projecto de revisão constituicional cds-pp

8/7/2019 Projecto de Reviso Constituicional CDS-PP

1/29


2/29

1

FINAN

AS PBLICAS!


3/29

Tornamos obrigatrio que o Oramento de Estado, para alm de conter asreceitas e despesas do Estado e o oramento da Segurana Social, passe aconter os encargos plurianuais, susceptveis de exceder a legislatura, assumidospelo Estado, fundos e servios autnomos e empresas do sector Empresarial doEstado art. 105.;!

Deste modo, qualquer governo ter de obter consentimento parlamentar paraencargos plurianuais, altamente responsveis pelo nosso endividamento (PPP,concesses rodovirias, por exemplo);!

Tornamos obrigatrio que, entre os relatrios do OE, exista um novo relatrio,

sobre a situao nanceira anual e plurianual do sector pblico empresarial, anvel nacional, regional e local, discriminado por entidades Art. 106;!

TERMINAR COM O ENDIVIDAMENTO!SEM CONSENTIMENTO! 1


4/29


5/29

2

IMPOSTOS!


6/29

Tal como noutros pases, denimos um limite carga scal sobre o PIB 35% -, de modo a evitar o progressivo aumento da carga scal econtributiva que limita o crescimento econmico e constitui apropriao

indevida, pelo Estado, do esforo alheio Art. 104;!

O limite denido sobre o PIB, e no sobre os rendimentos individuais.Deste modo, garante-se a liberdade de cada governo formular o sistemascal, at ao limite de uma carga scal e contributiva de 35% do PIB;!

LIMITE CARGA FISCAL E REFORO DASGARANTIAS DO CONTRIBUINTE! 2


7/29

Mantemos que o sistema scal tem como objectivo a satisfao dasnecessidades nanceiras do Estado e a justa repartio dosrendimentos e da riqueza, mas acrescentamos que o sistema scal

tambm deve ter em conta a promoo do emprego, do aforro e doinvestimento, bem como a competitividade e a internacionalizao daeconomia Art. 103!

Claricamos, denitivamente, que no h impostos retroativos: se ofacto tributrio for de formao sucessiva, a nova lei s se aplica ao ano,ou perodo de tributao, subsequente.!

LIMITE CARGA FISCAL E REFORO DASGARANTIAS DO CONTRIBUINTE! 2


8/29

3MELHORAR A CONCORRNCIA E!

RECONHECER A ECONOMIA SOCIAL!!

!

ECONOMIA!


9/29

O direito de iniciativa econmica, deixa de ser um mero direito econmico,passa a ser um verdadeiro direito, liberdade e garantia Art. 47. a);!

Do mesmo modo, o direito de propriedade privada , deixa de ser um mero direitoeconmico, passa a ser um verdadeiro direito, liberdade e garantia Art. 47. b);!

Constitucionalizamos o sector social da economia, em todos os artigospertinentes; para alm dos sectores privado, pblico e cooperativo,acrescentamos o sector social Art. 80. e vrios outros;!

MELHORAR A CONCORRNCIA!E RECONHECER A ECONOMIA SOCIAL! 3


10/29

Na organizao econmico-social, salientamos a importncia do princpio dasubsidiariedade Art. 80.;!

Sublinhamos que a concorrncia tem de ser livre e no distorcida, entre asempresas Art. 81. f);!

Reforamos o carcter preventivo e repressivo das polticas de concorrncia,para assegurar o funcionamento eciente dos mercados (problemas demonoplio, abuso de situao dominante e outras prticas lesivas);!

Reforamos a transparncia e o controlo democrtico das autoridades deregulao (audio prvia na AR, nomeao conjunta pelo governo e Presidenteda Repblica)!

MELHORAR A CONCORRNCIA!E RECONHECER A ECONOMIA SOCIAL! 3


11/29

4PRESERVAR O ESTADO SOCIAL!

E REFORM-LO!!

!

SOCIAL!


12/29


13/29

Teremos um sistema nacional de sade composto pelo servio nacionalde sade e demais sistemas pblicos, sociais, privados, mutualistas epor todos os prossionais que a nvel individual ou em grupo desenvolvem atividades de promoo, preveno e tratamento na reada sade (princpio da mxima utilizao das capacidades);!

Mantemos a denio de um servio nacional de sade universal e geral de acesso tendencialmente gratuito, devendo a lei ter emconsiderao as condies econmicas e sociais dos cidados e

acrescentamos que o SNS tambm composto pelas entidades quecom este contratualizem;!

PRESERVAR O ESTADO SOCIAL!E REFORM-LO! 4


14/29

Mantemos que os cidados, independentemente da sua condioeconmica, tm a garantia de cuidados de medicina preventiva,curativa, de reabilitao, e acrescentamos cuidados continuados epaliativos;!

Claricamos que a poltica do medicamento tem de se submeter a umagesto racional e prevalncia do bem comum;!

Acrescentamos a necessidade de uma poltica familiar e demogrca,no artigo que diz respeito proteo da famlia - Art. 67.;!



15/29

Acrescentamos a promoo do esforo e do mrito ao elenco de objectivos dapoltica educativa Art. 73.;!

Constitucionalizamos a autonomia das escolas na realizao da poltica deensino Art. 74.;!

Damos dignidade constitucional autoridade dos professores Art. 67.;!

Densicamos a liberdade de escolha das famlias de educao dos seus lhos,nos termos da lei (Art. 75.);!



16/29

O direito de greve no pode prejudicar o direito a trabalhar, de quemquiser faz-lo;!

