Políticas de Políticas de ProteçãoProteção Social Social destinadas às Famílias para destinadas às Famílias para

a redução da Pobrezaa redução da Pobreza no no BrasilBrasil

Capacitação Técnica no Chile sobre Políticas de Proteção Social destinadas às Famílias para a redução da Pobreza e a

Conciliação da Vida Laboral e Familiar na América Latina

27 a 29 de agosto de 2013 Santiago-Chile

Dados sobre BrasilDados sobre Brasil

• República Federativa: 26 estados, Distrito Federal e 5570 municipios

• População: 193 milhões de pessoas• Área: 9.372,614 km2 • PIB : US$ 4,403 trilhões (IBGE/2012)

• PIB per capita: U$ 11.303 (IBGE/2012)

• Gini: 0,501 (2012)

• Taxa de desemprego: 5,5% (IBGE/2012)

• Pobreza extrema (US$35): 3,4% (2012)

• IDH: 0.730 (Relatório de Desenvolvimento Humano da ONU, 2012)

Constituição de 1988Constituição de 1988

1. Benefício de Prestação Continuada (BPC)2. Seguro desemprego3. Seguridade Social:

– Saúde– Previdência social e – Assistência social

4. Ampliação do direito a educação5. Igualdade de gênero e racial6. Penalização do racismo

A Assistência Social é uma política pública de Seguridade Social, não-contributiva, estruturada em um sistema, que oferta serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para a população em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

A proteção social de A proteção social de AssistênciaAssistência Social busca materializar: Social busca materializar:

✔ Seguridade de sobrevivência (renda e autonomia);Seguridade de sobrevivência (renda e autonomia);✔ Seguridade de acolhida;Seguridade de acolhida;✔ Seguridade de Seguridade de convívio,convívio, vivencia familiar e comunitária. vivencia familiar e comunitária.

Objetivos de a Assistência Social:Objetivos de a Assistência Social:✔ Proteção social; Proteção social; ✔ Vigilância socioassistencial;Vigilância socioassistencial;✔ Defesa de direitosDefesa de direitos

Política de Assistência Social – Política de Assistência Social –

AtribuiçõesAtribuições

Pilares de Pilares de ProteçãoProteção SocialSocial

1.Garantia de renda2.Serviços universais3.Políticas transversais

1.Garantia de renda1.Garantia de renda

• Previsão urbana – 17,3 milhões de pessoas• Previsão rural – 8,7 milhões de pessoas• Benefício de Prestação Continuada (BPC) – idosos e

pessoas com deficiência.• Benefícios eventuais (auxílio natalidade e funeral)• Bolsa-Familia – Transferência de renda com

condicionalidades• Reconhecimento do princípio de solidariedade social• Benefícios contributivos, semi-contributivos e não

contributivos• Ações complementares para públicos diferentes

Benefício de Prestação Continuada Benefício de Prestação Continuada - BPC- BPC

Direito constitucional de renda mensal de um salário mínimo para idosos (a partir de 65 anos) e pessoas com deficiência, que comprovem não ter meios de prover seu próprio sustento e sua família não pode proporcionar.

Amplitude do BPC (Dezembro/2012)4 milhões de beneficiários, dos quais:•1,8 milhões são idosos e •2,2 milhões são pessoas com deficiência

Programa Bolsa-FamíliaPrograma Bolsa-Família

• Programa de transferência direta de renda a famílias em situação de pobreza e pobreza extrema (R$70 ou U$35), com condicionalidades na educação, saúde e assistência social.

• Foi instituido por lei.

• O programa atende 13,9 milhões de famílias.

• O valor varia segundo as características de cada família – levando em conta a renda familiar mensal por pessoa, o número de crianças e adolescentes até 17 anos, as mulheres grávidas, lactantes e os demais componentes da família.

