plano estadual de atendimento socioeducativofasepa.pa.gov.br/sites/default/files/plano...
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2013 - 2022
PLANO ESTADUAL
SOCIOEDUCATIVODE ATENDIMENTO
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GOVERNODO ESTADO DOPARFUNDAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PAR
Rodovia Augusto Montenegro, S/N,Km09Coqueiro66.823-010
PLANO DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADODO PAR
2013 a 2022
BELM - PAR2013
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SIMO ROBSON OLIVEIRA JATENEGovernador do Estado do Par
FRANCISCO SRGIO BELICH DE SOUZA LEOSecretrio Especial de Proteo e Desenvolvimento Social
FUNDAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PAR
TEREZINHA DE JESUS MORAES CORDEIROPresidente
IRACY GOMES DE PAULA MELODiretora de Atendimento Socioeducativo
ANDRA HUNHOFFDiretora Administrativa e Financeira
DALVA MARIA SARAIVA PEREIRACoordenadora de Regionalizao e Apoio a Municipalizao.
Equipe de Elaborao:
ZOZIMO RAIMUNDO ARAUJO DE SOUSA (coordenao)JOSU FRANCERRY MELO GUEDES PAOLA ROTTERDAM LISBOA DIAS
SILVIA GAMA FONSECA JANE GARETE TEIXEIRA
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SUMRIO
1. SIGLRIO ....................................................................................... 04
2. APRESENTAO ..........................................................................p.6
3. MARCO SITUACIONAL .............................................................p.12
4. DIRETRIZES ...............................................................................p.18
5.OBJETIVO GERAL ......................................................................p.19
5.1Objetivos Especficos ...................................................................p.19
6.PLANO DE AO ........................................................................p.20
6.1Eixo Gesto ..................................................................................p.21
6.2Eixo Qualificao do Atendimento .............................................p.24
6.3Eixo Participao Social, Cidadania e Autonomia ....................p.29
6.4Eixo Sistema de Justia ..............................................................p.30
7.FINANCIAMENTO ......................................................................p.32
8.MONITORAMENTO E AVALIAO ..........................................p.32
8.1Monitoramento ............................................................................p.33
8.2Avaliao .....................................................................................p.34
9.RESULTADOS PROGRMTICOS ............................................p.34
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01. SIGLRIO
CAPS Centrode Atendimento Psicossocial.
CCDQ Centro deCuidados aDependentesQumicos. CDCA- Centro deDefesadaCrianaeAdolescente. CEASConselhoEstadual deAssistnciaSocial.
CEDCA ConselhoEstadual daCrianaedo Adolescente.
CEIJ Coordenadoria Estadual da Infncia e de Juventude
CENPREN Centro de Preveno e Recuperao de Dependentes deDrogas.
COHAB Companhia de Habitao do Estado do Par.
CPC Renato ChavesCentro de Pericia Cientfica Renato Chaves.
CREAS Centro de Referncia Especializado de Assistncia Social.
DP Defensoria Pblica.
ECA Estatuto da Criana e do Adolescente.
EJA Educao de Jovens e Adultos.
FASEPA Fundao de Atendimento Socioeducativo do Par.
HCGV Hospital de Clnica Gaspar Viana.
JIJ Juizado da Infncia e Juventude LDO Lei de Diretrizes Oramentrias.
LOA Lei Oramentria Anual.
LOAS Lei Orgnica da Assistncia Social.
MEC Ministrio da Educao e Cultura.
MSE Medida Socioeducativa.
MP Ministrio Pblico.
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POE Plano Operativo Estadual de Ateno Integral a Sade do Adolescente em Conflito com a Lei.
POM Plano Operativo Municipal de Ateno Integral a Sade do Adolescente em Conflito com a Lei.
SEAS Secretaria Estadual de Assistncia Social.
SEDUC Secretaria de Estado de Educao.
SEEL Secretaria de Estado de Esportes e Lazer.
SEPOF Secretaria de Estado de Planejamento,Oramento e Finanas.
SEOP Secretaria de Estado de Obras Pblicas.
SESPA Secretaria de Estado de Sade do Par.
SGD Sistema de Garantia de Direito
SINASE Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
SIPIA Sistema de Informao para Infncia e Adolescncia
SUAS Sistema nico de Assistncia Social.
TJE Tribunal de Justia do Estado.
UASE Unidade de Atendimento Socioeducativo.
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2. APRESENTAO
A Fundao de Atendimento Socioeducativo do Par (FA-SEPA), responsvel pela coordenao da Poltica Estadual de Atendimento Socioeducativo do Par e pela execuo das medidas Socioeducativas de privao de liberdade (Semiliberdade e Inter-nao) e pela medida cautelar (Custdia e Internao Provisria) na Regio Metropolitana de Belm e nos municpios de Santarm (Oeste do Par) e Marab(Sudeste do Par), possui14 Unidades de Atendimento Socioeducativo (UASES entre as quais 01 uma feminina). Trabalha no fortalecimento do sistema socioeducativo e na efetivao de direitos negados e violados socialmente a seus usurios. Assim, lana-se no desenvolvimento de um processo so-cioeducativo coerente e articulado que garanta novas e melhores oportunidades de educao, trabalho, vida e de existncia para os socioeducandos e seus familiares.
Tal intencionalidade institucional encontra motivaes legais e histricas na busca por um projeto de atendimento socioeduca-tivo mais humanizado e consciente. Referente aos aspectos legais do Art. 4,daLei12.594/12 (Sinase):
Art. 4 Compete aos estados:
I- Formular, instituir, coordenar e manter SINASE, respeita-das as diretrizes fixadas pela Unio;
II- Elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducati-vo em conformidade com o Plano Nacional;
A demais, a lei no apenas obriga o estado, mas designa e res-ponsabiliza as polticas pblicas setoriais proposio de aes es-pecficas para o atendimento ao adolescente envolvido com prtica infracional e sua famlia, observe:
Art.8 Os Planos de Atendimento Socioeducativo devero, obri-gatoriamente, prever aes articuladas nas reas de educao, sade, assistncia social, cultura, capacitao para o trabalho e esporte, para
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os adolescentes atendidos, em conformidade com os princpios elenca-dos na Lei n 8.060,de13 de julho de1990
Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA).
O Decreto Governamental N 664, de 21 de fevereiro de 2013 sacramenta a exigncia da legislao federal quando cria a Comisso Interinstitucional de Acompanhamento e Avaliao do Sistema Na-cional de Atendimento Socioeducativo com o compromisso de promo-ver um atendimento socioeducativo articulado e qualificado.
Portanto, baseado nas motivaes conjunturais, nas exigncias histricas e nas imposies legais a FASEPA apresenta o presente plano a fim de implementar uma socioeducao humanizada e cidad a partir dos 70 Aes, atendendo a 12 objetivos estratgicos pelas quais se estruturar a poltica de atendimento no estado pelos prxi-mos 10 anos.
