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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINAEstado do Paraná

Secretaria Municipal de Gestão PúblicaPROCESSO ADMINISTRATIVO - PAL/SMGP 0703/12CONTRATO N°. SMGP - 0002/2013

CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LONDRINA E A EMPRESA TECVIA - CONSTRUTORA DE OBRAS LTD A.

TOMADA DE PRECO n.° TP/SMGP- 0011/2012.

Pelo presente instrumento particular de contrato, vinculado ao Edital, de um lado, como CONTRATANTE, o MUNICÍPIO DE LONDRINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Duque de Caxias, n.° 635, Londrina, Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob 0 n.° 75.771.477/0001-70, neste ato representado por seu Prefeito, ALEXANDRE LOPES KIREFF, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado MUNICÍPIO, e, de outro lado, a empresa, TEVCIA - CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Bento Luiz de França, 442, Cachoeira, município de Araucária/PR, CEP 83.708-590, Fone/Fax; (41) 3552-3568, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 07.733.757/0001-33, neste ato representado por Wellington Aloysio Araujo de Oliveira, inscrito CPF sob o n.° 872.182.409-68, portador da cédula de identidade R.G. n.“ 3.971.593-7-SSP,PR residente e domiciliado na Rua Guilherme Pugsley, 2512, apt. 102 — Água Verde, Curitiba/PR, CEP 80.610-300, a seguir denominada CONTRATADA, que, ao final, estes subscrevem, têm entre si justo e convencionado o presente Contrato, nas seguintes cláusulas e condições.

no

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

;Constitui objeto deste instrumento a execução da obra de reforma do Ginásio de Esportes Professor Darci Cortes (Moringão), tudo de acordo com as especificações anexas ao Edital.

Pará-rafo único. Para os fins deste contrato, a CONTRATADA declara que inspecionou o local da obra e está ciente das condições do local, examinou detalhadamente o projeto, as especificações e toda a documentação da licitação respectiva, estando em condições de executar os serviços em estrita

indicado no projeto, nas especificações e na documentação levada a efeito peloobservância com o Processo Administrativo n.° PAL/SMGP 0703/2012

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ANEXOS CONTRATUAIS

nele estivessem transcritos, os seguintesFazem parte integrante do presente contrato,documentos: ............. ........ ........................ ......... _

Editai de Tomada de Preço n.° TP/SMGP-01 1/2012; eProposta e orçamento detalhado da CONTRATADA, datados de 19 de Dezembro de _01-.

como se

1II-

§ r. Os documentos mencionados nesta cláusula são considerados suficientes para, em conjunto com este contrato, definir o seu objeto e a sua perfeita execução.§ 2°. Havendo dúvidas ou divergências entre os anexos e este contrato, as mesmas serão objeto de acordo entre as partes, prevalecendo o entendimento que melhor contemplar o interesse público.

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Secretaria Municipal de Gestão PúblicaPROCESSO ADMINISTRATIVO - PAL/SMGP 0703/12CONTRATO NO. SMGP - 0002/2013

CLÁUSULA TERCEIRA - FORMA DA EXECUÇÃO

Os serviços e materiais necessários à conclusão da obra, objeto deste contrato, serão executados e fornecidos sob regime de empreitada global e de conformidade com as especificações constantes do Edital, obedecendo aos requisitos de QUALIDADE, RESISTÊNCIA, FUNCIONALIDADE E SEGLJRANÇA, previstos nas Normas do Ministério do Trabalho e ABNT, COPEL, SERCOMTEL, SANEPAR, Corpo de Bombeiros, Código de Obras Municipal e Estadual e especificações técnicas de materiais e equipamentos que estejam relacionadas aos projetos contratados, e às normas técnicas internacionais de referência (na falta de correspondentes da ABNT), sem prejuízo de alguma norma não citada ou que forem editadas posteriormente a presente data.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Pela execução da obra, com fornecimento dos materiais e mão-de-obra, o MUNICÍPIO pagará à CONTRATADA a importância de RS 392.235,58 (trezentos e noventa e dois mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), conforme tabela abaixo;

PERCENTUALDESCRICÂO VALOR40%RS 156.894,23MATERIAL60%^RS 235.341,35MÃO-DE-OBRA

100%•RS 392.235,58TOTAL

§ r. No preço apresentado nesta cláusula jd estão inclusas as despesas com impostos, seguro, taxas e demais encargos necessários à execução do objeto contratado.

