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PA\827692PT.doc PE445.923v01-00

PT Unida na diversidade PT

PARLAMENTO EUROPEU 2009 - 2014

Comissão dos Assuntos Externos

2010/0101(COD)

17.9.2010

PROJECTO DE PARECERda Comissão dos Assuntos Externos

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da União Europeia ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da União Europeia(COM(2010)0174 – C7-0110/2010 – 2010/0101(COD))

Relator de parecer: Vincent Peillon

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JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Objectivos

A presente decisão tem por objectivo rever a garantia orçamental concedida pela União Europeia ao Banco Europeu de Investimento (BEI) para cobrir os riscos de natureza soberana ou política relacionados com as operações realizadas fora da UE.

O BEI representa um poderoso instrumento de intervenção externa, que tem a missão de promover o interesse europeu no mundo e que também deve ser utilizado para apoiar a política de desenvolvimento da UE. Estes dois objectivos são rigorosamente complementares.

O BEI já fez muitos progressos na execução do seu mandato desde 2007. O banco reforçou a sua coordenação com a Comissão e recentrou a sua acção no apoio aos objectivos políticos da União.

Propostas

Aspectos financeiros

- O mandato externo do BEI é uma alavanca de acção ainda subutilizada. É conveniente encarar a possibilidade de este instrumento vir a adquirir progressivamente maior relevância no período 2014-2020 para uma adaptação dos seus meios aos novos objectivos políticos da UE a nível internacional.

O desenvolvimento da acção externa do BEI deverá então traduzir-se num aumento do volume dos empréstimos, da sua qualidade – reservando, nomeadamente, o recurso à garantia da UE aos países e projectos menos seguros -, bem como na diversificação dos beneficiários (colectividades locais).

- A mais curto prazo, a extensão da cobertura do mandato a mais 5 Estados, em conformidade com as orientações estratégicas da União, só pode ser apoiada na condição de se proceder a um reajustamento "mecânico" dos limites máximos; a não ser que seja reduzido de facto a média do montante máximo dos empréstimos disponíveis por país.

Em segundo lugar, a revisão intercalar deve permitir autorizar o BEI a reinvestir, com o acordo da Comissão, os reembolsos de capital de risco e dos empréstimos especiais provenientes de operações anteriores em novas operações do mesmo tipo em benefício dos países parceiros.

Por último, convém conceder sem demora ao BEI um mandato adicional de 500 milhões de euros para o financiamento do microcrédito de modo a aumentar o acesso dos mais desfavorecidos ao financiamento bancário nos países elegíveis.

Organização institucional

- Em matéria de organização interna, o BEI deverá progressivamente ser incentivado a transferir para as suas filiais, segundo um critério geográfico, todas as suas actividades externas, de maneira a melhor se adaptar às especificidades de cada zona e a favorecer a

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participação dos países parceiros. O BEI deve iniciar este processo prevendo a criação de uma instituição financeira euromediterrânica de co-desenvolvimento.

- Em matéria de cooperação com os outros actores europeus que trabalham fora da UE, o BEI deveria participar activamente na criação da «plataforma de cooperação e desenvolvimento da UE» que deverá reunir, além do BEI, as outras IFI e EBFI, preservando o papel de decisão que a Comissão tem em virtude das suas competências em matéria de execução do orçamento comunitário. Esta estrutura deverá permitir aumentar a combinação de subvenções e empréstimos (blending) para, nomeadamente, reforçar as operações de capital de risco e de assistência técnica.

- Por último, a reflexão sobre uma aproximação a prazo do BEI e do BERD, dois bancos de capitais maioritariamente europeus, deve ser prosseguida.

Relações com as instituições comunitárias

- Apesar dos progressos constatados, o BEI deve esforçar-se por melhorar ainda mais a sua cooperação com a Comissão Europeia. O Banco deve informar a Comissão numa fase inicial dos seus projectos.

A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual mais detalhado (informações sobre a sustentabilidade económica, social e ambiental dos projectos em curso ou terminados, política em matéria de recursos humanos e materiais).

- O SEAE deve ser integrado no dispositivo e associado pela Comissão à preparação e elaboração dos actos relativos a questões da sua competência. A operacionalidade e a racionalização dos custos implicam que os serviços do BEI fora da União estejam situados, quando se afigure apropriado, no seio das delegações da UE.

Cooperação para o desenvolvimento

- O BEI deve apoiar cada vez mais projectos cujo impacto em termos de redução da pobreza seja importante nos sectores tradicionais da competência do banco, e, progressivamente, em sectores não produtivos.

- Esta evolução deve ser acompanhada de uma adaptação dos métodos de trabalho e dos meios utilizados.

O Banco deve reforçar os seus procedimentos de avaliação ex ante, de acompanhamento e de avaliação ex post das operações (atender aos aspectos sociais, ambientais e de sustentabilidade económica dos projectos, consulta da sociedade civil).

O BEI deverá, assim, aumentar substancialmente os recursos materiais e humanos dedicados a estas actividades.

- Por último, o BEI deve dar provas de maior rigor e transparência na escolha dos seus parceiros financeiros. Deve, nomeadamente, assumir-se como garante de que os veículos financeiros utilizados não possam, em caso algum, permitir ou contribuir para qualquer forma de evasão fiscal.

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ALTERAÇÕES

A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração 1

Proposta de decisãoConsiderando 1

Texto da Comissão Alteração

(1) Adicionalmente à sua principal missão de financiar o investimento na União Europeia, o Banco Europeu de Investimento (BEI) tem, desde 1963, levado a efeito operações de financiamento fora da União Europeia em apoio às políticas externas da UE, o que permite que os fundos orçamentais da UE disponíveis para as regiões externas sejam complementados pela solidez financeira do BEI, para proveito dos países beneficiários.

(1) Adicionalmente à sua principal missão de financiar o investimento na União Europeia, o Banco Europeu de Investimento (BEI) tem, desde 1963, levado a efeito operações de financiamento fora da União Europeia em apoio às políticas externas da União o que permite que os fundos orçamentais da Uniãodisponíveis para as regiões externas sejam complementados pela solidez financeira do BEI, para proveito dos países beneficiários. Deste modo, o BEI concorre conjuntamente para o desenvolvimento dos países terceiros e para a prosperidade da União na nova conjuntura económica mundial.

Or. fr

Alteração 2

Proposta de decisãoConsiderando 6-A (novo)


(6-A) Aquando da próxima revisão das perspectivas financeiras, e tendo como objectivo aumentar a eficácia e a visibilidade da acção da União fora das suas fronteiras, em consonância com o Tratado de Lisboa, os montantes cobertos pela garantia da União deveriam ser substancialmente aumentados.

