogrfico dos contedos bsicos em Braille .
Para estudantes com deficincia auditiva, a instituio pode proporcionar, caso seja solicitada,
desde o acesso at a concluso do curso: intrpretes de lngua de sinais/ lngua portuguesa,
especialmente quando da realizao de provas ou sua reviso, complementando a avaliao
expressa em texto escrito ou quando este no tenha expressado o real conhecimento do
estudante; flexibilidade na correo das provas escritas, valorizando o contedo semntico;
aprendizado da lngua portuguesa, principalmente, na modalidade escrita, para o uso de
vocabulrio pertinente s matrias do curso em que o estudante estiver matriculado.
Para estudantes com deficincia fsica h no campus a eliminao de barreiras arquitetnicas
para circulao do estudante, permitindo o acesso aos espaos de uso coletivo; a reserva de
vagas em estacionamentos nas proximidades das unidades de servios; rampas com corrimos
ou colocao de elevadores, facilitando a circulao de cadeira de rodas; portas e banheiros
com espao suficiente para permitir o acesso de cadeira de rodas; barras de apoio nas paredes
dos banheiros; e lavabos, bebedouros e telefones pblicos em altura acessvel aos usurios de
cadeira de rodas.
Para os professores e pessoal tcnico h um programa de capacitao para a educao
inclusiva, constando, especialmente, da oferta de informaes sobre os portadores de
necessidades sociais; cursos, seminrios ou eventos similares, ministrados por especialistas;
cursos para o entendimento da linguagem dos sinais.
Para a comunidade social h a oferta de campanhas de sensibilizao e de motivao para a
aceitao das diferenas; parcerias com as corporaes profissionais e com as entidades de
classe (sindicatos, associaes, federaes, confederaes etc.) com o objetivo de aes
integradas Escola/ Empresa/ Sociedade civil organizada para o reconhecimento dos direitos
dos portadores de necessidades sociais como direitos humanos universais; integrao Escola/
Empresas para a oferta de estgios profissionais com adequadas condies de atuao para os
portadores de necessidades especiais.
1.3. Misso Institucional
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A Faculdade Paraso tem por misso oferecer educao superior de excelncia, conectada com
o seu tempo e antenada com as mudanas da sociedade para formar cidados e profissionais
competentes, ticos, empreendedores e conscientes da necessidade da formao continuada ao
longo de toda a vida. A Faculdade Paraso tem compromisso com a qualidade de vida, o
protagonismo social, a solidariedade, o bom atendimento, a competncia, o respeito a si
mesmo, ao outro e a toda a forma de vida. Sua prioridade o desenvolvimento do projeto
pedaggico atualizado, com professores competentes, qualificados e que fazem aprender com
uma infraestrutura tecnologicamente avanada.
1.4. Objetivos Institucionais
A Faculdade Paraso tem por objetivo geral desenvolver o ensino, estimular e incentivar a
pesquisa e promover a extenso nas reas em que atuar. So objetivos especficos:
formar profissionais qualificados, em seus cursos de graduao;
especializar profissionais, em seus cursos de ps-graduao;
oferecer oportunidades de educao continuada aos egressos e comunidade em que
est inserida;
desenvolver programas de aperfeioamento e capacitao para os seus professores;
zelar pelas condies de ensino dos cursos e programas ministrados e
manter intercmbio com instituies congneres e articulao com as organizaes da
sociedade.
1.5. Finalidades e reas de Atuao
Como instituio de educao superior, a Faculdade Paraso tem por finalidade:
o estimular a criao cultural e o desenvolvimento do esprito cientfico e do
pensamento reflexivo,
formar recursos humanos nas reas de conhecimento em que atuar, aptos para a insero
em setores profissionais e para a participao no desenvolvimento da sociedade
brasileira, promovendo aes para sua formao continuada,
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incentivar o trabalho de pesquisa e investigao cientfica, visando ao desenvolvimento
da cincia e da tecnologia, da criao e difuso da cultura e o entendimento do homem e
do meio em que vive;
promover a divulgao de conhecimentos culturais, cientficos e tcnicos que
constituem patrimnio da humanidade e comunicar o saber atravs do ensino, de
publicaes ou de outras formas de comunicao;
suscitar o desejo permanente de aperfeioamento cultural e profissional e possibilitar a
correspondente concretizao, integrando os conhecimentos que vo sendo adquiridos
numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada gerao;
estimular o conhecimento dos problemas do mundo globalizado, e simultaneamente;
prestar servios especializados comunidade e estabelecer com esta uma relao de
reciprocidade e o promover a extenso, aberta participao da populao, visando
difuso das conquistas e benefcios da criao cultural e das prticas investigativas
geradas na instituio.
A Faculdade Paraso exerce essas finalidades nas reas em que est autorizada a atuar, at
agora: cincias humanas e sociais, tecnologia e formao de professores. Os cursos e
programas que a instituio oferece comunidade pretendem atender demanda local e
regional, formando ao mesmo tempo recursos humanos qualificados para o exerccio de
profisses e o desenvolvimento de empreendimentos caractersticos do municpio de So
Gonalo e regio. A Faculdade Paraso est ampliando a sua rea de atuao, na graduao e
na ps-graduao, a fim de melhor cumprir a sua misso como uma instituio de ensino
enraizada na comunidade de So Gonalo.
1.6. Diretrizes Pedaggicas
A Faculdade Paraso tem diretrizes pedaggicas fundamentais, que devem sinalizar os
projetos pedaggicos dos cursos com seus programas e as aes institucionais: educando
como construtor do prprio conhecimento e o professor como catalisador do processo da
aprendizagem.
A partir dessas premissas, o professor entendido como o profissional do ensino, com a
responsabilidade de criar condies favorveis aprendizagem. E o estudante no ser um
simples receptor de informaes, mas um profissional da aprendizagem que deve aproveitar
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as condies criadas pelo professor para a construo cada vez mais ampla e profunda de seu
prprio saber.
As metodologias de ensino devem procurar desenvolver, no educando, a capacidade de
anlise crtica dos conhecimentos propostos, anlise densa dos temas propostos,
argumentao slida e um acompanhamento dos avanos tecnolgicos.
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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
A Faculdade Paraso, ao submeter o seu primeiro regimento aprovao do Ministrio da
Educao, optou por uma estrutura organizacional praticamente operacionalizada pelas IES
novas e de seu porte: dois nveis de rgos executivos e de colegiados. Na base, o Curso
como unidade de acadmico-administrativo de negcios, tendo a Coordenadoria como rgo
executivo e o Colegiado como rgo deliberativo de superviso das atividades do Curso. Essa
estrutura tem demonstrado ser propcia a uma IES de pequeno porte, como a Faculdade
Paraso.
A Faculdade Paraso - FAP estrutura-se da seguinte forma:
I. rgos Deliberativos e Consultivos: a) Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extenso; b) Colegiado de Curso.
II. rgos Executivos: a) Reitoria; b) Coordenao Geral Acadmica; c) Coordenao de Curso.
III. rgos Auxiliares e de Apoio.
A Figura 1 apresenta esta estrutura.