8 2° O pagamento será efetuado de acordo com o cronograma físico/financeiro apresentado pelo Município no processo licitatório, devendo ser obedecidos os percentuais máximos admitidos para cada item.

até 15 (quinze) dias úteis, mediante aceite da fiscalização, que do MUNICÍPIO, constando os serviços prestados, cora a

§ 3°. O pagamento será efetuadoMfiwjão L^sr^oc'estAdraSrativo Licitatório, Edital, Contrato e empenho) ao Gestor de

Contratos, que, após análise, remeterá à Secretaria Municipal de Fazenda (SMF).

em

A

§ 4“. O pagamento só será efetuado à CONTRATADA mediante a apresentação dos seguintes

Declaração de que a empresa contratada possui escrituração contábil regular e que o valor do material contratualmente estabelecido e destacado na fatura não é superior ao de aquisição, comprovado por documento fiscal (art. 121 JfJle 3:,_da_ Instrução Normativa ^B n_97 , de 13“'de novembro de '2009 - DOU de 17/11/2009), encontrando-se devidamente contabilizado, firmada por contador devidamente habilitado e pelo responsável legal da

^^valores de material ou de, equipamentos, fornecidos pela contratada, deverão ser J destacados na fatura, nota fiscal ou recibo de prestação de serviços, de acordo com o valor discriminado no contrato (art. 121, §§ 1° e 3°, da Instrução Normativa I^B n 971, de U de novembro de 2009 - DOU de 17/11/2009), para fins de retenção dos 11 /o para a previdencia social sobre o valor da mão-de-obra.

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CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO

A gestão do objeto deste contrato será por gestor (a) de contratos previamente designado por portaria, sob a coordenação geral da Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos, o qual efetuará a conferência dos valores faturados e a constatação da adequação do objeto contratado às especificações constantes no processo que deu origem à nota de empenho, encaminhando a Nota Fiscal à Secretaria Municipal de Fazenda para que se proceda ao pagamento na forma da cláusula quarta.

§ r. A Fiscalização da execução do presente contrato será realizada pelo Engenheiro Ricardo de Almeida Barros Pedrosa - CREA/PR 13.954-D, que procederá às análises dos serviços executados, para constatar sua quantidade e qualidade, e se atendem a finalidade que deles, naturalmente, se espera, emitindo termos de recebimento e aprovação.

No desempenho de suas atividades é assegurado ao órgão fiscalizador o direito de verificar a perfeita execução do presente ajuste em todos os termos e condições;

Caberá ao Engenheiro(a) fiscal:O acompanhamento, aceitação, análise técnica, recebimento e constatação da adequação do objeto contratado às especificações constantes do processo que deu origem à nota de empenho, dando o aceite na NF para liberação das parcelas de pagamento;Exercer rigoroso controle do cumprimento do contrato, em especial quanto à quantidade e qualidade dos serviços executados, fazendo cumprir a lei e as disposições do presente Contrato;Fiscalizar, aprovar, propor alterações e/ou complementações nos documentos e trabalhos realizados ou a realizar pela CONTRATADA, ao longo das diversas etapas do processo.

§ 2°. No desempenho de suas atividades é assegurado ao órgão fiscalizador o direito de verificar perfeita execução do presente ajuste em todos os termos e condições.

§ 3“. A fiscalização por parte do Município não eximirá ou reduzirá em nenhuma hipótese, as responsabilidades da empresa CONTRATADA em eventual falta que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização.