2. Serviços Universais2. Serviços Universais

• Saúde – organizada através do Sistema Único de Saúde (SUS)• Educação básica• Assistência Social– organizada através do Sistema Único da

Assistência Social (SUAS)

3. Políticas Transversais3. Políticas Transversais• Igualdade de gênero e racial• Minorias e os direitos humanos

Assistência SocialAssistência Social

Lei Orgânica de Assistência Social (Alterada pela Lei 12.435/2011 que insere o SUAS na LOAS, pela Lei 12.470/ 2011 que altera a LOAS não que se refere à reação do BPC com a situação de trabalho)

Lei Orgânica de Assistência Social (Alterada pela Lei 12.435/2011 que insere o SUAS na LOAS, pela Lei 12.470/ 2011 que altera a LOAS não que se refere à reação do BPC com a situação de trabalho)

Constituição

Federal

Constituição

Federal

19819888 19931993 20042004

Política Nacional de Assistência

Social (PNAS/2004)

Política Nacional de Assistência

Social (PNAS/2004)

20120122

2ª Norma Operacional

Básica do SUAS (NOB/SUAS)

Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012 (novo

Decreto do FNAS)

2ª Norma Operacional

Básica do SUAS (NOB/SUAS)

Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012 (novo

Decreto do FNAS)

20020066

Norma Operacional Básica de Recursos Humanos

(NOB-RH/SUAS/2006)

Norma Operacional Básica de Recursos Humanos

(NOB-RH/SUAS/2006)

20020099

Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais

Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda não âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais

Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda não âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

1ª Norma Operacional Básica do

SUAS(NOB-SUAS)

1ª Norma Operacional Básica do

SUAS(NOB-SUAS)

20052005

LEGISLAÇÃO E LEGISLAÇÃO E NORMASNORMAS

AssistencialismoAJUDAAJUDA

• Filantropia• Culpabilidade individual•  Eventual•  Não gera mudanças sociais

Assistência SocialDIREITODIREITO

• Direito social;• Concepção contextualizada de situações;• Reconhecimento da responsabilidade estatal de proteção Social; • Promoção de acesso a direitos;• Contínua, transformadora;• Reconhecimento de necessidades individuais e coletivas;• Estratégia de desenvolvimento individual, familiar e coletivo.• Reconhecimento do papel da família e seu potencial

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MUDANÇA DE PARADIGMAMUDANÇA DE PARADIGMA

Artigo 1“A Assistência Social, um direito dos cidadãos e uma obrigação do Estado, é Política do sistema de bem-estar social não contributiva, que proporciona os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, com o objetivo final de atenção às necessidades básicas.”

Lei 8.742/1993, alterada pela Lei 12.435/2011

Lei Orgânica da Assistência Lei Orgânica da Assistência Social - LOASSocial - LOAS

• A Assistência Social deve garantir proteção a todos que dela necessitar.

• A construção da política pública de Assistência Social tem 3 eixos de proteção social: as pessoas, suas circunstâncias e seu núcleo de apoio primário (a família).

• Observa a realidade a partir de:• Inovação: inclusão dos “invisíveis”• Proteção: conhecimento sobre riscos e

vulnerabilidades sociais• Desenvolvimento: reconhecimento não somente

das necessidades, mas também de possibilidades, capacidades e forças

Nova configuração da Proteção SocialNova configuração da Proteção Social

Sistema Único de Sistema Único de Assistência Social - Assistência Social -

SUASSUAS

• Sistema unificado, descentralizado e participativo

• Precedência da gestão pública

• Financiamento compartilhado pelos três níveis de governo

• Organização da rede de assistência (estatal e privada)

• Matriz socio-familiar

• “Territorialização”

• Integração de serviços e benefícios

• Organização de ações de acordo com os níveis de complexidade:

- Proteção Social Básica

- Proteção Social Especial de Media Complexidade e

- Proteção Social Especial de Alta Complexidade

Principais Características do Principais Características do SUASSUAS

Instâncias de Instâncias de Gestão Gestão

Ministério do Ministério do Desenvolvimento Desenvolvimento Social e Combate Social e Combate

à Fomeà Fome

Secretarias Secretarias EstaduaisEstaduais

Secretarias Secretarias MunicipaisMunicipais

Instâncias de Instâncias de Negociação e Negociação e

PactuaçãoPactuação

Comissão Comissão Intergestora Intergestora

Tripartite (CIT)Tripartite (CIT)