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PT

Or. fr

Alteração 3



(7-A) A extensão do mandato a novos Estados, sem que se proceda a uma reavaliação dos limites máximos de financiamento do BEI a título da garantia da União, reduziria, de facto, a média do montante máximo dos empréstimos do BEI disponíveis por país no quadro do seu mandato externo. Para evitar um enfraquecimento da acção do BEI em cada um dos países de intervenção, conviria proceder imediatamente a um reajustamento "mecânico" dos referidos limites máximos.

Or. fr

Alteração 4



(8) Adicionalmente aos limites regionais, o mandato facultativo de 2 000 000 000 EUR deverá ser activado e atribuído como verba destinada a apoiar as operações de financiamento do BEI no âmbito da atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas em todas as regiões abrangidas pelo mandato. Com as suas competências especializadas e os seus recursos, o BEI pode contribuir, em estreita colaboração com a Comissão, para ajudar as autoridades públicas e o sector privado a lutarem contra o desafio das alterações

(8) Adicionalmente aos limites regionais, o mandato facultativo de 2 000 000 000 EUR deverá ser activado e atribuído como verba destinada a apoiar as operações de financiamento do BEI no âmbito da atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas em todas as regiões abrangidas pelo mandato. Com as suas competências especializadas e os seus recursos, o BEI pode contribuir, em estreita colaboração com a Comissão, para ajudar as autoridades públicas e o sector privado a lutarem contra o desafio das alterações

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climáticas e a utilizarem da melhor forma possível o financiamento disponível. No caso dos projectos de atenuação e adaptação, os recursos do BEI deverão, sempre que possível, ser complementados com fundos concessionais disponíveis no orçamento da UE, através de uma combinação eficiente e coerente de subvenções e empréstimos para o financiamento das alterações climáticas no quadro da assistência externa da UE.

climáticas e a utilizarem da melhor forma possível o financiamento disponível. No caso dos projectos de atenuação e adaptação, os recursos do BEI deverão, na medida do possível, ser complementados com fundos concessionais disponíveis no orçamento da União, através de uma combinação eficiente e coerente de subvenções e empréstimos para o financiamento das alterações climáticas no quadro da assistência externa da União.

Or. fr

Alteração 5



(8-A) Deve ser confiado ao BEI um mandato adicional de 500 milhões de euros dedicado ao financiamento do microcrédito, de maneira a alargar o acesso dos mais desfavorecidos ao financiamento bancário, na perspectiva do desenvolvimento de microprojectos criadores de riqueza e de redução da pobreza. Esta actividade deve ser realizada pelo BEI, directamente ou através das acções já empreendidas pelas outras instituições financeiras internacionais ou pelas instituições financeiras bilaterais europeias, por intermédio de instituições financeiras locais fiáveis, garantindo simultaneamente um acompanhamento adequado da utilização dos empréstimos concedidos.

Or. fr

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Justificação

Este primeiro mandato de 500 milhões de euros deve permitir ao BEI dar um contributo significativo ao desenvolvimento da microfinança, cuja procura mundial está estimada, segundo a ONG PlanetFinance, em 263 mil milhões de dólares. A título comparativo, só no ano de 2009, as diferentes instituições do grupo do Banco Mundial consagraram elas próprias um pouco mais de 500 milhões de euros ao microcrédito.

Alteração 6

Proposta de decisãoConsiderando 8-B (novo)


(8-B) Os reembolsos de capital de risco e dos empréstimos especiais (reflows) provenientes de operações anteriores devem poder ser reinvestidos pelo BEI, com o acordo da Comissão, para financiar novas operações do mesmo tipo em benefício dos países parceiros, como propõe a Comissão na proposta de modificação do Regulamento (CE) n. º 1638/2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria.

Or. fr

Alteração 7



(12) Além disso, as operações de financiamento do BEI deverão contribuir para os princípios gerais pelos quais se rege a acção externa da UE, referidos no artigo 21.º do Tratado da União Europeia, relativamente à promoção e consolidação da democracia e do Estado de direito, dos direitos humanos e das liberdades

(12) Além disso, as operações de financiamento do BEI deverão contribuir para os princípios gerais pelos quais se rege a acção externa da União, referidos no artigo 21.º do Tratado da União Europeia, relativamente à promoção e consolidação da democracia e do Estado de direito, dos direitos humanos e das liberdades

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fundamentais, e para a aplicação de acordos internacionais no domínio ambiental nos quais a UE seja Parte. No que respeita, em especial, aos países em desenvolvimento, as operações de financiamento do BEI deverão fomentar: o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável destes países, em particular dos mais desfavorecidos; a sua integração harmoniosa e gradual na economia mundial; a luta contra a pobreza; e o cumprimento dos objectivos aprovados pela UE no âmbito das Nações Unidas e de outras organizações internacionais competentes. O BEI deverá gradualmentecriar meios apropriados para satisfazer estes requisitos de forma adequada.

fundamentais, e para a aplicação de acordos internacionais no domínio ambiental nos quais a União seja Parte. No que respeita, em especial, aos países em desenvolvimento, as operações de financiamento do BEI deverão fomentar: o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável destes países, em particular dos mais desfavorecidos; a sua integração harmoniosa e gradual na economia mundial; a luta contra a pobreza; e o cumprimento dos objectivos aprovados pela União no âmbito das Nações Unidas e de outras organizações internacionais competentes. O BEI deverá reforçar substancialmente e dentro de prazos razoáveis os meios para satisfazer estes requisitos de forma adequada.

Or. fr

Alteração 8



(13) No âmbito desta decisão, o BEI deverá intensificar a sua orientação para o desenvolvimento, em estreita colaboração com a Comissão e de acordo com os princípios do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento. Tal deverá ser colocado em prática através de um conjunto de medidas concretas, em particular através do reforço da sua capacidade para avaliar os projectos em termos de aspectos sociais e de desenvolvimento, incluindo direitos humanos e riscos associados a conflitos, e da promoção de consultas locais. Além disso, deverá aumentar a ênfase dada a sectores onde tenha competências sólidas decorrentes de operações de financiamento dentro da UE e que permitirão prosseguir o

(13) No âmbito desta decisão, o BEI deverá intensificar a sua orientação para o desenvolvimento, em estreita colaboração com a Comissão e de acordo com os princípios do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento. Tal deverá ser colocado em prática através de um conjunto de medidas concretas, em particular através do reforço da sua capacidade para avaliar os projectos em termos de aspectos sociais e de desenvolvimento, incluindo direitos humanos e riscos associados a conflitos, e da promoção de consultas locais dos poderes públicos e da sociedade civil. Além disso, deverá aumentar a ênfase dada a sectores onde tenha competências sólidas decorrentes de operações de financiamento