§ 4°. As ocorrências que vierem a prejudicar o andamento do presente CONTRATO deverão comunicadas, imediatamente, e por escrito, à Diretoria de Gestão de Licitações e^ Contratos, que procederá a abertura de processo competente. Antes de comunicar a Diretoria de Gestão de Licitações

..e Contratos,.0 fiscal da obra deste.contrato poderá,.primeiramente,.comunicar ofiçialmente a,cmpresa_ sobre o problema ocorrido, determinando o prazo para a defesa.^ Findo esse prazo, sem êxito na resposta, enviará, então, tal comunicação à Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos.

§ 5“. Entende-se como Gestor (a) do Contrato, os servidores/funcionários pertencentes à Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos, devidamente designados e nomeados por Portaria para acompanhamento da execução do objeto do presente termo, conforme Decreto Municipal n“ 52/2010.

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CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA E DA VIGÊNCIACONTRATUAL

A contratada obriga-se a entregar a obra concluída, sem nenhuma pendência e provisoriamente recebida, dentro de prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do recebimento da Ordem de Serviço.

§ 1“ A CONTRATADA obriga-se a iniciar a execução da obra em até 05 (cinco) dias corridos após o recebimento da Ordem de Serviço expedida pelo Secretário de Obras e Pavimentação, g 2°. A vigência contratual terá início a partir da assinatura do instrumento contratual e terminará 90 (noventa) dias após o término do prazo de execução da obra.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA

Os prazos de execução e de vigência poderão ser prorrogados nas hipóteses previstas em Lei, e também quando houver necessidade e interesse do Município, desde que preenchidos os requisitos legais.

CLÁUSULA OITAVA - DO RECEBIMENTO DA OBRA

A fiscalização do MUNICÍPIO acompanhará a execução da obra em todas as suas fases, registrando DIÁRIO DE OBRAS quando, ao final da execução, emitirá o_ Termo de

deverá ser assinado pela fiscalização do MUNICÍPIO e daas ocorrências no Recebimento Provisório, queCONTRATADA.

S U. Do valor da medição final, o Município procederá à retenção da importância correspotóente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, que será liberada mediante a apresentaçao da CND junto ao INSS referente à obra executada, juntamente com o respectivo Visto de Conclusão (Habite-se).8 2°. Transcorridos 30 (trinta) dias da emissão do Termo de Recebimento Provisório atendido o parágrafo anterior, o Município constituirá comissão para vistoriar a obra e, constatando a sua Lequação aos termos contratuais, expedirá devidamente assinado pelas partes e de forma

circunstanciada, o Termo de Recebimento Definitivo.8 3“. O Recebimento Definitivo ou Provisório não exime ae ético-profissional previstos na Legislação, pelos materiais e mão-de-obra utilizados na obra, objeto

deste contrato.

CONTRATADA da responsabilidade civil

CLÁUSULÁ NONA - DÁS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

naturalmente decorrentes do presente contrato, constimem obrigações da CONTRATADA.\\ Além das\

§ 1". Gerais exclusiva conta, todo material, equipamentos, acessórios e mão-de-obra que\ Fornecer por sua se façam necessários para a execução total da obra.

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Secretaria Municipal de Gestão PúblicaPROCESSO AD>nNISTR.A.TlVO - PAL/SMGP 0703/12CONTRATO N°. SMGP - 0002/2013

Responsabilizar-se pelos encargos e obrigações trabalhistas, secuntárias, previdenciarias, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, rejativos a mão-de-obra e materiaisutilizados, bem como os decorrentes de responsabilidade civil em geral; ^

prejuízo causado às instalações e ao pessoal do da CONTRATADA ou seus

ÍI-

Responsabilizar-se por qualquer dano ou MUNICÍPIO ou terceiros, por funcionários ou pertencesprepostos, correndo por sua conta exclusiva todas as providências e despesas deconrentes; Assumir exclusiva responsabilidade por todos os prejuízos que causar ao Município de Londrina, por inadimplemento de qualquer obrigação contratual, especialmente no que serefere ao cumprimento das especificações, projetos e prazo de execução;

transporte de pessoal, materiais e equipamentos ate o local da

III-

IV-

Efetuar, às suas expensas, oV-obra;Providenciar dispositivos que garantam assinalização de tráfego _ ,Manter, no local da obra, preposto habilitado para representá-la na execução do contra o