PROCESSO DE IMPLEMENTAO DA POLITICA E ELABO-RAO DO PLANO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIO-
EDUCATIVO DO PAR
O processo de elaborao da poltica e do plano Estadual de Atendimento Socioeducativo se constituiu das seguintes etapas:
1 - Condensao das propostas advindas do I Encontro Estadual do Atendimento Socioeducativo. O processo de discus-so deste plano Estadual se iniciou em 2010 quando foram envolvidos 80 municpios a partir de oficinas regionais nos plos de referncia: Castanhal (12); Santa Izabel (04), Barcarena (05), Bragana (13), Ma-rab (14), Santarm (08), Soure (05), Breves (06), Altamira (09) e Re-gio Metropolitana de Belm (04), quando foram debatidas propostas de aes para garantia do atendimento socioeducativo nos municpios paraenses e nas regies de integrao do Estado e referendadas no I Encontro Estadual do Atendimento Socioeducativo, em junho de 2010. As oficinas envolveram diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) da infncia, distribudos nos trs eixos da poltica: defesa, promoo e controle. A metodologia se baseou na construo
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da rvore do problema de trs questes centrais: Ausncia e fragmen-tao na garantia dos direitos fundamentais; Desarticulao do SGD com proteo fragmentada, e Famlia desassistida.
No entanto, as propostas advindas apresentavam um carter muito abrangente de aes de atendimento de criana e adolescen-te, sem, contudo ser focalizada socioeducao. Neste sentido houve a necessidade da FASEPA apresentar esse carter mais focalizado e condens-las. A Condensao se efetivou atravs de discusso pela equipe da FASEPA, no sentido de observar e categorizar propostas por nveis, a partir de eixos de atuao e responsabilizao dos rgos conforme suas competncias.
2 - Articulao e discusso junto Comisso Interinstitu-cional de Implementao, Acompanhamento e Monitoramento do Sistema Estadual do Atendimento Socioeducativo do Esta-do do Par Instituda atravs do Decreto Governamental N 664, de 21 de fevereiro de 2013. Havia a perspectiva de que a Co-misso colaborasse no processo de discusso das propostas de aes bem como o seu envolvimento no processo de elaborao da Politica e do Plano, considerando a sua finalidade de promover, de forma ar-ticulada, colegiada e corresponsabilizada, a implementao, o acom-panhamento e a avaliao do sistema de atendimento socioeducativo. No entanto, em razo desta comisso ainda no ter sido nomeada no houve possibilidade de esta etapa ser concretizada,
3 - Oficina com gestores das Unidades de Atendimento So-cioeducativo da FASEPA. A oficina foi realizada no dia 19.06.2013 e se constituiu da apresentao, analise e proposio de aes para o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo.
4- Reunio de trabalho com os gestores dos rgos esta-dual para apresentao das propostas condensadas no sentido de que sejam averiguadas as aes de suas competncias. Foi realizado Encontro de Gestores Estaduais, nos dias21 e 25/06/2013, para conhecimento e discusso da propostade poltica e plano estadu-al de Atendimento socioeducativo, no sentido de efetivar analise das aes e posterior previso oramentria. A discusso foi efetivada
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com tcnicos das SEDUC, SETER, SEAS, SEGUP, COHAB, SESPA
5 - Articular com os municpios para escolhas dos re-presentantes participantes do II Encontro Estadual do Aten-dimento Socioeducativo. Foi realizada no dia 26.06.2013 oficina com Conselhos Municipais dos Direitos da Criana e do Adolescente - CMDCA de preparao para a reunio ampliada dos atores do SGD para discusso prvia da Poltica e Plano Estadual nos municpios. Os CMDCAs tero o papel de garantir a mobilizao dos atores do SGD nos municpio, no sentido de anlise e sugestes de alterao das pro-postas de aes de Poltica e Plano Estadual e posterior escolhas dos participantes do II Encontro Estadual. Cada municpio contar com a participao de dois atores do SGD. Na oficina houve a apresentao do processo para elaborao da poltica e plano estadual; apresenta-o da proposta de poltica e plano, e apresentao de critrios para escolha dos representantes dos municpios. Contou com a participao de 13 conselheiros dos municpios de Castanhal, Cana dos Carajs, Ananindeua, Parauapebas, Santa Brbara, Igarap-Miri, Igarap- Au, Santo Antonio do Tau, Camet e Paragominas
6 - Oficinas dos adolescentes de medidas privativas de liberdade da regio metropolitana de Belm (27.06.2013), Ma-rab (01.07.2013) e Santarm (03.07.2013). Participaram adoles-centes que atendiam os critrios de estar na fase conclusiva do aten-dimento socioeducativo; no ter sua integridade fsica ameaada no seu municpio de origem; ter facilidade de expressar-se, e ter interesse em participar do Encontro e Oficinas Regionais. A oficina da Regio metropolitana contou com a participao de 12 adolescentes das UA-SES CIJAM, CESEF,CJM, BENEVIDES, CESEM, CAS E ANANIN-DEUA. Em Marab houve a participao de 07 socioeducandos e em Santarm 03 socioeducandos.Os adolescentes ficaram com a responsa-bilidade, juntamente com a equipe tcnica das unidades, em discutir com os demais socioeducandos no sentido de analisarem e proporem aes ao Plano.
No perodo de 22 a 26 de julho e foi realizado o momento de discusso e socializao do plano com os adolescentes das unidades de Marab e Santarm, atravs dos socioeducandos que participaram
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da oficina e 13 e 14 de agosto o mesmo movimento foi realizado nas unidades da regio metropolitana.
7 - Reunies com o Conselho Estadual dos Direitos da Criana e do Adolescente - CEDCA. As reunies foram realiza-das na comisso de polticas (01 e 26.06 e 05.08.2013) e no Pleno do CEDCA (21.06 e 03.07.2013). Na comisso de polticas e nos plenos do CEDCA foram apresentadas a projeto de elaborao da poltica e plano Estadual e as propostas de aes do Plano estadual.
8 - Estimular discusses, retificaes, complementao e supresses de propostas de aes advindas do I Encontro Estadual do Atendimento Socioeducativo atravs de Con-sulta Publica em meio eletrnico. Aps condensada as propos-tas de aes do Plano e as contribuies advindas das diversas ofi-cinas e reunies foi criado no site da FASEPA espao onde ficaram expostas as propostas de aes em que virtualmente as pessoas puderam se manifestar opinando. O perodo de consulta pblica se efetivar entre o dia 09.07 a 09.08.2013. A partir das opinies manifestas a equipe da FASEPA, aps analise, proceder as alte-raes propostas.
9 - Realizao do II Encontro Estadual do Atendimento Socioeducativo. O Encontro realizado em 22 e 23.08.2013 e contar com a participao de dois atores do SGD dos 144 municpios paraen-ses, gestores dos rgos estadual, adolescentes em medidas privativas de liberdade. A finalidade do Encontro se constituir na instalao da Poltica de Atendimento Socioeducativo e na legitimao do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo com carter decenal. No En-contro haver a sesso extraordinria do CEDCA para aprovao do Plano e a assinatura simblica de protocolo de intenes dos CMDCAs e CEDCA.
10 - Devolutiva nos municpios paraenses do resultado do II Encontro Estadual do Atendimento Socioeducativo e as-sessoria tcnica por parte da FASEPA para a elaborao dos planos municipais de atendimento socioeducativo. Aps defini-das linhas de aes no Plano Estadual a partir das diretrizes estabe-
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lecidas na Poltica Estadual de Atendimento socioeducativo a equipe da FASEPA e membros do CEDCA realizaroOficinas Regionais, no perodo de 28.08 a 26.09.2013, no sentido de prestar assessoria tcni-ca aos municpios atravs da devolutiva dos resultados do Encontro Estadual assim como auxiliar na elaborao dos seus planos munici-pais, observando prazos para elaborao do Plano Plurianual PPA e elaborao da Lei Oramentria Anual - LOA.
A metodologia a ser aplicada para a disseminao da Poltica e Plano Estadual do atendimento socioeducativo no Estado do Par far--se- atravs de oficinas nas 12 regionais de integrao, as quais tero seus municpios representados, pelas entidades e rgos do Sistema de Garantia de Direito, e adolescente em cumprimento de medidas em meio aberto em um municpio denominado polo. As oficinas te-ro durao de dois dias e sero realizadas nos meses de agosto e setembro/2013. Cada municpio selecionar 05 pessoas para par-ticiparem das mesmas. Na regio de integrao do Maraj haver duas oficinas com sedes em Soure e Breves em razo da sua dificul-dade de acessos por seus municpios. O perodo de realizao das oficinas se justifica pela perspectiva de garantir a previso ora-mentria nos municpios a partir dos planos elaborados. Os parti-cipantes dos municpios, assim como os representantes dos rgos estadual no II Encontro Estadual do Atendimento Socioeducativo colaborar como facilitador na Oficina Regional.
Foi realizado oficina de nivelamento para discusso da poltica socioeducativa e a conduo das oficinas regionais com tcnicos da FASEPA e conselheiros do CEDCA. Com data ainda a ser agendada junto ao CEDCA.
Convm ressaltar que este processo em que se institui a poltica e o plano Estadual de Atendimento Socioeducativo visa entre outros objetivos:
1 Qualificar o atendimento inicial (apurao de ato infracional) garantindo o envolvimento direto da Assistncia Social dos munic-pios neste processo conforme expressa o ECA no art. 88, V
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2 Estabelecer fluxo de atendimento socioeducativo em que se priorize o atendimento, qualifique e amplie as Medidas socioeducati-vas restritivas de direitos (Liberdade Assistida e prestao de servio a Comunidade);
3 Reduzir o ndice de internao e semiliberdade conforme a premissa pautada no ECA e SINASE no que diz respeito ao princpio da excepcionalidade e brevidade;
4 Instituir um programa de egressos em que o municpio, atra-vs da assistncia social e demais polticas publicas possa realizar o atendimento, e
5 Instituir assessoramento tcnico, superviso, monitoramen-to e avaliao da poltica socioeducativa atravs de Unidades Regio-nalizadas de Atendimento Socioeducativo URASE nas regionais de integrao social, em conjunto com a Secretaria de Estado de Assis-tncia Social SEAS.
Neste sentido ainda em mbito mais geral, visa:
1. Romper com a cultura do crcere enraizada na sociedade e em grande parte dos operadores de direito;
2. Reduzir a violncia institucional quer seja aos adolescentes em medidas privativas de liberdade, aos que vivenciam as medidas em meio aberto, assim como aos que encontram-se em atendimento inicial;
3. Instituir uma cultura de respeito,acolhida e atendimento dig-no aos socioeducandos paraenses.
O Plano decenal a partir da anlise das 200 propostas de ao iniciadas dos municpios foram condensadas para 70 propostas di-vididas em 04 eixos fundamentais de implementao da poltica: Gesto; Qualificao do atendimento; Participao Social, Ci-dadania e Autonomia, e Sistema Judicirio.
A Estrutura do plano baseou-se no Plano Nacional de Atendi-
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mento Socioeducativo assim como no Plano Nacional de Promoo, Proteo e Defesa do Direito de crianas e adolescentes convivncia familiar e comunitria.
O movimento em busca de uma poltica socioeducativa mais hu-manizada e cidad no se esgotam aqui. O plano demarca - alm de diretrizes, aes e responsveis uma nova etapa da socioeducao no Par, na maneira de implementar de fato uma poltica articulada, pensada e em sintonia para os prximos 10 anos.
3. MARCO SITUACIONAL
3.1. PANORAMA DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
3.1.1 ADOLESCENTES PRIVADOS DE LIBERDADE BRASIL, REGIES E PAR.
O nmero de adolescentes privados de liberdade no Par repre-senta 3,53% no Brasil.
Segundo o Censo Demogrfico de 2010 do IBGE, a populao total de adolescentes (12 a 18 anos incompletos) de pouco mais de 20 milhes, assim sendo, apenas 0,09% desse total encontra-se em cum-primento de medias socioeducativas em meio fechado.
O Brasil tem 15.280 adolescentes e jovens (12 a 21 anos) pri-vados de liberdade (semiliberdade e internao) e 4.215 aguardavam sentena na internao provisria, segundo o ltimo levantamento nacional do atendimento socioeducativo, realizado pela Subsecretaria de Promoo dos Direitos da Criana e do Adolescente em 2011. Dos adolescentes e jovens privados de liberdade no Brasil, a regio Norte, tem 1.029 adolescentes dos quais, 269 so do Estado do Par, este contingente do estado representa 3,53% no Brasil e16, 05% na regio norte (ver grfico 1).
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Regio Norte a que apresenta o menor nmero de adolescentes privados de liberdade no Pas.
Os dados sobre as regies brasileiras demonstraram grande dis-paridade entre elas. O nmero de adolescentes e jovens privados de liberdade da regio com maior contingente praticamente sete vezes maior do que o apresentado na regio de menor nmero. A maior incidncia est na regio Sudeste do pas, com 57,87% e a menor in-cidncia est regio Norte, com 6,97%, as demais representaram a seguinte proporo: Nordeste com 15,37%, o Sul com 12,24% e Centro--Oeste com 7,55% (ver tabela 1).
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Fonte: Secretaria de Direitos Humanos/ Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo 2011
TABELA 1 Demonstrativa do atendimento socioeducativo, segundo Regies- Brasil, 2011
Regio Internao Semiliberdade Total
Centro Oeste 1.004 112 1.116
Nordeste 2.280 490 2.270
Norte 842 187 1.029
Sudeste 7.606 943 8.549
Sul 1.622 186 1.808
3.1.2. ADOLESCENTES/ JOVENS POR MEDIDA SOCIOEDUCA-TIVA PAR.
57% dos adolescentes e jovens autores de atos infracionais no Par cumprem medida de Meio aberto
Segundo o levantamento da Coordenadoria de Regionalizao e Apoio a Municipalizao - CREAM, o Estado do Par registrou em 2011 a maior incidncia de adolescentes/jovens no Meio aberto, cum-prindo medida de Liberdade Assistida (LA) e Prestao de Servio a Comunidade (PSC) recebeu 852 adolescentes/jovens representan-do 57%, as medidas de regime Fechado (Semiliberdade e Internao) executadas por esta Fundao, atenderam 683 adolescentes/jovens, sendo 510 na medida de Internao com percentual de 32% e 173 na medida de Semiliberdade representando 11% (ver grfico 2).
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Fonte: Diagnstico Estatstico 2011 FASEPA/ Ncleo de Planejamento e Oramento- NUPLAN
Meio Aberto 57%
Semiliberdade 11%
Internao 32%
Grfico 2. Populao em cumprimento de Medida SocioeducaAva no Par - 2011
A maioria dos adolescentes proveniente da Regio de Integrao Metropolitana.
A regio de Integrao Metropolitana1 representa 43,26% dos adolescentes que cumpriram medidas privativas de liberdade (inter-nao e semiliberdae) no Estado do Par, em 2011. O municpio de Belm detm 38,32 % deste contingente e o municpio de Ananindeua com 6,92% (ver tabela 2).
