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REFERNCIA: PARECER-CONSULTA 3657/2009

CONSULENTE: SRA. XXX

CONSELHEIRO: DR. JOS LUIZ FONSECA BRANDO - CRM-MG 17.228

Emena: Ao mdico do trabalho, no exerccio de suas

atividades dentro do mbito da empresa, facultada a

possibilidade de discordar de atestado mdico

apresentado pelo trabalhador, assim como estabelecer

novo perodo de afastamento decorrente de sua

avaliao mdica, sempre assumindo a responsabilidade

pelos seus atos.

I - PARTE EXPOSITIVA

O Conselho Regional de Medicina recebe consulta da presidente do Sindicato dos

Trabalhadores do Poder Judicirio do Estado de Minas Gerais, informando receber

reclamaes de seus afiliados quanto a no aceitao de atestado mdico pelos "serviosde sade dos Tribunais Federais de Minas Gerais". Acrescenta sua necessidade de

orientar aos seus afiliados, com segurana e presteza, e que as reclamaes se do na

maioria dos casos pelo fato do mdico do setor de sade dos tribunais questionar o

motivo do atestado e ou diminuir o prazo de licena estipulado pelo mdico atestante.

Finaliza apresentando consulta sobre os limites de interferncia e questionamento se os

mdicos de um setor de sade, podem se opor a um atestado mdico fornecido por

mdico habilitado e de confiana do paciente.

II - PARTE CONCLUSIVA

Considerando o processo-consulta CFM 6.310/2001 (Parecer CFM n 49/2002), assim

como a Resoluo CFM 1488/1998, que dispe de normas especficas para mdicos que

atendem o trabalhador, podemos esclarecer consulente nos seguintes termos.

Ao Mdico do Trabalho, frente a um atestado emitido pelo mdico assistente do

trabalhador, facultada a realizao do exame direto do paciente, a fim de avaliar seu

estado clnico e a capacidade laborativa do empregado, bem como a deciso da indicao

ou no de afastamento do trabalho. Estabelecida a necessidade de afastamento

laborativo do trabalhador possui a prerrogativa de determinar este perodo de

afastamento, mesmo se diferente do indicado pelo atestado mdico a ele apresentado.

No lhe cabe o simples papel de burocrata acolhedor de atestados ou outros documentos

emitidos por colegas. Outrossim, possui a capacidade e a possibilidade de questionar ou

discordar da opinio do mdico assistente. Ressalta-se que a deciso mdica, frente ao

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estado de sade apresentado pelo empregado, dever ser sempre estabelecida aps o

exame direto do paciente, nunca podendo defini-la sem a realizao pessoal deste

exame, conforme a orientao estabelecida no Art. 2 da Resoluo CFM 1.488/98.

Finalmente, devemos ter em conta que ao adotar posio divergente da indicada pelo

mdico assistente do trabalhador, o Mdico do Trabalho passa a assumir a

responsabilidade pela recuperao do paciente, bem como a responder tica, cvel e

criminalmente pelos possveis desdobramentos conseqentes sua deciso.

Este o Parecer.

Belo Horizonte, 21 de maio de 2.009.

Cons. Jos Luiz Fonseca Brando

Relator

Aprovado na Sesso Plenria do dia 23/05/2009.

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