^ .a AKT, INSS e oa™ necessMos a

MmÍK°ontatM'*oi?o*MÍrKICfr^^ Miipre por escrito, ressalvados os entendimMos

verbais determinados pela urgência, que deverão ser registrados no Diario de Obras

de h.diIi.acao e daaiiücacao

quaisquer materiais, equipamentos, entulhos e outros que não sejam necessários a execução

da obra.Remover, às suas expensas, os previamente indicado pelo MUNICÍPIOvigente; ,Não executar concreto ou argamassa sobre o pavimento asfaltico.

condições adequadas de segurança, incluindoVI-

VII-

vni-IX-

X-

XI- /

detritos (galhos, troncos etc...) resultantes da obra, para local ' ^ conformidade com a legislação ambiental

■liXII-

, em

XIII-

§ 2“. Específicas;Providenciar os ensaios

de materiais julgados necessários pelo 'MUNICÍPIO, sem custos aI-

este;A aplicação de materiais , .

“p“rS.Õ L"™ “S, alé. do pagt^n.0 de todas . Aptovaçao dos pr^ decotentes da obra, janto a órgão publ.oos ntamcpats.

industrializados obedecerá às recomendações dos fabricantes,/íII-

IV-taxas que se estaduais e federais.Corrigir quaisquer defeito? S'a èxicução d^ õbfás e serviços," objeto do'contfato, sem'ônus ^ para f Município, bem como terá responsabilidade integral pelos danos a este ou a terceiro ,

decorrentas^de aoeitaçao e aprovaçdo por parte da

instalações provisórias; da obra, tais como; tapumes, cimbramento, conservação de caminhos e acesso ao barrqcão provisório para a guarda de materiais e equ'aZto, ^ para alojamento dos.operários, eventuais doimitónos e refeitonos.

/V-V-

VI- Todos os fiscalização.

VII- Providenciar todas as\5

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Providenciar junto aos órgãos competentes as ligações de serviços públicos tais como água,luz, esgoto, telefone, etc.; , • . , *

IX- Entregar prontamente quaisquer documentos exigidos pelo fiscal da obra, ou ainda pelo gestorde contratos;

X- Reparar corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, overiflca.r6rri vícios, defeitos ou incorreções resultantes da

VIII-

objeto do contrato em que se execução ou de materiais empregados;

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Além das naturalmente decorrentes do presente contrato, constituem obrigações do MUNICÍPIO;Pagar o valor constante na Cláusula Quarta no prazo avençado, ^ ^ _Acompanhar e fiscalizar os serviços em todas as suas etapas, registrando as^ ocorrências no Diário de Obras, sendo que a fiscalização periódica não implica na aceitação tácita de etapas eserviços executâdos, • • j +■

III - Realizar os trabalhos de aceitação e recebimento, na época oportuna, emitindo os respectivostermos e registrando-os no Diário de Obras, no qual deverá constar.

a) Nome, endereço, telefone, engenheiros responsáveis, fiscalização CONTRATADA;

b) Nome, endereço e telefone da fiscalização da obra;

d) Dam°do^início das obras, dias corridos e acumulativamente os dias impedidos de trabalhar,

por casos fortuitos ou de força maior;e) Substituição de desenhos ou especificações;f) Dúvidas, alterações e definições;g) Início e término dos principais serviços; ,h) Comunicações em geral, entre a CONTRATADA e 0 município.