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Figura 1 Organograma da FAP
2.1. rgos Consultivos
2.1.1. Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extenso (CONSEPE)
As funes do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extenso - CONSEPE esto descritas
no Regimento Geral, pgina 6.
2.1.2. Colegiados de Cursos
As funes dos Colegiados dos Cursos esto descritas no Regimento Geral, pginas 7 e 8.
2.1.3. Ncleo Docente Estruturante (NDE)
A estrutura do Ncleo Docente Estruturante (NDE) do curso do Direito foi constituda com
base no Parecer CONAES no.4 de 17 de junho de 2010 e com a Resoluo N 01, de 17 de
junho de 2010. Dessa forma, ele composto pelo Coordenador de Curso, que o preside e por
mais quatro representantes do corpo docente do curso, sendo sua principal responsabilidade a
Mantenedora
Reitoria
Coordenao
Geral
Acadmica
Graduao
Comisso Prpria de
Avaliao
Diretrio Central de
Estudantes
CONSEPE
Coordenao de
Ps-Graduao e
Extenso
NDE
Colegiado Ps-Graduao e
Extenso
Coordenao
Acadmicade
Curso
Ncleo de
Apoio ao
Estudante
Secretaria
Geral
Biblioteca
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=6885&Itemid=http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=6885&Itemid=
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formulao, atualizao, desenvolvimento e consolidao do PPC - Projeto Pedaggico do
curso de Direito da Faculdade Paraso. O NDE est vinculado s atividades essenciais do
curso, entre elas docncia, definio do escopo do Projeto Integrador, orientao de pesquisa
e extenso, reviso de atividades complementares, alm da atualizao do prprio PPC.
Assim, compete ao NDE:
elaborar e atualizar periodicamente o Projeto Pedaggico do Curso (PPC);
zelar pelo cumprimento das Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de
Graduao;
acompanhar as atividades do corpo docente do curso e dar cumprimento s normas
constantes do Cdigo Disciplinar Discente, sempre que tal for necessrio,
recomendando Coordenao Acadmica a substituio e a contratao;
encaminhar para aprovao da Coordenao Geral Acadmica, a distribuio dos
encargos de ensino, pesquisa e extenso entre seus professores antes do incio de cada
perodo letivo;
deliberar sobre os programas e planos de ensino das disciplinas;
emitir parecer sobre os projetos de ensino, pesquisa e de extenso que lhe forem
apresentados;
pronunciar-se sobre aproveitamento de estudos e adaptaes de estudantes;
aprovar o calendrio anual de atividades do Curso;
estabelecer o perfil do egresso do Curso.
Como atribuies do NDE destacam-se:
contribuir para a consolidao do perfil profissional pretendido dos Egressos dos
Cursos;
zelar pela integrao curricular interdisciplinar entre as diferentes atividades de ensino
constantes no currculo;
indicar formas de incentivo ao desenvolvimento de linhas de pesquisa e extenso,
oriundas de necessidades de graduao, de exigncias do mercado de trabalho e
afinadas com as polticas pblicas relativas rea de conhecimento do curso,
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e zelar pelo cumprimento das Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de
graduao2.
2.1.4. Comisso Prpria de Avaliao (CPA)
A CPA tem como atribuies promover regularmente a avaliao, o diagnstico e a
elaborao de pareceres com o objetivo de dar cumprimento s metas definidas dos servios
acadmicos, administrativos, assim como as condies de ensino e os programas de
Responsabilidade Social oferecidos pela FAP/RJ. Sua instituio, composio e atuao
devem contemplar o que determina a legislao, conforme a Lei 10.861/2004 [3]. composta
por:
um representante dos docentes, eleito;
um representante dos discentes, indicado por seus pares, em lista trplice;
um representante dos funcionrios;
um representante da comunidade; e
um representante dos coordenadores acadmicos, conforme a Lei 10.861/2004 [4].
O mandato dos representantes de dois anos. Atendendo legislao pertinente supracitada,
as atribuies da CPA visam aperfeioar os agentes da comunidade acadmica e da
instituio, principalmente para construir uma cultura de avaliao que possibilita uma
permanente atitude de tomada de conscincia sobre sua misso e finalidades acadmica e
social.
Para tal, esta comisso dever produzir regularmente aes que visem garantir que sejam
praticadas aes pela FAP/RJ de modo que haja.
a responsabilidade social com a qualidade da educao superior;
o reconhecimento da diversidade do sistema;
o respeito identidade, misso e histria das instituies;
a globalidade, isto , compreenso de que a instituio deve ser avaliada a partir de um
conjunto significativo de indicadores de qualidade, vistos em sua relao orgnica e no
de forma isolada; e a continuidade do processo avaliativo;
2 Conforme Parecer CONAES n 4 de 17/6/2010.
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implementar uma poltica e uma cultura de avaliao contnuas, para o
acompanhamento, a fiscalizao e o controle das aes desenvolvidas pela instituio,
de modo que seus resultados permitam que sejam discutidos os problemas da instituio
em seus mltiplos aspectos pedaggicos, administrativos, cientficos, tcnicos, de
gesto e financeiros;
deve gerar como produto final um relatrio com os resultados da avaliao da
instituio e as propostas para a superao das dificuldades institucionais, com metas de
curto, mdio e longo prazos.
2.2. rgos Executivos
2.2.1. Reitoria
As funes da Reitoria esto descritas no Regimento Geral, pgina 8 e 9.
2.2.2. Coordenao Geral Acadmica
As funes da Coordenao Geral Acadmica esto descritas no Regimento Geral, pginas 9
e 10.
2.2.3. Coordenao de Ps Graduao e Extenso (CPE)
O CPE o rgo administrativo que coordena as aes operacionais necessrias para a
realizao das atividades de Ps Graduao e Extenso. constitudo por um Coordenador
acadmico, indicado pela Coordenao Geral Acadmica. O mandato de um ano, com
renovao a critrio da Coordenao Geral Acadmica.
As atribuies do CPE so:
apoiar a criao, organizao e extino de cursos de extenso e sequenciais e de Ps-
Graduao;
emitir parecer sobre valores, contratos, acordos e convnios que lhe forem submetidos
pela Coordenao Geral Acadmica e pelo Coordenador que afetem os cursos de
Extenso;
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emitir parecer sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Coordenao Geral
Acadmica.
2.2.4. Coordenao Acadmica de Curso (CAC)
A CAC tem como atribuies cumprir as metas e realizar as aes definidas pela
Coordenao Geral Acadmica, realizar os servios administrativos associados aos processos
acadmicos, e zelar pelas condies de ensino da FAP/RJ.
So constitudas pelo Coordenador de Curso e seu suplente, que o substitui nas faltas e
impedimentos eventuais, ambos escolhidos e designados pela Coordenao Geral Acadmica.
O mandato do Coordenador Acadmico de dois anos, podendo ser reconduzido.