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desenvolvimento do respectivo país, como, por exemplo, infra-estruturas ambientais, incluindo água e saneamento, transportes sustentáveis e atenuação das alterações climáticas, em particular as energias renováveis. O BEI deverá também reforçar progressivamente a sua actividade de apoio à saúde e educação, bem como à adaptação às alterações climáticas, se necessário trabalhando em cooperação com outras instituições financeiras internacionais (IFI) e instituições bilaterais europeias de financiamento (IBEF). Este reforço exigirá o acesso a recursos concessionais e um progressivo aumento dos recursos humanos afectados às actividades externas do BEI. A actividade do BEI deverá também complementar os objectivos e prioridades da UE em termos de reforço da capacidade institucional e reformas estruturais. Por fim, o BEI deverá definir indicadores de desempenho articulados com os aspectos de desenvolvimento dos projectos e os seus resultados.

dentro da União e que permitirão prosseguir o desenvolvimento do respectivo país, como, por exemplo, infra-estruturas ambientais, incluindo água e saneamento, transportes sustentáveis e atenuação das alterações climáticas, em particular as energias renováveis. O BEI deverá também reforçar progressivamente a sua actividade de apoio à saúde e educação, em particular no domínio da formação profissional, bem como à adaptação às alterações climáticas, se necessário trabalhando em cooperação com outras instituições financeiras internacionais (IFI) e instituições bilaterais europeias de financiamento (IBEF). Este reforço exigirá o acesso a recursos concessionais e um progressivo aumento, dentro de prazos razoáveis, dos recursos humanos afectados às actividades externas do BEI. A actividade do BEI deverá também complementar os objectivos e prioridades da União em termos de reforço da capacidade institucional e reformas estruturais. Por fim, o BEI deverá definir indicadores de desempenho articulados com os aspectos de desenvolvimento económico, social e ambiental dos projectos e com os seus resultados.

Or. fr

Alteração 9



(14) Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, foi criada a função de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, sendo este simultaneamente Vice-Presidente da Comissão para as Relações

(14) Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, foi criada a função de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, sendo este simultaneamente Vice-Presidente da Comissão para as Relações

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Externas, com vista a aumentar o impacto e a coerência das relações externas da UE. Será criado um novo Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) sob a autoridade do Alto-Representante. Nos últimos anos, as políticas de relações externas da UE foram ampliadas e reforçadas, com especial destaque para a Estratégia de Pré-Adesão, a Política Europeia de Vizinhança, a estratégia da UE para a Ásia Central, as parcerias renovadas com a América Latina e o Sudeste Asiático e as parcerias estratégicas da UE com a Rússia, a China e a Índia. Este é ainda o caso das políticas de desenvolvimento da UE, que agora foram alargadas de forma a incluir todos os países emdesenvolvimento. Desde 2007, as relações externas da UE têm também sido apoiadas por novos instrumentos financeiros, ou seja, o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) e o Instrumento de Estabilidade.

Externas, com vista a aumentar o impacto e a coerência das relações externas da União. Foi criado um novo Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) sob a autoridade do Alto-Representante.

Or. fr

Justificação

Na sequência da resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de Julho de 2010, sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa, é necessário ter em conta a repartição de competências entre a Comissão e o SEAE no domínio da acção externa da UE. A parte do texto original do considerando 14 relativa ao alargamento e reforço das políticas de relações externas deixou de fazer sentido após os novos considerandos propostos relativos ao SEAE.

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Alteração 10



(14-A) O SEAE e os serviços da Comissão devem discutir todas as questões relativas à acção externa da União no exercício das suas funções respectivas. O SEAE deverá participar nos trabalhos e procedimentos preparatórios relativos aos actos que a Comissão está encarregada de preparar neste domínio. Neste contexto, o SEAE deve poder concluir acordos, ao nível dos serviços, com os serviços competentes da Comissão e do Secretariado-Geral do Conselho ou de outros serviços ou órgãos interinstitucionais da União.

Or. fr

Alteração 11

Proposta de decisãoConsiderando 14-B (novo)


(14-B) Na sequência da criação do SEAE e da entrada em vigor desta decisão, a Comissão e o BEI devem alterar o Memorando de Entendimento sobre a cooperação e a coordenação nas regiões abrangidas pela Decisão 2006/1016/CE do Conselho, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade1, e, se necessário e com a aprovação do Alto Representante, alargar o novo memorando de entendimento ao SEAE, em especial no que diz respeito ao diálogo regular e

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sistemático entre o BEI e a Comissão a nível estratégico, que deve incluir também o SEAE, e a outros aspectos da competência do SEAE. _______________________

1 JO L 414, 30.12.2006, p. 95.

Or. fr

Alteração 12

Proposta de decisãoConsiderando 14-C (novo)


(14-C) Nos últimos anos, as políticas de relações externas da União foram ampliadas e reforçadas. Isto aconteceu nomeadamente com a estratégia de pré-adesão, a Política Europeia de Vizinhança, a estratégia da União para a Ásia Central, as parcerias renovadas com a América Latina e o Sudeste Asiático e as parcerias estratégicas da UE com a Rússia, a China e a Índia. Este é ainda o caso das políticas de desenvolvimento da União, que agora foram alargadas de forma a incluir todos os países em desenvolvimento. Desde 2007, as relações externas da União têm também sido apoiadas por novos instrumentos financeiros, como o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) e o Instrumento de Estabilidade.

Or. fr

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Alteração 13



(16) A actividade do BEI nos países vizinhos deverá decorrer no quadro da Política Europeia de Vizinhança, com a qual a UE pretende desenvolver uma relação especial com os países vizinhos com vista a criar uma zona de prosperidade e de boa vizinhança, assente nos valores daUE e caracterizada por relações estreitas e pacíficas baseadas na cooperação. Para alcançar estes objectivos, a UE e respectivos parceiros executam planos de acção bilaterais elaborados de comum acordo que definem várias prioridades, nomeadamente em relação a questões políticas e de segurança, assuntos comerciais e económicos, preocupações ambientais e integração das redes de transporte e de energia. A União para o Mediterrâneo, a Parceria Oriental e a Sinergia do Mar Negro são iniciativas multilaterais e regionais que vêm complementar a Política de Vizinhança Europeia, com vista a fomentar a cooperação entre a UE e o respectivo grupo de países parceiros vizinhos que enfrentam desafios comuns e/ou partilham um ambiente geográfico comum. A União para o Mediterrâneo apoia uma maior integração em termos de aspectos socioeconómicos, regionais e de solidariedade, o desenvolvimento sustentável e o desenvolvimento do conhecimento, sublinhando a necessidade de reforçar a cooperação financeira para apoiar projectos regionais e transnacionais. A Parceira Oriental visa criar as condições necessárias para acelerar a associação política e fomentar a integração económica