Fonte: FASEPA/ Ncleo de Planejamento e Oramento- NUPLAN
REGIO DE INTEGRAO METROPOLITANA REGIO
METROPOLITANA QUANTIDADE FR (%) BELM 256 38,32 ANANINDEUA 20 6,92 BENEVIDES 6 2,08 MARITUBA 7 2,42 TOTAL 289 100 TOTAL 668
*Compreende os Municpios de Ananindeua, Benevides, Belm, Marituba e Santa Brbara.
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A segunda maior procedncia de adolescentes provenientes da regio definida como Tocantins2 , que representa 4,49% no Par, com destaque para os municpios de Barcarena e Igarap Miri (ver tabela 3).
A regio definida como Rio Caets , representa tambm 4,49% do estado, igualando-se a Regio de Integrao do Tocantins.
3.1.3. CARACTERISTICAS DO SOCIOEDUCANDO PRIVA-DO DE LIBERDADE
O socioeducando em cumprimento de medida de privao de liberdade no Par apresenta as seguintes caractersticas: a maioria do sexo masculino, idade entre 16 e 17 anos, proveniente da Re-gio de Integrao Metropolitana, ensino fundamental incompleto e o ato infracional mais cometido roubo e extorso.
Ao analisarmos o perfil dos socioeducandos em cumprimento de medida de privao de liberdade durante os anos de 2011 e 2012 possvel perceber algumas variaes nas caractersticas apresen-tadas no referido perfil (ver tabela 4).
H predominncia do gnero masculino chegando casa dos 98,05% em 2011 e 92,4% em 2012, enquanto que o gnero feminino em 2011 apresentou percentual de 1,95, em 2012 este percentual sobe para 7,21 demonstrando aumento significativo.
Fonte: FASEPA/ Ncleo de Planejamento e Oramento- NUPLAN
REGIO DE INTEGRAO DO TOCANTINS REGIO TOCANTINS QUANTIDADE F (%) ABAETETUBA 5 0,75 ACAR 1 0,15 BARCARENA 7 1,05 IGARAP MIRI 8 1,20 MOCAJUBA 2 0,30 MOJU 5 0,75 OEIRAS DO PAR 1 0,15 LIMOEIRO DO AJURU 1 0,15 TOTAL 30 4,49 TOTAL DE INTERNOS 668
2 Regio de Integrao composta por 11 Municpios: Abaetetuba, Acar, Baio, Barcarena, Camet, Igarap Miri, Limoeiro do Ajuru, Mocajuba, Moju, Oeiras do Par e Tailndia.
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Em relao faixa etria, a maioria situa-se entre 16 e 17 anos, 67,96% ressaltando o crescimento significativo na faixa de 12 a 13 anos, de 1,08% em 2011, passou para 3,11% em 2012, e de 14 a 15 anos, representando 13,31% em 2011, aumentando para 25,93% em 2012.
No que concerne procedncia, de acordo com as Regies de Integrao do Estado do Par que contempla os 144 municpios, os resultados demonstram uma concentrao de adolescentes e jovens provenientes da Regio de Integrao Metropolitana. Em 2011, a referida regio representou 43, 26 % da populao privada de liber-dade e em 2012, 56,34%. Dentro do universo desta regio o munic-pio de Belm foi responsvel por 38,32 % desta populao.
Quanto escolaridade verifica-se que nos anos de 2011 e 2012, a maior parte dos socioeducandos possui ensino fundamental incompleto com ndices de 94,51% e 91,44 respectivamente.
Em relao ao ato infracional, o mais cometido o de roubo e extorso com 62,62% em 2011 e 52,20% em 2012, seguido de crimes contra a vida com 13,09% em 2011 e 10,68% em 2012, entretanto possvel perceber um considervel aumento relacionado ao trfico de drogas, que apresenta um salto de 3,42% em 2011 para 5,52% em 2012.
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Tabela 4 Perfil do jovem\adolescente em cumprimento de medida de privao de liberdade
Perfil Descrio 2011 2012
Gnero Masculino
Feminino
98, 05
1, 95
92,14
7,21
Faixa de Idade
12 a 13 anos
14 a 15 anos
16 a 17 anos
18 e mais anos
1, 08
13, 31
67, 96
17, 65
3,11
25,93
69,10
1,86
Procedncia
conforme as
Regies de
Integrao
Metropolitana
Xingu
Tocantins
Maraj
Guam
Rio Caets
Araguaia
Carajs
Capim
Tucurui
Tapajs
Regio Baixo Amazonas
43,26
2,4
4,49
3,59
2,84
4,49
0,30
1,50
2,69
0,60
1,65
3,59
56,34
4,3
4,26
1,53
4,26
2,14
0,87
3,5
2,08
2,89
1,53
4,55
Escolaridade
Alfabetizao
Ens. Fundamental
Ens. Mdio
Analfabetos
3,09
94,51
2,40
0
4,31
91,44
4,25
0,00
Ato Infracional
Roubo e Extorso Crimes contra a vida Do Furto Das Leses Corporais Trfico de drogas
62, 62
13, 09
4, 36
2, 09
3, 42
52,20
10,68
3,72
2,06
5,52
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4.DIRETRIZES
a) Financiamento compartilha do das esferas de governo.
b) Integrao operacional dos rgos operadores do sistema (art. 8, da Lei 12.594/2012 e Decreto Estadual n 664, de 21 de fevereiro de 2013).
c) Humanizao das Unidades de Atendimento Socioeducativo.
d) Primazia das medidas em meio aberto.
e) Foco na socioeducao por meio da construo de novos pro-jetos de vida, pactuados com os adolescentes e consubstanciados em Planos Individuais de Atendimento.
f) Incentivo ao protagonismo, participao e autonomia dos adolescentes.
g) Criao de mecanismos de preveno, mediao de conflitos e prticas restaurativas.
h) Garantia das visitas familiar e ntima, de conformidade com o as arts 67 69 da Lei 12.594/2012 (Lei SINASE) .
i) Acesso garantido educao de qualidade, atividades es-portivas, de lazer, cultura e profissionalizao nas Unidades de Atendimento Socioeducativo.
j) Acesso garantido do adolescente a Justia, MP e Defensoria, inclusive de ser ouvido sempre que requerer.
k) Garantia ao socioeducando da reavaliao e progresso da MSE.
l) Presuno da inocncia do adolescente.
m) Valorizao dos operadores da socioeducao e formao continuada.
n) Autonomia dos Conselhos dos Direitos nas deliberaes, controle social e fiscalizao do Plano e do SINASE.
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5. OBJETIVO GERAL
Promover e qualificar a execuo do atendimento socioeduca-tivo no Estado do Par.
5.1.OBJETIVOESPECFICO
5.2.1. Articular e integrar as polticas pblicas de ateno aos adolescentes envolvidos com prtica infracional e suas famlias, respeitadas as especificidades e diferentes caractersticas regio-nais e municipais (porte territorial, geografia, densidade demo-grfica, renda, cultura, entre outros), garantindo, primordialmen-te, os direitos humanos.
5.2.2. Desenvolver e implementar estratgias de comunicao que mobilizem a sociedade e contribuam na qualificao da mdia para o tema do Atendimento Socioeducativo.
5.2.3. Integrar e compatibilizar aes do Plano Estadual do Atendimento Socioeducativo com o SINASE e com os demais planos nacionais e estaduais correlacionados a crianas e adolescentes.
5.2.4. Implantar, implementar e qualificar os programas de medida socioeducativa em meio aberto e de atendimento inicial.
