ponto 1. ata da 6ª reuniÃo ordinÁria da cÂmara municipal...
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10ª Reunião Ordinária - 2018-03-14
-------------------------------------MANDATO 2017-2021 -------------------------------------
-------------------------------------ATA DA 10ª. REUNIÃO ORDINÁRIA
-------------------------------------DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES,
-------------------------------------REALIZADA EM 2018-03-14, NO PALÁCIO
-------------------------------------DOS MARQUESES DA PRAIA E DE
-------------------------------------MONFORTE, NA MEALHADA EM LOURES ---------
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--- O Sr. Presidente da Câmara declarou aberta a reunião eram catorze horas e
quarenta e cinco minutos, com a presença inicial, do Senhor Vice-Presidente
da Câmara, das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores: ---------------
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---- ANTÓNIO MANUEL POMBINHO COSTA GUILHERME --------------------------
---- ANTÓNIO MANUEL LOPES MARCELINO --------------------------------------------
---- IVONE DE FÁTIMA DA CUNHA GONÇALVES --------------------------------------
---- MARIA EUGÉNIA CAVALHEIRO COELHO -------------------------------------------
---- MARIA RITA COLAÇO LEÃO -------------------------------------------------------------
---- NUNO MIGUEL RIBEIRO VASCONCELOS BOTELHO ---------------------------
---- NUNO RICARDO CONCEIÇÃO DIAS --------------------------------------------------
---- SÓNIA ALEXANDRA DA SILVA PAIXÃO DOS SANTOS BERNARDO
LOPES ------------------------------------------------------------------------------------------------
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--- Dada a circunstância do Vereador, Senhor André Claro Amaral Ventura, se
encontrar impossibilitado de comparecer à reunião, esteve presente, em sua
substituição, o Senhor João Manuel Ferreira Calado, tendo a Câmara
deliberado justificar aquela falta. ---------------------------------------------------------------
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------------------ RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA (MOD. T2) ----------------------
--- Presente o Resumo Diário da Tesouraria (Mod. T2), de dois mil e dezoito,
março, doze, que registava um total de disponibilidades para o dia seguinte no
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montante de dezassete milhões, novecentos e seis mil, trezentos e noventa e
três euro e vinte e sete cêntimos. -------------------------------------------------------------
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--- Da Ordem do Dia previamente distribuída constavam os assuntos seguintes:
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PONTO 1. ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
----------------LOURES, REALIZADA EM 2018.01.17 -------------------------------------
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----------------ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA
----------------MUNICIPAL DE LOURES, REALIZADA EM 2018.02.02 ---------------
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PONTO 2. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 102/2018 - SUBSCRITA PELO
----------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA PARA APROVAR A 1ª
----------------ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO 2018 E OPÇÕES DO PLANO
----------------2018-2021 ---------------------------------------------------------------------------
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PONTO 3. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 103/2018 - SUBSCRITA PELO
----------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA A PROPOSTA A APRESENTAR
----------------À ASSEMBLEIA MUNICIPAL REFERENTE À DESIGNAÇÃO DOS
----------------MEMBROS PARA INTEGRAR A COMPOSIÇÃO DO JÚRI DO
----------------PROCEDIMENTO CONCURSAL DOS CARGOS DIRIGENTES DA
----------------CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES -----------------------------------------
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PONTO 4. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 104/2018 - SUBSCRITA PELO
----------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A ACEITAÇÃO
----------------DA DOAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA FREGUESIA DE
----------------BUCELAS ---------------------------------------------------------------------------
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PONTO 5. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 105/2018 - SUBSCRITA PELO
----------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA PARA APROVAR A
----------------DESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO PARA
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----------------INTEGRAR O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO NO MARL –
----------------MERCADO ABASTECEDOR DA REGIÃO DE LISBOA, S.A. ---------
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PONTO 6. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 106/2018 - SUBSCRITA PELO
----------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA PARA APROVAR A
----------------DESIGNAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO PARA
----------------INTEGRAR O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, A COMISSÃO
----------------EXECUTIVA E O CONSELHO FISCAL DA VALORSUL –
----------------VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DAS
----------------REGIÕES DE LISBOA E DO OESTE, S. A. --------------------------------
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PONTO 7. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 107/2018 - SUBSCRITA PELO
----------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA PARA APROVAR A MINUTA DE
----------------CONTRATO REFERENTE À EMPREITADA DE SUBSTITUIÇÃO
----------------DE CONDUTAS EM CANEÇAS (FASE II) A CONTRATAR PELOS
----------------SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS
----------------DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS (SIMAR) ---------------
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PONTO 8. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 108/2018 - SUBSCRITA PELO
----------------SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR: - O INICÍO, TIPO, E
----------------PEÇAS DO PROCEDIMENTO; - A DESIGNAÇÃO DO JÚRI; - A
----------------NOMEAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO - RELATIVA À
----------------AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E
----------------COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA PARA A EMPREITADA DE
----------------"REGULARIZAÇÃO FLUVIAL E CONTROLO DE CHEIAS DA
----------------RIBEIRA DO PRIOR VELHO" -------------------------------------------------
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PONTO 9. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 109/2018 - SUBSCRITA PELO
----------------SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A REVOGAÇÃO DA
----------------DECISÃO DE ADJUDICAR REFERENTE À EMPREITADA PARA
----------------CONSTRUÇÃO DO "LOURES CIDADE ACESSIVEL - RUA DA
----------------REPÚBLICA - TROÇO 2 - LOURES" ----------------------------------------
----------------PROCº 1578-D/DOM -------------------------------------------------------------
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PONTO 10. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 110/2018 - SUBSCRITA PELO
----------------SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO
----------------PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO ANTÓNIO
----------------FELICIANO BASTOS À SOCIEDADE RECREATIVA MUSICAL 1º
----------------AGOSTO SANTA IRIENSE -----------------------------------------------------
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PONTO 11. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 111/2018 - SUBSCRITA PELA
----------------SRA. VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR
----------------A TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA OS AGRUPAMENTOS
----------------DE ESCOLAS E ENTIDADES PARCEIRAS NO ÂMBITO DO
----------------SERVIÇO DE APOIO À FAMILIA ---------------------------------------------
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PONTO 12. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 112/2018 - SUBSCRITA PELA
----------------SRA. VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR
----------------A TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA O CENTRO DE CULTURA
----------------E DESPORTO DO MUNICIPIO DE LOURES E SERVIÇOS
----------------INTERMUNICIPALIZADOS DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E
----------------ODIVELAS ---------------------------------------------------------------------------
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PONTO 13. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 113/2018 - SUBSCRITA PELA
----------------SRA. VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR
----------------A TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA AS JUNTAS DE
----------------FREGUESIA RELATIVAS AO APOIO EM TRANSPORTE
----------------ESCOLAR ---------------------------------------------------------------------------
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PONTO 14. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 114/2018 - SUBSCRITA PELA
----------------SRA. VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA
----------------APROVAR: - A TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA OS
----------------AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS; - A REVOGAÇÃO DA
----------------DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA DE 17.01.2018 (PROPOSTA Nº
----------------33/2018) RELATIVA À TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA A
----------------ASSOCIAÇÃO CANTINHO DA PEQUENADA ----------------------------
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PONTO 15. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 115/2018 - SUBSCRITA PELA
----------------SRA. VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR
----------------A ACEITAÇÃO DE PROJETOS SOCIOEDUCATIVOS E A
----------------TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA OS AGENTES
----------------SOCIOEDUCATIVOS – ANO LETIVO 2017/2018 ------------------------
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PONTO 16. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 116/2018 - SUBSCRITA PELA
----------------SRA. VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR
----------------A ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO
----------------DESPORTIVO DA EB DE SANTA IRIA DE AZÓIA, À
----------------ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DA
----------------EB DE VIA RARA ------------------------------------------------------------------
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PONTO 17. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 117/2018 - SUBSCRITA PELA
----------------SRA. VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR
----------------A ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO
----------------CINETEATRO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE LOURES,
----------------AO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS Nº 1 DE LOURES ----------------
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PONTO 18. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 118/2018 - SUBSCRITA PELA
----------------SRA. VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO PARA APROVAR
----------------A ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DA SALA
----------------HERBERTO GOULART, NA BIBLIOTECA MUNICIPAL ARY DOS
----------------SANTOS, AO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS EDUARDO
----------------GAGEIRO ----------------------------------------------------------------------------
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PONTO 19. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 119/2018 - SUBSCRITA PELA
----------------SRA. VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR
----------------A ADMISSÃO DE TRÊS (3) TRABALHADORES PARA
----------------CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO NA
----------------MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES
----------------PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO ------------------------------
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PONTO 20. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 120/2018 - SUBSCRITA PELA
----------------SRA. VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR
----------------A ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA
----------------OCUPAÇÃO DE ONZE (11) POSTOS DE TRABALHO ----------------
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A) PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA ------------------------------------------
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--- Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: -------------------------
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O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, em primeiro lugar,
queria dar as boas vindas ao senhor Vereador João Calado. Depois, gostaria
de vos informar, que estive presente com vários senhores Vereadores de
outras bancadas, na Assembleia da República, por requerimento do Partido
Comunista Português, para debater um tema que se debruçava sobre a
questão da expansão da rede do Metropolitano. ------------------------------------------
Dizer que foi uma reunião muito produtiva e que contribuiu para o avanço da
nossa reivindicação, que é a questão da expansão do Metro até, ao Concelho
de Loures, nomeadamente, até Sacavém e Loures, nos próximos investimentos
a realizar pelo Estado e por esta empresa. -------------------------------------------------
Gostaria, também, de avançar com outra informação, nomeadamente, a
realização, na próxima terça-feira, da Cimeira das Áreas Metropolitanas, na
qual estarão presentes representantes as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do
Porto, e que se destina à apresentação de um conjunto de propostas e
posições conjuntas, sobre matérias essenciais para o futuro destes dois
territórios, que congregam quarenta e cinco por cento da população nacional,
como, por exemplo, transportes, fundos comunitários e outras matérias.----------
Este trabalho tem vindo a ser feito no Conselho Metropolitano, ao longo das
últimas semanas, em reuniões de Presidentes, mas há, ainda, um trabalho
para concluir até terça feira. Esta Cimeira, terá, certamente, grande
importância, porque, para além das temáticas em causa, e de ser a primeira
vez que se realiza uma Cimeira com esta dimensão e com esta agenda, com
tantos assuntos importantes e concretos, terá a presença do Senhor Presidente
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da República, do Senhor Primeiro Ministro e de vários senhores Ministros, de
acordo com as suas responsabilidades. -----------------------------------------------------
Não há, ainda, documentos, nem mais informações a prestar, mas, até lá,
procuraremos conciliá-los com os outros presidentes e, depois, daremos conta
daquilo que ficar decidido. -----------------------------------------------------------------------
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O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, nos últimos dias,
saíram várias notícias, nomeadamente, sobre as muitas queixas e reclamações
das pessoas à Proteção Civil, sobre os problemas que têm havido
relativamente às intempéries. ------------------------------------------------------------------
O nosso concelho, segundo as notícias, foi o concelho da Área Metropolitana
de Lisboa, a seguir a Lisboa, que teve mais ocorrências. Por isso, gostávamos
de saber, se o senhor Presidente tem alguma informação que nos possa
prestar quanto a isso. Quanto aos bairros das Áreas Insuscetíveis de
Reconversão Urbanística, também gostávamos de saber, se houve ocorrências
nesses bairros. E, se houve, em quais e quantas houve. -------------------------------
Senhor Presidente, em relação a esta matéria, aproveito para relembrar que,
no final do ano, antes de tomarmos posse, o senhor Vereador António
Pombinho, proferiu umas declarações, dizendo que o Município ia começar a
encetar conversações com o Governo, para que este problema das Áreas
Insuscetíveis de Reabilitação Urbana fosse resolvido. Assim, gostaria de saber
como é que está esse processo e se há algum avanço por parte do Governo. --
O senhor Vereador António Pombinho, há duas ou três reuniões atrás, também
falou aqui, que poderia haver projetos que talvez pudessem ser financiados.
Gostaria de perceber se esses projetos já estão em cima da mesa, se não
estão e como é que vão ser feitos, uma vez que é uma situação urgente. --------
Senhor Presidente, a seguir à última reunião de Câmara, o senhor emitiu um
despacho, no qual retirou competências que tinham sido delegadas na senhora
Vereadora Maria Eugénia Coelho, nomeadamente, o Departamento de Coesão
Social e Habitação e o Contrato Local de Segurança. ----------------------------------
Nós, Partido Social Democrata, temos sido muito críticos, relativamente às
políticas que o Município tem adotado, em relação a estas matérias. Assim,
gostaríamos de perceber, se existe aqui alguma causa efeito, por via das
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nossas críticas. Até porque, se há, e isso não tem mal nenhum, é o assumir,
por parte do senhor Presidente, de que errou nas políticas. Se não há, temos
que perceber, se há aqui alguma leitura que possa ser feita, além disto. ----------
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A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, antes de colocar
algumas questões, em nome da bancada do Partido Socialista, gostaria de
apresentar um voto de Saudação à AMSAC – Associação de Moradores de
Santo António dos Cavaleiros, pelo título de Campeão Distrital de Futsal
Juniores A, que passaria a ler. -----------------------------------------------------------------
“No passado dia dez de março, a equipa de futsal Juniores A da AMSAC –
Associação de Moradores de Santo António dos Cavaleiros sagrou-se campeã
da Divisão de Honra da Associação de Futebol de Lisboa, atingindo o inédito
título de Campeão Distrital do referido escalão. -------------------------------------------
Este é um feito que em muito digna o Município de Loures, não apenas pelo
mérito do título, mas, sobretudo, pelo culminar do sucesso atingido pelo mais
alto escalão de formação, sinal evidente do determinante e empenhado
trabalho de formação desportiva levado a cabo nesta importante modalidade
desportiva de pavilhão, da qual recentemente Portugal se sagrou Campeão
Europeu. ----------------------------------------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal de Loures, reunida a catorze de março de dois mil e
dezoito, delibera saudar a AMSAC pelo título alcançado, nas pessoas da sua
direção, corpo técnico e atletas de formação, desejando os maiores sucessos
para os desafios que se avizinham, com o consequente apuramento para a
Taça Nacional de Futsal Juniores A, prova organizada pela Federação
Portuguesa de Futebol.”--------------------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, uma das questões que gostaria de levantar, é a mesma
que o senhor Vereador Nuno Botelho já teve aqui a oportunidade de aflorar,
que é a recente alteração à responsabilidade política do Departamento de
Coesão Social e Habitação e do Contrato Local de Segurança. ----------------------
Não a formulo do mesmo modo que o senhor Vereador Nuno Botelho, que,
inclusive, teve responsabilidades políticas numa destas áreas até há bem
pouco tempo, mas formulo-a de outra maneira. -------------------------------------------
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Senhor Presidente, não tendo havido nenhuma reorganização à distribuição de
pelouros por todos os elementos do Executivo. Não havendo, creio eu, por
parte da senhora Vereadora Maria Eugénia Coelho, nenhuma razão de saúde,
motivo pessoal e, estou certa, que também não será nenhum motivo de ordem
de competência ou de sensibilidade para a gestão destas duas importantes
áreas do Município, gostaria de lhe perguntar, o porquê desta decisão? ----------
Senhor Presidente, em jeito de boas vindas, desta área, ao senhor Presidente,
gostaria de lhe solicitar, que fizesse uma reflexão, sobre alguns dos projetos
âncora do Departamento de Coesão Social e Habitação. Um deles, criado
numa altura em que vivíamos numa fase de carência a vários níveis. Um
período de grande fragilidade socioeconómico da população do nosso país,
com um forte impacto no nosso concelho. Por isso, criámos uma importante
resposta social, que foram as lojas solidárias. ---------------------------------------------
E, ao olharmos para os números que constam dos Relatórios de Gestão de
dois mil e catorze, dois mil e quinze, dois mil e dezasseis, e se compararmos o
número de cabazes distribuídos e o número de quilos de géneros alimentares
angariados, vimos, nesta última ordem de grandeza, uma diferença
substancial, na ordem das seis toneladas e, também, em número de cabazes,
na ordem dos trezentos cabazes de diferença. --------------------------------------------
Portanto, agradecia que o senhor Presidente desse um olhar a esta resposta
social, que, provavelmente, terá carências de adaptação aos dias de hoje.
Dizer, ainda, que, do nosso ponto de vista, esta é, ainda, uma necessidade da
população do nosso concelho. Temos algumas lojas sob a gestão das juntas
de freguesia, mas, relativamente à loja de Sacavém, que são os dados pelos
quais fiz referência, que é a loja que se encontra sob a gestão do Município,
deixava este alerta ao senhor Presidente. --------------------------------------------------
Senhor Presidente, outro pedido de melhor compreensão, tem a ver com a
alocação das Universidades Séniores, ao Departamento de Educação,
retirando esta importante resposta social, criada em dois mil e cinco, se a
memória não me falha, na então área de idosos e, depois, incorporada no
Departamento de Coesão Social e Habitação. --------------------------------------------
O objetivo desta universidade é, sobretudo, o combate aos processos de
isolamento, a promoção do envelhecimento ativo e tudo aquilo que tem a ver
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com os processos de envelhecimento, e não tanto com uma educação ao longo
da vida. É obvio que a aprendizagem e o conhecimento ao longo da vida,
também faz parte, mas não é a função primeira das universidades séniores.
Por isso, perguntava ao senhor Presidente, qual a justificação que encontrou
para fazer esta mudança? -----------------------------------------------------------------------
Mantendo-me dentro da mesma área de atividade, tivemos conhecimento, que
as universidades séniores, vão fazer parte do certame que está agendado para
breve - a Futurália – Feira de Educação, Formação e Orientação Educativa. E
tratando-se a Futurália, de um certame direcionado aos jovens em busca de
saídas profissionais, perguntava ao senhor Presidente, qual a justificação para
que as universidades séniores façam parte deste mesmo certame? ----------------
Gostaria, ainda, de colocar outra questão, ainda dentro da mesma área. Como
todos sabemos, este ano, a declaração de rendimentos, tem que ser entregue,
por via eletrónica, uma vez que já não é possível a apresentação em formato
de papel. Sabemos que, no nosso concelho, temos uma população bastante
envelhecida, que não dispõe destes meios para poder fazer face a esta
necessidade imperiosa. Assim, gostaria de perguntar ao senhor Presidente, se
a Câmara delineou alguma estratégia de apoio a este nível, para que os
residentes no concelho de Loures, tenham algum apoio no preenchimento da
sua folha de IRS e da sua submissão por via eletrónica. -------------------------------
Senhor Presidente, na reunião de Câmara realizada a oito de novembro, tive a
oportunidade de solicitar informação sobre o sistema subterrâneo de
contentorização na Rua da República. E, na altura, o senhor Vereador António
Pombinho, respondeu-me que a EDP ainda não tinha instalado a infraestrutura
elétrica que permitiria o seu funcionamento e que esperavam, a todo o
momento, que tal acontecesse. ----------------------------------------------------------------
Volvidos cerca de cinco meses, pergunto se ainda estamos no mesmo ponto
de situação, relativamente a esta questão, uma vez que continuamos a ter
alguns ecos de desconforto dos residentes da Rua da República, com o atual
sistema de deposição dos resíduos domésticos? -----------------------------------------
Gostaria, ainda, de solicitar, os dados relativos ao absentismo dos
trabalhadores do Município. Portanto, Câmara e SIMAR, por unidade orgânica.
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Gostava, igualmente, de perguntar ao senhor Presidente, se é verdade que o
Pólo do Conservatório, vai abandonar as instalações da Cooperativa “A
Sacavenense” e, se sim, quais os motivos? ------------------------------------------------
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O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Em relação à questão colocada pelo
senhor Vereador Nuno Botelho e pela senhora Vereadora Sónia Paixão, em
relação à alteração dos Pelouros, dizer que se trata de uma alteração, que
corresponde à definição de uma grande prioridade política a este pelouro. ------
Dizer, também, que a senhora Vereadora Maria Eugénia Coelho, tem tido um
trabalho muito importante neste pelouro, transformando uma série de áreas
num melhor funcionamento e numa melhor articulação. -------------------------------
No início do mandato, tomámos a decisão de manter, na mesma
responsabilidade política, o Departamento de Coesão Social e Habitação e o
Contrato Local de Segurança, porque isso corresponde à melhoria da
articulação entre os projetos levados a efeito. E isso, julgo que é facilmente
compreensível por todos. ------------------------------------------------------------------------
Penso que, em relação ao Contrato Local de Segurança, não são extensíveis
as críticas que o senhor Vereador Nuno Botelho referiu haver, em relação a
estes pelouros, uma vez que, até há cinco meses atrás, era o senhor Vereador
o responsável por este Contrato Local de Segurança. ----------------------------------
Portanto, entendemos que este é o momento em que este pelouro merece uma
prioridade política, e isso, obtém-se, também, pela sua assunção pelo
Presidente da Câmara. No entanto, naturalmente, isso não significa que não
continue a haver interligação com outros pelouros, alguns deles da
responsabilidade da senhora Vereadora Maria Eugénia Coelho. Aliás, mais à
frente veremos como há aqui várias áreas que se interligam. E ainda bem. ------
Penso que os tempos que estamos a viver, exigem esta prioridade política.
Bem sei que não é comum os presidentes de Câmara assumirem o pelouro da
área social. Mas acho que isso é um erro, uma vez que não há nenhuma
diminuição política na assunção desse pelouro. Muito pelo contrário. É esse o
sinal que queremos dar, neste momento da vida do Município. ----------------------
Há também grandes investimentos previstos nesta área, que exigem uma
grande centralidade nas políticas municipais e o envolvimento de vários
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setores, até fora do Departamento de Coesão Social e Habitação e do Contrato
Local de Segurança. Portanto, é esta a nossa perspetiva. -----------------------------
O senhor Vereador Nuno Botelho pergunta, também, se isto tem a ver com as
críticas que o Partido Social Democrata tem feito ao Departamento de Coesão
Social e Habitação. Senhor Vereador, naturalmente, não nos reconhecemos
numa parte significativa das críticas que são feitas. Mas também não somos
surdos. É evidente que há questões a melhorar. Contamos com o vosso
contributo para isso, e cá estaremos todos para as debater. Não acertaremos o
passo em todas as soluções, mas, provavelmente, em muitos diagnósticos, até
teremos alguma convergência. -----------------------------------------------------------------
Quanto às outras questões colocadas em relação a esta área, nomeadamente,
sobre a loja solidária. Senhora Vereadora, a loja solidária tem o seu papel, e
deve continuar a tê-lo, enquanto ele se justificar ou não houver outra solução
que a substitua nessa função e deu resposta a todos os pedidos das famílias
que estavam consideradas. Portanto, não relevo como um retrocesso, essa
diminuição estatística nos cabazes distribuídos. -----------------------------------------
Tem havido, e houve, da parte do pelouro e do Departamento, ainda, enquanto
da responsabilidade da senhora Vereadora Maria Eugénia Coelho, um grande
esforço, conseguido, de disciplina do funcionamento da loja solidária, para que
ela não se tornasse num depósito pouco atrativo, de coisas que outras
pessoas, a maior parte das vezes com boas intenções, ali vão deixar, porque já
não precisam delas. E esse esforço tem sido feito. Foi iniciado, há alguns
meses atrás, na responsabilidade da senhora Vereadora, e é para manter. A
loja solidária, tem de cumprir o seu papel, da forma menos estigmatizante
possível. E esse é o objetivo que queremos manter no funcionamento deste
serviço. ------------------------------------------------------------------------------------------------
Lembro, também, que o Município, participa com uma verba de sessenta mil
euros no FEAC - Fundo Europeu de Auxilio às Pessoas Mais Carenciadas, que
também intervém na mesma área do apoio às famílias carenciadas, em matéria
de alimentação. -------------------------------------------------------------------------------------
Quanto à Universidade Sénior, devo dizer, como já se percebeu, que foi uma
boa herança. De facto, há muitas coisas que nos foram deixadas que são
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negativas, mas esta nós quisemos continuá-la. E penso que fizemos bem, e
acho que todos reconhecem que era para continuar. ------------------------------------
A nossa avaliação é que, cada vez mais, este trabalho se tem envolvido numa
perspetiva de aprendizagem ao longo da vida. E isso não significa que vá
deixar de haver uma ligação entre esta área, a área dos idosos, e a proteção à
infância, dentro do Departamento de Coesão Social e Habitação. Mas parece-
nos que, neste momento, há algum sentido em integrá-la na área da educação,
mas a senhora Vereadora Maria Eugénia Coelho, a seguir, dará mais alguma
informação. ------------------------------------------------------------------------------------------
Quanto à questão que colocou, em relação ao preenchimento do IRS em papel,
se a senhora Vereadora esteve, hoje, atenta às notícias, ouviu que a
percentagem de pessoas que ainda entrega em papel, é muitíssimo reduzida.
De qualquer forma, num dos projetos que estão a ser discutidos, no âmbito do
Contrato Local de Segurança, uma das respostas que foram propostas ao
Ministério da Administração Interna, não especificamente para esta questão do
IRS, é podermos ter uma resposta, não só itinerante, mas com capacidade
para ir até à casa das pessoas que não se podem deslocar, que tenham mais
dificuldades, para as ajudar no acesso a serviços com balcão eletrónico, e
permitir que elas possam, também, tratar de alguns dos seus assuntos, em
relação a esta matéria. E se este projeto avançar e se for validado pelo
Contrato Local de Segurança, certamente, que um dos serviços a prestar, será
o apoio na entrega do IRS. ----------------------------------------------------------------------
De qualquer forma, senhora Vereadora Sónia Paixão, hoje, não só a maioria
das pessoas entrega o IRS por via eletrónica, como uma grande parte das
pessoas com menores rendimentos, já têm a sua declaração,
automaticamente, preenchida. E, se nada tiver a alterar, nem precisa de ter
nenhuma ação para a validar. E para dar um exemplo mais característico, uma
pessoa que apenas receba a sua reforma, a declaração já vem pré-preenchida
e não é preciso entregar nada. -----------------------------------------------------------------
Portanto, penso que estamos longe de isso ser um problema, E não quero
estar a defender o Governo nesta matéria, mas penso que é uma medida que
não vai criar um impacto difícil na área social. Muito longe de isto ser um
grande problema, não só a nível do concelho como a nível nacional. --------------
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Quanto às questões colocadas pelo senhor Vereador Nuno Botelho, são de
dois tipos. Uma, sobre o número de ocorrências derivadas das intempéries. E
outra, a das Áreas Insuscetíveis de Reconversão Urbanística. -----------------------
Sobre as intempéries, o facto de termos tido um maior número de ocorrências,
não deve iludir-nos. Nós não tivemos neste período, à exceção de uma
situação que já irei referir, nenhuma situação particularmente importante, em
matéria de cheias ou inundações. E isto deve-se muito, tenho que o dizer, uma
vez que a questão foi colocada, ao intensíssimo trabalho de limpeza das linhas
de água, feito nos últimos anos. Sem isso, provavelmente, teríamos tido mais
problemas, como aconteceu em muitos pontos do território. E não estamos
livres que aconteça, porque a natureza tem mais força que qualquer
prevenção. -------------------------------------------------------------------------------------------
Dizer que, de facto, houve quedas de árvores e de estruturas. Muitas, mas
pequenas. A situação mais complexa, tem acontecido, recorrentemente, na
estrada nacional dez, na zona da Bobadela e São João da Talha, com o
arrastamento de uma série de materiais para dentro da via, criando algumas
dificuldades à circulação rodoviária naquela zona. É da responsabilidade da
Infraestruturas de Portugal e continua a não estar resolvida. -------------------------
Queria, também, salientar, o papel da nossa proteção civil, dos bombeiros e de
todos os agentes que têm estado alerta todos estes dias, vinte e quatro horas
por dia, para acorrer a todas estas situações e procurar responder, o melhor
possível, a todas elas. Esta é a questão das ocorrências. -----------------------------
Quanto às Áreas Insuscetíveis de Reconversão Urbanística, é um problema
que continuamos a ter. Aliás, curiosamente, ainda hoje de manhã, numa
reunião organizada pela CCDR - Comissão de Coordenação e
Desenvolvimento Regional, onde os temas eram as alterações climáticas e os
seus riscos, entre outras matérias, voltei a colocar esse problema. ----------------
Temos o problema das nossas vertentes e os das cheias rápidas. Esses
problemas das vertentes, colocam-se em sítios de grande pluviosidade e com
cheias rápidas, como é o caso do nosso concelho. --------------------------------------
Quanto aos leitos de cheia, temos avançado. Aliás, apresentámos,
recentemente, um projeto, o qual foi aprovado, e que nos vai permitir, nos
próximos dois anos, fazer uma fortíssima intervenção na ribeira da Póvoa e no
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rio de Loures, contribuindo para que, nesta bacia hidrográfica do Trancão,
estes troços, também sejam muitíssimo melhorados. Esta intervenção, que é
de mais de cinco milhões de euros, tem financiamento comunitário. ----------------
Em relação às vertentes, a questão esteve em debate, e voltámos a colocá-la,
porque é necessário que hajam soluções. Estavam presentes técnicos das
universidades, para procurar ter algum grau de previsibilidade, em relação a
possíveis ocorrências, enquanto não se encontra uma solução de fundo. Mas,
como o senhor Vereador calculará, não temos, ainda, a solução de fundo,
porque exige uma intervenção da Administração Central, que é indispensável
para o realojamento, no nosso caso, de cerca de duas mil pessoas. Algumas
delas vão sendo realojadas porque estão incluídas no PER – Plano Especial de
Realojamento. --------------------------------------------------------------------------------------
Devo dizer, também, que, no levantamento de carências habitacionais,
solicitado pela Secretaria de Estado da Habitação a todos os municípios, que
nós respondemos, estas situações foram incluídas, porque consideramos que,
de facto, são carências habitacionais. Nem todas as casas estão degradadas,
mas estão todas em risco. Portanto, são, de facto, uma carência habitacional. --
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Presidente, gostaria de
colocar algumas questões, sendo que uma delas já foi aflorada pela senhora
Vereadora Sónia Paixão. Assim, dizer que, o ano de dois mil e dezassete, foi
um ano em que se gerou uma grande mobilidade inter-carreiras na Autarquia.