(16) A actividade do BEI nos países vizinhos deverá decorrer no quadro da Política Europeia de Vizinhança, com a qual a União pretende desenvolver uma relação especial com os países vizinhos com vista a criar uma zona de prosperidade e de boa vizinhança, assente nos valores da União e caracterizada por relações estreitas e pacíficas baseadas na cooperação. Para alcançar estes objectivos, a União e respectivos parceiros executam planos de acção bilaterais elaborados de comum acordo que definem várias prioridades, nomeadamente em relação a questões políticas e de segurança, assuntos comerciais e económicos, preocupações ambientais e integração das redes de transporte e de energia. A União para o Mediterrâneo, a Parceria Oriental e a Sinergia do Mar Negro são iniciativas multilaterais e regionais que integram a Política de Vizinhança Europeia, com vista a fomentar a cooperação entre a União e o respectivo grupo de países parceiros vizinhos que enfrentam desafios comuns e/ou partilham um ambiente geográfico comum. A União para o Mediterrâneo visa relançar o processo de integração euromediterrânica, apoiando um desenvolvimento económico, social e ambiental conjunto e solidário das duas margens do Mediterrâneo, sublinhando a necessidade de reforçar a cooperação financeira para apoiar projectos regionais e transnacionais. A União para o Mediterrâneo apoia, em particular, a construção de auto-estradas marítimas e terrestres, a despoluição do Mediterrâneo,

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entre a UE e os países parceiros do Leste. A Federação Russa e a UE gozam de uma parceria estratégica abrangente, distinta da Política Europeia de Vizinhança e expressa em espaços comuns e roteiros. Esta parceria é complementada a nível multilateral pela Dimensão Setentrional que oferece um quadro de cooperação entre a UE, a Rússia, a Noruega e a Islândia.

o plano solar mediterrânico, a Iniciativa para a expansão dos negócios no Mediterrâneo, a protecção civil e a universidade euro-mediterrânica. A Parceira Oriental visa criar as condições necessárias para acelerar a associação política e fomentar a integração económica entre a União Europeia e os países parceiros do Leste. A Federação Russa e aUnião gozam de uma parceria estratégica abrangente, distinta da Política Europeia de Vizinhança e expressa em espaços comuns e roteiros. Esta parceria é complementada a nível multilateral pela Dimensão Setentrional que oferece um quadro de cooperação entre a União, a Rússia, a Noruega e a Islândia.

Or. fr

Alteração 14



(21) Para reforçar a coerência do apoio global da UE nas regiões em questão, dever-se-ão procurar oportunidades de combinar o financiamento do BEI com os recursos orçamentais da UE, quando e como apropriado, sob a forma, p. ex., de garantias, capital de risco e bonificação de taxas de juro, co-financiamento de investimentos, juntamente com assistência técnica para a preparação e a execução de projectos, por meio do IAP, do IEVP, do Instrumento de Estabilidade, do IEDDH e do ICD.

(21) Para reforçar a coerência do apoio global da União nas regiões em questão, dever-se-ão encontrar oportunidades de combinar o financiamento do BEI com os recursos orçamentais da União, quando e como apropriado, sob a forma, p. ex., de garantias, capital de risco e bonificação de taxas de juro, co-financiamento de investimentos, juntamente com assistência técnica para a preparação e a execução de projectos, por meio do IAP, do IEVP, do Instrumento de Estabilidade, do IEDDH e do ICD.

Or. fr

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Alteração 15



(22) Deverá assegurar-se que as operações de financiamento externo do BEI cumpram e apoiem as políticas de relações externasda UE e os ambiciosos objectivos determinados nesta decisão a todos os níveis, desde o planeamento estratégico a montante até ao desenvolvimento de projectos a jusante. O diálogo político e estratégico entre a Comissão, o SEAE e o BEI deverá continuar a ser reforçado de forma a aumentar a coerência das acções externas da UE. Com vista ao mesmo objectivo, deverá existir uma cooperação acrescida e, numa fase precoce, uma partilha de informações mútua entre o BEI e a Comissão a nível operacional. É particularmente importante pôr em prática, caso a caso, uma partilha de opiniões, numa fase precoce, entre o BEI, a Comissão e o SEAE no processo de preparação dos documentos de programação para maximizar sinergias entre as actividades do BEI e as actividades executadas pela Comissão.

(22) Deverá assegurar-se que as operações de financiamento externo do BEI cumpram e apoiem as políticas de relações externas da União e os ambiciosos objectivos determinados nesta decisão a todos os níveis, desde o planeamento estratégico a montante até ao desenvolvimento de projectos a jusante. O diálogo político e estratégico entre a Comissão, o SEAE e o BEI deverá continuar a ser reforçado de forma a aumentar a coerência das acções externas da União. A Comissão deve, em particular dispor de prazos mais alargados para examinar a conformidade dos projectos propostos pelo BEI com os requisitos do presente mandato. Com vista ao mesmo objectivo, deverá existir uma cooperação acrescida e, numa fase precoce, uma partilha de informações mútua entre o BEI e a Comissão a nível operacional. Os serviços do BEI fora da União devem, sempre que necessário, estar situados no seio das delegações da União, de maneira a reforçar esta cooperação, partilhando os custos de funcionamento. É particularmente importante pôr em prática, caso a caso, uma partilha de opiniões, numa fase precoce, entre o BEI, a Comissão e o SEAE no processo de preparação dos documentos de programação para maximizar sinergias entre as actividades do BEI, as actividades do SEAE e as actividades executadas pela Comissão.

Or. fr

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Alteração 16



(23) As medidas práticas para articular os objectivos do mandato geral e a sua concretização serão estipuladas em orientações operacionais regionais, desenvolvidas pela Comissão em colaboração com o BEI e em consulta com o SEAE, relativas a questões políticas, consoante o caso. Estas orientações deverão ter como ponto de partida o quadro político geral da UE para cada região e reflectir as estratégias da UE para o país, tendo como objectivo assegurar que o financiamento do BEI complementa as respectivas políticas, programas e instrumentos de assistência da UE nas diferentes regiões. As orientações deverão ser disponibilizadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho no âmbito da apresentação de relatórios anuais sobre o mandato externo do BEI por parte da Comissão.

(23) As medidas práticas para articular os objectivos do mandato geral e a sua concretização serão estipuladas em orientações operacionais regionais, desenvolvidas pela Comissão em colaboração com o BEI e com o SEAE, se as questões forem da sua competência. Estas orientações deverão ter como ponto de partida o quadro político geral da Uniãopara cada região e reflectir as estratégias da União para o país, tendo como objectivo assegurar que o financiamento do BEI complementa as respectivas políticas, programas e instrumentos de assistência da União nas diferentes regiões. As orientações deverão ser disponibilizadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho no âmbito da apresentação de relatórios anuais sobre o mandato externo do BEI por parte da Comissão.