As atribuies das coordenaes acadmicas so:
superintender todas as atividades da CAC, representando-a junto s autoridades e
rgos da FAP/RJ;
convocar e presidir periodicamente as reunies do NDE do Curso;
acompanhar a execuo das atividades programadas, bem como a assiduidade dos
professores e estudantes;
apresentar, semestralmente, ao NDE e Coordenao Geral Acadmica, um relatrio de
suas atividades;
sugerir a contratao ou dispensa do pessoal docente, tcnico-administrativo e
monitores reitoria;
encaminhar Secretaria Acadmica, nos prazos fixados no Calendrio Acadmico,
todos os dirios, relatrios e informaes sobre avaliaes e freqncia de estudantes do
perodo respectivo;
promover, periodicamente, a avaliao das atividades e dos programas do Curso, assim
como dos estudantes e do pessoal docente e no-docente nele lotado;
propor ou encaminhar propostas coordenadoria de Extenso, para a criao de cursos
seqenciais, de ps-graduao e o desenvolvimento de projetos de pesquisa e programas
de extenso ou eventos extracurriculares, culturais ou desportivos associados ao seu
Curso;
decidir, com o aval do NDE e aprovao da reitoria, sobre o aproveitamento de estudos
e Regimes Especiais;
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exercer as demais atribuies que lhe sejam previstas em lei e neste Regimento.
2.3. rgos Auxiliares e de Apoio
Destinam-se a oferecer apoio didtico cientfico, bem como de natureza administrativa,
tcnica e cultural e atender s singularidades do desenvolvimento organizacional, de acordo
com as orientaes estabelecidas pela Faculdade.
So considerados rgos Auxiliares e de Apoio:
Secretaria Acadmica- SAC
Ncleo de Atendimento ao Estudante NAE
Ncleo de Registro de Diplomas NRD
Ncleo de Educao a Distncia NEAD
Ncleo de Controle e Manuteno de Laboratrios CML
Biblioteca
Esto vinculados Reitoria, so geridos por especialistase so disciplinados por padres
aprovados pelo Reitor tendo como atividades:
2.3.1. Secretaria Acadmica (SAC)
So atribuies da Secretaria Acadmica:
coordenar as atividades da Secretaria dos Cursos; atender Coordenao dos Cursos;
cuidar para que todo o material necessrio realizao dos trabalhos esteja disponvel
para execuo das tarefas;
atender ao pblico em geral;
conferir e assinar todos os documentos de Graduados e Graduandos;
dar prosseguimento ao atendimento do Corpo Discente em toda a sua vida acadmica;
cadastrar dados acadmicos do estudante (trancamento, reabertura ou cancelamento de
matrcula); confeccionar dirios de classe e atas de provas;
atender ao Corpo Docente;
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confeccionar documentos acadmicos do estudante (transferncias e demais
declaraes pertinentes a vida acadmica, exceto s relacionadas a emisso de
diploma)
registrar correes de graus e freqncias;
atender ao Corpo Discente atravs de telefone ou e-mail enviado pelo Ncleo de
Atendimento ao Estudante - NAE;
manusear arquivos (ativo e inativo);
agendar datas para formaturas nos 1 e 2 semestres de cada ano;
promover formaturas de todos os cursos;
preparar ata de colao de grau;
atender casos excepcionais de graduandos e egressos;
elaborar histricos escolares e, quando couber, guias de transferncias externas e
internas.
confeccionar declaraes de: matrcula; aprovaes; estgio; horrio de prova; horrio
de aula;
regularidade acadmica; matrcula trancada e outros diversos modelos de declaraes
existentes;
confeccionar relaes de: estudantes em dependncia, por curso, disciplina e perodos;
estudantes que concluram o curso;
provveis concluintes no semestre;
percentuais de estudantes aprovados e reprovados no semestre;
estudantes ingressantes via PROUNI e ENEM;
estudantes que cancelaram matrcula posteriormente ao vestibular;
de estudantes por curso/sexo/idade/turno;
trancamentos, reaberturas e estudantes transferidos, externa e internamente;
estudantes que esto matriculados em perodos maiores para pagar disciplinas e de
estudantes ingressantes e concluintes que devero ser relacionados para o ENADE.
2.3.2. Ncleo de Atendimento ao Estudante (NAE)
Compete ao Ncleo de Atendimento ao Estudante:
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zelar pelo perfeito funcionamento de todas as atividades inerentes ao bom atendimento
aos docentes, discentes, funcionrios administrativos e pblico em geral;
gerir as atividades de suporte e apoio aos discentes, docentes, coordenadores e gestores
nos processos inerentes administrao acadmica (horrio de trabalho docente; horrio
de atendimento ao discente; entrega e devoluo de dirio de classe; recepo de
candidatos ao vestibular; recepo ao pblico em geral);
organizar e gerir a Central de Estgio e Atividades Acadmicas (CEAC);
emitir relatrios mensais de informaes gerenciais de atendimento e suporte gesto
acadmica da Faculdade (quantidade e local de estgio; quantidade de horas de
atividades complementares; faltas e atrasos docentes; quantidade e tipo de atendimento
discente/docente; quantidade e tipo de atendimento ao pblico em geral).
manter permanente intercmbio e primar pela informao e bom atendimento com os
demais rgos da Faculdade.
2.3.3. Ncleo de Registro de Diplomas (NRD)
So atribuies do Ncleo de Registro de Diplomas:
atender aos graduados para requerimentos diversos: certides, histricos, diplomas,
colao de grau especial;
manter contato telefnico com os graduados, tanto para informar exigncias quanto para
notificar sobre documentao pronta (histricos, certides, diplomas);
confeccionar certides diversas (diploma em fase de confeco, diploma em fase de
registro);
montar processos, organizando e conferindo toda a documentao pertinente a emisso
de diplomas;
registrar diplomas, colhendo assinaturas dos graduados nos Livros de Registro; do
Reitor, do Secretrio Geral e dos Coordenadores de Cursos nos documentos diversos.
2.3.4. Ncleo de Educao a Distncia (NEAD)
Compete ao Ncleo de Ensino a Distncia:
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formular o Programa Institucional de Educao Distncia da Faculdade - EAD, que
poder contemplar o ensino de graduao, de ps-graduao e de extenso;
propor a regulamentao das atividades de Educao Distncia;
acompanhar a consecuo de projetos e de experincias em EAD desenvolvidas pelos
cursos da Faculdade;
analisar sistemas e projetos de EAD procedentes da comunidade interna e externa;
socializar informaes na rea de EAD;
promover estudos, cursos, seminrios, palestras e encontros de EAD;
analisar modelos de plataformas tecnolgicas para desenvolvimento de Programas de
EAD;
orientar a implantao e, posteriormente, gerenciar o ambiente tecnolgico e
metodolgico (Campus Virtual) necessrio implementao de Programas de EAD;
pesquisar e analisar processos de elaborao de material didtico voltado para a
utilizao em programas de EAD;
fornecer orientao e apoio aos Professores da Faculdade na produo de material
didtico de EAD.
