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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

182.o ConCurso de Provas e TíTulos Para Ingresso na MagIsTraTura

Prova de Seleção

1INSTRUÇÕES

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duranTe a realIzação da Prova não será PerMITIda ConsulTa a lIvros, anoTações e CoMenTárIos de qualquer naTureza.

será PerMITIda a saída do CandIdaTo aPós TransCorrIda 1 hora e 20 MInuTos do IníCIo da Prova, PoréM o Caderno de quesTões soMenTe Poderá ser levado aPós 3 horas de Prova.

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16.08.2009

2TJSP0902/Magistratura-V1

PODER JUDICIÁRIO



Prova de Seleção

1

3 TJSP0902/Magistratura-V1

PODER JUDICIÁRIO



Prova de Seleção

1

aguarde a ordeM do fIsCal Para abrIr esTe Caderno de quesTões.

16.08.2009


DIREITO CIVIL

01. O denominado efeito repristinatório da lei

(A) segundo entendimento majoritário, foi adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação.

(B) segundo entendimento majoritário, não foi adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação.

(C) foi adotado como regra geral no direito brasileiro, não comporta exceção e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação.

(D) foi adotado no direito brasileiro como regra geral e im-plica incidência imediata da lei revogadora.

02. Comoriência é

(A) presunção de morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, em razão do mesmo evento, sendo elas reciprocamente herdeiras.

(B) morte de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, em razão do mesmo evento, sendo elas reciprocamente herdeiras.

(C) morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, em razão do mesmo evento, independentemente da existência de vínculo sucessório entre elas.

(D) morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião.

03. Prescrição e decadência

(A) extinguem o direito de ação.

(B) extinguem, respectivamente, o direito potestativo e a pretensão.

(C) extinguem, respectivamente, a pretensão e o direito potestativo.

(D) extinguem a pretensão.

04. Considerados em si mesmos, os bens podem ser

(A) públicos e particulares.

(B) principais e acessórios.

(C) imóveis pela própria natureza, benfeitorias e pertenças.

(D) móveis e imóveis.

05. Erro substancial e dolo essencial viciam o ato jurídico porque

(A) revelam má fé do contratante.

(B) a vontade não é livremente manifestada.

(C) impedem que o declarante tenha conhecimento da reali-dade.

(D) tornam ilícito o objeto.

06. A obrigação, se indivisível e solidária,

(A) implica responsabilidade de todos os devedores pelo total e sub-rogação em favor de quem pagar.

(B) implica responsabilidade de todos os devedores pelo total, mas a sub-rogação limita-se à solidariedade.

(C) não perde essas características se convertida em perdas e danos.

(D) perde essas características se convertida em perdas e danos.

07. A novação

(A) deve ser expressa e implica criação de nova obrigação, podendo o credor optar pela primitiva.

(B) pressupõe ânimo de novar, que pode ser tácito, desde que inequívoco.

(C) se subjetiva passiva, depende da concordância do devedor.

(D) não extingue as garantias da obrigação anterior, salvo a fiança.

08. Assinale a alternativa correta.

(A) A existência de outro acesso não impede a passagem forçada.

(B) Passagem forçada e servidão de trânsito destinam-se a tornar mais fácil o acesso a via pública.

(C) Servidão de passagem está relacionada a prédio encra-vado e é presumida.

(D) Passagem forçada e servidão de trânsito implicam res-trição ao direito de propriedade e decorrem, a primeira, da lei, a segunda, de manifestação de vontade.

09. Constituto possessório é

(A) forma derivada de aquisição da propriedade móvel.

(B) modo de transferência da posse direta ao adquirente do bem.

(C) expressamente previsto no Código Civil para os bens móveis e imóveis.

(D) modo de transferência da posse indireta ao adquirente do bem.

10. O parentesco por afinidade

(A) está limitado, na linha colateral, ao terceiro grau.

(B) está limitado, na linha reta, ao quarto grau.

(C) não tem limite na linha reta.

(D) extingue-se com a dissolução do vínculo.


11. Com relação aos efeitos patrimoniais do casamento,

(A) o regime de bens pode ser alterado a qualquer momento, bastando o acordo entre os cônjuges e a autorização judicial.

(B) no regime da comunhão parcial, o aval, como a fiança, depende da concordância do cônjuge, sob pena de anula-bilidade do ato, podendo o juiz supri-la se injustificável a recusa.

(C) independentemente do regime de bens, a alienação de imóveis não pode ser realizada por um dos cônjuges sem autorização do outro.

(D) se um dos cônjuges for incapaz, a alienação dos bens comuns pode ser feita pelo outro, independentemente de autorização judicial.

12. Assinale a alternativa correta.

(A) A declaração de nulidade do casamento tem eficácia ex tunc, exceto com relação a alguns direitos de terceiros, perdendo o cônjuge a capacidade adquirida com a reali-zação do ato.

(B) A dissolução da sociedade conjugal anterior elimina a bigamia e convalida o segundo casamento.

(C) A invalidade do casamento por infringência a impedimento pode ser reconhecida ex officio e incidenter tantum.

(D) O casamento contraído por incapaz é nulo.

13. O direito de representação

(A) verifica-se na linha reta descendente e ascendente.

(B) inexiste na linha colateral.

(C) implica divisão por estirpe.

(D) implica divisão por cabeça.

14. Quanto ao direito sucessório brasileiro, a família matrimonial e a família fundada na união estável diferem

(A) apenas em relação à participação do sobrevivente na legítima e à influência do momento de aquisição do bem herdado pelo sobrevivente.

(B) apenas em relação à situação do sobrevivente na ordem de vocação hereditária, à influência do momento de aqui-sição do bem herdado pelo sobrevivente e à concorrência com os demais herdeiros.

(C) apenas em relação à influência do momento de aquisição do bem herdado pelo sobrevivente e à concorrência com os demais herdeiros.

(D) em relação à participação do sobrevivente na legítima, à influência do momento de aquisição do bem herdado pelo sobrevivente, à situação do sobrevivente na ordem de vocação e à concorrência com os demais herdeiros.

15. A responsabilidade civil extracontratual no direito brasileiro

(A) é afastada em caso de estado de necessidade, pois o autor do dano não responde pelos prejuízos causados.

(B) não é afastada em caso de estado de necessidade, pois o autor do dano responde pelos prejuízos causados.

(C) não é afastada em caso de estado de necessidade, mas apenas o causador do perigo responde pelos danos cau-sados.

(D) é afastada, respondendo apenas aquele em defesa de quem se causou o dano.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

16. Acolhida exceção de incompetência e remetidos os autos ao foro indicado pelo excipiente, o juiz deve, ao recebê-los,

(A) dar andamento ao processo, mesmo que não se considere competente.

(B) suscitar conflito negativo, caso se considere incompe-tente.

(C) devolvê-los à origem, caso se considere incompetente.

(D) acolher nova exceção, caso se considere incompetente.

17. A regra da correlação ou da congruência

(A) refere-se somente à causa de pedir.

(B) não foi adotada pelo legislador brasileiro.

(C) foi adotada pelo legislador brasileiro e não comporta exceções.

(D) está diretamente relacionada com o princípio do contra-ditório.

18. O princípio da oralidade

(A) é observado em segundo grau.

(B) compreende as regras sobre imediatidade, irrecorribili-dade das interlocutórias, concentração, identidade física do juiz e prevenção.

(C) compreende as regras sobre imediatidade, irrecorribili-dade das interlocutórias, concentração e identidade física do juiz.

(D) foi adotado no Código de Processo Civil brasileiro, sem restrições.

19. O princípio da instrumentalidade das formas

(A) torna irrelevante o vício, desde que o ato tenha atingido sua finalidade.

(B) só pode ser aplicado às hipóteses expressamente previstas em lei.

(C) afasta a nulidade, desde que praticado novamente o ato.

(D) não incide em nenhuma hipótese de nulidade absoluta.


20. A antecipação de efeitos da tutela jurisdicional

(A) é admissível somente em demanda condenatória.

(B) é inadmissível em demanda constitutiva.

(C) é provisória, revogável, e eventual recurso contra a res-pectiva decisão, em princípio, não tem efeito suspensivo.

(D) depende de caução e não pode ser deferida antes da citação ou da sentença.

21. Investidura e competência são, respectivamente:

(A) requisito de validade do processo e requisito de admissi-bilidade do julgamento de mérito.

(B) pressuposto de existência e requisito de validade do processo.

(C) pressuposto processual e condição da ação.

(D) pressuposto processual objetivo e pressuposto processual subjetivo.

22. As condições da ação

(A) se presentes, levam à procedência do pedido.

(B) são requisitos necessários à validade do processo.

(C) constituem matéria preliminar, a ser deduzida em con-testação, sob pena de preclusão.

(D) não se confundem com o mérito, segundo o legislador, mas são aferidas a partir da relação de direito material.

23. O litisconsórcio

(A) necessário é sempre unitário, pois a presença de todos os litisconsortes só é imprescindível nas hipóteses em que o conteúdo da sentença deva ser idêntico para todos.

(B) pode ser, ao mesmo tempo, unitário e facultativo, bem como simples e necessário, embora a incindibilidade da relação de direito material determine, em regra, a unita-riedade e a necessariedade.

(C) unitário é sempre necessário, pois nas hipóteses em que o conteúdo da sentença deva ser idêntico para os litis-consortes, todos devem participar do processo.

(D) é unitário se os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento fático.

24. Na formação do conjunto probatório, a iniciativa do juiz

(A) é limitada a determinados meios de prova e ao 1.º grau.

(B) é vedada, por força do princípio dispositivo.

(C) é admitida por expressa disposição legal e implica limi-tação ao princípio dispositivo.

(D) encontra óbice na regra de distribuição do ônus da prova.

25. Segundo a regra da estabilização da demanda, tal como ado-tada pelo legislador brasileiro, os elementos(A) da ação podem ser alterados após o saneamento, com a

concordância do réu.(B) objetivos da ação podem ser alterados após o saneamento,

com a concordância do réu.(C) da ação não podem ser alterados após a citação.(D) objetivos da ação não podem ser alterados após o sanea-

mento do processo.

26. Segundo a regra da correlação ou adstrição,(A) o juiz, ao proferir a sentença, deve ater-se aos limites

objetivos e subjetivos da demanda.(B) o juiz, ao proferir a sentença, deve ater-se exclusivamente

aos limites subjetivos da demanda.(C) compete exclusivamente ao autor fixar os limites da

demanda.(D) o réu pode, em qualquer processo, ampliar os limites da

demanda na contestação ou mediante reconvenção.

27. A eficácia preclusiva da coisa julgada(A) não atinge matéria de ordem pública e impede a propo-

situra de ação rescisória.(B) não impede o reexame da sentença, se o fundamento não

foi deduzido no processo.(C) impede o reexame dos fundamentos da sentença, mesmo

que o pedido seja diverso.(D) impede o reexame do dispositivo da sentença, ainda que

por fundamento de defesa não deduzido no processo.

28. O efeito devolutivo da apelação(A) é fixado pelo apelante, que pode limitar as questões e os

fundamentos a serem examinados em 2.º grau.(B) possibilita o exame, pelo tribunal, de todas as questões e

fundamentos que, embora ignorados na sentença, foram submetidos ao contraditório em 1.º grau.

(C) está limitado às questões decididas e aos fundamentos examinados em 1.º grau.

(D) diz respeito exclusivamente ao pedido formulado pelo apelante.

29. No cumprimento de sentença por execução, a defesa do exe-cutado é exercida(A) incidentalmente e pode suspender o processo.(B) mediante demanda autônoma, que suspende o processo.(C) incidentalmente e suspende o processo.(D) incidentalmente e não suspende o processo.

30. No concurso especial ou particular de credores,(A) a preferência é determinada pela primeira citação válida.(B) a preferência é determinada pela averbação da penhora.(C) a preferência é determinada pela primeira penhora.(D) não subsistem as preferências e os privilégios previstos

no direito material.


DIREITO PEnAL

31. Com relação à coação moral irresistível, é correto afirmar que

(A) exclui a culpabilidade.

(B) exclui a tipicidade.

(C) exclui a antijuridicidade.

(D) o coato age sem vontade.

32. Pode constituir, em tese, ato obsceno, na figura típica doart. 233 do Código Penal,

(A) a exposição de cartazes, em lugar aberto ao público, mostrando corpos nus.

(B) a exposição à venda de revista com fotografias de cunho pornográfico em lugar aberto ao público.

(C) o ato de urinar em lugar público com exibição do pênis.

(D) a exposição pública de fotografias de crianças nuas.

33. Agindo dolosamente, Fulano referiu-se a Sicrano, dizendo tratar-se de indivíduo que exercia atividade contravencional como banqueiro do jogo do bicho, diretamente envolvido com essa prática ilícita. Supondo-se que tal imputação seja falsa, a conduta de Fulano, em tese, pode configurar

(A) injúria.

(B) calúnia.

(C) difamação.

(D) fato atípico.

34. Sobre medida de segurança, assinale a alternativa correta.

(A) Só pode ser aplicada em sentença condenatória.

(B) Só pode ser executada depois do cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada em decisão condenatória pela prática do mesmo fato.

(C) Não pode ser executada por prazo superior a trinta anos.

(D) Fundamenta-se na periculosidade do inimputável que pratica fato típico punível.

35. Considerando a infração do art. 246 do Código Penal Aban-dono intelectual, assinale a alternativa correta.

(A) O bem jurídico protegido é o direito à instrução funda-mental dos filhos menores de dezesseis anos de idade.

(B) Sujeito passivo é o filho com idade entre sete e quatorze anos.

(C) O bem jurídico protegido é o direito dos filhos à frequên-cia a escolas públicas ou particulares.

(D) Sujeito passivo é o filho menor de dezoito anos de idade.

36. A norma inserida no art. 7.º, inciso II, alínea “b”, do Código Penal – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (...) os crimes (...) praticados por brasileiro – encerra o princípio

(A) da universalidade ou da justiça mundial.

(B) da territorialidade.

(C) da nacionalidade ou da personalidade ativa.

(D) real, de defesa ou da proteção de interesses.

37. O Código Penal Brasileiro, em seu art. 6.º, como lugar do crime, adota a teoria

(A) da atividade ou da ação.

(B) do resultado ou do evento.

(C) da ação ou do efeito.

(D) da ubiquidade.

38. O pai que, tendo o filho sequestrado e ameaçado de morte, é coagido por sequestradores armados e forçado a dirigir-se a certa agência bancária para efetuar um roubo a fim de obter a quantia necessária para o pagamento do resgate e livrar o filho do cárcere privado em que se encontra pode, em tese, lograr a absolvição com base na alegação de

(A) inexigibilidade de conduta diversa.

(B) legítima defesa.

(C) exercício regular de direito.

(D) estrito cumprimento de dever legal.

39. Depois de haver saído do restaurante onde havia almoçado, Tício, homem de pouco cultivo, percebeu que lá havia es-quecido sua carteira e voltou para recuperá-la, mas não mais a encontrou. Acreditando ter o direito de fazer justiça pelas próprias mãos, tomou para si objeto pertencente ao dono do referido restaurante, supostamente de valor igual ao seu prejuízo. Esse fato pode configurar

(A) erro determinado por terceiro.

(B) erro de tipo.

(C) erro de permissão.

(D) erro de proibição.

40. Pode constituir exemplo de homicídio qualificado por motivo torpe o crime praticado

(A) com o propósito de vingança.

(B) por motivação insignificante.

(C) com extrema crueldade contra a pessoa da vítima.

(D) por vários agentes para subtrair bens de pessoa idosa.


41. Assinale a alternativa correta, de acordo com orientação doutrinária e jurisprudencial expressivamente majoritária nos dias atuais.

(A) A prescrição retroativa antecipada, também denominada prescrição virtual, sempre pode servir de fundamento para a extinção da punibilidade.

(B) A extinção da punibilidade com base no reconhecimento da prescrição retroativa antecipada ou em perspectiva, também denominada prescrição virtual, carece de em-basamento legal.

(C) A aplicação da prescrição retroativa antecipada não viola o princípio da legalidade.

(D) A prescrição, com base na pena a ser aplicada em futura sentença, eventualmente condenatória, pode ser reconhe-cida de acordo com o prudente arbítrio do magistrado para julgar extinta a punibilidade do acusado.

42. A e B, agindo de comum acordo, apontaram revólveres para C exigindo a entrega de seus bens. Quando B encostou sua arma no corpo de C, este reagiu entrando em luta corporal com A e B, recusando a entrega da “res furtiva”. Nesse entrevero, a arma portada por B disparou e o projétil atingiu C, que veio a falecer, seguindo-se a fuga de A e B, todavia, sem levar coisa alguma de C. Esse fato configura

(A) roubo tentado e lesão corporal seguida de morte.

(B) roubo tentado e homicídio consumado.

(C) latrocínio.

(D) homicídio consumado.

43. Mulher casada, alegando ter sido vítima de estupro, foi sub-metida a exame de corpo de delito que, tendo constatado óbvia ruptura himenal de data não recente, não encontrou, todavia, na região vaginal dessa mulher, vestígios de conjunção carnal de data recente. Considerando a questão ligada à materiali-dade, assinale a resposta correta.

(A) A existência do estupro não pode ser demonstrada por outros meios de prova.

(B) A prova da existência do estupro como fato típico pode ser feita por outros meios idôneos.

(C) Basta a comprovação da ruptura do hímen para que resulte provada a existência do estupro.

(D) Nenhuma das respostas anteriores.

44. Depois de ter praticado a subtração de certo bem, Fulano ob-teve ajuda eficaz de Sicrano para que o produto da subtração fosse escondido em lugar seguro para futura comercialização a cargo de Fulano. A conduta de Sicrano, nesse caso, em tese, configura

(A) receptação dolosa.

