Pós – Penale Processo Penal

Legale

RECURSOS

APELAÇÃO

Recursosapelação

Cabe apelação da sentença absolutória ou condenatória do Juízo Singular ou do Tribunal do Júri

Recursosapelação

* Das sentenças absolutórias ou condenatórias do Júri cabe apelação:

Recursosapelação

* Das sentenças absolutórias ou condenatórias do Júri cabe apelação:

quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia

Recursosapelação

* Das sentenças absolutórias ou condenatórias do Júri cabe apelação:

quando a sentença do Juiz Presidente for contrária a lei expressa ou à decisão dos jurados

Recursosapelação

* Das sentenças absolutórias ou condenatórias do Júri cabe apelação:

quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança

Recursosapelação

* Das sentenças absolutórias ou condenatórias do Júri cabe apelação:

quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária a prova dos autos

Recursosapelação

Da apelação da decisão do Júri, é importante lembrar que existe o princípio da soberania dos veredictos

Recursosapelação

Cabe, ainda, apelação das decisões definitivas ou com força de definitivas, proferidas pelo Juiz singular e que não haja previsão de cabimento do recurso em sentido estrito

Recursosapelação

Há decisões no processo penal que cabem recurso, mas não há previsão do RESE. É caso de cabimento da apelação

P. ex., cabe apelação da decisão sobre a restituição de coisas apreendidas (não contempladas com o RESE), medidas assecuratórias, etc

Recursosapelação

Caberá ainda, apelação, segundo o artigo 416 do CPP da decisão de

- impronúncia

- absolvição sumária

Recursosapelação

no JECrim não há previsão do RESE e, por isso, o recurso aplicado é a Apelação.

Recursosapelação

O prazo para interpor a apelação é de 5 (cinco) dias

Recursosapelação

O prazo para interpor a apelação é de 5 (cinco) dias

No entanto:

Recursosapelação

O prazo para interpor a apelação é de 5 (cinco) dias

No entanto:

no JECRIM o prazo é de 10 (dez) dias

Recursosapelação

O prazo para interpor a apelação é de 5 (cinco) dias

No entanto:

no JECRIM o prazo é de 10 (dez) dias

o prazo para a vítima não habilitada apelar é de 15 (quinze) dias (após o prazo conferido ao Ministério Público)

Recursosapelação

As razões de apelação e de contrarrazões serão apresentadas em 8 (oito) dias.

Recursosapelação

Questões:

Recursosapelação

1) Pode o MP apelar em favor do réu?

Recursosapelação

1) Pode o MP apelar em favor do réu?

Sim (STF)

Recursosapelação

2) Réu revel ou foragido pode apelar?

Recursosapelação

2) Réu revel ou foragido pode apelar?

Sim

Recursosapelação

3) Defensor público não está obrigado a apelar

Recursosapelação

4) “É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício” (Súmula 160 – STF)

Recursosapelação

5) Um promotor pediu a absolvição e o Juiz acolheu. Outro promotor poderá apelar?

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Recursosembargos de declaração

Cabem embargos de declaração (ou declaratórios) da sentença ou acórdão omisso, contraditório, ambíguo, obscuro

Recursosembargos de declaração

No capítulo dos recursos no Código de Processo Penal, há previsão dos embargos somente para acórdãos (arts 619 e 620).

Recursosembargos de declaração

Entretanto, também cabem embargos das sentenças, com previsão legal no capítulo destinado à sentença, mais precisamente no artigo 382, e que alguns autores chamam de “embarguinhos”

Recursosembargos de declaração

Para o JECrim a fundamentação dos embargos de declaração é o artigo 83 da Lei 9.099/95.

Recursosembargos de declaração

O prazo para a oposição de embargos é de 2 (dois) dias.

Recursosembargos de declaração

Contudo, nos Juizados Especiais Criminais o prazo para a oposição é de 5 (cinco) dias

Recursosembargos de declaração

Os embargos de declaração interrompem o prazo para outro recurso

Recursosembargos de declaração

Cabe embargos de declaração de embargos de declaração (como de resto de qualquer decisão)

Recursosembargos de declaração

Os embargos de declaração servem para prequestionar a matéria:

Recursosembargos de declaração

Súmula 356 - STF

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento