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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Faculdade de Direito

EMENTAS OPTATIVAS (2018/1)

MATUTINO EFETIVIDADE DE DIREITOS: ASPECTOS FILOSÓFICOS E PRÁTICOS Profa. Celeste Maria Gama Melão A disciplina desenvolverá a base teórica para a compreensão da dimensão e da importância da efetivação do direito, muitas vezes apresentado apenas como esquema formal ou de dominação e uma reflexão crítica sobre as estruturas jurídicas de distribuição (ou não) de justiça, na relação com o protagonismo social contemporâneo, que pleiteia de forma cada vez mais intensa a garantia do exercício real da cidadania. A disciplina dará a conhecer formas inovadoras/ não tradicionais de atuação profissional na defesa ampla do direito e sua real efetivação. O curso se dará de forma dinâmica com o espalhamento da teoria na análise de casos emblemáticos, ora através de processos e documentários. DIREITO E TRANSGRESSÃO Profa. Ana Paula Sebe Filippo As raízes mitológicas e filosóficas da transgressão. A origem da moral no pensamento de Nietzsche. As relações entre direito e moral. A moralidade legal. Análise da imoralidade e da ilicitude. A sanção como instrumento da repressão da imoralidade. DIREITO E CINEMA Profa. Mara Regina de Oliveira A disciplina oferece um estudo crítico da linguagem jurídica, tendo em vista sua relação interdisciplinar com o universo imagético da linguagem do cinema, de qualidade artística. Através da associação rigorosa de filmes e textos teóricos, a disciplina estuda temas de relevância teórica e pratica, que visam alargar o universo linguístico do aluno e sua capacidade de interpretação necessárias ao bom exercício da profissão jurídica. Além da compreensão racional dos problemas filosófico-jurídicos, os chamados “conceitos-imagem” viabilizam uma compreensão logopática, racional e afetiva, concomitante, com abertura para a busca permanente de verdades universais. A linguagem do cinema espelha a chamada pluriperspectiva, ou seja, pode focar vários pontos de vista, ao mesmo tempo, a “primeira pessoa”, aquela que vê ou sente o personagem, ou mostrar a perspectiva da câmera, ou de outras pessoas secundárias. Ela manipula, com agilidade, espaços e tempos da ação, avança e retrocede no tempo, numa abordagem onírica e permite, através do corte cinematográfico, uma possibilidade infinita de conexões, abertas e problemáticas para as questões filosófico-jurídicas que propõe. CONTRATO SOCIAL: CRISE E TURBULÊNCIA Profa. Dora Nogueira Porto O presente curso se propõe a analisar os impactos da globalização no contrato social. O século XXI convive com a incerteza e a esperança do tempo presente próprio das sociedades de risco; o direito, por sua vez, sofre os impasses jurídicos face às novas formas e funções do direito. Tendo como referenciais juristas e sociólogos que refletem sobre a desorientação e o imprevisto nas relações sociais buscaremos apontar esses reflexos no universo jurídico e suas possíveis respostas, ou seja, o diálogo entre o social e o jurídico. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GLOBALIZAÇÃO Profa. Greice Patrícia Fuller Transmitir ao aluno os aspectos multidimensionais do conceito da dignidade da pessoa humana sob o viés normativo constitucional e em face da problemática fática e jurídica ocasionada pelo fenômeno da globalização, contribuindo, desta forma, para a formação humanística do futuro profissional do Direito no Estado Democrático de Direito.





DIREITO, GÊNERO E IGUALDADE: AS DIVERSAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO E VIOLÊNCIA - MÓDULO I Profa. Silvia Carlos da Silva Pimentel O objetivo da disciplina é incorporar a perspectiva de gênero ao ensino universitário jurídico e à formação dos futuros profissionais do direito, através de uma abordagem crítica e multidisciplinar. Estudo acerca da desigualdade de gênero em nossa sociedade e no direito brasileiro. Conceitos básicos: gênero, discriminação e violência de gênero, direitos humanos, desigualdade, patriarcado, estereótipos, preconceitos. As mulheres em sua diversidade. Direito internacional, interamericano e brasileiro: normativa e jurisprudência. Acesso à justiça e ao processo no Poder Judiciário. Temas diversos. O ESTADO, SOBERANIA E GLOBALIZAÇÃO Prof. Rodrigo Priolli de Oliveira Filho O fenômeno da Globalização colocou o Estado e o conceito de sua Soberania em Crise. A Soberania do Estado passa a segundo plano, situação percebível quanto ao desenvolvimento econômico global e seus impactos nos Direitos Humanos e Direitos Sociais a serem implementados pelo Estado brasileiro. DIREITO E LINGUAGEM Profa. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos O curso é voltado para o entendimento e aperfeiçoamento da linguagem jurídica. Este não é uma tentativa de clarificação de uma linguagem obscura ou confusa que serve de instrumento de análise de determinado objeto, como acontece nas correntes analíticas de linguagem. Mas a linguagem é vista como o domínio em cujo interior o pensamento e o discurso se movem. A fórmula A=A, por exemplo, fala de uma igualdade. Ela não nomeia A como o mesmo. O princípio jurídico constitucional de igualdade teria um significado linguístico diverso da linguagem natural? Reconhece-se que a tarefa definitória tem lugar a nível linguístico técnico e a questão do seu fundamento é o sentido que nos guia. SUSTENTABILIDADE: CASOS DE IMPLEMENTAÇÃO JURÍDICA OBRIGATÓRIA Profa. Clarissa Ferreira Macedo D’Isep A disciplina prática - Sustentabilidade: casos de implementação jurídica obrigatória - tem por escopo a introdução do aluno ao direito preventivo, gestor e consultivo pela via da sustentabilidade. Serão analisados casos práticos de temáticas atuais que impõem enormes desafios ao direito. PODER PÚBLICO EM JUÍZO Prof. Cássio Scarpinella Bueno Introdução. O “direito processual público” como método de estudo e aprendizagem do direito processual civil aplicado aos conflitos emergentes do direito (material) público. A discussão sobre a existência de prerrogativas ou privilégios do poder público em juízo. Análise do modelo constitucional do direito processual civil e do Código de Código de Processo Civil 2015 a respeito do assunto. A legislação processual extravagante. Técnicas de controle jurisdicional do ato administrativo. RELAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO Prof. Arnaldo Leonel Ramos Junior O programa a ser desenvolvido estudará o direito coletivo, desde o início das primeiras organizações de trabalhadores, tais como, as guildas, os colégios, as associações de trabalhadores, suas formas de manifestação. Estudar-se-á a liberdade sindical como direito fundamental dos trabalhadores até o surgimento dos sindicatos livres, passando pelo critério do reconhecimento da representatividade, a organização sindical no Brasil, as soluções de conflitos coletivos os instrumentos normativos (convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho) e por fim as alterações trazidas pela Lei 13.467 de 13/07/2017.