(B) favorecimento pessoal.

(C) coautoria.

(D) favorecimento real.

45. Tício, funcionário público, convida Mévio, que trabalha em empresa privada, para ajudá-lo a subtrair um computador, pertencente à repartição, que se encontra na sala de trabalho de Tício, para seu uso diário, e que se acha sob sua guarda. Ciente da condição de funcionário público de Tício, Mévio ajuda-o a transportar esse bem até sua casa. Nessa situação hipotética, é correto afirmar-se que

(A) Tício e Mévio respondem por peculato.

(B) Tício responde por peculato e Mévio responde por furto.

(C) Tício e Mévio respondem por furto.

(D) Tício responde por peculato e a conduta de Mévio é atípica.

DIREITO PROCESSUAL PEnAL

46. Em processo por crime contra a honra, figurando como ofendi-do juiz de direito, foi oposta e admitida a exceção da verdade. Nessa hipótese, o julgamento dessa exceção caberá ao

(A) Juízo por onde corre a respectiva ação penal, se se tratar de difamação e/ou calúnia.

(B) Juízo por onde corre a respectiva ação penal, se se tratar de calúnia.

(C) Tribunal de Justiça, se se tratar de difamação e/ou calúnia.

(D) Tribunal de Justiça, se se tratar de calúnia.

47. Em tema de revisão criminal, é correto afirmar que

(A) se vier a ocorrer o falecimento da pessoa cuja condenação tiver de ser revista, deverá ser julgada extinta a punibili-dade, com subsequente arquivamento dos autos.

(B) o pedido pode ser ajuizado pelo Ministério Público em favor do condenado.

(C) para requerer revisão criminal, o condenado é obrigado a recolher-se à prisão, caso ainda não tenha cumprido a pena.

(D) o pedido pode ser ajuizado pelo cônjuge supérstite no caso de falecimento do condenado.

48. No caso de depoimento de testemunha ouvida por meio de carta precatória, assinale a alternativa correta.

(A) A competência para a ação penal por crime de falso testemunho é do Juízo deprecado.

(B) A competência para a ação ação penal por crime de falso testemunho é do Juízo deprecante.

(C) A competência para a ação penal por crime de falso testemunho é concorrente, do Juízo deprecante ou do Juízo deprecado.

(D) A competência para a ação penal por crime de falso testemunho é definida pelo interesse do titular da ação penal.


49. Nos crimes de falso testemunho em que a testemunha seja ouvida por meio de carta precatória, é correto afirmar que o reconhecimento da possível existência desse crime

(A) insere-se na competência exclusiva do Juízo deprecado.

(B) não depende de pronunciamento do Juízo deprecante.

(C) depende de pronunciamento do Juízo deprecante.

(D) insere-se na competência concorrente do Juízo deprecado e do Juízo deprecante.

50. Durante os debates, em plenário do Júri, é correto afirmar que

(A) as partes sempre poderão fazer referência a qualquer notícia divulgada por órgão de imprensa, independente-mente de prévia formalidade.

(B) as partes poderão fazer referência à decisão de pronúncia, desde que moderadamente.

(C) as partes não poderão fazer referência à decisão de pro-núncia.

(D) o titular da acusação poderá exibir quaisquer documentos aos jurados, independentemente de prévia formalidade.

51. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da frase:

A inobservância da competência penal por prevenção .

(A) constitui nulidade relativa

(B) constitui nulidade absoluta

(C) não constitui nulidade

(D) pode constituir nulidade absoluta em circunstâncias especiais

52. No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, a decisão que impronuncia o acusado pode ser impugnada, na esfera recursal, por meio de

(A) habeas corpus.

(B) recurso em sentido estrito.

(C) agravo.

(D) apelação.

53. Em única denúncia, em aparente conexão, foi imputada a José a prática de três furtos ocorridos em Campinas e de um roubo ocorrido em Americana, este em maio e aqueles em abril do corrente ano. Nessa hipótese, a competência para decidir sobre o eventual recebimento da denúncia e instauração da respectiva ação penal é

(A) do Juízo Criminal da Comarca de Campinas.

(B) do Juízo Criminal da Comarca de Americana.

(C) determinada pela prevenção.

(D) do Juízo Criminal a quem a denúncia for endereçada.

54. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da frase:

O princípio da oportunidade .

(A) somente tem aplicação às ações penais públicas incon-dicionadas

(B) somente tem aplicação às ações penais de iniciativa privada ou públicas condicionadas à representação

(C) somente tem aplicação às ações penais públicas condi-cionadas à representação

(D) não se aplica ao processo penal

55. Durante os debates em plenário do júri, após a fala da defesa, ao ser consultado pelo juiz presidente sobre seu interesse em usar o tempo para a réplica, o promotor de justiça, usando da palavra por breves minutos para justificar-se, diz que se acha satisfeito com a prova produzida e por isso não pretende valer-se do tempo destinado à réplica. Nessa hipótese, tendo o defensor reivindicado seu direito à tréplica, o juiz presidente

(A) deve deferir esse pedido da defesa porque, de qualquer forma, houve manifestação oral do titular da acusação naquela fase.

(B) não deve deferir esse pedido porque a manifestação da parte contrária não avançou pelo mérito da ação penal.

(C) só pode deferir esse pleito da defesa se houver concor-dância expressa do promotor de justiça.

(D) deve deferir esse pedido da defesa, mas com redução do tempo respectivo.

56. Quando o intérprete, observando que a expressão contida na norma sofreu alteração no correr dos anos e por isso procura adaptar-lhe o sentido ao conceito atual, ocorre a chamada interpretação

(A) sistemática.

(B) histórica.

(C) extensiva.

(D) progressiva.


57. Assinale a alternativa incorreta, considerando os feitos sujeitos à competência do Tribunal do Júri.

(A) O julgamento pelo Tribunal do Júri não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto que tiver sido regularmente intimado.