Obviamente, que, em outras autarquias, também, mas, aqui, de facto, isso
verificou-se. -----------------------------------------------------------------------------------------
Efetivamente, temos constatado, que tem havido uma fuga muito grande das
instituições escolares para outros serviços. No entanto, não queria deixar de
referir, que, muitas vezes, isso acontece, e entende-se perfeitamente que isso
aconteça, porque há uma enorme sobrecarga e um desgaste psicológico e
físico muito grande, nestas assistentes operacionais, durante todo o ano. --------
E, Senhor Presidente, permita-me dizer-lhe isto com toda a minha honestidade
intelectual: se há trabalhadores que merecem todo o apreço da parte de
qualquer Executivo, são as assistentes operacionais e as assistentes técnicas,
que trabalham nas escolas. --------------------------------------------------------------------
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Particularmente, na minha escola, fiquei sem três ou quatro assistentes
técnicas e muitas assistentes operacionais. Porém, foi por uma boa causa. Por
isso, fico sempre muito satisfeito, quando assim é. Naturalmente, entraram
outras tantas, que deram o seu melhor, obviamente, mas não queria deixar de
o referir. -----------------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, senhor Presidente, solicitava que nos disponibilizasse informação,
relativa à mobilidade de assistentes operacionais, ocorrida em dois mil e
dezassete, por unidade orgânica, no sentido de podermos acompanhar um
pouco, as dinâmicas que estão a ocorrer na Câmara Municipal e que nos
permita fazer uma apreciação crítica. -------------------------------------------------------
Uma segunda questão que queria colocar, prende-se com o absentismo. A
senhora Vereadora Sónia Paixão já efetuou este pedido. No entanto, não
queria deixar de salientar o seguinte: estamos a viver, e na Administração
Pública, em particular, uma situação nova, que não era visível há uns anos
atrás. Ou seja, o indicador médio de anos de idade e de serviço, está,
gradualmente, a aumentar. E isto trás novos problemas, um deles, o
absentismo, em situações, por vezes, muito graves. E, obviamente, que nós
não podíamos deixar de acompanhar esta situação de uma forma mais
próxima. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Quanto à terceira questão, dizer o seguinte: hoje, tive a ocasião, de uma forma
espontânea, de visitar o serviço de Polícia Municipal e de ser recebido pelo
senhor comandante Paulo Morgado, o que muito agradeço. --------------------------
Conhecíamos as antigas instalações, mas estas novas, não. E não pude deixar
de ficar agradado com a visita e com os serviços técnicos que ali funcionam e
de valorizar, aquela que foi a nossa proposta, que era a ampliação da
composição do número de agentes, que julgo que se justifica, até pelo trabalho
que a polícia tem vindo a desenvolver e que, efetivamente, fica aquém daquilo
que são as necessidades de um concelho, que é o sexto maior do país. Por
isso, queria, mais uma vez, valorizar aquilo que foi a nossa proposta em tempo
útil. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
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O VEREADOR, SR. ANTÓNIO POMBINHO: Quanto à questão colocada pela
senhora Vereadora Sónia Paixão, relativamente à contentorização, dizer que o
certificado da CERTIEL, foi emitido em fevereiro. Estamos a aguardar que a
EDP instale os contadores, para depois os podermos pôr a funcionar.-------------
Quanto à visita do senhor Vereador António Marcelino às instalações da Polícia
Municipal, o senhor Comandante, de facto, transmitiu-me que o senhor
Vereador tinha visitado aquelas instalações. Tudo bem. Obviamente que os
senhores Vereadores têm todo o direito de aceder às instalações municipais.
No entanto, dizer ao senhor Vereador, que gostaria de ter sido informado,
previamente, dessa visita, para garantir que o senhor Comandante estaria lá
para o receber. -------------------------------------------------------------------------------------
Depois, gostaria de prestar à Câmara, a seguinte informação adicional: no dia
nove de março passado, a Resolução de Conselho de Ministros, número vinte
e oito, de dois mil e dezoito, aprovou as Orientações Estratégicas, para a
criação de uma unidade de saúde, para o tratamento de doentes com cancro,
com recurso a novas terapias. -----------------------------------------------------------------
Essa unidade será desenvolvida nas instalações do Instituto Superior Técnico,
no campus da Bobadela e é um processo que será enquadrado no Serviço
Nacional de Saúde. Estamos a dar-lhe a maior importância e a trabalhar nele,
afincadamente, há bastante tempo, no sentido de garantir que, da nossa parte
e da nossa competência, haja as condições necessárias, para que a
concretização desse projeto, se faça no prazo definido e nas melhores
condições. --------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª MARIA EUGÉNIA COELHO: Senhores Vereadores,
gostaria de anunciar a passagem das instalações do Pólo do Conservatório
Nacional, que funcionava, até agora, na Cooperativa “A Sacavenense”, para
novas instalações, que ficam contíguas à “Academia dos Saberes”. ---------------
E essa decisão, prende-se com o facto de podermos permitir, que todas as
crianças, independentemente das suas características físicas e de mobilidade,
tenham acesso às instalações. Permitir, também, que as instalações tenham a
qualidade necessária ao ensino e à aprendizagem da música. -----------------------
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Dizer, ainda, que, neste momento, frequentam este Pólo e aí fazem a sua
aprendizagem da música, cerca de sessenta crianças. No entanto, o nosso
objetivo principal é, em conjunto com o Conservatório e a escola, aumentarmos
este número. ----------------------------------------------------------------------------------------
Paralelamente a isto, precisávamos de regularizar a situação da autorização de
funcionamento pelo Ministério da Educação, que, naturalmente, como todos
sabemos, tem exigências muito grandes. ---------------------------------------------------
Penso que, com esta passagem para as novas instalações, que é um passo
muito importante, naquilo que temos vindo a construir, que é a educação pela
arte, se criam condições para que esta educação pela arte, se concretize da
melhor forma, até porque, o Pólo, reúne um conjunto de condições e de
equipamentos, que são adequados àquilo que lá se faz, e que era,
absolutamente, necessário adequar. ---------------------------------------------------------
Por outro lado, vem também ao encontro de algumas exigências e de algumas
reclamações, feitas pela própria Associação de Pais, relativamente ao espaço,
que foi muito importante e que deu um contributo fundamental, durante os anos
em que funcionou lá. Porém, as coisas evoluíram, e é preciso dar outras
condições às crianças que o frequentam. ---------------------------------------------------
No próximo dia dezasseis, proceder-se-á à mudança para as novas
instalações, entrando de seguida em funcionamento. Portanto, na próxima
semana, as aulas decorrerão com toda a normalidade. ---------------------------------
No que diz respeito à Futurália e à Academia dos Saberes, a filosofia
relativamente à vida e aos vários estados de desenvolvimento da vida, têm
sofrido muitas evoluções, fruto dos estudos que são feitos. De facto, houve
uma altura em que o paradigma do envelhecimento ativo, era muito importante.
Hoje, as “coisas”, são um bocado diferentes. É preciso que haja participação,
atividade e aprendizagem, para todas as faixas da vida, independentemente do
seu estado e desenvolvimento. ----------------------------------------------------------------
Por isso, a aprendizagem ao longo da vida, é aquilo que rege toda a nossa
vida. Desde que nascemos, até que morremos. E é nesse sentido, que
entendemos que a universidade sénior, deve fazer parte do Departamento de
Educação. Porque está disponível para participar na aprendizagem, mas está
disponível, também, para partilhar a sua experiência, partilhar a sua vida, e
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manter ativa toda a população, enquanto as suas capacidades o permitirem, no
cotidiano da nossa comunidade. ---------------------------------------------------------------
E é também por isso que, de hoje até sábado, na Futurália, no “stand” da
Câmara Municipal de Loures, está um grupo de pessoas do nosso Município, a
trabalhar na área da cerâmica e da pintura em barro, com o tema, “O forno
dezoito da fábrica da loiça de Sacavém”. ---------------------------------------------------
E tudo isto se conjuga, para que os jovens que procuram uma profissão de
futuro, percebam que a nossa vida não é compartimentada pelos mais de
sessenta e cinco anos, os trinta, os dezoito, mas cada vez mais, no futuro, a
educação é encarada, como espaços de grande inter-participação e ajuda,
entre as várias gerações. ------------------------------------------------------------------------
Acho que nós, nas decisões que tomamos, também temos que ter em
consideração, as novas teorias e os estudos que estão feitos, para que
possamos fazer o melhor que pudermos e soubermos. ---------------------------------
Senhor Presidente, gostaria, ainda, de falar, das atividades que temos vindo a
desenvolver ao longo destas últimas semanas, bem como das que faremos nas
próximas. Assim, dizer que, amanhã, um grupo de cento e dez pessoas que
frequentam a Academia dos Saberes, irão fazer um passeio cultural a Aveiro,
com atividades variadas, o que também irá permitir que, depois, tragam esses
conhecimentos e os partilhem com os jovens e com as crianças, que também
fazem parte da sua comunidade. --------------------------------------------------------------
Também, no que diz respeito à educação, mas noutra vertente, no dia sete de
março, teve início um novo processo do RVCC - Reconhecimento, Validação e
Certificação de Competências. Temos sete grupos, que totalizam cento e cinco
trabalhadores da Câmara, dos SIMAR, das Empresas Municipais e das Juntas
de Freguesia. Temos dois grupos de nível básico e cinco de nível secundário. -
Estamos a trabalhar, também, para incluir neste projeto, os trabalhadores das
escolas, que terão que ter um horário diferenciado, já fizemos duas sessões
informativas com os mesmos e estamos a organizar a sua participação. ----------
Não posso deixar de referir, também, as comemorações do “Dia Internacional
da Mulher”, que reuniram largas centenas de trabalhadores do Município, na
sua maioria trabalhadoras, que permitiu um convívio muito interessante, mas,
sobretudo, um convívio baseado na ideia de que os direitos não caem do céu.
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Conquistam-se. E que, com alegria e com participação, é necessário
transformar o mundo e criá-lo de uma forma mais equilibrada e igual. -------------
Ainda ao nível da educação, também queria falar de um ciclo de debates, que
envolvem as Associações de Pais. O Departamento de Educação, tem vindo a
desenvolver, em várias escolas, em conjunto com as Associações de Pais, e
de acordo com as temáticas por elas propostas, ciclos de debate. No mês de
março, aconteceram dois destes debates. Um, sobre a hiperatividade, que se
chama “Sebastião presta atenção”. E outro, sobre estratégias e ferramentas
básicas, para educar os filhos. -----------------------------------------------------------------
Para estes debates, convidamos sempre especialistas na matéria, para que
possam enriquecer estes debates e serem ferramentas, também, a fornecer
aos pais, para que melhor possam desempenhar as suas funções. ----------------
Quanto às visitas ao GAP – Galeria de Arte Pública, elas continuam. Ainda
ontem se realizou uma, da Escola Secundária Eduardo Gageiro. Está prevista
outra para o dia vinte e dois de março, com o Teatro Ibisco, que terá cerca de
quarenta estudantes, oriundos dos mais variados países, sobretudo dos países
baixos. ------------------------------------------------------------------------------------------------
No dia vinte e dois de março, haverá a cerimónia de entrega dos prémios dos
projetos sócio-educativos, cuja proposta aprovaremos mais à frente, e veremos
que há um conjunto muito alargado de entidades da comunidade educativa,
que participaram neste projeto. ----------------------------------------------------------------
Também queria realçar as atividades que o Arquivo Municipal tem vindo a
desenvolver junto das escolas. No mês de março haverá quinze oficinas em
várias escolas, abrangendo trezentos e cinquenta e quatro alunos, com
temáticas variadas. --------------------------------------------------------------------------------
Por último, e porque me parece muito importante, queria falar do “Dia Mundial
da Poesia”, que terá, por parte do Município de Loures, um conjunto muito
alargado de iniciativas, envolvendo a comunidade, as escolas, as Associações
de Pais, a Academia dos Saberes, e que passará pela leitura de poemas em
algumas escolas. Mas servirá, sobretudo, para que aqueles que estão
empenhados em que a aprendizagem, ao longo da vida, seja uma realidade,
possam, também, através da poesia, perceber que o mundo está a mudar e
que as “coisas” hoje são diferentes. ----------------------------------------------------------
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O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, também gostaria de apresentar
uma Saudação à Associação de Moradores de Santo António dos Cavaleiros,
que, com a sua permissão, passaria a ler: --------------------------------------------------
“Saudação.-------------------------------------------------------------------------------------------
A Associação de Moradores de Santo António dos Cavaleiros, conquistou no
passado sábado, dia dez de março, o Campeonato Regional da Divisão de
Honra da AFL – Associação de Futebol de Lisboa, em juniores A, da época
dois mil e dezassete/dois mil e dezoito. -----------------------------------------------------
Com esta vitória, a AMSAC garantiu o direito a participar na Taça Nacional,
organizada pela Federação Portuguesa de Futebol, desejando-se desde já uma
participação que honre os seus pergaminhos. -------------------------------------------
A Câmara Municipal de Loures reunida em catorze de março de dois mil e
dezoito, reforça o mérito desta conquista do clube, dos seus atletas e
treinadores, realçando a sua brilhante prestação e o trabalho efetuado ao longo
dos anos, em prol do futsal, da juventude de Santo António dos Cavaleiros e do
concelho de Loures. -------------------------------------------------------------------------------
Propomos, ainda, que, desta Saudação, seja dado conhecimento ao Clube,
à Assembleia Municipal de Loures, à Assembleia e Executivo da União de
Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas e que seja divulgada nos
órgãos de comunicação social locais e nacionais.” ---------------------------------------
Senhor Presidente, permitia-me, ainda, dar algumas informações à Câmara
Municipal, sobre outros assuntos que considero relevantes. Assim, dizer que
recebemos, recentemente, uma notificação do Tribunal Administrativo do
Círculo de Lisboa, a propósito de um processo que alguns de nós ainda terá na
memória. Outros não terão, porque não estavam cá na altura em que este
assunto começou a ser tratado. E estou a referir-me, concretamente, a um
conjunto de obras, que foram sinalizadas pelo então Diretor do Departamento
de Obras Municipais, logo após a tomada de posse do anterior mandato, como
sendo obras que tinham sido levadas a cabo por este Município, sem que
tivessem sido, previamente, instruídos ou concluídos, um conjunto de
procedimentos de formação dos respetivos contratos. ----------------------------------
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Ou seja, tratavam-se de obras que foram executadas, sem ter havido lugar à
sua adjudicação, nem a qualquer procedimento administrativo, tendente a essa
mesma adjudicação. ------------------------------------------------------------------------------
E estamos a falar de um conjunto muito alargado de situações, mais
concretamente, dezassete situações de execução de empreitadas e
fornecimentos, que tinham, à data, um valor estimado de um milhão, trezentos
e quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta e um euros e cinquenta e cinco
cêntimos. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Na altura, tivemos a ocasião de dar conhecimento à Câmara, e tomaram-se,
também, as respetivas medidas, para ser comunicado a várias outras
entidades, com responsabilidades relativamente a esta matéria e que deviam
ser, obrigatoriamente, notificadas, desta situação. ---------------------------------------
Dizer, também, que os empreiteiros de várias destas obras, tiveram a ocasião
de se dirigir à Câmara, pedindo o ressarcimento por aquilo que haviam
efetuado em termos de obra. Foram recebidos e foi-lhes recomendado que
pudessem vir a colocar a Câmara em tribunal, porque qualquer decisão tomada
à “posteriori”, da execução do fornecimento de serviços ou de execução das
empreitadas, geraria, necessariamente, responsabilidades para aqueles que a
tomassem. ------------------------------------------------------------------------------------------
Ou seja, o anterior Executivo, se tomasse qualquer decisão relativamente a
esta matéria, estaria, ele próprio, a assumir aquilo que era a responsabilidade,
em relação a um processo que tinha sido tratado, anteriormente, de forma nada
apropriada, para não dizer imprópria. --------------------------------------------------------
Portanto, aquilo que se aconselhou a várias destas entidades, foi que
recorressem aos tribunais, para poderem ser ressarcidos dos trabalhos que
diziam ter efetuado, e que, em muitos casos, são perfeitamente reconhecíveis
no território, uma vez que estão lá executados. Trata-se de edifícios, de
estradas e de várias obras de interesse para o concelho e que foram
executadas. ------------------------------------------------------------------------------------------
Recebemos, recentemente, uma notificação do Tribunal Administrativo do
Círculo de Lisboa, transmitindo que foi reconhecida razão a uma das várias
entidades que colocaram a Câmara em tribunal. Assim, esta Câmara Municipal,
vai ter a responsabilidade de ressarcir esta entidade, em mais de oitenta e seis
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mil euros, por via de ter sido condenada ao pagamento de verbas que eram
devidas, neste caso, à ALGECO. --------------------------------------------------------------
Vários destes processos ainda estão em apreciação judicial, um deles, de
grande monta. Tem um valor superior a quatrocentos mil euros e, certamente,
terá impactos sobre as finanças municipais. Portanto, não podia deixar de
comunicar à Câmara esta circunstância. ----------------------------------------------------
Senhor Presidente, gostaria, agora, de me remeter a questões que têm a ver
com a atividade municipal. Assim, dizer que, durante o mês de março, entre o
dia dezoito e o dia vinte e cinco, estão preparados um conjunto de ações, pelo
Departamento do Ambiente, que visam, exatamente, celebrar o dia da árvore.
Tratam-se de iniciativas que terão lugar em parques municipais do concelho,
nomeadamente, o Parque Municipal do Cabeço de Montachique e o Parque
Urbano de Santa Iria da Azóia, o PUSIA, mas que serão igualmente alargados,
também, às escolas do concelho. -------------------------------------------------------------
Trata-se de ações tão diversas, como ações de sensibilização e plantação de
árvores, tentando sensibilizar os alunos para a importância das espécies a
plantar e a importância das árvores, bem como a construção de ninhos,
arvorismo, etc.. -------------------------------------------------------------------------------------
Dizer que, somativamente à atividade do Departamento de Ambiente, há um
conjunto de outras iniciativas e ações levadas a cabo pelo Departamento de
Cultura, Desporto e Juventude, que também queria partilhar com a Câmara.
Desde logo, o percurso desporto, natureza e cultura, que, neste caso, vai ter
lugar no dia dezassete de março e que é em torno das Linhas de Torres, cujo
processo da sua classificação como monumento nacional, está próximo de ser
concluído. Trata-se de um processo iniciado há muitos anos, ainda pelo
anterior executivo, em articulação com todos os outros municípios que fazem
parte da Rota das Linhas de Torres e que nos tem trazidos a todos, bastante
empenhados, no reconhecimento deste importante património que existe no
distrito de Lisboa, que em Loures tem uma parte das edificações, recuperadas
em tempo, e bem, e que constitui hoje uma mais valia para o território, para a
oferta turística, para o património cultural e para as populações do concelho. ---
Dizer que, recentemente, foi dada notícia, por parte da Direção Geral de
Património Cultural, que o processo de classificação está, praticamente,
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concluído e que vamos passar a ter um monumento nacional com uma escala
regional e com um troço aqui no nosso concelho. ----------------------------------------
No próximo dia dezassete, vamos dar a conhecer a todos os que estiverem
interessados, um percurso que visa dar a conhecer as fortificações do nosso
concelho e também do de Arruda dos Vinhos, uma vez que este percurso irá
passar, também, nesse concelho. -------------------------------------------------------------
Dizer que, também no dia dezassete, terá lugar no nosso Museu da Quinta do
Conventinho, uma ação denominada “Uma tarde no museu”, desta vez em
torno de saberes e sabores de Cabo Verde. Esta ação integra-se, também, no
âmbito da celebração do vigésimo quinto aniversário da geminação com a ilha
do Maio. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Dizer, também, que, somativamente a esta atividade, terão lugar nos próximos
dias, outras iniciativas de importância, nomeadamente, a entrega do “Prémio
Literário Maria Amália Vaz de Carvalho”, na modalidade de jovens talentos
poesia, que terá lugar na Biblioteca José Saramago. ------------------------------------
Também terá lugar nos próximos dias vinte e três e vinte e quatro de março, o
“2º Encontro Nacional de Comunidades de Leitores de Bibliotecas Públicas”,
onde o mérito do trabalho desenvolvido pelas bibliotecas do Concelho de
Loures, é amplamente reconhecido e que suscitará o interesse que suscitou no
primeiro, com uma ampla participação de pessoas oriundas de vários pontos
do país e que vêm tentar conhecer melhor esta experiência que aqui temos e
que é riquíssima e valorizada. ------------------------------------------------------------------
Dizer, igualmente, que, no dia vinte e quatro de março, assinala-se o “Dia
Nacional do Estudante”, com um concerto dos “D.A.M.A.”, no Pavilhão José
Gouveia, integrado na iniciativa “Março Jovem”, e que visa, exatamente,
assinalar esse dia. --------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª RITA LEÃO: Senhor Presidente, a bancada do Partido
Socialista gostaria de obter alguns esclarecimentos, relativamente a uma obra
realizada num parque de estacionamento contíguo à escola Bartolomeu Dias,
em Sacavém.----------------------------------------------------------------------------------------
Aquando a realização desta obra, ainda no antigo Executivo, a bancada do
Partido Socialista, em sede de reunião de Câmara, em junho de dois mil e
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dezassete, questionou a Câmara Municipal, relativamente àquela obra,
nomeadamente, ao alcatroamento e à pintura dos estacionamentos. --------------
Naquela altura nada tínhamos contra o investimento que estava a ser feito no
local. O que nós questionámos, foi, apenas, relativamente ao litígio que havia
com a Câmara Municipal de Loures e a Junta de Freguesia, acerca daquele
local que é propriedade privada. ---------------------------------------------------------------
O que os Vereadores da bancada do Partido Socialista, de então,
questionaram aqui, foi para a eventualidade de ocorrências futuras, no caso
daquela obra ser realizada. Aliás, a própria Junta de Freguesia, na altura em
que verificou que aquela obra estava a ser feita, contactou de imediato os
serviços camarários, para saber se estavam a alcatroar e em que posição se
encontrava aquele litígio. ------------------------------------------------------------------------
Gostaria de salientar, que nada tínhamos contra o investimento, mas sim, com
a preocupação de que alguma ocorrência pudesse vir a acontecer no futuro. ---
E este alerta da Junta de Freguesia, foi no sentido de que, muitas das vezes,
as obras e investimentos que podemos fazer hoje, poderão vir a ter algum
significado no futuro, em termos de ocorrências, notificações de tribunal, e nós
próprios já cá não estarmos. --------------------------------------------------------------------
E indo um pouco ao encontro do que o senhor Vice-Presidente aqui disse, a
própria Junta de Freguesia, desde julho de dois mil e quinze, está a pagar uma
penhora de três mil euros mensais, em sessenta e sete prestações, por
ocupação de terrenos privados na década de oitenta. Um montante bastante
avultado. É que, por vezes, há circunstâncias feitas hoje, que, no futuro,
poderão ter algum tipo de punição. Portanto, esses alertas foram feitos. ----------
Dizer, ainda, que, na própria reunião de Câmara da referida data, o senhor
Presidente da Câmara, disse ter conhecimento desse litigio, mas que na altura
não estaria ativo, no entanto, ia procurar saber informação sobre o ponto de
situação. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Soubemos que a Câmara Municipal de Loures e a Junta de Freguesia, no início
de março deste ano, recebeu uma notificação do tribunal, relativamente a esse
espaço. Ou seja, o parque de estacionamento em Sacavém, contíguo à Escola
Bartolomeu Dias. Assim, gostávamos de saber do que é que se trata, a
notificação que foi feita, se é relativamente à parte do proprietário e em que
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circunstância é que estamos, em termos da sentença judicial que chegou à
Câmara. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, Rita Leão, lembro-me,
perfeitamente, desse debate e do alerta que foi feito. O que referi na altura, e
era a informação que tínhamos, era que o processo não estava ativo há muitos
anos. Entretanto, houve diligências judiciais que chegaram à Câmara, que
estão a ser acompanhadas pelo Gabinete de Consultadoria Jurídica e pelo meu
Gabinete. Estamos a trabalhar em conjunto com a Junta de Freguesia, no
sentido de articular as nossas posições, procurando que não haja nenhum
prejuízo para o interesse público, nem para a parte da Junta nem para a parte
da Câmara. No entanto, não damos como adquirido, que o litigante da outra
parte, tenha razão. Pensamos que não, mas vamos ver o que é que é decidido.
Senhora Vereadora, também gostaria de dizer, que, passado algum tempo,
como se começou a movimentar o processo, tive a oportunidade de analisar
essa situação com os nossos advogados, e devo dizer que é de uma enorme
complexidade, como a senhora Vereadora bem saberá, uma vez que terá tido
um contacto mais próximo com este assunto, no passado. Portanto, não
consigo prever qual será o resultado final. De qualquer forma, cá estaremos
para defender os interesses do Município. --------------------------------------------------
De qualquer maneira, senhora Vereadora, isto não será comparável com a
situação que o senhor Vice-Presidente aqui referiu. Aqui, trata-se de uma
situação, em que há um terreno que a Câmara considera que está no domínio
público e que um privado entende que não está. E é isso que está em
esclarecimento. Àquilo que o senhor Vice-Presidente se referiu, foi a obras
efetuadas por conta da Câmara, que não tinham tido procedimento. São coisas
diferentes. --------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª RITA LEÃO: Senhor Presidente, relativamente a esta
questão, aqui a comparabilidade, quando me referi às afirmações do senhor
Vice-Presidente, não tinha tanto a ver com a matéria ou substância, mas sim
no ato de que, todos nós, eleitos, por vezes, queremos fazer algum
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investimento em certos locais, e bem, mas, mais tarde, a Lei, poderá onerar em
executivos seguintes. Portanto, a comparabilidade foi apenas neste sentido. ----
Relativamente à Junta de Freguesia de Sacavém, eu tive o cuidado de
questionar o seu presidente. Sei que teriam que obter resposta por parte da
Câmara até ao dia cinco de março, a própria junta enviou um e-mail, ao qual
não obteve resposta, apenas um telefonema. ---------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, dizer-lhe que, de
momento, não consigo precisar as datas. A Câmara também respondeu dentro
do prazo que estava estabelecido. Eu próprio falei com o presidente da junta
sobre isso, e clarificámos que era o mesmo processo a que se está a referir.