REFORMA TRABALHISTA - DIREITO MATERIAL DO TRABALHO Prof. Paulo Sérgio João Reforma trabalhista – Direito Material do Trabalho. DIREITO MARÍTIMO Profa. Claudia Haidamus Perri As especificidades do transporte marítimo de carga (Direito Marítimo), além do avanço tecnológico das atividades dos agentes que nele atuam, exigem atualização e revisão constante das normas que regulam esse importante segmento da indústria de serviços nacionais e internacionais. Não obstante ser disciplina autônoma, o Direito Marítimo se acha intimamente relacionado com, pelo menos, dezesseis ramos do Direito: : i) Direito Constitucional; ii) Direito Administrativo; iii) Direito Comercial; iv) Direito Civil; v) Direito Trabalhista; vi) Direito do Consumidor; vii) Direito Internacional (Público e Privado); viii) Direito Portuário; ix) Direito Econômico; x) Direito Regulatório; xi) Direito Ambiental; xii) Direito Aduaneiro; xiii) Direito Sanitário; xiv) Direito Comunitário; xv) Direito Tributário; xvi) Direito Previdenciário. A inserção e propagação do Direito Marítimo nos cursos de graduação, numa perspectiva voltada para o desenvolvimento, é de suma importância para que o Brasil ingresse no comércio internacional com maior segurança jurídica para todos os que integram e figuram nesse cenário (exportadores, importadores, “brokers”, etc ...), considerando-se, ainda, que há projeto de lei em trâmite visando a promulgação de um novo código que tratará do tema. ADR’S E MEDIAÇÃO EMPRESARIAL Profa. Christiani Marques Análise dos chamados meios alternativos de solução de conflito, no âmbito privado e suas peculiaridades, bem como a natureza jurisdicional não estatal como instrumentos adequados para pacificação social, com a presença de terceiros julgadores ou facilitadores do diálogo. DIREITO AMBIENTAL DO TRABALHO Profa. Gisleine Silva Geraldo O programa a ser desenvolvido estudará toda a base doutrinária que define e fundamenta o direito ambiental do trabalho, dando ênfase às peculiaridades da disciplina, bem como um estudo de temas atuais sobre o assunto. IMPACTOS DO CPC/2015 NA TUTELA COLETIVA Profa. Patricia Miranda Pizzol O conteúdo a ser ministrado envolverá a análise dos impactos causados pelo novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16.03.2015) na tutela jurisdicional dos direitos coletivos. Serão estudados diversos temas de direito processual, relativos à tutela jurisdicional dos interesses coletivos lato sensu, com o exame, especialmente, do Código de Processo Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública. Além disso, será analisada a repercussão do CPC/2015 nas ações constitucionais destinadas à tutela de direitos coletivos, como a ação popular, o mandado de segurança coletivo, o mandado de injunção coletivos etc TEMAS ATUAIS EM DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO Profa. Ana Amélia Mascarenhas Camargos O Direito do Trabalho constitui ramo do direito dedicado ao estudo das regras, princípios e institutos jurídicos regulamentadores das relações de trabalho, seja perante as questões individuais, seja na figura de seus entes representativos em demandas coletivas. Ao longo do século XX, a evolução da doutrina e legislação trabalhista resignou a margem dos estudos acadêmicos e a analise pratica do Direito do Trabalho, bem como de suas particularidades. Assim, cada vez mais é deficitário os estudos que permitam aos jovens graduandos conhecer o Direito do Trabalho em toda a sua amplitude e nuances, ocasionando a formação de bacharéis em Direito com o conhecimento mínimo necessário para atuar neste ramo. Na contramão disso, a Ordem





dos Advogados do Brasil coloca em evidencia o conhecimento teórico desta disciplina no Exame Nacional que avalia a capacidade técnica, conhecimentos gerais e práticas necessárias dos bacharéis em Direito que buscam exercer a advocacia, destinando grande parcelas de suas questões a este ramo. Segue o mesmo caminho àqueles bacharéis que buscam ingressar em carreiras públicas e que se deparam com conteúdo próprio da disciplina que, por muitas vezes, não teve a oportunidade de se aprofundar durante o curso regular de sua graduação. Buscando aliar o necessário aprofundamento e ampliação dos estudos acadêmicos (teóricos e práticos) em Direito Material e Processual do Trabalho com o destaque dado PROCESSO CIVIL ROMANO Prof. Francisco da Silva Caseiro Neto Processo Civil Romano – I) HISTÓRIA EXTERNA (Realeza, República, Alto Império, Dominato, Período Bizantino); II) HISTÓRIA INTERNA - a) Direito Material: Pessoas, Bens, Fato Jurídico, Obrigações, Coisas, Família e Sucessões) e b) Direito Processual: “Legis Actiones”, “Per Formulas”,” Extraordinaria Cognitio”); III) HISTÓRIA INTERNA e EXTERNA: Julgamento Simulado. DIREITO DO TRABALHO APLICADO: ADVOCACIA TRABALHISTA Profa. Carla Teresa Martins Romar A disciplina abordará temas estudados na grade curricular obrigatória do curso, focando, no entanto, a aplicação prática dos temas de Direito do Trabalho e de Direito Processual do Trabalho no exercício da advocacia trabalhista, desde o atendimento do cliente, a definição das teses a serem defendidas, a melhor forma de expor nas peças processuais as teses e o direito do cliente, a prática da audiência trabalhista e da atuação no âmbito dos tribunais, além de outros assuntos que serão revisitados a partir de um enfoque profissional que transcende os conhecimentos obtidos nos núcleos de prática jurídica, como, por exemplo, a gestão de escritório de advocacia, o atendimento ao cliente e a fixação dos honorários advocatícios. RECURSOS EM PROCESSO DO TRABALHO Profa. Suely Ester Gitelman O programa a ser desenvolvido estudará os recursos cabíveis na Justiça do Trabalho, fazendo um breve relato dos princípios e características da fase recursal, com peças práticas e suas dificuldades atuais. REFLEXOS DA REFORMA TRABALHISTA NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Profa. Fabíola Marques O programa a ser desenvolvido estudará os temas mais relevantes e atuais do Direito Processual do Trabalho, inclinando-se a uma visão crítica do ordenamento jurídico e a evolução das relações de trabalho em seus diversos aspectos práticos e jurídicos. PROCESSO PENAL CONTEMPORÂNEO E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Prof. Marco Antonio Marques da Silva O embasamento constitucional do Direito Processual Penal consolida noções e princípios fundamentais, bem como estuda as leis processuais penais extravagantes e a execução penal, com as alterações ocorridas nos últimos anos. A doutrina nacional e estrangeira, bem como as tendências jurisprudenciais serão analisadas nesse módulo. MEDICINA LEGAL I Prof. Issao Kameyama Medicina Legal, no conceito do eminente Professor Flamínio Fávero, é uma ciência que utiliza os conhecimentos da Medicina e de ciências afins para a criação e a aplicação de leis que deles necessitam, ou seja, como instrumento usa os conhecimentos médicos, visando como fim a produção e a aplicação de normas. Na produção de normas ela se manifesta na assessoria técnico-legislativa prestada por médicos. Na aplicação da norma, seja na administração pública, seja na privada, seja em assuntos meramente administrativos, seja em questões controversas nos tribunais, a Medicina Legal participa por meio de