(B) Da decisão de pronúncia, será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado.

(C) O processo não prosseguirá até que o réu solto seja inti-mado pessoalmente da decisão de pronúncia.

(D) De cada sessão de julgamento, o escrivão lavrará ata que será assinada pelo juiz presidente e pelas partes.

58. No caso de roubo praticado na cidade de São Paulo contra agência bancária da Caixa Econômica Federal, em que tenha havido a subtração de dinheiro do caixa, a competência para a ação penal é da

(A) Justiça Federal.

(B) Justiça Estadual.

(C) Justiça Federal ou da Justiça Estadual, observada a regra da prevenção.

(D) Justiça Federal ou da Justiça Estadual, conforme o in-quérito tenha sido conduzido pela Polícia Federal ou pela Polícia Estadual.

59. Assinale a alternativa incorreta, do ponto de vista do processo penal.

(A) A questão preliminar é um fato processual que, em sendo acolhida a respectiva arguição, sempre impede que o juiz aprecie o fato principal.

(B) A questão preliminar é um fato processual que, em sendo acolhida a respectiva arguição, nem sempre impede que o juiz aprecie o fato principal.

(C) A alegação de litispendência é exemplo de preliminar processual.

(D) Tecnicamente, a questão preliminar distingue-se da questão prejudicial.

60. Assinale a alternativa correta, considerando a hipótese de ter havido o falecimento do querelante durante o andamento de ação penal privada, antes da sentença.

(A) A companheira, embora vivesse em união estável com o falecido, não tem legitimidade ativa para prosseguir na ação.

(B) A companheira, que vivia em união estável com o fale-cido, tem legitimidade ativa para prosseguir na ação.

(C) O falecimento do querelante acarreta, necessariamente, o trancamento da ação penal privada.

(D) O falecimento do querelante só acarreta o trancamento da ação penal privada se o querelado assim o requerer.

DIREITO COnSTITUCIOnAL

61. A Constituição da República poderá ser emendada mediante proposta

(A) de mais da metade dos Governadores das unidades fe-derativas.

(B) conjunta, dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

(C) de um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

(D) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

62. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria

(A) já disciplinada em lei votada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República.

(B) reservada a lei complementar.

(C) que implique majoração de imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.

(D) relativa a direito penal, processual penal, civil e processual civil.

63. Quanto à intervenção da União nos Estados visando a manter a integridade nacional, é correto afirmar que

(A) o decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

(B) caso não esteja funcionando o Congresso Nacional, far-se-á a sua convocação extraordinária no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

(C) se dispensa a apreciação do decreto pelo Congresso Nacional.

(D) cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão após requisição deferida pelo Supremo Tribunal Federal.

64. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

(A) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar de seu recebi-mento.

(B) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 90 (noventa) dias a contar de seu recebi-mento.

(C) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Supremo Tribunal Federal.

(D) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Superior Tribunal de Justiça.


65. Sobre as Forças Armadas, é correto afirmar que

(A) ao militar é proibida a greve, mas não a sindicalização.

(B) enquanto no serviço ativo, o militar pode estar filiado a partido político desde que não ocupe cargo de direção.

(C) o militar em atividade, que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, será transferido para a reserva, nos termos da lei.

(D) em tempo de guerra, os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório.

66. Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil

(A) serão imediatamente incorporados ao direito nacional, com a natureza de emenda constitucional.

(B) equivalerão às emendas constitucionais quando forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

(C) vigerão, no Brasil, após o exequatur do Supremo Tribunal Federal.

(D) equivalerão às emendas constitucionais quando aprova-dos pelo Senado Federal, em dois turnos, pela maioria absoluta dos seus membros.

67. A sentença estrangeira

(A) quando for meramente declaratória, ou dispuser sobre direitos da personalidade, prescinde de homologação para a sua execução no Brasil.

(B) deverá ser homologada pelo Superior Tribunal de Jus-tiça e, sucessivamente, pelo juízo competente para sua execução.

(C) dispensa homologação quando proferida em ação na qual figurem, como partes, exclusivamente cidadãos brasileiros.

(D) para ser executada no Brasil, deverá ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

68. O Habeas Data

(A) é da competência originária do Supremo Tribunal Federal, quando impetrado contra ato de Ministro de Estado.

(B) será concedido para assegurar o conhecimento de infor-mações relativas à pessoa do impetrante, ou de membros do Congresso Nacional, constantes dos registros de entidades governamentais.

(C) será concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou admi-nistrativo.

(D) é da competência originária do Superior Tribunal de Jus-tiça, quando impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União.

69. Sobre o Poder Judiciário, é correto afirmar que

(A) aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, antes de decorridos 3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

(B) um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Superior Tribunal de Jus-tiça, será composto por membros do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

(C) o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de 30 (trinta) e menos de 66 (sessenta e seis) anos de idade, com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.

(D) os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na res-pectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre os brasileiros com mais de 30 (trinta) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos.

70. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

(A) nas infrações penais comuns, os Governadores dos Esta-dos e os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

(B) as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

(C) o mandado de segurança impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça.

(D) os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e as da União.

DIREITO ADMInISTRATIVO

71. Um dos aspectos primordiais do Direito Administrativo bra-sileiro é o de ser um conjunto

(A) de princípios e normas aglutinador dos poderes do Es-tado de maneira a colocar o administrado em relação de subordinação hierárquica a tais poderes.

(B) de princípios e normas que não alberga a noção de bem de domínio privado do Estado.

(C) instrumental de princípios e normas que regula exclusi-vamente as relações jurídicas administrativas entre o Estado e o particular.

(D) de princípios e normas limitador dos poderes do Estado.


72. A Emenda Constitucional n.o 45/2004 criou o Conselho Na-cional de Justiça, cuja constitucionalidade foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI-3367/DF. Foram vários os pontos observados para a caracterização jurídico-administrativa do referido Conselho e, dessa forma, foi pos-sível poder entranhá-lo no sistema de princípios e normas do Direito Administrativo brasileiro.