Or. fr

Alteração 17



(25) A Comissão deverá estudar o desenvolvimento de uma «plataforma de cooperação e desenvolvimento da UE» de forma a optimizar o funcionamento dos mecanismos que permitam combinar subvenções e empréstimos nas regiões externas. Durante as suas reflexões, a Comissão deverá consultar o BEI, bem

(25) A Comissão deverá estudar o desenvolvimento de uma «plataforma de cooperação e desenvolvimento da União» de forma a optimizar e racionalizar o funcionamento dos mecanismos que permitam combinar mais frequentemente subvenções e empréstimos nas regiões externas. Durante as suas reflexões, a

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PT

como as outras instituições multilaterais e bilaterais de financiamento da Europa. Uma plataforma deste tipo permitirá continuar a promover acordos de confiança mútua com base na vantagem comparativa das diversas instituições ao mesmo tempo que respeitará o papel e as prerrogativas das instituições da UE na execução do orçamento da UE e dos empréstimos do BEI.

Comissão deverá consultar o BEI, bem como as outras instituições multilaterais e bilaterais de financiamento da Europa. Uma plataforma deste tipo deverá promover, sob a direcção da Comissão Europeia, as sinergias, a programação concertada e os acordos de confiança mútua com base na vantagem comparativa das diversas instituições ao mesmo tempo que respeitará o papel e as prerrogativas das instituições da União na execução do orçamento da União e dos empréstimos do BEI. Esta plataforma deverá igualmente prosseguir a reflexão sobre a necessária evolução da organização institucional europeia do financiamento do desenvolvimento na perspectiva de 2014.

Or. fr

Alteração 18



(25-A) O BEI deverá progressivamente ser incentivado a transferir para as suas filiais, de acordo com critérios geográficos, todas as suas actividades externas, de maneira a melhor se adaptar às especificidades de cada zona e a favorecer a participação dos países parceiros. O BEI deve iniciar este processo prevendo, desde já, a transferência das suas actividades mediterrânicas até agora reunidas no seio da FEMIP através da criação de uma instituição financeira euromediterrânica de co-desenvolvimento da qual o BEI continuará a ser o accionista de referência. No caso específico do Mediterrâneo, esta transformação institucional permitirá ao BEI melhorar a eficácia da sua acção nos países do

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Mediterrâneo e a sua visibilidade e prestar um maior apoio financeiro às iniciativas prioritárias da União para o Mediterrâneo.

Or. fr

Alteração 19



(26) O BEI deverá ser encorajado a intensificar as suas operações fora da UEsem recurso à garantia da UE com vista a apoiar os objectivos de política externa da UE, em especial nos países em fase de pré-adesão e países vizinhos, nos países de outras regiões cuja qualidade de crédito corresponde à de um valor de «investimento», bem como nos países cuja qualidade de crédito é inferior à de um valor de «investimento» se o BEI possuir as garantias apropriadas de terceiros. Em consulta com a Comissão, o BEI deverá desenvolver uma política para decidir da afectação de projectos ao mandato sob garantia da UE ou ao financiamento por conta e risco do BEI. Esta política deverá nomeadamente considerar a solvabilidade dos países e projectos em questão.

(26) O BEI deverá ser encorajado a intensificar as suas operações fora da União sem recurso à garantia da União de maneira a reservar a utilização da garantia aos países e projectos com condições menos fáceis de acesso ao mercado e aos quais a garantia oferece portanto um maior valor acrescentado. O BEI deverá, por isso, e sempre para apoiar os objectivos da política externa da UE, aumentar os montantes dos empréstimos concedidos por sua conta e risco, em especial nos países em fase de pré-adesão e países vizinhos, nos países de outras regiões cuja qualidade de crédito corresponde à de um valor de «investimento», bem como nos países cuja qualidade de crédito é inferior à de um valor de «investimento» se o BEI possuir as garantias apropriadas de terceiros. Em sintonia com a Comissão, o BEI deverá desenvolver uma política para decidir da afectação de projectos ao mandato sob garantia da União ou ao financiamento por conta e risco do BEI. Esta política deverá nomeadamente considerar a solvabilidade dos países e projectos em questão. Aquando da renovação do mandato externo para 2014-2020, seria conveniente fazer um balanço desta política e uma revisão consequente da lista dos países elegíveis para a garantia.

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PT

Or. fr

Alteração 20



(26-A) O BEI deve ser encorajado a aumentar as suas operações cujos destinatários sejam as entidades públicas subsoberanas nos países de operações, quando dispuser das garantias adequadas.

Or. fr

Alteração 21



(27-B) O BEI deve dar provas de maior rigor e transparência na escolha dos seus parceiros financeiros. Deve, nomeadamente, assumir-se como garante de que, no quadro das operações financeiras cobertas pela garantia da União, os veículos financeiros que ele próprio ou os seus parceiros utilizam não possam, em caso algum, permitir ou contribuir para qualquer forma de evasãofiscal. O BEI deve igualmente, tanto quanto possível, alargar a diversificação dos seus parceiros financeiros nos países das operações.

Or. fr

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PT

Alteração 22



(28) Para garantir que o Banco cumpra os requisitos do mandato em todas as regiões e sub-regiões, será necessário afectar às actividades externas do BEI recursos humanos e financeiros suficientes. Tal inclui, nomeadamente, ter capacidade suficiente para apoiar os objectivos de cooperação da UE em termos de desenvolvimento, para aumentar a ênfase na avaliação ex-ante dos aspectos ambientais, sociais e de desenvolvimento das suas actividades e para acompanhar eficazmente os projectos durante a sua execução.

(28) Para garantir que o Banco cumpra os requisitos do mandato em todas as regiões e sub-regiões, deverá imperativamente e dentro de prazos razoáveis, afectar às suas actividades externas, nomeadamente nos países de intervenção, recursos humanos e financeiros suficientes e adequados. Tal inclui, nomeadamente, ter capacidade suficiente para apoiar os objectivos de cooperação da União em termos de desenvolvimento, para aumentar a ênfase na avaliação ex-ante dos aspectos ambientais, sociais e de desenvolvimento das suas actividades e para acompanhar eficazmente e directamente os projectos durante a sua execução.