Comissão Comissão Intergestora Intergestora

Bipartide (CIB)Bipartide (CIB)

Instâncias de Deliberação e

Controle Social

Conselho Conselho NacionalNacional

Conselhos Conselhos EstaduaisEstaduais

Conselhos Conselhos MunicipaisMunicipais

Instâncias de Financiamento

Fundo Fundo NacionalNacional

FundosFundos EstaduaisEstaduais

Fundos Fundos MunicipaisMunicipais

Rede de Serviços Governamentais e não Governamentais de Assistência Social

Destinatários / Usuários

SUAS: VÁRIAS SUAS: VÁRIAS INSTÂNCIASINSTÂNCIAS

Proteção Proteção Social BásicaSocial Básica

Proteção Proteção Social de Média Social de Média ComplexidadeComplexidade

Proteção Social Proteção Social de Alta de Alta

ComplexidadeComplexidade

• Acolhimento personalizadoAcolhimento personalizado• Resgate do convívioResgate do convívio

- -

- Acompanhamento Especializado- Acompanhamento Especializado

- Prevenção da institucionalização- Prevenção da institucionalização

- -

- Acompanhamento Especializado- Acompanhamento Especializado

- Prevenção da institucionalização- Prevenção da institucionalização

Fortalecimento das Fortalecimento das

ações preventivasações preventivas

Fortalecimento de vínculosFortalecimento de vínculos

Fortalecimento das Fortalecimento das

ações preventivasações preventivas

Fortalecimento de vínculosFortalecimento de vínculos

Organização do SUAS por Nível de Organização do SUAS por Nível de ProteçãoProteção

SUAS: SISTEMA COM SERVIÇOS, PROGRAMAS, SUAS: SISTEMA COM SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOSPROJETOS E BENEFÍCIOS

Escal de Nível de Vulnerabilidade

Dados do SUASDados do SUAS

• 7.884 CRAS em 5570 municípios• 26 milhões de famílias referenciadas• 7 milhões de crianças e idosos no serviço de

convivência• 2.214 CREAS em 2.209 municipios • 7.453 Entidades financiadas• Trabalhadores da Assistência Social

– Nas Administrações Municipais: 241.427– Nas Organizações Privadas: 346.050

Serviços Serviços Socioassistenciais Socioassistenciais

organizados no SUASorganizados no SUAS

Proteção Social Básica

Centro de Referência de Assistência Social – CRASCentro de Referência de Assistência Social – CRAS Unidades Referenciadas ao CRAS (Ex: Centros de Convivencia)Unidades Referenciadas ao CRAS (Ex: Centros de Convivencia) Benefícios (Benefício de Prestação Continuada (BPC), Benefícios Benefícios (Benefício de Prestação Continuada (BPC), Benefícios Eventuais)Eventuais)

Proteção Social Especial

Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREASCentro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS Unidades Referenciadas ao CREAS Unidades Referenciadas ao CREAS Centro de Referência Especializado para População em situação de Rua – Centro de Referência Especializado para População em situação de Rua – Centro POP Centro POP Unidades de Acolhida (Ex. Abrigos para crianças e idosos)Unidades de Acolhida (Ex. Abrigos para crianças e idosos)Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)

Unidades, Programas e Benefícios do Unidades, Programas e Benefícios do SUASSUAS

Caráter preventivo.

Beneficiários: pessoas em situação de vulnerabilidade social, tais como:

o Situação de Pobreza

o Privação (falta de renda, acesso a serviços públicos precários ou inexistentes, etc.)

o Laços afetivos enfraquecidos na família e na comunidade, discriminação (idade, etnia, gênero e/ou deficiência, entre outros)

Proteção Social Proteção Social BásicaBásica

✔É uma Unidade Pública Estatal

✔ É de base territorial

✔ É localizado em áreas de maior vulnerabilidade e risco social

✔ Deve, obrigatoriamente, ofertar o PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

Centro de Referência da Centro de Referência da Assistência Social – CRASAssistência Social – CRAS

Gestão da proteção social básica no Território

Oferta do PAIF

Ações de Gestão:

•Articulação da rede socioassistencial de PSB;

•Promoção da articulação intersetorial

•Busca ativa (visitas, difusão do CRAS para a rede e para a comunidade, etc.)