atestados médicos, perícias, pareceres etc. Por isso, os operadores do Direito (advogados, membros do Ministério Público e membros do Poder Judiciário, Delegados de Polícia) devem ter conhecimentos de Medicina Legal para atuarem com máxima eficiência em todos os ramos do Direito. No âmbito do Processo Penal, sempre que restarem vestígios materiais de delitos que atingem uma pessoa, a intervenção da Medicina Legal é imposta pelo CPP. CORRUPÇÃO, COLABORAÇÃO PREMIADA E CRIMINALIDADE EMPRESARIAL: O PROCESSO PENAL ECONÔMICO Prof. Cláudio José Langroiva Pereira Criminalidade econômica e processo penal contemporâneo. A criminalidade empresarial e as organizações criminosas. A corrução como fenômeno social e a persecução penal. Relação da corrupção com a democracia. Fraudes empresariais e a finalidade dos sistemas organizados de prevenção – Compliance. Código de Conduta e medidas de prevenção. Sonegação Fiscal, Lavagem de Dinheiro e Corrupção. Meios extraordinários de investigação. Interceptação telefônica, interceptação de dados. A busca exploratória e a escuta ambiental. A infiltração de agentes, a colaboração premiada e os efeitos penais do acordo de leniência. Legislação penal e efeitos processuais penais no combate à criminalidade. POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA E DIREITO Prof. Cláudio José Langroiva Pereira Segurança Pública. Estudos e fontes estatísticas. Evolução da organização político-administrativa brasileira. Diferenças de objetivos e prerrogativas entre segurança pública, segurança nacional e segurança institucional. Comparação internacional entre modelos organizacionais. A polícia em uma sociedade democrática: o direito ao protesto e sua criminalização. O papel das Forças Armadas na segurança pública. A Força Nacional de Segurança Pública. Vantagens e desvantagens do atual modelo brasileiro: questões controversas e aperfeiçoamentos. Modalidades de policiamento e procedimentos policiais. A seleção, a formação, a carreira, a remuneração e a disciplina policial. Os controles sobre a atividade policial. A definição do inimigo do Estado. A Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983) e a Lei de Terrorismo (Lei nº. 13.260/2013). PSICOLOGIA JUDICIÁRIA Profa. Evani Zambon Marques da Silva Na atualidade a evolução do conhecimento valoriza a integração das ciências, indicando a interdisciplinaridade como um caminho mais certeiro para a reflexão de diversos dilemas que assolam a humanidade. Assim, questões envolvendo as áreas da infância e juventude, as relações familiares contemporâneas, os paradigmas da doença mental atinentes à criminalidade e seu julgamento, a violência doméstica, a atenção ao idoso, evidenciam a necessidade do saber psicológico para a compreensão e gerenciamento das situações. Na sociedade atual rapidamente os problemas são judicializados, o que forçosamente exigirá do profissional das ciências humanas um olhar ampliado e melhor instrumentalizado em face dos conflitos existentes na sociedade. E, por assim dizer, necessariamente Psicologia e Direito caminham juntas, abrindo também um flanco que permite a visão interdisciplinar inserir-se em outros assuntos tais como a bioética, as discussões de gênero, a violência e tantos outros. Conhecimentos psicológicos passam a ser exigidos nos concursos de ingresso às carreiras públicas, como por exemplo, a Magistratura (Resolução nº 75 do Conselho Nacional de Justiça), legitimando a necessidade da interdisciplinaridade. EXECUÇÃO PENAL I Prof. Gustavo Octaviano Diniz Junqueira Partindo do estudo das finalidades da pena em cotejo com os objetivos expressos da lei de execução penal, o curso permitirá ao aluno o exame crítico das compatibilidades entre a dinâmica penal e processual penal estudada durante o curso de Direito com o momento culminante da efetivação da pena imposta. Tendo como premissa os princípios constitucionais referentes à execução da pena, será, ainda, feita a análise dos





dispositivos legais e da evolução jurisprudencial, permitindo ao aluno a reflexão sobre a necessidade de alterações legislativas e a maximização dos mandamentos constitucionais na seara da execução penal. CRIMINOLOGIA I Prof. Édson Luís Baldan Os temas propostos darão visão global da evolução da Criminologia em cada fase da história da humanidade, com destaque para os principais pensadores de cada época enfocada. A partir do estudo das Escolas Penais serão analisadas as diferenças entre a Criminologia tradicional e a contemporânea e os principais fundamentos de cada corrente teórica. O curso proposto também incluirá estudos de Vitimologia, com seus temas atuais, mostrando a diferenciação de seu objeto de estudo com o da Criminologia, bem como se ocupará do estudo dos transtornos de personalidades antissociais (TPAS) ou “psicopáticas”. RESPONSABILIDADE PENAL E EXTRAPENAL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO Prof. Motauri Ciocchetti de Souza A responsabilidade do Administrador Público à luz dos sistemas penal, político e de improbidade administrativa: cotejo, alcance e cumulação. CRIMINALÍSTICA I Prof. Issao Kameyama Criminalística, no conceito do eminente Professor José Lopes Zarzuela é o conjunto de conhecimentos técnicos, científicos, artísticos, etc. destinados à apreciação, interpretação e descrição dos elementos sensíveis encontradiços no local do fato, no instrumento do crime, no material de exame, de modo a relacionar a(s) pessoa(s) envolvida(s) no evento às circunstâncias que deram margem à ocorrência de provável ou evidente interesse judiciário”. Sendo a mais ampla e abrangente das ciências forenses, a Criminalística encontra-se presente em quase todos os ramos do Direito e seus princípios se manifestam desde a assessoria técnico-legislativa prestada por peritos das mais diversas áreas funcionando como verdadeira interface entre os profissionais que atuam nas carreiras jurídicas e os técnicos e profissionais de todas as demais ciências exatas e biológicas, particularmente nos casos em que a questão em debate não é jurídica, mas técnica. Por isso, todos os operadores do Direito (advogados, juízes, promotores de justiça, delegados de polícia e outros) devem ter bons conhecimentos de Criminalística para poderem atuar com mais eficiência. Especificamente no campo do Direito Penal, conforme dispõe o Código de Processo Penal, a intervenção da Criminalística é indeclinável, é uma imposição legal. FUNDAMENTOS DA PENA Prof. Oswaldo Henrique Duek Marques A partir de uma visão histórica e com base nas diversas correntes de política criminal, o curso pretende analisar o fenômeno punitivo e suas causas psicológicas, sociais e culturais, que influenciam diretamente os ordenamentos jurídico. Busca, também, propiciar profunda discussão sobre as diversas teorias da pena. DIREITO INTERNACIONAL E CONSTITUIÇÃO Profa. Marina Faraco Lacerda Gama A disciplina DIREITO INTERNACIONAL E CONSTITUIÇÃO tem por objeto de estudo as relações que se estabelecem entre o Direito Interno e o Direito Internacional, examinando os fenômenos da recepção dos tratados internacionais; do controle de convencionalidade e de supralegalidade das leis; do transconstitucionalismo; do diálogo entre Cortes Constitucionais e da influência recíproca das decisões dos Tribunais Constitucionais entre si. DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL Profa. Luiza Nagib Estudar os princípios de Direito Tributário Internacional e a interpretação dos tratados internacionais em matéria tributária. Discutir os principais conceitos de Direito Tributário Internacional. Analisar o conceito de