Com relação ao CNJ, alguns pontos fundamentais podem ser extraídos.

(A) É órgão administrativo da União, interno ao Poder Judi-ciário, representativo do Estado federado, com compe-tência administrativa concorrente com os Tribunais de Justiça sem, contudo, afetá-los na autonomia adminis-trativa e financeira.

(B) É órgão administrativo federal, interno ao Poder Judiciá-rio, representativo do Estado unitário e com competência administrativa hierárquica sobre os Tribunais, Juízos e Magistrados de forma a mitigar o princípio federativo e a autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça.

(C) Tem por função administrativa precípua a fixação, com exclusividade, de uma política governamental judiciária, uniforme e apenas para os Tribunais de Justiça estaduais.

(D) A sua competência administrativa disciplinar não alcança os ministros do Superior Tribunal de Justiça.

73. A natureza jurídico-administrativa da OAB foi exaustivamente debatida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3026-4/DF. Alguns pontos fundamentais foram anotados, tais como:

(A) não é uma autarquia especial.

(B) não presta serviço público.

(C) integra a Administração Pública indireta e sujeita-se ao controle estatal.

(D) não possui finalidade institucional.

74. A Súmula n.o 13, do Supremo Tribunal Federal, pôs um ponto final na prática do chamado “nepotismo” na Administração Pública brasileira. Nos julgados que deram ensejo à referida Súmula, foram destacados alguns pontos fundamentais para a sua exata compreensão, tais como:

(A) somente por lei formal pode ser vedada a nomeação para cargo em comissão de parente próximo, cuja função administrativa seja de assessoramento.

(B) a investidura política, ou seja, sem concurso público, por si só, revela-se afrontosa à moralidade pública.

(C) a Súmula n.o 13, do STF, é compatível com o ideal re pu-blicano, já que este abriga o exercício do poder adminis-trativo pro domo sua.

(D) não caracteriza imoralidade administrativa a nomeação, pela autoridade administrativa competente, de parente próximo para ocupar cargo público de natureza política.

75. Compromissos republicanos, liberalismo político e econô-mico, proteção dos direitos individuais e, especialmente, independência da Administração Pública foram valores postos pela Revolução Francesa que, sob os influxos da teoria de Montesquieu, deram origem ao contencioso administrativo.

À vista desses parâmetros, pode-se afirmar que

(A) no Brasil, adota-se o sistema da jurisdição única visando dar efetivo cumprimento ao regime jurídico-constitucio-nal de proteção e garantia dos direitos individuais contra abuso ou arbítrio do Estado.

(B) a instalação do Conselho Nacional de Justiça significa a introdução do contencioso administrativo no sistema jurídico-administrativo brasileiro com o efeito de impedir o abuso ou arbítrio dos juízes.

(C) os Tribunais de Contas produzem decisões com a qua-lidade de definitivas, própria do sistema do contencioso administrativo.

(D) o sistema do contencioso administrativo é o que melhor atende ao atual conceito de Estado Democrático de Direito porque coloca o Estado, no plano jurisdicional judicial, em pé de igualdade com o particular.

76. O Supremo Tribunal Federal (in AG 655.378-AGR) estabele-ceu premissas a respeito da condição jurídico-administrativa dos registradores, cartorários e notariais, destacando que estes

(A) são servidores públicos por delegação do Estado.

(B) não prestam serviços públicos.

(C) não são servidores públicos.

(D) prescindem de concurso público para o exercício da titularidade das funções.

77. Coube ao administrador público escolher uma entre 3 (três) opções administrativas legais. Escolheu a segunda opção, mas esta foi impugnada judicialmente sob alegação de que a terceira opção era a mais oportuna e conveniente. O juiz, examinando a lide, julgou a demanda procedente, adotando as razões do autor.

Ocorreu, no caso da sentença judicial,

(A) aplicação do princípio do amplo controle judicial sobre a legalidade dos atos administrativos.

(B) substituição indevida da vontade discricionária do admi-nistrador público.

(C) correção da injustiça da escolha feita pelo administrador público.

(D) aplicação do princípio do poder-dever do juiz de valorar o conteúdo meritório das opções que se apresentaram ao administrador público.


78. A demora da Administração Pública em cumprir com a obri-gação de saldar os débitos líquidos, certos e devidamente requisitados pelo Poder Judiciário por meio de precatório judicial, ainda que sob a ótica doutrinária,

(A) justifica-se pelo poder-dever do Estado de dar atendi-mento, com primazia, aos interesses públicos primários, por princípio constitucional, indisponíveis, considerando que a rápida e efetiva solução dos precatórios judiciais diz respeito à indenização de caráter privado.

(B) justifica-se à vista do regime jurídico-administrativo que tutela o interesse coletivo, considerando que dar efetivo e rápido cumprimento aos precatórios judiciais implica empobrecimento do erário público em prejuízo da cole-tividade que não prescinde da prestação de serviços públicos.

(C) justifica-se no fato de a Administração Pública ser dotada do poder discricionário de atender, em primeiro lugar, ao interesse do Estado, considerando que todo interesse do Estado por si só se define como interesse público.

(D) ofende o princípio da supremacia do interesse público primário do Estado, considerando que a demora da solu-ção dos precatórios atende exclusivamente ao interesse secundário do Estado.

79. O modelo brasileiro, marcado pela divisão dos Poderes do Estado, a despeito das várias emendas constitucionais, con-serva o princípio pétreo de Estado federado e a inclinação social-democrata.

Diante, pois, desse modelo, a afirmação corrente de que os juízes são prestadores de serviço público mostra-se incompa-tível com o Direito Administrativo brasileiro porque

(A) o conteúdo e o fim do ato jurisdicional administrativo identificam-se plenamente com o conteúdo e o fim do ato jurisdicional judicial.

(B) aos atos judiciais jurisdicionais se aplicam princípios gerais de Direito Administrativo consubstanciados no art. 37 da Constituição Federal.