5.2.5. Ampliar e qualificar o atendimento socioeducativo de privao de liberdade.
5.2.6. Promover os vnculos familiares dos socioeducando sem MSE de Internao e o convvio familiar e comunitrio para os de semiliberdade.
5.2.7. Capacitar e assessorar os operadores do sistema, considerando as especificidades regionais, em consonncia com as legislaes correlatas e as orientaes deste Plano.
5.2.8. Sistematizar e difundir metodologias participativas de trabalho com socioeducando e famlia.
-
22
5.2.9. Implantar, implementar e ampliar programas e servios de preparao de socioeducandos e responsveis para a autonomia.
5.2.10. Empoderarasfamliasparaparticipaoativanoproces-sosocioeducativo com mais acesso informao, a espaos de refle-xo, visando maior conscientizao sobre os direitos de cidada-nia, o protagonismo e a participao social.
5.2.11. Aprimorar o atendimento do Sistema de Justia.
5.2.12.Aprimorar e consolidar a integrao do sistema de jus-tia como servio de atendimento socioeducativo.
6. PLANO DE AO
As propostas operacionais deste Plano so organizadas em quatro eixos estratgicos,a seguir:
1) Gesto;
2) Qualificao do atendimento;
3) Participao social, cidadania e autonomia;
4) Sistema de Justia.
Os referidos eixos so constitudos de objetivos estratgicos com aes (pactuadas, consensuadas e discutidas), prazos, rgos envolvidos e responsveis definidos.
O conjunto das aes do Plano Estadual do Atendimento So-cioeducativo ser implantado e implementado em carter decenal (2013-2022) e avaliao bianual, ficando estabelecidos os seguintes intervalos:
Curto Prazo:2013-2015;
Mdio Prazo:2016-2019;
Longo Prazo: 2020-2022;
-
23
Aes permanentes:2013-2022.
Para definio desses prazos foram considerados os processos de elaborao do Plano Plurianual (PPA), que ocorrem no primeiro ano do mandato do Chefe do Executivo municipal e do legislativo.
Em funo destas oportunidades,os prazos aqui definidos,para realizao das aes,podem e devem ser revistos quando da ela-borao e reviso dos PPAs e das conferncias, coordenadas por ambos os Conselhos de direitos da Criana e do Adolescente e de Assistncia Social.
Convm ressaltar que o rgo responsvel pelas aes ter a atribuio de mobilizar os rgos envolvidos para a realizao da ao.
6.1.EIXO GESTO
Objetivo estratgico 1:
Articular e integrar as polticas pblicas de ateno aos adoles-centes envolvidos com prtica infracional e suas famlias,respeitadas as especificidades e diferentes caractersticas regionais e muni-cipais (porte territorial, geografia, densidade demogrfica, ren-da, cultura, entre outros), garantindo, primordialmente, os direitos humanos.
Ao Prazo Envolvidos Responsvel1. Elaborao dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo.
MdioFASEPA
Municpios CEDCA E CMDCAs
FASEPA
2. Implementao de Planos Municipais nos municpios que tenha seus planos criados.
CurtoFASEPA
SECRETARIAS MUNICIPAIS
FASEPA
3. Elaborao e desenvolvimento de estratgias para estimular a integrao dos Conselhos Municipais (Direitos da Criana e do Adolescente, de assistncia social e Conselhos de Polticas Setoriais) considerando as peculiaridades locais.
CurtoCEDCA
CEAS e Conselhos Municipais
CEDCA e CMDCAs
-
24
Ao Prazo Envolvidos Responsvel4. Integrao de aes do Sistema de garantia de Direitos no mbito estadual e municipais.
Curto SGD CEDCA
5. Estabelecimento de critrios de excepcionalidade de contratao de pessoal responsvel pela execuo, gerenciamento e coordenao do atendimento socioeducativo, no mbito estadual e municipal, com base nos parmetros NOB-RH Suas e PCCR.
CurtoFASEPA e rgo
Municipal de Assistencial Social
SEADALEPA.
6. Articulao e implementao depolticas pblicas e programas voltadas preveno e tratamento de drogadio aos adolescentes envolvidos com a prtica infracional.
Curto
SESPA,SEDUCSEAS,FASEPA
SJUDH eMunicpios
SESPA
7. Implementao de programas atravs de aes de sade, educao e assistncia social para preveno, atendimento e tratamento de adolescentes usurios de drogas.
Curto
SESPASEDUCSEAS
FASEPA municpios
CEDCA
8. Implantao e implementao de servio de atendimento e tratamento de adolescentes usurios de drogas regionalizado em nvel ambulatorial e de internao.
MdioSESPA,
Municpios SESPA
9. Implantao e implementao de assistncia integral a sade do adolescente avaliao, promoo e preveno.
CurtoFASEPA, SESPA e SEMAS.
SESPA e Secretarias
municipais de Assistncia
Social10. Mobilizao e articulao entre os Conselhos (Estadual e Municipais) da Assistncia Social e dos Direitos da Criana e do Adolescente para implantao e implementao deste Plano.
Curto
CEASCEDCA Conselhos
Municipais CEDCA
-
25
Objetivo estratgico 2:
Desenvolver e implementar estratgias de comunicao que mobilizem a sociedade e contribuam na qualificao da mdia para o tema do Atendimento Socioeducativo.
Objetivo estratgico 3:
Integrar e compatibilizar aes do Plano Estadual do Atendi-mento Socioeducativo com o SINASE e demais planos nacionais e estaduais correlacionados acrianas e adolescentes.
Ao Prazo Envolvidos Responsvel11. Formulao e desenvolvimento de estratgias miditicas com intuito de divulgao do atendimento e combate a mdia negativa.
Curto
FASEPASECOM
Iniciativa privadaMunicpios
CEDCA
SECOM
12. Promoo de mecanismo de formao aos atores sociais das entidades governamentais e no governamentais urbanas e rurais para serem multiplicadores de estratgias miditicas.
Curto
FASEPASECOM
MunicpiosCEDCA
CEDCA
13. Criao de corregedoria da FASEPA e Ouvidoria do SISTEMA SOCIOEDUCATIVO enquanto ferramenta de gesto e canal de comunicao da sociedade e comunidade socioeducativa.
Curto
FASEPACASACIVIL FASEPA
14. Instituir o dia 18 de janeiro como dia socioeducao no Estado do Par com programaes alusivas ao tema.
Curto FASEPA e CEDCA CEDCA
Ao Prazo Envolvidos Responsvel15. Articulao e integrao de programas e aes governamentais e no -governamentais nos mbitos Federal, Estadual e Municipal, considerando o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo.
CurtoCEDCAFASEPA CEDCA
-
26
Ao Prazo Envolvidos Responsvel16. Criao de mecanismos para realizao de concursos pblicos especficos, com anlise de perfil profissional para trabalhadores em unidade de atendimento socioeducativo
Curto
FASEPACEDCA SEAD
Municipios
FASEPA
17. Fortalecimento dos Programas de Cultura, Esporte e Lazer nos municpios.
CurtoSECULT
SEEL FASEPA
SEELSECULT
18. Implantao de Fruns Municipais e Regionais para discusso da Poltica de Atendimento Socioeducativo.
CurtoCEDCACMDCAFASEPA
CEDCA
19. Fortalecimento da rede de servios socioassistencial Especializada para atender as famlias dos adolescentes autores de ato infracional
Mdio
SEASFASEPACEDCA
Municpios
SEAS
20. Formao continuada das famlias durante o perodo de cumprimento das medidas socioeducativas dos adolescentes em conflito com a lei.