dupla ou pluritributação internacional sobre a renda das empresas. Aplicar as medidas unilaterais, bilaterais ou multilaterais para a eliminação ou redução da dupla ou pluritributação internacional. Estudar os principais casos práticos da matéria. TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL Prof. Tácio Lacerda Gama Estudo das categorias jurídicas fundamentais do Direito Internacional e do Direito Tributário e as principais relações entre as disciplinas. A metodologia do curso agrega a leitura de textos clássicos à compreensão de casos concretos, polêmicos e de relevo atual sobre o tema. São objeto de estudo: as fontes do Direito Tributário Internacional e elementos de conexão, acordos de cooperação entre países que envolvam o pagamento de tributos, o problema da dupla tributação, operações de planejamento tributário internacional, a transferência de bens e serviços entre grupos econômicos com membros em países distintos e as mais atuais questões sobre a tributação internacional: FATCA, BEPS e RERCT. DIREITO DIPLOMÁTICO E CONSULAR, ASPECTOS INTERNACIONAIS E PROCESSUAIS Profa. Clarisse Laupman Ferraz Lima O objetivo da disciplina “Direito Diplomático e Consular, Aspectos Internacionais e Processuais” é proporcionar ao aluno um estudo aprofundado das relações diplomáticas e consulares, não só na vida internacional, com análise dos tratados que dão suporte às instituições básicas, exame das atividades estatais respectivas, interesses, efeitos jurídicos para a representação e responsabilidade dos estados acreditantes e acreditados, bem como as repercussões internacionais, como também a análise do procedimento jurisdicional interno, com base na Constituição Federal, no Código de Processo Civil e demais diplomas do sistema jurídico brasileiro, quando houver ação em face das embaixadas e consulados, com especial atenção à imunidade e/ou renúncia à imunidade de jurisdição e de execução. Trata-se de matéria de interesse profundamente prático quer no aspecto da atividade do Estado, ente soberano, e os limites de ação de seus órgãos que impulsionam o estabelecimento de relações jurídicas internacionais, quer quanto ao atendimento da efetividade da jurisdição e supremacia do poder do estado no âmbito de seu território. DIREITO DA SOCIEDADE ANÔNIMA E DO MERCADO DE CAPITAIS Prof. Fábio Ulhoa Coelho Direito Societário. Sociedade Anônima. Mercado de Capitais. Introdução à Sociedade Anônima. Mercado de Capitais. A ação. Outros valores mobiliários de emissão da sociedade anônima. Capital Social. Constituição. Órgãos societários. Administração da companhia. Relações de Poder na Companhia. Resultados sociais. DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL Prof. Jacques Labrunie Direito da Propriedade Industrial (Patentes, Desenho Industrial, marcas, indicações Geográficas e Concorrência Desleal). Direito Autoral. Proteção aos Programas de Computador (Software). INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Profa. Clarisse Laupman Ferraz Lima Estudo de temas específicos do Direito Internacional Público e das principais e essenciais figuras envolvidas, nos seus elementos e preocupações comuns, objetivando proporcionar ao aluno uma visão geral das matérias abordadas, apontando, principalmente, aspectos teóricos e práticos, para a formação de um profissional do Direito que possa estar apto ao enfrentamento destas questões, pelo Brasil, dada a sua extensão territorial e a sua importância no mundo globalizado.

DIREITO TRIBUTÁRIO – QUESTÕES PRÁTICAS Profa. Luiza Nagib Estudar assuntos das disciplinas obrigatórias de Direito Tributário, em seus aspectos práticos, jurisprudenciais e divergências doutrinarias.





INTERNATIONAL ARBITRATION Prof. Claudio Finkelstein COURSE SUMMARY: The course offers a theoretical, practical and comprehensive view of the international arbitration process from the constitution of the arbitral tribunal to the hearing itself and the ultimate issuance of the award and its validity in Brazil or abroad. The approach aims at the active participation of the students and emphasis will be on discussions and role-playing exercises which gives the participants important experience in the handling of important issues that frequently arise in an actual international arbitration, from both an academic and practical standpoint. Initial lectures will be taught by the Professor and Assistants (Pos-Graduation Students of PUC/SP) and most classes will have a presentation by students followed by a mandatory debate on the issues presented. Although the course and its reading material are intended to review relevant aspects of international arbitration, the students will be required to relate their lessons with actual Brazilian decisions in order to establish Brazil’s adherence to international practices. Mandatory reading material in English (all books are available at the main library). Additional reading material in Portuguese and French (some are not available in the library). Some students may be chosen to take part in the PUC/SP team to the Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot, in Vienna or Hong Kong. COURSE REQUIREMENTS: Fluency in English. Participants will be expected to do some preparatory reading from the recommended readings and to familiarize themselves with the problem, which will be used in the role playing exercises and discussions. Participants will be required to draft procedural orders, memorandums and an arbitration award that will be considered as part of the examination. Further selected topic-specific materials will be made available before each lecture, and students should feel free to require assistance to teacher when and if necessary. DIREITOS HUMANOS E SISTEMA ECONÔMICO CAPITALISTA NA ERA DIGITAL. Profa. Camila Castanhato Sistema capitalista globalizado, sociedade da informação e a proteção dos direitos humanos. O neoliberalismo e os riscos à dignidade da pessoa humana orgânica na era digital. A sociedade de consumo e a transformação das pessoas em mercadorias. BIODIREITO / BIOÉTICA Profa. Maria Garcia Biodireito, normas jurídicas incidindo na Biologia, Ciência da Vida, vista pelo enfoque constitucional, na sua interdisciplinaridade; a Bioética, ramo da Ética voltado às situações da vida e saúde humanas.; Biopolítica, o uso do corpo humano pela Ciência / Estado. Estudos de caso. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE PÚBLICA E SUPLEMENTAR Prof. Ionas Deda Gonçalves Direito à Saúde. Aspectos teóricos e práticos da judicialização do Direito à saúde, nos âmbitos público e privado. RELAÇÕES DE TRABALHO E NORMAS PREVIDENCIÁIAS Prof. Oswaldo de Souza Santos Filho Contrato de Trabalho e Normas Previdenciárias. Contrato de Trabalho. Benefícios previdenciários. Acidente do Trabalho. Estabilidade. Auxílio-Doença. Aposentadorias. Salário-Maternidade e Pensão por Morte. Tempo de serviço reconhecido na Justiça do Trabalho.





O DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO Prof. Jorge Radi Junior O curso tem perfil prático e visa analisar a aplicação dos institutos e elementos teóricos do Direito Constitucional, por meio de leitura prévia de textos elementares, aulas expositivas e debates em sala de aula onde são: (i) analisados casos extraídos da jurisprudência, especialmente do Supremo Tribunal Federal; (ii) discutidos tópicos doutrinários controvertidos a respeito; e (iii) respondidas questões correlatas extraídas de provas de exames e concursos públicos. DIREITO ELEITORAL Prof. Carlos Gonçalves Junior Direito Eleitoral. Viés Constitucional. Introdução ao estudo do Direito Eleitoral. Direitos Políticos. Partidos Políticos. Inelegibilidades e Elegibilidades. Processo de eleição. Propaganda eleitoral. AÇÕES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A JURISPRUDÊNCIA DO STF Profa. Flávia de Campos Pinheiro Controle de constitucionalidade preventivo e repressivo (difuso e concentrado). Elaboração de peças. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO Prof. Oswaldo de Souza Santos Filho Processo Judicial e Administrativo Previdenciário. Regime do INSS. Princípios. Relação jurídica trabalhista e previdenciária. Empregado e beneficiários. Processo administrativo. Princípios. Instâncias Administrativas. Recursos administrativos no INSS. Coisa julgada administrativa. Processo judicial previdenciário. Processo de benefícios. Processos acidentários. Processo de Custeio. Execução Fiscal. Execução Fiscal na Justiça do Trabalho. HISTÓRIA DA FILOSOFIA POLÍTICA, FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE DIREITO E DO DIREITO ADMINISTRATIVO E AS DEMOCRACIAS CONTEMPORÂNEAS Prof. Luis Manuel Fonseca Pires História da filosofia política, formação e desenvolvimento do Estado de Direito e do Direito Administrativo e as democracias contemporâneas. Principais ideias políticas no curso da história – da idade antiga à contemporânea. Conceitos essenciais à compreensão das matrizes de formação do Estado de Direito. Estado de Direito e Direito Administrativo: - fundação e formação na França; - influência e desenvolvimento no Brasil. - Desafio contemporâneos à democracia brasileira e o papel do Direito Administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL EM MATÉRIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Profa. Helga Klug Doin Vieira Permitir ao profissional a prática administrativa e judicial em processos tributários relacionados às contribuições previdenciárias. PREVIDÊNCIA PRIVADA, COMPLEMENTAR E FACULTATIVA Prof. Daniel Pulino Inserção do regime de previdência complementar dentro dos sistemas previdenciário e de seguridade social brasileiros. Fundamentos do regime de previdência complementar na Constituição Federal. Panorama geral e principais disposições legais que estruturam o regime de previdência complementar (Leis Complementares ns. 108 e 109, de 2001) com ênfase no segmento fechado. Perspectivas atuais e futuras da matéria.