(C) as funções típicas de Governo, ainda que se interpene-trem, se dividem, de um lado, num conjunto de funções públicas que cuidam do estabelecimento e conservação da ordem jurídica e, de outro, na função de Administração Pública consistente na prestação de serviços públicos.

(D) a função da Administração Pública consistente na reali-zação da Justiça Social por meio da prestação de servi-ços públicos é idêntica ao exercício da função judicial jurisdicional dentro do processo judicial.

80. Estabelecido no texto constitucional que a atividade eco-nômica pertence à iniciativa privada sob regime da livre concorrência, é de se concluir que

(A) à empresa pública que se dedica exclusivamente à ex-ploração de atividade econômica não se aplicam os prin-cípios gerais que norteiam a atuação da Administração Pública.

(B) a intervenção direta do Estado no domínio econômico ocorre por exceção e justificadamente.

(C) a intervenção direta do Estado no domínio econômico só ocorre diante da imperativa necessidade de se reservar, mediante lei, o monopólio de determinada atividade empresarial considerada de relevante interesse coletivo.

(D) somente por lei específica pode ser criada empresa pú-blica.

DIREITO TRIBUTÁRIO

81. A Emenda Constitucional n.o 42, de 19.12.03 (DOU-31.12.03), veio, segundo consta de sua denominação, para alterar o Sistema Tributário Nacional. Atentando-se para o conjunto das normas nela contido e examinando-o no seu aspecto teleológico, pode ser dito que a EC n.º 42/03

(A) deu maiores garantias ao contribuinte, como a amplia-ção do princípio da anterioridade, de maneira a impedir acréscimo na divisão pentapartida dos tributos, teoria esta adotada pelo Pretório Excelso.

(B) não alterou a estrutura do sistema tributário nacional, não favorecendo uma melhor racionalização dos meios de arrecadação tributária de maneira a reduzir o número de impostos.

(C) promoveu uma melhor repartição das receitas fiscais entre os entes da federação, como, por exemplo, trans-ferindo da União para os municípios a fiscalização e a cobrança do ITR, inclusive competência para reduzir sua alíquota segundo as peculiaridades locais.

(D) preocupou-se com a desigualdade social, instituindo o Fundo de Combate à Pobreza no âmbito Federal a ser mantido com recursos oriundos de adicionais percentuais às alíquotas do IPI e ICMS.


82. Um tema recorrente no Brasil, diga-se, não só no Brasil, é o da carga tributária em sentido geral. Entre nós, parte considerável dos tributaristas considera-a excessiva e por isso inibitória da atividade econômica. No plano essencialmente jurídico-tributário, ou seja, de jure constituto, essa consideração crítica

(A) tem relevância apenas no que se refere ao exame casuís-tico do processo judicial, cuja lide se componha em torno da capacidade tributária ativa.

(B) está intimamente ligada ao fato de o Direito Tributário pátrio carecer, no caso de impostos, de uma norma específica sobre o princípio da capacidade contributiva pessoal.

(C) tem relevância apenas no que diz respeito ao exame casuístico, no âmbito do processo judicial, da lide que se componha em torno da aplicação do princípio da ca-pacidade contributiva como corolário de Justiça Fiscal.

(D) decorre do fato de o ordenamento jurídico tributário na-cional não acolher a graduação de alíquotas proporcional à essencialidade do produto.

83. O conceito de mercadoria adotado pela Constituição Federal

(A) é matéria sob reserva de lei tributária.

(B) pode ser alterado para efeito de definir competência tributária.

(C) abrange todo e qualquer bem cuja propriedade possa ser transferida mediante contrato de compra e venda.

(D) é o que a lei comercial define como tal.

84. As garantias e privilégios do crédito tributário decorrem

(A) da noção de verticalidade que marca a relação jurídica tributária.

(B) do direito subjetivo público do Estado à plena satisfação de seu crédito.

(C) do fato de não se caracterizar o Direito Tributário também como um ordenamento jurídico obrigacional e comum.

(D) da plena independência do Direito Tributário em relação aos outros ramos do Direito.

85. Na ADI 3.089, DJE de 1.º.08.08, o Supremo Tribunal Federal inclinou-se pela orientação de que os serviços de registros públicos, notariais e cartorários

(A) não gozam de imunidade por não serem considerados serviços públicos.

(B) em razão da natureza pública, beneficiam-se da imuni-dade.

(C) embora públicos, não são imunes ao ISSQN.

(D) são remunerados, não caracterizando capacidade contri-butiva.

86. A imunidade tributária recíproca

(A) sob o prisma teleológico, assegura, confirma e preserva o regime constitucional federativo.

(B) não se refere às limitações do poder de tributar.

(C) não diz respeito à falta de capacidade contributiva das pessoas políticas de Direito Público interno.

(D) não comporta exceção quando se trata de empresa pú-blica, ainda que esta se qualifique como delegatária de serviços públicos.

87. Ao tratar dos institutos jurídicos da decadência e prescrição, o Código Tributário Nacional apresenta alguns paradoxos ou equívocos se confrontados com os conceitos dos dois institu-tos no plano da teoria geral do Direito Civil, por exemplo,

(A) o de dispor que, depois de constituído regularmente o crédito tributário, só se pode cogitar da prescrição.

(B) o de se referir à decadência do direito de constituir o crédito tributário e à prescrição da ação para a satisfação do referido crédito.

(C) o de deixar claro que, depois de realizado o lançamento, não há mais que se cogitar da decadência.

(D) o de dizer que a decadência extingue o crédito tributário e que ela pode ser interrompida na forma prescrita no mesmo código.

88. Pelo regime jurídico do ICMS,

(A) o consumidor final não tem legitimidade para obter a sua restituição no caso de pagamento indevido.

(B) é possível, mas não impositiva, a fixação de alíquotas diferenciadas para certos produtos e/ou serviços.

(C) ele não gera o fenômeno extrajurídico conhecido como imposto indireto.

(D) é vedada a inclusão em sua base de cálculo de qualquer outra espécie de tributo.

89. A taxa judiciária

(A) tem caráter sinalagmático e incide sobre a prestação de serviços judiciários.