2.3.5. Ncleo de Controle e Manuteno de Laboratrios (CML)
Cabe ao Ncleo de Controle e Manuteno de Laboratrios:
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estabelecer, quando necessrio, um cronograma no sentido de organizar e controlar as
solicitaes de servio e os pedidos para utilizao das instalaes e equipamentos dos
laboratrios;
promover a integrao das rotinas do laboratrio com os projetos de pesquisa e extenso
da Faculdade;
manter sempre atualizado o registro dos servios e atividades do CML;
elaborar e encaminhar os relatrios peridicos sobre as atividades desenvolvidas no
laboratrio;
orientar e fiscalizar as atividades do pessoal alocado no laboratrio;
verificar, periodicamente, o estado dos equipamentos e instalaes, providenciando
imediata manuteno, quando necessrio;
gerir o estoque de materiais.
2.3.6. Biblioteca
estabelecer diretrizes, objetivos e polticas de documentao e seleo de acervo, bem
como elaborar o planejamento das atividades;
fornecer Apoio tcnico s Coordenaes de Curso para, em conjunto, analisar se o
material bibliogrfico indicado para as disciplinas dos cursos se encontra na biblioteca;
coordenar a automao dos servios, mantendo contato com as reas de suporte tcnico.
manter contato com os usurios, orientando-os na utilizao da biblioteca e seu material
bibliogrfico;
realizar os servios tcnicos de catalogao, classificao, indexao e recuperao da
informao de material bibliogrfico;
manter contato com outras bibliotecas para realizao de permuta de material e
emprstimo entre bibliotecas.
2.4. Gesto administrativa
2.4.1. Condies de Gesto
A particularidade da gesto da Faculdade Paraso decorre dos fins que se procura alcanar,
com a Concepo Poltico-Pedaggica assumida e com a natureza do processo em que se
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procedeu e se desenvolve essa busca, tendo-se sempre em vista, tanto as condies objetivas e
subjetivas para as mudanas que se fizerem necessrias, quanto as bases para consolidar
posturas essencialmente universitrias no ensino, na pesquisa, na extenso e na administrao.
Sua estrutura organizacional permite prticas administrativas gil, eficiente e eficaz.
O Curso como unidade acadmico-administrativa, com funes deliberativas (Colegiado de
Curso) e executivas (Coordenadoria de Curso), centraliza todas as aes acadmicas e de
apoio tcnico-administrativo na base, onde a aprendizagem acontece, conferindo suficincia e
consistncia administrativas s aes educacionais. A ligao direta entre a Coordenadoria de
Curso e o Colegiado de Curso da Faculdade permite que a prtica administrativa tenha
coerncia e reflexos positivos na qualidade do ensino ofertado aos estudantes, em todos os
cursos ministrados.
2.4.2. Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI)
O PDI elaborado pela Instituio foi fruto de um trabalho coletivo que contou com
participao de todos os setores da estrutura organizacional. Este trabalho foi coordenado por
uma comisso que consolidou todos os planos oriundos da Diretoria, das Coordenaes e dos
rgos Suplementares.
O PDI delineado pela Faculdade Paraso, em vigncia para o quinqunio 2010-2014, reflete
esforo conjunto para que seja concebido em sua totalidade e partiu de uma viso prospectiva
que visa ao desenvolvimento na esfera nacional e regional. Em relao aos aspectos
oramentrios da instituio, elaborado pela Diretoria Geral e aprovado pelo Conselho
Superior, aps levantamento das receitas, despesas e investimentos previstos, com base nos
planos e programas, diretrizes, metas e aes que integram o PDI.
Aps aprovao pela mantida, o PDI, contendo o oramento quinquenal, submetido
homologao da mantenedora, responsvel juridicamente pela instituio. Homologado, a sua
execuo automaticamente autorizada. O desempenho econmico-financeiro e o
comportamento e evoluo da receita e da despesa so monitorados pela mantenedora, em
parceria com a Diretoria da instituio.
Os ajustes so promovidos sempre que necessrio, na receita, na despesa ou nos
investimentos. A estreita colaborao entre a mantenedora e a mantida, por intermdio de seus
dirigentes superiores, facilita a promoo das atividades consideradas adequadas, em cada
momento da avaliao do desempenho institucional, no que refere aos aspectos financeiros e
oramentrios.
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Assim sendo, a Faculdade Paraso assume o compromisso de alinhamento estratgico frente
aos novos tempos, propiciando um ambiente que busque autonomia e contribua para torn-la,
cada vez mais, uma Instituio inovadora com expresso regional compatvel ao estgio atual
de desenvolvimento que a realidade local impe, bem como com as necessidades futuras.
2.4.3. Organizao e Gesto de Pessoal
2.4.3.1. Corpo Docente
A poltica de recursos humanos da Faculdade Paraso tem como instrumentos de realizao, o
Regimento e os planos de capacitao e de carreira docente. O quadro docente constitudo
por todos os professores atuantes nos cursos oferecidos pela Faculdade. Os professores so
contratados pela Mantenedora, por indicao da Diretoria da Faculdade, segundo o regime das
leis trabalhistas e na forma prevista no Plano de Carreira Docente. A admisso de professor
feita, mediante seleo, procedida pela coordenadoria do curso a que pertena a disciplina, e
homologada pelo Diretor da Faculdade. O regime disciplinar do corpo docente disciplinado
no Regimento da Faculdade.
As atribuies acadmicas dos docentes so:
elaborar o Plano de Ensino de sua disciplina ou atividade, submetendo-o aprovao
respectiva CAC;
orientar, dirigir e ministrar o Plano de Ensino de sua disciplina, cumprindo-lhe
integralmente o programa e a carga horria, conforme ementa enviada pela CAC;
registrar a matria lecionada e controlar a frequncia dos estudantes no Sistema
Acadmico indicado pela CAC e no Dirio;
organizar e aplicar os instrumentos de avaliao do aproveitamento e julgar os
resultados apresentados pelos estudantes;
fornecer, Secretaria Acadmica, os dirios com as notas correspondentes aos
trabalhos, provas e exames, bem como a frequncia dos estudantes, dentro dos prazos
fixados no Calendrio Acadmico;
responder pela ordem na turma para a qual estiver lecionando, pelo uso do material e
das instalaes do Campus e pela sua conservao;
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orientar os trabalhos escolares e quaisquer atividades extracurriculares relacionadas com
a disciplina;
conservar, sob sua guarda, documentao que comprove seus processos de avaliao e
seu desempenho acadmico e entreg-los formalmente respectiva CAC a cada fim de
perodo letivo;
planejar e orientar pesquisas, estudos e publicaes de campo de conhecimento de seu
interesse, registrando, obrigatoriamente, ao menos trs publicaes ou produes
acadmicas a cada ano no Currculo Lattes, que deve ser entregue a cada semestre,
atualizado CAC de cada curso onde est alocado;
participar da elaborao do projeto pedaggico e institucional da FAP/RJ quando
solicitado pelas CACs.
As atribuies institucionais dos docentes so:
observar o regime disciplinar da FAP/RJ;
participar das reunies e trabalhos dos rgos colegiados a que pertencer e de comisses
para as quais for designado;
recorrer das decises dos rgos deliberativos ou executivos;
comparecer a reunies e solenidades programadas pela Direo da FAP/RJ e seus
rgos colegiados;
no defender ideias ou princpios que conduzam a qualquer tipo de discriminao ou
preconceito ou que contrariem este Regimento e as leis;
comparecer ao servio, mesmo no perodo de recesso letivo, sempre que necessrio, por
convocao da coordenadoria do curso ou da direo da FAP/RJ;
elaborar, quando convocado, questes para os processos seletivos, aplicar as provas e
fiscalizar a sua realizao.