Mdio
SEASFASEPA SETER
MunicpiosSEDUC
FASEPA
21. Garantia de acesso aos programas municipais, estaduais e federais voltados aos socioeducandos e familiares.
Curto
SEDUC FASEPASETERSEAS
Municpios
SEDUC
22. Garantia da (re) insero, sucesso e permanncia dos socioeducandos na rede formal de ensino estadual e municipal.
Curto
SEDUCFASEPA Secretarias
Municipais de Educao
SEDUC
23. Promoo da poltica de trabalho emprego e renda nos municpios considerando a vocao econmica dos mesmos e da regio priorizando os socioeducandos jovens e o ncleo familiar dos adolescentes.
Curto
SETER SEASSEDUC FASEPA
MunicipiosCEDCA
SETER
-
27
Ao Prazo Envolvidos Responsvel24. Criao e fortalecimento de parcerias entre o executivo municipal e setor publico, setor privado, terceiro setor, referente profissionalizao do adolescente.
Curto
SETER, SEASSEDUC, FASEPASENAI, SENAC SENAR, SENAT
Municpios
SETER
25. Implementao do projeto pedaggico institucional em todas as unidades de atendimento socioeducativo no Estado
Curto
FASEPA SEDUC, SESPA
SEELMunicpios
FASEPA
26. Discusso e efetivao de percentual no oramento das esferas estadual e municipal destinados ao atendimento socioeducativo.
Curto
FASEPASEPOFALEPA
Municpios
CEDCA
Ao Prazo Envolvidos Responsvel27. Implantao e implementao as Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (Liberdade Assistida e Prestao de Servio Comunidade) em todos os municpios.
Mdio
Sistema de JustiaSEAS,
FASEPAMunicpios
FASEPA e CEDCA
28. Interlocuo entre os executores dos programas de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto , visando o estabelecimento de parmetros bsicos de atendimento para subsidiar a implementao dos servios
CurtoSEAS,
FASEPAMunicpios
FASEPA
29. Instrumentalizao dos Conselhos Estadual e Municipais dos Direitos da Criana e do Adolescente. de Assistncia Social, Conselhos Tutelares e Justia da Infncia e Juventude, Ministrio pblico para o acompanhamento e fiscalizao da implementao de Programas de Medidas Socioeducativas.
CurtoConselhos de
direitos, CT, JIJ, MP e FASEPA
CEDCA
6.2.EIXO QUALIFICAO DO ATENDIMENTO:
Objetivo estratgico 1:
Implantar, implementar e qualificar os programas de medida socioeducativa em meio aberto e de atendimento inicial.
-
28
Objetivo estratgico 2:
Ampliar e qualificar o atendimento socioeducativo de priva-o de liberdade.
Ao Prazo Envolvidos Responsvel30. Assegurar o co - financiamento nas esferas estadual e municipais para a qualificao e implementao de Programas de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto
Mdio SEASMunicpios SEAS
31. Monitoramento e avaliao dos Programas de Medida Socioeducativas em Meio Aberto adequando-os a legislao em vigor, as diretrizes deste Plano e aos parmetros bsicos estabelecidos para o atendimento.
Curto
CEDCASistema de
Segurana e justia, FASEPA,
SEAS,Municpios
FASEPA
32. Criao de espao fsico adequado para resguardar o direito do adolescente envolvido em ato infracional nas Delegacias de Polcias.
MdioCEDCASEGUPFASEPA
SEGUP
33. Qualificao dos servios de atendimento inicial. Mdio
TRIBUNAL DE JUSTIA,
MP,DP, SEGUP Secretarias
municipais de Assistncia Social
e Municpios
SEGUP
Ao Prazo Envolvidos Responsvel
34. Regionalizao e qualificao do atendimento socioeducativo de Semiliberdade e Internao.
Mdio
FASEPA, SEAS, SEDUC, SEOP.
SEEL, SEJUDH , SEGUP, SESPA e
municpios
FASEPA
35.Disponibilizao, ampliao e qualificao de programas e servios de apoio pedaggico, sociocultural, Esportivos e de lazer incentivando a valorizao da cultura regional.
Curto
FASEPA, SEAS, SEDUC, SEOP.
SEEL, SEJUDH , SEGUP, SESPA
SECULT e municpios
FASEPA
36. Fortalecimento e garantia da insero de egressos da socioeducao no Programa de Proteo Criana e ao Adolescente Ameaado de Morte.
Curto
SEJUDH ,FASEPATJ, MP,
CONSELHO TUTELAR,
DEFENSORIAFASEPA
SEGUP
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29
Ao Prazo Envolvidos Responsvel37.Articulao e garantia de incluso das famlias da socioeducao nos programas habitacionais.
Curto FASEPACOHAB COHAB
38.Criao de aes especficas para adolescentes acometidos de transtornos mentais e deficincias Curto
FASEPA , SESPACPC Renato
Chaves Sistema de justia
SESPA
39.Assessoramento e oferta de suporte tcnico aos municpios na execuo da poltica municipal de atendimento e tratamento de usurios de drogas
Curto
SESPA e Secretarias
Municipais de Sade
SESPA
40.Implantao de CAPS AD nos municpios conforme indicadores e critrios estabelecidos pelo Estado, CEDCA e Conselho Estadual dos Direitos de Sade.
Mdio SESPAMunicpios Municpios
41. Estimulo e co financiamento a Programas de atendimento a Criana e ao adolescente envolvidos com crack, lcool e outras drogas.
Mdio SESPAMunicpios SESPA
42. Implantao do Plano Operativo Estadual e municipal de Ateno Integral a Sade dos Adolescentes em conflito com a lei, em Regime de Internao POE e POM.
Mdio
FASEPASESPA e
secretarias municipais de
sade
SESPA
43.Construo e adaptao de unidades de internao e semiliberdade aos padres arquitetnicos propostos pelo SINASE e equipagem das mesmas.
MdioFASEPASEOP
MunicpiosSEOP
Objetivo estratgico 3:
Promover os vnculos familiares dos socioeducandos em MSE de Internao e o convvio familiar e comunitrio para os de semi-liberdade.
-
30
Ao Prazo Envolvidos Responsvel44.Participao da famlia no processo socioeducativo. Curto FASEPA FASEPA
45.Garantia da participao do convvio familiar e comunitrio conforme preconiza o SINASE.
Curto FASEPA Municpios FASEPA
46.Insero de socioeducando sem suporte familiar e/ou com vnculos familiares rompidos em programas especficos de convivncia familiar.
CurtoFASEPASEAS
MunicpiosFASEPA
Ao Prazo Envolvidos Responsvel47.Promoo de processo formativos continuados de cursos e estimulo a participao de profissionais da socioeducao e dos conselhos tutelar e de direitos visando adequao e potencializao de suas prticas aos princpios do SINASE, SUAS e do ECA e promoo da mudana de paradigma para uma cultura de valorizao do meio aberto do atendimento socioeducativo.
Curto
FASEPASEAS
CEDCACONSELHOS SETORIAISMunicpios
FASEPA
48. Produo e divulgao de material de orientao e capacitao Curto
FASEPA, SEASCEDCA, SECOMIES(Instituio de Ensino Superior)
FASEPA
49. Criao de Centros Regionais de Estudos e Pesquisa referente ao adolescente envolvido com ato infracional.
MdioFASEPA, SEASCEDCA, SEDUC
IDESP, IESFASEPA
50. Capacitao de profissionais de educao das escolas com as temticas: adolescncia, ECA e medidas socioeducativas de forma continua.
