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WORKSHOP: A IMPORTÂNCIA DA ATUAÇÃO DAS PROCURADORIAS EM AÇÕES JUDICIAIS DE INTERESSE DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
BRASÍLIA - DF - 05 DE ABRIL DE 2017
PANORAMA GERAL SOBRE OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
MF - Ministério da Fazenda SPREV - Secretaria de Previdência
SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social
SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO
CARACTERÍSTICAS BÁSICAS
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS
REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -
RPPS
REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
COMPLEMENTAR - RPPC
Segurados Trabalhadores do setor
privado e servidores públicos não vinculados a RPPS
Servidores públicos Todos os trabalhadores
Filiação Compulsório Compulsório Facultativo
Natureza Sistema público Sistema público Sistema privado
Gestão INSS / Receita Federal do
Brasil
Entes federativos (União, Estados, Distrito Federal
e Municípios)
Entidades privadas de previdência
complementar (fechadas ou abertas)
Proteção Benefícios limitados ao teto Benefícios podem ou
não ser limitados ao teto Benefícios
complementares
Fundamento constitucional
Artigo 201 da CF Artigo 40 da CF Artigo 202 da CF
Fundamento legal Leis nº 8.212 e 8.213/1991 Lei nº 9.717/1998 e leis
de cada ente LC nº 108 e 109/2001
RPPS - MARCO NORMATIVO
Constituição Federal: art. 40 (caráter contributivo e solidário; equilíbrio financeiro e atuarial).
Lei nº 9.717/1998: normas gerais de organização e funcionamento; art. 9º - atribuição da União, por meio do MPS (atual SPREV/MF), para exercer a orientação, supervisão e acompanhamento dos RPPS e estabelecer os parâmetros e diretrizes gerais para sua organização e funcionamento.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC nº 101/2000): art. 69 (equilíbrio financeiro e atuarial).
Decreto nº 3.788/2001: Institui o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, exigido para o recebimento de transferências voluntárias de recursos da União.
Ausência de Supervisão
Gestão Inadequada
Recursos não
repassados ou
desviados
Déficit Atuarial
Sistema não
sustentável
Exercício da Supervisão
Avanços na Gestão
Correção de Distorções
Capitalização de Recursos
Busca pela sustentabilidade
SUPERVISÃO - OS RPPS ANTES E DEPOIS DE 1998
ENTES FEDERATIVOS - REGIME PREVIDENCIÁRIO Os RPPS asseguram a proteção previdenciária aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e são disciplinados pelo art. 40 da Constituição Federal, pela Lei nº 9.717/1998 e por alguns dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além da União, dos Estados e do Distrito Federal, existem RPPS em 2.077 Municípios, incluídas todas as Capitais; não possuem RPPS outros 3.491 Municípios, cujos servidores vinculam-se ao RGPS (porém, cerca de 70% da população brasileira vive em Municípios que instituíram RPPS, devido a sua prevalência naqueles de maior porte). A instituição ou extinção de um RPPS se dá por meio de lei local e atualmente não existe fundamento normativo para a exigência de requisitos prévios destinados à análise de sua viabilidade.
Nota: São segurados obrigatórios do RGPS, em todos os entes federativos, os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público (art. 40, § 13 da Constituição).
REGIME PREVIDENCIÁRIO
REGIME Nº DE ENTES % SERVIDORES ATIVOS
RGPS RPPS TOTAL RGPS 3.491 62,4% 1.760.995 - 1.760.995
RPPS 2.105 37,6% 1.155.803 6.308.893 7.464.696
TOTAL 5.596 100,0% 2.916.798 6.308.893 9.225.691
Fonte: SRPPS/SPREV/MF 31,8% 68,2% 100,0% 1) Regime - CADPREV (posição em 14/02/2017). 2) Servidores - CADPREV (RPPS - posição em 2015) e RAIS (RGPS - posição em 2014).
QUANTIDADE DE SEGURADOS DOS RPPS
ATIVOS APOSENTADOS PENSIONISTAS TOTAL RELAÇÃO ATIVOS /
APOSENTADOS
RELAÇÃO ATIVOS /
APOS. + PENS.
UNIÃO 1.216.769 572.286 409.953 2.199.008 2,1 1,2
ESTADOS/DF 2.668.253 1.552.047 506.603 4.726.903 1,7 1,3
MUNICÍPIOS 2.423.871 477.604 134.849 3.036.324 5,1 4,0
TOTAL 6.308.893 2.601.937 1.051.405 9.962.235 2,4 1,7
Fonte: SRPPS/SPREV/MF - Dados consolidados para Anuário Estatístico da Previdência Social - 2015
Observação: Incluídos servidores civis e militares.