DIREITOS HUMANOS DA PESSOA ACUSADA Prof. Plinio Antonio de Britto Gentil Direitos Humanos: história e suas determinações sociais. Direitos fundamentais. As minorias. As categorias vulneráveis. Liberdades públicas e direitos sociais. A jurisdição como direito social. O acusado como parte vulnerável e discriminada. Princípios aplicáveis à pessoa acusada, do início da persecução ao término da pena. Direitos específicos da fase de execução criminal. Sistema nacional de tutela dos direitos humanos, garantismo e criminologia crítica. Tensões entre o enunciado de princípios e direitos fundamentais e sua efetividade prática no processo criminal e na execução da pena. Ativismo judicial e direitos do acusado. O eixo do curso apoia-se na suposição de que a pessoa acusada, seja suspeita, processada, ou em cumprimento de condenação criminal, integra um grupo de vulneráveis, dada sua desigualdade no confronto com o Estado repressor. Como vulnerável, é discriminada e sujeita a negligência na observância de seus direitos fundamentais. O objetivo do curso é, portanto, verificar a aplicação dos princípios constitucionais do processo penal de conhecimento e do processo de execução, decorrentes da sistemática dos direitos humanos, às pessoas acusadas. Justifica-se a escolha do tema porque são as camadas socialmente desfavorecidas o maior destinatário das normas penais e processuais penais, sendo histórica e bem conhecida a negligência com que frequentemente são tratados os integrantes de tais camadas no âmbito da prestação de serviços, privados ou estatais. MARKETING E PUBLICIDADE Profa. Suzana Maria Pimenta Catta Preta Federighi A cadeira terá por finalidade abordar a codificação o direito material que reveste as relações de consumo e subsidiam suas demandas. Terá ainda o propósito de demonstrar, não obstante o caráter interdisciplinar da matéria, sua independência para com o direito econômico, com o direito civil e comercial. Quanto ao citado caráter interdisciplinar, as aulas serão voltadas à demonstração da necessidade contemporânea de abordar o direito sem doutrinas herméticas e estanques. A matéria será estudada em função da aplicação pelo profissional do direito, das necessidades sociais, sob a ótica da tutela dos interesses difusos e coletivos.O curso estará igualmente voltado a uma pesquisa científica utilitária, garantindo à Universidade um novo papel social. DIREITOS DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DO TURISMO Prof. Paulo Sergio Feuz Estudar os Contratos no Âmbito do Turismo em Face a Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral do Turismo, considerando o Turismo como atividade essencial para o Desenvolvimento Nacional. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS Profa. Mariangela Sarrubbo Fragata Contextualizar o aluno nas prerrogativas processuais específicas relacionadas à tutela do consumidor no processo individual ou coletivo e comparar institutos semelhantes que surgiram no NCPC/2015, mas que, contudo, com elas não se confundem. DIREITO E TECNOLOGIA Prof. Vitor Morais de Andrade O curso irá analisar como a Tecnologia influencia na aplicação do Direito frente o desenvolvimento de novos negócios e também como isso também afeta a relação entre empresas e consumidores. Para este objetivo iremos abordar os seguintes temas: i) contratos eletrônicos; ii) proteção de dados pessoais; iii) responsabilidade dos provedores; iv) direito à privacidade; v) responsabilidade civil; vi) convergência tecnológica; vii) programas de fidelização; viii) serviços auto-financiáveis (e-mail, redes sociais, etc) ix) ativismo digital e liberdade de expressão e x) mecanismos alternativos de resolução de conflitos.





DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM ÊNFASE AO DIREITO À EDUCAÇÃO Profa. Lucinéia Rosa dos Santos O Curso destina-se ao estudo, análise e discussão de um dos principais temas relacionados aos Direitos Fundamentais da Criança, no que tange ao direito à educação da criança e do adolescente. OS CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prof. Frederico da Costa Carvalho Neto A matéria tem por finalidade revisitar o contrato tradicional e apresentar o novo contrato regrado pelo Código de Defesa do Consumidor e sua proteção pré-contratual, contratual e pós-contratual, a efetividade, a interpretação, e a possibilidade de modificação dos contratos O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A LEGISLAÇÃO DE CONSUMO Profa. Suzana Maria Pimenta Catta Preta Federighi A cadeira terá por finalidade analisar a interação do CDC com o CPC editado em 2015, suas simbiose e conflitos, tanto conceituais como materiais. A matéria será estudada em função da aplicação pelo profissional do direito, das necessidades sociais, sob a ótica da tutela dos interesses difusos e coletivos. O curso estará igualmente voltado a uma pesquisa científica utilitária, garantindo à Universidade um novo papel social. TUTELA PROCESSUAL COLETIVA – TEORIA GERAL E INSTRUMENTOS PROCESSUAIS COLETIVOS NA DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE Prof. Luiz Antonio de Souza O curso versará sobre a TUTELA PROCESSUAL COLETIVA. Analisaremos a parte geral do processo coletivo (conceito de interesses transindividuais, princípios, legitimação ativa e passiva, litisconsórcio e assistência, causa de pedir e pedido, tutelas diferenciadas e de urgência, sentença, recursos, coisa julgada e seu alcance e execução coletiva), e depois cuidaremos de instrumentos processuais específicos, dentre eles a Ação Popular Ambiental, o Mandado de Segurança Coletivo, e outros, ou seja, os instrumentos voltados à tutela transindividual especialmente dos direitos do consumidor e do meio ambiente. Haverá um forte enfrentamento teórico dos tópicos, mas também evidenciaremos o aspecto prático, com análise de casos, a permitir uma completa compreensão do tema. Faremos ainda uma incursão no novo Código de Processo Civil e seus reflexos na TUTELA PROCESSUAL COLETIVA, especialmente abordagem dos Recursos Repetitivos, do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), e os efeitos desses instrumentos na defesa metaindividual. DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUBSTÂNCIA E PROCESSO Profa. Carolina Magnani Hiromoto A Convivência familiar e comunitária como direito fundamental próprio afeto a população infanto-juvenil, como forma de promoção do desenvolvimento saudável e de coloca-los a salvo de qualquer forma de discriminação, exploração, ou violência. Ordenamento Jurídico brasileiro e respectivos institutos de promoção e proteção da família integrada por crianças e adolescente. Dever da família, do Estado e da Sociedade em promover a Convivência Comunitária digna e sadia de crianças e adolescente. Sistema de proteção. Tutela processual.