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Centro de Referência da Centro de Referência da Assistência Social – CRASAssistência Social – CRAS

Destinado a proteger às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, com direitos violados.

A Proteção Social Especial visa a prevenção de agravamentos e potencialização de recursos com o objetivo de reparar situações que envolvem risco pessoal e social, com violação de direitos. Por isto, exige atenção mais personalizada e procesos protetores de longo prazo.

Beneficiários: famílias e individuos que sofrem:o Abandonoo Abuso físico e/ou psicológicoo Abuso e exploração sexual o Adolescentes em conflitos com a leio Situação de ruao Outras

Proteção Social EspecialProteção Social Especial

Nome do Serviço Unidade de Oferta do Serviço

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos –

PAEFIDeve ser ofertado por toda Unidade CREAS.

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida

Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade

Deve ser ofertado pelo CREAS, nas localidades onde se identificar demanda, podendo referenciar serviços complementares. No caso de possuir mais de uma Unidade CREAS, o município tem autonomia para a definição daqueas unidades que deverão ofertar este Serviço, observada a reação com o território.

Centro de Referência Centro de Referência Especializado da Assistência Especializado da Assistência

Social – CREASSocial – CREAS

Serviço Especializado em Abordagem Social

Pode ser ofertado pelo CREAS ou unidade específica referenciada ao CREAS, nos territórios onde se identificar demanda.

Pode ser ofertado também não Centro POP

Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas

e suas Famílias

Pode ser ofertado pelo CREAS ou unidade específica referenciada ao CREAS, nos territórios onde se identificar demanda.

Centro de Referência Centro de Referência Especializado da Assistência Especializado da Assistência

Social – CREASSocial – CREAS

Programa de Erradicação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETITrabalho Infantil – PETI

Integra uma estratégia de âmbito nacional que articula um conjunto de ações intersetoriais destinadas a enfrentar e erradicar o trabalho infantil.O PETI inclue : Transferência direta de renda (Bolsa Família); Trabalho social com as famílias (CRAS/CREAS) eInclusão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil nos serviços de convivencia e fortalecimiento de vínculos do SUAS (CRAS).Busca ativa específica

• Definição - Trabalho infantil é toda forma de trabalho (minimo de uma hora por dia) exercido por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho, conforme a legislação vigente não país.

• Público - A Constituição Federal de 1988 permite trabalho apenas a partir dos 16 anos.– Até 13 anos – vedado qualquer tipo de trabalho– De 14 e 15 anos - é permitido trabalho na condição de

aprendiz– De 16 a 18 anos - é permitido, com algumas restrições (não

pode realizar atividades em horário noturno, em locais e serviços considerados perigosos ou insalubres: radiação, infamável, explosivos, eletricidade, entre outros)

Programa de Erradicação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETITrabalho Infantil – PETI

CREAS

CRAS

Serviço de Convivência -

6 a 15 anos

Programa de Erradicação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETITrabalho Infantil – PETI

Taxa de Trabalho Infantil (06-15 anos)Taxa de Trabalho Infantil (06-15 anos)[1][1],,Brasil - %Brasil - %

Fonte: PNAD/IBGE

[1] não o período 2001 até 2003, PNAD não incluía as áreas rurais da região Norte.

Busca Ativa

Vigilância social

Acompanhamento familiar

Busca Ativa

Vigilância social

Acompanhamento familiar

AGENDA PRORITÁRIA: A Assistência AGENDA PRORITÁRIA: A Assistência Social não Plano Brasil sem MisériaSocial não Plano Brasil sem Miséria

Busca Ativa das Famílias em Extrema Pobreza, pelas Equipes Volantes;

Articulação com o Cadastro Único para inclusão das Famílias em Situação de Extrema Pobreza, População em Situação de Rua e Trabalho Infantil;

Ampliação da cobertura de CRAS, CREAS, Centro POP

Ampliação das vagas em Serviços de Acolhimento para População em Situação de Rua.