2.4.3.2. Plano de Capacitao Docente
De acordo com o PDI vigente, as metas para capacitao do corpo docente da Faculdade
Paraso so as seguintes:
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atingir, no mnimo 25% dos integrantes do corpo docente nos cursos de capacitao
profissional anualmente, com acesso ao Mestrado e ao Doutorado;
estimular os docentes a participar de cursos de ps-graduao, concedendo bolsa de
50% nos cursos oferecidos;
criar um centro de treinamento em didticas alternativas para atualizao permanente do
corpo docente com o objetivo de oferecer programas, cursos, colquios e outras
atividades que desenvolvam o conhecimento;
subsidiar os docentes, por meio de ajuda de custos, para que participem de eventos
cientficos, tecnolgicos, artsticos e culturais e em treinamentos especficos.
Para tanto, as seguintes aes foram planejadas:
reservar, pelo menos, metade das vagas dos cursos de ps-graduao para os professores
e pessoal no-docente;
ofertar para todo o corpo docente cursos e programas de atualizao, aperfeioamento e
especializao em didtica e metodologia do ensino superior;
possibilitar o treinamento na utilizao de recursos da tecnologia educacional, em apoio
s atividades de ensino, pesquisa/iniciao cientfica e extenso;
oferecer apoio pedaggico aos professores para o desempenho de suas funes;
estipular ajuda de custos, a critrio da Diretoria e de acordo com os recursos existentes
destinados ao Plano de Capacitao, aos docentes que participarem de eventos
promovidos por entidades de reconhecido valor, visando auxiliar na inscrio no evento
e nas despesas com locomoo, hospedagem e alimentao.
2.4.4. rea para convivncia e desenvolvimento de atividades sociais
A Faculdade oferece, sua comunidade acadmica, instalaes prprias para convivncia
comunitria, tais como, reas para convivncias, prticas desportivas, recreao e lazer, ou
seja, um Centro Esportivo Polivalente, numa rea total de 1200 m, com capacidade para
1500 pessoas, sendo composto ainda, por: iluminao, sistema de som, salas de apoio e
vestirios. Para apresentaes culturais, artsticas e recreativas, a instituio possui um
auditrio com 160m2, com espao para acomodar 141 pessoas, sendo composto tambm por:
corredor, palco, sistema de som e oito ventiladores.
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2.4.5. Infraestrutura de alimentao e de outros servios
A Faculdade oferece sua comunidade acadmica, instalaes prprias para alimentao e
convivncia comunitria (Restaurante Universitrio com rea de 300 metros), bem como
locais adequados ao atendimento de estudantes, funcionrios e docentes. Essas instalaes
cumprem com as normas de higiene e salubridade. Nas proximidades da Faculdade existem
locais de servios teis para estudantes, docentes e funcionrios, tais como livrarias,
papelarias, lanchonetes, restaurantes etc.
2.4.6. Relaes, parcerias e cooperao com a comunidade, instituies e empresas
A Faculdade Paraso mantm relaes e parcerias com entidades representativas de So
Gonalo e regio (categorias profissionais e econmicas) e com empresas e rgos pblicos.
Essas parcerias viabilizam oportunidades de estgios (curriculares e extracurriculares) e
atividades de extenso.
Atravs de sua Coordenao de Extenso promove eventos de apoio a entidades filantrpicas,
escolas pblicas, comunidades carentes e ONGs do municpio. Atravs de programas de
parcerias, fornece bolsas de estudos para estudantes carentes e oriundos das escolas pblicas
municipais. Atravs de parceria com a Associao Comercial de Empresas de So Gonalo
(ACESG), promove uma srie de eventos de aproximao entre a instituio e as empresas da
regio e com o poder pblico municipal. Atravs do Comit Diretor de Informtica (CDI),
promove uma srie de iniciativas de apoio e desenvolvimento de programas de incluso social
e tecnolgica, cedendo o campus para os projetos da organizao, maior centro de incluso
digital do pas, e que elegeu a FAP como seu principal plo em So Gonalo.
Desde 2012, a Semana Acadmica utilizada para oferecer cursos de curta durao para a
comunidade, que so ministrados pelos docentes da instituio. Os estudantes atuam na
organizao e divulgao do evento, que arrecada alimentos como forma de concesso dos
certificados de participao, que depois so distribudos ao asilo Cristo Redentor, ONG que
abriga idosos de So Gonalo e se tornou parceira da instituio na organizao da Semana
Acadmica.
Alm de usufruir da integrao com a Universidade Lusfona e das demais instituies de
ensino do grupo, que incluem plos da Europa, frica, So Paulo e Salvador.
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[1] Antiga Comisso de Avaliao Institucional, descrita no antigo Regimento Acadmico,
passa a se denominar CPA para adequao taxonomia praticada pelo MEC, conforme Lei
10.861, de 14 de Abril de 2004.
[2] Conforme Parecer CONAES n 4 de 17/6/2010.
[3] Onde consta que cada instituio de ensino superior, pblica ou privada, constituir
Comisso Prpria de Avaliao (CPA), no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicao
desta Lei, com as atribuies de conduo dos processos de avaliao internos da instituio,
de sistematizao e de prestao das informaes solicitadas pelo INEP, obedecidas as
seguintes diretrizes: I constituio por ato do dirigente mximo da instituio de ensino
superior, ou por previso no seu prprio estatuto ou regimento, assegurada a participao de
todos os segmentos da comunidade universitria e da sociedade civil organizada, e vedada a
composio que privilegie a maioria absoluta de um dos segmentos; II atuao autnoma
em relao a conselhos e demais rgos colegiados existentes na instituio de educao
superior.
[4] Onde consta que na CPA ser assegurada a participao de todos os segmentos da
comunidade universitria e da sociedade civil organizada, e vedada a composio que
privilegie a maioria absoluta de um dos segmentos.
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DADOS GERAIS DO CURSO
3.1. Titulao
Bacharelado em Direito
3.2. Modalidade
Bacharel
3.3. Vagas Anuais
So oferecidas 200 vagas para o ingresso totais anuais, nos turnos diurno e noturno.
3.4. Dimensionamento das Turmas
As turmas so dimensionadas de acordo com o perodo e o nmero de estudantes, sendo no
mximo compostas por 50 estudantes nas aulas tericas e expositivas. As aulas prticas sero
desenvolvidas no Ncleo de Prtica Jurdica (NPJ) segundo as regras estabelecidas em seu
regulamento.
3.5. Turno
Diurno e Noturno
3.6. Durao do Curso
A durao do curso de 3.700 horas, 2.760 horas de cunho terico, 740 horas de cunho
prtico (incluindo as disciplinas prticas e o estgio supervisionado) e 200 horas de atividades
complementares, integralizadas no mnimo em 10 (dez) semestres e no mximo em 20 (vinte)
semestres, ou seja, o dobro do tempo mnimo.