Or. fr

Alteração 23



(29) Nas suas operações de financiamento fora da UE abrangidas pela presente decisão, o BEI deverá procurar aprofundar, quando pertinente, a coordenação e a cooperação com as IFI e com as IBEF, incluindo, se for caso disso, a cooperação em torno das condições sectoriais e o recurso mútuo aos procedimentos, utilização do co-financiamento conjunto e a participação em iniciativas de larga escala, como as que promovem a coordenação e a eficácia da ajuda. Os esforços acima indicados deverão assentar

(29) Nas suas operações de financiamento fora da União abrangidas pela presente decisão, o BEI deverá procurar aprofundar a coordenação e a cooperação com as IFI e com as IBEF, incluindo, se for caso disso, a cooperação em torno das condições sectoriais e o recurso mútuo aos procedimentos, utilização do co-financiamento conjunto e a participação em iniciativas de larga escala, como as que promovem a coordenação e a eficácia da ajuda. Os esforços acima indicados deverão assentar na reciprocidade entre o

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PT

na reciprocidade entre o BEI e as outras instituições, exigindo um esforço equivalente por parte do BEI e das outras instituições financeiras para que eles sejam aplicados eficazmente. As modalidades da execução do financiamento do BEI, nomeadamente nos países do Leste abrangidos pela política de vizinhança e parceria, na Ásia Central e na Turquia, estão definidas em memorandos tripartidos de entendimento entre a Comissão, o BEI e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.

BEI e as outras instituições, exigindo um esforço equivalente por parte do BEI e das outras instituições financeiras para que eles sejam aplicados eficazmente.

Or. fr

Alteração 24



(29-A) Nos países em que ambos intervêm, o BEI e o BERD devem, em particular, procurar melhorar a sua cooperação. As modalidades da execução do financiamento do BEI, nomeadamente nos países vizinhos do Leste e nos países parceiros da Ásia Central e na Turquia, estão definidas em memorandos tripartidos de entendimento entre a Comissão, o BEI e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento. Estes protocolos deverão evitar que o BEI e o BERD entrem em concorrência, permitindo-lhes, pelo contrário, agir de forma complementar, tirando o máximo partido das suas vantagens comparativas respectivas. Estes protocolos devem igualmente prever a convergência dos seus procedimentos dentro de prazos razoáveis. A reflexão sobre uma aproximação a prazo destes dois bancos de capitais maioritariamente europeus deve ser prosseguida com o objectivo de

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PT

optimizar os instrumentos europeus de financiamento da acção externa.

Or. fr

Alteração 25



(30) A apresentação de relatórios e a transmissão de informações do BEI à Comissão deverão ser reforçadas com vista a permitir à Comissão aumentar a quantidade de relatórios anuais apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativamente às operações de financiamento do BEI realizadas no âmbito desta decisão. O relatório deverá, em particular, avaliar se as operações de financiamento do BEI estão em conformidade com a presente decisão, à luz das orientações operacionais, e incluir secções sobre o valor acrescentado na perspectiva das políticas da UE, bem como secções sobre a cooperação com a Comissão, outras IFI e doadores bilaterais, incluindo no domínio do co-financiamento. Quando necessário, o relatório deverá incluir referências sobre mudanças significativas, em circunstâncias que justificariam mais alterações ao mandato antes do final do período.

(30) A apresentação de relatórios e a transmissão de informações do BEI à Comissão deverão ser reforçadas com vista a permitir à Comissão aumentar a quantidade de relatórios anuais apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativamente às operações de financiamento do BEI realizadas no âmbito desta decisão. O relatório deverá, em particular, avaliar se as operações de financiamento do BEI estão em conformidade com a presente decisão, à luz das orientações operacionais, e incluir secções sobre o valor acrescentado na perspectiva das políticas da União, bem como secções sobre a cooperação com a Comissão, outras IFI e doadores bilaterais, incluindo no domínio do co-financiamento. O relatório deverá igualmente determinar se o BEI tem em conta a sustentabilidade económica, financeira, ecológica e social na concepção e no acompanhamento dos projectos financiados. Deverá igualmente comportar uma secção específica consagrada à avaliação detalhadas das medidas aplicadas pelo BEI para cumprir as disposições do presente mandato, excluindo do campo da garantia todas as operações que tornem possível ou que contribuam, directa ou indirectamente, para toda e qualquer forma de evasão fiscal, prestando particular atenção às operações do BEI que utilizam veículos financeiros sediados em centros

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PT

financeiros offshore. Quando necessário, o relatório deverá incluir referências sobre mudanças significativas, em circunstâncias que justificariam mais alterações ao mandato antes do final do período.

Or. fr

Alteração 26

Proposta de decisãoArtigo 1 – n.º 2


2. Elegíveis para a garantia da UE são os empréstimos e garantias de empréstimos para projectos de investimento realizados em países abrangidos pela presente decisão, concedidos em conformidade com as próprias regras de funcionamento do BEI em apoio aos objectivos pertinentes de política externa da UE, se o financiamento tiver sido concedido nos termos de um acordo assinado que ainda não chegou a termo nem foi revogado (operações de financiamento do BEI).

2. Elegíveis para a garantia da União são os empréstimos e garantias de empréstimos para projectos de investimento realizados em países abrangidos pela presente decisão, concedidos em conformidade com as próprias regras de funcionamento do BEI em apoio aos objectivos pertinentes de política externa da União, se o financiamento tiver sido concedido nos termos de um acordo assinado que ainda não chegou a termo nem foi revogado (operações de financiamento do BEI) e na condição de não recorrerem, directa ou indirectamente, a qualquer veículo financeiro que torne possível ou que contribua para toda e qualquer forma de evasão fiscal.

Or. fr

Alteração 27



1. O limite máximo das operações de financiamento do BEI sob garantia da UE

1. O limite máximo das operações de financiamento do BEI sob garantia da

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ao longo do período de 2007-2013, deduzidos os montantes anulados, não deve ultrapassar 27 800 000 000 EUR, limite este dividido em duas partes:

União ao longo do período de 2007-2013, deduzidos os montantes anulados, não deve ultrapassar 29.481.000.000 EUR, limite este dividido em duas partes:

(a) um mandato geral de 25 800 000 000 EUR;

(a) um mandato geral de 26.981.000.000 EUR;

(b) um mandato para as alterações climáticas de 2 000 000 000 EUR.

(b) um mandato para as alterações climáticas de 2 000 000 000 EUR.

(b-A) um mandato para o financiamento do microcrédito de 500 000 000 EUR

Or. fr

Justificação

A extensão do mandato a novos Estados, sem que se proceda a uma reavaliação dos limites máximos de financiamento do BEI a título da garantia da União, reduziria, de facto, a média do montante máximo dos empréstimos do BEI disponíveis por país no quadro do seu mandato externo. Para evitar um enfraquecimento da acção do BEI em cada um dos países de intervenção, convém proceder imediatamente a um reajustamento "mecânico" dos referidos limites máximos. Os montantes dos limites máximos acima indicados foram, por isso, reavaliados e aumentados com base no montante médio consagrado a cada país dentro de cada limite e sublimite máximos e na duração correspondente ao tempo que resta até ao fim do período previsto no n.º 4 do artigo 1.º, ou seja, três anos.