Entes 2015 2016
Municípios 6,7 11,1
Estados/DF -60,9 -89,6
União - Civis -35,5 -37,6
União - Militares -32,5 -34,1
União - Demais -4,5 -5,5
Total -126,7 -155,7
REGIMES PRÓPRIOS - RESULTADO FINANCEIRO - 2015/2016 (R$ BILHÕES)
Observações: 1 - Municípios e Estados/Distrito Federal - Fonte: DIPR (SRPPS/SPREV/MF) e RREO (STN) - projeção para final do exercício. 2 - União - Fonte: RREO (STN) - posição em dezembro. 3 - A rubrica “União - Demais” inclui: FCDF, IPC, pensões anistiados, RFFSA e outros.
Fonte: SRPPS/SPREV/MF (DIPR e RREO) Observações: 1 - Não inclui militares da União. 2 - Dados apurados na data de consolidação dos indicadores do Plano Plurianual - PPA.
DADOS GERAIS SOBRE OS RPPS - PPA - RESULTADO FINANCEIRO
12,6 13,6
6,9
10,9
6,7
11,1
-24,5
-33,6
-48,1 -50,4
-60,9
-89,6
-34,6 -36,2 -39,9
-41,1
-37,2
-43,1
0,31% 0,31%
0,15% 0,20%
0,12% 0,18%
-0,59%
-0,76%
-1,01%
-0,92%
-1,05%
-1,44%
-0,84% -0,82%
-0,84% -0,75%
-0,67% -0,69%
-1,5%-1,4%-1,3%-1,2%-1,1%-1,0%-0,9%-0,8%-0,7%-0,6%-0,5%-0,4%-0,3%-0,2%-0,1%0,0%0,1%0,2%0,3%0,4%0,5%
-100
-80
-60
-40
-20
0
20
2011 2012 2013 2014 2015 2016
R$ BILHÕES (Eixo esquerdo e barras) e % PIB (Eixo direito e linhas)
MUNICÍPIOS ESTADOS UNIÃO
DADOS GERAIS SOBRE OS RPPS - PPA - RESULTADO ATUARIAL
Fonte: SRPPS/SPREV/MF (DRAA) Observações: 1 - Não inclui militares da União. 2 - Dados apurados na data de consolidação dos indicadores do Plano Plurianual - PPA.
[VALOR] -0,35 -0,43
-0,54 -0,67
-0,77
-1,30
-2,00
-2,30
-2,70
-3,00
-4,62
-0,70
-1,10 -1,20
-1,11 -1,20 -1,24
-7,44% -7,98% -9,19% -9,87%
-11,64% -12,37%
-33,16%
-45,85%
-48,82% -49,77%
-52,38%
-74,33%
-17,06%
-25,15% -26,25%
-20,21% -20,85% -19,99%
-80%
-75%
-70%
-65%
-60%
-55%
-50%
-45%
-40%
-35%
-30%
-25%
-20%
-15%
-10%
-5%
0%
-5,0
-4,5
-4,0
-3,5
-3,0
-2,5
-2,0
-1,5
-1,0
-0,5
0,0
2011 2012 2013 2014 2015 2016
R$ TRILHÕES (Eixo esquerdo e barras) e % PIB (Eixo direito e linhas)
MUNICÍPIOS ESTADOS UNIÃO
CAPITALIZAÇÃO DE RECURSOS DOS RPPS - 2004/2016
Fonte: DRPSP/SPPS/MF (DAIR 4º BI/2016 e Relatório Gerencial de Parcelamentos (extração em 06/02/2017)
0
20
40
60
80
100
120
140
160
180
200
20042005
20062007
20082009
20102011
20122013
20142015
2016
12,1 8,7 11,7 15,9 19,6 24,8 31,8 41,4 52,6 56,5 67,5 74,1 90,9
7,0 12,0 15,5 15,5 18,7 20,1 20,1 19,8
24,3 23,7 30,0
34,7
35,5
1,5
1,8 2,1
2,1 2,1
2,1
53,1
93,7 81,8 59,1
58,6 30,7
9,9 10,0
12,4
1,1 1,2
0,9 R$
B
ilhõ
es
Aplicações Financeiras - Municípios Aplicações Financeiras - Estados/DF
Demais Ativos - Municípios Demais Ativos - Estados/DFParcelamentos de débitos - Municípios Parcelamentos de débitos - Estados/DF
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Em Funcionamento
Projeto de Lei na Assembléia
Em Estudos
Lei Aprovada
Entidade em criação
Entidade aprovada, plano
ainda não aprovado
Fonte: SPPC/MF - Atualizado em 16/02/2017
“O grande problema enfrentado pelos Estados
não está no endividamento, mas nas despesas com pessoal e previdência.”