3.7. Regime de Matrcula
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Seriado Semestral.
3.8. Endereo do Campus
Rua Visconde de Itana, 2671, Paraso, So Gonalo/RJ, CEP 24.431-005, Fone: (21)3032-
4499, Fax: (21) 3032-4483, Stio eletrnico: www.faculdadeparaiso.edu.br.
3.9. Base legal
O Projeto Pedaggico do Curso (PPC) de Direito da FAP foi desenvolvido de acordo com a
Resoluo CNE/CES n. 0055/2004, de 18 de fevereiro de 2004, e a Lei n. 9.394/96 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educao Nacional). O curso de Direito da FAP teve autorizado o
funcionamento pela portaria da Superviso do Ensino Superior do MEC, n. 105, de 02 de
fevereiro de 2007, e foi reconhecido pela portaria do Secretrio de Regulao e Superviso da
Educao Superior do MEC de n. 133, de 27 de julho de 2012.
O PPC do curso de Direito foi aprovado em 25 de novembro de 2014, atravs da Resoluo n.
04 do CONSEPE e est em vigor desde o primeiro semestre letivo de 2015.
http://www.faculdadeparaiso.edu.br/
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DADOS DO COORDENADOR DO CURSO
4.1. Identificao
A coordenao do Curso de Direito da FAP exercida pelo Professor Roberto Monteiro
Litrento,
4.2. Regime de Trabalho
As atividades acadmicas do Coordenador do Curso de Direito da FAP sero desenvolvidas
em tempo integral.
4.3. Atuao do Coordenador
Possui graduao em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1980), tendo
mestrado em Cincia Poltica. Foi professor substituto pela UFRJ no ano de 1993 lecionando
as disciplinas DIREITO I e II com excelente desempenho. Atualmente professor da
Universidade Federal do Rio de Janeiro, lecionando as disciplinas de Prtica Jurdica Civil, I e
II. professor da Faculdade Paraso de So Gonalo, ministrando as disciplinas de Direito
Processual Civil e Prtica Jurdica Civil, I e II; bem como Fundamentos do Direito. Tem
experincia na rea de Direito Pblico e Privado, com nfase em Direito Civil, Teoria Geral
do Processo, Direito Processual Civil, Direito Constitucional e Prtica Forense. Foi orientador
de estgio profissionalizante pela Associao Universitria Santa rsula (USU), de 1990 a
1995. Tambm atuou na orientao e superviso de alunos pela Associao de Ensino de
Campo Grande (MSB) de 1996 at 2010. Ainda na Associao de Ensino de Campo Grande
exerceu a funo de Coordenador de Atividades Complementares, tendo tomado posse na
funo em 09 de janeiro de 1988. Foi o fundador do Ncleo de Prtica Jurdica da Faculdade
Paraso, fato ocorrido em 2009, atuando como Coordenador e orientador de estgio na rea
cvel, com nfase no Direito Civil, abrangendo Direito de Famlia, Direito do Consumidor e
Responsabilidade Civil, at 2014.
Foi Coordenador do NPJ da Faculdade de Direito da UFRJ a partir 1998, com atuao em
toda rea cvel e juizados especiais, at 2009, quando solicitou sua dispensa da coordenadoria,
permanecendo no NPJ na funo de Supervisor Geral de Estgio, tendo, dentre as atividades
administrativas inerentes a este novo cargo, a funo de orientar os estagirios do stimo ao
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dcimo perodo do Curso de Direito, bem como a de participar de bancas examinadoras de
aferio e aproveitamento do estgio forense.
Foi consultor jurdico dos programas de rdio voltados para os esclarecimentos da populao
no tocante as mais variadas reas do Direito, participando do programa de Eduardo Fajardo
junto Rdio MEC, intitulado "Manh Viva". Igualmente, participou, na condio de
consultor jurdico, do programa dirigido pela radialista Berta Nutels, "Fala cidado", junto
Rdio Nacional.
Atua tambm, nesta cidade, como advogado militante nas reas ligadas ao direito de famlia,
rfos e sucesses, direito das obrigaes, dentre outras afetas ao direito civil. Tem grande
experincia, alm da rea cvel, tambm na rea criminal, com atuaes, inclusive, em
juizados especiais criminais.
As atribuies do coordenador encontram-se descritas no item 2.2.4.
4.4. Titulao e Formao do Coordenador do Curso
O Coordenador do Curso de Direito da Faculdade Paraso bacharel em Direito pela
Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), tendo colado grau
em 28 de dezembro de 1980. Concluiu o Curso de Mestrado em Direito Poltico pela UFRJ
em 16 de outubro de 1991. Atualmente doutorando em Cincia Poltica pela FAP. Publicou
diversos artigos, em 2013 e 2014, na rea jurdica, em assuntos especialmente relacionados
ao Direito de Famlia, no jornal da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de So
Gonalo. Alm das atividades de Coordenao do Curso de Direito e de magistrio superior,
exerceu a Coordenao do Ncleo de Prtica Jurdica da FAP, desde a sua criao em 01 de
outubro de 2009, onde foi seu fundador, at 2014. No curso de Direito da UFRJ professor
assistente, tendo ingressado na IES atravs de concurso pblico de provas e ttulos em
13/12/1994.
4.5. Experincia profissional, de magistrio superior e de Gesto Acadmica do
coordenador.
O coordenador possui experincia profissional no magistrio, tendo ministrado aulas em
vrias disciplinas nas seguintes Instituies de Ensino: Centro Universitrio Moacyr Sreder
Bastos, Universidade Santa rsula e Faculdade Sociedade Unificada de Ensino Superior
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(SUESC). Exerce o magistrio tambm na UFRJ, na condio de professor assistente 40
horas, tendo sido aprovado em concurso pblico de provas e ttulos, ministrando as
disciplinas de Prtica Jurdica Civil I e II. Tambm exerce a funo de Supervisor Geral de
Estgio pela UFRJ. Exerceu na UFRJ a funo de Coordenador de Estgio entre os perodos
de 1996 at 2009. Ainda no exerccio do magistrio, exerce tambm a funo de examinador,
participando de bancas de final de curso, alm de participar em bancas de aferio de
estagirios e de monografia, tanto na UFRJ, quanto pela FAP. Exerce tambm a funo de
examinador em concursos para o cargo de professor substituto pela UFRJ. Como advogado
militante tem atuao, desde 1981, nas reas ligadas ao direito de famlia, bem como a rea de
defesa do consumidor, tendo atuaes tambm na rea criminal.
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5. ORGANIZAO DIDTICO-PEDAGGICO
5.1. Contexto educacional
5.1.1. Relevncia Social do Curso na cidade de So Gonalo e adjacncias
O curso de direito da Faculdade Paraso oferece condies objetivas de oferta porque est
contextualizado geograficamente em uma regio da rea metropolitana do Rio de Janeiro, o
municpio de So Gonalo, com a segunda maior populao do Estado do Rio de Janeiro, com
ndices socioeconmicos muito baixos e os ndices de violncia, inclusive contra autoridades,
muitos altos. Segundo o Ministrio da Sade, em 2001, o municpio foi o terceiro lugar com
taxas de morte por homicdio (516 mortes). Pelo mapa do IBGE, a incidncia de pobreza em
So Gonalo uma das maiores do Estado (quase 40%), enquanto na vizinha Niteri tem
apenas 12% desse ndice. Com pouca infraestrutura para atender a populao, So Gonalo
tem altos indicadores de graves diferenas sociais, com alto ndice de violncia, baixo padro
de proteo social e uma regio na qual os trabalhadores recebem um salrio bem abaixo dos
trabalhadores da cidade do Rio de Janeiro, com a explorao do trabalho percebida em baixos
ndices salariais e baixa sindicalizao.
No campo das relaes do trabalho, a proximidade do complexo do COMPERJ desenhou
recentemente outro perfil ao municpio de So Gonalo, que se encontra no seu entorno, de
instalao de pequenas indstrias e de revigoramento das existentes, que se concentram na
atividade martima, de estaleiros e de metalurgia.
No se pode deixar de considerar aqui, a complexidade das relaes sociais oriundas da
realidade socioeconmica de So Gonalo. Integrante da regio metropolitana do Rio de
Janeiro, com uma acelerada modernizao dos diversos segmentos da economia em virtude de
se localizar no entorno do COMPERJ, So Gonalo integra o projeto com o Centro de
Integrao de So Gonalo, que realizar a qualificao de cerca de 30 mil profissionais dos
11 municpios situados na rea de influncia do empreendimento, a base logstica tambm
ser em So Gonalo com o duto de fornecimento de petrleo. Alm disso, So Gonalo
privilegiado por se situar nas margens da baa da Guanabara, o que favorece as atividades da
indstria naval.
Em meio a esta natureza circundante a poltica do curso espelha a misso institucional que
persegue um curso de graduao em Direito vocacionado para dar respostas eficientes aos
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problemas locais e regionais, e que requeiram bacharis aptos na aplicao das ferramentas
das cincias sociais aplicadas para ampliar o acesso justia na regio.
A oferta do curso est estruturada a partir de um ensino diversificado, com disciplinas do eixo
fundamental que possibilitem ao aluno construir gradativamente uma concepo crtica da
realidade para favorecer uma formao que no seja exclusivamente tcnica, como a que se
identifica ainda o advogado como operador do direito;e as disciplinas do eixo profissional
utilizando uma metodologia a partir de casos concretos, extrados da realidade, que possibilite
ao futuro profissional estar apto a enfrentar as dificuldades do meio profissional; nas
disciplinas prticas usando de uma metodologia, pela apresentao de problemas e
formulao de hipteses, estas comprovadas ou refutadas a partir da pesquisa com material
preponderantemente bibliogrfico, estimulando as pesquisas de campo e aplicadas, sobre os
quais se deita a leitura analtica, crtica e problematizadora. Esta a formao que o curso do
Direito da FAP proporciona ao aluno, com a concepo de um curso com vocao
contextualizada para potencializara a transformao da realidade social, poltica, institucional
e geogrfica de So Gonalo e Regio.
5.1.2. O curso de Direito na contemporaneidade
Atravessa a sociedade contempornea grande impacto nas suas estruturas, provocado pelas
profundas e rpidas transformaes. E, sem que tivesse tempo de absorver as mutaes de
uma gerao, nova onda de alteraes mistura tendncias e atropela os valores estabelecidos.
Da o prestgio, na ps-modernidade, do efmero, do voltil, da aparncia, da mistura de
estilos e da insegurana das verdades. Estamos na poca do ps-tudo, porque na ps-
modernidade h a contestao dos valores da Revoluo Francesa, do marxismo, do
pensamento Kelseniano e das descobertas freudianas. Enfim, questionam-se os valores
acumulados pelas geraes antecedentes, ao tempo em que se tem uma sociedade cada vez
mais complexa.
As dificuldades no so apenas do primeiro mundo, das naes ricas e civilizadas. Todos
fazem parte do cadinho que atinge um planeta cada vez menor, porque todos esto cada vez
mais prximos.
Dentro desse quadro o Brasil no poderia ser diferente e tambm enfrenta os desafios da era
digital, com um agravante: sem ter tido tempo de modernizar-se, e cumprir as promessas
constitucionais inseridas na Carta de 88, quando adotou o modelo de Estado Social e
abandonou o modelo de Estado Liberal.
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Obrigado a aceitar as regras da globalizao, para no ser atropelado pela irreversvel marcha
da histria, realizou o Estado Brasileiro a sua poltica no sentido do neoliberalismo,
preparando-se para enfrentar os desafios da poltica econmica internacional.
Talvez tenham sido os profissionais da rea jurdica os mais atingidos com o processo de
mudana, visto que so os bacharis os primeiros a absorverem, no seu trabalho, os reflexos
das polticas institucionais, tendo como limite o status quo, formado por valores
preestabelecidos e sedimentados nas leis.
A velocidade da vida ps-moderna faz com que as leis paream distanciadas da realidade, por
disciplinarem situaes aqum ou alm do cotidiano social.
Por outro ngulo, luta-se para que seja diminuda a distncia entre o Estado e seus cidados,
priorizando-se as polticas pblicas direcionadas diminuio da excluso social. Uma dessas
polticas a do acesso Justia Estatal, dificultada pelo empobrecimento econmico e social
da populao, pelo descrdito das instituies e pelo distanciamento e burocratizao do
Judicirio.
Os profissionais do Direito, inseridos nesse contexto desordenado, desiludem-se, tornando-se
quase como figuras que servem ao jogo de poder, procura de brechas nas fissuras sociais,
agarrando-se aos fiapos que os prendem ao status quo ante e lhes davam insero social,
polpuda remunerao e, em consequncia, poder.
sobre essa aparente desordem na rea jurdica que dirigimos nossa ateno, na tentativa de
identificar as causas para melhor direcionar e trabalhar as suas solues.
5.1.2.1. Os Bacharis em Direito
Independentemente do que sejam os bacharis: advogados pblicos ou militantes privados,
promotores, magistrados, delegados ou profissionais, tm eles idnticos problemas e
dificuldades. Padecem, afinal, dos mesmos males advindos da formao acadmica e das
influncias sociais. A sociedade jurdica brasileira tem, na sua origem, formao romano-
germnica e um forte referencial nos postulados da Revoluo Francesa, com o predomnio
do Direito Civil no centro do sistema e das relaes privadas. Nas universidades brasileiras,
em decorrncia das tendncias da sociedade poltica, o ensino do Direito adquiriu uma forte
viso positivista, com as caractersticas seguintes:
carter cientfico;
emprego da lgica formal;
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plenitude do ordenamento jurdico;
racionalidade da lei; e
neutralidade do intrprete.
Na verdade, o mundo inteiro sofreu a influncia da Revoluo Francesa, o divisor de guas de
uma sociedade feudal que cedeu espao a uma sociedade liberal, na busca dos ideais de
igualdade, fraternidade e liberdade.