Regra de cálculo: limite máximo actualizado da sub-região = limite máximo inicial da sub-região + [( limite máximo inicial da sub-região /número inicial de países na sub-região) * (número de países acrescentados à sub-região) * (número de anos que restam no mandato / número total de anos do mandato) ]

Alteração 28



4. O mandato para as alterações climáticas deve abranger as operações de financiamento do BEI em todos os países abrangidos pela presente decisão, se as operações de financiamento do BEI se coadunarem com o principal objectivo político da UE de combater as alterações climáticas, apoiando projectos relacionados com a atenuação das alterações climáticas

4. O mandato para as alterações climáticas deve abranger as operações de financiamento do BEI em todos os países abrangidos pela presente decisão, se as operações de financiamento do BEI se coadunarem com o principal objectivo político da União de combater as alterações climáticas, apoiando projectos relacionados com a atenuação das

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PT

e com a adaptação às mesmas, contribuindo assim para o objectivo global da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), especialmente na medida em que evitam ou reduzem as emissões de gases com efeito de estufa nos domínios das energias renováveis, eficiência energética e transportes sustentáveis, ou aumentam a resistência a impactos negativos provocados por alterações climáticas em países, sectores e comunidades vulneráveis. O mandato para as alterações climáticas deve ser executado em estreita cooperação com a Comissão, combinando financiamento do BEI com fundos orçamentais da UE sempre que possível e apropriado.

alterações climáticas e com a adaptação às mesmas, contribuindo assim para o objectivo global da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), especialmente na medida em que evitam ou reduzem as emissões de gases com efeito de estufa nos domínios das energias renováveis, eficiência energética e transportes sustentáveis, ou aumentam a resistência a impactos negativos provocados por alterações climáticas em países, sectores e comunidades vulneráveis. O mandato para as alterações climáticas deve ser executado em estreita cooperação com a Comissão, combinando, sempre que possível, ofinanciamento do BEI com fundos orçamentais da União.

Or. fr

Alteração 29

Proposta de decisãoArtigo 2 – n.º 5-A (novo)


5-A. O mandato para o financiamento do microcrédito cobre as operações de financiamento do BEI em todos os países abrangidos pela presente decisão, se as referidas operações contribuírem para o objectivo de desenvolver as actividades de microcrédito de instituições financeiras locais fiáveis que tenham por finalidade financiar microprojectos criadores de riqueza, reduzindo, assim, a pobreza, e se a utilização dos empréstimos for objecto de um acompanhamento adequado. Na execução deste mandato, o BEI deve, se possível, garantir uma distribuição equilibrada das operações de financiamento celebradas com as regiões abrangidas pelo anexo II da presente decisão, até ao fim do período referido no

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PT

n.º 4 do artigo 1.º. Por outro lado, esta actividade deve ser realizada pelo próprio BEI ou através das acções já empreendidas pelas outras instituições financeiras internacionais ou pelas instituições financeiras bilaterais europeias. O mandato para o financiamento do microcrédito deve ser executado em estreita colaboração com a Comissão, combinando, se possível e apropriado, o financiamento do BEI com os recursos orçamentais da UE.

Or. fr

Alteração 30



3. O BEI deve aumentar progressivamente a sua actividade em sectores sociais, como a saúde e educação.

3. O BEI deve aumentar progressivamente a sua actividade em sectores sociais, como a saúde e educação, em particular em matéria de formação profissional.

Or. fr

Alteração 31



1. A Comissão deve elaborar, em cooperação com o BEI, orientações operacionais regionais para os financiamentos concedidos pelo BEI ao abrigo da presente decisão. Ao elaborar estas orientações, a Comissão e o BEI deverão consultar o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) relativamente a

1. A Comissão deve elaborar, em cooperação com o BEI, orientações operacionais regionais para os financiamentos concedidos pelo BEI ao abrigo da presente decisão. Ao elaborar estas orientações, e numa fase inicial, a Comissão e o BEI deverão colaborar com o Serviço Europeu para a Acção Externa

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PT

questões políticas, se for caso disso. As orientações operacionais visam garantir que o financiamento do BEI apoie as políticas da UE e devem ter como ponto de partida o quadro político regional geral daUE instituído pela Comissão e o SEAE, se for caso disso. Estas orientações operacionais irão nomeadamente garantir que o financiamento do BEI complemente as respectivas políticas, programas e instrumentos de assistência da UE nas diferentes regiões, à luz das resoluções do Parlamento Europeu e das decisões e conclusões do Conselho. A Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho das orientações estabelecidas. Dentro do quadro definido pelas orientações operacionais, o BEI deve definir estratégias de financiamento correspondentes e garantir a sua execução.

(SEAE) relativamente às questões da sua competência. As orientações operacionais visam garantir que o financiamento do BEI apoie as políticas da União e devem ter como ponto de partida o quadro político regional geral da União instituído pela Comissão e o SEAE, se for caso disso. Estas orientações operacionais irão nomeadamente garantir que o financiamento do BEI complemente as respectivas políticas, programas e instrumentos de assistência da União nas diferentes regiões, à luz das resoluções do Parlamento Europeu e das decisões e conclusões do Conselho. A Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho das orientações estabelecidas. Dentro do quadro definido pelas orientações operacionais, o BEI deve definir estratégias de financiamento correspondentes e garantir a sua execução.

Or. fr

Alteração 32



Artigo 5.º-AA Comissão Europeia estuda o estabelecimento, dentro de prazos razoáveis, de uma «plataforma de cooperação e desenvolvimento da União» que, sob a sua direcção, reunirá o BEI e as outras instituições financeiras multilaterais e bilaterais europeias, com o objectivo de optimizar e racionalizar o funcionamento dos mecanismos que permitem combinar melhor subvenções e empréstimos nas regiões exteriores.

Or. fr

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Alteração 33



1. O BEI deve proceder a todas as devidas diligências no que diz respeito aos aspectos relacionados com o desenvolvimento dos projectos abrangidos pela garantia da UE. As regras de funcionamento do BEI devem incluir as disposições necessárias para a avaliação do impacto ambiental e social dos projectos e dos aspectos relacionados com os direitos humanos, de forma a garantir que só os projectos com viabilidade económica, financeira, ambiental e social sejam apoiados no âmbito da presente decisão.