NOTURNO ESTADO E SOBERANIA: A PROTEÇÃO DA PESSOA HUMANA NO PLANO INTERNO E INTERNACIONAL Prof. Luiz Guilherme Arcaro Conci O surgimento do Estado Moderno e a construção do conceito de soberania. Os movimentos e revoluções liberais dos séculos XVII e XVIII (Inglaterra, Estados Unidos e França) e a proteção da pessoa humana. A formação do constitucionalismo social a partir das lutas do século XIX: trabalhadores e mulheres incluídos. Redescrevendo o conceito de soberania a partir da proteção à pessoa humana. O Estado e a sua projeção para o século XXI. As transformações do Estado Moderno a partir dos direitos da pessoa humana. Crises Econômicas e Direitos. Os direitos humanos no plano interno e internacional – soberania em transição?. HISTÓRIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA – ESTADO E DIREITOS NO IMPÉRIO E NA PRIMEIRA REPÚBLICA (1822-1930) Prof. Luiz Guilherme Arcaro Conci a. A formação do constitucionalismo brasileiro. i. A Constituinte de 1823, b. A carta outorgada de 1.824(25 de março): aproximações e distanciamentos do constitucionalismo ibérico, i. Direitos e Privilégios na Constituição Imperial; ii. Ato Adicional de 1834 e quase-federalismo. A Lei de Interpretação e o novo movimento de centralização; iii. A Queda do Império e a Constituição; c. A Carta Republicana de 1.891; i. O Golpe de Floriano, a renúncia de Deodoro; d. Os vícios da República Velha(1891-1920); b. A Reforma Constitucional de 1.926 e as causas para a Revolução de 1.930; c. A criação do Supremo Tribunal Federal: expectativas; i. 1ª fase(defesa das liberdades civis); ii. 2ª. Fase(Garantia do federalismo); iii. A doutrina Brasileira do Habeas Corpus. O estudo do direito constitucional, contemporaneamente, tem enfrentado um déficit no Brasil, que diz respeito, primeiro, a limitação aos manuais ou cursos de direito constitucional e, segundo, com desapego da história constitucional brasileira limitando-se a estudos de direito comparado. Há uma descontinuidade na análise da evolução da história constitucional brasileira. O curso pretende apontar os momentos e fases do constitucionalismo brasileiro para que, ao final, possa ser feita uma análise mais acurada do que se denomina constitucionalismo brasileiro. DIREITO E CINEMA Profa. Mara Regina de Oliveira A disciplina oferece um estudo crítico da linguagem jurídica, tendo em vista sua relação interdisciplinar com o universo imagético da linguagem do cinema, de qualidade artística. Através da associação rigorosa de filmes e textos teóricos, a disciplina estuda temas de relevância teórica e pratica, que visam alargar o universo linguístico do aluno e sua capacidade de interpretação necessárias ao bom exercício da profissão jurídica. Além da compreensão racional dos problemas filosófico-jurídicos, os chamados “conceitos-imagem” viabilizam uma compreensão logopática, racional e afetiva, concomitante, com abertura para a busca permanente de verdades universais. A linguagem do cinema espelha a chamada pluriperspectiva, ou seja, pode focar vários pontos de vista, ao mesmo tempo, a “primeira pessoa”, aquela que vê ou sente o personagem, ou mostrar a perspectiva da câmera, ou de outras pessoas secundárias. Ela manipula, com agilidade, espaços e tempos da ação, avança e retrocede no tempo, numa abordagem onírica e permite, através do corte cinematográfico, uma possibilidade infinita de conexões, abertas e problemáticas para as questões filosófico-jurídicas que propõe. FORMAS DE ARGUMENTAÇÃO: VÁLDAS, INVÁLIDAS E FALACIOSAS Prof. João Monteiro de Castro Noções teóricas e práticas visando a elaboração, defesa e questionamento de argumentos, bem como identificar e desmontar as falácias.





CARREIRAS JURÍDICAS: ATRIBUIÇÕES, DEVERES, DIREITOS E CONCURSO PÚBLICO Prof. Clério Rodrigues da Costa O exercício das atribuições dos integrantes das Carreiras jurídicas (Magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública) está vinculado à observância de obrigações e prerrogativas específicas, dada a relevância das funções exercidas. É importante, portanto, que o estudante de Direito conheça essas Carreiras, sua Ética profissional, bem como os mecanismos de controle, interno e externo, a que estão submetidos seus integrantes. Mediante o estudo dos respectivos fundamentos constitucionais, leis orgânicas, Códigos de Ética e demais atos normativos pertinentes, acompanhado de análises críticas de casos práticos, mostrando a importância do estudo dessa legislação e o quanto sua violação pode comprometer a confiança da sociedade no sistema jurisdicional. METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTÍFICA- FERRAMENTAS PARA A REDAÇÃO DO TCC Profa. Márcia Arnaud Antunes A disciplina pretende ser um roteiro facilitador para a realização de trabalhos científicos, em particular o trabalho de conclusão de curso. CONDOMÍNIO EDILÍCIO E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.465/2017 Prof. Everaldo Augusto Cambler O conteúdo envolverá o estudo das premissas gerais, teóricas e práticas do Condomínio Edilício e das Incorporações Imobiliárias, com as alterações levadas a efeito pela Lei nº 13.465/2017. SISTEMA RECURSAL TRABALHISTA Prof. Adalberto Martins O sistema recursal trabalhista. Recursos previstos no CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho. Correição parcial e mandado de segurança na Justiça do Trabalho. Embargos à execução. Embargos de terceiro. TEMAS POLÊMICOS DE DIREITO DAS SUCESSÕES Profa. Rita de Cássia Curvo Leite O conteúdo envolverá o estudo das diversas polêmicas do direito das sucessões, notadamente a constitucionalidade (ou não) dos dispositivos do Código Civil referentes a matéria, sua aplicabilidade a situações como a sucessão do companheiro de vida homoafetiva (e poliafetiva), a inseminação póstuma e a sucessão na família socioafetiva, sem olvidar as recentes alterações da legislação adjetiva no tocante às medidas judiciais cabíveis no âmbito sucessório. O curso procurará, por fim, aproximar o direito público do privado, enfrentando o atual modelo de planejamento sucessório. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: ENTENDENDO A REFORMA TRABALHISTA Profa. Ivete Ribeiro Tendo em vista a Lei n. 13.467/2017, que altera substancialmente o texto consolidado (CLT), necessário se faz uma reflexão mais aprofundada sobre o impacto dos temas alterados pela denominada Reforma Trabalhista, inclusive, sobre a possibilidade de profunda modificação nas relações de trabalho. OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO NOVO CPC Prof. Orlando Bortolai Junior Estudo lógico processual e material das principais regras, requisitos, pressupostos, condições e elementos para formação de conhecimento jurídico, através do exame dos Procedimentos Especiais de acordo com o Novo CPC 2015, com apoio da doutrina abalizada e jurisprudência dos tribunais, com apresentação de casos