O pensamento cientfico e libertrio foi de durao significativa. Nascido no Sculo XIX,
entrou no Sculo XX, chegando aos anos cinquenta, perodo ps-guerra, quando teve incio
um movimento de mudana, de reviso, cujo pice foi atingido nas dcadas de 70 e 80. Esse
movimento, vindo da Europa e dos Estados Unidos, intitulou-se Teoria da Reviso Crtica,
tendo como caractersticas:
identificao da ideologia na produo legislativa;
esvaziamento da funo legiferante, no sentido de tornar as leis cada vez mais abstratas
e distanciadas das circunstncias fticas e episdicas, para afastar a insero dos
interesses dominantes;
valorao exacerbada do Poder Judicirio, com a competncia de adequar os fatos da
vida a uma normatizao abstrata e aberta; e
autorizao implcita, como lei fundamental, para o intrprete buscar fazer justia
efetiva, ainda quando no a encontre na lei; aplicando, para tanto, princpios
constitucionais.
No Brasil, por razes polticas, pouco se absorveu do Movimento da Reviso Crtica, no
vingando a tentativa, que tomou o nome de Direito Alternativo, de se implantarem as novas
ideias trazidas pela elite intelectual.
Os alternativistas trouxeram, entretanto, uma dificuldade: propiciaram a radicalizao, tanto
do mundo jurdico oficial, com o encapsulamento do Judicirio, quanto do ensino
tradicional nas universidades. Somente ao final do governo militar foi possvel repensar o
mundo jurdico dentro dos princpios da Reviso Crtica", at chegar-se Constituio da
Repblica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88).
A nova viso introduziu as seguintes prticas:
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queda do positivismo emblemtico;
viso do Direito como funo social, com novos princpios, definies e regras;
interpretaoprincipiolgica, fundada em valores ticos e sociais;
comprometimento do intrprete com os valores reais da sociedade;
massificao dos conflitos via aes coletivas;
valorao dos interesses jurdicos que saem da esfera das relaes bilaterais, para as
relaes plurissubjetivas (interesses difusos e coletivos);
relativizao de tradicionais dogmas, tais como: plenitude do ordenamento jurdico,
limites subjetivos da coisa julgada, limitao absoluta do espao de competncia
jurisdicional; e
relativizao da coisa julgada.
Esse movimento jurisfilosfico coincide com a mudana poltica. O Estado passa de Liberal
para Estado Social. Sem ter conseguido o Brasil implementar as suas polticas pblicas nos
moldes de Estado do Social, comea a sofrer as consequncias das mudanas provocadas pela
queda do Leste Europeu. o incio de uma nova era, de um novo modelo chamado
Neoliberalismo, que se instalou em um mundo encolhido geograficamente e submetido a
louco jogo de mercado. E, a partir da, teve a sociedade de conviver com:
a decadncia do conceito de soberania e a formao de blocos polticos e econmicos;
o avano da tecnologia, com a acelerao dos meios de comunicao e a evoluo dos
experimentos e descobertas cientficas, especialmente no campo da engenharia gentica;
as perdas bruscas do poder econmico do Estado, guardio do lucro e da produtividade,
e a preocupao em minorar as consequncias do desemprego, subemprego e economia
informal;
a incapacidade do Estado de garantir a segurana pblica, visto no ter tido tempo de
implementar suas polticas;
o desmanche da poltica de estatizao, marca prioritria do modelo de Estado do Bem
Estar, guardio do progresso e da justia social;
o surgimento do crime organizado, cuja principal caracterstica reside na infiltrao dos
tradicionais criminosos na estrutura do poder;
a transferncia das preocupaes, do plano das liberdades individuais, para a priorizao
de duas grandes temticas: SEGURANA E GOVERNABILIDADE;
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a exaltao do Direito Pblico enquanto o direito civil emigra para microssistemas:
Cdigo de Defesa do Consumidor, Estatuto da Cidade, Marcas e Patentes de Inveno,
e outros.
Estamos hoje a viver neste mundo globalizado, tentando criar novos paradigmas para
substituir os valores que se perderam com a velocidade da vida moderna e que entraram em
choque com a ps-modernidade.
A aplicao da justia, embora seja atividade monopolizada pelo Estado, est inserida em um
mundo de competitividade dos mais cruis, em especial porque, institucionalmente, no se
reconhece publicamente a litigiosidade surda que existe entre os diversos segmentos da
profisso, os quais agarram-se aos limites territoriais desenhados como marcos de atuao
construdos ao longo do Sculo XX, na tentativa de manterem os privilgios adquiridos.
Dentro dessa acanhada tentativa de manuteno do status, no h olhos para o futuro, o que
leva os bacharis perda da perspectiva dos seus valores no novo contexto social e a
ignorarem que esto sendo ameaados pela litigiosidade contida dentro e fora dos seus
domnios; pelo aumento da criminalidade, que acentua a ineficincia de suas atuaes; pela
prtica da justia pelas prprias mos, em prova insofismvel do descrdito do aparato estatal;
pela fuga dos detentores do capital justia tradicional, levando os ricos para as solues
alternativas de conflito, sem a interveno da justia tradicional. Enfim, no h percepo da
realidade, entendendo-se como tal o processo pelo qual se selecionam, organizam e
interpretam as informaes, a fim de serem traadas novas aes. A ordem , acima de tudo,
despirem-se os bacharis dos preconceitos, assumindo a mudana de paradigma.
Entende-se paradigma o conjunto de ideias mestras que torna necessria a reviso das teses
assentadas, porque precisam ser substitudas ou retificadas, na dico do filsofo Thomas
Kuhn.
No nada fcil superar paradigmas. Afinal, h uma tendncia de enxergarmos o passado
com benevolncia e o futuro com espanto, na viso de Norberto Bobbio.
5.1.2.2. O papel dos advogados
Registra a histria a presena dos advogados, seja pelo Instituto dos Advogados do Brasil,
seja pela Ordem dos Advogados, nos acontecimentos nacionais: Na Inconfidncia Mineira,
estavam Toms Antnio Gonzaga, Cludio Manoel da Costa, Alvarenga Peixoto e outros; na
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Independncia do Brasil, tivemos a notvel e decisiva participao do ilustre Jos Bonifcio
de Andrade e Silva; na Abolio da Escravatura, estava Teixeira de Freitas, ilustre jurista, na
luta pela causa dos negros; na Proclamao da Repblica, assim como nas Revoluesde 1930
e 1937, embora em decadncia as participaes polticas dos bacharis, estavam os legalistas
e libertrios, sendo inesquecveis os nomes de Sobral Pinto, Pedro Aleixo, Milton Campos,
dentre outros.
E na saga poltica brasileira desfilaram ilustres advogados na Revoluo de 1964, mesmo
sendo difcil o enfrentamento das instituies, OAB e IAB, ao governo militar.
A politizao dos rgos institucionais da advocacia, contudo, no pode se descurar de uma
importante responsabilidade inserida nas suas atribuies: a formao adequada dos
profissionais.
No campo de reviso crtica da profisso, temos de manter a ateno para o mais importante
ingrediente: a tica, cuja adoo apregoada incessantemente na profisso, como caminho
nico p