1. O BEI deve proceder a todas as devidas diligências no que diz respeito aos aspectos relacionados com o desenvolvimento dos projectos abrangidos pela garantia da União. As regras de funcionamento do BEI devem incluir as disposições necessárias para a avaliação do impacto ambiental e social dos projectos e dos aspectos relacionados com os direitos humanos, de forma a garantir que só os projectos com viabilidade económica, financeira, ambiental e social sejam apoiados no âmbito da presente decisão.

Or. fr

Alteração 34



1. Quando for caso disso, as operações de financiamento do BEI devem ser cada vez mais realizadas em cooperação com outras instituições financeiras internacionais ou instituições bilaterais europeias de financiamento, a fim de maximizar as sinergias, a cooperação e a eficiência e de assegurar uma partilha razoável dos riscos e a coerência das condições aplicáveis a projectos e sectores.

1. As operações de financiamento do BEI devem ser cada vez mais realizadas em cooperação com outras instituições financeiras internacionais ou instituições bilaterais europeias de financiamento, a fim de maximizar as sinergias, a cooperação e a eficiência e de assegurar uma partilha razoável dos riscos e a coerência das condições aplicáveis a projectos e sectores.

Or. fr

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PT

Alteração 35



2. A cooperação referida no n.º 1 deve ser facilitada pela coordenação entre a Comissão, o BEI e as principais instituições financeiras internacionais e instituições bilaterais europeias de financiamento com intervenção nas diversas regiões, nomeadamente no contexto de memorandos de entendimento e de outros quadros de cooperação regionais da UE, se for caso disso.

2. A cooperação referida no n.º 1 deve ser facilitada pela coordenação entre a Comissão, o BEI e as principais instituições financeiras internacionais e instituições bilaterais europeias de financiamento com intervenção nas diversas regiões, tendo simultaneamente em conta as competências do SEAE, nomeadamente no contexto dememorandos de entendimento e de outros quadros de cooperação regionais da União, se for caso disso.

Or. fr

Alteração 36



4. O BEI deve, em consulta com a Comissão, desenvolver uma política clara e transparente de atribuição para tomar uma decisão sobre a origem do financiamento de operações elegíveis quer para uma cobertura ao abrigo da garantia da UE, quer para o financiamento por conta e risco do BEI.

4. O BEI deve, com o acordo da Comissão, desenvolver uma política clara e transparente de atribuição para tomar uma decisão sobre a origem do financiamento de operações elegíveis quer para uma cobertura ao abrigo da garantia da União, quer para o financiamento por conta e risco do BEI.

Or. fr

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PT

Alteração 37



1. A Comissão transmite anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as operações de financiamento do BEI realizadas no âmbito da presente decisão. O relatório deve incluir uma avaliação das operações de financiamento do BEI a nível de projecto, sector, país e região, bem como do contributo das operações de financiamento do BEI para o cumprimento dos objectivos estratégicos e de política externa da UE. O relatório deve, em particular, avaliar se as operações de financiamento do BEI estão em conformidade com a presente decisão, à luz das orientações operacionais referidas no artigo 5.º, e incluir secções sobre o valor acrescentado para a concretização dos objectivos políticos da UE, bem como sobre a cooperação com a Comissão, com outras instituições financeiras internacionais e com instituições bilaterais, incluindo no domínio do co-financiamento.

1. A Comissão transmite anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as operações de financiamento do BEI realizadas no âmbito da presente decisão. O relatório deve incluir uma avaliação das operações de financiamento do BEI a nível de projecto, sector, país e região, bem como do contributo das operações de financiamento do BEI para o cumprimento dos objectivos estratégicos e de política externa da União. O relatório deve, em particular, avaliar se as operações de financiamento do BEI estão em conformidade com a presente decisão, à luz das orientações operacionais referidas no artigo 5.º, e incluir secções sobre o valor acrescentado para a concretização dos objectivos políticos da União, sobre a abordagem pelo BEI da questão da sustentabilidade ecológica e social na concepção e no acompanhamento dos projectos financiados, bem como sobre a cooperação com a Comissão, com outras instituições financeiras internacionais e com instituições bilaterais, incluindo no domínio do co-financiamento. O relatório comporta igualmente uma avaliação da política de recursos humanos e materiais do BEI relativa às suas actividades fora da União. Deverá igualmente comportar uma secção específica consagrada à avaliação detalhadas das medidas aplicadas pelo BEI para cumprir as disposições do n.º 2 do artigo 1.º do presente mandato, excluindo do campo da garantia todas as operações que tornem possível ou que contribuam, directa ou indirectamente, para toda e qualquer forma de evasão fiscal, prestando particular atenção às operações do BEI

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PT

que utilizam veículos financeiros sediados em centros financeiros offshore.

Or. fr

Alteração 38

Proposta de decisãoArtigo 10 – n.º 2-A (novo)


2-A. Para responder de maneira adequada aos requisitos previstos nos números 1 e 2 do artigo 6, o BEI fornecerá à Comissão, o mais tardar em 1 de Julho de 2012, um plano plurianual detalhado de adaptação e reforço dos seus recursos humanos e materiais consagrados às actividades fora da União.

Or. fr

Alteração 39

Proposta de decisãoAnexo 1


A. Países de Pré-Adesão: 8.700.000.000 EUR;

A. Países de Pré-Adesão: 9 166 000 000 EUR;

B. Países abrangidos pela política de Vizinhança e Parceria: 12.400.000.000 EUR;

B. Países abrangidos pela política de Vizinhança e Parceria: 12 400 000 000 EUR;

repartidos segundo os seguintes sublimites máximos indicativos:


(a) Países mediterrânicos: 8.700.000.000 EUR;

(a) Países mediterrânicos: 9 114 000 000 EUR;

(b) Europa Oriental, Cáucaso Meridional e Rússia: 3 700 000 000 EUR;

(b) Europa Oriental, Cáucaso Meridional e Rússia: 3 964 000 000 EUR;

C. Ásia e América Latina: C. Ásia e América Latina:

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PT

3.800.000.000 EUR; 3 800 000 000 EUR;repartidos segundo os seguintes sublimites máximos indicativos:


(a) América Latina: 2.800.000.000 EUR; (a) América Latina: 2 800 000 000 EUR;

(b) Ásia (incluindo a Ásia Central): 1 000 000 000 EUR;

(b) Ásia (incluindo a Ásia Central): 1 037 000 000 EUR;

D. República da África do Sul: 900.000.000 EUR;

D. República da África do Sul: 900 000 000 EUR.

Dentro dos limites regionais do mandato geral, os órgãos dirigentes do BEI poderão decidir reafectar um montante, até 10 %, do limite regional, entre limites sub-regionais indicativos.

Dentro dos limites regionais do mandato geral, os órgãos dirigentes do BEI poderão decidir reafectar um montante, até 10 %, do limite regional, entre limites sub-regionais indicativos.

Or. fr

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