Prevemos a possibilidade de as freguesias delegarem, em instituiesde natureza social e comunitria, tarefas que no envolvam o exercciode autoridade Art. 248.!



17/29

5

JUSTIA!


18/29

Reforamos claramente as competncias do Presidente da Repblica na reada justia: queremos um sistema judicial respeitvel, escrutinvel eresponsabilizvel;!

Fundimos o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior dosTribunais Administrativos e Fiscais, num rgo nico o Conselho Superior doPoder Judicial;!

O Conselho Superior do Poder Judicial presidido por uma personalidadenomeada pelo Presidente da Repblica (actualmente o CSM presidido pelopresidente do STJ);!

O Conselho Superior do Poder Judicial tem de realizar um relatrio anual sobreo funcionamento do poder judicial, entregue ao Presidente da Repblica ediscutido no Parlamento;!

REFORMAR UM SISTEMA JUDICIAL, EM QUE NINGUMRESPONSVEL POR NADA PARECE SER! 5


19/29

Em relao ao Ministrio Pblico tomam-se providncias claricadoras:!

a) Atualmente s o governo e a Assembleia da Repblica nomeiam, ou elegem,membros do Conselho Superior do Ministrio Pblico. Propomos que o

Presidente da Repblica tambm tenha poder de nomeao;!

b) Estabelece-se que o Procurador Geral da Repblica dirige a ProcuradoriaGeral da Repblica;!

c) A composio do CSMP ter de ser paritria entre membros eleitos pelosmagistrados e membros designados pelos rgos de soberania (actualmente

a maioria de membros escolhidos pelos magistrados);!d) Nenhum membro do CSMP pode ser titular de cargo poltico;!



20/29

O Presidente da Repblica passa a nomear 2 juzes do Tribunal Constitucional,sem que aumente o nmero global;!

Abrimos caminho ao recurso de amparo dos cidados perante o TribunalConstitucional;!

Os estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministrio Pblico passam a serreserva absoluta da competncia da Assembleia da Repblica;!

Tornaremos muito mais difcil o desempenho ou a nomeao de Magistrados em

comisso de servio, fora da magistratura (exemplo: cargos polticos oudesportivos)!



21/29


22/29

Constitucionalizamos como tarefa fundamental do Estado no est previsto noatual texto a garantia de segurana de pessoas e bens Art. 9.;!

Damos dignidade constitucional garantia de autoridade das foras desegurana;!

Esclarecemos que o facto de no poder haver penas com carcter perptuo,ilimitado ou indenido, no prejudica a possibilidade de cumprimento integral

das penas previstas na lei.!

PERMITIR UMA POLTICA!PENAL MAIS FIRME! 6


23/29

7MAIOR CONTROLO PARLAMENTAR!

DAS POSIES DO GOVERNO PORTUGUS!EM BRUXELAS!

!! !

CONSTRUO EUROPEIA!


24/29

Acompanhamento dos assuntos da Unio Europeia, tornando obrigatrio umdebate no parlamento antes da participao do Primeiro-ministro nas reuniesdo Conselho Europeu (salvo impedimento urgente) Art. 163. a);!

Claricamos que compete ao Parlamento, nos termos dos tratados, assegurar orespeito pelos princpios da subsidiariedade e proporcionalidade no exercciodas atribuies legislativas da EU;!

Densicamos a scalizao parlamentar sobre a participao do governo nasreunies do Conselho da Unio; A lei determinar os termos em que osmembros do governo esto vinculados s orientaes do Parlamento nacional

quando, naqueles Conselhos, se discutam matrias includas na reservalegislativa da AR.!

MAIOR CONTROLO PARLAMENTAR DAS POSIES!DO GOVERNO PORTUGUS EM BRUXELAS! 7


25/29

8REDUZIR OS PRAZOS ELEITORAIS!

SISTEMA POLTICO!


26/29

Reduzir os prazos eleitorais excessivamente longos que permitem a mudanado ciclo poltico Art. 113 ( em complemento com a alterao das leis eleitorais);!

Audio prvia, no Parlamento, do Procurador Geral da Repblica, Presidente doTribunal de Contas, Governador do Banco de Portugal, e dos rgos dirigentesdos reguladores;!

Eliminao dos Governos Civis;! Acrescentamos que os titulares de cargos polticos, que sejam condenados no

exerccio das suas funes, podem ter como pena ( alm da perda de mandato eda destituio) a inelegibilidade para mandatos futuros.!

REDUZIR OS PRAZOS ELEITORAIS! 8


27/29

9UMA CONSTITUIO PARA TODOS!

CONSTITUIO PROGRAMTICA!


28/29

Eliminao do prembulo, que contm o imperativo ideolgico de abrir caminhopara uma sociedade socialista;!

Retirar expresses com forte carga ideolgica e que, em 2010 e na UnioEuropeia, j no fazem sentido, como por exemplo:!

a)

A dissoluo dos blocos poltico-militares (Art. 7..2)!

b) O controlo de gesto das empresas pelas Comisses de Trabalhadores (Art. 54.5, b)!

c) Eliminao dos latifndios (Art. 81.h)!

d) As sucessivas referncias planicao e aos planos, consagrar, como limite

material, a forma democrtica de governo, e no a forma de regime;!e) A auto-gesto!

f) As sucessivas referncias s comisses de moradores (no matriaconstitucional)!

!

CONSTITUIO PARA TODOS! 9


29/29

OUTUBRO2010!

projecto de revisão constituicional cds-pp

Documents