Acessuas Trabalho (articulado com PRONATEC e BPC Trabalho)

Busca Ativa das Famílias em Extrema Pobreza, pelas Equipes Volantes;

Articulação com o Cadastro Único para inclusão das Famílias em Situação de Extrema Pobreza, População em Situação de Rua e Trabalho Infantil;

Ampliação da cobertura de CRAS, CREAS, Centro POP

Ampliação das vagas em Serviços de Acolhimento para População em Situação de Rua.

Acessuas Trabalho (articulado com PRONATEC e BPC Trabalho)

A Assistência Social no Plano Brasil A Assistência Social no Plano Brasil Sem MisériaSem Miséria

•OBJETIVO DO PBSM: ERRADICAÇÃO DA OBJETIVO DO PBSM: ERRADICAÇÃO DA EXTREMA POBREZAEXTREMA POBREZAVisa identificar e inscrever pessoas que precisam e Visa identificar e inscrever pessoas que precisam e ainda não recebem transferências de renda, além de ainda não recebem transferências de renda, além de apoiar a quem já recebe a buscar outras formas de apoiar a quem já recebe a buscar outras formas de acesso à renda e de melhorias das condições de vida.acesso à renda e de melhorias das condições de vida.

Engloba ações nacionais e regionais baseadas em três eixos: Garantia de renda, Inclusão produtiva Acesso a serviços públicos.

Plano Brasil sem Miséria - PBSMPlano Brasil sem Miséria - PBSM

• Formada por entidades de assistência social

• Oferece serviços públicos não-estatais

• Integra a rede de proteção social

• Oferece serviços de convivência e fortalecimiento de vínculo a todas as idades e diferentes formas de acolhida

• 7.453 entidades financiadas por recursos públicos

Rede de Serviços Socioassistenciais no Rede de Serviços Socioassistenciais no BrasilBrasil

Fonte: SIAFIEaboração: Coordenação-Geral de Panejamento e Avaliação/SPO/MDS

*Lei+crédito: 30 de junho de 2012** PLOA 2013

EVOLUÇÃO DOS RECURSOS APLICADOS DA UNIÃO EVOLUÇÃO DOS RECURSOS APLICADOS DA UNIÃO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL (Função 08), 2002-2013.NA ASSISTÊNCIA SOCIAL (Função 08), 2002-2013.

Quem financia o Sistema de Quem financia o Sistema de Bem-estar Social?Bem-estar Social?

Seguridade Social - contribuição obrigatória através dos rendimentos provenientes do trabalho;Saúde - não contributiva;Assistência Social - não contributiva.

Os recursos do Sistema de Bem-estar Social (no âmbito Federal) :

1. Contribuição dos empregados e empregadores2. Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) (empregadores)3. Contribuição ao Financiamento do Sistema (COFINS): rendimentos brutos das empresas.4. Consumo (impostos indiretos)5. Contribuição Previdenciário Militar6. Contribuição Previdenciários dos Funcionários Públicos

A lei que regula o Sistema Financeiro Nacional (Lei Nº. 4.320/64) criou Fundos Especiais, formados por recursos específicos que estão relacionados a determinadas metas ou serviços.

Um destes fundos é o FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social, criado pela LOAS (1993).

Quem financia o Sistema de Quem financia o Sistema de Bem-estar Social?Bem-estar Social?

Avanços da Assistência Social no Avanços da Assistência Social no Brasil (a partir de 1993)Brasil (a partir de 1993)

• Ampliação de cobertura• Universalização da garantia de renda• Impactos sobre a pobreza e a desigualdade• Critérios públicos de repartição de recursos• Sistemas de informação, monitoramento e

avaliação• Co-responsabilidade federativa;• Integração de programas contributivos e não-

contributivos• Articulação de serviços e benefícios.

Muito ObrigadaMuito Obrigada!!Gracias!Gracias!

Maria Helena TavaresMaria Helena Tavares

www.mds.gov.br

SNAS +55 (61) 2030-3021