No entanto, o senhor Vereador António Pombinho prestará mais algumas
informações em relação a isso. ----------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. ANTÓNIO POMBINHO: Senhora Vereadora, quer os
advogados da junta de freguesia, quer os da Câmara, falaram e articularam, de
alguma forma, informalmente, a resposta. Está marcada uma nova reunião
entre os dois advogados, para dia dezanove, no sentido de concertar posições
para a salvaguarda do interesse público. ---------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, relativamente às
questões que coloquei na minha intervenção anterior, às quais obtive resposta
do senhor Presidente e da senhora Vereadora Maria Eugénia Coelho, permita-
me que lhe diga que, aqui, ao contrário da canção, é muito mais o que nos
separa, do que aquilo que nos une. É uma questão ideológica. ----------------------
Quanto à retirada da Universidade Sénior, de um lado, e a colocação no outro,
senhor Presidente, acho que poderíamos estar aqui a tarde toda a esgrimir
argumentos de um lado e de outro. Desejamos todos o melhor para esta faixa
etária e tínhamos todos o empenho necessário para, cada vez mais, promover
a sua vida, o mais ativa possível, para não precisarmos das outras respostas
sociais, cuja boa nova, o senhor Vereador António Pombinho, há pouco, nos
deu, relativamente a uma importante resposta social para o nosso concelho e
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desejamos que seja um mal necessário, mas quanto mais tarde melhor e em
situações da vida bem complexas. ------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, ainda, e para fechar este capítulo, dizer que a organização
política que agora foi encontrada, foi a organização política que o Partido
Socialista teve. Ou seja, ter sobre o mesmo responsável político, o
Departamento de Coesão Social e Habitação e o Contrato Local de Segurança.
Saudamos essa divisão e espero que, de facto, de acordo com aquilo que têm
sido as nossas últimas discussões, aqui, em reunião de Câmara, sobre esta
matéria, mais aprofundadamente, a necessidade de um plano estratégico ao
nível da intervenção social e da integração social, reiterar a disponibilidade do
Partido Socialista, para ser parte dessa mesma discussão e dessa mesma
reflexão conjunta, porque acho que esta é uma matéria que a todos nos
interessa, não só aos eleitos, mas, sobretudo, às nossas populações e a quem
reside, nomeadamente, nos bairros, que é onde esta questão mais se tem
colocado e que se levanta, aqui, em sede de discussão política. --------------------
Senhor Presidente, entrando em outras questões, dizer o seguinte: foram,
recentemente, indicados, os quatro finalistas do “Festival do Caracol Saloio”, os
quais ficam pré-inscritos para dois mil e dezoito. Assim, a bancada do Partido
Socialista, gostaria de ter acesso ao relatório de análise do júri, que chegou a
este resultado dos quatro restaurantes pré-selecionados. -----------------------------
Senhor Presidente, tomámos conhecimento que, infelizmente, na passada
semana, ocorreu um acidente bastante grave, com um trabalhador dos SIMAR.
Gostaríamos de saber as circunstâncias em que ocorreu esse acidente e qual o
estado de saúde do trabalhador. --------------------------------------------------------------
Senhora Vereadora Maria Eugénia Coelho, relativamente à sua resposta
quanto ao Conservatório, tomámos boa nota dela. No entanto, gostaria de lhe
perguntar, se vamos ter custos com o aluguer do novo espaço e, se sim, qual o
montante? --------------------------------------------------------------------------------------------
Relativamente à questão de acessibilidade e do espaço, uma vez que o
objetivo é aumentar o número de crianças, se havia alguma limitação a este
nível nas instalações onde ainda estão a funcionar as aulas? ------------------------
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Por último, solicitar à senhora Vereadora, que partilhasse connosco, as “tais”
reclamações das Associações de Pais, relativamente às instalações da
Cooperativa “A Sacavenense”. -----------------------------------------------------------------
Em relação à intervenção do senhor Vice-Presidente e à informação que
partilhou, relativamente àquelas obras sem procedimento, não posso deixar de
as comentar, uma vez que o senhor Vice-Presidente fez questão de enunciar,
que está aqui quem tivesse feito parte desse Executivo anterior. Portanto, mais
uma vez, dizer que foi com muito orgulho, que fiz parte do Executivo do Partido
Socialista, entre dois mil e nove e dois mil e treze e que tenho muito orgulho,
também, no trabalho levado a cabo pelos meus camaradas, desde dois mil e
dois até dois mil e treze. -------------------------------------------------------------------------
Dizer, ainda, ao senhor Vice-Presidente, que lamento, de facto, essa
circunstância, como é óbvio e evidente. Porém, estávamos numa situação
financeira do Município complexa, com uma Lei dos Compromissos e
pagamentos em atraso, recém implementada. Não é justificação, bem sei, mas
pode ser uma circunstância atenuante. -----------------------------------------------------
Senhor Vice-Presidente, gostaria de lhe recordar, porque o senhor também tem
feito parte de Executivos anteriores, tal como eu e, certamente, com o mesmo
orgulho, que o Partido Socialista, quando chegou à Câmara, teve que pagar
uma fatura relativamente ao cemitério de Camarate, se não me engano, no
valor de cerca de um milhão de euros. ------------------------------------------------------
Portanto, não justifico uma situação com outra, mas, infelizmente, são
vicissitudes várias, infelizes, é certo, mas que todos os Executivos têm que as
ter. E, se sairmos de Loures, verificamos isso. Portanto, não posso deixar de
fazer este reparo, ou esta chamada de atenção.------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, acho que o senhor
Vice-Presidente fez bem em dar esta informação à Câmara, porque se trata,
inclusive, de uma quantia significa e que terá impacto nas nossas contas. -------
Queria dizer-lhe, também, que não se estava a falar de faturas por pagar,
porque se estivesses que falar nisso, ó senhora Vereadora, tínhamos muito
que falar! Do que se tratava, era de obras sem procedimento. -----------------------
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O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, quanto às
Saudações, nada temos a dizer e, obviamente, votá-las-emos favoravelmente.
Gostaria, também, de dar os parabéns à Associação de Moradores de Santo
António dos Cavaleiros. --------------------------------------------------------------------------
Em relação ao “Festival do Caracol Saloio”, à semelhança da senhora
Vereadora Sónia Paixão, também tenho uma dúvida. É que, em relação à
entrega dos certificados, segundo a notícia da Câmara, não foi realçado um
dos critérios de seriação dos restaurantes que se mantêm para a próxima
edição. Portanto, gostaria de saber, se foram alterados os referidos critérios e,
se foram, qual a razão? --------------------------------------------------------------------------
Em relação ao Contrato Local de Segurança, senhor Presidente e senhora
Vereadora Sónia Paixão, como se recordam, a nossa principal crítica em
relação a este Contrato, não é ao Município. Muito pelo contrário. Acho que o
Município, com os meios que tem, até tem feito o possível. O problema é
mesmo o Governo, que continua sem dar resposta aos compromissos que
assumiu. Portanto, e para ficar claro, gostávamos que o Contrato Local de
Segurança tivesse outra dinâmica, outro trabalho e mais políticas de prevenção
de segurança. --------------------------------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, e em relação às políticas de prevenção de segurança, não
concordamos em nada, com esta separação, chamemos-lhe assim, da Polícia
Municipal e a sua afetação ao Departamento de Coesão Social e Habitação. E
não concordamos, porque os Contratos Locais de Segurança, são,
essencialmente, políticas de prevenção para segurança. ------------------------------
Evidentemente que tem que ter a vertente social. Mas são políticas claras de
segurança e, por isso, na nossa opinião, devem manter-se na Polícia
Municipal, aliás, tal como consta no Organograma. --------------------------------------
Senhora Vereadora Sónia Paixão, permita-me que lhe diga, que muito me
admira, a senhora concordar com esta alteração, uma vez que foi no mandato
do, então, Presidente Carlos Teixeira, que o Contrato Local de Segurança, no
Organograma, ficou inserido na Polícia Municipal. Portanto, repito, admira-me
esta mudança de opinião em relação a esta situação. ----------------------------------
Em relação às Áreas Insuscetíveis de Reconversão Urbanística, tem toda a
razão. O grande problema não são as inundações. O problema são mesmo as
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habitações em vertentes. E essas é que estão, de facto, em situação muito
complicada. Por isso, é que o Município tem que, rapidamente, tentar arranjar
uma resposta para isso, sob pena de todos nós sermos chamados à colação
sobre esta matéria, se houver uma desgraça. ---------------------------------------------
Senhor Presidente, em relação ao despacho de delegação de competências,
agradecemos pelo facto do senhor Presidente ter ouvido as nossas opiniões. É
sinal que vamos dando boas ideias e fazendo algumas críticas construtivas. ----
Senhor Presidente, permita-me, ainda, que lhe diga, que não gostei de o ouvir
dizer, e espero que tenha sido um lapso de palavra, que a passagem das
políticas para o seu poder, valorizavam, ainda mais, as políticas. Espero que a
entrega desses pelouros à senhora Vereadora, não tenha sido para
desvalorizar essas mesmas políticas. É importante realçarmos isso, para que
não hajam dúvidas. Aliás, até acho que as políticas socias, independentemente
de estarem na senhora Vereadora ou no senhor Presidente, são sempre
prioritárias em qualquer município. ------------------------------------------------------------
Por último, sobre o Metropolitano de Lisboa, o senhor Presidente referiu que a
audição até correu bem para o nosso concelho. No entanto, o “feedback” que
nós temos da comunicação social, é completamente contrário. Portanto, temos
que perceber o contexto do senhor Presidente. Estou convencido que, se disse
isso, é porque está convencido disso. E aproveito para fazer uma crítica muito
concreta. Ou seja, acho que o Município devia manifestar repúdio pelas
declarações do senhor Presidente do Metropolitano de Lisboa, que não sabe
onde é que está inserido o Metro de Lisboa. E que chama à possibilidade de o
Metro chegar à nossa cidade, uma espécie de inter-cidades. -------------------------
Senhor Presidente, uma pessoa que é Presidente do Metropolitano de Lisboa,
não saber e não conhecer o território onde está inserida a empresa que gere, o
que é que está ali a fazer? Portanto, sugiro, que o senhor Presidente faça um
veemente protesto, em nome de todos nós, junto do Governo e do
Metropolitano de Lisboa, por estas declarações, no mínimo, infelizes, do
Presidente do Metropolitano de Lisboa. -----------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, já tive a oportunidade de
reagir a essas declarações, à agência LUSA. No entanto, colocarei essa
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questão institucionalmente, dizendo que, de facto, quem diz isso, não está a
ver qual é a dimensão e a necessidade de articulação de uma rede de
transportes na Área Metropolitana que não se baseia apenas na exploração
simples da empresa Metropolitano de Lisboa. --------------------------------------------
Esta empresa tem de dar resposta, como aliás, dá noutros concelhos, a
movimentos que têm um carácter mais pendular do que aqueles que existem
no centro da cidade de Lisboa. Nas minhas declarações, aproveitei para dizer
que, afirmações desse tipo, não eram corretas. Ou seja, tomavam o Metro,
como uma espécie de comboio do jardim zoológico. E ele não é. É um meio de
transporte essencial para a mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa, e nós
temos a expectativa que o Governo o entenda como tal e que os investimentos
para o Concelho de Loures, na área da expansão do Metropolitano, sejam
prioritários a partir daqui. ------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Presidente, em primeiro lugar, e com
o genuíno sentido de agradecimento, pelo livro pelo qual fomos presenteados
sobre os móveis Olaio, porque é algo que está no meu imaginário, enquanto
jovem e enquanto morador na Bobadela. Por isso, dizer, também, que muito
me orgulha, ver que a Câmara Municipal de Loures, também deu a devida
relevância a esta matéria. -----------------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, gostaria de fazer um pedido. Talvez não devesse ser feito
desta forma, mas, visto que uma das entrevistas que constam no referido livro,
foi a de um grande amigo meu, o José Maria Nunes Graça, que teve a
infelicidade de falecer nos fogos de junho, em Pedrógão Grande, gostaria que
pudesse ser facultado um livro para a família, uma vez que essa foi a sua
última intervenção. Gostaria, se possível, de solicitar, também, um livro, para a
secção do Partido Socialista, da qual ele era membro e militante, para que o
pudessem guardar enquanto espólio. --------------------------------------------------------
Senhor Presidente, quanto às questões que gostaria de colocar, uma, é
relativamente àquele parque de estacionamento que foi criado pela Câmara
Municipal, junto ao Instituto Tecnológico Nuclear na Bobadela, para servir o
Parque Urbano que lá foi criado. Ou seja, a gestão desse parque, era feita pela
Junta de Freguesia, que o utilizava para colocar inertes, nomeadamente,
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pedra, areia, brita, etc. devido à falta de espaço que a junta tinha. Mas, na
altura da requalificação do parque, a sua gestão foi retirada à Junta de
Freguesia. E é com alguma tristeza, que vejo que o referido parque de
estacionamento está ao abandono, com mato da altura de uma pessoa.----------
Ou seja, o referido espaço foi retirado à Junta de Freguesia, para que esta não
colocasse lá inertes e para que fosse criado lá um parque de estacionamento.
No entanto, são lá colocados inertes pela Câmara Municipal de Loures.
Portanto, não me parece uma boa gestão do espaço, visto ter sido retirado um
equipamento de proximidade à junta de freguesia para fazer essa gestão, foi
retirado à junta, para agora a Câmara fazer essa gestão do território. --------------
Relativamente à Urbanização do Adeião, gostaria de saber se a garantia
bancária já foi acionada por parte do urbanizador, e qual o ponto de situação,
porque, salvo erro, tinha havido um compromisso que os problemas que
existem naquela urbanização, ficariam, rapidamente, resolvidos. Portanto,
saber em que ponto de situação é que está a sua resolução e se já foi
acionada a garantia bancária. ------------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, gostaria de saber se está a ser tido em conta, o meu
pedido de informação, efetuado na sétima reunião ordinária de trinta e um de
janeiro de dois mil e dezoito, relativamente à negociação dos novos Contratos
Interadministrativos e Delegação de Competências nas Juntas de Freguesia,
nomeadamente, quanto à regularização dos precários. É porque os precários
das Juntas de Freguesia, a serem regularizados, é para competências próprias
e efetivas, não para competências que nos são delegadas por terceiros. ---------
O que é que fazem as Juntas de Freguesia, caso alguma Junta de Freguesia
não assine a Delegação de Competências, ou não queiram assumir os
contratos Interadministrativos? O que é que acontece aos funcionários que as
Juntas de Freguesia teriam de contratar, ou tem como precários, para a
realização dessas tarefas? São incluídos onde? O que é que lhes acontece
efetivamente, se a Junta de Freguesia, por algum motivo, não assuma? ----------
Relembro aqui, que as Delegações de Competências até dois mil e nove,
tinham uma cláusula que dizia que, caso não fossem aceites as competências
das Juntas de Freguesia, considerava-se a integração do quadro de pessoal,
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que a Junta de Freguesia tem afeto a essas tarefas, no quadro de pessoal da
Câmara. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Assim, saber se, efetivamente, já pensaram sobre este assunto e se está
salvaguardada alguma coisa ao nível das Juntas de Freguesia, para dar
alguma segurança aos funcionários que trabalham nessas áreas. ------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador Nuno Dias, quanto à
questão da Urbanização do Adeião, dizer que o procedimento está em curso e
esperamos que seja concluído o mais rapidamente possível. A solução mais
rápida teria sido chegar a acordo com o urbanizador. Foi isso que tentámos
durante alguns meses, porque essa é sempre a solução mais rápida. Como se
comprovou, não ser possível, acionou-se a garantia e está em curso o
procedimento para se realizar a obra, de acordo com o que estava no projeto. -
No entanto, far-lhe-ei chegar a informação existente sobre essa matéria, até
porque o procedimento teve que ser reformulado com a entrada em vigor do
novo código dos contratos públicos. ----------------------------------------------------------
Quanto à questão dos recursos humanos das Juntas de Freguesia, senhor
Vereador, não há nenhuma maneira de garantir, nem isso seria possível, que
os recursos humanos das Juntas de Freguesia, venham a ser integrados na
Câmara Municipal. Isso não será possível, até porque as Juntas de Freguesia
fizeram diversas opções entre elas, de desempenho dessas competências.
Portanto, a Câmara não pode ser aqui, o recetáculo final de opções de
recursos humanos, que as Juntas de Freguesia, com toda a legitimidade,
tomaram. ---------------------------------------------------------------------------------------------
O que temos é um quadro, e isso já atravessou vários mandatos e vários
Executivos, de uma certa garantia e estabilidade. Portanto, não penso que
corramos esse risco. Mesmo em relação ao processo de negociação que está
em curso, penso que ele tem todas as condições para ser concluído, com o
acordo de todas as Juntas de Freguesia, e julgo que teremos, até, a
possibilidade de o apreciar na próxima reunião de Câmara.---------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. ANTÓNIO POMBINHO: Senhora Vereadora Sónia Paixão,
em relação à questão do acidente ocorrido em Mato da Cruz, com um
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trabalhador dos SIMAR, dizer que, de facto, foi um acidente com alguma
gravidade. A gravidade do acidente mantém-se e estamos a avaliar,
internamente, com os diferentes serviços, as causas que motivaram o acidente.
Estamos, também, a trabalhar, mais uma vez, no sentido de promover um
conjunto de ações de sensibilização junto dos nossos trabalhadores,
relativamente a esta matéria. -------------------------------------------------------------------
No entanto, o trabalhador terá alta na próxima sexta feira, o que é uma boa
notícia. ------------------------------------------------------------------------------------------------
Quanto ao relatório sobre a classificação do “Festival do Caracol Saloio”,
obviamente, que o faremos chegar à Câmara. Sobre as questões que possam
haver sobre os critérios, discutiremos com base no relatório, se o senhor
Vereador Nuno Botelho estiver de acordo. -------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª MARIA EUGÉNIA COELHO: Senhora Vereadora Sónia
Paixão, nós temos vindo, desde o anterior mandato, a dotar alguns dos
projetos e algumas das iniciativas que tínhamos, num paradigma diferente e de
qualidade. --------------------------------------------------------------------------------------------
E foi isso que aconteceu com as instalações da Academia dos Saberes em
Sacavém, garantindo-lhe um conjunto de salas e equipamento que vem ao
encontro das necessidades e especificidades de cada projeto. Foi isso que
fizemos, também, na loja social, quando tivemos que retirar de lá, algumas
toneladas de roupa que foram doadas, mas que nós não as conseguimos
escoar, naquela ideia que algumas pessoas ainda têm, de que a gestão
daquele espaço, uma loja social, é para um determinado grupo de pessoas, e,
por isso, não precisa da qualidade necessária. Portanto, nós temos vindo a
devolver a qualidade e a dignificação dos espaços, ao longo deste tempo. -------
A loja social, hoje, é uma loja para qualquer pessoa, e não apenas para as
pessoas que têm necessidades monetárias, para a qual nós fazemos uma
seleção, uma vez que a loja não é um depósito de lixo. Portanto, entrar ali, não
é um estigma. Pode entrar qualquer pessoa, porque é semelhante a qualquer
loja do centro da cidade. -------------------------------------------------------------------------
Quanto ao Pólo do Conservatório, parece-nos uma boa medida, devolver-lhe
mais qualidade, indo ao encontro, também, das expectativas dos pais.
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Garantindo uma boa qualidade térmica, salas de espera sem perigo,
nomeadamente, escadas, por exemplo, para os irmãos que estão à espera dos
que estão a frequentar as aulas, e onde os pais não tenham que levar bancos
para fazer uma sala de espera. ----------------------------------------------------------------
Portanto, acho que é uma boa medida, até porque o espaço que estamos a
adaptar, se coaduna com a função do Pólo. Ao invés do que acontece no
Conservatório Nacional, onde, há tantos anos, não se garante a qualidade do
edifício, para o bom trabalho que ali é desenvolvido há décadas. Lá não fazem.
Mas nós fazemos melhor, porque entendemos que a música e a educação pela
arte, tem que ser para todos. E vamos trabalhar nesse sentido. Aliás, nesta
interrupção da Páscoa, já há, em conjunto com a Câmara e com o
Conservatório, um conjunto de ações, que visam sensibilizar as crianças da
região, que tem origens sociais diferentes, para perceberem que, ali, têm uma
alternativa e que aquilo também é para eles. ----------------------------------------------
Dizer, também, que tem custos associados, como já tinha na cooperativa.
Porque nós também já pagávamos a renda da cooperativa. O custo,
naturalmente, será superior. No entanto, não estou, de momento, em
condições de lhe dizer o valor. -----------------------------------------------------------------
Na minha opinião, é este o caminho. É primar pela qualidade, naquilo que nós
fazemos para as pessoas do nosso concelho. Porque as pessoas são a nossa
marca, e fazem com que a exigência do nosso trabalho, seja cada vez maior. E
eu acho que o Pólo, é mais uma das qualificações daquilo que temos vindo a
fazer ao longo dos últimos anos e que continuaremos a fazer no futuro.
Certamente. -----------------------------------------------------------------------------------------
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A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Apenas para esclarecer a questão do
senhor Vereador Nuno Botelho, porque talvez eu não tenha sido
suficientemente clara. O que eu enalteci, foi a responsabilidade política estar
na mesma esfera. Não, do ponto de vista orgânico, porque o Contrato Local de
Segurança, não integrou o Departamento de Coesão Social e Habitação. Aí,
mantenho a visão do Partido Socialista, que, independentemente de, na altura,
ser uma estratégia, o Serviço Municipal de Proteção Civil, o Contrato Local de
Segurança e a Polícia Municipal, estarem todos dentro da mesma estrutura
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orgânica, concordo. Aquilo que eu fiz destrinça, foi a questão política e a
ligação operacional das equipas que estão descentralizadas nos territórios e,
aí, acho que há ganhos efetivos com esta ligação. ---------------------------------------
Gostaria, também, de agradecer à senhora Vereadora Maria Eugénia Coelho, a
resposta que nos transmitiu, que gosta sempre de sublinhar a melhoria dos
projetos. Mas ainda bem que há projetos que o Partido Socialista deixou e que
é preciso melhorar. --------------------------------------------------------------------------------
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SAUDAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SANTO ANTÓNIO DOS
CAVALEIROS, PELO TÍTULO DE CAMPEÃO DISTRITAL DE FUTSAL
JUNIORES “A”, APRESENTADA PELAS SRAS. VEREADORAS E SRS.
VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA, À QUAL FOI ATRIBUÍDO O
NÚMERO DE PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO 121/2018 -----------------------------
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----------“À AMSAC pelo título de Campeão Distrital de Futsal Juniores A ----------
No passado dia 10 de março, a equipa de futsal Juniores A da AMSAC –
Associação de Moradores de Santo António dos Cavaleiros sagrou-se campeã
da Divisão de Honra da Associação de Futebol de Lisboa, atingindo o inédito
título de Campeão Distrital do referido escalão. -------------------------------------------
Este é um feito que em muito digna o Município de Loures, não apenas pelo
mérito do título, mas sobretudo pelo culminar do sucesso atingido pelo mais
alto escalão de formação, sinal evidente do determinante e empenhado
trabalho de formação desportiva levado a cabo nesta importante modalidade
desportiva de pavilhão, da qual recentemente Portugal se sagrou Campeão
Europeu. ----------------------------------------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal de Loures, reunida a 14 de março de 2018, delibera
saudar a AMSAC pelo título alcançado, nas pessoas da sua direção, corpo
técnico e atletas de formação, desejando os maiores sucessos para os
desafios que se avizinham com o consequente apuramento para a Taça
Nacional de Futsal Juniores A, prova organizada pela Federação Portuguesa
de Futebol. (…)” ------------------------------------------------------------------------------------
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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
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SAUDAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SANTO ANTÓNIO DOS
CAVALEIROS, APRESENTADA PELO SR. VICE-PRESIDENTE, À QUAL FOI
ATRIBUÍDA O NÚMERO DE PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO 122/2018 ---------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“A Associação de Moradores de Santo António dos Cavaleiros, conquistou no
passado sábado, dia 10 de março o Campeonato Regional da Divisão de
Honra da AFL, em juniores A, da época 2017/2018. -------------------------------------
Com esta vitória, a AMSAC garantiu o direito a participar na Taça Nacional,
organizada pela Federação Portuguesa de Futebol, desejando-se desde já uma
participação que honre os seus pergaminhos. -------------------------------------------
A Câmara Municipal de Loures reunida em 14 de março de 2018, reforça o
mérito desta conquista do clube, dos seus atletas e treinadores, realçando a
sua brilhante prestação e o trabalho efetuado ao longo dos anos em prol do
futsal, da juventude de Santo António dos Cavaleiros e do concelho de Loures.
(...)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
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B. PERÍODO DA ORDEM DO DIA ----------------------------------------------------------
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PONTO UM – ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LOURES, REALIZADA EM 2018.01.17 -------------------------------------------------
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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA ATA FOI APROVADA POR
UNANIMIDADE -------------------------------------------------------------------------------------
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10ª Reunião Ordinária - 2018-03-14
O VEREADOR, SR. JOÃO MANUEL FERREIRA CALADO, NÃO PARTICIPOU
NA VOTAÇÃO, POR NÃO TER ESTADO PRESENTE NA REUNIÃO A QUE
RESPEITA A ATA ---------------------------------------------------------------------------------
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ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LOURES, REALIZADA EM 2018.02.02 ------------------------------------------------------
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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA ATA FOI APROVADA POR
UNANIMIDADE -------------------------------------------------------------------------------------
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O VEREADOR, SR. JOÃO MANUEL FERREIRA CALADO, NÃO PARTICIPOU
NA VOTAÇÃO, POR NÃO TER ESTADO PRESENTE NA REUNIÃO A QUE
RESPEITA A ATA ---------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DOIS – PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 102/2018 - SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A 1ª ALTERAÇÃO
AO ORÇAMENTO 2018 E OPÇÕES DO PLANO 2018-2021 -------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. Os documentos previsionais da Câmara Municipal, para o quadriénio 2018 –
2021, foram elaborados em setembro/outubro de 2017; ----------------------------
B. De acordo com a atual execução orçamental existe a necessidade de
proceder-se a reajustamentos nas dotações do Orçamento 2018 e Opções
do Plano 2018-2021, dos quais se destacam: ------------------------------------------
− Ajustamento transversal a todas as unidades orgânicas nas rubricas do
orçamento de pessoal; --------------------------------------------------------------------
− Reforços das dotações em algumas ações das GOP, nomeadamente:
Fardamentos e Equipamentos de Proteção Individual; RMAA; Espaços
Exteriores do Bairro Municipal da Parcela 6, Catujal; Reparações em
Equipamento Desportivo Coberto no Concelho; Reparação/Beneficiação
de Equipamentos Escolares; Remodelação de Parques Infantis– acordos
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10ª Reunião Ordinária - 2018-03-14
com JF; Intervenções Diversas em Parques Infantis e de Jogo e Recreio,
Aquisição e Licenciamento de Software; Aquisição e Aluguer de Maquinas
e Viaturas, juros relativos a Locações Operacionais e/ou Financeiras,
reforços estes necessários por insuficiência de dotação ou por
pagamentos transitados de 2017; ------------------------------------------------------
C. Existe a necessidade de proceder-se ao reforço da dotação da ação “Defesa
da Floresta contra incêndios”, de modo a dar resposta ao disposto no n.º 3
art.º 153, do Orçamento de Estado (OE)/2018 – Regime excecional das
redes secundárias de faixas de gestão do combustível; e igualmente da ação
“Aquisição de Património Camarário - Edifícios” para fazer face ao
pagamento da fração pertencente ao edifício, adquirida em 2017, e cuja
escritura não se celebrou e outras necessidades expectáveis; --------------------
D. Existem ações cujas dotações, à data, permitem libertar verba para a
compensação dos reforços propostos. ---------------------------------------------------
Tenho a honra de propor que: ------------------------------------------------------------------
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, na sua redação atual, e do ponto 8.3 do Decreto-Lei n.º 54-
A/99, de 22 de fevereiro, na redação vigente, seja aprovada a 1.ª Alteração ao
Orçamento 2018 e Opções do Plano 2018-2021, conforme documento (…)”. ----
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes
intervenções: ---------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, relativamente a
esta Proposta, gostaria de dar uma breve explicação. Assim, dizer que há um
conjunto de alterações, que têm a ver com acertos na área das rúbricas com
pessoal, como, aliás, é costume em alterações orçamentais. -------------------------
O que temos de mais significativo, em relação a outras Alterações
Orçamentais, é um reforço, muito significativo, das verbas, para o trabalho de
prevenção de incêndios e da defesa da floresta.------------------------------------------
O Orçamento foi elaborado num período em que não havia, ainda, determinado
tipo de exigências legais, embora algumas já tivessem sido legisladas. E a
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10ª Reunião Ordinária - 2018-03-14
avaliação que fizemos, ainda em dezembro, foi de que era necessário reforçar
esta matéria.-----------------------------------------------------------------------------------------
Está-se a trabalhar neste sentido, mas agora é necessário fazer-se esta
alteração orçamental. -----------------------------------------------------------------------------
Uma alteração importante, tem a ver com a aquisição de património, na qual
estão incluídas duas questões: uma, a aquisição de uma fração restante dos
dois edifícios que adquirimos na zona das Sapateiras, porque havia uma fração
que estava autonomizada, como é do conhecimento de todos, e como o
processo não foi desenvolvido a tempo, não veio logo. A outra, a previsão da
possibilidade de adquirirmos um edifício em Lousa, para acolher a sede da
junta de freguesia e o centro de saúde. Trata-se do conhecido edifício da
clínica, que acho que todos sabem qual é e esta possibilidade estava
sinalizada pelos nossos serviços e pela própria junta de freguesia. -----------------
Havia um outro prévio interessado, com o qual o proprietário, que é um banco,
estava em negociações e, portanto, enquanto esse negócio não se desfez, não
foi admitida a nossa participação. Neste momento estamos em negociações
com a entidade bancária que detém este imóvel, no sentido de podermos vir a
concretizar esta aquisição, a qual tem vindo a ser concertada com o Presidente
da junta de freguesia, como não podia deixar de ser. ----------------------------------
Pensamos que é uma boa oportunidade para resolver de fundo um problema
de infraestruturas e acessibilidades na freguesia de Lousa, que não terá, muito
provavelmente, pelo edificado ali existente, outra solução semelhante a esta.