concretos, possibilitando ao discente o aprendizado, a discussão e a elaboração de petições recursais, razões, contrarrazões, minutas e contraminutas, que atendam às exigências legais. DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO Profa. Solange Gonçalves Roja Potecasu O programa a ser desenvolvido estudará toda a base doutrinária que define e fundamenta o direito internacional do trabalho, dando ênfase às peculiaridades da disciplina, bem como um estudo de temas atuais sobre o assunto. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Profa. Solange Gonçalves Roja Potecasu Neste primeiro módulo, o programa a ser desenvolvido estudará toda a base doutrinária que define e fundamenta o direito coletivo do trabalho, dando ênfase às peculiaridades da disciplina, bem como um estudo de temas atuais sobre o assunto. RECURSOS EM PROCESSO DO TRABALHO Profa. Suely Ester Gitelman O programa a ser desenvolvido estudará os recursos cabíveis na Justiça do Trabalho, fazendo um breve relato dos princípios e características da fase recursal, com peças práticas e suas dificuldades atuais. PROCESSO PENAL CONTEMPORÂNEO E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Prof. Marco Antonio Marques da Silva O embasamento constitucional do Direito Processual Penal consolida noções e princípios fundamentais, bem como estuda as leis processuais penais extravagantes e a execução penal, com as alterações ocorridas nos últimos anos. A doutrina nacional e estrangeira, bem como as tendências jurisprudenciais serão analisadas nesse módulo. MEDICINA LEGAL I Prof. Eduardo Roberto Alcântara Del-Campo Medicina Legal, no conceito do eminente Professor Flamínio Fávero, é uma ciência que utiliza os conhecimentos da Medicina e de ciências afins para a criação e a aplicação de leis que deles necessitam, ou seja, como instrumento usa os conhecimentos médicos, visando como fim a produção e a aplicação de normas. Na produção de normas ela se manifesta na assessoria técnico-legislativa prestada por médicos. Na aplicação da norma, seja na administração pública, seja na privada, seja em assuntos meramente administrativos, seja em questões controversas nos tribunais, a Medicina Legal participa por meio de atestados médicos, perícias, pareceres etc. Por isso, os operadores do Direito (advogados, membros do Ministério Público e membros do Poder Judiciário, Delegados de Polícia) devem ter conhecimentos de Medicina Legal para atuarem com máxima eficiência em todos os ramos do Direito. No âmbito do Processo Penal, sempre que restarem vestígios materiais de delitos que atingem uma pessoa, a intervenção da Medicina Legal é imposta pelo CPP. A CRIMINOLOGIA ENTRE A FILOSOFIA E A PSICANÁLISE Prof. Oswaldo Henrique Duek Marques A partir de uma visão interdisciplinar entre a Criminologia, a Filosofia e a Psicanálise será estudada a realidade criminal, as causas do crime e as diversas formas de controle social. Serão também enfocados os princípios fundamentais em matéria penal, com destaque para o princípio da dignidade humana, em consonância com os fins da pena. PSICOLOGIA JUDICIÁRIA Profa. Evani Zambon Marques da Silva





Na atualidade a evolução do conhecimento valoriza a integração das ciências, indicando a interdisciplinaridade como um caminho mais certeiro para a reflexão de diversos dilemas que assolam a humanidade. Assim, questões envolvendo as áreas da infância e juventude, as relações familiares contemporâneas, os paradigmas da doença mental atinentes à criminalidade e seu julgamento, a violência doméstica, a atenção ao idoso, evidenciam a necessidade do saber psicológico para a compreensão e gerenciamento das situações. Na sociedade atual rapidamente os problemas são judicializados, o que forçosamente exigirá do profissional das ciências humanas um olhar ampliado e melhor instrumentalizado em face dos conflitos existentes na sociedade. E, por assim dizer, necessariamente Psicologia e Direito caminham juntas, abrindo também um flanco que permite a visão interdisciplinar inserir-se em outros assuntos tais como a bioética, as discussões de gênero, a violência e tantos outros. Conhecimentos psicológicos passam a ser exigidos nos concursos de ingresso às carreiras públicas, como por exemplo, a Magistratura (Resolução nº 75 do Conselho Nacional de Justiça), legitimando a necessidade da interdisciplinaridade. CRIMINALÍSTICA I Prof. Eduardo Roberto Alcântara Del-Campo Criminalística, no conceito do eminente Professor José Lopes Zarzuela é o conjunto de conhecimentos técnicos, científicos, artísticos, etc. destinados à apreciação, interpretação e descrição dos elementos sensíveis encontradiços no local do fato, no instrumento do crime, no material de exame, de modo a relacionar a(s) pessoa(s) envolvida(s) no evento às circunstâncias que deram margem à ocorrência de provável ou evidente interesse judiciário”. Sendo a mais ampla e abrangente das ciências forenses, a Criminalística encontra-se presente em quase todos os ramos do Direito e seus princípios se manifestam desde a assessoria técnico-legislativa prestada por peritos das mais diversas áreas funcionando como verdadeira interface entre os profissionais que atuam nas carreiras jurídicas e os técnicos e profissionais de todas as demais ciências exatas e biológicas, particularmente nos casos em que a questão em debate não é jurídica, mas técnica. Por isso, todos os operadores do Direito (advogados, juízes, promotores de justiça, delegados de polícia e outros) devem ter bons conhecimentos de Criminalística para poderem atuar com mais eficiência. Especificamente no campo do Direito Penal, conforme dispõe o Código de Processo Penal, a intervenção da Criminalística é indeclinável, é uma imposição legal. DIREITO TRIBUTÁRIO – ATUALIDADES I Profa. Luiza Nagib Estudar assuntos correlatos e/ou complementares das disciplinas obrigatórias de Direito Tributário, assuntos os quais não puderam ser abordados em sala de aula durante as matérias obrigatórias em virtude da extensão do programa. Os assuntos a serem abordados nesta matéria apresentam características específicas e analisarão os temas a serem tratados com maior detalhamento. REGULAÇÃO INTERNACIONAL DA INTERNET Profa. Maria Eugênia Reis Finkelstein O curso visa introduzir o aluno às diversas nuances acerca do impacto da Internet no mundo jurídico, bem como sua esparsa regulação nacional e internacional. LEI ANTICORRUPÇÃO APLICADA AO DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Cláudio de Abreu Estudo do papel atribuído tanto à administração tributária quanto às empresas em face da legislação anticorrupção brasileira e comparativo com a legislação internacional sobre o tema. DEFESA DA CONCORRÊNCIA Prof. Fernando de Oliveira Marques





Introdução sobre os aspectos da Defesa da Concorrência: Quadro econômico recente; Quadro normativo recente; Fundamentos Constitucionais; Ordem econômica constitucional, Ordem econômica e seus princípios. TRANSCONSTITUCIONALISMO, TRATADOS INTERNACIONAIS E CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE Profa. Marina Faraco Lacerda Gama A disciplina tem por objeto de estudo as relações que se estabelecem entre o Direito Interno e o Direito Internacional, examinando os fenômenos da recepção dos tratados internacionais; do controle de convencionalidade e de supralegalidade das leis; do transconstitucionalismo; do diálogo entre Cortes Constitucionais e da influência recíproca das decisões dos Tribunais Constitucionais entre si. PREVIDÊNCIA PRIVADA, COMPLEMENTAR E FACULTATIVA Prof. Daniel Pulino Inserção do regime de previdência complementar dentro dos sistemas previdenciário e de seguridade social brasileiros. Fundamentos do regime de previdência complementar na Constituição Federal. Panorama geral e principais disposições legais que estruturam o regime de previdência complementar (Leis Complementares ns. 108 e 109, de 2001) com ênfase no segmento fechado. Perspectivas atuais e futuras da matéria. DIREITO MUNICIPAL Prof. Marcos de Lima Porta A Constituição Federal de 1988, promoveu significativo aumento na autonomia dos Municípios, refletindo sobremaneira na vida dos cidadãos. Nesse contexto, inúmeras questões jurídicas, como aquelas atinentes ao transporte coletivo, saneamento básico, lixo, meio ambiente e urbanismo, entre tantas outras, ainda carecem de aprofundado debate e reflexão, o que vem a justificar a proposta desta disciplina denominada de Direito Municipal. DIREITO ELEITORAL Prof. Carlos Gonçalves Junior Direito Eleitoral. Viés Constitucional. Introdução ao estudo do Direito Eleitoral. Direitos Políticos. Partidos Políticos. Inelegibilidades e Elegibilidades. Processo de eleição. Propaganda eleitoral. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Prof. Marcio Cammarosano Processo Administrativo em face do Estado de Direito LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI 12.846/13) Prof. Silvio Luis Ferreira da Rocha Cuida-se de disciplina optativa que visa estudar de forma sistemática o tratamento jurídico dado ao enfrentamento da corrupção, em especial a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13). Para tanto serão analisados os seguintes eixos temáticos: Conceito de corrupção; Medidas de Enfrentamento; Medidas de Prevenção; Medidas de Cooperação; Distorções do enfrentamento; Propostas de alterações legislativas. POLUIÇÃO, TRIBUTAÇÃO E PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS Profa. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida Novos instrumentos estão sendo utilizados para desestimular práticas danosas ao meio ambiente e, contrariamente, para estimular práticas protetivas ambientais. A disciplina propõe desenvolver o estudo dos instrumentos econômicos, como é o caso do pagamento por serviços ambientais (ICMS ecológico é um dos exemplos), e dos instrumentos tributários (impostos, taxas e contribuições ambientais) utilizados para induzir as atividades dos empreendedores no sentido acima destacado.