MdioSEDUCFASEPA
MunicpiosSEDUC
Objetivo estratgico 4:
Capacitar e assessorar os operadores do sistema, consideran-do as especificidades regionais,em consonncia com as legislaes correlatas e as orientaes deste Plano.
-
31
Ao Prazo Envolvidos Responsvel51. Reunio e publicao de acervo de metodologias e instrumentais (material tcnico e educativo) de trabalho com adolescentes em conflitos com a lei e famlias e de experincias bem sucedidas de trabalho visando qualificao do atendimento prestado.
Curto
SGDFASEPA
IES FASEPA
Objetivo estratgico 5:
Sistematizar e difundir metodologias participativas de traba-lho com socioeducando e famlia.
Objetivo estratgico 2:
Empoderar as famlias para participao ativa no pro-cesso socioeducativo com mais acesso informao, a espaos de reflexo,visando maior conscientizao sobre os direito de cidadania,o protagonismo e a participao social.
6.3. PARTICIPAO SOCIAL, CIDADANIA E AUTONOMIA:
Objetivo estratgico 1:
Implantar, implementar e ampliar programas e servios de preparao de socioeducandos e responsveis para a autonomia.
Ao Prazo Envolvidos Responsvel52.Articulao com a rede de servios a aquisio de toda a documentao civil e militar. Curto
FASEPASEGUPCEDCA
Municpios
CEDCA
53.Gerao de oportunidade de qualificao, vivncia profissional e incluso produtiva.
Curto
FASEPASEAS, SEDUC,
SETERMunicpios
FASEPA
54.Promoo de mecanismo de formao sociopoltica dos socioeducandos para protagonismo juvenil.
Curto
FASEPACEDCA
Conselhos Municipais
CEDCA
-
32
Ao Prazo Envolvidos Responsvel55. Promoo de aes educativas para a conscientizao das famlias sobre a preveno quanto ao cometimento de atos infracionais
Curto FASEPAMunicpios Municpios
56. Criao de mecanismos de participao ativa das famlias no processo de monitoramento, controle e avaliao das aes destinadas a socioeducao.
Curto
FASEPACMDCA, CEDCA
SEASConselhos MunicipaisMunicpio
FASEPA
57. Criao de projetos de oficinas culturais e artsticas na rede pblica de educao bsica, enquanto espao de reflexo, fortalecendo a convivncia familiar e comunitria
Curto
SEDUC, SECULT e Secretaria Municipal de Educao
Secretaria Municipal de Educao
58. Incluso das famlias na rede socioassistencial,
Ao perma- nente
SEASSEMAS SEMAS
59. Referenciamento para a rede de servios as necessidades imediatas das famlias e adolescentes
Ao perma- nente
FASEPACEDCA
Municpio
Secretaria Municipal de assistencia
social
60. Articulao de atividades educativas de lazer e esporte para adolescentes e suas famlias.
CurtoFASEPACREASSEEL
CREAS
61. Implementao de polticas sociais pblicas para proteo integral famlia, sensibilizando os rgos que compem o eixo de controle social para participao efetiva na garantia de direitos.
Curto
FASEPACEDCASEAS
Municpio
CEDCA
6.4.EIXO SISTEMA DE JUSTIA:
Objetivo estratgico 1:
Aprimorar e consolidar a integrao do sistema de justia com o servio de atendimento socioeducativo.
-
33
Ao Prazo Envolvidos Responsvel62. Integrao entre o trabalho das equipes tcnicas da Justia da Infncia e da Juventude, do Ministrio Pblico e os servios de atendimento socioeducativo nos municpios e no Estado.
Curto
FASEPASistema de
Segurana e Justia, Municpios.
CEIJ
63. Criao, nos mbitos estadual e municipal, de frum permanente para discutir metodologias e estratgias de integrao na perspectiva da justia restaurativa prevista no Sinase.
Curto
FASEPA,Sistema
de Justia,Municpios
CEDCA
CEIJ
64. Modernizao e integrao do sistema de informao da socioeducao internamente e entre os eixos defesa, controle e promoo da poltica, assim como implantao do SIPIA/SINASE. nveis estadual e municipais
Mdio
Sistema de Segurana e
Justia,FASEPA,PROPAZ
Municpios
CEDCA
Objetivo estratgico 2:
Aprimorar o atendimento do Sistema de Justia.
Ao Prazo Envolvidos Responsvel65. Implantao e implementao de centrais de prticas restaurativas conforme as orientaes do SINASE. Mdio
Sistema de Justia,
FASEPA,Municpios.
CEIJ
66. Reordenao da vara da Infncia e da Juventude da Capital com a separao das reas de conhecimento e execuo da Capital.
Curto TJE CEIJ
67. Implantao de Varas da Infncia e Juventude nos municpios a partir de critrios demogrficos e implementar as j existentes, compondo equipe interprofissional de conformidade ao estabelece os artigos 150 e 151 do ECA.
Mdio TJEALEPA CEIJ
68. Implantao de Promotorias Privativa da Infncia e Juventude nos municpios a partir de critrios demogrficos.
Mdio MPALEPA MP
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34
Ao Prazo Envolvidos Responsvel69. Implantar, implementar e fortalecer o NAECA (Ncleo de Atendimento Especializado a Crianas e Adolescentes da defensoria pblica) nos municpios.
Mdio Defensoria Pblica Defensoria Publica
70.Implementar mecanismos para celeridade nos processos para facilitar a responsabilizao dos adolescentes para cumprimento de medida socioeducativa.
Curto Sistema de Justia TJE
7. FINANCIAMENTO
Corresponde aos recursos destinados pelas p o -lticas setoriais nos oramentos dos Municpios e do Estado, assegurados no Plano Plurianual(PPA), com base nas normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Oramentrias(LDO) e Lei Oramentria Anual (LOA) para implantao e implementao das aes deste Plano.
8. MONITORAMENTOEAVALIAO:
Observar-se- indicadores de diferentes naturezas, a partir do que prope o SINASE, o Plano Nacional Socioeducativo e o presente Plano, contemplando aspectos quantitativos e qualita-tivos nos seguintes grupos:
1)IndicadoresSociodemogrficos:taxadeincidnciadofenmenodeinfrao de adolescentes em comparao populao de adolescentes do pas, das regies, dos estados/DistritoFederal e dos municpios;
2) Indicadores de maus tratos;
3) Indicadores de tipos de ato infracional e de reincidncia;
4) Indicadores de oferta e a cesso:nmero de vagas por pro-grama (capacidade) no Estado e municpios; nmero de adoles-
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35
centes por entidade e/ou programa de atendimento socioeducati-vo; nmero mdio de adolescentes por entidade e/ou programa de atendimento socioeducativo;
5) Indicadores de fluxo no sistema: tempo de perma-nncia em cada medida/programa,fluxo dos processos,progresso de medidas e sada do sistema;
6) Indicadores das condies socioeconmicas do adolescen-te e da famlia: Caracterizao do perfil do adolescente autor de atos infracionais do pas;
7) Indicadores de qualidades dos programas: indicadores que permitiro o estabelecimento de padres mnimos de atendi-mento nos diferentes programas;
8) Indicadores de resultados e de desempenho: em confor-midade com os objetivos traados em cada entidade e/ou programa de atendimento socioeducativo;
9) Indicadores de financiamento e custos:o custo direto e in-direto dos diferentes programas, custo mdio por adolescente nos diferentes programas, gastos municipais, estaduais,distrital e federais com os adolescentes no SINASE.