(B) não tem caráter sinalagmático e incide sobre o exercício da atividade jurisdicional enquanto dedicada à solução dos conflitos.

(C) compreende todos os serviços processuais ocorridos no curso do processo.

(D) conforme a inclinação do STF, permite a incidência, no processo de inventário, sobre o monte-mor que contenha imóveis.

90. O art. 150, IV, da Constituição Federal, impõe a vedação ao confisco. Pode-se concluir que

(A) para a caracterização do confisco, é necessário que o imposto tenha por efeito a total supressão da propriedade.

(B) a vedação visa essencialmente proteger a iniciativa privada.

(C) o conceito “efeito de confisco” permite que o Poder Judiciário o reconheça em sede de controle normativo abstrato, ainda que se trate de multa fiscal.

(D) a vedação só diz respeito aos impostos.


DIREITO COMERCIAL

91. Conforme a Lei n.º 8.078, de 1990,

(A) salvo estipulação em contrário, o valor do orçamento prévio apresentado pelo fornecedor de serviço terá vali-dade pelo prazo de 15 (quinze) dias contados de seu recebimento pelo consumidor.

(B) as declarações de vontade constantes de recibos vincula-rão o fornecimento somente se ratificadas no instrumento contratual definitivo.

(C) é nula de pleno direito a cláusula contratual que transfira responsabilidade a terceiro, e também aquela que deter-mine a utilização compulsória da arbitragem.

(D) é enganosa a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento da criança, ou de sua inexperiência.

92. Nas sociedades anônimas,

(A) compete privativamente à assembléia geral eleger os diretores da companhia.

(B) é direito essencial do acionista o da preferência para a subscrição de debêntures conversíveis em ações, obser-vado o disposto em lei.

(C) a diretoria será composta por três ou mais diretores, destituíveis a qualquer tempo pela assembléia geral.

(D) é vedado ao estatuto estabelecer a exigência de garantia, prestada por terceiro, para o exercício do cargo de admi-nistrador.

93. Sobre a representação comercial autônoma, conforme discipli-nada na Lei Federal n.º 4.886, de 1965, é correto afirmar que

(A) a exerce a pessoa física ou jurídica que, sem relação de emprego, desempenhe em caráter não eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis.

(B) pode exercê-la quem não puder ser comerciante.

(C) pode exercê-la quem tenha sido condenado, pelo crime de lenocínio, a pena inferior a 2 (dois) anos de reclusão.

(D) nos pertinentes contratos, será facultativa a indicação da zona ou das zonas em que será exercida a representação.

94. Relativamente aos títulos de crédito, pode-se dizer que,

(A) quando nominativo, não pode ser transferido por endosso que contenha o nome do endossatário.

(B) quando à ordem, o endosso deve ser lançado pelo endossante somente no verso do próprio título, ou em instrumento autônomo.

(C) quando ao portador, a prestação é indevida quando o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.

(D) quando ao portador, são nulos se emitidos sem autoriza-ção de lei especial.

95. Na sociedade simples,

(A) as obrigações dos sócios terminam quando a sociedade tornar-se inativa.

(B) as modificações do contrato social que tenham por objeto a denominação, o objeto, a sede e o prazo da sociedade podem ser decididas por maioria absoluta de votos.

(C) nos 60 (sessenta) dias subsequentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

(D) a administração poderá ser exercida por pessoa nomeada por instrumento em separado, averbado à margem da inscrição da sociedade.

96. Em relação à administração das sociedades anônimas,

(A) o estatuto fixará o prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração, que não poderá ser superior a 4 (quatro) anos, permitida a reeleição.

(B) o Conselho de Administração será composto por, no mínimo, cinco membros.

(C) poderão ser eleitos para membros dos órgãos de ad-ministração pessoas naturais, devendo os membros do Conselho de Administração ser acionistas e os diretores residentes no Brasil, acionistas ou não.

(D) na eleição dos membros do Conselho de Administração, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital social, exercerem o direito ao voto múltiplo.

97. Conforme a Lei n.º 11.101, de 2005,

(A) o juiz decretará a falência do devedor que não pague, no vencimento, obrigação líquida materializada em título executivo protestado cujo valor ultrapasse o equivalente a trinta salários-mínimos na data do pedido de falên cia, mesmo se demonstrado vício no protesto.

(B) o juiz poderá decretar a falência pelo inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos do disposto em lei.

(C) desde que previsto no respectivo contrato, a decretação da falência de concessionária de serviços públicos implicará a extinção da concessão, na forma da lei.

(D) caso o contratante não tivesse, à época, conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, será considerado válido, em relação à massa falida, o ato a título gratuito praticado 18 (dezoito) meses antes da decretação da falência.


98. É (são) ineficaz(es), em relação à massa falida,

(A) os registros de direitos reais e de transferência de pro-priedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior.

(B) a renúncia à herança sem a intenção de fraudar credores.

(C) a renúncia ao legado, realizada desde 3 (três) anos antes da decretação da falência.

(D) o pagamento, independentemente da respectiva forma, de quaisquer dívidas vencidas e exigíveis, realizado dentro do termo legal.

99. É permitido ao fornecedor de produtos ou serviços

(A) repassar informação depreciativa, referente a ato prati-cado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

(B) manter cadastro de consumidor com informações nega-tivas referentes a período superior a 6 (seis) anos.

(C) majorar o valor inicialmente orçado, quando esse acrés-cimo decorrer da necessidade de contratar os serviços de terceiros.

(D) abrir cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo do consumidor, comunicando-lhe por escrito quando a abertura por ele não tiver sido solicitada.

100. Quanto ao cheque, é correto afirmar que

(A) deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 60 (sessenta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 90 (noventa) dias, quando emitido em outro lugar do Brasil ou no exterior.

(B) pode ter seu pagamento garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo pelo signatário do título.

(C) nele não se poderá estipular que o seu pagamento seja feito a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa “à ordem”.

(D) é valido o endosso do sacado.

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