DIREITO INFRACIONAL: SUBSTÂNCIA E PROCESSO Prof. Eduardo Dias de Souza Ferreira Capacitar o aluno para o trato científico e operacional da matéria concernente ao ato infracional, crime ou contravenção praticada por pessoa com menos de dezoito anos, permitindo a crítica do sistema de coibição da criminalidade infanto-juvenil, bem como a atuação processual neste campo profissional. Analisando desde o conceito e até o sistema brasileiro de coibição da criminalidade infanto-juvenil; a inimputabilidade penal; caracterização do ato infracional; medidas aplicáveis; procedimento de apuração de ato infracional. O SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) e a Justiça restaurativa. OS CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prof. Frederico da Costa Carvalho Neto A matéria tem por finalidade revisitar o contrato tradicional e apresentar o novo contrato regrado pelo Código de Defesa do Consumidor e sua proteção pré-contratual, contratual e pós-contratual, a efetividade, a interpretação, e a possibilidade de modificação dos contratos DIREITOS HUMANOS E REFUGIADOS Prof. Antonio Carlos Malheiros A situação dos refugiados no Brasil e no mundo. Causas e consequências. Conflitos internacionais causadores de violações aos direitos humanos, e atentados à dignidade das pessoas, como propulsores do aumento do número de refugiados e migrantes forçados. Tolerância e a solidariedade internacional. Migrantes forçados e requerimentos de refúgio no Brasil. O Estatuto dos Refugiados. Políticas de proteção e integração de asilados, refugiados e estrangeiros. Jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros, e cortes internacionais. DIREITO À CIDADE E A INCLUSÃO SOCIAL DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS NAS CIDADES Prof. Nelson Saule Junior O direito à cidade se contrapõe ao atual modelo de desenvolvimento urbano, no qual predomina a mercantilização do solo urbano, a “gentrificação” de bairros tradicionais e populares, a privatização dos espaços coletivos e o uso de recursos públicos para a promoção de grandes infraestruturas, com a conseguinte marginalização, expulsão e criminalização de amplos setores da população. Tudo isso em detrimento do desenvolvimento de cidades descentralizadas, inclusivas e sustentáveis que garantam oportunidades de emprego, saúde, educação, cultura e lazer em seus diferentes bairros. Isto é, que garantam o “bem viver” na escala local. Para tal, as lutas pelo direito à cidade e à reforma urbana promovem: a função social da terra e da propriedade; a gestão democrática do território; o direito a produzir o habitat e a uma economia para a vida (não para a acumulação, a especulação e o lucro); o manejo responsável e sustentável dos bens comuns (naturais, energéticos, históricos e culturais); e o desfrute equitativo dos espaços públicos e equipamentos coletivos. As funções da cidade como a habitação, trabalho, lazer e mobilidade , o fenomeno da urbanização ( crescimento populacional da população urbana em maior número que a população que vivem em áreas rurais ) , a concentração das atividades economicas nas cidades tem sido os elementos principais do estudo do urbanismo e do direito urbanístico. O Direito Urbanístico é uma campo de conhecimento do ramo do direito público que estuda os ordenamentos jurídicos urbanísticos que englobam princípios como o das funções sociais da cidade, da função social da propriedade, da promoção do direito à cidades sustentáveis , legislações urbanas de planejamento e de disciplinamento das formas de uso, ocupação, edificação e parcelamento do solo urbano , tais como o capítulo de política urbana da Constituição Federal , legislações nacionais como Estatuto das Cidades e o Estatuto das Metropoles , Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei Federal do Parcelamento do Solo Urbano e as legislações municipais em especial os planos diretores, leis de uso e ocupação do solo, planos urbanisticos. O Direito Urbanístico tem contribuido com estudos sobre formas de promoção dos direitos dos habitantes das cidades a uma condição adequada de vida urbana tendo como direito estruturante o direito à cidade , as formas adequadas do uso do espaço urbano tendo em consideração os espaços públicos, o papel dos Municípios na promoção da





política urbana , o desenvolvimento da democracia participativa nas cidades e as formas de preservação do patrimonio histórico e cultural das cidades e a sustentabilidade das cidades considerando os problemas ambientais urbanos como a poluição do ar , a coleta e destinação dos resíduos sólidos, o abastecimento de água e preservação dos mananciais. O direito urbanístico também tem como campo de estudo os instrumentos e institutos jurídicos que versam sobre a estrutura fundiária urbana como a propriedade e posse urbana, usucapião urbano, concessão de uso especial para fins de moradia, direito de construir, desapropriação para fins urbanos, zoneamentos de interesse especial. A promoção da justiça social nas cidades e do direito à cidade, das funções sociais da cidade, da função social da propriedade, da gestão democrática das cidades são preceitos constitucionais para o desenvolvimento das políticas urbanas nas cidades brasileiras. Tendo em vista que o Brasil é um país que concentra a maioria da sua população nas cidades , metrópoles aglomerados urbanos, vilas e povoados e a existência de grandes desigualdades sociais em nossas cidades, esta disciplina pretende contribuir com a formação dos estudantes de direito numa área temática nova mas necessárias no campo do estudo do direito que diz respeito as questões urbanas. A disciplina para atender este objetivo possibilitará aos alunos do curso de direito um maior conhecimento sobre as situações de exclusão social em nossas cidades como os migrantes informais , mas recentes os refugiados africanos e árabes , as mulheres que vivem nas periferias e favelas chefes de família, dos grupos sociais que vivem nas favelas e em várias ocupações de áreas ou imóveis urbanos tendo como marco referencial o direito à cidade os elementos do direito urbanístico tais como o , planejamento e desenvolvimento urbano, direito à moradia e regularização fundiária, direito à participação e gestão democráticas das cidades , em especial sobre os instrumentos legais e jurídicos de Proteção do Direito à Cidade de grupos sociais e comunidades vulneráveis e que sofrem processo de discriminação e exclusão social e territorial nas cidades.

pontifícia universidade católica de são paulo · histÓria interna e externa: julgamento...

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