Paulo Roberto Ferreira - Secretário de Estado da Fazenda do ES
(Abertura Congresso Nacional da ANEPREM - Vitória - 08/11/2016)
A expectativa de sobrevida cresce em todos os segmentos etários, inclusive entre os mais idosos, o que implica
maior duração no pagamento de benefícios. Nesse sentido, a idade de aposentadoria no nosso País já deveria
ter sido atualizada, se tivéssemos levado em consideração o fator demográfico passado, tomando como base o
ano de 1980.
Expectativa de sobrevida por faixa de idade (em anos)*
17 Fonte: IBGE/ Projeção da População de 2013. (*) Entre 1981(1992) e 1990(1997), as esperanças de vida ao nascer foram extraídas das tábuas de mortalidade interpoladas
a partir das tábuas construídas para os anos de 1980(1991) e 1991(1998).
15,2
22,1
25,2
12,0
18,4
21,2
9,2
15,0 17,5
8
10
12
14
16
18
20
22
24
26
28
60 anos 65 anos 70 anos
Elevação da Expectativa de Sobrevida
A taxa de fecundidade caiu entre 1960 e 2014, passando de 6,3 para 1,7 filhos por mulher. A
projeção é que caia para 1,5 até 2034.
Fonte: IBGE 18
6,16 6,21 6,28
5,76
4,35
2,85 2,381,90
1,74
1,50
1,50
0,00
1,00
2,00
3,00
4,00
5,00
6,00
7,00
1940 1950 1960 1970 1980 1991 2000 2010 2014 2034(proj.)
2060(proj)
Taxa
de
Fecu
ndid
ade
-Filh
os p
or M
ulhe
r
ANO
Taxa de Fecundidade (filhos por mulher)
Faixa
Etária
Fonte: IBGE.
Elaboração: SPREV/MF.
PIRÂMIDES POPULACIONAIS SOBREPOSTAS NO BRASIL:
1980, 2010 E 2060
19
20
Resultado da Previdência Urbana e Rural (Em R$ bilhões)
-2,3 -8,7 -11,9 -13,6 -13,6 -12,5 -1,3 1,6 7,8
20,5 24,5 24,3 25,3 5,1
-46,3 -14,7 -17,7
-20,1 -24,0 -28,5 -32,3 -34,9 -44,5 -50,7 -56,1
-65,4 -74,2 -82,0
-91,0
-103,4
-17 -26
-32 -38
-42 -45 -36
-43 -43 -36
-41 -50
-57
-86
-150 -160
-140
-120
-100
-80
-60
-40
-20
0
20
40
2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
Urbana Rural Total
Fonte: SPREV/MF
Convergência de regras:
Entre RGPS e RPPS.
Entre os RPPS de todos os entes federativos.
Entre os segurados dos RPPS.
Obrigatoriedade de instituição do regime de previdência complementar.
Fortalecimento da unidade gestora única de cada RPPS, para que alcance todos os poderes, órgãos e entidades.
PEC 287/2016 - RPPS - PONTOS A DESTACAR
Fortalecimento do marco normativo:
Lei de Responsabilidade Previdenciária.
Estudo de viabilidade para instituição de novos RPPS.
Proteção aos recursos previdenciários.
Vinculação das transferências voluntárias de recursos da União à regularidade previdenciária.
Fortalecimento do marco normativo:
Lei de Responsabilidade Previdenciária.
PEC 287/2016 - RPPS - PONTOS A DESTACAR
Ambiente de incerteza: “autonomia para que Estados, DF e Municípios disciplinem seus RPPS”.
Quebra tradição histórica de uniformidade das regras de aposentadoria dos servidores públicos.
O que podemos aprender do período de “autonomia plena”, que existiu até 1998?
Governadores e Prefeitos conseguirão fazer reformas?
Quais reflexos a diversidade de regras entre os RPPS poderá ter na judicialização em matéria previdenciária?
PEC 287/2016 - RPPS - PONTOS A DESTACAR