Esperemos que se possa chegar a bom entendimento com o banco
proprietário. Naturalmente, que, entretanto, haverá visitas técnicas para aferir
do estado do edifício. Mas parece-me ser bastante razoável e essa é uma das
outras necessidades expectáveis, como vem referido no texto da Proposta, que
justifica esta Alteração Orçamental. ----------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, agradeço os
esclarecimentos que nos prestou, porque, de facto, o reforço dessa rúbrica, era
um dos nossos pedidos de esclarecimento. ------------------------------------------------
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10ª Reunião Ordinária - 2018-03-14
No entanto, gostava, ainda, de solicitar ao senhor Presidente, alguns
esclarecimentos, relativamente ao incremento da rúbrica “Acordos de
Geminação e outros Apoios”, com mais cento e doze mil euros. ---------------------
Também em relação a um acréscimo muito significativo na “Aquisição de
viaturas ligeiras”, o que dará uma dotação final, na ordem de setecentos mil
euros e, também, um incremento de cento e doze mil euros, em “Outros
alugueres”. ------------------------------------------------------------------------------------------
Verifico, também, que há aqui um reforço na rúbrica para acesso ao Centro
Comunitário de Santo António dos Cavaleiros e piscinas. Por isso, pergunto, se
estes mesmos acessos, não estavam previstos na empreitada de construção
do referido Centro Comunitário? ---------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, temos, ainda, aqui, um incremento na “Segurança de
ordem pública, Proteção Civil e luta contra incêndios e equipamento diverso”,
não sendo a mesma rúbrica que o senhor há pouco enunciou, gostaria de
saber o porquê desta? ----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, em relação à questão
dos Acordos de Cooperação, trata-se de uma tranche ainda por pagar, ao
Instituto Marquês de Valle Flôr, referente a um projeto que decorreu o ano
passado. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Quanto à questão da verba para aquisição de viaturas, o Município decidiu
comprar um conjunto de viaturas que estavam em sistema de “leasing” e que
estava a terminar. Isso devia de ter acontecido ainda no ano de dois mil e
dezassete, mas, por diversas razões, não se chegou a concretizar. Estão a
ocorrer agora, por isso, é que teve que se reforçar esta rúbrica. ---------------------
Quanto à rúbrica “Outros alugueres”, tem a ver com a necessidade de
prolongar os alugueres, até à concretização da sua aquisição. Quanto ao
acesso ao Centro Comunitário, não estava inscrita na empreitada do próprio
Centro Comunitário. ------------------------------------------------------------------------------
Em relação ao Serviço Municipal de Proteção Civil, trata-se de reforçar a verba
para reforço de equipamentos operacionais, sendo que um dos casos mais
imediatos, tem a ver com a sala de operações, que tencionamos concretizar
nos próximos meses. -----------------------------------------------------------------------------
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10ª Reunião Ordinária - 2018-03-14
Gostaria, ainda, de dizer, que, há pouco, não referi, explicitamente, uma
questão em relação à aquisição da “tal” fração. Ela já foi deliberada. Não é uma
“coisa” nova. A concretização é que diferiu da concretização do resto dos
outros edifícios. Portanto, acabou por transitar para dois mil e dezoito. ------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Presidente, apenas solicitar os
seguintes esclarecimentos. Um, denota-se uma diminuição na iluminação
pública, no valor de quase cento e quarenta mil euros. O outro, relativamente à
reabilitação do Palácio de Valflores, o valor de cento e cinquenta mil euros.
Gostaria de obter alguns esclarecimentos sobre estas matérias. --------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, em relação à iluminação
pública, é um tipo de rúbrica que, muitas vezes, é utilizada nestas Alterações
Orçamentais. Por isso, quando fizermos a Revisão Orçamental, teremos que a
recalibrar. Ou seja, verificar qual é a execução até essa data e prever o que
será necessário até ao final do ano. No entanto, não significa que, no final do
ano, tenhamos este valor a menos. -----------------------------------------------------------
Quanto ao Palácio Valflores, o processo da obra não avançou tão rapidamente
como estava previsto. Portanto, há aqui um diferimento, mas que também pode
vir a ser compensado, se for essa a avaliação, quando fizermos a Revisão
orçamental. ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM AS ABSTENÇÕES DAS SENHORAS VEREADORAS E DOS
SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA E DA SENHORA
VEREADORA E DOS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL
DEMOCRATA --------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------DECLARAÇÃO DE VOTO ------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: O Partido Social Democrata absteve-se
nesta Alteração Orçamental, exclusivamente, porque ela prevê uma alteração
na Freguesia de Lousa, o que é muito relevante para a população daquela
freguesia. ---------------------------------------------------------------------------------------------
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PONTO TRÊS – PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 103/2018 - SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA A PROPOSTA A APRESENTAR À
ASSEMBLEIA MUNICIPAL REFERENTE À DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS
PARA INTEGRAR A COMPOSIÇÃO DO JÚRI DO PROCEDIMENTO
CONCURSAL DOS CARGOS DIRIGENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LOURES ----------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. Alguns membros do júri designados para os procedimentos concursais dos
cargos dirigentes da Câmara Municipal de Loures (proposta n.º 424/2016, na
75.ª reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em 19/10/2016, e na
1.ª reunião da 4.ª sessão extraordinária da Assembleia Municipal, realizada
em 03/11/2016), alteraram a situação profissional de que detinham; ------------
B. Se torna urgente garantir o normal funcionamento dos serviços, de modo a
não afetar os munícipes que deles careçam; -------------------------------------------
C. Compete à Assembleia Municipal designar os membros que integram a
composição dos júris dos procedimentos concursais dos cargos dirigentes,
sob proposta da Câmara Municipal, sendo compostos por um presidente e
dois vogais. --------------------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor que: ------------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo do n.º 1 do artigo 13.º da Lei
n.º 49/2012, de 29 de agosto, submeter à aprovação da Assembleia Municipal
de Loures a nova designação dos membros para integrar a composição do júri
do procedimento concursal da Câmara Municipal de Loures, com a seguinte
composição: -----------------------------------------------------------------------------------------
Procedimento concursal para recrutamento e seleção do cargo de direção intermédia
Diretor do Departamento
de Ambiente (DA)
Presidente:--------------------------------------------------------------------------
Dr. Carlos Manuel Rio Santos, Diretor do Departamento de
Recursos Humanos da Câmara Municipal de Loures.------------------
Vogal:--------------------------------------------------------------------------------
Dr. Carlos Manoel Viana Cunha Luz, Coordenador do Gabinete de
Planeamento da Câmara Municipal de Loures.---------------------------
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10ª Reunião Ordinária - 2018-03-14
Procedimento concursal para recrutamento e seleção do cargo de direção intermédia
Eng. Rui Manuel Baptista Abreu, Diretor Delegado dos SIMAR de
Loures e Odivelas.----------------------------------------------------------------
Chefe da Divisão de
Gestão Documental e
Arquivo (DGDA)
Presidente:--------------------------------------------------------------------------
Dr. Carlos Manuel Rio Santos, Diretor do Departamento de
Recursos Humanos da Câmara Municipal de Loures.------------------
Vogal:--------------------------------------------------------------------------------
Dr. Júlio Esteves Ribeiro, Diretor do Departamento de Gestão e
Modernização Administrativa da Câmara Municipal de Loures.------
Dr. Viriato Semião Ferreira de Aguilar, Chefe da Divisão de
Contratação e Aprovisionamento da Câmara Municipal de Loures.-
Chefe da Divisão de
Serviços Público
Ambientais (DSPA)
Presidente:--------------------------------------------------------------------------
Dr. Carlos Manuel Rio Santos, Diretor do Departamento de
Recursos Humanos da Câmara Municipal de Loures.------------------
Vogal:--------------------------------------------------------------------------------
Eng. Rui Manuel Baptista Abreu, Diretor Delegado dos SIMAR de
Loures e Odivelas ----------------------------------------------------------------
Dra. Paula Rita Marreiros, Chefe da Divisão de Administração
Geral da Câmara Municipal de Loures.-------------------------------------
Chefe da Divisão Jurídico
Administrativa (DJA)
Presidente:--------------------------------------------------------------------------
Comissário Paulo Rui da Costa Morgado, Comandante da Polícia
Municipal de Loures. ------------------------------------------------------------
Vogal:--------------------------------------------------------------------------------
Dr. Carlos Manuel Rio Santos, Diretor do Departamento de
Recursos Humanos da Câmara Municipal de Loures.------------------
Dra. Paula Rita Marreiros, Chefe de Divisão da Administração
Geral da Câmara Municipal de Loures.-------------------------------------
Chefe da Unidade
Administrativa de
Recursos Humanos
(UARH)
Presidente:--------------------------------------------------------------------------
Dr. Carlos Manuel Rio Santos, Diretor do Departamento de
Recursos Humanos da Câmara Municipal de Loures.------------------
Vogal:--------------------------------------------------------------------------------
Drª Regina Célia Gonçalves Agostinho Janeiro, Presidente da
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Procedimento concursal para recrutamento e seleção do cargo de direção intermédia
Loures Parque.--------------------------------------------------------------------
Dra. Susana Paula Custódio Santos Fonseca, Chefe da Divisão de
Gestão Financeira da Câmara Municipal de Loures.--------------------
Chefe da Unidade de
Igualdade e Cidadania
(UIC)
Presidente:-------------------------------------------------------------------------
Dr. Carlos Manuel Rio Santos, Diretor do Departamento de
Recursos Humanos da Câmara Municipal de Loures.------------------
Vogal:---------------------------------------------------------------------------------
Drª Regina Célia Gonçalves Agostinho Janeiro, Presidente da
Loures Parque.--------------------------------------------------------------------
Dra. Paula Rita Marreiros, Chefe de Divisão da Administração
Geral da Câmara Municipal de Loures.-------------------------------------
Chefe da Unidade do
Serviço Veterinário
Municipal (USVM)
Presidente:--------------------------------------------------------------------------
Dr. Carlos Manuel Rio Santos, Diretor do Departamento de
Recursos Humanos da Câmara Municipal de Loures.------------------
Vogal:--------------------------------------------------------------------------------
Drª Regina Célia Gonçalves Agostinho Janeiro, Presidente da
Loures Parque.--------------------------------------------------------------------
Dra. Susana Paula Custódio Santos Fonseca, Chefe da Divisão de
Gestão Financeira da Câmara Municipal de Loures.--------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes
intervenções: ---------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª MARIA EUGÉNIA COELHO: Senhores Vereadores,
houve a necessidade de trazer esta Proposta hoje à Câmara, uma vez que foi
necessário constituir novos júris, uma vez que se verificaram algumas
alterações, decorrentes das eleições e da mudança de cargos de alguns dos
elementos dos júris anteriores. -----------------------------------------------------------------
Portanto, esta proposta destina-se à abertura de concurso para novos
dirigentes, nas unidades referidas na proposta. Este processo, que já foi
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10ª Reunião Ordinária - 2018-03-14
iniciado anteriormente para a larga maioria das unidades, carece agora da
constituição de júris para estas unidades, conforme podem verificar. ---------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, relativamente a este
ponto, gostaria de manifestar a posição do Partido Socialista sobre a opção
que é tomada por este Executivo Municipal de, nos procedimentos concursais
para cargos dirigentes, não optar por ter um dos elementos do júri, convidado,
o que demonstrava uma maior isenção e imparcialidade. ------------------------------
Era esta a prática que o Partido Socialista imprimia ao longo de variadíssimos
procedimentos concursais. Prática essa, inclusive, enaltecida pelas restantes
forças políticas. Agora não. Optaram por fazê-los com o “ouro da casa”, e eu
valorizo muito o “ouro da casa”, mas acho que nesta circunstância, termos
alguém externo à Câmara, alguém ligado, por exemplo, ao meio académico,
ficar-nos-ia a todos muito bem. ----------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª MARIA EUGÉNIA COELHO: Senhora Vereadora, como
bem sabe, nas outras unidades onde está a decorrer o concurso, que são em
número muitíssimo superior a este, todos os júris têm um elemento exteriores à
Câmara. ----------------------------------------------------------------------------------------------
No sentido de podermos acelerar estes concursos, que não se iniciaram
porque os elementos do júri, que eram elementos de fora, deixaram de ter as
funções que tinham nas suas Câmaras, entendemos que, dada a idoneidade
de qualquer um dos elementos do júri que aqui propomos e, com certeza, se
reconhece, achamos ser esta uma boa solução, até porque tem pessoas dos
SIMAR, da Loures Parque, que são pessoas de fora também. -----------------------
Portanto, foi no sentido de acelerar este procedimento que apresentamos esta
pr5oposta.E sabe, com toda a justiça, que as outras unidades que são em
muito maior número, têm todas um elemento exterior. ----------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhora Vereadora, quanto à questão
do atraso, o processo já está todo ele atrasado. Em relação às substituições
que ora são feitas, com toda a estima e consideração que tenho pelas pessoas
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10ª Reunião Ordinária - 2018-03-14
que são agora indicadas, e que são de fora, como disse a senhora Vereadora,
não deixam de ser cargos de nomeação política. -----------------------------------------
Portanto, não vou tecer mais nenhum tipo de consideração, mas fica a posição
do Partido Socialista: entendemos que em matéria de procedimentos
concursais para cargos de dirigente, devemos socorrer-nos de, pelo menos, um
dos elementos, ser externo ao Município de Loures. ------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM AS ABSTENÇÕES DAS SENHORAS VEREADORAS E DOS
SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA E DA SENHORA
VEREADORA E DOS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL
DEMOCRATA --------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO QUATRO – PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 104/2018-
SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A
ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA FREGUESIA DE
BUCELAS -------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. A Junta de Freguesia de Bucelas informa da pretensão do alargamento do
acesso ao Beco das Flores, com acesso pela rua 25 de Abril, em Vila de Rei,
na Freguesia de Bucelas; --------------------------------------------------------------------
B. Foi recolhido o parecer favorável do Departamento de Obras
Municipais/Divisão de Infraestruturas Rodoviárias e Espaço Público, com
despacho do Sr. Vice-Presidente Paulo Piteira, relativamente à concordância
do alargamento do acesso ao Beco das Flores, em Bucelas, bem como à
sua integração no domínio público municipal, caracterizando o beco como
um impasse de uso misto localizado em área residencial consolidada, com a
largura de via de 3 metros, com falta de visibilidade e inclinação acentuada
junto do entroncamento com a rua 25 de Abril, não apresentando condições
aceitáveis de segurança, pelo que o alargamento da zona de circulação do
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10ª Reunião Ordinária - 2018-03-14
eixo viário permitirá melhorar a execução das manobras de inserção em
ambos os arruamentos; -----------------------------------------------------------------------
C. Para o alargamento em causa é necessária a demolição do prédio urbano
descrito na ficha predial n.º 3400/Bucelas, com 16 m2, inscrito na matriz
predial urbana sob o artigo 1369/Bucelas, propriedade privada, e cuja
estimativa orçamental para a sua demolição o Departamento de Obras
Municipais/Divisão de Equipamentos Coletivos, informa ser de 3.922,00€
(três mil novecentos e vinte e dois euros), acrescido de IVA; ----------------------
D. O Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística/Divisão de Gestão
Urbanística, pronuncia-se favoravelmente à demolição e averbamento da
área com 16 m2 no domínio público municipal; ----------------------------------------
E. Os proprietários, Maria Aurora Lopes dos Santos Rodrigues, Aníbal Ferreira
Rodrigues, Maria Margarida Lopes dos Santos Carvalho, Laurentino Maria
Carvalho e Maria Natércia Lopes dos Santos Martins, pretendem doar ao
Município de Loures o prédio com a área de 16 m2 para o domínio público
municipal, melhor identificado em planta anexa descrita na ficha predial n.º
3400/Bucelas, e inscrita no Serviço de Finanças de Loures sob o artigo
1369, da freguesia de Bucelas: -------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
Identificação Predial Identificação Matricial Área Valor da Doação
Ficha Predial n.º
3400/Bucelas
Artigo urbano
1369/Bucelas
16 m2 € 6.900,00
Tenho a honra de propor que: ------------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto na alínea j) do n.º 1 do
artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar a
aceitação da doação proposta pelos requerentes e atuais proprietários do
prédio descrito na ficha predial n.º 3400/Bucelas, e inscrito no Serviço de
Finanças de Loures sob o artigo 1369/Bucelas. (…)” ------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes
intervenções: ---------------------------------------------------------------------------------------
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O VEREADOR, SR. ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Presidente, é sempre de
louvar estas iniciativas, que, por vezes, advêm de alguns imbróglios, até de
natureza familiar de difícil resolução. Mas tendo em conta o contexto em que se
insere este espaço, qualquer metro quadrado é importante para o alargamento
da via pública. ---------------------------------------------------------------------------------------
Como sabem, aquela rua é extremamente estreita, com muitos problemas de
estacionamento, para além da existência de um posto da PT, que, certamente,
terá que ser deslocado para outro local, contribuindo para a melhoria da
circulação, conforme é referido na Proposta. ----------------------------------------------
Dizer, ainda, que, na minha opinião, seria importante acautelar, que não
houvesse mais um estacionamento naquele espaço, porque, se assim for,
maior será a dificuldade quer para os moradores, quer para quem ali transita,
se for utilizado para outros fins que não o bem público. --------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, a ideia é permitir, em
coordenação com o nosso Departamento de Obras Municipais, que a Junta de
Freguesia possa proceder à demolição do edifício que ali está, e que isso
permita o alargamento do Beco das Flores, com o acesso pela Rua 25 de Abril.
É essa a intenção e que esta doação, que também saúdo, pela sua
generosidade, vai permitir. ----------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO CINCO – PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 105/2018- SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A DESIGNAÇÃO
DO REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO PARA INTEGRAR O CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO NO MARL – MERCADO ABASTECEDOR DA REGIÃO DE
LISBOA, S.A. ----------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. Ana Paula dos Santos Vinagre Dias Rosário, representante do município no
Conselho de Administração da sociedade MARL – Mercado Abastecedor da
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10ª Reunião Ordinária - 2018-03-14
Região de Lisboa, S.A., apresentou pedido de renúncia ao cargo, mediante
carta dirigida ao presidente do conselho de administração; ------------------------
B. Face a esta ocorrência, torna-se necessário proceder à sua substituição,
designando novo representante do município para o Conselho de
Administração da sociedade MARL – Mercado Abastecedor da Região de
Lisboa, S.A.; -------------------------------------------------------------------------------------
C. Compete à Câmara Municipal, de acordo com o previsto na Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, a designação dos seus representantes na assembleia
geral das empresas locais, assim como os seus representantes em
quaisquer outras entidades nas quais o município participe. -----------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no artigo 33.º, n.º 1, alínea
oo) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, delibere designar Paulo Rui Luís
Amado, para integrar o Conselho de Administração da Sociedade MARL –
Mercado Abastecedor da Região de Lisboa, S.A., cuja idoneidade, capacidade,
experiência de gestão e sentido de interesse público, se afiguram adequados
ao desempenho das inerentes funções. (…)” ----------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, foi distribuído nesta
reunião, o relatório da representante anterior. Peço desculpa por ter sido,
apenas, agora, mas o importante é que fique este registo. ----------------------------
Têm todos a nota curricular, de quem apresentamos, o engenheiro Paulo Rui
Amado, e penso que estamos em condições de votar esta Proposta. --------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO SECRETA, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM 4 (QUATRO) VOTOS A FAVOR, 5 (CINCO) VOTOS EM BRANCO, 1
(UM) VOTO CONTRA E 1 (UM) VOTO NULO ---------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO SEIS – PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 106/2018 - SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA PARA APROVAR A DESIGNAÇÃO
DOS REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO PARA INTEGRAR O CONSELHO
DE ADMINISTRAÇÃO, A COMISSÃO EXECUTIVA E O CONSELHO FISCAL
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10ª Reunião Ordinária - 2018-03-14
DA VALORSUL – VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
DAS REGIÕES DE LISBOA E DO OESTE, S. A. -----------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 391.º do Código das Sociedades
Comerciais (CSC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro,
na sua redação atual, do artigo 11.º dos Estatutos da Valorsul - Valorização
e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S. A.
(Valorsul, S.A.) e respetivo Acordo Parassocial aprovado, cabe ao Município
de Loures designar 3 (três) membros para integrar respetivamente o
Conselho de Administração, a Comissão Executiva e o Conselho Fiscal (por
rotatividade) da mencionada sociedade; -------------------------------------------------
B. De acordo com o previsto no artigo 390.º, n.º 3, a contrario e n.º 4 do CSC, o
Município de Loures, na qualidade de acionista da Valorsul, S.A., deve
nomear em sua representação uma pessoa singular para exercer o cargo de
administrador no Conselho de Administração; -----------------------------------------
C. Conforme prevê o artigo 11.º, n.º 2 dos Estatutos da Valorsul, S.A., “Os
membros da mesa da assembleia geral e dos demais órgãos sociais são
eleitos em assembleia geral por períodos de três anos, (…)”; ---------------------
D. Foi convocada para o dia 23 de março de 2018, pelas 11h00 a Assembleia
Geral da Valorsul, S.A., constando da respetiva ordem do dia o ponto 5
relativo a “Deliberar sobre a eleição para um novo mandato correspondente
ao triénio dois mil e dezoito – dois mil e vinte (triénio 2018-2020), dos
membros dos órgãos sociais da Sociedade e da Comissão de Vencimentos,
incluindo a designação do Presidente do Conselho de Administração”; --------
E. Compete à Câmara Municipal, de acordo com o previsto na Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, a designação dos seus representantes na assembleia
geral das empresas locais, assim como os seus representantes em
quaisquer outras entidades nas quais o município participe. -----------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no artigo 33.º, n.º 1, alínea
oo) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos artigos 390.º, n.os 3 e 4 e 391.º
do CSC e no artigo 11.º dos Estatutos da Valorsul - Valorização e Tratamento
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10ª Reunião Ordinária - 2018-03-14
de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S. A., bem como do
respetivo Acordo Parassocial, delibere designar Pedro Manuel da Costa
Ventura, para integrar o Conselho de Administração e a Comissão Executiva
da sociedade Valorsul – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das
Regiões de Lisboa e do Oeste, S. A., e o Senhor Vereador António Manuel
Pombinho Costa Guilherme, para integrar o Conselho Fiscal da mesma
sociedade, cujas idoneidades, capacidades, experiências de gestão e sentidos
de interesse público se afiguram adequados ao desempenho das inerentes
funções.” ----------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes
intervenções: ---------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, em relação a este
assunto, não queria deixar de fazer uma referência ao senhor Vereador
Fernando da Costa que, durante estes últimos quatro anos, exerceu esta
função, em nome do Município, com disponibilidade e com inteira lealdade no
exercício das suas funções, representando os interesses do Município de
Loures e participando de corpo inteiro, na vida da empresa VALORSUL. ---------
Penso que esse facto foi evidenciado, em vários momentos, aqui nas reuniões
de Câmara, onde prestava informações sobre esta matéria. Mais do que isso,
foi, em muitos momentos importantes para o Município, na gestão da empresa,
o Vereador Fernando da Costa, foi sempre um digníssimo representante desta
autarquia. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Queria deixar isso muito salientado e enviar-lhe um grande abraço de
reconhecimento e solidariedade, como, aliás, já fiz pessoalmente. ------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, também gostaria de
enaltecer o trabalho do Dr. Fernando da Costa, cujo mandato, termina agora.
Fez um trabalho extraordinário na defesa das populações do concelho de
Loures, em defesa do Município, indo muitas vezes, até, contra o Governo
Partido Social Democrata/Centro Democrático Social. ----------------------------------
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10ª Reunião Ordinária - 2018-03-14
Portanto, deixava estas palavras de conforto e de agradecimento ao senhor
doutor Fernando da Costa, na altura, Vereador desta Câmara. ----------------------
Em relação à Proposta que nos é presente, senhor Presidente, a primeira nota
que queria deixar, é que começamos a falar de dois cargos diferentes e de
duas pessoas. Logo, na minha opinião, as votações têm que ser feitas em
separado. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Depois, dizer, que nada temos contra as Propostas que são feitas “em cima da
mesa”, em relação às pessoas, nem à capacidade intelectual e profissional de
cada um deles. O que temos aqui em relação ao candidato ao Conselho de
Administração, é muitas reservas em relação ao seu conhecimento do
Município e do território de Loures. -----------------------------------------------------------
Senhor Presidente, a Proposta que o senhor faz, não nos parece adequada,
uma vez que sabemos que existem no Município e no concelho, pessoas que
trabalham ou vivem no concelho e que têm um conhecimento territorial muito
superior à pessoa que o senhor Presidente propõe. Portanto, achamos que o
senhor Presidente deveria retirar esta Proposta e apresentar outro nome para o
Conselho de Administração, porque, de facto, nós queremos alguém que nos
represente no concelho, mas que nós saibamos e tenhamos a certeza, que
reconhece e conhece os problema do concelho, nomeadamente, ambientais e
recolha de resíduos sólidos, etc.. --------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Presidente, apenas para tecer aqui
algumas considerações muito curtas. Relativamente à proposta do senhor
Vereador Nuno Botelho, para retirar a Proposta, considero-a extremamente
aceitável. Isto é, a separação dos dois nomes a votação. Julgo que faz mais
justiça, até para não corrermos o risco de sermos injustos nem com um, nem
com outro. --------------------------------------------------------------------------------------------
Reforçar também, o que o senhor Vereador disse. O Acordo Parassocial que
foi assinado pela Valorsul, e bem, define que um dos administradores
executivo, seja nomeado pela Câmara Municipal de Loures. Não obriga a que
seja do Município, mas define que deve ser nomeado pela Câmara Municipal
de Loures. --------------------------------------------------------------------------------------------
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Aquilo que nós, bancada do Partido Socialista, acha estranho e duvidoso, é
que no sexto maior Município do país, não tenhamos ninguém no concelho,
conhecedor do território, com capacidade para assumir esse lugar, e que tenha
de vir alguém de Sintra, não eleito cá, sem ligações, pelo menos aparentes, ao
Concelho de Loures, administrar uma empresa com a qual ele, certamente, não
tem qualquer tipo de contacto. E com uma realidade completamente diferente. -
Julgo que a votação, quer do vogal, quer do Administrador, deveria ser
separada. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, penso que devem
olhar para a Proposta, tendo em conta o seu curriculum nesta área. Porque o
Administrador do Município de Loures na Valorsul, não vai tratar da recolha do
lixo. Isso é nos SIMAR. Portanto, não tem que saber onde é que são os pontos
onde é recolhido o lixo. Vai é tratar da gestão na Comissão Executiva, de uma
empresa com elevada responsabilidade, para dezanove concelhos, e,
naturalmente, representar os interesses do Município de Loures nessa função.
Esses interesses serão exercidos e representados, em articulação com os
SIMAR, com o Município de Loures, em particular com o Departamento de
Ambiente e o Dr. Pedro Ventura, é a pessoa em quem confiamos para fazer
esta função, tendo em conta a sua elevadíssima experiência nesta área. --------
Senhor Vereador, é evidente que há pessoas no Município de Loures com
muita capacidade, mas o senhor Vereador teria alguma razão em desqualificar
esta Proposta, se ela não demonstrasse a capacidade do Dr. Pedro Ventura
para exercer estas funções. Aliás, basta olhar para a nota curricular anexa à
Proposta que aqui apresentamos, para verificarmos que há razões de sobra,
quanto à sua qualificação e à sua experiência e de conhecimento das
necessidades do funcionamento autárquico, para a aprovação desta Proposta.
Dizer, ainda, que, este mês, vamos ter uma Assembleia Geral da Valorsul
eletiva, onde precisamos de ir, naturalmente, mandatados, com uma Proposta
aprovada pela Câmara Municipal, para que o Município não tenha ausência de
participação, uma vez que o senhor Vereador Fernando da Costa, de qualquer
forma, vai cessar as suas funções. -----------------------------------------------------------
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10ª Reunião Ordinária - 2018-03-14
Queria também que nos dessem, a mim em particular, a nota de confiança
necessária, de quem, ao gerir o Executivo, encontra a melhor solução para
uma representação que é importante, mas que tem, naturalmente, certas
exigências, do ponto de vista do conhecimento do funcionamento de uma
empresa e desta área dos resíduos. E a nota curricular bem o demonstra,
como é o caso. -------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Presidente, em relação a tudo aquilo
que eu disse aqui, em momento algum, me vai ouvir fazer qualquer tipo de
desqualificação referente ao curriculum que nos é apresentado. Em momento
algum. Aquilo que eu disse, foi, efetivamente, uma afirmação política. -------------
O Concelho de Loures tem a capacidade de nomear um administrador
executivo. Estranho é, que o concelho de Loures, sendo o sexto maior de país,
não consiga, dentro das suas gentes, encontrar alguém para esse cargo. E isto
não é bairrismo. O que nós achamos, é que deveria de ser indicado um
representante de Loures, que, efetivamente, conheça os problemas do
concelho de Loures e que esteja ligado, intimamente, às pessoas e às gentes
de Loures, para assumir esta responsabilidade. Porque é uma
responsabilidade partilhada e é uma grande responsabilidade. ----------------------
E quando digo isto, não faço qualquer tipo de comentário relativamente ao
curriculum que me é apresentado. Não faço e não o farei, porque não me
compete a mim fazer a análise curricular. Do meu ponto de vista político, muito
simplesmente, julgo que, se no Acordo Parassocial, a Câmara Municipal de
Loures, tem a capacidade de eleger um membro, o equipamento estar sediado
no concelho, e todos os problemas inerentes àquele equipamento, serem no
concelho de Loures, julgamos ser essencial, de bom tom e prudente,
apresentar alguém, um nome de reconhecido valor, mas do nosso concelho e
da nossa área geográfica, porque, esse sim, ficaria efetivamente mandatado
por esta Câmara Municipal, para defender os interesses do concelho de Loures
na Administração. ----------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, a defesa dos interesses
do Concelho de Loures, e é de um representante da Câmara que estamos aqui
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a votar, não está dependente da sua inscrição no recenseamento eleitoral no
concelho. A nossa consideração e a minha Proposta, é que a pessoa que
apresentamos, é a que está em melhores condições de defender o concelho de
Loures, no Conselho de Administração da Valorsul, pela sua profunda
experiência nesta área e pela mais valia que trará, à ligação ao Município, e
que, naturalmente, é o que fundamenta esta opção. ------------------------------------
Julgo que essa é a melhor solução para ficarmos melhor servidos, em relação
à nossa representação na Valorsul. E isso não implicará nenhuma menor
ligação ao Concelho de Loures, aos interesses do Concelho de Loures e ao
trabalho em concreto do Município, para que os nossos interesses sejam bem
representados. --------------------------------------------------------------------------------------
Penso que a questão que colocam, na minha opinião, não tem acolhimento, em
relação a esta Proposta. -------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO: Senhor Presidente, permita-me que
manifeste o meu desconforto, por, de facto, ver subscrita pelo senhor
Presidente, uma Proposta de nomeação para representação do nosso
Concelho, no Conselho de Administração da Valorsul, um Vereador de outro
Município, com todo o respeito que ele me merece e com todas as
competências que ele, eventualmente, possa ter, para fazer a representação
do nosso Concelho. -------------------------------------------------------------------------------
De facto, num Concelho com cerca de duzentos mil habitantes, é estranho que
não se encontre uma individualidade com as competências técnicas e
adequadas, para fazer a representação do Concelho, que é para isso que nós
iremos aqui votar. Um nome para um Conselho de Administração de uma
empresa com alguma tecnologia de ponta e com algum gradiente tecnológico.
Naturalmente que o Conselho de Administração não tem que ser só técnico.
Técnico do ponto de vista da operacionalidade da empresa. Mas parece-me
que, de facto, não é razoável, que, num concelho com uma população de cerca
de duzentos mil habitantes, não se consiga encontrar uma individualidade, com
as competências necessárias, para fazer a representação do nosso concelho. -
Por isso, reforçava o pedido do senhor Vereador Nuno Botelho e apelava ao
Executivo, que retirasse esta Proposta e que ponderasse encontrar um nome,
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uma individualidade, com as competências adequadas e que seja munícipe
deste concelho. O que me parece não ser difícil. -----------------------------------------
Portanto, senhor Presidente, daí o reforço ao apelo já efetuado pelo senhor
Vereador Nuno Botelho, que coloco à sua consideração. ------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, tomei em boa nota as
opiniões que aqui foram dadas, com toda a legitimidade, mas penso que elas
não são suficientes, para alterar a opinião que tenho sobre esta Proposta,
porque ela é a que melhor serve os nossos interesses. Além disso, chamo a
atenção para a necessidade de nós termos uma representação permanente e
altamente qualificada na Valorsul, a partir da próxima Assembleia Geral, que é,
ainda, durante este mês. -------------------------------------------------------------------------
Não gostaria, numa fase em que se vão discutir matérias muito importantes na
Valorsul, em matéria de tarifários, de exploração de energia elétrica, imposta
pela legislação, que não estivéssemos adequadamente representados. ----------
Naturalmente, esta é uma Proposta que corresponde à avaliação do Executivo
que está em funções, e penso que essa questão também deve ser tomada em
consideração. Trata-se da representação externa do Município numa empresa,
por alguém que tem que trabalhar em estreita articulação com quem está em
funções executivas. E eu penso que isso deve ter um peso na decisão que
cada um tomar, e no respeito pela Proposta que aqui é apresentada. --------------
Naturalmente, cada um terá a sua legitimidade, mas julgo que é, também,
devido aqui a um voto de confiança, a quem, em funções executivas, fez esta
avaliação, e dá garantias de que ela vai cumprir o seu efetivo desempenho,
como adiante se poderá demonstrar, pelas formas adequadas e necessárias. --
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, o senhor acabou de
proferir um conjunto de afirmações que eu acho, no mínimo, difíceis de digerir
por esta bancada. Era o que faltava, o senhor, agora, fazer um tipo de
“chantagem política” aos Vereadores deste Órgão, para votarem de uma certa
maneira, para que o Município esteja representado numa Assembleia Geral. ---
O senhor Presidente ganhou as eleições com uma maioria relativa. O senhor
Presidente, que nós saibamos, e eu tive o cuidado de confirmar, não contactou
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ninguém do Partido Social Democrata, para dar boa nota da proposta que ia
fazer, nem qualquer tipo de opinião. Não sei se fez ao Partido Socialista, mas a
nós não. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, senhor Presidente, como segundo representante da lista do Partido
Social Democrata aqui sentado nesta bancada, não lhe aceito nenhum tipo de
“chantagem política”, que, na nossa opinião, aqui foi feita, e o senhor dirá se foi
ou não. ------------------------------------------------------------------------------------------------
Mais, senhor Presidente, pela última vez, apelo aqui, para que o senhor retire a
proposta da personalidade que indica para vogal do Conselho de
Administração e fazer outra Proposta. Se o Senhor Presidente acha que é
muito importante e relevante para o Município, e é, para a apresentação da
Assembleia Geral, marque uma reunião extraordinária, conforme o regimento
prevê, na qual estaremos todos presentes, e apresente outra Proposta, para
dar continuidade à premência da sua Proposta. ------------------------------------------
Portanto, até de acordo com o que o senhor Vereador João Calado referiu,
fazemos, mais uma vez, um apelo, para que o senhor Presidente retire esta
Proposta, para não termos aqui, depois, nem truques, nem benefícios políticos,
na comunicação social, numa situação que é clara e transparente como a
água. --------------------------------------------------------------------------------------------------
O senhor Presidente não teve a simpatia de ouvir o Partido Social Democrata
em relação a esta matéria. Tem ouvido noutras, apesar de não ter feito muitas
Propostas que vão ao encontro da nossa opinião. Mas isso é o seu direito.
Portanto, senhor Presidente, não nos faça nenhum tipo de “chantagem
política”. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, não foi essa a minha
intenção. Porém, também tenho o direito de explicitar as consequências que
advêm de uma decisão num sentido ou noutro. Mais nada. Cada um é livre de
tomar a sua decisão e assume as responsabilidades por ela, tal como eu
assumo a responsabilidade desta Proposta. -----------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Presidente, eu não acompanho
aquilo que o senhor Vereador Nuno Botelho disse. Pelo menos a parte
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referente à “chantagem”. O Partido Socialista não se sentiu chantageado em
momento algum. Julgamos que é tão legítimo nós darmos a nossa opinião,
aqui, enquanto representantes eleitos, como é legítima a posição do senhor
Presidente, de achar que aquela é a melhor solução, para o vogal do Conselho
de Administração. E não sinto isso como “chantagem”, porque considero que,
efetivamente, as duas opiniões são legítimas. ---------------------------------------------
Nós podemos ter a legitimidade de não achar a opção mais legitima, como o
senhor Presidente tem a legitimidade de achar que, essa sim, é a melhor
opção. Não considero, sequer, enquanto “chantagem”, ter uma reunião com o
Conselho de Administração no final do mês. E não considero “chantagem”,
porque acho que tendo este problema em mãos, sabendo que a alteração da
correlação de forças, poderia criar este problema. Aí, concordo com o senhor
Vereador Nuno Botelho. Se calhar, era um assunto que, devido
à sua gravidade e influência externa, devia de ter sido dada outra atenção por
parte do Executivo. Não foi dada, e eu continuo a achar, que teria muito a
ganhar, se separasse os nomes da votação. Eu não me sinto confortável em
demonstrar o mesmo sentido de voto, da mesma maneira, para as duas
entidades. --------------------------------------------------------------------------------------------
Reafirmo, uma vez mais, que não ponho em causa a capacidade ou a
competência, seja de quem for que está na Proposta, para exercer estas
funções. Aquilo que eu reafirmo, uma vez mais, é que teria dificuldade em ter o
mesmo sentido de voto, por exemplo, entre o senhor Vereador António
Pombinho e a outra entidade. Daí, eu achar que era conveniente separar as
Propostas. No entanto, o senhor Presidente, dentro das suas competências e
da sua legitimidade, está no seu direito de achar que deve pôr a Proposta
assim à votação. Mas perante essa legitimidade, nós também saberemos
assumir a nossa. -----------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUINO BOTELHO: Senhor Presidente, apenas para que
não fiquem dúvidas, dizer que, quando falo de “chantagem política”, não é em
relação à Proposta do senhor Presidente, mas em relação ao curto espaço de
tempo, entre esta reunião e a reunião da Assembleia Geral. --------------------------
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O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, tendo em conta o
que foi dito nesta reunião, vou manter esta Proposta em Ordem do Dia para
posteriores contactos e avaliarmos, posteriormente, esta matéria, no momento
que, entretanto, se considerar, tendo em conta as várias agendas. -----------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- A PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO MANTÉM-SE AGENDADA, A FIM DE
SER ANALISADA EM PRÓXIMA REUNIÃO DE CÂMARA. ---------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO SETE – PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 107/2018- SUBSCRITA
PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA PARA APROVAR A MINUTA DE
CONTRATO REFERENTE À EMPREITADA DE SUBSTITUIÇÃO DE
CONDUTAS EM CANEÇAS (FASE II) A CONTRATAR PELOS SERVIÇOS
INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS DOS MUNICÍPIOS DE
LOURES E ODIVELAS (SIMAR) --------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. A Camara Municipal de Loures, na sua 6ª Reunião Ordinária, de 17 de
janeiro de 2018, deliberou aprovar a proposta apresentada pelo Conselho de
Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos
Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), número 440/2017, de 22 de
dezembro de 2017, inerente ao teor do relatório final do Júri do
procedimento e, consequente, adjudicação da empreitada de substituição de
condutas em Caneças (Fase II), por um prazo de 9 (nove) meses, à
concorrente Construbuild - Services, Lda, pelo preço global de 567.420,80€
(quinhentos e sessenta e sete mil quatrocentos e vinte euros e oitenta
cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor; -----------------------------------
B. Tendo em conta o valor do contrato, e nos termos dos artigos 88.º e ss do
Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º
18/2008, de 29 de janeiro, foi prestada caução, através de garantia bancária
emitida em 5 de fevereiro de 2018, pelo adjudicatário; ------------------------------
C. Por deliberação de 26 de fevereiro de 2018, tomada na sua 9.ª Reunião
Ordinária, o Conselho de Administração dos SIMAR deliberou aprovar e
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remeter às Câmaras Municipais de Loures e Odivelas a minuta de contrato a
celebrar; -------------------------------------------------------------------------------------------
D. As Câmaras Municipais de Loures e de Odivelas são os órgãos competentes
para aprovar a minuta do contrato face ao valor do procedimento contratual.
Tenho a honra de propor que: ------------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo do n.º 1 do artigo 98.º do
Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29
de janeiro, na redação em vigor, aprovar a minuta de contrato, em anexo, para
empreitada de substituição de condutas em Caneças (Fase II) (…)” ----------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------“CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS Nº__/18/CP ------
-CP 21/2017 – Empreitada de substituição de condutas em Caneças (Fase II) --
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
Entre: --------------------------------------------------------------------------------------------------
PRIMEIRO: Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos
Municípios de Loures e Odivelas, adiante designado como primeiro outorgante
ou entidade adjudicante, com sede na Rua Ilha da Madeira, nº 2, em Loures
(NIPC) n.º 680009671, representado neste ato por Bernardino José Torrão
Soares, Presidente do Conselho de Administração, no uso de competência
delegada conferida por deliberação do Conselho de Administração de
27.11.2017; SEGUNDO: Construbuild – Services, Lda, adiante designada como
segundo outorgante ou adjudicatário, pessoa coletiva (NIPC) n.º 509944647,
matriculada na Conservatória do Registo Comercial de _____ sob o n.º
_______________, com sede em ____________, representada neste ato por
________________________, portador do Cartão do Cidadão/Bilhete de
Identidade com o n.º ____________________, na qualidade de representante
legal da ____________, o qual tem poderes para outorgar o presente contrato,
conforme consta da Certidão Permanente com o Código de Acesso
___________, subscrita em _____________e válida até ________, consultada
na presente data, documento que se anexa a este Contrato.--------------------------
É acordado e pelo presente reduzido a escrito, o Contrato de Empreitada de
Obras Públicas de substituição de condutas em Caneças (Fase II), adjudicado
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ao segundo outorgante, pelo Conselho de Administração destes Serviços a
22.12.2017, aprovado pela Câmara Municipal de Loures a 17.01.2018 e pela
Câmara Municipal de Odivelas a 10.01.2018, tendo a minuta deste contrato
sido aprovada em _______pelo Conselho de Administração destes Serviços,
aprovada pela Câmara Municipal de Loures a___________e pela Câmara
Municipal de Odivelas a_____________ e que se rege pelas clausulas
seguintes: -------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------Cláusula 1ª. --------------------------------------------
---------------------------------------(Objeto do Contrato) ---------------------------------------
O adjudicatário obriga-se a: --------------------------------------------------------------------
1- Efetuar a Empreitada de substituição de condutas em Caneças (Fase II) nos
termos exigidos pelo Caderno de Encargos do Concurso, o qual inclui as
Cláusulas Gerais, as Cláusulas Técnicas, os Elementos de Solução da Obra
que compõem o Projeto de Execução, o Plano de Segurança e Saúde, bem
como de acordo com a sua Proposta datada de 15.09.2017;----------------------
2- A fornecer todos os materiais e a realizar todos os trabalhos necessários à
execução da obra, indicados nas referidas Peças e constantes do Mapa de
Quantidades e Qualidades de Trabalho (Medições), nomeadamente: ----------
- Todos os trabalhos preparatórios e acessórios à execução da obra; --------
- Implementação de desenvolvimento do Plano de Segurança e Saúde; -----
- Implementação e desenvolvimento do Plano de Prevenção e Gestão de
Resíduos de Construção e Demolição; -----------------------------------------------
- Limpeza da Obra; --------------------------------------------------------------------------
- Movimentação de terras e, escavações e estacas; -------------------------------
-----------------------------------------Cláusula 2ª. ------------------------------------------------
-----------------------------------(Preço contratual) -----------------------------------------------
1. Pela execução deste contrato e pelo cumprimento das demais obrigações
decorrentes do mesmo, a entidade adjudicante pagará ao adjudicatário o valor
de 567.420,80 € (quinhentos e sessenta e sete mil quatrocentos e vinte euros e
oitenta cêntimos), referente ao valor da execução da empreitada, ao qual
acresce o valor de 34.045,25 € (trinta e quatro mil e quarenta e cinco euros e
vinte e cinco cêntimos) relativo ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA). ---
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2. O preço total a pagar e referido no número anterior, discrimina-se de acordo
com a Lista de Preços Unitários anexa e de acordo com a proposta do
adjudicatário. ----------------------------------------------------------------------------------------
------------------------------------------Cláusula 3ª. -----------------------------------------------
------------------------------(Condições de pagamento) ---------------------------------------
1. A entidade adjudicante compromete-se a proceder ao pagamento do preço
nas condições e prazos a seguir discriminados:-------------------------------------------
1.1 Os pagamentos a efetuar pela entidade adjudicante têm uma periodicidade
mensal, sendo o seu montante determinado por medições mensais a realizar
de acordo com o disposto no Caderno de Encargos.------------------------------------
1.2. Os pagamentos decorrentes do presente contrato serão efetuados
mediante transferência bancária, até sessenta dias após entrada de cada fatura
que, deverá ser rececionada, na R. Ilha da Madeira, nº 2 – 2674-504 Loures,
no prazo máximo de 5 dias úteis da data da sua emissão. -----------------------------
1.3. Os autos de medição são elaborados de acordo com o modelo e
instruções fornecidas pelo diretor de fiscalização da obra.-----------------------------
1.4. Cada auto de medição deve referir todos os trabalhos constantes do plano
de trabalhos que tenham sido concluídos durante o mês, sendo a sua
aprovação pelo diretor de fiscalização da obra condicionada à realização
completa daqueles. --------------------------------------------------------------------------------
1.5.O pagamento de trabalhos a mais e dos trabalhos de suprimento de erros e
omissões é feito nos termos previstos nos números anteriores, mas com base
nos preços que lhes forem, em cada caso, especificamente aplicáveis, nos
termos do art.º 373º do CCP. -------------------------------------------------------------------
1.6. Em caso de discordância por parte da entidade adjudicante quanto aos
valores indicados na fatura, deve esta comunicar ao adjudicatário, por escrito,
os respetivos fundamentos, ficando este obrigado a prestar os esclarecimentos
necessários ou a proceder à emissão de nova fatura corrigida. ----------------------
-------------------------------------------Cláusula 4ª. ----------------------------------------------
------------------------------------(Revisão de preços) -------------------------------------------
1.A revisão de preços contratuais, como consequência de alteração dos custos
de mão-de-obra, de materiais ou de equipamentos de apoio durante a
execução da empreitada é efetuada nos termos do disposto no Decreto-Lei nº
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6/2004, de 6 de Janeiro, de acordo com o disposto nas Clausulas Gerais do
Caderno de Encargos (Cláusula 37ª). ----------------------------------------------------
2.A revisão de preços obedece à Fórmula, descriminada na Cláusula 64ª do
Caderno de Encargos.----------------------------------------------------------------------------
3- Os diferenciais de preços, para mais ou para menos, que resultem da
revisão de preços da empreitada são incluídos na situação dos trabalhos.--------
--------------------------------------------Cláusula 5ª. ---------------------------------------------
--------------------------------(Prazos de execução do contrato) ----------------------------
1.O adjudicatário obriga-se a:-------------------------------------------------------------------
1.1- Iniciar a execução da obra na data de conclusão da consignação total, ou
da primeira consignação parcial, ou ainda na data em que a entidade
adjudicante comunique ao adjudicatário a aprovação do plano de segurança e
saúde, caso esta última data seja posterior, sem prejuízo do plano de trabalhos
aprovado;--------------------------------------------------------------------------------------------
1.2-Cumprir todos os prazos parciais vinculativos de execução previstos no
plano de trabalhos em vigor;--------------------------------------------------------------------
1.3-Concluir a execução da obra e solicitar a realização de vistoria da obra,
para efeitos de receção provisória, no prazo de 9 meses (nove meses), a
contar da data da sua consignação ou da data em que o primeiro outorgante
comunique ao adjudicatário a aprovação do plano de segurança e saúde, nos
termos previstos na lei, caso esta última data seja posterior.--------------------------
2.No caso de se verificarem atrasos injustificados na execução dos trabalhos
em relação ao plano de trabalhos em vigor, imputáveis ao adjudicatário, este é
obrigado, a expensas suas, a tomar todas as medidas de reforço de meios de
ação e de reorganização da obra necessários à recuperação dos atrasos e ao
cumprimento do prazo de execução. ---------------------------------------------------------
3.Quando o segundo outorgante, por sua iniciativa, proceda à execução de
trabalhos fora das horas regulamentares ou por turnos, sem que tal se encontre
previsto no Caderno de Encargos ou resulte de causa de força maior, pode o
primeiro outorgante exigir-lhe o pagamento dos acréscimos de custos das
horas suplementares de serviço a prestar pelo representante da fiscalização. ---
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------------------------------------------Cláusula 6ª. -----------------------------------------------
-------------------------------(Caução e outras garantias) -------------------------------------
Para garantia do exato e pontual cumprimento das obrigações assumidas neste
contrato, o segundo outorgante prestou, a favor do primeiro outorgante, caução
no valor total de 28.371,04 € (vinte e oito mil trezentos e setenta e um euros e
quatro cêntimos), correspondente a 5% do preço total da adjudicação, com
exclusão do IVA, através de garantia bancária nº 2018.00445 emitida por
Lisgarante, S.A. a 05.02.2018.-----------------------------------------------------------------
-------------------------------------------Cláusula 7ª. ----------------------------------------------
-----------------(Classificação orçamental da dotação da despesa) ---------------------
------------------(a Divisão Financeira inscreverá o compromisso) ----------------------
------------------------------------------Cláusula 8ª. -----------------------------------------------
-----------------------------------(Local de Execução) -------------------------------------------
A empreitada objeto do presente contrato será executada no Concelho de
Odivelas. ---------------------------------------------------------------------------------------------
------------------------------------------Cláusula 9ª. -----------------------------------------------
------------------------------(Consignação dos Trabalhos) ------------------------------------
1.No prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de celebração do
presente contrato, far-se-á a consignação da obra, nos termos do disposto no
art.º 359º do CCP. ---------------------------------------------------------------------------------
2. Se dada a extensão e a importância da obra, não for possível efetuar-se a
consignação na sua totalidade, serão realizadas consignações parciais, nos
termos do preceito aludido no número anterior.-------------------------------------------
------------------------------------------Cláusula 10ª-----------------------------------------------
--------------------------------------(Direção da Obra) -------------------------------------------
1.O segundo outorgante, antes da consignação da obra, confirmará, por escrito
o nome do Diretor da Obra apresentado em sede de concurso, acompanhado
da declaração subscrita pelo técnico designado, com assinatura reconhecida,
assumindo a responsabilidade pela direção da obra e comprometendo-se a
desempenhar essa função com proficiência e assiduidade. ---------------------------
2.A substituição do técnico designado na Proposta para Diretor de Obra só
será autorizada, em caso de força maior devidamente justificado e aceite pelo
primeiro outorgante. -------------------------------------------------------------------------------
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10ª Reunião Ordinária - 2018-03-14
3.O Diretor de Obra deverá acompanhar assiduamente os trabalhos e estar
Presente no local da obra sempre que para tal seja convocado, não podendo
invocar outras ocupações ou dificuldade de deslocação.-------------------------------
4.O Diretor de Obra será obrigatoriamente coadjuvado em permanência, pelos
outros técnicos designados na proposta, nas várias especialidades envolvidas,
que respondem diretamente e com conhecimento de causa por todas as
questões pertinentes que se relacionem com as suas respetivas
especialidades.-------------------------------------------------------------------------------------
5.As funções do Diretor de obra podem ser acumuladas com as de
representante do empreiteiro, ficando então o mesmo diretor com poderes
necessários para responder, perante o Diretor de Fiscalização da Obra, pela
marcha dos trabalhos. ----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------Cláusula 11ª. ------------------------------------------------
------------------------(Responsável de Higiene, Segurança e Saúde) ------------------
O adjudicatário, antes da consignação dos trabalhos, confirmará, por escrito, o
nome do responsável de higiene, saúde e segurança, acompanhada por uma
declaração subscrita pelo técnico designado, com assinatura reconhecida
assumindo a responsabilidade pelas funções comprometendo-se a
desempenhá-las com proficiência e assiduidade. ----------------------------------------
---------------------------------------Cláusula 12ª. ------------------------------------------------
-----------------------------(Livro de Registo de Obra) ---------------------------------------
O segundo outorgante deverá organizar um registo de obra, em livro adequado,
com folhas numeradas e rubricadas por si e pela Fiscalização, contendo
informação detalhada, sistemática e de fácil consulta de todas as ocorrências
mais importantes relacionadas com a execução dos trabalhos.-----------------------
---------------------------------------Cláusula 13ª. -------------------------------------------------
---------------------------------------(Fiscalização) ------------------------------------------------
1.O primeiro outorgante notificará o segundo outorgante da identidade do
Diretor de Fiscalização da Obra, que terá poderes bastantes e estará habilitado
com os elementos indispensáveis a resolver todas as questões que lhe sejam
postas pelo segundo outorgante o efeito da normal prossecução dos trabalhos.-
2.As determinações e instruções da fiscalização serão obrigatoriamente
confirmadas por escrito e não poderá ser invocada a presença ou ausência dos
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10ª Reunião Ordinária - 2018-03-14
agentes de Fiscalização para ilibar o segundo outorgante das obrigações do
presente contrato. ----------------------------------------------------------------------------------
3.A Fiscalização decidirá todos os problemas que possam surgir, referentes à
qualidade e aceitação de materiais fornecidos e trabalho executado, bem como
quanto ao ritmo e progresso do trabalho à interpretação dos planos e
especificações e à realização do presente contrato por parte do segundo
outorgante.-------------------------------------------------------------------------------------------
4.A Fiscalização mediante autorização do primeiro outorgante, terá poderes
para suspender os trabalhos, total ou parcialmente, quando houver
incumprimento do Plano de Segurança e Saúde ou das disposições deste
contrato. ----------------------------------------------------------------------------------------------
5.A presença ou ausência de elementos da Fiscalização não poderá ser
invocada para ilibar o segundo outorgante das obrigações inerentes à
empreitada, nem tão pouco a aprovação, por eles, exime, total ou parcialmente,
o empreiteiro da sua obrigação de emprego dos materiais, conforme
estabelecido na Cláusula Primeira e sua correta aplicação. ---------------------------
------------------------------------------Cláusula 14ª. ----------------------------------------------
-------------------------------(Receção Provisória e Garantia) -------------------------------
1.Logo que a obra esteja concluída ou que, por força do presente contrato,
parte ou partes dela possam ou devam ser recebidas separadamente,
proceder-se-á, a pedido do adjudicatário ou por iniciativa da entidade
adjudicante, à sua vistoria para o feito de receção provisória, nos termos dos
artigos 394º e seguintes do CCP.--------------------------------------------------------------
2.Em seguida à receção provisória, proceder-se-á à elaboração da conta final
da empreitada, nos termos do disposto no art.º 399º e seguintes do CCP.--------
3.O prazo de garantia inicia-se na data do Auto de Receção Provisória e varia
de acordo com o defeito da obra, nos seguintes termos:--------------------------------
a)10 anos, no caso de defeitos relativos a elementos construtivos estruturais;-
b)5 anos, no caso de defeitos relativos a elementos construtivos não estruturais
ou instalações técnicas;--------------------------------------------------------------------------
c) 2 anos, no caso de defeitos relativos a equipamentos afetos à obra, mas
dela autonomizáveis.------------------------------------------------------------------------------
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10ª Reunião Ordinária - 2018-03-14
4.Sempre que ocorram receções provisórias parcelares, o prazo de garantia
estabelecido no número anterior conta-se, para cada um dos trabalhos
recebidos, a partir da data da respetiva receção provisória parcial.------------------
5.Durante o prazo de garantia o adjudicatário obriga-se a efetuar,
imediatamente e à sua custa, as substituições de materiais ou equipamentos e
a executar os trabalhos de reparação que sejam indispensáveis para assegurar
a perfeição e o uso normal da obra nas condições previstas. -------------------------
6.Excetuam-se do disposto no número anterior as substituições e os trabalhos
de conservação que derivem do uso normal da obra ou de desgaste e
depreciação normais consequentes da sua utilização para os fins a que se
destina. -----------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------Cláusula 15ª. --------------------------------------------
----------------------------------------(Receção Definitiva) --------------------------------------
1.Findo o prazo de garantia e por iniciativa do primeiro ou do segundo
outorgante, proceder-se-á a nova vistoria de todos os trabalhos da empreitada.-
2.Se em resultado da vistoria, as obras não apresentarem deficiências,
deteriorações, indícios de ruina ou falta de solidez pelos quais deva
responsabilizar-se o adjudicatário, proceder-se-á à receção definitiva.-------------
3.Feita a receção definitiva de toda a obra, serão restituídas ao adjudicatário as
quantias retidas como garantia ou a que qualquer outro título tiver direito e
promover-se-á pela forma própria, à extinção da caução prestada.------------------
----------------------------------------Cláusula 16ª. ------------------------------------------------
------------------(Sanção por violação dos prazos contratuais) ---------------------------
1.Se o adjudicatário não concluir a obra no prazo contratualmente estabelecido,
acrescido das prorrogações acordadas ou legais, nos termos do disposto no
art.º 403º do CCP, ser-lhe-á aplicada, até à sua conclusão ou até á rescisão do
contrato, uma sanção pecuniária diária de: -------------------------------------------------
a) 1‰ (um por mil) do valor da adjudicação, no primeiro período
correspondente a um décimo do prazo;------------------------------------------------------
b)Em cada período subsequente de igual duração, a sanção sofrerá um
aumento de 0,5 ‰ (zero virgula cinco por mil), não podendo, na sua
globalidade exceder 20% do valor da adjudicação.---------------------------------------
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2. Se o adjudicatário não respeitar qualquer prazo parcial vinculativo fixado nas
Cláusulas Especiais do Caderno de Encargos, a entidade adjudicante, fica com
a faculdade de aplicar a sanção pecuniária diária estabelecida no nº 2 do art.º
403º do CCP. ----------------------------------------------------------------------------------------
3. Se o atraso respeitar ao início da execução da empreitada de acordo com o
Plano de Trabalhos em vigor, a entidade adjudicante, caso não opte pela
rescisão do contrato, aplicará ao empreiteiro, até que este a inicie, uma sanção
pecuniária diária de 1‰ (um por mil) do valor da adjudicação. -----------------------
------------------------------------------Cláusula 17ª. ----------------------------------------------
------------------(Cessão da posição contratual e subempreitada)-----------------------
1.O adjudicatário não poderá ceder a sua posição contratual ou quaisquer
direitos ou obrigações decorrentes do presente contrato, sem a autorização
prévia e por escrito da entidade adjudicante. ----------------------------------------------
2. O adjudicatário não poderá, sem autorização da entidade adjudicante,
contratar subempreitadas para além das que estão previstas na Proposta.-------
------------------------------------------Cláusula 18ª. ---------------------------------------------
----------------------------------(Resolução do contrato) ---------------------------------------
1.O incumprimento, por qualquer das partes, dos deveres resultantes do
presente contrato confere, nos termos do disposto no CCP, à outra parte o
direito de resolver o contrato, sem prejuízo das correspondentes
indemnizações legais.- ---------------------------------------------------------------------------
2.O direito de resolução será exercido se, após notificação do não cumprimento
das suas obrigações e decorrido o prazo que lhe for fixado na notificação, o
adjudicatário não tiver sanado o incumprimento.------------------------------------------
3. Em caso de resolução esta produzirá efeitos na data indicada na notificação
enviada ao adjudicatário.-------------------------------------------------------------------------
4.Havendo resolução do contrato consideram-se compensados os trabalhos a
menos com os trabalhos a mais que tenham sido efetuado no âmbito do
presente contrato ou de contrato adicional a este.----------------------------------------
-------------------------------------------Cláusula 19º. ---------------------------------------------
----------------------------------------(Outros Encargos) -----------------------------------------
1.Todas as despesas decorrentes da celebração do presente contrato e bem
assim os encargos de natureza fiscal são da responsabilidade do adjudicatário.