IV - Efetuar a retenção da contribuição previdenciária de 11% (onze por cento) sobre -------mão-de-obra incidente por ocasião do pagamento e recolher para o INSS, de acordo com as normas previstas nas Instruções Normativas em vigor.

I-II -

e mestre de obras da

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0 valor da

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GARANTIA CONTRATUAL

CONTRATADA opta por SEGUROPara garantir a execução do objeto deste instrumento, a GARANTIA, nos termos previstos no edital.

SmSiuIique tapôrte^ííromg^o ?ou íuSTmettíaís”gararaias deverSo

nrevendo o novo prazo e valor, conforme estabelecido para garantia imcial. A ausência dessa providência autoriza o Município na retenção na forma de caução, ou seja, 5% (cinco por cento) referente ao valor do resnectivo aditivo, visando manter a garantia do contrato. O não curnpnmento d disposição com relação à extensão da vigência da garantia acarreta descumpnmento contratual

passível de imposição de penalidade.

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Contratada deverá fazer depósito, a título de caução, daS 2°. No caso de caução em dinheiro, a _ , ^ - •importância correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, que será aplicada na agenciabancária conveniada com o Município para este fim.

favor da Prefeitura do§ 3“ O depósito deverá ser feito numa agência da Caixa Econômica^Município de Londrina, na conta corrente n° 213-4, agência 273-1, operação 006.

8 4“ Deverá ser entregue cópia do comprovante de depósito na Secretaria Municipal de Obras e kvimentação e na Secretaria Municipal de Gestão Pública deste Município, no prazo de lo (quinze) dias, contados a partir da assinatura do contrato.

em

S 5°. A devolução da caução em dinheiro do contrato será feita mediante a apresentação de Termo de Recebimento Definitivo emitido pela área responsável pela obra, ou declaração da propria area

padrões técnicos exigidos, quando não seja possível porresponsável de que a obra foi executada _fatores fora da responsabilidade do contratado, colocar a mesma em funcionalidade;

nos

8 6°. A CONTRATADA garante que os materiais por ela fornecidos e a mão-de-obra utilizada para a Lecução da obra, objeto deste contrato, são de primeira qualidade e atendem às especificações aqui estabelecidas e também o disposto no art. 618 do Código Civil.

O prazo de validade da apólice de seguro ou da carta de fiança bancária deverá corresponder ao§7“.período de vigência do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

de atraso, calculada sobre o valor total do contrato, isentando, em consequência, o N^CIPIO de ..

multa por atraso, aquela correspondente à penalidade por inexecução parcial ou total, conforme o 1

caso.

à que refere o caput desta Cláusula, trata-se de atraso na entrega do§ r. A penalidade por atraso objeto contratado.

licitante vencedor multa correspondente a J8 2°. Havendo atraso de pagamento, pagará o Município ao , qo0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso, limitada a 9% (nove por cento) - equivalente a 90(noventa) dias de atraso -_calculada sobre o valor da parcela em atraso....... _............. .........

na Cláusula Sexta, § 1°, implica8 3“. O atraso injustificado no início da execução da obra, disposto , ...no oaaamento de multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, limitado a o (cinco) di^

de Serviço, será aplicada multa de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor total do contrato.

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§ 4°. A partir do 26° dia de atraso injustificado no irucio da execução da obra, para fins de aplicação de penalidade, será considerado inexecução total do Contrato, aplicando-se multa disposta no § 7 desta Cláusula.

§ 5°. O descumprimento injustificado do cumprimento do cronograma físico/fmanceiro, bem como a lentidão injustificada no ritmo dos trabalhos implicam em multa de 5% (cinco por cento) para cada ocorrência, limitada a 3 (três) ocorrências ou 15% (quinze por cento), calculadas sobre o valor total remanescente da obra. A partir da quarta ocorrência, será considerada inexecução parcial do contrato. Será considerada como uma ocorrência cada notificação feita pelo fiscal da obra eencaminhada formalmente ao gestor de contratos.

§ 6°. A inexecução parcial do ajuste ou execução parcial em desacordo com o presente Contato implica no pagamento de multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total do contrato.

§ T. A inexecução total do ajuste ou execução total em desacordo com o presente Contrato implica no pagamento de multa de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor total do contrato.

§ 8“. A recusa injustificada da empresa vencedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar a Nota de Empenho, após 05 (cinco) dias da notificação, para efeitos de aplicação de multa, equivale à inexecução total da sua obrigação.

§ 9°. A aplicação de multa, a ser determinada pelo Município, após regular procedimento que garanta a prévia defesa da empresa inadimplente, não exclui a possibilidade de aplicação de outras sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO

0 presente instrumento contratual será rescindido:1 - Pelo MUNICÍPIO, quando a CONTRATADA:

a) Subcontratar, no todo ou em parte, o objeto do contrato, sem prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO;

b) Não cumprir ou cumprir irregularmente qualquer obrigação contratual;c) Falir, dissolver a sociedade ou modificar sua finalidade de modo que, ajuizo do MUNICfflO,

prejudique a execução do contrato;d) Reduzir, sem antes recorrer às autoridades competentes, por prazo superior a 10 (dez) dias

consecutivos, o ritmo dos trabalhos ou não cumprir o cronograma de execução dos serviços contratados, de modo a impossibilitar a sua conclusão dentro do prazo avençado neste

e) Atrasar injustificadamente o início da execução da obra por periodo superior a 25 dias L.n V- contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço.

0 Sem a devida autorização escrita, não observar as especificações técnicas de qualidade do material de execução, após advenência por escrito da fiscalização do MUNICÍPIO.\

\ \ 11 - Pela CONTRATADA, quando o MUNICÍPIO inadimplir quaisquer cláusulas ou condições\ estabelecidas neste contrato. 3.

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•v • •

§ 1°. Ocorrendo motivo que justifique e. aconselhe, atendido em especial interesse do MUNICÍPIO, poderá o presente contrato ser rescináido, excluída sempre qualquer .indenização por parte do MUNICÍPIO.§ T. Quando a rescisão se der pelo motivo previsto no item II, persistirá a responsabilidade do MUNICÍPIO pelo pagamento dos serviços prestados e não pagos.§ 3“. Quando a CONTRATADA der causa à rescisão dO contrato, além da multa de 20% (vinte por cento) do valor contratual e demais penalidade prevista fica sujeita a uma das seguintes sanções.

Advertência;Suspensão temporária de participação MUNICÍPIO, pelo prazo de até 02 (dois) anos.

I-licitação e impedimento de contratar com oli em

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

Os motivos de caso fortuito e força maior, definidos* pela Legislação civil, deverão ser notificados e comprovados ao MUNICÍPIO, dentro de 05 (cinco) dias úteis de suas ocorrências e constarem devidamente registrados no Diário de Obras.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das Dotações Orçamentárias n" 09010.15.451.0010.1014-4.4.90.51 - Fonte 01556 09010.15.451.0010.1014-4.4.90.51 -Fone 31729

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

Elegem as partes, de comum acordo, o foro da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, como o único competente para serem dirimidas todas as dúvidas que porventura se originem no presente contrato. Assim, estando justos e contratados, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MlINICÍPIO DE LONDRINA, aos 10 de Dez^bro de 2013.

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AÍéxanídre Lopeè Kireeff PREFEITO DO MUNICÍPIO

1Rogério Carlos Dias

SECRETÁMO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

Wellin^on Alõyslò Araújo dé Oliveifà EMPRESA

Sandro Paulo Marqu«s de NóbregaSECRETÁRIO MUNICIPAL

DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO^

! Conforme Minuta aproyacla pela Procuradoria Geral do Município-fis. 02^028 do PAL/SMôP-703/20t2Testemunhas; í' a/V

ú—)Louise Solzani Matrícula 11.057-4777// //2) /

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