8.1.Monitoramento
Far-se- obrigatoriamente pelas coordenaes e controle das respectivas polticas que obedecero s estratgias:
a) Visitas sistemticas e espontneas execuo das aes das diversas polticas;
b)Envio mensal de relatrio de gesto do atendimento so-cioeducativo de meio aberto ao Conselho dos Direitos Municipal da Criana e do Adolescente (CMDCA), ao Conselho Estadual
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36
dos Direitos dos Direitos da Criana e do Adolescente(CEDCA), Secretaria de Assistncia Social (SEAS) e Fundao de Atendi-mento Socioeducativo do Par (FASEPA);
c) Envio mensal de relatrio do atendimento socioeducativo de meio aberto ao Juizado da Infncia e Juventude;
d) Envio mensal de relatrio de gesto do atendimento so-cioeducativo de meio fechado ao Conselho Estadual dos Direitos dos Direitos da Criana e do Adolescente (CEDCA) e ao Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente(CONANDA).
e) Envio mensal de relatrio de atendimento socioeducati-vo de meio fechado ao Conselho Estadual dos Direitos da Crian-a e do Adolescente (CEDCA), Juizado da Infncia e Juventude.
8.2.Avaliao
O correr a partir de cada poltica setorial e em conjunto nos seguintes momentos:
a) Reunies internas avaliativas de cada poltica;
b) Reunies de Colegiado;
c)Reunies de Conselho;
d)Reunies da Comisso Interinstitucional Estadual da So-cioeducao (DECRETON664/2013);
e)Reunies do Sistema de Garantia de Direitos;
f) Conferncia Municipal de Atendimento Socioeducativo bianual;
g)Conferncia Estadual do Atendimento Socioeducativo bia-nual;
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37
9.RESULTADOS PROGRAMTICOS
O presente plano, a partir da contextualizao da poltica de atendimento socioeducativo pela qual se estrutura todos os objetivos, espera que o Sistema de Garantia de Direitos,as fam-lias e os adolescentes atinjam os seguintes resultados:
a) Garantia de acesso sade, assistncia social, edu-cao, habitao digna; s atividades socioeducativas, ldicas, esportivas e culturais que respeitem a diversidade tnico-racial e de gnero, bem como a condio de pessoa com deficincia;
b) Apoio sociofamiliar e atendimento psicossocial;
c) Qualificao profissional, atividade de gerao de renda, incluso no mundo do trabalho e participao nos programas de transferncia de renda;
d) Articulao e integrao das aes da Proteo Social Bsica e da Proteo Social Especial que afetam o pblico-alvo deste plano;
e) Atendimento na proteo social bsica e na proteo social especial orientado pelo conhecimento das famlias,em sua diversidade de arranjos e em seu contexto comunitrio,cultural e social;
f) Preveno e tratamento do uso, abuso e dependncia de lcool e outras drogas na rede de sade, com apoio das redes de educao e de assistncia social, bem como da mdia no que se refere preveno;
g) Promoo dos direitos sexuais e reprodutivos, incluindo orientao e oferta de mtodos contraceptivos queles que de-
-
38
sejarem direito visita ntima (exclusivo para medida de inter-nao), inclusive com equidade de gnero e respeito s neces-sidades de orientao da adolescncia, conduzindo, assim,ao exerccio seguro da sexualidade e ao planejamento familiar;
h) Atendimento especializado aos adolescentes em conflito com a lei com deficincia, transtorno mental ou outros agravos e suas famlias;
i) Famlias estimuladas a buscar e participar ativamente do processo socioeducativo assegurando,assim,a qualidade dos servios prestados;
j) Equipamentos e servios pblicos disponibilizados em quantidade e qualidade suficiente se prontos para atender aos adolescentes em conflito com a lei com programas, aes e servi-os destinados, dentre outros, ao fortalecimento de vnculos fa-miliares e da ruptura com o envolvimento de atos infracionais;
k) Famlias participando ativamente nos projetos pol-tico-pedaggicos dos programas de atendimento governamental e nogovernamental de atendimento socioeducativo aos adoles-centes, inclusive aqueles com deficincia, com transtorno mental e/ou outros agravos;
l) Redes comunitrias fortalecidas, apoiando os socioedu-candos e suas famlias,potencializando o apoio ao processo de autonomia da adolescncia;
m) Equipamentos, programas e servios pblicos e sociais em permanente articulao entre si e com os Conselhos Tutela-res, Vara da Infncia e Juventude, Ministrio Pblico, Conselhos de Direitos e Setoriais de polticas pblicas,mantendo uma rede de informaes que assessore o atendimento e acompanhamento dos adolescentes em conflito com a lei e suas famlias;
-
39
n)Polticas pblicas e, principalmente, sociais entre elas: educao, sade, assistncia social, cultura, esporte, lazer, tra-balho, previdncia social, segurana pblica - executando suas aes intersetorialmente com qualidade, proporcionando o acesso efetivo e a participao dos socioeducandos e suas fam-lias;
o) Sociedade mobilizada por meio de campanhas de divul-gao e cobrando dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio o efetivo cumprimento de seus deveres, de forma a garantir a implementao e a continuidade das polticas pblicas propor-cionando o acesso efetivo e a participao dos socioeducandos e suas famlias;
p) Participao popular no processo de elaborao e con-trole social sobre a execuo dos programas e dos oramentos pblicos voltados ao atendimento socioeducativo;
q) Sistema de registro e de tratamento de dados para cada caso de adolescente em conflito com a lei, por intermdio do Sistema de Informao para Infncia e Adolescncia (SIPIA), Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo(SINASE)e outros sistemas de informao, estabelecido e alimentado por to-dos os atores do Sistema e programado de forma a obter informa-es que orientem no diagnstico, acompanhamento de cada caso e prognstico. Garantindo a agilidade no fluxo de informaes e troca entre atores sociais estratgicos.
r) Conselhos Tutelares, Judicirio, Ministrio Pblico, Defensoria Pblica, Poder Executivo, Organizaes No gover-namentais, Poder Legislativo, Conselhos de Direitos e Setoriais e sociedade em geral desempenhando ativamente suas tarefas e responsabilidades na rede de atendimento socioeducativo;
s) Fundo da Infncia e Adolescncia (FIA) e Fundo Muni-
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40
cipal da Assistncia Social (FMAS) geridos de forma gil, transparente e responsvel, e contando, no caso do FIA, com a colaborao dos diversos setores da sociedade, sem perder de vista seu carter eminentemente suplementar aos recursos pro-venientes do oramento publico, de onde devem ser obtidas fun-damentalmente as verbas necessrias implementao das pol-ticas publicas deliberadas pelos Conselhos de Direitos e setoriais voltadas para o atendimento socioeducativo;
t) Conselho Municipal de Direitos, de Assistncia Social e a Cmara de Vereadores, por meio de suas assemblias e audi-ncias pblicas, se constituindo em espaos privilegiados para articulao dos atores sociais locais e participao conjunta na elaborao e monitoramento de polticas pblicas de proteo social e de garantia de direitos referentes ao atendimento socioeducativo.
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