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2.São ainda da única responsabilidade do adjudicatário, os encargos com:-------
a) A indemnização de todos os danos que, na execução da obra, sejam
causados a terceiros, nomeadamente com o uso de explosivos e emprego de
viaturas, máquinas ou equipamentos causadores de vibrações ou trepidações;-
b) As indemnizações devidas a terceiros pela constituição de servidões ou
ocupação temporárias sobre prédios particulares, necessárias à execução da
empreitada; ------------------------------------------------------------------------------------------
c) Os trabalhos necessários ao restabelecimento de todos os serviços afetados,
incluindo remoção e reposição de infra estruturas existentes, sempre que
estejam previstos no Projeto patente a concurso e tal se revele indispensável
para a execução da obra; ------------------------------------------------------------------------
d)O que for necessário para a execução completa dos trabalhos abrangidos na
presente empreitada;-----------------------------------------------------------------------------
e) O reforço de meios de ação necessários para recuperação de atrasos; --------
f)As medidas necessárias para evitar ou reduzir em tanto quanto possível,
incómodos aos moradores e transeuntes, quando os trabalhos forem
executados nas proximidades de povoações, de aglomerados populacionais
e/ou simples habitações; -------------------------------------------------------------------------
g) A manutenção e reparação de todas as vias de comunicação públicas ou
privadas que hajam sido afetadas em consequência dos trabalhos desta
empreitada; ------------------------------------------------------------------------------------------
h) As operações de limpeza final da obra, bem como a limpeza de todas as
vias por onde tenha circulado o tráfego durante a execução dos trabalhos;-------
i) A reposição das áreas afetas aos estaleiros no estado em que se
encontravam anteriormente à instalação daquele. --------------------------------------
-------------------------------------------Cláusula 20ª. ---------------------------------------------
----------------------------------(Documentos Integrantes) -------------------------------------
Fazem parte integrante deste contrato e a eles se recorrerá quando necessário:
a) Os suprimentos dos erros e das omissões ao caderno de encargos
identificados pelos concorrentes, expressamente aceites pelo órgão
competente para a decisão de contratar; ----------------------------------------------------
b)Os esclarecimentos e as retificações relativos ao caderno de encargos do
concurso; ---------------------------------------------------------------------------------------------
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c) O caderno de encargos que inclui as Cláusulas Gerais e Especiais e todos
os elementos de solução da obra (projeto de execução).-------------------------------
d) A proposta adjudicada; -----------------------------------------------------------------------
e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo
adjudicatário; ----------------------------------------------------------------------------------------
f) Todos os outros documentos que sejam referidos no clausulado contratual ou
no caderno de encargos do concurso.-------------------------------------------------------
--------------------------------------------Cláusula 21ª. --------------------------------------------
--------------------(Interpretação de dúvidas ou divergências) ----------------------------
1.As normas constantes do Código dos Contratos Públicos relativas à fase de
formação e de execução do contrato prevalecem sobre quaisquer disposições
das peças do procedimento com elas desconformes.------------------------------------
2.Em caso de dúvidas ou no caso de ocorrerem divergências entre os vários
documentos que se consideram integrados no presente Contrato, se não
puderem solucionar-se pelas regras gerais de interpretação, prevalecem os
documentos pela ordem indicada na cláusula anterior. ---------------------------------
------------------------------------------Cláusula 22ª. ----------------------------------------------
---------------------------------------(Foro competente) ------------------------------------------
Para dirimir as questões emergentes do presente contrato será competente o
Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa.----------------------------------------------
-------------------------------------------Cláusula 23ª. ---------------------------------------------
---------------------------------------(Disposições finais) ----------------------------------------
1.O presente contrato foi precedido de procedimento de Concurso Público
autorizado por deliberação do Conselho de Administração, de 14.07.2017, no
uso de competências delegadas por deliberação do C.A., sob proposta da
Câmara Municipal de Loures e Câmara Municipal de Odivelas de 08.10.2014, a
mesma deliberação que aprovou as peças do procedimento e nomeou os
elementos do júri. ---------------------------------------------------------------------------------
2. A decisão de adjudicação e a aprovação da minuta relativa ao presente
contrato constam da deliberação do Conselho de Administração, de _________
e de __.__._____, respetivamente, no uso de competências na deliberação
supra referida. --------------------------------------------------------------------------------------
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3. O encargo total, com exclusão do IVA, resultante do presente contrato, é de
567.420,80 € (quinhentos e sessenta e sete mil quatrocentos e vinte euros e
oitenta cêntimos). ---------------------------------------------------------------------------------
4. O encargo deste contrato para o ano económico de 2018 é de 470.000,00 €
(quatrocentos e setenta mil euros) e para o ano de 2019 é de 131.466,05 €
(cento e trinta e um mil quatrocentos e sessenta e seis euros e cinco cêntimos),
com IVA incluído. ----------------------------------------------------------------------------------
5. Os pagamentos ao abrigo do presente contrato serão efetuados após
verificação dos formalismos legais em vigor para o processamento das
despesas públicas. -------------------------------------------------------------------------------
6. Depois de o segundo outorgante ter feito prova de que tem a sua situação
regularizada, relativamente a dívidas por impostos ao Estado português e por
contribuições para a segurança social, este contrato é elaborado em duplicado,
sendo um exemplar para cada um dos outorgantes, os quais declararam
celebrá-lo livremente, pelo que vai ser assinado pelos representantes de
ambas as partes.”----------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO OITO – PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 108/2018- SUBSCRITA
PELO SR. VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA PARA APROVAR - O INÍCIO,
TIPO, E PEÇAS DO PROCEDIMENTO; - A DESIGNAÇÃO DO JÚRI; - A
NOMEAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO - RELATIVA À AQUISIÇÃO DE
SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA PARA
A EMPREITADA DE "REGULARIZAÇÃO FLUVIAL E CONTROLO DE CHEIAS
DA RIBEIRA DO PRIOR VELHO" ------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. Conforme solicitação efetuada pela Divisão de Infraestruturas Rodoviárias e
Espaço Público (DIREP), através do documento/informação n.º
0898/DIREP/AM, datada de 14/12/2017, Webdoc E/121604/2017, com
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despacho superior de concordância, bem como conforme com as
informações subsequentes movimentadas no referido Webdoc, e pelas
razões constantes de tais informações, foi manifestada a necessidade de
instrução e lançamento de um procedimento aquisitivo, com vista à
celebração de contrato para a “Aquisição de serviços de fiscalização e
coordenação de segurança para a empreitada de regularização fluvial e
controlo de cheias da ribeira do Prior Velho – Sacavém”; --------------------------
B. Nos termos da regra geral de escolha do procedimento (prevista no artigo
18.º do Código dos Contratos Públicos) bem como do valor máximo do
benefício económico que pode ser obtido pela entidade adjudicatária com a
execução do contrato a celebrar, se mostra adequado adotar o procedimento
do tipo concurso público, com publicação de anúncio no Diário da República
e no Jornal Oficial da União Europeia, tudo em conformidade,
designadamente, com o previsto nos artigos 16.º, n.º 1, alínea c), 17.º, 18.º,
20.º, n.º 1, alínea a) e 474.º, n.º 3, alínea c), todos do Código dos Contratos
Públicos; -----------------------------------------------------------------------------------------
C. O órgão competente para contratar, autorizar a despesa, escolher o
procedimento, aprovar os documentos pré-contratuais (Programa do
Concurso, Caderno de Encargos e Minuta do Anúncio do procedimento),
designar o júri, nomear o gestor do contrato, aprovar a minuta de contrato,
bem como para quaisquer outros atos inerentes ao procedimento aquisitivo
em apreço, é a Câmara Municipal, uma vez que se estima que o Município
de Loures venha a pagar o preço contratual de €390.243,50 (trezentos e
noventa mil duzentos e quarenta e três euros e cinquenta cêntimos), a que
deverá acrescer o IVA à taxa legal em vigor, tudo à luz do disposto,
designadamente, na alínea f), n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º
75/2013, de 12 de setembro, no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8
de junho, (repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º
86/2011, de 11/04), e nos artigos 16.º, n.º 1, alínea c), 17.º, 18.º, 20.º, n.º 1,
alínea a), 36.º, 46.º-A, 47.º, 67.º a 69.º, 290.º-A e 474.º, n.º 3, alínea c),
todos do Código dos Contratos Públicos; -----------------------------------------------
D. Que é necessário, nomeadamente, informar os fundamentos aduzidos pelo
serviço requisitante para a fixação do preço base que consta no caderno de
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encargos e para a não adjudicação por lotes no procedimento, propor o júri a
designar para o procedimento, bem como propor o gestor do contrato a
celebrar, foi elaborado documento intitulado de “proposta de autorização
para início e tipo de procedimento, para nomeação de júri e nomeação do
gestor do contrato” que se anexa, também para efeitos de aprovação; --------
E. Foi verificado, nesta data, que a respetiva despesa será suportada através
da rubrica 1003 07010413 2018 I 51, conforme PRC n.º 316/2018, datada de
25/01/2018; --------------------------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto, designadamente, na
alínea f), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, (repristinado
pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11/04), e nos
artigos 16.º, n.º 1, alínea c), 17.º, 18.º, 20.º, n.º 1, alínea a), 36.º, 46.º-A, 47.º,
67.º a 69.º, 290.º-A e 474.º, n.º 3, alínea c), todos do Código dos Contratos
Públicos, aprovar: ----------------------------------------------------------------------------------
1- O programa do concurso, o caderno de encargos e a minuta do anúncio,
enquanto peças do procedimento, que se anexam; ----------------------------------
2- O proposto no documento sob o título “proposta de autorização para início e
tipo de procedimento, para nomeação de júri e nomeação do gestor do
contrato” (…)” ------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes
intervenções: ---------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, dizer que o que se traz hoje à
Câmara, é uma importante peça, relativa a uma das obras mais importantes
que terá lugar no Município de Loures, neste mandato, nomeadamente, o
Programa de Concurso, o Caderno de Encargos e a Minuta do Anúncio, que,
por serem peças do procedimento, visam criar condições para que tudo aquilo
que tem que ver com a coordenação de segurança e fiscalização da
empreitada de regularização fluvial e controle de cheias da Ribeira do Prior
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Velho, possa ter lugar, no quadro do que estamos legalmente obrigados e
daquilo que é técnica e politicamente recomendável. -----------------------------------
Traz-se à Câmara, por se tratar de uma adjudicação com uma proposta de
preço contratual superior a trezentos e cinquenta mil euros e eu creio que
atendendo à importância e ao facto de ser uma intervenção estratégica do
Município, faz todo o sentido que possa vir à deliberação da Câmara. -------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, relativamente a esta
Proposta, gostaria de colocar as seguintes questões: a primeira, saber se esta
verba dos trezentos e noventa mil euros, se também é objeto da candidatura ao
POSEUR - Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de
Recursos. Portanto, se é uma verba elegível ou não? ----------------------------------
Perguntar, também, ao senhor Vice-Presidente, se nesta prestação de
serviços, estão incluídos, também, os trabalhos que serão realizados no
emissário da Quinta das Pretas? E, se sim, que custos irão ser imputados à
empresa Águas do Tejo e do Atlântico, S.A.? ----------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, uma vez que há aqui matéria,
nomeadamente, em relação à Quinta das Pretas, que, confesso, não estou em
condições de responder, solicitava à senhora engenheira Ana Luísa Ferreira,
que nos pudesse prestar esses esclarecimentos. ----------------------------------------
Em relação à questão dos trezentos e noventa mil euros, serem elegíveis ou
não, é, de facto, elegível. ------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------
A CHEFE DA DIVISÃO DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS E ESPAÇO
PÚBLICO, ENGENHEIRA ANA LUISA FERREIRA: Senhora Vereadora,
relativamente ao emissário da Quinta das Pretas, em termos de fiscalização, é
fiscalizada a totalidade da obra. Qual é a componente da obra do emissário,
não é claro, porque vamos contratualizar valores/mês para a obra toda. ----------
Relativamente à Proposta da empreitada, neste momento, não lhe sei dizer
qual é o montante, mas ela está individualizada para, depois, ser endereçada
às Águas do Tejo e do Atlântico, S.A.. -------------------------------------------------------
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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
COM AS ABSTENÇÕES DAS SENHORAS VEREADORAS E DO SENHOR
VEREADOR DO PARTIDO SOCIALISTA E DA SENHORA VEREADORA E
DOS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA -------
O VEREADOR SR. NUNO DIAS NÃO PARTICIPOU NA VOTAÇÃO DESTE
PONTO, POR SE ENCONTRAR AUSENTE -----------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO NOVE – PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 109/2018 - SUBSCRITA
PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A REVOGAÇÃO DA
DECISÃO DE ADJUDICAR REFERENTE À EMPREITADA PARA
CONSTRUÇÃO DO "LOURES CIDADE ACESSÍVEL - RUA DA REPÚBLICA -
TROÇO 2 - LOURES" ----------------------------------------------------------------------------
PROCº 1578-D/DOM -----------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------- “Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. A Câmara Municipal de Loures aprovou a 19/10/2016, por deliberação de
Câmara na sua 75.ª Reunião Ordinária, a constituição do agrupamento
complementar de entidades adjudicantes, o projeto de execução elaborado
pela C. M. Loures e pelos SIMAR, bem como a autorização para abertura de
concurso público, em conformidade com o previsto no artigo 19.º alínea b) e
artigos 17.º e 18.º, todos do Código dos Contratos Públicos, desenvolvido
sob o número de processo 1578-D/DOME, para a execução da empreitada
“Loures cidade acessível – Rua da República – troço 2” (vide original no
processo a folhas 411); -----------------------------------------------------------------------
B. A Câmara Municipal de Loures aprovou a 22/02/2017 por deliberação de
Câmara na sua 84.ª Reunião Ordinária a adjudicação do procedimento (vide
original a folhas 509 e 510); -----------------------------------------------------------------
C. A falta de acuidade dos cadastros de infraestruturas enterradas detetada
durante a execução da empreitada de revitalização urbana, que condicionou
fortemente o rendimento dos trabalhos. --------------------------------------------------
D. O projeto de execução não foi revisto por entidade distinta da equipa
projetista nos termos e para os efeitos do disposto no número 2 do artigo
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10ª Reunião Ordinária - 2018-03-14
43.º do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto – Lei n.º
18/2008; -------------------------------------------------------------------------------------------
E. Até ao momento não foi celebrado contrato e o concorrente sobre o qual
recaiu a adjudicação apresentou a 2 de agosto de 2017 documento que
menciona “… renuncia a toda e qualquer indemnização a que possa ter
direito por força da anulação do procedimento, consequente não celebração
de contrato e inexecução da obra …” caso seja do interesse da Câmara
Municipal de Loures anular a adjudicação do procedimento de contratação
pública (vide original a folhas 529); --------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal delibere ao abrigo do disposto no número 1 do artigo 165.º
e do número 1 do artigo 169.º ambos do Código do Procedimento
Administrativo e ainda da alínea d) do número 1 do artigo 79.º do Código dos
Contratos Públicos aprovado pelo Decreto – lei n.º 18/2008: --------------------------
1. Revogar a decisão de adjudicar, uma vez que atento o conteúdo da
informação n.º 0095/direp/alf, verifica-se a existência de circunstâncias
supervenientes relativas aos pressupostos da decisão de contratar que
tornam inconveniente e desaconselhável para o Município a celebração do
contrato. (…)” ------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes
intervenções: ---------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhores Vereadores, o que se traz hoje a
deliberação, é a revogação da decisão de adjudicar, tendo em conta um
conjunto de circunstâncias que estão explicitadas na informação técnica que foi
distribuída aos senhores Vereadores, e que aconselha a que, neste momento,
a melhor decisão, seja, de facto, revogar a anterior adjudicação e iniciarmos
um processo que terá que ser feito de forma diferente daquilo que vinha
acontecendo, com duas empreitadas, de forma simultânea, pelos SIMAR e pela
Câmara Municipal. ---------------------------------------------------------------------------------
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É essa a decisão que, na nossa opinião, neste momento, serve melhor o
interesse público e que conferirá uma maior celeridade tendo em conta as
questões que foram, em devido tempo, explicitadas e distribuídas aos senhores
Vereadores.------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, permita-me que lhe
diga, que este processo é uma grande confusão, nomeadamente, no que tem
que ver com os “timings”, uma vez que aprovámos o projeto em outubro de
dois mil e dezasseis, depois, a adjudicação, etc.. Ou seja, o que me apraz dizer
sobre este assunto, é o seguinte: como é que é possível, que o Município só
tenha detetado a ausência de um procedimento obrigatório no código dos
contratos públicos, em março de dois mil e dezoito. Ou seja, quase um ano e
meio após a aprovação do projeto? Como é que é possível, senhor Presidente?
Todos nós, aqui, confiamos nas Propostas que os senhores Vereadores e o
senhor Presidente nos apresentam. Contudo, na minha opinião, há uma falha
muito grave, nesta que nos é apresentada hoje. Aliás, direi mesmo que essa é
a questão mais grave do processo que temos hoje em cima da mesa. -------------
Senhor Presidente, queria dar nota, também, que a técnica faz um conjunto de
considerações, em relação ao valor de faturação da obra por parte do
empreiteiro. Mas senhor Presidente, se existe um problema de duração da
obra, e existe, e nós alertámos várias vezes para o problema da duração da
obra, era só trazerem aqui uma prorrogação do prazo da mesma e dar-se-ia
mais tempo ao empreiteiro para a fazer. ----------------------------------------------------
Outra nota que é referida e que a técnica esclarece isto muito bem, é que este
procedimento pode levar a um pedido de indemnizações por parte dos outros
concorrentes. Portanto, senhor Presidente, o que eu sugeria, para bem de
todos nós, era que retirasse o ponto e que solicitasse o mesmo que foi feito à
empresa que ganhou a adjudicação deste projeto, que era um procedimento,
em que todos os candidatos abdicassem de qualquer tipo de indemnização. Eu
bem sei que isto é difícil de solicitar a uma empresa que nem sequer ganhou,
ou que está na lista dos concorrentes, mas isto não pode ser votado assim. É
que, depois, vamos ser nós os responsáveis, por uma possível indemnização,
a ter que ser paga pelo Município. ------------------------------------------------------------
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Portanto, senhor Presidente, apelava à retirada do ponto, para evitar que
estejamos todos, aqui, no futuro, a responder por coisas absurdas e que
solicitasse aos outros concorrentes, que abdiquem da indemnização para,
depois, então, podermos revogar a decisão de adjudicação. --------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente eu não fui tão rápida
como o senhor Vereador Nuno Botelho, na expectativa que ele dissesse que
foram tantas e tantas, as vezes, em que a senhora Vereadora Sónia Paixão
falou sobre este assunto e questionou a Câmara sobre o ponto de situação do
projeto do “Loures Acessível”, advertindo-a para a necessidade de emissão de
pareceres às diferentes entidades, aquando do processo de revitalização,
nomeadamente, de Loures e os senhores desvalorizaram. Mas agora temos
aqui a resposta. Junte senhor Presidente. Junte um processo ao outro, porque
não é de somenos importância. ----------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, vou abordar o tema de uma maneira um pouco diferente do
senhor Vereador Nuno Botelho. No entanto, na consequência final, peço o
mesmo que o senhor Vereador, que é o adiamento do ponto. E quando peço o
adiamento do ponto, não sei da possibilidade daquilo que o senhor Vereador
Nuno Botelho solicitou. Tenho dúvidas sobre essa possibilidade. Mas a nós,
bancada do Partido Socialista, em relação a este processo, confortar-nos-ia
bem mais, ter um parecer jurídico, conforme em outras circunstâncias o
solicitámos e o senhor Presidente anuiu. ---------------------------------------------------
Senhor Presidente, com todo o mérito, respeito e reconhecimento profissional
pela senhora Engenheira Ana Luisa Ferreira, que faz muito bem a abordagem
dos factos, mas, quanto ao direito, eu sou levada a ter algumas dúvidas sobre
a Proposta que aqui nos é apresentada. Portanto, não pondo em causa o
mérito da mesma, creio que esta Proposta deveria de vir subscrita por uma
jurista, até porque sabemos que há a afetação de uma jurista ao Departamento
de Obras Municipais. ------------------------------------------------------------------------------
Mas, senhor Presidente, sem prejuízo deste pedido, gostava que a discussão
da Proposta tivesse algum conteúdo. Primeiro, diz nos seus considerandos,
que o projeto de execução não foi revisto. E esta foi uma lacuna que eu
gostava de perceber, porque é que, efetivamente, não houve, atempadamente,
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revisão do projeto, porque, certamente, estaríamos numa circunstância bem
diferente, daquela que temos hoje e, perante a qual, vamos ter um novo
adiamento e vamos ter uma nova obra, nada conjugada com a anterior. ----------
Se por um lado, posso perceber que estejam aqui a proferir outro tipo de
“timing”, não quero enveredar por esse tipo de interpretação, mas gostava, tão
somente, de perceber e de ter aqui alguma indicação, da razão pela qual, este
procedimento, não de somenos importância neste processo, não foi tida em
consideração. E, perante isso, eu diria que, e desculpem-me a utilização da
expressão, o tratamento deste assunto, revela que ele foi tratado com alguma
ligeireza. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Depois, dizer, também, que fico um pouco pasmada, com o facto de ainda não
ter sido celebrado o contrato da empreitada. Mas porque é que estamos a
demorar tanto tempo entre a adjudicação, a aprovação da minuta e, depois, a
assinatura do contrato? Porque é que se esperou todo este tempo, até se
trazer a Proposta, agora, em março de dois mil e dezoito, à Câmara? O que é
que se passou aqui, que não estejamos a ter em consideração, no âmbito
deste processo? ------------------------------------------------------------------------------------
Não considero de somais importância, a carta entregue pela Câmara, em dois
de agosto de dois mil e dezassete. E não considero de somais importância,
porque já tivemos outros processos, em que tivemos cartas, também, nesta
altura e foi opção do Executivo não lhes dar o tratamento consequente. ----------
Mas, também não considero de somenos importância, pelo facto de, com a
mesma empresa, estarem a decorrer outras empreitadas e outras adjudicações
pelo Município. Mas, como sabem, aprovámos aqui um relatório final do júri, no
qual constava uma lista de classificação final, com cinco outras empresas.
Portanto, é relativamente a esta questão, que, na minha opinião, este assunto
carece de um parecer jurídico, em relação aos direitos indemnizatórios, sobre
estas quatro outras empresas que aqui estão. --------------------------------------------
Portanto, senhor Presidente, face à intervenção que tive a oportunidade de
proferir, gostaria de reiterar o nosso pedido de adiamento do processo, para
ser junto ao mesmo, um parecer jurídico. ---------------------------------------------------
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O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, vou tentar dar resposta ao
conjunto das questões colocadas pelos senhores Vereadores que são,
obviamente, importantes, e que carecem de ser apreciadas em sede de
reunião de Câmara e de apreciação política, em relação a este processo. -------
Em primeiro lugar, dizer que eu pensei que a informação técnica era
suficientemente esclarecedora, naquilo que tem que ver com o percurso que o
procedimento teve até ao momento. Mas, pelas intervenções feitas pelos
senhores Vereadores, julgo que, afinal, não deve ser assim tão claro. -------------
Assim, é bom relembrar um pouco da história e da situação que conduziu,
àquilo que hoje se traz, aqui, para deliberação. Em primeiro lugar, dizer que
esta intervenção, nasce da necessidade de criar um corredor acessível, capaz
de unir o Parque Major Rosa Bastos ao Parque Adão Barata, fazendo uma
ligação franca e acessível, entre os dois extremos da cidade e os dois parques
da cidade. --------------------------------------------------------------------------------------------
Essa intervenção, a determinada altura, tem de ser, e deve ser,
compatibilizada, com o processo de revitalização urbana, que, entretanto, teve
um avanço. Ou seja, aquilo que se entende, é que deve de haver
compatibilidade nas duas intervenções. Não faz sentido ter um corredor
acessível que atravessa a zona da revitalização urbana, e não estar
compatibilizado com esta outra intervenção, que pretende uma requalificação
da entrada na cidade de Loures a partir da Mealhada. ----------------------------------
Conscientes desta necessidade, a determinada altura, compatibilizam-se, do
ponto de vista do desenho e da solução arquitetónica, as duas intervenções, e
surge, também, a informação dos SIMAR, de que, já que se iria mexer à
superfície, seria recomendável que se fizesse, igualmente, uma intervenção em
profundidade e, nomeadamente, que se procedesse a um conjunto de
intervenções que são necessárias realizar na rede de infraestruturas
enterradas, em particular, na rede de esgotos. --------------------------------------------
Portanto, temos aqui um conjunto de intervenções que acabam por confluir
num objetivo único. A determinada altura, admitia-se que elas pudessem surgir
de forma desfasada, com os SIMAR a lançarem uma empreitada e a Câmara a
lançar outra. No entanto, rapidamente, se percebeu, que o que fazia sentido,
do ponto de vista dos inconvenientes para as pessoas que aqui transitam, e
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também para a articulação de toda a intervenção, era que isto passasse a ser
uma empreitada única. E é essa uma das razões que justificam, em parte, uma
das questões colocadas pelos senhores Vereadores, que é porque é que não
se procedeu à revisão do projeto. -------------------------------------------------------------
Senhores Vereadores, dizer que, quando eram duas intervenções distintas, o
valor não obrigava à revisão do projeto. A partir do momento em que se decidiu
juntar as duas, e fazer delas uma única intervenção, a questão da revisão do
projeto, colocou-se. E há, de facto, aqui, uma falha dos serviços, e não vale a
pena escamoteá-la. É preciso dizer que não foi levada em linha de
consideração essa nova realidade, mas devia ter sido. ---------------------------------
Mas não é, apenas, essa questão, que leva à Proposta que hoje se traz à
Câmara, de deixarmos cair este procedimento, porque também tudo aquilo que
teve a ver com a experiência que tivemos, com a realização da revitalização
urbana e a noção de que a rede de infraestruturas enterradas, pouco
corresponde aos cadastros a que temos acesso, por parte dos diferentes
operadores, eles aconselham a que seja necessário, ver com mais detalhe
aquilo que está, de facto, no local, e não de “avançar de peito aberto às balas”,
como se costuma dizer, para uma intervenção que a experiência da
revitalização urbana, veio demonstrar que não decorre nos “timings” que era
necessário que decorresse. ---------------------------------------------------------------------
E é essa uma das razões que leva, a determinada altura, a Extraco
Construccions e Proxetos, Sociedad Anónima, a informar-nos dizendo que não
tem interesse na realização da obra. E isto porque a empresa tinha um prazo
para realizar esta obra. A Câmara tinha patenteado a concurso, em termos das
condições e do prazo de execução, um prazo de cem dias. E a Extraco diz que
consegue fazer a obra em oitenta dias. Mas, entretanto, a empresa vem-nos
dizer, mais tarde, que tinha entendido, através do caderno de encargos que
tinha sido distribuído e ao qual tinha concorrido, que podia cortar a Rua da
República ao trânsito. Ora, isso, é, absolutamente, impensável, que pudesse
acontecer. Ou seja, a Rua da República não poderá, em nenhuma
circunstância, ser cortada, totalmente, ao trânsito, porque é uma das vias de
entrada e saída da cidade de Loures. --------------------------------------------------------
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Portanto, esta nova circunstância, naturalmente, que cria aqui uma situação,
em que é impossível cumprir este prazo, por parte da entidade Extraco que, ao
perceber que havia incorrido num erro, transmite-o à Câmara, através desta
missiva que distribuímos aos senhores Vereadores. E esta é uma outra razão,
que, em tudo, aconselha, a que, de facto, não se persista na adjudicação,
celebrando o respetivo contrato e fazendo a respetiva adjudicação. ----------------
Portanto, estas duas circunstâncias, acabam por explicar boa parte do percurso
que estava a ser questionado pelos senhores Vereadores e que foi,
justamente, colocado, aqui, nesta reunião de Câmara. ---------------------------------
Portanto, a razão de demorar tanto tempo para a celebração do contrato da
empreitada, é esta. No entanto, convém adicionar-lhe uma outra. É que, em
agosto, estávamos, como todos nós sabemos, a entrar no período que
antecede a realização das eleições autárquicas, com tudo o que isso significa,
do ponto de vista da limitação, em relação a um conjunto de atos por parte da
Administração e, também, depois, tiveram continuidade, com o processo que
resultou da tomada de posse dos novos Órgãos Municipais, no caso dos dois
Municípios, porque nós estamos a falar aqui de uma decisão que também
carece de decisões dos dois Municípios, porque ela tem uma componente
SIMAR. E há aqui um consórcio de entidades adjudicantes. --------------------------
E isso significa que não estavam reunidas as condições, do ponto de vista
político, para se tomarem decisões de fundo, até ao início do mês de
novembro. Porque, só nessa altura, há a estabilização efetiva, relativamente a
esta matéria, que permite uma análise mais capaz e a tomada de decisões. ----
O Município de Loures, teve a ocasião de informar os SIMAR, da intenção de
não adjudicação. Aliás, se os senhores Vereadores consultarem o processo,
encontrarão lá uma carta, que vai, precisamente, nesse sentido. Também os
SIMAR, em novembro, informam a Câmara Municipal de Loures, que estão de
acordo com a possibilidade de não se proceder à adjudicação. E isso justifica
uma parte do atraso. ------------------------------------------------------------------------------
O resto do tempo, naturalmente, que foi o tempo de ponderação, de uma
solução que seja adequada à realização, no mais curso espaço de tempo,
desta intervenção. E essa solução, na nossa opinião, passa, nomeadamente,
por fazer aquilo que hoje se propõe que se faça aqui, que é deixar cair este
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procedimento, revogar a adjudicação que anteriormente havia sido feita, e
iniciarmos dois procedimentos em simultâneo. Um dos SIMAR e outro da
Câmara Municipal de Loures. Os SIMAR, assegurando a infraestrutura
enterrada e a Câmara Municipal de Loures assegurando o que tem que ver
com a intervenção à superfície. ----------------------------------------------------------------
Trata-se de um concurso público, em que nós estimamos que, num prazo de
cerca de quatro meses, seja possível fazer este concurso público e que,
depois, se possa avançar para a execução da obra, dentro do prazo de
noventa dias, o que nos parece ser um prazo razoável para a respetiva
execução. --------------------------------------------------------------------------------------------
Quanto à questão das indemnizações, em primeiro lugar, dizer ao senhor
Vereador Nuno Botelho, que, quanto às questões da faturação, nada têm que
ver com esta obra. A senhora Chefe da Divisão de Infraestruturas Rodoviárias
e Espaço Público, na sua informação, faz uma comparação com o ritmo a que
pode decorrer esta obra e evoca para esse efeito. Ou seja, para vir em abono
da sua tese, de que não é possível fazê-la no “timing” que está previsto, a
experiência que havia resultado da revitalização urbana, em particular, o ritmo
de faturação nunca ter chegado a noventa mil euros mensais. Portanto, não era
possível realizar esta obra nos “timings” que a própria Extraco dizia ser
possível realizar. E é essa a razão porque se fala na faturação. Não há mais
nenhuma razão. Não há faturação desta obra, naturalmente, porque ela ainda
não começou. ---------------------------------------------------------------------------------------
Ainda em relação às indemnizações, pode haver quem venha a suscitar essa
questão. E se, por acaso, ela for suscitada, resulta, tanto quanto sei pela
informação da jurista do Departamento de Obras Municipais, que podem
resultar de uma circunstância, que é o facto das empresas poderem reclamar o
ressarcimento, pela elaboração das peças procedimentais e pelo pagamento
para poderem ter acesso às condições de concurso. ------------------------------------
Mas, melhor do que eu, se os senhores Vereadores e o senhor Presidente
entenderem, e caso seja necessário, a jurista do Departamento de Obras
Municipais, a doutora Leonor Noia, pode elucidar-nos, aqui, sobre a questão
das indemnizações, uma vez que ela está aqui a acompanhar os trabalhos e
terá todas as condições para responder a esta questão. -------------------------------
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Mas, senhores Vereadores, não me parece que venha a resultar deste
processo, necessariamente, um pedido de indemnização por parte das
diferentes entidades. E se resultar, resulta, pura e simplesmente, e só nessa
moldura é que ele pode acontecer, pelo facto de as empresas poderem vir
dizer, que tiveram um determinado encargo para elaborarem a proposta e
agora querem ser ressarcidos. Em mais nenhum aspeto concursal. Nada
associado ao concurso nem à classificação do concurso. As únicas
indemnizações que podem vir a resultar, é as empresas dizerem que querem
ser ressarcidas, pelo facto de terem estado a trabalhar para a apresentação de
uma proposta. E, desse ponto de vista, não me parece previsível, que, nesta
altura, isso venha a acontecer. Com toda a sinceridade. -------------------------------
Mas se os senhores se sentirem mais confortáveis, podemos consultar a nossa
jurista. -------------------------------------------------------------------------------------------------
Creio que ficam respondidas as questões colocadas pelos senhores
Vereadores. -----------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Vice-Presidente, se a doutora
Leonor Noia, estiver em condições de ditar um parecer jurídico, para constar
em ata, tudo bem. Caso contrário, se não houver esta condição, então
mantemos a proposta de adiamento do ponto, para que, depois, o mesmo,
venha acompanhado de um parecer jurídico. ----------------------------------------------
Conforme o senhor Vice-Presidente teve a oportunidade de aqui referir,
também recorreu à doutora Leonor Noia, para obter informação. Não ponho em
causa o que o senhor Vice-Presidente disse, mas o processo que está aqui
para deliberação de Câmara, não é acompanhado desse mesmo parecer
jurídico. E, matéria como esta, acho que todos nós podemos, até, por
unanimidade, convergir desta mesma necessidade. -------------------------------------
Senhor Vice-Presidente, relativamente à questão da revisão de projeto, já
percebemos. Por isso, não vamos, e permita-me a expressão, “estar aqui a
bater mais no ceguinho”. Mas, relativamente à data em que foi feita a
adjudicação, em fevereiro de dois mil e dezassete, aqui é que eu não percebo
este passo que foi dado. Porque, efetivamente, as vicissitudes e as fragilidades
cadastrais deste processo, que agora são aqui identificadas, já eram do
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10ª Reunião Ordinária - 2018-03-14
conhecimento de todos. Portanto, se calhar, esta decisão de fevereiro de dois
mil e dezassete, é que pode, efetivamente, não ter sido a mais ponderada. ------
O Senhor Vice-Presidente dá um conjunto de esclarecimentos que lhe terão
sido dados pela Extraco, que não são os correspondentes à carta que juntaram
ao processo. Porque a carta que juntaram ao processo, solicitava ao senhor
Presidente, que decidisse se queria continuar com este procedimento ou não.
E, se não quisesse continuar, eles não queriam nenhuma indemnização por
parte da Câmara. É tão somente isto que diz a empresa. Não alega mais nada.
Essas vicissitudes cadastrais e tudo o mais, não estão. --------------------------------
Resumindo, a bancada do Partido Socialista, relativamente a este processo,
reitera aquilo que disse desde o início. E o senhor Vice-Presidente que teve a
oportunidade de fazer um momento de história, nessa história, o Partido
Socialista também está, nomeadamente, no Loures Acessível. Portanto, ainda
bem que todos passamos pela história, nesta ligação, que visa tornar o centro
de Loures, num eixo acessível a todos. -----------------------------------------------------
Mas dizer ao senhor Vice-Presidente, que aquilo que nos importa neste
momento, é com substância, termos um projeto em execução, numa solução o
mais rápida possível. ------------------------------------------------------------------------------
O senhor Vice-Presidente está deveras otimista, quando fala num concurso
público em quatro meses. Senhor Presidente, nós estaremos aqui sentados a
ver um concurso público em quatro meses. Vamos todos torcer para que isso
aconteça. Era bom que assim fosse. ---------------------------------------------------------
Senhor Presidente, não estou em crer que o adiamento deste ponto, para que
venha, novamente, a reunião de Câmara, mas com o conforto de um parecer
jurídico, por quinze dias, ou menos, uma vez que há a perspetiva de uma
reunião extraordinária, venha pôr em causa, esta nossa deliberação e esta
nossa decisão. --------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhora Vereadora, na nossa opinião,
não nos parece que uma declaração de um jurista, em ata, seja suficiente. ------
Senhor Presidente, o senhor Vice-Presidente fez aqui o histórico em relação à
faturação, o que agradecemos. É evidente que é uma comparação, mas deixe-
me começar por aquilo que é mais evidente. Todos nós sabemos que, em
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zonas consolidadas, o cadastro das infraestruturas não é correto. Então,
porque é que continuamos, recorrentemente, a ter este problema? É uma
questão que, evidentemente, o senhor Vice-Presidente não me poderá dar
resposta, mas que, na minha opinião, terá que ser acautelado em futuros
processos ou novos concursos de empreitadas. ------------------------------------------
Em relação aos novos concursos serem em paralelo, entre os SIMAR e o
Município, na nossa opinião, até concordamos que é a melhor maneira de
resolver esta empreitada. ------------------------------------------------------------------------
Senhor Presidente, confirma que, no nosso concurso, não estava previsto o
corte da rua. Certo? Então como é que a empresa propõe uma situação que o
próprio concurso não prevê? -------------------------------------------------------------------
Depois, senhor Presidente, relativamente à sua intervenção, e com base no
que nos é apresentado, chegámos à conclusão, que o prazo de oitenta dias
que foi proposto pelo concorrente que ganhou, é muito curto. E então vamos
propor, apenas, noventa dias para o próximo concurso? Acho que é um prazo
muito curto, senhor Presidente. ----------------------------------------------------------------
Para terminar, é muito importante termos aqui a noção, de que o que está aqui
em causa, no meio disto tudo, é um problema gravíssimo, que é o facto de não
ter sido cumprido um procedimento previsto no código da contratação pública,
nomeadamente, a revisão do projeto. --------------------------------------------------------
Senhor Presidente, salvo melhor opinião, e eu não sou jurista, se o parecer
jurídico for pedido, deve incidir sobre esse ponto. Não tendo existido este
procedimento, se consideramos ou não, que o concurso é nulo? Portanto, para
quem elaborar o parecer jurídico, deixava no ar a resposta a esta questão. Que
tipo de proposta é que o Município deve fazer, para ser aprovada aqui? Se é
uma Proposta de revogação, e admito que sim, se o jurista o disser. Ou se é
uma proposta de anulação do próprio concurso. Porque se não foi cumprido um
procedimento obrigatório, como é que podemos votar? Mas a questão da
indemnização também é muito importante. -------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, uma vez que há
aqui várias opiniões, e por ser mais confortável para todas as bancadas que o
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parecer venha por escrito, procurando responder a todas estas questões,
sugeria que mantivéssemos o ponto em Ordem do Dia. --------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Presidente, relativamente
ao facto de as quatro empresas, eventualmente, não pedirem quaisquer
montantes indemnizatórios, gostaria, apenas, de referir, que, caso isso não
aconteça, valia a pena, também, e apesar da boa fé do senhor Vice-Presidente,
sabermos qual seria o montante para estas quatro empresas, que ficaram na
lista, à qual concorreram e que ficaram no processo, uma vez que serão elas
que, eventualmente, poderão reivindicar essa indemnização. ------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- A PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO MANTÉM-SE AGENDADA, A FIM DE
SER ANALISADA EM PRÓXIMA REUNIÃO DE CÂMARA. ---------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DEZ - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 110/2018- SUBSCRITA
PELO SR. VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA PARA APROVAR A ISENÇÃO
DO PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO ANTÓNIO FELICIANO
BASTOS À SOCIEDADE RECREATIVA MUSICAL 1º AGOSTO SANTA
IRIENSE ----------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. A Sociedade Recreativa Musical 1º Agosto Santa Iriense, com o NIF 501 121
587, realizou o 1º Estágio Regional de Karaté, no Pavilhão António Feliciano
Bastos, no dia 16 de dezembro de 2017, entre as 08H30 e as 20H00; ---------
B. A utilização do Pavilhão António Feliciano Bastos prevê o pagamento, por
hora, de 10,53€ (dez euros e cinquenta e três cêntimos) IVA não incluído; ---
C. A ocupação teve a duração de onze horas e trinta minutos, correspondendo
a um valor total a pagamento de 148,95€ (cento e quarenta e oito euros e
noventa e cinco cêntimos), IVA incluído à taxa legal em vigor; --------------------
D. A entidade disponibilizou ao DCDJ comprovativo da sua legal constituição e
requereu a isenção de pagamento pela utilização acima indicada. --------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
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Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo da al. u) do nº1 do
artigo 33º do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação
atual, aprovar a isenção do pagamento pela utilização do Pavilhão António
Feliciano Bastos, à Sociedade Recreativa Musical 1º Agosto Santa Iriense, no
valor total de 148,95€ (cento e quarenta e oito euros e noventa e cinco
cêntimos), IVA incluído à taxa legal em vigor. (…)” --------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO ONZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 111/2018 - SUBSCRITA
PELA SRA. VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A
TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA OS AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS
E ENTIDADES PARCEIRAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE APOIO À FAMÍLIA
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
No âmbito do Serviço de Apoio à Família, é necessária a transferência de
verbas aos agrupamentos de escolas e às entidades parceiras que, em
colaboração com o Município, se disponibilizam a equipar o serviço de
prolongamento de horário nos respetivos jardins-de-infância dos equipamentos
escolares do concelho de Loures para o ano letivo 2017/2018. ----------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo da Lei n.º 75/2013 de 12 de
setembro, artigo n.º 33, n.º 1 alínea hh), aprovar a transferência de verbas aos
agrupamentos de escolas e às entidades parceiras no âmbito do Serviço de
Apoio à Família, referente a material didático para prolongamento de horário,
conforme quadros infra: --------------------------------------------------------------------------
Quadro 1 ---------------------------------------------------------------------------------------------
Nº Identificação
Fiscal
Agrupamento de
Escolas Equipamento
N.º
Crianças Total
Total
Agrupamento
600 085 236 4 de outubro Jardim de Infância de
Bucelas 5 200,00 € 200,00 €
91/111
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600 074 757 Catujal-Unhos EB de Unhos 46 325,00 € 325,00 €
600 079 929 José Afonso Jardim de Infância de
Frielas 28 325,00 € 325,00 €
600 074 544 Portela e
Moscavide EB da Quinta da Alegria 26 325,00 € 325,00 €
600 079 465 João Villaret
EB do Zambujal 25 200,00 €
1.200,00 €
EB de Santo Antão do
Tojal 20 200,00 €
EB de São Julião do
Tojal 51 400,00 €
EB de Á-das-Lebres 21 200,00 €
Jardim de Infância de
Pintéus 10 200,00 €
600 079 325 N.º 1 de Loures
EB de Montemor 14 200,00 €
1.125,00 €
EB de Loures 42 325,00 €
EB de Casaínhos 13 200,00 €
EB de Fanhões 21 200,00 €
EB de Á-dos-Cãos 9 200,00 €
600 079 767 Eduardo
Gageiro
EB de Sacavém 41 325,00 €
925,00 €
EB n.º 3 de Sacavém 13 200,00 €
Jardim de Infância da
Quinta de São José 24 200,00 €
Jardim de Infância dos
Terraços da Ponte 19 200,00 €
600 079 007 Santa Iria da
Azóia
EB da Bela Vista 46 325,00 €
1.250,00 €
EB da Covina 14 200,00 €
EB de Via Rara 46 325,00 €
EB n.º 5 de Stª Iria da
Azóia 17 200,00 €
EB n.º 6 de Stª Iria da
Azóia 9 200,00 €
Total 560 5.675,00
€ 5.675,00 €
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10ª Reunião Ordinária - 2018-03-14
Quadro 2 ---------------------------------------------------------------------------------------------
Nº
Identificação
Fiscal
Entidade Equipamento
Nº
Criança
s
Total Total
Parceiro
501 400 206 Associação O Saltarico
EB Flamenga 11 200,00 €
525,00 € EB Fernando
Bulhões 45 325,00 €
501 926 712 APEE EB1/JI Alto da Eira EB Alto da Eira 46 325,00 € 325,00 €
503 058 793 APEE da Escola Primária n.º3
de Loures EB Fanqueiro 88 450,00 € 450,00 €
503 845 531 APEE EB1/JI do Infantado EB do Infantado 80 450,00 € 450,00 €
503 903 051 Irmandade da Santa Casa
Misericórdia de Loures
J.I. da
Manjoeira 12 200,00 € 200,00 €
504 949 853 APEE da EB n.º 3 da
Bobadela
EB N.º 3 da
Bobadela 19 200,00 € 200,00 €
505 361 736 APEE do JI da Bobadela JI da Bobadela 49 325,00 € 325,00 €
505 293 447 APEE da EB n.º 1 da
Bobadela
EB N.º 1 da
Bobadela 22 200,00 € 200,00 €
501 354 760 Jardim de Infância O Nosso
Mundo
JI da Apelação 46 325,00 €
525,00 € EB n.º 1
Apelação 20 200,00 €
502 346 841 Centro Social D. Nuno
Álvares Pereira
EB Fetais 38 325,00 €
975,00 €
EB Quinta das
Mós 26 325,00 €
EB n.º 1 de
Camarate 32 325,00 €
509 065 686 APEE da EB1/JI da Fonte
Santa
EB da Fonte
Santa 46 325,00 € 325,00 €
501 683 755 Centro Social e Paroquial de
S. Pedro de Lousa
EB Cabeço de
Montachique 15 200,00 €
600,00 € JI de Salemas 6 200,00 €
EB Lousa 22 200,00 €
505 426 390 APEE Agrupamento Gen. EB Quinta do 47 325,00 € 650,00 €
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10ª Reunião Ordinária - 2018-03-14
Humberto Delgado Conventinho
EB St.º António
Cavaleiros 33 325,00 €
504 927 493 APEE da EB1/JI da Portela EB da Portela 72 400,00 € 400,00 €
505 136 562 APEE da EB/JI do Prior Velho EB do Prior
Velho 66 400,00 € 400,00 €
503 389 684 APEE da EB1 N.º 4 de São
João da Talha
EB N.º1 São
João da Talha 18 200,00 €
800,00 €
EB N.º2 São
João da Talha 3 200,00 €
EB N.º4 São
João da Talha 13 200,00 €
EB Vale
Figueira 3 200,00 €
Total 878 7.350,00 € 7.350,00 €”
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. ANTÓNIO MARCELINO NÃO PARTICIPOU NA
VOTAÇÃO, JUSTIFICANDO O IMPEDIMENTO COM A ALEGAÇÃO DE SER
DIRETOR DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE SANTA IRIA DE AZÓIA ----
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DOZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 112/2018- SUBSCRITA
PELA SRA. VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A
TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA O CENTRO DE CULTURA E
DESPORTO DO MUNICÍPIO DE LOURES E SERVIÇOS
INTERMUNICIPALIZADOS DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS ------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. No orçamento do município, para o ano económico de 2018, está prevista
uma dotação de 110.000,00€, na classificação 03.03/04.07.01.01, destinada
94/111
10ª Reunião Ordinária - 2018-03-14
a apoiar a atividade cultural, recreativa e desportiva desenvolvida pelo
Centro de Cultura e Desporto do município de Loures; ------------------------------
B. O valor orçamentado é inferior ao estipulado no Decreto-Lei n.º 13/2011, de
25 de janeiro, que fixa como limite máximo de transferência, 3,5% do
somatório das remunerações e pensões, respetivamente dos trabalhadores
e aposentados inscritos na instituição beneficiária da transferência, calculado
pelo montante ilíquido multiplicado por 12 meses; ------------------------------------
C. No caso do Centro de Cultura e Desporto do município de Loures, esse
limite para o ano de 2018 é de 350.908,68€; -------------------------------------------
D. O Centro de Cultura e Desporto do município de Loures é uma pessoa
coletiva legalmente constituída e dotada de personalidade jurídica, que se
enquadra nas organizações previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º
13/2011, de 25 de janeiro. -------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: -----------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo da alínea p), do n.º 1 do artigo 33.º
da Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, aprovar a transferência de verba para o
Centro de Cultura e Desporto do município de Loures, com o NIF 501 284 141,
no valor de 110.000,00€ (cento e dez mil euros), a ser pago de acordo com o
seguinte calendário: -------------------------------------------------------------------------------
1. Março – 1ª tranche no valor de 27.560,00 (vinte sete mil e quinhentos e
sessenta euros); --------------------------------------------------------------------------------
2. A partir do mês de abril - transferência mensal no valor de 9.160,00 (nove mil
cento e sessenta euros). (…)” --------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO TREZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 113/2018- SUBSCRITA
PELA SRA. VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A
TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA AS JUNTAS DE FREGUESIA
RELATIVAS AO APOIO EM TRANSPORTE ESCOLAR -------------------------------
95/111
10ª Reunião Ordinária - 2018-03-14
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. A Lei 75/2013 de 12 de setembro, artigo n.º 33, n.º 1 alínea gg) prevê como
competências das Câmaras Municipais assegurar, organizar e gerir os
transportes escolares; -------------------------------------------------------------------------
B. O Dec. Lei n.º 299/84 de 5 de setembro, regulamenta o modo como se
procede à atribuição deste apoio; ----------------------------------------------------------
C. De acordo com o estipulado no Dec. Lei n.º 299/84 e no Dec. Lei n.º 7/2003
de 15 de janeiro e no plano de transportes escolares de 2017/2018,
submetido para apreciação ao Conselho Municipal de Educação a
07/06/2017 e aprovado em Reunião de Câmara de 25/07/2017 sob proposta
n.º 399/2017; ------------------------------------------------------------------------------------
D. O apoio em transporte escolar destina-se a ser atribuído em períodos
escolares através das Juntas de Freguesia aos alunos que por falta de vaga,
área ou curso foram compulsivamente encaminhados para fora do concelho.
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo da Lei n.º 75/2013 de 12 de
setembro, artigo n.º 33, n.º 1 alínea gg), aprovar a transferência de verba
relativa ao apoio em transporte escolar, para as Juntas de Freguesia, no valor
total de 7.560,59 € (sete mil quinhentos e sessenta euros e cinquenta e nove
cêntimos), referente ao 1º período escolar do ano letivo 2017/2018: ---------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
Junta de Freguesia NIF Valor
Junta de Freguesia de Bucelas 506651517 218,80€
Junta de Freguesia de Loures 506849171 3.048,34€
União de Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação 510835384 340,66€
União das Freguesias de Moscavide e Portela 510838162 200,20€
União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho 510839355 757,92€
União das Freguesias de Santa Iria de Azóia, São
João da Talha e Bobadela 510839533 2.719,87€
União das Freguesias de Santo Antão e São Julião do
Tojal 510839657 274,80€
TOTAL ------------- 7.560,59€”
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10ª Reunião Ordinária - 2018-03-14
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO CATORZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 114/2018-
SUBSCRITA PELA SRA. VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA
APROVAR - A TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA OS AGRUPAMENTOS
DE ESCOLAS; - A REVOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA DE
17.01.2018 (PROPOSTA Nº 33/2018) RELATIVO À TRANSFERÊNCIA DE
VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO CANTINHO DAS CRIANÇAS -----------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. No dia 09 de fevereiro de 2018 foi comemorado o Carnaval Infantil, na
cidade de Loures, numa organização que envolveu as Juntas de Freguesia,
os Agrupamentos de Escolas da rede escolar concelhia e as Instituições
Particulares de Solidariedade Social com valência educativa; ---------------------
B. O corso envolveu a participação de alunos de 10 Agrupamentos de Escolas
concelhios, 13 Instituições Particulares de Solidariedade Social e 1 Junta de
Freguesia, tornando-se preponderante o apoio financeiro de 2€ por aluno,
para a aquisição de materiais que visam a execução dos fatos e máscaras; -
C. A presente proposta assenta num processo de acertos de transferências
financeiras aprovadas na deliberação de câmara nº 33/2018 de 17.01.2018.
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do artigo n.º 33, n.º 1, alínea u) da
Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, com a redação dada pela Lei n.º 69/2015 de
16 de julho, aprovar: ------------------------------------------------------------------------------
a) A transferência de verbas referentes ao apoio financeiro às entidades
aderentes, num total de 476,00€ (quatrocentos e setenta e seis euros),
conforme abaixo especificado: ----------------------------------------------------------------
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Agrupamento de Escolas Nº alunos Contribuinte Verba a
transferir
Agrupamento de Escolas Nº 1 de Loures 193 600 079 325 386€
Agrupamento de Escolas da Portela e Moscavide 45 600 074 544 90€
Total 238 476€
b) A revogação da deliberação de câmara sob proposta nº 33/2018 de
17/01/2018 relativa à transferência de verba à Associação Cantinho das
Crianças do Prior Velho, contribuinte nº 502 858 486, com o valor de 148,00€
(cento e quarenta e oito euros. Esta instituição cancelou a sua participação no
desfile de carnaval, não tendo sido efetuada a transferência de verba. (…)” -----
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO QUINZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 115/2018- SUBSCRITA
PELA SRA. VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A
ACEITAÇÃO DE PROJETOS SOCIOEDUCATIVOS E A TRANSFERÊNCIA DE
VERBAS PARA OS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS – ANO LETIVO
2017/2018 --------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. O Regulamento de Apoio aos Projetos Socioeducativos foi aprovado por
unanimidade na 16ª Reunião Ordinária de Câmara, de 24 de agosto de
2011, e na 4ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, de 29 de setembro
de 2011; -------------------------------------------------------------------------------------------
B. O Regulamento Municipal de Apoio a Projetos Socioeducativos, estabelece
no seu Artigo 8º, datas limite de candidatura diferenciadas para os agentes:
até 31 de outubro para Agrupamentos de Escolas e Instituições Particulares
de Solidariedade Social e até 31 de dezembro para Associações de Pais e
Encarregados de Educação, no entanto as candidaturas assinaladas com
um asterisco (*) não cumpriram este requisito regulamentar; ----------------------
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10ª Reunião Ordinária - 2018-03-14
C. No presente ano letivo, foram rececionadas 57 candidaturas, sendo que 22
são de Agrupamentos de Escolas, 3 da Escola Secundária de Camarate, 21
são de Associações de Pais e Encarregados de Educação e 11 de
Instituições Particulares de Solidariedade Social; -------------------------------------
D. Foram rececionadas cinquenta e sete candidaturas para a implementação
de ações dirigidas a crianças e jovens que integram a rede de ensino público
concelhia, cumprindo as disposições devidamente regulamentadas; -----------
E. A análise dos cinquenta e sete Projetos remetidos refletiu os critérios
definidos no Regulamento para esse efeito. --------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do Art.º 33, nº 1, alínea u) da Lei
nº 75/2013 de 12 de setembro, com a redação dada pela Lei n.º 69/2015 de 16
de julho a aceitação dos projetos assinalados com um asterisco (*), bem como
a aprovação de transferência de verbas aos agentes socioeducativos, num total
de 71.993,97€ (setenta e um mil novecentos e noventa e três euros e noventa
e sete cêntimos), conforme abaixo especificado, considerando-se o calendário
letivo 2017/2018. -----------------------------------------------------------------------------------
1.--------------------------------------------------------------------------------------------------------
Agrupamentos de Escolas
Contribuinte Verba a
transferir
Agrupamento de Escolas Maria Keil 600 079 198 3.814,72€
Agrupamento de Escolas da Portela e Moscavide (*) e (**) 600 074 544 1.257,60€
Agrupamento de Escolas Eduardo Gageiro (**) 600 079 767 3.688,96€
Agrupamento de Escolas de Camarate – D. Nuno Álvares Pereira 600 074 226 3.353,60€
Agrupamento de Escolas nº1 de Loures (*) 600 079 325 3.353,60€
Agrupamento de Escolas 4 de Outubro 600 085 236 3.353,60€
Agrupamento de Escolas João Villaret (*) 600 079 465 4.108,16€
Agrupamento de Escolas José Afonso 600 079 929 2.557,12€
Agrupamento de Escolas da Bobadela (*) 600 079 694 3.437,44€
Agrupamento de Escolas General Humberto Delgado (*) 600 079 899 2.808,64€
Agrupamento de Escolas Catujal-Unhos (***) 600 074 757 8.288.92€
Agrupamento de Escolas São João da Talha 600 079 341 3.185,92€
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Agrupamentos de Escolas
Contribuinte Verba a
transferir
Agrupamento de Escolas Santa Iria da Azóia 600 079 007 3.605,12€
Escola Secundária de Camarate 600 036 545 3.185,92€
Total 49.999,32€
(*) O apoio referente ao Agrupamento de Escolas da Portela e Moscavide
assenta na verba atribuída pela avaliação numérica e cedência de transporte
ao Monte da Matinha em Melides para atividades preparatórias e posterior
transporte de alunos, docentes e equipamento para o Acampamento, a
decorrer no Geoparque de Arouca, com recurso à frota municipal, apoio
logístico valorizado em 7.275,80€. ------------------------------------------------------------
(**) O apoio referente ao Agrupamento de Escolas Eduardo Gageiro, assenta
na verba atribuída pela avaliação numérica a que acresce o valor de 150,50€
dado em apoio logístico com a cedência de transporte. --------------------------------
(***) O apoio referente ao Agrupamento de Escolas do Catujal-Unhos assenta
na verba atribuída pela avaliação do ano letivo anterior e pela avaliação deste
ano -----------------------------------------------------------------------------------------------------
2.--------------------------------------------------------------------------------------------------------
Associações de Pais e Encarregados de Educação Contribuinte Verba a
transferir
Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola EB1
da Covina 507 602 838 1.072,61€
Associação de Pais e de Encarregados de Educação para a
Escola Básica Dr. Catela Gomes 509 654 720 481,58€
Associação de Pais e Encarregados de Educação de Bucelas 503 670 910 481,58€
Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola
Básica de Via Rara 504 447 050 1.860,65€
Associação de Pais e Encarregados de Educação das Escolas
EB1/JI da Portela da Azóia 508 384 320 1.094,50€
Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola E.
B1/Jardim de Infância da Portela 504 927 493 612,92€
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10ª Reunião Ordinária - 2018-03-14
Associações de Pais e Encarregados de Educação Contribuinte Verba a
transferir
Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola
Básica Integrada da Bobadela 509 368 212 1.773,09€
Associação de Pais/Encarregados de Educação da Escola do
Ensino Básico do 1º Ciclo nº3 da Bobadela (*) 504 949 853 1.488,52€
Associação de Pais e Encarregados de Educação do Jardim de
Infância e Escola do Ensino Básico de Á-dos-Cãos 508 591 740 963,16€
Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola 1º
Ciclo do Ensino Básico N.4 de S. João da Talha 503 389 684 1.576,08€
Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB1/JI N.1
da Bobadela 505 293 447 1.554,19€
Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola EB2,3
de Santa Iria de Azóia 502 641 495 722,37€
Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola
Básica do Alto da Eira 501 926 712 503,47€
Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola EB1
N.2 de Bobadela 514 319 488 809,93€
Total 14.994,65€
3.--------------------------------------------------------------------------------------------------------
Instituições Particulares de Solidariedade Social Contribuinte Verba a
transferir
Associação dos Moradores de Santo António dos Cavaleiros 501 116 516 638,75€
Jardim de Infância O Nosso Mundo 501 354 760 656,25€
ABA – Associação Beneficente de Ajuda 504 647 270 446,25€
Nuclisol – Jean Piaget – Associação para o Desenvolvimento da
Criança, a Integração e a Solidariedade 502 909 927 743,75€
Associação Dr. João dos Santos 503 045 020 551,25€
Jardim de Infância Nossa Senhora dos Anjos 500 846 740 630,00€
Associação Cantinho da Pequenada 503 666 602 630,00€
Associação O Saltarico 501 400 206 673,75€
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Instituições Particulares de Solidariedade Social Contribuinte Verba a
transferir
Centro Popular Infantil Nascer do Sol 501 391 509 647,50€
Conselho Português para os Refugiados - CPR 503 013 862 726,25€
Centro Social de Sacavém 501 404 457 656,25€
Total 7.000,00€
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Sobre a Proposta de Deliberação foi proferida a seguinte intervenção: --------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
A VEREADORA, SRª MARIA EUGÉNIA COELHO: Senhores Vereadores,
apenas queria chamar a atenção, para o aumento das candidaturas, quer por
parte dos Agrupamentos de Escolas, quer por parte das Associações de Pais,
quer, ainda, pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social. ----------------
Em relação aos Agrupamentos de Escolas, houve mais onze projetos.
Portanto, mais quatro agrupamentos a concorreram. Das Associações de Pais,
houve mais oito projetos. Portanto, cinco novas Associações a concorrerem e,
também, mais três novos projetos, das Instituições Particulares de
Solidariedade Social. ------------------------------------------------------------------------------
Isto, naturalmente, implica, também, um aumento das verbas a atribuir. Queria
congratular-me pelo facto de toda a comunidade educativa, entender que o
apoio da Câmara para o desenvolvimento dos seus projetos, em prol dos seus
alunos e das suas crianças, é um contributo muito importante. Neste sentido
continuaremos a apoiar as escolas e a qualidade da educação em Loures. ------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
O VEREADOR, SR. ANTÓNIO MARCELINO NÃO PARTICIPOU NA
VOTAÇÃO, JUSTIFICANDO O IMPEDIMENTO COM A ALEGAÇÃO DE SER
DIRETOR DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE SANTA IRIA DE AZÓIA ----
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PONTO DEZASSEIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 116/2018 -
SUBSCRITA PELA SRA. VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA
APROVAR PARA APROVAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELA
UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO DESPORTIVO DA EB DE SANTA IRIA DE
AZÓIA, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DA
EB DE VIA RARA ----------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. A Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB de Via Rara
solicitou a utilização do Pavilhão Desportivo da EB de Santa Iria de Azóia,
nos dias 01 de abril, 06 de maio e 03 de junho de 2017, para realização de
um torneio com alunos do Agrupamento de Escolas de Santa Iria de Azóia; -
B. A utilização do espaço solicitado corresponde ao valor de 71,40€ (setenta e
um euros e quarenta cêntimos); ------------------------------------------------------------
C. Foi solicitado apoio à autarquia, através da isenção de pagamento pela
utilização acima indicada. --------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo da alínea u) do nº 1 do
artigo 33º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação
atual, aprovar a isenção do pagamento pela respetiva utilização à Associação
de Pais e Encarregados de Educação da EB de Via Rara, contribuinte nº 504
447 050, no valor de 71,40€ (setenta e um euros e quarenta cêntimos). (…)” ---
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DEZASSETE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 117/2018 -
SUBSCRITA PELA SRA. VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA
APROVAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO
CINETEATRO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE LOURES, AO
AGRUPAMENTO DE ESCOLAS Nº 1 DE LOURES -------------------------------------
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“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. O Agrupamento de Escolas Nº 1 de Loures solicitou a utilização do
Cineteatro dos Bombeiros Voluntários de Loures, no dia 17 de novembro de
2017, para realização da entrega dos diplomas de Quadro de Valor, Quadro
de Excelência e Mérito Desportivo; --------------------------------------------------------
B. A utilização do espaço solicitado corresponde ao valor de 29,90€ (vinte e
nove euros e noventa cêntimos); ----------------------------------------------------------
C. Foi solicitado apoio à autarquia, através da isenção de pagamento pela
utilização acima indicada. --------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo da alínea u) do nº 1 do
artigo 33º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação
atual, conjugado com o nº 2 do artigo 10º do Quadro Normativo de Cedência e
Utilização do Cineteatro de Loures, aprovar a isenção do pagamento pela
respetiva utilização ao Agrupamento de Escolas Nº 1 de Loures, contribuinte nº
600 079 325, no valor de 29,90€ (vinte e nove euros e noventa cêntimos). (…)”
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DEZOITO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 118/2018 –
SUBSCRITA PELA SRA. VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO PARA
APROVAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DA SALA
HERBERTO GOULART, NA BIBLIOTECA MUNICIPAL ARY DOS SANTOS,
AO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS EDUARDO GAGEIRO --------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. O Agrupamento de Escolas Eduardo Gageiro solicitou a utilização da sala
Herberto Goulart, da Biblioteca Municipal Ary dos Santos, entre 20 e 23 de
fevereiro, para dinamização de 11 sessões de visionamento de filmes, no
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âmbito da realização da 5ª edição do Festival PLAY – Festival Internacional
de Cinema Infantil e Juvenil de Lisboa; --------------------------------------------------
B. A utilização do espaço solicitado corresponde ao valor de 71,50€ (setenta e
um euros e cinquenta cêntimos); ----------------------------------------------------------
C. Foi solicitado apoio à autarquia, através da isenção de pagamento pela
utilização acima indicada. --------------------------------------------------------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo da alínea u) do nº 1 do
artigo 33º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação
atual, aprovar a isenção do pagamento pela respetiva utilização ao
Agrupamento de Escolas Eduardo Gageiro, contribuinte nº 600 079 767, no
valor de 71,50€ (setenta e um euros e cinquenta cêntimos). (…)” -------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO DEZANOVE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 119/2018 –
SUBSCRITA PELA SRA. VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA
APROVAR A ADMISSÃO DE TRÊS (3) TRABALHADORES PARA
CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO NA MODALIDADE
DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO
INDETERMINADO ---------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. Por deliberação tomada na 2.ª reunião extraordinária da Câmara Municipal,
realizada em 12 de dezembro de 2017, e na 1.ª e 2ª reuniões da 5.ª sessão
ordinária da Assembleia Municipal, realizadas em 21 e 28 de dezembro de
2017, respetivamente, foram aprovados o Orçamento Municipal e o Mapa de
Pessoal para o ano de 2018; ----------------------------------------------------------------
B. No Mapa de Pessoal estão previstos e não ocupados postos de trabalho na
categoria de Assistente Técnico da carreira geral de Assistente Técnico; -----
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C. Em resultado do procedimento concursal para constituição de reserva de
recrutamento para a carreira de Assistente Técnico, aprovado por
deliberação da Câmara Municipal de Loures, na 67.ª reunião ordinária da
Câmara Municipal de Loures, realizada em 22 de junho de 2016 e publicado
em Diário da Republica, 2.ª série, n.º 156, de 16 de agosto de 2016, Aviso
n.º 10109/2016/2016, foi constituída reserva de recrutamento interna; ---------
D. Nos termos do disposto no artigo 30.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções
Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o órgão ou serviço
pode promover o recrutamento de trabalhadores necessários ao
preenchimento dos postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal; ---------
E. O montante máximo a afetar ao recrutamento de trabalhadores necessários
à ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de
Pessoal foi aprovado pela Câmara Municipal de Loures e inscrito na
classificação económica do orçamento municipal 01.01.04.04 - recrutamento
de pessoal para novos postos de trabalho; ---------------------------------------------
F. Existe relevante interesse público no recrutamento de Assistentes Técnicos
para exercício de funções nos estabelecimentos de ensino do concelho,
atendendo ao não cumprimento de rácios, resultante do aumento da
população escolar, e a situações de grande absentismo em determinados
agrupamentos escolares; --------------------------------------------------------------------
G. As soluções interpretativas uniformes da Direção-Geral das Autarquias
Locais, homologadas pelo Senhor Secretário de Estado da Administração
Local, em 15 de julho de 2014, a consulta à Direção-Geral da Qualificação
dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento
prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação
previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e
regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, não é aplicável
à Administração Local, inexistindo situações de requalificação. ------------------
Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal, ao abrigo das disposições supracitadas, de acordo
com o estabelecido no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de
setembro, delibere aprovar a admissão de 3 trabalhadores para constituição de
vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções
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públicas por tempo indeterminado, por utilização da reserva de recrutamento
interna do procedimento concursal publicado em Diário da Republica, 2.ª série,
n.º 156, de 16 de agosto de 2016, Aviso n.º 10109/2016, a afetar ao
Departamento de Educação para exercício de funções nos estabelecimentos
de ensino do concelho. (…)” --------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PONTO VINTE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 120/2018 - SUBSCRITA
PELA SRA. VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A
ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA OCUPAÇÃO DE
ONZE (11) POSTOS DE TRABALHO --------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------
A. Por deliberação tomada na 2.ª reunião extraordinária da Câmara Municipal,
realizada em 12 de dezembro de 2017, e na 1.ª e 2.ª reuniões da 5.ª sessão
ordinária da Assembleia Municipal, realizadas em 21 e 28 de dezembro de
2017, respetivamente, foram aprovados o Orçamento Municipal e o Mapa de
Pessoal para o ano de 2018; ----------------------------------------------------------------
B. No Mapa de Pessoal estão previstos e não ocupados postos de trabalho da
categoria de Técnico Superior e de Especialista de Informática do grau 1
nível 2; ---------------------------------------------------------------------------------------------
C. Nos termos do disposto no artigo 30.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o órgão ou
serviço pode promover o recrutamento de trabalhadores necessários ao
preenchimento dos postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal; ---------
D. Na 9.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, realizada a 28/02/2018,
reconheceu-se que as funções exercidas pelos trabalhadores abaixo
indicados, correspondem a necessidades permanentes e que o seu vínculo
jurídico não é o adequado: -------------------------------------------------------------------
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Nome Funções Área de Formação
Graciete de Jesus Morais Coelho Ramalheiro Técnico Superior Direito
Helena Maria Mariano Candeias Técnico Superior Gestão
Jocelina Laurindo Abrantes Técnico Superior Direito
Maria João da Silveira Duarte Técnico Superior Higiene e Segurança
no Trabalho
Marta Seixo D' Oliveira Salgado Técnico Superior Eng. Florestal e
Recursos Naturais
Nelson Filipe Joaquim Nunes Técnico Superior Direito
Renata Gabriela Pedro Guilherme Técnico Superior Direito
Sandra Luísa Oliveira Rafael Técnico Superior Biblioteca e
documentação
Susana Alexandre do Nascimento G. Entrezede Técnico Superior Eng. Zootécnica
Tânia Cristina Matias Abrigada Técnico Superior Enfermagem
Tiago Araújo Guerreiro Teixeira Especialista de
Informática Eng. Informática
E. De acordo com o disposto no artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de
dezembro, a integração destes trabalhadores no mapa de pessoal é feita
mediante a constituição de vínculos de emprego público por tempo
indeterminado e precedida de aprovação em procedimentos concursais; -----
F. A abertura de procedimento concursal, nos termos da lei mencionada no
ponto anterior, está dispensada da autorização prevista no n.º 5 do artigo
30.º da LTFP e do cumprimento das regras gerais de controlo de
recrutamento constantes de legislação orçamental; ----------------------------------
G. De acordo com o estabelecido no artigo 9.º do Decreto – Lei n.º 209/2009,
de 3 de setembro, o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação
de postos de trabalho previstos, e não ocupados, no mapa de pessoal é
precedido de aprovação pela Câmara Municipal. -------------------------------------
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Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal, ao abrigo das disposições supracitadas, delibere
aprovar a abertura de procedimento concursal para a ocupação dos seguintes
11 postos de trabalho, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 10.º
da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro: ---------------------------------------------------
Carreira Área de Formação Postos de Trabalho
Técnico Superior Direito 4
Técnico Superior Gestão 1
Técnico Superior Higiene e Segurança no
Trabalho 1
Técnico Superior Eng. Florestal e Recursos
Naturais 1
Técnico Superior Biblioteca e Documentação 1
Técnico Superior Eng. Zootécnica 1
Técnico Superior Enfermagem 1
Especialista de Informática Eng. Informática 1
TOTAL 11
(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Eram dezassete horas e trinta minutos, quando foi aberto o Período de
Intervenção do Público. --------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
C) INTERVENÇÃO DO PÚBLICO -----------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Interveio o senhor Ruben Dias, em representação da senhora D. Mara Lisa
Ferreira Borges, alertando a Câmara para vários problemas no funcionamento
do café “A Bica”, localizado no piso inferior de uma habitação, no Bairro do
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Estacal Novo, em Santa Iria da Azóia, nomeadamente, o período de
funcionamento que, apesar de ser até às duas da manhã, chega a funcionar
até às quatro da manhã, com uma esplanada na via pública, sem licença, um
extrator de fumos mesmo por baixo de uma janela, bem como um salão de
jogos a funcionar ilegalmente, sem a devida licença e sem insonorização,
situações estas que provocam muito barulho. --------------------------------------------
Informou, ainda, que, desta situação, que já dura desde dois mil e doze, já foi
dado conhecimento à Junta de Freguesia, à Polícia de Segurança Pública, à
Polícia Municipal e à ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica,
mas que, ainda, ninguém resolveu a situação. --------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
- O Sr. Presidente da Câmara informou que esta situação está a ser tratada,
uma vez que o referido estabelecimento está a funcionar sem determinadas
regras, nomeadamente, o licenciamento para a atividade de café e salão de
jogos e, também, a questão da ocupação do espaço público onde está situada
a esplanada, prejudicando os moradores, estando a decorrer um processo de
contraordenação, por incumprimento. Informou, ainda, que, do ponto de vista
urbanístico, não há validade para o funcionamento daquele estabelecimento,
porque não foi apresentado nenhum projeto para que pudesse ser licenciado. --
Por isso, o proprietário explorador daquela unidade económica será notificado,
para, no prazo de quinze dias, cessar a atividade. ---------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
D) ASSUNTOS PARA CONHECIMENTO --------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Pelo Sr. Presidente da Câmara, foi dado conhecimento dos seguintes
documentos: -----------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
- Ata da 8ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração dos Serviços
Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e
Odivelas, realizada em 16 de fevereiro de 2018;------------------------------------------
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- Ofício com registo E/21565/2018, de 2018.02.26 remetido pela Procuradoria -
Geral da República - Posição da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens
de Loures, prestando informação sobre a Moção apresentada na 7ª Reunião
Ordinária de 31.01.2018 "posição da Comissão de Proteção de Crianças e
Jovens de Loures sobre o Programa Televisivo Supernany"; -------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
- E-Mail com registo E/23659/2018, de 2018.03.02, da LouresParque -
Empresa Municipal de Estacionamento, E.M., Unipessoal, Lda., prestando
informação relativa à aquisição de serviços no período de 13/02/2018 a
28/02/2018; ------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
- Informação nº 11/DPFA/FC DE 07.03.2018, referente à Declaração de
Compromissos; -------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
- Ofício com registo E/27756/2018, de 2018.03.13 remetido pela Dra. Ana
Paula dos Santos Vinagre Dias Rosário, prestando informação sobre a
renúncia ao mandato 2016/2018 - de vogal não executivo do Conselho de
Administração do MARL - Mercado Abastecedor da Região de Lisboa, S.A.; ----
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
- Informação nº 12/2018 de 12.03.2018, referente ao Relatório de Atividades do
MARL. -------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Nos termos do artigo quinto do Decreto-Lei n.º 45.362, de 21 de novembro
de 1963, todos os documentos referenciados nas propostas e não reproduzidos
na Ata dão-se aqui como transcritos, ficando arquivados, em suporte digital, na
plataforma eletrónica “Acesso à Ordem do Dia”, com exceção do documento a
seguir identificado, que fica arquivado, em suporte papel, junto às propostas,
em pasta anexa ao Livro de Atas: -------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
- Proposta de Deliberação n.º 102/2018 – 1ª Alteração ao Orçamento 2018 e
Opções do Plano 2018-2021 -------------------------------------------------------------------
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--- SEGUIDAMENTE, POR VOTAÇÃO NOMINAL E POR UNANIMIDADE, AO
ABRIGO DO ESTATUÍDO NO N.º 3 DO ARTIGO 57.º DO ANEXO I DA LEI N.º
75/2013, DE 12 DE SETEMBRO E NO N.º 4 DO ARTIGO 34.º DO CÓDIGO
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FORAM APROVADAS EM MINUTA
AS PROPOSTAS DELIBERADAS NA PRESENTE REUNIÃO, APÓS PRÉVIA
DISTRIBUIÇÃO, EM SUPORTE DIGITAL, A TODOS OS MEMBROS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. ----------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- Eram dezassete horas e quarenta minutos, quando foram encerrados os
trabalhos constantes da Ordem do Dia, nos termos que ficam descritos. ----------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- A reunião foi secretariada pelo Diretor do Departamento de Gestão e
Modernização Administrativa. ------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--- A PRESENTE ATA, FOI APROVADA NA REUNIÃO DE DOIS MIL E
DEZOITO, ABRIL, VINTE E QUATRO, POR VOTAÇÃO NOMINAL E POR
UNANIMIDADE, NÃO TENDO PARTICIPADO NA VOTAÇÃO, O VEREADOR,
SR. ANDRÉ CLARO AMARAL VENTURA, POR NÃO TER ESTADO
PRESENTE NA REUNIÃO. FOI DISPENSADA A SUA LEITURA, UMA VEZ
QUE A MESMA HAVIA SIDO DISTRIBUÍDA PELOS MEMBROS DO
EXECUTIVO, COM ANTECEDÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
ARTIGO 4.º DO DECRETO-LEI N.º 45 362, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1963.
O Presidente da Câmara,
O Secretário,